Licitação — Municipal (03/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:167C49108214E018

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO Nt. 38-CENTRO CNPJ {MF) NI. 0Z.168.978/0001-91

l.ll

CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUI -PI

EXTRATO DO CONTRATO

Inexigibilidade n.  001/ 2025. Contratante:  A  Câmara  Municipal de Prata  do Piauí-Piauí. Contratado: TIAGO VALE DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Objeto: Prestação de serviços  de consultoria  e  assessoria  jurídica  pública  administrativa, especialmente, na  elaboração  de  parecer e atos  administrativos  voltados  ao  processo  legislativo, com  o  regime, de  Execução  por  Empreitada  por  Preço  Global.  Valor  Mensal: R$  5.200,00. Recursos:  Orçamento  Geral.  c.  Fundamentação  legal: artigo  74,  inciso  III,  "c"  da  Lei  Federal 14.133/2021. Assinatura: 17/ 0J/ 2025.

<!-- image -->

Presidente da Câmara Municipal

## 1d:0471  C 1  F 3  F 212 EO 1  C

ESTADO 00 PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAU( CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO Ni.  38- CENTRO CNPJ {MF} N~. 02.168.978/0001-92

## HOMOLOGAÇÃO E  ADJUDICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação  nº 001/2025

Assunto: Ratificação  para celebração  de contrato.

Objeto: Contratação  de empresa especializada na execução  de  serviços técnicos  de consultoria e assessoria  jurídica  pública  administrativa, especialmente, na elaboração de parecer  e  atos administrativos voltados ao  processo legislativo,  com o regime, de Execução  por Empreitada por Preço Global.

O procedimento de  inexigibilidade de  licitação  n º  001/ 2025  de que  trata este processo, objetivou a seleção  da  proposta  para  a contratação  dos  serviços acima  mencionados  e foi  em  toda  a sua tramitação  atendida à  legislação  pertinente, consoante o  Parecer Jurídico .

Desse modo, satisfazendo à  lei e  ao  mérito, HOMOLOGO o procedimento de  Inexigibilidade de Lici tação  n º  002/ 2025  e ADJUDICO o objeto  deste  em  favor  da  empresa TIAGO VALE DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade  inscrita  no  CNJP/MF sob o n º l5. IS2.218/0001-77,  com o valor mensal de  R$  5.200,00 (cinco  mil  e  duzentos  reais)  e valor  global  estimado  em  R $ 62.400,00  (sessenta  e dois  mil  e quatrocentos  reais) , durante  a vigência  do  contrato,  conforme  documentos  que  instruem o presente processo  e fundamentação legal  nos  termos do art. 74, inciso III,  da Lei Federal n. 0 !4.!SS/ 2021.

<!-- image -->

Presidente da Câmara Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld  :0047F  18AD97  4E01F

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) ~ 02.168.978/0001-92

6:.1

## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  002/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  002/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de licitação,  que  foi  devidamente  justificado,  tanto  pela  razão da  escolha  do  prestador  de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruído com  os  documentos  e requisitos  que comprovam  que  o  contratado  possui  habilitação  e  qualificação técnica para  celebrar  o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/ c 74, INC III, "c", da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO  que  o  PARECER  JURÍDICO  atesta  que  foram  cumpridas as exigências  legais  e os requisitos núnimos para a contratação;

No uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da  Lei  Federal  14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025, nos termos descritos abaixo;

Objeto  a ser  contratado:  Contratação  de  prestador  de  serviços  técnicos de  consultoria  e assessoria contábil, especialmente, na elaboração  de balancetes mensais.

Contratado: GOMES OLIVEIRA CONTABIL LTDA ME,  CNPJ:  07.648.356/000185.

Prazo de Vigência:  12 (doze) meses

Valor Toral: 84.000,00

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021.

<!-- image -->

l1rl

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N'. 02.168.978/0001-92

Detennino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do  artigo 72, parágrafo  único da Lei 14.133/2021, para que fique  à  disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

~

/4

<!-- image -->

PratadoPiaui-PI,29dej~'l,~

Presidente da Câmara Municipal