Contrato — Sao Miguel Da Baixa Grande (10/03/2025)

345
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXXV
Id:01AB37A66DDB771D
O Foro da Comarca de Sao Felix-Pl sera o unico competente para dirimir as controversias que
porventura surgirem, pelo que as partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja.
DOPIAUI
CIPAL DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, arquivando-se a 1e via na Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI e.
REPM6437l CO-SAMICUnED DABAIX ACRANDE - PI
a 22 via sera entregue a CONTRATADA.
CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICOS N O04/2025
Sao Miguel da Baixa Grande -Pl, 01 de MARCO de 2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A Câmara Municipal
DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE E A SRA. GESSICA
Mateus Alves Teixeira
to:Art.37,IX da CF/88.
Presidente da Câmara Municipal
CONTRATANTE
ANDE, Estado do Piauí, pe
e de outro lado a Sra. GEssIcA MARIA DE MOURA, brasileira, CPF no  606.641.923-90, residente e
GESSICA MARIA DE MOURA
determinado, observadas as clausulas e condigoes que a seguir reciprocamente celebram e aceitam:
CONTRATADA
CLAUSULAI-DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a prestagao de servigos como AUxILIAR DE SERvIgOS
TESTEMUNHA:
CONTRATADO(A) nao
podera transferir suas atribuigoes necessarias a execugao para outrem que nao esteja previamente
CPF:
CLAusuLA II - DA RemuneRacAO e DatA de PagamentO
A CONTRATADA per
CONTRATADO(A).
TESTEMUNHA:
CLAUSULA.II - DA CARGA HORARIA
CPF:
bmetido a uma carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais
durante a vigencia do presente contrato.
CLAUSULA IV -
DA NAO CUMULACAO DE CARG
O(A) coNTRATADO(A) atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao cumular cargo publico a
Id:10EF33D272c9784E
caso.
CLAUSULA V - DA NAO EXISTENCIA DE ViNCULO EMPREGATiCIO
ente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo devido (a)ao
AMPO ALEGRE
cONTRATADo(A) apenas o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem quaisquer direitos
DO FIDALGO
rabalhistas
CLAUSULA VI -
previdenciario geral, sendo os descontos relativos a
orevidencia repassados ao INss, em forma de contribuicao obrigatoria.
Decreto N 009/2025, DE 07 DE MARgO DE 2025.
CLAUSULA VII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
"DISPOE SOBRE A DISPOSICAO DE SERVIDOR
O(A) CONTRATADO(A) obrigar-se a:
EFETIVO PARA A Secretaria DA ASSISTENCIA
especialidade
TECNICA E DEFESA AgrOPECUARIA - SADA."
II- prestar de maneira imediata e eficiente os servicos contratados;
III- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao Publica ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, nO uSO
IV- manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas
das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela
s condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas ao regular e eficiente exercicio de suas fungoes.
Constituicao Estadual, pela Lei Organica do Município, em conformidade com o
VI- obedecer a carga horaria estipulada Clausula Ill, sob pena de aplicar o desconto a faltas injustificadas.
Decreto Federal n7.257,de 4 de agosto de 2010, Decreto n 16.052, de 25 de junho
de 2015,do Estado do Piauí e pelas demais disposicoes aplicaveis
CLAUSULA VII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obrigar-se a:
I- efetuar o pagamento ao CONTRATADO (A), de acordo com o estabelecido na Clausula IIl;
DECRETA:
instrumen
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato.
Art. 1o - Fica decretado que o servidor publico efetivo CLeIton DIAS,
Paragrafo unico - O servidor designado a realizar a fiscalizagao do objeto deste contrato anotara em
portador do RG no 2.459.227 SSP/PI, inscrito no CPF sob o no 018.411.123-48,
regulamentagao das faltas e observagoes.
matricula n 032o, fica a disposigao da Secretaria da Assistencia Tecnica e Defesa
CLAUSULA IX-DO PRAZO DE VALIDADE
Agropecuaria - SADA, na funcao de motorista.
O presente contrato tera validade do periodo de 02 de janeiro de 2025 ate o dia 31 de dezembro
de 2025.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal encaminhara copias deste Decreto
CLAUSULA X - DA PRORROGACAO
O presente contrato podera ser prorrogado pela Administragao Publica, sempre observando o
a todos os orgaos pertinentes, para as devidas finalidades legais.
carater temporario do excepcional inte
publico, bem como em observancia aos prazos estipulados.
CLAUSULA XI - DA RESCISAO E DO DISTRATOE
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
No presente contrato podera ocorrer as seguintes hipoteses
1 - O distrato se dara por solicitagao do(a) coNTRATADo(A), de forma expressa com antecedencia minima
revogando-se as disposicoes em contrario.
de 30 (trinta) dias;
II - A rescisao se efetivara quando:
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
a) - insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratagao;
b) - Na hipotese do inadimplemento de qualquer clausula e/ou condigao contratual;
c)- Com o termino do contrato previsto na clausula IX.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/PI, 07 de
CLAUSULA XII-DA PUBLICACAO E DO EFEITO
marco de 2025.
O extrato do presente Contrato sera publicado no Diario Oficial dos Municipios enquanto nao for
adotado o Portal Nacional de Contratagoes Publicas, conforme previsto no paragrafo unico do art. 176
govbr JEAN CARL/S BSAGARISEIRO
Jean Carlos Braga Ribeiro
CLAUSULA XIII-OS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execugao do contrato correrao por conta da fonte de Recursos do
Duodecimo, elemento de despesa 33.90.36.
do Fidalgo-PI, CEP: 64.767-000.
CLAUSULA XIV - DO FORO