Lei — Sao Felix Do Piaui (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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CÃMARA  MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ Rua Dionísio  Pereira da Silva, s/n, Centro, Sio Braz do Piauí  PI CNPJ: 04.827.511/0001-32

## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2025

## REF. PROC. Nº  002/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O Nº  002/2025

OBJETO: Contratação  de pessoa jurídica  para prestação  de  serviços téc nicos de  assessoria e consultoria contábil  na área gestão  pública  de natureza continuada, para confecção das prestações de contas mensais (  documental) e eletrônica através  do sistema sagres web e documentação web para envio ao tribunal de contas do estado do Piaul-TCE-PI da Câmara municipal de São  Braz do Piauí-PI,  referente ao exercício  de 2025.

CONTRATANTE: Munidpio de São Braz do Piauí -PI, através  da Câmara Municipal de Sã o Braz do Piaul-PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua D ionisio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São  Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO:  R.  Soares Martins -ME, inscrita  no  CNPJ  sob  nº 41.317.780/0001-85, estabelecida na Av. Antonino Freire, 399, Bairro Centro CEP: 64.795-000, Castelo do Piauí.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá  duração de  12 (doze) meses, no período  de 10 de janeiro de 2025 a  10 de janeiro de 2026, prorrogável  nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

## DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária:  OI.OI.OI Projeto Atividade: 01.03 l.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3  .90.39 Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo  74.  inciso III.  alínea "e" da Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado,  na  Justificativa  de  Contratação ,  no  Processo  de  Inexigibilidade  de  Licitação  Nº 002/2025 e no Termo de Contrato Nº 002/2025.

DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria  Luzia  da  Costa  Santos  pela  CONTRATANTE  e  Romerito  Soares Martins pelo CONTRATADO.

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CÃMARA MUNICIPAL  DOS VEREADORES DE SÃ O BRAZ DO PIAUÍ Rua  Dlonialo Pe reira d a  S Iiva, a/n, Ce ntro. S l o  Braz do P lau i PI CNPJ: 04.8 27.511/0001-32

## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2025

## REF, PROC, Nº  003/2024 INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

OBJETO: Contratação  de pessoa jurídica para prestação  de serviços técnicos de  assessoria e consultoria no departamento Pessoal (registro de funcionários , elaboração de folha de pagamento, recibos de  salários ,  rescisões  contratuais,  envio/transmissão  do e·social,  DCTF-WEB,  DIRF e folha  para  TCE  via  sagres Web,  gerações  das  guias  para  pagamento  de  Il'lSS,  FGTS  e consignações,  enfim toda rotina do departamento pessoal)  referente as causas que versem sobre os interesses da Câmara Municipal de São  Braz do Piauí.PI.

CONTRATANTE: M unid pio de São  Braz do  Piauí  PI,  através  da  Cíimara  M u nicipaJ d e São  Braz do Plaul-PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua Dionlsio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Municlpio de São  Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO:  MASTER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME, inscrita no  CNPJ sob nº 40.194.901/0001.86&gt; empresa de direito  privado&gt;  estabelecida na rua Coronel Jose Dias,  1031, térreo  A, Bairro Aldeia, CEP: 64.  770·000, na cidade de São  Raimundo Nonato­ PI.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá  duração de 12 (doze) meses, no perlodo de 15 de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2026, prorrogável  nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

## DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária : O  1.01.01 Projeto Atividade: 01.03 l.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo  74,  inciso III,  alínea "e "  da Lei N º 14.133 de  2021, na  Proposta  do Contratado,  na  Justificativa  de  Contratação,  no  Processo  de  Inexigibilidade  de  Licitação  'N° 003/2025 e no Termo de Contrato N° 003/2025.

DATA DE ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria Luzia  da Costa Santos  pela CONTRATANTE e  Gilvan  Santana  de Araújo  pelo CONTRATADO.

São  Félix  do Piaui- PI  03 de janeiro de 2025. EDILSON PI ,.......,.,\_, d'9lUlolporEDILSONPIO BARBOSA:1 ~:! ~~ ;som 3191303 i Edilson Pio Barbosa

Presidente da Câmara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO P!Aul CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  FÉLIX DO PIAUÍ Praça Manoel de Sousa, N°600Centro CEP 64.375-000 CNPJ 02.274.515/0001-05 São  Félix  do Piauí  PI - Fone (86) 3295-1133 Email: çmsfetixdopiaui@gmait.com

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## PORTARIA N° 003/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃ O DE AGENTE DE CONTRATAÇÃ O/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL  DE  VEREADORES  DE  SÃ O FÉLIX DO  PIAUÍ- PI, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1· DE ABRIL DE 2021

O  PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃ O FÉLIX DO PIAUÍ- PI, no uso de suas atribuições  e prerrogativas  legais e em conformidade com a lei  orgânica municipal e o Regimento interno desta câmara:

## RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Sr.(a). Flávio  Soares de Moura, inscrito no CPF nº 016.092.523-14, para responder, pela função  de  AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO da  Câmara Municipal de  São  Fé lix  do PiaulPI, nos termos da Lei nº 14.133, de lºdeabril de 2021. Parágra fo  Ú nico:  Em  licitação  na  modalidade  pregão, o  agente  responsável  pela  condução  do  certame  será: designado pregoeiro.

Art. 2° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO , deverá :

- I  - tomar decisões  acerca do procedimento licitatório;

D- acompanhar o trâmite da licitação , zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

111- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio  da celeridade; e

IV- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até  a homologação.

Art. 3° O AGENTE DE CONTRA  TAÇÀO/PREGOEIRO

, em especial:

- l  acompanhar os trâmites da  fase  preparatória  da  licitação,  promovendo diligências .  se  for o  caso,  para  que  o calendário  de contratação , de, seja  cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação,. em especial na confecção dos seguintes artefatos:
- a) estudos técnicos  preliminares;

b)

anteprojeto, termo de referência  ou projeto básico e)

d)

TI

;

- pesquisa de preços; e minuta do edital e do instrumento do contrato.
- conduzir a sessão  pública  da licitação, promovendo as seguintes ações :
- a) receber, examinar e decidir as impugnaçõe s e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos,. além  de poder requisitar subsídios  formais aos responsáveis pela elaboração  desses documentos;
- verificar a conformidade da proposta em relação  aos requisitos estabelecidos no edital;
- b) e) coordenar a sessão  pública  e o envio de lances;

d)

- verificar e julgar as condições  de habilitação;
- e) sanear erros ou falhas que não  alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão  de contratação  os  documentos de  habilitaçã o, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não  alterem a substância dos documencos e sua validade juridíca ;
- g) indicar o vencedor do certame;
- h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
- i)encaminhar o processo devidamente instruído,  após encerradas as fases de julgamento e habiUtação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação  e homologação.

§  1  v O  agente  de contratação/pregoeiro  será  auxiliado  por  equipe  de  apoio,  de que  trata o  art.  5v,  e  responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. §  2·  A  atuação  do agente de contratação/pregoeiro  na  fase  preparatória deve  se  ater à supervisão  e  às eventuais diligSncias para o bom fluxo da instrução  processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos anefatos arrolados no inciso I do caput.

Art. 4° O agente de contratação/pregoeiro poderá  solicitar manifestação  técnica  da assessoria jurídica  ou de outros: setores do órgão  ou da entidade, bem como do órgão  de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

- Art. :5"  Ficam designados  os servidores  abaixo  relacionados como  membros da equipe de apoio, que auxiliarâ o

Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios: 1Sr.(a) Membro: Patrícia  Luzia Vilarinho de Moura, inscrita no CPF n': 052.020.283-00;

- IISr.(a) Membro: Regiclaudio Soares da Silva, inscrita no CPF nº: 877.685.423-04;

Art. 6° Caberá à equipe de apoio auxiliar a agente de contratação/pregoeira ou a comissão  de contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o inciso D do art. 13. Parág rafo único. A equipe de apoio poderá  solicitar manifestação  técnica  do órgão  de assessoramento juridico ou de outros setores do órgão  ou da entidade licitante, bem como do órgão  de controle interno, a  fim de subsidiar sua decisão .

- Art.  7'° É  vedado  ao agente público designado para atuar na  área  de  licitações  e  contratos,  ressalvados  os casos: previstos em lei:
- 1- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações  que:
- a)  comprometam,  restrinjam  ou  frustrem  o  cará ter  competitivo  do  processo  licitatório,  inclusive  nos  casos  de participação de sociedades cooperativas;
- b) estabeleçam preferências  ou distinções  em razão  da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitanteSi
- e)  sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
- D- estabelecer tratamento diferenciado de  natureza comercial,  legal, trabalhista,  previdenciária  ou qualquer outra entre empresas  brasileiras e  estrangeiras, inclusive no  que  se  refere  a  moeda,  modalidade  e  local  de pagamento,. mesmo quando envolvido financiamento de agência  internacional;
- UI- opor resistência inj ustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá -lo contra disposição expressa em lei.
- § l º  Não  poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução  do contrato agente púb lico de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício  ou após o exercício  do cargo ou emprego. nos termos da legislação  que disciplina a matéria.
- § 2° As vedações  de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução  da contratação  na qualidade de integrante de equipe de apoio,  profissional especializado ou funcionârio ou representante de empresa que preste assessoria técnica .

Art. 8º  Esta Portaria terá.  validade de 02 de Janeiro de 202S a 31  de Dezembro de 2025, Revogando-se as disposições em contrário.

Art. 9ºA  presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 2° de janeiro de 2025,

LEIA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

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