Portaria — Inhuma (09/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA- PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificacões.                                                                                                                     | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------|--------------|-----------------|
| Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPI,no SIM, ou que não conste nocadastro geral do Sistema Brasileiro de Insoecão de orodutos de Origem Animal.                                                                         | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.                                                                                                                                                                                                                                             | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especí fica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de comoosicão reJ?istrados oelo SIM.                                                                                                                                          | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
| GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | GRAVE                   | GRAVE          | GRAVE        | GRAVE           |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data 1 oosterior ã data de fabricacão do oroduto.                                                                                                                                                   | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Prestar ou apresentar infonnações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentesá quantidade, ã qualidade e ã procedência das matérias-p rimas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente interesse ao SlM e ao consumidor. | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM                                                                                                                                                                                                                                                                      | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Simular a legalidade de matéria .prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.                                                                                                                                                                                                                           | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Alterar ou fraudar qualquer matéria -prima, ingrediente ou produto de origem animal.                                                                                                                                                                                                                                  | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| MUITO GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | MUITO GRAVE             | MUITO GRAVE    | MUITO GRAVE  | MUITO GRAVE     |
| Abater animais na ausência deMédicoVeterinário pela inspeção.                                                                                                                                                                                                                                                         | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Muito grave  | 5.018 a 6.689   |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existê ncia, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preseivação da saúdepú blica ou ã defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou ã produção de matérias- primas                                                                     | Lei 8471 2022, Art.13°  | Por infração   | Muito grave  | 5.018 a 6.689   |
| Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas 1 oartes condenadas                                                                                                                                                                           | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Muito grave  | 5.018 a 6.689   |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados                                                                                                                                                                                                                                                                   | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Muito 12rave | 5.018 a 6.689   |
| GRAVISSIMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | GRAVISSIMA              | GRAVISSIMA     | GRAVISSIMA   | GRAVISSIMA      |
| Impedir, dificultar, embaraçarou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicosoficiais do SIM nodesempenho das atividades de que trata este Decreto e le2islacão esoecífica                                                                                 | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Adulterar, fraudar ou falsificar maté ria-prima, produtos de origem animal oumateriais e ingredientes a eles acrescidos, bem                                                                                                                                                                                          | Lei 847/2022, Art.13º   | Por infração   | Gravíss ima  | 6.690 a 8.362   |
| como rótulos embala2ens ou carimbos Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da insn,>,,"1iío                                                                                                                                                                                             | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gravíss ima  | 6.690 a 8.362   |

Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA - PI · (089) 347712121  E-mail:prefeiturainhumaoi@~ail com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM.                                                                                                        | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gra"iHim.11   | 6.690 a 8.362   |
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| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão susnensos ouinterditados                                                                                          | Lei 84712022, Art.13°   | Por infração   | Gra\líHima    | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar, sem autorização do SIM. máquinas, equipamentos ou utensflios interditados                                                                                               | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infraçAo   | Gra"Isslmll   | 6.690 a 8.362   |
| Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública.                                                                                                               | Lei 847/2022. Art.13°   | Por infração   | Grnfulm•      | 6.690 a 8.362   |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis,produtos que sejam impróprios ao consumo humano.                                                                                       | Lei 847/2022. Art.13º   | Por infração   | Gr1visslm1    | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar matérias-primase produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana.                                                           | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | GrntssJma     | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover. total ou parcialmente, matéria .prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob a m,.. m.. do estabelecimento. | Lei 84712022, Art.13º   | Por infração   | Gravíssima    | 6.690 a 8.362   |
| Fraudar documentos oficiais.                                                                                                                                                      | Ld 847/2022, Art.13°    | Por infração   | Gravíssim a   | 6.690 a 8.362   |
| Não realizaro recolhimento de produtos que possamincorrer cm risco à saúdeou aos interesses do consumidor.                                                                        | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gravíssima    | 6.690 a 8.362   |
| Envolver emcomprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência, corrupção, ameaça ou 8írreSsãO.                                                        | Lei 84712022, Art.13º   | Por infração   | Gravíssima    | 6.690 a 8.362   |

ELBERT HOLAND  1  :; 1 ~:,;e~~~~Ãrtal MOURA:35313269 O\JRA:3S313269372 2025.12.05 09,57:14-03'00'

•

/.

372

t7

Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 I INIIUMA - PI · (089) 347712121  E-mail~ pcefeiturainbumapi@waH com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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ESTADO DO PlAUf PREFEIT URA MUNICIPAL D E INHUMA -PlAUf CNPJ n e; 0 6 .5S3.739/0 0 0 1 -07

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## ANEXO ÚNICO li REGISTRO E ANALISE:

- 1  - Pelo  Registro de Estabelecimen tos:
- A)  Matadouro-frigoríficos;  matadour os; m atadouro  de pequenos e  méd .ios  animais; matadouro de aves ... ............ ..... .... ............ ..... ... ..... .  R$ 95,00 anual.
- -Adicionando-se R$  1,00 (bovinos) R$ 0 ,50  (suínos);  e  R$ 0,50 (aves) por cabeça abatida e inspecionada:
- B)  Chnrqueados;  fábricas de  conservas;  fábricas  de  produtos  suínos; fábricas de  produtos gordurosos;  entrepostos  de  carnes  e derivados;  fábrica de  produtos  não comestíveis; e n treposto ............... .... ........ ... ... .. ..  R$ 95,00 anu a l.
- C)  Granjas;  leiteiras;  estáb ulos  leiteiros;  u s inas de  beneficiamentos;  fábricas de  laticin\_ io entrepostos-usinas;  entrepos to s  d e laticinios;  postos de  laticinios;  posto  de  refrigeração; posto de coagu.lação~ .......................... .  R$ 95~00 a n ual.
- D)  E ntreposto de pescad or; f"ábri cas  de conservas de pescado; ... R $  95,00 anual.
- E)  E ntre posto de ovos: fábricas de conserva d e ovos: fábrica d e beneficiamentos e embalagens de ovos;  ................... ........ ..... ..................... ..... .......  R$ 95,00 anu a l.
- F)  Fábrica  d e  conserva produtos  d e  origem animal  (POA) produtos  artesanais:  R$  95,00 anua l.
- G)  Fábrica  de  conserva  d e produtos  de  origem  animal  (POA)  produtos  Ind us triais:  R$ 1  50,0 0  anual.
- 1-T)  Pelo  regis tro de rótu los e  produ tos; ..... ... .... .. ....... ..  R$  100,00 a .nua l.

I)

Pela  alteração  da razão  soei.ai; .... ........................ ....... .. ..... . ......  R$  100,00.

- J) Pela  ampliação,  remodelação e  C"CConstrução  do estabelecim e nto:  ....  R$ 100,00.
- K)  Pela  vistoria desdá origem até  o  produto final ;  ......... ...........  R$  150,00.
- L)  Por análise  pericial  de p rodu tos de origem animal: valo r  a  ser  combinado com o  laboratório de a n á li se, con forme a  anã lise exig ida pelo  S lM .

ELBERT  H0 LAND =-1 ~::e.!~~~b~Jtol M O U RA:3531326 OURA,35313269372 372 /J ~ 09:57;4~~~.~\_.os

Pç:t. Joã o  de Deus, 209 Cen tro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA P I W  (089) 347712121 E-maJJ!pcefetruralnhumanf@gmall com Site: www.lnhuma.pi.gov.br

## ld:OFSBEE44ES4092C4

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## -TADO DO PL&lt;luf CÃMARA  MUNICIPAL DE INHt1MA C.W.P.J.  fMJl'J  35.126.648/0001-93 Rua Banto Antonio. n· 97 C.nt.ro

## MINUTA DE ACORDO PC COOPEAACÃO  TfCNICA

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INHUMA E A  CÂMARA  MUNICIPAL DE INHUMA.

## ACORDO DE COOPERAÇÃO TtCNICA N· 01/2025

O  MUNICÍPIO DE INHUMA, pessoa jurtdfca de direito público  Interno. Inscrito no CNPJ sob o  nR O&amp;.SSS.739/0001-07. com sede administrativa na Praça João  de Deus, 209, Cent,.o.  lnhuma/PI, neste ato representado pelo Prefeito Munlclpal. Elbert Holanda Moura, dor.avante denomtnado COOPERANTE CEDENTE, e  a CÃMARA MUNIOPAL DE INHUMA,  pessoa jurldlca  de d ireito público  Interno,  Inscrita no CNPJ sob o  nv 35.126.648/0001-93, com sede na  Rua  Santo Antc!.nlo , 97, Centro,  lnhuma/PI, neste ato rep,.esentada por seu Presidente,  Francisco dos Santos Leal.  doravante denominada COOPERANTE BENEFICIA.RIA,  resolvem  celebrar o  presente Acordo de Coope~ Tknka, mediante as cláusulas  e  condições  seguintes:

## CI.ÁUSUI.A PRIMEIRA -DO OBJETO

O  presente Acordo de Cooperação  Técnica tem  por objeto a  ce.ss.lo  de um e,,.enhelro clvU pertencente ao quadro funcional do Município  de ln  hum  a paro1 acompanhar,  flscafbar e  emitir pareceres tKnlcos e atestes referentes às obras de reforma e  amplla-;Jlo da sede da C.ãmara MunJdpal de lnhuma, nos termos do Plano de Trabalho (Ane,co 1). Tal Acordo se justifica pela necessidade d e reforma do prédio  da C..\mara.  sendo que o  Poder Le8islatJvo  nJo  conta  com  proflsstonat  da  .área d e  engenharia  em  seu  quadro  próprio de func:lon,rlos.  Nesse  sentido  o  prese nte  Acordo  com  o Poder  Executivo  tem  como  obJeclvo evitar gastos  com  a  contratação d e profissional  h a b ilitado n a  á r e a  atendendo o princíp io  da economicidade e  da eficl~ncla pública .

ClÁUSUI.A  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE CEDENTE I  PREFEITURA) Compete ao COOPERANTE CEDENTE: 1  designar  e colocar  â d i sposição  da  COOPERANTE  BENEFICIARIA  um  encenhelro  cfvll habllltado,  servidor efellvo ou contratado de forma regular; li  assesurar  que o profissional  d e-signado  possua  condiçõe s  para  atuar  como  responsá ve l t~cnlco pehu ativ idades de acompanhamento da obra; Ili -arcar  lntearalmente  com  a remuneraçJo, encar11os, b e neficia s e demais  despesas d e correntes da cessao do servidor,  sem qualquer 6nus para o  Poder l .. lsfaUvo; IV substituir o  profissional caso h·J· férias ,  licença, afastamento ou Impedimento; V  acompanhar e  orientar o  desempenho das atividades,  preservando o  Interesse público  e  a

- observa  nela das normas leaals e  tócnlcas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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CLAUSULA  TERCEIRA  DAS  OBRIGAÇÕES DO  COOPERANTE  BENEFICI.ARIO (CÃMARA MUNICIPAL)

## Compete ao COOPERANTE BENEFICIARIO:

- 1 garantir condições  adequadas de trabalho ao engenheiro cedido~  Inclusive acesso à obra, documentos técnicos  e  Informações;
- li  disponibilizar todos os elementos necessários  ao acompanhamento técnico da execução contratada;
- 111  observar e cumprir as ..-ecomendações  técnicas  emitidas pelo proflsslonal cedido;
- IV comunicar ao COOPERANTE CEDENTE situações  que possam comprometer a  atuação  do servidor ou o  andamento da obra;
- V  responsabilizar-se pela execução  do contrato de obra firmado com a  empresa executara, nos limites legais.

## CÚ.USULA QUARTA - DA NATUREZA DO INSTRUMENTO

O presente Acordo  caracteriza-se  como  cooperaçflo  tknlca  entre órsAos públicos. sem b"ansfer~a de recursos fln■nc.elros, sem contrapartidas pecunl~rfas e  sern qualquer 6nus para  a  Clmara  Municipal,  destinando-se  exclusivamente  ao  apolo  técnico necesgr10  ao acompanhamento da obra.

## CLÁUSULA QUINTA -DA RESPONSABILIDADE TitCNICA

- o ensenhelro cedido  poder~  emitir  relatórios,  pareceres.  medições .  diretrizes,.  atestados  e recomendações  ~lcas.
- A  respansabllldade  pela exacu~o d■ obra  permanece  com  a  empresa contratada  e  com  a amara Munlclpal, conforme lealslaçllo de obras públlcas .

## clAUSULA SEXTA DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Não haver,  transferf:ncla  voluntária de  recursos  flnancelros  entre  os participes para  a execução do  presente  Acordo  de  Cooperação  Técnica. As despesas  necessárias à plena consecuçlo do objeto acordado.  tais como:  pessoal.  deslocamentos.  comunlcaçao  entre os órglos  e outras  que  se  fizerem  necessárias~ correrão por  conta  das  dotações específicas constantes nos orçamentos dos PARTICIPES.

Subd,usula .:inlca. Os serviços decorrentes do presente Acordo serio prestados em regime de cooperaçlo mútua,  nlo cabendo aos PARTICIPES quaisquer remunerações.

## CLÁUSULA  SfflMA -005 RECURSOS HUMANOS

os recursos humanos utlllzados por quaisquer dos PARTfCIPES. em decorrência  das atividades Inerentes  ao  presente  Acordo,  não  sofrerão  alteração na  sua  vlnculação nem  acarretarão quaisquer õnus  ao outro partícipe.

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Subc"usula llnlca.  As  atividades  não Implicarão cessão de  servidores,  que  poderão ser designados  apenas  para  o  desempenho  de  ação  especifica  prevista  no  acordo  e  por prazo determinado

## CLAUSULA OITAVA- DA VIGtNCIA

- O presente  Acordo  terá vigência de 02 meses, contados  da  assinatura,  podendo  ser prorrogado  por  melo  de  Termo  Aditivo,  mediante  manifestação  de  Interesse  de  ambas  as partes.

## ClÃUSULA  NONA -DA RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser rescindido:

- 1  por acordo entre as partes;
- li por descumprimento de quaisquer cláusulas;
- Ili por interesse público  devidamente motivado;
- IV  unilateralmente,  mediante  aviso  prévio por  escrito  com  antecedência mínima de  30 (trinta) dias.

## ClÃUSULA  DtOM.A -DA PUBLICAÇÃO

- O  presente  Acordo  será publicado  no  Diário Oficial  do  M unldplo  ou  melo  equivalente, conforme legislação aplicável.

## 0.ÁUSULA  DtOMA PRIMEIRA -DO FORO

Fica  eleito o  foro da Comarca de lnhuma/PI para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica.

lnhuma (PI), 28 de novembro de 2025.

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MUNlcf  PIO DE INHUMA COOPERANTE CEDENTE Elbert Holanda Moura Prefeito Munlclpal

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUf CNPI n 1: 06.553.739/0001-07

PORTARIA Nt 210/2025, DE 04 DE2EMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ,ELBERT HOLANDA MOURA, no uso de  suas  atribuições legais  que  lhe  confere  a lei Orgânica  do  Município e demais  normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação  T6cnlca nt 01/2025, firmado em 23 de novembro de  2025  entre  o Município de  lnhuma  e a amara Municipal  de  lnhuma,  cujo  objeto  é a cessão  de engenheiro civil para acompanhamento das obras de reforma e  ampliação  da sede do Poder legislativo;

CONSIDERANDO  a necessidade  de  garantir  suporte  técnico especializado à execução  das referidas obras;

CONSIDERANDO que a cessão  ocorre sem llnus para o Poder l.lllslatlvo, permanecendo a remuneração  e encargos sob responsabilidade do Município  de lnhuma;

## RESOLVE:

Art. 19 - Ceder ao Poder Legislativo Munlcipal,Umara Municipal de lnhuma, o servidor Fábio dos  Santos  Martins,  inscrito  no  CPF  nV  043.841.243-50,  CREA-PI  nv  30726,  para  exercer atividades  de  acompanhamento,  fiscalização,  emissão  de  relatórios,  medições  e pareceres técnicosrelativos  às obras de reforma e ampliação  da sede da CAmara Municipal.

Art. 29  - As  atividades do servidor cedido serão  executadas nos termos  previstos noAcordo de Cooperaçllo Técnica n9 01/2025e no respectivoPlano de Trabalho (Anexo 1).

Art. 39 · A  cessão  de que trata esta Portaria ocorrerá  sem prejuízo  da  remuneração , direitos e vantagens do servidor,  que  permanecerão  a cargo do Município de  lnhuma,não  gerando qualquer ônus financeiro à Câmara Municipal.

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- Art.  4R  - O  servidor  deverá  manter  comunicação  permanente  com  a  Secretaria  Municipal responsável  e  atender às solicitações  técnicas  da Cãmara  Municipal, observando a  legislação profissional e  as normas técnicas  aplicáveis.
- Art.  SR  - O  prazo  da  cessão  será  o mesmo  previsto  no  Acordo  de  Cooperação  Técnica nR 01/2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo entre as partes.
- Art. 62 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a  28 de novembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 04 de dezembro de 2025.

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CÃMARA  MUNICIPAL DE INHUMA

COOPERANTE BENEFICIMIA Francloco dos Santo• Leal Presidente da ctmara Munlclpal de lnhuma

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal