Resolução — Prata Do Piaui (11/07/2025)

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Id:05D50827BD5F58FA
e) que est
m gozando de licenca para acompanhamento de conjuge;
III - a quantidade de servidores em teletrabalho esta limitada a 1/3 dos servidores do Poder
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
MPELON.38-CENTRO
Legislativo, podendo ser aumentada a criterio da Administraao;
CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92
IV -- e facultado a Administragao proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regim
Resolução N OO  /2025
de teletrabalho;
V - sera mantido atendimento ao publico externo.
a o teletrabalho no ambito do Poder Legislativo
Municipal de Prata do Piauí, Estado do Piauí, e da outras
5 1 O regime previsto neste ato nao deve obstruir o convivio social e laboral, a cooperagao, a
providencias.
jntegracao e a participagao do servidor em regime de teletrabalho, incluida a pessoa com deficiencia,
nem embaracar o direito ao tempo livre.
A Mesa do Poder Legislativo de Prata do Piauí, Estado do Piauí, no uso de st
atribuigoes legais,
$ 2 Estabelece quantitativo minimo de 4 (dias) dias por mes para o comparecimento do servidor a
instituigao, para que nao deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeigoamento,
no caso de nao estar em regime de teletrabalho parcial.
CAPITULOI
4 O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessario, e no
DAS DISPOSICOES GERAIS
interesse da Administragao, prestar servigos nas dependencias da Câmara Municipal.
Art. 1 - As atividades dos servidores do Poder Legislativo podem ser executadas fora de suas
5 O Poder Legislativo disponibilizara no seu sitio eletronico,no Portal da Transparencia, os nome
dos servidores
os e as condigoes estabelecidas nesta Resolugao.
Art. 6o - A estipulacao de metas de desempenho mensais no ambito da Câmara Municipal e a.
natureza do cargo ou das atribuicoes, sao d
penhadas externamente as dependencias do Câmara
elaboracao de plano de trabalho individualizado para cada servidor sio requisitos para inicio do
Municipal.
teletrabalho.
1 O Secretario da Mesa estabelecera as metas a serem alcancadas, sempre que possivel em consenso
Art. 2 - Para os fins de que trata esta Resolugao, define-se:
com os servidores, comunicando previamente a ao Presidente da Mesa do Poder Legislativo.
tecnologicos;
2 O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo devera contemplar:
I -- a descrigao das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
Art. 3o - Sao objetivos do teletrabalho
II - as metas a serem alcangadas;
entar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
III - a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho devera comparecer ao local de
trabalho para exercicio regular de suas atividades;
II-promove
instituigao;
IV - o cronograma de reunioes com o Secretario da Mesa para avaliagao de desempenho, bem como
III -- ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
eventual revisao e ajustes de metas; V -
servidor estara sujeito ao regime de
-- aumentar a qualidade de vida dos servidores;
teletrabalho, permitida a renovagao.
V - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiencia e da efetividade
dos servigos prestados a sociedade;
trabalho dos servidores em regime de
VI-Estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovacao;
teletrabalho,monitorar o cum
apresentado.
VI -- considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de producao e das condigoes de trabalho.
para a concepgao e implemento de mecanismos de avaliagao e alocagao de recursos.
Art. 8 - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
Art. 4o - A realizacao do teletrabalho e facultativa, a criterio do Presidente do Poder Legislativo e
- cumprir, no minimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pelo Secretario
restrita as atribuigoes em que seja possivel mensurar objetivamente o desempenho, nao se
'da Mesa;
constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
II - atender as convocagoes para comparecimento as dependencias da Câmara Municipal, sempre que
houver necessidade ou interesse da Administragao;
CAPITULO II
III - manter telefone de contato, email, aplicativo de mensagem instantanea, programa de envio de
DAS CONDICOES PARA A REALIZACAO DO TELETRABALHO
texto, foto, video, audio, videochamada, permanentemente atualizados e ativos nos' dias uteis,
Art. 5o - Compete ao Presidente da Mesa aprovat
despacho
IV - consultar diariamente a sua caixa de correio eletronico institucional;
interessados,con
e requerimento, aqueles que atuarao em regime de teletrabalho, observadas as
V - manter o Secretario da Mesa informado acerca da evolugao do trabalho e de ever
seguintes diretrizes:
dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
I - A realizagao de teletrabalho e vedada aos servidores que:
VI  reunir-se periodicamente com o Secretario da Mesa para apresentar resultados parciais e finais e
a) ocupem cargo de direcao ou chefia
obter orientagoes e informacoes, de modo a proporcionar. o acompanhamento dos trabalhos,
b) apresentem contraindicacoes por motivo de saude,
II -- verificada a adequagao de perfil, terao prioridade servidores:
VII - retirar processos e demais documentos das dependen
as da Câmara Municipal, quando
a) com deficiencia;
necessario, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolve-los
b) que tenham filhos, conjuge ou dependentes com deficiencia;
integros ao termino do trabalho ou quando solicitado pelo Secretario da Mesa ou Presidente da Mesa;
c) gestantes e lactantes;
VIII  preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observancia das normas
da informacao e da comunicagao, bem como manter atualizados os sister
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de
organizagao;
jnstitucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edigao VCccLIX
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ESTADO DO Piauí
Id:1252796307395922
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
APELON.38-CENTRO
CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92
ESTADO DO Piauí
periodo da jornada
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
na Câmara Municipal.
pelo servidor em regime de
EXTRATO CONTRATO N 3006-01/2025
estabelecidas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2025.
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N O04/2025.
Art. 9o - Verificado o descumprimento das disposigoes contidas no art. 9 ou em caso de denunc
TIPO: MENOR PRECO GLOBAL
identificada, o servidor devera prestar esclarecimentos ao Secretario da Mes?
que os repassara
OBJETO: Contratagao de empresa para prestagao dos servigos de desenvolvimento, manutengao
Presidente da Mesa, o qual, apos analise do caso conc
e alimentagao do portal de transparencia e portal de noticias da Câmara Municipal de Monte
do trabalho remoto,se for o caso
Alegre do Piauí -- PI.
Paragrafo unico. Alem da temporaria ou definitiva suspensao imediata do regime de teletrabalho
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI.E
conferido a servidor, o Presidente da Mesa competente
CONTRATADA: HENRIQUE DE SOUSA GUERRA - GUERRA COMUNICACAO VISUAL, CNPJ:
de procedimento
administrativo disciplinar para apuragao de responsabilidade.
58.635.265/0001-46.
VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo o valor de R$ 18.000,00
CAPITULO III
(dezoito mil reais).
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021.
FONTE DE RECURsO: Dotagao Orgamentaria 010100
CAMARAMUNICIPAL
Art. 10 - O servidor e responsavel por providenciar e
estruturas fisica e tecnologica
01.031.0001.2001.0000 - Manutengao e Funcionamento da Câmara Municipal, Atividade
ecessarias e adequadas a realizagao do teletrabalho
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica.
AssINAtuRA: Mosalvao Lustosa Pereira pela Contratante, Henrique de Sousa Guerra pela
Contratada
Art. 11 - Compete a divisao a
DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.
do Poder Legislativo.
MOSALVAO LUSTOSA :
PEREIRA:3743767430:
Art.12-
Mosalvao Lustosa Pereira
Vereador-Presidente
Art. 13 - O Presidente do Poder Legislativo pode, a qualque:
um ou mais servidores, justificadamente
Id:13B5BEDB64C35921
Art. 14Compete ao Secretario da Mesa:I-
participantes, em avaliagoes com periodicidade maxima
semestral, e propor os aperfeicoar
necessarios; II -- apresentar relatorios anuais com descrigao dos resultados auferidos e dados sobr
ESTADO DO Piauí
dos objetivos descrito
no art.3 desta ResolucaoIII-
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
, sobre duvidas e casos omissos.
TERMO DE RATIFICACAO E HOMOLOGACAO
Art. 15 -O Poder Legi
implementacao, com o objetivo de analisar e aperfeigoar as praticas adotadas
Processo Administrativo n. 014/2025
OBJETO: Contratagao de empresa para prestagao dos
Art. 16 - O prazo para o regime de teletrabalho, por servidor, e de 06 meses (seis meses), podendo ser
servigos de desenvolvimento, manutencao e alimentacao
renovado por iguais periodos, sempre que se julgar necessario e sendo autorizado pela Presidencia,
do portal de transparencia e portal de noticias da Câmara
apos a apresentacao do requerimento de renovacao de Teletrabalho, desde que estejam sendo
Municipal de Monte Alegre do Piauí -- PI.
cumpridos os requisitos exigidos nesta Resolução
Respaldado no Art. 75, inciso_Il, da Lei Federal no 14.133/2021.e.demais
documentos objeto do Processo de Dispensa de Licitação, ACOLHO, RATIFICO e
Paragrafo unico. O requerimento de renovagao de teletrabalho devera ser apresentado a Presidencia
HOMOLOGO a decisao da Comissao Permanente de Contratacao - CPC e o parecer
da Câmara Municipal de Prata do Piauí em ate dez dias antes do termino da vigencia do teletrabalho.
da Assessoria Juridica da Câmara, referente a contratagao de empresa para prestacao
dos servicos de desenvolvimento, manutencao e alimentacao
do portal 'de
em favor da empresa HENRIQUE DE SOUSA GUERRA - GUERRA COMUNICACAO
Art. 17 -- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
VISUAL,CNPJ:58.635.265/0001-46.
Em cumprimento ao disposto no Artigo 176, Paragrafo Unico, inciso I, da Lei
e Prata do Piauí, em 04 de julho de 2025.
Federal no 14.133/2021, determino a publicagao deste termo no Diario Oficial dos
Municipios, para que produza seus juridicos e legais efeitos, ao tempo em que
AUTORIzO a CPC ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e
da Silva
determino que a Comissao de contratagao providencie o necessario ao cumprimento
desta homologacao.
Presidente
sVm du slnv
Publique-se e Cumpra-se
ClTs
Elton Alves da Silva
Monte Alegre do Piauí-Pl, 30 de junho de 2025
Vice-Presidente
MOSALVAO LUSTOSAP
Lyeea'Pelinsina do Swa
PEREIRA:37437674300
Mosalvao Lustosa Pereira
Secretario.
Vereador-Presidente
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais