Portaria — Bela Vista Do Pi (16/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 · Edição V CCCXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

ESTADO DO PIAUI CNPJ n9 01.1512,&amp;aMJ001-80

"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'"

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## DECRETO Nº 027/2025, 14 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Institui a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Familia do munidpio de Bela

Vista do  Piauí  (PI) e dá  o utras p r ovidê ncias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no

uso das atribuições  constitucionais e legais de seu cargo. e nos termos da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o  disposto no art. 12  da Lei Federal nº  14.601/2023 que  institui o Programa Bolsa Família ;

CONSIDERANDO, o  disposto  no  inciso IV, do art. 5° do  Decreto  Federal  nº 12.064,  que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o  disposto no art. 2°, inciso IV,  da Portaria nº  1.030. de 07 de  novembro de 2024. do Ministério  do Desenvolvimento e AssistênCia  Social, Família  e Combate à Fome- MDS.

## DECRETA:

Art. 1  º - Fica instiniída  a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  do município  de Bela Vista do Piauí  (PI),  instância estratégica  de articulaçao e coordenação  entre as áreas  de Assistência Social,  Saúde e  Educação,  visando o  acompanhamento das condicionalidades do  Programa  Bolsa Familia e ao desenvolvimento de ações complementares.

Art.  2"  A  Comissão  Municipal  Intersetorial  do  Programa  Bolsa  família será  composta  pelas seguintes Secretarias:

- I Secretaria Municipal de Assistên cia Social;
- li - Secretaria Municipal de Saúde;
- III - Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3° - A Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  do municípi o de Bela Vista do Piauí (PI), será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência  Social, por meio do Coordenador do Programa Bolsa Família, conforme disposto  na  Portaria  nº 1.030, de 07 de novembro . de 2024, d~  ; ; Mm;,~o., O..,omM-o· · AW  .. m· s-;·C e-W· · Co·-· fo-MDS. ~
- Art.  4° -Os demais membros da Comissã o Intersetorial do Programa Bolsa  Familia do município de Bela Vista do Piauí  (PI), serão  indicados por suas respectivas Secretarias Municipais
- Art.  Sº -A Comissão Municipal  Intersetorial  do  Programa  Bolsa  Família  terá as  seguintes atribuiçõe s:
- I Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
- II- Após cada período de acompanhamento educacional e de saúde,  discutir e analisar os resultados consolidados de acompanhamento das condicionalidades;
- III -Propor  e  encaminhar  ações integradas  que  considerem  os  casos  de  não  cumprimento  ou ausê ncia  de  acompanhamento  das  condicionalidades,  identificando  motivos  e desenvolvendo estratégias  intersetoriais de intervenção;
- IVRealizar  reuniões periódicas,  preferencialmente  bimestrais,  com  registro  de  presença  e  atas detalhando  os  assuntos  discutidos  e  os  encaminhamentos  realizados,  de  modo  a  subsidiar  o desenvolvimento de estraté gias intersetoriais;
- V  Manter  atualizadas  as informaçõe s  da  Comissão Intersetorial  no  Sistema  de  Gestão do Programa  Bolsa  Familia  (SIGBPF),  conforme  orientações do  Ministéri o  do  Desenvolvimento  e Assistência  Social, Família  e Combate à Fome - MDS.
- Art.  6°  As  atividades  dos  membros  desta  Comissão não serão  remuneradas,  constituindo-se serviço público  relevante.
- Art.  7º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. revogadas  as  disposições  em contrária.

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Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUi-PI, 14 DE MAIO DE Z0ZS.

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Francisco de Sousa Neto CPF a• 18Z.44Z.308-00 Prefeito Maaiclpal de Bela Vista do Piauf - PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01,612,558/ 0001-90

Dispensa n• 039/:Z025 Prociesso Adm. nt 058/2025

FLS. N'  \_ \_ \_

RUBRICA

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 055/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 039/2025

NÚM ERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇ ÃO.

NÚM ERO DA MODALIDADE:

039/2025.

OBJETO: Aquisição  de gênero s alimentíc ios não  perecí veis para atender as necessidades da  Prefeitura Municipa l de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos  municipais.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 01.612.558/0001-90.

CONTRATADA: VALDIR MARQUES FIALHO ME (MERCADINHO CENTRAL).

CNPJ DA CONTRATADA: 02.701.129/0001-52.

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, 11) c/c Decreto n2 12.343/2024 (art. 1 e anexo).

DOTAÇ Ã O ORÇAMENT Á RIA:

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.30 - Material de Consumo

## FONTE DE RECURSO:

SOO  - Recursos  não  Vinculados de  Impostos;  706 - Transferência  Especial da  Uniã o; 540 - Transferê ncias  do FUNOEB; 569 - Outras transferências  de recursos do FNDE; 600 - Custeio e Emenda; 621 - Cofinanciamento do Estado; 660 - FNAS; 669 - Outros Recursos Vinculados à Assistên cia  Social

## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos com  Gabinete  do  Prefeito  04.122.0401.2003.0000;  Manutenção  da  Sec.Mun.de  Administração,  e Planejamento  04.122.0401.2006.0000;  Manutenção Departamento  de  Agricultura  20.605.2001.2020.0000; Manutenção da Sec. de Obras, Habitação e Serviços Púb licos 15.452.1501.2010.0000; Manutenção  da Sec. Mun. de Melo Ambiente e Urbanismo 18.544.1701.2019.0000; Manutenção da Secretaria de Educação 12.361.1201.2025.0000; Manutenção  do Departamento de Esporte,  Lazer e Turismo 27.813.2701.2039.0000; Manutenção  da  Secretaria  de  Saúde 10.301.1001.2048.0000;  Manut.  dos  Postos  de  Saude  e  Secretaria 10.301.1001.205S.OOOO;  Manut.  da  Sec.Munic.Assistencia  Social  08.244.0801.2057.0000;  Manutenção dos Conselhos  de  Asslstencla  Social  08.243.0801.2064.0000;  Manutenção  do  Fundo  Mun. de  Assistê ncia  Social 08.244.0801.2071.0000; Manutenção  do Conselho Tutelar 08.243.0801.2005.0000

VALOR DO CONTRATO: R$  61.333,50 (sessenta e  um mil, trezentos e trinta e três reais  e cinquenta centavos).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de maio de 2025. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí -PI, 14 de maio de 2025

FRANCISCO DE SOUSA

Assinado de forma digital por FRANCISCO OE SOUSA NETO:18244230800

NETO:18244230800

Dados: 2025.05.14 12:10:02 -03º00'

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

## ld:05D5089BB07  ABE61

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

Dispensa nl! 039/2025 Processo Adm. nl! 058/2025

FLS.N"  \_\_ \_

RUBRICA

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 039/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 058/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI , no uso de suas at ri buições  legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação  e acatando a pareceres da  Equipe  de Cont ratação  e Assessoria Jurídica do Municí pio, RATIFICAR o  procedimento de Dispensa de Licitação nº 039/2025, para o fim de que a adjudicação  produza  seus jurídicos  e legais efeitos,  declarando apto a contratar com  a Administração  a empresa VALDIR  MARQUES FIALHO  ME (MERCADINHO CENTRAL), inscrita no CNPJ nº 02.701.129/0001-52, no valor de R$ 61.333,50 (sessenta e  um mil, trezentos e trinta e três  reais e cinquenta centavos), objetivando a:  "Aquisição  de gêneros alimentícios não  perecíveis  para atender as necessidades da Prefeitura M unicipal de Bela Vista do Piauí­ PI, suas secretarias e órgãos  municipais".

Bela Vist a do Piauí -PI, 14 de maio de 2025.

FRANCISCO DE Sous 1/ NETO:18244230800

f Assinado  de  forma digital por FRANCISCO DE SOUSA .  E !f&gt;:1a24423oaoo

&amp;

Dados: 202S.OS.14 12:10:27  -03'00'

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal