Projeto — Valenca Do Piaui (10/12/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:13B5BEC54655860E
Município de Valenca do Piauí
Município de Valenga do Piauí
$ 1 - A inclusao, exclusao ou alteracoes de acoes orcamentarias no Plano Plurianual que
decorram de creditos adicionais especiais, serao autorizados por lei especifica, em conformidade com
o art. 43o da Lei Federal n 4320/1964.
PPA
2 -De acordo com o disposto no caput deste artigo,fica o Poder Executivo autorizado a
adequar as metas orcamentarias para compatibiliza-las com a Lei Orcamentaria Anual e a Lei das
Diretrizes Orcamentarias vigente.
Art. 6 - O Poder Executivo, para compatibilizar as alteracoes promovidas pelas leis
orcamentarias anuais e suas alteracoes, bem como mudancas economicas e sociais, fica autorizado a:
Plano Plurianual
I - alterar o valor global do Programa e Agoes (incluir, excluir ou alterar iniciativas
orgamentarias e seus respectivos atributos);
2026-2029
II - adequar a quantidade da meta fisica de iniciativa orcamentaria para compatibiliza-la com
alteracoes nos recursos efetivadas pelas leis orcamentarias;
III - incluir, excluir ou alterar no Orçamento iniciativas decorrentes de aprovacao de operacoes
de credito, necessarias a execucao dos programas financiados, tendo como limite o valor do
LEI N 1462, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
emprestimo e respectiva contrapartida, mediante autorizacao do Poder Legislativo.
Art. 7 - Cabe a Secretaria Municipal de Administracao, Financas e Planejamento estabelecer
nga do Piauí - PI - CEP 64300-0000
normas complementares para a gestao, monitoramento e avaliacao do PPA 2026-2029.
CNPJ06.554.737/0001-32
Art. 8 - As estimativas de recursos dos Programas e Agoes constantes dos Anexos desta Lei
sao referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistencia ao Plano Plurianual,
nao se constituindo em limites a programacao das receitas e despesas expressas nas leis orcamentarias
anuais.
Município de Valenca do Piauí
Paragrafo unico. A Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelecera as metas e prioridades para
cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessarios, ao Plano Plurianual.
Art. 9 - Os procedimentos orcamentarios anuais constituem atualizagoes automaticas do
Plano Plurianual.
LEI N1462,DE 09 DE DEZEMBRODE 2025
Art. 10 - Fica o poder Executivo autorizado, por ato proprio, a atualizar pelo indice
inflacionario anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substitui-los) o valor estimado das
receitas e despesas no PPA 2026-2029.
DO Município DE VALENCA DO Piauí
PARA O QUADRIENIO 2026 A 2029 E DA
Art. 11 - Institui - se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
OUTRAS PROVIDENCIAS.
areas, articulada para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e adolescentes no
Município.
O PREFEITO Municipal DE VALENCA DO Piauí, ESTADO DO Piauí
Verde,684-
Fago saber que a Câmara Municipal de VALENCA DO Piauí aprovou e eu sanciono e
E-mail: pmv.vo
ne: (893465-2220
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1-Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026 a 2029, em cumprimento
ao disposto no art. 165,  1, da Constituigao Federal, estabelecendo para o periodo os program
Município de Valenca do Piauí
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas
correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duracao continuada, na forma dos
Anexos I, II, III e IV.
Art. 2 - O Plano Plurianual 2026/2029 reflete as politicas publicas e organiza a atuacao
governamental, estruturado em Programas orientados para a consecucao dos objetivos estrategicos.
Art. 12 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao e a
$ 1 - Os Programas representam o elemento de integracao entre o Plano e o Orçamento.
garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do
s 2 - As agoes orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e operacoes especiais
Adolescente e demais normas aplicaveis.
constantes dos orcamentos anuais.
Art. 13 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta
$ 3o - As agoes orcamentarias serao discriminadas exclusivamente nas leis orcamentarias
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
anuais.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e produzindo efeitos a partir do
Art. 3o - A exclusao de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusao de novos
dia 01 (primeiro) de janeiro de 2026.
programas serao propostos pelo Poder Executivo, atraves de Projeto de Lei.
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e
respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificacoes contribuam para a realizacao do
Valenca do Piauí-PI, 09 de dezembro de 2025.
objetivo do Programa.
Art. 5o-A inclusao, exclusao ou alteracoes de acoes orcamentarias no Plano Plurianual
MARCELO
poderao ocorrer por intermedio da Lei Oreamentaria Anual ou de seus creditos adicionais, por meio
SILVA:
de ato proprio, apropriand.
6349
MARCELO COSTA E SILVA
Prefeito Municipal
erde, 684-Ce
3465-2220
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais