Decreto — Inhuma (09/12/2025)

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| ld:0047F21SE0S292E7 | ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUf CNPJ n 11 : 06.553.739 / 0001-07 indu strial e sanitáriade POA no desempenho de suas funções , em quaJquer horário,terálivre |                                                                                    |

## DECRETO  Nº 024/2025, D E  05 D E  DEZEMBRO DE  2025.

R egulamenta a  Lei n º 847,  d e  11 d e  novembro de 2022,  que  dispõ e sobre  o Serviço  de  Inspeçã o Municipal  para  Produtos  de  Origem Animal  e Vegetal  d estinados ao  consumo  humano  e  dá outras providê ncias.

O  PREFEITO DO MUNYCÍl'IO DE  INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ,  no  uso de suas atribujções  que  lhe conferem a  Lei Orgânica do Municí pio , e

## C ONSIDERANDO  a

necessidade de

regulamentar  as normas

de inspeção

e

fiscalização  industrial  e  sanitãria  de  produtos  de  origem  animal  que  realizam  o  comércio intramunicipal instituíd as pela Lei nº  847, de 11 de novembro  de 2022;

## DECRETA: CAPÍTULO! DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art. 1 ° -Este  Decreto  estabelece  as  normas  que  regulamentam  a inspeção e a fiscalização  industria] e  sanitária  de produtos de origem animal, instihddas  pela Lei nº 847, de 11 de dezembro de 2022. Art. 2° - A  inspeção e  a  fiscalização  de estabelecimentos de produtos de origem animal que  realizem  o  comé rcio  intermunicipal,  de  que  trata  esse decreto,  são  de  competênc ia  do Serviço de Inspeção Municipal -SThf, da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. § 1  º  A inspeção  e  a  fiscalização  se  estendem  às  casas  atacadistas  que  recebem  e annazenam produtos  de origem animal, em caráler  supletivo às atividades de  fiscalização  da Secretaria Municipal de Saúde. Art.  3° F icam sujeitos à  inspeção  e  à  fiscalização  prevista nesse  Decreto os animais destinados  ao  abate.  a  carne e  seus  derivados.  o  pescado  e  seus  derivados.  os ovos e  seus derivados,  o  le ite e  seus  derivados e  os produtos de abelhas e  seus  derivados,  comestíve is  e não  comestíveis, com adjções  ou não  de produtos vegetais. Parágrafo  Único.  A  inspeção  e  a  fiscalização  a  que se refere  este  artigo abrangem, sob o  ponto de vista  industrial  e  sanitário,  a  inspeção  ante-mortem e  pós-mortem dos  animais, a recepçào, a manipulação , o beneficiamento, a industrialização , o fracionamento, a conservação, o  acondicionamento, a  embalagem, a  rotulagem, o  armazenamento, a  exposição , e  o  trânsito de q ualq uer matéri as-primas  e  produtos  de origem animal. Art. 4° - A  inspeção e  a  fiscalização  de que trata este Decreto serã o  realizadas:

Pça João de Deus, 209 Centro - CEP: 64.5 35-000 1 INHUMA PI · (089) 347712121 E-mail= nrefeimrainhumani@gmail com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUf CNPJ n 2 :  06.553.739/0001-07

- 1 -Nas propriedades Rurais fornecedoras de matérias-primas  destinadas à
- manipulação  ou ao processamento de produtos de origem animal; Il  Nos  estabelecimentos  que  recebam  as  diferentes  espécies de  animais  previstas neste Decreto para abate ou industrialização; UI - N os estabelecimentos  que  recebam o  pescado  e  seus  derivados para  manipulação~ distribuição ou industrialização ; IV  Nos  estabelecimentos  que  produzem  e recebam  ovos  e seus  derivados  para distribuição  ou industrialização ; V  - Nos estabelecimentos que recebam leite e  seus derivados para beneficiamento ou industrialização ; VI  Nos  estabelecimentos  que  extraem  ou recebam  produtos  de  abelhas  e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; Vll -Nos  estabelecimentos que recebam, manipulem,  armazenam,  conservem, acondicionem,  ou expeçam matérias-primas e  produtos de  origem animal comestíveis e  não comestíveis, procedentes de  estabelecimentos registrados; § 1  º -Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados  poderão sofrer reinspeção  quando  utilizados como  matérias- primas para a e laboração de outros produtos desta natureza. § 2º A ins peçã.o e fiscalização  abrangem  ta.mbétn os  produtos  afins,  tais  como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros encontrados e  utilizados nos  estabelecimentos de produtos de origem animal. Art.  5° - A  execução da inspeção  e  fiscalização  pelo SIM isenta o  estabelecimento d e qualquer outra  fiscalização  industrial  o u  sanitária  estadual  ou  municipal,  para  produtos  de orige1 n  animal.

## CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO, INSPEÇÃO E  FISCALIZAÇÃO

Art.  6°  O  Serviço de  Inspeção  e  fiscalização  industrial  e  sanitária  de  produtos  de origem animal  no  M unicíp io  de  Inhuma previsto  neste  Decreto  é de  atribuição  do  Médico Veterinãrio  Oficial  e  dos  demais  cargos  efetivos  de  atividades  técnicas de  fiscalização  da Secretaria Municipal de  Agricultura e  Desenvolvimento  Rural. Art.  7º O  SIM, estabelecerá  os procedimentos, as prática s, proibiçõe s  e  imposições, bem  como  as  fiscalizações necessár ias  à  promoção  e  manutenção  da  qua lidade  e  higiene san.itária dos produtos de origem animal, comestíve is  e  não  comestíve is. Art.  8°  O que não  couber aos  estabelecimentos  registrados,.  fica  a  cargo  do  S.I.M d isponibilizar  m aterial  indispensável às  atividades  de  fiscalização  ou  inspeção industrial, adequada a cada situação. Art.  9°  O Médico Veterinário  oficial  lotado  n o S. I.M, mediante  apresentação  de documento  de  identi ficaçào  funciona ]  e  quando  e m  serviço  de  fiscalização  ou  de  inspeção

Pça João de Deus, 209 Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI 'li'  (089) 347712121 E-mail~ m:efein,cainhurnapi@grnail com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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indu strial e  sanitária de POA  no desempenho de suas funções , em quaJquer horário,  terá  livre acesso  aos  estabelecimentos  e suas  dependê ncias,  às  propriedades  rurais,  aos  depósitos, armazéns ou  qualquer  outro local o u i n stalação onde  se abatam  an.imais,  processem, manipulem,  transformem,  preparem,  transportem,  beneficiem,  acondicionem,  armazenem, depositem  ou  comercializem  produtos  e  subprodutos  de  origem  animal,  matérias -primas  e afins.

## CAPJTULOID DAS CONDIÇÕES  GERAIS DOS ESTABE LECIMENTOS

- Art.  1  Oº  - A  inspeção industrial e  sanitãria  de produtos de origem animal será instalada nos estabelecimentos que,  após aprovação  do processo de registro e  licença pelo SIM,  ficará sujeito  às normas de implantação e  funcionamento.
- Art.  11  º  Todo  estabelecimento  de  produtos  de  origem  animal  dotados  de  registro junto ao SW: deverá  possuir inspeção  industrial e  sanitária.
- Art.  12°  - A  inspeção  industrial e  sanitária será:
- I -Permanente:  nos  estabelecimentos  de  produtos  de  origem  animal  que  abatem animais de açougue ou animais silvestres e  exóticos, sendo  obrigatório o  acompanhamento do médico  veterinário  oficial ou habilitado em todas as etapas produtivas.
- II - Periódicos: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal.
- § 1  º  - A  periodicidade da  inspeção  será  detenninad~ a juí zo do  SIM,  de acordo com a avaliação  dos  riscos  sanitários  dos proc essos de  produção  dos diferentes  produtos,  incluindo os programas de autocontrole, conforme estabelecido em normas complementares.
- §2º No caso  de  répteis e  anflbios,  a  inspeção  e  a  fiscalização  serão  realizadas  em caráter permanente apenas durante as operações  de abate.
- Art.  13° Fará  parte  dos  procedimentos de  inspeção  e  fiscalização  a  verificação  dos programas  de  autocontrole,  bem  como  a verificação  da conformidade  dos processos  de produção  através dos  seus  resultados  de  exames  microbiológicos,  microscópicos,  flsico­ qufmicos, organolépticos  ou, ainda, qualquer outro p revisto para o  produto em questã o .
- Art.  14°  A inspeção  e  a  fiscalização  industrial  e  sanitãria  de  produtos  de  origem animal abrangem, entre ou tros, os seguintes procedimentos:
- I  - inspeção ante mortem e  post mortem das diferentes espécies  animais;
- II - verificação  das condições  h.igiê n.ico-sanitárias  das  instalações,  dos equ ipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- III verificação  da p rática  de higiene e  dos hábitos  higiênicos  pelos  manipuladores de alimentos;
- IV - verificação  dos programas de autocontrole  dos  estabelecimentos;
- V  verificação  da  rotulagem  e  dos  processos  tecnológicos  dos  produtos  de  origem animal quanto ao atendimento  da  legislação específica;

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUf CNPJ n 9 :  06,553.739/0001-07

- V 1  coleta d e  amostras  para análises  fiscais  e  avaliação  dos  resultados  de  análises flsicas,  microbiológicas, flsico-q uim.icas, de biologia molecular,  histológicas e  demais que  se fizerem  necessárias  á verificação  da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger  também  aqueles existentes nos  mercados de consumo; Vil  avaliação  das  informações  inerentes  à  produção  primária  com  implicações  na saúde animal e  na saú de  públi ca. Vl'D - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; IX - verificação da água  do abastecimento; X -fases  de  o btenção,  recebimento.  manipulação,  beneficiamento~ industrialização. fracionamento, conservação. Armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição  e  transporte de todos os produlos, comestíve is  e  não  comestíveis, e  suas matérias­ primas, com adição ou não  de vegetais; XI - verificação  dos meios de transporte de  animais  vivos e  p rodutos derivados  e  suas matérias-primas  destinados à alimentação  humana; XII - controle  de resí duos e  contaminantes em produtos de origem animal; XIIl - controles de rastrcabilidade dos  animais, das matérias -primas, dos insumos,  dos ingredientes e  dos  produtos  ao longo da cadeia produtiva; XIV - certificação sanitária dos produ tos de origem animal; e XV  outros  procedimentos  de  inspeção ,  sempre  que  recomendarem  a  prática  e  o desenvolvimento da indústria  de produtos  de origem animal. Art.  15°  - Os procedimentos de inspeção  e  de fiscalização  poderão  ser a lterados pela Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e Desenvolvimento  Rural~  mediante  a  aplicação  da aná lise de risco,  de acordo  com o  nível de desenvolvimento  tecno lógico, envolvendo, no  que couber, toda a  cadeia  produtiva, segundo os preceitos instituído s  e  universalizados, com vistas à  segurança alimentar. inspeção  e  fiscalização  prevista  nesse  Decreto  são  de  atribuição  do
- Art. 16°  A Médico  Veterinário  Oficial, respeitadas as devidas competências.

## CAPÍTULO IV CLASSIFICAÇÃO E  REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

## Seção  l Classificação Geral

Art.  17°  - A  c lassificação  d os estabe lecimentos de produtos  de origem o..nima.l  abrange as seguintes categorias: I  - carnes e  derivados;

- II leite e  derivados;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n R:  06.553.739/0001-07

111  - pescado e  derivados; IV - ovos e derivados; V  - produtos das abelhas e  derivados; VI - armazenagem; e

- VU - produtos não  comestíveis.

## Seção D Classificação Específica  dos Estabelecimentos Subseção 1 - Dos  Estabelecimentos de Carnes e  Derivados

Art.1 8° - Os estabelecimentos de carnes e  derivados são  classificados em:

- I -Abatedouros frigoríficos:  estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção , manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem  e  expedição  dos  produtos  oriundos  do  abate,  dotado  de  instalações  de  frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento,  a  rotulagem, a  armazenagem e  a  expedição de produtos comestíveis  e  não comestfveis.
- II -Unidade  de  beneficiamento  de  carne  e produtos  cárneos: estabelecimento destinado à  recepção ,  manipulação,  acondicionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição de carne  e  produtos  cárneos,  podendo  realizar  industrialização  de  produtos  comestíveis e  o recebimento, a manipulação , a industrialização , o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a  expedição de produtos não  comestívei s.
- Art. 19° -A fabricação de  gelatina  e produtos  colagênicos será realizada  nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e  produtos cárneos.
- Parágrafo  único. O  processamento  de  peles  para  a  obtenção  de  matérias-primas na fabricação  dos produtos de que trata o  caput será  realizado na unidade de beneficiamento de produtos  não  comestíveis  de que trata o  art.29 deste decreto.

## Subseção n - Dos Estabelecimentos de Pescados e  Derivados

- Art. 20° - Os estabelecimentos de pescados e  derivados são  classificados  e m:
- I -barco-fábrica :  embarcação  de  pesca  destinada  à  captura  ou  recepção ,  lavagem, manipulação ,  ao  acondicionamento,  rotulagem,  annazenagem  e expedição  de  pescado  e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis  e  o  recebimento, a  manipulação,  a  industrialização , o acondicionamento, a  rotulagem, a  armazenagem e  a  expedição  de produtos não  comestí veis;
- II -abatedouro frigorífico  de pescado: estabelecimento  destinado à rotulagem, armazenagem  e  expedição  dos  produtos  oriundos  do  abate,  podendo  reali7..ar  recebimento , manipulação,  industrialização,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de produtos comestíveis  e  não  comestíveis;

Pç:a João  d e  Deus, 209 Centro - CEP: 64.535-000 ( INHUMA PI li'  (089) 341712121 E-mail~ncefeihataiabnrnani@grn,ajl com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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- 111  unidade de beneficiamento de pescado  e  produtos  de pescado:  estabelecimento destinado  à  recepção ,  lavagem  do  pescado  recebido  da  produção  primá ria,  manipulação, acondicionamento,  c-otulagem,  armazenagem  e expedição de  pescado  e de pc-odutos de pescado,  podendo  realizar também sua  industrialização  e  o  recebimento ,  a  manipulação,  a industrialização , o  acondicionamento, a  rotulagem, a  armazenagem e a expedição de produtos

não  comesti  veis; e à recepção,  depuração ,  acondicionamento,  rotulagem, armazenagem e  expedição  de  moluscos

- IV -estação depuradora  de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado bivalves.

## Subseção Ili - Dos Estabelecimentos de Ovos e Derivados

- Art. 21 º - O s  estabelecimentos de ovos são  classificados  cm:
- I -granja  avícola: estabelecimento  destinado  à  produção,  ovoscopia,  classificação , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição  de ovos oriundos,  exclusivamente, de produção destinada à comercialização direta;
- II  unidade  de  beneficiamento  de  ovos  e  derivados:  estabelecimento  destinado  à produção,  recepção,  ovoscopia, classificação,  industrialização ,  acondicionamento,  rotulagem, armazenagem e expedição de  ovos ou de seus derivados.
- § 1  °  É permitida  á granja  avícola a  comercialização  de  ovos  para  a  unidade  de beneficiamento de ovos e  derivados.
- §  2° - É  facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e  derivados  receber ovos já c lassificados.
- §  3° - Se a  unidade de beneficiamento de ovos e  derivados destina-se, exclusivamente, à  expedição  de ovos,  poderá  ser  dispensada a  exigência  de instalaçõe s  para a  industrialização de ovos.

## Subseção IV - Dos Estabelecimentos de Leite e  Derivados

- Art. 22° - O s  estabelecimentos de leite e  derivados  são  classificados  cm:
- I  granja leiteira:  estabelecimento destinado à  produção ,  pré-beneficiamento ,  envase, acondicionamento,  rotulagem ,  armazenagem  e  expedição  de  leite para  o  consumo  humano direto, podendo também  elaborar derivados lácteos  a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo  as etapas de pré-beneficiamento,  beneficiamento, manipulação , fabricação, maturação,  ralação , fracionamento, acondicionamento,. rotulagem, armazenagem e  expedição;
- II posto d e  re frigeraçã o : estabelecimento intermediário  entre as  propriedades  rurais e as usinas de  beneficiamento  ou fábricas de laticínios  destinado à seleção, recepção, mensuração de peso ou volume, filtração , refiigeração , acondicionamento e  expedição de leite cru,  facultando-se a estocagem temporária do leite até  sua expedição ;
- III -u s ina de beneficiamento: estabelecimento destinado à recepção, pré ­ beneficiamento, beneficiamento, envase, acondicionantento, rotulagem, armazenagem  e expedição de leite para o  consumo humano direto, facultando-se a  transferência , manipulação,

Pç:a João de Deus, 209 Centro - CEP: 64.535-000 1  INHUMA PI li'  (089) 347712121 E-mail~ pcefeitm:aiaburnapi@grna il corn Site: www.inhuma.pl.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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fabricação,  maturação , fracionamento, ralação , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição  de derivados lác teos, sendo também  permitida a  expedição  de leite fluido a  granel de uso industrial;

- IV fábrica  de laticínios:  estabelecimento destinado à  fabricação  de derivados lácteos , envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência , refrigeração, beneficiamento, manipulação, fabricação , maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição de derivados lácteos , sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial; e
- V  queijaria: estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à  fabricação de  queijos  tradicionais  com características especificas,  e laborados  exclusivamente com leite de  sua própria produção ,  que envolva as etapas de fabricação ,  maturação ,  acondicionamento, rotuJagem,  armazenagem e  expedição , e  que encaminhe o  produto a  uma fábrica  de laticínios ou usina de beneficiamento, caso não  realize o  processamento completo do queijo.

## Subseção V  - Dos Estabelecimentos de Produtos de Abelha e  Derivados

- Art.  23º Os  estabelecimentos de produtos de abelhas e  derivados  são  classificados em:
- I -unidade  de  extração  e  beneficiamento  de  produtos  de  abelhas:  estabelecimento destinado ao recebimento de matérias -primas de produtores rurais, extração , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos de abelhas, facultando-se o  beneficiamento e  o  fracionamento; e
- II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e  derivados: estabelecimento destinado à recepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotuJagem, armazenagem  e expedição de  produtos e matérias-primas  pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos  de abelhas e  derivados,  facultando-se a extração de matérias-primas  recebidas de produtores rurais.
- Parágrafo  Único .  É  permitida a  recepção  de matéria  prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o  disposto neste Decreto e  em normas complementares.

## Subseção VI - Dos Estabelecimentos de Armazenagem

Art. 24° - Os estabelecimentos de armazenagem são  classificados em:

- I -entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado exclusivamente  à recepção, armazenagem e expedição de  produtos  de  origem  animal, comestíveis ou não  comestíveis,  que necessitem ou não  de conservação  pelo emprego de frio industrial, dotado de instalaçõe s  especificas para realização de reinspeção;  e
- II - casa atacadista: estabelecimento registrado no órgão  regulador da saúde  que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio  interestadual ou internacional  prontos  para  comercialização, acondicionados  e rondados,  para  efeito de reinspeção.

Pça João  de Deus, 209 Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA - PI li'  (089) 347712121 E-mail:prefeiturainhumaoi@gmaH com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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- § 1  º -Nos estabelecimentos  citados nos  I e n, não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação,.  de fracionamento ou de reembalagem;
- §  2° - Não  se enquadram na classificação de entreposto de produtos de origem animal os portos,  os  aeroportos,  os  postos  de  fronteira,  as  aduanas  especiais,  os  recintos  especiais para despacho aduaneiro de exportação e  os terminais de contêineres .

## Subseção VJI - Dos Estabelecimentos de Produtos Não-comestíveis

- Art.  25° Os  estabelecimentos  de produtos  não  comestíve is  são  classificados  como unidade de beneficiamento de produtos não  comestíveis.
- Parágrafo Ú nico. Entende-se  por  unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis o  estabelecimento destinado à  recepção,  à  manipulação  e  ao  processamento de matérias-primas e  resíduos de  animais  destinados ao  preparo  exclusivo  de  produtos não utilizados na alimentaçã o  humana previstos n este Decreto ou em normas complementares.

## Seçãom Do Registro dos Estabelecimentos

- Art. 26°  - Todo estabelecimento que  realize o  comércio  intermunicipal de  produtos de origem animal deve estar registrado no SIM:, e  utilizar a  classificação que trata este Decreto.
- Art. 27° -Para  fins de  reg istro e de  controle  das  atividades  realizadas pelos estabelecimentos, a Secretaria Municipal de AgricuJtura e Desenvolvimento Rural estabelecerá, em  normas  complementares,  as  diferentes atividades  permitidas  para  cada classificação  de estabelecimentos prevista neste Decreto,  inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal,  mencionado neste Decreto e, em normas complementares.
- Art. 28°  O estabelecimento  deve  ser registrado  de  acordo  com  sua  atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e  observando os seguintes aspectos:
- I -Quando  o  estabelecimento  possuir  mais  de  uma  atividade  industrial  deve  ser acrescentado  uma  nova  categoria à classificação principal, caracterizando  as  atividades desenvolvidas pela indústria;
- 11 -Os  difere ntes  tipos  de  produtos,  derivados  e subprodutos  de  origem animal oriundos  dos estabelecimentos  descritos  acima deverão  atender aos  requisitos  dispostos em legislação especifica vigente e  oficialmente adotada.
- Art. 29º  - O  reg istro será  requerido junto ao Coordenador/chefe do SIM, instruindo o processo com documentos em cinco etapas:
- § 1  º - A  primeira etapa será composta dos seguintes documentos:
- I  - Requerimento de Inspeção Prévia  de Terreno ou estabelecimento;
- II  - Documento de Arrecadação  Municipal referente à Inspeção  Prévia  de Terreno ou estabelecimento;

Pça João  d e  De us, 209 Centro - CEP: 64.535-000 1  I NHUMA PI li'  (089) 347712121 E-mail:pcefeih&amp;raiobnmapi@gmaU com Site: www.lnhuma.pl.gov.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n R:  06.553.739/0001-07

111  - laudo de Inspeção  Prévia  de Terreno ou estabelecimento~  com parecer favorável.

- §  2º  - A  segunda etapa será composta dos seguintes documentos:
- I  - Plantas nas escalas m \_ inimas de:
- a) de situação - escala 1  :500;
- b) baixa - escala 1: 100;
- e) fachada - escala 1  :50;
- d) cortes - escala 1  :50;
- e) layout dos equipamentos.
- II - Fluxograma do processo de produção dos produtos a  serem elaborados;
- III  - parecer técnico favorável  de análise  de planta assinado pelo médico  veterinário oficial  do SJE/SIM.
- §  3°  - A  terceira etapa será composta dos seguintes documentos:
- I  - Contrato Social~ Estatuto ou Firma  lnd.ividual;
- II - Inscrição Estadual;
- Ili - cadastro Nacional de Pessoa Jurídi ca (CNP  J);
- IV - Alvará  de localização e  funcionamento da  Prefeitura;
- V  - Licença Ambiental;

VI - Laudo da Análise  Fisico-quimica e Microbiológica da Água;

- VIl - memorial Econômico-Sanitário  conforme o  estabelecimento;
- VIII - memorial Descritivo da Construção ou Reforma;
- IX - Memorial Descritivo dos Equipamentos;

X - Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica  do Médico  Veterinário ;

XI - termo de Comprom.isso;

- XII - cópia do contrato de prestação de serviço de Controle  Integrado de Pragas;
- XID - atestado de Saúde  Ocupacional (ASO) dos Funcionários;
- §  4 ° - A  quarta etapa será  composta dos seguintes documentos:
- I  - Requerimento de  Inspeção FinaJ;
- II - Documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Final;
- III apresentar o  Manual de Boas Práticas  de Fabricação;
- IV  Laudo Técnico de  Inspeção  Final  com parecer  favorável  assinado  por médico veterinário  oficial do SIM.
- §  5° - A  quinta etapa será  composta dos seguintes documentos:
- I  - Requerimento de Registro do Estabelecimento;

Pç:a  João  d e  Deus, 209 - Ce ntro - CEP: 64.535-000 ( INHUMA PI li'  (089) 341712121 E-mail~ ncefeihataiabnrnani@grnail com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n 2 :  06.553.739/0001-07

11  - Documento de Arrecadação Municipal de Registro de estabelecimento; III - Requerimento de solicitação de análise  de rótulo; IV - Croqui do rótulo,  em duas  vias,  em tamanho natural  indicando as  cores  a  serem utilizadas; V  - Memorial descritivo da fabricação  ou manipulação do produto (Anexo); VI - Comprovante de pagamento da taxa de análise de rótulos; VII - Parecer técnico  de aprovação  dos rótulos. §  6°  - A  sexla etapa será a  entrega do Certificado de Registro Definitivo. Art.  30°  - Os documentos e  plantas a  que se refere o  art. 29 deste Decreto deverão  ser apresentados sem rasuras e borrões. § l º -As  plantas  grosseiramente desenhadas  (croquis)  ou  contendo  indicações e informações  imprecisas ou incompletas serão  rejeitadas. §  2° Os croquis do local ou das  instalaçõe s  apresentados pelo requerente restringem sua finalidade à orientação técnjca  e aos estudos preliminares. §  3°  - As  plantas  poderão  ser e laboradas  por profissional  habilitado  podendo  ser do Estado, Municipio ou de outras entidades e  instituições  públicas  ou privadas. §  4 ° - Para o  estabelecimento já edificado,  além  dos documentos  listados acima, deve ser realizada inspeção para avaliação das dependências  industriais e sociais, dos equipamentos,  do  tluxograma,  da  água  de  abastecimento  e  de  escoamento  águas  residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico  Veterinário  Oficial. Art.  31  ° A  construção  do  estabelecimento  deve  obedecer  a  outras  exigênc ias  que e stejam previstas em  legislação Federal, Estadual, Municipal e de outros órgãos de normatização técnica,  desde que não  contrariem as exigências  de ordem sanitária ou industrial prevista neste decreto ou em normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. A.rt.  32º  Atendidas as normas legais e  satisfeitos os requisitos técnicos  e  exigências higiênico-sanitárias estabelecidas pelo SIM na forma deste Decreto e  da legislação específica , o Secretário  Municipal  de  Agricultura  e  Desenvolvimento  Rural  expedirá  o Registro  do Estabelecimento. Parágrafo Único. A expedição do Registro de Inspeção Municipal habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi  liberado, sendo este de renovação anuaJ. Art. 33°  Qualquer  ampliação ,  remodelação  ou  construçã o nos  estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências  quanto de suas instalações,  que implique alteração  da capacidade de produção,  do  fluxo  de matérias-primas ,  dos  funcionários ,  só poderá  ser feita após aprovação  prévia  do projeto. Art. 34° - Nos estabelecimentos que reaforem atividades cm instalações  independentes, situadas  na  mesma  área industrial,  pertencentes  ou  não a mesma  empresa,  poderá ser d.ispensada a  construçã o  isolada de dependên c ias que possam ser comuns.

Pç:a João de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI li'  (089) 347712121 E-mail~ pcefeihacaiaburna pi@grnail corn Site: www.inhuma.pl.gov.br

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§ 1  º -Cada estabelecimento, caracterizado pelo número  do registro, será responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares nas dependências  que sejam comuns e  que afetem direta ou indiretamente a sua atividade. §  2 º - Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área industrial serão  registrados com o  mesmo número. Art.  35º  A critério  do SIM,  na falta de algumas exigências  previstas no Art.  29 que não  comprometam a  inocuidade, qualidade e  a  segurança dos alimentos  produzidos,  poderá ser concedida REGISTRO PROVISÓRIO  com prazo máximo  de 06 (seis) meses. § 1 ° -Após este prazo, atendidas todas as exigências  previstas, o  Secretário  Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento Rural expedirá  o  Registro Definitivo. §2°  O não atendimento  das  exigências previstas  acarretará o cancelamento  do Registro Provisório e  a  suspensão  das atividades do estabelecimento. A.rt.  36°  - Fica proibida a  renovação do Registro Provisório. Art. 3 7° - Após a  concessão  do registro, fica o  estabelecimento obrigado a  implantar o Manual de Boas Práticas  de Fabricação imediatamente. Parágrafo  Único .  O  manual de boas Práticas  de  Fabricação  deverá  ser validado  pelo Médico Veterinário  no prazo máximo  de  60 (sessenta) dias a  partir do recebimento do seu registro. Art.  38° - Não  será  a utorizado o  funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja  completamente  instalado  e equipado  para  a finalidade  a  que  se  destine,  conforme projeto aprovado. Art.  39°  A concessão  do  registro  do  estabelecimento  na  Secretaria  Municipal  de Agricultura e  Desenvolvimento Rural está  vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas  e  higiênico-sanitárias previstas neste Decreto e  legislação especifica. Art. 40° A  renovação  anual do registro do estabelecimento deverá  ser requerida em formulário próprio,  contendo  comprovante  de  pagamento  do  Documento  de  Arrecadação Municipal de renovação,  além  dos documentos atualizados descritos no art. 29, § 3'\  incisos II a  VI, X  e  XID, deste Decreto, entregues em sua  totalidade no ato da solicitação da renovação . Art.  41 ° Para o  registro  e  renovação  de estabelecimentos,  os  documentos  deverão seguir a  ordem de entrega das etapas descritas no Art.  29º.  só sendo aceita a  documentação completa pertinente a  cada uma delas. Art.  42°  O proprietário  do  estabelecimento  deverá  comunicar  ao  SW, no  prazo máximo  de 30 (trinta) dias,  a  paralisação  de suas atividades,  sob pena de suspensão  do seu registro. Art.  43°  Qualquer estabelecimento que  interrompa seu funcionamento  por periodo s uperior  a  seis  meses  somente  poderá  reiniciar  os  trabalhos  após  inspeção  prévia de  suas dependências,  suas instalações  e  seus equipamentos,  observada a  sazonalidade  das atividades industriais.

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Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 I INHUMA PJ li'  (089) 347712121 E-mail:prefeiturainhumaoi@gmaiJ com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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Art. 44° -Será cancelado  o Registro  do estabelecimento  que  interromper  seu funcionamento pelo período  de um ano. Art. 45°  No  caso  de  cancelamento  de  Registro  todos  os  produtos,  rótulos  e embalagens  serão apreendidos  pelo  Médico Veterinário Oficial  do  Serviço  de  Inspeção Municipal SIM, onde a  empresa ficará  como fiel  depositário  dos Rótulos e  embalagens,  a qual dará  o  destino conveniente. Parágrafo Único . Serão recolhidos  os materiais pertencentes ao  SIM.,  a lém de documentos, lacres e  carimbos oficiais. Art.  46°  A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Desenvolvimento  Rural  editará normas  complementares sobre os procedimentos  de aprovação  prévia do projeto, reforma e ampliação,  e  para procedimentos de registro de estabelecimentos.

## Seção IV Da Transferência  de Propriedade dos Estabelecimentos

Art. 47°  - Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou  arrendado,  sem  que,  concomitantemente,  seja  feita  a  transferência  do  registro  junto  ao SIM. § 1  º  A  transferência  de registro  deverá  ocorrer através de requerimento  dirigido  ao Secretário  Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento, a quem caberá  encaminhar ao SIM. § 2º -No  caso  do  adquirente, locatário ou  arrendatário se  negara  promover  a transferência,  o  fato deverá  ser imediatamente comunicado por escrito ao SJl\,f pelo  alienante, locador ou arrendador. § 3º  Os  empresários ou  as sociedades empresariais responsáveis por  esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição , na locação ou no arrendamento  a situação em  que  se  encontram,  durante  as  fases  do  processamento  da transação comercial, em face das exigências  deste Decreto. §  4 ° - Enquanto a  transferência  não  se efetuar, o  empresário  e  a  sociedade empresarial em  nome  dos  quais  esteja  registrado  o estabelecimento  continuarão responsáveis pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento. §  5° - No caso do alienante,  locador ou arrendatário  ter feito a  comunicação  a  que se refere o  §  2°,  e  o  adquirente,  locatório ou arrendatário  não  apresentar, dentro do máximo  de trinta dias, os documentos necessários à transferência,  serã cassado o registro do estabelecimento. §  6°  Assim que o  estabelecimento for adquirido,  lotado ou  arrendado,  e  realizada a transferência  do  registro,  o  novo  empresário ,  ou  a  sociedade  empresarial,  será  obrigado  a cumprir toda as  exigências  formuladas  ao  anterior responsável,  sem prejuízo de outras  que venham a  ser determinadas. Art.  48°  O  processo  de  transferência  obedecerá ,  no  que  for  aplicável ,  o  mesmo

- critério  estabelecido para o  registro.

Pç:a João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA -

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n R: 06.553.739/0001-07

## CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES  GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS Seção I Das  lnstalações  e  Equipamentos

- Art.  49°  Para  obter  o registro  no  SDvl  o estabelecimento  deverá satisfazer  as seguintes  condições  básicas  e  comuns,  respeitadas  as  peculiaridades  de  ordem  tecnológica cabíveis.  sem prejuízo  de outros critérios  estabelecidos em normas complementares:
- I  - Estar localizado em ponto distante de fontes  produtoras de mau cheiro e  potenciais contaminantes;
- 11  Ser construído em  terreno  com área  suficiente para a  construção  das  instalações industriais  e demais  dependência s,  bem  como  para  a  circulação e fluxo  de  veículos de transporte;
- Ill - Dispor de área  adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer  outra barreira que impeça  a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento;
- IV - Dispor de vias de  circulação e  de pátio  do perlmetro industrial pavimentados e  em bom estado de conservação e  I  impeza;
- V -Dispor de  dependências e instalações compatíveis  com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção , manipulação, preparação, transformação , fracionamento.  conservação,  embalagem. acondicionamento,  armazenagem ou expedição  de matérias-primas  e produtos comestíve is  o u  não  comestíveis;
- VI - Dispor de dependências~  instalaçõe s  e  equipamentos adequados à  manipulação de produtos  não comestívei s devidamente  separados  dos  produtos  comestíveis, devendo  os utensílios  utilizados para produtos não  comestíveis  ser de uso exclusivo para esta finalidade;
- VII Dispor de dependênci as anexas  separadas  fisicamente  do corpo  industrial  para vestiários,  sanitários, áreas  de descanso, instalações  achn.in.istrativas, dentre outras;
- VID  Dispor  de  dependências e instalações apropriadas  para  armazenagem  de ingredientes,  aditivos, coadjuvantes  de  tecnologia, embalagens,  rotulagem,  materiais  de higienização , produtos  químico s  e  substâncias utilizadas no controle de pragas;
- IX - Dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências,  das  instalações  e dos  equipamentos,  de  modo  a  evitar  estrangulamentos  no  fluxo  operacional  e  prevenir  a contaminação cruzada;
- X  Dispor de  paredes  e  separações  revestidas  ou  impermeabilizadas.  com  material adequado, devendo  ser  construídas  de  modo  a facilitar a higienização, com  ângulos arredondados entre paredes e  destas com o  piso;
- XI Dispor as seçõe s  industriais  de pé -direito em dimensão  suficiente  para permitir a disposição adequada dos equipamentos  e atender às condições higiênico-sanitári as e tecnológicas;

Pç:a João  d e Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 ( INHUMA PI li' (089) 341712121 E-mail~ ncefeihataiabnrnani@grnail com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUi CNPJ n !R: 06.553.739/0001-07

Xll -Possuir pisos impermeabilizados com material específico , devendo ser construídos de modo a  facilitar a  higienizaçã o, a  coleta das águas  residuais e  a  sua drenagem para a  rede de esgoto; XIIl - Dispor, onde necessário,  de ralos sifonados  e de fácil  higienizaçã o ; XIV  Dispor  de  gabinete  de  higienizaçã o que possua  equipamentos  e  utensílio s específicos em  todos  os  acessos  à  área  de  produção  industrial,  assim  como  de  pias  para higienização de mãos  nas áreas  de produção,  onde se fizer necessário ; )CV Construir as janelas, portas e  demais aberturas de modo a  prevenir a  entrada de vetores e  pragas e  a  evitar o  acúmulo  de sujidades. sendo de fácil  higienização; XVI - Possuir forro de material adequado em todas as dependência s  onde se realizem trabalhos de recebimento,  manipulação  e  preparo de maté rias-primas  e  produtos  comestív eis; nas  dependência s  onde não  exista -forro,  a  superficie  interna  do  teto  deve  ser construida  de forma a  evitar o  acúmulo  de sujidade, o  desprendimento de partícula s  e  proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas; XVll - Dispor de ventilação  adequada, luz natural e  artificial suficientes em todas as dependências  e climatizaçã o , quando necessário,  de acordo  com legislação  especifica; XVID - Dispor de equipamentos e  utensílios  compatíveis  e  apropriados  à  finalidade do processo  de  produção ,  resistentes  à  corrosão e  atóxicos,  de  fácil higienização  e  que  não permitam o  acúmulo  de resíduos; XIX - Dispor de equipamentos ou instrumentos de controle  de processo  de fabricação calibrados  e  aferidos,  que  venham a  ser considerados  necessários  para o  controle  técnico e sanitário  da produção; XX - Dispor de água  potáve l  suficiente nas dependências  de m anipulação  e  preparo, nã o  só de produtos comestlveis, como de não  comestíveis; XXI - Possuir instalaçõe s  de frio  industrial  e  dispositivos  de controle de temperatura nos  equipamentos  congeladores,  túneis,  câmaras,  antecâmaras  e  dependências  de  trabalho industrial,  em  número  e área suficiente,  quando  necessário , de  acordo  com  legislação especifica; XXII - Dispor de equipamentos  apropriados para produção  de vapor com dispositivos de  controle  de  aferição e com  capacidade  suficiente  para  atender  às  necessidades  do e stabelec imento, quando necessário  o  provimento  de água quente; XXJU - Dispor de dependência  para higienização de recipientes  e  utensílio s  utilizados no transporte de matéria s-primas e  produtos; XXIV - Dispor de equipamentos e  utensilios  apropriados  utilizados para produtos nã o comestíveis, exclusivos  para  esta  finalidade~  identificados  e,  quando  necessário, em  cor diferenciada; XXV - Dispor de rede de abastecimento de  água,  com  instalaçõe s  apropriadas  para armazenamento e  distribuição ,  suficiente para atender às necessidades do trabalho industrial, de  dependências sanitárias e, quando  for  o caso, de  instalações e equipamentos  para tratamento de água ;

Pça João d e Deus, 209 - Centro - CEP: 6 4.535-000 1 INHUMA PI li' (089) 347712121 E-mail~ pcefeitucalnbnmapi@grnall com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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- XXV 1 - Dispor de rede diferenciada e  identificada para água  não  potável , quando esta for  utilizada  para combate  a  incêndios,  refrigeração  e  outras  aplicações  que  não  ofereçam

risco de contaminação aos alimentos; XXVIl - Dispor de rede de esgoto em todas as dependências , projetada e  construída  de forma  a  facilitar  a  hig ienização  e  que  apresente  dispositivos  e  equipamentos  destinados  a prevenir o  risco de contaminação  industrial e ambiental; XXVID  - Dispor de vestiários  e  sanitários  em  número proporcional  para cada  sexo, com armários  instalados separadamente, independentes para as seções  onde são  manipulados produtos  comestíveis, de acesso fác il e  protegido,  respeitando-se  as particularidades de cada seção , em atendimento às Boas Práticas  de  Fabricação ; XX.IX Dispor de  local  para realização  das refeiçõe s,  de acordo com o  previsto em legislação  especifica dos ó rgãos  competentes; X.XX  Dispor  de  local  e equipamento  adequados,  ou  serviço  terceirizado,  para higienização  dos uniformes utilizados pelos funcionários  nas áreas  de elaboração de produtos comestíveis; XXXI  Dispor  de dependência  exclusiva  para  o Serviço  de  Inspeção  Municipal, adequada às atividades desenvolvidas, compreendendo  área administrativa, vestiário s , instalações  sanitárias e  climatizada,  no que for aplicável; XXXll  Locais  e equipamentos  que  possibilitem  a realizaçã o das atividades  de inspeção  e  fiscalização  sanitária; XXXIIl  Dispor  de  instalações  e  equipamentos  para  recepção,  armazenamento  e expedição dos  resíduos  não  comestíveis ; XXXIV Dispor de gelo de fabricação  própria ou adquirido de terceiros; XX.XV  Dispor  de  laboratório  adequadamente  equipado,  caso  necessário para  a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art.  50°  O estabelecimento  e  suas  dependências  deverão  ser  mantidos  livres  de pragas,  roedores, animais  domé sticos ou outros animais capazes de expor a  risco a  higiene e sanidade dos produtos de origem animal. Art.  51 °  O estabelecimento  e  suas  dependências  deverão ser  mantidos  livres  de produtos, objetos ou materiais estranhos à sua finalidade. Art.  52°  - Nenhum  estabelecimento de produtos  de origem animal  pode u.ltrapassar a capacidade de produção compativel com suas instalações  e  equipamentos. Art. 53° - Por ocasião  da aprovação dos  projetos  de construção,  ampliação  ou reforma de  estabelecimentos,  exigências  complementares  julgadas  necessárias  devem  ser atendidas conforme instruções  expedidas pelo Silvi. Parágraf"o Único. O SIM  pode  exigir  alterações na  p lanta industrial,  processos produtivos e  fluxogrwna de operações  com o  objetivo de assegurar a  execução das atividades de inspeção,  bem como garantir a  inocuidade do produto e  a  saúde  do consumidor. Art.  54°  As  normas  da  inspeção  sanitária,  industrial  e  tecnológica  relacionadas  às instalações ,  aos  processos  e  procedimentos  dos  estabelecimentos  de  produtos  de  origem Pça Joã o  d e D eu s, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI

li' (089) 34711212 1 E-mail:pcefeihacaioburnani@grnail com Site: www.lnhuma.pt.gov.br

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animal,  em  conformidade  com  a  classificação  prevista,  serão  disciplinadas  em  manuais  e regulamentos técnicos  específicos. Parágrafo  Único.  A s  normas expedidas serão  divulgadas pela autoridade competente. Art. 55º -O estabelecimento  que, após  o registro, desrespeitar  este  Decreto  e legislação  especifica,  será  notificado oficialmente pelo S11\1  das  irregularidades, sendo aberto processo  administrativo, quando cabível. § 1  ° -Quando  houver  a necessidade de  execução de  medidas corretivas no estabelecimento,  o cronograma  de  execução  deverá  ser  apresentado  pelo  proprietário  ou responsável  legal ao Médico  Veterinário  Oficial do SIM,  que após aprovação , firmará  Termo de Ajuste de Conduta, especificando os respectivos prazos para correção. §  2°  Vencidos  os  prazos  convencionados  sem  que  as  irregularidades  tenham  sido

- sanadas, o  estabelecimento se sujeita às penalidades previstas neste Decreto.

## Seção II Das Condições de Higiene

Art.  56°  Os  responsáveis  pelos  estabelecimentos  deverão  assegurar  que  todas  as etapas de  fabricação  dos  produtos  d e  origem animal sejam realizadas de forma higiênica ,  a fim de se obter produtos que atendam aos padrões  de qualidade,  que não  apresentem risco à saúde,  à segurança e  ao interesse do consumidor. Art. 57° - A s  instalações,  os  equipamentos e  os utensílios  dos estabelecimentos devem ser  mantidos  em  condições  de  higiene  antes,  durante  e  após  a realização  das  atividades industriais. Parágrafo  Único. Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente  e sempre  que  necessário , respeitando-se  as  particularidades  de  cada  setor industrial, de forma a  evitar a  contam.inação dos produtos de origem animal. Art.  58º  - Os  estabelecimentos devem possuir programa eficaz e  continuo de controle integrado de pragas e  vetores. §  1  ° - Não  é pennitido o  emprego de substâncias não  aprovadas pelo órgão  regulador da  saúde para  o controle  de  pragas nas  dependências destinadas  à manipulação  e nos depósitos  e  nos depósitos  de matéria s-primas, produtos  e  insumos. § 2° -Quando  utilizado, o controle  químico  deve  ser executado  por  empresa especializada  e por  pessoal capacitado,  conforme  legislação  especifica,  e com  produtos aprovados pelo órgão  regulador de saúde. Art.  59°  É proibida a  presença de  qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos  elaboradores de produtos de origem animal. Art.  60º  Para o  desenvolvimento  das  atividades  industriais,  todos  os  funcionários

- devem usar uniformes próprios à atividade, devidamente higienizados.

Pça João  d e D eu s, 209 - Centro - CEP: 64.535-000

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(089) 347712121 E-mall:prefeitucatnbumanl@grnall com

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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§ l º -Os funcionários  que trabalhem na manipulação e, diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fáci l visualização de possíveis  contaminações. §  2° - É  proibida a  circulação  dos funcionários  uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitário s  ou fora do perímetro  industrial. § 3°  Os  funcionários que  trabalhem  nas  demais  atividades  industriais  ou  que executem  funções que  possam  acarretar  contaminação  cruzada  ao  produto  devem  usar uniformes diferenciados por cores. Art.  61  º  - O  funcionário  envolvido, de forma direta ou  indireta, em todas as unidades industriais fica obrigado  a  cumprir práticas  de higiene pessoal e  operacional que preservem a inocuidade dos produtos. A.rt. 62°  Deve  ser  prevista  a separação de  áreas ou  a definição de  fluxo  de funcionários  d os  diferentes  setores  nas  áreas  de  circulação  comum,  tais  como  refeitórios, vestiários  ou  áreas  de descanso,  entre outras,  de  forma  a  prevenir a  contaminação  cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações  de estabelecimentos. Parágrafo  Único.  Os funcionários  que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde existe maior risco de contaminação,  não  devem circular em áreas  de menor risco de contaminação, de forma a evitar a  contaminação cruzada. Art.  63° - Os funcionários  que trabalham em estabelecimentos  de produtos de origem animal  devem  estar  em  boas  condições  de  saúde e  dispor  de  exames  e  atestado  de  saúde ocupacional  atualizados  fornecido  pelo médico do  trabalho,  de  acordo  com  a legislação vigente para indústria  de alimentos. § 1 °  -O  atestado a  que se refere o  caput deste artigo deverá  ser realizado em caráter admissional e  renovado,  pelo menos anualmente,  para fins  de renovação  do registro junto ao SIM. §  2° - A  juízo  do Sllvl poderão  ser solicitados a  qualquer tempo documentos referentes às condições  de saúde  dos funcionários,  inclusive, dos responsáveis  legais. Art.  64º São  proibidos o  consumo, a  guarda de alimentos e  o  depósito de produtos, roupas, objetos e  materiais estranhos às finalidades  do setor  onde se realizem as  atividades industriais. Art.  65º - O  Serviço de Inspeção  Municipal, através  do SIM. determinará ,  sempre que necessário,  melhorias e  reformas  nas  instalações  e  nos equipamentos. de  forma  a  mantê-los em bom estado de conservação e  funcionamento, e  minimizar os riscos de contaminação. Art.  66° - As instalações  de recepção,  os a lojamentos  de animais vivos e  os depósitos de  resíduos  industriais devem ser higienizados regularmente e  sempre que necessário. Art.  67º As  matérias-primas ,  os  insumos e os  produtos  devem  ser  mantidos em condições que  previnam  contaminações  durante  todas  as  etapas  de  elaboração,  desde  a recepção  até  a  expedição , incluindo o  transporte.

Pça João de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 ( INHUMA - PI 11' (089) 347712121 E-mail:prefeih1rainbnmapi@gmail com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUI CNPJ n 2 :  06.S53.739/0001-07

Art.  68°  E  proibido o  uso de utensflios que,  pela sua forma ou  composição,  possam comprometer  a inocuidade  da  matéria-prima ou  do  produto  durante  todas  as  etapas  de elabornção,  desde a  recepção a té a expedição,  incluindo o  transporte. Art.  69° - Os reservatórios de água  devem ser protegidos de contaminação  externa e higienizados regularmente e  sempre  que for necessário . A.rt.  70° - As fábricas  de gelo e  os silos utilizados para seu armazenamento devem ser reguJarmente higienizados e  protegidos contra contaminação. Parágrafo  Único. O  gelo  utilizado  na  conservação  do  pescado  deve  ser produzido  a partir de água  potável ou de água  do mar limpa. Art. 71  º -As câmaras frigoríficas. antecâmaras, túneis  de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regulannente higienizados. Art. 72° - Será obrigatória a  higienização  dos recipientes, dos veículos  transportadores de matérias-primas  e produtos e  dos vasilhames antes da devolução. Art.  73° - Nos ambientes nos quais há  risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos,  é obrigatória  a  existênc ia  de  dispositivos  ou  mecanismos  que  promovam  a sanitização  com ãgua  renovável  à  temperatura  mínima de  82,2° C  (oitenta e  dois  inteiros  e dois décimos  de graus Celsius)  ou outro método  com equivalência  reconhecida pelos órgãos responsáve is. Art. 74°  Os  visitantes  somente  poderão ter  acesso às  dependências onde  se processam os produtos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados, em número e  frequê ncia compatíveis, devendo respeitar os procedimentos higiênicos  adotados na indústria.

## Seção III Das Obrigaçõe s  dos Estabelecimentos

Art. 75° - São  deveres e  obrigações  dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no S.I.M: I  - Cumprir todas as exigências  contidas no presente Decreto; II  Fornecer,  a  juízo da  Inspeção  Local,  pessoal  necessário e  capacitado  para  a execução dos trabalhos de inspeção,  a  qual estipulará  as tarefas,  horário  de trabalho e  demais controles adm.inistrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes; III - Fornecer gratuitamente condução aos funcionários  do serviço de inspeção, quando o  estabelecimento funcionar sob inspeção  permanente; IV - Fornecer gratuitamente alimentação  à  equipe do serviço de inspeção ,  quando os horários  para as refeições  não  permitatn que os mesmos as façam em suas residências ,  a juízo do  Médico  Veterinário  responsável  pelo estabelecimento; V  Contratar responsável  técnico ,  conforme  legislação  vigente,  para  a  direção  dos trabalhos  de natureza  higiênico-sanitária e  tecnológica dos  estabelecimentos de produtos de

- origem animal, comun.icando à Inspeçã o  Municipal Local sobre as eventuais substitujções;

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUI CNPJ n 11:  06.S53.739/0001-07

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VI -Garantir  o livre  acesso de  servidores oficiais a todas  as instalações do estabelecimento  para  a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação  de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto; VII - Manter equipe regularmente treinada e  habilitada para a  execução das atividades técnicas  do estabelecimento; VIU - Fornecer armários,  mesas. arquivos, mapas. livros de registro e  outros m ateriais de  expediente  destinados  à inspeção municipal,  para  seu  uso  exclusivo, que  ficará à disposição  e  sob a  responsabilidade do  SIM, mas constituindo-se em patrimônio próprio do estabelecimento, exceto  todos os documentos gerados pelo Serviço de Inspeção; IX  Fornecer  material  adequado  julgado  indispensável  aos  trabalhos  do  órgão  de inspeção  municipal  e  fornecer equipamentos  e  reagentes  necessários,  à  critério  do órgão  de inspeção estadual, para aná lises de matérias-primas  ou produtos no laboratório do estabelecimento; X -Fornecer  utensílios e substâncias  apropriadas  para  os  trabalhos de  coleta  e transporte de amostras para o  laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e  esterilização de instrumentos, aparelhos e  instalações; XI  Fornecer  substâncias  apropriadas  para  desnaturação  ou descaracterização  de produtos condenados, quando não  haja instalações  para sua transformação  imediata; XII - Fornecer ao SIM, até  o  quinto dia útil  de cada mês,  ou sempre que solicitado pela mesma, os dados referentes  ao mês  anterior, de interesse na avaliação  da produção,  matérias­ primas, industrialização,  transporte e  comércio  de produto de origem animal, bem como uma cópia da guia d e  recolhimento das taxas obrigatórias quitadas; XIII - Manter arquivado no estabelecimento documentação pertinente às atividades  de inspeção e  fiscalização por período  não  inferior a 5 (cinco) anos; XIV - Comunicar ao SIM, com antecedência  de no mínimo  24 (vinte e  quatro) horas, a realização  de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção  permanente,  mencionando sua natureza, hora de início  e  de provável  conclusão; XV  Comunicar com  antecedência  de,  no  mini.mo,  24  (vinte  e  quatro)  horas,  nos estabelecimentos sob inspeção  periódica,  sobre a  paralisação  ou reinício parcial ou total das atividades  industriais,  troca  ou  instalação  de  equipamentos  e  exp edição  de  produtos  que requeiram certificação sanitária; XVI  Comunicar  antecipadamente  a  chegada  dos  animais  para  abate,  fornecendo todos os dados solicitados pela Inspeção Municipal; XVII - Comunicar com antecedência  de,  no mínimo  24 (vinte e  quatro) horas,  sobre a chegada ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado; XVIIl  -

- Receber,  no  caso  de  estabelecimentos  que  processem  produtos  lácteos, a matéria-prima de propriedades  leiteiras,  cadastradas  na  ADAPI,  que  atendam às exigências sanitárias,  estabelecidas em legislação  vigente, referente ao controle de enfermidades;

Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 I INHUMA Pl 11' (089) 347712121 E-mail:prefeiturainhumani@gmaH com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUI CNPJ n 9 :  06.5S3.739/0001-07

XIX  Adentrar  no  estabelecimento,  no  caso  de  matadouro  frigorífico, somente  os animais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA); XX Manter atualizados  registros  auditáveis  de  recebimento  de  animais,  matérias­ primas e  insumos,  especificando procedência ,  quantidade  e  qualidade,  assim como produtos fabricados, saída  e  destino dos mesmos, que deverá estar disponível  para consulta da Inspeção Municipal a  qualquer momento; XXI  Comunicar  à  lnspeção local  a aquisição de  novos  equipamentos  a  serem u tilizados na linha de produção estando sujeitos à aprovação ; X:XU - Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e  derivados, sob o ponto de vista tecnológico e higiênico  san.itãrio ,  instituindo um controle de qualidade; XXlll -Os estabelecÍlnentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados,  mantidos, monitorados e  verificados  por eles  mesmos, contendo registros sistematizados  e  auditáve is  que comprovem o  atendimento aos requisitos  higiênico ­ sanitár ios  e  tecnológicos  estabelecidos  neste  Decreto  e  em  normas  complementares,  com vistas a  assegurar a  inocuidade,  a  identidade,  a  qualidade e  a  integridade dos seus produtos. desde  a  obtenção  e  a  recepção  da  matéria-prima ,  dos  ingredientes  e dos  insumos,  até a expedição destes; XXIV - Fornecer,  a  juízo  do S .I.M,  laudo de aná lise laboratorial para. a  comprovação da qualidade dos ingredientes e  aditivos utilizados em todo o  processo produtivo; X.XV - O bedecer  ao  memorial  de tecnologia do produto,  assim como utiliza.e  rótulos previamente aprovados pdo S.I.M; XXVI - Fornecer a  seus  empregados,  servidores  da  inspeção  e  visitantes  uniformes completos, limpos e  adequados ao serviço, de acordo com a  legislação  vigente; :XXVIl - Fornecer equipamentos de proteção  individual (EPn e  utensilios adequados, em quantidade suficiente  para a  execução  das atividades da inspeção  local, mantendo-os sob sua guarda; :xxvm - Desenvolver programas de capacitação,  devidamente documentados, com o objetivo de  m anter  equipe  regularmente treinada e  habilitada para  execuçã o  das atividades  do estabelecimento; XXIX  Manter  local  apropriado  e específico para  recebimento  e estocagem  de matéria -prima  procedente  de  outro  estabelecimento  sob  inspeção  oficial,  ou  de  retomo  de centro de consumo  para  ser reinspecionado,  bem como  para sequestro de carcaça, matéria­ prima e produto suspeito; XX.X  Manter em depósito  os produtos  apreendidos  e  descritos  no  Termo  de  F iel Depositário,  provendo a  sua guarda e  integridade; XXXI  Solicitar,  previamente, ao  SIM,  análise a aprovação dos  projetos  para realização de qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tanto de suas dependências  como instalações. XXXIl  Arcar  com  os  custos  das  análises fiscais  ou quaisquer  o utras  anál ises

- necessárias  para verificação da qualidade dos produtos fiscalizados.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n R:  06.553.739/0001-07

XXXl1J Manter locais apropriados  para  recepção  e  guarda de m atérias-primas e  de produtos sujeitos à reinspeção  e  p ara sequestro de matérias-primas  e  de produtos suspeitos ou des tinados ao aproveitamento condicional; XXXIV Dispor de controle de temperaturas  das  matérias-primas, dos produtos,  do ambiente e d o processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; § 1  º -Os  programas  de  autocontrole  devem  incluir  o bem-estar  animal,  quando aplicáve l,  as  BPF,  o  PPHO  e  a  APPCC,  ou  outra  ferramenta  equivalente  reconhecida  pela ADAPl. §  2° Os programas de autocontrole  não  devem  se limitar ao disposto  no  §  1  ºdeste artigo. §  3° O  S.I.M,  através da  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Desenvolvimento Rural,  estabelecerá  em normas complementares o s  procedimentos  oficiais de verificação  dos programas de autocontrole dos  processos de produção  aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a  inocuidade e  o  padrão  de qualidade dos  produtos. §  4º - Para o  cumprimento do inciso III deste artigo, o  Médico  Veterinário  responsável pelo estabelecimento agendará  diretamente com o  condutor os horários  de chegada e  saí da do estabelecimento. §  5° Os  funcionários  cedidos  pela empresa, citados no inciso ll deste artigo,  serão denominados de auxiUares de inspeção. Art. 76° -Os estabelecimentos  devem  dispor  de  mecanismos  de  controle para assegurar a rastreabilidade  das  matérias-primas e dos  produtos,  com  disponibilidade  de informações  de toda a  cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e  com as normas complementares. Art.  77°  O s  estabelecimentos  sob  o  SIM"  não  podem  receber  produto  de  origem animal destinado ao consumo humano que não  esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF, SIE ou  SISBI. Art.  78°  Cancelado o registro,  os  materiais  p ertinentes  ao  Serviço  de

- Inspeção , inclusive  de  natureza  cientifica,  os  documentos,  certificados,  lacres,  rótulos,  embalagens  e carimbos oficiais serão  entregues à Inspeção municipal para os devidos fins.

## CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E  DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO

## Seção I Do Registro de Produtos

Art.  79º  Todo produto de origem  animal produzido  no  Município de lnhuma  cuja empresa possui Serviço de Inspeção Munjcipal, deve se. r registrado no S .I.M.

Pç:a João  d e Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 ( INHUMA PI li'  (089) 341712121 E-mail~ ncefeihataiabnrnani@grna il com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n 2 :  06.553.739/0001-07

- §  1  º O  registro de que trata o  caput abrange a  formulação , o  processo de fabricação  e o  rótulo. §  2° - O  registro deve ser renovado a  cada 10 anos. §  3° Os produtos não  previstos neste Decreto  ou em normas complementares serão registrados  mediante aprovação prévia  pelo S .l.M . Art. 80° - No processo de solicitação de registros deve1n constar: I -matérias -primas e ingredientes, com  discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente; II -descrição das  etapas  de  recepção, de  manipulação, de  beneficiamento, de industrialização ,  de  fracionamento,  de conservação ,  de embalagem,  de armazenamento e  de transporte do produto; III descrição  dos  métodos  de controle realizados  pelo estabelecimento para assegurar a  identidade, a  qualidade  e  a  inocuidade do produto; IV descrição  das  análises  laboratoriais  a  serem. realizadas,  sua periodicidade,  betn como, a relação dos  programas de a utocontrole implantados pelo estabelecimento. Parágrafo único. Para  análise das  solicitaçõe s de  registro, podem  ser  exigidas informações  ou documentos complementares, a juízo  do S.I.M. Art. 81 º -As  informações contidas  no  reg istro  do  produto  devem  corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento. Art. 82°  Todos os ingred.ientes, os  aditivos e os  coadjuvantes  de  tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de in.formação  clara sobre sua composição  e seus percentuais. Art.  83°  Nenhuma  modificação  na  formulação,  no  processo  de  fabricação  ou  no rótulo pode ser realizada sem  prévia  arualização do registro no S .I.M . Art.  84°  Os  procedimentos  para  o  registro  do  produto  e  seu  cancelamento  serão estabelecidos em nonna complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolviluento Rural. Parágrafo Único. O registro  será cancelado  quando  houver  descumprimento  do
- disposto na legislação .

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n 11:  06.553.739/0001-07

§  2° - Quando houver interesse sanitário  ou tecnológico, de acordo com a  natureza do produto, pode ser exigida embalagem  ou acondicionamento especifico. Art. 86º -É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento  de  produtos e de  matérias-primas utilizadas na  alimentação  humana quando íntegros  e  higienizados, a  critério  do SIM.. Parágrafo  Único.  É  proibida a  reutilização  de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas  de uso não  comestível, para o  envase

- ou o  acondicionamento de produtos comestíveis.

## Seção III Da Rotulagem

Art. 87°  Para os  f"ms deste Decreto, entende-se  por  rótulo  ou  rotulagem toda inscrição,  legenda,  imagem e  toda  matéria  desc ritiva ou gráfica  que  esteja  escrita,  impressa. estampada, gravada,  gravada  em  relevo, litografada  ou  colada  sobre  a embalagem  ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio,  com vistas à identificação. Art.  88°  Os  estabelecimentos  só  podem  utilizar  rótulos  em  produtos  de  o rigem animal quando devidamente registrados pelo S .J.M. Art.89º  Os  estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-prim as e produtos  de  origem  animal  devidamente  registrados  pelo  S .I.M,  identificados  por  meio  de rótulos, dispostos  cm local visível,  quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se  destinem a  outros estabelecimentos que  os  vão  beneficiar ou estocar. § 1  º  Os  rótulos,  assim  como  seus  dizeres,  devem  estar  visívei s  e  com  caracteres perfeitamente legiveis ao consumidor, conforme legislação especifica. §2° - O  rótulo deve ser resistente ás  condições  de armazenamento e de transporte dos produtos e,  quando em contato direto com o  produto,  o  material  utilizado  em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão  regulador da saúde. §3°  Os  rótulos devem  possuir  identificação que  permita  a rastreabilidade  dos produtos. Art.  90°  O uso  de ingredientes,  de  aditivos  e  de  coadjuvantes  de  tecnologja  em produtos  de origem  animal  e a sua  forma  de  indicação  na  rotulagem  devem  atender  á legislação especifica. Art. 91 º -Os  rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem,  devendo  constar  destes  a  declaração  do  número de  registro  do  produto  no S.I.M. Parágrafo  Único. As informaçõe s expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e  as características  do produto. Art. 92° - Para efeito de registro de rótulos, o  estabelecimento deve obter a  aprovação do processo de fabricação,  da composição  do produto, das  marcas e  dos  rótulos, assim como de outras determinações  dos órgãos  que  atuam o u  legislem na área  de produção de alimentos de produtos de origem animal.

Pç:a Joã o  d e  D eus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1  INHUMA PI li'  (089) 34771212 1 E-mail:pcefeihacaiobnrnani@grnajl com Site: www.lnhuma.pt.gov.br

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Art.

93°

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-

Além  de outras

exigências previstas neste

Decreto, em

normas complementares e  em legislação  específica , os rótulos  devem conter, de forma clara e  legíve l:

- I  - nome do produto;
- II - nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
- III - carimbo oficial do S.I.M;
- IV - CNPJ ou CPF, nos casos que couber;
- V  - marca comercial do produto, quando houver;
- VI - data de fabricação,  prazo de validade e  identificação do lote;
- Vil li sta de ingredientes e  aditivos;
- VTII indicação do nú .mero de registro do produto no S.LM
- IX - instrução  sobre a  conservação do produto;
- X  - indicação  quantitativa, conforme legislação do órgão  competente; e
- XI - instrução  sobre  o  preparo e  o  uso do produto, quando necessá rio.

§ 1  °  A  data de fabricação  e  o  prazo  de validade,  expressos em dia,  mê s  e  ano,  e  a identificação  do  lote,  devem  ser  impressos,  gravados  ou  declarados  por  meio  de  carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas  as normas  complementares . §  2º - No caso de terceirização da produção,  deve constar a  expressão  ""Fabricado por", ou  expressão  equivalente,  seguida  da  ide ntificação  do  fabricante,  e  a  expressão  uparan,  ou expressão  equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante. § 3°  Quando  ocorrer  apenas  o  processo  de  fracionamento  ou  de  embalagem  de produto, deve constar a  expressão  ºFracionado porn  ou ºEmbalado por",  respectivamente, em substituição à expressão  ""Fabricado por" . §  4° Nos  casos  de  que  trata  o  §3°.  deve  constar  a  data  de  fracionamento  ou  de embalagem e  a  data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos  particulares, conforme critério s definidos  pelo  SIM. Art.  94°  - Nos rótulos,  podem constar referências  a  prêmios  ou a  menções  honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões. A.rt.  95°  - No composição  de marcas,  6  permitido o  emprego de desenhos alusivos a elas. Parágrafo  Único.  O  uso  de  marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a  slmbolos ou quaisquer indicaçõe s  referentes  a  atos,  a  fatos  ou  a  estabelecimentos  dos  municípios ,  deve cw.nprir a  legislação especifica. Art. 96°  Nos  rótulos  dos produtos  de  origem animal  é  vedada  a presença  de expressões, marcas,  vocábulo s,  sinais,  denominaçõe s,  símbolo s,  emblemas,  ilustrações  ou outras representações gráficas  que possant transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam ,  direta ou indiretamente,  induzir o  consumjdor a  equivoco,  erro, confusão  ou engano em relação  à  verdadeira natureza,  composição ,  rendimento,  procedên c ia,

- tipo,  qualidade, quantidade, validade, características  nutritivas o u  forma de uso do produto.

Pç:a Joã o  d e  D eus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1  INHUMA PI li'  (089) 347712121 E-mail:pceCeit!1caiob111napi@grnail com Site: www.lnhuma.pl.gov.br

## (Continua na próxima página)

## Seçilo II Da Embalagem

- Art.  85°  - Os produtos de origem  animal destinados à  alimentação  humana devem ser proteção de

acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram apropriada, atendidas as características  especificas do produto e as condições armazenamento e  transporte. § l  O -O  material  utilizado para a  confecçã o  das  embalagens  que entram.  em contato

- direto com o produto deve ser previamente  autorizado pelo órgão  regulador da saúde.

Pç:a João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1  INHUMA PI li'  (089) 347712121 E-mail~ pcefeit!acaioburnapi@grna il  com Site: www.inhuma.pl.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUI CNPJ nR: 06.553.739/0001-07

§ 1  º  Os  rótulos  dos  produtos de origem animal  não  podem destacar a  presença ou a usência  de  componentes  que  sejam  intrínsecos ou próprios de produtos  de  igual  natureza,. exceto nos casos previstos em legislação especifica. §  2° Os  rótulos  dos  produtos  de  origem  animal  não  podem  indicar  propriedades medicinais ou terapêuticas. §  3°  - O  uso de alegações  de propriedade funcional ou de saúde  em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão  regulador da saúde,  atendendo aos critérios estabelecidos em legislação especifica. §  4°  - As marcas que infringirem o  disposto neste artigo sofrerão  restrições  ao seu uso. Art.  97°  Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos  idênticos .  fabricados em diferentes unidades da mesma empres~ desde que cada estabelecimento tenha o  seu processo de fabricação  e composição registrados. Art.  98° -Os  rótulos  devem  ser  impressos.  litografados,  gravados  ou  pintados, respeitados a ortografia oficial e  o  sistema legal de unidade e  medidas. Art.  99° - Nenhum rótulo, etiqueta oi1  selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o  carimbo do Sllvf. Art.  100°  - Os rótulos e  carimbos do SIM devem referir-se ao último  estabelecimento onde o  produto foi submetido a  algum processamento, fracionamento ou embalagem.

- Art.  1  O  1  ° - A  rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto. em normas complementares e em legislação especifica.

## Seção IV Do Processo de Registro de Rótulos

- A.rt.  102º  - Para efeito de registro de rótulos, o  estabelecimento deve obter a  aprovação do processo de fabricação , da composição  do produto,  das marcas e  dos rótulos,  assim como de outras determinações  dos órgãos  que atuam ou legislem na área  de produção  de alimentos de produtos de origem animal.
- §  1  º  - Deve ser encaminhada ao SIM para abertura do processo adinjnistrativo interno a  seguinte documentação:
- I  - requerimento de registro de rótulo;
- II  cópia da comprovação  de pagamento  do Documento de Arrecadação  Municipal (DAM) no valor referente ao registro de rótulo;
- Ili - memorial descritivo em modelo específico  do S.I.M  para cada produto;
- IV croquis  dos  rótulos  que  representem  fielmente  n  utilização  final,  inclusive  nas suas cores e tamanhos;
- V  - fichas técnicas  de cada aditivo;
- VI - o utros documentos que se julguem necessários.

Pça João de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1  JNHUMA PI · (089) 347712121 E-mail= orefelturainhnmaoi@gmall com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUI CNPJ n ·: 06.553.739/0001-07

§  2° Para o  cumprimento  do  inciso  IV  do  § 1  º  deste  artigo,  os  rótulos  devem  ser apresentados em papel, mesmo que venham a ser litografados, pintados ou gravados. §  3° - Para a  efetivação  do registro de rótulo, deve ser apresentado em 04 (qu atro) vias os documentos constantes nos incisos III e  IV do §  1 ° deste artigo.

- §  4 ° - Para a  emissão  do núm ero de registro de rótulo, o  memorial descritivo deve estar assinado pelo responsável  legal e  responsável  técnico.

## Seção V Do Carimbo de Inspeção

Art.  103º  O  carimbo de  inspeção  representa  a  marca oficial do  S.I.M  e  constitui  a garantia  de  que  o produto é  procedente  de  estabelecimento  fiscalizado  pela  Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. A.rt.  104° - O  número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos  formatos, dimensões  e emprego são  fixados neste Decreto. § l º  O  carimbo  deve  possuir  a  expressão  "MUNICÍPIO  DE  INHUMA"  na  parte superior  interna.  acompanhado  da  palavra  "IN"SPECIONADO"  ao  centro  e das  iniciais "S.l.M.", na borda inferior interna. §  2° - As iniciais "S.I.M." traduzem a  expressão  Serviço de Inspeção Municipal. §  3° - O  número  de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspeção  não será  precedido  da  designação  número ou  de  sua  abreviatura  (nº) e  será  aplicado  no  lugar correspondente, equidistante dos dízeres  ou letras e das  linhas que representam a  forma. A.rt. 105°  Os  carimbos  do  SW  devem  obedecer  exatamente  à  descrição  e  aos modelos determinados neste Decreto e  em normas complementares, respeitadas as dimensões , a  forma, os dizeres, o  idioma, o  tipo e  o  corpo da letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras  das caixas e  de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos,  numa cor úruca, de preferência  preta, quando impressos, gravados ou litografados. Parágrafo único. Nos  casos  de  embalagens  pequenas,  cuja  superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a  1  O cm 2 (dez centímetros  quadrados), o  carimbo não  necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo. Art. 106° -Quando  constatadas  irregularidades  nos  carimbos, estes  devem  ser imedíatamente  inutilizados pelo S.I.M. Art.  107º  Os diferentes  modelos de carimbos do  Serviço de  Inspeção  Municipal  a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e  fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura devem obedecer às seguintes especificações: !-Modelo 1: a) dimensõe s: 0,07m x 0,05m (sete por cinco centimetros);

b) forma: elíptica  no sentido horizontal;

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c) dizeres: deve constar o  número  de registro do estabelecimento, isolado e  abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e  "MUNICÍPIO DE INHUMA", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M .", acompanhando a curva inferior;

- d)  uso:  para  carcaça  ou  quartos  de  bovideos.  equideos  e  ratitas  em  condições  de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
2. 11- Modelo 2:
- a) dimensões : 0 ,05m x  0 ,03 (cinco por três  centímetros) ;
- b) forma e dizeres: idênticos  ao modelo 1;
- c)  uso:  para  carcaças  de  sufnos,  ovinos  e  caprinos  em  condições  de  consumo  em natureza, apUcado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
6. III - Modelo 3:
- a) dimensões:  0,02m (dois centímetros)  de diâmetro. nas embalagens de produtos com peso até 1kg (um quilograma); 0,04m (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos  com  peso superior a 1kg  (um  quilograma) até  10kg (dez quilogramas) e  0,05m (cinco  centímetros) de diâmetro para embalagens  de peso superior a 10kg (dez quilogramas);
- b) forma: circular;
- e) dizeres: deve constar o  número  de  registro do estabeleci.roento,  isolado e  abaixo da palavra "INSPECIONADO",  colocada horizontalmente e  "MUNICÍPIO DE INHUMA", que acompanha a  curva superior;  logo  abaixo do  número de  registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a  curva inferior;
- d) uso: para rótulos  ou etiquetas de  produtos  de  origem  animal utilizados na a limentação humana;
11. IV - Modelo 4:
- a) dimensões : 0 ,05m (cinco centímetros)  de diâmetro;
- b) forma: circular;
- c) dizeres: deve constar o  número  de registro do estabelecimento,  isolado e  abaixo da palavra "INSPECIONADO",  colocada horizontalmente e  "MUNICÍPIO DE INHUMA", que acompanba a  curva superior;  logo  abaixo do  número de  registro d o  estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a  curva inferior;
- d) uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestíveis  inspecionados inclusive ovos. pescado, mel e cera de abelhas.
16. V-Modelo 5:
17. a} dimensões:  0 ,06m (seis  centímetros)  de lado para testeiras e  embalagens de até  10kg (dez quilogramas),  0 ,15m (quinze centímetros) de lado nas embalagens acima de  10kg (dez quilogramas);
- b) fonna: quadrada;

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- c) dizeres: idênticos e na mesma  ordem  que  aqueles adotados nos carimbos precedentes e  dispostos todos no sentido horizontal;
- d) uso: para produtos não  comestíveis .
3. §  1  °  Para carimbo modelo 3  de 2  cm de diâmetro utilizar:
- a)  fonte  Arial, tamanho  12 (doze),  para as inscrições  11 MUNICiPIO DE INHUMA" e "S.I.M.";
- b)  fonte  Arial,  tamanho  6 ,5  (seis  e  meio)  para  as  inscrições  "INSPECIONADO"  e número  de registro;
- c) espessura de 0,6mm para a  borda da circunferência.
7. §  2° Para carimbo modelo 3  de 4  cm de diâmetro utilizar:
- a)  fonte  Arial,  tamanho  21 (vinte  e um), para  as  inscriçõe s  "MUNICÍPIO  DE INHUMA" e "S.I.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 14 (quatorze) para as inscriçõ es  "INSPECIONADO" e  número de registro;
- c) espessura de 1,2rmn para a  borda da circunferência .
11. §  3° Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a  impressão  do carimbo em alto  relevo ou pelo processo de impressão  automático  à  tinta indelével ,  na tampa ou fundo dos recipientes, quando as dimensões  destes não  possibilitarem a  impressão  do carimbo no rótulo,  conforme previsto neste Regulamento.

## CAPÍTULOVD

## DO TRÂNSITO  E  ANÁLISES  LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Seção I

## Do Trinsito dos Produtos de Origem Animal

Art.  108°  Quando em trânsito, a  fiscalização  de que  trata  este Decreto  poderá  ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias fixas e  barreiras sanitárias  móveis. A.rt. 109º -Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos registrados na ADAPI, sob inspeção  federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as  exigências  deste Decreto e  legislação  específica ,  têm  livre trânsito no  território do Município , desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário  oficial. Parágrafo  Ú nico.  Os produtos de origem animal em trânsito no Município  de lnhuma estão  sujeitos à fiscalização  pelo S.I.M, nos limites da sua competência. O  trânsito  de  produtos  de  origem  animal  deverá  ser  feito  em  veículos espécie  e

- Art. 1 1  Oº -devidamente higienizados e  em conformidade às normas específica s  relacionadas à à conservação do produto transportado.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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§ 1  º  Ê proibido  o  trânsito de  produtos  de  origem  animal  destinados  ao  consumo

- humano com produtos ou  mercadorias de outra  natureza. § 2º -Os  produtos  de  origem  animal em  trânsito,  quando  embalados  apenas primariamente, deverão estar adequadamente acondicionados, quando assim se fizer necessário. § 3°  Os  veículos transportadores  de  produtos  de  origem  animal,  refrigerados  ou congelados,  deverão ser  providos  de  isolamento  térmico, mantendo  a temperatura  dos produtos nos níveis  adequados a  sua conservação , conforme legislação vigente. §  4 ° - Os produtos  de origem animal que não  necessitarem ser identificados por meio de  marcas  oficiais  ou  rótulos  aprovados  pelo S.1.M,  quando  em  trânsito, devem  estar acompanhados do Certificado Sanitário  ou Guia de Trânsito, assim como as matérias-primas  e produtos destinados ao aproveitamento condicional, subprodutos e produtos não  comestíveis.
- §  5° As  matérias-primas sem  beneficiamento ou  industrialização  estão  dispensadas dos  documentos  citados  § 4°  deste  artigo,  desde  que  comprovadamente  estejam  sendo destinadas  a  estabelecimento sob Inspeção Oficial.

## Seção Il Das Análises  Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

Art.  1 11 ° - Os produtos de origem animal prontos  para o  consumo,  bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão  sujeitos a  exames  tecnológicos, fisico­ químicos, microbiológicos.  toxicológicos,  bromatológicos  e  demais análises  que se fizerem necessárias  para a  avaliação  de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo SIM. Art. l 12°  Estão  sujeitos  às análises  os  produtos de  origem anim al,  seus  derivados, seus ingredientes, o  gelo e a  água de abastecimento. Art.  113° - Para os casos onde existam dúvidas da inocuidade de produtos devido ao comprometimento  das  condiçõe s  industriais  ou  higiênico sanitária s das  instalaçõe s e  do processo  tecnológico  de  qualquer  produto,  a partida  ficará sequestrada,  sob  a guarda  e conservação  do responsá vel pelo estabelecimento como fiel depositário ,  até  o  laudo final dos exames laboratoriais. Art.  114°  A critério do Sltvf podem  ser  aceitas  metodologias  analíticas além das adotadas  oficialmente,  desde  que  reconhecidas  internacionalmente  ou  por  instituições de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos. Art.  115° - Nos casos  de análises  fiscais de produto com padrões  microbiológicos não previstos  em  Regulamento Técnico de  Identidade  e  Qualidade ou  em  legislação  específica , permite-se seu enquadramento nos padrões  estabelecidos para um produto sim.ilar. Art.  116° - A  coleta de amostra para fins de análise  fiscal será  feita mediante lavratura do Termo  de  Colheita de Amostra, em  triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e

- conservação, de modo a  garantir suas caracterí sticas originais.

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§ l º -Duas  amostras  serão enviadas  ao  laboratório  para  análise fiscal,  ficando  a terceira  em poder do proprietário  ou responsá vel pelo produto,  servindo para  eventual períci a de contraprova. § 2°  Quando  a análise fiscal estiver insatisfatória para os padrões legais estabelecidos,  a  autoridade sanitária  notificará  o  responsável ,  podendo o  mesmo apresentar defesa escrita e  requerer exame de contraprova, no prazo máximo  de 10 (dez)  dias  a  contar da notificação. §  3°  - As amostras coletadas pelo Órgão  de Inspeção Municipal para as análi ses fiscais serão  pagas  pelo estabelecimento fiscalizado. §  4° - Em  casos excepcionais, se a  quantidade ou a  natureza do produto não  perm.itir a colheita das  amostras em triplicata,  uma única amostra será  encaminhada para o  laboratório oficial, credenciado ou conveniado. § 5°  Para  produtos  que  apresentem  prazo  de  validade  curto,  não  proporcionando tempo hábil  para a  realização  da análise  de contraprova,  as  amostras  enviadas para análi ses fi scai s  não  serão  colhidas  em triplicata. § 6°  Comprova.da  a violação , o mau  eslado  de  conservação da  amostra  de contraprova o u  a  expiração  do prazo de validade,  deve ser considerado o  resultado da análise de fiscalização. §  7° A  colheita de amostras para realização  de análises  fiscais  microbiológicas não será  em triplicata, por não  ser aplicáve l a  realização de análise de contraprova. Art. 117º -As amostras para anál ises devem ser colhidas, manuseadas, acondicionadas, identificadas, conservadas e transportadas de modo  a garantir a s u a integridade flsica. Parágrafo  Único. A autenticidade  das  amostras  deve  ser  garantida  pela  autoridade competente que estiver procedendo a  colheita. Art.  118°  - Nos  casos de resultados de análi ses fiscais  em desacordo com a  legislação , o  Sllvl deverá notificar o  interessado dos  resultados analítico s  obtidos e  adotar as ações  fiscais e  administrativas pertinentes. Art.  11 9º  - Em caráler  supletivo, visando alender a progra mas  e  demandas especificas, pode  ser  realizada,  cm  estabelecimentos  varejistas~  a  colheita  de  amostras  de  produtos  de origem animal registrados no Sllvl. Art.1 20°  Confirmada  a  condenação  do  produto  ou  da  partida,  a inspeção  Local

- determinará  a  sua  inutilização  em subproduto não  comestivel.

## CAPÍTULO VIIl DA AGROINDÚSTRIA  DE PEQUENO PORTE Seção I Dos Requisitos Gerais d e  Estrutura Física  e  Dependências

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  121 ° -A  implantação,  o  registro, o  funcionamento, a  inspeção  e  a  fiscalização  da industrialização  de produtos de origem animal,  no âmbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte, no Município  de lnhuma ocorrerão  conforme o disposto neste Capitulo.
- Parágrafo  Único.  Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão  regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descritas neste Capítu lo.
- Art.  122° - Define-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:
- I  - Pertence de forma individual ou coletiva,  a  agricultores familiares ou equivalentes ou  a  produtores  rurais;
- II - É  destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
- 111  - Possui área  útil  construída  não  superior a duzentos e  cinquenta metros quadrados.
- § 1 ° -Não  serão  considerados para fins do cálc ulo  da área  útil constru.ída  os vestiários , sanitários, escritórios,  área  de  descanso,  área  de  circulação  externa,  área  de  projeção  de cobertura  da  recepção e expedição, área de lavagem  externa  de  caminhões, refeitório, caldeira,  sala  de máquinas.  estação  de tratamento de água  de abastecimento e  esgoto, quando existentes.
- Art. 123° -Ficam  sujeitos  a esta  norma  os  estabelecimentos agroindustriais  de pequeno porte que realizem:
- I  - Abate ou  industrialização de animais produtores de carnes;
- II - Processamento de pescado ou seus derivados;
- Ili - Processamento de leite ou seus derivados;
- IV - Processamento de ovos ou seus derivados;
- V  - Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágrafo Único. As normas especificas  relativas  aos incisos  deste  artigo  serão defmidas posteriormente em nonnas complementares.
- Art. 124° -As  normas  específicas  relativas à defesa  agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e  fiscalização  sanitária,  para;
- I -Produtor  rural  para  a  preparação,  manipulação  ou  armazenagem  doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará  dispensada de registro,  inspeção e  fiscalização;
- II - Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas  quantidades de produtos de  origem  animal  provenientes  da  produção  primária, direto  ao  consumidor  final, pelo agricultor familiar ou equivalente e  suas organizações  ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
- III - Na agroindustrialização  realizada pela agricultura  familiar ou equivalente e  suas organizações,  inclusive quanto às condições  estruturais e de controle  de processo .

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- Parágrafo Único . A aplicação das normas específicas  previstas  no caput  está condicionada ao ri sco mínimo  de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas. Art.125°  As  ações  dos  serviços de  inspeçã o  e  fiscalização  sanitária  respeitarão  os seguintes princípios ; I  - A  inclusão  social e  produtiva da agroindústria  de pequeno porte; II  Harmonização  de  procedimentos  para  promover  a  formalizaçã o  e  a  segurança sanitária da agroindú stria de pequeno porte; Ili - Atendimento aos preceitos estabelecidos na legislaçã o  federal e estadual vigente; IV - Transparência  dos  procedimentos de  regularização; V  Racionalização,  simplificação  e  padronização  dos  procedi.mentas  e  requisitos  de registro sanitário  dos  estabelecimentos~ produtos e  rotulagem ; VI - Integraçã o  e  articulação dos processos  e  procedimentos junto aos demais órgãos  e entidades  referentes ao registro sanitário  dos  estabelecimentos, a  fitu de evitar a  duplicidade de exigências,  na perspectiva do usuário; VII - Razoabilidade quanto às exigências  aplicadas; VIIl - Disponibilização  presencial e/ou eletrônica de orientações  e  instrumentos para o processo de registro sanitário  dos estabelecimentos, produtos  e  rótulos; IX Fomento de políticas  públicas e  programas  de capacitação  para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar. Art.126°  A inspeção e a fiscalização sanitária  podem  ser  executadas  de  forma permanente ou periódica. § 1  °  Dar-se-á  a  execução  de  forma  permanente  nos  estabelecimentos  durante  as atividades  de  abate  das  diferentes  espécies animais  de  abate,  compreendendo  os  animais domésticos ,  os animais  silvestres e  exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas  de reserva legal e de manejo sustentável. §  2° - Nos demais estabelecimentos a  inspeção serã  de forma periódica. Art.  127° - No estabelecimento agroindustrial de  pequeno porte  as ações  de inspeção  e fiscalização  deverão ter  natureza  prioritariamente  orientadoras.  considerando  o risco  dos diferentes  produtos  e processos  produtivos  envolvidos  e as orientaçõe s sanitãrias  com linguagem acessivel ao empreendedor. Art.  128° - O  estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no serviço de inspeção , observando o  risco sanitário ,  indepe ndentemente das  condições jurídica s do imóvel em que está  instalado, podendo ser  inclusive anexo a  residência . Art.129°  A  área  do  terreno  onde  se  localiz a  o  estabeleciJnento  deve  ter  truuanbo s uficiente para construção  de todas  as dependê ncias necessárias para a atividade pretendida.
- § 1  º  A  pavimentação  das  áreas  destinadas  à  circulação  de  veiculos  transportadores deve ser  realizada com material que evite formação  de poeira e  poças, sendo que nestas áreas a  pavimentação pode ser realizada com britas.

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§2° Nas  áreas  de  circulação  de  pessoas,  recepção  e  expedição  o  material  utilizado para pavimentação deve pennitir lavagem e  higienização. §3º - A  área  do estabelecimento deve ser  delimitada de modo a  não  permitir a  entrada de pessoas não  autorizadas e  animais. Art.  l 30° A  área  útil construída  deve ser  compatível com a  capacidade, processo d e produção e  tipos de equipamentos. § 1 ° -O  estabelecimento não  pode  estar localizado  próximo a  fontes de contaminação que por sua  natureza possam prejudicar a  ide ntidade, qualidade e  inocuidade dos produtos. § 2° Quando o  estabelecimento  estiver  instalado  anexo à residência ,  deve  possuir acesso independente. Art.  13 1 ° -Devem ser instaladas  barreiras sanitá rias  em  todos  os  pontos  de acesso  à área  d e  produção. Parágrafo  Ún.ico. A  barreira  sanitária  deve  possuir  cobertura.  lavador  de  botas.  pias com  torneiras  com  fechamento  sem  contato  manual.  sabão  líquido inodor e  neutro,  toalhas descartá veis  de  papel  não  reciclado  ou  d.ispositivo  automát ico  de  secagem  de  m ãos,  cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e  substância  sanitizante. Art. 132°  As  dependências devem  ser  construíd as  de  maneira  a oferecer  um fluxograma  operacional  em relação à recepção  da  matéria-prima, produção,  embalagem, acondjcionamento, armazenagem e expedjção, além  de  atender aos seguintes requfaitos: I  - Apresentar condições  que permitam os trabalhos de inspeção sanitár ia, manipulação de matérias  primas, elaboração de produtos e  subprodutos,  limpeza e  desinfecção; li - O  pé direito deve ter a ltura sufic iente para disposição  adequada dos  equipamentos, permitindo boas cond.ições  de te mpe ratura, ventilação  e  iluminação ; III  Os  pisos,  paredes,  forro,  portas,  janelas,  equipamentos  e  utens ílio s  devem  ser impenneáveis,.  constituído s de material resistente,.  de fácil  limpeza e  desinfecção; IV  As  paredes  da área  de  processamento  devem  ser revestidos  com  materiaJ i.mpenneável  de cores  c laras na altura adequada para a  realização  das operações;  e V  Todas as aberturas para  a  área  externa devem ser  dotadas de telas milimétr icas á prova de insetos; § 1° É  proibida a  utilização  de  materiais  do  tipo  ele mento  vazado  ou  combogós  na construção  total  ou  parcial  de  paredes,  exceto  na  sala  de  máquinas  e  depósitos  de  produtos químic os, bem como a  comunicação direta entre dependências  industriais e  residenciais. §  2° - Nos estabeleci.mentos que não  possuem forro, o  teto deve atender aos requisitos do inciso Ili do caput deste artigo. Art.  133° - As operações  devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminação. Art. l34º -Os  equipamentos  devem  ser  alocados  obedecendo  a  um  fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada e facilite os trabalhos d e

- manutenção e  higienização.

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§ l O -Os equipamentos devem ser instalados em nú.mero suficiente,  com dimensõ es e especificações técnicas compatíveis com  o volume  de  produção e particularidades dos processos produtivos do estabelecimento. § 2°  A disposição  dos  equipamentos  deve  ter  afastamento  suficiente,  entre  si  e demais elementos das dependências,  para permitir os trabalhos de inspeção  sanitária,  limpeza e  desinf'ecção. § 3° Os  equipamentos  e  utensílio s  devem  ser  atóxicos e  aptos  a  entrar em contato com alimentos. § 4° - É  proibido modificar as características  dos equipamentos sem autorização prévia do serviço oficial de inspeção , bem como utilizá-los  acima de sua capacidade operacional. Art.  135°  - É  permitida a  multifuncionalidade do estabelecimento para utilização  das dependências  e  equipamentos  destinados  à  fabricação  de diversos  tipos  de  produtos,  desde que respeitadas as implicações  tecnológicas, sanitárias  e c lassificação  do estabelecimento. Art. 136°  Os  instrumentos  de  controle  devem  estar  em  condições  adequadas  de funcionamento, aferidos e  calibrados. Art.  13 7º  - Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização do ambiente quando a  ventilação  natural não  for suficiente para evitar condensações,  desconforto térmico ou contaminações. Parágrafo  Único.  É  proibida a  instalação de ventiladores nas áreas  de processamento. Art. 138º  O estabelecimento  deve  possuir  áreas  de  annazenamento  em  número suficiente, climensão  compatível com o  volume de produção e  temperatura adequada, de modo a  atender as particularidades dos processos produtivos. § 1  º -Os  produtos  que  necessitam  de  refrigeração  devem  ser  armazenados  com afastamento que permita a circulação de frio. §2° - Produtos diferentes podem ser armazenados  em uma mesma área  desde que não haja interferência  de qualquer natureza que possa prejudicar a  identidade e  a  inocuidade dos produtos. §3º As  câmaras  frias  podem  ser  substituidas  por  equipamentos  de  frio  de  u so industrial providos  de circulação  de ar forçada e  termômetro com  leitura externa, desde que compatíveis  com os volumes de produção e particularidades dos processos produtivos. §4° - A  armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes  e  demais  insumos  a  serem utilizados  deve  ser  feita  em  local  que  não  permita  contaminações  de  nenhuma  natureza, separad.os  uns dos outros  de  forma  a não permitir  contam.inação  cruzada,  podendo  ser realizada cm armários  de material não  absorvente e  de fáci l limpeza. §5° A armazenagem  de  materiais  de  limpeza  e  de  produtos  quí.m.icos  deve  ser realizada em local próprio e  isolado das demais dependências . Art.  139° - A  guarda para uso diário  das embalagens, rótulos,  ingredientes e  materiais de limpeza poderá  ser realizada nas áreas  de produçã o,  dentro de  armârios de material  não

- absorvente e  de fácil  limpeza,  isolados  uns dos outros e adequadamente identificados.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n 11:  06.553.739/0001-07

Art. 140° -A área de expedição deve possuir projeção de cobertura  com prolongamento suficiente para proteção das operações  nela realizadas. Art.  141 º  - A  iluminação  artificial, quando necessá ria, deve ser realizada com uso de luz fria. § 1°  As  lâmpadas  localizadas  sobre  a  área  de  manipulação  de  maté ria-prima.  de produtos  e  de  armazenamento de embalagens,  rótulos  e  ingredientes devem estar protegidas contra rompimentos. §2°  - É  proibida a  utilização  de luz  colorida que  mascare ou produza falsa impressão quanto a  coloração dos produtos ou que dificulte a  visualização de sujidades. Art.  142º  A  água  deve  ser  potável,  encanada  e  em  quantidade compatfve1  com  a demanda do estabelecimento. § 1 ° -O controle  do  teor  de  cloro  da  água  de  abastecimento  deve  ser  realizado cliariamente, sempre que o  estabelecimento estiver em atividade. §2º  - A  cloração da água deve ser realizada por meio do dosador de cloro. §3° O  estabelecimento deve possuir rede de água  de abastecimento com pontos de saí da que possibilitem seu fornecimento  para todas  as dependência s  que necessitem de  água para processamento e  higienização. §4º A  fonte  de água,  canalizada e  reservatório  devem  estar protegidos  de  qualquer tipo de contam.inação. Art.  143° - A  lavagem de uniformes  deve atender aos princípio s  das boas  práticas  de higiene, seja em lavanderia própria ou terceirizada. Art. 144°  O estabelecimento  deve  dispor  de  sanitários  e  vestiários em  número estabelecido em legislação específica. § l O -Quando  os  sanitários  e  vestiário s  não  forem  contíguos ao  estabelecimento,  o acesso  deverá ser  pavimentado  e não deve  passar  por  áreas que  ofereçam  risco  de contaminação de qualquer natureza. § 2º Os vestiários  deven1  ser equipados cotn dispositivos  para guarda individual de pertences que permitam separação de roupa comum dos uniformes de trabalho. § 3°  Os  sanitários devem  ser  providos  de  vasos  sanitários com  tampa,  papel higiênico ,  pias,  toalhas  descartáveis  de  papel  não reciclado  ou  dispositivo  automático  de secagem  de  mãos,  sabão  liquido  inodoro  e  neutro,  cestas  coletoras  de  papeis  com  tampa acionadas sem contato manual. §  4° - É  proibida a  instalação de vaso sanitário do tipo "turco". § 5°  É proibido  o acesso  d ireto  entre as instalações sanitárias e as  demais dependência s do estabelecimento. Art. 145°  As  redes  de  esgoto  sanitário e industrial  devem  ser  independentes  e exclusivas para o  estabelecimento. §  l º  - Nas redes de esgotos devem ser instalados  dispositivos que evitem refluxo de

- odores e  entrada de roedores  e outras pragas.

Pça João de Deus, 209 · Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI 'li' (089) 347712121 E-mail:pa:tÍflitiHtaioburnani@grnajl com Site: www.lnhuma.pt.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n Q: 06.553.739/0001-07

§ 2° - 'Ê  proibida a  instalação  de rede de esgoto sanitário junto a  paredes,  pisos e  tetos da área  industrial. §  3° As  águas  residuais não  podem desaguar diretamente na superfície do terreno e seu  tratamento deve atender ás  normas especificas em vigor. § 4°  Todas  as  dependênc ias  do  estabelecimento  devem  possuir canaletas  ou  ralos para captação de águas  residuais, exceto nas cântaras frias. § 5°  Os  pisos  de  todas  as  dependências  do  estabelecimento  devem  contar  com declividade suficiente para escoamento das águas  residuais. Art.  146°  A sala  de  máquina s,  quando  existente,  deve  dispor  de  área  suficiente, dependências  e  equipamentos segundo a  capacidade e finalidade do estabelecimento. Parágrafo Único .  Quando  localizada  no  préclio industrial,  deverá  ser  separada  de

- outras dependências  por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeração.

## Seção II

## Do Registro

- Art.  147º  - O  funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rnrais de pequeno porte fica condicionado ao prévio  registro no Serviço de Inspeção Municipal. Art.  148°  Para o  registro de  estabelecimentos, os  interessados devem apresentar os seguintes documentos: I  - requerimento de inspeção prév ia do terreno e  de registro do estabelecimento; II - laudo de inspeção prévia  do terreno com parecer favorável; III - planta baixa na escala de 1: 100; IV - planta  de situação na escala de 1  :500; V  - memorial descritivo sanitário; Vl - memorial descritivo dos equipamentos; VII - memorial descritivo de construção ou reforma; VID - licença Ambiental de acordo com a  Resolução do CONAMA nº 385/2006; IX - alvará  de licença e  funcionamento da prefeitura; X -apresentação  da  inscrição estadual,  estatuto  social,  contrato  social  ou  firma individual e  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fisicas CPF do produtor para empreendimentos individuais; Xl - termo de  compromisso; XII - laudo técnico  de inspeção com parecer Imal favorável; Xlll - laudo de anãlise  físico/química  e  microbiológica da água;
- XN - atestado de saúde  dos  funcionários ;

Pça João  d e Deus, 209 ·Centro·  CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI · (089) 347712121 E-mail:pcefeit:t&amp;raiobnrnapi@gmail com Site: www.lnhuma.pl.gov.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA

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PIAUi

CNPJ n

11 :

06.553.739/0001-07

XV - DAP individual ou DAP Jurldica. Art. 149°  O processo  de  registro  de  rótulos  ocorrerá  conforme  o disposto  neste Decreto. Parágrafo Único: A

- rotulagem  dos  produtos  oriundos  da  agroindústria  rural  de pequeno porte será  identificada, ainda, pelo Carimbo do Serviço de Inspeção  Municipal e  por um selo de identificação de agricultor familiar, a  ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento.

## Seção li Das Disposiçõe s Gerais

- Art.  150°  - O  estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte fica dispensado de dispor de escritório ou sala para o  S.I.M, devendo, contudo, dispor de  local apropriado para

arquivar documentos deste serviço. Art. 151 ° -A Agroindústria Rural  de  Pequeno  Porte  estará sujeita  às  sanções administrativas previstas neste Decreto. Art. 152°  O estabelecimento  agroindustrial  de  pequeno  porte  fica  dispensado  de fornecer condução,  alimentação  e  deslocamento dos  funcionários  do  setviço de  inspeção;  de disponibilizar instalações . equipamentos. sala e outros materiais para o  trabalho de inspeção e fiscalização , assim como  material, utensHios e substâncias  especificas para colheita, acondicionamento e  remessa de amostras oficiais aos laboratórios. Art. 153º -Os  produtos  de  origem  animal, quando  comercializados a granel diretamente ao consumidor. serão  expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações  previstas para o  rótulo de acordo com a  legislação vigente. Art.  154º O  trânsito de  matérias-primas e  de  produtos  de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a  sua integridade. Parágrafo  Único. É permitido o transporte de matérias-primas  e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame. Art.  155º  Os empreendimentos  agroindustriais  de pequeno  porte,  bem  como  seus produtos,  rótulos  e serviços,  podem  ser  isentos  do  pagamento  de  taxas  de  registro  e  de inspeção e  fiscalização  sanitária. Art.  156º  instalações e

- É  permitida a  multifuncionalidade do estabelecimento para utilização  das equipamentos destinados à  fabricação  de diversos  tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações  tecnológicas e  classificação  do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

## CAPÍTULO IX DAS INSPEÇÕES ANTE E POST MORTEM

Pça João d e Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI · (089) 347712121 E-mail:pcefeinicatnhnmapl@gmall com Site: www.inhuma .pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n 2 :  06.553.739/0001-07

- Art.  157° - Nos estabelecimentos registrados no SIM, é permitido o  abate de bovídeos , equídeos, sufdeos,  ovínos ,  caprinos,  aves  domésticas e  lagomorfos,  bem  como  dos  animai,s exóticos~  animais silvestres  e  pescado,  atendido  o  disposto  na  legislação  Federal,  Estadual,
- neste Decreto e  em normas complementares. § 1  º -O abate  de  diferentes  espécies em  um  mesmo  estabelecimento  pode  ser realizado, desde que haja ínstalações e equipamentos especificas para a  finalidade e  desde que seja evidenciada a  completa segregação  entre as carnes das diferentes espécies  durante todas as  etapas  do  processamento,  inclusive  durante  o abate  propriamente  dito,  respeitadas  as particularidades de cada espécie,  inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos. §  2° - O  abate de animais silvestres ou exóticos só pode ser feito  quando os mesmos procederem de criadouros registrados pela entidade competente ou por ela  autorizados. Art.  158º  - A  entrada de animais  em qualquer dependência  do estabelecimento deve ser feita com prévio  conhecimento da Inspeção Municipal. § 1  ° -Por  ocasião da  c hegada  de  animais,  a Inspeção Local  deve  verificar  os documentos  de procedência  e  julgar as condições  sanitárias  de cada  lote,  registrando-as  em documento  especifico. § 2°  Qualquer  caso  suspeito  implica  no  exame  clinico  do  animal  ou  animais envolvidos,  procedendo-se, quando necessário,  ao  isolamento de todo o  lote e  aplicação  de medidas próprias de politica sanitária  animal que cada caso exigir. §  3° - Os animais devem ser desembarcados e  alojados em instalações  apropriadas e exclusivas,  respeitadas  as  particularidades  de  cada espécie ,  onde aguardarão  avaliação  pela Inspeção Municipo.J. § 4° -Os animais que chegarem em  veículos  transportadores lacrados por determinações  sanitãrias  só  podem  ser desembarcados  após  retirado  o  lacre  do  veículo na presença da Inspeçã o  Municipal. Art.  159° O responsáve l  pelo  estabelecimento  é obrigado  a  adotar  medidas  para evitar maus tratos aos animais, aplicando ações  que visem à  proteção  e  ao bem-estar animal, desde o  recebimento dos animais até  o  momento do abate. Art.  160º Quando  houver  suspeita  de  doenças  infectocontagiosas  de  notificação obrigatória determinadas  pela entidade  competente responsável  pela  sanidade  animal,  além das medidas já estabelecidas, à  Inspeçã o  Local cabe proceder como se segue: I -notificar  o setor  competente  responsáv el  pela  sanidade  animal  para  estabelecer ações  conjuntas; Il isolar os  animais  suspeitos e  manter o  lote  sob observação,  enquanto  se aguarda definição do setor  competente responsável pela sanidade animal do SIM  sobre os procedimentos a  serem adotados; determinar a  imediata  limpeza e  desinfecção  de todos os locais, equipamentos e utensflios que possam ter tido contato com resíduos dos  animais  ou qualquer outro material estabelecidas  pelo  setor
- III que  possa  ter  sido  contaminado~  atendendo  às  recomendações competente.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais com

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PI

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA

-

PIAUi

CNPJ n1õ11:  06.553.739/0001-07

Art.  161°  Nos casos  em  que,  no  ato  da  inspeção  ante  mortem,  os  animais  sejam suspeitos  de  zoonoses,  enfermidades  infectocontagiosas  ou  de  notificação  obrigatória  ou, ainda, tenham apresentado reação  inconclusiva  ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades,  o  abate  deve  ser realizado  em  separado dos  demais  animais,  adotando-se  as medidas profilãticas  cabíveis. Art.  162º - Além  do exame por ocasião  da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate. §  1  º - O  exame dos animais é atribuição  do Médico  Veterinãrio , podendo ser auxiliado por agentes ou auxiliares, devidamente treinados. §  2° - O  exame citado no §  l º deste artigo deve ser realizado,  preferencialmente, pelo mesmo Médico  Veterinário  encarregado da inspeção final na sala  de abate. § 3°  Qualquer  caso  suspeito  implica  no  exame  clinico  do  animal  ou  animais incriminados,  adotando-se os procedimentos e  as  medidas estabelecidos neste Decreto e  em demais normas complementares. Art. 163º  Nenhum  animaJ  ou  lote  pode  ser  abatido  sem  autorização  da  Inspeção Local. Art.  164° - É  proibido o  abate de animais que não  tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica. respeitadas as particularidades de cada espécie,  salvo nos casos de abate de emergência. Art.  165º  Quando o  exame  ante mortem constatar casos  isolados de doenças não contagiosas que,  por este Decreto, permitam o  aproveitamento condicional ou impliquem  na condenação totaJ do animal, o  mesmo deve ser abatido ao final do processo  ou em instalações próprias para este fim. Art.  166° - Somente pode ser realizado o  abate de emergência  na presença do Médico

- Veterinário.

## CAPÍTULO X DO BEM-ESTAR ANIMAL

- Art.  167º  - Entende por bem-estar animal o  estado de um animal em relação  a  suas tentativas de se relacionar com seu ambiente. Art.  168°  Para  fins  deste  Decreto,  deverão  ser  observados  os  seguintes  principios para a  garantia do bem-estar animal no manejo pré-abate  e  durante o  abate propriamente dito, sem prejuízo  do cumprimento de outras normas específicas: I  - possuir equipe dotada de conhecimentos básicos  de comportamento animal, a  fim de proceder ao adequado manejo; II - proporcionar dieta hídrica  satisfatória, apropriada e  segura; IlI - assegurar que as instalações  sejam projetadas apropriadamente de forma a  garantir
- a  proteção,  a  possibilidade de descanso e  o  bem-estar animal;

Pça João  de Deus, 209 ·Centro·  CEP: 64.535-000 I I NHUMA PI 1il' (089) 347712121 E·mail:pcefeiturainhumaoi@gmaH com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUi CNPJ n 11 : 06.553.739/0001-07

- IV  manejar  e  transportar  os  animais  de  forma  adequada,  para  reduzir  o  estresse,
- evitar contusões  e  o  sofrimento desnecessário; V  - adotar os procedimentos de manejo pré-abate  e  abate humanitário; VI - adotar métodos  humanitários  de insensibilização  no abate dos animais,  à  exceção de animais destinados ao abate religioso. Art. 169°  Deverão ser  aplicados  os preceitos  do  bem-estar  animal  durante  as atividades de inspeção ante e post mortem dos animais de abate. Art.  170° - Os métodos de insensibilização  empregados  no abate dos  animais devem estar de acordo com a  legislação  pertinente a  cada espécie, cabendo ao SIM a  aprovação  de qualquer outro método  proposto. §  1° Cabe à  Inspeção  Local verificar e  monitorar as operações  de insensibilização  e sangria, sendo estas informações  devidamente arquivadas para controle. §  2°  É facultado o  abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira, sempre atendidos os métodos  de contenção  dos animais. §  3° O  estabelecimento  deve  comunicar previamente  o  período de execução  deste método  de abate. Art.  171 ° -No  caso  particular de abatedouros  frigoríficos, estes  devem  dispor  de instalações  para recebimento e  acomodação de animais, visando ao atendimento dos  preceitos de bem-estar  animal, apresentando  condições para  limpeza, desinfecção e instalações adequadas para exame dos animais, quando necessário. §  1  º  - Os estabelecimentos são  obrigados  a  tomar medidas no sentido de evitar maus tratos  aos  animais,  adotando  ações  que  visem  à  proteção  e  bem-estar animal  em  todas  as etapas do processo. §  2° - Na  impossibilidade de abate,  os animais devem dispor de local apropriado com disponibilidade de água  e  alimentação, conforme legislação vigente. §  3° Não  será  permitido  espancar os animais ou agredi-los,  erguê- los  pelas patas (à exceção de aves e  coelhos), chifres, pêlos,  orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que  lhes  cause  dor  ou  sofrimento; no  caso  de  animais  injuriados, fraturados ou  que apresentem  dificuldade  em  se  locomover,  é necessãrio  o  u so  de  um  contentor  para  que  o animal não  seja arrastado enquanto consciente. Art.  1  72° - No transporte de espécies  de pescado recebidas vivas, devem ser atendidos os conceitos de segurança e  bem-estar animal. Art.  173º  - Os equipamentos  envolvidos no  processo de pré-abate  e  abate  devem ser submetidos à manutenção periódica, preventiva e corretiva, visando à eficácia  do equipamento ao longo de sua vida útil e ao desempenho adequado à função proposta. Art.  174° - Os funcionários  envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação  e  treinamento em  normas de bem-estar para exercer procedimentos  em  animais
- vivos.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n R:  06.553.739/0001-07

## CAPÍTULO XI DAS DOAÇÕES

Art.  175° Os produtos apreendidos durante as atividades de  inspeção  e  fiscalização nos  estabelecimentos  registrados,  unicamente em decorrência  de  fraude  econômica ou  com irregularidades  na rotulagem.  poderão  ser objeto  de  doação  destinados  prioritatiamente  aos programas de segurança alimentar e combate à fome. Art.  176° - Somente poderão  ser doados  os produtos cujas amostras foram submetidas a  análise s  laboratoriais e  possuam  laudos com parfunetros em conformidade para o  consumo humano. Art.  177º  Antes  dos  resuHados  das  análises  laboratoriais,  o  S.I.M  poderá  indicar algUID  local para depósito,  sem o  compromisso de que serão  necessariamente destinados ao consumo humano. Parágrafo Único. O prazo  para  a retirada  dos  produtos  do local onde  estarão depositados será  determinado pelo SIM: a  qual,  em caso de impossibilidade de retirada dentro do prazo, estabelecerá  outro destino, inclusive a  inutilização . Art.  178º  - A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento Rural  informará claramente para a  entidade que receberá  a  doação  as características  fora de conformidade e  as que deveriam haver no produto em conformidade.

- Art.  179° - Não  serão  objeto de doações  os produtos  apreendidos em trânsito ou sem registro da entidade sanitária competente.

## CAPÍTULO XIl

## DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇÕES  E  PENALIDADES

## Seção I

## Das ResponsablUdades

Art.  180° Serão  responsabilizados  pela  infração  às disposições  deste Decreto,  para efeito da aplicação  das penalidades nele previstas, as pessoas físicas  ou jurídi cas: I  - fornecedoras de matérias -primas ou de produtos de origem animal. desde a  origem até  o  recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M. II -proprietária s, locatária s ou  arrendatárias de  estabelecimentos  registrados ou relacionados no S.I.M  onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuidos ou expedidos matérias-primas  ou produtos de origem animal; III  que  expedire1n  ou transportarem  matérias-pritna s  ou  de  produtos  de  origem animal. Parágrafo  Único. A responsabilidade  a  que  se  refere  o  caput  abrange  as  infrações cometidas  por  quaisquer  empregados  ou  prepostos das  pessoas  flsicas  ou  jurídica s  que

Pç:a João d e  Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 ( INHUMA - PI li' (089) 341712121 E-mail~ncefeihataiabnrnani@grnail com Site: www.inhuma.pl.gov.br

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUi CNPJ n ª : 06.5S3.739/0001-07

exerçam atividades  industriais e  comerciais  de  produtos  de  origem  animal  ou  de  matérias­ primas.

## Seção Il Das medidas cautelares

Art.  181 ° -Se  houver  evidência  ou  suspeita  de  que  um  produto  de  origem  animal represente  risco  à  saúde pública ou  tenha  sido  alterado,  adulterado  ou  falsificado,  o  S.l.M deverá  adotar, isolada ou cumulativainente, as seguintes medidas cautelares:

- I  - Apreensão  do produto; II - Suspensão  provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; Ili - Coleta de amostras de produtos  para realização de análises  laboratoriais. § 1 °  -Sempre  que necessár io, será determinada a revisão dos programas  de autocontrole dos estabelecimentos. §2º A  retomada do processo  de  fabricação  ou  a  liberação  do  produto  sob suspeita será  autorizada caso o  S .l.M constate  a  inexistência  ou a  cessação  da causa  que  motivou  a adoção da medida cautelar. §3° - O  disposto no caput não  afasta as competências  de outros órgãos  fiscalizadores,
- na forma da legislação.

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n 11: 06.S53.739/0001-07

VI - Elaborar produtos que não  possuam processos  de fabricação ,  de formulação  e  de composição registrados no SIM; VII - Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos  não  tenham sido registrados  no SIM; VI.D  - Desobedecer ou não  observar os  preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e  em normas complementares referentes aos produtos de origem animal; IX - Desobedecer ou não  observar as exigências  sanitárias  relativas ao funcionamento e  à  higiene das instalaçõe s, dos equipamentos, dos utensilios e  dos trabalhos de manipulação  e de preparo de matéria s-primas e  de produtos; X -Omitir  elementos  informativos  sobre  composição  centesimal  e  tecnológica  do processo de fabricação; XI  Receber,  utilizar,  transportar,  armazenar ou  expedir matéria-prima ,  ingredientes ou produto desprovido da comprovação de sua procedência ; XII  Utilízar  processo ,  substância,  ingredientes ou  aditivos  que  não atendem  ao disposto na legislação especifica; XIII  Não  cumprir  os  prazos  previstos  em  seus  programas  de  autocontrole e nos documentos  expedidos  em  resposta  ao  SIM  relativos  a planos de  ação, fiscalizações. autuações,  intimações  ou notificações ; XIV Adquirir,  manipular,  expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos nã o  registrado no S.I.M, na ADAPI ou no MAPA; XV - Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento; XVI - E laborar produtos que nã o  atendem ao disposto na legislação  específica  ou em desacordo com os processos de fabricação ,  de formulação  e  de composição  registrados  pela S.I.M; XVII Utilizar  produtos  com  prazo  de  validade  vencida,  a por  aos  produtos  novas datas depois de expirado o  prazo ou apor data posterior à data de fabricação  do produto; XVIII  Prestar  ou  apresentar  informações ,  declarações ou  documentos  falsos  ou inexatos perante o  órgão  fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e  à procedência das matérias-primas ,  dos ingredientes e  dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor; XIX - Fraudar registros sujeitos  à verificação  pelo S.I.M; XX  Ceder  ou  utilizar  de  forma irregular  lacres, carimbos  oficiais, rótulos e embalagens; XXI Alterar ou  fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal; XXII Simular a  legalidade  de  matérias-pri .m as,  de  ingredientes  ou  de  produtos  de

- origem desconhecida;

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUi CNPJ n R: 06.S53.739/0001-07

- XXlil  Embaraçar  a ação  de  servidor  da  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e Desenvolvimento Rural  no exercício de  suas  funções,  com  vistas  a  dificultar,  a  retardar,  a impedir, a restringir ou a  burlar os trabalhos de fiscalização ; XXIV  Desacatar, intimidar, ameaçar,  agredir  ou tentar  subornar  servidor  da Secretaria  Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento  Rural  de em  razão  do exercício de suas funções ; X.XV Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde  pública ; XXVI - Produzir ou expedir, para fins comestíveis,  produtos que sejam impróprios ao consumo humano; XXVIl - Produzir em desacordo com os  Regulamentos  técnicos específicos ou com processos de fabricação  aprovados pelo S.I.M; XXVIII - Utilizar matéria s-primas  e  produtos  condenados  ou  não  inspecionados  no preparo de produtos usados na alimentação humana; XXIX - Utilizar, substituir, subtrair ou remover,  total ou parcialmente, matéria-prima , produto, rótulo  ou  embalagem  apreendidos  pelo  S.l.M  e mantidos sob a guarda  do estabelecimento; XX.X Fraudar documentos oficiais; XXXI - Não  realizar o  recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor; Art.  185° Consideram-se impróprios  para o  consumo  humano,  na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias -primas ou os produtos de origem animal que: I  - Apresentem-se alterados; II - Apresentem-se fraudados; III -Apresentem-se  danificados por  umidade ou fermentação, rançosos,  com características  fisicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação , na elaboração. Na  conservação ou no acondicionamento; IV  Contenham  substâncías ou contaminantes  que não  possuem  limite estabelecido em legislação,  mas  que possam prejudicar a  saúde  do consumidor; V  Contenham  substâncias  tóxicas  ou  compostas  radioativos  em  níveis acima dos limites permitidos em legislação especifica; VI - Não  atendam aos padrões  fixados neste  Decreto e em normas complementares; VII - Contenham microrganismos patogênicos  em níveis acima dos limites permitidos neste  Decreto, em normas complementares e em legislação especifica; VIII - Revelem-se inadequados aos fins a que se destinem; de  uso
- IX -Contenham  contaminantes,  resíduos  de agrotóxicos, de  produtos veterinário  acima dos limites estabelecidos  em legislação específica;

Pça João  d e D eus, li'

209 -

Centro -

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## Seçãom Das Infrações

- Art. 182° -As infraçõe s às disposições deste Decreto serão punidas administrativamente, sem prejuízo  das responsabilidades civis e  criminais cabíveis. Art.  183º Considera-se  infração  a  desobediênci a ou  inobservância  aos  preceitos dispo stos neste  Decreto  e na  legislação especifica  destinada  a preservar  a inocuidade, qualidade e  integridade dos produtos. a  saúde  e  os interesses  do consumidor. Art.  184° - Constituem infrações  ao disposto neste Decreto, além  de outras previstas: I  - Construir, ampLiar ou reformar instalações  sem a  prévia  aprovação do SIM; II -Não realizar  as transferência s de  responsabilidade  ou  deixar  de  notificar  o comprador,  o  locatár io  ou o  arrendatário  sobre esta exigência  legal, por ocasião  da venda,  da locação ou do arrendamento; III - Utilizar rótulo que não  atende ao disposto na legislação  aplicável  especifica; IV Expedir ou manter  matérias-prima s,  ingredientes,  produtos  o u  embalagens  em condições  inadequadas;
- V  - Ultrapassar a  capacidade máxima  de abate, de industrialização , de beneficiamento ou de armazenagem;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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- X -Sejam  obtidos  de  animais  que  estejam  sendo  submetidos  a tratamento  com produtos de uso veterinário  durante o  período  de carência  recomendado pelo fabricante;
- XI - Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a  qualidade do produto;
- XH - Apresentem embalagens estufadas;
- XIII - Apresentem e1nbalagcns defeituosas, com. conteúdo  exposto á contanünação e  à deterioração;
- XIV - Estejam com prazo de validade expirado;
- XV - Não  possuam procedência  conhecida;
- XVI - Não  estejam claramente  identificados  como  oriundos  de estabelecimento  sob inspeção sanj  tária;
- XVII - Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não  registrados;
- XVIII - Que estiverem sendo transportados fora das condiçõe s exigidas.
- Parágrafo  Único.  Outras situações  não  previstas nos incisos de Ia XVIII podem tomar as  matérias-primas e os  produtos  impróprios  para  consumo  humano,  conforme  critérios definidos pelo S.I.M.
- Art.  186° Para efeito  das  infrações  previstas neste Decreto, as  matérias-prima s  e  os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- § 1  º -São considerados  alterados  as  matérias-primas e produtos  que  apresentem modificações  espontâneas ou propositais de natureza física , química  ou biológica, decorrentes de  tratamento tecnológico  inadequado,  por  negligência  ou  por  falta  de  conhecimento  da legislação  pertinente,  que  alterem suas caracterí sticas  sensoriais,  sua composição  intrínseca , comprometendo seu valor nutritivo e  até  mesmo a  sua inocuidade.
- §  2° São  considerados fraudados as matérias-primas  ou os produtos que apresentem adulteração ou falsificação,  conforme disposto a  seguir:
- I  - Adulterações:
- a) a s  matérias-primas  e  os produtos  que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos  em razão  da substituição  por outros inertes ou estranhos não atendendo ao disposto na legislação específica;
- b)  as  matérias-primas e os  produtos  com  adição  de  ingredientes,  de  aditivos,  de coadjuvantes de  tecnologia  ou  de  substâncias de  qualquer  natureza  com  o objetivo  de dissimular ou de ocultar alterações,  deficiência s  de qualidade  da  matéria-prima ,  defeitos  na elaboração ou de aumentar o  volume ou o  peso do produto;
- c)  os  produtos  que  na  manipulação ou  na  elaboração tenham  sido empregados m.atérias-pritnas  o u  ingredientes impróprios ou que não  atendam ao disposto no ReguJa.inento Técnico  de Identidade e Qualidade - RTIQ ou na formulação indicada no registro do produto;
- d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes  daqueles expressos na formulaçã o  original ou  sem prévia  autorização do SIM:; ou

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- e)  os produtos que sofram alterações  na data de  fabricação,  na data ou  no  prazo de validade;
2. Il - falsificações;
- a) quando tenham sido utilizadas denominações  diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SlM;
- b)  os  que  tenhain  sido  e laborados,  fracionados  ou  reem.baladas,  expostos  ou  não  ao consumo, com a  aparência  e  as características  gerais  de um outro produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este, sem que o  seja;
- c) quando o  rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão  que induza  o  consumidor  a  erro  ou  confusão  quanto à origem,  à  natureza  ou  à  qualidade  do produto o u  lhe atribua  qualidade lerapeutica ou medicamentosa;
- d)  os  que  tenham  sido  elaborados  de  espécie diferente  da  declarada  no  rótulo  ou divergente da indicada no registro do produto; ou
- e) os  que não  tenham sofrido o  processamento especificado em seu registro.  expostos ou não  ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
8. Art. 187°  A Secretaria  Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural estabelecerá,  em normas complementares, os critérios  de destinação  de matérias-primas  e  de produtos julgados impróprios para o  consumo humano. na fonna que se apresentem. i.nclu.fdos sua inutilização ou seu aproveitamento condicional. quando seja tecnicamente viável.
9. Art. 188°  Nos  casos  prev istos  neste  Decreto,  independentemente  da  penalidade administrativa aplicável,  podem ser adotados os seguintes procedimentos:
10. 1- Nos casos de apreensão , após reinspeção  completa, as matérias-primas e  os produtos podem  ser  condenados  ou  pode  ser  autorizado  o seu aproveitamento  condicional  para  a alimentação hwnana, confonne disposto em nonnas complementares; e
11. IlNos  casos  de  condenação,  pode  ser  permitido  o  aproveitamento  das  matérias ­ primas e  dos produtos  para fins não  comestíve is.
12. Art.  189° - O  médico  veterinário oficial, após proceder a  apreensão.  deverá:
13. I  Quando couber,  nomear fiel  depositário,  caso  os  produtos  de origem animal  não ofereçain risco e  o  proprietário  ou responsá vel  indique local ao seu adequado armazenru:nento e  conservação;
14. II  Determinar  e  acompanhar  a  condenação  e  destruição  dos  produtos  de  origem animal quando:
- a)  não  forem  tempestivamente efetivadas  as  medidas de inspeção  ou  de  fiscalização detenninadas pela autoridade administrativa competente;
- b)  sua  precariedade  higiênico-sanitária contraindicar  ou  impossibilitar  a  adequada manutenção  ou expuser a  risco direto ou indireto a  incolumidade pública;
- c)  o  proprietári o  ou responsável  não  indicar  fiel  depositári o  ou  local  adequado  para armazenamento e  conservação  para aguarda dos produtos de origem animal apreendidos até  a conclusiva  apuração  de seu estado higiênico -sanitário ou té . nn.ino do processo administrativo.

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Art.  190º - A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento poderá  nomear fiel  depositário para  a guarda  dos  produtos  de  origem  animal  apreendidos,  avaliadas  as circunstâncias  e condições à  sua  manutenção  até a conclusiva apuração de  seu  estado higiênico-sanitário ou término  do processo administrativo.

## Seção IV Das penalidades

- Art.  19 1° As penalidades,  a  serem aplicadas  pelo Médico Veterinário  oficial terão natureza pecuniária  ou consistirão  em obrigação de fazer ou de não  fazer, assegurado o  direito à  ampla defesa e  ao contraditório.
- Art.  192º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível ,  a  infração  de dispositivos do  presente  Decreto,  de  legislação  especifica  e instruçõe s  que  venham  a  ser  expedidas, considerada a  sua natureza e  gravidade, acarretará,  isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
- I -Advertência ,  quando  o infrator  for  primário e não se  verificar  circunstância agravante;
- 11 -Multas, nos casos  de  reincidência , ou  quando  se  verificar  a ocorrência de circunstância agravante:

a) multa de 335 UFR-PI a  1.673 UFR-PI para infrações  leves;

- b) multa de 1.674 UFR-PI a  3.345 UFR-PI para infrações  moderadas;
- e) multa de 3.346 UFR-PI a  5.017 UFR-PI para infrações  graves;
- d) multa de 5 .018 UFR-PI a  6.689 UFR-PI para infrações  muito graves;
- e) multa de 6.690 UFR-PI a  8.362 UFR-PI para infrações  gravíssimas;
5. III  Apreensão  d a  matéria-prima dos  produtos,  subprodutos e  d erivados  de origem animal,  quando  houver  indícios  de  que  não apresentam  condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
6. IV  Condenação  e  inutilização  da  matéria -prima,  dos  produtos  ou  subprodutos  ou derivados  de  produtos  de origem  animal,  quando  constatado  condições  higiênico-sanitárias inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
7. V  - Suspensão  da atividade que cause risco ou ameaça à saúde. constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação  fiscalizadora;
8. VI  Interdição total ou  parcial  do  estabelecimento,  quando  a  infração  consistir  na alteração ,  adulteração  o u  falsificação  habitual do produto ou se verificar,  mediante  inspeção técnica  realizada pela autoridade competente, a  insuficiência de condições  h\_ igiên ico-sanitárias adequadas;
9. VII - Cancelamento de registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão  de inspeção e  fiscalização de produtos de origem animal.

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- § 1 º -As multas previstas neste artigo serão  agravadas até  o  grau máximo ,  nos casos de artificio,  ardil,  s imulação ,  desacato, embaraço ou resistência à ação  fiscal,  levando-se em contas  circunstâncias  agravantes.
- § 2° - As  penalidades previstas nos incisos V  e  VI deste artigo poderão  ser revogadas após o  atendimento das exigências  que motivaram a  sua aplicação.
- §  3º O  cancelamento  do  registro  ocorrerá  quando  a  interdição  do  estabelecimento ultrapassar o  período  de 12 (doze) meses.
- Art.  193° - Para a  imposição  da pena, serão  observados:
- I  A  gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências  à saúde  ou à  economia públic a;
- Il - A  c landestinidade da  atividade e  as condiçõe s  higiênicas , sanitárias  e  tecnológicas dos produtos;
- Ili  Os  antecedentes  e a conduta  do  infrator,  quanto à observância das  normas sanitárias.
- Art.  194° - São  consideradas circunstâncias agravantes:
- I  - O  infrator ser reincidente;
- Il  Ter  o infrator  cometido  a infração. visando  à  obtenção  de  qualquer  tipo  de vantagem para si ou para outrem;
- III -O infrator  deixar  de  tomar  providências para  evitar  o ato,  mesmo  tendo conhecimento de sua lesividade para a  saúde  pública;
- IV - Ter o  infrator coagido outrem para a execução  material da infração ;
- V  - Ter a  infração  consequência danosa para a  saúde  ou à economia públicas ;
- VI - Ter o  infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção;
- VII - Ter o  infrator agido com dolo ou m á-fé;
- VID O  infrator ter descumprido as  obrigaçõ es  de depositário  relativas  à  guarda do produto;
- VIX -Ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos servidores oficiais do S.I.M .
- Art.  195º - Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a  aplicação  da  pena será considerada em razão  das que sejam preponderantes.
- Art.  196° Para os efeitos deste Decreto,  considera-se reincidência  o  cometimento de nova infração  depois do trânsito em julgado da decisão  administrativa que o  tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica  ou específica.
- § l O -A  reincidência  genérica  é caracterizada pelo cometimento de  nova infração  e  a reincidênc ia  especifica é caracterizada pela repetição de infração já anteriormente cometida.

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- §2° Para efeito de reincidência ,  não  prevalece a  condenação  anterior se entre a  data do cumprimento ou da extinção  da penalidade administrativa  e  a  data da infração  posterior tiver decorrido mais de cinco anos, podendo norma especifica reduzir esse tempo.
- Art.  197° Quando a  mesma  infração  for objeto  de enquadramento  em  mais  de  um dispositivo legal, prevalecerá, para efeito  de punição,  o  enquadramento mais gravoso.
- Art.198° A  pena de multa  será  aplicada às pessoas  fisicas  ou jurídi cas,  quando  se verificar a  ocorrência de circunstância agravante, nos seguintes casos e  intervalos:
- I  - De 335 UFR-PI a  1.673 UFR-PI para infrações  consideradas leves, quando:
- a) construir, ampliar ou reformar instalações  sem a  prévia  aprovação do Sllvl;
- b) não realizar as transferências de responsabilidade ou  deixar  de notificar  o comprador, o  locatário  ou o  arrendatário  sobre esta exigênc ia  legal, por ocasião  da venda, da locação ou do arrendamento;
- c) utilizar rótulo que não  atende ao dispositivo na legislação aplicáve l;
- d)  expedir  matérias-primas,  ingredientes,  produtos  ou  e1nbalagens  e1n  condições inadequadas;
- e)  ultrapassar a  capacidade máxima  de abate,  de  industrialização,  de  beneficiamento ou de armazenagem;
- f)  elaborar  produtos  que  não  possuam  processos  de  fabricação ,  de  formulação  e  de composição registrados no SIM..
- II - Dei .674 UFR-PI a  3.345 UFR-PI para infrações  consideradas moderadas, quando:
- a) desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e  em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- b)  desobedecer ou inobservar as  exigências  sanitárias  relativas  ao  funcionamento e  à h igiene das instalações,  dos equipamentos, dos utensilios e  dos trabalhos de manipulação  e  de preparo de matérias-primas  e  de produtos;
- c)  omitir  e lementos  informativos  sobre  composição centesimal e tecnológica  do processo de fabricação;
- d)  receber,  utilizar,  transportar,  armazenar  ou  expedir  matéria-prima ,  ingrediente  ou produto desprovido da comprovação de sua procedência ;
- e) utilizar processo, substância,  ingredientes ou aditivos que não  atendem ao disposto na legislação específica;
- t) não cumprir  os  prazos  previstos  em  seus  programas  de  autocontrole e nos documentos  expedidos  em  resposta  ao  SIM  relativos  a planos  de  ação , fiscalizações, autuações,  intimações  ou notificações;
- g)  adquirir,  manipular,  expedir ou distribuir produtos de origem animal  oriundos de estabelecimento  não registrado  no  MAPA.  na  ADAPI,  no  S.I.M  ou  que  não conste  no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
- h) expedir ou distribuir produtos  falsamente oriundos de um estabelecimento;

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- i)  e laborar  produtos  que  não atendem  ao  disposto  na  legislação  específica ou  em desacordo com os processos de fabricação,  de formulação  e  de composição  registrados pelo GESIE;
2. III - De 3.336 UFR-PI a  5.017 UFR-PI para infrações  consideradas graves, quando:
- a)  utilizar  produtos  com  prazo  de  validade  vencida,  apor  aos  produtos  novas  datas depois de expirado o  prazo ou apor data posterior à data de fabricação  do produto;
- b)  prestar  ou  apresentar  informações .  declarações  ou documentos  falsos  ou  inexatos p erante  o órgão fiscalizador.  referentes  à quantidade,  à qualidade  e à  procedência das matérias-primas , dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação  que, direta ou indiretamente, interesse ao S .l.M e  ao consumidor;
- c) fraudar registros sujeitos à verificação  pelo S.l.M;
- d) ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e  embalagens;
- e) simular a  legalidade de matérias -primas,  de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
8. :f) alterar ou fraudar qualquer matéria-prima,  ingrediente ou produto de origem animal.
9. IV  - De  5.018  UFR-PI  a  6.689  UFR-PI  para  infraçõe s  consideradas  muito  graves, quando:
- a) abater animais na ausência  de Médico  Veterinário  responsável  pela inspeção ;
- b) não  notificar imediatamente ao S.I.M a  existê ncia, ainda que suspeita, de sintom as indicativos de enfermidades de interesse à  preservação  da saúde  pública  ou à  defesa sanitár ia nos animais destinados ao abate ou  à produção de matérias-primas ;
- d) não  sacrificar animais condenados na inspeção  ante mortem ou não  promoverem a devida destinação  das carcaças ou de suas partes condenadas;
- e) não  dar a  devida destinação aos produtos condenados;
14. V - De  6.690  UFR-PI  a 8.362  UFR-PI  para  infrações consideradas  gravíssimas , quando:
- a) impedir, dificuJtar, embaraçar, constranger, retardar ou restringir por qualquer meio ou forma, as ações  de inspeção e  de fiscalização  dos servidores públicos  oficiais do S .I.M no desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação específica;
- b) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
- c)  ameaçar,  intimidar  o u  retirar  auxiliar  de  inspeção  de  qualquer  de  suas  funçõe s, ainda que temporariamente sem prévia  concordância do Médico  Veterinário  responsável  pela Inspeção do estabelecimento;
- d)  adulterar, fraudar  ou  falsificar  matéria-pri.ma ,  produtos  de  origem  animal ou materiais e ingredientes a  e les  acrescidos, bem como rótulos, embalagens  ou carimbos;
- e) transportar ou comercializar carcaças desprovidas de carimbo oficial de inspeção  e certifico sanitár io;

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f)  desenvolver,  sem  autorização  do  S.LM,  atividades  nas  quais  estão  suspensos  ou interditados;

- g) utilizar, sem  autorização do S.I.M, máquinas , equipamentos ou utensílios interditados;
- h) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde  pública ;
- i)  produzir  ou  expedir,  para  :fins  comestíveis, produtos  que  sejani  in1próprios  ao consumo humano;
- j) utilizar matérias-primas  e  produtos condenados ou não  inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
- k)  utilizar,  substituir,  subtrair,  ou  remover, total  ou  parcialmente,  matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem  apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
- 1)  fraudar documentos oficiais;
- m) não  realizar o  recolhjm. ento de produtos que possain incorrer em risco à saúde  ou aos  interesses  do consumidor;
- n) envolverem  comprovadas  condutas  especificadas na  Legislação Penal  como desacato, resistência , corrupção , ameaça ou agressão.
9. Parágrafo  Único.  Quando a  mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá  o  enquadramento no item mais gravoso.
10. Art.  199° Nos casos de reincidência,  será  aplicada a  multa  em dobro com base na cobrada anteriormente.

## Seção V Do Processo Administrativo

- Art.  200°  Para  fins  deste  Decreto,  são  considerados  documentos  decorrentes  do processo de fiscalização,  além  de outros que vierem n  ser instituídos :
- 1 -auto  de  apreensão: é o  documento  hábil para  reter  matéria-prima, produtos, insumos,  rótulos,  embalagens  e outros  materiais  pelo  tempo  necessário às  averiguações indicadas e  para procedimentos ad.ministrati  vos;
- II  termo de inutilização:  é o  documento hábil  à  descrição  da providência  e  destino adotados, tais como condenação  ou  inutilização  da matéria prima.  produto,  insumo,  rótulo, embalagem ou outros materiais apreendidos;
- III - termo de colheita de amostra: é  o documento que formaliza a  colheita de amostras para fins de análise  laboratorial;
- IV - auto de fiel  depositário:  é o  documento hábil  que nomeia o  detentor da matéria ­ prima, produto ou rótulos, para responder pela sua guarda, até  ulterior deliberação ;
- V- auto de interdição : é o  documento hábil  para interromper, parcial ou totalmente, as atividades de wn equipamento,  seção ou  estabelecimento quando foi constatada a  inexistência

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- de  condições h\_ igiên.ico-sanitárias adequadas  e nos  casos  d e adulteraçõe s ou  falsificações habituais do produto;
- Vl  auto  de  infração: é o  documento  hábil para  a  autoridade  fiscalizadora  autuar pessoa fisica ou jurídica  quando constatada a  violação  de normas constantes neste Decreto ou em legislação  especifica,  referente à  inspeção  de produtos de origem animal,  que dará  início ao processo administrativo de apuração de infrações , que conterá  os seguintes elementos:
- a) nome e qualificação do autuado;
- b) local, data e hora da sua lavratura;
- c) descrição do fato;
- d) dispositivo legal ou regulamentar infringido;
- e) prazo de defesa;
- :f) assinatura e  identificação do técnico  ou agente de inspeção ou fiscalização;
- g) assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade,  de testemunha da autuação .
- Vll  termo  de  notificação: é o  documento  hábil a  ser  lavrado  para  cientificar  o infrator, quando houver a  aplicação da pena de advertência ;
- VIll - termo de desinterctição: é o  documento hábil  a  ser lavrado para tornar sem efeito o  Auto de Interdição;
- IX termo de revelia:  é o  documento que comprova a  ausê ncia de defesa,  dentro do prazo legal.
- Art. 201 º - O  descumprimento das disposições  deste Decreto e  da legislação especifica será  apurado em processo administrativo devidamente instruído ,  iniciado com a  lavratura de qualquer um dos documentos listados no art. 200º  deste Decreto, observados os ritos e  prazos aqui fixados.
- Parágrafo  Único.  O  processo será  formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter  todas as suas folhas numeradas e  rubricadas.
- Art.  202º - Os documentos decorrentes do processo de fiscalização  deverão  ser claros e  precisos, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou omissões,  sob pena de invalidade.
- Art. 203° - A  assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação.
- §  1  º  - Em caso de recusa do autuado em assinar o  Auto de Infração,  o  agente autuante consignará o fato nos  autos, remetendo-os  ao  autuado,  por  via  postal, com  A viso  de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente.
- §  2º  - Quando não  conseguido localizar o  infrator pelos meios descritos no §  1 ° deste artigo, será utilizado o  edital.
- §  3°  O  edital  deverá  ser publicado no Diário  Oficial do Município ou em jornal de grande circulação.

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Art.  204° A  defesa deverá  ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data do recebimento do Auto de Infração . dirigido ao Diretor Geral do S.I.M , que decidirá,  à  vista do  Parecer Técnico/Jurídico ,  pela manutenção  ou improcedência  da medida punitiva,  e  se  procedente  o  auto  de  infração ,  a  autoridade  julgadora  expedirá,  de  oficio,  a notificação  do autuado.

- §  1  º  - No caso de comunicação  por edital,  o  prazo será  de 30 (trinta) dias contados a partir da sua pubUcação.
- § 2°  Decorrido  o prazo  sem  que  seja  apresentada  a defesa, o autuado  serã considerado revel, devendo ser  juntado ao processo administrativo o  termo de revelia.
- §  3° - Decorrido o  prazo, o  Diretor Geral terá  o  prazo de 15 (quinze) dias para proferir a  decisão.
- §  4° - Após o julgamento da defesa e  proferida a  decisão,  notificar-se-á  o  autuado que poderá  interpor pedido de reconsideração,  à  vista de novos elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.
- §  5° - No caso  de envio  por via  postal,  com Aviso de Recebimento  - AR ou outro procedimento equivalente, o  prazo será  contado a partir da data de recebimento pelo infrator.
- §  6° - Quando não  conseguido localizar o  infrator, a  comunicação  reswnida da decisão proferida será  realizada via edital.
- Art. 205º - Das decisões  condenatórias poderá  o  infrator, dentro de igual prazo fixado para  a  defesa,  recorrer em 2 11 instância a  assessoria jurídica  do  município de Infração ,  após recebimento da notificação.
- §  1  ° - Após parecer da assessoria jurídica  do  município de Infração  da o  prazo de  15 dias a  o  Diretor Geral/Coordenador notifica o  infrator da sua  decisão,  da qual não  caberá  mais recurso.
- §  2° Após o  julgamento  do  recurso  e  proferida a  decisão ,  notificar-se-á  o  autuado fixando, no caso de multa, um prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento, a  contar da data do recebimento da  notificação.
- §  3° O  não  recolhimento  da  multa  no  prazo  estipulado  implicará  na  inscrição  do débito  na Divida Ativa do  Estado,  sujeitando o  infrator à  cobrança judicial,  nos  termos  da legislação pertinente.
- §  4 °  O  não  recolhimento  do  valor da  multa deverá  estar comprovado  no processo antes de seu  encaminhamento para cobrança executiva.
- § 5°  O comprovante  de  pagamento  de  m ulta  deverá  ser  entregue  nas  Secretaria Municipal  de  Agricu]tura  e  Desenvolvimento  Rural  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias após o  pagamento.
- §  6° - No caso de envio por via  postal,  com  Aviso de Recebimento  - AR ou outro procedimento equivalente, o  prazo será  contado a partir da data de recebimento pelo infrator.
- §  7° - Quando não  conseguido localizar o  infrator, a  comunicação resumida da decisão proferida será  realizada via edital.

Pça João de Deus, 209 ·Centro·  CEP: 64.535-000 1 INHUMA - PI 'li' (089) 347712121 E·mail:prefeiturainhumani@gmaH com Site: www.inhu ma.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA · PIAUi CNPJ n 2 : 06.553.739/0001·07

Art.  206° Ê vedado o  deferimento  de  pedido do cancelamento ou  parcelamento de

- multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto. Parágrafo  Único .  O  funcionário  do  S .1.M  que  determinar  o  cancelamento de  multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a  ressarcir o  valor da multa em 72 (setenta e  duas) horas, acrescidos das cominações  legais, sem prejuí zo de outras sanções  c ivis e  penais cabíveis. Art.  207° - Os prazos começam a correr a  partir da notificação  oficial, excluindo-se da contagem o  dia  do começo e  incluindo-se o  do vencimento. Pará grafo Único . Considera-se prorrogado o  prazo até  o  primeiro dia útil  seguinte, se o vencimento  cair em  d.ia  em  que  não  houve  expediente ou  este for  e ncerrado a ntes  da  hora normal. São  responsá veis  pe la  infração  às disposições  do presente  Decreto,  para
- Art.  208° efeito de aplicação das  penalidades nele previstas, as pessoas  fisicas ou jurídicas:
- I -produtores  de  matéria·prima de  qualquer  natureza,  aplicáv el  à  indústria animal desde a  fonte de origem até  o  recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M;
- II -proprietários ou arrendatários de  estabelecimentos registrados onde forem recebidos,  manipulados,  transformados,  fracionados,  elaborados,  preparados,  conservados, acondicionados, distribuídos  ou  expedidos produtos de origem animal;
- III - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal.
- Pará grafo  Único .  A responsabilidade  a  que  se  refere  o  presente  artigo  abrange  as infrações  cometidas por quaisquer empregados  ou prepostos das pessoas tisicas  ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de  origem animal.
- Art.  209° - A  aplicação  da multa não  isenta o  infrator do cumprimento  das exjgências que a lenham motivado determinando-se, quando for o  caso, novo prazo para o  cun1priJnento, findo  o  q ual  poderá,  de  acordo com a  gravidade  da falta  e  a  juízo  do S.I.M, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

## CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS E  T RANSITÓRIA S

- Art. 2 10° -A inspeção e a fiscalização de  que trata este  Decreto  e normas complementares  integram  os  princípios  d e defesa  sanitária animal e a execução ou colaboração  em programas ou procedimentos a  e1a relacionados, bem como à  saúde  pública  e à  preservação do meio ambiente.

Parágr afo Ún ico:  Compete ao Secretá.rio  de  Agricultura e  Desenvolvimento Rural,  no âmbito de suas atribuições  especificas, articular e  expedir normas complementares, visando à integração  dos trabalhos  de inspeção e  fiscalização dos  produtos  de origem animal e  de defesa sanitária animal conduzidos pelo S.I.M.

- Art.  21 1  ° O registro  do  estabelecimento  no  S.I.M  dispensa  o  registro  em  órgãos federal  ou  m unicipal  de  inspeção  industrial  e  sanitária  de produtos  d e  origem  animal,  não sendo permitida a duplicidade de inspeção .

Pça João de Deus, 209 - Centro · CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI 'li' (089) 347712121 E-mail~ m:efein,cainhurnapi@grnail com Site: www.inhuma.pl.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUÍ CNPJ n 2 :  06.553.739/0001-07

Art. 212º - Os  estabelecimentos devem  possuir responsável  técnico  na condução  dos trabalhos  de  natureza  higiênico -sanitária  e tecnológica,  cuja  formação  profissional  deverá atender ao disposto em legislação  específica .

- Art. 213° - Os  casos  omissos  neste  Decreto  ou  em  normas  complementares  ficam sujeitos a legislação  estadual e federal vigente.

Art. 214º  - O  presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 05 de dezembro de 2025.

ELBERTHOLAN~ A =.:..."';:"'..,"" MOURA:3531326 • m,,.,m 372 -Ol'0( ,.2025.l2.0S09'.56:i 6

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 I INHUMA- PI tr (089) 347712121  E-mail:prefejturainhumapi@gmail.com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

## DECRETO Nº 024/2025

REGULAMENTO DO SERVIÇO  DE INSPEÇÃO SANITÁRIA  E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE INHUMA-PI

## ANEXO !-TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

| LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES                                                                                                                                                                                                                                                     | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
| INFRAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                            | ENQUADRAMENTO LEGAL               | ESPECIFICAÇÃO                     | Tipo de lnfracio                  | VALOR (UFR-Pl)                    |
| LEVE                                                                                                                                                                                                                                                                                | LEVE                              | LEVE                              | LEVE                              | LEVE                              |
| Construir, ampliar ou refonnar instalações sem a prévia aprovação do SIM.                                                                                                                                                                                                           | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento.                                                                              | Lei 847/2022. Art. 13'            | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável.                                                                                                                                                                                                              | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Expedir matérias-primas , ingredientes, produtos ou embalagens em condir"- inadeauadas.                                                                                                                                                                                             | Lei 847/2022. Art.13'             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização , de beneficiamentoou de annazena2.em.                                                                                                                                                                                | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulacão e de comoosicão ree:istrados no SIM.                                                                                                                                                                       | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| MODERADA                                                                                                                                                                                                                                                                            | MODERADA                          | MODERADA                          | MODERADA                          | MODERADA                          |
| Desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto eem normas complementares.                                                                                                                                                                       | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Desobedecer ou inobservar as exigênc ias sanitárias relativas ao funcionamento e àhigiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílio s e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primase de produtos.                                                           | Lei 847/2022. Art.13'             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Recepcionar ou manter, em suas instalaçõe s, matéria-primaou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveisaceitáveis pelos procedimentos normais de preparação ou elaboração. | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação .                                                                                                                                                                                 | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria- prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovação de sua orocedência.                                                                                                                                           | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica.                                                                                                                                                                       | Lei 847/2022, Art.13'             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |

Pça João  de D eus, 209 - Centro - CEP:  64.535-000 I INHUMA - PI 11 (089) 347712121  E·mail:prefeiturainhumapi@~ail com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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104

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA- PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificacões.                                                                                                                     | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------|--------------|-----------------|
| Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPI,no SIM, ou que não conste nocadastro geral do Sistema Brasileiro de Insoecão de orodutos de Origem Animal.                                                                         | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.                                                                                                                                                                                                                                             | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especí fica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de comoosicão reJ?istrados oelo SIM.                                                                                                                                          | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Moderada     | 1.674 a 3.345   |
| GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | GRAVE                   | GRAVE          | GRAVE        | GRAVE           |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data 1 oosterior ã data de fabricacão do oroduto.                                                                                                                                                   | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Prestar ou apresentar infonnações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentesá quantidade, ã qualidade e ã procedência das matérias-p rimas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente interesse ao SlM e ao consumidor. | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM                                                                                                                                                                                                                                                                      | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Simular a legalidade de matéria .prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.                                                                                                                                                                                                                           | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| Alterar ou fraudar qualquer matéria -prima, ingrediente ou produto de origem animal.                                                                                                                                                                                                                                  | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Grave        | 3.346 a 5.017   |
| MUITO GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | MUITO GRAVE             | MUITO GRAVE    | MUITO GRAVE  | MUITO GRAVE     |
| Abater animais na ausência deMédicoVeterinário pela inspeção.                                                                                                                                                                                                                                                         | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Muito grave  | 5.018 a 6.689   |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existê ncia, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preseivação da saúdepú blica ou ã defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou ã produção de matérias- primas                                                                     | Lei 8471 2022, Art.13°  | Por infração   | Muito grave  | 5.018 a 6.689   |
| Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas 1 oartes condenadas                                                                                                                                                                           | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Muito grave  | 5.018 a 6.689   |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados                                                                                                                                                                                                                                                                   | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Muito 12rave | 5.018 a 6.689   |
| GRAVISSIMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | GRAVISSIMA              | GRAVISSIMA     | GRAVISSIMA   | GRAVISSIMA      |
| Impedir, dificultar, embaraçarou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicosoficiais do SIM nodesempenho das atividades de que trata este Decreto e le2islacão esoecífica                                                                                 | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Adulterar, fraudar ou falsificar maté ria-prima, produtos de origem animal oumateriais e ingredientes a eles acrescidos, bem                                                                                                                                                                                          | Lei 847/2022, Art.13º   | Por infração   | Gravíss ima  | 6.690 a 8.362   |
| como rótulos embala2ens ou carimbos Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da insn,>,,"1iío                                                                                                                                                                                             | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gravíss ima  | 6.690 a 8.362   |

Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA - PI · (089) 347712121  E-mail:prefeiturainhumaoi@~ail com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM.                                                                                                        | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gra"iHim.11   | 6.690 a 8.362   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------|---------------|-----------------|
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão susnensos ouinterditados                                                                                          | Lei 84712022, Art.13°   | Por infração   | Gra\líHima    | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar, sem autorização do SIM. máquinas, equipamentos ou utensflios interditados                                                                                               | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infraçAo   | Gra"Isslmll   | 6.690 a 8.362   |
| Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública.                                                                                                               | Lei 847/2022. Art.13°   | Por infração   | Grnfulm•      | 6.690 a 8.362   |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis,produtos que sejam impróprios ao consumo humano.                                                                                       | Lei 847/2022. Art.13º   | Por infração   | Gr1visslm1    | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar matérias-primase produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana.                                                           | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | GrntssJma     | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover. total ou parcialmente, matéria .prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob a m,.. m.. do estabelecimento. | Lei 84712022, Art.13º   | Por infração   | Gravíssima    | 6.690 a 8.362   |
| Fraudar documentos oficiais.                                                                                                                                                      | Ld 847/2022, Art.13°    | Por infração   | Gravíssim a   | 6.690 a 8.362   |
| Não realizaro recolhimento de produtos que possamincorrer cm risco à saúdeou aos interesses do consumidor.                                                                        | Lei 847/2022, Art.13°   | Por infração   | Gravíssima    | 6.690 a 8.362   |
| Envolver emcomprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência, corrupção, ameaça ou 8írreSsãO.                                                        | Lei 84712022, Art.13º   | Por infração   | Gravíssima    | 6.690 a 8.362   |

ELBERT HOLAND  1  :; 1 ~:,;e~~~~Ãrtal MOURA:35313269 O\JRA:3S313269372 2025.12.05 09,57:14-03'00'

•

/.

372

t7

Pça João  de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 I INIIUMA - PI · (089) 347712121  E-mail~ pcefeiturainbumapi@waH com Site: www.inhuma.pi.gov.br

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ESTADO DO PlAUf PREFEIT URA MUNICIPAL D E INHUMA -PlAUf CNPJ n e; 0 6 .5S3.739/0 0 0 1 -07

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## ANEXO ÚNICO li REGISTRO E ANALISE:

- 1  - Pelo  Registro de Estabelecimen tos:
- A)  Matadouro-frigoríficos;  matadour os; m atadouro  de pequenos e  méd .ios  animais; matadouro de aves ... ............ ..... .... ............ ..... ... ..... .  R$ 95,00 anual.
- -Adicionando-se R$  1,00 (bovinos) R$ 0 ,50  (suínos);  e  R$ 0,50 (aves) por cabeça abatida e inspecionada:
- B)  Chnrqueados;  fábricas de  conservas;  fábricas  de  produtos  suínos; fábricas de  produtos gordurosos;  entrepostos  de  carnes  e derivados;  fábrica de  produtos  não comestíveis; e n treposto ............... .... ........ ... ... .. ..  R$ 95,00 anu a l.
- C)  Granjas;  leiteiras;  estáb ulos  leiteiros;  u s inas de  beneficiamentos;  fábricas de  laticin\_ io entrepostos-usinas;  entrepos to s  d e laticinios;  postos de  laticinios;  posto  de  refrigeração; posto de coagu.lação~ .......................... .  R$ 95~00 a n ual.
- D)  E ntreposto de pescad or; f"ábri cas  de conservas de pescado; ... R $  95,00 anual.
- E)  E ntre posto de ovos: fábricas de conserva d e ovos: fábrica d e beneficiamentos e embalagens de ovos;  ................... ........ ..... ..................... ..... .......  R$ 95,00 anu a l.
- F)  Fábrica  d e  conserva produtos  d e  origem animal  (POA) produtos  artesanais:  R$  95,00 anua l.
- G)  Fábrica  de  conserva  d e produtos  de  origem  animal  (POA)  produtos  Ind us triais:  R$ 1  50,0 0  anual.
- 1-T)  Pelo  regis tro de rótu los e  produ tos; ..... ... .... .. ....... ..  R$  100,00 a .nua l.

I)

Pela  alteração  da razão  soei.ai; .... ........................ ....... .. ..... . ......  R$  100,00.

- J) Pela  ampliação,  remodelação e  C"CConstrução  do estabelecim e nto:  ....  R$ 100,00.
- K)  Pela  vistoria desdá origem até  o  produto final ;  ......... ...........  R$  150,00.
- L)  Por análise  pericial  de p rodu tos de origem animal: valo r  a  ser  combinado com o  laboratório de a n á li se, con forme a  anã lise exig ida pelo  S lM .

ELBERT  H0 LAND =-1 ~::e.!~~~b~Jtol M O U RA:3531326 OURA,35313269372 372 /J ~ 09:57;4~~~.~\_.os

Pç:t. Joã o  de Deus, 209 Cen tro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA P I W  (089) 347712121 E-maJJ!pcefetruralnhumanf@gmall com Site: www.lnhuma.pi.gov.br

## ld:OFSBEE44ES4092C4

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## -TADO DO PL&lt;luf CÃMARA  MUNICIPAL DE INHt1MA C.W.P.J.  fMJl'J  35.126.648/0001-93 Rua Banto Antonio. n· 97 C.nt.ro

## MINUTA DE ACORDO PC COOPEAACÃO  TfCNICA

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INHUMA E A  CÂMARA  MUNICIPAL DE INHUMA.

## ACORDO DE COOPERAÇÃO TtCNICA N· 01/2025

O  MUNICÍPIO DE INHUMA, pessoa jurtdfca de direito público  Interno. Inscrito no CNPJ sob o  nR O&amp;.SSS.739/0001-07. com sede administrativa na Praça João  de Deus, 209, Cent,.o.  lnhuma/PI, neste ato representado pelo Prefeito Munlclpal. Elbert Holanda Moura, dor.avante denomtnado COOPERANTE CEDENTE, e  a CÃMARA MUNIOPAL DE INHUMA,  pessoa jurldlca  de d ireito público  Interno,  Inscrita no CNPJ sob o  nv 35.126.648/0001-93, com sede na  Rua  Santo Antc!.nlo , 97, Centro,  lnhuma/PI, neste ato rep,.esentada por seu Presidente,  Francisco dos Santos Leal.  doravante denominada COOPERANTE BENEFICIA.RIA,  resolvem  celebrar o  presente Acordo de Coope~ Tknka, mediante as cláusulas  e  condições  seguintes:

## CI.ÁUSUI.A PRIMEIRA -DO OBJETO

O  presente Acordo de Cooperação  Técnica tem  por objeto a  ce.ss.lo  de um e,,.enhelro clvU pertencente ao quadro funcional do Município  de ln  hum  a paro1 acompanhar,  flscafbar e  emitir pareceres tKnlcos e atestes referentes às obras de reforma e  amplla-;Jlo da sede da C.ãmara MunJdpal de lnhuma, nos termos do Plano de Trabalho (Ane,co 1). Tal Acordo se justifica pela necessidade d e reforma do prédio  da C..\mara.  sendo que o  Poder Le8islatJvo  nJo  conta  com  proflsstonat  da  .área d e  engenharia  em  seu  quadro  próprio de func:lon,rlos.  Nesse  sentido  o  prese nte  Acordo  com  o Poder  Executivo  tem  como  obJeclvo evitar gastos  com  a  contratação d e profissional  h a b ilitado n a  á r e a  atendendo o princíp io  da economicidade e  da eficl~ncla pública .

ClÁUSUI.A  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE CEDENTE I  PREFEITURA) Compete ao COOPERANTE CEDENTE: 1  designar  e colocar  â d i sposição  da  COOPERANTE  BENEFICIARIA  um  encenhelro  cfvll habllltado,  servidor efellvo ou contratado de forma regular; li  assesurar  que o profissional  d e-signado  possua  condiçõe s  para  atuar  como  responsá ve l t~cnlco pehu ativ idades de acompanhamento da obra; Ili -arcar  lntearalmente  com  a remuneraçJo, encar11os, b e neficia s e demais  despesas d e correntes da cessao do servidor,  sem qualquer 6nus para o  Poder l .. lsfaUvo; IV substituir o  profissional caso h·J· férias ,  licença, afastamento ou Impedimento; V  acompanhar e  orientar o  desempenho das atividades,  preservando o  Interesse público  e  a

- observa  nela das normas leaals e  tócnlcas.

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