Decreto — Novo Oriente Do Piaui (12/11/2025)

Art. 1. Fica criada a APA APERTADA DA HORA,localizada em terras situadas em area de
extensao rural do Município de Novo Oriente do Piauí, nos termos dos artigos 7 da Lei n 9.985,
de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o
ecossistema do Município de Novo Oriente do Piauí - PI.
Art. 9. As despesas do servico de execucao deste Decreto ocorrerao por conta das dotacoes
orcamentarias do Município e recursos oriundos de organizacoes fomentadoras de acoes
ambientais.
Art. 3. A APA APERTADA DA HORA apresenta a delimitagao e as coordenadas geograficas
descritas nos anexos deste Decreto.
Dispoe sobre a criagao da Area de Protegao Ambiental Apertada da
Hora, no Município de Novo Oriente do Piauí, e da outras
providencias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 4. A classificacao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA DE
PROTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA APERTADA DA HORA.
Art. 8. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Oriente do Piauí podera criar
Conselho Gestor da UC ou grupos tecnicos para apoiar a implantacao das atividades de
administracao e a elaboracao do Plano de Manejo..
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA APERTADA DA HORA:
I - Preservar o meio ambiente;
Id:1519046BF931F8AD
O PREFEITO Municipal DE NOVO ORIENTE DO Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes
legais prevista na Lei Organica do Município e;
I - Preservar o meio ambiente;
II - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
III - Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem;
IV - Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecologico, bem
como as atividades economicas compativeis com a conservacao ambiental;
V - Fomentar a educacao ambiental, a pesquisa cientifica e a conservacao dos valores historicos
culturais e arqueologicos;
icipacao de todos os atores
sociais envolvidos: poder publico Municipal, organizacoes nao-governamentais, comunidade
cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
comum da Uniao, dos Estados, do Distrito
CONSIDERANDO a
Federal e dos Municipios em prot
r o meio ambiente,
CONSIDERANDO que
a conservacao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos
naturais,
CONSIDERANDO a APA
ertada da Hora
acteristicas ambientais
relevantes de ir
CONsiDERANDO que a criacao de uma Unidade de Conservagao e de importante
contribuigao para a perpetuagao dos ecossistemas existentes na area, alem de
garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de
atividades sustentaveis e de educagao ambiental permitira um incremento do
conhecimento da sociedade sobre a importancia destes ecossistemas
CONsIDERANDO os estudos tecnicos multidisciplinares realizados nc
consulta publica realizada sob acompanhamento e instrugao da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, qu
identifica
CONsIDERANDO as recomendacoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Novo Oriente do Piauí atra
es de sua equipe tecnica, quanto a necessidade de
ampliacao das areas
DECRETA: