lei — Aroaze S (12/12/2025)

Paragrafo unico - Os encaminhamentos serao realizados pelos profissionais que atuam.
nas escolas municipais e avaliados pelos profissionais do Centro Integrado Multidisciplinar e,
apos analise, serao inseridos no servico ou reencaminhados ao atendimento pertinente a
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execucao desta Lei correrao por conta de
dotacao propria, consignada no Orçamento vigente e suplementada se necessario.
Art. 8 - O Centro Integrado Multidisciplinar atendera criancas, adolescentes e
adultos, oriundos da rede de ensino no Município, que apresentam dificuldades e transtornos
no processo de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 6 - A equipe multidisciplinar sera constituida por profissionais que
desenvolverao acoes voltadas para a qualidade do processo ensino aprendizagem, da inclusao
e do desenvolvimento social das criancas, adolescentes e adultos.
Paragrafo Unico: Cada Secretaria disponibilizara pessoal na quantidade necessaria para
o funcionamento do Centro Multidisciplinar.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9 - O fluxo de recebimento e os protocolos de atendimento serao definidos em
Regimento proprio do Centro Integrado Multidisciplinar.
Id:09FeD8A9487D66B2
ESTADO
E AROAZE
84/0001-39
AROAZEs
Lei n364/2025
PI,10 d
de 2025
Dispoe sobre a criagao de um Centro
Integrado Multidisciplinar - CIM,para
atendimento especializado de criancas,
adolescentes e adultos da Rede Municipal
de Ensino e da outras providencias
O Prefeito Municipal de Aroazes, Estado do Piauí, usando as atribuigoes conferidas
pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art. 1 - Fica a Prefeitura Municipal de Aroazes autorizada a implantar o Centro
Integrado Multidisciplinar - CIM, para atendimento especializado as criangas, adolescentes
e adultos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2 - Sao objetivos do Centro Integrado Multidisciplinar:
1 - Garantir o aten
imento Multidisciplinar Especializado, assegurando condigoes que
favorecam o processo de aprendizagem e desenvolvimento intelectual, cognitivo, fisico,
social, afetivo e etico;
II - Promover a politica de inclusao educacional do aluno com transtornos
neurodivergentes comprovado por laudo ou relatorio de um profissional da respectiva area;
III - Oferecer suporte aos alunos do Município, que apresentem necessidades
educacionais especiais, com proeminentes dificuldades na aprendizagem;
IV - Realizar triagem de criangas com o objetivo de identificar e tratar possiveis
e desenvolvimento escolar
V - Realizar intervencao tecnica e profissional por meio de equipe multiprofissional
com o objetivo de desenvolver a habilidade ou capacidade do estudante com dificuldade de
VI -
nto interdisciplinar em rede, garantindo servigos de apoic
especializados, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos educandos, considerando suas
necessidades especificas
Art.3-
I -Espaco adequado;
AROAZES
II - Profissionais capacitados.
III - Insumos e equipamentos.
Art. 4o - A gestao do Centro Integrado Multidisciplinar ficara sob a responsabilidade
Multidisciplinar, a tarefa de contratagao e disponibilizagao de profissionais, na forma
discriminada:
I - Secretaria Municipal de Educagao sera responsavel pela contratagao de:
a) Professores;
b) Psicologos;
c) Psicopedagogos;
d) Nutricionista;
e) Assistentes sociais;
f)Educador Fisico;
A Secretaria de S
Saude ficara responsavel pela
uneracao de
a) Fonoaudiologos
e
Tecnico de Enfermagem
Medico Especialist
ao Centro Integrado Multidisciplina
$2o - Os profissionais e pessoal apoio tecnico, administrativo e operacional vinculados
ao CIM contratados pela Secretaria de Educagao serao remunerados por meio dos recursos do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizagao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB
$3 - Os equipamentos e insumos necessarios ao funcionamento do CIM serao
disponibilizados e mantidos de forma intersetorial entre as secretarias e fundos municipais:
a) Secretaria Municipal de Educacao;
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social/Fundo Municipal de Assistencia
Social;
c) Secretaria Municipal de Saude/Fundo Municipal de Saude;
d) Secretaria Municipal de Administracao.
Art. 5o - A contratagao de profissionais de apoio tecnico, administrativo e operacional
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AROAZES
AV. 27 DE FEVEREIRO, 691, CENTRO.
CEP:64310-000-AROAZES-PI.
CNPJ: 06.554.984/0001-390
EFEITU
E-MAIL: aroazes.pi@hotmail.com
AROAZES
TEL: (89) 3468-1345