Decreto — Inhuma (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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| ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE I NHUMA                                                                                                                                                                        |       |                         |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------------------------|
| CNPJ.: 06 . 553 . 739/0001-07 Ender e o : PRA A JOÃO DE DEUS Bairro : CENTRO                                                                                                                                           |       |                         |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                   | R$    | 99 . 000, 00            |
| 02 . 04 . 01 - Secn?taria Mwdclpa.l de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a                                                                  | R$    | 2.000, 00               |
| 02 . 04 . 03 - Secretaria MunJclpal de Melo Ambiente 18-541- 0602 2,122 - Manutenção do Dcpanaroento de Gestão Ambiental                                                                                               |       |                         |
| 3. l. 90. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                           | R$    | 13 . 000, 00            |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                                                                                                         | R$    | 10 . 000, 00            |
| 02 . 05 . oo - Secretaria de Govem o                                                                                                                                                                                   |       |                         |
| 26-782-0534 1. 012 - Adcquação deEstradasda MalhaViári a Municipal 3. 1 . 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                        | R$    | 5 . 000, 00             |
| 02 . 06 . 00 - Secretaria de Finanças 123-0003 2 .103 - Manutenção do Departamento de Tributação o                                                                                                                     |       |                         |
| 04- e Am:cadaçã 3.3.90.39 - OutrosServiços deTerceiros- Pessoa Ju.rfdiea                                                                                                                                               | R$    | 42. 000, 00             |
| 02 . oe: . 01 - Fundo Mu.nlclpal de Assist@ ncla Social                                                                                                                                                                |       |                         |
| 08- 243-0168 2 .810 - lmplemetaçãode Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente 3 . 1 . 90 . 04 - Contrataç:liopor TcmpoDctcnninado                                                                                     | R$    | 10 . 000, 00            |
| 08- 244- 0478 2.963 - Gestão dcEmcndaslndividuais lmpositivas 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiroll - Pessoa Fí sica                                                                                           | R$    | soo, 00                 |
| 08-122-0486 2 . 806 - Fundo MunicipaldeAssistênci a Social                                                                                                                                                             |       |                         |
| 3. 1 . 90.04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                                                                                                       | R$    | 20. 000, 00             |
| 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                        | R$    | 25,000, 00              |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo 08-243- 0488 2.801 - Componeote Prog.rama Prirneira lnfancia no suas                                                                                                                | R$    | 3 . 000,00              |
| 3 .1. 90 . 13 - Obrigaçõe s Patronais                                                                                                                                                                                  | R$    | 500, 00                 |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Municipal de Saú de                                                                                                                                                                               |       |                         |
| 10- 301- 0031 2. 022 - Manutenção de Ações da Atençã o Primaria 3 .1. 90 . 04 - ContrataÇã o porTempo Detenninado                                                                                                      | R$    | 95 . 000, 00            |
| 10-301-0031 2.024 - lnercmentoaoCusteio dos Serviçosde Atenção Bás ica 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                           | R$    | 350 . 000, 00           |
| 10- 301- 0031 2. 080 - Implementação das Ações de Atenção Psicossocial                                                                                                                                                 |       |                         |
| 3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                           | R$    | 15 . 000, 00            |
| 10-301-0031 2 .09 6 - Manutençã o Administrativa do Fundo Municipal de Saúde . FMS 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vant.agens Fixas - Pessoal Civil 10-301-0031 2 .10 9 - lmpl. e Melhoria dasAções Bás icasdeSaáde(PAB) | R$    | 150 . 000, 00           |
| J.1.90.04 - Contratnçllo por TempoDcterm.inndo                                                                                                                                                                         | R$    | 68. 000, 00             |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                          | R$    | 50 . 000, 00            |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais 10- 301- 0031 2 . 702 - Manutenção do Fundo Municipal de Saád e                                                                                                                    | R $   | 15 . 000, 00            |
| 3.1. 90 . 04 - ContrataÇão porTempo Oetenninado Manutenção de Polos de Academias de Sadde                                                                                                                              | R$    | 90 . 000, 00            |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Tecceiros - Pessoa Jurídica 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações                                                                                                                    | R$ R$ | 17,000, 00 90 . 000, 00 |
| 02 . 07 . 02 - Unidade MisUI de Saúdelnhazinha Nunes                                                                                                                                                                   |       |                         |
| 10-301-0031 1 . 029 - AmpliaçiloeRcformadaUms lnha:tlnhaNuncs 4 . 4. 90 . 51 - Obras e Instalações                                                                                                                     | R$    | 6 . 000,00              |
| 10- 302- 0031 2. 961 - Manutenção da Unidade Mista de Salldc lnhWna Nunes                                                                                                                                              |       |                         |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                    | R$    | 7.000,00                |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                     |       |                         |
|                                                                                                                                                                                                                        | R$    | 7 . 000, 00             |
| 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                                                                                                        | R$    | 9.000, 00               |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                                                          | R$    | 35. 000, 00             |
| 10-302-0031 2 . 962 - Manutenção da Unidade Mista de Saád e lnhaz.inha Nunes                                                                                                                                           |       |                         |
| 3. 1 .90.04 - Contrataçãopor TcmpoDcterminado                                                                                                                                                                          | R$    | 42. 000, 00             |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Tercell'Us- Pessoa Jurí dica 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                                                         | R$    | 5 . 000, 00 5 . 000,00  |
| 02. 08 . oo - Secrelarfa Munlclpal de Esporte e J uventude                                                                                                                                                             |       |                         |
| 27-812-0224 2. 404 - Manutençã o das Atividades da Soo. Munic. da Esporte e Juventude 3. 1 . 90.04 - Contratnçllo por Tempo Determinado                                                                                | R$    | 5. 000, 00              |

o n i nua . . .

ESTADO  DO  PIAUi

Pág i na :

3

PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  I NHIJMA

CNPJ . : 06 . 553 . 739/0001-07

Ender e o:  PRA  A  JOAO  DE  DEUS, , Bairr o :  CENTRO

Art . 2ª  Par a at. e nder o dhpost.o  no (s) Art.igo (s ) ant.erior e( s) dest.e DECRETO servi rá  como recur sos, os r esul t a nte s de anulação pa rcial ou total de  dotaçõ e s orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, S l  O , I nciso  I I I , da  Lei  Feder al  nº  4. 320/64 , no  v alor  global  de  R$  5 . 609 . 000 , 00 (Cinco Milhões seis centos  e  Nove  M il Reai s ) .

| Valor da Anulaç.i.o                                                                                                                                                                                                                                                                                 | R.$                | 5. 609 , 000, 00           |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|----------------------------|
| 01 . 01 . oo - Cimanl Municipal d e lnhuma                                                                                                                                                                                                                                                          |                    |                            |
| 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalações                                                                                                                                                                                                                                                                | R$                 | 15 . 000, 00               |
| 02. 03. 0l. - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Basica • FUNDEB 12-361-0009 2 .116 - lmplaotação e Oper. do Sist. de Educação em Tempo Integral                                                                                                                                         | SNS.FUNDAMENTAL R$ | 100. 000, 00               |
| 3. l . 90. 13 - Obrigações Patronais 12- 361- 0010 1. 403 - Construção, Recuperação e Ampliação de Unidades &colares ENS.FUNDAMENTAL 4. 4 .90.51 - Ob~elnstala~ Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental                                                                                  | R$                 | 200. 000, 00               |
| 3. 1 .90.11 - Vencimcntos c Vantagens Fixas- Pcssoal Civil 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixa.,; - Pessoal Civil 3. l . 90. 13 - Obrigações Patronais 12-365-0015 2. 910 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil Pré- | R$ R$              | 30 . 000, 00 300. 000, 00  |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | RS                 | 300 . 000, 00              |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | RS                 | 100. 000, 00               |
| Escolar 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas• Pessoal Civil 02. 03. 02 - Secretaria MuoJclpal de Educação                                                                                                                                                                                     | RS                 | 300. 000, 00               |
| 12-361-0010 1 . 413 - Construção e Recuperação de Unidades &colares 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações 12-361-0010 2 . 412 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviç:os de Terceiros - Pessoa Jurfdica                                                      | R$ R$              | 100. 000, 00 200 . 000, 00 |
| 3 .1. 90 .11 - Veneimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3 .1 . 90 .13 - Obrigações Patronais 361- 0010 2. 903 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF Precatórios                                                                                                           | R$                 | 420. 000, 00               |
| 12-                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | R$                 | 2 . 029 . 000, 00          |
| J . J . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                                                               | R$                 | 300 . 000, 00              |
| 02 . 06 . oo - Secretaria de t"inanças                                                                                                                                                                                                                                                              |                    |                            |
| 04-123-0003 2 . 103 - Manutenção do Departamento de Tributação e Arrecadaçã o 3. 1 . 90. 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                         | R$                 | 100 . 000, 00              |
| 02 . 06. 01 - Fundo Municipal d e Assistên cia Social 08- 122- 0486 2 .806 - Fundo Municipal de Assistê ncia Social 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Juríd ica                                                                                                               | R$                 | 59 . 000, 00               |
| 02 . 01 . oo - Secretaria Municipal de Saú de 10-301-0428 2. 700 - Manutenção do Sistema de Sadde do Municipio 4. 4. 90. 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                                                                                    | R$                 | 111. 000, 00               |
| 02 . 07 . 0l. - F undo Municipal de Saúde 10-301-0031 2 . 108 - lmplemeotação do Programa Cofinaneiamento da Saddc 3.3.90.39 - Outros Serviços deTcrcciros- Pcssoa Jurídica 10-301-0031 2. 708 - Programa de Sadde Fruniliar - PSP                                                                  | R$                 | 400. 000, 00               |
| 3. 1 . 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 02 . 01 . 02 - UnJdade Mista de Sat1de Inhazlnha Nunes                                                                                                                                                                                  |                    |                            |
| 10- 301- 0031 1.029 - Ampliação e Reforma daUmslnbaz.inha Nunes                                                                                                                                                                                                                                     | R$                 | 540 . 000, 00              |

on't  nua ...

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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. . .  Continuando

| OPIAUÍ MUNICIPAL D E INHUMA .553 .739/ 0001-07 PRAÇA JOÃO D E D EUS, , Bairro: CENTRO Págin a:   |
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Art . 3 2 -Este D ECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  retr oagindo seus efeitos para 01/ 10/ 2025,  revogada as  disposiçõ es  em  contrár i o.

INHUMA,  01 de  Outubro de  2025

ELBERT  HOLANDA  MOURA

PREFEITO MUNI C I PAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO  no  gabinet e do  PREFEIT O MUNI CIPAL de PREFEITURA  MUNICI PAL  D E INHUMA,  ao primeiro dia do  mês de outubro do  ano de doi s m il e vi nte  e ci nco (01/ 10/ 2025) ,  e publicado,  por  afixação ,  nos  termos  da  Lei Orgânica  Municipal.

## ld:0471C29941678775

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ESTADO  DO  PI AUÍ

Pág i na:

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  INHUMA

-

-

CNPJ. : 06.553. 739/ 0001-07

.

MA

Endere  o :

PRAÇA

JOÃO

DE  OEUS,

Bairro:  CENTRO

DECRETO  N·  000011  /2025

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

o PREFEITO MUNI CI PAL de INHUMA, ELBERT HOLANDA MOURA, no uso de  suas at ribuições legais e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  LEI  Nº  875/ 2024  DE 26  DE  DEZEMBRO DE  2024 , ART. 5°  II  . .

## D E  CRETA:

Art . llil -Fica  aberto  no  corrent e  Exercício,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no  valor  de  R$ 447 . 010, 74 (Quatr ocentos  e  Quarenta  e Sete Mi l e Dez  Reais  e  Setenta  e  Quatro  Centavos),  destinado  ao  r eforço  das  seguintes Dotações .

| Valor da Suplementação por Excesao de Arrecadaçã o                                                                                          |                 | 447 . 010, 7'   |
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| 02 .03 .01 - Fundo Nacional do Desenvolrimento da Educação Basica -FUNDEB                                                                   | ENS.FUNDAMENTAL |                 |
| 12-361- 0009 2.116 - Implantação e Oper. do Sist. de Educaçãoem Tempo Integral 3.1 . 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$              | 315. 907, 51    |
| 3. 3. 90 .30 - Material de Consumo                                                                                                          | R$              | 26.589,54       |
| 3. 3. 90.39 - Outros Serviços deTerceiros -Pessoa Jurídic a                                                                                 | R$              | 20 . 182, 43    |
| 12- 365- 0009 1.024 - Construcão,Ampliacãoe RecuperaçãoEscolas Ensino Infantil                                                              |                 |                 |
| 4 . 4 . 90 .51 - Obras e Instalaç ões                                                                                                       | R$              | 50. 000, 00     |
| 4. 4. 90. 52 - Equipamentose Material Permanente                                                                                            | R$              | 34. 331, 26     |

Art . 2a -Par a atender  o  disposto  no(s)  Ar tigo(s)  anterior e(s)  deste  DECRETO servi rá  como recursos, os resul tantes  da  atualização  de  receitas  orçamentárias  dest a entidade, conforme discriminação  abai xo  detal hada  por  El emento  de  R eceita,  de  acordo com o Artigo 43 , § 1  °, Inciso  II, da  Lei Federal  nº  4. 320/ 64 , no  valor  global de  R$ 447. 010 , 74 (Quatrocentos  e  Quarenta  e  Sete  Mil e  Dez  Reai s  e  Setenta  e  Quatro  Centavos).

1715.53.01  -Transferncias  de  Recursos  do  Fundeb  destinados

ETI

R$

447 . 010, 74

Art . 3a  Este  DECRETO  entr ará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , r etr oagindo seus  efeitos  para  31/ 10/ 2025, revogada  as  disposições em  contrário .

INHUMA, 31  de  Outubro  de  2025

ELBERT  HOLANDA  MOURA PREFEITO MUNI CI PAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de  PREFEITU RA  MUNICIPAL  DE  INHUMA, aos  trinta  e  um  dias do  mês de  outubro  do ano de dois  mi l e  vint e  e  cinco (31 / 10 / 2025) , e  publicado, por  afi xação , nos  termos  da Lei  Orgânica  Municipal.