Lei — Sao Miguel Da Baixa Grande (05/11/2025)

Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - Orgao
permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e acoes
voltadas para a pessoa idosa no ambito do Município. O Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMDPI do Município de Sao Miguel da Baixa Grande e instituido como
um instrumento de captacao e aplicacao de recursos para assegurar os direitos sociais das
pessoas idosas.
Art. 2 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) esta vinculado a
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Certifico que foi SANCIONADA, REGISTRADA, PUBLICADA
E
NUMERADA a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, na Secretaria de
Administracao, sob o N 249 de 04 de novembro de 2025 com copias expostas em locais
proprios nos murais da Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se-a pelos seguintes
principios:
cidadania, garantindo sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem
estar e o direito a vida;
II -- A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento
cultural, social, economico e politico da sociedade;
XI - Articular a integracao de entidades governamentais e nao governamentais que atua na
area da pessoa idosa;
c) 01 um membro da Secretaria Municipal de Saude
XII - Elaborar seu Regimento Interno;
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
IV - O idoso nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza.
I - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto, de forma paritaria,
de 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area
governamental e nao governamental.
II -- Representantes da area governamental:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao;
hernc-co k'sp 0 das claRou
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal
Id:0471C2249B797CA9
OMIGUEL
LEI N 250/2025
Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 04 de novembro de 2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, FUNDO Municipal DA PESSOA
IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, ESTADO DO

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
captacao, repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar, suporte financeiro na
implantacao, na manutencao e no desenvolvimento de programas, projetos e acoes voltadas
a pessoa idosa no ambito do Município de Sao Miguel da Baixa Grande -PI
Art. 13o O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social, sendo de competencia deste a deliberacao sobre a
aplicacao dos recursos em programas, projetos e acoes voltadas a pessoa idosa.
$1 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos
suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as indicacoes previstas em lei.
Art. 6 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contara com uma mesa diretora
composta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretario
I - A indicacao do programa ou acao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
$4 - O titular do orgao Municipal indicara seu representante, que podera ser substituido, a
qualquer tempo, mediante nova indicacao
II - Dotagao propria consignada em Orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercicio;
$2 - O mandato dos membros Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera de
02 anos.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devera contribuir com a
elaboracao de proposta orcamentaria, para promocao e assistencia social a pessoa idosa.
III-03 (tres) membros das entidades nao governamentais
$1 - A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa surgira de eleicao
realizada entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica
reconducao.
II - O programa ou acao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de.
alocacao de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser desenvolvidas
com verbas dele proveniente, conforme previsto neste paragrafo;
Art. 8o O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a partir da posse de
seus membros, tera um prazo maximo de ate 60 (sessenta) dias para elaborar seu regimento
interno.
$1 - Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em conta especial sob
denominacao *Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinacao sera
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a administracao Municipal de previsao
e provisao de recursos necessarios para as agoes destinadas a pessoa idosa, conforme a
legislacao patria.
$2 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa solicitara aos
6rgaos competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato a indicacao de novos
membros.
Art. 9 A administracao Municipal cedera o espaco fisico para as instalacoes e os recursos
humanos eventualmente necessarios a manutencao e regular funcionamento do conselho
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4, 10% (dez por cento) devera ser
reservado a execucao de outros programas e acoes aprovadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 7 O exercicio da funcao de conselheiro e considerado servico publico relevante e nao
sera remunerado.
$4 - Na hipotese das doacoes de que trata o inciso, X do Art. 3, devera ser facultada ao
doador indicar o programa ou agao para aplicacao do recurso doado, atendendo as seguintes
regras:
Art. 10 A coordenacao geral da politica do Município de Sao Miguel da Baixa Grande-
PI compete ao orgao Executivo responsavel pela assistencia e promocao social da pessoa
idosa
III - Os auxilios, legados, valores, contribuigoes e doacoes, inclusive de bens moveis e
imoveis, que lhe forem destinadas por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
Art. 14 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I  As transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades da.
administracao direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Art. 15 Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
I - Solicitar a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
II -- Submeter ao CMDPI, demonstrativo contabil da movimentacao financeira do Fundo;
$5o - As entidades nao governamentais serao escolhidas em forum proprio, especificamente
convocadas para este fim.
$2 - Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa sob orientagao e controle do CMDPI.
VII -- Doacoes em especie feitas diretamente ao Fundo;
$3o - Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverao
ser residentes no Município de Sao Miguel da Baixa Grande - PI
VI - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso - Lei Federal N 10.741, de 01
de outubro de 2003;
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPITULO II
DO FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
II - Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas de direito publico ou
privado, quando houver, para execucao de programas e projetos especificos as pessoas
idosas;
(Continua na proxima pagina)
I - Financiamento total ou parcial de programas ou projetos de acoes as pessoas idosas
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
V - Parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas proprias oriundas de
financiamento das atividades economicas ou de prestacao de servicos;
X - As doacoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto sobre a Renda,
conforme a Lei Federal No 12.213/2010.
IV - Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
IX - Doacoes, auxilios, contribuigoes, subvengoes e transferencias de entidades
governamentais e nao governamentais;
IV -- Rendimentos provenientes de aplicacoes financeiros de recursos do Fundo, realizado
na forma da lei;

III- Aquisicao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao
desenvolvimento dos programas;
Art. 18 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o prefeito Municipal remetera a
Câmara de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
Certifico que foi SANCIONADA, REGISTRADA, PUBLICADA E NUMERADA
a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, na Secretaria de Administracao, sob o
N 250 de 04 de novembro de 2025 com copias expostas em locais proprios nos murais da
Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e
fiscalizar a aplicacao dos recursos nas diversas areas, destinados a execugao da Politica
Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara conta:
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara
informacoes quando solicitado pelo respectivo Conselho;
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Paragrafo Unico - A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
CONTRATADO: FRANCISCO DANIEL DE sOUSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF:
008.943.053-01, residente e domiciliada na Localidade Sao Carlos, zona rural, Município de
Art. 21 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 17 O chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicacao desta Lei, estabelecera as normas referentes a organizacao e
operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CONTRATO DE PRESTAgAO DE SERVIgOS: N? 162/2025.
SAOMIGUEL
DA BAIXA GRANDE