Lei — Prata Do Piaui (07/10/2025)

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- 12.10.  A  extinção do  compromisso  /  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório (art.  131. caput. da Lei n. 0  14.133. de 2021).
13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (il.CL...i2. :lllll)-
- 13.l. As despesas decorrentes da  presente contratação  correrão  à conta  de  recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Municíp io deste exercício,  na dotação abaixo discriminada:

FONTE: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS 600 TRASNF. FUNDO A FUNDO 00 SUS - FEDERAL (BLOCO MANUTENÇÃO) 621 TRASNF. FUNDO A FUNDO DO SUS ESTADUAL.

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0011.2062.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

- 13.2. A  dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentár ia respectiva e li beração dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.
14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92. III)
- 14.l. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante,  segundo as disposições  contidas na Lei oº  14.133. de  2021.  e demais  normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei n°  8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.
- 1S.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
15. l. Eventuais alterações  compromissadas  reger-se-ão  pela  disciplina dos am....121 e seguintes da Lei  n° 14.133. de 2021.
- 15.2. O compromissado / contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acrésc imos ou supressões  que se fizerem necessários, até  o !Imite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações  do presente  deverão  ser  promovidas  mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante,  salvo  nos  casos  de justificada  necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de l (um) mês  (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do compromisso /  contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do filt. 132...dll....!&amp; oº 14  133 de 2021
16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista  no art.  94  da  Lei  14.133.  de  2021.  bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n. 0  14.133, de 2021,  e ao  art.  8°. §2º, da  Lei  n.  12.527.  de 2011. c/c art. 7°. §3º.  inciso V.  do Decreto n. 7.724. de 2012.
17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92. §1º)
- 17  .1. Fica  eleito  o  Foro  da  Justiça  Comum  da  Comarca  de  São  João  do Piauí-PI ,  para  dirimir os litígios que  decorrerem  da  execução deste  Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92.  §1º. da Lei n° 14.133/21.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 06 de outubro de 2025.

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ROSILENE CIPRIANA RIBEIRO

Secretária Municipal  de Saúde/PMCAF

CREDENCIANTE

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OOCumento,uin~odi&amp;itatnwnle

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JOADAOFAMOIIARROSOSI..VARUFINO

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Jordão  Fábio  Barroso Silva Rufino Representante Legal CREDENCIADO

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## TESTEMUNHAS:

1-

2-

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11:;-;)1 ~ ESTADO DO PIAUÍ CÂ MA.RA MUN ICIPAL DE PRATA  DOP/AU/ CEP: 64.370-000 RUA PRAXEOES CA,MPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N". 02.l68.978/0001-92

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA FISICA N· 006/ZOZS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 010/ZOZS

Torna-se público que a  Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI,  inscrita no  CNPJ sob o número 02.168.978/0001-92, com sede à Rua  Praxedes Cam peio, n 11  38 Centro,  cidade Prata do Piauí-PJ,  CEP: 64.370-000, por meio do Agente de Contratação e  Equipe, nomeadas pela Portaria n 2 001-2024,  realizará  Dispensa  Fí sica,  com  critério  de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, li, nos termos da Le i n 11 14.1 33, de 1 11 de a bril de 2021 e demais legis lação aplicáve l.

Data d e  Inicio das Propostas: 08/10/2025 às 08h00m1n. Data Final das Propostas: 13/10/2025 às OShOOmin.

Protocolos:  e-mail cplpratadopiaul@gmall.com ou endereço físico: Sede  da  Câmara Municipal de Prata do Piau í-PI, localizada à  Rua  Praxedes Campeio, n 2 38 - Centro, cidade Prata do Piauí -PI, CEP: 64.370-000.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O  objeto  da  presente  dispensa  é  a escolha  da  proposta  mais  va ntajosa  para  a Aquisição  d e  Gêneros  Alimentfcios para Ate ndimento das Necessidades da Câ mara Municipal de  Prata  do  Piauf-PI, por dispensa  de  licitação, conforme condições , q uantidades e  exigê ncias estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus a nexos

- 1.2. A contratação ocorrerá grupo de itens (lote), con forme tabela constante a baixo:

| ITEM   | DESCRICAO                                                                                            | UND   |   OTD | VALORUNT. CR$l   | VALORTOTAL CR$l   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|------------------|-------------------|
| 1      | AÇUCAR REFINADO BRANCO, PACOTE DE 1 KG, EMBALAGEM LACRADA E RESISTENTE, LIVRE OE IMPUREZAS E UMIDADE | KG    |    70 | R$4,78           | R$334,60          |
| z      | AGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, ENVASADA EM GARRAFA PLÁST ICA OE 500 ML, COM TAMPA ROSOUEÁVEL         | UNO   |   500 | R$2,ZO           | R$1.100           |
| 3      | CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM A VÁCUO OE 250G, COM DATA DE VALIDADE MÍNIMA OE 6 MESES              | UNO   |   100 | R$17,49          | RSl.749,00        |
| 4      | LEITE EM PO INTEGRAL. EMBALAGEM COM 200G                                                             | UNO   |    70 | R$8,00           | R$560,00          |
| 5      | CHA OE CAMOMILA PARA INFUSÃO, CAIXA COM 10 UNIDADES                                                  | CAIXA |    20 | R$3,ZO           | R$64,00           |

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ESTADO DOPIAUI CÂi UA.RA M UNICIPAL DE PRATA /.JO  PIA UI CEP: 64.370-000 RUA  PRAXEDES CAM PELO N ". 38 -CENTRO CNPJ  (MF) N".  02. / 68.978/0001-92

1~1a11

| 6                                                                                       | BISCOITO TIPO ROSCA                                                                     | PACOTE                                                                                  | 80                                                                                      | R$6,00                                                                                  | R$480,00                                                                                |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| 7                                                                                       | POLPA DE ACEROLA CONGELADA. 100% NATURAL, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU CONSERVANTES KG       | PACOTE                                                                                  | 40                                                                                      | R$9,74                                                                                  | R$369,60                                                                                |
| 8                                                                                       | POLPA DE CAJÁ CONGELADA 100% NATURAL, SEM ADJÇÃO DE AÇÚCAR OU CONSERVANTES KG           | PACOTE                                                                                  | 40                                                                                      | R$13,50                                                                                 | R$540,00                                                                                |
| 9                                                                                       | CAJUINA EMBALAGEM DE VIDRO OU PET DE 500 ML.                                            | UNO                                                                                     | 50                                                                                      | R$8,07                                                                                  | R$403,50                                                                                |
| 10                                                                                      | BISCOITO TIPO PETAS                                                                     | PACOTE                                                                                  | 400                                                                                     | R$4,19                                                                                  | R$1.676,00                                                                              |
| VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) |

- 1.3. O  critério  d e  julgamento adotado  será  o  menor preço, observadas as  exigênc ias contidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e seus  Anexos  quanto  às  especificações  d o objeto.
- Z. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA FISICA.

2.1. A  participação  na  presente  Dispensa  Física se  dará  mediante  envio  ou protocolo de propostas de preços nos seguintes e nde r eços: e­ mail:cplpratadopiaui@gmail.com ou endereço físico: Sede  da Câm a ra Municipal de Prata do Piaul-PI. localizada à Rua Praxedes Campeio, n· 38 - Centro, cidade Prata do Piauí-PI, CEP: 64.370-000.

- 2.1.1. Os fornecedores deverão atender  aos procedimentos previs tos neste Aviso de Dispensa Física.
- 2.2. Não  poderão  participar desta dispensa os for necedores:
- 2.2.1. que  nã o  a tend a m  às condições  d este  Aviso d e  Contratação  Direta e seu (s) a nexo[s);
- 2.2.2. estrangeiros que não  tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e  responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se e nquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do a nteprojeto, do projeto básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa flsica  ou jurídica, quando a  contratação  versar sobre  obra, serviços ou  fornecimento  de bens a  ele relacionados;
- b) empresa,  isoladamen teou  e m  consórcio,  responsá vel  pela  e laboração  do  projeto básico  ou  do  p rojeto  executivo,  ou  e mpresa  da  qual  o  autor do  projeto  seja  dirige nte, gerente, controlador, acionista ou d etentor d e mais d e 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto, responsáve l  téc nico ou s ubcontrata do, quando a  contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de  bens a ela  necessários;
- e) pessoa ffsica ou jurídic a  que se encontre, ao tempo da contratação,
- im possibilitada  de contratar em decorrê ncia de sanção que  lhe  foi  imposta;
- d) aquele que m antenha vínculo de natureza téc nica, comercial, econô mica, financeira, tra b a lhis ta  ou civil com  d irigente  do ó r gão  ou entid ade contratante  o u  com  agente público que desempenhe função  nalicitação ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que

'iário 2ficial dos 0unictpios

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

ESTADO DO PIAUJ CÂMA RA  MUNIC I PAL DE PRATA 00 PTAUf CEP, 64.370-000- RUA  PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 - CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

- deles seja cônjuge, companheiro o u  pare nte  e m  linha  r e ta, cola te r a l o u  por afinidade, até  o
- terceiro grau; e) e mpresas con t roladoras, controladas ou coligadas, nos  te rmos  da Le i  n R 6.404,  de 15 d e  dezembro d e  1976, con corr e ndo  e n tre si; f) p essoa física ou jurídica  que,  nos 5  (cinco)  a nos  a nte riores à  divulgação  do aviso, tenha s ido conde n a d a  judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de t rab a lho infa ntil,  por  s ubmissão  de  trabalhadores  a condições a ná logas  às  de  escravo  o u p or contratação d e  adolescentes nos  casos ve d ados pela legislação tra balhista; 2.2.3.1. Equiparam-se aos  a utores  do  projeto  as  e mpresas  integrantes  do  mesmo g rupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o  disposto na  a lín ea "c" também  ao fornecedo r  que atueem s ubstituição a o utra  pessoa, física  o u jurídic a, com  o  intuito d e  burla r a  efetividade d a sanção a  e la  aplicada, inclusive a  s u a  controlador a , contro la d a  ou coligada, d esd e  que  d evida111e nte  con1prova d o o  Il ícito  ou a  utilização  fraudulenta d a  personalidade jurídica  do fornecedor; 2.2.4. o rga nizações da  Socied ade  Civil de  Interesse  Público  OSCIP,  atua ndo n essa condição (Acórd ão  n·  746/2014-TCU-Ple ná rlo); e 2.3. Será  permitida a participação de cooperativas, desde que a presente m demonstrativo de  atuação  e m  regim e  coope ra do,  com  repartição  de  receitas  e  despesas e n t r e  os cooperados  e  atend a m  ao art  16 da Le i n i;,  14.133/21. 2.3. 1. Em  sendo  p ermitida  a  partic ipação  d e  coop erativas,  ser ão  estendidas  a  elas  os b e n e fíc ios  previstos  para  as  microempresas  e  e mpresas  d e  p equ e n o  p orte  qua ndo  e las a t enderem ao dis posto no  art. 34 da Lei n g 11.488, de  15 d e  junho  d e  200 7.

## 2.4 . INGRESSO NA  DISPENSA  FÍSICA E CA DAST RAMENTO DA  PROPOSTA  INICIAL.

## 2.5. O  ingresso do fornecedor n a  dis puta d a  Dispensa Física  se dará com  o  envio d e  s ua proposta inicia l, na forma deste item. 2.6. O fornecedor  interessado,  após  a divulgação do aviso  de  contratação direta, e n caminhará,  exclus ivam e nte  por m eio  de  e-m a il  ou  protocolo  ffs ico,  a  proposta com a descrição do objeto ofertado. a  m arca d o  produto, quando for o  caso. e  o  preço, até  a  data e o  horár io estab e lecidos  para o  e nvi o  final das propostas. 2.6.1. A  proposta também  d everá  con ter d eclaração  de que compreende  a  integralidade dos  custos para atendime nto dos  d ire itos tra b a lhistas assegurados na  Constituição  Federa l, n as  le is  trabalhistas,  nas  n onnas infralegais,  n as  convenções  coletivas  d e  trabalho  e  n os termos  d e  ajus ta m e nto  de conduta  vigentes na data de e ntrega das propos tas. 2.7. Todas  as  especificações  do  objeto  contidas  na pro posta,  em  especial  o preço, vincula m  a  Contratada. 2.8. Nos  valo res  p ropostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operaciona is,  e ncargos previdenciár ios, trabalhistas, tributários, comerciais e  qua is que r outros que  incidam direta ou indireta m ente na prestação d os serviços; 2.8.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial,  quanto na e tapa de  la n ces, serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direito de pleitear qualq ue r a lteração, sob  a legação de e1-i-o, 01nissão  o u  qualque1- o ut1-o p1·etexto. 2.9. Se  o regime  tributár io da  empresa  implicar  o recolhimento  de  tributos  em percentuais  variáveis,  a  cotação  a d equada será  a  que corresponde à  m édia  d os efetivos r ecolhime ntos da empresa nos  últimos  doze m eses. 2.10. Independente m ente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  no pagamento serão  r e tidos  n a  fonte os p ercentuais  estab e lecidos  na legislação vigente . 2.11. A apresentação das  propostas implica  obrigatorie d a de do  cumprimento d as dispos ições  n e las contidas,  e m  confo rmidade com  o  que d is põe  o  Termo  de  Referê n cia, assumindo o  proponente o  compromisso de executar os serviços nos  seus  termos,  bem como de  fornecer  os  m ateriais,  e quipa m e ntos,  ferramentas  e  ute ns ílios  necessários,  e m

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## ESTADODOPlAUI CÂ MARA MI./NTC TPAI~ DE PRATA DO P IAI.li CEP: 64-370-000 R UA PRAXEDES CAM  PELO N "..  38 - CENTRO

- CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92
- quantidades e  qualidades adequad as à  pe rfeita execução contratual, pro m ovendo, quando requerido, sua s ubstituição. 2.12. No  cadastramento  da  proposta  inicia l,  o fornecedor  deverá ,  ta mbém,  e nviar  as seguintes declarações: 2.12.1.  que inexistem  fatos impeditivos  para  sua  habilitação no cer tame,  ciente  da obrigatoriedad e  d e  declarar ocorrê ncias p osteriores; 2.12.2.  que  cumpre  os  r e quis itos estab e lecid os no artigo 3°  da Le i Comple m entarn° 123, de 200 6, estando a pto a  us ufruir d o  tratamento favorecido estab e lecido e m  seus  a rts. 42 a  49. 2.12.3.  que  está  c ie nte  e  concorda  com  as  condições  contidas  no  Aviso  de  Contratação Direta e  seus  a n exos; 2.12.4.  que  assum e  a  res ponsabilida d e  pelas transações  que forem  efetu adas no s istema, assumindo como firmes e ve 1 -d adeiras; 2.12.5.  que cun1pre  as exigê ncias de reserva de cargos para p essoa c01ndeficiência  e  pa ra reabilita d o  da Previdê n cia  Social, de que  trata o  a rt. 93 d a  Lei n ° 8.213/91. 2.12.6.  que  não  e mprega m e nor de 18 a nos  em t raba lho  noturno, p erigoso ou insalubre e não  e mprega m e no r  d e  16 anos, salvo  m e nor, a  partir d e  14 anos, na condição de aprendiz,
- nos termos do artlgo 7º, XXXIII, da Constituição;

## 3. JULGAMENTO DAS P ROP OSTAS DE PREÇ O

- 3.1. Encerrada  o prazo  d e envio  das  propostas,  ser á verificad a a conformidad e  da p rop osta classificada em primeiro lugar qua nto  à a de quação do obje to e  à compa tibilida de do preço em relação ao estipulado para a  contratação. 3.2. No caso  de  o preço  da proposta vencedora estar  acima do estim ado pela Administração, poderá  haver a  negociação de condições  m a is  vantajosas. 3.2.1. Neste caso, será encaminhada contra proposta ao fornecedor que tenha apresentado o  m e lhor preço, p a ra  que seja obtida m e lh or propos ta com  preço compatível  ao estima do pela Administração . 3.2.2. A negociação poderá  ser feita  com os d e mais  fornecedores classificados, respeitada a ordem  de  classificação .  quando  o  primeiro  colocado.  m esmo  a pós  a negociação.  for desclassificado em razão de s ua  proposta permanecer acima do preço má ximo definido para a  con t ratação. 3.2.3. Em  qualque r  caso, concluída  a  negociação,  o  resultado será registra d o  na  ata  do procedimento da Dis p ensa Física. 3.3. Esta ndo  o  preço compatível,  será  solicita do o  envio  d a  propos ta e , se necessá rio, d e documentos complementares, adequada ao último  lance. 3.4. O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a  6 0  (sessenta) dias, a  contar da data d e  s u a  a presentação. 3.5. Será  d esclassificad a  a  proposta vencedora que : 3.5.1. contive r  vício s  insa n áve is; 3.5.2. não  obedecer às especificações  técnicas pormenorizadas  n este aviso ou  em  seu s a n exos; 3.5.3. ap1 -esenta1- preços inexequív eis o u  permanece1 -e1n acima  do preço máximo definido para a  contratação; 3.5.4. não  tiverem s ua  exequibilidade  demonstrada, quando exig ido p e la  Administração; 3.5.S. apresentar d esconformidade com quaisquer o utras  exigê n cias d este aviso ou seu s a n exos, d esde que  insanáve l. 3.5.6. deixar  d e apresentar proposta  readequada  n o prazo  previsto  pelo  Agente de Contratação ; Qua ndo o  fornecedor não  conseguir comprovar que  p ossu i  o u  possuirá  recursos cons iderad a  inexequível a  proposta de
- 3.6. s uficientes para executa r  a  contento o  objeto, será preços ou m e nor la n ce que:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PlAUf CÂMARA  MUNICIPA i~ D E  PRATA DO PTAUf CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAM  PELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

- 3.6.1. for ins ufici e nte  p a r a  a  cobertura d os custos da contratação, apresente  preços g lo bal o u u ni tá rios  s imbólicos.  irrisórios  o u d e  valor  zero,  incompa tív e is  com  os  preços  dos insum os  e  s alários  de  m e r cado,  acrescidos  dos r espectivos  e n car gos,  ainda  que  o  a to convocatório da  dispen sa  não tenha  estab e lecido  limites  mínim os,  exceto  quando  se referirem a  materiais e  instalações  de propriedade do pró prio  fornecedor, p a ra  os quais  ele
- renuncie a  parcela  o u  à  to ta lidade da rem uneração . 3.6.2. apresentar um ou  m ais  valores  d a  planilha d e  cu s to  que sejam inferiores àqu e les fixados  e m ins trumentos  d e caráte r normativo obrigatório,  ta is como  leis,  m e didas provisórias e  conve nções  cole tivas d e  trabalho vigentes. 3.7. Se  houver  indícios de  inexequibilida de d a proposta  de  preço,  o u em  caso  da necessidade de esclarecim e ntos complementares, poderão  ser  efetuadas diligências,  p a ra que  a  emp1-esa comprove a  exequibilidade da p roposta. 3.8. Erros no  preenchime nto d a  planilha não  constit ue 1n 1notivo  para a  d esclassificação da proposta\_ A planilha poderá ser a justad a  pelo fornecedor, no prazo Indicado neste Aviso, desde que n ão  haja majoração do preço. 3.8.1. O  a juste  de  que  trata  est e  dispositivo  se  limita a  san a r  e rros  ou  fa lhas  que n ão alterem a  s ubs tâ n c ia  das propostas; 3.8.2. Considera-se e rro no preenchimento da planilha passíve l de correção a  indicação de recolhimento  d e  impostos  e  contribu ições  na  forma  do  Simples  Naciona l,  quando  n ão cabível esse regime. 3.9. Pa r a  fins  d e  análise  da  proposta  quanto  ao  cumprimento  das  especificações  do objeto, p o d e r á  ser  colhida a  manifestação escrita do setor requis ita nte  do serviço o u da á r ea especializad a  no objeto. 3.10. Se a  pro posta o u  lance vencedor for desclassificado, será  examinada a  proposta ou la n ce s ubsequ e nte, e, assim s u cessiva m ente, n a  ordem de classificação.
- 3.11. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a  fase d e  habilitação, observad o  o  disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 4. HABILITAÇÃ O

## 4.1. Os documentos  a  sere m  exigidos  p ara  fins  de  ha bilitação  constam  do  ANEXO  I  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO deste  aviso e

- serão  solicitados d o  fornecedor  mais  bem  classificado da  fase  d e  e nvio  de propostas de p r eços.

4 .2. Como  condição  prévia ao  exame d a  documentação  de h a bilitação  do  fornecedor detentor d a proposta classificada e m primeiro lugar, será ve rificado o eventua l descu mprimento  das  condições  de participação,  especialmente  quanto  à  existê n cia de sanção q ue  impeça a  p articipação  no  certame o u  a  futura contratação,  m ediante  a  consulta aos seguintes cadastros:

- a) SICAl';
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantidopela
3. Cont1-oladoria-Geral da União  (www.portaldatranspa1·encia.gov.b1-/ceis);
- c) Cadastr o  Nacio na l de Condenações  Cíve is  por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
5. (www.cnj.jus.br/impro blda d e\_adm /cons ulta r\_requerido.php).
- d) Lista de lnidõ neos m a n tida p e lo  Tribuna l d e  Contas da União  - T CU;
7. 4.2.1. Para a  consulta de fornecedores p essoa jurídi ca poderá  ha ve r  a  substituição  das consultas d as a líneas "b", "c'" e  "d" acima pe la Consulta Consolidada  d e

Pessoa Jurídica do

TCU (https://certidoesapf.apps.tc u.gov.br/).

- 4.2.2. A consulta aos cadastros será  realizad a  e m  no m e da e mpresa fornecedora e  també m de seu  sócio m ajoritá ri o, p or força d o  a r t igo 1 2  d a  Lei n º 8.429, d e  1992, que  prevê,  dentre

til

## ESTADODOPlAUI CÂMARA  MUNlCl PAL DE PRATA DO PJAU/ CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF} N~ 02.168.9 78/0001-92

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- as sançõe s  impostas ao res po nsá ve l  pela prática  de ato de improbidad e  a dminis t rativa, a proibiçãode contratar  com o  Poder Público, inclusive por intermédio  d e  pessoa jurí dica da qua l seja  sócio majoritário. 4.2.2.1.  Caso  conste  na  Consulta de Situação  do  Fornecedor a  existê ncia  de  Ocorrências Impeditivas  Indiretas, o  gestor diligenciará  para  verificar se houve  fraude  por parte d as e mpresas apontadas no  Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indii-etas. 4 .2.2.1.1. A tentativa  de burla será verificada por m e io dos vínculos  societár ios, linhas de fornecimento similares, d e ntre  o utros. 4.2.2.1.2. O fo rnecedor  será  convoca do para manifestação previa m e nte à s ua d csclossificoção . 4 .2.3. Constatada a  existê n cia  de sanção, o  forn eced or será reputado inabilitado. por falta de condição de participação. 4 .3. Caso atendidas as condições  de pa rticipação,  a  habilitação  dos  fornecedores  será verificada por m e io do SICAF, nos documentos  por e le  abrangidos. 4 .3.1. É d e v er do fornecedor atualizar previamente as comprovações  con stantes d o  SICAF para que  esteja m  vigentes na data  da abertura da sessã o  pública,  ou e ncaminhar, quando s olicitado, a  resp ectiva docume ntação atua lizada. 4 .3.2. O descumprimento do s ubi te m  acima implicará a  ina bilitação do fornecedor, exceto se a  consulta  aos sítios  e le trô ni cos oficia is  e missores de certidões  log r ar  êx ito  e m  e n contra r a(s) certidão (ões)  válida(s). 4.4. Havendo a  necessidade de  e nvio de documentos d e  ha bilitação  complementares, n ecessár ios  à  confirmação  daqueles exigidos  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e  já a p resentados,  o  fornecedor  será  convocado  a  encaminhá- los,  e m formato  digita l,  a p ós solicitação da Administração, sob pena de ina bilitação . 4.5. Somente haverá  a  necessidade d e  comprovação  do  preenchimento de  requisitos mediante apresentação  dos  documentos originais não- digitais  quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 4.6. O fornecedor  enqua drado como  microempreendedor individual  que pretenda auferir os beneffclos d o  t r a tamento d iferenciado previstos na  Lei Comple m e n tar n. 123, de 2006, estará  dispensado (a)  da  prova d e  inscrição nos cadastros de contribuintes estadua l  e  municipa l  e  (b)  da apresentação  do  bala n ço patrimonial e  das demonstrações contábeis  do último  exercício . 4 .7. Será  inabilitado  o  fornecedor  que  n ão  comprovar sua  habilitação,  seja  por  não apresentar quaisque r  dos  d ocum e ntos  exig idos ,  ou  a presentá- los  e m  desacordo  com  o estabelecid o  n est e  Av iso d e  Contratação  Direta. 4 .7.1. Na  hipótese d e  o  fornecedor não atende r às exigê ncias para a  h a bilitação, o órgão ou e n tidad e examina rá a  proposta  s ubsequ ente e assim s u cessiva m e nte, n a o rde m de classificação,  até  a  apuração  de uma proposta que  atenda  às especificações  do objeto e  as condições  d e  h abilitação
- 4 .8. Constatado o atendime nto às exigê ncias de h abilitação, o fornecedor será h abilitado.
- S. CONTRATAÇ Ã O
- 5.1. Após a  ho mologação  e  a djudicação.  caso se conclua  p e la  con tratação . será  firmado Termo d e Contrato ou emitido  instrume nto equivale nte . 5.2. O a dj udicatár io  terá o  prazo d e  0 2  (dois) dias útei s, contados  a  p a rtir d a  data de s u a convocação, para  assina r o Termo  d e Contrato  ou  aceita r instrume nto  equivalente, conforme o  caso, sob  p e na  d e  d ecair do dire ito à  contratação,  sem  pre juí zo  das  sanções previstas n este Aviso d e  Con tra tação  Direta. 5.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o  órgão ou entidade para  a assina tura do  T e rmo  de  Contrato,  a Administração  poderá  encaminh á- lo para assinatura,  mediante  correspondê n cia postal  com  aviso  d e recebimento  (AR)  ou  m e io

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMA.RA  MUNICIPAL D E  PRATA DO PIAUÍ CEP,  64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N O 38 -CENTRO CNPJ (MF) NO 02.168.978/0001-92

- e letr ô nico, p a ra  que  seja  assina do e  d e volvido no prazo d e  02 (dois )  dias, a  contar da data
- 5.2.2. O  prazo pre vis to pa ra  assinatura  do contra to ou aceitação  da nota d e  e mpe nho ou instrume nto e quiva le nte poderá ser prorrogado  1 (uma)  vez,  p o r igual  período ,  por
- 5.3. O  p1·azo  d e  vigência  d a  contratação  é um  a no,  contado  da  d a ta  d e  assinatura  do ins trumento  contratual, prorrogá ve l  conforme p revisão nos anexos a este Aviso  de

de seu  re ce bime nto. s olici taçã o  jus tificada do adjudicatário e  aceita p e la Administração. Contratação Direta.

- 5.4 . Na assinatura do contrato ou do instrumento e quivale nte será  exig ida a comprovaçã o  das  condições  de  h a bilitação  e  contra tação  cons ign a das  n este  aviso,  que d e verão  ser  m a ntidas pelo fornecedor durante  a  vigê ncia  do contrato.

## 6. SANÇÕES

- 6.1. Comete infração  adminis trativa  o  fornecedor que  come ter quaisquer das infrações previstas  no a rt. 155 da Le i n !l  14.133, d e  2021, quais  seja m :
- 6.1.1. da r  causa à  inexecução  parc ia l do contrato;
- 6.1.2. da r  causa à  inexecução  parcial  do contrato que cause grave dano à Adminis tração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
- 6.1.4. de ixa r  d e  e ntregar  a  docume n tação exigida para  o  certame;
- 6.1.5. não  m a nte r  a  proposta, salvo e m  d ecorrê nc ia  d e  fato  s upe rve nient e  d e vidamente justificado;
- 6 .1.6. nã o  cele brar o contra to ou não  e ntregar a  doc ume n tação exigida para a  contrataçã o, qua ndo convocado dentro do prazo  de va lidade  de sua proposta;
- 6.1.7. enseja r o  r etardame nto da  execução ou da entrega do obje to da licitação sem  motivo justificado;
- 6.1.8. a presen tar  declaração  o u  documentaçã o  falsa e xigida  para  o  certame ou  prestar declaração falsa durante a  trâmite d a  Dispensa Física  ou a  execução do contrato;
- 6.1.9. fraudar a  Dis p e nsa Física  ou praticar ato fraudule nto na  execu ção do contrato;
- 6.1.10.  comportar-se d e  modo inidô n eo o u cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Cons ide ra-se  comporta m e nto  inidôneo,  e nt re  outros,  a declaração  falsa qua nto às condições  de pa rticipaçã o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio e ntre  os fo rnecedores, e m  qua lque r  mome nto da dispensa, m esm o após o  e ncerram e nto da fase de  la n ces.
- 6.1.11.  praticar a tos ilí citos  co m  vistas a  fru s tra r  os o bj etivos d est e  cer tame.
- 6.1. 12.  praticar  ato lesivo  pre vis to  n o  a rt. 5 1l  d a  Le i  n 1l  12.846, d e  1 1l  d e  agos to d e  2 01 3.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das  infrações  discriminadas nos  subi  te ns ante riores  ficará  s ujeito,  sem  prejuí zo  da  responsabilidade  civil  e  criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertênci a  p e la  falta  do s ubitem 7.1.1  d este  Aviso d e  Contra tação  Direta, qua ndo não  se jus tificar a  impos ição d e  penalidade mais grave;
- b) Multa  d e  10%  (dez por cento) sobre  o  va lor estima do do(s)  ite m(s)  prejudicado(s) p e la conduta do fornecedor, por qua lquer das infrações  dos  subi  tens 7.1.1 a  7.1.12;
- c) Impedimento de  licitar e  contratar no  âmbito da Administração  Pública direta e indireta do ente federa tivo  que tiver  aplicado a  san ção, p e lo prazom áx imo d e  3  (três )  a n os, nos  casos  dos  s ubitens  7.1.2  a  7 .1.7  deste  Aviso  de  Contratação  Dire ta,  quando  nã o  se justificar  a  imposição d e  penalidademais g rave;
- d) Decla ração d e  inidoneidade p a ra  licita r ou contratar, que  impe dirá  o  responsável de li c itar ou contra tar no â mbito da Administração  Pública dire ta e indireta d e  todos  os e ntes fed erativos,  p e lo  prazo  mínim o  d e  3  (três )  anos e  máximo  d e  6  (seis )  a nos,  nos  casos dos

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- s ubitens  7.1.8  a 7.1.12,  b e m como  nos  demais  casos  que  jus tifique m a imposição  da pe nalidade  mais grave; 6.3. Na  a plicação  d as sançõ es serão  cons idera d os: 6.3.1. a  n atureza e  a  g ravidade da infração cometida; 6.3.2. as peculiarida des do caso concreto; 6.3.3. as circuns tâ ncias agravantes o u a tenua n tes; 6.3.4. os danos que dela  provierem para  a Adminis tração  Pública; 6.3.5. a  implantação ou o  aperfeiçoamento de prog rama de integridade,conforme normas e  orientações  dos  ó rgãos  d e  controle. 6.4. Se a multa  aplicada e as  indenizações cabíveis forem s upe riores  ao  va lor  de pagamento eventualmente devido pela  Adminis traçã o  ao  contra tado, além  da  perda  desse valor, a  difere nça será descontada d a garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 6.5. A  a plicaçã o  d as san ções  pre vistas neste  Aviso de Contratação  Direta, em hipótese alguma, a obrigação de re paraçã o  integral do dano causado à Administraçã o  Pública. 6.6. A p enalidade d e  multa  pode ser a plica d a  cumulativamente com as d e m a is  sanções. 6.7. Se, durante o  processo de a plicação  d e  penalidade, houve r  indícios d e  prá tica de infraçã o  adminis trativa tipificada  pela  Lei  n1l  12.846, de 1 12 de agosto de 2013, com o  ato les ivo à  adminis tração  pública  na ciona l  ou estrange ira, có pias  do processo administra tivo necessá rias à apuraçã o da responsabilidad e da e mpresa deve rão ser remetidas à a utoridade competente,  com  des pacho  funda m entado,  para  ciê ncia e decisão sobre a eventual ins tauração d e  investigação pre liminar ou Processo Administrativo de ResponsabHização  PAR. 6.8. A apuração e o  julga m e nto d as d e m a is  infrações  a dminis tra tivas não  cons iderad as como  ato  lesivo  à  Adminis tração  Públic a nacio n al  ou  estra ngeira nos  termos  da  Le i  n 1l 12.846, d e  11l  de agosto de 2013, seguirão seu  rito norma l na  unida de administrativa. 6.9. O  processam ento  do  PAR  não interfere no  seguimento  regular  dosprocessos administrativos específicos para a puração da ocorrê ncia de danos e prejuízo s à Administração  Pública Federal res ultantes  de ato lesivo com etido por pessoa jurídica,  com ou sem  a  participação de agen te público. 6.10. A  a plicação de  qualquer  d as  penalidad es  p revistas  realizar-se-á e m processo administrativo que assegura rá o contraditório e a a mpla defesa ao fo rnecedor/adjudicatário,  observando-se  o  procedime nto  previs to  na  Lei  n1l  14.133,  de 2021, e  subsidiariamente na  Lei n 2 9.784, de 1999. As  san ções  por atos  pra ticados  no  d ecorrer  da  contratação  estão  previstas  nos
- 6.11. anexos a  este Aviso.

## 7 . DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 7.1.  O  procedime nto  será  divulgado  no Diá rio  Oficia l  dos  Município s,  no endereço h ttps: https://www.dia rioficialdosmunicipios.org.
- 7.2. No  caso  de  todos os  fornecedores  restarem  d esclassificados ou  inabilitados (procedimento fracassado), a Adminis tração  pode rá :
- 7.2.1. republicar o  presente aviso com uma  nova d a ta;
- 7.2.2. valer-se, para a  contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços  que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os m enores preços, sempre que possív el, e  desde que atendidas às condições  de h a bilitação exigidas.
- 7.2.2.1.  No  caso  do  subite m a nte rior,  a contratação  será  o p e raciona lizada  fora d este procedimento.
- 7.2.3. fixar prazo para que  possa haver ad equação  d as propostas ou da docume ntação  de ha bilitaçã o, conform e  o  caso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 RUA  PRAXEDES CAM  PELO N º . 38 -CENTRO CNPJ (MF) N ~ 02.168.978/0001-92

- 7.3. As  providê ncias  dos  subite n s  7.2.1  e 7.2.2  acima  p o d e rã o  ser  utilizadas  se  não houve r o comparecimento d e qua is quer fo rnecedores interessados (procedimento d eserto). 7.4. Havendo a n ecessidade de r e alização de ato de qua lquer  natureza pe los fornecedores, c ujo prazo  não  conste  des te  Aviso d e  Contratação Dire ta, d e ve rá  ser atendido o  prazo indica do p e lo  agente compete nte  da Administração  na  respectiva  notificaçã o. 7.5. Caberá  ao  fornecedor acompanha r  as  operações ,  fica ndo  responsáve l  pelo  ônus d ecorre nte da perd a  do negócio  dia nte  da inobservância de quaisquer mensagens e mitidas p e la  Administração ou de s u a  d esconexão. 7.6. Não  havendo expediente ou  ocorrendo qua lquer fato superveniente  que  impeça a contagem do  prazo  d e realização do  certam e nas datas marcadas,  os  prazos  serão a utomaticam ente  tra n sferidos  para  o  primeiro  dia  útil s ubseque nte ,  no  m esmo  horá rio a nte riorme nte estab elecido, d esd e  que  n ão  haja  comunicação e m  contrário. 7.7. Os  horário s  estabelecidos  na divulgação  d est e  procedime nto e  dura nte o  envio das propostas  observarão  o horár io  de  Brasília-DF ,  inclus ive  para  contagem  de  tempo e registros no e-ma il e  protocolo fís ico, nas documentações  relativas ao procedimento. 7.8. No julgame nto das  propostas e  d a  habilitaçã o, a  Administraçã o  poderá sanar erros ou  falhas  que  não  altere m a  s ubstância  das  propos tas,  dos  documentos  e  s ua  validade jurídi ca, media nte d espacho  fundamentado, registrado  e m ata e acessíve l a todos, a tribuindo-lhes va lidade e e fi các ia  p a ra fin s de habilitação e classificação. 7.9. As  normas disciplinadoras  d este Aviso d e Contratação Direta serã o sempre inte rpre tadas  e m favor  da  ampliação  da  dis puta  entre  os  inte ressados,  desde  que  não comprometam  o  interesse  da  Adminis tração ,  o  princípio da  isonomia,  a  finalidade  e  a segurança d a  contratação . 7 .10. Os  fornecedores assumem todos os  cus tos  de pre p aração  e  apresentação  de s uas propostas  e  a  Administração  não  será,  em  n e nhum  caso,  responsáve l  p o r  esses  cu s tos, independentemente da  conduçã o  ou do resultad o  do processo de contratação. 7 .11. Em caso d e  dive rgênc ia e nt re  dis pos ições  d este  Aviso de Contratação  Direta e  d e seus  anexos ou d e m a is  peças que compõem  o  processo, prevalecerá as d este Aviso. 7.12. Da  sessão  públi ca será  divulgada Ata  no Diário  Eletrônico. Integra m  este  Aviso d e  Contratação Dire ta, p a ra  todos  os  fins  e  efeitos, os seguintes
- 7.13. a nexos:

## ANEXO 1 Documentação exigida  para  Habilitação ANEXO li - Termo d e  Referê ncia; ANEXO III Minuta d e Te rmo d e  Contrato.

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE  PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO /V°. 38 - CENTRO CNPJ (MF) N O 02.168.978/0001-92

## DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO ANEXO!

- 1 Habilitação Jurfdlca: 1.1 no  caso de empresário  Individual,  Inscrição no  Registro  Público  de  Empresas Mercantis. a  cargo  da Junta Comercial da respectiva sed e; 1.2 Em se tratando de Mlcroempreendedor Individual MEi:  Certificado da Condição d e  Mlcroe mpreendedor Individual - CCMEI. cuja aceitação ficará  c ondicionada à ve rificação da a ute nticida d e  n o  s ítio  www.portaldoempreendedor.gov.br; 1.3 No  caso  de  sociedade e mpresár ia  ou  e mpresa  Individual  d e r esponsabilidade limitada  EIRELI:  ato  constitutivo.  estatuto  ou  contrato  socia l  e m vigor.  d e vidamente regis tra do na Junta Comercial d a r espectiva sed e , acompanhado d e docum ento comprobatório de  seus adminis tradores; 1.4 inscrição no Registr o  Público de Empresas Mercantis onde opera. com  a verbação no Registro onde tem sede a  m atriz#  no caso de ser o  pa rticipa nte s uc ursal,  fili a l ou agência; l .5 No  caso d e  socieda de s imples:  inscrição  do  ato cons titutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas  Jurí dicas  do  local  d e  s ua  sed e,  acompanhada  d e  prova  d a  indicação  dos  seus a dministra dores; 1.6 d ecre to  d e  a utorização,  e m  se  trata ndo  d e  sociedade  em presá ria  estra ngeira  e m funcionamento no País; 1.  7 No caso de  sociedade cooperativa: ata d e  fundação  e  estatuto socia l e m  vigor.com a ata d a  assembleia que  o  a provou, d e vid a m ente a rquivado na Junta Com e rcial ou inscrito no Registro Civil d as Pesso as Jurídicas da respectiva sede, b e m  como o  registro de que  trata o art. 107 da Lei nlôl  5.764 , d e  1971. 1.8 CNPJ atualizado; 1.9 Documento de Identificação  RG, CP F. Os documentos  acima  deverão  estar  acompanhados de todas as a lte rações  ou  da
- 1.10 consolidação  respectiva.

## 2 Regularidade fiscal, social e  trabalhista:

- 2.1 prova  d e  inscrição  no  Cadastro  Nacional  d e  Pessoas Jurídicas  ou  no  Cadastro  de Pessoas Físicas, conforme  o caso; 2.2 prova d e  r egula ridade  fiscal perante a  Faze nda Nacional, m edia nte  apr esentação de certidão  expedida conjuntame nte  p e la  Secretaria da Receita Fede ra l do Bras il (RFB) e  p e la Procuradoria-Geral d a  Fazenda  Nacion al  (PGFN),  referente a  todos os crédi tos  tributá rios federais e  à  Dívida  Ativa da União  (DAU) por e las a dministrados, inclus ive  aq ueles relativos à  Seguridade  Social.  nos t e rmos d a Portaria Conjunta  n1l 1.751,  de  02/10/2014,  do Secretário  d a  Receita Federal do Brasil e  da Procura d o r a -Ge ra l da Faze nda Nacion al. 2.3 prova  de regularidade  com  o  Fundo d e  Garantia  do Te mpo d e  Serviço (FGTS); 2.4 prova  de  inexistê ncia  d e d éb itos  inadimplidos p e r a nte a Justiça do  Trabalho, mediante  a  apresentação  de  certidão  n egativa  ou  positiva  com  e fe ito  d e  n egativa,  nos termos do Título VII-A da Consolidação das Le is  do Trabalho, a provada pe lo  Decreto-Lei n!l 5.452, de 11l  d e  maio d e  1943; 2.5 prova  d e  inscrição  no cadastro d e  contribuintes estadua l  e  municipa l,  re la tivo  ao domicílio ou sed e  do forneced or, p e rtine nte  ao seu  ra mo d e  a tivida de  e  compatíve l com o objeto contra tua l; 2.6 prova  d e  r egularidade  com a  Fazenda  Es ta dua l e  Municipa l do domicílio  o u  sed e  do fornecedor, relativa à atividade e m  cujo  exercício  contro.ta ou concorre; 2.7 caso  o  fornecedor seja  considerado  isento  dos  tributos  esta duais  ou  municipais relacionados ao objeto contratual, d e verá  comprovar tal condição m ediante a apresentação

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1 1

ESTADODOPIAUf

CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ

RUA PRAXEDES CAM  PELO N º . 38

- CEP: 64.370-000 CNPJ (MF) N ª. 02./68.978/000/-92

-

CENTRO

d e  d ecla ração  d a  Fazenda  respectiva  do seu  d o micílio  ou  sed e,  o u  o utra  e quiva le nte,  na forma da lei;

- 3 Qualificação Econômlco-Flnancelra:
- 3.1 certidão  negativa  d e  falênda expedida  pe lo  d istribuidor  d a  sede do fornecedor ;

## 4 Outras comprovações :

4.1 Comprovação de  aptidão  no d esempenho d e  a tividad e  pertin e nte e  compatíve l e m caracterí sticas, qua ntida d es e  prazos com o objeto da  licitação Atestado(s)  d e  Capacidade Téc nica, fornecido(s)  por pessoa jurídic a  d e  direito públic o  ou priva do.

## (Continua na próxima página)

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## 1. DO OBJETO:

1.1. O  objeto  da  presente  dispensa  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a Aquisiçã o  de  Gê n e r os Allme n tfdos  pa r a  Ate ndime nto  d as Necessid a d es d a Câmara Municipal de  Prata d o Piau (-PJ, conforme tabela a seguir:

1

| ITEM                                                                                    | DESCRICÃO                                                                                            | UND                                                                                     | QTD                                                                                     | VALOR UNT.                                                                              | íRSlVALORTOTAL íRSl l                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| 1                                                                                       | AÇUCAR REFINADO BRANCO. PACOTE DE 1 KG. EMBALAGEM LACRADA E RESISTENTE. LIVRE DE IMPUREZAS E UMIDADE | KG                                                                                      | 70                                                                                      | R$4.78                                                                                  | R$334,60                                                                                |
| 2                                                                                       | AGUA MINERAL NATURAL. SEM GÁS. ENVASADA EM GARRAFA PLÁ STICA DE 500 ML, COM TAMPA ROSQUEÁVEL         | UND                                                                                     | 500                                                                                     | R$2,20                                                                                  | R$1.100                                                                                 |
| 3                                                                                       | CAFlíTORRADO E MOIDO. EMBALAGEM A VÁCUO DE 250G, COM DATA DE VALIDADE MfNIMA DE 6 MESES              | UND                                                                                     | 100                                                                                     | R$17,49                                                                                 | R$1.749,00                                                                              |
| 4                                                                                       | LEITE EM Pó INTEGRAL, EMBALAGEM COM 200G                                                             | UND                                                                                     | 70                                                                                      | R$8.00                                                                                  | R$560.00                                                                                |
| 5                                                                                       | CHADE CAMOMILA PARA INFUSÃO, CAIXA COM 10 UNIDADES                                                   | CAIXA                                                                                   | 20                                                                                      | R$3,20                                                                                  | R$64,00                                                                                 |
| 6                                                                                       | BISCOITO TIPO ROSCA                                                                                  | PACOTE                                                                                  | 80                                                                                      | R$6,00                                                                                  | R$480,00                                                                                |
| 7                                                                                       | POLPA DE ACEROLA CONGELADA, 100% NATURAL, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU CONSERVANTES, KG                   | PACOTE                                                                                  | 40                                                                                      | R$9,74                                                                                  | R$369,60                                                                                |
| 8                                                                                       | POLPA DE CAJÁ CONGELADA 100% NATURAL, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU CONSERVANTES KG                        | PACOTE                                                                                  | 40                                                                                      | R$13,50                                                                                 | R$540,00                                                                                |
| 9                                                                                       | CAJUINA EMBALAGEM DE VIDRO OU PET DE 500 ML.                                                         | UND                                                                                     | 50                                                                                      | R$8.07                                                                                  | R$403.50                                                                                |
| 10                                                                                      | BISCOITO TIPO PETAS                                                                                  | PACOTE                                                                                  | 400                                                                                     | R$4.19                                                                                  | R$1.676,00                                                                              |
| VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos)              | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) |

## 2 . JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃ O

Eil

## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUf CEP, 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N O 38 -CENTR O CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

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- 2.1.  A  presente  contratação  tem  como  finalidade  garantir  o  fornecimento  contínuo de gê n eros alimentícios essenciais  para o  funcionamento da  Câmara Municipal  de  Prata  do Piauí-PI, asseguran do a  disponibilidade de produtos como café,  açúcar , b iscoitos, leite em pó, polpas de fru tas, caju ína  e  água  mineral para o  consu mo de servidores, parlamentares e eventuais  visitantes  durante  o expediente  e reuniões institucionais . Esses  itens  são indispensáveis  para a  manutençã o  das atividades diárias , contribuindo para um ambiente de  trabalho  adequado  e produtivo.  Além disso,  a seleção  dos  produtos  foi  realizada considerando  a  qualidade  e  a necessí dade  de  um planejamento  eficíente para  evitar desabastecimento, reduzir custos e garantir o cumprimento dos princípios  da economicidade, transparência  e  eficiê n cia na administração  pública.

2.2. O objetivo da contratação é  assegurar  o s uprimento regular  desses  gêneros alimentícios. proporciona ndo melhores condições de trabalho e atendimento às necessidades da  Câmara  Municipal. A aquis ição p lanejada permite  evitar  compras emergenciais, garantindo um controle adequado dos gastos e assegurando que os produtos sejam adquiridos  dentro das  especificações  exigidas  e  com  qua lidade  certificada.  Dessa forma,  a  medida  visa  otimizar os  recursos  públicos  e  oferecer um  suporte adequado  às atividades institucionais, respeitando os critérios  de legalidade e  eficiê ncia na gestão  dos bens de consumo da e n tidade.

## 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1.  A  contratação  será  realizada  com  fu ndamento  no  a rtigo  7 5,  incis o II,  d a Le i n ª 14.13 3/2 0 2 1 , q ue  permite a  dispensa de licitação para contratação de bens e serviços cujos valores estejam dentro dos  limites estabelecidos na legis lação.

## 4 . CONDIÇÕES  DE FORNECIMENTO

4.1. O fornecimento dos gêneros alimentícios  será realizado de forma p a r cela d a, de acordo com a  necessidade da Câmara Municipal de Prata do Piau í-PI, mediante r e quis içã o  formal emitida  pelo  setor  competente.  As entregas  deverão ocorrer  conforme  a demanda, garantindo  o abastecimento  contínuo  sem  a necessidade  de estocagem  excessiva, preservando a  qualidade dos produtos.

4.2. A empresa contratada deverá  assegurar que os produtos entregues estejam dentro do prazo de validade, devidamente embalados e  em perfeitas condições  de consumo. O prazo máximo  para e ntrega, a p ó s  a  s olicitação fo rma l, será de 5  (cinco) dias út e is , sob pena de aplicação das sanções  cabíveis  previstas  no contrato.

4.3. Os  produtos  deverão  ser  entregues na sede da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI, dentro do prazo estipulado, em horário comerciais, devidamente acondicionados.

4.4. Todos os produ tos  devem estar dentro do prazo de validade,  isentos de defeitos ou adulterações,  respeitando as normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária  (ANVISA), Ministério  da Agricultu ra, Pecuá ria  e Abastecimento (MAPA) e  demais órgãos competentes.

4 .5.  Caso  seja constatada qualquer irregularidade na qualidade, embalagem, validade ou especificação  dos produtos entregues, a  con tratada deverá  providenciar a  s ubstitu ição  no prazo m áx imo de 4 8  (qua r e n ta e  oito) horas, sem ônus para a  Administração.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

ESTAP O DO PIAUf CÂMARA  MUNICIPAL D E  PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPEl~O N". 38 -CENTRO CNPJ  (AIJ-)  N "'.  02.168.978/0001-92

## TERMO DE REFERilNCIA ANEXO li

Eil

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## ESTADODO PIAUf CÂMARA  MUNI CIPAL DE PRATA D O  PIAUI CEP ,  M.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N O 38 -CENTR O CNPJ (MF) NO  02.168.978/0001-92

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4.6.  O  tra n s porte dos produtos a té  o  local de entrega será  de inteira responsabilidade da contratada, devendo garantir  que os itens ch eguem em perfeitas condições,  sem avarias ou conta1nin ação.

4 .7 .  A  contratada  deverá  manter disponibilidade  dos  itens  contratados  durante  toda  a vigência do contrato, garantindo a entrega  conforme  demanda,  sem  alegação de descontinuidade ou falta de estoque.

## 5 .  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1.  As  despesas  decorre ntes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  dos  recursos próprios  da  Câmara  Municipal  de  Prata  do  Piauí PI,  conforme  a  seguinte  dotação orçamentária:

·  Funciona l  P r o g r a m át ica: 01.031.0001.2001.000 ·  Proje to/ Ativida d e :  Manutenção e  Funcionamento da Câmara Municipal ·  Cat egoria Econô mica: 3.3.90.30 ·  Na tureza d a  Desp esa: Material de Consumo

## 5 .  DA ALTERAÇ ÃO  SUBJETIVA

5.1.  É  admissível a  fusão,  cisão  ou  Incorporação  da  contratada  com/em  outra  pessoa jurídica, desde que sejam observados pela  n ova pessoa jurídica todos  os  requ isitos de habilitação exigidos na licitação origina l; sejam mantidas as demais  cláu s u las  e con dições do contrato; não  haja p rejuízo  à execução do objeto pactuado e  haja  a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

## 6 .  DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será  realizado pela  Camâra Municipal de Prata do Piauí-PI, até  30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até  o Sº  (quinto) dia do m ês subsequente ao da  execução  dos serviços, acompanhado da nota  fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidõe s  de regularidade junto ao INSS e  FGTS certidão conjunta negativa de divida ativa e  débitos fiscais  junto à  união,  certidão  n egativa  de débitos junto a  Fazenda  Estadua l, certidão  negativa de débitos  junto à  prefeitura municipal,  certidão  negativa de d ébitos tra balhistas, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente;

6.2.  A nota  fiscal  referida  acima  deverá apresentar  d iscriminadamente  os  serviços fornecidos a  q ue se referir;

6 .3. As notas fiscais/faturas q ue  apresentarem incorreções  serão  devolvidas à con tratada e  neste caso o  vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trin ta) dias, con tados da apresentação da documentação  devidamente corrigida e  válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte  da Administração;

6.4. Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatários enquanto  pendente  de liquidação ou qualqu e r obrigação financeira q u e  lh e  for imposta em virtude de penalidade ou falta  de entrega do serviço.

| 7 . DO REAJUSTE   |
|-------------------|

Eil

## ESTAD O DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUf CEP, 64.370-000 R UA PRAXEDES CAM  PELO N O 38- CENTR O CNPJ (MF) NO  02.168.978/0001-92

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- 7.1. Os preços são  fixos e  irreajustáve is  no prazo de u m  ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
- 7.2. Dentro do prazo de vigênc ia do contrato e  mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão  sofrer reajuste após o  in terregno de u m  ano, aplican do-se o  índice INPC  exclusivamen te  para  as  obrigações iniciadas  e  concluídas após  a  ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes s u bsequentes  ao p r imeiro, o  interregno mínimo  de um a no  será  con tado a  partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4.  No  caso de atraso  ou  não  divulgação  do  índice de reajustamento, a  CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA a  importância calculada pela  última variação  conhecida, liquidando a  diferença correspondente tão  logo seja divulgado o  índice  definitivo. Fica a  CONTRATADA obrigada a  apresentar memória de cálcu lo  referente ao reajusta mento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
- 7.5. Nas aferições finais, o  índice  utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
- 7.6. Caso o índice  estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não  possa mais  ser  utilizado, será adotado, em substituição, o  que vier a  ser determinado pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajus tamen to do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

## 8 . OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA

- 8.1. Sem  p r ejuízo  do integral cumprimento das disposições  das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 8.1.1 .Zelar pela  fiel  execução  do  ajuste contratual, utilizando-se de todos os  recursos materiais e  humanos  necessário s  para tanto;
- 8 .1.2 Responder por quaisquer  danos, perdas ou prejuízos,  causados à contratante ou a terceiros, por dolo ou c ulpa, na execução do contrato, bem como, por qualq uer  que venha a  ser causados por seu s  prepostos, em idêntica s  hipóteses;
- 8 .1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais, comerciais  e tributários,  resultantes da execução do contrato;
- 8.1.4.  Arcar com todas as despesas d iretas e/ou  indiretas re lacionadas com a  execução do objeto da contratação, tais como: transporte, frete, carga e  descarga, etc.;
- 8.1.5. Manter-se  dura nte  toda  a  execução  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e  qualificação exigidas que darão  origem ao contrato;
- 8.1.6 .  A  contratada se o b riga  a  reconhecer os direitos  da Administração ,  em  caso de rescisão  a dministrativa;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

ESTAOO DO  PIA U f CÂMARA  MUNICIPAL D E  PRA TA DO P IAUÍ CEP:  64.370-000 R UA P RAXEDES CAM  PELO N °.  38 -CENTR O CN PJ (MF) N ".  02. / 68. 9 78/000/ -92

- 8 .1 .7 .  A  CONTRATADA compro m e te r-se-á  a  d a r  to ta l gara ntia  qua nto  a  qua lida d e  d os serviços executados, bem  com o, e fetua r a  s u b s tituiçã o, e  t o ta lm e n te às s uas exp e ns a s  d e qua lque r  veículo  for n e cido  fora  d as esp e cifica ções  con s ta ntes d a  proposta a presenta d a;
- 8.1.8. Co rre r ã o por con ta  d a contratada  todas  as  d esp esas  d e  seguros,  tra n s p o r te, tributos,  e n cargos  tra b a lhis tas.  fiscais.  com e r ciais e previde n ciá ri os.  d ecorre n tes  d o fornecim e nto  d os combus tíveis;
- 8 .1 .9 .  Não  tra n s fe r-ir a  outre rn,  n o  to d o  o u  ern  p a rte ,  o  c o ntr·ato, sem  prév ia  e  expressa a n u ê n c ia  d a  c ontratante;
- 8 .1 .10.  Assumir i n t e ira r esponsabilidade p e la execução  do  co n tra t o e efetuá-lo d e acordo com  as especificações  con stantes da  proposta e/ou  ins truções  d o  contrato;
- 8.1 .11.  Co m u nicar  im e diatam e nte, por  escri to à contrata n te, a través  d a  fiscalização  d o con tra to, qua lque r  a normalidade  verificada;
- 8.1.12. Responde r c iv il e p e n a lm e nte p o r qua is que r d a n o s m a t e ria is o u p esso a is ocasionad os à Administração e / o u a t e r ceir o s, p o r seus e mpregados  dolosa  o u c u lposam e n te;
- 8 .1 .1 3. Fiscalizar o p e rfe ito c umprim e nto do o b jeto  do contra t o, cabe ndo -lhe, integralme nte o ô n u s d ecorre nte.  inde p e nde nte m e nte da  fiscalizaçã o exercida  p e la co n tra ta n te;
- 8 .1.14. Arcar con1 e v e ntuais p r e juí z o s ca u sad os à contrata nte e/ou  a t e r ceiros, provocados p o r ine fici ê ncia ou  irregula rida d e co m e tida p o r seus e m p r egad os  o u p rep ostos, n a  execu ção do contrato;
- 8 .1 .1 5. Indicar à contra tante  o  no m e  d e  seu  pre p osto  p a r a ma nte r  e nte n dime nto  e r eceb e r  c o mun icações  o u  t r a n s m iti -las ao execu to r  do contra to  conforme  esta b e le cido na Lei n ·  1 4 .1 33/20 2 1;
- 8 .1 .16. Informa r  na  p ropos ta  a  qua lificaçã o  do  representant e  a u torizado a  firma r  o co n tra t o,  o u  seja:  nom e  comple to,  e n d e r eço, CPF,  Ca rte ira  d e  Id e ntidade ,  Esta d o  Civil, Na cio nalida d e  e  Pro fissão,  info rma ndo  q u a l o  ins trume n to  q u e  lhe  o uto r ga pod e r es p a r a firma r  o  r e ferid o  contr a to (Co n tra t o  Social o u  Procuraçã o) ;
- 8.1 .17. Em  nenhuma  hipótese ve icula r  p ublicida d e  o u  qua lq u e r  outra  infonnação  à cerca d as a t ivida d es o bje to  d o  co ntra t o, se m  prévia  a u t o ri zaçã o  d a  co n tratan te;
- 8 .1.18. Assumir todas e  qua isquer  r ecla m ações  e  a r ca r  com  os  ô nus  d ecorre ntes d e ações  ju dicia is, p o r  pre juí zos á vidos e  o rig in a d os d a  execução  d o  co ntra to,  e  que  seja m a juizados  contra  a  contratan te po r  t e r ceiros;
- 8.1.19. Submeter-se  a ma is a mpla fi scalização d a c o n t r a t a nte, p o r rn e io d e seus fi cais/gestores  a qua lquer  ép oca  dura nte  a vigê ncia  do  contra to ,  a q u a l  p o d erá  ser e fe tua d a  n as d e p e ndê n c ias d a  con tratad a, tudo  isso vi sando  o  r igor oso cumpr im e nto  das o brigações  con tra tua is;
- 8.1 .20. Fornecer o serviço  d e acordo  com o qua ntita tivo s olicita d o , a t ra v és d e a u torizaçã o  d a  secr e ta ria  s o licitante;
- 8.1.21. Cum p r ir,  dura n te  a  execu çã o  d os serviços,  todas  as  le is  e  pos turas  fe d e rais. estadua is  ou  municipa is  vigentes e  a tine n tes, sen d o  a  úni ca  resp o n sá v e l  p or p rejuízos

til

## ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE  PRATA D O  PIAUÍ CEP, 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 - CENTRO CN PJ (MF) N ~ 02. / 68.978/ 000/ -92

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- d ecorre ntes d e  infrações a  que  ho uve r  d a d o  cau sa; 8.1.2 2 . Empregar m ã o -d e-obra  esp ecializada  e m  q u ant idades s u ficie ntes pa ra  a te nde r as d e mandas d a  contratante; 8.1.23. Fornecer,  sempre  que  solicitado p e la contratante,  os  escla recim ent os e as info rmações  téc nicas p e rtine ntes à execuçã o  d o  obje to.

## 9 . OBRIGAÇÕ ES DA ADMINISTRAÇÃO

.

- 9 .1. Sem  pre juíz o  d o  integr a l c ump r im e nto  d e  t o d as as dem a is  obr igações  d ecorrentes d o contrato, cab e  à cont ra tante:
- 9.1.1.  Pr o porcionar to das  as  faci lid a d es  pa r a  q u e  o  fo rne ce d o r  possa cumprir sua s obrigações  d e ntr o d as norm as e  condições  d este procedime n to;
- 9.1.2.  Reje itar,  n o todo  ou  e m pa rte,  os  serviços  fo rne cidos  e m d esacor do  co m as obrigações  assu mid as pelo  forneced o r;
- 9 .1 .3. Efe tua r  o  p agam e n to  n a s  condições  pactua d as;
- 9 .1.4 .  Comunicar à  e mpresa  s obre  p ossív e is  irregu la r id a d es observadas n os serviço s fornecidos, para  imed iata subs t ituiçã o;
- 9 .1.5. Verificar a  r egula rida d e  d e  h a bilitação a ntes d o  p aga m e nto.

## 10. DA FISCALIZAÇÃO

- 1 0 .1 . A fiscalização d a  cont ra tação ser á  exercida  por um re p resen ta nte  d a  Admi n is tração , ao q ua l co m p e tirá  d irimi r as dú v idas que  s u rgirem  no cu rso  d a  execuçã o  d o  contra to, e  d e t u d o  d a r á  c iê n cia à Administraçã o .
- 10.2. A  fiscalização  d e  que  t rata  est e  ite m nã o  exclui  n e m  r e d u z  a  resp o n sabili dad e  d a fo rnecedora, inclus ive p e r a nte t e r ceiros, por  q ua lquer i r r eg u la rid a d e, a inda que r esultante d e impe rfeições t éc nicas, v íc jos red ibitó rios, ou e m p r ego d e mate ria l i n a d e qua d o o u d e qualid a d e i nfe r io r, e, na ocorrê n cia d esta, nã o implica e m corresponsabilidad e  da  Adminis traçã o  o u  d e  seu s  agentes e  pre pos tos, d e  confor mida de com  o  a rt. 119 e  a rt. 1 2 0  da Le i n u 14.133 d e  1 v d e  abril d e  2 021.

10.3. O fi scal da contratação a nota r á e m r egis tro pró prio todas as ocorrê n cias rela cio n a d as com a  execuçã o  d o  contrato, indican d o dia, m ês e  a no, b e m  com o  o  nom e  d os funcion á rios e v e ntua lm e n te e n v o lvidos, d e te rmina ndo o que for necessá rio à r egula rização  das  fa ltas  o u d e fe it os  observa d os  e e n caminha nd o os a p o nta m e ntos à a uto rida d e  compe te nte  pa r a  as p r ovidê n cias cabív e is .

## 11. DO CONTRATO

- 11.1. Sem  prejuízo  no Titulo  Ili  capí tu lo  I  d a  Le i  14.1 33,  o  con tra to  será fo rma lizado  e contará,  necessaria m e nte, com  as condições  esp ecificad as no e d ita l.

## 12. DA RESCISÃO  CONTRATUAL

1 2.1.  Co ns titu e m motivo  d e r escisã o,  os  e le n cados n os  artigos  1 37  da Lei Fede ra l 14.133/21.

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1 ESTADO DO PJAUI CÂM ARA MUNJCIPAL DE  PRATA DO PLAUf CEP, 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAM  PELO N ~ 38 - CENTRO CNPJ (MF) N º . 02. 168.978/000/-92

## MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N·  [XXXX]/202 5

PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  [XXXX]/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N·  [XXXX]/ 2025

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  QUE  ENTRE  SI CELEBRAM A  CÃMARA  MUNICIPAL DE  PRATA DO PIAUI  PI E A EMPRESA ... PARA  A CONTRATAÇÃ O  DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA(  ...  )

CONTRATANTE: CÃMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica de direito púb lico  i nterno, CNPJ nº  02.168.978/0001-92,  estab elecida  na  Rua  Praxed es  Campeio,  n· 38  Centro,  CEP:  64.370-000, Cidad e  d e  Pra ta  do  Pia uí PI,  Es tado  d o  Pia uí, neste  a to r e presen tad o por seu Presidente d a Câmara  Legis lativa Municipal.  o  Sr.  [NOME  DO PRESIDENTE], brasileiro, portador do CPF n·  [CPF DO PRESIDENTE].

CONTRATADA:  EMPRESA  CONTRATADA, pessoa  jurídica de  direito privado,  inscrita no CNPJ  sob o n·  [CNPJ  DA CONTRATADA], com sede na Rua [ENDEREÇ O DA CONTRATADA], CEP: [CEP DA CONTRATADA), neste ato representada por seu administrador, Sr. [NOME DO REPRESENTANTE], brasileiro, portador do CPF n·  [CPF DO REPRESENTANTE].

Os  contratantes a cima  qua lificad os,  tendo  e n t re  s i  jus to  e  a ve n ça d o,  cele bra m  o presente  ajuste  o riundo da  Dis pe nsa de  Licitação  n sz  [NÚM ERO  DA  DISPENSA],  instruíd a através  do  Processo Adm inistrativo n° [NÚ MERO DO PROCESSO], nos  termos das clá usu las ab a ixo .

## 1.CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1 O  presente contrato  te m por obje to a [  ...  ]  conforme especificações e condições constantes  do  Te rmo de Refe r ê n cia  e d e m a is  documentos  que  integram o processo a dministrativo.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA - DA CONT RATAÇ Ã O DIRET A

- 2.1. A co n trataçã o  o corre  p o r  m e io  d e  dis pens a  de licitaçã o , n o s  te rmos d o  a rt. 7 5, inciso n . d a  Le i n 12  14.1 33/20 2 1, confo rm e a utor ização d a  a utoridade com pe te n te.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS

- 3.10s casos o missos serão  resolvidos  pe la  Adm inistração Contratante, a plicando-se a s dis posições  d a  Le i n 2 14.133/2021 e  dem a is  nor m ativas a plicá ve is.

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## ESTAD O DO PIA UI CÂ MARA MUNICIPAL DE PRATA  DO PIAUI CEP, 64.370-000 R UA PRAXEDES  CAM  PELO N ~ 38- CENTR O CNPJ (MF) N ~ 02./68.978/000/ -92

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## 4.CLÁUSULA  QUARTA -DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 4 .1. O forn e cime n to  dos gê n eros a lim e ntí cios  ser á  r ealizad o  d e  fo rma  parc ela da, d e acord o com  a  n ecessida d e  d a  Câm a r a  Mu nicipa l d e  Prata d o  Pia uí -PI, m edia nte  requis içã o  for m a l e mitida p e lo seto r compete nte.  As e ntregas d everão oco rre r confo rme a d e manda, garantindo  o a b asteci m e nto contínuo s e m a necessid ade  d e estocagem excessiva, preserva ndo  a  qua lida de  dos  produ tos.
- 4 .2 . A e mpresa contratada  d eve rá  assegu ra r  q ue  o s  pro d u to s  e n tregues este ja m  d e n tro do prazo d e  valida de, d evida m e nte  e mba la dos  e  e m  pe rfe itas condições  d e  cons umo. O  prazo máx imo pa ra e ntrega, a pós  a  s olicitaçã o  forma l, será  de  5  (c inco) d ias út e is, sob  pen a  d e aplicação  das sa n çõ es ca bív e is prev is tas  no contra to .
- 4 .3. Os  produtos d e ve rão  ser e ntregu es n a  sed e  d a  Câ m ara Municipa l d e Prata  d o  Pia uí-PI, d e ntro do prazo estipula d o, e m  horá rio  come rciais, d evida m e nte  a condicio n a dos.
- 4 .4 .  T o dos  o s  p rodutos  d evem  estar d e ntro d o  prazo  d e  va lida d e,  isentos de d e fei tos ou a dulte r ações,  r esp e ita n d o  as normas d a  Agê ncia  Nacio n a l d e  Vig ilân cia  Sa nitá ria  (ANVISA) , Ministér io da Agricu ltura, Pecuá ria  e Abastecim e nto (MAPA) e dem a is  ó rgãos competentes.
- 4 .5.  Caso  seja  constatad a  qua lque r  irregu la rida d e  n a  q u a li d a d e,  e mba lagem ,  v a lida d e  o u esp ecificação  d os  produ tos e ntregu es, a  contra ta d a  d everá provid e ncia r  a  s ubstitu ição  n o prazo  m áx imo d e  4 8  (qua r e n ta e  oito) horas , sem  ô n us  pa ra  a  Admi nis traçã o .
- 4.6 .  O  tra n s porte  dos  produtos  a té o  local d e  e ntrega  será d e  inte ira r espo nsabilida d e  d a contratad a, d e ve ndo gara ntir que  os ite ns  ch egu e m  e m  p e r fe itas co n dições,  sem  ava r ias ou contaminação.
- 4 .7.  A  contratada deve rá manter  d is ponib ilidade  d os  ite ns  cont rata d os  dura n te t o da  a vigê ncia do contrato, gara ntindo a e ntr ega confor m e d e m a nda, sem a legação de d esco n t inuida d e  ou fa lta  d e  esto que.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA - DO PREÇO  E DAS CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

- 5.1. O  pagam e nto  será  realizad o  confo rme as condições  estab e lecidas n o  processo administra tivo, observa ndo-se as disp osições  legais  p e rtine ntes.
- 5.2. O pagam e nto  será  e fe tua d o  e m  a té  30  (trinta) dias a pós a  apresentação d a  nota fiscal a t estad a  p e lo  set o r  compe t e n te.
- 5.3. Ne nhum p agam e n to será  realizado  e nq u a nto houve r  p e ndê ncias  fina n ceiras d a CONTRATADA junto à Administração.
- 5.4. O contra to  nã o  s ofre rá  r eajus te  d e  p reço s  du ran te  s ua v igê n cia.
- 5.5 Os  pagam e ntos serão  d e  acordo com  o  que  está  c ontido no  Capitulo  X d o  Ar t, 141 á  1 5 0 da  Lei 14.133/202 1.

## 6 . CLÁUSULA  SEXTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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ESTADODOPIAUJ CÂMA.RA  MUNI CIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N ~ 02./68.978/000/ -92

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6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão  à conta dos recursos orçamentários a seguir:

( ... )

## 7 . CLÁUSULA  SÉTIMA -DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

7.1. A  Administração  obriga-se a: I - Emitir as ordens de fornecimento dos serviços contratados; II  - Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;

- III  - Fiscalizar o  cumprimento do contrato.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
- 1 - executar o  presente contrato em estrita consonância  com  os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e  com a  sua proposta;
- li - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máx imo  definido  em  tal  documento,  de  acordo  com  a necessidade  e  conveniê n cia  da Administração;

Ili - e ntregar o objeto do contrato em estrita concordân cia com as especificações constantes do Processo Licitatório Dispensa de Licitação  n"' 006/2025;

- IV  s ubstituir,  às suas  expensas  e  no  prazo  determinado  pelo  órgão  competente  desta Câmara Municipal, os serviços realizados em que se verificarem vícios  destoantes do padrão normal;
- V  responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração  ou a  terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento pelo  CONTRATANTE;
- VI - assumir, por  sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive  impostos,  taxas,  emolumentos e s u as  majorações  incidentes  ou  que  vierem  a incidir sobre o  referido objeto, bem como encargos técnicos  e trabalhistas, previdenciários e  securitários do seu pessoal;
- V11  utilizar na execução  do presente contrato somente pessoal e m  situação trabalhista e securitária regulares;
- VIII  manter durante a  execução  do  contrato  e  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação e  qua lificação exigidas na licitação.
- IX  - fornecer ao CONTRATANTE todas as informaçõe s  solicitadas acerca do objeto  deste contrato;

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ESTADODOPJAUJ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PJAU/ CEP, 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N ~ 02.168.978/0001-92

## 9. CLÁUSULA  NONA -DA VIG~NCIA

9 .1. O  presente contrato terá  vigênc ia  de um ano, a  partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n·  14.133/2021.

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA -DA FISCALIZAÇÃO

- 10.1. A execução do contrato será acompanhada e  fiscalizada por representante designado pela Administração , nos termos da Lei n·  14.133/2021.

## 11. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

- 11.1. Pela  inexecução  total  o u  parcial  deste  contrato,  a  Administração  poderá  ap1icar  à CONTRATADA as penalidades previstas na Lei n·  14.133/2021.
- 11.1.1. As multas  serão  calculadas  conforme  critér ios  estabelecidos  no  contra to,  não p odendo ser inferiores a 0,5% ne m  superiores a 30% do valor total contratado.
- 11.1.2. As multas  poderão ser  re levadas  e m casos  fortuitos  ou  de  força  maior, devidamente justificad os.
- 11.1.3.  As  multas  aplicad as  serão  descontadas  de  pagam entos  devidos  ou  cobradas judicialmente.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS

12.1. Dos atos adminis trativos decorrentes deste contrato cabem os recursos  previstos na Lei n·  14.133/2021.

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1. O extrato d este contrato será  publicado em  s ítio  oficial eletrônico da Administração, conform e  previsto na  Lei n g 14.133/2021.

## 14.CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

- 14.1. O presente contrato será extinto nos casos previstos na Lei ng 14.133/2021.

## 15. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

- 15.1. As  partes vincula m-se integralmente  aos te rmos  deste contrato, ao Te rmo d e Refer&amp;ncia e aos demais documentos que integram o  processo administrativo.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Eil

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ESTADODOPJAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

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## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -DO FORO

16.1. Fica el eito o foro da Comarca de Altos PI, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste contrato.

E, por estar em assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas)  vias de igual teor e  forma, na presença de testemunhas.

Prata do Piaui PI, 06 de outubro de 2025

José  Andrade da Silva Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí

## Assinatura do Representante da CONTRATADA

Cargo: [Responsável  Legal]

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ESTADO DO PIAUÍ CÁMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA Av. Presidente MédiciNº 140 Centro CEP: 64.350-000 CNPJ: 41,284.860/0001-81 Sã o João  da Serra - PI.

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ATA DA SESSÃO  ORDINÁRIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA-PI,

## 16" LEGISLATURA.

Às dezenove  horas  e  vinte  e  um  minutos  do  dia vinte  e  seis  do  mês  de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se ordinariamente, no Plenário  da Câmara Municipal, o Poder Legislativo de São  João  da Serra PI, sob a presidência  do  senhor vereador Raimundo Coimbra Pereira da Silva.

Presentes  os  senhores vereadores: Carlos Cézar  Vieira  Lima,  Francisco Eldo Lima, e Mariano Alves Cardoso; e as senhoras vereadoras: Maria da Cruz Alves Lima, Palo  ma Cruz Fernandes de Sousa, e Vanuza Altino da Rocha Gomes.

Registraram ausência justificado o senhor vereador Herbert Torres Mendes e a senhora vereadora Raphaela Inácio  Bezerra.

Verificado  o  número regimental,  o  senhor  Presidente  declarou  aberta  a Sessão  Ordinária , conferiu a presença dos  vereadores  e constatou quórum suficiente para a deliberação  dos trabalhos.

Em seguida, foi  iniciado o Pequeno Expediente, com autorização para que a 2ª  Secretária , senhora Vanuza Altino da Rocha Gomes, realizasse a leitura da Ata da Sessão  anterior,  a qual, após a leitura, foi  submetida à votação  e aprovada sem restrições .

Não  havendo  inscritos para o  Pequeno  Expediente,  passou-se  ao Grande Expediente, sendo concedida a palavra aos vereadores inscritos.

## Discurso da vereadora Maria da Cruz Alves Lima

Saudou a todos com uma boa noite, iniciou seu discurso manifestando pesar pelas perdas recentes na cidade, citando especialmente os óbitos de Maciel Alves  de Andrade,  Francisco Alves  Machado  e  Francisco  Sales da Cruz ("Salim").

Parabenizou  as  Secretarias  de  Educação,  Assistência  Social  e  Saúde pelo evento  alusivo  ao  Setembro Amarelo,  ressaltando  sua  importância para  a valorização  da vida.

(Continua na próxima página)

## Testemunhas:

1.

2.