Portaria — Sao Francisco Do Pi (25/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII
Id:05D5096C89D5D57E
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N 068/2025
horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e tres reais e oitenta e sete
Dispoe sobre a nomeagao de servidor para o
cargo de Direcao de Ensino Fundamental
Art. 4 Para efeitos desta Lei, considera-se:
Menor e Educacao Infantil da Prefeitura
I - profissionais do Magisterio da Educagao Basica, os servidores titulares dos cargos e
Municipal de Sao Francisco do Piauí -PI e
empregos publicos do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal, integrantes
da outras providencias
da carreira, ativos e inativos;
I - remuneragao, a retribuigao pecuniaria devida pelo exercicio do
DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, no uSC
cargo ou emprego publico.
Organica do Município,
CONSIDERANDO que o Município esta em transigao governamental vigente e que no
CAPITULO III
decorrer do ano letivo sera realizado processo de selegao de gestores escolares para as.
DAS DISPOSICOES FINAIS
da educacao publica Municipal.
RESOLVE
Art. 1 Nomear para exercer o cargo de Diretora de Ensino Fundamental Menor e
Art. 5 - As atualizacoes anuais de Pisos Nacionais ou Estaduais poderao ser realizadas
a partir desta Lei por meio de Decreto do Executivo, bem como sua suplementagao.
Educacao Infantil na Escola Municipal Maria Elisa Elizeu Soares - Creche Professora
orcamentaria para suprir os pagamentos devidos.
Elisa, da Secretaria de Educacao desta Prefeitura Municipal de Sao Francisco do Piauí, a
Senhora ARTENiSIA DE MOURA DIAS, portadora do CPF: 353.481.458-13
Art. 6o - As despesas decorrentes da presente Lei terao cobertura de dotagoes
Paragrafo Unico: A contraprestagio devida ao cargo desta Portaria deve atender a
orcamentarias especificas.
Art. 7 - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, com efeitos
Art. 2 A nomeagao de que trata esta norma possui natureza temporaria, permanecendo
retroativos a data de 01/01/2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
valida ate a homologagao de processo de selegao de gestores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2025.
sua publicacao, com efeitos de 01 de fevereiro de 2025.
PobiouoC
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 17 de fevereiro de 2025.
FABIANO ARAUJO DE MOURA
PobiouoCor
Prefeito Municipal
FABIANO ARAUJO DE MOURA
Prefeitura Municipal DE
DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
EP:64.550-000
ao Francisco do Piauí.
cNPS. ranss.884/0a-s0
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Id:0CC564C65D87D9E0
Id:09FED9D5A273D9e2
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 608/2025
LEI N 609/2025
SAO FRANCISCO DO Piauí, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
SAO FRANCISCO DO
Dispoe
Dispse sobre a regulamentagao do
alarial d
aprovou e ele sanciona a
OPREFEITO MUNICIPAI
seguinte Lei:
seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o re
imento de tributos e demais
receitas publicas mu
meio do arranjo de pagamentos instantaneos - PIX, instituido pelo Banco Central dc
CAPITULO1
DO PISO Municipal SALARIAL
ponibilizado
Art. 1%. A partir de 1 de janeiro de 2025, 0 valor do salario-minimo no ambito da
Art.3Os
recadacao Municipal ou chave PIX especifica
sera de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais).
culada a conta do Tesouro Municipal.
CAPITULO II
2O QR Code
identificacio inequivoca do
DO MAGISTERIO
contribuinte, do tributo e da competencia a que se refere o pagamento.
Art.4O pag
onsiderado efetivado apos a confirmacao da transacao pelo
Art.2.A
esente Lei
estabelece
Sistema PIX e o devido credito na conta do Tesouro Municipal.
Paragrafo unico. A quitagao do debito esta condicionada a efetiva disponibilizagao dos
do Piauí-PI
valor inferior ao piso
Art. 5 Compete a Secretaria Municipal de Financas:
Gerenciar as chaves PIX do Município;
contida na Portaria Interministerial n 1
Federal n  11.738, de 16
essarios
IV-
Manter registro e controle das transacoes realizadas.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
CISCO.5O-Piauí
CNPS: 5835384/001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.