Edital — Novo Oriente Do Piaui (09/10/2025)

<!-- image -->

## ld:0047F218691BDCAC

## PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

## EDITAL DE PREGÃ O ELETRÕNICO  N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

## CONTRATO N.· 0017/2025 / 2025

CONTAATO QOt f.Nntt M  CtLtllllAM A(O) l'At, MUN Ot NOVO ~:~ig,~c~ "'"'-".  A(O) MAIICO,ot.O 5A. , , uA  os FINS OUI SI

A PREF  MUN  DE NOVO ORIENTE  DO PIAUI. com sede no(a) Rua  7 De Setembro. 480, Centro. na cidade de NOVO ORIENTE DO PIAUI/PI,  inscrito(a) no  CNPJ  sob o n· 06.554.836/0001-14. neste ato representado(a) pelo(a) FRANCISCO AFONSO RIBEIRO SOBREIRA,  nomeado(a) por Ata de Posse, publicada em Diario oficial dos Municípios de 06 de janeiro de 2025, CPF  n·  273.XXX.XXX-53, doravante denominado CONTRATANTE, e  o(a)  MARCOPOLO  SA,  inscrito(a) no CNPJ/MF  sob o  n·  88.611.835/0018-77, sediado(a)  na  RUA  IRMAO GILDO SCHIAVO, 110, SAO CRISTOVAO, CAXIAS DO SULJRS, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a)  por  seu/sua  REPRESENTANTE.  Srl /Sr·.  SIDNEI  VARGAS  DA  SILVA,  conforme  atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n· 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições  da Lei  n· 14.133, de 1· de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato,  decorrente do Pregão Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O objeto do  presente instrumento é  a  aquisição  de Ônibus  Rural  Escolar, dos tipos ORE  ZERO 4X4,  ORE  1  4X4,  ORE  1,  ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano  Escolar,  dos  tipos ONUREA  Piso  Alto  e ONUREA Piso  Baixo,  pelos Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, para  o  transporte  escolar diário  de estudantes das redes públ icas de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da Contratação:

| ITEM DESCRIÇÃ O                                           |   N• CATMAT |   QUANT. | VALOR UNITÁRIO EM R$   | VALOR TOTAL EMR$   |
|-----------------------------------------------------------|-------------|----------|------------------------|--------------------|
| Ônibus Rural Escolar - ORE 1 (4x4) - Transmissão Mecânica |      610417 |        1 | 616.150,61             | 616.150,61         |

1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:

1.3.  1. O Termo de Referência;

1.3.2. o Edital da  Licitação;

## 1.3.3.

A Proposta do contratado;

1.3 ,4 , Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

2.1. o  prazo de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo  de vigência  será  automaticamente  prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à  prorrogação  contratual.

2.3.  o  contrato não  poderá  ser  prorrogado quando  o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de  inidoneidade ou  impedimento de licitar e  contratar com  poder pú blico,  observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE  EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS  (art. 92, IV,  VII  e XVIII)

3.1. O regime de execução  contratual,  os modelos de gestão  e  de execução,  assim como os  prazos e condições  de conclusão.  entrega. observação  e recebimento do objeto constam  no Termo de Referência. anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  OUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO  (art. 92, V)

5.1. O valor total da  contratação  é de R$  616.150,61 (seiscentos e dezesseis mil, cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos).

5.2.  No  va lor acima  estão  incluídas todas  as  despesas ordinárias  diretas e  Indiretas decorrentes da execução  do objeto. Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais. trabalhistas, previdenciários,  fiscais e  comerciais  incidentes,  taxa  de administraçao,  frete,  seguro  e  outros  necessários  ao  cumprimento integral do objeto da contratação .

5.2.1. Os  preços deverão  considerar as  isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da  Lei  nQ 11.529,  de 22 de outubro de 2010, e do ICMS  nos termos do Convê nio ICMS  nQ  53/2007 e renovações,  excetos para  o ORE  ZERO  (4X4),  e  observando-se  atentamente as  especificações e  demais  condições  de realização  do objeto.

## CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para  pagamento ao contratado e  demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA · RE-"JUSTE (art.  92, V)

<!-- image -->

7.1, Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/08/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,  mediante a aplicação,  pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para  as  obrigações iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

7 .3 .  Nos  reajustes subsequentes ao  primeiro, o interregno mínimo  de um  ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

7 .4.  No  caso  de  atraso ou  não  divulgação  do(s) índice (s)  de reajustamento, o  contratante  pagará  ao contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).

7.5. Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7 .6. Caso  o(s)  índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento venha(m) a  ser extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m) mais ser utilizado(s), ser~(ão)  adotado(s), em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.

7.  7 .  Na  ausência  de previsão  legal quanto ao índice  subst ituto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7  .8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São  obrigações  do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado. de acordo com o contrato e seus anexos;

s .1 .2.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3.  Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às  suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;

8.1.S. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo. forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência.

8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;

8.1.7. Cientificar o órgão  de representação  judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigaçõe s pelo Contratado;

8 .1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à  execução do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente protelatórios  ou  de  nenhum  interesse  para  a  boa  execução  do  ajuste.

8,1,9, A Administração  terá  o  prazo de até  30 dias,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogaç5o motivada, por igual período .

8.1.10.  Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilí brio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 dias.

8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao iníci o de processo administrativo para apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais.

8.1.12. A Administração  não  responderá  por qualsquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda  que vinculados à execução  do contrato. bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.  O  Contratado  deve cumprir todas  as  obrigações  constantes deste Contrato e  em seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

9,1.1, Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário.  com  uma versão  em  português,  e  da relação  da rede de assistência  téc nica autorizada;

9 ,  1 ,2 ,  Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Cód igo de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);

9,1,3, Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os  motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.4.  Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor  do  contrato  ou  autoridade superior (art.  137. li , da  Lei  n. 0  14.133. de 2021) e  prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;

9,1,S.  Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou  substituir, às  suas expensas,  no total ou em  parte, no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;

9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à  Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo essa  responsabilidade a  fiscalização ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pelo  contratante.  que  ficará  autorizado  a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida. o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1.7. Quando  não  for possível a verificação  da  regularidade no  Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF.  o contratado  deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a  Nota Fiscal  para  fins  de pagamento.  os  seguintes  documentos:  1) prova de regularidade relativa à  Seguridade Social;  2)  certidão  conjunta  relativa  aos tri butos  federais  e à Dívida Ativa  da  União;  3)  certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicí lio ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

9.1.8.  Responsabilizar-se  pelo cumprimento de todas  as obrigações  trabalhistas.  previdenciárias,  fiscais. comerciais e as demais previstas em  legislação específica,  cuja inadimplência  não transfere a responsabilidade  ao  contratante  e  não  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato;

9,1.9,  Comunicar ao  Fiscal  do contrato,  no  prazo  de  24  (vinte e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do  objeto contratual.

(Continua na próxima página) 9.1,10,  Paralisar,  por determinação  do contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

- 9 . 1.11. Manter durante toda a  vigência  do contrato, em compatibilidade  com as obrigações  assumidas. todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;

9.1.12. Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato, a  reserva  de cargos prevista  em  lei para  pessoa  com  deficiência, para  reabilitado  da  Previdência Social  ou  para  aprendiz.  bem  como  as reservas  de  cargos  previstas  na  legislação  (art.  116,  da  Lei  n.Q 14.133,  de  2021);

9 . 1.13. Comprovar a  reserva  de  cargos a  que se  refere a  clá usula  acima,  no  prazo fixado  pelo fiscal  do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único, da Lei n.o 14.133, de 2021);

- 9.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;

9 .1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,  inclusive  quanto aos  custos  variáveis  decorrentes de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei no 14.133, de 2021.

- 9.1.16. Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9.1.17. Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos. nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrente;

- 9.1.19.  Tomar todas  as  providências  necessárias  para  o  fiel  cumprimento das  disposições contidas  no Edital e seus anexos, inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso  de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às  solicitações  de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;
- 9 . 1 .20 .  Não  efetuar,  sob  nenhum  pretexto,  a  transferênc ia  de  responsabilidade  para  outros,  sejam fabricantes, técnicos  ou quaisquer outros;
- 9 . 1.21.  Informar ao Órgão  Gerenciador ou à  CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrên cia de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na  regularidade do fornecimento:
- 9.1.22.  Executar todos os  serviços com  mão-de-obra  qualificada,  devendo a  CONTRATADA  cumprir com todas as normas técnicas da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo,  no que couber;

9 . 1 . 23 .  Assinar e cumprir, na  forma disposta  na  Ata  de  Registro de  Preços,  conforme minuta anexa ao Edital, o Termo de Ciência e Responsabilidade quanto à obrigação  de utilizar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARPWEB para a execução das  ações  que lhe competem, no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou da adesão  às atas de registro de preços,  bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

9 . 1 . 24.  Enca minhar laudos  e  prestar as  informações  requisitadas pelo Órgão Gerenciador no  prazo estabelecido,  inclusive quanto ao planejamento da produção  e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação  conta com garantia de execução,  nos moldes do art. 96 da Lei no 14.133, de 2021. em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

- 10.2. O contratado apresentará,  no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis , após a assinatura do contrato, prorrogávei s por igual período, a critér io do contratante. comprovante de prestação  de garantia. podendo optar  por  caução em  dinheiro  ou  títulos da  dívida pública ou,  ainda,  pela  fiança  bancária ,  em  valor correspondente  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor do  contrato
- 10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá  ter validade durante a vigência  do contrato,  permanecendo  em  vigor  mesmo  que  o  contratado  não pague  o  prêm io  nas  datas convencionadas.
- 10.4. A apólice do seguro garantia deverá  acompanhar as  modificações  referentes à vigênci a do contrato principal mediante a emissão  do respectivo endosso pela seguradora.
- 10.5. Será  permitida a substituição  da apólice de segura.garantia na data de renovação  ou de aniversário, desde que  mantidas as  condições  e  coberturas  da  apólice  vigente  e  nenhum  período fique  descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.
- 10,6.  Na  hipótese  de  suspensão  do  contrato  por ordem  ou  inadimplemento da  Admin istração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia  ou  de endossar a apólice de seguro até a  ordem de reinício  da execução ou o  adimplemento pela Administração .

10.7. A garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida. o pagamento de:

- 10.7.1. prejuízos  advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do nã o adimplemento das demais obrigações  nele previstas;
- 10.7  .2. multas moratórias e  punitivas aplicadas pela Administração  à contratada; e
10. 7 .3.  obrigações trabalhistas  e  previdenciárias  de  qualquer  natureza  e  para  com  o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado, quando couber.
- 10.a. A  modalidade seguro-garantia somente será  aceita  se contemplar todos os eventos indicados no item 10.  7,  observada a legislação  que rege a matéria.
- 10.9 .  A garantia em dinheiro deverá  ser efetuada em  favor do contratante, em  conta específica na Caixa Econômica Federal. com correção  monetária.
- 10.10. Caso a opção  seja por utilizar títulos  da dívida pública,  estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai,  mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e de custódia autorizado pelo Banco Central  do  Brasil,  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos, conforme  definido  pelo  Ministério da Economia.
- 10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancá ria, deverá  ser emitida por banco ou  instituição financeira devidamente  autorizada  a  operar  no  País  pelo  Banco  Central  do  BrasH.  e  deverá constar expressa  renún cia  do  fiador  aos  benefícios do artigo  827  do  Código  Civil.
- 10.12. No caso de alteração  do valor do contrato. ou  prorrogação  de sua vigência,  a garantia deverá  ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 10,13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação,  o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição  no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada.
- 10.14. O Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.
- 10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá  ser  notificado  pelo contratante quanto ao inicio de processo administrativo para apuração  de descumprimento de cláusu las contratuais (art 137, §  4·. da  Lei n.·  14.133, de 2021).

10.14.2. Caso se  trate da modalidade seguro-garantia. ocorrido o sinistro durante a vigência  da apólice, sua caracterização  e  comunicação  poderão  ocorrer fora  desta vigência1 não  caracterizando fato  que justifique a  negativa do sinistro, desde que respeitados os  prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n· 662, de 11 de abril de 2022.

- 10.15. Extinguir-se-á  a garantia com a restituição  da apólice, carta fiança ou autorização  para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a tít ulo de garantia, acompanhada de declaração  do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláus ulas do contrato;
- 10.16. A garantia  somente  será  liberada  ou  restituída após  a  fiel  execução  do  contrato  ou  após  a  sua extinção  por culpa exclusiva da Administração  e,  quando em dinheiro, será  atualizada monetariamente.
- 10.17. O garantidor não  é  parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à  contratada.
- 10.17.1. O contratado autoriza  o contratante a reter, a  qualquer tempo,  a garantia, na forma  prevista neste Contrato.
- 10.11.2. Além da  garantia de  que  tratam  os  arts.  96  e  seguintes da  Lei  n·  14.133/21, a  presente contratação  possui  previsão  de garantia  contratual  do bem a  ser  fornecido.  incluindo  manutenção  e assistê ncia técnica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 10.17.3.  A  garantia  de  execução  é  independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete Infração  administrativa. nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à  inexecução  parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à Administração  ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

e) der causa  à  inexecução  total do contrato:

d) ensejar o retardamento da execução o u da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;

e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato:

- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei nº 12.846, de 10 de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:

- 1 .  Advertência . quando o  contratado der causa  à  inexecução  parcial  do contrato. sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §20, da Lei no 14.133, de 2021);
- li. Impedimento de llcltar e  contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e " d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei  n· 14.133, de 2021):
- Ili. Declaração  de lnldoneldade para licitar e contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alí neas "e",  "f", "g" e  "h" do subitem acima  deste Contrato. bem como nas alíneas "b", "c" e  "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §5º, da Lei  nº 14.133, de 2021).
- lv. Multa:
- a) multa moratória  de 0,03% (três  centésimos por cento)  por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso.  Decorridos 30 (trinta)  dia s  de  atraso,  a  CONTRATANTE  poderá  decidir pela  continuidade  da aplicação  da multa ou pela rescisão  contratual. em razão  da inexecução  do objeto.
- b)  multa  morató ria  de  0,07%  (sete  centésimos por cento)  do valor do Contrato  por dia  de atraso, observado o máximo  de 2% (dois por cento),  no caso de inobservãncia  do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláu sula Nona deste Contrato, se for o caso.
- e) multa moratória  de 0,3% (três  décimos por cento) por dia sobre o valor dos ônibus que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens.
- d) multa  compensatória  de 5%  (cinco por cento) pela  não  manutenção  das condições  de habilitação  e qualificação  exigidas no instrumento convocatório, a qual será  calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato.
- e) multa compensatória  de 10%  (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação  inadimplida, em caso de rescisão  por lnexecução  parcial do objeto.
- f) multa compensatória  de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão  por inexecuçào total do objeto.
- v .  Sanção  de  Impedimento de  licitar e  contratar com  o  ente  federado  do  órgão/entidade CONTRATANTE e descredenclamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 40 do art. 155 da Lei n.o 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três)  anos;
- vi. Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar com a  Administração  Pública . enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até que seja  promovida a  reabilitação  perante a própria  autoridade que aplicou  a penalidade, que será  concedida  sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
- 11,3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei no 14.133, de 2021).
- 11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei  n·  14.133, de 2021).
- 11.3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua  intimação  (art. 157, da Lei  no 14.133, de 2021)

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

338

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

## PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

- 11.3 .3.  Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor do  pagamento eventualmente devido pelo  Cont ratante ao  Contratado,  além da  perda  desse  valor,  a diferença  será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8Q, da Lei n° 14.133. de 2021),
- 11.3.4.  Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida administrativamente  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Leí ng 14.133, de 2021, para as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e  de declaração  de inidoneidade para licítar  ou contratar.
- 11.5. Na aplicação  das sanções  serão considerados  (art. 156, §10, da Lei no 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes:
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a Implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na  Lei ng  14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n!:I: 12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos autos.  observados o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11.7. A personalidade Jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática  dos atos ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse caso,  todos os efeitos das sanções  aplicadas ~ pessoa Jurí dica serão  estendidos  aos seus administradores e  sócios  com  poderes  de administração ,  à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa  do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle,  de fato ou de direito, com o  Contratado,  observados,  em todos os casos,  o  contraditório,  a ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica  pré via (art, 160,  da Lei  n·  14,133, de 2021),
- 11.8. O Contratante deverá , no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção, informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. {Art. 161, da Lei ng 14.133, de 2021),
- 11.9. As sanções  de  impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade  para  licitar ou contratar são  passíve is de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei ng  14.133/21.
- 11.10. Os  débitos  do  contratado  para  com  a  Administração  contratante,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  indenizações. não  inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados.  total  ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua  com  o  mesmo órgão  ora  contratante. na forma  da Instrução  Normativa SEGES/ME n!i!  26, de 13 de abril de 2022.

## CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92,  XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se  as  obrigações não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência  ficará prorrogada  até a conclusão  do objeto,  caso em que deverá  a  Administraçã o  providenciar a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará  ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as  respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá  a Administração  optar pela extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por  algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n· 14,133/21, bem  como amigavelmente,  assegurados  o  contraditório e a  ampla  defesa.
- 12,3,1, Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3 ,2 . A  alteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  empresa  não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3,2.l. Se  a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.4, O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas,
- 12.5.  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico­ financeiro,  hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  1311  caput, da Lei n.·  14.133, de 2021).
- 12.6,  O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém  vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica,  financeira,  trabalhista ou civil com  dirigente  do  órgão ou  entidade contratante ou com agente públ ico que tenha desempenhado função  na  licitação  ou  atue na  fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau {art. 14, inciso IV, da Lei  n.g  14.133, de 2021).

## CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 13.1.  As despesas  decorrentes  da presente  contratação correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício,  na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

00NTRATOQ\,II! INTIII  $1 C:IUIRAM A(O) PRI!  .. M\,IN OI: NOVO :u~~Clc;:~Ull!A(O)IVGMtA$JLLTDA,.PAAAO$nNSQUI!

A  PREF  MUN  DE  NOVO  ORIENTE  DO  PIAUI, com sede  no(a)  Rua  7  De Setembro,  480,  Centro,  na cidade  de  NOVO  ORIENTE DO  PIAUI/PI,  inscrito(a)  no CNPJ  sob  o  n·  06.554.836/0001-14,  neste  ato representado(a)  pelo(a)  FRANCISCO  AFONSO  RIBEIRO  SOBREIRA,  nomeado(a)  por Ata de  Posse, publicada  em  Diario  oficial  dos  Municipios  de  06  de  janeiro  de  2025,  CPF nº  273.XXX.XXX:·53, doravante denominado  CONTRATANTE,  e  o(a) IVG  BRASIL  LTDA,  inscrito(a)  no CNPJ/MF  sob o  nº 36.519.422/0001-15,  sediado(a)  na  RODOVIA  MG-238, KM 73.5  - BLOCO  II,  SALA  ON-HIGH\/i/Ay;· DISTRITO  INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG, e sua filial, Inscrita no  CNPJ n. º 36.519.422/0006-20, localizada  na Avenida Jerome case, n 9 ·  1801, Edifício IVG, 5ala IVG, Portaria 3,  bairro  Éden,  CEP:  18,087-220, na cidade  de Sorocaba/SP,  doravante designado CONTRATADO, neste al:o "representado(a) por seu/sua DIRETOR(A),  sr· /Sr». DEBORA  ROCHA  COSTA,  conforme  atos constitutivos  da  empresa  OU  procuração apresentada nos  autos, tendo  em  vista  o  que consta  no Processo nº  23034.028908/2022-18 e em  observância às disposições  da Lei nº 14.133,  de  1°  de  abril  de 2021,  e demais  legislações  aplicáveis, resolvem  celebrar  o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## L CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1  O objeto  do  presente  instrumento  é a  aquisição de  Ônibus Rural  Escolar,  dos tipos  ORE  ZERO 4X4,  ORE 1 4X4,  ORE 1,  ORE  2,  ORE  3, e Ônibus Urbano  Escolar,  dos  tipos ONUREA  Piso  Alto e ONUREA  Piso  Baixo,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municíp ios,  para  o  transporte  escolar  diário  de estudantes das  redes  públicas  de ensino,  nas condições  estabelecidas  no Termo de  Referê ncia.
- 1.2. Objeto da Contratação:
- 1.3 . Vinculam  esta  contratação, independentemente de transcrição :
- 1.3 .1 . OTermo de Referência;
- 1.3,2,  O Edital da  Licitação;
- 1,3,3,  A Proposta  do contratado;
- 1,3,4.  Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| DESCRIÇÃ O                                          |   N" CATMAT | QUANT, ~:,L~: UNITÁ RIO   | ~:,L~: TOTAL   |
|-----------------------------------------------------|-------------|---------------------------|----------------|
| Onibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica |      610415 | 421.971,65                | 421.971,65     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

|   GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO   | FONTE DE RECURSOS     | ELE~:NTO DESPESA   |   NÚi::-:RO EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|------------------|------------------------|-----------------------|--------------------|---------------------|-------------------|--------------|
|               02 | 02 08 00               | 12.361.0010.2050.0000 | 4.4.90.52.27       |              819001 | 19/08/2025        | 616.150,61   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art.  92, Ili)

- 14.1 . Os  casos omissos  serão  decididos pelo  contratante,  segundo as disposições  contidas  na  Lei  no 14.133,  de  2021,  e  demais  normas  federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposiçõ es contidas na Lei  no  8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e  normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e  seguintes da  Lei  n" 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões que se  fizerem  necessá rios,  até o  limite  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  valor inicial  atualizado  do contrato.
- 15.3. As alteraçõe s contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à  prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do contratante,  salvo nos casos  de justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalizaçã o do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês  (art.  132 da Lei n"  14.133. de 2021).
- 15.4 . Registros que não  caracterizam  alteração  do contrato podem  ser  realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1 . Incumbirá  ao  contratante divulgar o  presente  instrumento no  Portal  Nacional  de Contratações Públi cas (PNCP).  na forma  prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet. em atenção  ao art. 91. caput. da Lei  n."  14.133. de 2021. e ao art. s 0 ·  §2". da Lei n. 12.527. de 2011, c/c art. 7", §3". inciso V. do Decreto n. 7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92,  §1" )

- 17,1. Fica eleito o  Foro da Justiça Federal e  Seção  Judiciária  em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litígio s que decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conclllação,  conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

FRANCISCOAFONSO RIBEIRO

~ ~Ridodelomwid~po, ~~~:=~RO

FRANCISCO AFONSO RIBEIR O  SOBREIRA

P/ Contratante

NOVO ORIENTE DO PIAUI/PI, ..12-. de aa:osto de 2025

-­ ,-•-vre.o:i:oo

r

~ sm;Jttmífllt{Jl/,/1{

SIDNEI VARGAS  DA S ILVA

P/ Contratada

## ld:030E7D09242FDCBA

PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N 2  06/  2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.028908/2022-18

CONTRATO N,2 0018/2025 / 2025

.

(Continua na próxima página)