Decreto — São  Miguel  Do  Tapuio (05/11/2025)

Art. 6o Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do
Município de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, orgao deliberativo e controlador da politica
de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, com composicao paritaria entre o
(Continua na proxima pagina)
$3 A convocacao da conferencia deve ser amplamente divulgada nos principais meios de
divulgacao do Município, bem como atraves de convocacao oficial as entidades,
movimentos sociais, poder publico Municipal, Poder Judiciario, Ministerio Publico e
demais orgaos que compoe o Sistema de Garantia de Direitos - SGD.
Art. 1 Nostermos da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto
da Crianca e do Adolescente, esta Lei dispoe sobre a politica Municipal de atendimento dos
direitos da crianca e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicacao.
CAPITULO III

Art. 11 As entidades governamentais e nao governamentais que desenvolvem programas de
atendimento a criangas, adolescentes e suas respectivas familias, previsto pelo artigo 90 da Lei
n 8.069/90 (ECA), assim como aqueles correspondentes as medidas previstas nos artigos 101,
112 e 129, da mesma lei, bem como as prevista no artigo 430, inciso II, da Consolidagao
das Leis do Trabalho  CLT, devem inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente-CMDCA de Sao Miguel da Baixa Grande
Art. 13 O CMDCA definira, mediante resolugao especifica, os criterios e requisitos
necessarios a inscricao das entidades e seus respectivos programas de atendimento,
considerando o registro no artigo 91 da Lei Federal n 8.069/90, que visa comprovar a
capacidade da entidade de garantir a politica de atendimento a crianca e ao adolescente,
compativel com os principios do ECA
Art. 7o O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente exercera funcao
de controle social e deliberacao sobre a politica de atendimento a crianca e ao adolescente
no Município, devendo ser previamente consultado acerca da criacao de projetos e
programas, publicos ou privados, voltados a promogao e garantia dos direitos da infancia
e juventude, nos termos do art. 88,II, da Lei Federal n 8.069.
Paragrafo Unico - O registro dos programas, tera validade maxima de 02 (dois) anos
cabendo ao CMDCA promover sua revisao periodica, observando o disposto no artigo 90,
3o da Lei Federal 8.069/90-ECA
XII - elaborar seu regimento interno, que devera ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois
tergos) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da.
Resolução n 105/2005, do Conanda, atendendo tambem as disposic8es desta Lei.
Art. 12 As entidades nao governamentais somente poderao funcionar depois de registrada
e autorizada pelo CMDCA, que expedira ato publico dando publicidade e comunicando o
registro ao Conselho Tutelar, Ministerio Publico e a autoridade judiciaria da respectiva
comarca, conforme previsto no artigo 91, "caput", da Lei n 8.069/90.
XV - convocar o suplente no caso de vacancia ou afastamento do cargo de conselheiro
tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor publico
Municipal;
Art. 8o A concessao, pelo poder publico, de qualquer subvengao ou auxilio a entidades que,
de qualquer modo, tenham, por objetivo a protegao, promocao e defesa dos direitos da
crianca e do adolescente, devera estar condicionada ao cadastramento previo da entidade
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de que trata este
Paragrafo unico. A consulta ao CMDCA tem como objetivo assegurar o principio da
prioridade absoluta e a efetividade do controle democratico na
formulacao e
acompanhamento das politicas publicas destinadas a infancia e adolescencia, sem prejuizo
da iniciativa e da autonomia dos orgaos publicos e entidades privadas
Paragrafo unico. Compete ao CMDCA definir diretrizes e criterios para a formulagao e
acompanhamento das politicas publicas voltadas a infancia e a adolescencia no Município,
inclusive deliberando sobre a destinacao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, observado o disposto na legislacao orcamentaria vigente e
respeitada a autonomia do Poder Executivo quanto a execucao financeira.'
Art. 17 O CMDCA nao concedera registro para funcionamento de entidades nem inscricao
de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais
formais de educacao infantil, ensino fundamental e medio.
XIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
Art. 14As entidades de atendimento, referidas no artigo anterior, sao responsaveis pela
manutencao de suas proprias unidades, assim como planejamento e execucao de programas
de protecao e socioeducativo, destinados a criancas e adolescentes, considerando o artigo
90, $ 1 e  2 da lei n 8.069/90.
Art. 20 CMDCA devera realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no maximo, a
reavaliacao do registro das entidades de atendimento de crianca e adolescente e suas
respectivas familias, com atuagao no Município observado o disposto no artigo 91, s 1 e
S2 da lei federal n8.069/90
Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, fica
vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SEMAS
poder publico e a sociedade civil, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal no
8.069/1990 -- Estatuto da Crianga e do Adolescente.
XIV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, seguindo as determinagoes da Lei no 8.069/90 e da Resolugao n 231/2022 do
Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA
Art. 16 Sera negados registro e inscrigao do programa que nao respeitar os principios
estabelecidos pela Lei n 8.069/90, ou que seja incompativel com a politica de promocao
dos direitos da crianca e do adolescente tragada pelo CMDCA.
Art. 18 Verificada a ocorrencia de alguma das hipoteses dos artigos 15 ao 17, a qualquer
momento podera ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e nao- governamentais, em sua base
territorial, que prestam atendimento a criangas, adolescentes e suas respectivas familias,
executando os programas a que se refere o artigo 90, s 1o, e no que couber, as medidas
previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei n 8.069/90;
Art. 19 Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo criangas
ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, devera o fato ser levado de imediato ao
conhecimento da autoridade judiciaria, do Ministerio Publico e do Conselho Tutelar, para a
tomada das medidas cabiveis, na forma do ECA.
Paragrafo Unico - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia
Social -- SEMAS, dara suporte administrativo e financeiro ao CMDCA, que devera proporcionar os
meios necessarios ao seu funcionamento, respeitando o Orçamento do Município.
Art. 15 Sera negado registro a entidade, nas hipoteses relacionadas no artigo 91, $ 1, da
Lei n 8.069/90, e em outras situacoes definidas em Resolução do CMDCA.
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos orgaos competentes, denuncias de todas as formas
de negligencia, omissao, discriminacao, exclusao, exploracao, violencia, crueldade e
opressao contra a crianca e ao adolescente, controlando o encaminhamento das medidas
necessarias a sua apuracao;
Art. 9o As resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente so
terao validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessao
deliberativa e apos sua publicacao no orgao oficial de imprensa do Município.
II - Assessorar o Poder Executivo Municipal na definicao das diretrizes e prioridades de
dotacao orcamentaria a ser destinada a execucao das politicas sociais de que trata o artigo
2 desta Lei, considerando as necessidades de atendimento a crianca e ao adolescente;
V - promover capacitacao dos tecnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a
crianga e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as politicas publicas sociais
basicas;
VIII - efetuar a inscrigao dos programas de atendimento a criangas, adolescentes e suas
respectivas familias que estejam em execucao na sua base territorial por entidades
governamentais e nao-governamentais;
$1 O CMDCA devera encaminhar uma copia de suas resolugoes ao Juiz da Infancia e
Juventude, a Promotoria de Justica com atribuicao na defesa dos direitos da crianca e do
adolescente, bem como ao Conselho Tutelar
$20 As assembleias mensais do Conselho deverao ser convocadas com a ordem do dia, no
minimo 05 (cinco) dias antes de sua realizacao.
SECAO III
SECAO II A
DA CONSTITUICAO E COMPOSICAO DO CONSELHO Municipal
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
SECAO II
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Art. 25 A Administracao Publica Municipal devera fornecer recursos humanos e
estrutura tecnica, administrativa e institucional necessarios ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
devendo, para tanto, instituir dotacao orcamentaria especifica que nao onere o Fundo
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
$3. A Secretaria Executiva e a unidade administrativa constituida pelo Secretario
Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte
tecnico e administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA.
Paragrafo Unico - Podem participar das reunioes ordinarias e extraordinarias do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, na forma
regimental:
e) o CMDCA devera instaurar o processo de escolha dos representantes nao-governamentais
ate 60 (sessenta) dias antes do termino do mandato, designando uma comissao eleitoral
composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar
processo eleitoral;
g) eventual substituigao dos representantes das organizagoes da sociedade civil no CMDCA
devera ser previamente comunicada e justificada para que nao cause prejuizo algum as
atividades do conselho;
$1. A dotacao orcamentaria a que se refere o "caput" deste artigo devera contemplar os
recursos necessarios ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, inclusive despesas com capacitacao dos
conselheiros municipais.
$1 O Plenario, e o orgao soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - CMDCA, e composto pelos conselheiros titulares ou suplentes
no exercicio dos mandatos de suas organizacoes
Art. 23o O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA
escolhera entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representagoes
os integrantes dos seguintes cargos:
VII  convidados.
h) e vedada a indicagao de nomes ou qualquer outra forma de ingerencia do poder publico no
f) os representantes da sociedade civil organizada serao empossados no prazo maximo de 30
(trinta) dias apos a proclamacao do resultado da respectiva eleicao, com a publicacao dos
nomes das organizacoes e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
Civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n 8.069/90 - Estatuto da
Crianca e do Adolescente (ECA)
a) Para garantir a presenca do(a) conselheiro(a) governamental e da sociedade civil as
reunioes, plenarias e atividades de representacao, o conselho emitira sempre que solicitado
documento de comprovacao de comparecimento a fim de que o(a) conselheiro (a)
representante nao tenha qualquer tipo de prejuizo.
a) sera feita por Assembleia Geral Extraordinaria, realizada a cada 02 (dois) anos,
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarao, com direito a voto, tres delegados
de cada uma das instituigoes nao-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
a) se ausentar injustificadamente em 03 (tres) sessoes consecutivas ou em 05 (cinco)
alternadas, no mesmo mandato sem o comparecimento do seu suplente, salvo
apresentacao de justificativa por escrito antes da reuniao;
c) a representacao da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representacao
governamental, nao podera ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente a processo democratico de escolha;
$5 A funcao do conselheiro Municipal sera considerada servico publico relevante, sendo
seu exercicio prioritario e justificadas as ausencias a quaisquer outros servicos, quando
determinadas pelo comparecimento a sessoes do CMDCA ou pela participacao em
diligencias autorizadas por este
$7. A cassacao do mandato dos representantes do Governo e das organizacoes da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
em qualquer hipotese, demandara a instauracao de procedimento administrativo
especifico, com a garantia do contraditorio e da ampla defesa, devendo a decisao ser tomada
por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
i) o representante do Ministerio Publico, com atuacao nesta Comarca, devera ser convidado
para acompanhar e fiscalizar a eleicao das organizacoes da sociedade civil.
civil.
b) o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA sera substituido pelo Vice-Presidente em suas ausencias e impedimentos.
c) o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
- CMDCA deve disciplinar as atribuicoes do Presidente e do Vice-Presidente.
$4. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
b) poderao participar do processo de escolha organizacoes da sociedade civil constituidas ha
pelos menos 02 (dois) anos e com atuacao no ambito territorial de Sao Miguel da Baixa
Grande;
periodicamente a processo democratico de escolha;
d) para cada titular devera ser indicado um suplente, que substituira aquele em caso de
ausencia ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
b) Os (as) conselheiros (as) nao receberao qualquer remuneracao por sua participacao no
colegiado e seus servigos prestados serao considerados, para todos os efeitos, como de
interesse publico e relevante valor social.
$3. A indicacao dos representantes da sociedade civil garantira a participacao mediante
organizacoes representativas escolhidas em forum proprio, devendo atender as seguintes
regras:
$2 O Presidente e o Vice-Presidente sao eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na
ultima sessao plenaria do ano, com quorum minimo de dois tergos da composigao do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, para mandato
de um ano,
c) o afastamento dos representantes do governo Municipal junto ao CMDCA devera ser
previamente comunicado e justificado para que nao haja prejuizo das atividades do
conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no
prazo maximo da assembleia ordinaria subsequente ao afastamento do conselheiro.
VI - populacao em geral; e
$1. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA sera
constituido por 06 membros titulares e igual numero de suplentes, da seguinte forma:
II -- 03 representantes das organizagoes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, que
atuam na promocao, protegao e defesa dos direitos da crianca e adolescente, no ambito do
Município de Sao Miguel da Baixa Grande.
I -- 03 representantes do Poder Publico e seus respectivos suplentes, observada a estrutura
administrativa do Município deverao ser designados, prioritariamente, representantes de
setores responsaveis que desenvolva acoes ligadas a politicas publicas basicas (assistencia
social, saude, educacao), Direitos Humanos, Planejamento e Financas
b) o mandato do representante governamental no CMDCA esta condicionado a
manifestacao expressa contida no ato designatorio da autoridade competente;
c) o afastamento dos representantes do governo Municipal junto ao CMDCA devera ser
a) em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA sao preenchidos de forma alternada
e paritaria entre representantes da administracao publica e organizacoes da sociedade
civil.
b) o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
SECAO IV
Art. 24 As atribuigoes de cada orgao previsto no artigo 23 desta Lei, devem ser definidos
no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
CMDCA
c) for condenado por sentenca transitada em julgado, por crime ou contravencao penal:
d) for determinada a suspensao cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o
artigo 191, paragrafo unico, da Lei n 8.069/90, ou aplicada alguma das sancoes previstas
no artigo 197,da Lei n8.069/90, apos procedimento de apuracao de irregularidade
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo
diploma legal;
IV - conselheiros tutelares no exercicio da funcao;

Art. 30 O Conselho Tutelar funcionara em local de facil acesso, preferencialmente ja
constituido como referencia de atendimento a populacao, garantindo espaco fisico,
instalacoes e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuicoes e
competencias dos conselheiros e o acolhimento digno ao publico.
$2 Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar sera publicado em
Diario Oficial ou equivalente e afixado em local visivel na sede do orgao e encaminhado
ao CMDCA, Poder Judiciario e ao Ministerio Publico.
Paragrafo Unico - O numero de salas devera atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultaneos, evitando prejuizos a imagem e a intimidade das criancas e
adolescentes atendidos.
$2. O CMDCA devera contar com espaco fisico adequado ao seu pleno funcionamento,
cuja localizacao sera amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessarios ao
seu regular funcionamento, contando, com, no minimo, uma Secretaria administrativa, um.
computador e materiais de escritorio.
Art. 34  Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessarios para sistematizacao de informacoes relativas as demandas e deficiencias na
estrutura de atendimento a populacao de criancas e adolescentes, tendo como base o
Sistema de Informacao para a Infancia e Adolescencia- SIPIA.
Art. 27 Fica mantido o Conselho Tutelar ja criado e instalado, sendo orgao permanente
e autonomo, nao jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Crianca
e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
crianga e do adolescente, definidos na Lei n 8.069, de 1990 -- Estatuto da Crianga e do
Adolescente e na Constituigao Federal de 1988.
Art. 31 O horario de atendimento do Conselho Tutelar de Sao Miguel da Baixa Grande
sera de das 8h00 as 18h00 nos dias uteis e na forma de sobreaviso e plantao, no periodo
noturno e aos finais de semana.
$2 disposto no caput nao impede a divisao de tarefas entre os conselheiros, para fins de
realizacao de diligencias, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalizacao de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuizo do carater
colegiado das decisoes tomadas pelo Conselho.
Art. 26 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente devera
apresentar, ate o ultimo dia util do mes de abril de cada ano, um Plano de Agao Municipal
para ser executado no decorrer do ano seguinte.
g) computadores equipados com aplicativos de navegacao na rede mundial de
computadores, em numero suficiente para a operacao do sistema por todos os membros
do Conselho Tutelar e infraestrutura de rede de comunicacao local e de acesso a internet,
com volume de dados e velocidade necessarios para o acesso aos sistemas operacionais
$1 A proposta do Regimento Interno devera ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, para apreciacao, sendo-lhes facultado,
o envio de propostas de alteracao.
Art. 35 Para o exercicio de suas atribuigoes, o membro do Conselho Tutelar podera
ingressar e transitar livremente:
Art. 32 As decisoes do Conselho Tutelar serao tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Interno.
$1 O Plano de Agao Municipal devera ser configurado como diretriz para elaboracao e
execucao de politicas publicas voltadas a atencao e ao atendimento as criancas e aos
adolescentes do Município, conforme a realidade local.
$1 Todos os membros do Conselho Tutelar serao submetidos a mesma carga horaria
semanal de trabalho, bem como aos mesmos periodos de plantao ou sobreaviso, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
Art. 28 Constara em Lei Orcamentaria Municipal, preferencialmente, dotacao especifica
para implantacao, manutencao, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o
processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneracao, formacao
continuada e execucao de suas atividades.
$2 A gestao orcamentaria e administrativa do Conselho Tutelar ficara, preferencialmente,
a cargo do Gabinete do Prefeito.
pertinentes as atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de
documentos;
Art. 33o E vedado ao Conselho Tutelar executar servigos e programas de atendimento, os
quais devem ser requisitados aos orgaos encarregados da execucao de politicas publicas.
Municipal.
$2 No exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar nao se subordina ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Crianca e do Adolescente, com o qual
deve manter uma relacao de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas.
instancias de promocao, protecao, defesa e garantia dos direitos das criancas e dos
adolescentes.
$1 O Conselho Tutelar exercera exclusivamente as atribuigoes previstas na Lei n 8.069,
de1990, nao podendo ser criadas atribuicoes por ato de quaisquer outras autoridades do
Poder Judiciario, Ministerio Publico, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Municipal.
I - nas salas de sessoes do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
b) incentivo as acoes de prevencao tais como: a gravidez precoce, a violencia contra
criangas e adolescentes, com enfase na violencia sexual e trabalho infantil, indisciplina
nas escolas, etc.;
Art. 29 Compete ao Conselho Tutelar elaborar e aprovar seu Regimento Interno,
observado os parametros e normas definidos pela Lei Federal n 8.069/90 - ECA e pela
legislacao Municipal n 249/2025.
$5 Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente para quaisquer fins que nao sejam destinados a formacao e a qualificacao
funcional dos Conselheiros Tutelares
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
$4 O Conselho Tutelar requisitara os servigos nas areas de educacao, saude, assistencia
social, entre outras, com a devida urgencia, de forma a atender ao disposto no artigo 4,
paragrafo unico, e no artigo 136, inciso III, alinea "a", da Lei n 8.069, de 1990.
Paragrafo Unico - Sempre que necessario o integrante do Conselho Tutelar podera
requisitar o auxilio dos orgaos locais de seguranca publica, observados os principios
constitucionais da protecao integral e da prioridade absoluta a crianca e ao adolescente.
(Continua na proxima pagina)
$1 Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliario, agua, luz, telefone fixo e movel, entre outros necessarios ao
bom funcionamento do Conselho Tutelar
b) formacao continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercicio de suas atribuicoes,
inclusive diarias e transporte, quando necessario deslocamento para outro Município;
d) espaco adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisicao, seja por
locacao, bem como sua manutencao;
a) articulacao com as diversas politicas publicas municipais de atendimento a crianca e
ao adolescente;
d) integracao com outros conselhos municipais.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SECAOI
DA CRIACAO, MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR

$2 Os Conselheiros Tutelares terao direito a diarias ou ajuda de custo para assegurar a
indenizacao de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de
eventos de formacao, seminarios, conferencias, encontros e outras atividades
semelhantes, e quando nas situacoes de representacao do conselho
Art. 36o Sao atribuig8es do Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 136 da Lei
Federal n8.069/90-ECA
$1 Se, no exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar entender necessario o
afastamento do convivio familiar, comunicara incontinenti o fato ao Ministerio Publico,
prestando-lhe informacoes sobre os motivos de tal entendimento e as providencias
tomadas para a orientacao, o apoio e a promocao social da familia.
Art. 37 A funcao de membro do Conselho Tutelar exige dedicaao exclusiva, vedado o
exercicio concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.
$1 Aos membros do Conselho Tutelar tambem sera assegurado o direito de licenca para
Municipal, aplicado no que couber e naquilo que nao dispuser contrariamente esta Lei.
XI - representar ao Ministerio Publico para efeito das acoes de perda ou suspensao do
poder familiar, apos esgotadas as possibilidades de manutencao da crianca ou do
adolescente junto a familia natural;.
XVII - representar ao Ministerio Publico para requerer a propositura de agao cautelar de
antecipacao de producao de prova nas causas que envolvam violencia contra a crianca e
$2 A remuneracao dos membros do Conselho Tutelar sera fixada nesta lei Municipal,
tomando-se como referencia o valor do vencimento basico do cargo de Agente
Administrativo do quadro efetivo do Município, respeitada a natureza distinta da funcao,
e sera incluida na Lei Orcamentaria Anual do Município, em conformidade com o artigo
134 da Lei n 8.069.
XX - representar a autoridade judicial ou ao Ministerio Publico para requerer a concessao
de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada a eficacia da protecao de
familiar contra a crianca e ao adolescente
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionarios e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de orgaos de defesa dos direitos da crianga e
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informagoes reveladas por noticiantes
ou denunciantes relativas a pratica de violencia, ao uso de tratamento cruel ou degradante
ou de formas violentas de educacao, corregao ou disciplina contra a crianca e ao
adolescente;
V - comparecer as sessoes deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;.
$3 A remuneracao deve ser proporcional a relevancia e complexidade da atividade
desenvolvida, e sua revisao far-se-a na forma estabelecida pela legislacao local
$5 Sendo eleito funcionario publico Municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulagao de vencimentos.
XI - prestar as informac8es solicitadas pelas autoridades publicas e pelas pessoas que
I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza;
X- residir no Município;
III-indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestacao a deliberacao do colegiado;
XVI - representar a autoridade judicial para requerer a concessao de medida protetiva de
urgencia a crianca ou ao adolescente vitima ou testemunha de violencia domestica e
familiar, bem como a revisao daquelas ja concedidas;
$1 O exercicio efetivo da funcao de membro do Conselho Tutelar constituira servico
publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral.
XV - representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor
do lar, do domicilio ou do local de convivencia com a vitima nos casos de violencia
domestica e familiar contra a crianga e ao adolescente;.
XvIIl - tomar as providencias cabiveis, na esfera de sua competencia, ao receber
comunicacao da ocorrencia de acao ou omissao, praticada em local publico ou privado,
que constitua violencia domestica e familiar contra a crianca e ao adolescente;.
V - gratificacao natalina.
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestacoes e exercicio das demais
atribuicoes,
XIV - atender a crianga e ao adolescente vitima ou testemunha de violencia domestica c
familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de
educacao, correcao ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover
orientacao e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessarios;
XII - identificar-se em suas manifestacoes funcionais; e
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, acoes de
divulgacao e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em criancas
e adolescentes;
XIII - adotar, na esfera de sua competencia, acoes articuladas e efetivas direcionadas a
identificacao da agressao,a
de violencia domestica e familiar e a responsabilizacao do agressor,
VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianga ou adolescente quando
necessario;
Paragrafo Unico - Em qualquer caso, a atuacao do membro do Conselho Tutelar sera
voltada a defesa dos direitos fundamentais das criancas e adolescentes, cabendo-lhe, com
o apoio do colegiado, tomar as medidas necessarias a protecao integral que lhes e devida.
Art. 40 E vedado aos membros do Conselho Tutelar:.
$2 As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade
judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse
VI - desempenhar suas funcoes com zelo, presteza e dedicacao;.
$4 A remuneracao fixada nao gera relacao de emprego com a municipalidade nao
podendo, em nenhuma hipotese e sob qualquer titulo ou pretexto, exceder a pertinente ao
funcionalismo Municipal de nivel superior.
VIII - adotar, nos limites de suas atribuicoes, as medidas cabiveis em face de
irregularidade no atendimento a criancas, adolescentes e familias;

I - Processo de escolha mediante sufragio universal e direto, pelo voto uninominal
facultativo e secreto dos eleitores do Município de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
CMDCA, que deve buscar o apoio da Justica Eleitoral;
XIV-utilizagao do cargo e das atribuigoes de conselheiro tutelar para obtengao de
vantagem de qualquer natureza, em proveito proprio ou de outrem
Art. 47 Fica criada uma Comissao Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a pratica de infracao
disciplinar atribuida a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que.
sera formada por:
Art. 48 A representacao de irregularidade podera ser encaminhada por qualquer cidadao,
desde que escrita, fundamentada e com indicacao de provas
$1 Os procedimentos administrativos serao iniciados mediante representacao por escrito,
enderecada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente
Art. 46o A perda do mandato ocorrera nos seguintes casos:
Paragrafo Unico. Durante o periodo de suspensao, o Conselheiro Tutelar nao recebera a
respectiva remuneracao.
Art. 43 Na aplicacao das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade da
infragao cometida, os danos que dela provierem, as circunstancias agravantes e
atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
XIII-exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da crianca e do adolescente;
$3 Recebida a representacao, sera aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro
Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante
notificacao e copia da representacao..
III-perda do mandato
$2 Na mesma reuniao serao escolhidos os suplentes dos membros da comissao, que serao
convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situacoes especificas em
que ao membro titular for imputada a pratica de infracao administrativa.
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar duran
o expediente, salvo quando em
XII-receber a qualquer titulo honorarios no exercicio de suas fungoes
por esta Lei;
$2 As representacoes serao distribuidas entre os membros da Comissao Disciplinar por
criterio de distribuicao, comecando pelo representante governamental, depois para o
representante das entidades nao-governamentais e por fim ao representante do Conselho.
Tutelar.
Art. 44 A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de inobservancia dos deveres
previstos no artigo 46, desta Lei, que nao justifiquem a imposicao de penalidade mais
grave.
$2 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, em plenaria,
deliberara acerca da aplicacao da penalidade cabivel
XVI-exercicio de atividades politico-partidarias.
$4 Sera admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos
deverao ser reduzidos a termo.
$1 As conclusoes da sindicancia administrativa devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
$1 Os membros da Comissao Disciplinar serao escolhidos na primeira reuniao ordinaria
de cada ano, com duragao de apenas 01 (um) ano, podendo seus membros ser
reconduzidos.
$3 Quando a violacao cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilicito penal cabera
aos responsaveis pela apuracao oferecerem noticia de tal fato ao Ministerio Publico para
as providencias cabiveis.
deverao ser reduzidos a termo.
Art. 49 A Comissao Disciplinar tera um relator, que conduzira o procedimento de
apuracao de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentara um relatorio
que sera submetido aos demais integrantes da comissao, que poderao concordar ou
discordar do relatorio, indicando qual a penalidade adequada.
$1 Havendo empate entre os candidatos, sera considerado escolhido aquele que tiver
comprovado, na documentagao apresentada na oportunidade do pedido de registro de pre-
candidatura, maior tempo de experiencia em instituigoes de assistencia a infancia e a
juventude.
$2 Persistindo o empate, se dara preferencia ao candidato mais velho.
(Continua na proxima pagina)
VIII - receber comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie, em razao de suas
atribuicoes;
XV-acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas;
VII - valer-se da funcao para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Art. 45 A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia nas faltas punidas com
idvertencia, nao podendo exceder 90 (noventa) dias
11--suspensao;
X-excesso no exercicio da funcao, de modo a exorbitar de suas atribuicoes, abusando da
autoridade que lhe foi conferida;.
XI--exercer ou concorrer a cargo eletivo;
SECAO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art.50 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devera,
preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
1-01 (um) conselheiro Municipal dos direitos, representante governamental;
II-01 (um) conselheiro Municipal dos direitos, representante das organizacoes nao-
governamentais;
III-01 (um) conselheiro tutelar.

Art. 57 A homologacao da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos devera implicar em afastamento temporario do mandato, por incompatibilidade
com o exercicio da funcao, podendo retornar ao cargo, desde que nao assuma o cargo
eletivo a que concorreu.
Art. 56 Ocorrendo vacancia ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocara imediatamente o suplente para
o preenchimento da vaga.
$1 Os Conselheiros Tutelares suplentes serao convocados de acordo com a ordem de
classificacao publicada e receberao remuneracao proporcional aos dias que atuarem no.
orgao, sem prejuizo da remuneracao dos titulares quando em gozo de licencas e ferias
regulamentares.
Art. 51 Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
CMDCA, com a antecedencia de no minimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposigoes contidas na Lei
n 8.069, de 1990, e na legislacao local referente ao Conselho Tutelar.
Art. 58 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
FMDCA, indispensavel a captacao, repasse e aplicacao dos recursos destinados ao
desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao adolescente
Art. 55 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros,
mesmo que em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
ate o terceiro grau, inclusive.
$2 Sera considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renuncia
ou destituicao do mandato
$1 O FMDCA ficara subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante Decreto
Municipal do Chefe do Executivo, regulamentara sua administracao, bem como a
prestacao de contas dos respectivos recursos
$2 A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente
a deflagracao do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em ate 30 dias da
homologacao do processo de escolha.
$2 A realizacao da prova mencionada no paragrafo anterior, ficara a cargo do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que regulamentara atraves de
Resolução.
$1 O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devera ser
publicado no Diario Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sitio
eletronico oficial do Município e CMDCA.
$3 O FMDCA devera estar vinculado o CNPJ que possua, no campo nome empresarial
ou nome fantasia expressao que estabeleca claramente a condicao de Fundo dos Direitos
$3 Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar nao podera estabelecer outros
requisitos alem daqueles exigidos dos candidatos pela Lei no 8.069, de 1990, e pela
legislacao local correlata.
$1 Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA podera suspender o.
tramite do processo de escolha e reabrir prazo para inscricao de novas candidaturas, sem
prejuizo da garantia de posse dos novos conselheiros ao termino do mandato em curso
$1 As acoes de que trata o "caput" do artigo referem-se, prioritariamente, aos programas
de protecao especial as criancas e aos adolescentes expostos a situacao de risco pessoal e
social, cuja necessidade de atuacao extrapole o ambito das politicas sociais basicas;
$2 Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente .
CMDCA devera envidar esforcos para que o numero de candidatos seja o maior possivel,
de modo a ampliar as opcoes de escolha pelos eleitores e obter um numero maior de
suplentes.
$2 Depende de deliberacao expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, autorizacao para aplicacao de
recursos do Fundo em outros tipos de programas que nao o estabelecido no paragrafo
primeiro;
Art. 54 A votacao dos membros do Conselho Tutelar ocorrera com horario identico
aquele estabelecido pela Justica Eleitoral para as eleigoes gerais.
Paragrafo Unico.Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relacao
a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica
da Infancia e da Juventude da mesma comarca estadual.
$1 Alem do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, inciso II, sera
obrigatoria a aplicacao de teste com questoes de conhecimentos especificos sobre o
Estatuto da Crianca e do Adolescente, conhecimentos em informatica e sobre a funcao do
conselho tutelar, com aprovacao de 60% de acertos na prova.
$2 O FMDCA devera ser registrado com o CNPJ com identificacao propria com natureza
juridica-Fundo Pubico.
e) ter comprovada atuacao de no minimo O2 (dois) anos na area de atendimento, promocao
e defesa dos direitos fundamentais de criancas e adolescentes,
Art. 59o O Fundo tem por objetivo a captacao do repasse e a aplicacao de recursos
destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao adolescente.
j) nao ter sofrido nenhuma condenacao judicial, transitada em julgado, nos termos do.
artigo 129,da Lei n8.069/90
Art. 53 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrera com o numero minimo
de 10(dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
geral do Município, da seguinte forma:
a) mensalmente a demonstracao da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventario de bens materiais;
d) ensino medio completo;
Art. 60 0 fundo ficara subordinado operacionalmente ao gabinete do Prefeito que tera as
seguintes atribuicoes:
1 - Coordenar a execucao dos recursos do fundo de acordo com o plano de aplicacao
CAPITULO V
DO FUNDO Municipal DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SECAO1
SECAO II
MIgUe
DA baixA grande

Art. 65 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicacao desta Lei, o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e o Conselho Tutelar em
funcionamento deverao elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos
termos desta Lei bem como das resolucoes do CONANDA, apresentando-os aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, ao Juizo da Infancia e da Juventude bem como ao
Ministerio Publico, para conhecimento e eventual impugnacao.
Art. 64 O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
apurado em balanco anual sera transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo
fundo.
$2 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente podera afastar a
aplicacao da vedacao prevista no inciso V do paragrafo anterior por meio de Resolução
propria, que estabeleca as formas e criterios de utilizacao dos recursos, desde que para
uso exclusivo da politica da infancia e da adolescencia, observada a legislacao de regencia
(incluido pela Resolução n 194, de 10 de julho de 2017).
Art. 66 Fica criado o Sistema de Informagao para a Infancia e Adolescente -SIPIA, com
a implantacao e implementacao de registro de tratamento de informacoes sobre a garantia
dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, como
instrumento para a acao do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
Art. 62 A aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para o financiamento de acoes
governamentais e nao-governamentais relativas a:
V - investimentos em aquisicao, construcao, reforma, manutencao e/ou aluguel de
imoveis publicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infancia e da.
adolescencia.
Art. 63 Deve ser vedada a utilizacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e
do Adolescente para despesas que nao se identifiquem diretamente com a realizagao de
seus objetivos ou servigos determinados pela lei que o instituiu, exceto em situagoes
emergenciais ou de calamidade publica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem
ser aprovados pelo plenario do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente
$3 Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo as seguintes
disposicoes:
a) operacionalizar na base a politica de atendimento dos direitos, possibilitando a mais
objetiva e completa leitura possivel da queixa ou situacao da crianca ou adolescente, por
parte do Conselho Tutelar;
IV - o financiamento das politicas publicas sociais basicas, em carater continuado, e que
disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislacao pertinente; e
c) o CMDCA repassara, por sua vez, tambem de forma agregada, as informacoes ao
Conselho Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que se encarregara de.
transferir tais dados ao CONANDA.
b) o Conselho Tutelar repassara as demandas, de forma agregada (nao individual), as
Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, para formulagao e gestao de politicas e programas de
X - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente analise
e avaliacao economico-financeira do fundo detectada na demonstracao mencionada
anteriormente;
XI - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
relatorio mensal dos recursos financeiros captados e aplicados pelo fundo.
VI - acoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, com enfase na mobilizacao social e na articulacao para a defesa dos direitos
da crianca e do adolescente.
c)assegurar recursos no Orçamento Municipal bem como obter outras fontes para o
financiamento do sistema
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e de adolescente, orfao ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, s 3, VI, da Constituigao Federal e do art
260, s 2 da Lei n 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de
Promocao, Protecao e Defesa do Direito de Criangas e Adolescentes a Convivencia
Familiar e Comunitaria;
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando todas as.
Art. 61 O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente sera constituido:
Dotagao consignada anualmente no Orçamento Municipal a base de 2% (dois por
cento) do Fundo de Participacao do Município (FPM) ao mes;
IV - programas e projetos de capacitacao c formacao profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
II - pagamento, manutencao e funcionamento do Conselho Tutelar;
b) fornecer a devida capacitacao dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros.
Municipais;
III - manutencao e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianca e do
Adolescente;
I - a transferencia sem a deliberacao do respectivo Conselho dos Direitos da Crianca e do
Adolescente,
b) sugerir a aplicacao da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito
violado para sanar a situacao em que se encontra a crianca ou o adolescente;
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema;.
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos, sistemas
de informacoes, monitoramento e avaliacao das politicas publicas de promocao, protecao,
defesa e atendimento dos direitos da crianga e do adolescente;
I - desenvolvimento de programas e servigos complementares ou inovadores, por tempo
determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da politica de promocao, protecao, defesa e
atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;
III  valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei no 8.069/90, e.
oriundas das infragoes descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como
eventualmente de condenacoes advindas de delitos enquadrados na Lei no 9.099/95;
$1 Alem das condicoes estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilizacao dos
recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente para:
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicacao, campanhas educativas,
publicacoes, divulgagao das agoes de promocao, protecao, defesa e atendimento dos
direitos da crianca e do adolescente; e
II - doacao de pessoas fisicas e juridicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei n
8.069/90;
Paragrafo Unico. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente
so podera ser divulgado mediante sua autorizacao expressa, respeitado o que dispoe o
Codigo Tributario Nacional
a) o Conselho Tutelar sera responsavel por receber as denuncias e providenciar as
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas
ocorrencias;
TiTULO III
SECAO IV
SECAO III
$1 O SIPIA possui tres objetivos primordiais:
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE
TiTULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - Orgao
permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e acoes
voltadas para a pessoa idosa no ambito do Município. O Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMDPI do Município de Sao Miguel da Baixa Grande e instituido como
um instrumento de captacao e aplicacao de recursos para assegurar os direitos sociais das
pessoas idosas.
Art. 2 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) esta vinculado a
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Certifico que foi SANCIONADA, REGISTRADA, PUBLICADA
E
NUMERADA a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, na Secretaria de
Administracao, sob o N 249 de 04 de novembro de 2025 com copias expostas em locais
proprios nos murais da Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se-a pelos seguintes
principios:
cidadania, garantindo sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem
estar e o direito a vida;
II -- A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento
cultural, social, economico e politico da sociedade;
XI - Articular a integracao de entidades governamentais e nao governamentais que atua na
area da pessoa idosa;
c) 01 um membro da Secretaria Municipal de Saude
XII - Elaborar seu Regimento Interno;
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
IV - O idoso nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza.
I - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto, de forma paritaria,
de 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area
governamental e nao governamental.
II -- Representantes da area governamental:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao;
hernc-co k'sp 0 das claRou
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal
Id:0471C2249B797CA9
OMIGUEL
LEI N 250/2025
Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 04 de novembro de 2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, FUNDO Municipal DA PESSOA
IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, ESTADO DO