Portaria — Floresta Do Pi (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ M UNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ Ol .612.S78/0001-61

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transferência  de dotações . Na forma do artigo 43, 111, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 PODElR EXECUTIVO
- ORGÃO  03 FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚ DE-FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜD E-FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração  Geral
- PROJETO/ ATIVIDADE: 2.033 Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE  600 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do  SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Açõe s e  Serviços Públic os de  Saúde .

ÇOD JGO 3120 -Identificação das Transferências  da União decorrentes de

## emendas parlamentares de bancada (Art. 166, §  12, CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPls, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos. combustível,testes rápidos,etc   | R$ 165.751,00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                         | R$ 200.000,00   |
| TOTAL                                                                                                                              | RS 365.751,00   |

Art.  5º  Fica  a utorizado  o  Poder  Executivo  a suplementar  as  dotações inclusas  por Crédi to  Especial em até  l 00%  do valor aprovado.

Art. 6'-&gt; Esta lei possui efeitos a partir da  data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piauí  PI, 01 d e  dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO OE FLORESTA 00 PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

## .JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Encaminhamos para apreciação  de Vossa Excelê ncia  e  dos eminentes pares  que compõem  a  Câmara  de  Vereadores  de  Floresta  do  Piauí PI  o  incluso  Projeto  de  Lei  nº 90/2025, que "Autoriza o pagamento do incentivo financeiro  do Pagamento por Desempenho da  Saúde  na  Atenção  Primária  à Saúde - APS, no âmbito  do Sistema Único  de Saúde  - SUS do Município  de Floresta do Piauí/PI, e dá  outras providênc ias:

- O  Projeto  que  se  coloca  à  aprecíação  e  deliberação  dessa  C asa  Legislativa  é destinado  a  implementar  em  âmbito  municipal,  o  incentivo financeiro  do  Pagamento  por Desempenho instituído  pela Portaria GM/MS no 960, de 17  de Julho de 2023, revogada pela Portaria  GM/MS  no  3.493,  de  10  de  abril  de  2024,  que  altera  a  Portaria  de  Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, institu. indo nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária  à Saúde  no âmbito do Sistema Único  de Saúde  (SUS).

Com  efeito, o  financiamento da Atenção  Primária  à Saúde (APS), na vigên cia da Portaria  GM/MS  no  960/2023,  se  distribuí a  em quatro  componentes  (capitação  ponderada, incentivo  para  ações  estratég icas,  incentivo  financeiro  com base  em  crité rio  populacional  e pagamento por desempenho),  conforme  anterior redação  do  Titulo  II,  art.  9°,  da  Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017).

Destarte, o  incentivo financeiro com base em indicadores constituía  o componente de  PAGAMENTO  POR  DESEMPENHO,  conforme  metodologia  de,  financiamento  da Atenção  Primária  à Saúde  (APS) na vigência  da Portaria GM/MS no  960, de  17  de Julho  de 2023.

Outrossim, embora atualmente não  mais vigente a Portaria GM/MS no 960/2023, quanto ao referido incentivo esclarece o Ministério  da Saú de em sua Nota Técnica:

'Conforme aponta Barreto (2014), o Pagamento por Desempenho, tradução para  (pay-for-perforrnance.  P4P)  é usado  em  experiências  internacionais visando  à  melhoria dos resultados  e m  saúde . No  Brasil o  pagamento  por desempenho é parte importante do financiamento da Atençã o  Primária  à Saúde . Na prá t ica, o pagamento  por  desempenho  ou  financiamento baseado em resultados, consiste na transferência  de  recursos aos gestores municipais,  condicionado  ao  alcance  de  resultados  de  indicadores  com

(Continua na próxima página)

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## JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente e  Vereadores de Floresta do Piauí- PI. Submeto  à  apreciação  de  V.  Exa.  Projeto  de  Lei  de  abertura  de  crédito especial  que promove adequação  orçamentári a  à  Lei  Orçamentária  Anual  2025 de nº 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à  abertura de crédito  especial para recebimento dos recursos da União  oriundos do MINISTERIO DA SAúDE  através  de emenda de bancada P o rtaria 8 108,  de 16 d e  agosto d e  2025. A  emenda para a  Saúde  descreve como os recursos do  orçamento, indicados por  parlamentares, serão aplicados  em  ações e serviços  do  SUS, visando  suprir necessidades  locais e  regionais,  com  foco  em  custeio,  investimento,  fortalecimento  da atenção  primária  e  enfrentamento de doenças, que estabelece requisitos para a  alocação de recursos,  o  que  inclui  a  necessidade d e  um p lano de ação  com justificativas c laras para incremento ao PISO DA A TENÇÃO BÁSI CA . Para  fins  de  execuçã o das  ações previstas na  Liberação  de recursos  do MINISTERIO DA SAÜDE através de Emenda Bancada A União  descentralizou  ao  Município de  F loresta  do  Piauí o valor  de  R$  365.751,00 (trezentos e  sessenta e  cinco mil,  setecentos e  cinquenta e  um reais),  valor este que deve  ser adicionado à  Lei Orçamentária Anual vigente como crédito  especial. Neste  sentido,  cumpre  informar que  o  crédito especial  será  financiado  na forma do art. 43, § 1  º, inciso  II da Lei  Federal  nº 4.320,  de  17  de março de  1964, pelo excesso  de  arrecadação  da  fonte  de  recursos  que provirã o  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Deste  modo,  resta  imprescindí vel  a  adequação  da Lei  Orçamentár ia  Anual vigente para  fins de autorização  d e  abertura d e  créditos  especiais, nos termos do art. 42 da  Lei nº  4 .320, de  17 de  março de 1964. Essas,  Excelentíssimo  Presidente  e  V ereadores,.  sã . o  as razões  que justificam o  encaminhamento da presente  proposta  de Projeto  de  Lei  à  consideração  desta Casa Legislativa. Por fim,  tendo em v ista a  relevância da matéria  e  a  existência de prazo legal para formalizar a  adequação  orçamentária ,  solicito a  tramitação  da proposta em caráte r de urgência .

Floresta do Piaui -PI,  01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI -

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Projeto d e  Lei n º 88/2025.

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## Floresta do Piauf PI,  01 d e  dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentár ia no â m b ito do Municípi o  d e  Floresta do Piauí -PJ,  e  auto riza a  abertura de crédito esp ecial  ao orçamento anual  de 2025 no valor de  R $ 365.751,00  (trezentos e sessenta e cin co mil, setecentos e cinquenta e um  reais) que  provirão de excesso de arrecadação ref erente às transf e rê ncias concedidas p ela  União -Ministério da  Saúde -em enda Bancada.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piaui  PI, no uso  de  suas atribuiçõe s  legais,  e  considerando o  disposto nos a rts.  165, §5";  167 ,  V, d a  Constituição Federal, com  base  na  Lei Ordinária nº  4 .320  de  17  de  março de 1964  (Direito F inanceiro),  e na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho d e 2022,  e a Lei Ordi.nãria  nº  l 87  d e l6  de  dezembro  d e  2024  (LOA  2025),  d ecreta  e  e u  sanciono  a seguinte Lei:

Art. t&lt;' - Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente  do Município de  Floresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  365.751,00  (trezentos  e sessenta e  cinco mil, setecentos e  cinquenta e  um reais) conforme  dotação no  an exo.

- Art  . 2 ° -Nos  termos  do  §4°  do  art.  43  da  Lei  Federal  nº  4.320/ 1964,  o s  recursos necessá rios  pa ra  cobertura  dos  créditos especiais  provirã o  de  excesso  de  arrecadação referente às transferencias concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº 14.399, d e 8 d e  julho de 2022,  conforme  dotaçã o orçamentár í a discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇAO                                                                                                                 | VALOR       |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 600     | Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações Serviços Públicosde Saúde. | 365.75 1,00 |
| TOTAL   |                                                                                                                               | 365.751 ,00 |

Art.  3°  Esta  Le· i  entTa  em  vigor  na  data  da  sua publicação  e  revogado as d.isposições em contrário .

Art.  4 °  Fica  o Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a abrir  crédito especial  ao orçamento  corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde, por conta da

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