Decreto — Lagoa  Do  Sitio (2025)

Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXX
Id:167C495868571348
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SiTIOE
STAPO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
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Decreto Municipal N038/2025 LAGOA DOSITIO-PI, 30DE SETEMBRODE 2025.
A
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Institui no Município de Lagoa do.
Sitio
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nissao Municipal de
RegularizagaoFundiaria, define.
as
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atribuigoes e da outras providencias
PREFEITO Municipal DE LAGOA DO SiTIO,ESTADO DO Piauí Senhor
JOSE sAViO DE MoURA E sILVA, no uso de suas atribuigoes legais e de conformidade
com a CF/1988, Lei Organica do Município, e,
CONsIDERANDO: que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao
de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da
S
Republica estabelecidos no Art. 1o da Constituigao Federal e os objetivos elencados no
Art. 3o da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizagao de diversos direitos
previstos no Art. 5o do mesmo diploma legal;
Mllisor
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 3o da Constituigao Federal, que estabelece
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como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construgao de uma
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iimntso
sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizacao, por
meio da reducao das desigualdades sociais e regionais;
consiDeRAnDo: os Principios Constitucionais que garantem a propriedade
privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
Ad.
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CONsIDERAnDO: o papel constitucional atribuido aos Municipios enquanto
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entes responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela regularizacao
fundiaria urbana, conforme preve o Art 182 da Constituigao Federal;
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CONsIDERANDO: o Estatuto das Cidades, Lei no 10.257/2001, que estabelece
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a Regularizagao Fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, q);
cONsIDERANDO: a Lei Federal no 13.465/2017, que trata da regularizacao
fundiaria e suas diretrizes;
CONSIDERANDO: que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu 0,00ro Xo esu3 S60in Aossids
Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena.
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de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar agoes relativas a
Regularizagao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento
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territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos Registros Imobiliarios
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CONsIDERAnDO: que a politica de Regularizagao Fundiaria Urbana instituida
pelo Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de
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cooperagao, poderao submeter Projetos de Regularizagao Fundiaria ao Programa.
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emunt leanidos
Regularizar
CONsIDERAnDO: que fato publico e notorio, verificavel no Cartorio de Imoveis,
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que o Perimetro Urbano Municipal de Lagoa do Sitio - PI, em sua totalidade e constituido
de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando elevado percentual de
irregularidade juridica;
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CONSIDERANDO: que o nosso compromisso, enqunto atual Gestor do Município
de Lagoa do Sitio - Pl, e com a Promogao da Justiga Social, a Seguranga Juridica e o
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Desenvolvimento Sustentavel de cada municipe;.
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COnsIDERAnDO: que o projeto de regularizacao, dado o seu carater coletivo, e
tendo em vista a premissa de que a regularizagao fundiaria e um direito fundamental
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que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizagao de uma serie de outros direitos
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fundamentais;
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COnsIDERAnDO: ainda, a Missao do Município 100% Regularizar, instituida no
.
ambito do Programa Regularizar do Tribunal de Justica do Piauí, a qual visa diagnosticar
e reverter a situacao de informalidade fundiaria dos Municipios Piauienses;
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CONSIDERANDO:
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cooperacao
Se
interinstitucional e possivel a adogao de medidas eficazes e celeres para implementar
as Leis vigentes destinadas a Regularizacao Fundiaria
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Resolve:
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Art. 1o - Instituir a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria no Município
de Lagoa do Sitio - PI, quer sera composta por 07 (sete) membros, como segue:
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I - 01 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 01 (um) servidor do Departamento de Obras e Engenharia;
III - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Financas e Planejamento;
VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Art 2o - Os membros da Comissao serao designados por meio de Portaria do
Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor da Comissao,
escolhido dentre seus membros, definidas as atribuigoes e o fluxo do processo de
Regularizagao Fundiaria.
Art. 3o - Compete a Comissao implementar a Regularizagao Fundiaria Urbana no
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais