Decreto — Elesbão  Veloso (08/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
Id:07384D5AF456EE1E
Câmara Municipal de
Elesbao veloso - pI
Câmara Municipal de
contribuicoes  destinadas a
entidade sindical ou
associacao
ElesbAo velOsO - pi
representativa de classe;
contribuigao prevista no inciso IV do Art. 8o da Constituigao Federal.
Decreto LegislAtIvo n0,002/2025.
Dispoe sobre a gestao das consignagoes em folha de
Art.5o Sao consignacoes facultativas:
pagamento no ambito do sistema de gestao de
pessoas do Poder Legislativo de Elesbao veloso.
pensao alimenticia voluntaria, consignada em favor de dependente que
conste dos assentamentos funcionais do consignado e/ou por declaragao
A Câmara Municipal de elesbAo veloso, estado do Piauí,
de vontade com assinatura devidamente reconhecida por semelhanca em
no uso de atribuigoes que lhe confere o Art. 96 da LOM,
cartorio competente;
os premios ou contribuigoes para plano de seguro de vida de instituigoes
Art. 51, s 2o da Lei no 674/2017, de 31 de margo de 2017, para seus servidores,
conveniadas;
III.
contribuigao para os planos de saude e odontologicos contratados de
DECRETA:
entidades previamente credenciadas;
Art. 1o Este Decreto dispoe sobre a gestao das consignacoes em
Iv.
despesas com medicamentos;
folha de pagamento no ambito do sistema de gestao de pessoas do Poder.
previdencia complementar;
Legislativo de Elesbao Veloso.
VI.
contribuigao associativa a entidades conveniadas;
Paragrafo unico. Este Decreto aplica-se:
VII.
as prestacoes referentes a emprestimo pessoal obtido em instituicoes
bancarias ou financeiras conveniadas;
aos servidores publicos municipais regidos pela Lei no 674, de 31 de margo
VIII.
as prestacoes e amortizacoes referentes a financiamento de imovel
de 2017;e
residencial obtido junto a instituigoes bancarias ou financeiras conveniadas.
aos servidores comissionados, ocupante de cargo eletivo, e agente publico.
Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:
Art. 6o O credenciamento ou convenio para operar com
consignante: entidade ou orgao da Câmara, que procede aos descontos
consignagao devera ocorrer para cada especie prevista nos artigos 4o e 5o deste
referentes as consignagoes em folha de pagamento;
Decreto.
consignado: servidor publico ativo, comissionado, ocupante de cargo
s 1o Somente sera formalizado o convenio ou o credenciamento
eletivo, agente publico no ambito do Poder Legislativo de Elesbao Veloso,
que expressamente autoriza o desconto de consignacoes em folha de
quando as consignatarias estiverem autorizadas a operar por Lei e/ou por estatuto,
pagamento de valores devidos a terceiros, com base nos convenios e
exigindo-se das entidades a comprovacao de sua habilitacao juridica e de
regularidade fiscal e contabil, nos termos da legislagao federal e Municipal
credenciamentos autorizados;
consignataria: a entidade credenciada na forma deste Decreto, destinataria
aplicavel.
dos creditos resultantes das consignacoes;
s 2o No credenciamento ou convenio de especies de consignagoes
IV.
consignagao compulsoria: o desconto em folha de pagamento efetuado por
que depender de autorizagao de orgao regulador e fiscalizador, observar-se-a a
forga de Lei ou determinagao judicial;
legislagao propria.
consignagao facultativa: o desconto previamente autorizado pelo servidor,
em folha de pagamento, relativo as importancias pertinentes a aquisigao de
S 3o No convenio da especie m
bens imoveis ou emprestimos dos credenciados como consignatarias, bem
a as disposigoes legais.
Câmara Municipal DE
Câmara Municipal de
ElesbAo veloso - pi
elesbAo veloso - pI
como a adesao nos planos odontologicos e de saude, na forma prevista
Art. 7o A soma das consignagoes voluntarias e facultativas
neste Decreto;
representativas de cada consignado, previstas nos artigos 4o e 5o deste Decreto,
consignacao voluntaria representativa:e o desconto facultativo em folha de
nao podera ultrapassar a 45% (quarenta e cinco por cento) do salario ou
pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor ativo, em
vencimento liquido do servidor.
razao de filiagao as entidades sindicais ou as associacoes representativas
5 10 O servidor podera autorizar a reserva de ate 30% (trinta por
dos servidores publicos municipais;
cento) da margem consignavel de que trata o caput deste artigo para emprestimos
VII.
associacao representativa de classe: aquela cuja filiacao e permitida
junto as instituigoes bancarias e financeiras e 15% (quinze por cento) de reserva
exclusivamente aos servidores publicos ativos, do Poder Legislativo de
para os demais descontos.
Elesbao Veloso.
s 2o O servidor podera autorizar a reserva de ate 40% (quarenta por
VIII.
Cartao de Credito Consignado do Servidor - e a modalidade cartao,
cento) da margem consignavel de que trata o caput deste artigo para financiamento
oferecido por empresas administradoras de cartao de credito, destinado ao
habitacional junto as instituicoes financeiras e bancarias e 5% (cinco por cento) de
financiamento de bens e servigos e saques emergencias, que vise apoiar e
reserva para os demais descontos.
facilitar a aquisicao de bens e servigos pelos servidores consignados, a
custos ou condigoes diferenciadas, mediante autorizagao previa e expressa.
S 3o Ocorrendo o excesso do limite estabelecido no caput deste
do consignado (Cartao de Credito);
artigo, serao suspensas as consignacoes facultativas por ultimo averbadas ate o
IX.
Cartao consignado de Beneficio - e a modalidade cartao, oferecido por
limite da margem consignavel.
instituigao financeira e entidades fechadas de previdencia complementar
s 4o Caso nao sejam efetivadas as consignacoes de que trata este
que cumpram o objeto principal de administragao de planos de beneficios
Decreto, cabera ao servidor providenciar o recolhimento das importancias por ele
de natureza previdenciaria e atuem acessoriamente com operacoes de
devidas diretamente a consignataria, nao se responsabilizando o Poder Legislativo,
emprestimo consignado, na forma verificada pela Superintendencia
em nenhuma hipotese, por eventuais prejuizos dai decorrentes.
Nacional de Previdencia
Complementar
PREVIC,destinado
financiamento de bens, de despesas decorrentes de servicos e saques e
s 5o Cabem ao servidor e a entidade consignataria avaliar a real
possibilidade de efetivagao da consignagao facultativa em face das regras contidas
concessao de outros beneficios vinculados ao respectivo cartao (Cartao
neste Decreto, ficando sob inteira responsabilidade do servidor ou pensionista e da
Consignado de Beneficio.
consignataria os riscos advindos da nao efetivagao dos descontos.
Art. 3o Para os fins deste Decreto, sao considerados consignacoes
Art. 80 As consignagoes
compulsorias e
as voluntarias
compulsorias:
concernentes as entidades representativas dos servidores terao prioridades de
contribuigao previdenciaria obrigatoria ao Regime Geral de Previdencia
descontos sobre as demais facultativas, na seguinte ordem:
Social;
imposto de renda retido na fonte;
compulsorias;
1.
voluntarias representativas;
III.
pensao alimenticia judicial;
III.
facultativas.
IV.
obrigagoes decorrentes de decisao judicial ou administrativa;
V.
outros descontos compulsorios instituidos por lei.
S 10 Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe
Art. 4o Sao consignagoes voluntarias representativas:
facultativa prevista no inciso Ill deste artigo, prevalecera a consignagao da
(Continua na proxima pagina)

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CII
Câmara Municipal de
Câmara Municipal dE
Elesbao veloso - pi
ElesbAo velosO - pi
contribuigao para os planos de saude e odontologicos e, posteriormente, as
Art. 13. Descumprindo quaisquer das obrigacoes previstas nos
contratadas ha mais tempo.
artigos 11 e 12 deste Decreto, sera aplicada a consignataria a pena de advertencia
prevista no inciso I, do artigo 19 deste Decreto e, ocorrendo o desconto indevido,
s 20 As consignagoes facultativas para emprestimos financeiros
devera restituir ao consignado os valores correspondentes no prazo de 2 (dois) dias
nao poderao ultrapassar o limite maximo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto o
uteis, contados da data do desconto.
referente ao financiamento habitacional, para o qual serao observados os
Art. 14. Sempre que solicitadas pelo consignado quaisquer
parametros da Lei federal propria que regulamenta a materia.
informagoes de seu interesse, inclusive o saldo devedor para liquidagao antecipada
Art. go O pedido para a formalizagao de convenio entre o Poder
de emprestimo pessoal, a entidade consignataria tera o prazo maximo de 02 (dois)
Legislativo de Elesbao Veloso e as consignatarias devera ser dirigido ao Setor de
dias uteis para fornece-las, sob pena de aplicacao de advertencia prevista no inciso.
Recursos Humanos na forma de requerimento, com a indicagao das especies de
I do artigo 19 deste Decreto.
consignagoes pretendidas e acompanhado de copia autenticada dos seguintes
documentos:
Art. 15. As consignatarias deverao ressarcir as despesas com o
processamento da consignacao em folha de pagamento.
inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;
certidoes negativas de tributos estaduais, federais e municipais;
S 10 Estao isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo
certidoes negativas de debitos para com o INSS e FGTS;
os sindicatos e as associacoes de classe representativas de servidores publicos no
IV.
autorizagao de funcionamento expedida pelo orgao regulador e fiscalizador,
ambito do Poder Legislativo.
quando obrigatoria;
s 2o O ressarcimento mencionado no caput deste artigo
v.
correspondera a uma UFM - Unidade Fiscal de Referencia por linha impressa no
VI.
atas de assembleias atuais e daquelas na qual constem as nomeacoes dos
contracheque, reajustado no mes de janeiro de cada ano.
diretores;
s 30 O valor do ressarcimento mensal sera descontado do valor a
VII.
procuragao com clausula especifica para assinatura do convenio;
VIII.
documentos pessoais (CPF e RG) dos diretores ou procuradores, com
ser repassado as consignatarias..
autorizacao para assinatura do convenio;
Ix.
Certidao de Registro Cadastral no Município de Elesbao Veloso, emitido pela
artigo serao devolvidos ao Poder Executivo para aplicagao no desenvolvimento e na
Comissao Permanente de Licitacoes;
capacitagao dos servidores publicos.
X
outros documentos exigidos pela Lei Federal no14.133/2021 e alteragoes
posteriores.
Art. 16. Nos financiamentos e emprestimos pessoais, a entidade
consignataria devera, sem prejuizo de outras informacoes a serem prestadas na.
Paragrafo Unico - Fica o Setor de Recursos Humanos, do Poder
forma do artigo 52 da Lei Federal no 8.078/90 (codigo do consumidor), dar ciencia.
Legislativo, autorizado a solicitar novos documentos, sempre que necessario.
previa aos consignatarios das seguintes informacoes:
Art. 10. A margem consignavel prevista no Art. 7o deste Decreto
valor total financiado;
sera informada por meio do Sistema de processamento da folha de pagamento,
11.
taxa efetiva mensal e anual de juros;
utilizadas para controle e insergao de consignacoes na folha de pagamento.
III.
todos os acrescimos remuneratorios, moratorios e tributarios que incidam
Art. 11. O registro das consignagoes voluntarias e/ou facultativas
sobre o valor financiado;.
no Sistema de processamento da folha de pagamento e a sua insergao em folha
IV.
valor, numero e periodicidade das prestacoes.
Câmara Municipal de
Câmara Municipal De
Elesbao veloso - pi
ELESBAOVELOSO-PI
somente serao permitidos apos avalidagao da autorizagao formal e por escrito para
desconto em folha de pagamento das parcelas e valores contratados.
Art. 17. A consignacao em folha de pagamento nao implicara, em
hipotese alguma, na responsabilidade do Poder Legislativo de Elesbao Veloso por
s 1o Fica sob responsabilidade da consignataria, na condigao de
compromisso assumido pelos consignados junto as consignatarias.
fiel depositaria, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo desde o
inicio da consignacao e pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do termino
Art. 18. A consignataria que proceder ao desconto nao autorizado
da consignacao, a prova do ajuste celebrado com o servidor e a previa e expressa.
pelo consignado ficara responsavel pelo imediato ressarcimento no prazo maximo
autorizagao firmada por estes para o desconto em folha.
de 2 (dois) dias uteis.
s 20 O documento mencionado no caput deste artigo deve ser
S 10 Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e nao
apresentado ao Setor de Recursos Humanos, que providenciara o processamento
havendo o ressarcimento, a consignataria sera suspensa em conformidade com o
junto a folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de ate 02 (dois) dias
artigo 19, inciso IV, letra "a" deste Decreto.
uteis, contados a partir da solicitacao.
s 2o O ressarcimento previsto no caput deste artigo nao isenta a
consignataria da aplicagao de outras penalidades previstas neste Decreto,
emprestimos entre as consignatarias, com a expressa autorizagao do consignado e
especialmente se houver reincidencia.
desde que pagas no minimo 4 (quatro) parcelas, ficam as instituigoes obrigadas a
Art. 19.A insergao de consignagao em folha de pagamento em
desacordo com o disposto neste Decreto ou em instrugoes expedidas pelos
a consignataria que teve o contrato de emprestimo comprado deve informar
gestores de folhas de pagamento importara na aplicagao das seguintes sangoes,
no Setor de Recursos Humanos no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis, a
sem prejuizo de outras previstas em leis especificas:
partir da data da realizacao da compra
a) o saldo devedor do contrato,
a) nao forem atendidas
as solicitacoes
b) o banco, a agencia e o numero da conta corrente onde devera ser
consignante, se do fato nao resultar pena mais grave;
depositado o saldo devedor do contrato;
b) as consignacoes forem processadas em desacordo com as normas
a consignataria que comprou o contrato devera efetuar e registrar o
estabelecidas neste Decreto, se do fato nao resultar pena mais grave;
pagamento do saldo devedor do contrato no prazo maximo de 02 (dois) dias
c) for intringido o disposto nos paragrafos do artigo 11 e nos artigos 12,
uteis, a partir da data da informagao do saldo devedor ao Setor de Recursos
13 e 14 deste Decreto;
Humanos do Poder Legislativo;
11
suspensao temporaria pelo prazo de 30 (trinta) dias do convenio para operar
III.
a consignataria que teve o contrato de emprestimo pessoal comprado deve
com consignagao, na reincidencia do descumprimento do disposto nos ss
efetuar a liquidagao do contrato no Setor de Recursos Humanos no prazo
10, 20 e 30 do Art. 11 e nos artigos 12, 13 e 14 deste Decreto;
maximo de 02 (dois) dias uteis, a partir da data em que ocorreu o registro do
III.
suspensao preventiva da consignagao, enquanto perdurar procedimento
pagamento do saldo devedor do contrato.
instaurado para verificagao de utilizagao indevida da folha de pagamento
Art. 12. Independentemente de solicitagao do servidor, uma vez
nas hipoteses do inciso IV deste artigo;
quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignataria obrigada
IV.
suspensao do convenio para operar com consignacao quando:
no prazo de 2 (dois) dias uteis, contados do adimplemento das obrigagoes, informar
a) utilizar indevidamente as consignacoes em folha de pagamento ou
ao Setor de Recursos Humanos, para excluir a respectiva consignagao do sistema
processa-las em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante
de controle de consignacoes.
simulagao, fraude, culpa, dolo ou conluio;
(Continua na proxima pagina)