Contrato — Sao Miguel Da Baixa Grande (04/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº

141/2025

Processo Administrativo

nº 141/2025

Pregiio Eletrônico nº

021/2025

Fundamentaçiio Legal:

Lei  14.133/2021.

Objeto: Contratação  de  empresa para  a  execução,  de  forma  eventual  e  sob  demanda,  de  serviços de limpeza  e  desinfecção  de  reservatórios  de  água  potável,  manutenção  preventiva  e  corretiva de  poços tubulares, incluindo  serviços de retirada, instalação e  reposicionamento  de  bombas  submersas, rebobinamento  de  motores  elétricos  e  recondicionamento  de  conjuntos  bombeadores,  para  atender às necessidades do Municlpio de São  Miguel da Baixa Grande PI, conforme especificações , quantidades e condições  estabelecidas no Termo de Referência .

Contratante: Município  de São  Miguel da Baixa Grande- PI.

Contratado: FRANCISCO ALVES  DA COSTA E CIA LTDA,  empresa  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 10.643.044/0001-93.

Data da assinatura; 02 de dezembro de 2025,

Valor: Valor global para o item OI: R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor global para o item 02: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), valor global para o item 03: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), valor global para o item 04: R$ 16.000,00 (  dezesseis mil reais), valor global para o item 05: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), valor global para o item 06: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), valor global para o item 07: R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor global para o item 08: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor global para o item 09: R$  14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), valor global para o item 10:  R$  24.000,00  (vinte  e  quatro  mil  reais),  valor  global  para  o  item  li :  R$  6.400,00  (seis  mil  e quatrocentos reais), valor global para o item 12:  R$  11.200,00 (onze mil e duzentos reais), valor global para o item 13: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), valor global para o item  14:  R$  16.000,00 (dezesseis mil reais), valor global para o item 15: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Vigência: O prazo de  vigência  da  contratação  será  até 12  meses,  a contar da data de  sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Fonte  de  Recursos: Recursos próprios,  fpm,  icms,  finas,  tesouro  municipal,  no  elemento  de despesa 33.90.39- outros serviços de terceiros pessoajuridica.

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS Nº 006/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE-PI, COM SEDE NA PRAÇA  DA IGRE.JA, Nº  S/N, CENTRO,  CEP:  64378-000  SÃ O  MIGUEL  DA  BAIXA GRANDE/PI, INSCRITO(A) NO CNPJ SOB O Nº Ol.612.623/0001-88, neste  ato  representado pelo  Prefeito Municipal o  Sr. Francisco Bispo das Chagas, casado, inscrito no CPF n. 0 853.442.57368 e RG nº 1963978- SSP-PI, residente e domiciliado Rua Pedro Borges, Bairro Centro na Cidade de São  Miguel da Baixa Grande- PI, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão , na forma  eletrônica,  nº  022/2025,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº  006/2025, processo administrativo  n. 0 142/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa : EXCELLENCE LTDA, empresa  inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/0001-33, com sede na  Rua Mato  Grosso, Bairro Por enquanto nº 720, CEP: 64.000-71 O, na Cidade de Teresina - PI, neste ato representado por seu  representante  Legal  o  Sr.  Mayron  Rodrigues  Macedo,  inscrito  no  CPF  nº  060.161.363-52, observadas  as  condições  do  Edital  que  regem  o  Pregão  e  aquelas  enunciadas  nas  cláusulas  que seguem:

## 1.DOOBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especíalizada para o  Fornecimento de  equipes de  saúde, destinados  a  atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  do Munic(pio de São  Miguel da Baixa Grande PI, e-0nforme termo de  referência, em  conformidade  com  os  termos  do  Edital,  itens  especificado(s)  no  Termo  de Referência,  anexo I do edital de Licitação na modalidade Pregão  eletrônico nº  022/2025, que é parte· integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e máximas de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS                | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS                | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS                | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS                | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | Pregão Eletrônico                                                            |
| Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão)                               | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão)                               | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão)                               | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão)                               | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão)                  |
| A                                                                                         | Data de apresentação da P rooosta illia/Mês/Anol:                                         | Data de apresentação da P rooosta illia/Mês/Anol:                                         | 25/11/2025                                                                                | 25/11/2025                                                                   |
| B                                                                                         | Município/UF:                                                                             | Município/UF:                                                                             | SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI                                                           | SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI                                              |
| e                                                                                         | Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissidio Coletivo:                         | Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissidio Coletivo:                         | 2025                                                                                      | 2025                                                                         |
| D                                                                                         | Número de meses de execuçã o contratual:                                                  | Número de meses de execuçã o contratual:                                                  | 12                                                                                        | 12                                                                           |
| ldentlficacio do servico                                                                  | ldentlficacio do servico                                                                  | ldentlficacio do servico                                                                  | ldentlficacio do servico                                                                  | ldentlficacio do servico                                                     |
|                                                                                           | Tipo de Serviço:                                                                          | 1 Unidade de Medida:                                                                      | Quantidade Total a Conttatar:                                                             | Quantidade Total a Conttatar:                                                |

K:;ALCULO POR DENTRO

K&gt;.65%

ífributos

C. l.

0,9135

Tributos Federais (esoecificar)

w.1-A PIS

C.1 -B COFINS

~.2.

Tributos Estaduais íesoecificar)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 1. ESPECIALISTA EM SAUDE

Conform

Planilha

Resumo

I

## MÃO  DE OBRA

## Mio de Obra vi. oculada à execucio contratual

## MÓDUL O  1 -COMPOSICÃ O  DA REMUNERACÃ O

|   Dados oara comoosicio dos custos referente à mi o de obra 1 | Dados oara comoosicio dos custos referente à mi o de obra 1   | Dados oara comoosicio dos custos referente à mi o de obra 1   | Valor • .,,., 9.916.31      |
|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|-----------------------------|
|                                                             1 | Tino de Servico                                               | TERCERlZAÇAO DE MAO DE OBRA                                   | TERCERlZAÇAO DE MAO DE OBRA |
|                                                             2 | Classificação Brasileira de Ocupações CBO)                    |                                                               | - /2238- IO                 |
|                                                             3 | Salário Normativo da Categoria Profissional por horas         | Valor (RS) 9.916,31                                           | Valor (RS) 9.916,31         |

| 1 A   | Comooslcão da remuneracão Salário-Base   | VALOR (R$) Valor (RS) 9.916,31   |
|-------|------------------------------------------|----------------------------------|

## MÓDULO  1:  TOTAL

MODULO  2

-

R$

1

ENCARGOS E BENEFlCIOS ANUAIS  MENSAIS E  o u

Subm6dulo 2.1

u ro s

13° ffiéc lmo Terceiro Salári o). Fé rias e Adicional de fé rias

1

| 2.1   | 13°{DécimoTerceiro Salário), Fériase Adicional de férias   | Perceotua   | Valor(R$)   |
|-------|------------------------------------------------------------|-------------|-------------|
| A     | 13° Salário (décimoterceiro salário)                       | 8,333%      | R$ 341,53   |
| B     | Fériase Adicional de férias                                | 11,111%     | R$496,IO    |
| e     | Salário Martenidade                                        | 3,200%      | R$ 837,63   |
| D     | LicençaPaternidade                                         | 0,800%      | R$ 305,25   |
|       | TOTAL                                                      | 19,444%     | R$ 1.145.88 |

-

## Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários  (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras cootrlbulcões .

~0880

1

| 2.2     | GPS,                 | Percentual   | Valor (R$)   |
|---------|----------------------|--------------|--------------|
| A       | INSS                 | 2200%        | '"820 00     |
| B       | FGTS                 | 8,00%        | '" 328,00    |
| e       | Salário Educacão     | 2,50%        | $ 105,50     |
| D       | SAT (+ FAP) aiustado | 100%         | 123 00       |
| E       | INCRA                | 0,20%        | 8,20         |
| F       | SESC                 | 1,50%        | 61,50        |
| G       | SENAC                | 1,00º /4     | 41 ,00       |
| H       | SEBRAE               | 0,60%        | 24,60        |
| rro TAL | rro TAL              | 36,80%       | 36,80%       |

## Submódulo 2.3 - Beneficios Mensais e Diári os

| 2.3   | Beneffclos Mensais e Diários         | Valor .,,.a   |
|-------|--------------------------------------|---------------|
| A     | Vale transoorte                      |               |
| B     | Vale Alimentação                     |               |
| e     | Assitencia Medica e Familiar         | 7500          |
| D     | Seo-nro de vida, Invelidez e Funeral | rn,oo         |

1

E

## rroTAL

150,00

R$ 165.00

1

| Ouadro-Rcsumo do Módulo 2 - Encargos e Benefíciosanuais mensais e diários 2   | Encargos e Benefíc ios Anuais, Mensais e Diá rios   | VALOR (RS)   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|--------------|
| 2 1                                                                           | R$                                                  | 1.145 88     |
| 13°salárioFériase Adicional de férias 2.2 GPS FGTS e outras contribuicões     | R$                                                  | 1.508,80     |
| 2- Bcneficlos mensais e diários                                               | R$                                                  | 165,00       |
| IMI DUL02: TOTAL                                                              | R$                                                  | 12.819.68    |

PROVISAO PARA RESCISAO

(

Outros)

MODULO 3

-

| 3               | Provisão para Rescisão                                                        | Percentual      | Valor lRS)   | Valor lRS)   |
|-----------------|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------------|--------------|
| A               | Aviso PrévioIndenizado (APD                                                   | 042%            | R$           | R$ 17,22     |
| B               | Incidê ncia do FGTS sobre Aviso PrévioIndenizado                              | 0,03%           | R$           | R$ 1,23      |
| c               | Multa do FGTS e Contribuição social sobre o Aviso Pré vio Indenizado          | 2,00%           | R$           | R$ 82,00     |
| D               | Aviso PrévioTrabalhado'A.PTI                                                  | 194%            | R$           | R$ 79,54     |
| E               | Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso PrévioTrabalhado | 0,71%           | R$           | R$ 29,27     |
| F               | Multa do FGTS e Contribuição social sobre o Aviso PrévioTrabalhado            | 2,00%           | R$           | R$ 82,00     |
| MODULO 3: TOTAL | MODULO 3: TOTAL                                                               | MODULO 3: TOTAL |              | R$ 291 26    |

' "

## MÓDULO  4 · CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Substituto nas Ausê ncias Leizais

Substituto na cobertura de Féri as

Substituto na cobertura de Ausências  Legais / Acidente de Trabalho / Afastamento Maternidade

c

Substituto na cobertura de Licenca-Patemidade

Percentual

8,33%

10,60

0,03%

1452%

## IM DUL04:  TOTAL

MODULO

5

-

INSUMOS DIVERSOS

Insumos Diversos

Valor rw~,

R$  ,~ 34 1,52

R$

35,83

R$ 1,23

R$

R$

596 22

R$

"~ 596,22

Valor rua

K"K$

1°1

s

A

Uniformes

## MÓDULOS:  TOTAL

## MÓDULO  6 -CUSTOS INDIRETOS  TRIBUTOS E LUCRO

Custos Indiretos. Tributos e L ucrol Percentual fustos Indiretos

A

13

!Lucro (MT +  M6.A)

IF  ATURAMENTO  (MT +  M6A +

~6B)

~

VALORn,&lt;a

R$ 586,28

~

R$

1&gt;$  630 11

IR$

ru  3.471 50

ru  164 46

R$  1104,14

l,65%

,00%

5.00%

(Continua na próxima página)

35,00

!Exames Medicos

1

Conforme Planilha  Resumo

4

A

B

6

221

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

===================================================== - ~  " ~

<!-- image -->

| K:.3. Tributos Municioais (es oecificar) 1 ~   | K:.3. Tributos Municioais (es oecificar) 1 ~                           | K:.3. Tributos Municioais (es oecificar) 1 ~   | K:.3. Tributos Municioais (es oecificar) 1 ~   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
|                                                | AUXILIAR DE SERVTCOSGERAIS Mão de obra vinculada à execução contratual |                                                | IValor(RS)                                     |
| A                                              | MODULO 1- COMPOSIÇAO DA REMUNERAÇAO                                    | RS 4.10000                                     |                                                |
| B                                              | MODULO2 - ENCARGOS E BENEFICIOS ANUAIS,MENSAIS E DIÁRIOS               | RS 2.819,68                                    |                                                |
| c                                              | MODULO 3 - PROVISAO PARA RESCISAO                                      | RS 291.26                                      |                                                |
| D                                              | MODULO4 - CUSTO DE REPOSIÇAO DO PROFISSIONAL AUSENTE                   | RS596,22                                       |                                                |
| E                                              | MODULO 5 - INSUMOS DIVERSOS                                            | RS35,00                                        |                                                |
|                                                | Subtotal (A+B+c+D+E)                                                   | RS 7.872 15                                    |                                                |
| F                                              | MODULO 6-CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO                            | R$ 2.074,16                                    |                                                |
| VALORTOTAL POREMPREGADO                        | VALORTOTAL POREMPREGADO                                                | RS9.9163I                                      |                                                |

1

1

1

1

| ITEM                    | DESCRIÇÃO               | QUANT.POR HORA                                    | QUANT Ml1:S             | UNID.                                                                                             | VALOR UNIT.                                                                                       | VALOR TOTAL ESTIMADO POR ESPECIALISTA                                                             | VALOR MENSAL ESTIMADO                                                                             |
|-------------------------|-------------------------|---------------------------------------------------|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MES                     |                         |                                                   |                         | TOTAL ANO.                                                                                        | TOTAL ANO.                                                                                        |                                                                                                   |                                                                                                   |
| 1                       | ESPECIALISTA EMSAUDE    | I.S00HORAS MENSAIS TOTALIZANDO 18.000 HORAS ANUAL | 12                      | HORA                                                                                              | ~$ 66,10                                                                                          | RS9.916,31                                                                                        | !l-S 99.163,10                                                                                    |
| VALOR GLOBAL DOS ITENS: | VALOR GLOBAL DOS ITENS: | VALOR GLOBAL DOS ITENS:                           | VALOR GLOBAL DOS ITENS: | RS 1.189,957,20 (um milhão cento e oitenta e nome mU~ novecentos e cinquenta e sete reais e vinte | RS 1.189,957,20 (um milhão cento e oitenta e nome mU~ novecentos e cinquenta e sete reais e vinte | RS 1.189,957,20 (um milhão cento e oitenta e nome mU~ novecentos e cinquenta e sete reais e vinte | RS 1.189,957,20 (um milhão cento e oitenta e nome mU~ novecentos e cinquenta e sete reais e vinte |

3. ÓRGÃO(S)  GERENCIADOR
2. 3.1. O órgão  gerenciador será A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL  DA  BAIXA GRANDE/PI, INSCRITO(A) NO CNPJ SOB O N' 0t.612.623/0001-88, pessoa jurídica  de direito públic o interno, com sede na Praça da Igreja, nº S/N, Centro, São  Miguel da Baixa Grande- PI.
3. 3.2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 3.3. Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades de Administração  Pública  Municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
5. 3.3.l.  Apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situações de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço públic o;
6. 3.3.2. Demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os  valores praticados pelo mercado na forma do art, 23 da lei n· 14.133, de 2021; e
7. 3.3.3. Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do  fornecedor.
8. 3.4. A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será realizada após  a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
9. 3.4.1.0 órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próp rios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
10. 3.5. Após  a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou  entidade não  participante deverá  efetivar  a aquisição  ou  a contratação  solicitada em até noventa dias,  observado  o prazo  de vigência  da ata.
11. 3.6.  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo à efetivação da  contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal  de vigência  da ata de registro de preços.
3.  7. As aquisições  ou contratações  adicionais não poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos  quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
13. 3.8. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderi. rem à ata de registro de preços.
14. Vedação  a acréscimo de quantitativos.
15. 3.9. E  vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4.  VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E  CADASTRO RESERVA
4. 1.  A  presente  ATA terá  vigência  pelo prazo  de  12  meses, a partir da data  da  sua  publicidade no Diário  Oficial  das  Prefeituras  Piauienses  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período, mediante  a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
18. 4.1 .1.0 contrato decorrente da ata  de  registro  de  preços terá  sua vigência  estabelecida  no  própri o instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários, bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar  1 (um) exercício financeiro.
4. 1.2.  Na  fonnali.zação do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos orçamentário s respectivos.
20. 4.2. A  contratação com os  fornecedores  registrados  na  ata  será fonnalizada  pelo  órgão ou  pela entidade  interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual~  emissão  de  nota  de  empenho  de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o a.rt.  95 da Lei nº 14.133, de 202 1.
21. 4.2. 1. O  instrumento contrarual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
22. 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
23. 4.4.  Após a  homologação da  licitação, deverão ser observadas  as seguintes  condições para formalização  da ata de registro de preços: 4.4. l. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou  não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
24. 4.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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º~·

- Ç&gt; --- "' 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as  obras  ou os serviços com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário, observada a classificação da licitação;  e 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3.  Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 4.6.  Para fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 4.7. A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7. 1. Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e
4.  7  .2.  Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 4.8.  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  portal  do Município  de São Miguel da Baixa Grande- PI, no Diário Oficial das Prefeituras, no sistema licitações web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  e ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 4.9.  Após  a  homologação  da  licitação ,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o  fornecedor,  será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação , sob pena de decair o direito, sem prejuizo das  sanções  previstas na  Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.9. 1.0  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (wna)  vez,  por  igual  período ,  mediante solicitação do licitante  ou fornecedor convocado,  desde  que  apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Adnúnistração.
- 4.1  O . A ata de registro  de  preços será  assinada por meio de assinatura digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11.  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7, observando o item 4.7  e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá :
- 4.12.1. Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 4.12.2.  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4. 13.  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não obrigará  a Admirústração a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.
5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 5.1.  Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos  preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 5.1. 1.  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  principe  ou  em  decorrê ncia  de  fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências  incalculávei s, que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art.  124 da Lei nº 14. 133, de 2021; 5.1.2.  Em  caso  de  criação ,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 5.1.3. Na hipótese de previsão  no edital de cláu sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.
- 5.1.3.1.  No  caso  do  reajustamento,  deverá  ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  índice previstos para a contratação;
- 5.1.3.2. No caso  da repactuação ,  poderá  ser a  pedido  do interessado,  conforme  critérios definidos para a contratação .
6.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 6.1.  Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
6. 1.1. Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor  será liberado  do  compromisso  assunúdo quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades administrativas.
- 6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem de  classificação ,  para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de mercado e oão  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 6.1 .3.  Se  não obtiver  êxito  nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
6. 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniência e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação com  vistas à alteração contratual,. observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 6.2.  Na  hipótese  de o preço de mercado  tomar-se  superior ao preço registrado  e o  fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminbará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às  condições  inicialmente pactuadas.
- 6.2.2. Não  hipótese de não  comprovação da existência de fato  superveniente que inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuí zo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 6.2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4. 7.
- 6.2.4. Se  não obtiver  êx ito  nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7  .4, e adotará  as medjdas cabíveis  para a obtenção da contratação  mais vantajosa.
- 6.2.5.  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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6.2.6. O  órgão  ou  entidade gerenc iadora comunicará aos órgãos  e  às entidades que  tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado&gt; para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133,. de 202 1.

## 7. CANCELAMENTO DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 7  . 1. O  registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor:
7. l .  l .  D esc umprir as condições  da ata de registro d e preços, sem motivo justificado;
- 7  .1.2.  Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
7. 1.3.  Não  aceitar manter  seu  p reço registrado,  na  h.ipótese prevista no  artigo 26, § 2°, do Decreto Municipal nº  006, de 15 de janeiro de 2024; ou

7 . 1.4 .  Sofrer sanção  prevista nos incisos I  n  ou fV do caput do art.  156 da Lei nº  14. 133, de 2021 .

7. 1.4 . 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos UI ou  IV do caput do  art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata  de  registro  de  preços.  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá.  mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto  perdurarem os efeitos da sanção.
2. 7 .2. O  cancelamento de  registros nas h.ipó teses previstas no item 7 .1  será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. 7.3.  Na  h ipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenc iadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva,  observada a ordem de c lassificação.
4. 7.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador. em determinada ata de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que devidamente comprovadas e j ustificadas:
5. 7.4. t . Po r  razão  de interesse público ;
6. 7.4.2.Apedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito o u força maior; ou
7. 7.4.3.  Se  não  houver êx ito  nas  negociações,  nas  hipóteses  em  que o  preço de  mercado  tomar-se superior ou  inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25, §  3° e  26, § 4°, ambos do  Decreto Municipal nº 006, de 15 de janeiro de 2024.

## 8. DAS PENALIDADES

8. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
2. 8.1. 1. A s  sanções  também  se aplicam aos integrantes  do cadastro de reserva no registro de  preços que, convocados, não  honrarem  o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
3. 8.2.  É  da competê ncia do  gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de  preço (art. 6°, inc. XTJJ, do  Decreto Municipal nº 006, de  15 de j aneiro de 2024), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou e ntidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo ór"gão  participante a  aplicação  da penalidade (art. 7°, inc.  CX, do Decreto Municipal nº 006, de 15 de janeiro de 2024).
4. 8.3.  O órgão ou entidade partic ipante deverá comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das ocorrê ncias  previstas  no  item 7.1.  dada  a necessidade  de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do  registro do fornecedor.

## 9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste. encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 9.2.  Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 03  (três) vias de igual teor. que, depois de lida e achada em ordem, vai  assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

São  Miguel da Baixa Grande, 02 de dezembro de 2025.

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal COl&lt;l'RANTE M RODRIGUES MACEDO =~po,M LTDA:34876382000133 =;:~asr-omr EXCELLENCE LTDA CNPJ SOB O~  )4.876.382/0001·33 CONTRATADA

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 142/2025

Processo Administrativo nº 142/2025

Pregão  Eletrônico nº

022/2025

Fundamentação  Legal:

Lei 14.133/2021.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação  de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde,  destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  do Município  de São  Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência.

Contratante: Município  de São  Miguel da Baixa Grande- PI.

Contratado: EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/0001-33. Data da assinatura: 02 de dezembro de 2025.

Valor: Valor  mensal R$ 99.163,10  (noventa  e nove  mil,  cento  e sessenta  e trê s reais  e dez centavos).

Vigência: O prazo de  vigência  da  contratação  será  de  até 12  meses,  a contar  da  data  de  sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Fonte de Recursos: Recursos próprios, custeio, fins,  fus,  sus, sesapi, recursos da Secretaria de Saúde,  no elemento de despesa 33 .90.39- outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São  Miguel da Baixa Grande- PI, 27 de novembro de 2025.

Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2025

OBJETO: Registro  de  preços  para  futura  e eventual  contratação  de  empresa  especializada  para  o Fornecimento de equipes de saúde , destinados a  atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município  de São  Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência.

## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E  ADJUDICAÇÃO

O  procedimento de Pregão  Eletrônico de licitação nº  022/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção  da melhor proposta para o Registro  de preços para futura  e eventual contratação  de empresa especializada para o  Fornecimento de equipes de saúde , destinados a  atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  do Município de São  Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência , quantidades  e condições estabelecidas  no  Termo  de  Referência,  consoante  o Parecer  da  Comissão Permanente de Licitação  e da Assessoria Jurídica  deste Município .

Desse modo, satisfazendo à  lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento de Pregão  Eletrônico nº  022/2025 e ADJUDICO o  objeto de o  Registro de preços para futura e  eventual contratação de empresa especializada para o  Fornecimento de equipes de saúde ,  destinados a  atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  do Município de São  Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência , para a empresa EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº  34.876.382/0001-33, com o valor mensal R$ 99.163,10 (noventa e nove mil, cento e sessenta e  três reais e dez centavos).

São  Miguel da Baixa Grande- PI, 02 de dezembro de 2025.

Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

## 1  d: 13  B5BE39938BFA4C

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2025

OBJETO: Registro  de  preços para  futura  e eventual  contratação  de  empresa  especializada  para  o Fornecimento de equipes de saúde , destinados a  atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município  de São  Miguel da Baixa Grande - PI, conforme tenno de referência.

## DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O  procedimento de Pregão  Eletrônico nº 022/2025, de que trata este processo, objetivou o  registro de preços para futura e  eventual contratação de empresa especializada para o  Fornecimento de equipes de saúde, destinados  a atender  às  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde do  Município de  São Miguel da Baixa Grande PI, confonne tenno de referência . Foi  em toda a sua tramitação  atendida a legislação pertinente, consoante o  Parecer da Comissão  Permanente de Licitação.

Desse modo, satisfazendo à  lei e  ao mérito, RATIFICO os termos propostos no parecer da CPL, a contratação  da empresa EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/000133, com  o valor mensal R$ 99.163,10 (noventa e nove mil, cento e sessenta e três  reais e dez centavos), confonne documentos que instruem este processo.

Cumpra-se.