Edital — Sao Miguel Da Baixa Grande (18/11/2025)

Art. 4 - O ingresso na carreira de Agentes Comunitario de Saude e Agentes de Combate as
Endemias sera mediante aprovacao em Concurso Publico, de provas e titulos, e dar-se-a na
classe e padrao iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes nos anexos desta Lei,.
conforme dispuser o Edital.
Art.6o - Progressao Horizontal -- e a passagem do servidor Agente Comunitario de Saude e
Agente de Combate as Endemias de uma referencia para outra superior, dentro da classe que
ocupa, com acrescimo de 1% (um porcento) sobre os vencimentos, observando as seguintes
condicoes:
2 - O Conselho Avaliativo de que trata o $ 1 devera ser formado por 02 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Saude, 02 (dois) representantes dos servidores
Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, indicados pelo Sindicato
dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, e 01 (um)
representante do controle interno da Prefeitura Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande -
PI, observando -se:
II - Formulario de Gestao Profissional - instrumento no qual estao contidos registros de.
aspectos referentes ao exercicio profissional de o servidor no periodo abrangente dos ultimos
2 dois) anos, a fim de se processar a media bienal resultado do relatorio de Avaliacao de
competencia e capacitacao dos servidores Agentes comunitarios de Saude e Agentes de
Combate as Endemias, que deverao alcangar a pontuagao minima de 60 pontos para serem
beneficiados com o procedimento de progressao horizonta
Art. 5- A movimentacao dos Servidores Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de
Combate as Endemias na carreira e condicionada ao exercicio das atribuicoes do cargo na
Municipalidade e ao cumprimento do Estagio Probatorio.
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
$4 - Em caso de omissao da Secretaria Municipal de Saude em realizar a avaliacao prevista
no s 1 deste artigo, sera assegurado aos servidores Agentes Comunitarios de Saude
Agentes de Combate as Endemias a nota minima de 80 pontos, sem qualquer prejuizo na
progressao horizontal destes servidores.
a) Produtividade -Considera a partir do cumprimento de no minimo 80% (oitenta por cento)
das visitas domiciliares, levando em conta o numero de familia e domicilio cadastrados
mensalmente em cada micro -area dos Agentes Comunitarios de Saude respectivamente, bem
como 80 % (oitenta por cento) dos domicilios visitados por cada Agente de Combate as
Endemias a cada 023 ciclos, sendo atribuido a este item notas de 6,0 a 8,0 pontos
Art. 3o - Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao dos Agentes Comunitarios de
Saude e dos Agentes de Combate as Endemias, os anexos:
c) Participacao em Atividades Coletivas - Devem ser avaliados os aspectos quantitativos e
qualitativos que indicam a participacao do servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de
Combate as Endemias nas atividades de grupo envolvendo os demais membros da sua equipe.
ou mesmo a comunidade assistida por ele, sendo atribuido a esse item notas de 0 a 5 pontos;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
d) Subordinacao - Avaliacao coerente com a postura funcional adstrita no estatuto dos
Servidores Publicos Municipais, levando -se em consideracao o comportamento etico e o
respeito as ordens de hierarquia superior, sendo atribuido a esse item notas de 0 a 5 pontos;
IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos Publicos -- Refere-se ao sumario e as respectivas.
tabelas de enquadramento do servidor, com valores dos vencimentos de acordo o tempo de
servico e o nivel de escolaridade/profissionalizacao.
e) Assiduidade Funcional -E caracterizada pela frequencia do servidor AgenteComunitario
de Saude e Agente de Combate as Endemias em suas atividadesdiarias e controlada pela folha
de ponto e/ou relatorio de produtividade diario, considerando-se as atividades extra campo
e/ou relatorio de produtividade diaria na forma correspondente a hora trabalhada/visitas
realizadas, sendo atribuido a csse item de 0 a 5 pontos;
Compreende todo e qualquer registro de informagoes
coletada em campo pelos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias
que deverao ser registrados nos formularios e sistemas de informacao da Secretaria Municipal
II - Definicao de metas dos servicos e das equipes:
III - Adogao de modelos e instrumentos que atendam a natureza das atividades,
egurados os
seguintes principios, regras e garantias
Art. 1 - Esta lei estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Remuneracao dos Servidores
Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, lotados na Secretaria
Municipal de Saude de Sao Miguel da Baixa Grande, Estado do Piauí, e tem por objetivo a
eficiencia, a eficacia e a continuidade da acao administrativa,.
alem da valorizacao e a
profissionalizagao destes servidores mediante a adogao das politicas nela previstas, segundo
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE,
Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
II - Quadro de Cargos Publicos (Quadro Permanente)
-Composto pelos cargos
classificados por grupo ocupacional, com seus respectivos quantitativos.
TITULO II
a) Legitimidade e transparencia do processo de avaliacao;
b) Periodicidade;
I - Formulario de avaliacao de Reconhecimento Pessoal e Profissional -- ARPP instrumento
que deve ser produzido mensalmente, no qual estao contidas informacoes referente a:
III - Especificacao dos Cargos Publicos -- Refere - se ao grupo ocupacional, o titulo do
cargo, a descrigao sumaria, as classes e os pre-requisitos.
SECAO 1
TITULOI
s 1 -Os criterios para avaliacao vem a ser executados pela Secretaria Municipal de Saude
atraves das coordenacoes das estrategias Saude da Familia e de Controle as Endemias,
encaminhando - se relatorio individualizado ao Nucleo de recursos humanos, com a
supervisao do Conselho Avaliado, criado no prazo maximo de 30 dias apos a implantacao do
enquadramento.
de Saude de forma fidedigna a realidade e em tempo habil, sendo atribuido a este item notas
de 0 a 0,5 pontos;
I - Definicao metodologica dos indicadores de avaliacao:
II - Definicao de metas dos servicos e das equipes:
DA CARREIRA DO SERVIDOR
CAPITULOI
DO PROVIMENTO

Art. 9 - A Remuneragao do Agente Comunitario de Saude e Agente de combate asEndemias
efetivos corresponde ao vencimento de acordo com a classe, Nivel e a Referencia em que se
encontra, acrescido das vantagens pecuniarias a que fizer jus.
$1 - A data base para reajuste dos Vencimentos dos cargos do quadro permanente sera
sempre no mes de Janeiro de cada ano, acompanhado o indice de reajuste constante no piso
salarial nacional, nos termos da Lei 12.994/2014.
Paragrafo unico: O incentivo adicional descrito no s 8" sera repassado na forma de parcela
extra, calculada com base no numero de ACS's e ACE's registrados nocadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informacao definido para este fim, a ser pago no mes de
dezembro do ano vigente
$2o - Adicional por tempo de servigo e a vantagem pecuniaria permanente equivalente a 3%
(tres por cento) sobre os vencimentos, de carater individual, sendo incorporada a remuneracao
do servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias para todos os
efeitos, a cada periodo de 5 anos de servigo publicoefetivamente prestado ao Município.
Art. 8o - Na progressao vertical, o servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de
Combate as Endemias e posicionado no nivel da tabela correspondente a que for promovido.
Paragrafo Unico - Considera-se vencimento basico da carreira e fixado para classe inicial,
no nivel minimo estabelecido para o cargo, constante no sumario especificadono Anexo IV.
$2 - Nao sendo possivel ou nao havendo reajuste dos servidores municipais, a aliquota
aplicada devera ter como base o aumento anual do piso salarial aplicada peloGoverno Federal.
Art. 11 - Alem do vencimento, os servidores Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de
Combate as Endemias poderao receber Gratificacao de Incentivo a atuacao na Estrategia
Saude da Familia e de Controle de Vetores.
$3 - A Progressao Vertical podera ser requerida pelo servidor a qualquer tempo apos a
homologacao do regulamento, estabelecendo o prazo de no minimo 03 (tres) meses entre o
Art.7 - Progressao Vertical -- e a passagem dos servidores Agente Comunitario de Saude e
Agente de combate as Endemias de uma classe para outra superior do mesmocargo efetivo
que ocupa, com acrescimo sobre seus vencimentos, observando as seguintes condicoes:
CAPITULO III
DA REMUNERACAO
$4 - A Progressao Vertical somente sera concedida aqueles servidores que apresentarem
certificado de niveis de escolaridade ou de formacao profissional, conforme o Anexo III desta
Lei, mediante previo requerimento ao setor responsavel daadministracao publica Municipal.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
II - A Progressao Vertical e representada por algarismos romanos, que indicam o nivel de
escolaridade e profissionalizacao do servidor, cuja variacao se dar nos termosdo Art.7 desta
Lei.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
1 - (Piso Salarial);
II - 5% (cinco por cento) a mais que o Nivel Base;
III - 10% (doze por cento) a mais que o Nivel Base;
IV - 15% (quinze por cento) a mais que o Nivel Base;.
V - 20% (vinte por cento) a mais que o Nivel Base;
VI -- 25% (vinte e cinco e cinco por cento) a mais que o Nivel Base;

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLI 186 SAOMIGUEL So ANEXO 1 CORRELACAO DOS CARGOS de 08 (oito) horas diarias, nem sera superior a 40 (quarenta horas) semanais. Paragrafo unico - Nos casos em que se fizer necessario o trabalho em horarioextraordinario CARGO ANTERIOR ao previsto para o servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias, serao em remuneracao de horas extras, guardada as proporcoes de 50% (cinquenta por cento) das horas trabalhadas em dias uteis e 100% (cento por cento) recompensados em forma de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE CARGO ATUAL AGENTE COMUNITARIO DE banco de horas, oudas horas trabalhadas em dias nao uteis. CAPITULOV SAUDE ENDEMIAS AGENTE DE COMBATE AS DO ENQUADRAMENTO Art. 14 Enquadramento 6 a passagem do servidor, Agente Comunitario de Saude e Agente de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS ANEXO II Combate as Endemias, das condigoes em que se encontram, alterando seus direitos, que passarao a ser regidos pela presente Lei, nos termos e condigoes nela exigidas, integrando-se ao quadro nela estabelecido, bem como seusanexos, para todos os fins. Paragrafo 1o - O enquadramento a que se refere este artigo dar-se-a: I - De acordo com o tempo de servigo nos termos definidos no Art. 6, Lei; QUADRO DE CARGOS PUBLICOS - (QUADRO PERMANENTE) II - Mediante comprovacaio da escolaridade exigida para o posicionamento no cargo e no nivel requerido com a apresentagao de diploma ou certificado expedido por instituigao de ensino legalmente reconhecida pelo MEC, nos termos do Art. 7&quot;. DENOMINACAO DO CARGO QUANTIDADE Paragrafo Unico - Para fins de enquadramento o Chefe do Poder Executivo Municipal expedita Decreto no prazo maximo de 120 dias apos a promulgagao da presente Lei, criando a AGENTES COMUNITARIOS DE Comissao Provisoria de Enquadramento, composta por 05 (cinco) membros, sendo 2 (dois) SAUDE 07 representantes da Secretaria Municipal de saude, o2(dois) representantes dos servidores Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias, 01 (um) representante do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande, Estado do Piauí, AGENTE DE COMBATE A que terao a funcao especifica de receber, catalogar e organizar toda a documentagao do quadro 0 de servidores beneficiados pelo enquadramento, expedindo no prazo maximo de 120 dias o ENDEMIDAS novo quadro de servidores, ja devidamente enquadrados nas suas respectivas classes e niveis, previstos pela presente Lei. TOTAL Art. 15 - Os casos omissos porventura existentes, e observados no momento da efetivagaio do enquadramento dos servidores Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as 07 ANEXO III ESPECIFICACAO DOS CARGOS Endemias, sao decididos pelo Conselho Avaliativo e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretacao e integracao da norma vigente e na parametrica das Constituigoes da Republica e do Estado do Piauí, bem como das Leis do Município de Sao Miguel da Baixa Grande, Estado do Piauí, e da presente Lei.. Art. 16 - Ao servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de Combato as Endemias 6 assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipotese de sua nao realizagao &quot;ex oficio&quot;. TiTULO III DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Art. 17 - Ficam assegurados aos atuais ocupantes de Cargos Publicos que tenham sido DESCRICAO DO CARGO: legalmente enquadrados em razao de legislacao anterior, e que nao possuam os requisitos de provimento exigidos por esta lei, o seu enquadramento no mesmo cargo ou em outro a ele Exercicio de atividades de prevengao de doengas e promogao da saude, mediante agoes domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade correspondente, sem prejuizo de seus direitos adquiridos. Art.18 - Os Cargos Publicos de Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as com as diretrizes do SUS e sob supervisao do gestor Municipal. I - Utilizacao de instrumento para diagnostico demografico e Sociocultural da comunidade; 2 Endemias sao os instituidos, consolidados e discriminados na presente Lei, e na Lei Municipal de precarizacao dos vinculos, considerando-se revogadas todas as demais normas contrarias. Promogao de agoes de educacao para saude individual e coletiva, 3 - O registro , para fins exclusivos de controle e planejamento das acoes de saude, de nascimento, obitos, Art. 19 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a cederem funcionario para ocupar cargo eletivo na entidade sindical da categoria representada.. doencas e outros a gravos a saude; 4 - O estimulo a participacao da comunidade as politicas publicas voltadas para a area da saude; 5 - a realizacao de visitas domiciliares Art. 20 - Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta Lei aplicam-se, alem das disposigoes contidas nesta, as do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Sao Miguel da Baixa Grande, Estado do Piauí, e subsidiariamente as normas mandamentais das periodicas para monitoramento situagao de risco a familia; 6 - Participagao em agoes que fortalegam os elos entre o setor saude e outras politicas que promovam a qualidade de vida.. Constituigoes da Republica e do Estado do Piauí, da Lei Organica do Município e demais leis vigentes especificas atinentes a materia, no que couber, segundo as politicas formuladas e correlatas ao cargo. Desempenhar atividades auxiliares na execucao dos programas de saude e outras Municipal. CLASSIFICACAO DE CLASSES: Art. 21 - As despesas decorrentes da presente Lei correm a conta da dotagao propria do PRE-REQUISITOS Ter concluido o Ensino fundamental vigente Orçamento, segundo o Plano de Classificacao Funcional Programatica. CLASSE I Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em contrario, para que surtam todos os seus juridicos e legais efeitos.. CLASSE II Ter concluido o Ensino Medio Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 17 de outubro de 2025. CLASSE III CLASSE IV Ter curso Tecnico na area de Saude Ter Graduacao em Ensino Superior 1heLncic0 1,sp 0 das clagou CLASSE V Francisco Bispo das Chagas Ter Pos-Graduacao CLASSE VI Prefeito Municipal Ter Curso de Mestrado A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
ANEVO VI
VENCIMENTOS
ANEXO IV
R$ 3.643,20
R$ 4.098,60
TITULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS
R$ 3.506,5
R$ 3.665,97
R$ 3.825,36
R$ 3.984,75
$ 4.144,14
R$ 4.016,62
R$ 4.217,44
$ 4,744,62
DESCRICAO DO CARGO:
Controle ou erradicacao de endemias ou Zoonoses (dengue, febre amarela, malaria,
raiva, esquistossomose, leishmaniose, chagas, escorpionismo etc.) e outros;
participadas acoes de educacao em saude do servico de Zoonoses (individual ou
em grupo) dos domicilios. Comunidades: participa junto a equipe de saude da.
Certifico que foi SANCIONADA, REGISTRADA, PUBLICADA E NUMERADA a
presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, na Secretaria de Administracao, sob o N251
capacitacao de recursos humanos, do planejamento e execucao das acoes de
de 17 de novembro de 2025 com copias expostas em locais proprios nos murais da Prefeitura
controle devetores do servico de Zoonoses e outras atividades previstas no padrao
e Câmara Municipal de Vereadores.
funcional de cada posto de trabalho, Zona urbana e rural, desempenha outras
atividades a fins ao cargo.
Sao Miguel da Bai
CLASSIFICACAO DE CLASSES:
PRE-REQUISITOS
Frecnc-co k'sp o das cagou
Ter concluido o Ensino Fundamental.
CLASSE I
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
CLASSE II
Ter concluido o Ensino Medio
Prefeito Municipal
Ter curso Tecnico na area de Saude
CLASSE IV
Ter Graduacao em Ensino Superior
Id:0471C3534983896C
CLASSE V
Ter Pos-Graduacao
Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS
CLASSE VI
Ter Curso de Mestrado
CMAS
Sao Miguel da Baixa Grande - Piauí
Resolução N 16/2025
Dispoe sobre a aprovacao do Balancete Financeiro
referente ao mes de setembro de 2025, do Fundo
ANEXO V
Municipal de Assistencia Social - FMAS de Sao
Miguel da Baixa Grande.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PUBLICOS SUMARIO
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Sao Miguel da Baixa
TABELA DE VENCIMENTOS
Grande, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Municipal n 190, de 25 de fevereiro
de 2022;
NIVEIS
CARGOS PUBLICOS
CLASSES
CONSIDERANDO o inciso VII, do artigo 73 da Lei Municipal n 190, de 25 de
fevereiro de 2022, que dispoe que "dentre as competencias do Conselho Municipal de
Assistencia Social -- CMAs, destacam-se", entre outras atribuicoes, "fiscalizar o
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
N 01
funcionamento do Fundo Municipal de Assistencia Social-FMAS";
COMBATE AS ENDEMIAS
CONSIDERANDO a deliberacao dos membros do Conselho Municipal de
Assistencia Social -- CMAS presentes, realizada em 17 de novembro de 2025;
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
N 02
COMBATE AS ENDEMIAS
II
RESOLVE:
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
N 03
III
Art. 1 - Aprovar por unanimidade o Balancete Financeiro do Fundo Municipal de
COMBATE AS ENDEMIAS
Assistencia Social-FMAS referente ao mes de setembro de 2025
Art. 2o - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao.
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
N 04
IV
COMBATE AS ENDEMIAS
Sao Miguel da Baixa Grande, 17 de novembro de 2025.
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
N 05
v
COMBATE AS ENDEMIAS
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
COMBATE AS ENDEMIAS
VI
Maria da Cruz Mendes das Chagas Silva
N 06
Presidente do CMAS