Portaria — Novo  Oriente  Do  Piauí (2025)

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, n" 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí -PI - CEP 64.530-000 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14

E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

Art.  14. Fica o  Conse lho Municipal de  M e io Ambiente  (CMM.A) autorizado a  expedir resoluções complementares para s implificação, unificação e aperfeiçoamento do procedimento de l icenciamento ambiental.

Art. IS. O  órgã o  ambienta l municipal deverá  promover. no prazo  de até  180 (cento  e o itenta) dias, campanha de regularização ambiental voltada a  empreendimentos que operem sem  licença.

Art. 16.  O s  casos o missos serão  re  o lvidas pela SEMMA,  e ,  sendo  necessá rio,  regulamentados por resolução , portaria ou instrução  normativa, confonnc  o  caso.

Art. 14. Este Decreto entra em  vigor na data de  sua  publicação.

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Francisco Afonso Ribeiro Sobreira Prefeito Municipal

## ANEXO I  TABELA DE VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

| Classe do Empreendimento   | L.P. (Licença Prév ia)   | L.I. (Licença de Instalação)   | L.O. (Licença de Operação)   | DBIA   | Autorizações   |
|----------------------------|--------------------------|--------------------------------|------------------------------|--------|----------------|
| Classe 1                   | -                        | -                              | -                            | 120,00 | -              |
| Classe 2                   | 131,40                   | 355,80                         | 305,40                       | -      | 30,00          |
| Classe 3                   | 198,60                   | 549,60                         | 387,00                       | -      | 50,00          |
| Classe 4                   | 834,00                   | 2.338,20                       | 1.666,80                     | -      | 100,00         |
| Classe 5                   | 1.680,00                 | 4.744,20                       | 4.002,00                     | -      | 250,00         |
| Classe 6                   | 1.945,20                 | 5.443,20                       | 7.203,60                     | -      | 1.000,00       |
| Classe 7                   | 3. 103,80                | 8.482,80                       | 15.597,60                    | -      | 1.500,00       |

·  Tabela  1 · Valores para Serviços de Licenciamento Ambicnlal .  Rnol uçào  CONSEMA 46/2022 e suas altcmçôcs Valores cm Reai5 (RS)

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Francisco Afonso Ribeiro Sobreira Prefeito Municipal

## 1d:0047  F  2  5  E7  E 1 B  F  A  79

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de S etembro, n2 480 Centro Novo Oriente do Piauí -PI CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14 E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

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EXTRA  TO DO CONTRA  TO Nº O  13/2025 Ref. Dispensa Eletrônica nº O 13/2025

CONTRATANTE: Município  de Novo Oriente do Piauí  - PI.

CONTRATADO:  CONTRATADA:  REFLEXO  LOCAÇÃO E  MANUTENÇÃO LTDA.  CNPJ 14.261.391/0001-02, SITUADO Á  Rua Marcos José  da Costa, nº  480, bairro Valencinha. CEP 64.300000. Valença do Piauí  PI, neste ato representada por Maria do Carmo de Sousa Félix  Alves, portadora do  CPF 700.607.113-53,  brasileira, viúva, empresária , residente  e domiciliada  na  Rua  São  José, 572, Armando Lima Valença do Piauí-PI.

OBJETO: Contratação dos serviços de organização, planejamento e montagem de estrutura para eventos (palco,  iluminação, painel  de  LED,  !esteira  de  LED,  aparelhamento  de  som,  camarim,  banheiros químicos  e grupo gerador, em conformidade com o Termo de Referê ncia.

RECURSOS  FINANCEIROS:  Orçamento  Municipal,  exercício financeiro  de  2024.  COTA-PARTE FPM/ICMS/ISS: FONTE 020500 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , FINANÇAS E PLANEJAMENTOMANUTENCAO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO . PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2007.0000. SERVIÇOS  DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.39. FONTE  020800  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO E  CULTURA­ MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0011.2048.0000. SERVIÇOS  DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.394.

Valor R$ 33.499,98

VIGÊNCIA:  30 dias

Novo Oriente do Piauí -PI, 11  de novembro de 2025.

Francisco Afonso eiro Sobreira CPF Nº 273.827.963-53 CONTRATANTE

V

mvÍa Lopes Amorim CPF:05799544390

## 1 d: 13  BSBE F  3 9  BA  7  F  A7  C

Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, n2 480 -Centro- Novo Oriente do Piauí-PI  CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14 E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

ORDEM DE SERVIÇOS Nº 013/2025 Ref. Concorrência Eletrônica Nº 013/2025.

Novo Oriente do Piauí  PI,  11  de novembro de 2025.

Identificação  da CONTRATADA

REFLEXO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ 14.261.391/0001-02, SITUADO Á  Rua Marcos José  da Costa, nº 480, bairro Valencinha. CEP 64.300-000. Valença do PiauíPI, neste ato representada  por  Maria  do  Carmo  de  Sousa  Féli x  Alves,  portadora  do  CPF  700.607.113-53, brasileira,  viúva, empresária,  residente  e  domiciliada  na  Rua  São  José, 572,  Armando  Lima  Valença do Piauí - PI.

OBJETO:  Contratação  dos  serviços de  organização,  planejamento e  montagem  de  estrutura  para eventos  (palco,  iluminação ,  painel  de  LED,  !esteira  de  LED,  aparelhamento  de  som,  camarim, banheiros químico s e grupo gerador, em conformidade com o Termo de Referência.

AUTORIZO - de ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI a execução dos serviços do objeto constante da  Dispensa Eletrônica Nº O 13/2025, de acordo com as exigências estabelecidas na inicial.

Autorizado em  11/11/2025

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Ciente em:  11/11/2025

Reflexo Locaçã o e  Manutenção Lida. CNPJ 14.261.391/0001-02

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## ld:089B9330AF 57F86D

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e  do A dolescente Rua José  Antônio  Procópio, Nº488 -Centro -CEP: 64764-000 Nova Santa Rita -Piauí/  Fone: (89) 99474-7305 / 99928-7327 Criado pela  Lei F ederal 8.069/90 e  Lei M unicipal  045/2000 alterada  pela Lei M unicipal 1 9912015

## TERMO DE RENÚNCIA

Eu, Samyla Lopes Amorim, brasileira, solteira, portadora do RG n· 05799544390 SSP/PI e  inscrita no CPF:  05799544390, residente e  domiciliada na Rua Maria Rosa, nº 535Centro, Nova Santa Rita-Pi, venho através  deste, comunicar que estou renunciando ao cargo de Conselheira Tutelar para  qual fui eleita no dia 02/10/2023 e  tomei posse dia 10/01/2024, para assumir  a  vaga inteiramente até  dia 10/01/2027, estando assim ciente da decisão  tomada, renuncio definitivamente deste cargo.

Nova Santa Rita-Piauí, 10 de novembro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Visto em  11/11/2025

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