Decreto — Valenca Do Piaui (02/12/2025)

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Id:0CC562B12EEC1C3B
Município de Valenga do Piauí
Município de Valenga do Piauí
PARECER JURIDICO
Dispoe sobre CONVOCACAO E NOMEACAO de
aprovados/classificados no Concurso Publico de provimento
Processo Administrativo n 11912/2025
de Cargos Efetivos da Prefeitura de Valenga do Piauí - PI e
Solicitante: FRANCISCA NAYRA DO NASCIMENTO AQUINO
da outras providencias.
Assunto: PEDIDO DE PRORROGACAO DE POSSE (ART. 13,  1, DA LEI N 861/1997).
O PREFEITO Municipal DE VALENCA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
OS FATOS:
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, inciso II da Constituigao Federal, que determina que
Trata-se de pedido de prorrogacao de posse formulado pela Sra FRANCIsCA NAYRA
CONSIDERANDO a realizacao do
publico destinado a selecionar candidatos para
DO NASCIMENTO AQUINO, convocada para tomar posse no cargo efetivo de medico,
conforme Decreto n 60, de 19 de novembro de 2025.
elecidas no Edital n. 001/2023, publicado no D.O.M, dia 17 de outubr
de 2023, edigao IVCMXXVIII;
CONSIDERANDO o disposto no art.9oinciso I,e art.10,da Lei Municipal n861,de 27 de
Sem mencionar as razoes da prorrogacao, a requerente fundamentou seu pedido no  1
1997, que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Município de Valenca
do art. 13 da Lei n 861/1997 (Estatuto do Servidor Publico Municipal).
do Piauí - PI;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto N 23 de 28 de Maio de 2024, que dispoe sobre a
O DIREITO:
acao de
to de C
os Efetivos da Prefeit
de Valenca do Piauí - PI, publicado no D.O.M, no Ano XXII, de 29 de Maio de 2024 - Edigao V
LXXVIII;
A leitura do $ 1 do art. 13 da Lei n 861/1997, dispoe, verbis:
CONsIDERANDO os principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
Art. 13. (..)
DECRETA:
Art. 1 Fica convocado e nomeado para o cargo de prov
nento efetivo do Quadro de Pe
$ 1% A posse ocorrera no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da publicacao
da Prefeitura Municipal de Valenga do Piau
do ato de provimento, prorrogavel por mais 48 (quarenta e oito), a requerimento do
provas e titulos de que trata o Edital n.. 001/2023, para o cargo que o seu nome antecede:
interessado, sob pena do ato tornar-se sem efeito. - Grifei.
CARGO: Engenheiro Agronomo
2- ENNUS EMANOEL DE SOUSA ARAUJO (ID 0005898)
BREVE COMENTARIO
Art. 2. A posse fica condicionada a comprovagao de aptidao fisica e mental para o exercicio
Conforme o paragrafo unico do art. 3 do Decreto n 60, de 19 de novembro de 2025, a
admissionais, relacionados no art. 3 deste Decreto.
requerente teria que comparecer, pessoalmente, no periodo de 25 a 1 de dezembro de 2025, para
Paragrafo unico. O candidato devera comparecer, no periodo de 03 a 09 de dezembro de
assinar o Termo de Posse, mediante a apresentacao da documentacao obrigatoria ali relacionada.
2025, de segunda a sexta-feira, das 07h30min as 12h30min, na Secretaria de Administracao, na sede.
da Prefeitura Municipal, Praca Teodomiro Lima Verde, 684, Centro, de Valenca do Piauí -PI.
Entretanto, estabelece a legislacao Municipal supramencionada que pode ser prorrogado o
prazo mediante solicitacao do candidato classificado.
Art. 3. Dos documentos obrigatorios:
a) uma foto 3x4 recente;
O pedido de prorrogacao deve ser feito, formalmente, antes do termino do prazo inicial,.
b) original e copia autenticada da carteira de identidade (RG);
sem necessidade de justificativa, ex vi do  1 do art. 13 da Lei n 861/1997.
c) original e copia autenticada do titulo de eleitor e de documento que comprove estar o
candidato em dia com as obrigacoes eleitorais ou certidao negativa da Justica Eleitoral;
CONCLUSAO:
d) original e copia autenticada de documento que comprove a quitacao de obrigacoes
CONSIDERANDO que o j 1 do art. 13 da Lei n 861/1997, faculta a0 gandidato
concernentes ao servico militar, se do sexo masculino
classificado requerer a prorrogacao do prazo para assinar o respectivo Termo dy/Poss pteviste
e) original e copia autenticada do documento de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas do
Ministerio da Fazenda (CPF)
f) firmar declaracao de nao estar cumprindo sangao por inidoneidade, aplicada por qualquer
orgao publico ou entidade da esfera federal, estadual ou Municipal;
g) apresentar declaracao quanto ao exercicio de outro (s) cargo (s), emprego (s) ou funcao (es)
publica (s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensao
no caput do art. 13 da legislagao acima referida, independentemente de justificativa, OPINO
FAVORAVELMENTE no sentido de ser concedida a prorrogacao por mais 48 (quarenta e oito)
h) apresentar declaracao de bens e valores que constituam patrimonio;
horas, para a requerente assinar o Termo de Posse previsto no caput do art. 13 da Lei no
i) comprovacao de Escolaridade/Requisitos Minimos constantes do Capitulo II deste Edital,
devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original e fotocopia autenticada;
861/1997, cujo termo inicial do prazo dever ser contado a partir do primeiro dia util apos a
publicacao deste Parecer Juridico no Diario Oficial dos Municipios
j) registro no respectivo orgao de classe para os cargos em que houver exigencia
legal;
Este e meu parecer, salvo melhor entendimento.
k) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Prefeitura de
Valenca do Piauí -PI
Comunique-se a Secretaria Municipal de Administracao..
1) nao ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra
Publique-se no DOM.
m) estar apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo comprovado por laudo expedido
por Medico de Saude Fisica e Mental (Neurologista, Psiquiatra ou Medico do Trabalho);
Valenca do Piauí-PI, 1 de maio de 2025.
n) nao registrar antecedentes criminais.
Art. 4. O Município recebera apenas a documentacao completa e de uma unica vez, e somente
serao aceitos os documentos que estiverem dentro do prazo de validade. A falta de qualquer
documento, apos analise dos requisitos especificos para cada cargo, podera importar na perda da vaga,.
MamRues Goedes ima Veide
sendo convocado o candidato imediatamente posterior, obedecida a ordem de classificacao.