Lei — Novo  Oriente  Do  Piauí (04/12/2025)

Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXII
Id:01AB371CD389FF58
Estado do Piauí
stado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí.
Rua 7 de Setembro, n 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí-PI - cEP 64.530-000
89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de.
Lei no 555/2025
ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.e
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
Art.  - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao devera
(COMPDEC) do Município de Novo Oriente do Piauí-PI e da outras
providencias.
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Novo Oriente do
Piauí-PI, sanciono a seguinte Lei:
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
essenciais no territorio Municipal.
Art.
1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil
COMPDEC do Município de Novo Oriente do Piauí-PI, diretamente subordinada
Art. 9 - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
ria do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar, em ni.
I Municipal, todas
as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das
fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencia.
restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
comprovadas.
populacao e restabelecer a normalidade social
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao de
II. Desastre: o resultado de
pelo homen
servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consequentes prejuizos economicos e sociais;.
unicipiode
ientedopiaui@gmail.cor
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Ruae de5etem-133 4  Cenro. voriente do Piauf-P1 - cEP 6.53000
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do
Município de Novo Oriente do Piauí-Pl a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do
anormal, provocada por desastre, causando danos.
superaveis pela comunidade
Governo Federal.
afetada.
municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade
Estado do Piauí
afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes..
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí.
Rua 7 de Setembro, n 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí-PI - cEP 64.530-0000
Art. 3o - A cOmPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Art. 4o-A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC constitui
Orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí-PI, 03 de dezembro de 2025.
Art. 5o - A COmPDEC podera compor-se-a de:
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
II. Setor Tecnico
eiccy
IV. Setor Operativo