Decreto — Munic Ipal (07/02/2025)

Artigo 01 -- Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Lagoa do Sitio -- PI a celebrar
convenio com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos
a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de
pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver
autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
O Presidente da Câmara Municipal de Ilha Grande - Estado do Piauí,
Vereador Frankland Rocha Costa, usando das atribuigoes conferidas pelo Lei
Organica do Município e Regimento Interno, em especial, nos termos do art. 16,
S1 da L.O.M e art. 126, 6 do R.I, convida a (0)s Senhora (e)s Vereadora(e)s do
Legislativo Municipal para a Sessao Solene de Abertura do Ano Legislativo
Municipal, destinada a leitura da Mensagem de Abertura, seguindo os ditames da
Lei Organica Municipal, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, as
17h:30min., Plenario da Câmara Municipal de Ilha Grande -- PI.
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se: 17h:30min., Plenario da Câmara Municipal de Ilha Grande - PI. N. T. 1 Contratante: a Câmara Municipal de Lagoa do Sitio - PI, assim qualificado como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno; 2 - Servidor Publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal; Ilha Grande (PI), 06 de fevereiro de 2025. nankl FRANKLAND ROCHA COSTA 3 - Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo; 4 - Instituicao Consignatorio: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1a; 5 -- Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de Pres. da Câmara Municipal Ilha Grande do Piauí/PI Id:0047F1E7FB50C6C1 trabalho ou termino do mandato efetivo por qualquer motivo. Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos. Paragrafo 1 - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal. Paragrafo 2 - O prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses: Julio Barges CEP 64963-000 - Julio Borges - Piauí Decreto N. 04/2025 Julio Borges (Pl), 06 de fevereiro de 2025. Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. Terceira convocagao dos candidatos aprovados no Teste Seletivo, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado n 02 de 18 de margo de 2024. Artigo 04 - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente politico optar por instituicao consignatoria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico. O Excelentissimo Senhor Prefeito de Julio Borges, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais estabelecidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, apos cumprir todos os prazos previstos no Edital n 02/2024, que normatizou a realizagao do Teste Seletivo Simplificado para contratagao temporaria e excepcional de profissionais para atender a demanda da Administragao do Município, com base na listagem oficial e final de candidatos aprovados e classificados encaminhados atraves do oficio n 09/2024. Artigo 05 - Ate o integral pagamento de emprestimo ou financiamento, as autorizaoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao consignatoria e do empregado. Decreta: Art. 10 - Ficam convocados os cadindatos aprovados no edital n 02/2024 e constantes na relagao anexa, para apresentarem, no Setor Pessoal, localizado no predio da Prefeitura, na avenida Antonio Ribeiro - 101, nos dias 10 e 11 do 02/2025, seguindo as orientagoes abaixo e apresentagao de copia legivel e autenticada da seguinte documentaao: Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da !. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo (conforme edital), devidamente reconhecido por instituigao competente; amortizagao do emprestimo sera mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor, o agente politico efetuar pagamento mensal das prestacoes II. Carteira de Identidade; II. ertificado de reservista (sexo masculino): !I, CPF com nome correto e situagao regular junto a receita federal;. diariamente a instituicao consignatoria, ficando claro que no momento da rescisao, iV. Titulo eleitoral e certidao de quitagao com a justiga eleitoral (www.tse.gov.br)- imprimir certidao e deverao ser observados pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas validacao; rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais. V. Cartao de Cadastramento PIS/PASEP ou NIT; VI. Comprovante de Residencia atualizado; Vll. Comprovante de conta bancaria no Banco do Brasil: Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Vili. Declaragao de acumulo ou nao de cargo publico ou privado;. disposicoes em contrario. IX. Declaragao de disponibilidade para o exercicio do cargo;e. X. Carteira Nacional de Habilitagao Categoria D (Motorista) Câmara Municipal de Lagoa do Sitio -- PI, 06 de fevereiro de 2025. i. Carteira Profissional do Conselho Regional de Nutrigao - CRN: Xll. Carteira Profissional do Conselho Regional de Psicologia - CRP; Xili. Carteira Profiossionla do Conselho Regional de Servigo Social - CRESS; XIV. Apresentacao de Contato Pessoal (celular/WhatsApp) Seuso. Sande. fnonise sr coor raiw Cshr_Kalinn Art. 2- As documentagoes serao analizadas pelo setor competente, logo apos os contratos serao Francisco das Chagas Maciel da Silva Kalinne Sousa Santos disponiblizados para assinatura, assim que a documentagao apresentada for conferida e validada. Eventuais divergencias de informagoes documentais serao comunicadas via Setor Pessoal. Presidente da Câmara canTRsaureja? daeawsto/P! Kaltnne Souse Santos Câmara Muncpol d ogo do sto/p! Art. 3 - Ressalta-se a iportancia da apresentagao de toda a documentagao solicitada em obediencia aos Portaria GCM N* 01/2025 prazos estabelecidos e as comunicagoes emitidas pelo Setor Pessoal ou Secretaria Municipal de seda tia CPF: 066.652.733-42 Educacao, sob pena da contratacao nao ser efetivada. 3 Prestdente da Câmara Tesoureira Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios