Portaria — Santa Cruz Do Pi (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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## Ili - Processo de Seleção dos Membros

1. Convocação: A  Direção  da escola , em parce ria com a  Secretaria Municipal de Educação,  emitirá  convite formal para a  composiçã o  do CSE.
2. 2 . Indicação  ou Voluntariado:
3. o Os representantes de pais poderã o  ser indicados por Conselhos de Pais e  Mestres (APM/CPM) ou voluntariar-se.
4. o Os  representantes  de a lunos  poderão  ser  eleitos  por suas  turmas, grêmios estudantis o u  indicados por professores/coordenação.
5. o Os representantes de professores e funcionários  poderão ser voluntários . ou Indicados pela Direção .
6. 3 . Critérios: A seleção  deverá buscar  indivíduos engajados.  proativos,  com c apacidade d e  diá logo e  comprometidos com a  segurança e scolar.

## IV - Formalização  Legal e  Regimento Interno

1. Oficialização:  A  criação  de cada CSE será  forma lizada por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação,  garantindo sua legitimidade e  permanência .
2. 2 . Regimento Interno:  Cada  CSE deverá  elaborar um  Regimento  Interno que detalhe o  mandato dos membros, a  periodicidade das reuniõ es, as atribuiçõ es específi c a s do  Comitê  e de  seus  membros.  bem  como  os  protocolos d e decisão.
3. V  - Reunião de Constituiçã o  e  Lançamento
1. Primeira Reuniã o: Será convocada  uma  reunião inicial para constituir formalmente o  CSE.
5. 2 . Pauta:  A  pauta da primeira  re união  incluirá  a  apres entaçã o  dos m e mbros .  a leitura e  aprovação  do Regimento Interno. a  definição  das prioridades iniciais, o  estabelecimento d e  um cronograma de re uniões,  e  a  d efinição  dos canais de comunicação.

## VI - Capacitação  e  Formação Continua dos Membros

1. Treinamento  Inicial: A Secretaria  Municipal  de  Educação providenciará treinamento específi co  aos  membros do CSE sobre:
2. o Legislaçã o  pertinente (ECA, Lei do Bullying, normas de segurança).
3. o Noções  básicas  de primeiros socorros e  onde obter recursos.
4. o Prevenção  de violência, identificação  de sinais  de alerta  e  canais  de denúncia .

Prefeitura Municipal d e Sant a Cruz do  Piau l-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clementlno M artins, 241, Centro Cep: 64.545-CXX) E-mall: Pl1'.l.Sélln\_tac[\_UZdQplau l@..hotmaJL.co01 - Conta t o : {89) 9 88.12-2399

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- o Gestão  de crises e  resposta a  cenários  de emergência .
- o Técnicas  de comunicaçã o  e  mediação .
- 2 .  Atualização  Periódica:  Os  membros do CSE deverão  receber atualizaçõ es contínuas sobre  novas  legis lações, tecnologias  de  segurança  e melhores. práticas.

## VII - Operacionalização do Comitê

1. Reuniões  Regulares: O  CSE realizará  reuniõe s  com periodicidade definida em seu Regimento Interno (sugere-se  mensal ou bimestral), com pauta que inclua análise de  ocorrências ,  planejamento  de  ações preventivas,  avaliação de infraestrutura, revis ão  de protocolos, e  articulação  com parceiros externos.
2. 2 . Ações  Práticas :  O  CSE será  responsável  por:
3. o Realizar vistorias periódicas nas instalações  da escola.
4. o Organizar simulados de emergência.
5. o Promover palestras e  campanhas de consclentlzação .
6. o Revisar e  atualizar o  Plano de Segurança da escola .
7. o Criar e  gerenciar canais de denúncia  e  e scuta.
8. 3 . Documentaçã o:  Manter atas de todas as reuniões,  re gistros de ocorrências, relatórios de vistorias e  planos de ação .

## VIII - Comunicação  e  Divulgação

1.  Canais  de  Comunicação: O CSE  estabelecerá canais  claros para se comunicar com a  Direção , corpo docente, a lunos . pais e  a  comunidade (e-mail. mural.  informativo, reuniões  abertas).
2. 2 . Relatórios:  O  Comitê  apresentará  relatórios  periódicos  de suas  atividades e­ resulta d o s  à  Direçã o  da  e scola  e,  qua ndo pertinente,  à  comunidade e scolar, promovendo a  transparência.

## IX - Sucesso do CSE

Para o  sucesso do Comitê  de Segurança Escolar, recomenda-se:

1.  Liderança Ativa: Engajamento e  liderança da Direção  da escola.
2. 2 .  Participação  Efetiva: Estímulo  à  participação  ativa de todos os membros.
3. 3 .  Parcerias:  Fortalecimento de laços com órgãos  municipais e  entidades externas.
4. 4 .  Recursos:  A ssegurar acesso a  recursos materiais, orçamentários  e  apoio técnico.

5 .  Flexibilidade: Capacidade de adaptação  a  novas s ituações  e  desafios.

- 6 .  Cultura  de Segurança:  O  objetivo  final  é  que a  segurança  se torne  uma  parte integrante da cultura esco lar.

Prefeitura Municipal d e Sant a Cruz do Piaul-PI - CNPJ: 06 .553.960/0001-65 Proça Clementlno M artins, 241, Centro Cep: 64.54 5-000 E·m &lt;:i il : oros&lt;1otacruzdool&lt;1ui@hotmall com - Contato: (89) 98812-2399

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## EXTRATO DE CONTRATO DISP 017  /2025

CONTRATO Nº DISP- 017  /2025

LICITAÇÃO

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DISPENSA

Nº

017  /2025

PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº:

085/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE  PROJETO  EXECUTIVO  DE  ENGENHARIA  PARA  CONSTRUÇÃO DA  1ª  E  2ª  ETAPA  DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do  Piauí-PI, CNPJ:  06.553.960/0001-65 CONTRATADA: ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E  ASSESSORIA LTDA

CNPJ:

49.173.563/0001-70

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.938,12 (Quarenta e  três mil, novecentos e  trinta e  oito reais e doze centavos), referente a 1º Etapa no valor de  R$  19.622,04 e a 2º  Etapa no  valor de R$ 24.316,08

## ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO:

Emenda Especial via Recurso Federal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas  gerais da Lei no 14.133/2021 (art. 75, II, alinea a) e  o  Decreto Federal 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

27 de novembro de 2025

PRAZO CONTRATUAL: 180 dias

Santa Cruz do Piauí  PI, 27 de novembro de 2025.

LAIS BARROSO Assinado de forma digital por LAIS MARTINS DOS SANTOS  BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621197302 NUNES:02621197302 Dados: 2025.11.2713:12:38-03'00'

Laís  Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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## RMO DE RATIFICAÇÃO

## DISPENSA 017  /2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e  demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de  documentação  e acatando a orientação  da  Agente  de  Contratação  e sua  Equipe  de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa  de  Licitação nº 017/2025, para  o fim  de que a  adjudicação  produza seus jurídicos  e  legais efeitos, declarando apto a  contratar com a  Administração  a  empresa ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E  ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.173.563/0001-70, no valor total de  R$  R$ 43.938,12 (Quarenta e três  mil,  novecentos e  trinta e oito reais e doze centavos),  referente a 1' Etapa  no valor de  R$  19.622,04 e a 2º  Etapa  no  valor  de  R$  24.316,08,  em  atendimento  ao  seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE  PROJETO  EXECUTIVO  DE  ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA 1~  E  2~ ETAPA DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

Santa Cruz do Piauí/PI,  27 de novembro de 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:0262119730

Assinado de forma digital por LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NE;S:02621197302

Dado~: 2025.11 .27 13:13:17 -03'00'

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Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais