Lei — Francinopolis (13/11/2025)

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 019,  DE 12 NOVEMBRO DE 202 5 .

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"D ispõ e s obre a criaçã o do Cons e lho Munic ip a l d e S e gurança Pública e Defes a  Social -COMSEP e  do Fun do Munic ipal d e Segurança  Pública -F UMSEG de F r anci nópolis-PI e d á ou'tras providênc ias".

O PREFEITO  DE  FRANCINÓPOLIS , Estado  do  Piauí, FAÇO saber  que  o Poder Legislativo Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## CAPÍTULO I

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA E  DEFESA SOCIAL

Art. 1°. Fica criado o  Conselho  Municipal  de  Segurança Pública e  Defesa Social de Francinópolis-PI -COMSEP, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatória, vinculado ao  Poder  Executivo Municipal,  com o  objetivo de discutir ações  coletivas e  integradas na área de segurança püblica, projetos, políticas püblicas sociais e trocas de experiências  junto à  comunidade municipal, visando a  redução da violência com observância plena aos direitos e  à  dignidade humana. Art. 2°. Compete ao COMSEP: I  propor diretrizes  para a  política  e  plano municipal de segurança pública e  defesa social; II -acompanhar  e  avaliar  a execução  de  programas  e ações voltadas  à prevenção da violência  e  à  promoção da segurança cidadã; III  sugerir medidas para a  melhoria da atuação  dos órgãos  de segurança pública  no município; IV - fomentar a  articulação  entre os diversos  órgãos  e  entidades que atuam na ãrea  da segurança pública; V  - promover debates, seminários  e  conferências  sobre segurança pública ; VI - outras atribuições  definidas em regimento interno. Art.  3°. O  COMSEP será  constituído  e  integrado por 14 (treze) Conselheiros titulares e  com 01  (um) suplente cada, n a  seguinte composição: I. II. m. IV. V. VI. 01  (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01  (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; 01  (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01  (um) representante da Cãmara  Municipal de Francinópolis-PI; 01  (um) representante da Policia Civil - PC/PI; 01  (um) representante da Policia Militar - PMPI; vn. 01 (um) representante da  Coordenação Municipal de Trãnsito, Transportes e  Mobilidade Urbana de Francinópolis-PI; VIII. 01  (um) representante da Defesa Civil de Francinópolis PI; IX. 02 (dois) representantes da sociedade civil de Francinópolis-PI. X. 01  (um) representante do Ministério  Püblico Estadual PI; XI. 01  (um) representante do Poder Judiciário  PI; XII. 01  (um) representante da Defensoria Pública  PI; XIII. 01  (um) representante da OAB PI. Parágrafo Primeiro. O COMSEP  será presidido  pelo  representante  da Secretaria Municipal de Administração e  Obras. Pará grafo Segundo. Para instalação  da primeira composição  do COMSEP o Executivo Municipal  deve oficiar as entidades/instituições pedindo a indicação dos membros no prazo de 10 dias, prorrogáveis . Parágrafo  Terceiro. O  COMSEP poderá  ser instalado mesmo com cadeiras vagas,  desde  que  respeite  o  mínimo de  50% (cinquenta  por  cento)  dos representantes para funciona.inento. Parágrafo Quarto. Se  mesmo  notificadas,  as  entidades/instituições  não indicarem  representantes,  o  COMSEP  pode  funcionar  com  o  número de conselheiros  efetivamente  empossados,  desde  que  haja  quórum  mínimo (normalmente maioria simples).

Art.  4°. A  nomeação  dos  membros  do  COMSEP  será  feita  por  meio  de Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 1° As funções  de todos os membros do COMSEP não  serão  remuneradas, sendo tais funções  consideradas serviço público  relevante. § 2° O  Conselho elaborará o  seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias  d e  sua instalação,  s ubmetendo-o  ao  Chefe  d o  Poder  Executivo  para homologação por Decreto. Art. 5°. O Conselho reunir-se-á ordinarianiente  a cada  trimestre e, extraord inariamente, sempre  que  necessârio,  mediante  convocação do Presidente  ou  de  pelo  menos  um  terço  de  seus  membros,  podendo  ser presencial ou virtual. Art.  6°. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  ceder espaço fisico, estrutura  material  e  pessoal  para  funcionaniento  do  COMSEP,  podendo ainda a infraestrutura ser compartilhada  com outros Conselhos  já existentes.

## CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA -FUMSEG

(Continua na próxima página) Art.  7°. Fica criado e  instituído  o  Fundo Municipal de Segurança Pública  de Francinópolis-PI  FUMSEG,  sob  a gestão da  Secretaria  Municipal  de Administração de Francinópolis-PI, constituindo instrumento de captação e de aplicação  de recu rsos,  o  qual tem por objetivo proporcionar e  gerenciar recursos financeiros  e  meios para a  implementação  de ações  de prevenção da  violência e criminalidade no município,  em  consonância  com  as legislações  municipal, estadual e  federal, que será constituído  de: I -doações  que  forem  consignadas  em  orçaniento anual  do  Municipio  e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercido; II  doações,  auxílios,  contribuições  e  subvenções  de entid ades nacionais e internacionais, organizações  governamentais e  não  governamentais; III -parcelas  de  produtos  de  arrecadação  de  ou tras  receitas  próprias, oriundas  de financianientos das atividades econômicas, prestação de serviços e  de outras transferências que este Fundo terá direito de receber por força de lei e  de convênios ; IV - doações,  auxílios,  contribuições  e  legados em dinheiro ou b ens móveis e imóveis, que venhani a  ser destinados pela iniciativa privada e de instituições estaduais e  federais; V - doações ,  por ordem do Poder Judiciário  ou recomendação  do Ministério Público,  de recursos originários  de transação  penal e  multas pecuniárias; VI -receitas de outras fontes  que venhani a  ser legalmente instituídas e  a este Fundo destinadas; VII - juros e  rendimentos decorrentes dos depósitos e  aplicações  financeiras de recursos do Fundo. Art.  8°. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Püblica será orientada e  destinada, preferencialmente, p ara: 1 -fomento de atividades relacionadas às ações  de prevenção que contribuani para Segurança Pública  no Municipio; II -melhoria  de  infraestrutura  dos  órgãos municipais  ou  com  sede  no município  que contribuani na prevenção da violência  e  criminalidade; III treinaniento e  formação  de profissionais dos órgãos  m u nicipais ou  com sede no municipio que contribuani na prevenção da violência e  criminalidade no Município; IV - promoção de eventos relacionados ao fomento da prevenção da violência e  criminalidade no Municipio; V -aquisição  de materiais ou bens permanentes e  de consumo destinados aos projetos e progranias relacionad os ã prevenção da  violência e criminalidade no Município; VI -ações, eventos,  cursos,  capacitações, serviços,  estudos,  progranias, pesquisas, projetos, consultorias, aquisição de bens, equipa.inentos, materiais  permanentes  ou  de consumo,  reformas e obras  visando o www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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desenvolvimento de ações e  execução dos trabalhos relacionados à  prevenção da violência  e  criminalidade no Município ;

Art. 9°. Os  recursos  do Fundo  Municipal  de Segurança  Pública  de Francinópolis-PI deverão ser depositados em conta específica  em estabelecimento da rede bancária oficial.

ParágraCo único .  A movimentação  dos  recursos  do  Fundo  Municipal  de Segurança Pública de Francinópolis-PI será  feita pelo titular da Secretaria Municipal  de  Administração  em conjunto  com  o  Secretário  Municipal  de Finanças, ou por substitutos indicados por aqueles órgãos  oficiais, no caso de impedimento de seus membros titulares.

Art. 10. Fica o  Poder Executivo autorizado a  fazer as adequações  necessárias na Lei Orçamentária para a tendimento desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Francinópolis, Estado do Piauí,  aos doze dias do mês  do =·=bm do = do dofa mill/~ · dno,

## Antonio~ Fonsêc a

Prefeito de Francinópolis - PI

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Sancionada,  numerada,  registrada  e publicada  a presente  Lei, no Gabinete do Prefeito de Francinópolis e  no Diário  Oficial dos Municípios, no Estado do Piauí.

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Regl.ane Rodrigues de Morais

Secretária  Municipal de Administração e  Obras

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LEI Nº 278, DE 12 NOVEMBRO DE 2025.

Estima  a r e c eita  e fixa  aa  d esp esas  no municipio d e Francin6poli· para o Ex ercicio  d e  2026.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FRANCINÓPOLIS  PI,  usando  de  s uas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal, FAZ SABER que a  Câ.Inara Municipal aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei.

## DOS ORÇ AMENTOS FISCAL E  DA SEGURIDADE  SOCIAL

Art.  1  ° - Esta Lei estima a  receita e  fixa a  despesa do município  de Francinópolis, para o  exercício  financeiro de 2026, em R$ 56.711.600,00, nos termos do art.  165, §5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e  da Lei d e  Diretrizes Orçarnentãrias para o  exercicio de 2026.

- I. O  Orçrunento Fiscal referente ao Poder Executivo e o  Poder Legislativo do Municipio, seus  fundos,  órgãos e entidades  da  administração  direta  e indireta,  inclusive fundações  mantidas e  instituídas  pelo poder público  no valor d e  R$ 44.003.491,00;
2. li . O  Orçrunento d a  Seguridade Social, a brangendo todas as entidades e  órgãos  a  ela vinculados, da administração  direta e  indireta,  bem  com o  os  fundos e  fundações instituidos e  mantidos pelo poder público  no valor de R$  12.708.109,00.

Art.  2° Integram a  Lei do Orçamento segundo o  art. 2° §  1 ° da Lei n º  4320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:

- I. Sumãrio  geral da receita por fontes e  da despesa p or  funções  do Governo;
- II. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo l;
3. III . Quadro discrimina tivo  da receita por fontes e  respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do Governo  e  da Administração.

## CAPÍTULO 1

## SEÇÃO 1

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.3º  A Receita  total é estimada  em  R$  56.  711.600,00,  e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da  legislação em  vigor,  descriminada  n os  quadros  anexos  com  os  seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES                          | R$ 51.815.074 00   |
|---------------------------------------------|--------------------|
| Imnostos Taxas e Contribuicões de Melhorias | R$ 2.055.798 87    |
| Contribuicão                                | R$ 334.675 00      |
| Receita Patrimonial                         | R$ 1.550.094 13    |
| TransferênciasCorrentes                     | R$ 52.024. 111 47  |
| Outras TransferênciasCorrentes              | R$ 91.180 53       |

PraçaNew1011 Campeio.aº 193, Centro, CEP: 64520-000, FranciD6polis-PL

CNPJ:06.554.919JOOOI~~.plgov.br

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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| DEDUCÔES FUNDES          | R$ -4 .240.786 00   |
|--------------------------|---------------------|
| RECEITAD DE CAPITAL      | R$ 4 .896.526 00    |
| Alienacão de Bens        | R$ 9 .900 00        |
| Transferênciasde Caoital | R$ 4 .886.626 00    |
| TOTAL DA RECEITA         | R$ 56.7 11.600 00   |

## SEÇ ÃO II

## DA FIXAÇÃ O  DA DESPESA

Art.  4° O  Valor total da fixação  da despesa e  igual ao da previsão  da Receita, cumprida  assim,  o Princí pio  do  Equilíbrio Orçantentário ,  a qual  ser á realizada segundo a apresentação dos anexos  integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-pragmática,  distribuída s da seguinte maneira:

|   01.01 | CÃMARA MUNICIPAL                                      | R$   | 1.634.430,00   |
|---------|-------------------------------------------------------|------|----------------|
|    2.01 | GABINETE DO PREFEITO                                  | R$   | 269.500,00     |
|    2.02 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNJCIPJO                      | R$   | 73.700,00      |
|    2.03 | SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO          | R$   | 1.507.200,00   |
|    2.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E OBRAS         | R$   | 10.749.394,73  |
|    2.05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGICULTURA                    | R$   | 765.387,67     |
|    2.06 | SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇAO                       | R$   | 25.703.490,60  |
|    2.07 | SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE E SANEAMENTO             | R$   | 154.055,00     |
|    2.08 | SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTENClA SOCIAL             | R$   | 133.000,00     |
|    2.1  | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FM.S                       | R$   | 9.149.149,00   |
|    2.11 | FINDO MUN1CIPAL DE ASSISTE;NClA SOCIAL                | R$   | 3 . 103.705,00 |
|    2.12 | FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | R$   | 84.100,00      |
|    2.13 | FUNDO M UNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO                | R$   | 84.100,00      |
|    2.14 | FUNDO M UNICIPAL DO TURISMO                           | R$   | 72.000,00      |
|    2.15 | FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE                      | R$   | 104.400,00     |
|    2.16 | SECRETARIA MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO          | R$   | 820.138,00     |
|    2.17 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - FME                     | R$   | 894.000,00     |
|    2.19 | SEC.MUNIC.DE CULT.,DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE        | R$   | 1.409.850,00   |
|         | TOTAL GERAL                                           | R$   | 56 .711.600,00 |

| Ã O DE GOVERNO   | R$   | 1.634.430 00   |
|------------------|------|----------------|
|                  | R$   | 7.252.954 73   |
|                  | R$   | 130.000 00     |
|                  | R$   | 3.404.905 00   |
|                  | R$   | 9.303.204 00   |
|                  | R$   | 26.597.490 60  |
|                  | R$   | 895.050 00     |
|                  | R$   | 3.150.500 00   |
|                  | R$   | 135.200 00     |
|                  | R$   | 329.340 00     |
|                  | R$   | 555.598 00     |
|                  | R$   | 799.487 67     |

Praça Newtcm Campeio, a· 193, Cmtro, CEP: 64520-000, FrmciD6polis-PI. Oil'J: 06.5J4.9IWOIJI~  prc{dtln@6ryj......,Jis.pi.,gov.br

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| 23 - COMERCIO E SERVICOS    | R$   | 111.600 00      |
|-----------------------------|------|-----------------|
| 25 - ENERGIA                | R$   | 427.900 00      |
| 26 - TRANSPORTES            | R$   | 1.007.140 00    |
| 27 - DESPORTO E LAZER       | R$   | 514.800 00      |
| 99 - RESERVA DE CONTIGENCIA | R$   | 462.000 00      |
| TOTAL GERAL                 | R$   | 116 .711.600 00 |

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Art.  5° - Na hipótese de não  utilização da reserva de contingência  nos fins previsto no art. 5º, inciso III, alínea  "b "  da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até  31 de agosto de 2026, a  dotação  correspondente poderá ser anulada p ara abertura de créditos  adicionais.

## CAPÍTULO li

## DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art.  6º  - Fica  o  Poder Executivo a utorizado,  durante o  exercício  de 2026:

- I. Abrir Créditos  Adicionais Suplementares com recursos provenientes d e  superãvit financeiro,  excesso de arrecadação  nos  termos do artigo 43, §  1 º, inciso I,  da Lei Federal n º 4 .320,  de 17 de março de 1964.
- li. Abrir Créditos  Adicionais  Suplementares a tê  o  limite de 40% (cinquenta por cento) do total da despesa fixadas na presente Lei, com recursos  resultantes  de anulação parcial ou total de dotações,  observando o disposto no art. 43, § 1  °, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7° Durante a  execução  do Orçamento fica o  Poder Executivo autorizado a  realizar Operações  de Crédito  por Antecipação  da Receita até  o  limite de 7% (sete  por cento)  do total da receita corrente liquida.

Art. 8° Esta  Lei  entrará  em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  20 26,  revogadas  as disposições  em contrârio.

Gabinete  do Prefeito de Francinópo ·  ,  E stado do Piauí ,  aos doze dias do mê s  de n ovembro do ano de dois mil e  vinte e  e·

Sancionada,  numerada,  registrada e  publicada a  presente  Lei,  no  Gabinete do Prefeito de Francinôpolis e  no Diário  Oficial dos Município s ,  no Estado do Piaui.

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R egina Maria Norbe rta  d a  S ilva Moreir a Secretária  Municipal de Finanças e  Planejamento l'nlça  N""'°"  Campeio,·· 193, Calllo, CEP: 64520-000, FnociJ&gt;6poüs-PJ. OIPJ: 06.SS4.9I9IOOOl--03 // e-meiJ·  prd'eian@&amp;lncmopoli.pi.p;ov.br"

(Continua na próxima página)

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