Lei — Mun Ici Pal (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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· UMÃO  DAS cAIIMua \_,....,.\_  DO DTADO DO PMUI-AYP .....................  :I.Na-..........,,\_\_ \_....,..,....\_\_ CNPJ:07.U7.a79/'~ GestAo 20215/2028 -Açlo·R~· Preaidente Rodt110 Rocha Cerquelr·

## CONV@NIO AVEP COM CÂMARAS

CONVf:NIO Nº 221/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE VÁRZEA GRANDE-PI, E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUf-AVEP.

A UNIÃO DAS  CÃMARAS MUNICIPAIS  DO  ESTADO DO PIAUi-AVEP,. C.N.P.J./MF  sob o N. 0 07.217.375/0001-57, neste ato representado  por  seu  titular RODIUGO  ROCHA  Cl!RQUl!ZRA, doravante CONVENENTE A  CÂMARA MUNICIPAL  DE VÁRZEA  GRANDE-PI, com sede em VÁRZEA  GRANDE-PI neste ato representada por seu t itular, PEDRO  RIBEIRO  NETO, Inscrita no  C.N.P.J./MF. sob  Nº 74.075.508/000195doravante denominada CÃMARA,  resolveram celebrar o  presente convênio  mediante as cláusulas  e  condições a  seguir  estabelecidas,  obedecidos  os  termos,  no  que  couber,  da IN/STN  N.0  02  de  19.04.93  e  da  Lei  NO,  8 .666,  de  21.06.93,  bem  como  da  Legislação Federal, Estadual e  Municipal pertinente.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OB.JETO

Este  convên io tem  por  objetivo  a concessão de  auxílio  financeiro a título  de subvenção social, para manutenção das atividades fins da CONVENENTE, visando à melhoria dos serviços remetidos às C8maras Municipais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕl!S

## I-DACÃMARA

- a)  Custear a  execução  do objeto deste convênio  com recursos do repasse financeiro mensal, que é creditado em conta específica no Banco do Brasil 5/A, Agênc ia Nº 0788-9  conta  corrente  Nº.  14.478-9  ficando,  desde já, a Agênc ia acima autorizada a efetuar mensalmente o débito  em conta N°. 14.478-9 transferindo referidos recursos para crédito  da CONVENENTE, na forma prf!'Vlsta na alínea "'C,. abaixo.
- b)  Acompanhar, avaliar e controlar a execução do objeto deste convênio, diretamente através  de órgãos  delegados.
- c) Autorizar  a Gerência local a creditar  automaticamente  e mensalmente  ai Importância  equivalente à  R$  800,00  (Oitocentos Reais),  diretamente creditada, em  conta  específica da CONVENENTE,  CONTA CORRENTE  ·  365074-X  ·  BANCO DO BRASIL - Agênc ia 4249-8  /  Centro.

## II DA CONVENENTE

- a)  cumprir os objetivos estatutários;
- b)  Fornecer assessoria técnica à &lt;:Amara Municipal e Assessoria Jurídica;

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA VIGiNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O  Presente  Convênio  terá  vigência  de  12  (Doze)  meses  a  partir da data  de  sua  assinatura,  sendo  automaticamente  renovadp  na  ausência  de manifestação em  contrário das  partes,  no  prazo  de  até 30(trlnta)  dias antecedentes à data prevista para o  seu encerramento.

CLÁUSULA  QUARTA -DOS VALORES o Valor constante da  cláusula  Segunda,  letra · c·,  será  fixo  toda  a  vigência  do Convên io, conforme reza o  estatuto da CONVENENTE.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A  comprovação  das despesas, para efeito de prestaçlio de contas da CÂMARA  deverá ser em recibo mensal, emitido em  04 (Quatro) vias de Igual teor,  pela  AVEP,  observado o que dispõe  a  L.R.F.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

A CONVENENTE fica obrigada a manter registros contábeis  e  prestação  de contas anual dos recursos  deste  convênio,  que  poderá  ser solicitada  a  qualquer tempo  pela  Presidência  da Câmara,  na atual Legislatura.

## CLÁUSULA  SfflMA -DO FORO

Fica eleito o foro de Teresina, para dirimir dúv idas ou litígio  decorrente deste Convênio,  com renúncia  expressa de qualquer outro, por mais privilégio  que seja.

E, por  estarem de pleno acordo, afirmo o presente  Instrumento  perante  as testemunhas abaixo.

Terestna-PI,1!2Í

de -

-Â~bJu~·~J,.\_  \_\_\_

\_

de 2025.

Câmara Municipal de VÁRZEA  GRANDE-PI.

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~. Presidente da AVEP

~~

RODU=CHA CEUURA

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA ROB°RIGUES

Tesoureiro da AVEP

(2L

Q

Q,/2  Q,AJ) º @l

PEDRO RIBEIRO NETO

Presidente da Câmara Munldpal

firtaooJkrrr/1/a, di Vm  nlftt Tesoureiro da Câmara Municipal

OE SERVIDORES

## ld:  13B5BE0925C2065F

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça José Martlmo,41-Vennelha 06.554.844/0001-60 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 32401  , DE 24 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.827

Abre no OfÇilmento vigente crédito  adicional suplementar e da outras provldêndas o (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE Elasba.o  Veloso, no  uso  de  suas  atribuições legais .

DECRETA :

Artigo  lo.Fica  abert o no  orçamento  vigente,  um  crédito a dicional  suplementar import&amp;ncia  de  RS 2 48. 330 , 46  distribuidos  as  segu i ntes  dotações:

- 02 01 01 SECRETARIA EXECUTIVA
- 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

41

04.121.0204.2016.0000

GESTÃO  POLfTICO ADMINISTRATIVA

216.530,16

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 700 05

700

Outras Transferência s de Convên loa ou Instrumentos Congêneres  da União

999

000

Não  se apnca

348

12.361 .0217.2138.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00

569

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Outras Transferências  de Rec:ursos do FNOE

Não  se aP'lca

SEC.MUN.OE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS  PúBLICOS

26.782.0500.1073.0000

PLANO OE INVESTIMENTO 00  ORÇAMENTO  PARTICIPATl\o

4.4.90.51.00

700

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outrtis Transferêf\CU!ls  de Convênios ou Instrumentos Congêneres  da Unlao

Não  se ap{ica

000

- 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE E SANEAMENTO/ FMS

599

10.301.0204.2055.0000

GESTÃO  POLfTICO ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

soo

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não  Vlnculados de Impostos

300  000

Saúde  · Despesas com ASPS

- 02 15 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL· FMAS

874

08.122.0204.2142.0000

GESTÃO  POLfTICO ADMINISTRATIVA

1.070,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA

F.R.:

1

660

04

660

Transfdnda da Recur.sos do Fundo Nacional da AssistAnda Social • FNAS

999

000

Não  se aplica

969

08.245.0209.2140.0000

PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL

406,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

F.R.:

1

660

04

660

Transferência  de Rea.Jr.sos do Fundo Nacional de Assistência  Social • FNAS

999

000

Não  se ap{lca

Artigo  2o . o cré d ito  aberto  na forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

297

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

12.361 .0207.2040.0000

## PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praça José  Martina,41·Vermelha

06.554.844/0001.SO

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 32401  , DE 24 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.827

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA JURfDICA

569

999

000

Outras Transfarênclas  de Recursos do FNOE

Não se aplica

- 02 10 00 SEC.MUN.OE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS  PÚBLI COS

497

15.451.0500.1033.0000

4.4.90.51.00

700

999  000

PLANO OE INVESTIMENTO DO ORÇAMENTO  PARTICIPATIVO ·230.544,30 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  05 outras Transrerências  de Convênios  ou lnstrumentoo Congêneres da União Não se aplica

- 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO/ FMS

569

15

00

878

923

959

10.301.0203.1054.0000

ESTRUTURAÇÃO

4.4.90.52.00

500

FISICA PARA OS SERVIÇOS  PÚBLICOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos nao Vinculados de Impostos

300  DOO

Saú de · Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL OE ASS1ST~NCIA SOCIAL· FMAS

08.122.0204.2142.0000

GESTÃO  POLITICO ADMINISTRATIVA

4.4.90.52.00

660

999  000

08.244.0203.  1064.0000

4.4.90.52.00

860

999  000

08.244.0210.2139.0000

4.4.90.51.00

860

999  000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.  Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistê ncia Social · FNAS

NAose aplica

ESTRUTURAÇÃO

FISICA PARA OS SERVIÇOS  PÚBLICOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistê ncia Social · FNAS

Não se

&amp;pllCél

PROTEÇÃO

SOCIAL eASICA

OBRAS E INSTAI.AÇÕES

F.R.  Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistê ncia Social · FNAS

Não se aptice

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  s ua publicação .

Elesbão  Veloso, 24 de MARÇO  de 2025

José  Ronaldo Gomes Barbosa CPF: 337.966.103-15 Prefeito Municipal

Assinado, numerado  e registrado  nesta  data,  o  presente  Decreto  no  Gab inete  do Prefeito , e  publicado  por  afixaçAo, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municip al.

Bianor Mendes Santos Uma Verde CPF: 879.499.973-20 Chefe de Gabinete

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

02

02

02

10

00

552

09

00

537

2.870,00

F.R.: 1 569 01

14.014,14

F.R.:

1

700

13.440,16

F.R.:

1

soo

05

00

-2.870,00

1

F  .R.  Grupo:

569  01

-13.440,  16

F.R. Grupo:

SOO

1

--406,00

1

660  04

·170,00

1

660  04

·900,00

1

660  04

00