Lei — Novo Oriente Do Piaui (18/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

262

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

Estado do Piauí Prefeitura M unicipal de Novo Oriente do Piauí  - PI Rua 7 de Setembro, n· 480 - Centro Novo Oriente do Piauí -PI - CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001- 14

## Funcional:  12.361.0010.2021 .0000 -ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS  DA

| EDUCACÃO            | ESPECIFICAÇÕES      | FONTE       | COD APLICACÃ O   | DEVALOR      |
|---------------------|---------------------|-------------|------------------|--------------|
| CATEGORIA ECONOMICA | Obras e Instalações | RECURSO 710 | 999/000          | R$ 193.901.3 |
| 4.4.90.51.00        |                     |             |                  | o            |

Poder: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Ôrg ã o: 02.08 - Secretarla Municipal de Educaçã o Unidade:

02.08.00 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional:  12.361.0010.2021 .0000 - ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS  DA EDUCACÃO

1

1

| CATEGORIA ECONOMICA 4.4.90.52.00   | ESPECIFICAÇ ÕE S Equipamentos e Materiais   | FONTE DE RECURSO 710   | COD DE APLICAÇÃ O 999/000   |
|------------------------------------|---------------------------------------------|------------------------|-----------------------------|

Art.  5°  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as dotações  inclusas por Crédito  Especial em até  100% do valor aprovado.

Art.  6° -Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  fazer o  remanejamento  de  dotação orçamentaria dentro das mesmas fontes e elementos de despesas.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Novo  Oriente  do  Piauí ,  Estado do Piauí, 17 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Francisco Afonso Ribeiro Sobreira Prefeito Municipal

hiiiliiiiiiiiilê

IIMlfiUB444491ciii

## ld:  12527  A072C82F  281

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14

Rua 7 de Setembro, n· 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí -PI - CEP 64.530-000 E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, 17  DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza a berrura de crédito  adicional especial ao orçamento do Municlpio do ano em curso na Secretaria de Cultura, que provirdo de excesso de arrecadaçao. r efer ente à trans ferencia  da política nacional Aldir  Blanc Fomento à Cultura -Lei nº 14.399/ 2022.

- O Prefeito  Municipal  de  Novo  Oriente  do  Piau{ -PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuiçõ es legais  e em conformidade com a autorizaçã o constante na Lei Orçamentá ria vigente, faz saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara  Municipal aprovou e eu san ciono a presen te Lei:

## DECRETA:

Art.  tst  - Fica  o  Chefe  do  Poder Executivo autorizado  a  abrir o  crédito adicional  esp ecial  ao  orçam ento  corrente,  n a  Secr etaria  d e  Cultura  que  provirã o  de excesso  de arrecadação . Na forma do artigo 43, II, da Lei  Federal  4.320/ 64, conforme especificado abaixo:

Órg ã o:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

02.15 - SECRETARIA DE CULTURA 02.15.00 - SECRETARIA DE CULTURA

Subunidade:

Funçã o: 04.392.3002.2048.0000-MANlITENÇÃ ODODEPARTAMENTODECULTURA

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.750,00 3.3.90.31.00  - Premiaçõe s  Cultur ais,  Artí sticas, Cientificas, Desportivas

R$ 40.000,00

4.4.90.51.00

Obras

e

Instalações

;;;;;;;;;;;;;;,,;;;;,.  ;;;;;;141;4.;;;;;;;;;;;.gg;;;;;;;,;;;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

li

<!-- image -->

## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, n· 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí· PI - CEP 64.530--000 Fone: (89) 3475-1353 -CNPJ: 06.554.836/ 0001·14 E- mall: munlclpiodenovoorientedoplaul@gmall.com

R$ 6.581,64

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes

R$6.581,64

TOTAL

R$ 55.9 13,28

Art. 2· Os créditos  abertos na forma do art. 1  · ser ã o cobertos com r ecursos provenientes de transferê ncias da pol!tica nacional Aldir  Blanc Fomento à Cultura Lei nº 14.399/ 2022.

Art. 3· Os cré ditos abertos na forma descrita na presente lei nã o lmpl!carã o no limite definido no art. 7°, da Lei Municipal n·  163/2023.

Art. 4· Fica autorizado o Poder Executivo à suplementar as dotaçõ es inclusas por Crédito Especial em até  100% do valor aprovado.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publ!caçã o, revogadas as disposiçõ es em contrár io

Novo Oriente do Piauí-PI,  17 de dezembro de 2025  .

<!-- image -->

"vb«  «~

--y  ~';

Francisco Afonso Ribeiro Sobreira Prefeito Municipal

,,;;;,;;;; il 1114,i  i9 l·i ■ i4nl4iiH·ihHIH·@,,hhli·i11

## ld:13B5BF7F8AOCF298

\_ o \_ P \_ ia \_u \_ í  \_\_\_\_

1

<!-- image -->

~ ~

PLANO DE AÇ Ã O DE ENFRENTAMENTO ÀS  MUDANÇAS  CLIMÁTICAS  NA CIDADE DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ- PI AÇÕES DE COMBATE ÀS  MUDANÇ AS CLIMÁTIC AS

<!-- image -->

<!-- image -->

NOVO ORIENTE DO PIAUÍ-PI 2025

1  \I \li SI  \I\I \  \l&gt;RII  \  11 ,,&lt;,\i \li  l  l&gt;\I

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

LEI Nº  557  / 2025

~