Portaria — Floresta Do Pi (19/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/000I-61

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONCLIMA

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O município de Floresta do Piauí  por meio de seu  Prefeito, CLAUDIONOR URBANO DE  OLIVEIRA com fundamento no art. 241 da Constituição Federal,  na Lei 11 .107/2005 e no  Decreto  6.017/2007,  subscreveu  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES com  o  objetivo  de  participar  do Consórcio  Nacional  para  Gestão  Climática e Prevenção  de  Desastres -CONCLIMA, instituído na  forma  de  associação  pública com  personalidade  jurídica de  direito  público  (natureza  autárquica  interfederativa), com  prazo  de  duração  indeterminado,  visando  estabelecer relações de  cooperação federativa, mediante a realização de objetivos de interesse comum  entre  os municípios  consorciados,  dentre  eles,  a  gestão associada  de  serviços  públicos relacionados à gestão  climática  e prevenção  de desastres. A íntegra  do Protocolo de Intenções  do Conclima se encontra disponível  no sítio  www.conclima.org.br

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ESTADO DO PIAUÍ CNPJ Oi.612.578/0001-61

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MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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Lei Municipal nº  190, de 18 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre  a  aplicação do  Piso  Nacional  dos Profissionais do Magistério  aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. "

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  1° - Aplica-se o piso nacional dos professores do magistério , estabelecido pelo Governo Federal,  em cumprimento ao disposto no artigo  5° da  Lei  Federal  nº 11.738/2008, e Portaria Federal  nº 77/2025,  que  reajustado  no  percentual  de 6,27% (seis  virgula  vinte  e  sete  por cento) sobre o valor de R$ 4.580,57 (  quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), aos professores da Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí  PI.
- Art.  2° - O valor correspondente ao  piso  salarial  reajustado, conforme  o artigo  1  º desta lei, será  de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 3° - Em decorrência  da atualização  do piso salarial nacional, e das carreiras profissionais, ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos efetivos conforme tabela abaixo:
- Art.  4° - Quando ocorrer progressão  da classe "A" para a classe "B",  fará  jus a  1  % (um por cento), da classe "B" para a classe "C", mais 1% (um por cento), e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.
- Art  5° -Quando  ocorrer  progressão  do  nível mé dio  para  o  nível graduado,  fará  jus  ao percentual de 4,3% (quatro vírgula  três  por cento), progressão  do  nível graduado para o pós graduado,  fará  jus  ao  percentual  de  mais  4,3%  (quatro  virgula  três  por  cento),  e  assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.

|          |            | classe   | A           | B           | e           | D           | E           | F           |
|----------|------------|----------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| Nível    | professor  | 20b      | R$ 2433,88  | R$ 2.458,21 | R$ 2.482,79 | R$ 2.507,61 | R$ 2.532,68 | R$ 2.558,00 |
| médio    |            | 40b      | R$ 4.867,77 | R$4.916,44  | R$4.965,60  | R$ 5.015,25 | R$ 5.065,40 | R$ 5.116,05 |
| Nível    | Prof essor | 20b      | R$ 2.538,54 | R$ 2.563,92 | R$ 2.589,56 | R$ 2.615,45 | R$ 2.641,60 | R$ 2.668,02 |
| graduado |            | 40b      | R$ 5.077,08 | R$ 5.127,85 | RS 5.179,12 | R$ 5.230,91 | R$ 5.283,21 | R$ 5.336,04 |
| Nívelpós | professor  | 20b      | R$ 2.647,69 | R$2.674,17  | RS 2.700,91 | R$ 2.727,91 | RS 2.755,19 | R$ 2.782,74 |
| graduado |            | 40b      | R$ 5.295,39 | R$ 5.348,34 | R$ 5.401,82 | R$ 5.455,83 | R$ 5.510,38 | R$ 5.565,48 |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafioresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

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Art. 6º - As despesas de que trata a presente lei ocorrerão  por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município  de Floresta do Piauí  PI, e do Ministério  da Educação.

Art. 7°  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo  seus  efeitos financeiros à data de O  1 de janeiro de 2025.

Art. 8° - Revogam-se as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ- PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ - PI.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

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MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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Lei Municipal nº 191, de 18 de fevereiro de 2025.

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Dispõe acerca  da  ratificação  do  protocolo  de  intenções  do Consórcio Nacional para Gestão  Climática  e Prevenção  de Desastres (Conclima) e dá  outras providências.

- O  Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, o  Sr. Claudionor Urbano  de  Oliveira no  uso  de  suas  atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°. Nos termos do art.  241  da Constituição  Federal, da Lei Federal  11.107,  de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos  os  seus  termos,  o protocolo  de  intenções  firmado  por  este  Município para participação do Consórcio  Nacional  para Gestão Climática e  Prevenção de Desastres (Conclima), constituído  sob a forma de associação pública ,  com personalidade jurídica  de direito público .
- Art. 2°. O texto do protocolo de intenções  segue anexo e é  parte integrante desta lei.
- Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  especiais para atendimento das  despesas  decorrentes  do  consorciamento,  dentre  elas  a celebração  do  contrato  de rateio.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Floresta do Piauí  - PI,  18 de fevereiro de 2025.

## CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Rua  Rufino Raimundo Torres, s/nº, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004, Email:  prefeiturafloresta@hotmail.com

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