Portaria — Elesbão  Veloso (2025)

Art. 3o - As instituigoes de ensino deverao adquirir, instalar e manter
em uso exclusivamente mesas e cadeiras de conjunto aluno com
certificagao de conformidade nos termos da Portaria Inmetro No 401, de 28
de dezembro de 2020, observadas as normas ABNT NBR 14006 e ABNT NBR
16671, quando aplicaveis.
Art. 6o - As instituicoes deverao manter laudo de acessibilidade e
seguranga do ambiente das salas de aula e dependencias pedagogicas,
contemplando circulagao, mobiliario e equipamentos, com referencia a Lei
N10.098/2000ao DecretoN 5.296/2004,a Lei N13.146/2015 LBl)e a
ABNT NBR 9050 (versao vigente), a ser renovado bienalmente ou sempre
Art. 5o - A instalagao, a adequacao e a ancoragem de mobiliario de
risco deverao ser executadas sob responsabilidade tecnica (ART/RRT) por
profissional legalmente habilitado.
Art. 4o - Todo mobiliario alto/suspenso instalado em ambientes
educacionais devera ser ancorado ao piso e/ou parede com dispositivos de
fixagao adequados, inclusive chumbadores,
cantoneiras
sistemas
equivalentes, em conformidade com as normas tecnicas de estabilidade e
resistencia pertinentes, a exemplo da ABNT NBR 13961 (armarios para.
escritorio), sem prejuizo de outras normas especificas.
Art. 7 - As instituigoes deverao elaborar e manter Checklist
Semestral de Inspecao de Mobiliario, com verificacao de estabilidade,
integridade, pontos de fixacao, estado de ferragens e presenca de
dispositivos anti-tombamento nos ambientes de risco (especialmente
brinquedotecas e salas de educacao infantil), arquivando-o por 5 (cinco)
anos.
d:0E28A96F82F7
Elesbao Veloso
Lei No 867/2025
Institui, no ambito do Município de Elesbao
Veloso, o Padrao de Seguranca de
Mobiliario e Equipamentos Educacionais,
denominado "Lei Alice Brasil', e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aprovou, 0
Projeto de Lei, de autoria do Excelentissimo Senhor Vereador, Francisco Reis
de Almeida, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1 - Esta Lei, denominada "Lei Alice Brasil", institui o Padrao de
Seguranca de Mobiliario e Equipamentos Educacionais no ambito das
instituicoes de ensino publicas e privadas localizadas no Município de
Elesbao Veloso, aplicavel a salas de aula, brinquedotecas, bibliotecas, salas.
recursos
laboratorios
demais
ambientes
administrativos frequentados por estudantes.
Art. 2o - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Mobiliario escolar: mesas, cadeiras, carteiras, armarios, estantes,
bancadas,
arquivos, prateleiras, penteadeiras, aparadores e demais moveis utilizados
em ambientes escolares;
II - Mobiliario alto/suspenso: todo movel cuja altura, massa ou centro
de gravidade possam oferecer risco de tombamento, notadamente
armarios, estantes, arquivos, bancadas e moveis suspensos;
III
- Ancoragem/anti-tombamento: o conjunto de dispositivos e
procedimentos de fixacao do mobiliario ao piso, parede ou estrutura,
conforme norma tecnica aplicavel.
Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
Elesbao Veloso
Praca Jose Martins, 41, Bairro Vermelha
E-mail:pmeveloso@gmail.com
doagoes, auxilios, contribuigoes e subvengoes de entidades nacionais e
internacionais, organizagoes governamentais e nao governamentais;
parcelas de produtos de arrecadagao de outras receitas proprias,
oriundas de financiamentos das atividades economicas, prestagao de
servigos e de outras transferencias que este Fundo tera direito de
receber por forga de lei e de convenios;
IV.
doacoes, auxilios, contribuicoes e legados em dinheiro ou bens moveis
e imoveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
V
doagoes, por ordem do Poder Judiciario ou recomendagao do
Ministerio Publico, de recursos originarios de transacao penal e multas
pecuniarias;
VI.
receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas e a
este Fundo destinadas;
VII.
juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicacbes
financeiras de recursos do Fundo.
Publica sera orientada e destinada, preferencialmente, para:
fomento de atividades relacionadas as agoes de prevengao que
contribuam para Seguranga Publica no Município;
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melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no
Município que contribuam na prevengao da violencia e criminalidade;
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treinamento e formagao de profissionais dos orgaos municipais ou com
sede no Município que contribuam na prevengao da violencia e
criminalidade no Município;
IV.
promogao de eventos relacionados ao fomento da prevengao da
violencia e criminalidade no Município;.
V
aquisicao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados
aos projetos e programas relacionados a prevengao da violencia e
criminalidade no Município;
VI.
agoes, eventos, cursos, capacitagoes, servigos, estudos, programas,
pesquisas, projetos, consultorias, aquisigao de bens, equipamentos,
materiais permanentes ou de consumo, reformas e obras visando
prevengao da violencia e criminalidade no Município
Art. go Os recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica de
Elesbao Veloso-pl deverao ser depositados em conta especifica em.
estabelecimento da rede bancaria oficial.
Paragrafo unico. A movimentagao dos recursos do Fundo Municipal
de Seguranga Publica de Elesbao Veloso - PI sera feita pelo titular da Secretaria
Municipal de Administragao, Planejamento e Finangas em conjunto com o
Secretario (a) Municipal de Finangas, ou por substitutos indicados por aqueles
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.
Elesbao Veloso, Piauí, 15 de dezembro de 2025.
BARBOSA:3379
6610315
Dados: 2025.12.15
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso -- Piauí.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Diario
Oficial dos Municipios (Dom), Portal da Transparencia, Gabinete do
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aos quinze dias do.
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
govbr
Bianor Mendes Santos Lima Verde.
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso -Piauí.