Portaria — Sao Francisco Do Pi (21/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de São  João  da Canabrava Av. São João  Batista, 580 - Centro CNPJ 12.066.973/0001 -02 GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº  09 DE 29 DE ABRIL DE 2025

CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA  DO  MUNIC(PIO  DE  SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA

CANABRAVA,

ESTADO DO

PIAUI, usando dasatribuições  que lhe confere o artigo 90, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Municipio;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS Nº 1.041 , DE 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n.  14.601/2023, que institui o  Programa Bolsa Familia;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS n. 754, de 20 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.

## DECRETA:

Art.  1º Fica  instiluldo  o  Comitê  Gestor  Intersetorial  Municipal  do  Programa  Bolsa Família,  como  instãncia de  planejamento  das  ações intersetoriais  de  gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estratég ias para o  monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas  da saúde  e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no ãmbito da assistê ncia social.

Art. 20- Compete ao Comitê  Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Famllia:

- 1  Promover ações  de divulgação  das condicionalidades do Programa Bolsa Familia: cadastro atualizado, frequência  escolar e  pesagem semestral de crianças e  mulheres, conforme critérios  do programa;
- li - Realizar reuniões  mensais ou sempre que necessário , para análise  dos resultados obtidos e  elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Famllia;
- Ili  Realizar campanhas  de sensibilização  nos  postos de saúde ,  escolas  e  demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
- IV Apoiar, estimular e  divulgar o Cadastro único  para programas sociais;
- V -Promover,  em  articulação  com  a  Unlao  e  o  Estado,  o  acompanhamento  do cumprimento e descumprimento de condicionalidades. l
- Art. 3°- O  Comitê  será  composto pelas seguintes Secretarias:

Secretaria Municipal de Assistê ncia Social

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação

- Art. 4°O  Comitê  Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será  coordenado pela Secretaria  Municipal  de Assistê ncia  Social  e  deverá  reunir-se  mensalmente  a  fim  de tratar dos temas e assuntos de sua competência .
- § 1  ºOs  Membros  da  Comissã o  Intersetorial  do  Programa  Bolsa  Família serão indicados por suas respectivas secretarias e  nomeados através  de Portaria do Poder Executivo.
- §2°- As  Secretarias  de  que  trata  o  art.  3°,  deverão  indicar  preferencialmente,  como membros do Comitê,  servidores municipais efetivos que atuam no processamento de dados do programa Bolsa Família.

Art. 5ºOs efeitos legais deste Decreto retroagem a 02/01/2025. Ficando revogadas as disposições  em contrário .

Art. 6°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São  J nove dias do mês  de abril de dois mil e nt Canabrava -PI, aos vinte e ~

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ELSON SILVA DE SOUSA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Numerado,  Registrado  e  Publicado  o  presente  Decreto  na  Secretaria  de Planejamento e Administração  Geral na data supra. 2

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PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI AV LAURENTINO PEREIRA 06553994/0001-SO Exercklo: 2025

~

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.608

Abre no 0/"Çllmento vigente crédito  ;,diciomll suplementi,r e diJ outras providências

DECRETA :

Ar t igo  lo . - Fica  aberto  no  o r çam ento  v igente , um  crédito adicional  na  impor tância  de R$45 . 000 , 00  d is t.ribuido s as segui ntes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Anulação

02 10 01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

984

10.302.0005.2066.0000

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

45.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PE.SSOALCIVIL

F.R·

1

600

00

600

Tnan,ferlncias Fundo a Fundo de Recol'"IO$ do SUS p,-ovenlentas óo ~ Fedenal • Bloco de Manuten- Nlo se aplic.a

999  000

Artigo  2o . O  crédito  aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  será cober to  com  r ecursos provenientes  de :

## Anulação :

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

02 10 01

872

10.301.0005.2029.0000

3.1.90.11.00

SAÚDE  E QUALIDADE OE VIDA

-45.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600  00

600 ... 000

TriinaferêOQl:I~  Fvnôo t'I Fvntlo Qe ReQ.lrtKJe 00 SUS p,ovenlentee tio Governo Federiil

BIQIX) Qe Mt'lnvtf)'

N&amp;o se aplica

Anulação  ( - )

-45.000,00

Artigo  3o . - Este de c reto entra  em  vigor na data  de s ua  publicaç.!o .

FABIANO ARAUJO DE MOURA PREFEITO

050.888.583,37

MATHEUS VIEIRA TAVARES SEC MUN OE FINANÇAS

A SOARES &amp; A B SANTOS SOUSA L  TOA CONTADOR CRC-PI 00444/0 21.505.536.0001/94

SÃO  FRANC1 sci§'ó!!l'/lf~df  da JANEIRO de 2025

ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

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## DECRETA:

Art.igo  l o .Fica  abert o  no  orçamento  v igente, um  crédito adicional na import..1ncia  de RS960 .500, 0 0 distribuldos  as  sequintes dotações :

## Suplementação ( + )

## Anulaçã o

|   02 | 07 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO           | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                        |                           |
|------|---------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
|      | 82      | 04.122.0002.2010.0000 3.1.91.13.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recu= não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                                                                                 | 50.000,00 F.R. : 1 SOO 00 |
|   02 | 07 02   | SUPERINTENDÊNCIA OE INFRA-ESTRUTURA             | SUPERINTENDÊNCIA OE INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                          |                           |
|      | 163     | 15.452.00115.2048.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | SANEAR É SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA FISICA Recur808 não Vincul&doe de Impostos NloMapliea                                                                     | 50.000,00 F.R.: 1 500 00  |
|   02 | 08 02   | FUNDEB                                          |                                                                                                                                                                              |                           |
|      | 500     | 12.361.0004.2068.0000 3.3.90.40.00 540 999 000  | EDUCAÇÃO CIDADÃ SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Transferênciasdo FUNDES - Impostos a Transferênciasde Impostos Nllo se- aplk.a                                | 35.000,00 F.R : 1 540 00  |
|      | 557     | 12.365.0004.2081.0000 3.1.90.11.00 540 230 000  | EDUCAÇÃO CIDADÃ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Tran$ferênclasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB • Profissionais de, Educ.;i,ç{lo Btiislc | 100.000,00 F.R.: 1 540 00 |
|      | 585     | 12.365.0004.2082.0000 3.1.90.11.00 540 230 000  | EDUCAÇÃO CIDADÃ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transí erénciasdo FUNDEB - Impostos e Trane.ferênciasde Impostos FUNOEB • Profi99ion9it dtll Edue&Çilo Bthlic  | 500.000,00 F.R.: 1 540 00 |
|   02 | 10 01   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE                       | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE                                                                                                                                                    |                           |

960.500,00

PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

06553994I0001-50

Exe«:icio: 2025

DECRETO Nº 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.608

Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências

45.000,00