Lei — Valenca Do Piaui (04/12/2025)

0001 - LOTE I - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSARIOS AS ATIVIDADES DE CONSERVACAO AMBIENTAL - Valor
Referencia: 14.983,15
Resultado da Homologacao.
TERMO DE HOMOLOGACAO
Fornecedor Valor Final Valor Total Situacao LOJAS CONSTRUFE LTDA 14.920,00 14.920,00 Homologado em 03/12/2025 11:37:13 Por: MARCELO COSTA E SILVA MARCELO COSTA E SILVA Autoridade Competente PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS Codigo verificador: F56A67 Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Publicas em 03/12/2025 as 11:40:52. A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Pagina 1 de 1 Id:030E7C953113FDA2 Prefeitura Municipal DE YALENCA DO Piauí ALENCA Prefeitura Municipal DE VALENCA DO Piauí 465-1565 - Fax: (0**86) 465-1131 - CEP 64.300-000 - Valenga do Piauf- Piauí ALENC Cidade Sorriso Praga Teodomiro Lima Yerde, S/N - CNPJ 06.554.737/0001-32 - Fone: (0**86) Praca Teodomiro Lima Verde, S/N + LeI no 952, de 30 de OutubrO de 2002. 2 relacionadas no ANexo I desta lei. destruir, cortar ou arrancar, no todo ou em parte, qualquer das obras Dispse. sobre: o tombamento de predios, monumentos, moveis e drvores publicos e fiscalizador dos bens abrangidos por esta lei. Art. 3. Fica criado o Conselho Municipal de Tombamento, orgao particulares no Município de Valenca do Piauí-P! e da outras providencias. 1. O Conselho Municipal de Tombamento sera presidido por pessoa indicada pelo Prefeito Municipal e integrado por representantes. de instituicoes representativas da sociedade valengana, constantes em. regulamento. O pReFEItO Municipal De VALenCA DO Piauí-pI, fago saber que, sanciono a seguinte Lei: por iniciativa do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou e eu 2. A estrutura e funcionamento do Conselho criado neste artigo serao estabelecidos em regulamento. s 3. A regulamentagao a que se referem os paragrafos anteriores Art. .!..Consideram-se. Patrimonio Historico Municipal todos os predios,&quot; monumentos, reminiscencia da historia do Município de Valenga do Piauí-Pi. moveis arvores que representem alguma far-se-a por Decreto do Prefeito Municipal, 90 (noventa) dias apos a. sangao desta lei.. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Paragrafo unico..As obras materiais ou intelectuais referidas no caput deste artigo somente serao objeto de tombamento, dignos de passar . posteridade, se tiverem, no&#x27; minimo, 30 (trinta) anos de Art. 5o. Revogam-se as disposicoes em contrario. construidas, esculpidas, escritas ou plantadas e que preencham as seguintes especificacoes: .Considera-se predio toda. construcao feita de material outubro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Valenca do Piauí-Pl, 30 de apropriado e segundo as regras arquitetonicas da epoca. !!I- Considera-se monumento toda obra de arte levantada em honra Dr. jArbas nogueira matias de alguem, ou para comemorar algum acontecimento notavel, bem como, qualquer sepuicro suntuoso ou mausoleu. II - Considera-se movel qualquer pega de mobiliario que expresse Prefeito Municipal um genero de obras artisticas de uma epoca, inclusive literaria, feitas por. artistas locais, ou nao. IV - Considera-se arvore somente a de grande porte e que tenha a e dois. Sancionada, registrada, publicada e numerada a presente Lei, sob o numero novecentos e cinquenta e dois, em trinta de outubro de dois mil. idade minima prevista no paragrafo onico, do art. 1, frutifera ou ornamental, plantada em &#x27; logradouros publicos ou em terrenos particulares. Art. 2. Esta sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa, jmberto gomes cortez na forma da legislagao em vigor, aquele que desfigurar, modificar, Chefe de Gabinete (Continua na proxima pagina).