Portaria — Novo Oriente Do Piaui (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:089B9376C45827A6
VIllI -- Articulacao permanente com a rede de protecao, compreendendo orgaos
de seguranga, saude, Conselho Tutelar e assistencia social.
ESTADO DO Piauí
PARAGRAFO UNICO. As diretrizes constantes neste artigo constituem Protocol0,00nente
Prefeitura Municipal DE NOVO ORIENTE DO Piauí
EDUCACAO
ARIA Municipal DA EDUCACA
minimo obrigatorio a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser
AVENIDA 15 DENOVEMBRO, CENTRO, CEP: 64530-000
detalhadas e ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educacao
Art. 3 - Compete a diregao das unidades escolares:
Portaria N 007/2025 - SEMED
I - Divulgar internamente o protocolo instituido por esta Portaria;
Institui o Protocolo Municipal de Prevengao e
II - Aplicar imediatamente as diretrizes do Protocolo previsto no Art. 2
assegurando acolhimento, registro e comunicacao as autoridades competentes;
Adolescentes
Educacionais da Rede Municipal de Ensino, em
nto a Lei Federal n 14.811/2024,e da
III  assegurar o correto preenchimento e encaminhamento do registro
outras providencias
administrativo previsto no Art. 2;
IV - Prestar informagoes a Secretaria Municipal de Educagao sempre que
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE NOVO ORIENTE DO Piauí, no
solicitado.
uso das atribuigoes que Ihe confere a legislagao Municipal vigente,.
Art. 4o -- Certidoes de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade)
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 14.811/2024 instituiu medidas
violencia no ambito de estabelecimentos educacionais ou similares, conforme
$1 Em cumprimento ao art. 59-A do Estatuto da Crianga e do Adolescente, todas
publicado no Diario Oficial da Uniao de 15 de janeiro de 2024;
as unidades escolares deverao exigir, arquivar e manter atualizadas as
certidoes de antecedentes criminais de todos os colaboradores, servidores
CONSIDERANDO que o art. 2o da referida lei atribui ao Poder Executivo
Municipal a responsabilidade primaria por implementar, em cooperagao
efetivos, comissionados, contratados, estagiarios e terceirizados que atuem no.
federativa com os demais entes, politicas e protocolos de prevengao e
ambiente escolar.
enfrentamento da violencia contra criancas e adolescentes, abrangendo
estabelecimentos publicos e privados;
$2o A atualizagao da certidao devera ocorrer a cada 6 (seis) meses, devendo o
CONSIDERANDO que o art. 3o da Lei no 14.811/2024 determina a elaboragao
servidor ou colaborador apresenta-la impreterivelmente ate o ultimo dia util do
de protocolos formais, com participacao dos orgaos de seguranga publica, saude
mes de renovacao.
e da comunidade escolar, conten
de violencia prevista nas Leis no 13.185/2015,n 13.431/2017 e n 14.344/2022
53o A diregao escolar devera manter arquivo fisico ou digital organizado
CONsIDERANDO que a mesma norma impoe a obrigatoriedade de capacitagao
contendo todas as certidoes, para fins de auditoria e controle.
continuada do corpo docente e demais colaboradores, com integragao da
comunidade escolar e da vizinhanca no ambiente de prevengao e protecao,
Art. 5o -- Procedimentos em caso de nao apresentagao da certidao
garantindo atuagao coordenada e tempestiva diante de situagoes de risco;
CONSIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei
I -- Servidores efetivos ou comissionados:
no 8.069/1990), incluido pela Lei no 14.811/2024, exige que instituigoes publicas
ou privadas que desenvolvam atividades com criangas e adolescentes
mantenham certidoes de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus
a) o gestor escolar notificara formalmente o servidor para apresentagao
colaboradores, com renovagao semestral e guarda obrigatoria em arquivo
imediata da certidao, concedendo prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis;
proprio
b) nao apresentada a certidao no prazo, o caso devera ser comunicado a.
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar fluxos
Secretaria Municipal de Educagao, que podera adotar:
de comunicacao obrigatorios, fortalecer a rede de protecao e assegurar
1) abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de.
COnsIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estruturar mecanismos
dever funcional;
preventivos e de resposta rapida, garantindo ambiente escolar seguro, acolhedor
2) afastamento
preventivo do servidor de atividades escolares ate
e livre de todas as formas de violencia, inclusive fisica, psicologica, moral, sexual,
virtual e institucional;
regularizacao
II -- Contratados temporarios, estagiarios ou terceirizados:
RESOLVE:
a) o gestor escolar notificara o colaborador e, simultaneamente, a empresa
contratada ou setor responsavel;.
Art. 1 - Instituir, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, o Protocolo
Municipal de Prevencao e Combate a Violencia contra Criangas e Adolescentes,
b) persistindo a ausencia apos 5 (cinco) dias uteis, o colaborador devera ser.
aplicavel a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
afastado das atividades com criangas e adolescentes ate a entrega da.
Art. 2o - Para fins de cumprimento da Lei Federal no 14.811/2024, o Protocolo
certidao;
Municipal de Prevencao e Combate a Violencia contra Criangas e Adolescentes.
integrado ao texto desta Portaria, observara as seguintes diretrizes operacionais:
c) no caso de terceirizados, a empresa contratada podera sofrer advertencia
formal e, em caso de reincidencia, penalidades contratuais previstas na Lei no
I -- Identificagao e acolhimento imediato da crianga ou adolescente, com protegao
14.133/2021.
da integridade e sigilo, em observancia da legislacao de protecao de dados
pessoais;
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara agoes permanentes de
II -- Comunicagao obrigatoria ao Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de
formagao e capacitacao dos profissionais das unidades escolares, voltadas a
Educacao, sempre que houver suspeita ou confirmacao de violencia, conforme
prevencao e ao enfrentamento da violencia contra criangas e adolescentes.
art. 13 do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
Art. 7o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Publique-se,
III - Registro administrativo em formulario proprio, contendo data, horario, relato
cumpra-se e de-se ciencia as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino
e medidas adotadas;
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao de Novo Oriente do Piauí,
IV-Controle de acesso ao ambiente escolar, preservando a seguranca
institucional;
12 de dezembro de 2025.
V - Capacitagao continuada de profissionais da educagao;
VI -- Exigencia e renovagao semestral de certidoes de antecedentes criminais de
IRACI SOARES DOS SANTOS
Adolescente;
Secretaria Municipal de Educacao
VII - afastamento preventivo de qualquer colaborador que nao apresente a
documentagao exigida ou esteja sob suspeita documentada;
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais