Lei — Floresta Do Pi (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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Lei Municipal  nº 203/2025.

F loresta do Piauí  - PI, 11 de deze mbro de 2025.

Dispõe  sobre o  Plano Plurianual de Aplicação,  do município  de FLORESTA DO PIA  UI-PI, referente  ao Quadriênio de 2026 a 2029.

O Prefeito  M u nicipal  de  Floresta  do  Piauf  PI,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei dispõe  sobre  o  P lano Plurianua l,  do município  de  FLORESTA DO PIAUI -PI,  para o  quadriênio  2026 a  2029, q u e  cstnbelccc para o  p cdodo, de con-form..idadc como o disposto  n a Lei  Orgânica  do  Município e  Constituição  Federal,  as  diretrizes,  objetivos  e metas da Administração  Municipal para as despesas de capital  e  outras delas decorrentes, e para as relativas  aos programas de duração continuada.

Art. 2° -Constarão dos Orçamentos anuais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos  nesta Lei, cm parcelas por cxercicio.

ParágraJ"o  Único  - Não  atingidos, no exercicio  os limites parciais  estabe lecidos nesta Lei, as parcelas passarão  a  se constituír em recursos para o  exercício  seguinte.

Art. 3" - A  presente  Lei será anualmente  reajustada, acrescendo-se os programas  de m ais um exercíc io, de modo a  assegurar a  projeção  continua  dos perí odos.  Podendo o  mesmo sofrer a lterações .  desde que submetidas à apreciação  da  Câmara Municipal.  tendo  em  vista ajustá­ lo:

T às c ircunstâncias em ergentes no  contexto  social, econômico e financeiro;

- II ao processo gradual de reestruturação do  gasto públic o  municipal.

Art.  4°  Para cumprimento dos  programas estabelecidos  nesta Lei,  fica  o  Poder Executivo autorizado  a:

- l  - Realizar operações  de créd itos;
- li - Realizar Convê nios com  entidades púb licas ou  privadas;
- ID - Contratar Pessoal;

IV - Introduzir modificações  no Plano Plurianual, quando da elaboração  das respectivas leis de  Diretrizes  Orçamentária  e  Leis  Orçamentári as  anuais,  ajustando  proj etos,  atividades  e

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI

01 .612.578/0001 -61

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1-·               |                                                                |   81N |                     |                    |                |                |
|-------------------|----------------------------------------------------------------|-------|---------------------|--------------------|----------------|----------------|
| 1000.00.0.0.00    | RECEITAS CORRENTES.                                            |       | 81.515.231,211      |                    | 87.-.7114,48   | 70.742.5111,94 |
| 1100.00.0.0.00    | IMPOST08, TAXAS E OONTRIIUIÇÕES DEMELHORIA                     |       | 3.003.132.54        | --- 3.153.21111,18 | 3.30II.MS,8II  | 3.453.802,38   |
| 1110.00.0.0.00    | IMPOST08                                                       |       | u-1•--              | 2.138.211,311      | 2.~14          | 2.880.584,77   |
| 1112.00.0.0.00    | IMPOST0880BREO PA.,._,,.10                                     |       | 433.737.M.          | ~1                 | 477,111M       | -.ne.22        |
| 1112.110.0,0.00   | IF08TO 80BREA PROPREDMIE PREDIAL E TERRIT0RW. URBANA           |       | 2113.237 Jl4        | 2711.31111,111     | 21111.lll'IM   | 3112,723,22    |
| 1112.50.0 .1.00   | IPTU - PRINCIPAL                                               |   1.5 | 263.237,64          | 276.399,51         | 289.561,44     | 302.723,22     |
| 1112.113.0.0.00   | ITBl-"INraR vrvor                                              |       | 170.800,00          | 179.0215,00        | 187.1110,00    | 1118.075,00    |
| 1112.53.0.1.00    | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                   |   1.5 | 170.500,00          | 179.025,00         | 187.550,00     | 196.075,00     |
| 1113.00.0.0.00    | IMPOST08 80BREA RENDAE PRO\IENT08 DE QUALQUER NAT\JREZA        |       | -.000.00            | ll2ll.2liO,OO      | 873.600,00     | 1.017.760,00   |
| 1113.03.0.0.00    | IF08TO 80BREA RENDA- RETIDONAFONTE                             |       | -.000.00            | 1211.21111,00      | 813.500,00     | 1.017,750,00   |
| 1113.03.1.0.00    | IF08TO 80BREA RENDA- RETIDONAFONTE- 'fflABALHO                 |       | -.000.00            | 1211.21111,00      | 813.500,00     | 1.017,750,00   |
| 1113.03.1.1.00    | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                        |   1.5 | 885.000,00          | 929.250,00         | 973.500,00     | 1.01 7.750,00  |
| 1114.00.0.0.00    | IF08TO PR00UÇÃ0 MERCADORIAS 8ERIIIÇ08                          |       | 1.134.2117.00       | 1.181.011,1111     | 1.247,728,70   | 1,304M1.SS     |
| 1114.51.0.0.00    | IMPOST0880BRE--~-                                              |       | 1.•--m              | 1.181.011,81!      | 1.247,--       | 1.304M1M       |
| 1114.51.1.0.00    | IF08TO80BRE 8ERIIIÇ08 DE QUALQUER NAT\JREZA - ISSQN            |       | 1.134.2117.00.      | 1.181.011,1111     | 1.247.7"11'-70 | 1.304M1,811    |
| 1114.51 .1.1.00   | ISSQN - PRINCIPAL                                              |   1.5 | 1.134.297,00        | 1.191 .01 1,85     | 1.247.726,70   | 1.304.441 .55  |
| 11111.00.0.0.00   | 0ISTROIJ ........,.....                                        |       | II0.500,00          | 113.11211,00       | --.oo          | 88.&711,00     |
| 1118.118.0.0.00   | OUTR08 IMPOST08                                                |       | II0.500,00          | 113.11211,00       | --.oo          | • .5711,00     |
| 1119.99.0.2.00    | OUTROS IMPOSTOS· MULTAS E JUROS                                |   1.5 | 60.500,00           | 63.525,00          | 66.550,00      | 69.575,00      |
| 11211.00.0.0.00   | TAXAS                                                          |       | --.ou               | 444.8711,00        | -.aao,oo       | 487.0211,00    |
| 1121.00.0.0.00    | TAXAS DOPODERDEPOL--                                           |       | ~                   | 317J1211,00        | 332.78000      | 347~00         |
| 1121.01.0.0.00    | TAXAS DE NBPECMJ. CONTROLE E                                   |       | 8Cl2JIOO,OO         | 317 Jl2li,OO       | 332.780,00     | 347 .11711,00  |
| 1121 .01 .0 .1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL         |   1.5 | 302.500,00 ·~·-     | 317.625,00         | 332.750,00     | 347.875,00     |
| 1122.00.0.0.00    | TAXAS PELAPRESTAÇÃO DE 8ERVIÇ08                                |       |                     | 127.GIIO,OO        | 133.100,00     | 138.1110,00    |
| 1122.01.0.0.00    | TAXAS PELAPRESTµ-.An DESE~EMGERAL                              |       | • 121.!!!!P.Q!!     | 127-m              | 133.10000      | 138.11111.Q!!  |
| 1122.01 .0.1.00   | TAXAS PELA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL        |   1.5 | 121 .000,00 __ ..,, | 127.050,00         | 133.100,00     | 139.150,00     |
| 1130.00.0.0.00    | OONTRIIUIÇ,\Q DE MELHORIA                                      |       |                     | !IIIA02.8Q         | 72.-.•         | 78,012.118     |
| 1131.00.0.0.00    | OONTRIIUIÇÃO DE MELHORIA                                       |       | 88.087,80           | 88.A02,80          | 72.-.•         | 78,012,SI      |
| 1131,51,0.0.00    | OONTRIIUIÇÃO DE MELHORIAPARAElCPANSÃO DAREDEDE ILIJMNAÇÃ0      |       | 88.087,80           | 88.A02,80          | 72.-.•         | 78.012,SI      |
| 1131.51 .0.1.00   | CONTRIB.MELHO. EXPANS.REDE ILUMIN.PUBL CIDADE-PRINCIPAL        |   1.5 | 66.097,90           | 69.402,80          | 72.707,69      | 76.012,59      |
| 121111.00.0.0.00  | OONTRIIUIQÕES                                                  |       | 241.111111,00       | 2114.047,IIO       | 2118.1411,00   | 278.242.1111   |
| 1240.00.0.0.00    | OONTRIIUll>il>PARAOCUSTEODO ....,,.,,,DEIW-Pla!CA              |       | 241,IIIO,OI!        | 2114.047.IIO       | 2118.1~00      | 278.242,IIO    |
| 1241.00.0.0.00    | OONTRIIUtr,;MJ PARA OCU8'TEODO 8ERVIQ0 DE IW!aNAÇAO l"UIIUCIO> |       | 241.111111,00       |                    |                | 278.242,IIO    |
| 1241.1111.0.0.00  | OONTRIIUll>il>PARAOCU8'TEODO RRNICõ DEIW-PlalCA                |       |                     | 2114.047,IIO       | 2118.1411,00   |                |
|                   |                                                                |       | 241.!!!!0.Q!!       | 2114.047.IIO       | 2118.1411.00   |                |

1onlli

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ESTADO DO PlAUf MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ  Ol.612.578/0001-61

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metas programados para o perío do p o r e les abrangidos, para atender  demandas e compatibilizar os  orçamentos fiscais  dos  respectivos exercíci os  financeiros,  tendo  em vista adequá -los  a  novas circunstâncias;

V  ...  Ajustar os valores  financeiros com cada exercício,  quando da aprovação  dos orçamentos anuais,  obedecidos  os parâmetros  fixados  pela Lei de D iretrizes,  e  de conformidade com as receitas previstas,  consoante  a  legislação  tributária  em vigor à é poca. corrigindo os valores constantes  dos anexos de  receite e  despesa do  Plano Plurianual para compor os  fiscais  dos respectivos exercíci os;

V1 - Remanejar dotações  entre projetos e  atividades programadas, respeitada  a  autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;

VII  Apropriar  os  projetos  e  as  atividades  às  unidades  orçamentárias  de  acordo  com  a estrutura organizacional do  Município.

Art.  5°  A  inclusão ,  exclu são  o u  a lteração  de  ações  orçamentárias ,  e  su as  m etas.  quando necessário , que envolvam recursos dos  orçamentos do Município,  ocorrerão  por meio da Lei Orçamentári a  Anual,  ou de seus  Cré ditos  Adicionais  e  modificarão  na mesma  proporção  o valor do respectivo programa.

Art.  6°  Fica  instituída a Agenda  Transversal, um conjunto  de politicas  públicas d e diferentes  áreas, articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças e adolescentes no  municíp io.

Art. 7° - A  A genda  Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco a  promoção  e  a garantia de  direitos de crianças e  adolescentes, em conformidade com o  Estatuto d.a Criança e do Adolescente  e  demais normas aplicáveis.

Art. 8° O  município terá  o  prazo d e  120 (cento  e  v inte) dias,  a  contar da publicaçã o  desta Lei, para elaborar e  divulgar  oficialmente as ações  estratégicas  da Agenda  Transversal de que trata esta Lei.

Art. 9° - R evogadas as disposições  em  contrári o, a  presente  Lei entra em  vigor a  partir do dia 1  º de  janeiro d e 2026.

Floresta do Piaui PI, 11 de dezembro de 2025.

~U.Ofl -llroauo

r,{,

r0f1v,UJ18

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito  Municipal de Floresta do Piaui - PI.

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

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