lei — Prata Do Piaui (03/12/2025)

Id:1519039AA89F0C23 ESTADO DO Piauí 0 Id:05D5076EA3B10A1F 0 Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N9. 38 - CENTRO CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92 Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí ESTADO DO Piauí GABINETE VEREADOR ELTON ALVES EmEnDA A LeI ORgAnICA Municipal N? 01/2025 Institui a Verba Indenizatoria Parlamentar redagao: REQUERIMENTO N0,003/2025 Art. 1 -- O art. 14, inciso VI, da Lei Organica Municipal passa a vigorar com a seguinte Ao Sr. Jose Andrade da Silva Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí VI - Fixar, para a legislatura subsequente, a remunerusao dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo padroes fixos de subsidio, vedada a instituigao de parte variavel remuneratoria, facultada, contudo, a criagao de verba indenizatoria destinada. Senhor Presidente, exclusivamente ao ressarcimento de despesas vinculadas ao exercicio do mandato, devidamente regulamentada em resolugao da Câmara Municipal. Art. 2 -- Acrescenta-se o art. 14-A a Lei Organica Municipal: O vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativ Art. 14-A - A Câmara Municipal podera instituir verba indenizatoria, de natureza nao remuneratoria, destinada a cobrir despesas inerentes ao exercicio da atividade. cabiveis. parlamentar. perante Vossa Excelencia, amparado no artigo 95 do Regimento Interno e obede as disposigoes legais, solicitar de Vossa Excelencia a inclusao do presente requeri para apreciagao e votagao do Plenario, e se aprovado seja tomada as provi 19 - A percepgao dependera de regulamentagao especifica por resolugao da Mesa Diretora, observando criterios de transparencia, economicidade e prestagao de contas. popularmente conhecido como Dede. 52 - O valor mensal nao podera ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsidio do REQUERENDO-LHE: a doagao de um fgao 4 bocas em desuso po Casa legislativa em virtude da sua substituigao, para o Sr. Luiz Leal de Ol vereador. 39 - E vedada a utilizagao para fins de custeio pessoal ou sem relagao direta com o exercicio do mandato. Prata do Piauí (PI), 18 de novembr 349 - A utilizagao sera publicada mensalmente em meio oficial de divulgagao. Art. 3 -- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. Prata do Piauí, 02 de dezembro de 2025. Elton Alves da Silva jla Vereador - PSD Rt&lt;tzA Jx1uJ/J0)5 Awel Presidente Td ardwd f 5ln 1 Id:167c491306290c22 ESTADO DO Piauí Id:0471C1F646270A28 Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí ESTADO DO Piauí 3 CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N. 38 - CENTRO m CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92 Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí EMENDA A LEI ORGANICA Municipal No 02/2025 CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92 Altera o percentual das Emendas Parlamentares Individuais TERMO DE DOACAO 001/2025 Art. 1 - O inciso I do 6 do art. 116-A da Lei Organica Municipal passa a vigorar com a seguinte redacao: Pelo Presente termo de doacao a Câmara Municipal de Prata do Piauí, inscrita no 02.168.978/0001 92, com endereco na Rua Praxedes Campelo - 38 centro Prata do Art. 116-A... 6 - 1 -- Fixadas na Lei Orcamentaria Anual no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida do Município, referente ao exercicio anterior, sendo 50% (cinquenta neste ato declara para os devidos fins de prestacao de contas, que a Plenaria apro 19 Sessao Ordinaria o requerimento apresentado pelc vereador Elton Alves requ por cento) destinados obrigatoriamente a agoes e servigos publicos de saude Neste ato o item doado sera entregue ao senhor Luiz Leal de Oliveira, em virtude a doacao de um fogao em desuso por este Poder ao senhor Luiz Leal de Oliveira. Art. 2 - Acrescenta-se 0 57 a0 art. 116-A da Lei Organica Municipal: necessidade no momento. 579 - A execugao oramentaria e financeira das en.endas parlamentares individuais e obrigatoria, devendo o Poder Executivo inclui-las integralmente no oramento e executa-las no exercicio financeiro, salvo impedimento de ordem tecnica devidamente justificado por escrito Prata do Piauí, 01 de dezembro d ao Poder Legislativo. Art. 3o - Fica autorizada a consolidagao da alteragao prevista nesta Emenda na Lei Organica Municipal. JosiAd Art. 4 -- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao. Jose Andrade da Silva Prata do Piauí, 02 de dezembro de 2025. Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI / dezembro de 2025. Recebido em Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí liNest www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais