Decreto — Sao Miguel Da Baixa Grande (14/11/2025)

Id:167C4A12E7A9DB41
ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES CNPJ 06.553.853/0001-37 unicef MIGUE BAIXA GRAND Dispoe sobre a anulagao de contratos de cessao de imoveis publicos Municipais e da outras ROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA de 2025, foi protocolado sob n0,001.0000001/2025 na sede do poder oes - Pi, uma solicitagao para instaurar um Processo de Regularizacao Decreto No 032/2025, de 13 de novembro de 2025. providencias. O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, no usO de suas de de regularizar 01 imovel urbano localizado na Rodovia PI - 142, KM erra dos Claudios, em Simoes PI. atribuig8es constitucionais e legais, Considerando a decisao proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE), no Processo stao faz parte de ocupagao irregular do solo no povoado Serra dos TC/15247/2024, que determinou ao Município de Sao Miguel da Baixa Grande que procedesse a o vale destacar que tal ocupagao ocorre de forma mansa e sem anulagao dos atos administrativos de cessao de bens publicos celebrados sem licitagao; ionamentos, como tambem nao existe contraposigao do Município em Considerando os contratos de cessao de bens publicos municipais sem a realizagao de processo licitatorio, em violacao ao disposto no art. 37, inciso XxI, da Constituigao Federal, bem como as como legitima possuidora do terreno supracitado. normas da Lei n 8.666/1993 e da Lei n 14.133/2021, que imp8em a obrigatoriedade de licitagio para 2725.9512 na Rodovia PI - 142, KM 13, N 1100. Povoado Serra dos contratagoes e outorgas pela Administracao Publica, ressalvadas as hipoteses legais de dispensa e Solicitante Posto Pai Heroi (58.102.439/0001-05), tendo como seu inexigibilidade; nhor JUCEJANIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR (CPF Considerando a ausencia de demonstragao de interesse publico que justificasse as cessoes realizadas, resentante Legal. bem como a necessidade de instauragao de processo administrativo para apuracao das circunstancias e responsabilidades, visando a preservacao do patrimonio publico e ao cumprimento dos principios da ovagao de posse. ga ser legitimo possuidor do referido Imovel. Conforme faz prova a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiencia; DECRETA posse do imovel a mais de 9 anos. Art. 1 A anulagao dos contratos administrativos de cessao de uso dos bens publicos municipais abaixo consta na planta e memorial descritivo apresentado, anuencia dos relacionados: IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto n 3, localizado no Mercado Publico Municipal - rte: Prefeitura Municipal de Simoes, Sul: Wandeson Bruno Lisboa, Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome de MARIA DO AMPARO DA SILVA, pessoa fisica, portadora do CPF sob o n 741.647.723-68. ipal de Simoes, a Oeste: Jose Basilio da Silva, assim como, foram IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto n 5, localizado no Mercado Publico Municipal s atraves de edital, publicado no dia 16 de junho de 2025 e nao Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome GENILSON RODRIGUES SOARES, Ao no prazo legal, conforme faz prova certidoes em anexas. portador do CPF: 955.924.822-72. IMOVEL PUBLICO Municipal: Predio Publico, localizado na Av. Julio Teixeira - Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome MARIA DO AMPARO DA SILVA CAVALCANTE, a, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município inscrita no CPF sob n 883.176.843-34. s existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto n 08, situado no Mercado Publico Municipal mo tambem parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, nem uma violacao as Leis ambientais virgentes. Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome DEBORA SANTI FRANCA SOARES, inscrita no CPF sob n 130.360.587-29. E SIMOes, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto n 04, situado no Mercado Publico Municipa! ao Fundiaria ao Requerente nos termos no Art. 12 da Lei Federal na Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome TALITA APARECIDA PIRES AGUIAR Art.12 - O Município podera se utilizar, no ambito da SILVA, inscrita no CPF sob n 065.217.665-89. Reub, sem prejuizo de outros que se apresentem adequados, dos IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto situado na Rodoviaria Publica Municipal - Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome CARLOS DANIEL LOPES DA CUNHA, inscrito no Rua Joao Raimundo de Otiveira, s/n, Centro Simoes - Piauí CPF sob n 080.431.853-01. seguintes institutos juridicos. IMOVEL PUBLICO Municipal: Predio Publico situado na Praca da Igreja na localidade Nazare, Zona Rural - Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome ERONILDES RODRIGUES I -- a demarcacao urbanistica; II - a legitimagao fundiaria e a legotimagao de DA CUNHA, inscrita no CPF sob no 107.805.977-29. posse, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017; MOVEL PUBLICO Municipal: Ponto situado na Rodoviaria Publica Municipal - Município de II - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade; Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome LUCAS DUARTE DE SOUSA, inscrito no CPF sob no 059.303.703-03. IV -- a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos SS 4 e 5 do art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto n 07 situado no Mercado Publico Municipal - Município 2002; de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome MARIA SUELI RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF sob n 052.132.643-52. 3 da lei Federal n&#x27; 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: IMOVEL PUBLICO Municipal: Ponto n 01 situado no Mercado Publico Municipal - Município &quot;A legitimagao fundiaria de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, em nome GONCALO VIEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob constitui forma originaria de aquisigao do direito real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente n 846.320.893-20. no ambito da Reub, aquele que detiver em area publica ou Art. 2 A anulagao de que trata este Decreto produz efeitos retroativos a data de celebracao dos contratos, devendo a Administragao Municipal adotar as medidas cabiveis para reaver a posse dos possuidor em area privada, como sua, unidade imobiliaria com imoveis publicos e apurar eventuais responsabilidades administrativas, civis e financeiras decorrentes destinagao urbana, integrante de nucleo urbano irformal das cessoes irregulares. consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.&quot; Art. 3 O Município promovera, quando necessario, a cobranca de contraprestacao financeira preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do proporcional ao periodo de ocupagao dos imoveis por particulares, observando-se os principios do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa. Publique-se Art. 4 A Administracao Municipal podera, mediante regular procedimento licitatorio ou instrumento De -- se Ciencia e cumpre-se juridico compativel com a legislagao vigente, realizar nova cessao ou concessao de uso dos bens publicos objeto deste Decreto, desde que comprovado o interesse publico e o atendimento as exigencias legais. Simoes -Pl, 27 de outubro de 2025. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. EURB/SIMOEs - Nucleo de Regularizagao Fundiaria Sao Miguel da Baixa Grande, 13 de novembro de 2025. Prefeito Municipal O MAGNO DANTAS ES DE VALHO:00936327383 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fhernci co k&#x27;sp 0 das chaRoU FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Assinado de forma digital por. ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO:00936327383 Dados: 2025.11.13 12:07:24 -03&#x27;00&#x27;