Portaria — Elesbao Veloso (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Prefeitura Municipal de Elesbã oVeloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ:\_  06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-ma1l:pmeveloso@gma1l.com

## LEI  COMPLEMENTAR N2 864/2025-

Dispõe  sobre o  Código de Posturas do Município de Elesbão Veloso, e dá  outras provid ê ncias.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE ELESBÃO  VELOSO, ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO  SABER q ue a Câmara Municipal de Elesbão  Veloso aprovou, e  e u  sa nciono a  segu inte  Lei Complem entar:

## TÍTULO 1

## DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Esta lei institui o Código de Posturas do Município de Elesbão Veloso, e contém  as m edidas de Polícia Administrativa no âmbito m unicipal, estatuindo as necessá rias relaçõe s entre  o  Poder  Público  local e  as  pessoas fí sicas ou jurídicas,  liberando,  fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prátic a ou omissão  de atos das pessoas físicas  ou jurí d icas,  de direito pú blico ou  privado, disciplinando o  funcionamento de estabelecimentos comerciais,  industriais,  de  produção e  de  prestação  de  serviços,  sempre  no  sentido  de disciplinar e  manter a  ordem, a  higiene,  a  moral,  o  sossego  e  a  segurança  pública,  com  o objetivo de estabelecer normas de conduta que assegurem o interesse coletivo e que melhor possibilitem:

1. a convivência  harmônica da sociedade no Município  de Elesbão  Veloso;
- li. a fruição  coletiva dos bens socloambientais do Município ;
3. Ili. a preservação  das identidades locais;
- IV. a organização  do uso dos bens o  exercido de atividades no meio urbano;
- V. a preservação  do meio ambiente;
- VI. o  bem-estar da população,  relacionado à  higiene, à segurança, ao conforto e à estética do espaço público.
- VII. Incentivo a atividades industriais, comerciais e de serviços;
8. VIII . acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiênc ia  .

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§ 111 Entende-se  por  espaço  público toda  a  extensão de  área pública, compreendidos nesta, o solo, o  subsolo e o espaço aéreo,  abrangendo as superffcies externas de qualquer elemento natural ou construído inclusive projeções  das áreas  privadas,  visíveis das áreas  púb licas e passíveis  de exploração  econô mica.

- §  2!! O projeto ou atividade seja potencial ou efetivamente poluidora, deverá ser analisado pelo órgão  ambiental competente.
- §  311  O  projeto ou atividade de  interesse  da  saúde  pública ,  da  qual  possa decorrer risco à saúde , deverá  ser analisado pela autoridade sanitária  municipal.

§  411 o projeto  ou  atividade  que  possa  ocasionar  im pacto  ao  patrimônio cultural o u arqueológico deverá  ser analisado pelo órgão  competente a fim de que obtenha as devidas autorizações  ou Hcenclamentos.

§  S!i!  A  Coordenação  de Tributos  responsáve l  pela  emissão  dos Alvarás  de Funcionamento deverá,  através de ato próprio devidamente  publicado na  imprensa  oficial, indicar quais os usos ou atividades que produzem impacto ambiental ou risco à saúde,  para o fim do disposto nos §§ 22 e 32 deste artigo.

Art. 2!?.  Cabe às pessoas jurídicas de direito público  ou privado e a todos os indivíduos  que moram ou desenvolvem atividades no  Município de Elesbão  Veloso, zelar pela observância  das  no rmas  contidas  neste Código,  e  demais  legislaçõe s  e  no rmas  municipais ambientais  e  sanitá rias,  nos  Decretos,  Portarias,  Resoluções  e  Normas Técnicas  relativas  à saúde  e  meio ambiente do Estado do Piauí, nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado  do  Piauí e  da  Coordenadoria  Estadual  de  Proteção  e  Defesa  Civil  CEPDEC,  nas Resoluções do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  CONAMA,  na  lei  Complementar Federal Nº 140 de 08 de dezembro de 2011, lei Federal Nst 10.098, de 19 de dezembro de 2000 -lei de Acessibilidade, e demais legislações  pertinentes à matéria.

Art. 32. Este Código é regido pelos seguintes princípios:

1. isonomia na fruição  do espaço público  da cidade;
2. l i. responsabilidade no direito de fruição  do espaço pú blico de forma a não comprometer a utilização  do  espaço pelo restante da população;
3. Ili. corresponsabilidade  pelos atos  de prepostos em sentido amplo, que  prejudiquem a fruição  do espaço pú blico e as disposições  desta lei;
- IV. publicização  das normas contidas neste Código de forma a prevenir possí veis conflitos de interesse;
- V. Incentivo d e controle social sobre as disposições  deste Código.

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Art.  42.  Constituem  normas  de  posturas  do  Município para  efeitos  deste Código, aquelas que disciplinam:

- o  u so, a ocupação  e a conservaçã o das áreas  e das vias públicas;
- l i. as condições  higiênico-sanitárias que repercutam  no espaço públic o;
- Ili. a segurança e o  conforto coletivos;
- IV. as atividades de comércio, indú st ria  e  prestação  de serviços, naquilo que  interfira  na esfera definida como espaço pú blico;
- V. a limpeza pública  e a preservação  do meio ambiente.

Art.  s 2.  A s d isposições  deste Código  aplicam-se a  todas as pessoas físicas, residentes,  domiciliadas o u em  t rânsito pelo território e a todas as pessoas de direito público ou privado, independentemente de possuírem  domicílio,  sede ou filia l nest e Município .

Art. 611. O Código de Posturas respeitará  as normas definidas na Lei do Plano Diretor e  nas demais legislações  municipais,  estaduais e  federais que  versem  especialmente sobre:

- proteção  ambiental, histórica e cultural;
11. normas urbaní sticas;
- Il i. controle sanitá rio;
- IV. divulgação  e exposição  de mensagens ao público ;
- V. trabalho e segurança de pessoas.

Art. 79.  Este Código se aplica  a toda a extensão  do território  municipal, e é composto pelo seguinte Anexo Infraçõe s e Penalidades.

TÍTULO li DAS POSTURAS REFERENTES AO LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS,  ESPORTIVAS E CULTURAIS

## CAPÍTULO 1  DO LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO

## Seção  1  Da Licença para Localização  e Funcionamento

Art. s 2. Nenhuma  atividade  de  pessoas  fí sicas  ou  jurídicas,  entidades púb licas,  privadas o u  religiosas poderão  ser exercidas no Município  de Elesbã o  Veloso sem o Alvará de  Licença  para  Localização  e  Funcionamento,  concedido  pelo  município mediante requerimento  dos  interessados,  com  a  apresentação dos  documentos  necessá rios  e  do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.

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§  12  Este  Código  observa  os  preceitos  estabelecidos  pelas  Lei  Federal  N2 11.598,  de  3  de dezembro  de  2007,  q ue  dispõe sobre  a  criaçã o  da  Rede  Nacional  para  a Simplificação  do Registro e da Legalização  de Empresas e Negócios REDESIM , Lei Federal N2 13.874,  de  20  de  setembro  de  2019,  q ue  instituiu  a  Declaração  de  Direitos  de  liberdade Econômica,  a  Resolução  CGSIM  N2  22,  de  22  de ju nho  de 2010, que  d ispõe  sobre  regras a serem seguidas quanto às  pesquisas prévias e  à  regulamentação  da classificaçã o  de risco da atividade para a concessão  do Alvará  de Funcionamento, a Resolução  CGSIM  NR 57 de 11 de julho de 2019, de 11 de junho  de 2019, que versa  sobre a  definição  de baixo  risco,  Decreto M unicipal regulamentador outros atos que venham a substituí-las.

- §  2R A  expedição  de Alvará  de  Licença  para  Localização  e  Funcionamento, para  atividades  consideradas  efetiva  ou  pot encialm ente  poluidoras,  dependerá  de  prévio l i cenciamento, pelo órgão  am biental com petente.
- §  3 9 A  permissão  para  localização  de  qualquer  atividade  considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá,  além  das especificações  exigidas para  cada caso, da aprovação  do projeto detalhado das instalações  para depuração  dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteçã o ambiental e  de segurança requeridos pelos órgãos  público s competentes.

§  42 O projeto ou atividade de interesse à saúd e, da qual possa decorrer risco à saúde  públi ca, deverá  ser analisado pela autoridade sanitá ria  municipal.

- §  ssr  O  Alvará de  Licença  para  Localização  e  Funcionamento  apenas  será concedido  se  forem  obedecidas  todas  as  leis  e normas  regulamentares  pertinentes à permissão  da atividade específica, uso e ocupação  do solo e a inclusão  social.
- §  611  Serão  mantidos  os usos atuais das edificaçõe s,  desde que licenciados pelo  Município  de  Elesbão Veloso  até  a  data  de  aprovação desta  Lei,  vedando-se  as modificações que  contrariem  as  disposições nesta  est atuídas e nas demais  legislações urbanísticas correlatas.
- § 79 Serão  respeitados os prazos dos alvarás  de funcionamento já  expedidos, e apenas serão  modificados conforme solicitação  do requerente em  alterações  contratuais.

Art.  90,  O  Alva rá  de  licença  para  Localização  e  Funcionamento  de  novas atividades será  exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.

- §  1sr  Excetuam-se das  exigê ncias  deste  artigo,  os órgãos  da  Administração Direta e  Indireta da União , do Estado ou do Município.

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§  2 2  Em  estabelecimentos que possam  ser de risco à  saúde,  as  atividades desenvolvidas deverão  ser compativeis entre  si,  e  devidamente  autorizadas pela  auto ridade sanitá ria  m unicipal, m esmo quando desenvolvidas em horá rios diferentes. Art. 10. O  Município  apenas expedirá  Alvará  de Licença  para  Localização  e Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o  disposto na Lei N2 726/2019, de 01.11.2019, que dispõe  sobre o  parcelamento, uso e  ocupação  do solo  e  Código de Obras e Edificações ,  Lei  q ue  instituiu  a  Política M unicipal  de  M eio  Ambiente  e  demais  legislações municipais, estaduais e federais correlatas. Parág rafo ún ico. Para efeito de fiscalização, o proprietário  do estabelecimento industrial, comercial, o u de prestação  de serviços, deverá  deixar o  Alvará  de licença para localização e Funcionamento em local visível  e o exibirá  à autoridade competente sempre que lhe for exigido. Art. 11. Com vistas a atender o  previsto na  l ei Federal  N" 13.874, de  20 de setembro  de 2019, que  instituiu  a  Declaração  de Direitos de  Liberdade Econômica  e  na  l ei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal 14.195, de 26 de agosto de  2021, o  Município defin irá  a classificação  de atividades de baixo risco a ser  observada  na instalação e funcionamento de atividades econôm icas de natureza comercial, industrial ou de prestação  de serviços em  Elesbão  Veloso po r  meio de Ato do  Poder Executivo Municipal. Art. 12. A  loca lização  de usos e atividades no Município,  classificados como de  baixo  risco,  startups  e/ou  Microempreendedor  Individual  MEi,  não  será objeto  de processo de licenciamento como condição  para o seu exercício, havendo fisca lização  posterior, de ofício  o u em  razão  de denúncia  protocolada junto à Administração. §  l S!  A  não  o brigatoriedade do processo de licenciamento para  localização de usos e atividades  de baixo risco e todas aquelas desenvolvidas por startups e Microempreendedor  Individual  MEi  não dispensa que  sejam  observadas  as  normas ambientais e  urbanísticas  de zoneamento de uso do solo, de posturas ora estabelecidas e  as regras  tributárias, sendo  de  responsabilidade  da  pessoa  física  ou  jurídica requerente  a Consulta Prévia  de Viabilidade Locacional junto ao Município,  bem como a inscrição  Municipal na Coordenação  de Tributos. §  22  O  Requerente  tem  ciê ncia  que o  não  cumpri mento às  normas  legais estabelecidas  pelo  Municí pio e demais legislações  acarretará o  cancelamento do Termo d e Ciê ncia e  Responsabilidade de Dispensa do Licenciamento do Microempreendedor Individual -MEi.

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Art. 13. Sempre que houver mudança de local do estabelecim ento industrial, comercial,  ou  de prestação  de serviços,  deverá  ser  solicitado  novo Alvará  de  Licença  para Localização  e  Funcionamento e Licença Ambiental quando for o caso. Art.  14.  O  licenciamento  poderá ser  obtido,  m ediante  requeriment o  do interessado, instruído  com os docu mentos necessários  de  acordo com as atividades a serem desenvolvidas, previstas por este Código  e em  Ato do Poder Executivo Municipal. §  111:  O  Alvará  de  Licença  para  Localização  e  Funcionamento  terá  validade enquanto não  se modificar qualquer dos elementos essenciais nele contidos e condicionados à  sua v igência. §  2 2 Quando  ocorrer o  previsto no  parág rafo anterio r, o  interessado deverá requerer  outro  Alvará de Licença para Localização e Funcionamento,  com as novas características essenciais constantes da alteração  contratual. Art. 15. Aqueles  que  se apresentarem  na qualidade  de  requerentes respondem civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentados ao Poder Executivo Municipal. Parág rafo único . A aceitação dos  documentos  pelo Poder Executivo Municipal  não implica  em  reconhecim ento  dos  direitos  de  propriedade,  posse,  uso  ou obrigações  entre as partes, relativos ao imóvel, bem ou atividade. Art. 16. Nos casos de desenvolvim ento de quaisquer atividades, o Alvará  de Licença  para  Localização  e  Funcionamento deverá  obrigatoriam ente ser  exposto em  locais visíveis  ao púb lico e à fiscalização. Art.  17. Os Alvará s  de Licença  para  Localização  e  Funcionamento deverã o especificar no mínimo:

1. os dados da empresa e representante legal;
- li. a atividade ou o  uso a que se refere;
3. Ili. o  loca l e a área  de abrangência  respectiva;
- IV. demais condições  específicas da atividade ou uso.

Art.  18.  At endidas  as  det erminaçõe s  deste  Código  e  demais  legislações correlatas, será  expedido o Alvará  de Licença para Localização  e  Funcionamento. Art.  19. O  Alvará  de Licença  para  Localização  e  Funcionamento poderá  ser cancelado pelo Poder Executivo M unicipal, a qualquer  tempo  e sem ônus para a

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Administração,  desde que com a devida fundamentação e respeitados, no caso de revogação , os direitos já  adquiridos, sempre com a oportunização  de ampla defesa ao interessado.

## Seção  li Das atividades comerciais, de prestação de serviços, comunitários  e industriais

Art. 20. Todo estabelecimento destinado a atividade econôm ica e de serviços de qualquer natureza, é  obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene, com os resíduos  gerados devidamente acondicionados mediante separação em orgânicos e inorgãnicos,  bem como dispor de instalações  sanitárias  destinadas ao público . Parág rafo ún ico. Em situações  especiais, poderá  ser dispensada a exigê ncia de instalaçõe s sanitárias  destinadas ao  público,  se  as excepcionalidades estiverem previstas em ato do poder executivo municipal. Art. 21. As atividades destinadas à  habitação  transitória deverão  atender às disposições  estabelecidas nos artigos anteriores, q uanto ao Alvará  de Licença  para Localização e Funcionamento. A. rt.  22.  As  atividades  desenvolvidas  em  ofici nas,  serviços de manutenção , restauração, reposição, troca  ou  consertos, e demais  atividades  definidas  pela  legislação ambiental  ou  específica vigente  como  de  risco  ambiental,  deverão obter  licenciam ento ambiental previamente à  expedição  de Alvará  de Licença  para  Localização  e  Funcionamento ou Alvará  de Construção.

## CAPÍTULO li -DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  EXERCIDAS EM ÁREA  PÚBLICA

Art.  23.  Estão  incluído s  entre  as  áreas  pública s  do  Municí pio as  áreas  de equipamentos  comunitários e  áreas verdes  decorrentes  de  aprovação  de  loteamentos  e condomínios, os  bens  doados  ao  Município ou  adquiridos  por este,  logradouros  público s, incluídas as  vias  de  circulação, os  vazios  urbanos,  as  calçadas,  as  praças,  e  outros  que  a legislação  assim definir. Art. 24. As autorizações  para o  exercício  de atividades econôm icas nas áreas púb licas  serão  conced idas a  título precário,  atendida a  legislação  sobre a  matéria, conforme critério  de conveniênc ia, oportunidade e interesse público  e poderão ser revogadas a qualquer tempo,  a  juíz o  da  autoridade competente,  sempre  que  ocorrer  motivo superveniente  que justifique tal ato.

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Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Administração,  Planejam ento e Finanças a  aprovação  da localização  da atividade e  Coordenação  de Tributos a  concessão  de autorização para  o exercício  de  atividades  econômicas  nas  á reas  pública s,  mediante  a expedição  de um dos seguintes documentos:

- Alvará  de Autorização  para Uso de Área  Pú blica, vá lido por prazo det erminado;
- li. Alvará  de Autorização  para Uso de Área  Púb lica de atividade de natureza  continuada.

§  12  Os  documentos de  autorização  e  os  alvarás para  ocupação  de  área pública  serão expedidos após o deferimento do pedido, mediante prévio  recolhimento da Taxa de Localização  de estabelecimento de produção , comércio,  indóstria ou prestação de serviços, estabelecida no Parágrafo  único  do art. 83 da Lei Complementar NV 523, de 20/12/2005 e suas alt e rações  (Cód igo Tributário  Municipal). §  22  A  guia  e  o  com provant e  de  pagamento  da  Taxa  de  Localização  de est abelecimento de produção,  com ércio, indústria  ou prest ação  de serviços, acom panhada do Alvará  de Autorização para Uso de Área  Pública,  deverá  ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

## Art. 26.

Est ã o  ise ntos da taxa :

- os que venderem nas feiras-livres,  exclusivamente, os produtos de sua lavoura desde que exerçam  o  comércio pessoalmente por uma ú nica  matricula;
- l i. as pessoas com portadoras de deficiê ncias;
- Ili. as  pessoas  com  idade  superior  a  60  (sessenta)  anos,  que,  comprovadamente,  não exerçam outra atividade econôm ica;
- IV. os eventos declarados de interesse  cultural, religioso,  turístico, desportivo ou  social, assim declarados por ato do executivo municipal.

Pará grafo único.  O reconhecimento da isenção  prevista neste artigo constará

obrigatoriamente da autorização  para o  exercício da atividade.

Art.  27.  O  Alva rá  de Auto rização  para  Uso de  Área Pública  para  comércio ambulante a  ser expedida  pelo  Município  conterá,  entre  outras,  as  seguintes  informações , observadas as particularidades de cada caso:

- nome da pessoa física ou jurídica;
- l i. a descrição  ou endereço do local autorizado;
111. descrição  da atividade de com ércio  ou prestação  de serviços autorizada;
- IV. o  equipam ento autorizado;
- V. o  nome do auxiliar, se houver;

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VI.

- número  do CNPJ ou CPF;
- VII. núm ero do processo de concessão;
- VIII. o  prazo da Autorização;
- IX. restrições  e condicionantes;
- X. isenção  da taxa, se for o  caso do estabelecimento.

Art. 28. A concessão  do Alvará  de Autorização  não  importará:

1. no  reconhecim ento  de  direitos  e  o brigações concernentes  a  relações j urídicas de d ireito  privado;
- li. impor  obrigações cíveis  decorrentes  da atividade  econô mica desenvolvida  pelo autorizado;
3. Il i. na quitação  ou  prova de regularidade do cumprimento de obrigaçõe s adm inistrativas ou t ributárias;
- IV. no  reconhecimento  de  regularidade  do  autorizado  quanto  a  quaisquer  norm as aplicá veis à sua  atividade,  especialmente  as  de  proteção  da  saúde e  exercício de profissões.

Art.  29.  Os  autorizados  serão  fiscalizados  a  qualquer  tempo,  a  fi m de se verifica r  a  manutenção  das  condições  que  possibilitaram  a  concessão  da  autorização,  bem como o cum primento das obrigações  tribut:irias, nos termos da Lei Complementar nv 523, de 20/12/2005 e suas alterações  (Código Tributário  Municipal).

## Seção  1 -Do Comércio  Ambulante

Art.  30.  Considera-se  comércio  ambulante a  atividade  temporária de prestação  de serviços, venda de mercadorias, realizada em logradouros públi cos, por pessoa ffslca,  sem  vínculo  com terceiros, pessoa  jurí dica  o u entidade,  em  locais  ou hor.irlos previamente conforme regulamentação  por lei específica e Ato do Poder Executivo Municipal complementar a este Código. Parágrafo  único . ~ proibido o  exercício  da atividade de comércio  ambulante f o ra dos horá rios e locais demarcados. Art. 31. Nenhum vendedor ambulante poderá  exercer suas atividades sem a respectiva autorização  do  Município  de  Elesbão Veloso. Parágrafo único .  A  autorização para  o  comércio  ambulante  é  individual, intransferível e  exclusiva  para  o  fim ao qual foi destinada,  e  deverá  estar  sempre disponível para apresentação,  pelo seu titular, à fiscalização,  sob  pena de multa, apreensão  e cassação.

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Art. 32. Ato do poder executivo Municipal irá  estabelecer:

- 1 . os  locais  e  horários  nas  praças  e  logradouros  públicos, destinados  ao  exercício do comércio  ambulante; e
- li. relacionar os produtos e/ou serviços a serem comercializados e/ou prest ados.

Parágrafo único .  A  indicação dos  locais  e  horâ rios  para  o  exercício da atividade  será  feita  em  caráter  provisório,  podendo  ser alterada  a  qualquer  mom ento,  em função  da dinâmica urbana, desenvolvimento da cidade, ou quando os mesmos se mostrarem prejudiciais o u inadequados,  caso em que os licenciados serão  notificados com antecedência , pelo  Município.

Art.  33.  As  atividades  de  comércio ambulante  poderão  ser  exercidas  de forma temporá ria.

Art. 34. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício,  ficará  sujeito à  apreensão  da  m ercadoria  encontrada  em  seu  poder,  a  qual  apenas  lhe  será restituída mediante requerimento, e após o pagamento da multa correspondente, na forma estabelecida neste Código.

Art.  35.  Todo  vendedor  ambulante  deverá cumprir  as  disposições da legislação  especifica  relativa a cada produto licenciado, e  respectivo equipamento, sob  pena de multa, apreensão  das mercadorias e equipamento, suspensão  e cancelamento da licença.

Parágrafo  único . Todo vendedor ambulante deverá  armazenar, acondicionar e destinar os resíduos  produzidos em recipientes adequados para a devida coleta, transporte e destinação  final.

Art.  36. ~ permitido  ao  titular da  autorização  para  exercício da  atividade comércio am bulante  nos locais estabelecidos pelo poder público  na forma do art. 30 contar com um auxiliar no exercício da atividade, o  qual poderá  ser seu representante no  momento da ação  fiscal, devendo o  no me de ambos, titular e auxiliar, constar da autorização  concedida.

Parágrafo  único .  A  ausência  não  justificada  do titular da  autorização  para comércio  ambulante  por ocasião  de  03  (três)  o perações  de fiscalização  consecutivas,  ainda que em seu lugar se apresente o  auxiliar, implicará  na cassação  da autorização.

Art. 37.  o  comé rcio  ambulante  de  alimentos fica  sujeito as disposições  da legislação  est adual correlata, da legislação  e normas da vigilâ ncia sanitá ria m unicipal e demais legislações  municipais, estaduais e federais aplicáveis .

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## Seção  li -Do Comércio  em Bancas, Quiosques ou Módulos

Art.  38.  O comércio  de  artesanatos,  flores  e plantas  ornam entais,  de alimentação ,  bebidas, de  frutas in  natura,  artigos de  conveniência,  e  a  prestação  de  serviços será autor-izado  apenas  para  inst alação em bancas,  quiosques e/ou  módu los,  conforme os requisitos e critérios  a serem estabelecida em ato do poder executivo municipal. Art.  39.  A  auto rização  será  concedida  exclusivamente  a  q uem  cumprir os requisitos  previstos  nesta  lei,  nos  respectivos  processos  de  seleção de  permissionários realizados pelo  Municípi o e em ato a ser expedido pelo poder público  municipal, sob o regime de permissão de uso. § 12  A  autorização será efetivada  por  m eio  da  em issão do  Alvara  de Autorização,  após a  comprovação  do pagamento da Taxa  de Localização  de estabelecimento de produção,  com ércio, indú stria o u  prestação  de serviços. §  2 2  O  prazo  de validade  do Alvara  de Autorização  das  bancas,  quiosques e/ou módulos será  de 2 (dois) anos. § 32 Independente  do  prazo  de validade do Alvara de Autor-ização est abelecido no  §22 deste  artigo, critérios  de conveniência e oportunidade  poderão fundamentar decisão  da autoridade competente  para a revogação  e/ou a  não  renovação  da autorização. §  42  As  ba ncas,  quiosques e/ou  m ó dulos serão  instalados em  logradouros púb licos  mediante  autorização  da  Secret aria  Municipal  de Administração,  Planejamento  e Finanças. § 52 A insta lação será submetida  à aná lise  de  viabilidade e impacto ambiental do ó rgão  ambiental competente quando em  Parques e Unidades de Conservação. § 62  Bancas,  quiosques  e/ou  m ó dulos  poderão ser  implantados  sobre calçadas, na faixa de acesso, apenas se respeitadas as larguras mínimas de 1,20m (um metro e  vinte  centí m etros)  de  faixa  livre  d e  circulação  e  80cm  (oitenta  centímetros)  de  faixa  de serviço.

§ 7R A utilização,  bancas, quiosques e/ou módulos de mesas e cadeiras for-a dos limites do estabelecimento ou em núm ero superior ao estipulado no Alvará  de Aut orização ou na legislação  específica, é proibida.

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## Seção Ili Do Uso dos Passeios

A. rt.  40.  A  colocação  de  mobiliário,  como  m esas,  bancos e cadeiras,  nas calçadas fronteiriças aos estabelecimentos de  comércio e/ou de serviços  com o  bares, cafés, confeítarias,  restaurantes,  lanchonetes e similares,  poder-á ser  autor-izada  pela  Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e  Finanças,  respeitando a  legislação  específica e atendidas as seguintes condições:

- a edificação que  abriga o estabelecimento  deverá se encontr-ar devidamente regularizada perante o Município;
- li. o  estabelecimento deverá  possuir alvará  de localização  vigente, para uma o u  mais das atividades mencionadas no caput deste artigo;
- Ili. a  atividade  não  deverá  ocasionar bloqueio, o bstrução  ou d ificuldade de acesso  para veículos,  permitindo o  livre trânsito de  pedestres, em especial de pessoas portadoras de  necessidades  especiais  e  ainda,  nã o  prejudicar a  visibilidade  dos  condutores  de veículos  nas confluê ncias das vias;
- IV. deverá  ser garantida faixa livre de circulação  que  permita o  livre e  seguro trânsito de pedestres nas seguintes condiçõe s:
- a) faixa  de  passeio  maior  ou  igual  a  1,20m  {um  metro  e  vinte  centímetros) , resguardada ainda a faixa de  serviço maior  ou igual a  80cm {oitenta centímetros),  conforme  o  estipulado  na  NBR  9050,  independentemente  da existê ncia ou não  de m obiliá rios urbanos já  instalados;
- b) a faixa destinada à colocação  de m esas e cadeiras t erá  largura máxima  de 3,00 metros (três  m etros), atendida a alín ea anterior;
- c) colocação  de  mesas  e  cadeiras  nos  passeios  de  im óveis  de  esquina  deverá obedecer a distância mínima  de 7,00m  (sete metros) da confluência  dos m eios· fios, ficando a critério  do Município  a exigência  de maior afastamento;
- V. o mobiliário padrão, não poderá ser  fixo  e  deverá estar  d isposto  e  ser  utilizado conforme  definição da Secret aria Municipal  de  Administração, Planejamento e Finanças;
- VI. As autorizações  serão  concedidas a titulo  precá rio e poderão ser revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência , oportunidade e  interesse pú blico, respeitados os direitos adquiridos.

§  1a As atividades a serem desenvolvidas no  passeio deverão  corresponder àquelas especificadas no alvará  de localização  do est abelecimento  respectivo.

Art.  41.  O  local  indicado  pelo  interessado  para  a  colocação  de  mesas  e cadeiras não  deverá  prejudicar a circulação  de pedestres, observando o padrão de paisagism o

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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implantado na via e a posição  de equipamentos do mobiliá rio urbano existentes, sendo que, a critério  do Município , a localização  poderá  ser alterada. Art. 42. A  colocação  de mesas  e  cadeiras,  para  os  usos de comércio e/ou serviços,  deverá  ocupar a área  correspondente à  projeção  da testada do lote para o  qual for autorizada Pará grafo ú nico. Quando houver múl tiplas unidades autônomas na testada de um mesmo lote, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços das unidades vizinhas  laterais,  desde  q ue  apresentem  autorização  expressa  das  mesmas  e  promovam  a manutenção  e a limpeza da á rea. Art. 43.  Não  será  autorizada a colocação  de mesas e cadeiras que implique na  retirada  ou  relocação de  elementos  do  mobiliário urbano  e  equipamentos  público s, implantados por iniciativa do Município, existentes no logradouro público.

Parág rafo  ún ico.  O  Município não  prom overá  a retirada  ou  relocação  de equipamentos urbanos instalados por concessioná rias de serviços públicos  de infraestrutura, para viabilizar a colocação  de mesas e cadeiras no logradouro púb lico.

## Subseção 1  Dos Parklets

Art. 44.  Fica  permitida a instalação  e o  uso de extensão  do passeio púb lico, denominada  Parklet  no  Município de  Elesbão  Veloso,  que  será autorizada  pela  Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, nos termos estabelecidos em legislação especifica. § 1u Entende-se por uso e extensão do passeio pú blico, denominado Parklet, a implantação  de plataforma sobre a área  antes ocupada por veículos  na via públ ica, equipada com  bancos,  floreiras,  mesas,  cadeiras e  guarda-sóis,  extensão  de passeios  sobre  as  vias e logradouros a fim de promover uma ampliação  dos espaços de fruição  púb lica que propiciem lazer, convivência e recreação  para a população. § 2u O Parklet, assim  como os elementos nele instalados, serão  plenamente acessíveis  ao público , vedada, em  qualquer  hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. §  3U  O  Município poderá autorizar  a  implantação  de  parklets  sobre  os espaços  reservados  para  estacionamentos  nas  vias  e  logradouros  pú blicos  que  tenham

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velocidade  máxi ma  de  50  km/h  (cinquenta  quilôm etros  por  hora)  e  que  não  apresentem trânsit o  intenso de veículos  autom ot ores.

§ 42 As pessoas jurídicas proprietária s de estabelecimentos comerciais, nos termos  desta  Lei,  poderão  solicitar  a  autorização  para  implantação  de  Parklets  nas  vias  e logradouros  públicos  do  Município, conforme  regulamentação  em  ato do  poder executivo municipal.

## Seção  IV -Das Feiras

Art. 45. É  permitida a  instalação  de feira  livre em logradouros públicos ,  na forma deste Código e da Legislação  específica, nas seguintes modalidades:

1. feira livre;
2. l i. plantas e flores;
3. Il i. livros e periódicos;
- IV. artes e artesanato;
- V. antiguidades;
- VI. comidas e bebidas tfpicas nacionais ou estrangeiras; e
- VII. promocional.

§  l !l  O  trânsito  de veículos  será  fechado  quando  as  feiras  ocuparem  vias púb licas. § 22 Cabe à Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e Finanças autorizar a localização  garantir a compatibilidade do funcionamento das feiras, em geral, com o  interesse público.

Art. 46. As feiras poderão  ser:

1. permanente, quando realizada continuamente, ainda que tenha caráte r periódico;
- li. eventual, quando realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.

§  12  As  feiras  permanentes  e  eventuais  podem  ter  espaços  destinados  à apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão .

§  22  Ato  do  Poder  Executivo  M unicipal  regulamentará a  estrutura  e  o funcionamento,  especificando  dia,  horário, termo  e  local  de  funcionamento,  condições e regras, bem como a forma de admissão  e responsabilidades dos feirantes.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CAPÍTULO Ili DAS ATIVIDADES EM TRAILER E/OU CONTAINER FIXO

Art. 47. Trailer  e/ou container fixos,  destinados a  comércios e/ou serviços, sã o  considerados  estabelecimentos  comerciais,  sujeitos  às  normas  que  regem  a  Lei  NO 726/2019, de 01.11.2019 e o Código de Obras e Estruturas -COE a serem realizadas para o uso pretendido. §  12 O trailer e/ou container fixos não  poderão  possuir área  superior a 30m 2 (trinta metros quadrados). §  22 ~ proibida  a  utilização  de  instrumentos  e  equipamentos de  som  por trailer e/ou contêiner fixos. Art.  48.  É  proibida  a  instalação  de  trailer  e/ou  container  em  logradouro púb lico. §  12 Poderá  ser excepcio nado da regra prevista no caput deste artigo o trailer e/ou  container  não destinado à atividade  de  comércio  e serviços,  que  tenha  obtido autorização  da Secretaria M unicipal de Administração , Planejamento e Finanças.

§ 22 A  utilização  de mesas e cadeiras no passeio pelo trailer e/ou container está sujeita  a  prévio processo  de  licenciamento,  obedecido  o  estabelecido  no  art.  40  e seguintes da Seção  li do Capítulo  li desta Lei.

## CAPÍTULO IV -DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COLETIVOS

## Seçã o  1  Dos Eventos Coletivos em Áreas  Públicas  e/ou Privadas

Art. 49. Depende de autorização  e expedição  de Alvará  de Autorização  para localização  Temporária ALT  a  realização de  quaisquer  eventos  coletivos  pú blicos  e/ou privados, em áreas  púb licas ou privadas os quais são  regulamentados por est e Código e pelas legislações  especificas. §  12  Entende-se por evento público  e/ou privado,  para fins do caput deste artigo, aqueles dirigidos ao público  em geral, com ou sem a venda de ingressos. § 2!1it  Entende-se por evento aquele realizado em período restrito de tempo ou com prazo determinado de duração.

§ 3u O disposto neste Código aplica-se a eventos promovidos ou organizados por particulares ou pela Ad ministração  Púb lica Direta e Indireta em áreas  públ icas o u privadas.

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§ 42  O  processo  de  Autorização consequente  expedição de  Alvará de Autorização  para  localização  Temporá ria - ALT tem  por objetivo a  anál ise  das condições  de segurança do evento a ser realizado. §  s u O Alvará  de Autorização  para Localização  Temporá ria - AL T será  sempre concedido a título  precário,  podendo ser revogado a qualquer tempo a critério  da autoridade competente. §  62  O  protocolo  do  pedido  de  Alvará de  Autorização para  Localização Temporária  - ALT não  autoriza a realização  do evento. §  7U O  Alvará  de  Alva rá  de Autorização  para  Localização  Temporá ria  - ALT deverá permanecer  no  local  do  evento  para  pronta  exibição  aos  órgãos de  fisca lização municipal, sempre que solicitado, assim  como os documentos indispensá veis à comprovação do regular fu ncionamento da atividade.

Art. 50. Para efeito deste Código, considera-se:

- empresa  locadora/Locador  a  pessoa  física  ou  j urídica  proprietá ria,  locatá ria  ou concessionária  do direito  de uso de espaço apropriado para realização  de eventos de grande porte quando se t ratar de edificações  permanentes;
- li . empresa promotora/Locatá rio/promotor de  eventos - a  pessoa física ou  jurídica que promover a  realização  do  evento; nos locais mencionados no inciso ll;  Ili - Alvará  de Autorização  para  Localização  Temporária  ALT:  inst rumento  de  licença  de  cará ter precário , temporár io e específico  concedido ao Locatár io e/ou às empresas promotoras, vá lido para cada evento coletivo que venha a se realizar;
- Il i. espaços público s abertos - os bens de uso com um  pertencentes ao poder públ ico, tais como parques, praças e ruas;
- IV. espaços públicos  fechados - os bens de uso especial  pertencentes ao poder  púb lico, tais como edifícios,  terrenos e equipamentos aplicados em serviços público s;
- V. espaços privados - os bens,  abertos ou fechados, de propriedade particular.

Parág rafo único . ~ vedada a realização  de eventos de qualquer natureza em espaços  público s,  abertos  ou  fechados,  à  exceção daqueles  que  forem  especificamente autorizados pelo Município. Art.  51.  A  avaliação  da  localização  de  eventos  coletivos  regu lamentados neste capítulo  compete a Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e Finanças e a expedição  do ALT será  rea lizada pela Coordenação  de Tributos.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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§  12  Os  requisitos, condições ,  procedimento de análise  para  realização  de eventos descritos nesta Seção  serão  regulamentados por Ato do Poder Executivo Municipal e pela legislação  específica. §  22 A empresa promotora deverá,  com antecedência  mínima  de 7 (sete) dias da  data  prevista  para  o  evento,  protocolar junto à  Secretaria  Municipal  de  Administração, Planejamento e  Finanças  requerimento solicitando  a  expedição  de Alvará De  Licença  Para Localizaç~o Temporá ria (ALT). Art. 52.  No  Alvará  de Autorização  para  Localização  Temporária  (ALT)  para eventos coletivos  púb licos  e/ou  privados,  em  áreas  públicas  ou  privadas,  dependendo  das características da  edificação,  equipamento  ou  área, da  natureza  do  uso  pretendido  e  da capacidade de lotação  ou do público  estimado, deverão constar as seguintes informações:

1. denominação do evento;
2. l i. identificação  do responsável  pela promoção  ou organização  do evento;
3. Il i. datas de realização  e horários  de funcionamento {início  e término);
- IV. lotação  máxima  permitida;
- V. nível m áximo  de ruído  (som) estimado;

VI.

identificação  do responsável  técnico  pelo sistema de segurança;

- VII. identificação  do responsável  técnico  pelo sistema de condicionamento acús tico;
- VIII. anotação  quanto à obrigatoriedade de permanência  do ALT no local do evento, durante sua realização, devidamente acompanhado  dos  documentos indispensáveis  à comprovação  do  regular  funcionamento  do  evento,  conforme  o  caso,  tais  como contrato de locação de vagas, serviço de m anobra e guarda de veículos  ("valet service"} e  relação  dos estacionamentos disponíveis , observadas as respectivas validades;
- IX. outras informações,  a critério  do órgão  competente

Art. 53. Tratando-se  de evento coletivo  com  montagem de estruturas não permanentes de palco, suporte de equipamentos, arquibancadas ou camarotes, ou mesmo instalaçõe s elétricas  provisórias, deverá  ser apresentado no ato da  protocolização  do pedido de Alvará  o laudo do Corpo de Bombeiros e o laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações  acompanhados dos demais documentos exigidos por Ato do Poder Executivo Municipal.

Parág rafo único . A  não  apresentação  da documentação  para visto importa em irregularidade,  ficando  o  local  do evento sujeit o  à  interdição,  sem  prejuízo das demais cominações  legais.

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Art. 54. O espetáculo  pirotécnico  é  considerado evento coletivo e dependerá de licenciamento do Corpo de Bombeiros, além de respeitar as regras de segurança pública  e de  proteção  ao  meio ambiente,  podendo a  Coordenação  do  Meio Ambiente,  proibir a  sua realização  na proximidade do local onde possa comprometer a segurança púb lica. Art.  55.  As  reun iões  pacíficas ,  como  passeatas  ou  manifestações,  quando não  frustrem outra  reunião  anteriormente convocada  para  o  mesmo local, independem de autorização  form al de qualquer ó rgão  público. Art. 56. O Município  apenas efetuará  os procedimentos destinados a alterar temporariamente  as  condições  de  tráfego,  por  força  de  realização  de  evento  que  afete  a circulação  e  o  estacionamento de veículos em  vias  e  áreas  determinadas,  após  receber  a Consulta Prévia  de Eventos e cuja autorização  seja devidamente aprovada.

## Subseção 1  Dos Eventos Coletivos de Grande Porte

## Art. 57. A  promoção

e

realização  de eventos de grande porte, com ou sem finalidade  lucrativa,  em  espaços  públicos  ou  privados,  ficam  condicionadas  às  disposiçõe s

deste Código.

Art. 58.  Para os efeitos deste Código,  considera-se evento de grande porte todo  e  qualquer evento  de  natureza  artística, cultural,  promocional,  religiosa,  esportiva  e

outros assemelhados, a serem realizados em:

1.

local fechado - com capacidade de público  igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas;

l i.

local  aberto delimitado fisicamente - com  capacidade de público  igual  ou  superior a

2.000 (duas mil) pessoas.

Parág rafo ún ico. Tratando-se de evento coletivo de grande porte, deverá  ser apresentado no ato da protocolização  do pedido de Alvará  de Autorização  para  localização Temporária  - AL T o  Laudo do Corpo de Bombeiros e o  Laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações  acompanhados dos demais documentos exigidos por Ato do Poder Executivo Municipal. Art. S9.  Para  realização  de eventos de grande porte em local fechado, com capacidade de púb lico igual ou superior à 1.000 (um mil) pessoas, é necessário  que a empresa locadora esteja devidamente licenciada junto ao Município  de Elesbão Veloso com alvará  para o  ramo de Produção  e Organização  de Espetáculos  Artisticos e Eventos Culturais. Art. 60. Para  realização  de eventos de grande porte em local aberto, públ ico ou privado, com capacidade de púb lico igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas, a empresa promotora deverá,  com antecedência  mínima de 45 {quarenta e cinco) dias da data prevista

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeit ura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ:\_ 1 06.554.8 1 44/0001-6 1 0 - CEP: 64.325-000 E-ma1  :pmeve oso@gma,.com

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para  o  evento,  protocolar junto  à  Secretaria  Municipal  de  Administração ,  Planejamento e Finanças  requerimento  solicitando a  expedição de  Alvará De  Licença Para Localização Temporária  (AL T). §  12 Os documentos que deverão  instruir o  pedido serão  especificados em ato do poder executivo Municipal. §  22 O  ALT  é pré -requisito indispensável  à  realização  do evento, e  sua falta será  razão  suficiente para autorizar o  Município  a exercer seu poder de policia  para impedir, de qualquer forma, a sua realização. §  3R O ALT deverá  estar disponível  no local do evento e em local facilmente acessível aos servidores públicos  competentes a fiscalizações. §  4e  O ALT  poderá,  a  qualq uer tempo,  ser cancelado e  o  local  interditado, desde que constatadas e  comprovadas irregularidades ou deficiências  que comprometam a segurança dos frequentadores. § se  O  local  interditado  somente  reabrirá ao  público após  sanadas  as irregularidades ou deficiê ncias. § 62  O  AL T  é  pré-requis ito  indispensáve l  para  que  o  evento  inicie  suas atividades, e a sua fa lta será  razão  suficiente para autorizar o  Município  a exercer  seu  poder de polícia, interditando-o, sem prejuízo  das penalidades cabíveis. Art. 61. A  empresa  promotora dos eventos  públicos  de grande  porte fica responsável:

- pela limpeza total do logradouro público  im ediatamente após a realização  do evento, constando tal encargo no respectivo alvará ;
- li. por demais determinações  estabelecidas no ALT pelas autoridades competentes.

Parágrafo  ú nico. Em caso de descumprimento do inc. 1  do caput do presente artigo, as despesas decorrentes da limpeza  deverão  ser suportadas pela empresa promotora do evento, que será  notificada para efetuar o  ressarcimento diretamente aos cofres públicos.

Art. 62. O disposto nesta Subseção  não  se aplica:

- a  jogos  de  fut ebol  rea lizados em estádios destinados  a esse fim,  obedecidas  as disposições  contidas no Estatuto do Torcedor - lei Federal N2 10.671, de 15 de maio de 2003;
- l i. a Jogos, individuais ou coletivos, realizados em ginásios  de esporte;

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- Ili . aos  eventos realizados  nas  dependências de clubes sociais e esportivos  legalmente constituídos  e por estes promovidos; IV. a cultos ou eventos religiosos; V. a  reuniões, convenções  ou  comícios políticos ,  obedecidas  as  restrições  contidas  no Código Eleitoral -Lei  Federal  N2 4.737, de 15 de  julho de 1965, e legislação complementar; a eventos cientificas, culturais, empresariais ou de natureza familiar, quando realizados
- VI. em locais Já  licenciados.

## Subseçã o  li Dos Circos, Parques de Diversõ es e Pavilhões  Transitórios

Art. 63. A  armação  de circos, teatros de arena, ou  parques de diversões  e sim ilares  poderá ser  permitida  apenas em locais  adequados,  a  critério da  Administração Municipal,  que  definir.i  por  ato  do  poder executivo  os  requisitos  que esses  locais  devem atender, quando i nexistir previsão legal sobre determinado requisito considerado imprescindível pelo poder executivo. §  111  Para os efeitos deste Código, considera-se atividade circense a atividade de diversão  pública  de car.iter permanente com funcionamento itinerante. §  2 11  O pedido para autorização de funcionamento dos estabelecimentos que trata este artigo deverá  ser requerido com antecedência  mínima  de 30 (trinta) dias. §  32 Ao expedir a autorização,  poderá  a Administração  Municipal estabelecer as  restrições  que julgar convenientes  no sentido de assegurar a  ordem e  a  moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. § 4 11 Por  seu poder  discricionário, poderá a  Administração Municipal justificadamente não  renovar a  autorização  de circo ou parque de diversões  ou determinar novas restrições  e obrigações  para a concessão  da renovação  requerida. §  5 11  A  Coordenação  de Tributos poderá  a qualquer tempo anular o  ato de autorização ou cassar o direito exercido, caso o beneficiár io não esteja cumprindo os requisit os legais para expedição  do ato de autorização. §  611'  O Alvará  de Autorização  para Localização  Temporária  - ALT terá  validade territorial e temporal definida no próprio ato, a critério  do órgão  municipal competente. §  72  Os  Circos,  Parques  de  Diversõe s,  Pavilhões e  Arenas  instalados  em logradouros  público s  deverão  manter limpos  o  local  antes,  durante  e  após  a  utilização  do

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso

Praça José M artins, 41, Bairro Vermelha

CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000

E-mail:pmeveloso@gmail.com

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espaço, no  prazo  máx imo de 8 (oito) horas, com os  resíduos  gerados  devidamente acondicionados e destinados corretam ente, sem  ô n us para o poder público . Art.  64.  Para  permitir  a  instalação de  circos,  parques,  ou  barracas  em logradouros  públicos,  poderá  a  Administração  Municipal exigir  um depósito de caução  em dinheiro,  a  critér io  da  autoridade  competente,  como garantia  de despesas com  a  event ual limpeza  e recom posição do  logradouro, podendo  ainda  cobrar  a  diferença  da  despesa calculada para devida restauração  do logradouro. Art.  65.  O  processo  administrativo,  relativo à  concessão de  Alvará de Autorização para  Localização  Temporária ALT  para  diversão pública como  parques  de diversões,  circos e similares, deverá  estar instruído  com a documentação  exigida po r  Ato do Poder Executivo Municipal e acompanhado de no  mínimo:

1. Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART ou RRTJ  emitido por Engenheiro Civil ou Arquiteto  e  Urbanista  Responsável e  laudo  técnico de  montagem,  relatando  as condições  de  funcionamento dos  equipamentos e  instalações ,  ambas  firmadas  por profissionais habilitados;
2. l i. seguro  de respo nsabilidade civil em favor de terceiros;
3. Ili. termo de permissão  ou autorização,  se trat ar de ocupação  de propriedade pública , ou contrato, se tratar de propriedade privada;
- IV. Licença ou Autorização  Ambiental do órgão  competente se for o  caso.

§  l!il  Os pa rques de diversão  deverão  apresentar todos os equipamentos de material incombustível. § 22 Descumpridas  as condições impostas pelo Município , o órgão competente poderá  promover a interdição do circo ou do parque de diversões. Art. 66. A  modificação  da situação  de fat o, impo rtando em  desat endimento de  qualquer  das exigências  desta Subseçã o  e  das disposições  gerais,  importará  na  imediata suspensão  e ou cassação  da licença concedida.

## CAPÍTULO V - DOS DIVERTIMENTOS COLETIVOS

Art. 67.  Nenhum divertimento público  poderá  ser realizado sem  licença  e aut orização  do  Município  de  Elesbão  Veloso.

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Parágrafo  único . Cabe a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento  e  Finanças  a  autorização da  localização da  atividade  e  a  Coordenação  de Tributos a em issão  do Alvará. Art. 68. Os divertimentos coletivos, para os efeitos deste Código, são  os que se realizarem  em espaços delimitados de usos coletivos, abertos ou fechados,  de livre acesso ao público,  mediante pagam ento ou nã o de entrada. Art.  69.  A  edificação destinada  total  ou  parcialmente  a  atividade  não residencial e que atraia um  número  de pessoas maior ou igual a SOO {quinhentos) está  sujeita à  elaboração  de  laudo técnico descritivo de  suas condiçõe s  de  segurança,  acessibilidade  e, quando necessá rio, acústica. §  1~ O laudo exigido no caput deve ser de autoria de profissional competente e habilitado, arquiteto e urbanista ou engenheiro civil, com a respectiva Anotação  ou Registro de  Responsabilidade Técnica registrada junto ao conselho  de classe. §  22 As edificações  d e divertimentos públicos  mencionadas no caput tê m seu Habite-se  e  Alvará de  Localizaç~o  e  Funcionamento condicionados  ao  Laudo Técnico com anotação  de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

## Seção  1  Das Casas de Diversões  e  de Festas

Art. 70. Consideram-se casas de diversões  e  de festas,  para os efeitos deste Código,  edifícios,  tota lmente  ou  parcialmente cobertos,  em  espaços  privados,  destinados a reuni~o de público  para entretenimento e/ou comemoraçõe s. Art.  71.  Em  todas as  casas de diversões  coletivas  deverão  ser observadas, além das disposições  previstas  neste Código,  as  no rmas do Corpo de Bombeiros, Código de Saúde  do Estado do Piauí , do COE, da Lei N2 726/2019, de 01.11.2019, da Lei do Sistema Viário, das normas municipais de saúd e,  sanitár ias e de meio ambiente, e das normas respectivas :i atividade e demais requisitos legais aplicáve is. Art. 72.  Nas casas de diversões  podem ser  exercidas atividades comerciais diversas, as quais deverãio  estar discriminadas no Alvará  de Licença para Estabelecimento. Art. 73. As casas de diversões  são  obrigadas a: 1. afixar,  em  local  visível,  o  respectivo  horário  de  funcionament o,  a  lotação  máxima consentida e, quando couber, o limite mínimo  de idade, cuja frequência  seja permitida; li. manter atualizados os certificados do Corpo de Bombeiros;

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- Ili. manter desobstruídas  as portas, passagens ou corredores de circulação;
- IV. garantir a  perfeita  visibilidade,  acessibilidade  e  iluminação  das  indicaçõe s  de  saída durante o período  de funcionamento;
- V. manter  as  instalações  de  ar-condicionado  e  as  dependências  sanitárias  em  perfeito estado;
- VI. i n stalar  ci rcuito  interno  de  câme ras  de  filmagem,  em  caso  de  boates  e  casas  d e diversões  similares.

Parágrafo  único. Poderá a  Administração  Municipal  estabelecer ainda  as restrições  que julgar convenientes, no sentido de assegurar a higiene, a ordem, a segurança, a moralidade e o sossego da vizinhança, no que não  conflitar com  as exigê ncias legais. Art. 74. Tratando-se de casa de diversões  com m ontagem de estruturas não permanentes de palco, suporte de equipamentos,  arquibancadas  ou cam arotes,  ou  m esmo instalações  elétricas  provisórias, deverá  ser apresentado no ato da protocolização  do  pedido de Alvará  o  Laudo do Corpo de Bombeiros e o Laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações  acompanhados dos demais documentos exigidos  pelo  Poder Executivo Municipal. § 1!? A não apresentação da  documentação para visto importa  em i rregularidade, ficando o local sujeito à interdição,  sem  prejuízo  das dem ais com inações  legais. §  2!?  Todas as portas de saída,  inclusive as de emergê ncia,  deverão  abrir de dentro para fora e apresentar a inscrição  "SAÍDA", localizada acima das portas, de forma legível à  distancia,  com  luminosidade  suave,  quando  as  luzes  forem  apagadas,  podendo  o  poder executivo  municipal,  se  verificar  necessidade,  estabelecer  ato  do  poder  executivo  para regulamentar o disposto neste parág rafo. §  32  O  requerimento de licença  para  funcionamento de qualquer casa  de diversão  será  instruído  com a  prova do cumprimento de todas as  exigências  regu lam entares referentes à construção  e à  higiene do edifí cio e alvará  do Corpo de Bombeiros. § 4!l Os bilhetes de entrada não  poderão ser vendidos em número  excedente à  lotação  do t eatro,  cinema,  sala  de espet ácu lo,  estádios,  praças  esportivas  ou  de q ualquer outro  local em que se realizar o evento. §  52  Nos  estádios,  ginásios,  campos  esportivos  e  quaisquer outros  locais onde se realizarem competições  esportivas ou espetáculos  públicos , é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, latas, m astros e quaisquer outros objetos com que se possa causar danos físicos a terceiros.

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## Seção  li -Dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares

A. rt. 75. Para fins deste Código bar, restaurantes, lanchonete e similares são observadas suas  particularidades,  estabelecimentos dedicados ao com ércio de alimentos  e bebidas, com  ou sem  preparação ou manipulação no  local, para  serem  consumidos i m ediatamente ou em  curto espaço de tempo no próprio estabelecimento ou fora dele. Art.  76.  O  licenciamento  de  bares,  restaurantes,  lanchonetes  e  similares obedecerá  às regras de zoneamento uso e ocupação do solo estabelecidas na Lei N51 726/2019, de 01.11.2019 e em outras leis específicas  de zoneamento. Art. 77. Para execução  de mú sica ao vivo ou mecânica, em  estabelecimentos comerciais  como  de  bares,  restaurantes,  lanchonetes  e  similares  é  necessá ria  a  devida adequação  acú stica do prédio  na forma da legislação  especí fica. Parágrafo  único .  Fica  excl uída das disposições  deste artigo,  a  execução  de música ambiente  cujo  nível  não ultrapasse  os  limites  físicos  de  decibéis  do  ambiente estabelecido na legislação  específica. Art.  78.  Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares  que  tiverem ambientes fechados deverão  conter  sistema de exaustão  e  renovação  de ar suficiente para manter a qualidade do ar.

## Seção  Ili Dos Clubes, Arenas de Esporte e  Lazer

Art.  79.  O  licenciamento  de  clubes  sociais,  arenas  de  esporte  e  lazer  e similares obedecerá  às  regras de zoneamento uso e ocupaçãio  do solo estabelecidas na Lei N2 726/2019, de 01.11.2019 e em outras leis especí ficas de zoneamento. Art.  80.  Os  clubes  sociais  deverão manter,  permanentemente  em  suas piscinas,  um salva-vidas habilitado com formação  especí fica  o u  curso  superior de Educação Fí sica,  no verão,  nas férias  escolares, nos feriados e nos finais de semana. §  1R Nos locais designados pelo Município  o  Poder Executivo deverá  m anter permanentemente, em  cada um deles, um salva-vidas habilitado com formação  específica  ou curso superior de Educação  Física. § 2R Os  clubes  sociais e esportivos,  condomínios,  hotéis,  academ ias, sociedades recreativas, associações,  colégios e outros estabelecim ent os assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, ficam  o brigados a instalar tampas antiprisionamento ou tampas não  bloqueáveis  e mecanismos que interrompam o processo de sucção  dos equipamentos da

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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piscina, m anual e automaticamente, para evitar o t urbilhonam ento e o enlace de cabelos e/ou a sucção  de outros m em bros do corpo humano ou ainda objetos como roupas ou joias. § 32 Os mecanismos de interrupção  de sucção  das piscinas m encionados no parágrafo  anterior deverão  apresentar condições  de interrupção  manual, instalada em local de  ampla  visibilidade  e  de  fáci l  alcance  para  os  usuá rios,  inclusive  para  portadores  de deficiência  locomotora, e ainda sinalizados com placas. § 4v É obrigatória a colocação de  placas  informativas  a respeito  da profundidade regular  da água  nas bordas ou paredes ou em  placas, com  distâncias mínimas de Smt (cinco) m etros, quando couber.

## CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 81. A exploração ou utilização dos  engenhos  de  publicidade  e propaganda  nos  logradouros  públicos ou em imóveis particulares  quando  visíveis  de logradouros públic os, ou locais acessíveis  ao púb lico, depende de licença e auto rização  prév ia do Muníclpio e  devem  atender,  além  das  disposições  constantes neste Código,  à  legislação especifica. §  1v  A  expedição  de  licença  referida  no  caput deste  artigo  dependerá  de pagamento da Taxa de Licença de Publicidade ao Poder Executivo Municipal conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar N2 523, de 20/12/2005 e suas alterações  Código Tributário Municipal. §  22 Entende-se por engenho  de publicidade e propaganda todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado  com o  fim de veicular publicidade,  tais com o  tabuleta, cartaz,  letrei ro,  totem ,  po liedro,  pa inel,  placa,  faixa,  pintura,  banner,  adesivos,  bandeira, estandarte, balão  o u pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem nesta definição, independentemente da denominação dada. Art. 82. Compete à Secretaria Municipal de Administração,  Planejam ento  e Finanças, autorizar a exibição  de publicidade  na forma deste Código,  observada a legislação especifica. § 111  A concessão  de autorização  para exibição  de publicidade é outorgada a titulo precá rio,  discricionário  e  intransferível, em  consonãncia  com  as  medidas de  proteção ambiental e  defesa paisagística determinadas pela lei do Plano Diretor  Municipal de Elesbão Veloso,  pela  Lei  que  Instituiu  a  Política  Municipal  de  Meio  Ambiente,  demais  legislação municipal  correlata  e  com  critérios  de  conveniê ncia  e  oportunidade  aplicáve is,  podendo,

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respeitados os direitos adquiridos, ser  revogada a qualquer  tempo pela autoridade competente, mediante despacho fundamentado no interesse público , e nã o  importará:

1. o  reconhecimento de direitos e obrigações  concernentes a relaçõe s jurídicas  de direito privado;
- li. quitação  ou  prova de  regularidade  do cumprimento  de  obrigações  administrativas ou tributárias.

§ 2a A publicidade em  parques  municipais  e áreas de preservação permanente  somente  podem  ser autorizadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração, Planejamento e Finanças mediante prévia  anuência  do ó rgão  ambiental competente. Art.  83.  Os  engenhos  de  publicidade  e  propaganda  serão fiscalizados  a qualquer tempo,  a  fim  de  se  verificar  a  m anutenção das  condições que  possibilitaram  a aut orização 1 bem  como o cumprimento das obrigações  tributária s. Art. 84.  Legislação  especí fica  regula m entará  a  publicidade e  a  propaganda, o  procedimento, documentos,  regras e  condições  necessár ias para  a  concessão  de alvará  e licença de publicidade de forma a complementar as normas estabelecidas neste Código.

## TÍTULO Ili DA SEGURANÇA  E BEM-ESTAR COLETIVO

## CAPÍTULO 1DA ORDEM E DO SOSSEGO COLETIVO

Art.  85.  A  natação, o  banho  ou  a  prá tica  de  esportes  náutico s  nos  rios, córregos, lagos e espaços público s do Município,  som ente é autorizada nos locais designados previamente como próprios para esses fins pelo poder pú blico municipal. § l R Os praticantes  de esportes  ná uticos  deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com  roupas e equipam entos apropriados. §  2 a o  disposto no  parágrafo anterior deverá  ser observado nos clubes e nas piscinas públicas . Art.  86.  As  autoridades  competentes  pela  fiscalização  deverão  autuar  os infratores  responsá veis por  fontes  móveis  de poluição sonora,  que  poderão ter  seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações,  respondendo ai nda pelas Implicações  jurídicas de ordem  civil e criminal. Art.  87. Fica proibido  executar  q ualquer  trabalho,  evento,  atividade  ou serviço que  produza  ruídos  acima  dos  limites  estabelecidos  pela legislação ambiental

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municipal,  ficando as fontes fixas  de poluição  sonora  sujeitas,  em  caso  de irregularidade,  à notificação  e  autuação,  podendo ser  interditadas  at é sua  regularização  e,  na  reincidência, sujeitas à  apreensão  dos equipamentos geradores de poluição  e à cassação  de seus alvarás. Art.  88.  É  proibido  perturbar  o  sossego e o  bem  estar público  com  sons, ruídos  e vibrações  q ue causem incô m odo de qualquer natureza ou que ultrapassem  os lim ites fi xa dos nesta lei. § 1a As vibrações e ruídos  serão consideradas prejudiciais  quando ocasionarem ou puderem  ocasionar danos materiais, à  saú de e ao bem estar públi co. §  2 2 Consideram-se  prejudiciais à  saúde,  à  segurança e ao sossego púb lico, para fi ns deste artigo, os sons e  ruídos que produzam no am biente  externo ruídos acim a  do permitido pelas normas técnicas da ABNT,  e  da  legislação  especí fica  causando  incômodo  à vizinhança. Art. 89. ~ proibido perturbar o sossego pú blico com ruídos,  vibrações  ou sons excessivos, proveniente de:

- motores de explosão desprovidos de silenciadores ou em mau estado de funcionamento;
11. buzinas, campainhas, ou qualquer outro aparelho sonoro;
- Ili. propaganda volante sonora, sem  autorização  prévia do Muní cipio, exceto propaganda eleitoral q ue segue legislação  específica.
- IV. armas de fogo.

Art. 90. A emissão  de sons e ruídos em  decorrência  de quaisquer atividades i ndustriais,  comerciais,  sociais,  religiosas,  recreativas  ou  dos  serviços  de  lazer  e  d iversão, culturais e esportivas,  inclusive  as  de  propaganda;  obedecerá ao  interesse  da  saúde ,  da segurança e do sossego da população , assim  como aos padrões e cri t érios  determinados em legislação  especifica. Art. 91. Para os efeitos desta lei, a medição do nível  de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as legislações  municipais especí ficas. Parág rafo único . A  medição  a que se refere este artigo pode ser  realizada a 5,00m (cinco metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dent ro  do lim ite real do imóve l que sofre o  incômodo. Art.  92.  A  emissão  de  sons  e  ruídos por quaisquer atividades  industriais, comerciais, prestadoras de  serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e  descarga  não

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podem exceder os  níveis de  pressão  sonora  adm issíveis estabelecidos  na  regulam entação específica. Parágrafo  único . Quando a fonte poluidora e o im óvel que sofre o  incô modo estiverem localizados no município  serão  considerados os limites estabelecidos em legislação municipal específica. Art. 93. Os sons e ruídos  produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos  estabelecidos na regulamentação  específica. Pará grafo  único .  Excetuam-se  destas  restrições as obras  e os  serviços urgentes e  inadiáveis  decorrentes  de  casos  fortuitos ou  de  força maior,  acidentes graves ou perigo iminente à  segurança e  ao bem-estar  da comunidade, bem  como o  restabelecim ento de  serviços  público s  essenciais,  t ais  como  energia  elétrica, gás, telefone,  ág ua,  esgoto  e sistema viário . Art. 94.  A  emissã o  de som  ou ru ídos produzidos por veíc ulos auto m ot ores, aeroplanos  e  aeród romos  e  os  produzidos  no  interio r  dos am bientes  de  trabalho,  devem obedecer ~s normas expedidas respectivam ente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelos órgãos  competentes do Ministério da Aeroná utica e Ministério do Trabalho. Parágrafo  único . No tocante à emissão de ruído  por veículos  automotores, o Município  pode  estabelecer,  em  normativa  pró pria,  critérios  de  controle  considerando  o interesse local. Art.  95.  A  realização de  shows,  concertos e apresentações musicais  de caráter  cultural  e  artísticos, em  áreas públicas ou  particulares,  por  t em po  determinado, dependem  de  aferiçã o de som  e prévia  autorização ambiental  do órgão competente, i ndependente de outras licenças exigíveis. Parágrafo único . As condições para realização dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo serão  estabelecidas em regulam ento próprio por ato do poder executivo municipal. Art. 96.  A utilização  das áreas  dos parques e  praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto falantes,  fogos de artifício o u  outros  meios  que possam  causar poluição sonora  dependem de prévio  licenciam ento do  órgão municipal  competente, i ndependente de outras licenças exigíveis. Art. 97. Fica proibida a utilização  de equipamentos sonoros, fixos ou m óveis, como  meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públ icos, a exceção  de carros de som.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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§ 12 Quando  não se  tratar  de logradouros  públi cos, a utilização de equipamentos sonoros como  meio de  propaganda  e  publicidade  deve  respeitar os  limites estabelecidos na regulamentação  especifica. § 22 Não  será  concedida autorização  para uso de equipamentos sonoros em veículos de  empresas de distribuiç3o e comercializaç3o de gás,  ficando vedado  o  uso de alto­ falantes e outras fontes de emissão  sonora nos veículos destinados ao transporte do produto, §  32  Casos  especiais  poderã o  ser analisados e  eventualm ente autorizados pela Coordenação do Meio Ambiente. Art. 98.  Não  se compreende  nas proibições  dos artigos anterio res ruído s e sons produzidos:

1. pelas manifestações  tradicionais do Carnaval, Copa do Mundo  e Ano Novo;
2. l i. por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou  m anifestações  trabalhistas, para  os  quais  será estabelecido  regulamento  próprío  pelos  órgãos  competentes, considerando as legislações  especí ficas;
3. Il i. por  sinos  de  igrejas  o u  templos  religiosos,  desde  que  sirvam  exclusivamente  para indicar as horas ou anunciar a realização  de atos ou cultos religiosos;
- IV. por fanfa rras ou bandas de músicas  em procissão , cortejos, ensaios ou desfiles cívicos.
- V. por sirenes ou aparelhos de sinalização  sonora utilizados por  ambulância s,  carros de bombeiros ou viaturas policiais;
- VI. por explosivos utilizados no  arrebentamento de pedreiras,  rochas ou nas demolições , desde  que  detonadas  no  período  diurno  e  previamente  licenciados  pelo  ó rgão municipal competente;
- VII. por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular,  desde que o sinal sonoro não se  prolongue por tempo superior à 30(trinta) minutos de forma intermitente, ou por t e mpo superior a 15 m inutos de forma continua;
- VIII. por culto religioso, rea lizado no período  diurno, desde que  não  ultrapasse o  limite de 65 dB(A);
- IX. por shows, concertos e apresentações  musicais de cará ter cultural e artís tico, em área públi ca  ou privada, desde que realizados dentro das condições  autorizadas pelo órgão municipal competente.

Art. 99. Os Usos potencialm ente causadores de poluição  sonora, dependem de  prévio licenciamento  ambiental  do  órgão ambiental  com petente,  para  obtenção dos devidos alvará s.

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Parág rafo  ú nico.  Para  comprovar  atend imento  às  cond ições mínimas  de isolam ento acú stico para o sossego e bem-estar coletivo, a autoridade municipal poderá  exigir para os usos não  habitacionais potencialmente causadores de poluição  sonora:

1. projeto acús tico  para a emissão  de alvará  de construção;
2. l i. laudo técnico  descritivo e/ou projeto acústico  para a emissão de alvará  de funcionamento de ediffcios exist entes.

Art. 100. Fica proibida a soltura de fogos de artifício  e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

## CAPÍTULO li DO TRÂ NSITO PÚBLICO

Art.  101.  Compete ao  Municí pio o  dever de estabelecer,  dentro dos seus limites,  com  o  o bjetivo de manter a o rdem , a segurança e  o  bem -estar  dos transeuntes, dos visitantes  e  da  população  em  geral,  a  sinalização  do  trânsito,  a  demarcação  de  faixas  d e pedestres e  vias  preferenciais,  a  instalação  de  sem áforos,  a  demarcação  e  a  sinalização  de áreas  de cargas e  descargas,  as  á reas  permitidas ao estacionamento controlado e o  u so de equipamentos de segurança, bem como a colocação  de placas indicativas nas vias públi cas de entrada e saída dos seus limit es. Art. 102. t: proibido  embaraçar  ou  impedir,  por  qualquer  m eio,  o  livre trã nsito  d e  pedestres  ou  veículos nas  ruas,  praças,  ca lçadas,  estradas  e  demais  espaços público s, exceto para efeito de obra ou eventos festivos e promocionais autorizados pelo Poder Executivo Municipal ou quando exigê ncias policiais o  determinem. Parágra fo  únic o.  o  veículo ou  sucata  encontrado em  estado de  abandono em quaisquer vias ou logradouros públi cos seguirá  o procedim ento estabelecido na legislação específic a. Art. 10 3. As  interrupções totais  ou  parciais  de  trâ nsito,  provenientes  da execução  de obra em  via públic a ou qualquer solicitação  de alteração  temporária  de trânsito, apenas será  possível  mediant e auto rização  expressa da Coordenação e Gerência  de Trânsito e autoridade policial. §  u1 Em caso de necessidade, poderá  ser aut orizado o impedimento de m eia pista de cada vez ou pista inteira, a critério Coordenação e Gerê ncia de Trânsito. §  22 Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito deverá  ser colocada sinalização  claram ente visível de d ia e luminosa à  noite.

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Prefeit ura  M unicipal de Elesbão  Veloso Praça José M artins. 41. Bairro Vermelha CNPJ:\_  06.554.844/ 0001-60 - CEP: 64.325-000 E-ma1l:pmeveloso@gma1l.com

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§  32  O  responsável  deverá providenciar,  com  antecedê ncia  mínima de  2 (dois) dias úteis,  a notificação  aos moradores da via o u logradouro público  onde será  realizada a ação,  sobre a necessidade de seu impedimento. §  42  Ficando a via  públi ca  impedida po r  queda de  edificação ,  muro, cerca, desmoronamento ou árvore  localizada em  terreno privado, as ações  para o  desembaraço da via,  no  prazo  de 24 (vinte  e  quatro)  ho ras  da  ocorrên cia,  serão  de  responsabilidade  do proprietário,  mesmo que decorrente de caso fortuito  ou força m aior.

Art. 104 . ~ expressamente proibido,  em  vias ou demais espaços públic os, sem  prév ia e expressa licença do órgão  competente:

- danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização  que sirvam  como advertên cia de perigo ou impedim ento de trâ nsito;
- li. píntar  faixas de sinalização  de trânsito, símbolos ou outras formas de identificação;
- Ili. inserir q uebra-moras,  redutores de velocidade ou quaisquer  outros objetos afins.  no leito das vias públi cas;
- IV. depositar contêine res, caçambas ou similares;
- V. lavar veículos;
- VI. depositar nas vias e logradouros públicos  detritos que possam obstar o livre acesso.

Art.  105.  Para  a  utilização  das  vias  públicas por  caça mbas  estacionár ias, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

1. apenas ocuparem á rea de estacionamento permitido;
- li. serem depositadas, rentes ao m eio-fio, na sua maior dimensão;
3. Ili. não  obstruir o  escoam ento da água  pluvial;
- IV. quando  excederem  as  dimensõ es  m áximas  das  faixas  de  estacionamento,.  estarem devidamente sinalizadas;
- V. estarem  pintadas com tinta ou pelí cula refletiva;
- VI. observarem a distância mínima  de 10 {dez) m etros das esquinas;
- VII. contêineres ,  caçambas  ou  similares  poderão  permanecer nas  áreas  perm itidas  pelo prazo m áx imo de 4 8 (quarenta e oito) horas, ultrapassando esse prazo estarão  sujeitas ao pagamento de estacionamento regulamentado.

Art. 106. 1:  proibido nas calçadas:

- conduzir, trafegar ou estacionar veículo s de qualquer espécie;
- li . conduzir,  trafegar  ou  estacionar  animais  de  tração  ou  montaria;  Ili  trafegar  com bicicletas;

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- Ili. i n sta lar  painéis,  p lacas  publicit ár ias,  objetos infláve is,  mesas,  cadeiras  e  expositores, mesmo os removív eis,  nos estabelecim entos comerciais e  de  prestação  de serviços,

sem autorização  prév ia do ó rgão  municipal competente. Par.igrafo únic o .  Excetua-se do disposto  neste  artigo carrinhos com  t ração humana  em  locais  delimitados  pela  municipalidade  e  carrinhos  para  colet a  individual  de inservív eis, d esde que est ejam de acordo com  as especificações  t éc nicas expedidas pelo Poder Executivo. Nas calçadas as faixas livres destinada~ circulação  de pedestres no disposiçõe s

Art. 107 . logradouro público,  deve ter seu dimensionamento de acordo  com as determinadas em legislação  específica, se houver.

## CAPÍTULO Ili DA ARBORIZAÇÃO

Art. 108. A  proteção ,  a  conservação e  o  monitoramento  de  á rvores  no Município  de  Elesbão  Veloso  deverão  atender  à  legislação  federal,  estadual,  a  legislação municipal de Meio Ambiente e ao Plano de Arborização  do Município. Art. 109. São  vedados o  corte,  a  derrubada  ou  a  prática  de qualquer ação que  possa  provocar danos,  alteração  do  desenvolvimento  natural ou  morte  de á rvores em á reas públicas  ou particulares, exceto nos casos autorizados pelo ó rgão am biental competente e nos casos previstos no Plano de Arborização  do Município.

## CAPÍTULO IV DAS M EDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 110 . O Caberá  ao Executivo Municipal, po r m eio da Secretaria Municipal de  Saúde, em  interface  com  outros  órgãos  do  Governo,.  elaborar  e  implem entar  po lí ticas públicas  de controle de zoonoses e bem estar animal, com um conjunto de ações  para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem  como o sofrimento dos animais, causados por maus tratos e doenças, preservando a saúde  da população,  protegendo-a contra zoonoses e agressões dos animais, mediante contingenclamento de recursos, empregando conhecimentos especializados e experiências  em saú de púb lica. Art. 111. Todo  proprietá rio de animal é considerado seu guardião,  devendo zelar por sua saúd e e bem-estar e exercer a guard a responsá vel que consiste em:

- mantê -lo alim entado e q ue tenha fác il acesso à ág ua e comida;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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- l i. mantê -lo  em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção  contra as int empéries  cl imáticas  e com fáci l acesso;
- Il i. manter a vacinação  em dia;
- IV. proporcionar cuidados médicos  veterinário s e zootécnicos  sempre que necessá rio;
- V. proporcionar caminhadas e brincadeiras frequentes, com a finalidade de lazer e saúde do animal;
- VI. remover os dejetos deixados pelo  animal em vias e  logradouros públicos,  bem como reparar e  ressarcir os d anos causados por este a terceiros.

§  10 O  proprietário  não  poderá  abandonar o  animal sob qualquer pretexto em logradouros ou vias pública s ou em imóveis alheios.

§  22  Fica  proibida a  permanência  domiciliar de animais que  coloquem em risco a saúde  e a integridade física da população.

Art. 112. ~ permitida a circulação  de cães  em vias e logradouros público s do Município, incluí das as áreas  de lazer e esporte, desde que:

- 1 . sejam conduzidos com guia e  enforcador ou guia e  peitoral,  independentemente de seu porte;
- l i. sejam  conduzidos  com  guia  e  enforcador e  focinheira  se  forem  cães  de guarda de médio,  grande e gigante porte;
- Il i. seu condutor deverá  portar os objetos necessár ios para recolher eventuais dejetos de seu animal.

Parágr afo  ú n ico.  Serão  colocadas  placas  de orientação  do conteúdo  deste Capítulo  e de advertência  quanto ao não  cumprimento de suas disposições  em logradouros e áreas  de lazer e esporte do Município. Art.  113.  Todo  guardião será responsabilizado,  nos  termos  da  lei,  por agressões  que seu animal cometer contra pessoas ou animais. §  12  Os  imóvei s que possuírem animais de guarda ou de comportamento agressivo  deverão  estar de  acordo  com  o  disposto  no  Código  de  Obras  e  Edificaçõ es  do Munícipio  e ter placas indicativas da presença desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.

§ 21il  Os cães  de guarda e de comportamento agressivo deverão  ser mantidos fora  do  alcance  de  compartim entos  de  coleta  de  correspondê ncia  e  dos  medidores  do consumo de água  e luz para garantir a segurança daqueles que realizam esses serviços.

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Art.  114. l proibida  a  eutanásia  de  cães  e  gatos  como  forma  de controle populacional. Art.  115. O  Município  deverá  m anter programas permanentes de  controle de  zoonoses,  de  vacinação e  de  controle  da  população de  cães e  gatos,  devidamente acompanhados de ações  educativas para a guarda responsáve l. Art. 116. As provas de rodeios somente poderão  ser realizadas no Município de  Elesbão  Veloso  se  contar  com  a  presença  de  m édico  veterinário  responsável  e  com  a emissão  dos devidos laudos técnicos. Art. 117. Na zona urbana poderão  ser estabelecidos hotéis para animais de companhia, canis de adestramento, casas de criadores de animais de raça e casas abrigos para animais de companhia, desde que os guardiões  estejam  em conformidade com os dispositivos deste Código e com a Lei Nil' 726/2019, de 01.11.2019. § 12 As casas abrigos a q ue se refere esse artigo são para animais que estejam em  processo  de  adoção  e  seus  responsáve is  deverão  ser  cadastrados  em  instituições  de proteção  animal, devidamente registradas na Coordenação do M eio Ambiente. §  22  Hotéis  de  animais,  canis  de  adestramento  e  criadores  deverão  ser devidamente credenciados na Coordenação do Meio Ambiente. § 31il  Compete na Coordenação do Meio Ambiente tomar as medidas cabíveis para o  recolhimento de animais mortos em via pública  sem  identificação  do guardião. Art. 118. O Poder Público,  como forma de diminuir a proliferação  de animais nas ruas, deverá :

1. fiscalizar, garantir  e i n centivar  a prática da  guarda  responsáve l  de  animais  de companhia e das diferentes formas de esterilização,  através  de propagandas nos m eios de comunicação e da promoção de eventos e palestras educativas em escolas e bairros do Município;  e
2. l i. rea lizar programas de  esterilização  em  m assa de cães  e gatos,  em  todos os bairros de Elesbão  Veloso de forma continua.

Art. 119. É expressamente proibido:

1. privar os animais de alimento, ág ua e cuidados médicos-veterinário s;
2. l i. manter os animais acorrentados ou presos em  cordas curtas ou apertadas;
3. Il i. manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries  climáticas;
- IV. manter os animais em locais insalubres ou em precárias  condições  sanitár ias;

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- V. praticar  ato  de  abuso,  ferir,  golpear  ou  mutilar  animais  silvestres,  domésticos o u domesticados, nativos ou exóticos;
- VI. obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade física, causando dor ou sofrimento;
- VII. o  u so d e  cães  e  gatos,  recolhidos das ruas ou  não,  em experiências  científicas ou em aulas práticas  em  instituições  e centros de pesquisa  e ensino;
- VIII. a utilização de métodos  que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal  cuja  recuperação  seja considerada  impossível e  a  eutanásia  seja  necessá ria, mediante laudo e acompanhamento do médico veterinário;

IX.

realiza( qualquef  tipo de propaganda que  insinue agressividade contfa  os animais, a prisão  destes em jaulas ou gaiolas ou incentivo à procriação;  e

- X. utilização  de animais de companhia para executar serviços de animais de trabalhos.

Art.  120.  A  reprodução  de animais  de companhia  para  a  comercialização somente  será permitida  por  criador  devidamente  credenciado  na  Coordenação  do  Meio Ambiente e desde que;

1. seja efetuada com a emissão  de nota fiscal;
- li. o  animal comercializado tenha no mínimo  quarenta e cinco dias de Idade;
3. Ili. no  momento  da  venda  do  animal  seja  dada  orientação, por  m édico  veteriná rio responsável  técnico  do estabelecim ento, sobre a guarda responsáve l, as características da raça do animal, o calendário  de vacinação  e outros cuidados sanitário s;
- IV. sej a  fornecido  ao  comprador  m anual  com  informações sobre  a raça,  o porte,  o comportamento,  a  expectativa  de  vida,  as  necessidades  físicas  e  psicológicas,  a esterilização cirúrgica,  o controle populacional e sobre as leis de proteção animal e suas penalidades;
- V. a  utilização  de  gaiolas  de  exposição  é permitida  desde  que  sejam  respeitadas  as recomendações  do fabricante e ainda:
- a) as medidas das gaiolas tenham três  vezes o comprimento do animal em largura e comprimento, e 30 cm (trinta) centfmetros a mais que a altura do animal em estação;
- b) não  devem se( mantidos mais do que três  animais em uma mesma gaiola; e
- e) o  tempo m áx imo de exposição  dos animais nas gaiolas é de 10 (dez) horas por dia;

Art. 121. os animais em exposição,  vencido o prazo de que trata a alínea "c" do inciso  V  do  artigo  anterior,  deverão  ser  mantidos  fora  das  gaiolas,  em  um  local  limpo, tranquilo, arejado, com proteção  contra as intempéries climáticas,  com fácil  acesso à  comida e à  ág ua e em espaço suficiente para correr e se movimentar livremente.

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§  12  Cabe  à  Vigilância  Sanitá ria  a  fiscalização  do com ér cio  de  animais d e companhia. §  22  Todo  o  animal  com ercializado  deve  possuir  carteira  de  vacinação atualizada e ser livre de enfermidades. Art. 122. ~ permitida a realização  de eventos de doação  de cães  e gatos em estabelecimento  legalizados  o u  em  locais  púb licos  devidament e  autorizados  pelos  ó rgãos competentes, de acordo com legislação  específica. §  12 Tais eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física o u jurídica,  de direito púb lico ou privado, mediante a presença e o acompanhamento de responsá vel técnico  médico  veterinário. § 22 A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de doação  deverá  ser  feita por meio de  afixação  de placa no  local e de forma visível. §  31il  Todos  os  animais  destinados  à  adoção  devem  estar  devidamente desverminados,  vacinados e,  em  se tratando de cães  e  gatos acima  de 4  (quatro)  meses de idade, obrigatoriamente esterilizados. Art.  123.  As adoções  serão  regidas  por um termo de responsabilidade em que o  adotante se  com prometerá  a  zelar pelo  bem-estar,  saúde  e  manutenção  do animal, assim como seu registro  na Coordenaç3o do Meio Ambiente. §  12  Nos  processos  de  adoção o  guardião receberá visitas  do  agente fiscalizador  de  saúde, que  verificará as  condições de  guarda,  trato  e  manejo  do  animal adotado. § 21il A adoção será precedida  de  orientação, por  médico veteriná rio responsáve l t écnico do estabelecimento, sobre a guarda responsáve l, as características  da raça do animal, o  calendári o de vacinação  e outros cuidados sanitário s. §  3S!  Ao adotante será  fornecido  manual  com informações  sobre a  raça,  o porte,  o  comportamento,  a  expectativa  de  vida,  as  necessidades  ffslcas  e  psicológicas,  a esterilização  cirúrgica, o  controle  populacional  e  sobre  as  leis  de  proteção  animal  e  suas penalidades.

Art.  124.  Os  animais  de t ração  e  carga  soment e  poderão se( usados com arreios devidamente ajustados à anatomia destes, de modo a não  lhes causar feridas, sendo expressamente proibido:

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1. a utilizaçã o de anim ais cegos, feridos, enfermos, desnutridos, e&gt;Ctenuados, desferrados e prenhes;
- li. jornada de trabalho por mais de seis horas contínuas, sem  respeit ar os intervalos para descanso, alimentação  e água;
3. Ili. o  trabalho noturno e aos domingos;
- IV. mantê -los no período de descanso atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob más  condições  climática s;
- V. mantê -los presos atrás  de veíc u los ou atados a caudas de o utros;
- VI. manter animais de diferentes espécies atrelados no mesmo veículo ;
- VII. mantê- los  atrelados  a  veículos sem  os  acessórios  indispensáveis ou  com excesso daqueles dispensáveis;
- VIII. o  uso de chicote o u qualquer objeto similar.

§ 11it Para  efeit o  do  disposto  no  Inciso  VII  deste  artigo,  consideram-se acessórios  indispensá veis o  arreio  completo do tipo peitoral,  composto por dois tirantes de couro presos ao balancim; ou do tipo coalheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim; m ais selote com retranca fixa no anim al, correias, tapa-olho, bridão  ou freio, par de rédeas e o cabresto, no caso de o  animal estar desatrelado.

§ 25! A fiscalização do  disposto  neste  artigo  caberá a  Secretaria  M elo Ambiente bem como a aplicaçã o de advertê ncias, multas, penalidades e apreensão do anim al.

## CAPÍTULO V DOS INFLAMÁVEIS,  EXPLOSIVOS, EXPLORAÇÃO MINERAL

Art. 125. ~ dever do Poder Executivo Municipal, naquilo que lhe couber, zelar pela m anutenção  da segurança pública  no Municíp io.

Art.  126. To das as atividades que  oferecem  r isco à  saúd e  e  à  segu rança  da populaçã o  deverão  seguir as orientações  deste Capítulo  e  a  das  dem ais determinaçõe s das legislações  pertinentes ao tem a.

## Seção  1  Dos Produtos Perigosos, Inflamáveis  e Explosivos

Art.  127.  Toda  produçã o,  arm azenament o,  transporte,  comercializaçã o  e utilizaçã o  de produtos perigosos,  inflamáveis  e  explosivos deverá  ser  Informada e  autorizada pelo poder público  municipal. Parágrafo  ún1co . A aprovação  de projeto e consequentem ente expedição de Alvará de  Localização  o u  Funcionamento  de  postos  de  venda  de

Alvará de  Const rução, combustfveis,  Inflam áveis ou às  normas  de  segurança  das

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edificações  estabelecidas pelo Corpo d e Bombeiros do Estado do  Piauí , no COE e apresentação do laudo de  autorização  do  Corpo de  Bombeiros  do Estado  do Piauí e  dos  demais órgãos ambientais competentes.

Art.  128.  Para  efeitos  desta  Lei  são  considerados  produtos  perigosos  os

## seguintes:

- 1 . explosivos;
- li. gases;
- Ili. líquidos  inflamá veis;
- IV. sólidos inflamá veis, subst ã ncias sujeitas à combustão  espontãn ea, substã ncias que em contato com a ág ua emitem  gases inflamá veis;
- V. substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;
- VI. substãncias  t óxicas, venenosas e substãncias  infectantes;
- VII. materiais radioativos;
- VIII. corrosivos; e
- IX. demais substâncias que apresentam risco à saúde  e à segurança da população.

Parágrafo  único . A  Secretaria Municipal de Administração;  Planejam ento e Finanças avaliará  o  pedido de Alvará  de Construção , Alvará  de Localização ou Funcionamento, com  base  em  legislação  municipal,  estadual  e/ou  federal,  os  quais  ficam  condicionados  à aprovação  e determinações  e regras de segurança do Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí .

## Art. 129. f expressam ente proibido:

1. fabricar explosivos em local não  autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
- li. manter  depósito de substâncias inflam á veis  ou  de  explosivos,  sem at ender  às exigên cias  legais  quanto  à  construção  e  à  segurança,  dispost as  no  COE,  e  demais legislações  municipais, estaduais e federais pertinentes;
3. Ili. depositar ou conservar nas vias públi cas, mesmo que provisoriamente, inflam á veis ou explosivos;
- IV. transportar  explosivos  o u  inflam áveis  sem  as  devidas  precauções  estabelecidas  no Código de  Trânsito Brasileiro, normas  da  Agê ncia Nacional  de  Petróleo (ANP), Resoluções  do Ministé rio dos Transportes e demais legislações  pertinentes.
- V. queimar  fogos de artifício,  bo mbas, morteiros e outros  fogos perigoso s nos logradouros públicos  ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;
- VI. soltar balões  em todo o t erritó rio  do Município;
- VII. fazer fogueiras nos logradouros públicos ;
- VIII. vender fogos de arttffclos a menores de idade.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ·

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Prefeitura Municipal d e Elesbão  Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha ~~,:;~,ii~:~ ::~?::t~~~~7'0c~~EP: 64.325-000

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§  15!  As  proibições  dispostas  nos  inciso s V e VII deste artigo  poderão ser suspensas quando previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.

- §  21 Apllcar-se·á  o  m esmo procedimento,  para os locais privados,  vizinhos de áreas  reside nciais, industriais e comerciais, ou qualquer área  em  que haja risco de dano.

Art. 130. A  instalação  de  postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos  de  outros  inflamáveis  e  de  explosivos  deverão  atender  às  diretrizes constantes do Plano Diretor,  da  Lei  N2  726/2019,  de  01.11.2019,  do COE e demais normas municipais, estaduais e federais pertinentes.

Art. 131. O armazenamento de recipientes transportá veis e a comercialização  de Gás  Liquefeito de Petróleo -GLP deverá  seguir o  regramento estabelecido pela Agê ncia Nacional de Petró leo (Resolução  ANP N2 35 e Portaria ANP NR 47,  recepcionada por esta Lei.

## Seção  li Da Exploração  Mineral

Art. 132. Respeitando-se as normas estaduais e federais vigentes, a atividade minerá ria no  â mbito municipal poderá  ser  desenvo lvida m ediante  observância das seguintes norm as:

- 1 . seus efluentes, quer oriundos da extraçã o, lavagem, concentração  ou beneficiamento, deverã o  apresentar qualidade  compatív el  com  a  classificação  do  rio em cuja  bacia a atividade se desenvolva;
- li. o  transporte adequado das substâncias m inerais dentro do território municipal.

Art.  133.  Quando a  atividade  minerá ria  se  localizar  nas  proximidades  de assentamentos  urbanos  e/ou  lançar  suas  águas servidas  em  cursos  d 'ág ua,  deverá auto monitorar  a  qualidade  de  seus  efluent es,  das  ág uas  do  curso  receptor  e  os  padrões de emissõe s de gases, partfculas e ruídos, conforme ato do poder executivo municipal. Art. 134. As á reas utilizadas para atividade minerária deverão ser completamente recuperadas após o fim das lavras ou da concessã o de uso. Art. 135. A exploração dos recursos minerais dentro dos limites do Municí pio de  Elesbão  Ve loso dependerá  de licença m unicipal além  das licenças expedidas pelos ó rgã os estaduais e federais competentes.

§  15!  o  requerimento do  alvará  de  funcionamento municipal  para  imóveis com este uso deverá  ser instruí do com no mínimo  os seguintes documentos:

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- 1 . Certidão  do registro do imóvel em  nome do requerente do alvará  de  funcionamento, ou,  no caso do  interessado  não  ser  o  proprietário,  além  da  certidão  de registro  do imóvel, procuração  públi ca através  da qual o  proprietá rio outorgue poderes expressos ao interessado para tanto requerer o referido alvará,  quanto, durante o prazo do alvará de f uncionamento, explorar a atividade m inerá ria no imóvel;
- li. Licença ambiental expedida pelo órgão  ambiental competente;
- Ili. Planta de situação,  com  indicação  do relevo do terreno  por m eio de curvas de  ní vel ou plano cotado, contendo a delimitaçã o exata da á rea a ser explorada, com a localizaçã o das  respectivas  Instalaçõ es  e  Indicaçã o  das  construções, logradouros,  mananciais  e cursos d'água  situados numa  faixa de 100,00m  (cem metros) em  torno da área  a ser explorada;
- IV. Anotação  de  Responsabilidade Técnica  (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsá vel t écnico  pelo processo.

§  2!i!  Eventual  revogação  ou  anulaçã o  da  procuraçã o  públi ca  ou  da  licença ambiental a que aludem os incisos I e li do parágrafo  anterior importará  na imediat a cassação do alvará  de funcionamento. §  3!i!  Desd e que não contrarie esta lei, as normas estaduais e federais vigentes e as demais legislações  aplicá veis ao caso, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar ato  do poder executivo para complem entar normas e requisitos sobre exploração  mineral. § 411 A Licença Municipal para exploração de atividade minerá r ia é intransferível e temporária , não  podendo exceder o  prazo de 02 (dois) anos. §SRA renovação da licença dependerá  de novo requerimento, obedecendo todas as exigê ncias desta Lei e d as normas estaduais e federais vigentes. §  6!i!  O  nã o  cumprimento do disposto neste Código  ensejará  a  cassação  do

- alvará  de funcionamento da atividad e.

## CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM GERAL

Art. 136. A  ordenaçã o da publicidade  e propaganda  no  território  do Município de Elesbão  Veloso  deve atend er ao Interesse púb lico e  conforto ambientat  com a garantia  da  qualidade  de  vida  urbana,  assegurando,  dentre  outros,  os  seguintes  direitos fundamentais:

- 1 . o  bem-estar esté tico, cultural e ambiental da população ;
- li. a valorização  do ambiente natural e construído;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Ili.

Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José  M artins, 41, Bairro Vermelha ~~,:~,il~:::::~?:;:;~~~~7'0c~~EP: 64.325-000

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- a segurança, a fluidez e o conforto nos d eslocam entos de veículos  e ped estres;
- IV. a percepção e a compreensã o dos elementos referenciais da paisagem; e
- V. o  equilí brio de interesses dos diversos agentes  atuantes na cidade,  para a  promoção da melhoria da paisagem no Município.

Art. 137. Todo o engenho de publicidade deverá  observar, dentre outras, as seguintes normas:

- 1 . oferecer condições  de segurança ao públi co;
- li. ser mantido em bom estado, no que tange a estabilidade, resistência  e aspecto visual;
- Ili. atender às normas técnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de distribuição elétrica;
- IV. respeitar a vegetação  arbórea existente ou que venha a existir; e
- V. não  prejudicar a  visibilidade  de  sinalização  de  transito  ou  outro  sinal  d estinado  à orientação  do  público ,  bem  como  a  numeração  imobiliária  e  a  denominaçã o  dos logradouros.

Art. 138, É proibida publicidade:

- 1 . que pela sua natureza provoquem aglom erações  prejudiciais ao trânsito público,  bem como à segurança em geral;
- li. que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos  da cidade, seu patrimônio natural, m onumentos históricos e tradicionais;
- Ili. que necessite o corte de arborização  para colocação  de propagandas e anún cios;
- IV. afixad as nos postes de iluminação  e placas de sinalização;

V.

que vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação  ou Iluminação;

- VI. em  calçadas,  refúgios  e  canteiros,  á rvores;  postes  ou  monumentos,  exceto  quando regulamentada por legislação  pró pria;
- VII. colada ou pintada diretam ente sobre muros, paredes ou portas de aço;
- VIII. que ofereça perigo físico  ou risco material, atual ou Iminent e;
- IX. que  obstrua  ou  prejudique a visibilidade  da sinalização, placas  de  numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse públ ico;
- X. através  de faixas ou balões  de qualquer natureza, inclusive no interior de lote;
- XI. móvel, sonora ou não , mesmo em veículos, exceto letreiros;
- XII. que caracterize sobreposição  de letreiros ou anún cios;
8. XI II. em  vias, setores e locais definidos em legislação  específica;
- XIV. f e rir  a  moralidade,  contenham  mensagens  discriminatórias,  incitem  a  violência  ou desrespeita valores sociais e ambientais;
- XV. em empenas cegas de lotes públicos  ou privados;

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XVI. em terreno público  com visibilidade a partir dos logradouros públicos .

Parágrafo  único. Poderá  ser  autorizado  o  uso  de  estandarte  em  eventos especiais, devidamente regulamentados por Ato Executivo do poder Municipal. Art.  139. A  exploração  dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem  como nos locais de acesso comum ou  colocados em terrenos ou  próprios de domínio privado,  mas visíveis dos lugares  pú blicos,  d epende de  autorização  e  licença  do  Município, sujeitando-se o  pagamento da taxa respectiva conforme estabelecem  as normas constantes do Capítulo  VI, do Titulo li dest e Código e a legislação  específica. Art. 140. As normas de realização , documentação, normas apresentação fiscalização , licenciamento de publicidade e propaganda, e os procedimentos para de  projeto,.  prazo  de  aná lise  das  consultas  relacionadas  aos  serviços  d e serão regulam entados por legislação  específica,  observado o disposto neste Código.

## CAPÍTULO VII DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 141. O uso do  logradouro público  é facultado a todos e o  acesso a ele é livre,  observado o  previsto neste Código Municipal e nas legislações  específicas, apenas deve ser utilizado para:

- 1 . trânsito de pedestres e de veículos;
- li. estacionamento de veículos;
- Ili. operação  de carga e descarga;
- IV. colocação  de caçambas estacionárias;
- V. passeata e manifestação  popular;
- VI. instalação  de m obiliá rio  urbano;
- VII. execução  de obra ou serviço;
- VIII. exercício  d e atividades;
- IX. instalação  de engenho de publicidade;
- X. eventos;
- XI. atividades esportivas, de cultura e de lazer.

§  12 As manifestaçõe s culturais de artistas de rua deverão  seguir a disciplina da legislação  específica.

§  22  A  utilizaçã o  das vias pública s para  eventos esportivos e  realização  de eventos deverá  ser autorizada pelos órgãos  competentes e pela Coordenação  e Gerencia de Trâ nsito

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Art.  142.  O  passeio,  faixa liv re  destinada  à  circulação de  pedestres  no logradouro públi co, deve ter seu dimensionamento  de  acordo  com as disposições determinadas em  legislação  especifica.

Art.  143. l vedado o  rebaixamento dos meios-ftos das calçadas,  salvo para permitir  o  acesso  d e  veículos à  garagem,  ou  para  facilitar  a  locomoção de  pessoas  de necessidades especiais.

Art. 144.  Depende de  prévia autorização  do Município  a instalação  nas vias e passeios públic os de:

- 1 . caixas coletoras de correspondência e de pontos de telefonia;
- li. depósito de resíduos  sólidos;
- Ili. relógios,  esculturas,  m onumentos,  desde que  comprovada a sua necessidade ou seu valor artístico  e cultural ou cívico;
- IV. hidrantes; e
- V. cabines para instalaçã o de segurança pública,  e similares.

Parágrafo  ún ico. Fica proibida a instalação  de caixas automáticos  de bancos nas vias e calçadas. Art. 145. O  uso do logradouro público  depende de prévio licenciamento, na forma estabelecida neste Código. Art. 146. Os danos ocorridos nos logradouros devem ser reparados pelo seu causador no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo  das penalidades civis e criminais. §  12 Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput; o causador deve apresentar justificativa a ser aprovada pelo órgão  responsável  pela fiscalização . §  22  A  Interdição,  mesmo  que  parcial,  de via  pública  depende  de  prévia autorização  da Coordenação  e Gerência  de Trâ nsito. § 311 O  t râ nsito é livre  e,  objetivando  a  segurança  e  o  bem-estar  da comunidade,  fica  proibido  impedir,  por quaisquer meios,  as  vias  de  acesso  ao  trânsito  de pedestres ou de veículos, exceto  quando  as obras públi cas ou  civis forem necessárias,  desde que autorizadas pelo poder público  municipal e obedecida a prévia e devida sinalização . Art.  147. lt proibido, nas vias e  logradouros públi cos,  inclusive  rodovias do município:

1 .

conduzir veículos com velocidade acima da permitida por Lei;

- li. conduzir animais bravos sem  as devidas precauções ;

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· Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José  M artins, 41 1 Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

- Ili. danificar ou retirar a sinalização  de trânsito;
- IV. destruir ou  danificar  pontes,  bueiros, galerias de ág uas pluviais,  mata-burros, valetas laterais ou proteção das rodovias;
- V. deixar veíc ulo parado, por qualquer motivo; em locais que dificultem a fluê ncia normal das vias públi cas;
- VI. circular veículo  com  peso superior aos especificados para a via;
- VII. inserir quebra-molas,  redutores de velocidade ou quaisquer outros objetos afins,  no leito das vias públicas;
- VIII. estacionar veículos em  passeios público s; e
- IX. consertar veículos nos logradouros públicos,  salvo  nos casos de emergê ncia.

Art.  148.  Os  locais  para  estacionamento de  veículos de  aluguel,  tanto  de carga  como  de  passageiros,  sã o  áreas preestabelecidas  pelo  Coordenação  e  Gerê ncia  de Trânsito Art. 149. ~ proibido, sob  qualquer  forma  ou  pretexto,  a invasão de logradouros ou áreas  públic as municipais. §  1! A violação  da norma deste artigo com obra ou construção  permanente ou provisória, sujeit a o infrator, além  de outras penalidades previstas, à d emolição  da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não o fazendo a construção  ser demolida pelo órgão  municipal competente e ainda realizar a remoçã o dos materiais resultantes, sem aviso prévio  ou indenização. §  2! ~ proibida a depredação  ou a destruição  de qualquer obra; instalação ou equipam ento público em logradouro  público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados; sem  prejuízo  das penalidades aplicá veis. Art. 150. O logradouro públic o  não  pode ser utilizado para despejo de ág ua servida ou similar, para depósito ou guarda de material ou equipamento, para apoio a canteiro de  obra  em  imóvel  a  ele  lindeiro,  e  para  despejo  de  resí duo,  exceto  com  a  utilizaçã o  de caçambas. §  12 O uso do logradouro públi co fica permitido para procedimento de carga e descarga de material, que deve ser retirado após o término. §  22  Para o  disposto no parágrafo  anterior devem ser adotadas precauções necessá rias à  preservaçã o  da calçada dos logradouros público s.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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§  32 O depósito de resíduos  nas vias e logradouros púb licos, por curto espaço de tempo,  somente  pode ser feito  por  meio da colocação  de caçamba  estacioná ria,  a  ser realizada apenas por empresa legalmente autorizada pelos órgãos  municipais competentes.

§ 4R  A á rea  pública pode  ser  utilizada  para  a  colocação  da  caçamba estacionária  de que trata o  caput deste artigo, quando da impossibilidade de ser depositada no interior do lote, onde estiver sendo gerado o resí duo.

Art.  151. As caçambas  estacionárias devem  apresentar  bom  estado  de conservação e estar devidamente sinalizadas, para que possam ser visualizadas e Identificadas, devendo obedecer ao seguinte:

- 1 . possuir cadastro e licenciamento junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Público s, Setor de Limpeza;
- li. faixa  reflexiva  para  sinalização  noturna,  em  todas  as  suas  faces,  com  largura  de, no mínimo ,10 cm (dez centímetros);
- Ili. identificação da  empresa,  número de  identificação da  caçamba  estacionár ia  e  o QRCode referente ao respectivo cadastro;
- IV. não  conter qualquer tipo de propaganda ou anúncio  de terceiros;
- V. poderão  ser localizadas sobre a calçada, quando esta possuir largura igual ou superior a 3,00m (três  metros) resguardada uma faixa livre para circulação  de pedestres de, no mínimo,  1,20 m  (um metro e vinte centímetros)  de largura; e
- VI. estar afastada, no m ínimo, 10,00 m  (dez metros) de esquina ou de ponto de ônibus.

Parágrafo único. A  caçamba  deve  estar  localizada  em  frente  ao  imóvel produtor do resí duo, sendo que, em caso de impossibilidade, cabe ao Coordenador e Gerente de Trânsito indicar outro local próximo à via púb lica.

Art. 152. A realização de  passeata ou  de manifestação popular  em logradouro público , independe de autorização, com objetivo de preservar a ordem, deverá  ser informada, na  forma  deste Código,  ao órgão  municipal competente com 05  (cinco)  dias de

Art. 153. Será  vedada a realização  de manifestação  popular ou passeata em logradouro público  de que trata o  caput, caso haja outro evento previsto para o mesmo local antecedência. e dia, previamente informado, ou caso ofereça risco à segurança pública .

Art.  154.  A  construção  ou  colocação  de monumentos,  esculturas,  fontes, placas ou similares em logradouro públi co apenas pode ser executada m ediante prévia  licença da Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e Finanças.

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Art. 155. ~ proibido  o pichamento  ou  outra  forma  de inscrição nos logradouros, bens e equipamentos públicos.

## Seção  1- Do Mobiliário  Urbano

Art.  156.  Todo  mobiliário  urbano  a  ser  Instalado  em  logradouro  púb lico depende de prévio licenciamento pela Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e  Finanças e do pagamento das taxas ou preços públicos  incidentes. §  lR Considera-se mobiliário  urbano o  conjunto de objetos existentes  nas vias  e  nos  espaços  públicos implantados  mediante  autorização  do  Poder  Público ,  como: bancos, caixas de correio,  relógios,  postes de iluminação,  hidrantes,  abrigos para passageiros de transporte coletivo, palanques, palcos, arquibancadas, armários  de controle eletromecãn ico,  sanitário s  público s  e  coletores  de  resíduo s,  papeleiras  urbanas,  pontos  d e entrega voluntária . § 2 il  A  instalação  dos  coletores  de  resíduos  sól idos,  papeleiras  urbanas, Pontos  de  Entrega  Voluntá ria  (PEVs),  suporte  para  dispor  resíduos e  congêne res,  serão autorizados pela Coordenação  do Meio Ambiente. §  32  O  mobiliário  de  que  trata  o  caput  deve  ser  mantido  em  perfeitas condições  de funcionamento, conservação  e segurança  pelo proprietário  ou responsáve l pela sua utilização . § 42 Caso o  mobiliário  instalado por particular venha a oferecer risco para a segurança públi ca, deve ser exigida documentação complementar, podendo ser demandados procedimentos específicos  para a renovaçã o do licenciamento. §  52 O mobiliário  urbano em logradouro público  pode ser instalado no nível do  solo  ou  em  espaço  aéreo e  deve  ser  padronizado  conforme  indicação  da  Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e  Finanças. Art.  157.  Em  via  pública ,  apenas  pode  ser  autorizada  a instalação  de mobiliário  urbano quando destinado a:

- 1 . palanque,  palco,  arquibancada  ou  similar,  desde  que  para  utilização  em  evento licenciado e que não  impeçam o trânsito de pedestres; e
- li. feira ou evento regularmente licenciado.

Art. 158. A  instalação  de mobiliário urbano na calçada não  pode:

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1 .

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- obstruir a faixa reservada ao trânsito de pedestres;
- li. interferir nas á reas de embarque e desembarque de transporte coletivo; e
- Ili. distar  m enos de  12,0 m  (doze  metros) da  esquina, contados a partir do alinhamento dos  lotes,  quando  se  tratar de  mobiliário  urbano  que  prejudique  a  visibilidade  de pedestres e de condutores de veículos.

Art. 159. O particular, responsá vel pela Instalação do mobiliá rio urbano, deve

## removê -lo:

- 1 . ao final da vigência  do licenciamento, ressalvadas as situações  em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal; e
- li. quando devidamente caracterizado o interesse público  que justifique a remoção.

§  lR Os ôn us com a remoç:io do mobiliá rio urbano são  de quem ttver sido o responsável  por sua instalação.

§  2 R  Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o  responsá vel por sua instalação deve fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições  em que ele se encontrava antes da instalação  respectiva.

§ 32 No caso de não  cumprimento do disposto no § 22 deste artigo, pode o Município  realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário,  acrescido da taxa de administraçã o, sem  prejuízo  das sançõe s cabíveis.

§  4v Os toldos nas fachadas das edificações  deverão  observar os requisitos estabelecidos no COE.

## Seção  li Da Nomenclatura dos Logradouros

Art. 160. As vias de circulação  pública  e os demais logradouros do Município, que se acham sob sua jurisdição,  receberão,  obrigatoriamente, nomenclatura oficial, por meio das placas denominativas ou indicativas conforme o caso, que tenham dimensã o, localização , letras  e  cores  padronizadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração ,  Planejam ento  e

Finanças atendendo aos requisitos técnicos da comunicabilidade. Parágra fo único.  O dlsciplinamento quanto à denominação  de ruas, prédios e  demais logradouros público s  no  município são  estabelecidos  por ato do poder executivo municipal.

Art.  161.  Conform e  sistema de emplacamento das vias urbanas e  demais logradouros  públicos, cada  via  deve  receber  duas  placas  nos  cruzamentos,  sendo  uma  na

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esquina da quadra que termina, sempre à direita do sentido do trânsito,  e  outra na quadra seguinte, em posição  diagonalmente oposta. § 1· As placas denominativas de vias urbanas e demais logradouros públicos serão,  obrigatoriamente, padronizados, mediante ato do poder executivo. § 2· O serviço  de emplacamento das vias urbanas e demais  logradouros públi cos é privativo do município  e será  executado às  suas  expensas ou através de empresa particular mediante processo licitatório. §  3!i  A  Secretaria  Municipal de Administração ,  Planejamento e  Finanças é responsável  pelo cadastro do emplacamento das vias urbanas e demais logradouros público s. Seção  Ili Do  Emplacamento das Edificaçõ es, lotes e Terrenos Art.  162. Qualquer edificação  existente  ou  que  vier  a  ser  construida  ou reconstruída  localizada no território do Município  de Elesbão Veloso terá  obrigatoriamente em lugar visível placas de numeração,  sendo o  número  designado quando da emissão  do Alvará de Construção  pelo órgão  licenciador. Art. 163. O órgão  municipal competente determinará  a colocação,  remoção ou  substituição de  placas  de  numeração das  edificações cabendo  aos  proprietário s  ou inquilinos a obrigaçã o  de conservá- las. Parágrafo  único . As placas de numeração das edificações serão padronizadas, mediante ato do Poder Executivo Municipal. Art. 164. A numeração  de cada nova edificação  será  estabelecida por ocasião da em issão  do Alvará  de Construção , com base no projeto arquitetônico aprovado. Parágra fo único.  Ao serem  colocados os tapumes ou andaimes, para início de trabalhos de construção,  será  feita imediatamente a afixação  de placa de numeração  da edificação , em local bem vlslvel.

Art.  165. A Secretaria  Municipal de Obras é responsável  pelo cadastro de emplacamento das edificações  por logradouros, onde serã o anotadas  quaisquer alterações feitas na numeração .

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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## TÍTULO IV- DA HIGIENE COLETIVA CAPÍTULO 1  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  166. t dever  de  todos  os  munícipes contribuir  para  a  prnmoção, preservação,  conservação,  r-ecuperação  e melhoria do meio urbano e da qualidade ambiental do Município . Art. 167. A  limpeza pública  será  executada  pelo Poder Executivo Municipal ou por empresas especializadas na coleta, manejo e tratamento de resíduos sólidos urbanos, ou  concessionárias  autorizadas  nos  termos  da  legislação  estadual  e  federal  pertinentes  à matéria. Art. 168. A fiscalização  abrangerá  especialmente a higiene e  a limpeza dos logradouros público s, descartes irregulares de resíduos sólidos, terrenos público s e privados e das habitações  particulares e coletivas. §  12  Serão  objetos  da  fiscalização  sanitária  as  habitações particulares  e coletivas,  os  estabelecimentos comerciais,  industriais,  de serviços,  incluindo  ambulantes e feirantes. §  22  Em  cada  inspeção  em que  for verificada  irregularidade, o  fiscal,  que deverá se  identificar  com  seu  nome  completo  e  o  número de  sua  matrícula funcional, apresentará  ao  notificado  um  relatório  circunstanciado  determinando providência s  para  o bem da higiene pública  e Iniciará  os procedimentos, conforme legislação  vigente.

## CAPÍTULO li DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 169. Os serviços de limpeza de ruas, parques, praças, calçadas e demais logradouros público s serão  executados diretamente pelo poder executivo municipal, ou  por concessão  e/ou permissão  dos serviços a empresas especializadas,  inclusive nos dias e locais de feiras. Art.  170.  Os  moradores,  os  comerciantes,  os prestadores de serviços  e  os industriais estabelecidos no Município  de Elesbão  Veloso serão  responsávei s pela  limpeza e conservação  da calçada fronteiriça às suas residências  ou estabelecimentos. Art.171.1: proibido varrer e/ou despejar resíduos  de qualquer natureza para as  galerias  pluviais  nos  canais  de  drenagem,  lagos,  córregos,  riachos  e  rios,  em  imóveis abandonados e bocas de lobo em logradouros públicos.

Art. 172.

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proibido:

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- 1 . lançar resíduos nas  vias  públicas,  bem  como despejar ou atirar papéis ,  detritos  ou quaisquer resíduos sobre  o  leito das  ruas,  nas  vias,  nos  logradouros  públi cos,  nas bocas-de-lobo, em terrenos baldios, em imóveis abandonados, nos rios, nos canais de drenagem, nos lagos, nos córregos, nos riachos e rios e em fundos de vale;
- li. sob  qualquer  pretexto,  impedir ou  embaraçar o  livre  escoamento  das  águas  pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas,  alterando, danificando ou obstruindo tais condutores;
- Ili. lavar roupas, veículos  e animais em logradouros públicos  ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras pública s ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades;
- IV. escoar água  servida para vias públicas  e/ou galerias de águas  pluviais;
- V. instalar fossas sépticas e sumidouros em passeios, vias e logradouros públicos;
- VI. transportar  conduzir,  sem  as  precauções devidas,  quaisquer  materiais  que  possam comprometer  o  asseio  das  vias  públicas sem  as  devidas  precauções, conforme legislação  específica;
- VII. queimar qualquer resíduo ,  detritos ou  materiais,  seja  de origem vegetal,  reciclá vel, orgânico, industrial, comercial ou de saúde,  em todo o território municipal;
- VIII. acondicionar,  armazenar  e  comercializar  resíduos de quaisquer  naturezas  em  vias, calçadas e logradouros públicos,  bem como em áreas  de proteção ambiental. resíduos, animais mortos, mobiliário,  folhagens,  material  de  poda,  terra,  lodo de  limpeza de fossas  ou  sumidouros,  dejetos  de  animais  em  vias  e  logradouros,  óleos,  graxas, gorduras,  líquido  de tinturaria,  nata de cal e  cimento,  concreto; e  papéis,  invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.

Art. 173. Os veículos  transportadores de materiais e resíduos  da construção civil,  não  poderão  transportar ca rgas que ultrapassem a  borda das carrocerias, e deverão  ser cobertos com lonas, quando em movimento. veículos transportadores de  solo,  de  materiais de  construção,  resíduos da  construção  civil,  concreto

Parágrafo  único . Os condutores e/ou proprietários  dos usinado e outros são  obrigados a manter a limpeza das vias em que trafegarem.

## Seção  1  Da Limpeza e Conservação das Calçadas

Art.  174.  O  proprietário  ou  possuidor do imóvel  deverá  obrigatoriamente conservar e proceder à varrição  da calçada a ele llndeira de forma a conservá- la limpa.

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§ 12  Para  fins  deste  Código  será considerada  calçada  parte  da  via  de circulação segregada  em  nível diferente,  reservada  ao  trânsito  de  pedestres,  na  forma estabelecida na Lei N· 726/2019, de 01.11.2019. §  211  O  Poder  Executivo Municipal poderá  encarregar-se,  subsidiariamente, da realização  de tais atividades, no caso de imóveis localizados em vias de grande circulação de  pedestres,  corredores  comerciais,  abrigos  de  ônibus,  entre outros;  ou  até mesmo  para outras áreas, em atendimento ao princípio da  proteção  à  saúde  pública e ao direito a  uma cidade limpa, sem, contudo, retirar a obrigatoriedade prevista no caput. Art. 175. Fica proibida a lavagem de calçadas com água  tratada ou potável e fornecida por melo da rede da Águas  do Piauí  que abastece o  Município  de Elesbão Veloso §  11il  A  limpeza deverá  ser feita por varrição , aspiraçã o  e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com águ a de reuso, de poço ou de aproveitamento de água  de chuva, desde que, quando possivelmente solicitada por servidor fiscal competente, comprovada a origem da água  utilizada. §  21il!  Casos extraordinários  para a não  aplicabilidade da proibição  prevista no caput deste artigo serão  regulamentados por ato do poder executivo municipal. Art. 176. Os detritos e  resíduos recolhidos pela varredura dos prédios ,  das calçadas  e  das  vias  públicas lindeiras,  devem  ser  acondicionados  em  recipientes,  sendo proibido  lançá-los  na sarjeta ou no leito da rua. Art. 177. ~ proibido perturbar, prejudicar ou impedir a execução  da varrição e de outros serviços de limpeza pública .

## Seção  li - Da Limpeza, Conservação  e Desobstrução das Valas e Valetas

Art. 178. t proibido desviar leito de corpos de água , bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem  consentimento das partes e do Pode, Executivo Municipal, respeitada a legislação  pertinente ao assunto. Art. 179. Todos os proprietários  ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são  obrigados  a  manter  roçadas  as  testadas  correspondentes  a  seus  imóveis,  a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo de forma apropriada os detritos.

Art. 180.

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proibido:

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1. despejos e/ou atirar detritos em quaisquer corpos de ág ua, canal, lago ou poço; li. a  conservação  de  águas estagnadas,  nas  quais  possam  desenvolver-se  larvas  de Insetos.

## CAPÍTULO Ili DA HIGIENE DOS TERRENOS, EDIFICAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

## Seção 1  Da Higiene dos Terrenos

Art.  181.  Os  proprietá rios, inquilinos,  ocupantes  e  administradores  de imóveis, edificados ou não,  sã o obrigados a conservar limpos os seus quintais, pátios,  piscinas, edificações,  telhados,  calhas,  marquises e  coberturas,  mantendo-os em  boas  condições  de higiene, de modo a não  comprometer a saú de pública , devendo obedecer, além das normas previstas  neste  Capítulo,  as determinadas  pela  Vigilância  Sanitá ria e  estabelecidas  na legislação  específica. Art.  182.  Os  proprietários  de  terrenos,  edificados  ou  não, situados  no Município  de Elesbão  Veloso, deverão  vedá -los no alinhamento predial, mantendo o  terreno limpo, drenado, roçado e capinado. § 12  Nos  terrenos  urbanos  não edificados  mencionados  no  caput,  é obrigatória  a construção  de fechos divisórios paralelo aos logradouros públicos,  assim como de calçadas onde já  existir pavimentação  de vias ou linha d'água. § 22 Os fechos divisórios e as calçadas devem ser mantidos permanentemente conservados e limpos, ficando o proprietário obrigado a repará -los quando necessário . Art.  183.  Os  proprietários de  terrenos  urbanos,  edificados  ou  não ,  em desacordo com as disposições  estabelecidas nos arts. 186 e  no caput deste 187, a  partir da notificação  ou da  publicação  de edital  no órgão  oficial  de imprensa do Município, deverão proceder à sua limpeza, no prazo estabelecido na notificação  e proceder com a remoção  dos resíduos  neles depositados. § 10 Expirado o  prazo, o  Município  ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e  remoção  de resíduo s,  exigindo dos proprietários ,  além das multas estabelecidas nesta lei, o pagamento das despesas efetuadas com os serviços.

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§  22 Em caso de  reincidê ncia, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro  do exercício em  vigê ncia, a multa  será  imposta sempre com acréscimo de  20% (vinte por cento), cumulativamente. §  32  Os  valores  de  multas  e  de serviços  executados  pela  municipalidade serão  lançados como d(vida ativa da propriedade. Art.  184. o responsável pelo  local  em  que  forem  encontrados  focos  de insetos e animais nocivos ficará  obrigado à execução  de m edidas d et erminadas a sua extinção e controle. Art.  185.  O  Poder  Executivo  Municipal  poderá  declarar  insalubre  todo ou terreno  ou  edificação que  não reúna as  condições de  higiene  indispensá veis,  podendo, inclusive,  ordenar sua  interdição,  conforme  o  previsto nas  normas municipais de vigilãncla sanitária.

## Seção li Da Higiene das Edificações  e Estabelecimentos

Art. 186. Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, a compra e a  venda  de  ferros  velhos,  papéi s,  plásticos ,  garrafas,  sucatas  ou  outros  m ateriais  a  serem reutilizados e  reciclados, devem  ser  cercados  por muros de alvenaria ou concreto, de altura nã o  inferior  a  2,20m (dois  m etros  e  vinte  centím etros),  possuír em  pisos  Impermeáveis, devendo as peças estarem devidamente organizadas, mediante plano de combate de pragas e vetor-es a fim de que não  se pro lifere a açã o de insetos e roedores.

## Art. 187.

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vedado aos depósitos mencionados neste artigo:

- 1 . expor  material  na  calçada,  bem como  fixá -los  ext ernamente  nos  muros  e  pared es, quando construídas no alinhamento predial;
- li. manter a permanência  de veículos  destinados ao comércio de materiais reciclados nas vias púb licas.

Art. 188. As edificações deverão serconservadas pelos respectivos proprietár ios quanto à  conservação  e higiene. Art.189. Nas habitações  de uso coletivo, as á reas livres, d estinadas à utilização comum, deverão ser mantidas conservadas e limpas. Parágrafo único .  A  m anutençã o  e  conservação de  todas  as  benfeitorias, serviços  ou  instalações  de  utilização  em  comum,  nas  habitações  de uso coletivo,  serão  d e responsabilidade dos condomínios.

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· Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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Art.  190.  Nã o  será tolerada  a  permanê ncia  de  edificações em  estado  de abandono, que ameaçam ruir ou estejam em ruínas. Art. 191.  O  proprietário  ou  possuidor do imóvel  edificado que  se encontrar numa  das  situaçõe s  previstas  neste  artigo,  será obrigado  a  demoli-la  ou  adequá -la  às exigê ncias da Lei do Plano Diretor Municipal e CPE. Art.  192.  Os  hotéis,  motéis,  pensões e  demais  meios  de  hospedagem, restaurantes,  bares,  cafés, lanchonetes e  estabelecimentos congênere s deverão  observar as normas estabelecidas  na  legislação  municipal  sanitár ia  do  Município e  demais  legislações correlatas. Art. 193. ~ proibido o  uso  de cigarros, cigarrilhas, charutos,  cachimbos ou  de qualquer outro produto fumfgeno, derivado ou não do tabaco, em  recinto coletivo, privado ou públi co,  salvo  em  á rea  destinada  exclusivamente  a  esse  fim,  devidamente  isolada  e  com arejamento conveniente. § 1!i! Incluem-se  nas  disposiçõe s  deste  artigo  as  repartiçõe s  pública s,  os hospitais, os postos de saúde , as salas de aula, as bibliotecas, os r-ecintos de tr-abalho  coletivo, as salas d e teatro, os cinemas, os t áx is, os transportes coletivos e os veículos  particulares que estejam transportando crianças. § 29 Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis  ao públi co, plaquetas alusivas à proibição. Art.  194.  Nos  salões de  barbeiros,  cabeleireiros,  manicures,  pedicures  e podólogos,  estú dios de tatuagens e assemelhados,  sã o  obrigatór ios o  uso de toalhas e  golas individuais e a esterilização  ou desinfecçã o  dos utensílios  próp rios destas atividades, antes do início  e após encerramento das atividades, conforme legislação  especí fica. Parágrafo  ún ico. ~ de competê ncia da Vigilância Sanitária  a fiscalização  do disposto neste artigo. Art. 195. Nos hospitais, clínicas e maternidades, além das disposições  gerais deste Código e legislação  específica  que lhes forem aplicáveis , sã o obrigatórios;

- 1 . o  cumprimento da legislação  especí fica, caso possua lavanderia;
- li. a  cozinha  constituí da  dos  seguint es  ambientes:  depósito  de alimentos, sala  de higienizaçã o dos produtos, sala de manipulaçã o dos alimentos  e distribuição adequada, conforme legislação  vigente;

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Ili. i nstalaçõ es e meios adequados para acondicionam ento, coleta Interna, armazenamento, transporte  externo,  tratamento e  desânação  final  dos resí duos,  na forma da legislação  vigente.

## CAPÍTULO IV- DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 196. A Vigilancia  Sanitá ria do  município  fiscalizará as condições higiê nicas  e  sanitár ias  dos  estabelecimentos  que  fabricam,  comercializam  e  manipulam alimentos, dentro dos padrões  estabelecidos pela legislação  vigente. Parágrafo  único.  Para os efeitos deste Cód igo, considera-se alim ento toda a substância  ou mistura de  substâncias,  no estado sólido,  líquido, pastoso ou  qualquer  outr-a forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos necessários  à sua formação , manutenção e desenvolvimento. Art. 197. Não  sera  o  pe rmitidas a produção,  exposiçã o  o u venda de gê neros alimentíc ios  deteriorados,  fa lsificados,  adulterados  ou  nocivos  à saú de,  os  quais  serão apreendidos pelo  órgão  responsá vel  pela fiscalização  e  r-emovidos para local desânado  à sua inutilização . Art.  198.  Não  será  permiâda a produção,  exposiçã o  ou venda de alimentos sem a devida inscrição  ou registro e/ou inspeção  municipal, estadual ou federal. § 11il Os  alimentos  deteriorados,  falsificados,  adulterados, vencidos  ou nocivos à saúde  serão  apreendidos pelo  fiscal, confor-me legislação vigente. § 211  A  apreensão  e/ou  Inutilização  dos  alimentos  em  desacordo  com  a legislação  não  eximirá  o  responsá vel,  pessoa  fí sica  ou jurídic a, do pagamento das  multas  e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração . §  32 ~ obrigatório  o  uso  de embalagem individual e  descartável ,  de  papel alumínio ou  similar,  para  os  condimentos  fornecidos  nos  estabelecimentos  comerciais  de alimentos,  bem  como para o comércio  ambulante e feirantes. § 4v Fica proibida a utilização  de  dispensadores e outros recipientes de uso repetido para condimentos, molhos e temperos. Art.  199. Sob pena de apreensã o e inuâlização,  os alimentos destinados ao consumo imediato,  tenham ou  não  sofrido processo  de cacção,  só  poderã o  ser  expostos à venda devidamente protegidos, conforme legislação  vigente.

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· Prefeltur-a Municipal de Elesbã o  Veloso Praça José  Martins, 41, Bair-ro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E·mail:pmeveloso@gmail.com

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Art. 200. Terão prioridade para o exercício de  comércio nas feiras regulamentadas pelo Municí pio, os agricultores e produtores do Municí pio de Elesbão Veloso. Art. 201. Os  fei rantes  deverão separar os resíduos em orgânicos e inorgânicos  produzidos  e  armazenarem  r-ecipientes  adequados  para  a  devida  coleta  e transporte pelo Município. Art. 202. Para efeitos deste Código, consideram-se feirantes as Pessoas que exercem  atividade em  qualquer âpo de feira instalada nos locais público s. §  1sr  Os feirantes que com ercializam  alimentos devem  estar em  ordem com os r-egistr-os dos produtos junto aos ór-gãos  responsá veis pela fiscalizaçã o. § 2R Os feira ntes deverão manter limpa a área  de localização d e suas barracas e manter, individualmente, recipientes própri os e adequados para o recolhimento de resíduos, Art. 203. Imediatamente após o encerramento da feira, os feirantes deverão recolher todos resí duos existentes nas calçadas e vias pública s, procedendo à varriçã o do local e  lavagem  dos  pisos  e  paredes  quando  o produto  comercializado  for  carnes  e  peixes, r-espeitada a á rea de localizaçã o de suas barracas. §  tR A  área  de  localização  de  barracas de  feirantes abrange, além  do lugar ocupado  pela  barraca  propriamente  dita,  o  espaço  externo  de  circulação, até das  ár-eas divisórias com  as barracas laterais e fronteiriças, bem como as confinantes com alinhamentos ou mur-os das vias pú blicas. §  2v Constitui obrigação  dos feirantes obedecer- e aderir aos progr-amas de coleta seletiva e  triagem de material reciclável,  bem com o  as  políticas municipais relativas à matéria.

## CAPÍTULO V DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

## Seção  1  Da Coleta e da Remoção de Resíduos  Sólidos

Art. 204. A coleta e remoçã o de resíduo s sólidos urbanos serão  executados diretamente pelo poder executivo municipal, ou por concessã o e/ou permissão  dos serviços a empr-esas especializadas §  12 Será  cobrado preço  públi co  pelos serviços  pr-estados  denominado  de Taxa de Serviços Púb licos,  e  de acordo com as disposições  contidas nos Arts.  203 e seguintes da Lei Complementar NR 523, de 20/12/2005 e suas alterações  (Código Tributá rio)  .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ·

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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P,efeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha ~~,:;~:il~:::::~~:::~~°,;;~7'0c~&lt;;,,EP: 64.325-000

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§  2Q  A coleta dos resíduos  sólidos, cujas características  sejam similares, dos estabelecimentos  comerciais,  de  prestação de  serviços,  institucionais  e  industriais,  será definida por lei específica. Art.  205.  Toda  edificação,  Independente  da  sua  destinação,  deve  ter  no interior do lote abrigo ou depósito para guarda provisória de resíduos  sóli dos, com capacidade adequada para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, devidamente equipado com instalações  hidrossanitárias,  em local desimpedido e  de fácil  acesso à  coleta, obedecendo às normativas estabelecidas pelos órgãos competentes nos termos da regulamentação específica. Parágrafo  único . t proibida  a  colocação  dos  resíduos acondicionados  na calçada,  no  período diurno,  com  antecedência  maior  que  2  (duas)  horas  imediatamente anteriores ao horário  previsto para a coleta regular. Art.  206.  Os grandes  geradores de resíduos deverão  Informar a  estim ativa dos  resíduos que  serão gerados  e  o local  de  acondicionamento,  através do  Plano  de Gerenciamento  de  Resíduos, acompanhando  de  ART/CREA  ou  RRT/CAU  e  aprovado  pela Coordenação do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária,  conforme regulamentação específica. Art.  207.  O estabelecimento  gerador  dos  resíduos  de  abatedouros  é responsável  pelo acondicionamento adequado, coleta, transporte e destinação final adequada, caso não  o  faça, deve ser e&gt;&lt;ecutado mediante pagamento de preço público  pelos serviços prestados denominado de Taxa de Serviços Públicos,  e de acordo com as disposições contidas  nos  Arts.  73  e  seguintes  da  Lei  Complementar  N2  523,  de  20/12/2005  e  suas alterações  (Código Tributário; Parágrafo  único .  A  coleta e transporte dos resíduos dos abatedouros pelas vias pública s  deverão ser  efetuados  em  veículos  hermeticamente  fechados,  conforme regulamentação  específica. Art. 208. ~ proibido acumular resíduos  nos logradouros públicos,  proceder à sua varrição em direção a ralos, sarjetas e bocas de lo bo das vias para pedestres, ou do interior das edificações  e dos quiosques para as áreas  de uso comum. § 19  Os  estabelecimentos  geradores  de  resíduos de  serviços  de  saúde , nominados na Resolução Federal RDC N2 306/2004, deverão elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde  - PGRSS, para análise  e aprovação  da Coordenação  do Meio Ambiente, na forma da legislação  específica  .

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· Prefeitura Munictpal de Elesbão Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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§ 211 o PGRSS  deverá ser  atualizado,  anualmente,  como  requisito  para renovação  da Licença Sanitá ria. Art.  209.  Todas  as  obras  de  construção, de  reforma,  de  ampliação  e  de demolição  deverão  apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção  Civil e Demolição  PGRCCO,  ou  outro  documento  técnico  similar  e  equivalente,  devidamente licenciados por órgão  municipal competente, de acordo com regulamentação  específica.

## Seção  li Da Destinação de Resíduos  Sólidos

Art.  210.  As  pessoas jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão ser licenciadas pela Coordenação  do Meio Ambiente e utilizar o Movimento de Transporte de Resíduos-MTR expedido pelo órgão  municipal competente. §  19 O  Movimento de Transporte de  Resí duos MTR, será  expedido pelo Ministério  do  Meio Ambiente MMA, e conterá,  no mínimo,  as seguintes Informações :

- 1 . identificação  do transportador;
- li. identificação  do gerador, local de origem e destinação  dos resíduos;
- Ili. quantidade e tipo de resíduos;
- IV. placa do veíc ulo; e
- V. data e horário ;
- VI. cadastro do transportador aprovado pela Coordenação  do Meio Ambiente.

§ 29  As  pessoas  jurídicas transportadoras  de  resíduos sólidos  deverão apresentar Movimento de Transporte de Resíduos-MTR na origem e nos locais de transbordo, tratamento,  transporte  e  destinação  final  e  entregar  mensalmente,  até o  dia  10 do  m ê s subsequente, relatório de MTR para a Coordenação  do Meio Ambiente.

## Seção  Ili Da Coleta Seletiva e Logística  Reversa

Art.  211.  A  Administração  Municipal incentivará  a  implantação  de serviços de coleta seletiva de resíduos,  com vistas à sua reciclagem. Art. 212. A reciclagem do resíduo será  encargo de cooperativas, associações ou empresas destinadas a esse fim. Parágrafo ún ico. A Administração Municipal poderá , direta ou indiretamente, incumbir-se da reciclagem de resíduo,  sem prejuízo  do disposto no caput.

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Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha ~~,:;~, il~:~::~?:::~~~~7'0c~&lt;;,,EP: 64.325-000

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Art.  213. ~ obrigatória  a apresentação  à  coleta seletiva, separadam ente  do resíduo  domiciliar, resíduo  comercial e de serviços, dos seguintes materiais:

- 1 . plástico s, salvo os sacos plásticos  utilizados para embalar os demais resíduos;
- li. metais ferrosos e não ferrosos;
- Ili. vidros (garrafas);
- IV. papel e  papelão;
- V. resíduos orgãnlcos ;
- VI. outros materiais que venham a ser regulamentados por ato do poder executivo.
- Art.  214- Os resíduos gerados em supermercados e atacadistas deverão  ser separados  em  orgânicos  e inorgânicos, acondicionados  adequadamente  e destinados, preferencialmente,  a  associaçõe s  ou  cooperativas  de  catadores  de materiais  reciclávei s devidamente cadastrados e autorizados pela Coordenação  do Meio Ambiente. Art.  215.  São  obrigados  a  estruturar e  implementar sistemas  de  logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma Independente do  serviço  público de  limpeza  urbana  e  de  manejo  dos  resíduos sólidos,  os  fabricantes, Importadores, distribuidores e comerciantes de: 1 . defensivos agrícolas,  seus  resíduos e  embalagens,  assim  como outros produtos cuja embalagem,  após  o uso, constitua resíduo  perigoso,  observadas  as regras  de gerenciamento de resíduos perigosos  previstas em  lei ou  regulamento, em  normas estabelecidas  pelos  órgãos  do Sistema  Nacional  de  Melo Ambiente  SISNAMA,  do Sistema Nacional de Vigilância  Sanitária  - SNVS e  do Sistema Unificado de Atenção  à Sanidade Agropecuária  SUASA ou em outras normas técnicas correlatas;
11. pilhas e baterias;
- Ili. pneus;
- IV. óleos lubrificantes, seus resí duos e embalagens;
- V. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio  e de luz mista;
- VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Parágrafo único. A  regulamentação  dos  materiais  passíveis de  logística reversa será  regulamentada em ato do  poder executivo, seguindo as diretrizes da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010. Art. 216. As Lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de  veículos  automotores, pilhas  e materiais  similares  deverão ser  encaminhados  aos estabelecimentos  que  os  comercializem  ou  para  pontos  de  coleta  indicados  pelo  poder público , sendo proibida qualquer outra destinação .

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· Prefeitura Munictpal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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Parágrafo único. Todos  os  estabelecimentos  que  comercializem  os  itens referidos  neste  Artigo  ficam  obrigados  a  manter em  local  visível e  adequado,  recipientes especiais para o seu recolhimento, dando-lhes destinação que não  degrade ou ponha em risco o  meio ambiente.

## CAPÍTULO VI DO CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS

Art. 217. Cabe aos proprietários de imóveis situados no âmbito do Município de  Elesbão Veloso, controlar  os  focos  de  insetos  nocivos  neles  constatados, seja  em edificações , árvores,  piscinas, plantações  e outros. §  12 Ato do poder executivo municipal irá  classificar Insetos nocivos para ftns de aplicação  deste Código. §  29 1:  de responsabilidade dos ó rgãos  competentes do Município  o  controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios públicos  e  na vegetação  arbórea e  no solo  das vias, das praças, das vielas e dos logradouros públicos. §  39 t responsabilidade dos proprietários , inquilinos ou outros ocupantes de imóveis particulares zelar para que não  fique retida água  em pneus, plásticos,  peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos. §  4 2 Quando os insetos nocivos  representarem  danos ao meio ambiente, a competência  para fiscalização  será  da Coordenação  do Meio Ambiente. §  52  Quando a  existência  de insetos nocivos for relacionada  a  deposiçõe s irregulares de  resíduos, a  competência  para  a  fiscalização  será da  Secretaria  Municipal  da Saúde . Art. 218. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietá rios procederão  ao seu extermínio  na forma apropriada. Parágrafo único .  Na  impossibilidade  do  controle,  será o  fato  levado  ao conhecimento da SMS, para o encaminhamento das providências  cabíveis.

## TÍTULO V DA USURPAÇÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art.  219.  A  usurpação  ou  a  invasão  da  via  públi ca e a  depredação  ou  a destruição  das obras, construções  e  benfeitorias - calçamento,  meios-fios,  passeios,  pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, árvores , bancos - e outros, bem como

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais · ·

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José M artins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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das obras exist entes sobre os cursos d'ág ua, nas suas margens e no seu leito, serão  penalizadas na forma prevista em lei.

§  isr Verificada a usurpação  ou a Invasão  do logradouro em  consequência  da obra  de  caráter permanente  (casa,  muro,  muralha,  outros)  por  meio  de  uma  vistoria

administrativa, o órgão  competente poderá  proceder, imediatamente, a d em oliç:io necessária para que a via públi ca fique completam ente desembaraçada e a área  invadid a reintegrada ao

uso públi co, se o  responsá vel pela usurpação ou invasão  não  promover a demoliçã o, podendo a  Ad ministração ,  se  assim entender,  acionar o  Poder Judiciá rio com o  escopo de obrigar  tal

responsáve l a fazer a dem olição  às expensas deste.

## § 211:

No  caso  de  invasão, por  m eio  de  obras  ou  construção  de  carater

provisório,  cerca,  tapume,  e  similares,  o  ó rgão  competente  procedera  sumariamente,  a desobstruçã o do logradouro.

## §

3R

A

providência estabelecida  pelo  §  2R  será aplicável t ambém nas seguintes hipóteses:

1. i nvasão  do leito dos cursos d 'ág ua e das valas, de regim e permanente ou nã o, do desvio dos mesmos cursos e valas;
- li. reduçã o  indevida da seçã o  de vazã o  respectiva; e
3. Ili. no  caso  de  ser  executada,  indevidamente,  t omada  d 'ág ua,  qualquer  que  seja  a nat ureza da o bra ou construção .

§  4 11:  Em qualquer caso, além  das penalidades aplicáveis  de  acordo com  esta lei, as despesas feitas com as demolições  realizadas pela Administração  e com a restituição  do solo usurpado, serão  ressarcidas pelo responsá vel ao município. § SR Constituem infrações  e  serã o  penalizadas na forma da presente lei, os danos de qualquer espécie causados:

- 1 . nos leitos das vias públic as;
- li. nas benfeitorias e vegetaçã o  de qualquer porte dos logradouros públicos ;
- Ili. nas margens ou leit o dos cursos d 'ág ua;
- IV. ao ecossistema e a todos os seus constituintes; e
- V. nas obras e serviços que estejam sendo executados nos locais m encionados nos Incisos 1 ,  li e  Ili,  ai n da que isso se verifique por inadvertência .

§  611:  Nas hipóteses de danos previstas neste artigo, independentemente das penalidades, o município cobrará,  por todos os m eios a seu alcance, a titulo de indenização  o ressarcim ento pelo prejuízo  correspondente.

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· Prefeitura Municipal de Elesbã o Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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## TÍTULO VI -DA FISCALIZAÇÃO ,  INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO

## CAPÍTULO 1 -DA FISCALIZAÇÃO

- Art. 220. O Municí pio  de  Elesbão Veloso, por  m eio das respectivas Secretarias Municipais, fiscalizará  o cumprimento das disposições  contidas neste Código. Art. 221. Sã o autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o  auto de  infraçã o  e  instaurar  processo  administrativo,  os  servidores  públi cos  dos  órgãos  e  das entidades  da administração municipais, dotados de poder  de polícia  administrativa, designados para as atividades de fiscalização. Art.  222. Será assegurado  aos  agentes  de  fiscalização o  livre  acesso  às instalações dos  estabelecimentos  Industriais  e  comerciais,  garantindo  a  participação da sociedade civil como corresponsável  pela fiscalização. Art.  223. São  competentes para efetuar a  fiscalização,  de acordo com  este Código: 1 . os servidores  públi cos do Poder  Executivo Municipal d esignados  para  o  exercício  da fi scalizaçã o; li. os  servidores  públicos pertencentes  às carreiras profissionais da Administração Municipal, cujas habilitações  tenham atribuição fiscalizatória e sejam  compatí veis com o objeto da fiscalização; Il i. os  Conselhos  Profissionais e organizaçõe s  não-governam entais  convenlados  com  o Poder Executivo para fiscalização  do exercício  profissional nas hipóteses de declaração de responsabilidade t écnica. § 19 O  agente fiscalizado r  que  verificar irregularidade que  não  seja d e  sua competê ncia deverá  notificar o fato ao órgão  municipal compet ente. § 2·  Na hipótese de Irregularidade referente à atividade que  exija conhecimento  técnico de matérias diversas,  o ó rgã o  competente  poderá determinar  a realização  de vistoria conjunta com profissionais das á reas e nvo lvidas. §  3ll Os Conselhos que apresentem cará ter fiscalizatório deverã o  indicar em seus quadros os responsá veis por tal atividade. Art. 224. Sob  pena  das  cominações  legais aplicáveis ,  é proibido impedir  a ação  dos agentes ou autoridades do serviço de fiscalização  municipal.

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso

Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha

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Art. 225. Os agentes fiscalizadores poderão  solicitar, sempre que necessá rio, o  auxílio e  a  cooperação  da  Po lícia  Militar,  Polícia Civil,  Po lícia Federal,  Po lí cia  Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí para o cumprimento desta Lei.

## CAPÍTULO 11 -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art.  226.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissã o,  voluntá ria  ou  não,  que importe  em inobservância  e  transgressão  das disposições  deste  Código e  atos do executivo regulamentadores. Art. 227.  Consideram-se infratores,  os autores da  conduta e todos aqueles que  concorrerem  para  a  prática  do  ato,  no  sentido  de  permitir,  anuir,  se  omitir,  cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar a prátic a da infraçã o e, ainda, os encarregados da execuçã o da Lei que, ao tomarem conhecimento da infração,  deixarem de autuar o infrator. Art.  228.  As  penalidades  impostas pelo  não  cumprimento d as  d isposições desta lei são:

- 1 . Cassação;
- li. Interdição ;
- Ili . Embargo;
- IV. Apreensã o;
- V. Multa.

Paragrafo  único .  A  discriminação  d as  penalidades  no  caput  não  constitui hierarquia e poderão  ser aplicadas concomitantemente. Art. 229. A constatação pelo órgão municipal competente do descumprimento  às  disposições da  presente  lei  ensejará  a  i nst auração  de  procedimento administrativo, devidamente  numerado, com  a notificação ao  infrator  para sanar  as irregularidades no prazo d eterminado pela lei, assegurado o devido processo legal. Parágrafo  único.  Nos casos em que a infração  oferecer risco à incolumidade, à  segurança  públ ica,  ao  sossego  público ,  ou  em razão de  sua  gravidade,  após  vistoria administrativa,  poderão  ser  aplicadas  as  penalidades  de  Interdição ,  embargo,  demolição  e apreensão,  independente de prévia  notificação .

Art. 230. o Auto  de  Infração será lavrado  por  agente  de  fiscalização municipal que constate a irregularidade  .

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## Seção 1  Da Cassação

Art. 231. A cassaçã o  consiste na  retirada da validade do licenciamento pelo Município  de Elesbão  Veloso, pelo descumprimento das condições  impostas. Art.  232.  O  Alvará  de  Localizaçã o  e  Funcionamento  do  estabelecimento poderá  ser cassado, nas seguintes hipóteses:

1. quando se tratar de uso o u atividade diferente do  licenciado;
- li. como medida de proteção:
- a) da higiene;
- b) da saúde;
- c) da moral;
- d) do m eio  ambiente;
- e) do sossego públi co;
- f) da segurança pública .
9. Ili. como medida preventiva da preservaçã o do patrimônio histórico e cultural;
- IV. quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por agentes municipais; V. por solicitação  de autoridade pública , comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;
- VI. quando a pessoa tisica o u jurídica  for  reincidente em  infração a disposiçõe s da presente lei e  d e mais normas m unicipais pertinentes;
- VII. quando o estabelecimento comercial ou empresa licenciada for flagrada comercializando, adquirindo,  transportando,  estocando  ou  revendendo  produtos oriundo de ações  criminosas como furto, roubo ou out ros tipos ilícito s penais.

§ l R Cassado  e  retirado  o  alvará  de  localização,  o  estabelecimento  será imediatamente fechado até  que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza. § 2R A cassaçã o do  alvará poder~  ser revisada  e  revogada,  mediante requerimento dirigido ao Diretor  do órgão  competente, após a constatação  da regularização do fato que deu causa ao mesmo e a devida quitaç::,o de eventuais multas aplicadas.

## Seção  li Da Interdição

Art.  233.  A  interdição  consiste  no  ato  de  paralisação  de  toda  e  qualquer atividade,  com  impedimento  do  acesso,  da  ocupação,  ou  do  uso,  m ediante  aplicação  do respectivo auto de Interdição  por autoridade competente  .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Parágrafo  único.  A interdição será  imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente. Art. 234. Cabe interdição  quando houver iminente perigo de caráter  públi co ou ambiental. Art.  235.  A  interdição  não  exime  a  obrigatoriedade do cumprimento das demais comi  nações  legais, e da aplicação  concomitante de multas. Art.  236.  Equipara-se  a  estabelecimento,  sem  licença  para  localização, aquele com alvará  baixado de ofíc io, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado. Art.  237.  O  infrator  será notificado,  quanto  ao  início e  à  motivação  da interdição,  que  poderá  ser  imediata,  a  critério da  Administração,  podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  iniciados logo após a notificação  ou ato de interdição . § 111:  A  interdição  se  estenderá até a  devida  regularização ,  não  tendo  a apresentação  de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo. § 22 Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar  o cancelamento da interdição . § 32  Caso ocorra continuidade  das  atividades  após a interdição do estabelecimento, será  aplicada multa diária,  sem prejuízo  de outras medidas legais cabíveis.

## Seção  Ili Do Embargo

Art. 238.  O embargo consiste na ordem de paralisação  da atividade, ou de qualquer ação  que venha em prejuízo  da população,  ou que contrarie a legislação  municipal, com aplicação  do respectivo auto de embargo por autoridade competente. Parágrafo  único.  O embargo não  impede a aplicação  concomitante de outras penalidades estabelecidas nesta lei.

Art. 239. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

1. falta de licença para obra em execução,  independente do fim a que se destina;
- li. a falta de licença para atividade ou instalação  com ercial, industrial, de serviços, uso de á rea pública  ou de qualquer outra natureza;

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- Ili. quando a Juízo do órgão  competente, houver perigo para a segurança do público,  dos trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edifícios,  terrenos ou nos logradouros;
- IV. quando se verificar, a qualquer tempo, a fa lta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações , dos terrenos ou das instalações;
- V. funcionamento irregular de instalações  elét ricas, mecã nicas,  industriais, comerciais ou particulares;
- VI. f uncionamento irregular de aparelhos e dispositivos nos estabelecimentos denominados casas de diversões;
- VII. atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação  municipal;
- VIII. risco ou prejuízo  ao melo ambiente, saú de, patrimônio histórico, cultural e arqueológico e à segurança pública.

Art.  240.  O  levantamento  de  embargo  poderá  ser  concedido,  mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Diretor do órgão competente, após a constatação da regularização  do fato  que  deu  causa  ao  mesmo  e  a  devida  quitação  de  eventuais  multas aplicadas.

## Seção  IV Da Apreensão

Art. 241. Será apreendido  todo  e qualquer  material, mercadoria  ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não  apresente a respectiva licença, de acordo com as disposições  da legislação  específica. §  111  Independente da apreensão  descrita no caput  deste artigo, a infração fica sujeita às  penalidades previstas em legislação  específica. §  211  Prescreve em 30 (trinta) dias o  direito de reclamar qualquer material apreendido, exceto produtos perecíveis ,  cujo prazo prescreve em 24 (vinte e  quatro) horas, desde que os produtos apresentem condições  de consumo. §  32  Não  tendo sido  protocolada  solicitação  para  devolução  ou  adotadas providê ncias para regularização  da licença, o  referido material será  declarado abandonado e destinado conforme sua natureza, ou origem:

- 1 . para doação a entidades de assistência  social ou de caridade,  devidamente regularizadas no Município  e cadastradas para esse fim,
- li. à  Delegada competente;

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Ili.

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encaminhados para a destruição  nos casos em que tratar-se de produto impróprio para consumo.

§  412  Se  a  apreensão  for feita  a  bem da higiene e  saúde  pública,  o  material apreendido,  qualquer  que  seja  sua  natureza,  será avaliado  pelo  órgão  competente,  sem prejuízo  da penalidade aplicada. §  so  As  penalidades  deste  artigo  também se  aplicam  aos  vendedores licenciados que não cumprirem as normas desta lei, da legislaçã o específica  ou determinaçõ es da  Comissão  competente,  ficam  ainda  sujeitos  à  suspensão  das  atividades  e  cassação  da respectiva licença, sem prejuízo  das multas cabíveis.

## CAPÍTULO Ili DA AUTUAÇÃO E MULTAS

## Seção  1Da Notificação  e Auto de Infração

Art. 242. O Auto de Infração  é  o  instru m ento no qual é  lavrada a descrição da infração  realizada por pessoa física ou jurídica,  prevista nos dispositivos deste Código.

Art. 243. Do Auto de Infração  deverão  constar:

1. dia, mês,  ano, hora e local de sua lavratura;
- li. nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas;
3. 111 . endereço completo do infrator ou do local de exercício da atividade;
- IV. fato constitutivo da infração  e as circunstâncias pertinentes;
- V. dispositivo violado;

VI.

obrigação  referente à prática  da infração  e o valor da multa a ser paga pelo infrator;

- VII. penalidade decorrente;
- VIII. intimação  para correção  da irregularidade, se for o caso;
- IX. concessão  de prazo de 15 (quinze) dias úteis  para que o  infrator protocole defesa ou impugnação fundamentada;
- X. Identificação  e  assinatura  do autuante,  do autuado,  se  possível ,  ou  de  testemunha, quando o autuante entender necessário .

Art. 244. São  autoridades para lavrar o Auto de Infração:

- os servidores públicos  do Poder Executivo Municipal designados para o  exercício da fiscalização;

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- li. os  servidores  públic os  pertencentes  às carreiras  profissionais  da  Administração Municipal, cujas habilitações  tenham atribuição fiscalizatória e sejam compatív eis com o  objeto da fiscalização,  por meio de delegação .
2. Art. 245. As omissões  e incorreções  do Auto de Infração  não  acarretam sua nulidade,  quando  do  processo  constarem  elementos  suficientes  para  a  determinação  da infração  e do infrator.

Art.  246.  A assinatura  do  infrator,  no  Auto  de  Infração, não constitui formalidade essencial à validade do documento, e sua aposição  não  implicará  em confissão  e nem tampouco sua recusa agravará  a pena.

- Art.  247.  O  Auto  de  Infração  poderá  ser  lavrado  cumulativamente  com  a apreensão  dos bens, e neste caso, conterá  a descrição  de seus elementos.
- Art. 248. Da notificação  ao Infrator inicia o prazo para:
1. cumprimento  da  obrigação  ou  regularização  da  infração,  exceto se for  apresentada defesa em processo administrativo;
- li . defesa ou impugnação em processo administrativo.

Parágrafo  único .  O  pagamento da  multa sem  acréscimos deverá  ser feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contados do primeiro dia úti l subsequente:

1. ao final do prazo fixado no inciso IX do art.  243,  se  a  d efesa ou impugnação  não  for apresentada, ou;
- li. a notificação  do julgamento da defesa ou recurso, se apresentado e indeferido.

Art. 249.  Considera-se notificado o  infrator quando o  Auto de Infração  for lavrado em  sua  presença  ou  quando  notificado  por correspondê ncia  com  confirmação  de recebimento, ou por edital, quando aquele não  for encontrado. §  12 Nos casos de emissão  da Notificação  para Infrator não  encontrado no momento da lavratura do Auto de Infração , deverá  acompanhar a Notificação  a cópia do Auto de Infração. § 22 Nos casos em que o Auto de Infração for lavrado na presença do infrator, este receberá  a cópia do documento em que constará  menção à Notificação  realizada. §  32 No caso de notificação  por edital, esta deverá  conter as informações  a que se refere o art. 243 desta lei, sendo prescindível  a publicação do Auto de Infração de forma

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Art. 250. Da Notificação,  quando não  expedida no próprio Auto de Infração,

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Parágrafo  único . Durante o prazo de julgamento da defesa ficarão suspensos os prazos de aplicação  das penalidades de cobranças de multas. Art.  261.  A  d efesa  deverá  ser  dirigida à  Autoridade  Julgadora  de  Primeira Instância, administrativa, como responsá vel pelo Julgam ento do processo administrativo, que terá,  após a conclusão  da instrução do processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, salvo prorrogaçã o por igual período  expressam ente motivada. Art. 262.  A decisão será fundamentada  por  escrito,  concluindo  pela procedência  ou improcedê ncia do Auto de Infração. Art. 263. Na ausê ncia  de oferecimento de defesa  no prazo legal,  ou de ser ela julgada  improcedente, será  validada a  multa imposta no Auto de Infração,  devendo essa ser recolhida dentro do prazo a que se refere o  parágrafo  ú nico,  inciso 11, do art. 248 em 15 (quinze) dias út eis. Parágrafo  único.  O  prazo  para  cumprimento das penalidades impostas no Auto  de  Infraçã o  será contado a  partir  da  intimação  do  infrator da  decisão  proferida  em processo administrativo. Art.  264.  Da  decisão  administrativa  de primeira  instância  caberá recurso, interposto  no  prazo  de 15 (quinze)  d ias  útei s,  contados  da  ciê ncia  da  decisã o  de  primeira i nst â ncia . §  12 Os  recursos  serão  decididos pela  autoridade designada  em  segunda instância,  depois  de  ouvida  a  autoridade  recorrida,  a  qual  poderá reconsiderar  a  decisão anterior. §  2v A interposição  do  recurso será  recebida com efeito  suspensivo sobre a execuçã o da decisão  administrativa de aplicação  de multas. § 32 A d ecisão  administrativa de segunda instância, que será  lavrada no prazo de  30  (trinta)  d ias  para  se  manifestar  salvo  prorrogação  por  igual  período expressamente motivada,  é Irrecorrível em sede administrativa, e  só  poderá  ser  discutida por  m eio  de ação j udicial.

Art. 265. Julgado definitivam ente o  processo administrativo,  as multas que não  forem recolhidas no prazo  legal serão  inscritas em dívida ativa,  nos termos da legislação pertinente  .

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Art. 266. Enquanto t ramitar o recurso admlnlstra'tivo será de responsabilidade do  recorrente qualquer prejuízo  que  venha ocorrer em virtude  do descumprimento deste Código, ou por ela causado.

## TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES E FINAIS

Art. 267. As normas instituída s neste Có digo serão  complementadas pelas leis e normas municipais específicas  compatíveis. Art.  268.  As  Taxas  e  Emolumentos objetos desta  Lei  sã o  estabelecidas  com base neste Código e na legislação  municipal específica. Art. 269, Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código ficam excluído s o  dia  do com eço e  incluí do  o  d ia  do fim,  à  exceção  dos prazos estabelecidos em  Ho ras que teraio início  na hora subsequente à ora da reallzaçaio da ln'timação . Art. 270.  As  penas estabelecidas  nesta  lei  não  prejudicam  a  aplicação  de outras  pela  m esm a  infração, derivadas  de  transgressões a  leis  e  regulam entos  federais  e estaduais. Art. 271. Todo aquele  que, por ação  ou omissão,  causar dano a  Imóvel de Valor Cultural, responderá  pelos custos de restauração  e pelos danos ao entorno, sem prejuízo das demais  responsabilidades  civis e criminais, a serem apuradas pelas autoridades competentes. Art. 272. Em caso de violação  ou falta de observância das disposições  desta lei,  de out ras leis e de regulamentos municipais, serão autuados:

1. os pais pelas faltas cometidas pelos filhos menores;
2. li . os t utores e curadores pelas faltas com etidas por seus pupilos e curatelados;
3. Ili . os patrõ es pelos empregados no exercício do trabalho que lhes competir;
- IV. os proprietários , inquilinos, arrendatários ou possuidor, isoladamente  ou em solidariedade entre eles, pelas obras ou atividades desenvolvidas no im óvel respectivo; V. os proprietá rios ou responsáv eis por  hotéi s,  hospedaria ou outros estabelecimentos, mesmo destinados  à  educação,  por  permitir a  prática  de  Infrações  no  int erior dos estabelecimentos.

Parágrafo  único.  Sempre que alguém não efetuar um ato ou fato a que esteja obrigado por dispositivo legal do Municí pio, este poderá  fazê- lo às custas de quem  se omitiu, dando disso prévio aviso ao faltoso e procedendo em seguida à cobrança judicial das despesas  .

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## deverão  constar:

1. nome do infrator ou denominaç:lo que o identifique;
- li. endereço completo do Infrator;
3. Ili. fato constitutivo da infração;
- IV. obrigação  referente à  reparação  da prática  infratora e a multa;
- V. prazo para a apresentação  de defesa em processo administ rativo.

Art.  251.  A  regularização  de  uma  infração  pelo  seu  saneamento  ou  pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito posteriores à autuação,  n:lo anula ou cancela um auto de  Infração  até que haja o  pagamento da multa correspondente, ainda que haja  previsão  legal  de  reduçã o  quanto ao  valor da  multa,  quando tiver sido  regu larmente lavrado.

Art. 252. M ediante requerimento da parte interessada, ao órgão  responsá vel pela  emís são  do Auto  de  Infração,  no caso  de  haver circunstâncias  at enuantes  legalmente previstas e devidamente comprovadas, e desde que tal requerimento seja apresentado dentro do prazo para defesa do referido Auto, a Importância da multa aplicada poderá  ser  reduzida em até  90% (noventa por cento).

§ 19  Para  efeitos  de  aplicação deste artigo,  considera-se  circunst ân cia atenuante a  regularização  da  Infração  que gerou o  Auto de Infração  e desde que não  conste registro de infração  nos últimos  12 (doze) meses, ao infrat or.

§  22 O infrator que não  efet uar o  respectivo recolhimento  do valor da multa no  prazo estipulado no prazo indicado  no parágrafo  único  do art. 248, perderá  o  benefício  da

redução  do valor da  multa,  tornando  sem  efeito  a  decisão  que  deferiu  a  redução ,  sendo inscrito em  dí vida ativa o valor integral da penalidade constant e do auto de infração .

Art. 253. A  multa consiste na imposição  de penas pecuniárias,  cujos valores são  estabelecidos  em  UFMs  (Unidade  Fiscal  do  Município)  e  gradação  estão  dispostos  no Anexo I que é parte integrante e indissociáve l desta Lei, como se aqui transcrita em todos os seus termos.

## Parágrafo  único .

concomitante na forma do art. 229.

Art. 254. A critér io do órgão  competente, poderã o ser aplicadas penalidades alternativas, de acordo com legislação  específi ca, a bem  do serviço público  e em benefício  aos

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munícipes,  desde que não  constem registros de Infração  comenda pelo Infrator  nos último s

12 (doze} m eses. Art. 255. Na reincidên cia, as multas serão  aplicadas progressivamente. §  1v Constitui  reincidê ncia  a  infração  do  m esm o  d ispositivo  legal  registrado anteriormente, cometida pela mesma pessoa ffsica, pessoa juddica ou entidade. §  22  Constitui  Infração  permanente a continuidade da situaçã o  irregular,  de violação  a um disposi'tivo legal, independente da data do início  da Infração. §  32 Para efeito desta lei, consideram-se circunstâncias agravantes:

1. rei ncidê ncia na Infração;
- li. cometer infração  para obter vantagem  pecuniária;
3. Ili. t e r  provocado consequê ncias danosas ao m eio ambiente;
- IV. provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
- V. usar de meios fraudulentos junto ao Municíp io de Elesbão  Veloso.

Art.  256.  Decorrido  o  prazo  estabelecido  no  auto,  sem  que  tenha  sido apresentada  defesa  ou efetuado  o pagamento  da  multa,  o  valor  da  penalidade  será encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  para  efeito  de  cobrança  executiva,  com  os acréscimos  correspondentes. Art. 257. O Auto de Infração  poderá  ser lavrado não só durante, mas também quando consumada a infração,  por ação  ou por fato, com a terminação das obras, dos serviços, da Instalação, do funcionamento ou das práticas  que constituírem a irregularidade. Art.  258. No  caso  de  serem  regularizados  os  serviços  ou  inst alações executadas, o  pagamento da multa não  exime o  infrator do recolhimento dos emolumentos correspondentes,  sem  prejuízo da  obrigação  de  desmontar  ou  modificar  o  que  tiver  sido executado em  desacordo com esta lei.

## Seção  li Da Defesa e do Recurso

Art. 259. O Infrator terá  o prazo d e 15 (quinze) dias út eis para apresentar sua defesa contra a autuaçã o, contados a partir da data do recebimento do Auto de Infração ou da publicação  da notificação  por edital a que alude o art. 249.

Art. 260. A defesa será  feit a po r  requerimento escrito, facultada a instruçã o da defesa  com documentaçã o  probatória, anexada ao processo.

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As multas

serão aplicadas

de forma

isolada ou

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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Art.  273. Será  expedida regulamentação  necessária à perfeita aplicação  da presente lei 1 por meio de Ato Executivo do Poder Público  Municipal.

Art. 274.  Esta  Lei  Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogando  todas  as  disposições em  contrário , especialmente  aquelas  contidas  na Lei Complementar N2 452/1998, que  t ratam  do  Código  de  Posturas  do  município de  Elesbão Veloso, Estado do Piauí.

## Elesbão  Veloso, Piauí , 01!! de dezembro de 2025.

JOSE RONALDO

GOMES

BARBOSA:3379

10315

t:,

José Ronaldo Gomes Barbosa,

Prefeito Municipal de Elesbão  Veloso -Piauí.

Sancionada, numerada,  regist rada e publicada a  presente l ei no Diár io Oficial dos Municí pios (DOM),  Portal da Transparê ncia,  Gabinete do Prefeito Municipal  de  Elesbã o  Veloso,  Estado  do  Piauí,  no  primeiro  dia  do  m ê s  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

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Blanor Mendes Santos Uma Verde\_ Piauí\_

Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbã o Veloso -

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## ANEXO  1- INFRAÇÕE S E PENALIDADES

| ARTIVO5 INFRINGIDOS   | DESCRIÇ ÕES DAS INFRAÇ Õ ES                                                                                                                                                        | MULTA                                                                                     |
|-----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8•                    | Desenvolver atividade, qualquer que seja a sua natureza, sem alvaráde localização e funcionamento                                                                                  | - 05 UFM, quando não oferecer risco ambiental; - 10 UFM, quando oferecer risco ambiental. |
| 11                    | Deixar de fixar o alvaráde licença em lugar visível.                                                                                                                               | - 05 UFM.                                                                                 |
| 197 a 205             | Não manter o estabelecimento destinado a qualquer atividade econômica e de serviços em perfeita limpeza e higiene, bem como dispor de instalações sanitárias destinadas ao público | - 05 UFM                                                                                  |
| 31                    | Exercer comércio ambulante fora dos horáriose locais demarcados na respectiva licenca.                                                                                             | - 05 UFM                                                                                  |
| 31                    | Multa de apreensão de mercadoria Depósito de coisas apreendidas                                                                                                                    | - 05 UFM, pequeno porte; - 10 UFM, méido porte; e - 20 UFM, grande porte.                 |
| 31                    | Multa de apreensão de mercadoria Depósito de coisas apreendidas diária                                                                                                             | - 05 UFM, pequeno porte; - 10 UFM, méido porte; e - 20 UFM, grande oorte.                 |
| 32                    | Exercer comércioambulante sem a devida licenca                                                                                                                                     | - 05 UFM                                                                                  |
|                       | Não cumprir as disposições da legislação específica relativas a cada produto licenciado, inclusive equipamento padrão                                                              | - 05 UFM                                                                                  |
| 21                    | Não manter recinto em perfeita limpeza e higiene, e com os resí duos gerados devidamente acondicionados mediante seoaracão em or~ânicos e inor~ânicos. Não                         | - OS UFM                                                                                  |

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais ·

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E- mail:pmeveloso@gmail.com

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|               | dispor de dispor de instalações sanitárias destinadas ao oúblico                                                                                                                                                                       |          |
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| 41            | Colocação de moblllárlo , como mesas, bancos e cadeiras, nas calçadas fronteiriças aos estabelecimentos de comércioe/ou de serviços sem autorização do Município                                                                       | - 10 UFM |
| 48            | Exercer atividade em Trailer/Contêiner sem Alvara e/ou em desconformidade com o art. 48                                                                                                                                                | - 05 UFM |
| 49            | Instalar Trailer/Contêinerem logradouro Públicoem desacordo com o art. 49                                                                                                                                                              | -15 UFM  |
| Sl a 58       | Realizar Evento previsto no art. 51 sem Alvará de Autorização para localização Temporária- ALT e em desconformidade com o arts. Da Seção I do capítuloV Titulo li                                                                      | -OS UFM  |
| 59a 64        | Realizar Evento previsto no art. 58 sem Alvará de Alvará de Autorização para localização Temporária - ALT em desconformidade com os artigos da Subsecão I, Secão 1 , Capí tulo V, Título li                                            | -05 UFM  |
| 65 a 68       | Realizar a armação de circos, teatros de arena, ou parques de diversões e similares sem Alvaráde Alvaráde Autorização para Localização Temporária - ALT em desconformidade com os artigos da Subseção li, Seção I, CapítuloV, Títuloli | - 05 UFM |
| 72            | Não observar as regras estabelecidas nas le~lslações do art. 72                                                                                                                                                                        | -05 UFM  |
| 78a 79        | Não possuir isolamento acústico e/ou sistema de exaustão e renovação de ar suficiente Dara manter a aualidade do ar.                                                                                                                   | - 01 UFM |
| 81 a 86       | Descumprimento das normas estabelecidas quanto as piscinas, lagos e córre20s                                                                                                                                                           | - 01 UFM |
| 82 a 8S e 139 | Realizar publicidade em desconformidade com os dispositivos do art. 82 a 85 e 139                                                                                                                                                      | -05 UFM  |
| 87 a 100      | Perturbação do sossego e produção de ruídos em desconformidade com os arts. 87 a 100                                                                                                                                                   | - lS UFM |
| 101           | Soltar foR:os aue oroduzam estamoidos                                                                                                                                                                                                  | - 01 UFM |

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· Prefeitura Munlclpal de Elesbã o  Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E- mail:pmeveloso@gmail.com

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| 110             | Realizar o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas púb licas ou particulares, sem autorização, nos casos autorizados pelo órgão ambiental competente   | - 05 UFM          |
|-----------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| 112             | Descumprir as normas referentes ao bem estar animal                                                                                                                                                                                                        | -05 UFM           |
| 120             | Descumprir as normas referentes ao bem estar animal                                                                                                                                                                                                        | -OS UFM           |
| 130             | Descumprir as regras do art. 130 relattvas a produtos perigosos, Inflamáveis e explosivos                                                                                                                                                                  | - 15 UFM          |
| 138 e 142 e 151 | Uso indevido de logradouros públicos                                                                                                                                                                                                                       | -05 UFM           |
| 150             | Invasão de logradouros públicos                                                                                                                                                                                                                            | -05 UFM           |
| 155             | Realizar construção ou colocação de monumentos, esculturas, fontes, placas ou similares em logradouro público sem licença da Secretaria de Planejamento Urbano                                                                                             | -05 UFM           |
| 156             | Realizar pichamento, depredação, inscrição em bens e eQuipamentos públicos                                                                                                                                                                                 | -10 UFM           |
| 163             | Não deixar a placa de numeração predial em lu2ar visível                                                                                                                                                                                                   | - 01 UFM          |
| 173             | Descumprir as normas do art. 173 relativa a higiene das vias e logradouros públicos                                                                                                                                                                        | - 01 UFM          |
| 175             | Não conservar ou manter as calçadas do imóvel                                                                                                                                                                                                              | - 01 UFM          |
| 176             | Promover a lavagem das calçadas com água potável                                                                                                                                                                                                           | -01 UFM           |
| 177             | Não acondicionar os detritos e lança-los na sar2eta                                                                                                                                                                                                        | - 01 UFM          |
| 178             | Prejudicar ou impedir a execução da varrição e de outros serviços de limpeza púb lica.                                                                                                                                                                     | - 01 UFM          |
| 180             | Desviar leito de corpos de água , bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes                                                                                                                                           | - 05 UFM          |
| 182 a 196       | Descumprimento das normas relativas a higiene de terrenos e edificações.                                                                                                                                                                                   | - 02 UFM. por m2  |
| 197 a 204       | Descumprimento das normas quanto a higiene das Edificac:ões.                                                                                                                                                                                               | - 02 UFM. por m 2 |

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