Portaria — Muniopal  De  Bom  Princípio  Do  Piauí (08/10/2025)

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## PREFEITURA MUNIOML DE BOM PRINcf PIO 00 PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225--000

E-mal: prelelturqbomprjnclplopl@gmall.com

## PORTARIA Nº 425, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a concessã o de beneficio previdenciário  no âmbito  do  Regime  Próprio  de  Previdê ncia  Social  do Município  de Bom Princípio  do Piauí-PI. "

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BOM PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ e  o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  BOM  PRI.NCÍPIO  DO  PIAUÍ -BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV, com fulcro nas disposições  da Lei  Municipal n· 37/2014:

CONSIDERANDO que a servidora  pública Sra. MARIA  DO ROSARIO MENDES DE  SOUSA  RABELO, CPF  nº 359.092.263-04,  matricula  nº 382-1,  ocupante  do  cargode SECRET ÁR1AA , do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bom Princf  pio do Piaui;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº O 13/2025  está  instruído com documentos pessoais e com informações do Órgão  de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução  Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA POR  IDADE  exigidos  pelo art. 40, §1°, III,  da Constituição  Federal e art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão  do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário  do Município  de Bom Princípio  do Piauí  - BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV;

## RESOLVE:

Art.  1° CONCEDER aposentadoria  voluntária  por  idade  ao  Sr. MARIA  DO  ROSARIO MENDES DE SOUSA RABELO, conferindo direito a proventos na inatividade no  valor de RSl.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE                                                                                                              | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|
| A. SALARIO-BASE, de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí. | RS 1.518,00                               |
| B. QUINQUENIO, de acordo com o art. 71 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí.   | RS 303,60                                 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                    | RS 1.821,60                               |

## CÁLCULO  DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

| Art. 1• da Lei n• 10.887/2004 - Cálculo pela média   | RS 1.825 21   |
|------------------------------------------------------|---------------|
| Prooorcionalidade - 71,91%                           | R$1.312,50    |

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## PREFEITURA MUNIOPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225--000

E-mal: prelelturabomprfnclplopl@qmall.com

## PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE

2° do art.  201  da Constitui  ão  Federal de  1988

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RS 1.518,00

- Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na fonna do §  1  · do art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 (sem paridade).
- Art.  3º Revogadas as disposições  em  contrário , esta portaria entra em  vigor  na data de  sua publicação.

rode 2025.

O COSTA MORAES

G ARA  JO DE SOUZA

Gerente de Previdênci do BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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e·  ·.

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Po~e

·  ·stativo

·

unicipal de Valença do Piauí  - PI · osé  Martins, 106 Centro - Valença do Piaul PI 9  3465-1034 CNPJ n· 00.078.177/0001-00

RESOLUÇÃO nº 006/2025

"Institui  o Código  de  Ética  e  de  Decoro parlamentar da Câmara municipal de Valença do Piauí, estabelece normas disciplinares e procedimentais, cria a Comissão  de Ética e Decoro Paruunentar e dá  outras providências.º

Eu, Benon.i José de  Sousa, faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de Valença  do  Piauí, por iniciativa  dos  Vereadores  Chico  do  Major,  Geane Vieira,  Edna Quaresma, Abdonzinho  da Saúde, Edilsa do vale,  Elen Costa, no uso de suas atribuições  legais e  regimentais, aprovou, em Plenário  e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUçAO,

## CAPÍTULO 1DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.  1° Fica instituído, por esta resolução  o  Código  de Ética · e. Decoro Parlamentar da Câmam Municipal de Valença do Piauí .

Parãgraf"o Único:  Regem-se também  por este Código o  procedirnento disciplinar e  as penalidades aplicáveis  no caso de descumprimento das nonnas relativas ao decoro pad.anicntar.

Art. 2º·Essa resolução  regulamenta o  funcionamento e a  orgânkação dos ttabalhos da Comissão  de Ética e  Decoro Parlamentar.

## CAPÍTULO 11- DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIOS DA VEREANÇA

- Art.  3° São  deveres dos vereadores no cxcrdcio do mandato atender aos preceitos constitucionais, legais, regimentais e contidos neste Código, sujeitando-se aos\_ procedirnentos e  medidas disciplinares previstos.
- Art. 4º Constituem, além  das at.ribuições constitucionahnente e legalmente previstas, deveres fundamentais dos vereadores:

## Po~e - · ·stativo

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unicipal de Valença do Piauí  - PI osé Martins, 106 Centro - Valença do Piauf PI  · 9  3465-1034 .: ·  CNPJ n· 00.078.177/0001-00

- 1comparecer,  na  hora  e no  dia  designado  às  Sessões Plenárias e participar da Ordem do dia, discutindo e votando matéria  cm deliberação;
- Il- não  se exitnir de trabalho relativo ao mandato;
- ill- Comparecer na hora e no dia designado às reuniões  de Comissão  Cin que  for  membro  tirula  ou,  na  condição de  suplente  d~  Comissão, for convocado, participando das discussões e, qua~do." iidmea.do Relator, elaborando o  voto condutor de parecer;
- IV- propor ou levar ao conhecimento da Câmam Municipal medidas que julgar convenientes ao interesse da população; .
- V- impugnar n:iedidas que lhe pareçam prejudici;tls ao público;
- VI- comunicar à  Mesa Diretora a  sua ausência  do Município durante o período  de recesso, especificando com dados que pennitam a  sua localização;
- V'Ilapresentar-se  devidamente  trajado  e postar-s~  ..  com  respeito  e decoro;
- vm- desincompatibilizar-se, nos termos da Con~Ô.tuição  · Fcd.;,,.ai " é ' da lei Orgânica  Municipal,  e fazer.  quando  da  posse,  anualm\_ en.te e ~o  final  do inandato, a  declaração pública  e  escrita de bens; · · ·  ·
- IXconhecer  e cumprir  as  disposições da  Constituição Federal,  da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e do Regimento interno da casa;

## CAPÍTULO Ili DAS PROIBIÇÕES

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- Art. 5° É  vedado aos vereadores incorrerem em qualquer &lt;:i~~· Proibições estabelecidas na Constituição  Federal.  Lei  Orgânica,  Regunento·.-.1ntcrno e Código de ética  é  Decoro Paruunentar, em espo:cial:.
- 1desde a  expedição do diploma:
- a)  6nnar ou manter conttato  com a  Administtação  Pública Direta ou· Indireta  do  município ou  empresas  concessionárias de  serviços  públicos locais, salvo  quando  o contrato  obedecer  a · cláusulas ..  u.nifo~es . e for precedido de licitação.

b) aceitar exercer cargo, função  ou. emprego r~uncra~o, inclusive os de que  sejun demissíveis ad nufNnr, nas entidades, constantes da alín · ea ante.d.ar, ressalvada a  posse ern virtude de aprovação  em Concurso Público,  aplicando­ se neste caso o  previsto no art. 38 da Constituição Federal;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII

Po=-e unicipal de Valença do Piauí  - PI

·  ·slativo

Martins, osé

106 -

Centro - Valença do Piauí  -

9  3465-1034

CNPJ nº  00.078.177/0001-00

e-

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II- desde a  posse: a) ser proprietário,  controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica  de direit&lt;&gt; público  ou nela exercer função  remunerada; ocupar cargo ou função  de que seja demissível ad n1'hlm, nas entidades referidas no inciso I, alínea  ua".; d)

- ser titular de mais de uni cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

## CAPÍTULO IV DOS ATOS CONTRÁRIOS  A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

- Art. 6º Constituem procedimentos incompaóveis corn a  ética,  o  decoro parlamentar ou a  dignidade da câJnara legislativa na sua conduta pública,  além de outros já  previstos na legislação  federal e  regimento interno, puníveis  com as penalidades previstas neste Código:
- 1prejudicar  ou  dificultar  o acesso  dos  cidadãos a infoanações de interesse público  ou sobre os trabalhos da Câmara;
- Il- a  perturbação da ordem nas Sessões  Plenárias, O.as  audiências  públicas ou nas reuniões  das comissões;
- Ilipraticar  agressões fisicas  e/ou  ofensas  mo~s  aos  seus  pares,  aos membros da Mesa, no Plenário  ou nas Comissões,.  inclusive nas núdias  sociais, servidores  do  Poder Legislativo  ou  qualquer  outro  grupo  de  cidadãos  que assistanl às Sessões  da Cârriara;
- IVatuar  de forma  negligente  ou  ' deixar  de  agir  com  diligência e probidade  no  desempenho  de  funções administrativas  para  as  quais  seja designado durante o  mandato e  em decorrência  dele;
- Vfraudar,  por  qualquer  meio  ou  forma,  o registro  de  presença  às Sessões,  quando Oela não  tiver comparecido;
- VI- a  transgressão  reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
- VII o  uso, em discursos ou em votos, nas Cotlllssões,  de expressões ofensivas aos demais vereadores ou a  outra autoridade constituída;
- VIII- o  desrespeito ao Presidente e  à  Mesa Diretora e  a  prática  de atos atentatórios à  dignidade de seus membros;

PI

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- IX- não  comparecer nas Sessões  Plenárias  ou nas reuniões  de Comissão cm que atua como titular sem. justificar, à Mesa Diretora, a  ausência;
- X- desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
- XIabusar do  poder  de  autoridade,  utilizando-se  indevidamente  dos meios  de  comunicação  social,  em  beneficio  próprio,  a qualquer  tempo  e particularmente durante o  processo eleitoral;
- XII- o  comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da C~. na condição de Poder Legislativo do Município;
- XIIIcomportar-se  no . interior  da  Câ.rna.ra  Municipal,  por  atos  ou palavras  de  forma  atentatória  à  dignidade  e  às  responsabilidades  da  função pública,  bem como atuar de modo prejudicial à  imagem do Poder Legislativo em suas atividades políticas  e  soei~;
- XIVpromover persegwçaq ou disct:inúnação por raça, gênero, orientação sexual, religião,  condição social ou escolaridade;
- XV  submeter  as  suas  tom.adas  de  posições ou  seu  voto  exigindo contrapartidas de qualquer espécie  ou em proveito pessoal;
- XVI deixar de com.unicar e  denunciar todo e  qualquer ato ilícito  civil, penal ou adnúnistrativo ocorrido  no âmbito da Administração  pública, bem como casos de inobservância deste Código de que vier ~ tomar coi:ihecimento; regular  andar  dos
- XVIIfraudar, por  qualquer  meio  ou  forma,  o trabalhos legislativos para alterar o  resultado de deliberação;
- XVIII- usar os  padeces  e  prerrogativas  do  cargo  para  constranger  ou aliciar  servidor,  colega  ou qualquer  pessoa  sobre  a  qual  exerça ascendência hlerárquica, principalmente com  o fim de obter qualquer espécie  de favorecimento  e perceber,  a qualquer  título,  em  proveito  próprio  ou  de outrem., vantagens indevidas;
- XIX.favorecer  acordo  que  tenha  por  objeto  a posse  40  ~uplente, condicionando-a a  contraprestação  financeira ou à  prática  de atos contrários aos deveres éticos  ou regi.mentais dos vereadores;
- XX- utilizar de  subterfúgios para  reter ou dissimular informações  que estiver obrigado  a  prestar,  principalmente  na  declaração  de  bens  ou rendas durante  toda  a legislatura  parlamentar  e nos  termos  da  Lei  Federal  que disciplina a  matéria;
- XXIutilizar o mandato  para  a prática de  atos  de  corrupção  ou improbidade administrativa;
- XXII -o abuso  das  prerrogativas  parlamentares  ou.  a  percepção  de vantagens indevidas em decorrência  da condição de vereado~.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PI

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XXIIIpraticar  o nepotismo  disfarçado  ou  favorecimento  ilícito  de amigos e  farniliares em cargos comissionados;

## CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 7º  O  vereador que infringir as normas deste Código·  estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas  de foana isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração:

- 1- censura verbal ou escrita as infrações  constantes nos incisos I  a  IX do art. 6º;
- IIadvertência  oral  em  sessão ordinária,  c'?m leiru.ra  da  decisão  que aplicou a  penalid~de as infrações  constantes nos incisos X  e  XI do art. 6°;
- IIl- suspenção  tempo.rária  do exercício do mandato, sem a  remuneração e  pelo  prazo  máximo  de 30  (trinta)  dias,  com a ·  possibilidade  de destituição dos cargos parlamentares administrativos que ocupe na Mesa Diretom ou na Comissões,  as infrações  constantes nos incisos XII a  XIV do·  A:rt.·  6°;
- IVperda do mandato, conforme rito · estabelecido na legislação  federal atinente, as infrações  constantes nos incisos XV a  XXIII do Art. 6°.
- § 1° Na  aplicação  das  penalidades  serão  consideradas  a  natureza:  e a gravidade da infração  cometida, os danos que dela provierem para a  Câmara Municipal,  as  circunst.âncias  agravantes  ou atenuantes  e  os  antecedentes  do infrator.
- § 2°  A suspensão temporária  · do  exercício  do  mandato  'poderá ser aplicada  cumulativamente à  pena de advertência  escrita,  no  máxinio  por 30 (trinta) dias, e  também  cumulativamente à pena de advertência pública  oral, no máximo  por 60 (sessenta) dias.
- § 3° Qualquer que seja a  penalidade aplicada tornará  obrigatório o  dever de o  vereador reparar o  dano eventualmente ocorrido.
- § 4º Em caso de reincidência,  será  aplicada a  sanção  imediatamente mais grave à  anteriormente aplicada.
- § 5° Verifica-se a  reincidência  quando o  vereador comete nova infração dentro da mesma legislatura, depois de ter sido con.denado irrecorrivelmente por infração anterior prevista neste Código.
- § 6° As  infrações que  não caracterizam  reincidência poderão ser consideradas para efeito de agravamento da pena.
- Art.  8° A censura  verbal  será aplicada,  pelo  presidente  da  Câmara Municipal, por provocação  do ofendido ou por ato de oficio, na sessão  que ocorrer a in&amp;açãÓ.
- § 1° Contra a  aplicação  da  penalidade  prevista,  neste  artigo,  poderá  o vereador  apresentar  recurso  endereçado  à  Comissão de  Éúca  e Decoro Pa.tlamentar, mediante petição  escrita e  fundamentada, no prazo de dois dias, a contar da penalidade aplicada.
- § X' Recebido  o  recurso,  a  Comissão  de  Ética  e  Decoro  Pa.tlamentar elaborará  parecer escrito, no prazo de dois dias, a  contar do recebimento do recurso.
- § 3° Opinando a  Comissão  quanto à procedência do recurso deverá  ser o parecer  encaminhado  ao  Plenário para  julgamento,  exigindo  quórum  de maioria absoluta para a confirmação da procedência.
- §  4° Se o  Plenário  julgar procedente o  recurso, a  censura verbal deverá ser  retirada  dos  anais  da  Câmara  Municipal  e demais  registros oficiais, constando-se ain~ o  fato em ata.
- Art. 9° A censura  escrita será aplicada pela Mesa  Diretora,  por provocação do  ofendido  ou  por  solicitação do  Presidente da  Cârnan. Municipal, após processo, ouvido o  implicado.
- § 1° Na aplicação  da penalidade caberá  recurso, no prazo de dois dias a partir  do  recebimento  do  oficio  corn  a pena  de  censura,  obedecendo  ao mesmo procedimento constante dos parágrafos  2°  e  3° do A.rt. anterior.
- § X' Se  o Plenário  julgar procedente  o recurso,  a  censura  escrita  será considerada insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal e  demais registros oficiais, constando-se ainda o  fato em ata.
- Art.  10. A advertência  pública do  mandato  será aplicada  pela  Mesa Diretora, por provocação do ofendido, após processo, ouvido o  implicado.
- § 1° A representação  será conduzida  à  Comissão, que  ao  recebê-la deverá,  no prazo de dois dias intimar o  vereador infrator para s~r ouvido, que

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII

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poderá,  caso qu~  apresentar defesa cscâta, no prazo de cinco dias a  contar do recebiinento da intiinação.

- § 2° Após ouvir o  vereador, a  Comissão  deverá  emitir pueccr no prazo máximo de cinco dias,.  justificando suas razões,.  e  concluir pela procedência ou não  da representação .
- § 3° Opinando pela improcedência,  o  parecer deverá  ser publicado  no site da Câmara Municipal e arquivado o  processo .
- § 4º Sendo  o pueccr  pela  procedência  da  representação ,.  o  processo deverá  ser encaminhado à  Mesa Diretora, para inclusão  na pauta da pmneira sessão  ordinária  após  o  recebimento,.  aplicando-se a  penalidade, se  aprovado por quóru111 de q,aioria absoluta.
- § 5° A  penalidade será  aplicada na mesma sessã o  em que "cor  ~pr~vada, co1:n a  lei.nua pelo Secretá.rio  da Mesa Diretora. · · ··
- §  6º O  processo deve ser concluido no P""2º máximo  de noventa dias coeridos,.  a contar da notificação  do acusado.

## CAPÍTULOVI DA COMISSÃO  DE ÉTICA E  DECORO PA.RLA1'fENTAR

Art. 11. Fica criada, no ântbito da Cântara Municipal de Valença do Piaui, a  Comissão  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar, com a  finalidade · de  zelar pela observância  dos prindpios éticos,  pela dignidade, pelo decoro.  e pela regularidade no exercicio do mandato parlamentar.

Art. 12. Compete à Conússã o  de É tica e  Decoro Parlamentar:

- 1Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar da Câmara Municipal;
- 11- instaurar processo disciplinar e  proceder a tqdos os a:ros  n~cessário s  à sua instrução;
- IIIresponder às consultas e informações da Mesa·  diretora, de comissõe s  e  de  vereadores  sobre  matéâas  e  tramitação  de  processos  de sua competência ;
- IVreceber  representações ou  denúncias contra  o Poder  Legislativo Municipal, bem como dos seus membros (vereadores);
- Vpraticar  o s demais  atos  que  lhe  forem  atri~uído s pelo  presente Código;
- VIemitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações. .
- Art. 13. A  Comissão  de Ética  e  Decoro Parlamentar será  composta por 03 (ttês)  vereadores tirulares e  02 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da  Cântara, observada,  obrigatoriamente,  a  representação  proporcional  dos partidos ou blocos parlamentares.

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Parãgrafo  Único. O mandato  dos  membros : será  de  01 · (um) · ano, pernútida  a  recondução.

- Art.  14. Não  poderá  ser membro da Comissão  de  Ética  e  de  Decoro Parlamentar o  vereador:
- I  incurso em processo disciplinar por incompatível  com a  ética  e  com o  decoro parlamentar;
- IIque tenha recebido, na Legislatura, penalid\_ ade disciplinar de suspensão de  prerrogativas  regimentais  ou  de  suspensão temporária do exercício  do mandato, registrada nos anais ou arquivos da.Casa.
- Art. 15. A  Comissão  de Ética e  Decoro Parlame~tar observará,  quanto à organização  interna  e  ordem  de  seus  trabalhos,  as  disposiçõe s  regimentais relativas ao funcionamento das demais Conússões da Câmara Municipal, com as ressalvas indicadas neste Código.

Parágrafo Único. Os  membros  da  Comissão de  Éti\_ ca e Decoro Parlamentar  deverão , sob  pena  de  iinediato  desligamento  e substituição, observar a discrição e  o  sigilo inerentes à natureza de sua função.

- Art.  16. As decisões  da Conússão de Ética  e  Decoro Parlamentar serão tomadas sempre por maioria simples de seus membros.
- Art.  17. A  Mesa Diretora desta Casa assegurará  o  ii.poio  adnúnistrativo necessário  ao funcionamento da Conússão de Ética e Decoro Parlamentar.

PI

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Art, 18. Denae  os membros  da  Comissão de Êtica e Decoro Parlamentar,  serão  escolhidos,  por maioria  simples,  na  primeira  reunião,  o presidente e  o  vice-presidente.

Parãgrafo Único.  As  demais  reuniões  da Conússão serão  convocadas pelo presidente sempre que necessário .

Art.  19. O . presidente ·terá  atribuições e  prerrogativas  especificas  e  as mesmas previstas no Regimento Interno para as demais Comissões Permanentes.

## CAPÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Seção 1 Disposições  Gerais

- Art.  20. Além dos  vereadores  e servidores,  qualquer  cidadão (com comprovação  de  certidão  eleitoral  de  direitos  pollticos)  poderá  encaminhar· representação  ou denúncia à  Câmara Municipal,  narrando  fatos  e  indicando provas em relação  ao vereador infrator, não  sendo recebidas  representações ou denúncias anônimas.

Parágrafo único.  A  representação  ocorrerá  quando for formulada pelo ofendido, para as infrações  em que se aplicam, se  for o  caso, as penalidades de censura  escrita  ou  verbal,  advertência  pública e  suspensão temporária  do mandato e a denúncia,  nos casos da penalidade da perda de mandato.

- Art. 21. Protocolada a  representação  ou denúncia nos termo; do artigo anterior,  será  encaminhada à  Procuradoria Jurldica da Cântara, para  que  no prazo máximo de  dois dias úteis  enútir  parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o  seu trâmite.
- § 1º Caso seja detectado pela Procuradoria JurldÍca que a  representação ou denúncia  não  cumpre os requisitos, será  arquivada, podendo o  a:utor, caso queira, representá -la novamente.

PI

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\_ CNPJ nº  00.078.177/0001-00

- §  2° No parecer preliminar enútido pela  Procuradoria Jwídica deverá constar o  procediinento  a  ser obedecido,  dependendo  da  penalidade  a  ser aplicada.

## Seção li Dos Procedimentos para Suspensão Temporária do Mandato

Art. 22 A  representação  devidamente autuada com o  parecer preliminar da  Procuradoria Jurldica,  em que  se  aplica  a  penalidade,  se  for  o caso,  de suspensão  temporária  do mandato, será  encaminhada à  Comissão  de Ética e Decoro  Parlamentar  para,  no  prazo  tná.xú:no  de  três dias,  enútir parecer fundamentado sobre a admissão ou não  da representação .

- Art. 23. Não  sendo admitida a representação,  a Co~são  emitirá  p~ecer justificando suas  razões  e  propondo  o  arquivamento, que será  colocado  em votação pelo Plenário  na primeira sessão  ordinária seguinte.
- §  1° O arquivamento  somente  será  rejeitado  pelo\_  quórum  de  maioria absoluta;
- §  2° Em sendo rejeitado o  parecer pelo arquivamento pelo Plenário ,  o Presidente na mesma reunião  deverá  constituir Comissão  Temporária  com a finalidade única  de conduzir até  o  final o  processo  disciplinar, sendo vedado participar  da  Conússão  os  membros  da  Comissão de  Ética e Decoro Parlamentar.
- Art.  24.  Em  sendo  admitida,  a  Conússão  informará  ao  Plenário  sua decisão  e, no prázo  máximo  de noventa dias corridos deverá  concluir todo o processo.
- Art.  25. O processo disciplinar dar-se-á através de  apuração  dos  fatos, assegurado ao denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procediinentos:
- I- intiinação do denunciado, para que no prazo de cinco dias  seja ouvido, sendo que nesse prazo deverá  indicar as provas que queira produzir;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII

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Il- após, a  Comissão deverá indicar as provas que pretende produzir para elucidação  dos  fatos,  devendo  comunicar ao  denunciado, com antecedência mínima  de vinte e  quatro horas, todas as diligências  a  serem realizadas;

- IDrealização de  audiência de  instrução,  em  que  serão ouvidas  as testemunhas indicadas pelo denunciado e pela comissã o, no mesmo ato;
- IVapós  encerramento  da  instrução,  deverá  ser  concedido  prazo  de cinco dias para o  denunciado apresentar suas alegações  finais.
- §  1º  Considerar-se-á conclwda a instrução do processo com a  entrega do parecer do relator, que será apreciado pela Comissão ..
- § 2° Aprovado o  parecer,  será  tido como da Comissão  e,  desde logo, assinado pelos membros,. constando da conclusão  os nomes dos votantes e  o resultado da votação;
- § 3º Não concordando  com  o Parecer  do  relator, o metnbro  ou presidente deverão  apresentar sua·  posição  por escrito,  também  na forma de parecer, para deliberação.
- §  4º Se o  parecer do relator for rejeitado pela comissão,  será  adotado o parecer  cm  separado  apresentado  pelos  membros  ou  pelo  presidente  da Comissão .
- Art.  26.  O parecer conclusivo  dos  trabalhos  deverá  ser encaminhado para a  Mesa Diretora, para que, conforme disposição  do artigo 21, V, alínea  f, do  Regimento  Interno,  adote  os  procedimentos  administrativos para a aplicação da pena.

Parágraf"o único. No parecer concluindo pela aplicação  da·  penalidade de suspensão  do mandato deverá  constar o  período de suspensão,  que não poderá  ser superior a  trinta dias.

Art. 27. É  facultado ao vereador, em qualquer caso, constituir advogado para  sua  defesa  ou  fazê-la pessoalmente  em  todas  as  fases  do  processo inclusive  no  Plenário  da  Câmara,  no  dia  da  leitura  do  parecer  conclusivo quando terá  prazo de trinta minutos para se manifestar em sua defesa.

Art. 28. No pedodo de suspensão  do mandato, o  vereador denunciado não  fará  jus ao subsídio  mensal.

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unicipal de Valença do Piauí  - PI osé  Martins, 106 Centro - Valença do Piaul PI .  9  3465-1034 , CNPJ nº 00.078.177/0001-00

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...  ·slativo

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- Art. 29. Os processos instaurados nos tennos desta Seção pelo Conselho de Ética e  Decoro Parlamentar não  poderão  exceder o  prazo de noventa dias corridos  para  sua  conclusão.  com  a  respectiva  entrega  à  Mesa  Diretora,,  a contar da intimação do representado.

## Seção III Dos procedimentos para a Perda do Mandato-

- Att.  30. As denúncias relativas  à  infrações  poHtico-a~strativas que ensejam  cassação  de  mandato  de  vereador,  bem  como  o rito  para  a sua apuração obcdcceri.o ao disposto na legisla.ção  federal atinente ao caso.
- Att. 31. Ern sendo aprovado o  recebimento da denúncia,  nos termos da legislação  federal,.  na mesma sessão  será  constituída  a  Comissão  Processante, com três  vereadores, sorteados entre os desimpedidos.
- Art. 32 Recebida a  denúncia , a  Conüssão , observará os te.c:no9:  os termos da legislação federal.
- Art.  33 Todas  as  intilnaçõcs  do  denunciado,.  quanto  de  seu  defensor, se.cão realizadas através  de endereço eletrônico,. mediante c-tn.ails ou aplicativos de mensagem, bem como demais  fon:na,s  estabelecidas no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil. ·

ParágraCo único. É de  responsabilidade  do  denunciado :\_manter  seus endereços fisicoS e  eletrônicos arualizados.

- Art.  34.  É facultado ·ao  vereador,  cm  qualquer  caso,.  constituir  um advogado  para  sua  defesa,.  ou  fazê-la pessoalmente,.  em  todas  as  fases  do processo, inclusive no Plenário .

Parágrafo único.  Somente será  aceita a  defesa pessoal pelo vereador se for ele o  advogado e  ainda desde que se manifeste por ~scrito.\_

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 35. Somente  serão recebidas representações e denúncias  de vereadores relativas ao exercício  do mandato em curso.

Art. 36. Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI,  aos seis dias do mês  de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.572/0001-94 Rua João Domingos da SiJva, s/n  Centro CEP: 64.238-000

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LEI MUNICIPAL Nº 287/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

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Autoriza  o Município  de  Cocal  dos  Alves  a receber, utilizar e destinar produtos e subprodutos de madeira apreendidos por órgãos ambientais e dá  outras providências .

## O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES/PI, faço saber

que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1  ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a qualquer titulo, produtos e subprodutos de madeira, de origem nativa ou exótica, apreenctidos por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, tais como:

- I Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  IBAMA;
- li Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio;
- III Secretarias Estaduais ou Municipais de Meio Ambiente.
- Art. 2º  O  material recebido será destinado, prioritariamente, a:
- l  - execução de obras e serviços de interesse público ;
- ll  manutenção e construção de  prédio s público s, praças, pontes,  cercas, passarelas, mobiliário  urbano e escolar;
- III - programas sociais e comunitários  desenvolvidos pelo Município.
- Art.  3°  O  recebimento  e utilização  dos  produtos  e  subprodutos  de  madeira deverão  observar:
- I - as normas ambientais e de segurança vigentes;
- II -os  termos  de  doação, cessão ou transferência definidos  pelos  órgãos ambientais;
- Ili - a devida prestação de contas e registro patrimonial, quando aplicãvel.
- Art. 4° O  Poder Executivo regulamentará  esta Lei  no prazo de até  90 (noventa) dias, definindo os procedimentos adtninistrativos para recebimento, controle, armazenamento e destinação da madeira.
- Art.  5° As  despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por conta das dotaçõe s orçamentárias  próprias, suplementadas se necessár io.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais e -