Decreto — São  Francisco  De  Assís  Do  Piauí (2025)

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- 7.2. O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  7.1  será formalizado  por despacho  do órgão  ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos os  princípios  do contraditório e da ampla defesa. 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõ em  o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação. 7.4. O  cancelamento  dos preços registrados poderá ser  realizado pelo gerenciador,  em determinada ata  de registro de preços,  total ou parcialmente,  nas  seguintes hipóteses,  desde  que devidamente comprovadas e justificadas: 7.4.1. 7.4.2. Por razão  de interesse pú blico; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou nas  hipóteses  em  que o  preço  de  mercado t ornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e  27, § 4°, ambos
- 7.4.3. Se  não  houver êxi to  nas  negociações, do Decreto nº 11.462, de 2023.

## 8.  DAS PENALIDADES

- 8.1. O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará  aplicação das  penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 8.1.1. As sanções  també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados,  não  honrarem o compromisso assumido inj ustificadamente após terem assinado a ata. 8.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicaçã o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XN , do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõ es dos órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgã o  participante  a  aplicaçã o  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11 .462, de 2023).
- 8.3. O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador  qualquer  das ocorrênc ias previstas  no  item  9.1,  dada  a  necessidade  de  instauração de  procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.

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## 9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as  obrigações  da  Administração  e do  fornecedor registrado, penalidades  e demais condições  do aj uste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANE XO AO EDITAL 9.2. No caso de adjudicação por  preço global de grupo de itens,  só será  admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  p esquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade. Para  firmeza  e validade  do pactuado, a presente  Ata  foi  lavrada em ....  (  ....  ) vias  de  igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgã os participantes (se houver).

São  Francisco de Assis do Piauí, 31 de j ulho de 2025.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI CNPJ: 01.612.678/0001-98

A P DE DEUS MACEDO L  TDA

CNPJ Nº  40.908.787/0001-09

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  031/2025

O  MUNICIPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  SÃ O  DE  ASSIS  DO  PIAUI -PI, por  intermédio da Prefeitura Municipal. com sede na  Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro. Sã o  Francisco de Assis do Piauí  PI, CEP: 64.  74 -000 E-m ail: deptpms  fa@hotrna i 1 . com, neste ato representado pelo  Prefeito M unicipal o  Sr. Andrelino  Maximiano da Costa Filho,  conforme atos constitutivos da empresa ou procuração  apresentada nos autos, tendo  em  vista o que consta no Processo nº 041/2025, e em observância às disposições  da Lei  n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação  aplicáve l,  e  a  empresa C  S  SERVICOS  E  LOCACOES  LTDA, INSCRITA  NO CNPJ  Nº 21.575.259/0001-30, residente e domiciliado na R ELITA SABINA DA SILVA, Nº 671 , SALA 02, SÃO  PEDRO, CEP- 64.767-000, CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI, resolvem celebrar o presente Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão  Eletrô nico  N·  030/2025,  mediante  as  cláusu las  e condições a  seguir enunciadas.

## DO OBJETO

1.1. A  presente  Ata  tem  por objeto  o  RE GISTRO  DE  PRE ÇOS PARA CONTRATAÇ Ã O FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA PARA LOCAÇ Ã O DE CAMINHÃO  MUNK, PARA ATENDER AS  NECESSIDADES 00 MUNICÍPIO OE SÃ O FRANCISCO OE ASSIS DO PIAUf - PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínima s e máx imas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

ESPECIFICAÇÕES

Desc:rição

E EmMATIVA DA CONTRATAÇÃ

O

UnidiKle

Quant.

RS Unil

R$Total

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COMPROMISSO COM  O  N OSSO POVOI

| O c3minhão tipo Munck 3 ser contr3t3do deverô ser veiculo 3Utomotor com carroceria metâlica e guindauto hidr.ã ulico articulado, com capacidade minima de carga de 1Otoneladas, traçã o 6x2 ou 6x4, motor a diMel com pot~nda minima de 220 cv, cabine fechada e equipada com ar- coodicionado, itens de segurança obrigató rios e manutenç3o em dia. O guindauto déVérá possuir capacidade mínima de ~l~a.;;io de S t~ladas, alcal'ICe horizontal de no mlnimo 10 metros. sapatas estabilizadoras hldr~ulicas, sistema de segurarw;a com vá lvulas nos cilindros, limitador de carga, ganchos com trava e demais acessórios de i amento.   | UNO        | 200        | R$ 3,600.00   | RS 720.000,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|------------|---------------|-----------------|
| VALORTOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL    | RS 720.000,00   |

- 2.2. A  listagem do cadastro de reseiva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante  a  vigência  da  ata,  os órgãos  e  as  entidades da Administração  Pública federal, estadual distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão,  inclusive  em  situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade ele setviço público; 2.3.2. demonstraç§o  de  que os  valores  registrados  est§o  compatlveis  com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei  nº 14.133, de 2021; e 2.3.3. consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade  gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A autorização  cio órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.4.1. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar  prejuízo à execução de seus  próprios contratos ou  à sua capacidade de gerenciamento. 2.5. Após a autorização  do órgão  ou da  entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não pat1icipante deverá efetivar  a aquisição  ou  a contratação solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de vigência  da ata. 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior,  relativo à efetivaçJo da  contrataçJo,  poderá ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora,  desde  que  respeitado  o  limite  temporal de vigência  da ata de registro de preços. 2.7. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item  da  ata  de  registro  de preços da  qual seja integrante, na  qualidade  de  não  participante,  para  aqueles  itens  para  os  quais  não tenha quantitativo registrado, obsetvados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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