Decreto — Santa Cruz Dos Milagres (03/10/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX
Id:05D5076E2C7A5605
Id:0471C1F5CEF055C5
SANTA CRUZ
O PiRiPiRi
DO Piauí
Agora,eAvangar
Decreto Municipal N 464, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n 1071, de 25
de setembro de 2025, que autoriza a doacao de imoveis
EXTRATO DE CONTRATO
ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí TRE-PI) e ao
INEXIGIBILIDADE N 012/2025
Tribunal de Justica do Estado do Piauí TJ-PI),e da
outras providencias.
CONTRATO N 012/2025 - INEX
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N 012/2025
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 079/2025
lhe confere a Lei Organica Municipal,
OBJETo: Elaboragao de Projeto Executivo de Engenharia para Pavimentacao de Estradas Vicinais no
Município de Santa Cruz do Piauí-PI.
cONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí - PI, CNPJ: 06.553.960/0001-65.
CONSIDERANDO a autorizacao legislativa contida na Lei Municipal n 1071/2025, que
CONTRATADO: ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIAS
dispoe sobre a doacao de areas pertencentes ao patrimonio Municipal em favor do Tribunal
CNPJ: 49.173.563/0001-70
REMUNERACA0 coNTRATUAL: 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e do Tribunal de Justica do Estado do Piauí (TJ-PI);
FUNDAMENTACA0 LEGAL: art 74,II, alinea a, da Lei n 14.133/2021.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para
FONTE DE RECURSOS:EMENDA PROPOSTA 09032025-081462 2025- PROGRAMA: 09032025
efetivacao da transferencia dos imoveis, garantindo transparencia e seguranca juridica,
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de outubro de 2025.
VALIDADE DO CONTRATO: 365 dias
DECRETA:
Santa Cruz do Piauí/PI, 02 de outubro de 2025
Art. 1 A doacao do imovel Municipal em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-
LAIS BARROSO MARTINS
Assinado de forma digital por LAIS
PI) e do Tribunal de Justica do Estado do Piauí (TJ-PI), autorizada pela Lei Municipal no
DOS SANTOS
BARROSO MARTINS DOS SANTOS
NUNES:02621197302
1071/2025, sera formalizada mediante escritura publica de doacao, lavrada em cartorio
NUNES:02621197302
Dados:2025.10.0213:52:45-0300
competente.
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Prefeita Municipal
Art.2 Cabera a Procuradoria Geral do Município-PROGER a adocao das medidas juridicas
necessarias a lavratura das escrituras publicas, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Administracao - SEAD.
Id:0471C1F5CEF05606
I -- A descrigao detalhada das areas doadas, nos termos constantes da Lei n 1071/2025;
II -- A finalidade especifica da doacao, a saber:
SANTACRUZ
a) construcao da nova sede do TRE-PI na area destinada;
DO Piauí
Agora, eAvangar
b) ampliacao do Forum Des. Joao Turibio, pelo TJ-PI;
III - A clausula de reversao, nos termos do  2 do art. 2 da Lei n 1071/2025, caso os imoveis
nao sejam utilizados para os fins previstos.
TERMO DE RATIFICACAO
Art. 4 As despesas cartorarias e de registro decorrentes da doacao correrao por conta exclusiva
dos donatarios.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, no uso de suas atribuicoes legais,
Art. 5 Compete a Secretaria Municipal de Administracao - SEAD adotar as providencias
RESOLVE,
administrativas para a entrega dos imoveis, apos a lavratura das escrituras.
apos exame criterioso de documentacao e acatando a orientacao da Comissao Permanente
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
de Licitacoes, RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação no 012/2025,
para o fim de declarar apto a contratar com a Administracao a empresa ORcEPLAN
contrario.
ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA, CNPJ: 49.173.563/0001-70, e para que a
adjudicacao produza seus juridicos e legais efeitos.
De- se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
REMUNERACAO CONTRATUAL: 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 02 (dois)
Santa Cruz do Piauí/PI, 02 de outubro de 2025.
dias do mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)..
LAIS BARROSO MARTINS Assinado de forma digital por LAIS
JOVENILIA ALVES DE
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA
DOS SANTOS
BARROSO MARTINS DOS SANTOS
OLIVEIRA
NUNES:02621197302
NUNES:02621197302
-0300
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais