Decreto — Novo  Oriente Do Piauí (12/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:089B9330EAF365A0
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
DECRETA:
Rua 7 de Setembro,n480-Centro-Novo Oriente do Piauí-Pl-CEP 64.530-000
Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
Art. 1%. Fica criada a APA APERTAR DA HORA, localizada em terras situadas em area de
extensao rural do Município de Novo Oriente do Piauí, nos termos dos artigos 7 da Lei n 9.985,
ERRATA DA PUBLICACAO POR NAO PUBLICACAO DOS INSTRUMENTOS
de 18 de julho de 2o0o, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o
cipio de Novo Oriente do Piauí - PI.
ANEXOS
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA APERTADA DA HORA:
meio ambiente
II - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
Retificamos a publicacao do Diario Oficial dos Municipios de 11/11/2025
III - Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem;
IV - Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecologico, bem
referente ao Decreto n 34, que dispoe sobre a criacao da Area de Protecao
como as atividades economicas compativeis com a conservacao ambiental
Ambiental Apertar da Hora, no Município de Novo Oriente do Piauí, e da outras
- Fomentar a educacao ambiental, a pesquisa cientifica e a conservacaio dos valores historicos
providencias, para fazer constar os anexos ao Decreto que fazem parte indivisivel do
culturais e arqueologicos;
a participacao de todos os atores
ato administrativo.
sociais envolvidos: poder publico Municipal, organizages nao-governamentais, comunidade
cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
Gabinete do Executivo Municipal de Novo Oriente do Piauí-Pl, em 11 de
Art. 2. A APA APERTAR DA HORA possui area
dezembro de 2025.
Município de Novo Oriente do Piauí-PI.
Art. 3. A APA APERTAR DA HORA a
descritas nos anexos deste Decreto
Francisco Afonso Ribeiro Sobreira
Art. 4. A classificacao desta Unidade de Conservagao Ambiental sera do tipo AREA DE
Prefeito Municipal
municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
Art. 5o.Na implantacao e gestao da APA APERTAR DA HORA serao adotada
seguintes medidas:
I - Elaboracao do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
Id:07384DB88D6965A1
nunicipiodenovoorientedopiaui@gmail.c
tado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
te do Piauí-PI-CEP 64.530-000
66.554.836/0001-14
C og.554-836/0001-14
II - Utilizaca
Decreto N34
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
a protecao da biota, o uso racional do solo e de outr
medidas referentes a salvaguarda dos
recursos ambientais
Dispoe sobre a criagao da Area de Protecao Ambiental Apertar da
III - Divulgagao dos objetivos da APA, bem
Hora, no Município de Novo Oriente do Piauí, e da outras providencias.
neste Decreto;
IV - Promogao de prog
especificos de educacao ambiental, extensao rural e saneamento
O PREFEITO Municipal DE NOVO ORIENTE DO Piauí-PI, no uso de suas atribuicoes
basico.
legais prevista na Lei Organica do Município e;
Art. 6. Ficam proibidas na APA APERTAR DA HORA as seguintes atividades:
CONSIDERANDO a
da Uniao, dos Estados, do Distrite
I - Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou migratoria, sem a devida
meio ambiente;
permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
II - Desmatar total ou parcialmente areas de preservagao permanente definidas no Codigo Florestal
CONSIDERANDO qu
l e compatibiliz
(Lei Federal n 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterac8es posteriores);
III - Provocar incendios em areas de preservagao permanente de curso d'agua, nascentes e veredas
naturais
sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com
CONSIDERANDO a
da Hora com caracteristicas ambientais
a obtida
IV- Despejar nos cursos d 'agua, incluidos na area da Unidade de Conservacao, efluentes, residuos
ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente..
CONSIDERANDO que a
de uma Unidade de Con
Art. 7. Ficam restringidas na APA APERTAR DA HORA as seguintes atividades:
1 - Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio
tividades susten
de educacao ambiental permitira um incre
ambiente e afetem os mananciais de agua;
II - Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem
CONSIDERANDO os estudos tecnicos multidisciplinares realizados na area e
alteragao das condigoes ecologicas locais
onselho Municipal do Meio
ou coloque em risco os aquiferos.
IV - Uso de agrotoxicos em desacordo com as no
s recomendaveis estabelecidas;
ausar danos ou degradacao do
CONSIDERAND
meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
Novo Oriente
equip
Paragrafo Unico: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construcao de barragens em
ampliacao das a
cursos d'agua, a implantacao de projetos de urbanizacao, de atividade mineraria, de atividade
municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com