Portaria — Elesbão Veloso (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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- Art. 8" -O  Protocolo  Interno  de  Atendimento  a  Emergências  da instituição  deverá  contemplar:
- I-Treinamentos periódicos em noções  básicas  de primeiros socorros, em consonância com a Lei Nº 13.722/2018 (Lei Lucas);
- li -Fluxos  de  evacuação e acionamento  de  atendimento  pré­ hospitalar;
- Ili  registro e  comunicação de incidentes relacionados a mobiliário  e equipamentos.
- Art. 9!! - As aquisições  de mobiliário  escolar realizadas por órgãos  e entidades  municipais  observarão,  obrigatoriamente,  as  especificações  de conformidade previstas na  Portaria  lnmetro N" 401/2020 e  normas ABNT correlatas, devendo tais exigências  constar nos editais e  contratos.

Art. 10!l! - Prazos de adequação : cumprimento

1 -Novas instalações ., ampliações ou reformas: imediato desta Lei;

Art. 11!l! - O órgão  municipal competente de educação regulamentará a  fiscalização ,  a  padronização  do checklist,  o  modelo mínimo  de laudo e  as sanções  administrativas  pelo  descumprimento  (advertência,  multa  e,  em último  caso, interdição  do ambiente até  saneamento),  observado o  devido processo administrativo, podendo estabelecer critérios para gradação  das multas e  procedimentos para sua aplicação .

Art. 12" -As instituições  de ensino deverão  elaborar e  implementar um  plano  de  manutenção  preventiva  para  o  mobiliário  e  equipamentos educacionais,  com  periodicidade definida  e  registro  das ações  realizadas, visando garantir a segurança e  a durabilidade dos itens.

Art. 13" -O  Poder  Executivo  Municipal,  por  meio  de  seus  órgãos competentes, promoverá  campanhas educativas e de conscientlzação sobre

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a  segurança do mobiliário  e  equipamentos educacionais, em parceria com órgãos de  defesa do  consumidor  e entidades  da sociedade  civil, e incentivará  a  articulação  intersetorial para a  implementação  e  fiscalização desta Lei.

Art.  14!l! -(Cláusula  de atualização  técnica) As  referências  a  normas técnicas e  a  atos do lnmetro consideram-se automaticamente atualizadas por suas versões  supervenientes durante a vigência  desta Lei.

Art. 15" -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Elesbão  Veloso, Piauí, 15 de dezembro de 2025.

JOSE RONALD

GOMES

BARBOSA:33

6610315

Ó

José Ronaldo Gomes Barbosa

Prefeito Municipal de Elesbão  Veloso -Piauí.

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei  no Diário  Oficial dos Municípios  (DOM), Portal da Transparência,  Gabinete do Prefeito Municipal de Elesbão Veloso, Estado do Piauí,  aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

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Bianor Mendes Santos lima Verde. Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Piauí.

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Prefeftura Munlclpal de Elesblo Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

Lei NII 868/2025

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"Altera  o  Anexo I da  Lei  Municipal  NII 609/2012, que  regulamenta  a  concessão de diárias  no âmbito do Poder legislativo e  dá  outras providências".

A MESA  DIRETORA  DA  CÃMARA MUNICIPAL  DE  ELESBÃO VELOSO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela LOM, {Art. 36, Inciso IV) combinado com os artigos 46, inciso VI, alínea "h" do Regimento Interno da Câmara Municipal.

FAZ SABER, que a  Câmara  Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte LEI :

Art.  111. o Anexo I  da  Lei  N!!  609,  de  25  de setembro de  2021, passa a vigorar nos termos do Anexo Único  desta Lei.

Art. 211. Esta  Lei entra em vigor na  data de sua publicação,  com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2026

Art. 3R. Revogam-se as disposições  em contrário.

Elesbão Veloso, Piauí, 15 de dezembro de 2025.

JOSE RONALDO~ ,AMAnadodetorma GOMES J\==.u BARBOSA:33796  ~J79Mlo.JIS 61031S ú ~2:"~IS

José  Ronaldo Gomes Barbosa

Prefeito Municipal de Elesbão Veloso -Piauí.

Sancionada, numerada, registrada e  publicada a  presente Lei no Diário Oficial dos Municípios {DOM), Portal da Transparência,  Gabinete do Prefeito Municipal  de  Elesbão  Veloso,  Estado  do  Piauí, aos  quinze  dias  do  mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

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Blanor Mendes Santos lima Verde.

Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Piauí.

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Prefeitura Munlclpal de Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ; 06.554,844/0001-60 · CEP; 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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## ANEXO ÚNICO

## QUADRO DEMONSTRATIVO DE VALORES DE DIÁRIAS

| CAR30S                                     | FORADOESTADO   | FORADOESTADO   | DENTR)()()E5TAD0   |
|--------------------------------------------|----------------|----------------|--------------------|
| VEff:POCRPR:Bc:::ENlE                      | Rli            | 1.050,00       | Rli 900,00         |
| VEff:POCR                                  | Rli            | 900,00         | - Rli 750,00       |
| ~ARO/CXN1RlPOCR                            | Rli            | 750,00         | Rli 600,00 -       |
| ~IXR(B'eti\o,Q:imissionado ouO:lnstratado) | Rli            | 600,00         | Rli 450,00         |

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