Decreto — Lagoa Do Sitio (01/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VccXCl
ESTADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
relra n1
Câmara Municipal de Lagoa do Sitio
III - CONCLUSAO
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovaao do Parecer Previo
do Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestagao de Contas de Gestao
do Ex-Prefeito Municipal, Senhor Antonio Benedito de Moura, Exercicio 2020.
ExpedindO-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO DAS
CONTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
E o meu PARECER que submeto a apreciagao dos demais membros.
Lagoa do Sitio, PI, 26 de margo de 2025.
Francisco de Moura Matildes
Relator
a) Contratacao direta emergencial
Comissao de Finangas e Orgamento
Termo de Referencia adequado para o dimen
aqueles voltados para
o enfrentamento da crise sanitaria do SARS-Cov-2Covid -19);d
Id:0471C1C5D85D02F6
de contratos efetuados
ESTADO DO Piauí
ontratos Web,em
maINn06/2017g
mag8es de geston
Câmara Municipal de Lag
CNPJ03.20
EP:64308-000
m a IN n06/2017i)Despesas de contr
estudos prelin
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
nas concesses das gratificaca
m)Pa
gamento indevido de gratificagao de adicional por tempo de servico a servidores de
PARECER N 02/2025
alde periculosidade sem legislacao especifica;o)
Parecer no processo de julgamento n' 002/2025, que versa sobre o Julgamento da
Prestagao das Contas Publicas de Governo do Poder Executivo, referente ao Exercicio
de 2020, Processo TC/016979/2020
OPIAL
I - RELATORIO
O Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí encaminhou a Câmara
Municipal de Lagoa do Sitio - Pi, o Processo Tc/016979/2020, relativo a analise da
Prestagao de Contas publicas de Governo do Poder Executivo, referente ao Exercicio de
2020.
contraditorio da Di
Em 14 de margo de 2025, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco
das Chagas Maciel da Silva, decidiu pela abertura do Processo de Julgamento em
epigrafe.
fls.01/27 da
O processo foi encaminhado aos Vereadores desta Casa Legislativa, bem como
determinada a notificagao do Ex-Gestor para apresentar defesa caso resolvesse
Por fim, na mesma data da abertura o Processo foi encaminhado a esta Comissao
para analises, discussio e emissao de parecer, conforme disposicao do art. 165 do
Regimento Interno, tendo sido, em 17 de margo de 2025, designado este relator..
79,1e Vda LeiE
o TCE/PI n 13/11
CE/PIn13
e 23/01/14)
A Comissao de Finanga e Orçamento se reuniu por duas vezes conforme registros
em ata, nos dias 18 e 25 de margo de 2025.
II - FUNDAMENTACAO
Nos termos da Constituicao Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
PREFEITU
ICIPAL DE LAGOA DO
suas atribuicoes, o Julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretagao dos
artigos 29, Xl, em combinacao com o artigo 31, 5 2 e, por simetria, 0 artigo 71, 1, todos
isando conferir transpar
da Constituigao Federal e, ainda, dos arts. 31, Xl, 35, VlI, a", e 53, 52 e 3o, da Lei
Organica deste Município.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal,
,3c/coar
cabe a Comissao de Finangas e Orçamento o pronunciamento sobre a materia, devendo
apresentar ao Plenario seu *pronunciamento, acompanhamento de Projeto de Decreto
Legisilativo e pela Aprovacao ou Rejeigao das Contas", devendo o Projeto de Decreto
Legislativo apresentado ser submetido a uma unica discussao e votacao (arts. 165 e 166
com o auxilio de relatorios que demonstrem
do Regimento Interno).
No caso em exame, trata-se de Prestagao de Contas de Governo do Poder
Executivo, referente ao Exercicio de 2020, cujo Parecer Previo emitido pelo Egregio
Tribunal de Contas do Estado do Piauí foi pela sua Aprovagao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI
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estado do Piauí
Id:167C48E2985F0363
Câmara Municipal de ld
joa do Sit
64308-000
estado do Piauí
Câmara Municipal de. Lagoa do Sitio
O Parecer exarado pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em
determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade, podendo sel
rejeitado,caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes dos artigos 35, V, "a",e 53, 2e 3,
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
da Lei Organica deste Município bem assim do o artigo 31, 5 2o, da Constituig3o Federal.
PARECER N 03/2025
Parecer no processo de julgamento n' 003/2025, que versa sobre o Julgamento da
manifestacao desta Comissao, apresenta-se este parecer
Prestagao das Contas Publicas de Governo do Poder Executivo, referente ao Exercicio
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Egregio Tribunal de Contas tenha
de 2021, Process0 TC/020196/2021
exarado Parecer Favoravel a aprovagao das Contas de Governo do Poder Executivo,do
Exercicio de 202o, deve a Câmara de Vereadores, por competencia exclusiva, julgar as
I - RELATORIO
O Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí encaminhou a Câmara
da Corte de Contas prevaleca
Prestagao de Contas publicas de Governo do Poder Executivo, referente ao Exercicio de
08/05/2023 a 12/05/2023
Em 14 de marco de 2025,o Presidente da Câmara Municipal,Vereador Franciscc
das Chagas Maciel da Silva, decidiu pela abertura do Processo de Julgamento em
epigrafe.
O processo foi encaminhado aos Vereadores desta Casa Legislativa, bem como
a;Deficit
determinada a notificacao do Gestor a epoca para apresentar defesa caso resolvesse.
para analises, discussao e emissao de parecer, conforme disposigao do art. 165 do
Municiplo
Regimento Interno, tendo sido, em 17 de margo de 2025, designado este relator.
A Comissao de Finanga e Orgamento se reuniu por duas vezes conforme registros
em ata, nos dias 18 e 25 de margo de 2025
e no art.
II - FUNDAMENTACAO
Comunicacao.'
Nos termos da Constituigao Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuicoes, o Julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretacao dos
A seguir, as sinteses das irregularidades identificadas: 1. Atrasos no ingresso da
artigos 29, xI, em combinagao com o artigo 31,  22 e, por simetria, 0 artigo 71, I, todos
da Constituigao Federal e,aindados arts.31,Xl,35, Vll,ae 53,S2 e 3o,da Lei
valor entre o
Contabil De
ivo dos Creditos
Organica deste Município.
total arrecadada. 5. Deficit financeiro. 6. Acrescimo na divida flutuante em relagao
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal,
cabe a Comissao de Finangas e Orgamento o pronunciamento sobre a materia, devenda
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o relatorio da
apresentar ao Plenario seu "pronunciamento, acompanhamento de Projeto de Decreta
Diretoria de Fiscalizacao da Administracao Municipal-DFAM, as fls.01/39 da peca 02,
Legislativo e pela Aprovagao ou Rejeigao das Contas", devendo o Projeto de Decreto.
Legislativo apresentado ser submetido a uma unica discussao e votagao (arts. 165 e 166
Divisao de Comun
nicag3o Processual, a fl. 01 da pega 14, o Contraditorio da Ii Divisao
Tecnica da Diretoria de Fiscalizagao da Administragao Municipal -- DFAm, as fls. 01/15
do Regimento Interno)
No caso em exame, trata-se de Prestagao de Contas de Governo do Poder
Executivo, referente ao Exercicio de 2021, cujo Parecer Previo emitido pelo Egregio
Tribunal de Contas do Estado do Piauí foi pela sua Aprovagao..
ESTAD
DO PIAU
O Parecer exarado pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em
relagao as Contas de Governo do Prefeito a epoca sera julgado em Sessao
oportunamente determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade,
podendo ser rejeitado, caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes dos artigos 35, Vil, "a", e
53, 2 e 3, da Lei Organica deste Município bem assim do o artigo 31,  2, da
as de Governo Sr.AntonioBenedito
de Moura, Chefe do Poder Executivo do Município de Lagoa do Sitio
Constituigao Federal.
2020, conforme art.120, da Lei Estadual n 5.888/09 e no art.32, 1 da Constituico
Como nao ha disposigao do Regimento Interno em contrario ao dever de
Estadual
manifestagao desta Comissao, apresenta-se este parecer.
Decidiu a Primeira Câmara, tambem, unanime, pela expedigao de determ!
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Egregio Tribunal de Contas tenha
ao atual gestor, para cumprimento em 30 dias, com fundamento no art. 1' xviil do
RITCE, que determine a area administrativa competente na Prefeitura para que -
exarado Parecer Favoravel a aprovagao das Contas de Governo do Poder Executivo, do
independentemente da necessidade de cumprimento do limite minimo anual de
Exercicio de 2021, deve a Câmara de Vereadores, por competencia exclusiva, julgar as
aplicacao das receitas de imposto
Contas, nos termos do art.31, 2o, da Constituicao Federal, fazendo com que a opiniao
do Ensino (mDE), para os anos de 2022 e 2023 - seja aplicado
na MDE
da Corte de Contas prevalega.
te de R$ 36.335,96 ate o final do exercicio de 2023, em obediencia ao
1os O que diz o PARECER PREVIO N2 163/2023-SPC
mandamento contido no paragrafo unico do art. 1' da ECn* 119/2022
"EMENTA: PRESTACAO DE CONTAS. PUBLCACAO DE
Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unanime, pela expedigao de recomendages
DECRETOS DE ALTERACAO ORCAMENTARIA FORA DO
incremento da arrecadacao de receita Municipal com a estruturagao de sua
administragao tributaria, conforme disposto no art. 11 da LRF; 2. Que priorize :
1.A publicag
dos decretos nos Diarios Oficiais e
art.28, caput, l, c/c Paragrafo Unico do mesmo diplom
encontradas
legal, de
publicarao,em seu
Decidiu a Primeira Câmara, por fim, unanime, pela Comunicagao a Receita
6rgao de imprensa, dentro de dez dias.
2. As publicages posteriores nao tem o condao de
Federal do Brasil para as providencias cabiveis em relagao a irregularidade co
entarias realizada
nento de sua
Social-RGPS.
realizagao
Sumario:Prestacao de Contas de Governo do Municipia
III - CONCLUSAO
de Lagoa do Sitio-PI (Exercicio Financeiro de 2021). Pela
emissao de pare
r previo rec
ndando a aprovagao
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovagao do Parecer Previo
com ressalvas. Decisao unanime.
do Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestacao de Contas de
Governo do Ex-Prefeito Municipal, Senhor Antonio Benedito de Moura,Exercicio 2020
Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO DAS
"Sintese de impropriedades/falhas apuradas, apos o contraditorio: a) Publicagao
CONTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
de Decretos de alteragao orgamentaria fora do Prazo Legal; b) Descumprimento do
limite minimo (70%) de aplicacao do FUNDEB na Remuneragao dos Profissionais da
Educagao Basica; c) N3o fixagao na LDO da meta da divida consolidada liquida; d) IDEB
abaixo da meta projetada para os anos finais; e e) Politica publica ineficiente para reduzir
de forma consistente a distorgao idade-serie
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em Sessao Virtual,
considerando o relatorio da Diretoria de Fiscalizagao de Gestao e Contas Publicas --
DFcOnTAs 2, as fls. 1/50 da pega 03, a Certidao da Segao de Controle de Certificagao de
Prazos, a fl. 01 da pega 18, o contraditorio da Diretoria de Fiscalizagao de Gestao e
Relat
Contas Publicas - DFcONTAs 2, as fls. 01/14 da pega 21, a manifestagao do Ministerio
Publico de Contas, as fls. 01/07 da pega 23 procuragao da advogada Maira Castelo
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais