Lei — Santa Cruz Dos Milagres (03/07/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
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Id:05D5076D79A7E4AB
sAnTACRUZ
DO Piauí
Agora, e Avancar!
PrOJeto de LeI n0,006/2025, de 09 Junho de 2025.
Câmara Municipal
SANTA CRUZ DO Piauí
'Dispoe
spegao M
provado em
Sr IJnanimidade
ATA DA 9a SESSAO ORDINARIA DO ANO LEGISLATIVO DE 2025
Secretario..
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
Aos dois dias do mes de junho do ano de 2025, as dezenove horas, na sede da Câmara Municipal,
tribuicbes legais e de c
e com a Lei Organica Municipal, er
u art.54,caput
reuniram-se em Plenario o Senhor Presidente, Raimundo Rodrigues de Moura Neto, Vice-
submete a apreciacao da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Presidente, Diogo Rodrigues Leonidas, 1 Secretario, Joao Lucas Santos Luz Leal, Vereadores,
Art.1. Esta Lei revoga a Lei no 03, de 20 de margo de 2015, que "dispoe sobre a
Charles de Carvalho Martins Santos, Jose Luiz de Azevedo Neto, Raquel Leal Neiva de Oliveira e
Rina Neiva Rufino. Os Vereadores Erika Pinheiro Barbosa e Jamilson Marta do Nascimento
duzam produtos de
nal e da
orovidencia
justificaram suas ausencias nesta sessao. Verificando que havia quorum suficiente para o seu.
e passa a vigorar a nova lei que institui no Município de Santa Cruz do Piauí o Servigo de
funcionamento, o Senhor Presidente declarou aberta a 9a Sessao Ordinaria da Legislatura de
2025. Inicialmente foi feita a leitura da Ata da 8a Sessao Ordinaria, que estando em
conformidade, foi devidamente assinada. Ato continuidade, o presidente anunciou as materia
animal e vegetal
para pauta da ordem do dia: I- Projeto de Lei Executivo n 005/2025, que "Dispoes sobre as
S 1.o Ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M compete a fiscalizagao e inspegao sanitaria
diretrizes para elaboragao da Lei Orcamentaria Anual de 2026 e da outras providencias"; II-
para a industrializacao e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo
Projeto de Lei Legislativo n0,001/2025, que "Dispoe sobre Denominagao de Logradouro
Leis Federa
publico e da outras providencias", denominando de Rua Jose Rabelo a Rua que hoje e chamada
de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria
de Rua Projetada 09; II- Requerimento n 008/z025, que solicita do Poder Executivo
Municipal providencias urgentes quanto a reforma ou reconstrugao do muro do Estadio
(SUASA).
Municipal Magenor Gongalves, que se encontra em estado precario e com risco iminente de
5 2.o Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M a realizagao das atividades de
desabamento. Ato continuo, os vereadores colocaram o Projeto de Lei Executivo n 005/2025
inspecao
e a fiscalizagao de produtos de origem animal e vegetal que fagam apenas o
em vistas. Ato seguinte, a palavra foi concedida a Vereadora Rina Rufino, autora do Projeto de
comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e aplicar as penalidades
previstas na presente lei.
Lei n 001/2025, para fazer a explanacao do referido projeto. Logo ap6s, concedeu a palavra ao.
Vereador Charles de Carvalho, autor do Requerimento n 00s/2025, para apresentar a.
justificativa. Apos apresentacao e discussao das referidas proposigoes, o Projeto de Lei
Legislativo n2 001/2025 e 0 Requerimento n 008/2025, foram colocadas em apreciacao e
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
votacao e aprovadas por unanimidade em primeira, segunda e terceira votagoes. Nao havendo.
acondicionados, depositados e em transito em todo o Município.
nada mais a tratar, o presidente declarou ancerrado os trabalhos da sessao, e para constar, a.
presente Ata sera lavrada, e que, depois de Ijdg e achada con/yrme na sessho subsequente, sera
Art. 3 Sao sujeitos a inspegao e fiscalizagao previstas nesta lei os animais destinados ao
abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados,
devidamente assinada pelo Fresidente, $ecretarios e demais Vgreadores.
leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao
comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais.
lmemdo
Raimundo Rodrigues de Moura Neto
Art. 4. A ins
ao sanitaria de alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para
consumo humano refere-se ao processo sistematico de acompanhamento, avaliagao,
Presidente da Câmara
Cana's nunicipal de nta Cruz do Piaur-P
SANTA CRUZ
Diogo Rodrgues Leonidas
m 192 e 3=vgtac8e
DO Piauí
Vice-Hresidente
Agora, e Avancar!
Secretario_
controle sanitario e fiscalizagao, compreendido desde a materia prima ate a elaboracao do
produto fina
S 1. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboracao de produtos de
origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtengao de produtos destinados ao
publicado pela Secretaria Municipal Agricultura e Recursos Hidricos.
Câmara Municipal
realizadas pela Secretaria Municipal de Agricuitura e Recursos Hidricos atraves do Servico
SANTA CRUZ DO Piauí
de Inspecao Municipal-S.I.M
odugao que recebem animais p
oroduto
I -nas propriedades rurais fornecedoras de materias-pri
IS Santos Luz leal
cimento industrial
$10 - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos produtos de origem animal serao
ealizadas por medicos veterinarios e auxiliares com, no minimo, ensino medio e efetivos
do Município de Santa Cruz do Piauí
Charles de C
valho\Martir
Santos
s2o - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos produtos de origem vegetal serao
Município de Santa Cruz do Piauí.
f Vs8
Art. 6.o A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de origem animal serao exercidas em
6se Luiz de Azevedo Neto
Vereador
instalada
em carater permanente. nos
stabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de agougue.
Fayel
Lwl
Neva
2 Todas as agoes de inspegao e fiscalizagao sanitaria serao executadas visando um
oe
rocesso educativo, sem, no entanto, prejuizo da aplicagao de sangoes cabiveis
Raquel Leal Neiva de Oliveira
Vereadora
Art. 7 o -- Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
e vegetal poderao funcionar no Município sem que estejam previamente registrados na
Secretaria Municipal de Agricultu
ma da regulamentagao da
presente lei e demais atos normativos que venham a ser instituidos.
ArnaNeNiunnel
$10 - As licengas para instalagoes e funcionamento de qualquer estabelecimento de
ao de pr
rojetos de
Vereadora
construgao e instalagao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos.
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(Continua na proxima pagina)
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