Portaria — Prata Do Piaui (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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## PORTARIA Nº 113/2025

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BERTOLÍNIA, 10 de Março de 2025.

NOMEAR para a função gratificada de Coordenadora  das  Equipes  de  Enfermagem  do Hospital  Municipal Rita Martins, a Sr°.  JOSENICE MARIA DE SOUSA, portadora do CPF: 660.716.073-53.

O  Prefeito Municipol de Bertolínia, Estado do Piauí, no uso de suas  atribuições legais,

## RESOLVE:

Ar!.  1 .º -NOMEAR  para  a  função  gratificada  de Coordenadora das Equipes  de  Enfermagem  do  Hospital  Municipal Rita Martins, a Sr". JOSENICE MARIA DE SOUSA, portadora do CPF: 660.716.073-53.

Art.  2°A  presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos em 06 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI, 10 de Março de 2025.

Publique-se, Registre-se e  Cumpra-se.

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Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

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## PORTARIA Nº 114/2025

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BERTOLfNIA,  11  de março de 2025.

NOMEIA  COMISSÃO INVENTARIANTE  DOS  BENS MUNICIPAIS E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BERTOLINIA.  ESTADO  DO  PIAUÍ.  no  uso d e suas  atribuiçõ es legais e  considerando a  necessidade de fazer o  tombamento dos bens do patrimônio municipal,

## RESOLVE:

- 1 Criar  a Comissão  Inve ntariante  dos  bens  do  patrimônio  municipa l,  para  avaliar, c adastrar e  c atalogar os  bens  d o  patrimônio  públi c o  municipal,  b e m  como dec larar inservív e is os b e n s que p elo  c usto  para c onserto  não  c ompensam financeirame nte paro o  município.
- li  Nomear para comporem a  Comissão Inventariante o s servidores:

RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO ALVES  DA SILVA -C PF: 034.84-4.123- 13  Dire tor do De partame nto  d e  Mate rial e  Patrimô nio:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF nº 018.643.843-52 - Assessora Téc nic a  da Sec retaria de Planejamento;

CARLOS DA SILVA MOURA - CPF nº  034.454.553-92- Diretor do Departamento de Serviços Diversos;

GLEISON ARAUJO SILVA- CPF: 007.984.373-59- Assessor Especial do Gabine te  do Prefeito para sob a  pre sidência  do primeiro. dirigir o s trabalho s m e ncionados n o  item 1.

- Ili A  presente  Comissã o  seró convoc ada tantas veze s q uantas necessórias fore m , para o  bom andamento dos trabalhos mencionados no item 1.
- IV  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- V  Revogam-se as disposiçõ es em contrório.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOlÍNIA. l lde m a rço  d e 2025.

Publiq ue-se . Registre-se  e  Cumpra-se .

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Rodrigo da Ro cha Martins Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DOPIAU/ CEP, 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N ~  02. /68.978/000/-92

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EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA FÍSICA N 2  002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 004/2025

Torna-se público  que a  Câmara Municipal de Prata do Piauí  - Pl, inscrita no CNPJ sob o  número  02.168.978/0001-92, com sede à  Rua Praxedes Campeio, n ° 38 - Centro, cidade Prata do  Piauí -P I,  CEP:  64.370-000, por meio  do Agente  de Contratação  e Equipe, nomeadas pela Portaria n 2  001-2024, realizará  Dispensa Física,  com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, II, nos termos da Lei n" 14.133, de 1 °' de abril de 2021 e  demais legislação aplicável.

Data de Início  das Propostas: 14/03/2025 às 08h00min.

Data Final das Propostas:  19/03/ 2 0 25 às 08h00min.

Protocolos:  e-mail  c plpratadopiaui@grnail.com  ou  endereço físico:  Sede  da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI, localizada à Rua Praxedes Campeio, n 51  38 Centro. cidade Prata do Piaui-Pl, CEP: 64.370-000.

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto da presente dispensa é  a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição  de material  de limpeza em geral  e  descartáveis  para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI ,  por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e  seus anexos.
- 1.2. A  contratação  ocorrerá  grupo  de  itens  (lote),  conforme  tabela  constante abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                     | UNID.   |   QUANT. | V. UNITÁRIO   | V.TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------|---------|----------|---------------|-----------|
|     01 | Lustra móveis lavanda 500ml                   | Und     |       10 | R$8,12        | R$81,20   |
|     02 | Detergente liquido 500ml                      | Und     |       50 | R$3,05        | R$152,50  |
|     03 | Esoonia de lã de aco                          | Und     |       75 | R$2,64        | R$198,00  |
|     04 | Flanela laranla 40x60                         | Und     |       20 | R$6,50        | R$130,00  |
|     05 | Alcool em gel antisséptico 702 com 5001!'.r . | Und     |       50 | R$10,12       | R$506,00  |
|     06 | Desodorizador em snrav360 mi                  | Und     |       36 | R$14,80       | R$532,80  |
|     07 | Sabão Em Pó                                   | Und     |       60 | R$6,24        | R$374,40  |
|     08 | Sabonete em barra                             | Und     |       40 | R$4,38        | R$175,20  |

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ESTADO DO PIAUÍ

- CÂMARA  MUN1CIPAL DE  PRATA  DO P1AUI
- CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 - CENTRO
- CNPJ  (MFJ N~ 02.Z68.978/000J-92

| 09          | Pano de prato com bainha 42x65cm        | Und         | 20          | R$6,56      | R$131,20   |
|-------------|-----------------------------------------|-------------|-------------|-------------|------------|
| 10          | Pano de Chão                            | Und         | 20          | R$5,93      | R$118,60   |
| 11          | Á<rua Sanitária1L                       | Und         | 48          | R$3,72      | R$178,56   |
| 12          | Limoa Alumínio                          | Und         | 50          | R$3,41      | R$170,S0   |
| 13          | Limpa Vidro                             | Und         | 05          | R$5,90      | R$29,50    |
| 14          | Vassoura                                | Und         | os          | R$17,S0     | R$87,50    |
| 15          | Rodo                                    | Und         | 03          | R$15,99     | R$47,97    |
| 16          | Desinfetante                            | Und         | 50          | R$4,82      | R$241,00   |
| 17          | Papel Higiênico Com 4 Unidade           | Pct         | 48          | R$8,48      | R$407,04   |
| 18          | Sacos de Lixo de 15L                    | Pct         | 100         | R$550       | R$550 00   |
| 19          | Copos descartáveis 180ml c/100 Und.     | Pct         | 300         | R$6,23      | R$1.869,00 |
| 20          | Copos descartáveis50ml c/100Und.        | Pct         | 100         | R$4,14      | R$414,00   |
| 21          | Colheres descartáveis refeicão c/50 Und | Pct         | 50          | R$5,00      | R$250,00   |
| 22          | Pratos descartáveis fundo c/10 Und.     | Pct         | 60          | R$3,10      | R$186,00   |
| 23          | Guardanapos de papel c/50 Und.          | Pct         | 60          | R$3,29      | R$197,40   |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                             | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$7.028,37 |

## VALOR T OTAL: R$ 7 .028,37 ( sete  mil e  vinte e  oito  reais e  trinta e  sete centavos)

- 1.3. O critério de  julgamento  adotado  será o menor  preço,  observadas  as exigências  contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  seus  Anexos  quanto  às especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA FÍSICA.

- 2.1  A participação na presente Dispensa Física  se dará mediante envio ou protocolo de propostas de preços nos seguintes endereços: e­ mail:cplpratadopiaui@gmail.com ou endereço tisico: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piaui -PI, localizada a  Rua Praxedes Campeio, nº  38 - Centro, cidade Prata do Piaui -PI, CEP: 64.370-000.
- 2 .1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos neste Aviso de Dispensa Física.
- 2 .2. Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRA TA DO PIAUÍ CEP ,  64.3  70-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N "'.  02.168.978/0001-92

- 2.2.1. que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e  seu(s) anexo(s);
- 2.2.2. estrangeiros  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação e  responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto,. do projeto básico  ou do projeto executivo, pessoa física  ou juridica, quando a  contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a  e le  relacionadosi

b) empresa,. isoladamente ou em consórcio, responsável  pela e laboração do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,  acionista  ou detentor de  mais  de  5%  (cinco  por cento)  do capital  com  direito  a voto, responsável técnico ou  subcontratado,  quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a  ela  necessários ;

- c) pessoa física  ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação,
2. impossibilitada de contratar em decorrência  de sanção que lhe foi imposta;
- d)  aquele  que  mantenha  vínculo de  natureza  técnica, comercial,  econômica, financeira, trabalhista ou civil  com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles s eja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)  pessoa física  ou jurídica  que, nos 5  (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a  condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela  legislação trabalhista;

- 2 .2.3.1.  Equiparam-se  aos autores  do  projeto as  empresas integrantes do  mesmo grupo econômico;
- 2 .2 .3 . 2.  Aplica-se  o disposto  na  alíne a "c"  também ao  fornecedor  que  atuem substituição a  outra pessoa, física ou jurídica,  com o  intuito de burlar a  efetividade da sanção a  ela aplicada, inclusive a  sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o  ilícito  ou a  utilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor;
- 2.2.4. organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP, atuando nessa condição  (Acórdão  n ·  746/2014-TCU-Plenário);  e

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## ESTADO DO PlAU/ CÂMARA.  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ".  38 - CENTRO CNPJ (MF) N".  02.\_168.978/0001-92

- 2.3. Será permitida  a participação de  cooperativas,  desde  que  apresentem demonstrativo  de  atuação  em  regime  cooperado,  com  repartição  de  receitas  e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei n g 14.133/2021.

2.3.1. Em sendo permitida a  participação  de cooperativas, serão  estendidas a  elas os benefícios  previstos para as microempresas e  empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.

## 2.4. INGRESSO  NA  DISPENSA  FISICA  E  CADASTRAMENTO  DA  PROPOSTA INICIAL.

- 2.4.1. O  ingresso do fornecedor na disputa da Dispensa Física  se dará  com o  envio de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 2.5. O  fornecedor interessado, após a  divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará,  exclusivamente por meio de e-mail ou protocolo ffsico, a  proposta com a  descrição do objeto ofertado, a  marca do produto, quando for o  caso, e  o  preço, até a  data e  o  horário estabelecidos para o envio final das propostas.
- 2.5.1. A proposta  também deverá conter  declaração de  que  compreende  a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal,  nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 2.6. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o  preço, vinculam a  Contratada.
- 2 .7 . Nos  valores  propostos  estarão inclusos todos  os  custos  operacionais, encargos previdenciários,  trabalhistas, tributários,  comerciais e  quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 2.7.1. Os  preços ofertados,  tanto  na  proposta  Inicial,  quanto  na etapa  de  lances, serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe ass istindo o  direito de pleitear  qualquer  alteração,  sob  alegação  de  erro,  omissão  ou  qualquer  outro pretexto.
- 2 .8. Se o  regime tributário  da empresa implicar o  recolhimento de tributos em percentuais  variáveis,  a  cotação  adequada  será a  que  corres ponde  à  média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
- 2 .9. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 2.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas  contidas,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Termo  de Referência,  assumindo o  proponente o  compromisso de executar os serviços nos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PI.AUJ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N ".  38- CENTRO CNPJ (MF} N~ 02.168.978/0001-92

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- seus  termos,  bem  como  de  fornecer  os  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e utensílios  necessários, em quantidades e  qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
- 2.11. No cadastramento da proposta inicial, o  fornecedor deverá,  também,  enviar as seguintes declarações:
- 2.11.1.que inexistem fatos  impeditivos para sua habilitação  no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;
- 2 .11.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 ° da Lei Complementar n 2 123, de  2006, estando apto  a  usufruir do  tratamento favorecido  estabelecido em seus arts. 42 a  49.
- 2 .11.3 .que está ciente  e concorda  com  as  condições contidas no  Aviso de Contratação Direta e  seus anexos;
- 2.11.4.que  assume a  res ponsabilidade  pelas  transações  que  forem  efetuadas  no sistema, assumindo como firmes e  verdadeiras;
- 2.11.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n·  8.213/91.
- 2.11.6.que  não emprega  menor  de  18  anos  em  trabalho  noturno,  perigoso  ou insalubre e  não  emprega menor de 16 anos, salvo menor, a  partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos  do artigo 7 º, XXXIII, da Constituição;

## 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 3.1. Encerrada o prazo de envio das propostas, será verificada a  conformidade da proposta  classificada  em  primeiro  lugar  quanto  à adequação do  objeto  e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a  contratação.
- 3.2. No  caso  de  o  preço da  proposta  vencedora  estar acima  do  estimado  pela Administração, poderá  haver a  negociação de condições  mais vantajosas.
- 3 .2.1. Neste  caso,  será  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha apresentado  o  melhor  preço,  para  que  seja  obtida  melhor  proposta  com  preço compatível  ao estimado pela Administração.
- 3 .2 .2. A  negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada a  ordem de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após a negociação,  for  desclassificado  em  razão  de  sua  proposta  permanecer acima  do preço máximo  definido para a  contratação.
- 3 .2 .3 . Em qualquer caso, concluída  a  negociação, o  resultado será registrado na ata do procedimento da Dispensa Física.

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## ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 - CENTRO CNPJ (MF) N -\_  02.I68.978/0001-92

- 3.3. Estando  o preço  compatível, será  solicitado  o envio  da  proposta  e,  se necessário,  de documentos complementares, adequada ao último  lance.
- 3.4. O  prazo de validade da  proposta não  será  inferior a  60  (sessenta)  dias,  a contar da data de sua apresentação.
- 3.5. Será  desclassificada a  proposta vencedora que:
- 3.5.1. contiver vícios  insanáveis ;
- 3.5.2. não  obedecer às especificações  técnica s  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 3.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a  contratação;
- 3.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Adm.inistração;
- 3.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 3.5.6. deixar de apresentar proposta readequada no prazo previsto pelo Agente de Contratação;
- 3.6. Quando  o  fornecedor  não  conseguir  comprovar  que  possui  ou  poss uirá recursos suficientes para execu tar a  contento o  objeto, será considerada inexequível a  proposta de preços ou menor lance que:
- 3.6.1. for insuficiente para a  cobertura dos custos da contratação, apresente preços global  ou  unitários  simbólicos,  irrisórios ou  de valor zero,  incompatíveis com  os preços dos  insumos e  salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos, ainda que o  ato convocatório da dispensa não  tenha estabelecido limites mínimos, exceto  quando se referirem a  materiais e  instalações  de  propriedade do  próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a  parcela ou à  totalidade da remuneração.
- 3.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam  inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter  normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e  convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 3.7. Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a  empresa comprove a  exequibilidade da proposta.
- 3.8. Erros no preenchimento  da planilha não constituem motivo para a desclassificação  da  proposta.  A  planilha  poderá  ser ajustada  pelo  fornecedor,  no prazo indicado neste Aviso, desde que não  haja majoração do preço.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N ".  38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.I68.978/000J-92

- 3.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a  sanar erros ou falhas que não alterem a  substância das propostas;
- 3.8.2. Considera-se  erro  no  preenchimento  da  p lanilha  passível de  correção  a indicação  de  recolhimento  de  impostos  e contribuições na  forma  do  Simples Nacional; quando não  cabível  esse regime.
- 3 .9 . Para fins de análise  da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a  manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto.

3.10.

Se  a proposta  ou  lance  vencedor  for  desclassificado*  será  examinada  a

proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente. na ordem de classificação \_

3.11.

Encerrada a  análise  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de habilitação, observado o  dis posto n este Aviso d e  Contratação Direta.

## 4. HABILITAÇÃO

## 4.1. Os  documentos  a  serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO deste  aviso e serão sollcltados do fornecedor mais bem classificado da fase de envio de propostas de preços. 4.2. Como  condição prévia ao  exame  da  documentação de  habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação,  especialmente quanto à existência  de sanção que impeça a  participação no certame ou a  futura contratação, mediante a  consulta aos seguintes cadastros:

## a) SICAF;

## b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portalda transparencia.gov.br/ceis);

- c) Cadastro Nacional de  Condenações Cíveis  por  Atos de Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional (www.cnj.jus.br/im  probidade\_adm/  cons ultar  \_requerido.ph p). Improbidade de Justiça

## d) Lista  de Inidôneos  mantida  pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;

- 4.2.1. Para a  consulta de fornecedores pessoa jurídica  poderá haver a  substituição das consultas d as aHneas "b", "c" e  "d" acima pela Consulta Consolidada d e  Pessoa Jurídica  do TCU(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
- 4.2.2. A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora  e de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei n º 8.429, de 1992, que prevê, dentre  as  sanções  impostas  ao  responsá vel  pela  prática  de  ato  de  improbidade

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## ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAM  PELO N ~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.f68.978/000I-92

- administrativa,  a proibição de  contratar  com  o Poder  Público , inclusive  por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário. 4.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação  do  Fornecedor a  existência  de Ocorrências  Impeditivas  Indiretas,  o  gestor  diligenciará  para  verificar  se  houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 4.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos  societários, li nhas de fornecimento similares, dentre o utros. 4.2.2.1.2. O  fornecedor será  convocado para manifestação  previamente à  sua desclassificação. 4.2.3. Constatada a  existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4 .3. Caso atendidas as condições  de participação, a  habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 4.3.1. É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF  para  que  estejam  vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada. 4.3.2. O  descumprimento do subitem acima implicará  a  inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios  eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)  válida(s). 4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,  necessários à confirmação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de Contratação Direta e  já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 4 .5. Somente  haverá a necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de requisitos  mediante apresentação  dos  documentos originais  não-digitais  quando houver dúvida  em relação à integridade do documento digital. 4.6. Será  inabilitado o  fornecedor que não  comprovar sua habilitação ,  seja por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o  estabelecido nes te Aviso de Contratação Direta.
- 4 .6.1. Na hipótese de o  fornecedor não  atender às exigências  para a  habilitação,  o órgão  ou entidade examinará  a  proposta subsequente e  assim sucessivamente, na ordem de classificação, até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e  as condições  de habilitação

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUJ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF} N~ 02.I68.978/000I-92

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4 .7. Constatado o  atendimento às exigências  de habilitação,  o  fornecedor será habilitado.

## s. CONTRATAÇÃO

- 5.1. Após a  homologação  e  adjudicação,  caso se conclua pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 5.2. O adjudicatário terá  o  prazo de 02 (dois) dias úteis,  contados a  partir da data de  s ua  convocação,  para  assinar  o  Termo  de  Contrato  ou  aceitar  instrumento equivalente,  conforme o  caso,  sob  pena  d e  d ecair do  direito  à  contratação,  sem prej u ízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 5 .2.1.  Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a  assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá  encaminhá-lo  para assinatura,  mediante correspondência  postal  com aviso  de  recebimento  (AR)  ou meio eletrônico, para que seja assinado e  devolvido no prazo de 02  (dois)  dias,  a contar da data de seu recebimento.
- 5.2.2. O prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato  ou  aceitação  da  nota  de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1  (uma) vez, por igual período,  por solicitação justificada do adjudicatário e  aceita pela Administração.
- 5.3. O  prazo de vigência  da contratação  é um ano, contado da data de assinatura do instrumento contratual, prorrogável  conforme previsão  nos  anexos a  este Aviso de Contratação Direta.
- 5 .4 \_ Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será  exigida  a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornece dor durante a  vigência  do contrato.

## 6. SANÇÕES

- 6.1. Comete  infração  administrativa  o  fornecedor  que  cometer  quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei n·  14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2. d ar  causa  à inexecução parcial  do  contrato  que cause  grave  dano  à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à  inexecução total do contrato;
- 6.1.4. deixar de entregar a  documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter  a proposta, salvo em  decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;

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ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUI CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N -\_  02.I68.978/0001-92

- 6.1.6. não  celebrar o  contrato  ou  não  entregar  a  documentaçã o  exigida  para  a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. a presentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou prestar declaração  falsa  durante  o  trâmite da  Dispensa  Física ou  a  execução  do contrato;
- 6.1.9. fraudar  a Dispe nsa  Fí s ica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do contrato;
- 6 .1.10.comportar-se de modo inldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a declaração falsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase de lances.
- 6.1.11.praticar atos ilícitos  com vistas  a  frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12.praticar ato lesivo  previsto no art. s· da Lei  n ·  12.846, de 12 de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subi tens anteriores  ficará sujeito,  sem  prejuízo da  responsabilidade  civil  e criminal,  às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela falta  do subitem 7.1.1  deste Aviso  de Contratação  Direta, quando não  se justificar a  imposição de p e nalidade mais grave;
- b) Multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o valor  estimado  do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subi  tens 7.1.1 a  7 .1.12;
- c) Impedimento  de  licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta e  indireta do ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo máximo de 3  (três )  anos,  nos  casos dos subitens  7.1.2  a  7.1.7 deste Aviso  de Contratação Direta, quando não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar,  que  impedirá o responsável  de  licitar ou  contratar no  âmbito da Administração  Pública direta  e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (trê s) anos e  máximo de 6  (seis) anos, nos  casos dos  subitens 7.1.8 a  7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição da penalidade mais grave;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRA TA DO PIAUÍ CEP, 64.3  70-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N"'. 02.168.978/0001-92

- 6.3. Na  aplicação das sançõ es serão  considerados:
- 6.3.1. a  natureza e  a  gravidade d a  infração  cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso con creto;
- 6 .3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6.3.4. os danos que dela  provierem para a Administração Pública;
- 6 .3.5 . a  implantação  ou o  aperfeiçoa1nento d e  programa d e  integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  d e  controle.
- 6.4. Se a  multa  aplicada e  as indenizações  cabív eis forem s upe riores  ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse  valor.  a diferença  será  d escontada  da  garantia  prestad a  ou  será  cobrada judicialm e nte.
- 6.5. A  a plicaçã o  das  sanções  previstas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta,  em h i pótese a.lguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração  Pública.
- 6.6. A  pena lida d e  de  multa  pode ser a plicada  cumulativamente com as  dema is sanções.
- 6.7. Se, dura nte  o processo de aplicação de p enalida de, houver indício s d e prática de  infração  administrativa tipificada p ela Lei n· 12.846, de 1· de agosto de  2013, como ato lesivo à a dminis tração pública  nacion a l ou estra n geira, cópias d o  processo a dministrativo necessár ias à  a puração da responsabilidade d a  empresa d everão  ser remetidas  à  autoridade competente, com des pacho funda mentado,  para ciência  e decisão sobre  a eventual  instauração  de  investigaçã o pre liminar  ou  Processo Administrativo de Res ponsa bilização PAR.
- 6.8. A  apuração e o julga m e nto  das  demais infrações administrativas  não consideradas como ato lesivo à  Administração  Pública  nacional ou estrangeira nos termos da  Lei  n 2  12.846,  de  1 2  de  agosto  de  2013,  seguirão  seu  rito  norma l  na unidade administrativa.
- 6.9. O  processamento do PAR nã o  interfe r e  no seguime nto r egula r  dos  processos a dministrativos  especí ficos  para  apuração  d a  ocorrência  de  d a nos  e  prejufzos  à Administração Públic a Federal  res ultantes  de  ato  les ivo  cometido  por  p essoa jurídi ca, com ou sem a  participação de agente público.
- 6.10. A a plicação  de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará  o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/a djudicatár io, o bservando-se o  procedimento previsto na  Le i n 2  14.133, de  2021, e  s ubsidiariamente na Lei n ·  9 .784, d e  1999.

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ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNlClPAL DE  PRATA  DO PlAUÍ CEP, 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF} N~ 02.168.978/0001-92

- 6.11. As  sançõ es por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos a n exos a  este Aviso.
7. DAS DISPOSIÇ ÕES  GERAIS 7 .1 . O procedimento será divulgado no Diário  Oficial dos  Município s, no endereço https: https://www.diarioficialdosmunicipios.org. 7 .2 . No caso d e  todos  os fornecedores restarem desclass ificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 7.2.1. republicar o  presente aviso com  uma  nova  data; 7.2.2. valer-se, p a r a  a  contratação,  de proposta obtida  n a  pesquisa de preços que serviu  d e  b ase  ao  procedime nto,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores  preços, sempre que possíve l, e  desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas. 7 .2 .2.1. No caso do subitem anterior, a  contratação será operacionalizada  fora deste procedimento. 7.2.3. fixar prazo para que possa haver a dequação das propostas ou da documentaçã o de habilitaçã o, conforme o caso. 7 .3. As providê ncias dos subi  tens 7.2.1 e 7 .2.2 acima  poderão  ser utilizadas se não houve r  o  comparecimento d e  quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 7.4. Havendo  a  necessidade  de  realização  d e  ato  de  qualquer  natureza  pelos fornecedores, cujo prazo não  conste deste Aviso de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o  prazo indicado pelo agente competente da  Administração  na respectiva notificação. 7 .5 . Caberá  ao  fornecedor acompanhar as operaçõe s,  ficando  responsável  pe lo ônus  decorrente  da  perda  do  negócio  dia nte  da  inobservância  de  quaisquer m e nsagens e mitidas pe la Administração ou d e sua d esconexão. 7.6. Não  havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que impeça a contagem do prazo de realização do certame nas datas marca das, os prazos serão automaticamente  transferidos  para  o primeiro  dia útil subsequente,  no mesmo horá rio a nteriormente estabelecido, desde que n ão  haja comunicação  em contrár io. Os  horá rios  estabelecidos  na  divulgação  deste  procedimento  e  durante  o d e  Brasília-DF,  inclusive para contagem d e tempo  e  registros  no  e-mail  e  protocolo  fisico,  n as  documentaçõe s  relativas  ao
- 7.7. envio das propostas observarão o horário procedimento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE  PRATA DO P1AUJ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF} ~ 02.I68.978/0001-92

- 7.8. No julgamento das propostas e  da habilitação, a  Administração poderá sanar e rros ou fa.lhas que n ã o  alterem a  substância das  propostas, dos  documentos e  sua validade jurídica , mediante  despacho fundamentado, registrado e m  ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e  eficácia para fins de habilitação e  classificação.
- 7.9. As  normas disciplinadoras  deste  Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em favor da  ampliação  da disputa e ntre  os inte ressados, d esd e  que não comprometam  o  interesse  da  Administração,  o princípio  da  isonomia,  a fi nalidade e  a  segurança  d a  contratação.
- 7 .10. Os  fornecedores assumem todos  os custos de  preparação e  apresentação  de s uas  propostas e  a  Administração  n ão  será,  e m  n enhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resulta do do processo de contratação.
- 7 .11. Em caso  d e  divergê ncia entre dis posições  deste Aviso d e  Contratação  Dire ta e  de seu s  anexos ou demais peças que  compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7 .12. Da sessão  pública  será d ivulga da Ata no Diár io Eletrônico.
- 7.13. Integram  este  Aviso d e  Contratação  Direta,  para  todos os  fins  e  efeitos,  os seguintes a nexos:
- ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação
- ANEXO li - Te rmo d e  Referê ncia;
- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

## DOCUMENTAÇ Ã O EXIGIDA PARA HABILITAÇ Ã O ANEXO I

- 1 Ha bilitação  jurídica :
- 1.1 no caso de  e mpresá rio individua l, inscrição no Registro Públi co d e  Empresas Mercantis, a  cargo d a  Junta  Come rcial d a  respectiva sede;
- 1 .2 Em  se  tratando  de  Microempreendedor  Individual  MEi:  Certificado  da Condição de Microempreendedor  Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da a utenticidade no sít io www.portaldoempreendedor.gov.br;
- 1 .3 No caso d e  sociedade empresária ou empresa individua l de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRA TA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N ~ 02.168.978/0001-92

- r egis tra do  n a  Junta  Comercial  d a  respectiva  sed e,  acompanhado  de  documento comprobatório de  seus administradores;
- 1.4 inscrição  no  Registro  Público de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com a verbação no Registro onde tem sede a  matriz, no caso de ser o participa nte sucursal, fili a l ou agê ncia;
- 1.5 No caso de  sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das  Pessoas Jurídicas do local d e  sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seu s  a dministradores ;
- 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária  estrangeira em funcionamento no País;
- 1.7 No  caso  de  socied ade  cooperativa:  ata  de  fundaçã o  e  estatuto  social  em vigor.com  a  ata  da  assembleia  que  o  aprovou,  devidamente  arquivado  na  Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o  registro de que trata o  art. 107 d a  Lei n 2  5 .764, de 1971.
- 1.8 CNPJ atualiza do;
- 1.9 Documento de Identificaçã o  RG, CPF.
- 1.10 Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou d a  con solidação  respectiva.
- 2 Regularidade fiscal, social e  traba lhista:
- 2.1 prova de inscriçã o  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o  caso;
- 2.2 prova d e regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, m e dia nte a presentação d e certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Bras il  (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Naciona l  (PGFN), referente a todos os créditos tributário s  federais e à Divida Ativa da União  (DAU) por e las a dministrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta  n ·  1.751, de  02/10/2014, do Secretário  da  Receita  Federal  do Brasil e  da Procuradora-Geral d a  Fazenda  Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o  Fundo de Gara ntia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistência  de d ébitos inadimplidos  pera nte a  Justiça do Trabalho, mediante a a presentação de certidão negativa ou p ositiva com efeito d e  n egativa, nos te rmos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a provada pelo Decreto­ Lei n 2  5.452, de 1 2  de maio de 1943;

(Continua na próxima página)

72

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N ".  38- CENTRO CNPJ  (MFJ N"'. 02  . .168.978/0001-92

- 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e  municipat relativo ao  domicílio ou  sede  do  fornecedor,  pertinente  ao  seu  ramo  de  atividade  e compatível  com o  objeto contratual;
- 2 .6 prova de  regularidade  com a  Fazenda  Estadual e  Municipal do domicílio  ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
- 2.7 caso  o fornece dor  seja considerado  isento  dos  tributos  estaduais  ou municipais  relacionados  ao  objeto  contratual,  deverá comprovar  tal  condição mediante a  apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- 3 Qualificação  Econômico-Financeira:
- 3 .1 certidão negativa de falência expedida  pelo distribuidor  da  sede do fornecedor;
- 4 Outras comprovações:
- 4.1 Comprovação de aptidão no desempenho  de atividade pertinente e compatível em  caracterfsticas,  quantidades  e  prazos  com  o  objeto  da  licitação  Atestado(s)  de  Capacidade  Técnica, fornecido(s)  por  pessoa  juridica  de  direito público  ou privado.

## TERMO DE REFEllNCIA

## ANEXO li

Eil

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ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ  (MF) N~ O:Z.I68.9 78/0001-92

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s uporte adequado às atividades institucionais, respeitando os critérios  de legalidade e  eficiência  na gestão  dos bens de consumo deste órgão público .

## 3. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL

- 3 .1 . A  contratação  será  realizada com fundamento no artigo 75, inciso II,  da Lei n!2 14.133/2021,  que  permite  a  dispe nsa  de  licitação  para  contratação  d e  bens  e serviços cujos valores estejam dentro dos limites estabelecidos na legislação.

## 4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 4.1. O fornecimento  dos  materiais de limpeza em geral será  realizado  de forma parcelada, de acordo com a  necessidade da Câmara Municipal de Prata do Piauf-PI, mediante requisição  formal  emitida  pelo setor  competente. As  entregas  deverão ocorrer  conforme  a demanda,  garantindo  o abastecimento continuo  sem  a necessidade de estocagem excessiva, preservando a  qualidade dos produtos.
- 4.2.  A  empresa contratada deverá  assegurar que os  produtos entregues estejam dentro do prazo de validade,  devidamente embalados e  em perfeitas condições  de consumo. O prazo máximo  para entrega, após a  solicitação formal, será de 5  (cinco) dias úteis , sob pena de aplicação das sanções  cabíveis  previstas no contrato.
- 4 .3 .  Os  produtos deverão  ser  entregues na sede da Câmara Municipal de Prata do Piaui-PI, dentro do prazo estipulado,  em horário comerciais, devidamente acondicionados.
- 4.4. Todos  os produtos devem estar dentro do prazo de validade, isentos de defeitos ou adulterações,  respeitando as normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),  Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA)  e  demais órgãos competentes.
- 4.5.  Caso  seja  constatada  qualquer  irregularidade  na  qualidade,  embalagem, validade ou especificação dos produtos entregues, a  contratada deverá  providenciar a  substituição  no prazo  máximo  de 48 (quarenta e  oito)  horas, sem ônus  para a Administração.
- 4 .6. O transporte dos produtos até  o local de entrega será de inteira responsabilidade  da  contratada,  devendo  garantir  que  os  itens  cheguem  em perfeitas condições.  sem avarias ou contaminação.
- 4.7. A contratada deverá  mante r  disponibilidade dos itens contratados durante toda a  vigência  do contrato, garantindo a  entrega conforme demanda, sem alegação de descontinuidade  ou falta de estoque.

## S.  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARAMVNICLPALDEPRATADOPIAUÍ CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N°. 02.168.978/0001-92

- 5.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos  recursos próprios da Câmara Municipal de Prata do Piauí- PI. conforme a  seguinte dotação orçamentária:

Programa de trabalho: 01.031.0001.2001.0000

Elemento de despesa: 33.90.30 (Material de consumo)

## S. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

- 5.1. f: admissível  a  fusão,  cisão  ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica,  desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica  todos os requisitos de habilitação  exigidos na licitação  original; sejam  mantidas as demais cláu s ulas  e condições  do contrato; não  haja prejuízo à  execução  do objeto pactuado e  haja a anuência  expressa da Administração à continuidade do contrato.

## 6. DO PAGAMENTO

- 6.1. O pagamento será realizado pela Câmara Municipal de Prata do Piaui - PI, até  30 dias  após  a  solicitação  que  deverá  ser  protocolada  até  o  5°  (quinto)  dia  do  mês s ubsequente  ao  da  execução  dos  serviços,  acompanhado  da  nota  fiscal/fatura, emitida  juntamente  com  recibo  em  04  (quatro)  vias  de  igual  valor,  cópia  do contrato/nota  de empenho,  cópia das certidões  de  regularidade  junto ao  INSS  e FGTS  certidão  conjunta  negativa  de  divida  ativa  e  débitos fiscais  junto  à  união, certidão  n egativa de débitos  junto a  Fazenda Estadual, certidão  negativa d e  d éb itos junto à  prefeitura  municipal,  certidão  negativa  de débitos  trabalhistas, ordem de fornecimento do objeto. firmado pela autoridade competente;
- 6 .2. A  nota fiscal  referida acima deverá  apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a  que se referir;
- 6 .3.  As  notas fiscais/faturas  que  apresentarem  incorreções  serão  devolvidas à contratada e  neste caso o  vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados d a  apresentação  da documentação  devidamente corrigida e  válida,  n ão  ocorrendo n este caso, quaisque r  ônus por p arte da Administração;
- 6.4.  Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação  ou  qualquer obrigação  financeira  que  lhe  for  imposta  em virtude  de penalidade ou falta de entrega do serviço.

## 7. DO REAJUSTE

- 7.1. Os  preços são  fixos  e  irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data limite para a  apresentação das propos tas.
- (Continua na próxima página) 7.2. Dentro do prazo de vigê ncia do contrato e  mediante solicitação da contratada, os preços  contratados  poderão sofrer  reajuste  após  o interregno  de  um  ano.

## 1. DO OBJETO :

1.1. O  objeto da presente dis pensa é  a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de material  de limpeza em geral e  descartáveis  para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piaui-PI, conforme tabela a seguir:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                  | UNID.   |   QUANT. | V. UNITÁRIO   | V.TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------|---------|----------|---------------|-----------|
|     01 | Lustra móveis lavanda 500ml                | Und     |       10 | R$8,12        | R$81,20   |
|     02 | Detereente lfauido 500ml                   | Und     |       50 | R$305         | R$152,SO  |
|     03 | Esnonia de lã de aco                       | Und     |       75 | R$2,64        | R$198,00  |
|     04 | Flanela laranja 40x60                      | Und     |       20 | R$6,50        | R$130,00  |
|     05 | Alcool em gel antisséptico 70• com SOO!!r. | Und     |       50 | R$10,12       | R$506,00  |
|     06 | Desodorizador em sorav360 mi               | Und     |       36 | R$14,80       | R$532,80  |
|     07 | Sabão Em Pó                                | Und     |       60 | R$6 24        | R$37440   |
|     08 | Sabonete em barra                          | Und     |       40 | R$4,38        | R$175,20  |

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1~1

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 - CENTRO CNPJ (MF) N".  02.I68.978/000l-92

| 09          | Pano de prato com bainha 42x65cm        | Und         | 20          | R$6,56      | R$131,20   |
|-------------|-----------------------------------------|-------------|-------------|-------------|------------|
| 10          | Pano de Chão                            | Und         | 20          | R$593       | R$118,60   |
| 11          | Áa11a SanitárialL                       | Und         | 48          | R$372       | R$178 56   |
| 12          | Limoa Alumínio                          | Und         | 50          | R$3,41      | R$170,50   |
| 13          | Limna Vidro                             | Und         | os          | R$5,90      | R$29,SO    |
| 14          | Vassoura                                | Und         | 05          | R$17,50     | R$87,50    |
| 15          | Rodo                                    | Und         | 03          | R$15,99     | R$47,97    |
| 16          | Desinfetante                            | Und         | 50          | R$4,82      | R$241,00   |
| 17          | Papel Higiênico Com 4 Unidade           | Pct         | 48          | R$8,48      | R$407,04   |
| 18          | Sacos de Lixo de lSL                    | Pct         | 100         | R$5,SO      | R$550,00   |
| 19          | Copos descartá veis 180ml c/100 Und.    | Pct         | 300         | R$6,23      | R$1.869,00 |
| 20          | Copos descartávei s 50ml c/100 Und.     | Pct         | 100         | R$4,14      | R$414,00   |
| 21          | Colheres descartáveis refeição c/50 Und | Pct         | 50          | R$5,00      | R$250,00   |
| 22          | Pratos descartá veis fundo c/10 Und.    | Pct         | 60          | R$3,10      | R$186,00   |
| 2 3         | Guardanapos de papel c/ 50 Und.         | Pct         | 60          | R$3,29      | R$197,40   |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                             | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$7.028,37 |

## VALOR TOTAL: R$ 7 .028,37 (sete mil e  vinte e  oito reais e  t:rint:a e  sete  centavos) 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO  DA CONTRATAÇÃ O

- 2.1.  A presente  contratação  te m como  finalidade  garantir  o fornecimento  de materiais  de  limpeza  e  descartáveis  para  atender as  necessidades  de  higiene  e segurança dos  servidores  púb licos e  usuários  dos serviços bem como limpeza das dependências da Câmara  Municipal de Prata do Piauf-PI. Esses itens são indispensáveis  para  a  manutenção  das  atividades  diárias,  contribuindo  para  um ambiente  de  trabalho  salubre.  Além disso,  a  seleção  dos  produtos  foi  realizada considerando a qualidade e  a  necessidade de um planejamento eficiente para evitar desabastecimento,  reduzir  custos  e  garantir  o cumprimento  dos  princípios da economicidade, transparência  e  eficiência  na administração pública.
- 2 .2 .  O  objetivo  da contratação  é assegurar o  suprimento regular destes materiais, proporcionando melhores condições de trabalho  e atendimento às necessidades  da Câmara Municipal de Prata do Piauí.  A a quisição  planejada permite evitar compras emergenciais, garantindo um controle  adequado dos gastos e  assegurando que os produtos  sejam  adquiridos  dentro  das  especificações  exigidas  e  com  qualidade certificada. Dessa forma, a  medida visa otimizar os recurs os públicos  e  oferecer um

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNJC1PAL DE PRATA DO PJAUJ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.I68.9 78/0001-92

- aplicando-se o índice  INPC exclusivamente pa ra as obrigações  iniciadas e concluídas após a  ocorrência da anualidade.
- 7.3.  Nos reajustes subsequentes ao primeiro. o  interregno mínimo de  um ano será contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do fndice de reajustamento, a CONTRATANTE  pagará à CONTRATADA  a importância  calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tão  logo seja divulgado o  índice  definitivo. Fica a  CONTRATADA obrigada a  apresentar memória de cálculo referente  ao  reajustamento  de  preços  do  valor  remanescente,  sempre  que  este ocorrer.
- 7.5. Nas aferições  finais, o  índice  utilizado para  reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
- 7 .6.  Caso  o  índice estabelecido  para  reajustamento  venha a ser  extinto  ou  de qualquer forma não  possa mais ser utilizado, será  adotado, em substituição.  o  que vier a  ser  determinado pela legislação então  em vigor.
- 7.7.  Na ausência  de previsão  legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

## 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1.  Sem  prejuízo  do  integral  cumprimento  das disposições das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 8.1.1.Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se de todos os recursos materiais e  humanos necessários  para tanto;
- 8.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou preju(zos, causados à contratante ou a  terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos. em idêntic as hipóteses;
- 8.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários.  resultantes da execução do contrato;
- 8.1.4. Arcar  com  todas  as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  a execução  do objeto da contratação,  tais como:  transporte,  frete,  carga e  descarga, etc.;
- 8.1.5. Manter-se durante  toda a  execução do contrato, em compatibilidade com as demais  obrigações  assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e qualificação exigidas que darão  origem ao contrato;

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Eil

ESTADODOPLAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRA TA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

- 8 .1 .6 . A contratada se obriga a  reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão  administrativa;
- 8.1.7. A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto a qualidade dos serviços executados, bem como, efetuar a  substituição, e  totalmente às suas expensas de qualquer veículo  fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 8.1.8. Correrão  por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e  previdenciários,  decorrentes do fornecimento dos combustíveis;
- 8 .1.9. Não  transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prévia e expressa anuência  da contratante;
- 8.1.10.Assumir inteira responsabilidade pela execução  do contrato e  efetuá-lo  de acordo com as especificações  constantes da  proposta e/ou instruções  do contrato;
- 8.1.11.Comunicar imediatamente, por escrito à contratante, através  da fiscalização do contrato, qualquer a.normalidade verificada;
- 8.1.12. Responder civil e  penalmente por quaisquer danos  materiais  ou  pessoais ocasionados  à  Administração  e/ou  a  terceiros,  por  seus  empregados  dolosa  ou culposamente;
- 8.1.13.Fiscalizar  o perfeito  cumprimento  do  objeto  do  contrato,  cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela contratante;
- 8.1.14.Arcar  com  eventuais  prejuízos causados  à  contratante  e/ou  a  terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 8.1.15. Indicar à  contratante o  nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido na Lei n2 14.133/2021;
- 8.1.16. Informar na proposta a  qualificação do representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Ide ntidade, Estado Civil, Nacionalidade e  Profissão,  informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 8 .1 .17.  Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização da contratante;

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - ROA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.I68.978/0001-92

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- 8.1.18.Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais,  por prejuízos ávidos  e  originados da execução  do contrato, e  que sejam ajuizados contra a  contratante por terceiros;
- 8.1.19.Submeter-se  a  mais  ampla  fiscalização  da  contratante,  por  meio  de  seus ficais/gestores a  qualquer época  durante a  vigência  do contrato, a  qual poderá ser efetuada nas dependências da contratada. tudo isso visando o rigoroso cumprimento das  obrigações  contratuais;
- 8.1.20. Fornecer  o serviço  de  acordo  com  o quantitativo  solicitado,  através de autorização da secreta ria solicitante;
- 8.1.21.Cumprir. durante a  execução  dos serviços. todas as leis e  posturas federais, estaduais  ou  municipais vigentes e atinentes,  sendo  a única responsável por prejuízos  decorrentes de infrações a  que houver dado causa;
- 8 .1.22. Empregar  mão- de-obra  especializada  em  quantidades s uficientes  para atender as demandas da contratante;
- 8.1.23. Fornecer sempre que solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos e  as informações  técnicas  p ertinentes à execução do objeto.

## 9. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO.

- 9 .1.  Sem  prejuízo  do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 9 .1.1 .  Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das  normas e  condições  deste procedimento;
- 9.1.2.  Rejeitar,  no  todo ou e m  parte. os serviços fornecidos em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 9.1.3. Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 9.1.4. Comunicar à empresa sobre possíveis  irregularidades observadas nos serviços fornecidos. para imediata substituição;
- 9.1.5. Verificar a  regularidade de habilitação antes do pagamento.

## 10. DA FISCALIZAÇÃO

- 10.1. A fi scalização da  contratação será exercida  por  um  representante  da Administração.  ao  qual  compet. irá dirimir  as  dúvidas que surgirem  no  curso  da execução do contrato, e  de tudo dará ciência  à  Administração.
- 10.2. A  fiscalização  de que trata este item não  exclui nem reduz a  responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregu]aridade, ainda que resultante  de  imperfeições  técnica s,  vícios redibitórios,  ou  emprego  de  material

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N ".  38 - CENTRO

CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

inadequado  ou  de  qualidade  inferior,  e,  na  ocorrência  desta,  não implica  em corresponsabilidade  da  Administração ou de seu s agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e art. 120 da Lei n 2 14.133 de v 2 de abril de 2021.

- 10.3.  O  fiscal  da  contratação  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas com a  execução  do contrato, indicando dia,  mês  e  ano. bem como o nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos, determinando  o que for necessár io  à  regularização  das  faltas  ou  d efeitos  observados  e  encaminhando os apontamentos à  autoridade competente para as providências  cabíveis .

## 11. DO CONTRATO

- 11.1.  Sem  prejufzo  no  Título Ili  capítulo I  da  Lei  14.133/2021,  o  contrato  será formalizado e  contará, necessariamente, com as condições especificadas no edital.

## 12. DA RESCISÃO  CONTRATUAL

- 12.1. Constituem motivo de rescisão ,  os elencados nos artigos 137 da Lei  Federal 14.133/2021.

## MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR [XXXX)/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 [XXXX)/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N 2 [XXXX)/2025

## 1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 O  presente contrato tem por objeto a  [  ...  ]  conforme especificações  e  condições constantes do Termo de Referência  e  demais  documentos  que integram o  processo administrativo.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 2.1. A  contratação ocorre por meio de dispensa de licitação,  nos termos  do art. 75, inciso II. da Lei n 2 14.133/2021. conforme autorização da autoridade competente.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

- 3 .1Os  casos omissos serão resolvidos pela Administração Contratante, aplicando-se as disposiçõ es da Lei n 2 14.133/2021 e  demais normativas aplicáveis.

## 4.CLÁUSULA  QUARTA - DAS CONDIÇÕES  DE FORNECIMENTO

(Continua na próxima página) 4 .1.  O  fornecimento  dos  materiais  de  limpeza,  higiene  e  utens ílios de  copa  será realizado de forma parcelada, de acordo com a  necessidade da Câmara Municipal de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais