Lei — Inhuma (11/12/2025)

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ANEXO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE InhuMA
(Lei no 9. 608, de 18 de fevereiro de
1988) - Dispoe sobre o servigo voluntario
e da outras providencias.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9.
608 de 18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que
ao servico de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
(Redacao dada pela Lei n 13.297. de 16 de junho de 2016)
comprovagao de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiaria.
trabalhista previdenciaria ou afim.
Art. 2 0 servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade,
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de INHuMA-PI
para colaboracao em agoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais fora da area do
publica ou privada, e o prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
territorio do Município de Inhuma, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos
seu exercicio.
Art. 3o O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas devera
8) O Município de INHUMA-Pl, em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete em
entidade a que for prestado o servigo voluntario.
disponiblizar, para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas),
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
compete o devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntario se compromete a comunicar
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao externa a area Município.
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de
voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
rescisao ou nao renovacao do presente Termo
X
11) O Voluntario AutoRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, rrevogavel,
irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de
Id:13B5BEDc8Ecc76BE
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Estado do Piauí
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Prefeitura Municipal DE INHUMA
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer
forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
impressa,televisiva,radiodifusao,palestras e seminarios, dentre outros
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:E
previa em ate 30 trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Prefeitura Municipal DE INHUMA-PI, inscrita no CNPJ No 06.553.739/0001-07, sediada neste
Município de INHUMA-Pl, na PCA JOAO DE DEUS,n 209, bairro CENTRO,neste ato representada
pelo senhor Prefeito(a) Municipal ELBERT HOLANDA MOURA, brasileiro(a), portador do RG no
INHUMA (Pl), _18 de julho de 2025.
35313269372, e CPF no 353.132.693-72, residente e domiciliado na Rua ADELMAR ROCHA, 335, no
Município de INHUMA-PI.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - INHUMA-P!
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Nome: FRANCISCO MARCIO GONCALVES
RG:2.078.587CPF:987.554.803-06
Data de nascimento: 16/04/1983
Voluntario(a)
Enderego: RESIDENCIAL SENHORA N50
Bairro:SENHORA CEP:64.535-000
E-mail: marcio99goncalves@gmail.com
Telefone: (89) 9 9440-4724
Prefeito(a)
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
e alteracoes, se compromete a prestar servicos voluntarios de assistencia atuando em acoes de
prevengao, controle e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e
disponibilidade do voluntario, em todo o territorio do Município de INHUMA-PI, ou de outros municipios,
conforme solicitacao ou acionamento previos de instituicoes parceiras do Município de INHUMA-PI
TESTEMUNHAS
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios
florestais, por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do
Nome:
Município e requerem esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que
RG:
este se compromete a utilizar todos os EPls disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a
atividade.
CPF:
Nome:
empregaticio, nem obrigacoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de
RG:
frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste
Termo.
CPF:
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos
a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e
mental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - INHUMA-PI
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI
ANEXO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE InhuMA
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
1988) - Dispoe sobre o servigo voluntario
e da outras providencias.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9.
608 de 18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
ao servico de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
(Redacao dada pela Lei n 13.297. de 16 de junho de 2016)
comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiaria
trabalhista previdenciaria ou afim.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade,
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de INHUMA-P!
publica ou privada, e o prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de
para colaboragao em agoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais fora da area do
seu exercicio.
territorio do Município de Inhuma, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
mesmos para colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante..
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela.
entidade a que for prestado o servico voluntario.
8) O Município de INHUMA-Pl, em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete em
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
disponibilizar, para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas),
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
compete o devido acionamento dos mesmos, e a guem o Voluntario se compromete a comunicar
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao externa a area Município.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de
voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
X
11) O Voluntario AuroRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel.
irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de
Id:0F8BEE73762E7688
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
ESTADO DO Piauí
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer
INHUMA
CNPJno:06.553.739/0001-07
forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual,
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
TERMO DE CESSAO DE USO DE BOM IMOVEL.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
qualquer das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicacao
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Termo de cessao de uso de bem
Imovel que celebram entre si_a
Prefeitura Municipal de Inhuma-PI
e a Associacao de Brigadistas de
INHUMA (P1), _8__ de julho de 2025.
Inhuma-PI.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -INHUMA-PI
A Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí, pessoa juridica de direito
publico,CNPJ:06.553.739/0001-07,com endereco a Praca Joao de Deus, N209,Centro,
CEP: 64.535-000, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Elbert Holanda Moura, e do outro lado a ASSOCIACAO DE BRIGADISTAS
Municipal DE INHUMA-Piauí, neste ato representada pelo Sr. Luiz Ricardo Silva
dos Santos,CPF n083.341.173-02,doravante denominado CESSIONARIO,resolvem
celebrar o presente TERMO DE CESSAO DO USO DE BEM IMOVEL nos termos
seguintes:
Clausula primeira:
O presente termo tem por objetivo a cessao gratuita de bem imovel por tempo indeterminadc
a Associacao de Brigadistas Municipal de Inhuma-Piauí.O respectivo bem imovel consiste
em sala localizada na Rua Jose Isidorio,n58, primeiro andar,Centro,CEP:64.535-000.
Clausula segunda:
O cedente a qualquer momento podera revogar o presente termo de cessao de uso, devendo
o bem imovel objeto do termo ser imediamente devolvido pelo cessionario a cedente.
Prefeito(a)
Por ser expressao de vontade das partes o que acima foi descrito, resolvem cedente e
cessionario firmarem o presente termo, com inicio de vigencia em 24 de junho de 2025.
TESTEMUNHAS
Inhuma-PI, 10 de dezembro de 2025.
Nome:
RG:
ELBERT HOLANDA
CPF:
MOURA:35313269372
ELBERT HOLANDA MOURA
Nome:
RG:
PREFEITO DE INHUMA- PII
CPF:
govbr uz
LUIZ RICARDO SILVA DOS SANTOS
TERMODEADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO-INHUMA-PI
COORDENADOR DA BRIGADA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.