Decreto — Lagoa Do Sitio (01/04/2025)

Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI
67
estado do Piauí
Id:167C48E2985F0363
Câmara Municipal de ld
joa do Sit
64308-000
estado do Piauí
Câmara Municipal de. Lagoa do Sitio
O Parecer exarado pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em
determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade, podendo sel
rejeitado,caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes dos artigos 35, V, "a",e 53, 2e 3,
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
da Lei Organica deste Município bem assim do o artigo 31, 5 2o, da Constituig3o Federal.
PARECER N 03/2025
Parecer no processo de julgamento n' 003/2025, que versa sobre o Julgamento da
manifestacao desta Comissao, apresenta-se este parecer
Prestagao das Contas Publicas de Governo do Poder Executivo, referente ao Exercicio
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Egregio Tribunal de Contas tenha
de 2021, Process0 TC/020196/2021
exarado Parecer Favoravel a aprovagao das Contas de Governo do Poder Executivo,do
Exercicio de 202o, deve a Câmara de Vereadores, por competencia exclusiva, julgar as
I - RELATORIO
O Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí encaminhou a Câmara
da Corte de Contas prevaleca
Prestagao de Contas publicas de Governo do Poder Executivo, referente ao Exercicio de
08/05/2023 a 12/05/2023
Em 14 de marco de 2025,o Presidente da Câmara Municipal,Vereador Franciscc
das Chagas Maciel da Silva, decidiu pela abertura do Processo de Julgamento em
epigrafe.
O processo foi encaminhado aos Vereadores desta Casa Legislativa, bem como
a;Deficit
determinada a notificacao do Gestor a epoca para apresentar defesa caso resolvesse.
para analises, discussao e emissao de parecer, conforme disposigao do art. 165 do
Municiplo
Regimento Interno, tendo sido, em 17 de margo de 2025, designado este relator.
A Comissao de Finanga e Orgamento se reuniu por duas vezes conforme registros
em ata, nos dias 18 e 25 de margo de 2025
e no art.
II - FUNDAMENTACAO
Comunicacao.'
Nos termos da Constituigao Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuicoes, o Julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretacao dos
A seguir, as sinteses das irregularidades identificadas: 1. Atrasos no ingresso da
artigos 29, xI, em combinagao com o artigo 31,  22 e, por simetria, 0 artigo 71, I, todos
da Constituigao Federal e,aindados arts.31,Xl,35, Vll,ae 53,S2 e 3o,da Lei
valor entre o
Contabil De
ivo dos Creditos
Organica deste Município.
total arrecadada. 5. Deficit financeiro. 6. Acrescimo na divida flutuante em relagao
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal,
cabe a Comissao de Finangas e Orgamento o pronunciamento sobre a materia, devenda
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o relatorio da
apresentar ao Plenario seu "pronunciamento, acompanhamento de Projeto de Decreta
Diretoria de Fiscalizacao da Administracao Municipal-DFAM, as fls.01/39 da peca 02,
Legislativo e pela Aprovagao ou Rejeigao das Contas", devendo o Projeto de Decreto.
Legislativo apresentado ser submetido a uma unica discussao e votagao (arts. 165 e 166
Divisao de Comun
nicag3o Processual, a fl. 01 da pega 14, o Contraditorio da Ii Divisao
Tecnica da Diretoria de Fiscalizagao da Administragao Municipal -- DFAm, as fls. 01/15
do Regimento Interno)
No caso em exame, trata-se de Prestagao de Contas de Governo do Poder
Executivo, referente ao Exercicio de 2021, cujo Parecer Previo emitido pelo Egregio
Tribunal de Contas do Estado do Piauí foi pela sua Aprovagao..
ESTAD
DO PIAU
O Parecer exarado pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em
relagao as Contas de Governo do Prefeito a epoca sera julgado em Sessao
oportunamente determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade,
podendo ser rejeitado, caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes dos artigos 35, Vil, "a", e
53, 2 e 3, da Lei Organica deste Município bem assim do o artigo 31,  2, da
as de Governo Sr.AntonioBenedito
de Moura, Chefe do Poder Executivo do Município de Lagoa do Sitio
Constituigao Federal.
2020, conforme art.120, da Lei Estadual n 5.888/09 e no art.32, 1 da Constituico
Como nao ha disposigao do Regimento Interno em contrario ao dever de
Estadual
manifestagao desta Comissao, apresenta-se este parecer.
Decidiu a Primeira Câmara, tambem, unanime, pela expedigao de determ!
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Egregio Tribunal de Contas tenha
ao atual gestor, para cumprimento em 30 dias, com fundamento no art. 1' xviil do
RITCE, que determine a area administrativa competente na Prefeitura para que -
exarado Parecer Favoravel a aprovagao das Contas de Governo do Poder Executivo, do
independentemente da necessidade de cumprimento do limite minimo anual de
Exercicio de 2021, deve a Câmara de Vereadores, por competencia exclusiva, julgar as
aplicacao das receitas de imposto
Contas, nos termos do art.31, 2o, da Constituicao Federal, fazendo com que a opiniao
do Ensino (mDE), para os anos de 2022 e 2023 - seja aplicado
na MDE
da Corte de Contas prevalega.
te de R$ 36.335,96 ate o final do exercicio de 2023, em obediencia ao
1os O que diz o PARECER PREVIO N2 163/2023-SPC
mandamento contido no paragrafo unico do art. 1' da ECn* 119/2022
"EMENTA: PRESTACAO DE CONTAS. PUBLCACAO DE
Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unanime, pela expedigao de recomendages
DECRETOS DE ALTERACAO ORCAMENTARIA FORA DO
incremento da arrecadacao de receita Municipal com a estruturagao de sua
administragao tributaria, conforme disposto no art. 11 da LRF; 2. Que priorize :
1.A publicag
dos decretos nos Diarios Oficiais e
art.28, caput, l, c/c Paragrafo Unico do mesmo diplom
encontradas
legal, de
publicarao,em seu
Decidiu a Primeira Câmara, por fim, unanime, pela Comunicagao a Receita
6rgao de imprensa, dentro de dez dias.
2. As publicages posteriores nao tem o condao de
Federal do Brasil para as providencias cabiveis em relagao a irregularidade co
entarias realizada
nento de sua
Social-RGPS.
realizagao
Sumario:Prestacao de Contas de Governo do Municipia
III - CONCLUSAO
de Lagoa do Sitio-PI (Exercicio Financeiro de 2021). Pela
emissao de pare
r previo rec
ndando a aprovagao
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovagao do Parecer Previo
com ressalvas. Decisao unanime.
do Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestacao de Contas de
Governo do Ex-Prefeito Municipal, Senhor Antonio Benedito de Moura,Exercicio 2020
Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO DAS
"Sintese de impropriedades/falhas apuradas, apos o contraditorio: a) Publicagao
CONTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
de Decretos de alteragao orgamentaria fora do Prazo Legal; b) Descumprimento do
limite minimo (70%) de aplicacao do FUNDEB na Remuneragao dos Profissionais da
Educagao Basica; c) N3o fixagao na LDO da meta da divida consolidada liquida; d) IDEB
abaixo da meta projetada para os anos finais; e e) Politica publica ineficiente para reduzir
de forma consistente a distorgao idade-serie
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em Sessao Virtual,
considerando o relatorio da Diretoria de Fiscalizagao de Gestao e Contas Publicas --
DFcOnTAs 2, as fls. 1/50 da pega 03, a Certidao da Segao de Controle de Certificagao de
Prazos, a fl. 01 da pega 18, o contraditorio da Diretoria de Fiscalizagao de Gestao e
Relat
Contas Publicas - DFcONTAs 2, as fls. 01/14 da pega 21, a manifestagao do Ministerio
Publico de Contas, as fls. 01/07 da pega 23 procuragao da advogada Maira Castelo
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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EstaDo do Piauí
ESTADO DO PIAU
Câmara Municipal de Lagoa do Sitio
ra Municipal de Lagoa do Sitio
EP:64308-00
CEP:64308-000
Branco Leite de Oliveira Castro (OAB/Pl N? 3.276), as fls. 02 da pega 10, o voto do Relator
O Parecer exarado pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em
Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, as fis. 01/07 da pega 26, e o mais que
relagao as Contas de Gestao do Prefeito a epoca sera julgado em Sessao oportunamente
dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unanime, em consonancia parcial com o
determinada em ordem do dia pelo Senhor Presidente desta Edilidade, podendo ser
Ministerio Publico de Contas, pela emissao de parecer previo recomendando a
rejeitado, caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes dos artigos 35, vil, *a", e 53, 52e e 3p,
da Lei Organica deste Município bem assim do o artigo 31, 5 2a, da Constituigao Federal
aprovagao com ressalvas, e ainda, pela nao emissao das recomendages sugeridas pelo.
MPC a pega 23, com fundamento no art. 120, da Lei Estadual N9. 5.888/09 e art. 32, 519,
Como nao ha disposigao do Regimento Interno em contrario ao dever de
manifestagao desta Comissao, apresenta-se este parecer..
da Constituigao Estadual e nos termos do voto do Relator."
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Egregio Tribunal de Contas tenha
exarado Parecer Favoravel a aprovagao das Contas de Gestao do Poder Executivo, do
Exercicio de 2021, deve a Câmara de Vereadores, por competencia exclusiva, julgar as
Contas, nos termos do art. 31, 5 2, da Constituigao Federal, fazendo com que a opiniao
III - CONCLUSAO
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovagao do Parecer Previo
Nesse sentido, apre
remos o que diz o Acord3o N2 290/2023-SPC:
do Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestagao de Contas de
"EMENTA: DESPESA. AUSENCIADE PROCEDIMENTOS PARA
Governo do Prefeito Municipal a epoca, Senhor Jose Savio de Moura e Silva, Exercicio.
LIQUIDACAO
DA
DESPESA
RREGULARIDADE.
2021. Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO
DAS COnTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
.A ausencia de controle documental gera riscos elevados
corre
ondente
E o meu PAREcER que submeto a apreciagao dos demais membros.
entrega efetiva do pr
uto visado pela Administragao e de
malversagao de recursos publicos.
Sumario: Prestagao de Contas de Gestao. Prefeitura
Lagoa do Sitio, Pi, 26 de margo de 2025.
Municipal deL
tio. (Exercicio Financeiro de 2021).
ularidade
de multa ao gestor Jose Savio de Moura e Silva no valor
correspondente a 40o UFR-PI.Decisao unanime
Francisco deMoura Matildes
"Sintese de impropriedades/falhas
apuradas,apos  o contraditorio: a)
Relator
arrecadacao zero em relacao ao ITBl e IPTu e, baixa arrecadagao nos demais impost
Comissao de Finangas e Orçamento
icipais e na contribuigao par
a o custeio dos servigos de iluminagao publica (cosiP);.
b) ausencia de ferramentas que impactam positivamente na arrecadagao; c) violagao a
postulados constitucionais aplicaveis a carreiras fiscais; d) limpeza publica: prorrogagao
do contrato da limpeza publica sem cumprimento das exigencias legais; e) omissao
referente a necessidade de correcao de falhas no procedimento licitatorio quanto ao
Id:09FeD7A74E85039C
dimensionamento e custos dos servigos de coleta de lixo; f) aquisigao de combustivel:
Estado do Piauí
Câmara Municipal de. Lagoa do Sitio
informagges'da finalizacao dos processos licitatorios no licitaces Web fora do praza
EP
estabelecido na IN 06/2017; i) pagamentos realizados sem a adequada liquidagao das
despesas publicas; j) sonegagao de documentos para fins de instrugao complementar da
fiscalizacao relativa ao exercicio de 2021: do controle interno; da transparencia
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
Municipal; da limpeza publica.
PARECER N 04/2025
Parecer no processo de julgamento n* 004/2025, que versa sobre o Julgamento da
Prestagao das Contas Publicas de Gestao do Poder Executivo, referente ao Exercicio d
2021, Processo TC/020372/2021
I-RELATORIO
O Egregio Tribuna! de Contas do Estado do Piauí encaminhou a Câmara
car
Municipal de Lagoa do Sitio-Pl, o Processo Tc/020372/2021relativo a analise da
Municipal
Prestagao de Contas publicas de Gestao do Poder Executivo, referente ao Exercicio de
2021.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o relatorio da.VI
Em 14 de marco de 2025, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francis
Divisao Tecnica da Diretoria de Fiscaliz
das Chagas Maciel da Silva, decidiu pela abertura do Processo de Julgamento em
01/32 da peca 05, a certidao da Seao de Controle e Certificacap de Prazos, a fl. 01 da.
epigrafe.
pega 35, o contraditorio da Divisao de Fiscalizacao de Gestao'
DFCONTAS 4, as fls. 01/17 da pega 38, a manifestacao
O processo foi encaminhado aos Vereadores desta Casa Legislativa, bem con
as fls. 01/21 da pega 40, a sustentag3o oral da Advogada Maira Castelo Branco Leite 7
determinada a notificagao do Gestor a epoca para apresentar defesa caso resol
Oliveira Castro (OAB/Pl n3.276), que se reportou asfalhas
do Relator
Por fim, na mesma data da abertura o Processo foi encaminhado.a esta Comissao
Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, as fls. 01/18 da pega 47, e 0:mais que
para analises, discussao e emissao de parecer, conforme disposigao do art. 165 do
Câmara, unanime, concordando parcialmente.com.
Regimento Interno, tendo sido, em 17 de margo de 2025, designado este relator.
a manifestagao do Ministerio Publico de Contas, pelo julgamento de regularidade com
ressalvas, com fundamento no art. 122, II da Lei Estadual n- 5.
88/09 e nos termos do
A Comissao de Finanga e Orçamento se reuniu por duas vezes conforme registros
voto do Relator
em ata, nos dias 18 e 25 de margo de 2025.
Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unanime, pela aplicagao de multa ao gestor,
Sr. Jose Savio de Moura e Silva (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 40o UFR-
II - FUNDAMENTACAO
Nos termos da Constituigao Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuiges, o Julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretagao dos
a ser recolhida ao Fundo de Modernizagao do Tribunal de Contas-FMtc (art. 384,
artigos 29, xi, em combinagao com 0 artigo 31, 5 2 e, por simetria,  artigo 71, I, todos
da Constituigao Federal e, ainda, dos arts. 31, xi, 35, Vil, "a, e 53, 52 e 3, da Lei
em julgado desta decisao (arts. 382 e 386 da resolugao supracitada).'
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal,
II - CONCLUSAO
cabe a Comissao de Finangas e Orçamento o pronunciamento sobre a materia, devendo
Diante do exposto, este Relator se manifesta pela aprovagao do Parecer Previo
apresentar ao Plenario seu "pronunclamento, acompanhamento de Projeto de Decreto
do Egregio Tribunal.de Contas do Estado do Piauí sobre a Prestagao de Contas de Gestao
Legislativo e pela Aprovacao ou Rejeigao das Contas", devendo o Projeto de Decreto
Legislativo apresentado ser submetido a uma unica discussao e votagao (arts. 165 e 166
Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO DAS
do Regimento Interno).
COnTAS e remetendo ao Plenario a decisao no tocante ao merito.
No caso em exame, trata-se de Prestagao de Contas de Gestao do Poder
o meuPARECER que s
to a apreciacao dos demais membros.
Executivo, referente ao Exercicio de 2021, cujo Parecer Previo emitido pelo Egregio
Tribunal de Contas do Estado do Piauí foi pela sua Aprovagao.
ra Matildes
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais