Portaria — Prata Do Piaui (11/03/2025)

2.2.4. organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OsciP, atuando nessa condigao
(Acordao no 746/2014-Tcu-Plenario); e 2.3. Sera permitida a participacao de cooperativas,
desde que apresentem demonstrativo de atuacao em regime cooperado, com reparticao de
receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei n 14.133/21. 2.3.1. Em
sendo permitida a participagao de cooperativas, serao estendidas a elas os beneficios
previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao
disposto no art. 34 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
Torna-se publico que a Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o
Prata do Piauí-PI, CEP: 64.370-o00, por meio do Agente de Contratacao e Equipe, nomeadas
pela Portaria n0,001-2024, realizara Dispensa Fisica, com criterio de julgamento menor
prego, na hipotese do art. 75, II, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais
Data Final das Propostas:14/03/2025 as 08h00min
2.6. o fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta,
encaminhara, exclusivamente por meio de e-mail ou protocolo fisico, a proposta com a
descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e
o horario estabelecidos para o envio final das propostas.
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico
ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando a contratagao versar sobre obra,
servigos ou fornecimento de bens a ela necessarios;
2.6.1. A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos.
2.12. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, enviar as
seguintes declaracoes:
2.12.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitacao no certame, ciente da
2.8. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta
ou indiretamente na prestacao dos servigos;
Data de Inicio das Propostas:11/03/2025 as 08h00min
AVISO DE DISPENSA FISICA N 001/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N 003/2025
1.2
ITEM
DESCRICAOUNID
QUANT
V.UNITARIOV.TOTAL
01
GASOLINA
LITRO
9200
R$ 6,78
R$62.376,00
COMUM

5.3. O prazo de vigencia da contratacao e um ano, contado da data de assinatura do
instrumento contratual, prorrogavel conforme previsao nos anexos a este Aviso de
Contratacao Direta.
4.6. Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o
estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta.
3.5.2. nao obedecer as especificacoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
anexos;
4.3.1. E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovacoes constantes do SICAF
para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando
solicitado, a respectiva documentacao atualizada.
4.6.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou
entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as
condicoes de habilitacao
4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complen
necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja
apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos
solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao.
5.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao
das condicoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser
mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato.
5.1. Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera firmado
4.5. Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos
mediante apresentacao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em
relacao a integridade do documento digital
4.3.2. O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto se
a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar
a(s) certidao(oes) valida(s)
6.1. Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infracoes
previstas no art. 155 da Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam:
convocacao, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme
o caso, sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas neste
Aviso de Contratacao Direta.
3.11. Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao,
I.HABILITACAO
3.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles
fixados em instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas
provisorias e convencoes coletivas de trabalho vigentes.
4.8. Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera habilitado.
5.CONTRATACAO
3.7. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade
de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa
comprove a exequibilidade da proposta.
3.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratacao, apresente precos global
ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os precos dos
insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
convocatorio da dispensa nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalagoes de propriedade do proprio fornecedor, para os quais ele
4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANexo I -
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO deste aviso e serao
fornecedor mais bem classificado da fase de envio de propostas de precos.
6.1.2. dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao
funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;
6.1.3. dar causa a inexecugao total do contrato;
3.5.4. nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
3.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus
anexos, desde que insanavel
c) Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justica
(www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
3.8. Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificacao da
oroposta. A planilha podera ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado neste Aviso,
desde que nao haja majoracao do preco.
3.5.3. apresentar precos inexequiveis ou permanecerem acima do preco maximo definido.
para a contratacao
3.6. Quando o fornecedor nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos
suficientes para executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de
precos ou menor lance que
5.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitacao da nota de empenho ou
instrumento equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por
solicitacao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao.
ES CAMPELON38-CENTRO
CNPJ(MF)N02.168.978/0001-92
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
6.SANCOES

7.8. No julgamento das propostas e da habilitacao, a Administracao podera sanar erros ou
falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes
validade e eficacia para fins de habilitacao e classificacao.
7.7. Os horarios estabelecidos na divulgacao deste procedimento e durante o envio das
propostas observarao o horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registros
no e-mail e protocolo fisico, nas documentacoes relativas ao procedimento.
7.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratacao Direta serao sempre
interpretadas em favor da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao
comprometam o interesse da Administracao, o principio da isonomia, a finalidade e a
seguranca da contratacao.
7.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentacao de suas
propostas e a Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos,
independentemente da conducao ou do resultado do processo de contratacao.
6.9. O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos
administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a
Administracao Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com
ou sem a participacao de agente publico.
1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condicao de
Microempreendedor Individual - ccMEI, cuja aceitacao ficara condicionada a verificacao da
1.3 No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de
certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios
federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos
a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do
Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
6.10. A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
administrativo
assegurara
contraditorio
ampla
fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei no 14.133, de
2021, e subsidiariamente na Lei no 9.784, de 1999
7.11. Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus
anexos ou demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
1.1 no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacao respectiva.
1.5 No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus
administradores;,
d) Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de
licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
penalidade mais grave;
1.4 inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta
do ente federativo que tiver aplicado a sancao,pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casc
dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
imposicao de penalidade mais grave;.
a) Advertencia pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se
justificar a imposicao de penalidade mais grave
7.13. Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes
anexos:
2.1 prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas
Fisicas, conforme o caso;
1.6 Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em
funcionamento no Pais;
7.1. O procedimento sera divulgado no Diario Oficial dos Muni
o endereco https
https://www.diarioficialdosmunicipios.org.
1.7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundacao e estatuto social em vigor com a ata
da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no
Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o
art.107 da Lei n 5.764, de 1971.
6.11. As sangoes por atos pra
a este Aviso.
7. DAS DISPOSICOES GERAIS
7.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado),a Administracao podera
ANExO III - Minuta de Termo de Contrato.
1.8 CNPJ atualizado;
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
S CAMPELON38-CENTRO
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
6.3. Na aplicacao das sancoes serao considerados
7. DAS DISPOSICOES GERAIS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N% 38 - CENTRO
CNPJ (MF)N.02.168.978/0001-92
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
ANEXO I
1 Habilitacao juridica:

2.4 provas de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante
a apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo
VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943;
6. DA ALTERACAO SUBJETIVA
6.1. E admissivel a fusao, cisao ou incorporacao da contratada com/em outra pessoa juridica,.
desde que sejam observados pela nova pessoa juridica todos os requisitos de habilitacao
exigidos na Licitação original; sejam mantidas as demais clausulas e condicoes do contrato;
nao haja prejuizo a execucao do objeto pactuado e haja a anuencia expressa da
Administracao a continuidade do contrato.
2.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais
relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao
de declaracao da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na
forma da lei;
3 Qualificacao Economico-Financeira
Natureza da Despesa: Material de Consumo
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CNPJ (MF) N 02.168.978/0001-92
SCAMPELON.38-CENTRO

10.1. A fiscalizacao da contratacao sera exercida por um representante da Administracao, ao
qual competira dirimir as duvidas que surgirem no curso da execucao do contrato, e de tudo
dara ciencia a Administracao.
10.2. A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da
fornecedora,inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante
de imperfeigoes tecnicas, vicios redibitorios, ou emprego de material inadequado ou de
qualidade inferior, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da
Administragao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e art. 120
da Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021.
10.3. O fiscal da contratacao anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
com a execucao do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as
providencias cabiveis.
11.1. Sem prejuizo no Titulo III capitulo I da Lei 14.133, o contrato sera formalizado e
contara, necessariamente, com as condicoes especificadas no edital.
9.1.5. Verificar a regularidade de habilitagao antes do pagamento.
cONTRATADA: EMPRESA CONTRATADA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o no [CNPJ DA CONTRATADA], com sede na Rua [ENDERECO DA CONTRATADA]
CEP: [CEP DA CONTRATADA], neste ato representada por seu administrador, Sr. [NOME DO
REPRESENTANTE], brasileiro, portador do CPF no [CPF DO REPRESENTANTE].
8.1.16. Informar na proposta a qualificacao do representante autorizado a firmar o contrato,
ou seja: nome completo, endereco, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade
e Profissao, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido
contrato (Contrato Social ou Procuracao);
CONTRATANTE: CONTRATANTE: Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí - PI, peSSoaE
juridica de direito publico interno, CNPJ no 02.168.978/0001-92, estabelecida na Rua
Praxedes Campelo, no 38 - Centro, CEP: 64.370-o00, Cidade de Prata do Piauí - PI, Estado do
Piauí, neste ato representado por seu Presidente da Câmara Legislativa Municipal, o Sr.
[NOME DO PRESIDENTE], brasileiro, portador do CPF no [CPF DO PRESIDENTE]
Os contratantes acima qualificados, tendo entre si justo e avencado, celebram o
presente ajuste oriundo da Dispensa de Licitagao no [NUMERO DA DISPENSA], instruida
atraves do Processo Administrativo no [NUmERo DO PRocesso], nos termos das clausulas
abaixo.
contrato (Contrato Social ou Procuracao);
8.1.17. Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informacao a cerca
das atividades objeto do contrato, sem previa autorizacao da contratante; 8.1.18. Assumir
todas e quaisquer reclamagoes e arcar com os onus decorrentes de acoes judiciais, por
prejuizos avidos e originados da execucao do contrato, e que sejam ajuizados contra a
contratante por terceiros;
8.1.19. Submeter-se a mais ampla fiscalizagao da contratante, por meio de seus
8.1.19. Submeter-se a mais ampla fiscalizagao da contratante, por meio de seus
ficais/gestores a qualquer epoca durante a vigencia do contrato, a qual podera ser efetuada
nas dependencias da contratada, tudo isso visando o rigoroso cumprimento das obrigacoes
contratuais;
9.1.3. Efetuar o pagamento nas condicoes pactuadas;
4.2. Devido a peculiaridade do objeto, o deslocamento dos veiculos ate o posto de
combustiveis sera de responsabilidade da contratante, sendo o prazo maximo para
disponibilidade do abastecimento de ate 30 (trinta) minutos, contados do recebimento da
Ordem de Fornecimento pelo contratado, em remessa parcelada.
11. DO CONTRATO
5.2. O pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias apos a apresentacao da nota fiscal
atestada pelo setor competente.
8.1.21. Cumprir, durante a execucao dos servigos, todas as leis e posturas federais, estaduais
ou municipais vigentes e atinentes, sendo a unica responsavel por prejuizos decorrentes de
infragoes a que houver dado causa; 8.1.22. Empregar mao-de-obra especializada em
quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 8.1.23. Fornecer, sempre
que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informacoes tecnicas pertinentes a
execucao do objeto.
12.1. Constituem motivo de rescisao, os elencados nos artigos 137 da Lei Federal 14.133/21.
CONTRATADA junto a Administracao
9.1.4. Comunicar a empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos servicos
fornecidos, para imediata substituicao;.
9.1.5. Verificar a regularidade de habilitagao antes do pagamento.
9.1. Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigacoes decorrentes do
contrato, cabe a contratante:
1.1 O presente contrato tem por objeto a [..] conforme especificacoes e condicoes constantes
do Termo de Referencia e demais documentos que integram o processo administrativo.
8.1.20. Fornecer o servico de acordo com o quantitativo solicitado, atraves de autorizacao
da Secretaria solicitante;
8.1.21. Cumprir, durante a execucao dos servigos, todas as leis e posturas federais, estaduais
9.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas
obrigacoes dentro das normas e condicoes deste procedimento.
9.1.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os servigos fornecidos em desacordo com as obrigacoes
7.1. A Administracao obriga-se a: I - Emitir as ordens de fornec
ento dos servicos
contratados; II - Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos; III - Fiscalizar o
cumprimento do contrato.
5.5 Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X do Art. 141 ao 150
da Lei 14.133/2021.
6. CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os servigos fornecidos em desacordo com as obrigacoes
assumidas pelo fornecedor;
5.1. O pagamento sera realizado conforme as condicoes estabelecidas no processo
administrativo, observando-se as disposicoes legais pertinentes.
4.3. Caso nao seja possivel o abastecime.
nto no prazo firmado, a empresa devera comunica
as razoes respectivas com pelo menos 01 hora de antecedencia, para que qualquer pleito de
prorrogacao de prazo seja analisado, ressalvadas situacoes de caso fortuito e forca maior.
4.4. O combustivel devera ser fornecido mediante abastecimento direto nos veiculos oficiais
da Câmara, os quais se deslocarao ate o posto fornecedor.
10. DA FISCALIZACAO
12. DA RESCISAO CONTRATUAL
9. OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N. 38 - CENTRO
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrao a conta dos
seguir: