Decreto — Elesbao Veloso (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
DM
Iv.
fomentar a articulagao entre os diver
atuam
na area da seguranga publica;
DOMINGOS
v.
promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranca publica;
MOURAO
VI.
outras atribuicoes definidas em regimento interno.
ANEXO VIII-DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA
Art. 3o O coMsEP sera constituido e integrado por 14 (quatorze)
Conselheiros com 01 (um) suplente cada, na seguinte composigao:
DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA DO Piauí
Prefeito(a) Municipal;
I.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao,
O (A) Senhor (a)
qualificacao,(leiloeiro, na
Planejamento e Financas;
forma do Decreto no 21.981, de 1932, com registro na Junta Comercial do Piauí sob o
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
identidade civil no.
CPF n
com
IV.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
endereco profissional na rua/avenida, considerando a sua selecao para atuar nos leiloes
judiciais e nas alienagoes por iniciativa particular promovidos pela Prefeitura Municipal
01 (um) representante da Câmara Municipal de Elesbao Veloso-PI;
de Domingos Mourao-PI, doravante designado LEILOEIRO, declara para fins de
VI.
01 (um) representante da Policia Civil - PC/PI;
participacao no procedimento de credenciamento que possui estrutura para eventual
VII.
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
a execucao contratual, garantindo, no minimo, a seguinte infraestrutura:
VIII.
01 (um) representante do orgao Municipal de Transito, Transportes e
Mobilidade Urbana de Elesbao Veloso-PI;
Disponibilizar instalacoes adequadas, proprio ou de terceiros de uso exclusivo,
com galpao coberto com area suficiente para abrigar os lotes do leilao; auditorio de facil
IX.
01 (um) representante da Defesa Civil de Elesbao Veloso - PI;
acesso com capacidade para no minimo 50 pessoas, em ambiente agradavel com
X.
02 (dois) representantes da sociedade civil de Elesbao Veloso-PI.
condigoes de conforto aos inte
XI.
01 (um) representante do Ministerio Publico Estadual -- PI;
acoes do
mesmo, durantes dias uteis em horario comercial, Instalar Secretaria no local do evento
XII.
01 (um) representante do Poder Judiciario -- PI;
para atendimento aos compradores e recebimento das importancias apuradas, com
XIII.
01 (um) representante da Defensoria Publica - PI;
XIV.
01 (um) representante da OAB - PI;
rem
1 O cOmsEP sera presidido pelo Prefeito Municipal podendo ser
depositados no local por ele indicado, inclusive em relacao a quaisquer danos, furto,
delegada
Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienagao, contendo
Administragao, Planejamento e Finangas.
2 Para instalagao da primeira composigao do cOMsEP o Executivo
s participantes no local do evento. Oferecer infraestrutura para viabilizar a participacao
Municipal deve oficiar as entidades/instituigoes pedindo a indicagao dos
de interessados via wEB, consistindo em pagina na internet da qual conste aplicativo que
contenha, no minimo, as facilidades enumeradas no item 7.2 e suas alineas do Termo de
membros no prazo de 10 dias, prorrogaveis.
3o O cOMsEP podera ser instalado mesmo com cadeiras vagas,
OBS: No caso da infraestrutura, a Prefeitura designara equipe de fiscalizagao in
desde que respeite o minimo de 50% (cinquenta por cento) dos representantes
loco, com finalidade de averiguar a capacidade de armazenamento dos Lotes e suporte
para funcionamento.
tecnico para o evento do leilao
Por ser verdade, firmo o presente.
Domingos Mourao-PI,
de
2025.
Leiloeiro:
Registro na Junta Comercial n:
Assinatura:
4o Se mesmo notificadas, as entidades/instituigoes nao indicarem
representantes, o comseP pode funcionar com o numero de conselheiros
efetivamente empossados, desde que haja quorum minimo (normalmente
d:05D5089D
maioria simples).
Elesbao Veloso
Art. 4o. A nomeagao dos membros do comseP sera feita por meio
de Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondugao ou
Lei No 866/2025.
reeleigao.
"Dispse sobre a criagao do Conselho
1 As fungoes de todos os membros do comsep nao serao
Municipal de Seguranga Publica e Defesa
remuneradas, sendo tais funcoes consideradas servico publico relevante.
Social -- cOMsEP e do Fundo Municipal de
2 O Conselho elaborara o seu Regimento Interno no prazo de 60
Seguranga Publica - FUMsEG de Elesbao
(sessenta) dias de sua instalagao, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo
Veloso-PI e da outras providencias".
extraordinariamente, sempre que necessario, mediante convocacao do
Piauí, Jose Ronaldo Gomes Barbosa, no uso de suas atribuigoes legais
Presidente ou de pelo menos um tergo de seus membros, podendo ser presencial
atribuidas pela CFB e LOM,
ou virtual.
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art. 6o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaco
seguinte Lei.
fisico, estrutura material e pessoal para funcionamento do comsep, podendo
ainda a infraestrutura ser compartilhada com outros Conselhos ja existentes.
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIA
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica e
CAPITULO II
Defesa Social de Elesbao Veloso - PI - comsep, orgao colegiado de natureza
DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - FUMSEG
consultiva, deliberativa e fiscalizatoria, vinculado ao Poder Executivo Municipal,
Art. 7 Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranga
publica, projetos, politicas publica
Publica de Elesbao Veloso - PI - FUMsEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de
sociais e trocas de experiencias junto a
comunidade Municipal, visando a redugao da violencia com observancia plena
Administragao, Planejamento e Finangas de Elesbao Veloso - Pl, constituindo
aos direitos e a dignidade humana.
instrumento de captagao e de aplicagao de recursos, o qual tem por objetivo
Art. 2o. Compete ao COmSEP:
proporcionar e gerenciar recursos financeiros e meios para a implementagao de
propor diretrizes para a politica e plano Municipal de seguranga publica
e defesa social;
com as legislagoes Municipal, estadual e federal, que sera constituido de:
acompanhar e avaliar a execugao de programas e agoes voltadas a
dotacoes que forem consignadas em orgamento anual do Município e
111.
sugerir medidas para a melhoria da atuagao dos orgaos de seguranga
recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio;
publica no Município;
(Continua na proxima pagina)
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