Lei — Simplício  Mendes (13/06/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.3004/2025 042/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 012/2025

ESPÉCIE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício  Mendes -PI. CONTRATADA: INOVATTO VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.115.386/000197. OBJETO  CONTRATUAL: AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAL  PERMANENTE CONFORME  PROPOSTA  N 2 11261.527000/1240-04  DO  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE, conforme  as necessidades da  Secretaria Municipal de Saúde  de  Simplício Mendes-PI. OBJETO  DO ADITIVO: Substituição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  nº  14.133/2021. DATA  DE  ASSINATURA: 28  de maio de 2025. SIGNATÁRIOS : Márcio  José  Pinheiro Moura, pela Contratante e Guilherme Mendes Carvalho.

MARCIO JOSE (  Assinado de forma dig ita l PINHEIRO j porMAR&lt;:IO.IOSEPINHEIRO MOURA:0205391435 ~~~:.:;:~\1 :0a 1 r,/ -OlW

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PREFEITURA MINICIPÃLDESIMPUCJO  MENDES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE­ CMDCA

RESOLUÇÃO N°03/2025/CMDCA

Dispõe  sobre a  aprovação  do Plano de Ação  e Aplicação  Financeira dos Recursos do Fundo Municipal para a lnfllncia e Adolescente(FIA), do municíp io de Simplicio Mendes-Pi, para bienio 2025-2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, do município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, no uso  de  suas  atribuições legais  conferidas pela Lei Municipal  nº  857/1988  de 13/04/1988, e  de  acordo  com  deliberações do  seu  Colegiado  em  reunião  plenária realizada  no  dia  03  de  junho,  com  a  presença  dos  seus  membros,  previamente convocados para analisar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA, referente ao biênio 2025-2026.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°857/1988 de 13/04/1988, que estabelece que os recursos do  Fundo Municipal dos  Direitos das Crianças e do Adolescentes serão aplicados segundo deliberação  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CM  OCA.

## RESOLVE:

Art.  1° Aprovar  o Plano  de Aplicação  dos  Recursos  do  Fundo  Municipal  dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente -FIA, referente  ao  biên io 2025-2026, elaborado pelo CMDCA, com base nas prioridades definidas na política municipal de promoção , proteção  e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2°  O pl&amp;1no aprovodo  ooró. oncaminho.do  ao  Executivo  Municipal  peare as providências cabíveis  quanto  à  execução orçamentária e  financeira, conforme previsão  na Lei de Diretrizes Orçamentár ias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

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## PREFEITURA MINICIPAL DE SIMPUCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTECMDCA

Art.  3º Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as disposições  em contrário .

Registra-se. Publique-se.

Simplício  Mendes-PI, 03 de Junho de 2025

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Eucinaria de Sousa Amorim Teles CPF:04489557337

Presidente do CMDCA

CONSELHEIROS PRESENTES:

Eucinaria de Sousa Amorim Teles-Titular 6w:i:n4M:9- d.J, $;,,uw,. Otr!\Q1u ::ro /&gt;;efu Representando a  Secretaria Municipal de Assistência  Social-CPF:04489557337

Jayrla Veloso da Silva- Suplente  ~,Jo Ql, li?:11-1 elo :i.Jva

Representando a  Secretaria Municij)  1  de Assistência  Social-CPF:03524122329

Taize Moura de Santana- Titular ,:G •j ):(\,o,u,JtD Âa Lacot;m/l Representando a  Secretaria Municipale Educação-CPF :01191189392

Gean da Silva-Suplente ~P'.'c::

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Representando a  Secreta 7  Municipal ~-CPF:06216755390

Cleidiane de Jesus Costa-Titular j1, ui1~,1, / , l, ¼zi n -?'.i~tiiã, Representando a  Igreja Sagrado Coração  ; Jesus-Cffõ;:;90823  95

Enio de Sousa Alves Ferreira- Suplente (r,jo Jl  5 o v5' .;i A&amp;cs Ee,w,i&lt; e?

Representante da Igreja Assembleia  de Deus-CPF:35345619883

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

## PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA  E A ADOLESCENCIA - FMDCA 2025/2026

SIMPLÍCIO MENDES  -PI, 2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

## 1-IDENTIFICAÇÃO

1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Simplício Mendes - PI CNPJ: 06.553.952/0001-19 ENDEREÇO : Praça Dom Expedito Lopes, nº 80- Centro CEP: 64.  700-000 FONE: (089)3482-1167

## 2. DO DIRIGENTE:

NOME: Márcio  José  Pinheiro Moura

CARGO: Prefeito Municipal

## 3. DO ÓRGÃO GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Assistência  Social (SMAS)

SECRETARIA: Janine Damasceno Moura Fé ENDEREÇO :  Rua Sérgio Ferreira de Carvalho, s/n

4. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA

## Gestora Secretaria Municipal de Assistência  Social

CNPJ: 33.038.156/0001-10

Lei  Municipal  nº 857/1988 de 20/04/1998. - Administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência  Social

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº 85711998 de 20104/1998

5. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Decreto  de Nomeação  nº 021/2025  de 03 de junho  de 2024

Presidente: Eucinária  de Sousa Amorim Teles

Vice- Presidente:  Maria de Lurdes Morais Lima

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| Nome                             | Representatividade Governamental                      |
|----------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Euciná ria de Sousa Amorim Teles | Secretaria Municipal de Assistênc ia Social - Titular |
| Jayrla Veloso da Silva           | Secretaria Municipal de Assistênc ia Social- Suplente |
| Maria GardêniaPereira            | Secretaria Municipal de Saúde-Titular.                |
| Gean da Silva                    | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente                |
| Taize Moura Santana              | Secretaria Municipal de Educação - Titular            |
| Reginaldo Mendes de Carvalho     | Secretaria Municipal de Educação- Suplente            |
| Nome                             | Representatividade Não Governamental                  |
| Maria de Lurdes Morais Lima      | APAE - Titular                                        |
| Ênio de Sousa Alves Ferreira     | Igreja Assembleia de Deus - Suplente                  |
| Cleidiane de Jesus Costa         | Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus- Titular     |
| Eilany Ribeiro de Sousa          | Associação do Bairro São Francisco - Suplente         |
| Ana Paula dos Santos Costa Rocha | Igreja Batista - Titular                              |
| Alzenira Coelho de Sousa         | Igreja da Paz Church - Suplente                       |

## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº  857/1998 de 20/04/1998

## ÍNDICE

1. Apresentação
2. Fundamentação  legal
3.  Plano de Ação/LDO
4. Plano de Aplicação/LOA
5.  Previsão  de Receita por Fonte
6. Detalhamento da Aplicação  dos recursos

Referências

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO

-

ADOLESCENTE

CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº 85711998 de 20/04/1998

## 1. APRESENTAÇÃO

O  Estatuto da  Criança  e  do Adolescente ECA prevê  no Artigo  88  a criação  dos  Conselhos de Direitos  da  Criança e  do Adolescente.  Esta  nonna consolida o que já  prevê  a Constituição  Federativa para criação  de espaços de controle e participação  social, uma conquista das lutas sociais que clamam  por maior abertura e socialização  do poder.

Nestes espaços de representação , a sociedade  em geral pode acompanhar, contribuir e reivindicar as melhorias para  a qualidade de vida da população .

- O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  CMDCA  do  municí pio  de  Simplíci o  Mendes  PI é  órgão colegiado,  de composição paritária entre  a  sociedade  civil  e  o  Governo,  que  integra  o Sistema Municipal de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vinculado administrativamente a Secretaria  Municipal responsável  pela  Política de Assistência  Social.
- A Política  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  é regulamentada  pela  Lei  Municipal  nº  857/1998  de  2010411998,  que  em  seu Artigo  4°  descreve  o Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e do Adolescente como " órgão  deliberativo , normativo e controlador das ações em todos os níveis , observadas a  participação  paritár ia  por meio de organizações representativas".

Dentre as competências do  Conselho  Municipal dos  Direitos da Criança  e  do Adolescente  está  a  deliberação  e  fiscalização  dos  recursos  do Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  FMDCA,  que deverão  ser aplicados em  confonnidade com  o  Plano Municipal de Ação  e  de Aplicação.

Os  recursos  que  podem  ser  movimentados  pelo  FMDCA  têm por finalidade  desenvolver  ações de  sustentação ao  Sistema  de  Garantia  de Direitos, intervindo junto à  infância e adolescência .

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## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal n· 857/1998 da 20/04/1998

O  Plano  de  Ação  e  de  Aplicação  é um  instrumento  operacional  do FMDCA,  que  define  a  aplicação dos  recursos,  gerenciados  pelo  Conselho Municipal  de  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente,  conforme  Resolução  do CONANDA  nº  137/2010  Art.  9° Ili e  IV  e  Lei  Municipal  Lei  Municipal  nº 857/1998 de 20/04/1998.

Desta forma, para a elaboração  do presente Plano, foram consideradas as Diretrizes legais previstas no ECA, o Relatório da  12· Conferênc ia Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente, os relatórios referentes as demandas atendidas pelos Conselhos Tutelares, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as discussões  das reuniões  do CMDCA, através das demandas apresentadas pelos Conselheiros de Direitos.

O Plano também está  baseado em  estratégias para o fortalecimento e sustentabilidade do Sistema  de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e da constituição  de uma Rede de Políticas  Intersetoriais.

Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município  de  Simplício  Mendes  PI, no uso de  suas atribuições  legais que lhe confere a  Lei Municipal nº  857/1998 de 20/04/1998, vem tornar público  o Plano de Ação  e de Aplicação para  o exercício do ano de 2025 e de 2026, aprovado em reunião  ordinária  realizada em 03 de junho de 2025.

## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO

-

ADOLESCENTE

CMDCA

Criado através  da Lei Munlclpal n· 857/1998 de 20/0411998

## 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Segundo a  Lei  Lei  Municipal  nº  857/1998  de  20/04/1998  e  seus  artigos referentes ao fundo municipal para infância e adolescência .

## CAPITULO Ili

Art. 11 da  Lei  Municipal nº 857/1998  de  13/04/1988 -O  Fundo Municipal da Infância e Adolescênc ia tem por objetivo de facilitar a captação , o repasse e  a  aplicação  de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo  3° -Os recursos  do  Fundo  serão  administrados  segundo  o Plano  de  Aplicação pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente.

Fundo: Art. 12 da Lei Municipal nº  857/1988 de 20/04/1998. São  receitas do

- 1Dotação  consignada anualmente no orçamento municipal e as  verbas adicionais  que a  lei  estabelecer  no decurso  de cada exercício;
- liDoação  de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.  260 da Lei 8.069/90;
- IliValores  provenientes  de  multas  previstas  no  art.  214  da Lei  8.069/90,  e  oriundas  das  infrações descritas  nos  arts. 228 e 258 da referida lei;
- IVTransferência  de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- VDoações , auxílios, contribuições , transparências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não­ govemamentais;

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CmANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA

Criado através  da Lei Municipal n• 857/1998 de 20/04/1998

- VIRecursos  advindos  de  convênios , acordos  e contratos firmados entre municíp io e instituições  privadas e públicas , nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais,  para  repasse  a entidades  executadoras  de programas integrantes do Plano de Aplicação
- VIIOutros recursos que porventura lhe forem destinados;

## 3. OBJETIVOS

- 3.1-0bjetivo Geral: Garantir a destinação  adequada dos recursos do FMDCA. promovendo  ações que  assegurem  os  direitos  fundamentais  de  crianças  e adolescentes no município .
- 3 .1Objetivos Específicos:

-Garantir a  proteção  integral, a  promoção  e a defesa dos direitos da  criança e do adolescente.

- -Fortalecer  as  ações governamentais  e não governamentais  em  prof  da infância e adolescência .
- -Fomentar projetos e  seiviços que atendam às demandas locais.
- -Apoiar projetos  de prevenção ,  proteção  e  defesa  dos direitos de  crianças e adolescentes.
- Fortalecer a rede de proteção  social no município .
- -Ampliar  as  ações socioassistenciais,  educativas,  culturais,  esportivas  e  de saúde .

## 4. DIRETRIZES

- Financiar ações  voltadas à  proteção , defesa,  promoção  e controle social dos direitos.
- -Priorizar o atendimento às crianças e adoJescentes em  situação de vulnerabilidade social.
- -APoiar programas de prevenção . proteção , defesa e  promoção  dos direitos.

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Criado através  da Ler Municipal n· 857/1998 de 20/04/1998

- Garantir a transparência  na utilização  dos recursos, com acompanhamento do CMDCA.
- -Incentivar  a  captação de  recursos  via  doações dedutíveis do  Imposto  de Renda.

## 5- PLANO DE AÇÃO

Visando atender as necessidades dos órgãos  e entidades do sistema de garantias  de  Direitos  para  o  exercício 2025/2026  o  Conselho  Municipal  dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  elenca  ações prioritárias para  este período dando  respaldo  a  aplicação dos  recursos  ora  em  fundo,  e  demais transferênc ias municipais para este fundo destinadas as ações  elencadas para o período .

## 5.1. DOS EIXOS DE ATIVIDADES

Os quadros a seguir forma organizadas em 4 (quatro) eixos,  onde as ações que compreendem metas, objetivos/ações  com delimitação  de estratégias para implementação  das mesmas, também são  estabelecidos prazos de execução , atores responsáveis  e articuladores.

- 1-Eixo Políticas  de Proteção
- 2-Eixo Sistema de Garantia de Direitos
- 3- Eixo Políticas  Sociais Básica s
- 4- Legislação , Controle Social e Orçamento

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRlANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/0411998

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| Meta                 | Objetivos/ Ações                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Descrição da Despesa                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Prazo     | Responsáveis                                                                                               |
|----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Escuta Especializada | Implementar ações da escuta especializada, conforme dispõe a Lei n 6 13.431/2017. Realizar capacitação de profissionais para a implementação do Protocolo e Fluxo da Rede de Cuidados e de Proteção Social às Crianças e Adolescentes vítimasou testemunhas de violência -Instituir e estabelecer o preenchimento adequado da Ficha do SINAN e o Formuláriode Registro de Informações nos atendimentos às crianças e adolescentes vítimasou testemunhas de violência para a rede de proteção á criança e ao adolescente ( profissionais das áreasda saúde , educação e assistênciasocial e demais políticaspúblicas) -Realizar formação para os profissionais da saúde , educação e assistência social e demais políticas públicas , para o correto | Material de Expediente • Aquisição de lanches e refeições -Pagamento de recursos humanos (pessoa física ou jurí dica para ministrar Capacitações Municipais. -Gastos com material gráficoe de comunicação visual - Outros que se fizerem necessáriose tiverem dentro da finalidade da meta e da legislação referentes ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA | 2025-2026 | CMDCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Púb lica Judiciário MinistérioPúblico |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal n· 857/1998 de 20/0411998

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| EIXO 1: POLÍTICAS DE Meta    | Objetivos/ Ações                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Descrição da Despesa                                                                                                                                                                                          | Prazo     | Responsáveis                                                                                              |
|------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Realização da Semana do Bebê | -Mobilizar os mais diversos segmentos sociais na garantia do direito da criança na primeira infância à sobreviver, se desenvolver, brincar, conviver com sua familia, e comunidade, crescer sem violência e ser protegido de doenças. - Realizar ações como: - Palestras e Oficinas sobre desenvolvimento infantil, vacinação infantil, aleitamento matemo primeiros socorros, a importância do afeto. | Material de Expediente - Aquisição de lanches e refeições -Pagamento de recursos humanos (pessoa tisica ou juridlca para ministrar Oficinas, Palestras, Cursos direcionadas à Primeira lnfência . -Gastos com | 2025-2026 | CMOCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Pública Judiciério MinistérioPúblico |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº 857/1 998 de 20/04/1998

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| EIXO 1: POLÍTICAS DE Meta                                                                                                                              | Objetivos/ Ações                                                                                                                                                                                                                                                                                | Descriçã o da Despesa                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | Prazo     | Responsáveis                                                                                              |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Realização da ConferênciaMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Semináriosque tratam das temáticasde proteção à criança e ao adolescente | -Apoiar a realização de Conferênciasde Direitos com o objetivo garantir a discussão e a elaboração de políticaspúblicasque promovam a proteção integral das crianças e adolescentes, ouvindo as vozes da comunidade e fortalecendo o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes | Material de Expediente - Aquisição de lanches e refeições -Pagamento de recursos humanos (pessoa física ou jurídica para ministrar a Conferência -Gastos com material gráficoe de comunicação visual - Outros que se fizerem necessáriose tiverem dentro da finalidade da meta e da legislação referentes ao Fundo da Infância e Adolescência -FIA | 2025-2026 | CMDCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Pública Judiciário MinistérioPúblico |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRlANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº  857/1998 de 20/04/1998

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| EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO                                                                                                                  | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO                       | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO   | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO                                                                             |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|---------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Meta                                                                                                                                           | Objetl11os/ Ações                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Descrição da Despesa                                | Prazo                           | Responsáveis                                                                                              |
| Estabelecer critérios para apoiar com RICU'90S do FMDCA instituições públlcas e nlo governamentais que atuam na irea da lnfãncla • ado1Hc6ncla | Apoiar projetos de instituições públicas e não governamentais que atuam nas áreas de promoção do direito à convivênciafamiliar e comunitária, atendimento à criança e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, enfrentamento às violênciascontra crianças e adolescentes, erradicação do trabalho infantil, promoção do direito à saúde , educação, cultura , esporte, lazer e assistênciasocial | De acordo com os projetos apresentados e aprovados. | 2025-2026                       | CMDCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Pública Judiciário MinistérioPúblico |

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| 1 Meta                                                         | 0 bjetl11os/Açõas                                                                               | Descrição da Despesa                                         | Prazo               | RHponsávels                                       |
|----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------------------------------------|
| Capacitação de Conaelheiros Tutelara■ e de Direitos da Criança | Incentivar a eapaeitaiçilo destinada ao Conselheiros de Direitos e Tutelares em capacitações de | • Material de E><podi•nte - Aquisição de lanches e refeições | Exercício 2025/2026 | CMDCA, Gestão Municipal e Secretaria Municipal de |

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

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Criado através  da Lei Municipal nº 867/1998 de 20/04/1998

modalidade

-Pagamento de

Assistência

Rede de Atendimento

presencial e

recursos humanos

Social

Educação  à

( pessoa física  ou

Munlclpal

Distência  (EAD)

jurldica para

ministrar

Possibilitar a

Capacitações

participação  de

Municipais

Capacitação

contínuada na

-Gastos com

Escola de

material gráfico e

Conselho

de comunicação

Estadual -

visual

Escola

Conselheiro João

-Diárias  e gastos

Neto Silva

com

Rodrigues

deslocamento

(diárias  e gastos

para Conselheiros

com

de Direitos e

deslocamento

Tutelares  em

pago para

reuniões  técnicas,

conselheiros de

conferências

direito e

encontros e

tutelares.

capacitações  de

êmbito  regional,

-Contratação de pessoa tisica ou jurldica para capacitações presencial em êmbilo  municipal

estadual e

nacional

Outros que se fizerem necessários  e tiverem dentro da finalidade da mela e da legislação referentes ao Fundo da Infância e Adolescência  • FIA

Capacltaçlo da Conselhelros Tutelaraa para uao do Sistema da Notlflcaçlo de caaos de violência  contra

Implementar as

• Material de

Exercício

CMDCA

ações  de registro

Expediente

2 0 2 6 / 2 0 28

Gc~tao

e  tratamento oe

informações

• Aquisição  de

Municipal

através  da

lanches e

Secretaria

utilização  do

refeições

Sistema de

Municipal

Informa~•

ara

Contrata

ode

e

de

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal nº 867/1998 de 20/04/1998

crianças e adolescentes

a lnfê ncia e

.

SIPIA

Adolescênc ia

Articular e mobilizar

a

Rede de

Proteção e o

Sistema

de Garantia de

Direito

para a reallzaçlo

de

Campanha■

relativas

à Criança eao

Adolescente

Fevereiro­ Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescênc ia a ser realizada anualmente, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

•  18 de Maio­

Maio Laranja -

Campanha

Nacional de

Combate ao

Abuso e

Exploração

Sexual de

Crianças e

Adolescentes.

profissional ou

empresa de

assessoria para

dar treinamento

sobre o sistema e

capacitar

conselheiros

tutelares para sua

utilizaçã o do

SIPIA

Outros que se

fizerem

necessários  e

tiverem dentro da

finalidade da meta

e da legislação

referentes ao

Fundo da lnfãnc ia

e

Adolescência  •

FIA

-Material de

2025-2026

Expediente

• Aquisição  de lanches e refeições

• Material gréfico  e

de

comunicação

áudio/  visual

-Pagamento de

recursos humanos

(pessoa

física  ou

jurí dica para

ministrar

Palestras/

Oficinas

-Gastos com material gráfico  e de comunicação visual

Outros que se

Assistência

Social

CMDCA

Secretarias

Setoriais

Conselho

Tutelar

Secretaria

Segurança

Pública

Judiciário

Ministério

Público

de

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA Criado através  da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

-1 2 de Junho ­

Campanha de

Combate ao

Trabalho Infantil

-Setembro

Amarelo­

Realizar

atividades de

conscientização

quanto a

valorização  da

vida, realizar

atividades fís icas

ou rodas de

conversa.

gincanas, dentre

outros.

• Realizar

Campanhas de

Prevenção  do

consumo de

drogas.

fizerem

necessário s e

tiverem dentro da

finalidade da meta

e da legislaçã o

referentes ao

Fundo da Infância

e Adolescê ncia •

FIA

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~

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| EIXO 3: POLÍTICAS_:'OCIAIS BÁSICAS                                                                                      | EIXO 3: POLÍTICAS_:'OCIAIS BÁSICAS                                                                                                                                                                                         | Deacrlçlo da Despesa                                                                                                          | Prazo     | Responsáveis                                                                 |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|------------------------------------------------------------------------------|
| f Meta                                                                                                                  | Objetivos/Ações                                                                                                                                                                                                            | Deacrlçlo da Despesa                                                                                                          |           |                                                                              |
| Implantar e implementar projetos para a inserçêo de adolescentes da zona urbana e rural em ações educativas e culturais | Realizar rodas de conversas, palestras, oficinas culturais de dança, capoeira, ~e~:= i~~~~n~m culturais sugeridos ~::S~b~lft;~º:;';;!:~h~r entendimento sobre a realidade social e como atuar como .__________,, agente de | Material de Expediente • Aquisição de lanches a refeições contrataçao de pessoa física ou jurldica para ministrar as oficinas | 2025/2026 | Secretaria Municipal de Assistê ncia Social ( Equipe Técnica do PAIF e SCFV) |

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Criado através  da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

Mobilização  de

Familias

## transformação  social

culturais

• Implantar espaços de

Outros que se

escuta das demandas

fizerem

e necessidades das

necessários  e

crianças e

tiverem dentro

adolescentes de modo

da finalidade

a desenvolver

da meta e da

estratégias  de acordo

legislação

com o anseios do

referentes ao

público  infanto-juvenil

Fundo da

Infância e

Adolescência

- FIA

-Realizar reuniões seminários  , oficinas para sensibilizar a importância da participação  dos pais e/ou responsáve is na vida das crianças e adolescentes envolvendo a rede de apoio ( saúde , educação  e assistência  social  .

Material de

Expediente

• Aquisição  de lanches e refeições

Contratação de pessoa física  ou jurí dica

Outros que se fizerem necessários  e tiverem dentro da finalidade da meta e da legislação referentes ao Fundo da infância e Adolescência -FIA

2025-2026

CMDCA

Secretarias

Setoriais

Conselho Tutelar

Secretaria

de

Segurança

Pública

Judiciário

Ministério  Público

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Municipal n· 857/1998 de 20/04/1998

| EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS                                                                                                                  | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS                                                                                                                                                       | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS   | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS               |
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| Meta                                                                                                                                                            | Objetivos/ Ações                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Descrição da Despesa                                                                                                                                                                                 | Prazo                                            | Responsáveis                                                 |
| Asses•oria para planejamento estratégicodo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Revlsao da Lei Municipal e Regimentos Internos | Assegurar as condições necessárias para atuação da Polít ica de Atendimento da Criança e do Adolescentes em consonância com as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescentes e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA . Promover reuniões , oficinas ou Seminários relativos ao alcance da meta | -Material de Expediente - Aquisição de lanches e refeições Contratação de profissional ou empresa de assessoria para dar suporte ao CMDCA Outros que se fizerem necessár ios e tiverem da finalidade | Exercício 2025/2026                              | Prefeito, Gestores Municipais, ,Assessoria Jurí dica, CMDCA, |
| Atendimento ao universo dos direitos de crianças, adolescentes e suas familias. permeando todos os órgãos envolvidos                                            | Acompanhar , fiscalizar e monitorar a Polít ica de Atendimento Municipal voltada à criança e ao adolescente, em conformidade com o Art.4°da Lei n. 8.069/90 (ECA) , assegurando-lhes prioridade na defesa dos direitos. - Solicitação de info rmae,ões Quando                                                                                          | dentro da meta - Material de Expediente - Material gréficoe de                                                                                                                                       | Exercício 2025/2025                              | Conselho Tutelar (CT), Judiciário Ministério Público .       |
|                                                                                                                                                                 | às demandas reprimidas e execução das atividades                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | comunicação visual                                                                                                                                                                                   |                                                  | Poder e Gestores Municipais de Assistência Social, Saüde e   |
| Primazia no                                                                                                                                                     | executadas na áreade saüde, educação e assistênciasocial                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Contratação de ou empresa de assessoria para dar suporte ao CMOCA Outros que se fizerem necessáriose tiverem dentro da finalidade                                                                    |                                                  |                                                              |
|                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                      |                                                  | educação, e Conselhos vinculados a                           |
|                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                      |                                                  | essas Secretarias                                            |
|                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | profissional                                                                                                                                                                                         |                                                  | CMDCA; Conselho Tutelar                                      |
|                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                      |                                                  | (CT),                                                        |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA

Criado através  da Lei Municipal n· 857/1998 de 20/04/1998

|                                                                    |                                                                                                                                                                                                                            | da meta                                                                                |           |                                                                |
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|                                                                    | Acompanhar e apoiar às atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar do município , zelando pelo seu adequado funcionamento. Solicitação da efetiva participação dos Conselheiros Tutelares nas ações de sua competência; |                                                                                        | 2025/2026 | CMDCA; Conselho Tutelar (Cn,                                   |
| Captação de recursos para o FMDCA, atravésde doações e destinações | -Fomentara envolvimento da comunidade nas ações de proteção à infância e adolescência -Subsidiar ações de proteção à infância e adolescência .                                                                             | . Material de Expediente - Material gráficoe de comunicação áudio/visual               | 2025/2026 | Prefeitura Municipal, CMDCA, Secretaria Municipais, contadores |
| Publlclzar ações custeadas com o FMDCA                             | Divulgar as ações custeados com recursos do FMDCA atravésdas redes sociais a fim de dar visibilidade à comunidade. Elaboração de relatório anual.                                                                          | . Material de Expediente -Material gráfico e de comunicação áudio/visual Outros que se | 2025/2026 | Prefeitura Municipal, CMOCA.                                   |

## 4. PLANO DE APLICAÇÃO

Este  Plano  de  Aplicação  tem  por  objetivo  definir  as  diretrizes, ações  e  a  destinação  dos  recursos financeiros do FMDCA para o  exercício  do ano  de  2025, visando  garantir  os  d ireitos  da  criança  e do  adolescente, conforme  previsto  no  Estatuto  da  Criança  e do Adolescente  (Lei  Federal  nº 8 .069 /1990) e  na delibe ração  do Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do  Adolescente  CMDCA.Consiste  assim  na  distribuição  dos  recursos  por área  prioritária  que atendam os objetivos e  intenções  de uma política definida no Plano de Ação , elaborado e  aprovado pelo Conselho dos Direitos.

Ressalta-se  Plano  de  Ação contempla  a previsão de  ações para  o exercício 2 025  e 2026,  sendo  que  o Plano  de  Aplicação  dos  Recursos  do Fundo  Municipal  da  Criança  e do  Adolescente  de  Simplíclo Mendes  PI contempla recursos financeiros previstos para o  exercício  do ano de 2025.

Desse modo no exercício do ano de 2026,  este Plano de Aplicação ora aprovado será  atualizado com os valores  previstos para o  exercício  2026.

O presente Plano  de  Aplicação foi aprovado  pelo  Plená rio do Conselho  Municipa l  dos  Direitos  d a Criança  e do  Adolescente  de  Simplfcio Mendes  -PI  em  Re união  Ordiná ria  do d ia  03/06/2025,  registrada  na ata de nº 09/2025, em observância ao contido no Estatuto da Criança e  do Adolescente.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através  da Lei Munlclpaf nº  857/1998 de 20/04/1998

## 5. PREVISÃO  DE RECEITA POR FONTE

| Discriminação /Fonte-                | Valor º/ó   |
|--------------------------------------|-------------|
| Recursos próprios do município       | 70.016,00   |
| Recursos de convênios/transferências | º· ºº       |
| Doações/incentivos                   | 107.493,00  |
| Multas e aplicações                  | º· ºº       |
| Saldo exercícioanterior (2024)       | 7,888,63    |
| Total                                | 185.397,63  |

## 6- DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

| Eixos                                   | ValorR$    | %    |
|-----------------------------------------|------------|------|
| Pollticas de Proteção                   | 74.159,05  | 40%  |
| Sistema de Garantia de Direitos         | 46.395,41  | 25%  |
| PolíticasSaciais Básicas                | 46.395.41  | 25%  |
| Legislação, Controle Social e Orçamento | 18.539,76  | 10%  |
| Total                                   | 185.397,63 | 100% |

## 7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O  acompanhamento  da  execução  deste  Plano  será realizado  pelo Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  - CMDCA por meio de:

- Ana11se de relatórios financeiros e  té c nicos.
- Realização  de reuniões  periódicas para avaliação  dos resultados.
- .  - Avaliação dos impactos nas políticas  públicas

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRlANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA

Criado através  da Lei Municipal n· 85711998 de 20f04f1998

## REFERÊNCIAS

CFf88 - Constituição  Federal do Brasil. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e  do adolescente. LEI Nº \_\_\_  - Fundo municipal dos direitos das crianças e  adolescentes.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado atravH da Lei Municipal nº 857/1998 d· 20/04/1998

## fizerem

necessários  e tiverem dentro

da finalidade