Decreto — São  Francisco  Do  Piauí (2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIII.
85
KRO
REFEITURA MUN SAO FRANCISCO DO PI
Art. 7o - A atuacao e representagao de qualquer dos integrantes do Conselho
553994/0001-50
Exercicio:2025
Escolar visara ao interesse maior dos alunos inspirados nas finalidades e
objetivos da educacao publica, para assegurar o cumprimento da funcao da
escola que e ensinar.
Decreto N 3 , DE 03 DE MARCO DE 2025 - LEI N.608
Art. 8o - A agao do Conselho Escolar estara articulada com a agao dos
profissionais que atuam na escola, preservada a especificidade de cada area de
FABIANO ARAUJO DE MOURA
MATHEUS VIEIRA TAVARES
A SOARES & A B SANTOS SOUSA LTDA
atuacao
PREFEITO
SEC MUN DE FINANCAS
050.888.583,37
SAO FRANCISC65-B58PP,t3 de MARCO de 2025
21.505.535.0001/94
Art. go - A autonomia do Conselho Escolar sera exercida com base nos
seguintes compromissos:
a)A legislacao em vigor;
ANTONIO MARTINS DE CARVALHO
b)A democratizacao da gestao escolar;
c)As oportunidades de acesso, permanencia e qualidade
de ensino na escola publica de todos que a ela tem direito.
CAPiTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 10 - Os objetivos do Conselho Escolar sao:
Id:10EF34D3071D67C1
Democratizar as relagoes no ambito da escola, visando a qualidade
de ensino atraves de uma educagao transformadora que prepare o
individuo para o exercicio da plena cidadania;
ESTADO DO Piauí
Promover a articulagao entre os segmentos da comunidade escolar e
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua fungao
que e ensinar;
III.
Estabelecer, para o ambito da escola, diretrizes e criterios gerais
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
relativos a sua organizagao, funcionamento e articulagao com a
TiTULOI
comunidade de forma compativel com as orientag8es da politica
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
educacional
da
Secretaria
de
Educagao,
participando
responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementagao de
CAPITULOI
suas deliberagoes.
DA INSTITUICAO SEDE E FORO
TiTuLO II
Art. 1o - O presente estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola
DO CONSELHO ESCOLAR
Municipal Mae Mariquinha Ensino Infantil, Fundamental e e constituido
Patricia
Tabelia Interina
segundo as disposicoes contidas na Lei no 6.021 de 28/12/94.
CAPiTULOI
Art. 2 O Conselho Escolar da Escola Municipal Mae Mariquinha tem sede
no Município de Sao Francisco do Piauí, Estado do Piauí, na Rua
DA CONSTITUICAO e REPRESENTACAO
Monsenhor Cardoso n 820, Bairro: Rondon e reger-se-a pelo presente
Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicaveis.
Art.11
O Conselho Escolar e constituido por membro nato e por
CAPITULO II
de todos os segmentos da comunidade escolar.
DA NATUREZA E DOS FINS
Art
O Conselho Escolar tera como membro nato
o Diretor do
estabelecimento de ens
ino, em conformidade com a lei pertinente
Art. 13 -- Os representantes do Conselho Escolar serao escolhidos entre seus
Art. 3o - O Conselho Escolar e um orgao colegiado de natureza deliberativa,
pares, mediante processo eletivo.
consultiva e fiscal, nao tendo carater politico-partidario, religioso, racial e nem
Paragrafo Unico: No ato
tante sera eleito
tambem um suplente.
fins lucrativos, nao sendo remunerados seu Dirigente ou Conselheiros.
Art. 14 -- O Conselho Escolar da Escola Municipal Mae Mariquinha de
Art. 4o - O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestao escolar, na
acordo com o principio da representatividade que abrange toda a comunidade
forma de colegiado, promovendo a articulacao entre os segmentos da
escolar, e constituido pelos seguintes conselheiros:
a)Um representante da supervisao de ensino ou da orientagao escolar;
comunidade escolar e os setores da escola, constituindo-se no orgao maximo de
Um representante de professor;
direcao.
b)Um representante do grupo ocupacional operacional;
Art. 5o - Gestao Escolar e o processo que rege o funcionamento da escola,
c)Dois representantes de pais ou responsaveis de alunos;
d)Dois alunos regularmente matriculados maiores de 16 (dezesseis) anos.
compreendendo
tomadade
decisao,
planejamento,
execucao,
Paragrafo Unico: Em nao havendo alunos maio
de 16 (dezesseis) anos a
acompanhamento e avaliacao das questoes administrativas e pedagogicas,
representacao de pais se estendera para quatro membros
efetivando o envolvimento da comunidade, no ambito da unidade escolar,
DAS ELEICOES, DA POSSE E DO EXERCICIO
Art. 15 -- As eleigoes do Conselho Escolar realizar-se-ao a cada bienio, em
baseada na legislacao em vigor e nas diretrizes pedagogicas administrativas
reuniao de cada segmento convocada para este fim.
fixadas pela Secretaria de Educagao..
segmento sera expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com
Art. 6o - A Comunidade Escolar e o conjunto constituido pelos membros do
antecedencia nunca inferior a 30 ( trinta) dias do termino da gestao.
magisterio, alunos, pais ou responsaveis pelos alunos e funcionarios que
$1o - O edital de convocagao nao estabelecera data das reunioes das eleig8es
protagonizam a acao educativa da escola.
dos segmentos, fixando somente a data da posse dos novos representantes do
Conselho, a qual nao excedera 10 (dez) dias apos o termino da gestao anterior
nun
randido
abelia Interina
Mafia de
Patric
Tabelis Interina
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais