Decreto — Lagoa Do Sitio (01/04/2025)

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EstaDo do Piauí
ESTADO DO PIAU
Câmara Municipal de Lagoa do Sitio
ra Municipal de Lagoa do Sitio
EP:64308-00
CEP:64308-000
Branco Leite de Oliveira Castro (OAB/Pl N? 3.276), as fls. 02 da pega 10, o voto do Relator
O Parecer exarado pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em
Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, as fis. 01/07 da pega 26, e o mais que
relagao as Contas de Gestao do Prefeito a epoca sera julgado em Sessao oportunamente
dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unanime, em consonancia parcial com o
determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade, podendo ser
Ministerio Publico de Contas, pela emissao de parecer previo recomendando a
rejeitado, caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes dos artigos 35, vil, *a", e 53, 52e e 3p,
da Lei Organica deste Município bem assim do o artigo 31, 5 2a, da Constituigao Federal
aprovagao com ressalvas, e ainda, pela nao emissao das recomendages sugeridas pelo.
MPC a pega 23, com fundamento no art. 120, da Lei Estadual N9. 5.888/09 e art. 32, 519,
Como nao ha disposigao do Regimento Interno em contrario ao dever de
manifestagao desta Comissao, apresenta-se este parecer..
da Constituigao Estadual e nos termos do voto do Relator."
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Egregio Tribunal de Contas tenha
exarado Parecer Favoravel a aprovagao das Contas de Gestao do Poder Executivo, do
Exercicio de 2021, deve a Câmara de Vereadores, por competencia exclusiva, julgar as
Contas, nos termos do art. 31, 5 2, da Constituigao Federal, fazendo com que a opiniao
III - CONCLUSAO
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovagao do Parecer Previo
Nesse sentido, apre
remos o que diz o Acord3o N2 290/2023-SPC:
do Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestagao de Contas de
"EMENTA: DESPESA. AUSENCIADE PROCEDIMENTOS PARA
Governo do Prefeito Municipal a epoca, Senhor Jose Savio de Moura e Silva, Exercicio.
LIQUIDACAO
DA
DESPESA
RREGULARIDADE.
2021. Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO
DAS COnTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
.A ausencia de controle documental gera riscos elevados
corre
ondente
E o meu PAREcER que submeto a apreciagao dos demais membros.
entrega efetiva do pr
uto visado pela Administragao e de
malversagao de recursos publicos.
Sumario: Prestagao de Contas de Gestao. Prefeitura
Lagoa do Sitio, Pi, 26 de margo de 2025.
Municipal deL
tio. (Exercicio Financeiro de 2021).
ularidade
de multa ao gestor Jose Savio de Moura e Silva no valor
correspondente a 40o UFR-PI.Decisao unanime
Francisco deMoura Matildes
"Sintese de impropriedades/falhas
apuradas,apos  o contraditorio: a)
Relator
arrecadacao zero em relacao ao ITBl e IPTu e, baixa arrecadagao nos demais impost
Comissao de Finangas e Orçamento
icipais e na contribuigao par
a o custeio dos servigos de iluminagao publica (cosiP);.
b) ausencia de ferramentas que impactam positivamente na arrecadagao; c) violagao a
postulados constitucionais aplicaveis a carreiras fiscais; d) limpeza publica: prorrogagao
do contrato da limpeza publica sem cumprimento das exigencias legais; e) omissao
referente a necessidade de correcao de falhas no procedimento licitatorio quanto ao
Id:09FeD7A74E85039C
dimensionamento e custos dos servigos de coleta de lixo; f) aquisigao de combustivel:
Estado do Piauí
Câmara Municipal de. Lagoa do Sitio
informagges'da finalizacao dos processos licitatorios no licitaces Web fora do praza
EP
estabelecido na IN 06/2017; i) pagamentos realizados sem a adequada liquidagao das
despesas publicas; j) sonegagao de documentos para fins de instrugao complementar da
fiscalizacao relativa ao exercicio de 2021: do controle interno; da transparencia
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
Municipal; da limpeza publica.
PARECER N 04/2025
Parecer no processo de julgamento n* 004/2025, que versa sobre o Julgamento da
Prestagao das Contas Publicas de Gestao do Poder Executivo, referente ao Exercicio d
2021, Processo TC/020372/2021
I-RELATORIO
O Egregio Tribuna! de Contas do Estado do Piauí encaminhou a Câmara
car
Municipal de Lagoa do Sitio-Pl, o Processo Tc/020372/2021relativo a analise da
Municipal
Prestagao de Contas publicas de Gestao do Poder Executivo, referente ao Exercicio de
2021.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o relatorio da.VI
Em 14 de marco de 2025, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francis
Divisao Tecnica da Diretoria de Fiscaliz
das Chagas Maciel da Silva, decidiu pela abertura do Processo de Julgamento em
01/32 da peca 05, a certidao da Seao de Controle e Certificacap de Prazos, a fl. 01 da.
epigrafe.
pega 35, o contraditorio da Divisao de Fiscalizacao de Gestao'
DFCONTAS 4, as fls. 01/17 da pega 38, a manifestacao
O processo foi encaminhado aos Vereadores desta Casa Legislativa, bem con
as fls. 01/21 da pega 40, a sustentag3o oral da Advogada Maira Castelo Branco Leite 7
determinada a notificagao do Gestor a epoca para apresentar defesa caso resol
Oliveira Castro (OAB/Pl n3.276), que se reportou asfalhas
do Relator
Por fim, na mesma data da abertura o Processo foi encaminhado.a esta Comissao
Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, as fls. 01/18 da pega 47, e 0:mais que
para analises, discussao e emissao de parecer, conforme disposigao do art. 165 do
Câmara, unanime, concordando parcialmente.com.
Regimento Interno, tendo sido, em 17 de margo de 2025, designado este relator.
a manifestagao do Ministerio Publico de Contas, pelo julgamento de regularidade com
ressalvas, com fundamento no art. 122, II da Lei Estadual n- 5.
88/09 e nos termos do
A Comissao de Finanga e Orçamento se reuniu por duas vezes conforme registros
voto do Relator
em ata, nos dias 18 e 25 de margo de 2025.
Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unanime, pela aplicagao de multa ao gestor,
Sr. Jose Savio de Moura e Silva (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 40o UFR-
II - FUNDAMENTACAO
Nos termos da Constituigao Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuiges, o Julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretagao dos
a ser recolhida ao Fundo de Modernizagao do Tribunal de Contas-FMtc (art. 384,
artigos 29, xi, em combinagao com 0 artigo 31, 5 2 e, por simetria,  artigo 71, I, todos
da Constituigao Federal e, ainda, dos arts. 31, xi, 35, Vil, "a, e 53, 52 e 3, da Lei
em julgado desta decisao (arts. 382 e 386 da resolugao supracitada).'
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal,
II - CONCLUSAO
cabe a Comissao de Finangas e Orçamento o pronunciamento sobre a materia, devendo
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovagao do Parecer Previo
apresentar ao Plenario seu "pronunclamento, acompanhamento de Projeto de Decreto
do Egregio Tribunal.de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestagao de Contas de Gestao
Legislativo e pela Aprovacao ou Rejeigao das Contas", devendo o Projeto de Decreto
Legislativo apresentado ser submetido a uma unica discussao e votagao (arts. 165 e 166
Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO DAS
do Regimento Interno).
COnTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
No caso em exame, trata-se de Prestagao de Contas de Gestao do Poder
o meuPARECER que s
to a apreciacao dos demais membros.
Executivo, referente ao Exercicio de 2021, cujo Parecer Previo emitido pelo Egregio
Tribunal de Contas do Estado do Piauí foi pela sua Aprovagao.
ra Matildes
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A divulgacao virtual dos atos municipais