Decreto — Sao Francisco Do Pi (06/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edigao VCDxLIII
Id:0E28A88672B66C3F
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUiE
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
b) 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Legislativo;
ECRETO Municipal N 023/2025
c 01 (um) membro titular indicado pelo(a Presidente do Instituto de Previdencia do Município de Sao
Dispoe so
nselho Administrativo e do Conselhc
Francisco do Piauí;
$ 3 Sao representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Proprio de Previdencia Social
O PREFEITO DO Município DE SAO FRANCISCO DO Piauí, Estado do Piauí no uso das atribuicoes
do Município de Sao Francisco do Piauí, e de seu respectivo Instituto Previdencia Social
m vista o disposto nos Arts.24, 25 e paragrafo
- 04 (quatro) membros titulares representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Proprio
CONSID
de Previdencia Social do Município de Sao Francisco do Piauí, sendo
cao, funcionamento, organizacao, deliberacoes e a forma de votacao
cada Conselho
a) 03 (tres) representes dos servidores publicos ativos ocupantes de cargo efetivos, estaveis ou nao estaveis,
DECRETA:
leitos na forma da Lei Municipal e regulamentos especificos
s na forma da Lei Municipal e
Previdencia Social do Município de Sao Francisco d
egulamentos especificos.
Piauí, org
deliberativo, tem por finalidade exercer
II - Caso nao haja representante dos aposentados e pensionistas esta vaga ficara com os segurados ativos e
levera ser indicado pelo(a) Presidente do Instituto de Previdencia do Município de Sao Francisco do Piauí-
Art. 2 O Conselho Administrativo do Regime Proprio de Previdencia Social do Município de Sao Francisco do
IPMSF.
$ 1 O Conselho Administrativo do Regime Proprio de Previdencia Social de Sao Francisco do Piauí, e de seu
III - Os candidatos nao eleitos, serao considerados suplentes dos membros titulares eleitos, nos termos deste
paragrafo
pensionistas do Regime Proprio de Previdencia Socia
$ 4 O(a) Presidente do Instituto de Previdencia do Município de Sao Francisco do Piauí-IPMSF escolhera, entre
os Conselheiros eleitos e indicados, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario do Conselho Fiscal. A escolha
sera realizada em reuniao e registrada em ata
I - 03 (tres) membros nomeados pelo Prefeito do Município de Sao Francisco do Piauí, e seus respectivos
Art. 6 Fica autorizada a regulamentacao das demais competencias, organizacao, funcionamento e a forma de
tacao dentro do Conselho Fiscal, em Regimento Interno do RPPS, desde que em consonancia com as normas
a) 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo;
aqui estabelecidas e sem prejuizo a este Decreto.
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
mbro titular indicado pelo(a) Presidente do Instituto de Previdencia do Município de Sa
Art. 7 O Regime Proprio de Previdencia Social do Município de Sao Francisco do Piauí fornecera o apoio
3 Sao representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Proprio de Previdencia Social
Art. 8 Considerando as prerrogativas conferidas ao Poder Executivo, nos termos dos arts. 24, 25 e paragrafd
preferencia sobre as regras definidas no Regimente Intemo dos Conselhos.
cNPS: 08.33004/0001-50
Paragrafo unico:O RPPS devera revisar seu regimento interno para
aos termos definidos neste
REFEITURA Municipal DE SAO FRANCIS
Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAO FRANCISCO
03 (tresn
antes de cargo efetivos, estaveis ou nao estaveis,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
b) 01 (um repre
te escolhido dentre os aposentados e pensionistas eleitos na forma da Lei Municipal e
GABINETE DO PREFEITO
II - Caso nao haja repres
IPMS
Art. 9 Nos termos da Lei Municipal n 505, de 29 de abril de 2016, o(a) Presidente do Instituto de Previdencia
III  Os candidatos nao eleitos, serao considerados suplentes dos membros titulares eleitos, nos termos deste
e o dirigente maximo do Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS), sendo responsavel pela direcao superior
e pela gestao administrativa, financeira e atuarial do regime. Compete-lhe zelar pela observancia das normas
previdenciarios, atuando como representante maximo da instituicao perante os orgaos publicos, segurados e
A escolha sera realizada em reuniao e registrada em ata.
demais entidades
Art. 3 Fica autorizada a regulamentacao das demais com
izacao, funcionamento e a forma c
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
4 O Conselho Fiscal do RPPS e orgao colegiado, permanente e deliberativo de fiscalizacao contabil,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí (PI), 05 de novembro de 2025.
Art. 5 O Conselho Fiscal do Regime Proprio de Previdencia Social do Município de Sao Francisco do Piauí,
$ 1 0 Conselho Fiscal do Regime Proprio de Previdencia Social de Sao Francisco do Piauí, e de seu respectivc
Regime Proprio de Previdencia Social
6 Mourr
esentantes do Município de Sao Francisco do Piauí no Regime Proprio de Previdencia Social do
Fabiano Araujo de Moura
1 - 03 (tres) membros nomeados pelo Prefeito do Município de Sao Francisco do Piauí, e seus respectivos
Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí - PI
a) 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo;
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro,
CEP:64.550-000
c.4/0050
CNPJ: 06.553.994/0001-500
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.