Decreto — Bom  Princípio  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
Id:1519040E9BBAEE45
Câmara Municipal DE
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.594/0001-72
ElesbAo velOsO - pi
BOMPRINCIPIODOPIAUI
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
b) ceder, a qualquer titulo, consignagao a terceiros ou permitir que
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
sejam efetuadas consignacoes por parte de terceiros;
c) utilizar descontos nao previstos nos artigos 4o e 5o deste Decreto.
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 2o. A aplicacao das sancoes previstas nos incisos II, III e IV do
artigo 19 sera precedida de apuracao dos fatos pela Secretaria da Câmara
REFERENCIA: Contrato n 11.08.2025.01 - PMBP, celebrado entre a Prefeitura
Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí(PI) e a empresa L S FORTES (LEAD
Municipal/Setor de Recursos Humanos e observara o seguinte procedimento:
CONTABILIDADE & CONSULTORIA)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI).
a consignataria sera notificada da infragao a ela imputada para oferecimento
CONTRATADO: L S FORTES (LEAD CONTABILIDADE & CONSULTORIA).
de defesa no prazo de 05 (cinco) dias uteis;.
CNPJDO CONTRATADO:25.112.025/00O1-08
OBJETO: EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA
o indeferimento da defesa ou a ausencia desta no prazo previsto no inciso
anterior deste artigo importara na aplicagao da penalidade cabivel, que sera
CONTABIL, OBJETIVANDO A REGULARIZACAO DOS 20 CONSELHOS ESCOLARES, DE
INTERESSE DO Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí (PI).
comunicada diretamente a consignataria;.
DA INExIGIBILIDADE DE Licitação: O presente Contrato foi objeto de Inexigibilidade de
III.
da decisao que aplicar a penalidade cabera recurso unico ao Presidente do
Licitação conforme o art. 74, inciso III, alinea "c", da Lei n 14.133/21 e suas alteracoes
posteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a Licitação.
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias;
IV.
quando aplicada a pena de suspensao prevista no inciso IV do artigo 19
VALOR MENSAL: R$ 3.200,00 (Tres mil e duzentos reais).
VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
deste Decreto, a consignataria nao podera solicitar novo convenio pelo
DOTACA0 ORCAMENTARIA: Orçamento Anual 2025 - Município de Bom Principio do Piauí,
periodo de 02 (dois) anos.
oriundos do Projeto /Atividade: 04.122.0002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00;
Fr: 500;
Art. 21. Estara sujeita a denuncia do convenio e a exclusao do
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.
Cadastro de consignataria que, no decurso de 1 (um) ano, for suspensa
temporariamente por 3 (tres) vezes, sendo-lhe vedada a solicitagao de novo
convenio pelo periodo de-2 (dois) anos.
Art. 22. Para a aplicagao das penalidades previstas neste Decreto
sao competentes o Diretor Financeiro do Poder Legislativo para as hipoteses
FRANCISCO APOLINARIO/COSTA MORAES
Prefeit9mupacipal
previstas nos incisos I, II e ll do artigo 19, e o Secretario Geral, para as hipoteses
previstas no inciso IV do artigo 19 e do artigo 20.
Art. 23. As consignatarias ficam obrigadas a informar no orgao de
Recursos Humanos do Poder Legislativo os registros e as atualizacoes dos
encargos financeiros de emprestimos praticados diariamente.
s 1o As consignatarias ficam obrigadas a cumprir todos os itens
das Resolucoes do BACEN, que disponha sobre o tema.
Id:07384D5AF456EF72
s 2o A vigencia dos encargos financeiros de emprestimos tera
efeito a partir do 1o dia util apos a data dos registros efetuados no Sistema de Folha
de Pagamento do Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
BOM PRNCIPIO DOPA
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Câmara Municipal DE
AVISO DE Licitação
ELESbAO VELOSO - pI
Art. 24. As consignatarias deverao efetuar pedido de renovagao do
PREGAO ELETRONICO N 020/2025
convenio no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes a data de seu vencimento,
tendo como fundamento as normas contidas neste Decreto e no que for aplicavel
O Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI), realizara no dia 23/10/2025
as normas da Lei Federal no 14.133/2021 e suas alteracoes.
as 10h, a abertura da Licitação da modalidade PREGAO ELETRONICO N 020/2025,
Art. 25. A Secretaria Geral editara atos complementares,
do tipo Menor Preco Por Item, objetivando o REGISTRO DE PRECOS PELO PRAZO
necessarios ao fiel cumprimento deste Decreto.
DE 12(DOZE) MESES PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS DE
Art. 26. Ficam os gestores da folha de pagamento autorizados, no
INFORMATICA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
ambito de suas atribuigoes, a expedirem instrucoes necessarias a execucao de
BOM PRINciPIO DO Piauí(PI), especificado no Termo de Referencia; DATA DE
procedimentos para insercao de consignacoes em folha de pagamento.
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Ate 23/10/2025 as 09h59min; ABERTURA
DAS PROPOSTAS: 23/10/2025, a partir das 10h00min; FASE DE DISPUTA DE
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
LANCES: 23/10/2025; Formulagao de consultas e obtengao do edital: ENDERECO
revogadas disposicoes em contrario.
ELETRONICO: https://www.portaldecompraspublicas.com.br e portal do TCE-PI e
https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/. Fr: Orçamento Anual 2025
Elesbao Veloso (Pl), 06 de outubro de 2025.
Bom Principio do Piauí(PI), 07 de outubro de 2025.
KELSON VIEIRA
Marcos Jacio Lopes de Farias,
Presidente
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais