Decreto — Varzea Grande (07/03/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

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## PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

Rua São  José,  94, Centro, CEP 64560-000 - Santo Inácio  do Piauí CNPJ: 63.324.917/0001-61 • E-mail: camarasantoinacio@qmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato nº 007/2025

Processo Administrativo nº 007/2025

Adesão  Pregão  Eletrônico  SRP  nº  013/2024 - PMSIP-PI  X CMSIP-PI  - Ata  de R~gistro  de  Preço  nº  013/2024  ·  SRP  - PMSIP/PI  - ATO  DE  COOPERAÇÃO TECNICA Nº 002/2025 SRP- PMSIP-PI.

Objeto: Aquisição  de  Combustível para  atender  as  necessidades  da  Câmara Municioal de Santo Inácio  do Piauí  - PI.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: 63.324.917/0001-61

CONTRATADO: POSTO SANTA ISABEL LTDA -ME, CNPJ nº 26.070.671/0001-12, com sede na Av. Transamazônica, s/n - Quadra A7, bairro: Parque  Leste,  Oeiras  PI,  CEP:  64.500-000,  representada  pelo  Sr.  JOÃO BATISTA SILVA BARROSO, CPF: ··*.709.143-**,

Valor Global: Lote 1  - Item 01:  R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais).

Data da assinatura: 05/02/2025

Viçiência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento da Câmara Municipal, advindos de Repasse do Executivo.

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICI PAL  DE  CAMPO  GRANDE 00  P IAUI

CNPJ. : 01, 612. 570/0001-03 Endere  o:  RUA  CICERO  MANOEL  DE  CARVALHO, 214 Bairro:  CENTRO

DECRETO  NR 000001  /2025

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...  Continuando

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ESTADO  DO  PIAUÍ

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAMPO  GRANDE  D O PIAUI

CNPJ. :  01. 612 .  570 /0001-03

.\_\_\_.,. Endereço:  RUA  CICERO  MANOEL  DE  CARVALHO,  214 ,  Bairro:  CENTRO

Página:  2

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Art . 3·  Este  DECRETO  ent rará  em vigor  na  data  de  sua  publicação ,  retroagi ndo seus  efeitos  para  01/01/ 2025, r evogada  as  disposi ções em  contrá rio.

CAMPO  GRANDE  DO  PIAUÍ,  01 de  Janeiro  de  2025

FRANCISCO  JOSE  BEZERRA PREFEITO  MUNICI PAL

Assinado, numerado e r egistrado o presente  DECRETO  no  gabinet e  do  PREFEITO MUNI CIPAL de PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAMPO  GRANDE  DO  PI AUI, ao  primeiro  dia do  mês de janeiro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (01 /01/ 2025) ,  e publicado,  por  afixação ,  nos termos  da  Lei  Orgâni ca Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LF.GISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE V ÁRZJl,A. GRANDE

## RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21  DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre  a  concessão, o pagamenlo  e  a prestação  de contas de diária s para vereadores e  servidores  do  Poder  legislativo  de Vár zea Grande -PI e dá  outras providê ncias.

A MESA  DIRETORA da Câmara Municipal  de  Várzea  Grande PI,  no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pelo artigo 29 do Regimento Interno,

Faz saber, que o PLENÁRIO aprovou e o Presidente promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Página:  1

ABRE CRÉDI TO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DA  OUTRAS  PROVIDfNCIAS.

0 PREFEITO  MUNICIPAL  de  CAMPO  GRANDE  DO  PIAUI, FRANCISCO  JOSE  BEZERRA, no  U50 de suas atribui ções legais  e  em  conformidade  com  a  autorizaçao  constante  na  ART. 5°  DA LEI  009  DE  SETEMBRO  DE 2023 . .

## D  E C  R  E  TA:

A.rt . 1a  Fic a  aberto  no  corrente  Exercicio,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta  entidade , no  val or  de  R$ 256.000,00 (Duzentos  e Ci nquenta  e  Seis Mil Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Va1or da Sup1ementa9lo por llnu1a9lo de Dotação                                                                                                                                    | R$   | 256 ,000, 00   |
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| 02 . 04. 00 - Secretaria MUN.DE Obras Publicas Seoiços Urbanos 15- 452- 0008 1.010 - Consuução ReformadePraçasArcasdeLazer 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações                       | R$   | 20.000,00      |
| 15-452-0008 1 . 011 - Construção/rcfo rmadePrcdiosObras Publicas 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                  | R$   | 40.000,00      |
| 02 . 10. oo - Fundo de Desenv. da Educação Básica • FUNDEB 12-361-0020 2 .145 - Manutenção Profissionais da Educação Basica Ensino Fundamental 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo | R$   | 3 . 000,00     |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                               | R$   | 20.000,00      |
| 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                | R$   | 25 .000,00     |
| 3. 3. 90 . 39 - Queros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca                                                                                                                      | R$   | 45 .000,00     |
| 02 . u .oo - Secretarta M.unlclpal de Cultura 13-392- 0025 2 . 004 - Acues Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Paulo Gust3vo                                                   | R$   | 5.000,00       |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3. 3. 90 . 3 9 - Outros Serviços de Terceiros Pe.'isoaJurídica                                                         | R$   | 8 .000, 00     |
| 13-392-0025 2. 060 - Apoio Comemoração de Atividades Civicas Religiosas 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                | R$   | 90 .000,00     |

Art . 2a  Para atender  o  dispost o  no(s)  Artigo(.s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação par cial ou total de  dotaç~es orçamentá rias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1 ° , Inciso I II , da Lei Federal. n° 4 . 320/64 , no  va l or  global  de  R$ 256 . 000 , 00 (Duzentos  e  Cinquenta  e  Seis  Mil Reai s) .

| Va1or da Anulaçã o                                                                                                                                                | R$   | 256.000,00   |
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| 02 . o, . 00 - Secretaria MUN.DE Obras Publicas Serviços Urbanos 15-452-0008 1. 010 - Construção RefonnadcPraçasArcasdel.azcr 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações   | R$   | 60 .000,00   |
| 15-452-0008 1 . 013 - ConstruçãoouReformadeMatadouroPublicoMunicipal 4 . 4 . 90 . 51 - Obras Instalações                                                          | R$   | 40.000,00    |
| 15-452-0008 2 .022 - Manutenção Funcionamento da SEC.OE Serv. Obras 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo 02 .10 .00 - Fundo de Desenv. da Educação B'5ica- FUNDEB | R$   | 63 ,000,00   |
| 12-365-0020 1 . oso - Equipamentos, Material Permanente ou Veiculo Creche 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente                                      | R$   | 93.000,00    |

ont1.nua .. .

## CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1 º - A concessão ,  pagamento  e  prestações de  contas  de  indenizações de transporte  e diárias  a servidores, vereadores  e presidente  da  Câmara Municipal  de  Várzea Grande - PI, obedecerão  às disposições  desta Resolução .

Art. 2°. Os Vereadores e/ou servidor da Câmara  Municipal que receba autorização  para se deslocar do  Município , com o objetivo de serviço ou estudo de  interesse da administração  do Poder Legislativo, serão  concedidas indenizações,  constituídas , além  do transporte,  diária,  que  se  destinará  a  indenização por  pousada,  alimentação e  transporte urbano.

Parágrafo  único . Entende-se  por  interesse  da  Administração , a participação  em cursos,  estágios ,  congressos  ou  outros  deslocamentos  de  interesse  da  Câmara  Municipal, diretamente relacionados com o cargo ou  função , em  busca do  princípio da  eficiência  e do interesse público.

## CAPÍTUWU DA CONCESSÃO  DE DIÁRIAS

## Seçãol Da autorização

Art. 3°. O Vereador ou servidor que necessite se deslocar da sede do  Município, nos tennos do art. 2° desta Resolução , deverá solicitar por escrito a autorização  ao Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa.

§  1 ° Em caso  de  solicitação  de  diárias  do  Presidente  da  Câmara, deverá  haver concordância da maioria dos integrantes da Mesa Diretora.

(Continua na próxima página)