Decreto — Lagoa Do Sitio (01/04/2025)

Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI.
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Id:0471C1C5D85D03A0
Estado do Piauí
Municipal de Lag
Câmara Municipal de Lag
19)oVo
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
o Sr.Jos
PARECER N 05/2025
qye fo
cump
ridos todos os indices
Parecer no processo de julgamento n' 00s/202s, que versa sobre o Julgamento
falhas
Prestagao das Contas Publicas de Governo do Poder Executivo,referente ao Exercic
de 2022, Processo TC/004376/2022.
Solidos
SMRSU) con
I-RELATORIO
O Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí encaminhou a Câmara
ASPS oriundas
Municipal
Prestacao de Contas publicas de Governo do Poder Executivo,referente ao Exercicio
2022.
Em 14 de margo de 2025,o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francis
epigrafe.
O processo foi encaminhado aos Vereadores desta Casa Legislativa, bem coma
determinada a notificagao do Gestor a epoca para apre
Por fim, na mesma data da abertura o Processo foi encaminhadoa esta Comiss
53 do RITCE, nos s
A Comissao de Fir
m ata, nos dias 18 e 25 de margo de 2025.
I-FUNDAMENTACAO
II-CONCLUSAC
Nos termos da Constituicao Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuigoes, o Julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretacao dos
do Egregio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre
artigos 29, xi, em combinagao com o artigo 31, 52 e, por simetria, 0 artigo 71,l, todos
Governo do Prefeito Municipal a epoca, Senhor Jose Savio de Moura e Silva, Exercicio
da Constituigao Federal e, ainda, dos arts. 31, Xl, 35, VlI, "a,e53,52 e 3, da Lei
2022. Expedindo-se neste ato PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PELA APROVACAO
Organica deste Município
DAS CONTAS e re
te ao merito
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal,
E o meu PARECER que submeto a apreciag
cabe a Comissao de Financas e Orçamento o pronunciamento so
apresentar ao Plenario seu "pronunciamento, acompanhamento de Projeto de Decreto
Legislativo e pela Aprovagao ou Rejeigao das Contas", devendo o Projeto de Decreto.
Legislativo apresentado ser submetido a uma unica discussaoe votacao (arts.165 e 166
do Regimento Interno).
No caso em exame, trata-se de Prestagao de Contas de Governo do Poder
Tribunal de Contas do Estado do Piauí foi pela sua Aprovagao.
Comissao de Finangas e Orgamento
Id:125278797FC1030
ESTADO DO
PIAU
Siti
EP64308-000
OJETODEDECRETO LEGISLATIVON01/2025
i,26 de marco de2025
de Gestao do Município de Lagoa do Sitio,Pl, relativa
53,2e 3,da Lei
ao exercicio de 2020.
FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE LAGOA DO SITIO--PI, aprOVOu e eu,
Municipal, sanciono e promulgo o presente Decreto
iva,julgar as
Decreto LEGISLATIVO
Art. 12 - Ficam APROvADAS as Contas da Administragao Financeira, Orcamentaria e
Patrimonial -- Contas de Gestao - do Município de Lagoa do Sitio - Pl, constantes do
Processo de Julgamento n 001/2025 (016701/2020), Processo TCE Ng 016701/2020,
entra em vigor na data de sua publicagao,revogadas as
Sala das Comissoes 26 de marco de 2025
Franciscd das dhagas Pereira de Melo
Comissao de Finangas-e Orcamentc
Francise
/ice Presidente
latildes
Comissao de
ngas e Orçamento
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.