Decreto — Inhuma (02/12/2025)

219
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:089b9248164E1A58
Id:0E28A8298C761C22
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
Inexigibilidade n 016/2025
CNPJn:06.553.739/0001-07
ESTADO DO Piauí
Processo Adm. n 070/2025
INHUMA
Prefeitura Municipal DE INHUMA
INHUMA
CNPJ NO: 06.553.739/0001-07
RUBRICA
Decreto N 023/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa:Regulamenta
Programa
Municipal de Aragao de Terras e da
DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 097/2025
outras providencias.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 016/2025
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, no usO das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e:
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 016/2025
CONsIDERANDO o interesse publico e o dever do Município em fomentar o
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 070/2025
desenvolvimento rural sustentavel e a producao agricola familiar;
OBJETO: Contratagao de empresa especializada em recuperagao de credito oriundos do FUNDEF para atender as
CONsIDERANDO a criacio do Programa Municipal de Aragao de Terras, bem como,
necessidades Secretaria Municipal de Finangas e Prefeitura Municipal de Inhuma/PI
a necessidade de estabelecer criterios para a prestacao desse servico;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Inhuma/PI.
CONSIDERANDO que a aracao de terras e um metodo vital para o preparo do solo,
CONTRATADA: Joao Azedo Sociedade de Advogados
aumentando a oxigenacao e a produtividade, com o objetivo de ajudar na producao de
CNPJ: 05.500356/0001-08
alimentos e no desenvolvimento economico local;
FUNDAMENTACA0 LEGAL: Art. 138, inciso I, da Lei Federal 14.133/21
DECRETA:
FONTE DE RECURsO: 500 - Orçamento nao vinculado de imposto
Art. 1 - Fica regulamentado, por meio deste Decreto, o Programa Municipal de Aragao
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 Outros Servigos de terceiros pessoa Juridica
de Terras, que tem como objetivo apoiar os agricultores familiares e pequenos produtores
PROGRAMAs DE TRABALHO: 04.123.0003.2103-Manutencao do Departamento de Tributagao e Arrecadacao.
rurais do Município no preparo do solo para o plantio, visando o aumento da producao de
alimentos e o desenvolvimento economico local.
DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO DE CONTRATO: 01 de dezembro de 2025.
Art. 2 - O Programa sera coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
Inhuma/PI, 01 de dezembro de 2025.
ELBERT HOLANDA
atendam aos seguinte
criterios:
MOURA:35313269372
I - Ser pequeno produtor rural ou agricultor familiar, devidamente cadastrado junto a
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, comprovando tal condigao
atraves do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar -- CAF ou documento equivalente;
Elbert Holanda Moura
II - Possuir propriedade ou posse de terra em area rural do Município;
I - Utilizar a area a ser arada para o plantio de culturas de subsistencia ou comerciais de
Prefeito Municipal
pequeno porte na safra vigente;
IV - Estar adimplente com as obrigagoes municipais..
Art. 4o - Cada produtor beneficiario tera direito a aragao de uma area limitada a no
Id:0047F175E5121C1B
maximo 4 (quatro) hectares de terras ou a 4 horas de uso do maquinario.
Paragrafo unico. A aracao das terras sera realizada com maquinarios (tratores e
Pregao Eletronico n 036/2024
implementos agricolas) pertencentes ao patrimonio do Município. Caso necessario, a
ESTADO DO Piauí
cesso Adm.n085/2024
Pca Jo3o de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 | INHUMA - PI
Prefeitura Municipal DE INHUMA
Site: www.inhuma.pi.gov.br
CNPJ NO: 06.553.739/0001-07
RUBRICA
RESCISAO/DISTRATO AO TERMO DE CONTRATO n 086/2024
PREGAO ELETRONICO N 036/2024
TADO DO Piauí
CONTRATO N2: 086/2024
NH
MODALIDADE: Pregao Eletronico n 036/2024
PROCESSOADMINISTRATIVO N085/2024
OBJETO: Aquisigao de paes, lanches e refeigoes prontas atendendo as necessidades do Município de Inhuma/PlI,
suas secretarias e orgaos municipais.
e na Secretaria Municipal de
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE INHUMA/PI.
CONTRATADA: F DA SILVA MORAIS - ME.
CNPJ:51.317.005/0001-83
FUNDAMENTACA0 LEGAL: Art. 138, inciso I, da Lei Federal 14.133/21
s rurais sera estabelecida pela Secretaria
FONTE DE REcURsO: 500-Recursos nao vinculados de Impostos | 540-Transferencias do FUNDEB - Impostos e
Transferencias de Impostos | 541-Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAF | 542-
proprie
Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAT | 543-Transferencias do FUNDEB -
Complementagao da Uniao - vAAR | 600-Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Gov. Federal | 621-
endo cobrado uma taxa fixa de 120 reais por hora trabalhada pela maquina
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Est | 660-Transferencia de Recursos
do Fundo Nacional de Assistencia Social  FNAS.
ELEMENTO DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Registre-se,Publique
DATA DA ASSINATURA DO DISTRATODE CONTRATO:01 de dezembro de 2025.
Gabine
bro de 2025.
Inhuma/PI, 01 de dezembro de 2025.
ELBERT HOLA
MOURA
Prefeito Municipal
ELBERT HOLANDA
MOURA:35313269372
011:86.01030
Elbert Holanda Moura
pi@gmail.com
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais