Portaria — Inhuma (05/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII
Id:030E7CAC798AEAE7
Id:0B621D7EAAC6EAE1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
INHUMA
CNPJ n9: 06.553.739/0001-07
LEI N 296/2025
Portaria N 209/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Politica Municipal de Coleta Seletiva
do Município de Murici dos Portelas -PI
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, nO uSO das
estabelece criterios e obrigacoes para grandes
geradores, assegura a inclusao socioeconomica
atribuigoes legais que lhes sao conferidas pelo art. 65, VI e IX, da Lei Organica.
de organizacoes de catadoras(es), cria o
Municipal;
Sistema Municipal de Informacoes de Residuos
e da outras providencias..
cOnsiDeRAnDO o pedido administrativo requerido pela servidora
GEUSILENE LUZIA DE SOUSA - CPF n 038.217.853-06, ocupante do cargo de
A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Auxiliar de Servicos Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educacao do Município
sanciona a seguinte Lei:.
de Inhuma-PI.
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
cOnsIDERANDO o Parecer Juridico deferindo o pedido supra, fundamentado
no art.85,da Lei n633/2001 -Que dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos
PI, em consonancia com a Politica Nacional de Residuos Solidos - PNRs (Lei Federal no
Servidores do Município de Inhuma-PI;
12.305/2010, Decreto n 10.936/2022), a Lei Federal n 11.445/2007, a Lei Complementar no
RESOLVE:
vigente).
$1Sao objetivos desta Lei:
CONCEDER licenca sem vencimentos a servidora GEUsILENE LUZIA DE
SOUsA, pelo prazo de 02 (dois) meses.
I - reduzir a geracao de residuos solidos e incentivar a reutilizacao, a reciclagem e a
compostagem,
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus
II- implantar e fortalecer o sistema de coleta seletiva Municipal;
efeitos a 01 de dezembro de 2025 e revoga as disposicoes em contrario.
III -- valorizar e integrar os catadores e suas associacoes ou cooperativas ao sistema oficial de
gestao de residuos;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
IV - garantir destinagao final ambientalmente adequada para os rejeitos;
V-promover educacao ambiental e conscientizacao da populacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 04 de dezembro de 2025.
$2 Para os fins desta Lei aplicam-se as definicoes constantes da PNRS, da ABNT NBR 10004
ELBERT HOLANDA C
e da legislacao ambiental vigente.
MOURA:353132693
$3 Compete ao Município de Murici dos Portelas - PI:
72
ados: 2025.12.04 08:2:11-0300
ELBERT HOLANDA MOURA
I- organizar, prestar e fiscalizar a coleta seletiva
Prefeito Municipal
II - editar normas locais suplementares;
III - planejar e executar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as politicas de
residuos solidos;
Id:0471C224D714EAE6
IV - priorizar a inclusao produtiva de cooperativas e associagoes de catadoras(es).
MURIC!
CAPITULO II - DA COLETA SELETIVA
Art. 2 Fica instituida a coleta seletiva de residuos solidos no Município de Murici dos Portelas
-PI, abrangendo, no minimo, as seguintes fracoes:
I - reciclaveis secos (papel, plastico, metal, vidro);
Decreto N 541, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
II -- residuos organicos;
II - residuos perigosos de uso domestico (pilhas, baterias, lampadas, medicamentos vencidos),
em sistema de pontos de entrega voluntaria,
Dispoe sobre mudanga de classe dos Profissionais do quadro
IV -- rejeitos.
de Magisterio Publico Municipal do Município de Murici dos
Portelas, Estado do Piauí e da outras providencias
Art. 3 A coleta seletiva sera implantada gradativamente em todas as regioes do Município,
priorizando areas de maior densidade populacional e unidades publicas, como escolas, hospitais
A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
e reparticoes administrativas.
que Ihe confere o Art. 66, inciso V da Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO a prescrigao dos Arts. 31 e 32 da Lei n 093 de 08/03/2010.
1 - O Poder Publico incentivara a separacao dos residuos na fonte geradora, disponibilizando
campanhas de informacao e educacao ambiental.
DECRETA:
II - Os residuos reciclaveis coletados deverao ser destinados preferencialmente as cooperativas
Art.1o Os profissionais do magisterio publico Municipal abaixo relacionados sao elevados as
e associacoes de catadores cadastradas no Município.
III - Os residuos organicos serao destinados prioritariamente a compostagem ou aproveitamento
energetico.
MUDANGA DE CLASSE
itario devidamente licenciado, sendo
SERVIDOR
CLASSE
vedada a utilizacao de lixoes ou aterros controlados.
MARINEIDE DA SILVA NASCIMENTOE
CAPITULO III - PLANO Municipal DE COLETA SELETIVA
Art. 4 Fica instituido o Plano Municipal de Gerenciamento da Coleta Seletiva - PMCS,
Art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
integrante do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos - PMGIRS e do Plano
Art.3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
Municipal de Saneamento Basico -- PMSB, a ser elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente
em ate 180 (cento e oitenta) dias, com revisoes quadrienais.
Gabinete da Prefeita do Município de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 2025.
$ 1 O Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos tera como diretrizes:
- diagnostico da situagao atual da geracao, coleta e destinagao dos residuos;
Ano lina de Corvalho
wnha Sul3
II -- metas de reducao, reutilizacao, reciclagem e disposicao final;
Prefeita Municipal
III - estrategias de inclusao socioeconomica dos catadores;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais