Decreto — Varzea Grande (01/12/2025)

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... . 22.210/0001-27

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

Exerclclo:

2025

## DECRETO Nº 23 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.355

02

09

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

|   506 | 10,301 ,0002.2169.0000 3.3.90.14.00 621 999 305   | MANUTENÇÃO COFINANCIAMENO -6.000,00 DIÁRIAS - CIVIL F,R. Grupo: 1 621 TrensferêncilisFundo a Fundo de Reçuf"9QS do SUS proveniente. do Governo Estadual COFINANCIAMENTO EST   | 00                                                           |
|-------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
|   507 | 10.301.0002.2169.0000 3.3.90.30.00 621 999 305    | MANUTENÇÃO COFINANCIAMENO -120.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Tn11nsferêndasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual COFINANCIAMENTO EST   | 621 00                                                       |
|   520 | 10.301.0002.2171 .0000 3.1.90.94.00 500 300 001   | MANUTENÇÃO DOSISTEMA OE SAÚ DE 00 MUNtCIPIO INOENIZAÇOES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS Recursos nAo Vlnculados de Impostos FUS                                                  | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                               |
|       | 10.301 .0002.2171 .0000 3.3.90.32.00 500 300 001  | MANUTENÇÃO DOSISTEMA OE SAÚ DE 0 0 MUNtCIPIO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITF.R. Recursos nAo Vinculados de Impostos FUS                                   | -2.000.00 Grupo: 1 500 00                                    |
|   530 | 10.301.0002.2171.0000 3.3.90.35.00 500 300 001    | MANUTENÇÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE 0 0 MUNICIPIO SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos nAo Vlnculados de lmpostoe FUS                                                                 | -2.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00                               |
|   551 | 10.301 .0002.2171 .0000 3.3.90.92.00 500 300 001  | MANUTENÇÃO DOSISTEMA OE SAÚ DE 00 MUNtCIPIO DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vl~ladoa de lmpoa1os FUS                                                           | ◄.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                |
|   552 | 10.301 .0002.2171.0000 3.3.90.92.00 000 999 301   | MANUTENÇÃO DO SISTEMA OE SAÚDE DO MUNICIPIO DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Transrer&nd.as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes CUSTEIO • PAB                      | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 eoo 00 do Governo Federal - BkX:o de |
|   553 | 10.301.0002.2171.0000 3.3.80.93.00 "°° 300 001    | MANUTENÇÃO DOSISTEMA OE SAÚDE DO MUNtCIPIO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos nllo Vinculados d6 lmPQ8lo8 FUS                                                               | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                               |
|   503 | 10.303.0002.2066.0000 3.3.90.32.00 500 300 001    | AQUISIÇÃO OE MATERIAIS E MEDICAMENTOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITF.R. Grupo: Recursos nao Vinculados de Impostos FUS                                   | -1.000,00 1 500 00                                           |
|   570 | 10.305.0002.2068.0000 3.1 .90.04.00 500 300 001   | MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILANCIA EM SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO OETERMINAOO Recursos nAo Vinculados de Impostos. FUS                                                        | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUI

R  EMILIO  BAIAO

4 1.522.210/0001-27

Exen::fcio:

2025

## DECRETO Nº 23 . DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.355

02

o e  SAúo e  - FMS

|     | 10.305.0002.2068.0000 3.1.90.16.00 500 300 001   | MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILANClA EM SAÜOE OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS. PESSOAL CIVIL Recursos nêoVinculados de Impostos FUS      | -2.000,00 F.R . Grupo: 1 SOO 00   |
|-----|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|     | 10.305.0002.2068.0000 3.3.90.30.00 500 300 001   | MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILANCIA EM SAÚDE MATERIAL oe CONSUMO Recursos nêoVinculados de Impostos FUS                            | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
| 570 | 10.305.0002.2068.0000 3.3.90.39.00 500 300 001   | MANUT. E ENCARGOS COM AVIGILANCIA EM SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nao Vlnculados de Impostos FUS | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |

02

09

01

10

01

012

FUNDO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL

o e

AS51STENCIA SOCIAL- FMAS

08.244.0005.1089.0000

4.4.90.01 .00

860

999  409

CONST. AMPL. REST. E EQUIPAR PREOIOS OA ASSIST. soei.

--8.000,00

OBRA.5 E INSTALAÇÕES

~.R. Grupo:

Tronsfor6nclo do Roeu,- do Fundo Nodonol do ~lat6nclo Soolol - FNAS

OUTROS FMAS

| 02 12   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE E REC. HfORICOS   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE E REC. HfORICOS                                                                                         | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE E REC. HfORICOS   |
|---------|------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|         | 18.541 .0010.2029.0000 3.3 .90.36.00 000 999 001           | PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS PARQUES PÚBL ICOS OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSOS PROPRIOS     | -1.000,00 F.R. Grupg: 1 500 00                             |
| 73'     | 18.541.0010.2029.0000 3.3.90.39.00 500 999 001             | PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS PARQUES PÚBL ICOS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PROPRIOS | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                             |

·1.129.160,41

1

GeO

## ld:0471ClC7B53928D0

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek 351  - Centro Várzea  Grande - PI

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## TERMO DE ADESÃO  À  NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo  de  Adesã o  do  MUNICÍPIO  DE  VÁR ZEA  GRANDE-PI  ao Convênio  da  NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administraçõ es tributária s da União , do Distrito Federal e dos  Municípios, com a participaçã o da Associaçã o  Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederaçã o Nacional de Municí pios {CNM),  e  da  Frente  Nacional  de  Prefeitos {FNP),  objetivando  a adesã o ao padrã o  nacional da Nota  Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opçã o por produtos disponí veis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário  Nacional.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA  GRANDE -PI, CNPJ 06.554.950/0001-44, neste ato representado pelo seu Prefeito, ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO, CPF nº 935.044.623-53, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cód igo Tributário  Nacional {CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convêni o da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe  sobre as regras relativas à instituição  de  um  padrão nacional  para  a  Nota  Fiscal  de  Serviço  eletrônica (Protocolo ENAT n· 11, de 2015), institui o S istema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo dest e Termo de Adesão  ao Convêni o, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao  Convê nio da NFS­ e que se regerá  pelas cláu sulas seguintes:

## DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão  ao Convê nio da NFS-e,  celebrado em 30  de junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica  {NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais,  e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuíz o da legislaçã o nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às clá usulas do CONVÊ NIO.

## DAVIGtNCIA

O presente TERMO é  parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua  assinatura.

Na ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO,  este termo fica tacitamente ratificado, sem  prejuízo ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diário s oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário  firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Várzea  Grande - PI, 27 de novembro de 2025

ROBERT EUDES  NUNES DE SOUSA SEGUND0:93504462353  o,ãõ,,

~ Assinado de forma digital por / \_s ~J~~~~~~~~~~~E SOUSA 202s.11.27 oa,44,48 -0,·oo·

Prefeito do Município  de Várzea  Grande -PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

R  EMILIO BAIAO

Artigo  3o. Este  decreto  entra.  em  vigor  n a. d a.ta.  de  s ua.  publicação.

BO NFIM DO PIAUI, 01  de outubro  de 2025

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

BONFIM

DO PIAUÍ

R  EMILIO BAIAO

41.522.210/0001-27

Exerclclo:

2025

DECRETO Nº 23 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.355

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151.663.763-15

00

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