Lei — Novo Oriente Do Piaui (09/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

## PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

- 11.3 .3.  Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor do  pagamento eventualmente devido pelo  Cont ratante ao  Contratado,  além da  perda  desse  valor,  a diferença  será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8Q, da Lei n° 14.133. de 2021),
- 11.3.4.  Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida administrativamente  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Leí ng 14.133, de 2021, para as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e  de declaração  de inidoneidade para licítar  ou contratar.
- 11.5. Na aplicação  das sanções  serão considerados  (art. 156, §10, da Lei no 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes:
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a Implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na  Lei ng  14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n!:I: 12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos autos.  observados o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11.7. A personalidade Jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática  dos atos ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse caso,  todos os efeitos das sanções  aplicadas ~ pessoa Jurí dica serão  estendidos  aos seus administradores e  sócios  com  poderes  de administração ,  à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa  do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle,  de fato ou de direito, com o  Contratado,  observados,  em todos os casos,  o  contraditório,  a ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica  pré via (art, 160,  da Lei  n·  14,133, de 2021),
- 11.8. O Contratante deverá , no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção, informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. {Art. 161, da Lei ng 14.133, de 2021),
- 11.9. As sanções  de  impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade  para  licitar ou contratar são  passíve is de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei ng  14.133/21.
- 11.10. Os  débitos  do  contratado  para  com  a  Administração  contratante,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  indenizações. não  inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados.  total  ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua  com  o  mesmo órgão  ora  contratante. na forma  da Instrução  Normativa SEGES/ME n!i!  26, de 13 de abril de 2022.

## CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92,  XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se  as  obrigações não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência  ficará prorrogada  até a conclusão  do objeto,  caso em que deverá  a  Administraçã o  providenciar a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará  ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as  respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá  a Administração  optar pela extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por  algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n· 14,133/21, bem  como amigavelmente,  assegurados  o  contraditório e a  ampla  defesa.
- 12,3,1, Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3 ,2 . A  alteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  empresa  não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3,2.l. Se  a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.4, O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas,
- 12.5.  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico­ financeiro,  hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  1311  caput, da Lei n.·  14.133, de 2021).
- 12.6,  O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém  vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica,  financeira,  trabalhista ou civil com  dirigente  do  órgão ou  entidade contratante ou com agente públ ico que tenha desempenhado função  na  licitação  ou  atue na  fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau {art. 14, inciso IV, da Lei  n.g  14.133, de 2021).

## CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 13.1.  As despesas  decorrentes  da presente  contratação correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício,  na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

00NTRATOQ\,II! INTIII  $1 C:IUIRAM A(O) PRI!  .. M\,IN OI: NOVO :u~~Clc;:~Ull!A(O)IVGMtA$JLLTDA,.PAAAO$nNSQUI!

A  PREF  MUN  DE  NOVO  ORIENTE  DO  PIAUI, com sede  no(a)  Rua  7  De Setembro,  480,  Centro,  na cidade  de  NOVO  ORIENTE DO  PIAUI/PI,  inscrito(a)  no CNPJ  sob  o  n·  06.554.836/0001-14,  neste  ato representado(a)  pelo(a)  FRANCISCO  AFONSO  RIBEIRO  SOBREIRA,  nomeado(a)  por Ata de  Posse, publicada  em  Diario  oficial  dos  Municipios  de  06  de  janeiro  de  2025,  CPF nº  273.XXX.XXX:·53, doravante denominado  CONTRATANTE,  e  o(a) IVG  BRASIL  LTDA,  inscrito(a)  no CNPJ/MF  sob o  nº 36.519.422/0001-15,  sediado(a)  na  RODOVIA  MG-238, KM 73.5  - BLOCO  II,  SALA  ON-HIGH\/i/Ay;· DISTRITO  INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG, e sua filial, Inscrita no  CNPJ n. º 36.519.422/0006-20, localizada  na Avenida Jerome case, n 9 ·  1801, Edifício IVG, 5ala IVG, Portaria 3,  bairro  Éden,  CEP:  18,087-220, na cidade  de Sorocaba/SP,  doravante designado CONTRATADO, neste al:o "representado(a) por seu/sua DIRETOR(A),  sr· /Sr». DEBORA  ROCHA  COSTA,  conforme  atos constitutivos  da  empresa  OU  procuração apresentada nos  autos, tendo  em  vista  o  que consta  no Processo nº  23034.028908/2022-18 e em  observância às disposições  da Lei nº 14.133,  de  1°  de  abril  de 2021,  e demais  legislações  aplicáveis, resolvem  celebrar  o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## L CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1  O objeto  do  presente  instrumento  é a  aquisição de  Ônibus Rural  Escolar,  dos tipos  ORE  ZERO 4X4,  ORE 1 4X4,  ORE 1,  ORE  2,  ORE  3, e Ônibus Urbano  Escolar,  dos  tipos ONUREA  Piso  Alto e ONUREA  Piso  Baixo,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municíp ios,  para  o  transporte  escolar  diário  de estudantes das  redes  públicas  de ensino,  nas condições  estabelecidas  no Termo de  Referê ncia.
- 1.2. Objeto da Contratação:
- 1.3 . Vinculam  esta  contratação, independentemente de transcrição :
- 1.3 .1 . OTermo de Referência;
- 1.3,2,  O Edital da  Licitação;
- 1,3,3,  A Proposta  do contratado;
- 1,3,4.  Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| DESCRIÇÃ O                                          |   N" CATMAT | QUANT, ~:,L~: UNITÁ RIO   | ~:,L~: TOTAL   |
|-----------------------------------------------------|-------------|---------------------------|----------------|
| Onibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica |      610415 | 421.971,65                | 421.971,65     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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|   GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO   | FONTE DE RECURSOS     | ELE~:NTO DESPESA   |   NÚi::-:RO EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|------------------|------------------------|-----------------------|--------------------|---------------------|-------------------|--------------|
|               02 | 02 08 00               | 12.361.0010.2050.0000 | 4.4.90.52.27       |              819001 | 19/08/2025        | 616.150,61   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art.  92, Ili)

- 14.1 . Os  casos omissos  serão  decididos pelo  contratante,  segundo as disposições  contidas  na  Lei  no 14.133,  de  2021,  e  demais  normas  federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposiçõ es contidas na Lei  no  8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e  normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e  seguintes da  Lei  n" 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões que se  fizerem  necessá rios,  até o  limite  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  valor inicial  atualizado  do contrato.
- 15.3. As alteraçõe s contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à  prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do contratante,  salvo nos casos  de justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalizaçã o do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês  (art.  132 da Lei n"  14.133. de 2021).
- 15.4 . Registros que não  caracterizam  alteração  do contrato podem  ser  realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1 . Incumbirá  ao  contratante divulgar o  presente  instrumento no  Portal  Nacional  de Contratações Públi cas (PNCP).  na forma  prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet. em atenção  ao art. 91. caput. da Lei  n."  14.133. de 2021. e ao art. s 0 ·  §2". da Lei n. 12.527. de 2011, c/c art. 7", §3". inciso V. do Decreto n. 7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92,  §1" )

- 17,1. Fica eleito o  Foro da Justiça Federal e  Seção  Judiciária  em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litígio s que decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conclllação,  conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

FRANCISCOAFONSO RIBEIRO

~ ~Ridodelomwid~po, ~~~:=~RO

FRANCISCO AFONSO RIBEIR O  SOBREIRA

P/ Contratante

NOVO ORIENTE DO PIAUI/PI, ..12-. de aa:osto de 2025

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SIDNEI VARGAS  DA S ILVA

P/ Contratada

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PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N 2  06/  2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.028908/2022-18

CONTRATO N,2 0018/2025 / 2025

.

(Continua na próxima página)

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## PREF MUN  DE  NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

- 2.1.  O  prazo  de  vigência  da  contratação  é de 320  dias  contados do(a) da assinatura  do contrato,  na forma do artigo 105 da  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 2.1.1.  O prazo de  vigência  será  automaticamente  prorrogado,  independentemente  de  termo  aditivo, quando o objetioão  for concluído  no  período firmado acima, ressalvadas  as providências  cabíveis  no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2.  O contratado  não  tem  direito subjetivo à  prorrogação  contratual.
- 2.3.  O  contrato  não  poderá  ser  prorrogado quando o  contratado tiver sido  penalizado  nas  sanções  de declaração  de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  poder  públi co,  observadas  as abrangên cias de aplicação.

## CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS {art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1.  O regime de execução  contratual,  os modelos de gestão  e  de execução,  assim  como  os  prazos  e condições  de conclusão,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1.  Não  será  admitida  a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO  {art. 92, V)

- 5.1.  O valor total da contratação  é  de R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
- 5.2. No  valor  acima  estão incluídas todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes  da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,  fiscais e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros  necessários  ao  cumprimento integral  do  objeto  da  contratação.
- 5.2.1. Os  preços deverão  considerar as  isenções  do  PIS/COFINS,  nos termos da  Lei  n·  11.529,  de 22 de outubro de 2010 1 e do ICMS  nos termos do Convênio  ICMS  nº  53/2007 e renovações, excetos  para o ORE ZERO  (  4X4  ),  e observando-se  atentamente as especificações  e demais condições  de realização  do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO {art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE {art. 92, V)

7.L Os  preços  inicialmente  contratados  são fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 20/08/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,  mediante a aplicação, pelo  contratante,  do  índice !PP,  exclusivamente  para  as obrigações iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da  anualidade.

7 3. Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o interregno  mínimo de  um  ano  será  contado  a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.

7A. No caso  de  atraso ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o contratante  pagará  ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

75. Nas  aferições finais, o(s)  índice(s)  utilizado(s)  para reajuste  será(ão),  obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).

7.6. caso  o(s)  índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m) a ser  extinto(s)  ou  de  qualquer forma  não possa(m)  mais  ser utilizado(s),  será(ão) adotado(s),  em  substituição ,  o(s)  que vier(em)  a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.

7.7. Na  ausência  de  previsão  legal  quanto ao  índic e substituto,  as  partes  elegerão  novo  índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente,  por meio de termo aditivo.

7A O reajuste será  realizado  por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRÃ TÃ NTE {art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto  no  prazo  e condições  estabelecidas  no Edital  e seus  anexos;

8.1.3. Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  Incorreções verificadas  no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência.

8.1.6.  Aplicar ao Contratado as sanções previstas  na  lei e neste Contrato;

- 8.1.7. Cientificar o órgão  de representação Judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as  solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum  interesse para  a boa execução  do ajuste.
- 8.1.9. A Administração  terá  o prazo  de  até 30  dias,  a contar da  data  do  protocolo do  requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- 8.1.11. Notificar os  emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de  descumprimento  de  cláusu las  contratuais.
- 8.1.12. A  Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado com  terceiros,  ainda  que vinculados  à  execução  do contrato,  bem  como  por  qualquer dano  causado a terceiros em  decorrência  de ato do Contratado,  de seus empregados,  prepostos ou  subordinados.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art.  92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1.  O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  em  seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.1.1. Entregar o  objeto acompanhado  do  manual  do  usuário ,  com  uma  versão  em  português,  e  da relação  da  rede de assistência  técnica  autorizada;
- 9.1.2. Responsabilizar·se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor {Lei n· 8.078, de  1990);
- 9.1.3.  Comunicar ao contratante,  no  prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.1.4. Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor  do  contrato  ou  autoridade superior (art.  137,  11, da  Lei  n. ·  14.133,  de  2021)  e prestar todo  esclarecimento ou  informação por eles solicitados;
- 9.1.5. Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou  substituir,  às  suas  expensas,  no  total  ou  em  parte, no prazo fixado pelo fiscal do  contrato, os  bens nos quais  se verificarem vícios,  defeitos  ou incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;
- 9.1.6. Responsabilizar-se  pelos  vícios e danos  decorrentes  da  execução do  objeto,  bem  como  por todo  e  qualquer  dano  causado  à  Administração  ou  terceiros,  não reduzindo  essa  responsabilidade  a fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pelo  contratante,  que  ficará  autorizado  a descontar  dos  pagamentos  devidos  ou  da  garantia,  caso  exigida,  o  valor  correspondente  aos  danos sofridos;
- 9.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de cadastro de
- Fornecedores -SICAF, o  contratado  deverá entregar  ao  setor responsáve l pela fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade  relativa  à  Seguridade  Social;  2)  certidão  conjunta  relativa  aos  tributos  federais  e à  Dívida Ativa  da  União ;  3)  certidões que  comprovem  a regularidade  perante  a  Fazenda  Estadual  ou  Distrital do  domicílio ou  sede  do  contratado; 4)  Certidão de  Regularidade  do  FGTS  CRF; e  5) Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- 9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas,  previdenciárias,  fiscais, comerciais e as demais previstas em  legislação específica,  cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.1.9. Comunicar  ao  Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer  ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.1.10. Paralisar, por determinação  do contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança  de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.1.11. Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para  habilitação  na  licitação;
- 9.1.12. Cumprir,  durante todo  o período de  execução  do  contrato,  a  reserva  de cargos  prevista  em lei  para  pessoa  com  deficiência,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como as reservas de cargos previstas na  legislação  (art.  116, da  Lei  n. ·  14.133, de 2021);
- 9.1.13. Comprovar a reserva  de  cargos  a que  se  refere  a cláusula acima,  no  prazo  fixado  pelo fiscal do  contrato, com  a  indicação dos  empregados  que  preencheram  as referidas vagas  (art. 116, parágrafo  único,  da  Lei  n.  ·  14.133, de 2021);
- 9.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do  contrato;
- 9.1.15.  Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos, devendo complementá·los,  caso o previsto inicialmente em sua  proposta não  seja satisfatório para o atendimento do  objeto  da  contratação, exceto  quando  ocorrer algum  dos  eventos  arrolados  no  art.  124, li,  d, da Lei  n·  14.133, de 2021.
- 9.1.16. Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as normas de segurança do contratante;
- 9.1.17. Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do  menor de dezesseis anos,  exceto  na condição de  aprendiz  para  os  maiores de  quatorze  anos,  nem  permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.1.18.  Assinar a Ata  de  Registro  de  Preços,  bem  como  o instrumento contratual  dela  decorrente;
- 9.1.19. Tomar todas  as  providências necessár ias  para  o  fiel  cumprimento  das  disposições contidas no Edital e seus anexos,  inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e  quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados,  atendendo às  solicitações de compras  dos órgãos  participantes de  compra  nacional  e demais órgãos participantes;

(Continua na próxima página) 9.1.20. Não  efetuar,  sob  nenhum  pretexto,  a transferência de  responsabilidade  para  outros,  sejam

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

340

## PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

fabricantes,  técnicos ou  quaisquer outros;

9.1.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento;

9.1.22. Executar todos os serviços com  mão-de- obra qualificada,  devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber;

9.1.23. Assinar e cumprir,  na  forma  disposta  na  Ata  de  Registro  de  Preços,  conforme  minuta  anexa ao  Edital,  o  Termo  de  Ciência e  Responsabilidade  quanto à obrigação de  utilizar  o Sistema  de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARPWEB para a execução das ações  que lhe competem, no  âmbito  das  contratações decorrentes da  utilização  e/ou  da  adesão  às  atas  de  registro de  preços, bem  como quanto ao cumprimento das  regras estabelecidas  para  o processo  de controle de qualidade dos  itens  produzidos e entregues em  atendimento aos contratos firmados;

9.1.24. Encaminhar  laudos  e  prestar  as  informações requisitadas  pelo  Órgão Gerenciador  no  prazo estabelecido, inclusive quanto ao planejamento da produção e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA  DÉCIMA·  GARANTIA DE  EXECUÇÃO (art.  92,  XII}

10.1.  A contratação  conta  com  garantia  de execução, nos  moldes  do art.  96 da  Lei nº  14.133,  de 2021 1 em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará, no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis,  após a assinatura do contrato, prorrogáveis  por igual período,  a critério  do contratante, comprovante de prestação  de garantia, podendo optar  por  caução  em  dinheiro  ou  títulos da  dívida pública ou,  ainda,  pela  fiança  bancária ,  em  valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10.3 . Caso utilizada  a  modalidade de seguro-garantia, a apólice  deverá  ter validade durante a vigência do  contrato, permanecendo  em  vigor  mesmo  que  o  contratado  não pague  o prê mio nas  datas convencionadas.

10.4. A apólice do seguro garantia deverá  acompanhar as modificações  referentes à vigência  do contrato principal mediante  a  emissão do  respectivo  endosso pela  seguradora.

10.5. Será  permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação  ou de aniversário, desde que mantidas as  condições  e  coberturas da  apólice  vigente e  nenhum  período  fique descoberto, ressalvado o disposto no item  10.6 deste contrato.

10.6. Na hipótese  de  suspensão do  contrato  por  ordem  ou inadimplemento  da  Administração ,  o contratado ficará desobrigado de  renovar a garantia  ou  de endossar a apólice  de  seguro  até a ordem de reinício da execução  ou  o adimplemento pela Administração.

10.7. A garantia  assegurará ,  qualquer que seja  a  modalidade escolhida,  o  pagamento de:

10.7.1. prejuízos advindos  do  não  cumprimento  do  objeto  do  contrato  e  do  não  adimplemento  das demais obrigações  nele previstas;

10,  7 ,2, multas moratórias e punitivas aplicadas  pela  Administração  à contratada;  e

10. 7 .3. obrigações  trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

10.8.  A  modalidade  seguro-garantia  somente  será aceita  se  contemplar todos  os  eventos  indicados no item 10.7, observada a legislação  que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá  ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na-Caixa Econômica  Federal, com correção  monetária .

10.10. caso a opção seja  por utilizar títulos  da  dívida pública,  estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante  registro  em  sistema  centralizado  de  liquidação e  de  custódia autorizado  pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária,  deverá ser emitida por banco ou instituição financeira  devidamente  autorizada  a  operar  no  País pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e  deverá  constar expressa  renúncia do fiador aos  benefícios  do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso  de alteração  do valor do contrato,  ou  prorrogação  de sua  vigência, a  garantia  deverá ser ajustada  ou  renovada,  seguindo os  mesmos  parâmetros  utilizados quando da  contratação .

10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva  reposição  no  prazo máximo  de  10  (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará  a garantia  na  forma  prevista  na  legislação  que rege a matéria.

10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá  ser notificado pelo contratante  quanto ao início  de processo administrativo para apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais (art. 137,  § 4º, da  Lei  n.  ·  14.133, de 2021).

10.14.2. caso se trate da  modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência  da apólice, sua  caracterização e comunicação poderão ocorrer fora  desta  vigência, não caracterizando fato que Justifique a negativa  do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro,  nos termos do art.  20 da  Circular Susep nº 662,  de  11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a  garantia com a restituição  da apólice, carta fiança ou autorização  para a liberação de  importâncias depositadas  em dinheiro a  t ít ulo  de garantia, acompanhada de  declaração  do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas  do contrato;

10.16. A garantia somente será liberada  ou  restituída após  a fiel  execução  do contrato ou  após  a  sua extinção por  culpa exclusiva da  Administração e, quando  em  dinheiro, será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não  é  parte para figurar em processo administrativo Instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções à contratada.

10.17  .1. O contratado autoriza  o  contratante a  reter,  a qualquer tempo,  a garantia,  na  forma  prevista neste Contrato.

10.17.2. Além da  garantia  de  que  tratam  os  arts.  96  e  seguintes  da  Lei  n·  14.133/21,  a  presente contratação  possui  previsão  de  garantia  contratual  do  bem  a  ser  fornecido,  incluindo  manutenção  e

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assistência  técnica, conforme condições  estabelecidas  no Termo de  Referênc ia.

10.17.3. A  garantia  de  execução é  independente de  eventual garantia do  produto prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA· INFRAÇÕES E SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV}

- 11.1.  Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº  14.133, de 2021, o contratado que:
- a} der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b}  der causa à lnexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano à Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c} der causa  à  inexecução  total do contrato;
- d} ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;

e}  apresentar documentação  falsa  ou  prestar declaração  falsa  durante a execução  do contrato;

f} praticar ato fraudulento na execução  do contrato;

g}  comportar-se de  modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h} praticar ato lesivo previsto no art.  5° da  Lei  n·  12.846, de  1· de agosto de 2013.

11.2.  serão  aplicadas ao contratado que  incorrer nas infrações  acima  descritas as seguintes sanções :

i.  Advertência, quando o  contratado der causa à inexecução  parcial do contrato,  sempre que  não  se Justificar a Imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §2',  da  Lei  n·  14.133, de 2021);

i.  Impedimento de  licitar e contratar, quando  praticadas  as condutas  descritas  nas  alíneas "b", "c"  e  "d"  do subitem  acima  deste  Contrato,  sempre que  não  se justificar a  imposição  de  penalidade mais grave (art.  156, §4º, da  Lei  n·  14.133, de 2021);

li. Declaração  de  inidoneidade para  licitar e contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas nas alín eas "e",  "f",  "9 11  e "h" do subitem acima deste Contrato,  bem como nas alíneas  "b 1 ', 11 ctt  e "d", que Justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §5°, da  Lei  n·  14.133, de 2021).

## iv. Multa:

a}  multa  moratória  de  0,03%  (três  centé simos  por cento)  por dia  sobre  o valor dos  bens entregues com  atraso.  Decorridos  30  (trinta)  dias  de  atraso,  a CONTRATANTE  poderá  decidir pela  continuidade da aplicação  da  multa ou  pela  rescisão  contratual, em razão  da  inexecução  do objeto.

b}  multa  moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  do  Contrato  por  dia  de  atraso, observado o máximo  de 2% (dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da  garantia  contratual  a que se  refere a Cláusula Nona  deste Contrato,  se for o caso.

c}  multa  moratória  de 0,3%  (três  décimos por cento)  por dia  sobre o valor dos Ônib us que estiverem em  desacordo  com  as  condições de  garantia  do  produto,  limitada  a  10%  (dez  por cento)  do valor desses  bens.

d) multa compensatória  de 5% (cinco  por cento)  pela  não  manutenção  das condições  de habilitação  e qualificação  exigidas  no  instrumento convocatório,  a  qual  será  calculada  sobre  o  valor total  da parcela não  adimplida  do  Contrato.

e) multa  compensatória de  10% (dez  por  cento)  aplicada  de  forma proporcional à obrigação inadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato,  no caso de rescisão  por inexecução  total do objeto.

v.  Sanção de  impedimento  de  licitar  e  contratar com  o  ente  federado  do  órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4º do art.  155 da  Lei n.  ·  14.133/2021,  pelo prazo de até  3 (três)  anos;

vi. Declaração de  lnldoneldade  para  licitar  ou  contratar  com  a  Administração Pública, enquanto  perdurarem  os  motivos determinantes da  punição  ou  até que  seja  promovida  a  reabilitação perante  a  própria  autoridade  que aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuí zos causados;

11.3.  A aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art.  156, §9º , da  Lei  n·  14.133, de 2021).

- 11.3.1. Todas as sanções previstas  neste Contrato  poderão  ser aplicadas cumulativamente com  a multa (art.  156, §7º , da  Lei n·  14.133, de 2021).
- 11.3.2. Antes da aplicação  da  multa será  facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art.  157, da Lei n·  14.133, de 2021)
- 11.3.3. Se a  multa  aplicada  e  as  indenizações cabíveis forem  superiores  ao  valor  do  pagamento eventualmente  devido  pelo  Contratante  ao  Contratado,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença  será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8 ·, da Lei n·  14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente  ao  encaminhamento à cobrança j udicial, a multa poderá ser  recolhida administrativamente  no  prazo  máximo de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente.

- 11.4.  A  aplicação  das  sanções realizar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure  o contraditório e  a  ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o  procedimento  previsto  no  caput  e  parágr afos  do art.  158  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.5.  Na  aplicação  das sanções  serão  considerados (art.  156, §1 º , da  Lei  n·  14.133, de 2021):

a)  a natureza  e a gravidade da  infração  cometida;

## b)

as  peculiaridades do caso  concreto;

c)  as circunstâncias  agravantes ou  atenuantes;

d) os danos que dela  provierem  para o Contratante;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

## PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

- e)  a  implantaçã o  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e  orientações dos órgãos  de controle.
2. 11.6.  Os  atos  previstos  como  Infrações  administrativas  na  Lei  nº  14. 133,  de  2021,  ou  em  outras  leis de licitaçõe s e contratos da Administração  Públi ca que també m  sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013,  serão  apurados e julgados conjuntamente,  nos  mesmos autos,  observados o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159).
3. 11.7.  A personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prát ica  dos  atos  ilí citos  previstos  neste Contrato  ou para  provocar  confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções  aplicadas à  pessoa jurídica serão  estendidos  aos seus  administradores  e  sócios  com  poderes  de  administração, à  pessoa jurídica  sucessora  ou  à  empresa  do  mesmo  ramo  com  relação  de  coligação  ou  controle,  de fato ou de  direito,  com  o  Contratado,  observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a obrigatoriedade de análi se j uríd ica  prév ia  (art.  160,  da  Lei  n 9 14.133,  de 2021).
4. 11.8. O Contratante deverá,  no  prazo máxi mo de  15 (quinze) dias  úteis,  contado da  data de aplicação da  sanção, informar e  manter atualizados os dados  relativos às sanções por ela  aplicadas, para  fins  de publicidade  no  cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no cadastro  Nacional de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituí dos  no  âmbito  do  Poder  Executivo  Federal.  (Art.  161, da Lei  nº 14.133, de 2021).
5. 11.9.  As  sanções de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar são  passíveis de reabilitação  na forma do art.  163 da  Lei  nº  14.133/21.
6. 11.10. Os  débitos  do  contratado  para  com  a  Administração contratante, resultantes  de  multa administrativa  e/ou  Indenizações, não  Inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados,  total  ou parcialmente, com os crédito s devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua  com  o  mesmo órgão  ora  contratante, na  forma  da Instrução  Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA ÉXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1.  O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado  para tanto.
- 12.2. Se  as  obrigações não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência  ficará prorrogada  até a conclusã o do  objeto,  caso  em  que  deverá a  Administração providenciar  a  readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando  a  não conclusão do  contrato  referida no  item anterior  decorrer  de  culpa  do contratado:
- a) ficará  ele  constituí do em  mora,  sendo-lhe aplicáveis  as  respectivas  sanções  administrativas;  e
- b)  poderá  a Administração  optar pela extinção  do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em  lei para a continuidade da execução  contratual.
- 12.3.  O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fi xado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla  defesa.
- 12.3.1.  Nesta  hipótese,  aplicam-se também os artigos  138 e 139 da  mesma  Lei.
- 12.3.2.  A alteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade  ou  da estrutura  da empresa  não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1. se a operação  implicar mudança  da  pessoa jurídica contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

- 12.4.  O termo de extinção,  sempre  que possíve l,  será  precedido:
- 12.4.1.  Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda  devidos;
- 12.4.3.  Indenizações  e multas.

12.5.  A extinção  do contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art.  131, caput, da Lei n. 0 14.133,  de 2021).

- 12.6.  O  contrato  poderá  ser  extinto caso  se  constate  que  o  contratado  mantém vinculo  de  natureza téc nica,  comercial,  econômica, financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão ou  entidade contratante ou com agente públi co que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou  parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, inciso IV, da  Lei n.  0  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA· DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  {art. 92, VIII)

13.1. As  despesas  decorrentes  da presente  contratação correrão à  conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício,  na  dotação  abaixo  discriminada, no  que  couber:

|   GESTÃO /UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO   |   FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESAS   |   NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|-------------------|------------------------|---------------------|------------------------|---------------------|-------------------|--------------|
|                02 | 12.361.0010.2050.0000  |                 569 | 4.4.90.52- 27          |              820001 | 20/08/2025        | 421.971,65   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS {art. 92, 111)

14.1.  Os  casos  omissos  serã o  decididos  pelo  contratante,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  nº 14.133 1 de  2021,  e  demais  normas  federais  aplicáveis e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n 9 8.078,  de  1990 Código  de  Defesa  do  Consumidor e normas  e princí pios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais  alterações contratuais  reger-se-ão  pela  disciplina  dos  arts.  124 e  seguintes  da  Lei  n 9 14.133, de 2021.

Redenção  do Gurguéia  - PI, em 08 de outubro de 2025.

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Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

341

- 15.2. O contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões que se fizerem  necessár ios,  até  o limite de  25% (vinte e cinco  por cento) do valor inicial  atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada  necessidade  de antecipação de  seus  efeitos, hipótese  em  que  a formalização do  aditivo  deverá  ocorrer  no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art.  132 da Lei  n·  14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do contrato  podem  ser realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo,  na forma do art.  136 da  Lei  n·  14.133,  de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO

16. 1. Incumbirá ao  contratante  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Púb licas (PNCP), na forma  prevista no art. 94 da  Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sít io oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da  Lei  n. '  14.133, de 2021, e ao art. 8',  §2 ' , da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/C art. 7", §3' , inciso V, do Decreto n.  7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92, §12)

- 17.1. Fica  eleito  o  Foro  da  Justiça  Federal  e Seção  Judiciár ia  em  que  se  situa  a  CONTRATANTE para dirimir os litíg ios que decorrerem  da  execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliaçã o,  conforme art. 92,  §1 º, da  Lei  n·  14.133/21.

NOVO ORIENTE DO PlAUI/PI, 20 de AGOSTO de 2025 .

| FRANCISCO AFONSO A$.$1nado ~ forma ctiJltal por RW-ICISCO ,t,FOHSO RIBORO   | DEBORA ROCHA Asslni,óo~fomwr,dl1lutpor DEIIORAROCHA   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| ~2025.08.2020:36:16-0lUJ'                                                   | o.do,: 2025,(111,.22 08:5):27 COs:rA:04945876606      |
|                                                                             | DEBORA ROCHA COSTA                                    |
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## PORTARIA nº  247 de 08 de OUTUBRO de 2025

'

Dispõe  sobre provimento em  cargo público  municipal Comissionado e  dá  outras providências .

## ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO

GURGUÉIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que lhe sã o  conferidas pela Lei

Orgânica do Município , pela presente Portaria:

## RESOLVE:

Art. 1. 0 . Nomear EDTVALDO  RODRIGUES  DIAS, portador  da  cédula de  RG  com  nº 1992773  e inscrito no CPF  sob  o  nº  893.800.703-06, para  ocupar  o  cargo  de SECRETÁRIO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cujas atividades serão  exercidas na forma e  nos limites da Lei.

- 2º. O s  direitos e  deveres do nomeado obedecerão  à  legislação  municipal.

3°. Esta Portaria entra em vigor na  data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Cumpra-se e publica-se.