Licitação — Novo Oriente Do Piaui (12/11/2025)

Art. 9. Para empreendimentos e/ou atividades de baixo impacto ambiental, a SEMMA podera
adotar procedimento de licenciamento simplificado, culminando na emissao de Declaracao de
Baixo Impacto Ambiental-DBIA, dispensando etapas sucessivas de LP,LI e LO.
Art. 10. A obtencao e manutencao das licencas e autorizacoes ambientais municipais constitui
requisito obrigatorio para emissao ou renovacao do Alvara Municipal de Funcionamento, cabendo
a SEMMA comunicar a Secretaria de Administracao, Financas e Planejamento, os casos de
descumprimento.
para obter informacoes gerais sobre o licenciamento de sua atividade.
Paragrafo Primeiro. A Consulta Previa Ambiental se limitara a fornecer informacoes sobre
enquadramento, definicao de tipo de licenca a ser requerida, identificacao da autoridade
licenciadora competente e/ou do tipo de estudo ambiental, termo de referencia, eventuais dispensas
de licenca ambiental de atividades nao listadas em instrugoes especificas, e outras informacoes
correlatas que preferencialmente nao demandem a realizacao de vistoria in loco.
VII -- Declaracao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM).
Paragrafo unico. As modalidades e prazos de validade observarao os limites fixados nos artigos
8 e 10 da Lei Municipal n 549/2025.
Art. 2. Ficam sob o controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA todas as
atividades industriais, comerciais, de prestagao de servigos ou outras atividades, de qualquer
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de
causar, direta ou indiretamente, degradagao ambiental, respeitadas as competencias do Estado e.
da Uniao
CONSIDERANDO a necessidade de
istrativo de
ambito do Município
Art. 11. Os recursos arrecadados com a TLA serao destinados integralmente ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente, para aplicacao em agoes de fiscalizacao, educacao ambiental e gestao
ambiental local.
realizada quando a sua instrucao for suficiente a formacao da conviccao.
Paragrafo Terceiro. A Consulta Previa Ambiental nao substitui qualquer etapa dos
procedimentos de regularizacao ambiental, seja licenciamento ou autorizacao, quando for.
verificada sua necessidade e assim indicados.
O PREFEITO Municipal DE NOVO ORIENTE DO Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes
2025 (Dispoe sobre o Licencian
outras providencias)
Art. 5. A Consulta Previa Ambiental sera submetida a autoridade licenciadora, pelo interessado,
para obter informacoes gerais sobre o licenciamento de sua atividade.
Art. 6. O prazo para resposta a Consulta Previa Ambiental e de 20 (vinte) dias a partir do
recebimento pela autoridade licenciadora.
CONSIDERANDO o disp
dual do Meio Ambiente do Piauí
(CONSEMA/PI) e nas Resolug8es do
especialmente a de n 237/1997;
Art. 8. Os agentes de licenciamento ambiental observarao nas analises e emissao dos documentos
de licenciamento ambiental para as obras, empreendimentos e atividades enquadradas como.
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente os seguintes prazos maximos:
Art. 12. Compete a SEMMA fiscalizar o cumprimento das condicionantes das licencas, lavrando
autos de infracao em caso de descumprimento, nos termos da legislacao federal, estadual e
Municipal.
Paragrafo Segundo. O orgao somente fara pronunciamento de merito a respeito da consulta
realizada quando a sua instrucao for suficiente a formacao da conviccao.
Regulamenta a Lei Municipal n. 549/2025, que dispge sobre o
Licenciamento Ambiental no Município de Novo Oriente do Piauí, e da
outras providencias
Art.1.Este Decreto regulame
a a Lei Municipal n. 549/2025,
Ambiental no Município de Novo Oriente do Piauí, disciplinando os procedimentos, documentos,
prazos e competencias do orgao ambiental Municipal
Art. 4. O licenciamento ambiental Municipal compreendera as seguintes modalidades de atos
administrativos:
Art. 13. As penalidades aplicaveis incluem advertencia, multa, embargo, suspensao e
cancelamento da licenca, sem prejuizo das demais medidas previstas na legislacao vigente.
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico: Os prazos indicados no artigo acima, sao contados a partir da comprovacao do
pagamento da respectiva taxa de analise.
Art. 3. Compete a SEMMA:
Paragrafo Terceiro: A SEMMA expedira a licenca apos vistoria e parecer tecnico.
DECRETA:
Art. 3. Compete a SEMMA:
Analisar, conceder, renovar, modificar, suspender e cancelar licencas e autorizacoes
ambientais;
II  Manter o cadastro Municipal de atividades licenciadas e autorizadas;
III - Promover fiscalizacao e lavrar autos de infracao, nos termos da Lei Federal n 9.605/1998 e
do Decreto n 6.514/2008;
IV - Encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) os recursos interpostos.
contra decisoes de indeferimento de licencas;
V - Dar publicidade aos atos de licenciamento, por meio de publicacao no Diario Oficial dos
Municipios e/ou portal eletronico oficial.
administrativos:
I-Licenca Previa LP)
II - Licenga de Instalagao (LI);
III - Licenca de Operacao (LO);
IV -- Licenca de Operacao de Regularizacao (LO-R);
V - Autorizacao Ambiental (AA);
VI - Declaracao de Baixo Impacto Ambiental (DBIA);
VII -- Declaracao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM).
Art. 7. O procedimento de licenciamento ambiental, obedecera as seguintes etapas:
I -- Protocolo do requerimento com documentacao e estudos exigidos;
II - Analise tecnica pela equipe da SEMMA;
III - Emissao de parecer tecnico e, quando necessario, parecer juridico;
IV -- Realizacao de vistoria tecnica e, se cabivel, audiencia publica;
I  Decisao final mediante expedicao do ato administrativo correspondente.
Paragrafo Primeiro: O requerente devera apresentar documentos basicos, tais como: CPF/CNPJ,
comprovante de propriedade, planta de localizacao e estudo ambiental.