Decreto — Prata Do Piaui (18/06/2025)

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Id:0F8BEF150BCA58CE
Id:030E7DD9C1F058F7
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO N.38-CENTRO
CEP:64.370-O00-RUA PRAXEDES CAMPELON.38-CENTRO
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92
LEIN2501/2025
LEI N 2503/2025
Altera o  3o do Art.6o da Lei Municipal n373/2023, que cria 0
ama Municipal
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Acelera Aprendizagem, e da outras providenci
Urbana (IPTU) dos exercicios de 2022, 2023, 2024 e
providencias
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
Art. 1o -* O  3 do Art. 6 da Lei Municipal n 373/2023, que cria o Programa Municipal
das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a
Acelera Aprendizagem, passa a vigorar com a seguinte redacao
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
"Art. 6..
Art. 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 90%
(noventa por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
3-O ressa
(IPTU),referente a0s exercicios de 2022 a 2025, a0s contribuintes que quitarem os
especificas do inciso lI do caput deste artigo sera
tributos em parcela unica ate o dia 30/07/2025.
I - Calculado por mes de atividade, tomando como referencial os seguintes valores:
Art. 2e Os descontos previstos nesta Lei nao se acumulam com outros beneficios fiscais a
a) Escolas urbanas e rurais: R$ 4oo,oo (quatrocentos reais) mensais por turma
concedidos e estarao condicionados a adimplencia do contribuinte, conforme
monitorada."
disposto no Codigo Tributario Municipal
Art. 2 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
Art. 3e O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei mediante Decreto.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario, podendo ser custeadas com
Municipal
recursos do FUNDEB.
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
Art.3o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí, em 17 de junho de 2025.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí, em 17 de junho de 2025
Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI
Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI
Id:089B93BB3818599D
Id:089B93BB381858FB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000 -- RUA PRAXEDES CAMPELO N9. 38 - CENTRO
CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELON
NTRO
CNPJ(MF)N.02.168.978/0001-92
LEI N 2502/2025
LEI N2504/2025
Dispoe sobre a gratuidade do servigo de abate de anima
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste
Município de Prata do Piauí e da outras providencias.
determinado no ambito do Município de Prata do
A Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, APROVA E SANCIONA A
Piauí, e da outras providencias
Art. 1o Fica instituida, no ambito do Município de Prata do Piauí, a gratuidade do servigo
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
de abate de animais destinados ao consumo humano, realizado em matadouros publicos
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
municipais.
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2 Terao direito a gratuidade todos os produtores rurais e criadores de animais que
Art. 1e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento do Piso
comprovarem residencia ou atividade produtiva no Município de Prata do Piauí.
Nacional, aos professores contratados por tempo determinado no ambito da Secretaria
Art. 3o Nao havera limitagao quanto ao numero de animais abatidos por produtor, sendo
Municipal de educacao de Prata do Piauí, conforme Lei Federal no 11.738/2028
assegurado o acesso ao servigo conforme a capacidade operacional do matadouro
Paragrafo unico. O reajuste de que trata esta Lei refe
publico Municipal.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei no que couber, especialmente
inciso IX, da Constituicao Federal, na Lei Federal n 8.745/93, artigo 2o, inciso lV e caput
do artigo 3o, na Lei Federal n 9.394/96 (LDB), em exercicio na rede Municipal de ensino
nas Zonas Urbana e Rural.
I. Ao cadastramento dos beneficiarios;.
Art. 2 O reajuste previsto nesta Lei equipara-se ao percentual ja concedido aos
I.A orgar
professores efetivos do Município de Prata do Piauí.
agac
disponibilidade tecnica;
Art. 3 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das dotagoes
III. A garantia das condigoes sanitarias, ambientais e de bem-estar animal exigidas pelas
orcamentarias proprias,
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
legislagoes vigentes.
necessario
Art. 5 As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta de dotacoes
ntar a presente Lei mediante Decreto
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
Art. 5o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
etroativos a 17 de fevereiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí, em 17 DE JUNHO de 2025
Plenario da Câmara Municipal de Prata do Piauí -- PI, 17 de junho de 2025.
Aplrh Ar LeW
Mpluelr Sila
JoS Andrade da Silva
Presidente da
icipal de Prata do Piauí-PI
Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais