Portaria — Pavussu (15/12/2025)

455
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Id:151904B20E322516
PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Contato:E-mail: Prefeitura.p
PODER EXECUTIVO
ICACA
DOPIAU!
Secretaria MURMANCAUCACAO: NPS 30.90.4
ESTADO DO Piauí
Art. 18. O planejamento de compras diretas devera considerar a expectativa de consumo anual e observar o
art. 40 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
Prefeitura Municipal DE FLORESTA DO Piauí-PI
Art.19.As
soes de que tratam os incs. I e II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021 serao,
preferencialmente, precedida de divulgacao de aviso no Diario Oficial dos Municipios, pelo prazo minimo
Secretaria Municipal DE EDUCACAOS
de 3 (tres) dias uteis, contendo a especificagao do objeto pretendido e a manifestagao de interesse da
Administragaio em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta
Portaria SME N 05/2025
mais vantajosa
1 Excepcionalmente, a autoridade demandante podera dispensar a adocao do procedimento definido no
paragrafo anterior, mantidas as demais exigencias deste Decreto, mediante justificativa de que o aviso no
Prorroga, por mais 02 (dois) meses, a duragao dos servigos voluntarios de
sistema importa em imediato risco de prejuizo ao interesse publico.
mediadores de aprendizagem e facilitadores no ambito da Politica Municipal de
Educacao de Tempo Integral, regulamentada pelo Decreto Municipal n 08/2024 e
Secao II
Portaria SME n 02/2025, e da outras providencias.
Da Instrugao Processual
A Secretaria Municipal de Educacao de Floresta do Piauí - PI, no uso de suas
aquisigao ou contratagao ao setor competente, contendo todos os elementos necessarios ao procedimento,
atribuicoes legais conferidas pelo art. 79, II, da Lei Organica Municipal,
previstos no art. 3, bem comc
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 08, de 03 de junho de 2024, que
1 - caracterizagao, por meio de relatorio de subsungao da contratagao a uma das hipoteses dos ncs. I ou II
do art. 75, da Lei Federal n 14.133, de 2021;
II - estimativa de despesa, que devera estar compativel com os pregos praticados no mercado,
CONSIDERANDO a Portaria SMEn 02, de 20 de fevereiro de 2025, que institui
fundamentada em pesquisa mercadologica, termo ou valor de referencia, Orçamento ou planilhas de pregos
a Politica Municipal de Educacao em Tempo Integral eestabelece,emseuart.11,queos
acompanhadas de tabela de comparacao de valores.
mediadores e facilitadores atuarao pelo periodo de 08 (oito) meses;
$ 1 O Estudo Tecnico Preliminar e o documento de analise e/ou matriz de risco, conforme o caso Poderao
ser dispensado da instrucao processual, nos termos do Art. 72, inciso I da lei n 14.133/2021, nas seguintes
CONsIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das acoes
condicoes
pedagogicas e atividades diversificadas desenvolvidas no ambito da Politica de Educacao
- contratagao de servigos e fornecimentos continuos na forma do inc. XV, art. 6, da Lei Federal n 14.133,
em Tempo Integral;
de 2021
II - contratacao de servicos continuos na forma do inciso XVI, art. 6, da Lei Federal n 14.133, de 2021;
CONsIDERANDO a relevancia social e educacional das atividades
III- contratagao de servigos nao continuos ou contratados por escopo na forma do inc. XVII, art. 6, da Lei
desempenhadas pelos mediadores e facilitadores;
Federal n 14.133, de 2021;
IV- contratagao de servigos tecnicos especializados
do inc.XVIII, art. 6, da Lei Federal n 14.133, de 2021;
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ No 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Art. 1 - Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses o periodo de atuacao dos mediadores
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
de aprendizagem e facilitadores, contratados na forma voluntaria, nos termos do Decreto
PODER EXECUTIVO
n 08/2024 e da Portaria SME n 02/2025.
CAPITULOV
DAS DISPOSICOES FINAIS
EDUCACAO
FLORESTA
STA DO Piauí
Art. 21. O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser divulgado e
DOPIAU
SECRETA
mantido a disposigao do publico atraves do Diario Oficial dos Município e do PNCP.
Art. 2 - A prorrogacao se dara automaticamente para todos os voluntarios ja vinculados
Art. 22. O participante que ensejar o retardamento da exe
a Politica Municipal de Educacao de Tempo Integral, mantidas as mesmas condicoes
ecucao da contratacao, nao mantiver a proposta ou
previstas nos termos de compromisso e adesao.
cometer fraude fiscal, ficara sujeito as sang8es previstas na legislagao vigente, sem prejuizo da eventual
anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
Art. 3o - Compete as Escolas e a Coordenagao da Politica de Tempo Integral adotar as
Art. 23. A autoridade competente podera revogar o procedimento de dispensa de licitagao por motivo de
I mediante provocacao, sempre que j
providencias administrativas necessarias ao acompanhamento e registro da prorrogacao
e oportunidade e anula-lo, de ofic
sente ilegalidade
ora autorizada.
insanavel, respeitados os requisitos previstos no artigo 71, da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021.
Art. 24. As referencias de horarios dos Avisos observarao o horario de Brasilia - DF, o qual sera registrado
no sistema e na documentacao pertinente
Art. 4- Fica mantida a obrigatoriedade de assinatura de aditivo ao Termo de
Art.25.Caber
oria Geral do
Compromisso e Adesao pelos voluntarios que permanecerao durante o periodo.
Município (PGM)
prorrogado.
Licitação eletronicas para atender este Decreto
II - decidir sobre os
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
imediatos.
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de dezembro de 2025.
Floresta do Piauí -- PI 08 de dezembro, 2025.
WININNDS.6ILANOVA SE
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
Prefeito de Pavussu-PI
gov.k
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
ALBERTINA ARAUJO SANTANA
que circulou no dia
de 2025.
Secretaria Municipal de Educacao
10
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais