Lei — Aroazes (06/08/2025)

44 CABECEIRAS DO Piauí habilitacao; 13.1. O servidor, e seu substituto, responsavel pela respectiva Gestao e Fiscalizagao do presente Contrato sera nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí Sret e ESTADO DO Piauí CNPJ: 41.522.277/0001-61 3.3. As condigoes gerais de execugao, prazo e forma de entrega, e recebimento dos servicos, estao estabelecidos no Termo de Referencia, que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE, sem prejuizo da observancia das demais condigoes estipuladas neste instrumento contratual. CLAUSULA QUARTA - VALOR E fORMA DE PAgAmEnTO 4.1. O VAlOr tOtal DO seRVIgO serA de R$: ( 4.2. Fica expressamente estabelecido que os. pregos contratados incluem todos os custos CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EFICACIA E DA PUBLICACAO 15.1. o presente instrumento sera publicado, em resumo, no Portal da Transparencia do Município de Cabeceiras Do Piauí-PI que e condigao indispensavel para sua eficacia, consoante dispoe o artigo 72, paragrafo unico da Lei no 14.133/2021. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO 16.1. Para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-Pl, com renuncia expressa a qualquer outro: por mais privilegiado diretos e indiretos para a completa execugao do presente contrato. 4.3. A cada pagamento sera verificada a situagao de validade dos documentos exigidos na 4.4. Existindo documento com: Data de validade vencido ou irregular, a contratada sera notificada para proceder regularizagao; 4.4.1. A contratada, &quot;depois de notificada, tera o prazo de 10 (dez) dias para proceder a 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (tres) que seja. vias de igual teor e forma, para que surtam um so efeito, as quais, depois de lidas, sao assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA. regularizagao dos documentos. Findo o prazo, em nao se manifestando ou nao regularizando, o fato sera submetido a Autoridade Superior; 4.4.2. Caso_a documentagao esteja disponivel na internet, podera ser baixada pela CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidade de comunicar a contratada. CLAusuLa quIntA - Da VIgEnciA DO COntraTO de Cabeceiras do Piauí (Pl), _ de 5.1. O contrato tera vigencia 60 (sessenta) dias, caso seja comprovada a necessidade da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo podera ser prorrogado conforme preve o artigo 107, da Lei 14.133/2021: CLAUSULA SEXTA - DOTACAO E RECURSOS Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PI CNPJ No 41.522.277/0001-61 6.1. As despesas correrao a conta do orgamento proprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do Piauí/PI. ORGAO- 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE = 07 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO 3.3.90.30 - materiaL De consumo. EMPRESA CNPJ NO NOME DO REPRESENTANTE TESTUMUNHASE CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO 7.1. A execucao do contrato sera fiscalizada por um representante do Contratante, denominado Fiscal do Contrato a ser designado oportunamente; 7.2. Cabera ao fiscal do contrato notificar a Contratada quando constatada alguma, &quot;irregularidade .na execugao do contrato, determinando o que for: necessario a regularizagao NOME: CPF: NOME: CPF: das faltas ou defeitos observados; 7.3. As decisoes e providencias que ultrapassem a competencia do fiscal do contrato deverao ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adogao das medidas necessarias, 7.4. A fiscalizagao rejeitara no todo ou em parte os servigos executados ou fornecidos em Id:10EF33767AF8375C 7.5. O fiscal do contrato e o responsavel pelo atesto das notas fiscais originadas em decorrencia da relagao contratual; 7.6. Apos o recebimento das notas fiscais, o fiscal do contrato tera o prazo de 05 (cinco) dias ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE AROAZES - PI CNPJ: 41.522.418/0001-46 uteis para realizar o atesto das notas fiscais e encaminha-las para pagamento. Praca Detinho Soares, 623 - Centro - Aroazes - Pi CLAUSULA OITAVA - RESCISAO DO COnTRATO 8.1. O Contrato podera ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, CEP: 64.310-000, Fone (89) 3468-1264 sempre atendido a conveniencia administrativa no interesse da Administracao. 8.1.1. Tambem cabera a rescisao do Contrato, independentemente de interpelacao judicial ou extrajudicial, quando a CoNTRATADA transferir o objeto no todo ou em parte, sem previa autorizagao da CONTRATANTE. AVISO DE DISPENSA DE Licitação 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2025 CLAUSULA NONA - TRIBUTOS 9.1 E de inteira responsabilidade da &quot;CONTRATADA os anus tributarios e encargos sociais resultantes deste Contrato, inclusive os &quot;decorrentes da Legislagao Trabalhista e da Previdencia Social. A Câmara Municipal de Aroazes/PI, atraves da AGENTE DE CONTRATACAO/Comissao Permanente de Licitação (CPL), e acordo de Cooperacao Tecnica estabelecido entre a Prefeitura de 9.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagara indenizagao a CONTRATADA por encargos resultantes da Legislagao Trabalhista e da Previdencia Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados. CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES 10.1. Das Obrigagoes da contratante Aroazes e a Câmara Municipal de Aroazes e nos termos do Inciso II c/c $3, ambos do Art. 75 da Lei no 14.133/21, atualizado pelo Decreto n 12.343/2024, torna publico aos interessados que 10.2. Efetuar o pagamento da Contratada ate 30 (trinta) dias corridos apos apresentagao da Nota estara recebendo propostas adicionais para Contratagao de empresa especializada Fiscal e o aceite do Servidor Responsavel pelo recebido da prestagao de servigos; 10.3. Prestar as informagoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; 10.4. Recusar a prestagao de servigos fornecidos nas seguintes hipoteses: 10.44: Nota Fiscal com &quot;especificagao, parcelas e valor, em desacordo com a discriminado no Edital e proposta adjudicada; 10.4.2. Entregues em desacordo com as especificas dos requisitos obrigatorios do Edital e seus anexos; para fornecimento de material e instalacao de sistema de energia solar, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Aroazes - PI. As propostas adicionais de eventuais interessados deverao ser enviadas em ate 3 (tres) dias 10.4.3.Oferecer as condigoes minimas necessarias e facilitar o acesso a dados e informacoes,. para que a Contratada execute a entrega da prestagao de servigos solicitados, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados. 10.5. Das Obrigagoes Da contratante 10.6. Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes I por uteis, atraves do e-mail: cplaroazes.pi@gmail.com. acontar desta publicagao, com inicio do ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 06/08/2025 as 09:00 horas. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 08/08/2025 as elas assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação; 10.7. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitagao e entrega da prestagao de servigos os contratados; 10.8. Providenciar a imediata corregao das deficiencias, falhas ou irregularidades constatadas 09:00 ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 08/08/2025 as 13:00, conforme especificagoes e normas contidas no Termo de Referencia disponivel no endereco eletronico: Aroazes Portal da Transparencia PI, link: uteis, quando houver; 10.9. Proceder oinicio a prestagao de servigos dentro dos prazos estabelecidos 10.10. Prezar pela qualidade da prestagao de servigos solicitados, comprometendo-se a promover sua devida corregao, arcando com o anus necessario para tal, caso nao atenda ao do Município de http://aroazes.pi.gov.br/aroazes/licitacoes. padrao de qualidade esperado; 10.11. Atender prontamente as solicitagoes do Contratante para a prestagao de esclarecimentos; 10.12. Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato. CLAUSULA DECIMA PRIMEIF DA VINCULACAO Informagoes adicionais estao a disposicao dos interessados no portal do Município, atraves do e-mail cplaroazes.pi@gmail.com. Aroazes - PI, 05 de agosto de 2025. 11.1. O presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condigoes determinados no Termo de Referencia da Dispensa de Licitação No o11/2025/PMcp/PI e seus anexos e no Processo Administrativo n &quot;011/2025/PMCP/PI. SEGUNDA DA LEGISLACAO E CASOS OMISSOS IVANEIDE DA SILVA MARQUES 12.1. O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam- se pela Lei 14.133/2021. Agente de Contratagao - do gestor e fiscal do contrato Portaria 013/2025 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais