Edital — Prata Do Piaui (25/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

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ESTADO OOAAUI PREFEITVRA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

LISTA DE SELECIONADOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO P\)BUCO N' 04/2025

sruÇÃO ESPAÇO,  AMBIENTES E  INICIATIVAS ARTISTJCQ,;ULTURAIS PARA RECEBER SUBSIDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLITICA NACIONAL ALOIR BLANC OE FOMENTO À CULTURA -PNAB ILEI N' 14,399/2022)

Resultado dos Recursos da fase 02 - Documentos

| ""   | NOME                                                                                           | CIF/CHPI         | """°                                | """""         |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-------------------------------------|---------------|
| OI   | ASSOCJAÇÃO OE OlSENVOlVIM(HTO QUILOMIOU, DA COMUNIDADE lft(JO WNOE·ntANCIUNl Df. SOUSA IRAHOÃO | <115.US.WOOOl-61 | YAl.OtlZAÇÃO 0A OJLTURA QUILOMIOI.A | CWSlflCADO    |
| OI   | MMIA IRAHUOl PUUIP.A UMA - MOVIMENTO REGlN[R(NSl Dl CUlTUM                                     | ,ouss.m-u        | #IIOVIMENTO RlWDENSE OE CIJlTUM     | ClAS'SIFICADO |
| OI   | MARIA 00 SOCOftlO RODRICUU MOTA- PIIOOUÇÃO OlCAIIJINAARTUANAL                                  | 1J9.1lt.313-2D   | ~D(CA,IUINAAUISANAL                 | SUP\Hffl      |

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Josivald&lt;&gt;Gom~ -

SECRETÁR IO  M UN ICIP~TUAA ~-~-(  .....  t cri, 170,011.S13·17 rt1UHl.lfrf. S6f?IU·GÂt

Regeneração/PI,  22 de abril de 2025.

Praç1 Sio Gonç1lo, 217 - D - Centro J CEP: 64490-000 I Rtgtncraçio- PI CNPJ: 06.554.943/0001-42 / e-mail:  prtftituraregtotnit'lopiaui@g11aiLcom

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARAMUNJCJPALDEPRATADOPL4UÍ ~ ~ CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

## EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA FÍSICA N· 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

Torna-se público que a  Câmara Municipal de Prata do  Piauí - PI,  inscrita no CNPJ  sob o número 02.168.978/0001-92, com sede à Rua Praxedes Campeio, n·  38 - Centro, cidade Prata do Piau(-PI, CEP: 64.370-000, por meio do Agente de Contratação e Equipe, nomeadas pela Portaria n 2 001-2024,  realizará  Dispensa  Física, com critério  de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, li, nos termos da Lei n· 14.133, de 1 ° de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

Data de Início  das Propostas: 28/04/2025 às 08hOOmtn.

Data Final das Propostas:  02/05/2025 às 08h00min.

Protocolos:  e-mail cplpratadoplaul@gmall.com ou endereço  fislco: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piauí -PI, localizada à Rua Praxedes Campeio, n· 38 - Centro, cidade Prata do Piauí-PI,  CEP:  64.370-000.

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 O  objeto  da  presente  dispensa  é a  escolha  da  proposta  m ais  vantajosa  para  a Locação  de Sistema Integrado para a operacionalização  Informatizada dos serviços de  Contabilidade  pública, Folha  de  pagamento  e  Configuração de  portal  para divulgação  de dados visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Prata do Plauf -PI, por dispensa  de  licitação,  conforme condições,  quantidades e  exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e  seus anexos
- 1.2 A contratação ocorrerá em lote, conforme tabela constante abaixo:
- 1.3. O  critério de  julgamento adotado  será  o  menor preço, observadas  as  exigências contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  seus  Anexos  quanto  às  especificações  do objeto.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                         | UNIDADE   |   QUANT | V. UNIT    | V.TOTAL     |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|---------|------------|-------------|
|     01 | Locaçã o de Sistema Integrado para a operacionalização informatizada dos serviços de Contabilidade pública, Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgação de dados. | MllS      |      12 | R$1.650,00 | R$19.800,00 |

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA FÍSICA.

- 2.1  A  participação  na  presente  Dispensa  Física se dará  mediante  envio  ou  protocolo de propostas  de  preços nos  seguintes  endereços: e-mail:cplpratadopiaui@gmail.com ou

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PL4Ul CÂMARA  MUNlCLPALDE PRATA DOPLAUÍ CEP, 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF} ~ 02.I68.978/0001-92

endereço flslco: Sede da Câmara  Municipal de Prata do Piauí  -PI, localizada a Rua Praxedes Campeio, n g  38 - Centro, cidade Prata do Piauf -PI, CEP: 64.370-000.

- 2.1.1 Os  fornecedores deverão  atender  aos  procedimentos  previstos neste  Aviso  de Dispensa Física.
- 2.2. Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.2.1. que não  atendam às condiçõ es deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.2.2. estrangeiros que não  tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3 . que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico  ou do projeto  executivo,  pessoa tisica ou jurídica,  quando a  contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento d e  bens a  ele relacionados;
- b) empresa,  isoladamente ou em consórcio,  responsável  pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,  responsáve l  técnico ou  subcontratad o,  quando  a contratação  versar  sobre  obra, serviços ou fornecimento de bens a  ela necessários ;
- c) pessoa fí s ica ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação,
- impossibilitada de contratar em decorrência  d e sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade  contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na ges tão do contrato, ou que deles  seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas. nos termos da Lei ng 6.404. de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa  física ou jurídica  que,  nos 5 (cinco) anos anteriores à  d ivulgação  do aviso, tenha  sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de trabalho infantil,  por  submissão de  trabalhadores  a condições análogas  às  de  escravo  ou  por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- 2.2.3.1. Equiparam-se  aos  autores  do  projeto  as  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo econômico;
- 2.2.3.2. aplica-se o  dis posto na alínea  "c" também  ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fí s ica ou jurídica , com o intuito de burlar  a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a  sua controladora, controlada ou coligada" des de que devidamente comprovado o ilícito  ou a  u tilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor;
- 2.2.4. organizaçõe s da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público OSCIP,  atuando  nessa condição (Acórdão  n ·  746/2014-TCU-Plenário) ; e
- 2.3. Será  permitida a  participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de  atuação em  regime  cooperado,  com  repartição de  receitas e des pes a s entre  os cooperados e  atendam ao art. 16 da Lei nG:  14.133/21.

Eil

CÃ.MARA MUNICIPAL DE  PRATA DO PIAUÍ ESTADO DOPJAUJ CEP, 64.370-000R UA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ  (MF) N~ 02.168.978/0001-92

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- 2.3.1. Em  s endo  permitida  a  par ticipação  de  cooperativas.  serão  estendidas  a  elas  os benefício s  previstos  para as  microempres as e  empresas  de  pequeno  porte quando  elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei ng 11.488; de 15 de junho de 2007.

## 2.4. INGRESSO NA DISPENSA F SICA E DA  ROJ&gt;OSTA INICIAL.

- 2.5. O ingresso do fornecedor na disputa da Dispensa Física  se dará  com o envio de sua proposta inicial, na forma  d este  item.
- 2.6 . O  fornecedor  interessado"  após  a divulgação do  aviso  de  contratação direta, encaminhará,  exclusivamente  por meto  de  e-mail  ou  protocolo  ffs ico,  a  propos ta  com a descrição do objeto ofertado" a  marca do produto. quando for o  caso, e o  preço" até a  data e o  horário es tabelecidos para o  envio final das propostas.
- 2.6.1. A proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados  na Cons tituição Federal, nas  leis  trabalhistas, nas  normas  infralegais.  nas convençõe s  coletivas de trabalho  e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 2.7. Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o preço, vinculam a  Contratada.
- 2.8. Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais.  encargos previdenciários , trabalhistas" tribu tár ios, comerciais  e quais quer outros  que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 2.8.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa  de lances" serão  de exclus iva responsabilidade do fornecedor" não  lhe as sistindo o  direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro. omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 2.9. Se  o regime  tributário da  empresa implicar  o recolhimento  de  tributos  em percentuais  variá veis,  a  cotação  adequada será  a  que corresponde à  média dos efetivos r e coJhimentos da empresa nos últimos  doze  meses.
- 2.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento s erão  retidos na fonte os percentuais  estabelecidos na legis lação vigente.
- 2.11. A apresentação das propostas implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das disposições  nelas  contidas,  em  conformidade com o  que dispõe  o  Termo de  Referência, assumindo  o  proponente o  compromisso  de executar os serviços nos seus termos,  bem como de fornecer  os materiais,  equipamentos,  ferramentas  e  u tensílios necessários ,  em quantidades e  qualidades  adequadas  à  perfeita execução contratual, promove ndo, quando requerido, sua substituiçã o.
- 2.12. No  cadastramento  da  proposta  inicial.  o  fornecedor  deverá. também,  enviar  as seguintes  declaraçõe s:
- 2.12.1.  que  inexistem fatos  impeditivos  para  sua  habilitaçã o no  certame"  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrênc ias posteriores;
- 2.12.2.  que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nQ  123, de 2006, estando apto a  u sufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a  49.
- 2.12.3.  que está cie nte e concorda com as condiçõ es contidas no Avis o de Contratação Direta e  s eus anexos;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

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## ESTADODOPLAUÍ CÂMARA  MUN ICIPAL DE PRATA  DOPLAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

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2.12.4.  que  assume  a  responsabilidade pelas transações  que  forem  efetuadas  no sistema, assumindo com o  firmes e  verda d e iras;

2.12.5.  que  cumpre  as exigê ncias de reserva d e  cargos para p essoa com d eficiê ncia e  para reabilitado da Previdência Social,  de que  trata o  art. 93 da Le i n lil  8.213/91.

2.12.6.  que  não  emprega m enor  d e  18 anos e m  traba lho noturno, perigoso ou insalubre  e não  emprega m enor d e  16 anos, salvo menor, a  pa rtir d e  14 anos, na  condiçã o  de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, d a Constituição;

## 3. ULGAMENTO :AS RO  OSTAS DE PRE  O

3.1. Encerrada  o prazo  d e  e nvio  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da proposta classificada em primeiro lugar quanto à ad equação  do objeto e à  compatibilidad e do p1·eço  em relação ao estipulado para a contratação.

3.2. No  caso  d e o preço  da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado pela Administração, poderá  haver a  negociação de condições  m ais vantajosas.

3.2.1. Neste caso, será e n caminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço, para que seja  obtida melhor proposta com preço compatível  ao estimado pela Administração .

3.2.2. A  negociação poderá ser feita com os d emais  fornecedores classificados, respeitada a  ordem  de  classificação,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação,  for desclass'iflcado  em razão de s ua  proposta permanecer  acima do preço máximo definido para a  contrataçã o .

3.2.3 . Em  qualquer caso, concluída a  negociação,  o  resultado será  registrado  na ata do procedimento da Dis pensa Fí sica.

3.3. Estando o  preço compatível,  será  solicitado o  e nvio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, a d equada ao último  lance.

- 3.4. O  prazo d e  va lida d e  da pro posta não  será inferior a  6 0  (sessenta) dias, a  contar d a data de sua  apresentação.
- 3.5. Será  desclassificada a  proposta vencedora que :
- 3.5 .1. contiver vícios  insanáveis;
- 3.5.2. n ão  obedecer às especificações  técnica s  pormenorizad as n este aviso  o u  em seus a n exos;

3.5.3. a presentar preços inexequ[veis  ou permanecerem acima  do preço m áximo  definido para a  contratação;

3.5.4. nã o  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

- 3.5.5. a presentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus a n exos, des de que  insanáve l.

3.5.6. d e ixar  de  apresentar proposta  readequada  no  prazo  previsto  pelo  Agente  de Contratação;

3.6. Quando o  fornecedor  não  conseguir comprovar que possui ou  possuirá  recursos s uficie ntes para executar a  contento o  objeto, será  considerada  inexequív el  a  proposta d e preços ou  m e n or lance que:

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## ESTADODOPLAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE  PRATA DO PLAUÍ CEP: 64.370-000- R UA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.9 78/0001-92

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3.6.1. for insuficiente para a  cobertura dos custos da contratação, a presente  preços  global ou  unitário s  simbólicos,  irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompatíveis com  os  preços  dos i nsumos  e  salários  de  m ercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato convocatório  da  dispensa  não tenha  estabelecido  limites  mfnimos,  exceto  quando  se referirem a  materiais e  instalações  d e  p ropriedade do próprio fornecedor,  p ara os quais ele renuncie  a  parcela ou à totalida d e  d a  r emuneração . 3.6.2. apresentar um o u  mais valores da planilha d e  custo que sejam inferiores àqueles fixad os  e m i n strume ntos  de  caráter  norm ativo  obrigatório, tais  como  leis,  m edidas provisórias e convenções coletivas de  trabalho vigentes. 3.7. Se  h o uver  ind íc ios  de  inexequibilida d e da  p roposta  d e preço,  o u em  caso  d a necessidade d e  esclarecim e ntos comple m e ntares, poderão  ser  efetuadas diligê ncias, para que a  empresa comprove a  exequibilidade d a  proposta. 3.8. Erros no p reenchimento  da  p la nilha n ão  constituem motivo para a  d esclassificação da proposta. A planilha  poderá ser ajustada pelo fornecedor, no  prazo indicado neste Aviso, desde que nã o  ha ja  majoração do preço. 3.8.1. O  aju ste de  que  trata este  dispositivo  se  limita  a  sanar erros  ou  falhas  que  não alterem a s ubstância d as propostas; 3.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível  de correção a indicação de recolhimento  d e  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Naciona l,  qua ndo não cabív e l esse r egime. 3.9. Para  fins  de  aná lise  d a  proposta  quanto  ao  c umprime nto  d as  especificações  do obje to, poderá ser colhida a  manifestação escrita do setor re quis itante do serviço  o u d a á rea especializada no ob jeto. 3.10 . Se a  p roposta ou lance venced or for d esclassificado, será examinada  a  proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente. na ordem de classificação. a  fase d e  h a bilitação,

3.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da  proposta, se iniciará observado o  disposto neste Aviso de Contratação Direta.

## HABILITA O

4.1. Os  documentos a  serem  exigidos para fins  de  ha bilitação  constam  do ANEXO  l  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO d este  aviso  e serão  solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de envio de propostas de preços.

4.2. Como condição  prévia ao exame da  documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventua l descumprimento  das  condições  de  participação,  especialmente  quanto  à  existê ncia  d e sanção que impeça a  participação no certame ou a  futura contratação, m ed iante a  consulta aos seguintes cad astros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de  Empresas lnidôn eas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral d a  União  (www.portaldatranspa.rencia.gov.br  /ceis);

c) Cadastro  Nacional  de  Conde nações  Cíveis p or  Atos  de  Improbida d e  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.b r/improbidade\_a dm/consultar\_requerido.php).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADODOPLAUÍ CÂMARA  MUNICLPAL DE PR.ATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N .\_  02  .  .168.9 78/000.1-92

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d) Lista d e  Intdôneos mantida pelo Tribunal de Contas da Un.ião  - TCU;

- 4.2.1. Para a  consulta  d e  forn eced ores p essoa  jurídica pode rá h ave r  a  substituição  das consultas  das  alíneas  "b", "c" e "d"  acima pela Consulta  Consolidada de  Pessoa Jurídic a  do TCU (https:// certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

4 .2.2. A cons ulta aos cad astros será  realizada em nome da empresa fornecedora e  de seu sócio  majoritár io,  por força d o  artigo 12 d a  Lei  nº  8.429, d e  1992,  que  prevê,  d entre as sanções  impostas  ao  resp onsáve l  pela  prática  de  ato  de  improbidade  administrativa,  a proibição de contratar com o  Poder Público,  inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.

4.2.2.1.  Caso  conste na Consulta d e  Situação  d o  Fornecedor a  existê n cia  d e  Ocorrê ncias Impeditivas  Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve  fraude  por parte das e mpresas apontadas no Relatório d e Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.

- 4.2.2.1.1. A  t en tativa d e  burla será ve rificada por meio dos vínculos  s ocietários,  linhas d e fo rnecimento s imilares, d entre outros.

4.2.2.1.2. O fornecedor será  convocado parc:t manifestação previamente à s ua desclassificação.

- 4 .2.3. Constatada a  existência d e  san ção,  o  forn ecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação .

4 .3. Caso atendidas as condições  de participação ,  a  habilitação  dos  fornecedores será verificada por meio do SICAF', nos  documentos  por e le abrangidos.

4 .3.1. ~ dever do fornecedor atuaJizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam  vigentes na  data da abertura d a  sessã o  pública,  ou e ncaminhar, quando solicita do, a  respectiva d ocumentação atualizada.

4.3.2. O descumprimento do s ubitem  acim a  implicará a  inabilitação do fornecedor, exceto se a  consulta aos síti os  eletrônicos  oficiais emissores d e certidões  lograr êx ito em encontrar a(s) certid ão(ões) váli d a (s).

4.4. Havendo a  necessidade d e  envio de  documentos d e  habilitação  complementares, necessários à  confirmação  daqueles  exigidos  n este  Aviso  d e Contratação  Direta  e  já apresentados,  o  fornecedor  será  convocado  a e nca minhá- los,  e m formato  digita l,  após solicitação da Administração, sob  pena de inabilitação .

4.5. Somente  haverá  a  necessidade  d e  comprovação  do  preenchimento  d e  requisitos mediante apresentação  dos  documentos originais não -dig itais  quando houver dúvid a  em relação à integridade do documento  digital.

4 .6. Será  ina bilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não apresentar quaisquer dos  documentos  exigidos,  ou  apresentá-los  em  desacordo  com  o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

4.6.1. Na  h ip ótese de o fornecedor não atender  às exigê ncias para a  habilitação, o órgão ou e ntida d e examinará a proposta  s ubsequ e nte  e assim  s ucessivamente.  na ordem  de classificação, até  a  apuração  d e  uma  proposta que  atenda às especificações  do objeto e  as condições de habilitação

4.7. Constatado o atendimento às exigê ncias  de h abilitação , o fornecedor será habilitado.

## 5. CONTRATA O

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## ESTADODOPLAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE  PRATA  DO PLAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA  PRAXEDE S  CA.MPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

5.1. Após a  homologação  e  adjudicação,  caso se conclua pela  contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2. O a djudicatário terá o p razo d e  05 (cinco) dias útei s, contados a  partir  da data de s ua convocação, para assinar o Termo d e Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o  caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo  d as sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.2.1. Alternativamente  à  convocação  para comparecer perante o  ó rgão  ou entidade para a  assinatura do Termo de Contrato, a  Administração  poderá encaminhá- lo para assinatura, mediante correspondência  postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que  seja  assinado  e devolvido  no  prazo  d e OS  (cinco)  dias,  a contar  da  data  d e  seu recebimento. 5.2.2. O  prazo previsto para assinatura do contrato ou  aceitação da nota d e  e mpe nho ou instrumento  equivalente  poderá  ser  prorrogado  1 (uma) vez,  por  igual  período, por solicitação justificada do adjudicatário e  aceita  pela Administração . 5.3. O  prazo de vigência  d a  contratação  é um a no,  conta do d a  data d a  publicação  do ins trumento  contratual,  prorrogável conforme  previsão nos  anexos  a este  Aviso  de Contratação Direta. 5.4. Na assinatura do contrato ou d o instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das  condições  d e  habilitação  e  contratação  consignadas  n este  aviso,  que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência  do contrato.

## 6. SAN ES

6.1. Comete infração  administrativa o  forneced o r  que  cometer quaisquer d as infrações previstas n o art 155 d a  Lei n g 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1. dar causa à inexecução parcial d o contrato; 6.1.2. dar causa à  inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao inte resse coletivo; 6.1.3. dar causa à inexecução total d o  contrato; 6.1.4. d e ixar  d e  e ntregar a  documentação exigida  para o  certam e; 6.1.5. n ão  manter a  proposta, salvo  em decorrência  de fato  s upervenie nte  devidamente justificado; 6.1.6. não  celebrar o  contrato o u n ão  e ntregar a  documentação exigida p ara a  contratação, quando convocado d entro d o  prazo d e  validade de s ua  proposta; 6.1.7. ensejar o retardam ento d a execução ou d a e ntrega do objeto da licitação sem  motivo justificado; 6.1.8. a presentar declaração  ou  documentação  falsa exigid a  p ara o  certame  ou prestar declaração falsa durante o  trâm ite da Dispensa Fís ica  ou a  execução do contrato; 6.1.9. fraudar a  Dispensa Física  o u  p raticar ato fraudulento n a  execução do  contrato; 6.1.10.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

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ESTADO DO PLAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PLAUÍ CEP.: 64.370..000- RUA PRAXEDES ~PELO  N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

- 6.1.10.1. Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a declaração  falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre os  fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1.11.  praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12.  praticar ato lesivo previsto no art. 5 9  da Lei n ° 12.846, de 1 11  de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subi  tens
- anteriores  ficará  sujeito, sem  prejuízo da responsabilidade civil  e  criminal, às seguintes sançõe s:
- a) Advertência  pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a  imposição de penalidade maís  grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o  vaJor estimado do(s) ttem(s) prejudtcado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos s ubltens 7.1.1 a  7.1.12;
- c) Impedimento de licitar e  contr.:1tar  no  ~mbito da Administração  Pública direta e indireta do ente federativo que  tiver aplicado a  sanção, pelo prazo máximo de 3  (trê s )  anos, nos  casos  dos  subitens  7.1.2  a  7.1.7  deste Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o  responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (trê s)  anos e  máximo  de 6  (seis) anos, nos  casos dos subitens  7.1.8  a 7.1.12,  bem  como  nos  demais  casos  que  justifiquem  a imposição  da penalidade mais grave;
- 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
- 6.3.1. a  natureza e  a  gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 6 .3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6 .3.4. os danos que dela provierem para a Administração Púb1ica;
- 6.3.5. a  implantação ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle.
- 6.4. Se  a multa  aplicada  e  as  índenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor  de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a  diferença  será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6.5. A  aplicação  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta, em hipótese alguma, a  obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 6.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
6.  7. Se, durante o  processo  de aplicação  de penalidade, houver índícios  de prática  de infração  administrativa tipificada pela Lei n "  12.846,  de 1w  de agosto de 2013, como ato lesivo à  administração  pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessá rias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ciência e decisão sobre  a eventual

Eil

## ESTADODOPLAUÍ CÂMARA  MUN1CLPAL DE PRATA DOPLAUÍ CEP,  64.370..fJO0 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) = 02.168.978/0001-92

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- instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR. 6.8. A apuração  e  o  julgamento das demais infrações  administrativas não  consideradas como ato  lesivo  à  Administração  Pública nacional  ou  estrangeira  nos  termos  da  Lei  ng 12.846, de 1º  de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade  administrativa. 6.9. O  processamento  do  PAR  não interfere  no  seguimento  regular  dos  processos administrativos específicos  para apuração da ocorrência de danos e prejuízos  à Administração Pública  Federal res ultantes  de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,  com ou sem a  participação de agente público. 6.10. A  aplicação de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á em  processo administrativo que a ssegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se  o  procedimento  previsto  na  Lei  n 2 14.133,  de 2021, e subsidtariamente na Lei n g 9.784, de 1999. As  sanções  por  atos  praticados  no  decorrer  da  contratação  estão  previstas  nos

6.11. anexos a  este Aviso.

## 7. DAS DISPOS! ES GERAIS

- 7.1.  O  procedimento será  divulgado no Diário  Oficial  dos Municípios ,  no endereço https: https://www.diarioficialdosmunicipios.org.
- 7.2. No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7.2.1. republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e  desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 7.2.2.1.  No  caso  do  subitem  anterior,  a contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento.
- 7.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 7.3. As  providências  dos  subitens  7.2.1 e 7.2.2  acima  poderão  ser utilizadas  se  não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 7.4. Havendo  a necessidade  de realização de ato de qualquer  natureza  pelos fornecedores, cujo prazo não  conste deste Aviso  de Contratação Direta, deverá ser atendido o  prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 7.5. Caberá  ao  fornecedor  acompanhar as  operações,  ficando  responsável  pelo  ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de s ua desconexão .
- 7.6. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a contagem  do  prazo  de  realização do  certame  nas  datas  marcadas,  os  prazos  serão automaticamente transferidos  para o  primeiro  dia  útil subsequente,  no  mesmo  horário anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação em contrário.

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- 7.7. Os horários  estabelecidos na divulgação deste procedimento e  durante  o  envio das propostas observarão o horário de Brasflia-DF, inclusive para contagem de tempo e registros no e-mail e protocolo flsico, nas documentaçõe s  relativas ao procedimento.
- 7.8. No julgamento das propostas e  da habilitação, a  Administração  poderá sanar erros ou  falhas  que  não  alterem  a  substância das propostas,  dos  documentos  e  s ua  validade jurídica,  mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e acessível  a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilitação e classificação.
- 7.9. As  normas  disciplinadoras  deste  Aviso  de  Contratação Direta  serão  sempre interpretadas  em  favor  da  ampliação  da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não comprometam o  interesse  da  Administração,  o  princípio da  isonomia,  a  finalidade  e  a segurança da contratação.
- 7.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e  apresentação  de suas propostas  e  a  Administração  não  será,  em  nenhum  caso,  responsável  por esses  custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.11. Em caso de divergência  entre disposiçõe s  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.12. Da sessão  pública  será divulgada Ata no Diário  Eletrônico.
- 7.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e  efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO J Documentação exigida para Habilitação ANEXO II - Termo de Referência; ANEXO III Minuta de Termo de Contrato.

## DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO ANEXO!

## 1 Habilitação Juridlca:

- 1.1 no  caso  de  empresário  individual,  inscrição  no  Regis tro  Público de  Empresas Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
- 1.3 No  caso  de  sociedade  empresária ou  empresa  individual  de  responsabilidade limitada  EIRELI:  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,  acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.4 inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera. com averbação no Registro onde tem sede a  matriz, no caso de ser o  participante sucursal, filial ou agência;

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- 1.5 No caso  de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas  Jurídicas do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da  indicação  dos  seus administradores;
- 1.6 decreto  de autorização,  em se  tratando  de sociedade empresária  estrangeira em funcionamento no País;
1.  7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e  estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas  Jurídicas  da respectiva sede, bem como o  registro de que trata o art.107 da Lei n·  5.764, de 1971.
- 1.8 CNPJ atualizado;
- 1.9 Documento de Identificação RG, CPF.
- 1 .10 Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação respectiva.

## 2 Regularid ade fiscal, social e  trabalhista:

- 2.1 prova de inscrição  no Cadastro  Nacional  de Pessoas Jurídicas ou  no Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o  caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a  Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os créditos  tributários federais e à Dívida  Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  n · 1.751,  de  02/10/2014,  do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Faze nda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos  termos do Título VJI-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n º  5.452, de l g  de maio de 1943;
- 2.5  prova  de  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  estadual  e  municipal,  relativo  ao domicílio  ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de advidade e  compatível com o objeto contratual;
- 2.6  prova de regularidade com a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do domicílio ou s ede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercfcio contrata ou concorre;
- 2.7  caso  o fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais  ou  municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição mediante a  apresentação de declaração  da  Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- 3 QuaUftcação Econômlco-Flnancetra:
- 3.1 certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 4  Outras comprovações:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

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4.1  Comprovação  de  aptidão  no  desempenho  de  atividade  p e rtinente  e  compatfvel  em caracter(sttcas, quantidades e  prazos com o  objeto da licitação - Atestado(s) de Capacidade Técnica,  fornecido(s) por pessoa jurídica  de direito público  o u  privado.

## TERMO DE REFERftNCIA ANEXO II

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- 4.1.4 Alimentaçã o  e  Atualização  de Informações:  Inclusão  periódica e sistemática de dados referentes  a  receitas,  despesas,  contratos,  licitações,  folha  de  pagamento,  relatórios  de gestão  e  demais informações obrigatórias;
- 4.1.5  Adequaçã o  aos  Padrões Legais  e Normativos:  Garantia  de  conformidade  com  as diretrizes estabelecidas por órgãos  de controle, tais como Tribunal de Contas e  Ministério Público , observando prazos e requisitos técnicos;
- 4.1.S  Suporte  Técnico e  Treinamento:  Caso  necessá rio,  suporte  para  esclarecimento  de dúvidas  e orientação a equipe  interna  da  Câmara  Municipal  sobre  a operação e funcionalidades da solução.

## 4.2 Forma de Execução

- 4.2.1. Os serviços deverão  ser prestados de maneira remota e/ou presencial,  conforme a necessidade e conveniência da Câmara Municipal, garantindo a continuidade e regularidade do serviço a  ser prestado de Contabilidade pública, Folha de pagamento e  Configuração de portal para divulgação de dados.
- 4.2.2. A  empresa contratada deverá  manter canal de atendimento disponível para suporte técnico  e  comunicação com a  administração da Cãmara , assegurando a  rápida  resolução de eventuais demandas e  ajustes necessários ;
- 4.2.3.  A  publicidade dos atos administrativos  deverá  ser  realizada  com  observância aos prazos legais estabelecidos, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal.

## 4 .3. Prazos e  Condições

- 4 .3.1. A empresa contratada deverá  iniciar os serviços imediatamente após a  assinatura do contrato, salvo justificativa aceita pela administração da Cãmara.
- 4.3.2.  As  informaçõe s deverão ser  inseridas  no  prazo  máximo de  48  horas  após  o recebimento dos dados da administração da Câmara Municipal, respeitando as exigências legais de publicidade dos atos administrativos.
- 4.3.3. No caso de licitaçõe s, contratos e  despesas  públicas,  os dados devem ser atualizados no portal em até  24 horas após a  emissão ou publicação do respectivo ato.
- 4.3.4.  Caso  sejam  identificadas  falhas,  omissões ou  inconsistência s n as  informações publica das, a empresa contratada deverá corrigi-las em até  24 horas após notificação formal da Câmara Municipal.
- 4 .3.S. O s uporte técnico  deverá estar dis ponível  dura.nte o  h orário comercial e  res ponder as solicitações  da Câmara em até  4  h oras úteis  após o chamado.
- 4.3.6.  Caso  sejam  identificadas  falhas  ou  descumprimento das obrigações  contratuais, a empresa será  notificada  para adoção  das medidas corretivas no prazo estabelecido pela administração da Câmara.

## 5.DADOTA ~ENT.

- 5.1.  As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  ocorrerão  a  conta  dos  recursos próprios  da  Câmara  Municipal  de  Prata  do  Piau(  PI,  conforme  a seguinte  dotação orçamentária:
- Funcional Programática : 01.031.0001.2001.000

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- Projeto/  Atividade: Manutenção e  Funcionamento da Câmara Municipal.
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Se rviços de Terceiros Pessoa Jurídic a.

## 6

- 6.1. É admissível  a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e  condições  do contrato; não haja prejuízo  a execução do  objeto  pactuado  e haja  a anuência expressa  da Administração a  continuidade do contrato.

## 7. DO PAGAMENTO

- 7.1.  O  pagamento s erá  realizado pela Câmara Municipal de Prata do Piauí- PI, até  30 dias após a  solicitação que deverá ser protocolada até  o  5° (quinto) dia do mês  subsequente ao da  execução  dos  serviços, acompanhado  da  nota  fiscal/fatura,  emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões  de regularidade junto ao INSS e  FGTS certidão conjunta negativa de dívida  a tiva e débitos  fiscais junto a  unido, certidão n egativa de débitos  junto a  Fazenda Estadual, certidão negativa de débitos  junto a  prefeitura municipal, certidão  negativa de débitos  trabalhistas, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente;
- 7.2.  A nota  fiscal referida  acima  deverá apresentar  discriminadamente  os  serviços fornecidos a  que se referir;
- 7.3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas a  contratada e neste caso o ve n cime nto dar-se-4 no prazo de 30 (t:rinta) dias. contados da apresentação da documentação  devidamente corrigida e  válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 7.4. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe  for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

8.DOREAJ!!~ ST = ~---------------------------

- 8.1. Os preços são  fixos e  irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
- 8.2. Dentro do prazo de vigência  do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão  sofrer reajuste após o  interregno de um ano, aplicando-se o  índice INPC  exclusivamente  para  as  obrigações  iniciadas  e  concluídas  após  a  ocorrência da anualidade.
- 8.3. Nos  reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo  de um ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 8.4.  No  caso de atraso ou  não  divulgação  do índice de reajustamento,  a  CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA a  importância calculada pela última  variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tão  logo seja divulgado o  índice  definitivo. Fica a  CONTRATADA obrigada a  apresentar memória de cálculo  referente ao reajustamento de pregos do valor r e manescente, sempre que este ocorrer.
- 8.5. Nas aferições  finais, o  índice  utilizado para reajuste será , obrigatoriamente, definitivo.
- 8.6. Caso o  índice  estabelecido para reajustamento venha a  ser extinto ou de

(Continua na próxima página)

## . DOOB ETO:

1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Locação de Sistema Integrado para  a operacionalização informatizada  dos serviços  de Contabilidade pública,  Folha de pagamento e  Configuração de portal para divulgação de dados visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piaui P I a  conforme tabela a seguir:

|   ITEM | DESCRICÃO                                                                                                                                                                          | UNIDADE   |   OUANT | V. UNIT    | V.TOTAL     |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|---------|------------|-------------|
|     01 | Locaçã o de Sistema Integrado para a operacionalização informatizada dos serviços de Contabilidade pública. Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgaçã o de dados. | MES       |      12 | R$1.650,00 | R$19.800,00 |

## 1.2 Detalhamento do objeto:

- 1.2.1 Os módulos são  conjuntos de funções  que podem ser implementados em uma  unidade funcional de um sistema, norma1mente com a possibilidade de inclusão, alteração, exclusão, pesquisa e geração de relatórios.
- 1.2.2.  Cada  sistema  deverá ter  integração nativa  e ntre os  seus módulos,  de  forma transparente ao usuário. Sendo vedado o  uso de importação e exportação de arquivos para realizar tal integração.
- 1.2.3. Entenda-se Integração como a  condição  dos módulos de um sistema acessar e tratar de forma concorrente um mesmo conjunto  de dados armazenado em um banco de dados qualquer, respeitando a  integridade, a  correção,  a  disponibilidade e  confiabilidade desses dados.  Tudo  isso  feito  de  forma  transparente  ao  us u á rio,  que  não  faz  uso  de  qualquer ferramenta  ou  meio que seja  para transportar, seja por importação  ou exportação,  esses dados entre os módulos.
- 1.2.4. A  solução  de  tecnologia  da  informação  para Gestão  Pública se  refere a  softwares, sistemas  e aplicações, para  a seguinte  área: SISTEMA  DE  GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

## Z.  USTIFICATIVAEOB ETIVODACONTRATA O

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- 2.1. Considerando a  ausência  de corpo técnico  qualificado nesta Câmara para a  adequada realização  dos  procedimentos  contábe is  e  orçamentários,  bem  como  para  assegurar a indispensável  publicidade dos atos administrativos e  o  consequente controle da aplicação dos recursos em consonância com os princípios  da legalidade, economicidade e publicidade, torna-se premente a  necessidade de formalizar processo de contratação  para suprir essa lacuna e garantir a  continuidade da organização da Administração Pública .
- 2.2.  A  adoção  de  um sistema  integrado  proporcionará  múltiplos benefícios, incluindo  a otimização  e  celeridade  dos  processos,  o  aumento  da  precisão  e  a  redução  de  erros. a garantia de  conformidade com a  legislação  p ertinente, o  fortalecimento d a  transparência através  da publicidade de dados, o  aumento da segurança e  integridade das informações. A opção pela  locação se  justifica  pelo  menor  investimento  inicial,  acesso  contínuo a atualizações  e  suporte técnico, flexibilidade  para adaptação  às necessidades e  potencial redução d e custos  com  infraestrutura,  alinhando-se  aos princípios  de  eficiência e economicidade da gestão  pública .
- 2.3 A publicidade dos atos administrativos é essencial para que cidadãos , órgãos de controle e demais interessados tenham acesso facilitado e atualizado às informações administrativas, financeiras e  orçamentárias da Câmara, assegurando eficiência  na gestão pública e  prevenindo  riscos  de  d escumprimento  normativo.  Além disso,  a  atualização contínua  dos dados evita sanções  e  penalidades por falta de conformidade com os padrões exigidos pelos órgãos  fiscalizadores, garantindo  que todas as informações  relevantes sejam divulgadas corretamente e  dentro dos prazos estabelecidos.
- 2.4  Logo,  a contratação,  na  modalidade  de  locação,  de  um  Sistema  Integrado  para  a operacionalização informatizada da Contabilidade Pública,  Folha de Pagamento e configuração de portal de dados configura-se como medida estratégica  e eficiente, alinhada aos princípios  da legalidade ao assegurar a conformidade normativa, da economicidade pela otimização da gestão de recursos e da eficiência ao aprimorar a qualidade e a celeridade dos serviços prestados.  Ademais, promove  a publicidade e a transparência dos atos administrativos, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos desta Administração  e para  o beneficio  da  sociedade,  em  consonância  com  o princípio da moralidade e  do interesse público .

## 3.FUNDAME O LEGAL

- 3.1.  A  contratação  será  realizada  com fundamento  no  artigo  75,  inciso  li,  da  Lei  n 2 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços cujos valores estejam dentro dos limites estabelecidos na legislação.
- 4.1  A prestação dos serviços compreenderá, mas não  se limitará, as seguintes atividades:
- 4.1.  Gestão  contábil,  em  que  promoverá  o  controle  financeiro,  geração  de  relatórios  e cumprimento de obrigações fiscais.
- 4.1.2 Automatização do processo de geração de folha de pagamento, por meio da integração com os sistemas financeiros, orçamencirios e concibeis;
- 4.1.3 Manutenção do sistema de folha de pagamento para elaboração, gestão e envio de folha de pagamento, férias , rescisão  dentre outros processos para a  Câmara Municipal.

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