Decreto — M  Unic Ipal  De  Santo  Inãcio  Do (2025)

Art.17.Poderao ser lancados e cobrados com o IPTU, Taxas e Contribuicoes que se
relacionem direta ou indiretamente, cc
om a propriedade, o dominio util ou a posse do imovel,
consoante o disposto no art. 7 deste Codigo.
Art. 18.A base de calculo do IPTU e o valor venal do imovel, obtido atraves da
Codigo, excluido o valor dos bens moveis nele mantidos, em carater permanente ou
temporario, para efeito de sua utilizacao, exploragao, aformoseamento ou comodidade.
3 2 Poderao ser atualizados anualmente os valores venais dos imoveis em fungao de
utilizagao, dentre outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente:
Art.19.O IPTU sera calculado mediante aplicacao do valor venal dos imoveis, com
anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com a Planta Generica de Valores:
Segao II
Das Aliquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos
$ 4 Nao se constitui aumento de tributo a atualizacao do valor monetario da base de
com base na variacao do indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E)
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), ou outro indice que por
lei Municipal vier a substitui-lo.
Secao I
Da base de calculo e do valor venal
CAPITULOIV
DO CALCULO DO IPTU
Secao I
70
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Te inta8 88 fiau!
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHC
Art. 13. O IPTU constitui onus real, acompanhando o imovel em todas as mutagoes de
I - por quem exerca a posse direta do imovel, sem prejuizo da responsabilidade
solidaria dos possuidores indiretos; e
or qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidaria
dos demais, e de quem exerca a posse direta.
S 1 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do dominio
pleno,
r,o titular de direit
compradores imitidos na posse, os cessionarios, os posseiros, os comodatarios e os ocupantes
a. qualquer titulo do imovel, ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica ou juridica de
direito publico ou privado, isento do imposto ou a ele imun
s 2 O proprietario do imovel ou o titular de seu dominio util e solidariamente
responsavel pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitacao.
nte vendedor e solidariamente responsavel pelo pagamento do IPTU
devido pelo compromissario comprador
Art. 14. O disposto no art. 13, deste Codigo, aplica-se ao espolio das pessoas nele
referidas
CAPITULO II
DO LANCAMENTO DO IPTU
Art. 15. E anual o lancamento do IPTU, efetuado em nome do sujeito passivo, na
conformidade do disposto nos arts.12 e 13,deste Codigo, transm
salvo quando constar da escritura comprovagao relativa a Certidao Negativa de Debitos
referentes ao imposto.
1 O lancamento sera efetuado a vista dos elementos do Cadastro Imobiliario Fiscal
- CIF, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco, registrados ate o ultimo
dia do exercicio anterior.
s 2 Considera-se regularmente notificado do langamento, o sujeito passivo,
entrega da notificacao pelos Correios ou por quem esteja regularmente autorizado, no proprio
ocal do imovel ou no local por ele indicado
3 Observado
na legislacao tributaria, o Fisco
podera recusar o domicilio
indicado pelo sujeito passivo do IPTU, quando impossibilite ou dificulte a arrecadagao.
4 A notificacao, pelos Correios ol
precedida da publica
dital no Diario Oficial dos M
ao em outros
meios de comunicacao social existentes no Município, com inferencia a data de postagem,
considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado ao mesmo mister, aludindo-se,
SANTOiNACIODO Piauí
NTADO !
5 Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificacao do langamento
quinze dias apos transcorrida a data de postagem, definida no  4, deste artigo, ocasiao em.
que a notificacao resultara efetuada
$ 6 A presuncao referida no s 5, deste artigo, podera ser ilidida pela comunicacao do
nao rece
to da notificacao, em comparecendo o sujeito passivo ou seu representant
legal, a Secretaria Municipal de Financas, ate a data do vencimento, ocasiao em que sera
Art. 16. O lancamento do IPTU, na hipotese de condominio, podera ser realizado em
nome de um ou de todos os condominos, exceto quando se tratar de condominio constituidc
de unidades autonomas, nos termos da lei civil, caso em, que o imposto sera langado
individual
lmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares
1 Nao sendo conhecido o proprietario, o lancamento sera efetuado em nome de
quem esteja na posse do imovel
s 2 O imposto relativo a imovel em processo de inventario sera lancado em nome do
espolio; julgada a partilha, far-se-a lancamento em nome do adquirente.
3oNo caso de imoveis objetos de compromisso de compra e venda,o lancamento
podera ser efetuado indistintamente em nome do compromitente vendedor 'ou do
responsavel pelo pagamento do imposto.

pontes, tuneis, postes, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
compartilhado ou nao.
2 No caso dos servigos descritos no subitem 22.01, do. Anexo II, deste Codigo,
III - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliarios, o valor dos
depositos
credito realizadas por instituigoes financeiras;
IV - os servigos nao constantes do Anexo IV, deste Codigo, ressalvados os que tem
natureza congenere; e
s 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimentc
Subitem 20.01 do Anexo II, deste Codigo.
2 No caso dos servigos descritos no subitem 22.01, do. Anexo II, deste Codigo,
Piauí/PI quando em seu territorio houver extensao de rodovia explorada mediante cobranga de
preco ou pedagio.
Art. 100. Contribuinte do imposto e o prestador do servigo, assim entendida a pessoa
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo II deste
Codigo.
local, ainda que com identicas atividades, pertencam a
II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa, fisica ou juridica, estejam situados
Art. 97. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
sejam planejados, organizados,
administrados,fiscalizados
ou executados
servigos, total ou parcialmente, e que configure unidade economica ou profissional.
Paragrafo unico.  irrelevante para a caracterizacao do estabelecimento prestador a
ndimento,ag
sucursal
escritorio de representacao, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
V - os servigos e atividades expressamente excetuados no Anexo IV, deste Codigo.
Paragrafo unico.Nao se enquadram no que dispoe o inciso II, deste artigo, os servicos
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
$ 1 No caso dos servicos descritos no subitem 3.03, do Anexo II, desta Lei
Compleme
Santo Inacio do Piauí/PI quando em seu territorio houver extensao de ferrovia, rodovia,
I - todos os socios possuam a mesma habilitacao profissional e prestem servigos em
II - possua ate tres empregados nao habilitados para cada socio ou empregado
habilitado;
III - nao possua em seu quadro societario pessoa juridica;
1V -- nao exerga atividade diversa da habilitagao dos socios; e
2 Sao, tambem, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servico ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipotese do g1o, inciso I, do art. 90, desta
Lei Complementar;
CAPITULO VI
CAPITULO III
DAS ISENCOES
Secao Unica
CAPITULO V
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICOS
ou sem estabelecimento fixo,
qualquer das atividades relacionadas no Anexo II, deste Codigo;
b
Profissional autonomo, a pessoa fisica
servico inerente a sua categoria profissional e que possua ate dois empregados
c)
Sociedade
de profissionais e a pessoa
4.01, 4.02, 406, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18
atendidas as seguintes condicoes

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXX 77 &quot;Werta Wolat. PREFETYRA Municipal DE Santoinacio do Piauí UniAo, compromIsso e trabAlhO Prefeitura Municipal DE SANTOINACIO DO Piauí UniAo, compromIsso e trabAlho 0 8 0 Y- nao exerga qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Codigo Civil Brasileiro. Segao II Dos responsaveis q) Fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temporario, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporarios, contratados pelo prestador de servico; congeneres; Subsecao I Pelo recolhimento do ISSQN Art. 101. Sao responsaveis solidarios pelo recolhimento do ISSQN: Planejamento, organizacao e administracao de feiras, exposicoes, congressos e I -- os que permitirem em seu estabelecimento ou domicilio, exploragao de atividade tributavel sem estar, o prestador de servigo, inscrito no orgao fiscal competente, pelo imposto. devido sobre essa atividade; II -- os que efetuarem pagamento de servigos a empresas ou profissionais autonomos, nao cadastrados ou em situagao fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes s) Diversoes, lazer, entretenimento e congeneres exceto a produgao, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetaculos, entrevistas, shows, ballet, dangas, ferroviarios e metroviarios. desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais e congeneres; e t) Servicos portuarios, aeroportuarios, ferroportuarios, de terminais rodoviarios, - CMC, pelo ISS cabivel nas operacoes; o empresario, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e IV --&#x27; os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de comprovante de recolhimento do ISS. construgao civil, pelo IssQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros nao estabelecidos S 2 O responsavel pela retengaio devera fornecer, ao prestador do servigo, comprovante da retengao a que se refere o paragrafo anterior, o qual lhe servira de. no Município; V - os titulares de direitos sobre predios ou os contratantes de obras e servigos, se nao Subsegao II identificarem os construtores, empreiteiros de construcao, reconstrucao, reforma, reparacao ou acrescimo desses bens, pelo ISS devido pelos construtores ou empreiteiros;. VI -- o proprietario da obra em relagao aos servigos da construgao civil, que lhe forem Dos responsaveis pela retengao e recolhimento do ISSQN prestados sem a documentagao fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de servigos; VII - as empresas que utilizarem servigos: Art. 102. Sao responsaveis quanto a retengao e o recolhimento do ISsQN, ainda que alcancadas por imunidade ou isencao tributaria, as pessoas juridicas de direito publico ou de a) De terceiros, pelo ISs incidente sobre as operacoes, se nao exigirem dos abaixo relacionados: prestadores documento fiscal idoneo; e cadastradas ou nao no Município, inclusive no que se refere a multa e aos acrescimos legais, direito privado, quando efetuarem pagamento de servigos a pessoas fisicas ou juridicas, b) De profissionais autonomos, pelo ISS incidente sobre as operagoes, se nao exigirem dos prestadores prova de quitagao fiscal e de sua inscrigao.. I - os orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta de quaisquer dos poderes da Uniao, do Estado do Piauí e do Município de Santo Inacio do Piauí/PI; II - os estabelecimentos bancarios e demais instituigoes financeiras autorizadas a VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietario de salaio de festas, centro de convengoes, escritorios virtuais, stands, quadras esportivas, estadios, ginasios, auditorios, casas de espetaculos, clubes recreativos, clubes de servigos, parques de diverses ou qualquer privada, ou de assistencia medica, hospitalar e congeneres;. ---oas concessionarias e permissionarias de servigos publicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federacao;. funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados; - as empresas que exploram servigos de plano de saude, previdencia oficial ou estabelecimento, dos eventos ou negocios de qualquer natureza realizados nestes locais. $ 1 Sem prejuizo do disposto no caput, deste artigo, sao responsaveis: V -- os hospitais e clinicas publicos e privados; VI- as companhias de aviagao e seus escritorios de representagao,. VII - os servigos sociais autonomos, I - o tomador ou intermediario de servigo proveniente do exterior do Pais ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior do Pais; e. II - a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos construgao civil; servigos descritos abaixo, quando o prestador nao estiver formalmente estabelecido neste X- as empresas de hospedagem; VIII -- os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condominios; IX - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de Município: Prefeitura Municipal DE SAntOinACIONDOPPIAUi EaTADo do p XI -- as empresas de radio, televisao e jornal; Prefeitura Municipal DE ASIO5011 UnIAO, COMprOmISSO e trABALHO a) Cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario; SanttIRAcONiPIaut Prefeitura I UniAo, compromisso e trabalho XII - as demais empresas que explorem as atividades de comercio, industria e servigo, STADO DO Piauí relacionadas em regulamento. b) Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuragao de pocos, escavagao, drenagem e irrigagao, terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pegas e $ 1 Os responsaveis a que se referem os incisos III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII, deste artigo, serao nomeados de forma individualizada atraves de regulamento. equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servicos fora do local da prestacao dos servicos, que fica sujeito ao ICMS); c) Demolicao; da obrigacao. s 2 A fonte pagadora devera fornecer ao prestador do servico o comprovante da retengao a que se refere os incisos anteriores deste artigo, o qual lhe servira de comprovante de recolhimento do iss, estando sujeita as penalidades prevista em lei pelo nao cumprimento d) Reparacao, conservacao e reforma, de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 3 Sujeitar-se-a a penalidades o prestador de servico que nao mantiver sob sua guarda o comprovante de retencao a que se refere o paragrafo anterior. servicos, fora do local da prestacao dos servigos, que fica sujeito ao ICMS); Yarrigao, coleta, remogao, incineracao, tratamento, reciclagem, separagao e hipotese de servigo prestado: e destinagao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer; 4 O ISS tambem devera ser retido e recolhido, pelos substitutos tributarios, na Limpeza, manutengao e conservagao de vias e logradouros publicos, imoveis, f) chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres; I -- em carater pessoal por profissional autonomo que nao comprove a inscricao no CMC e que nao apresente Certidao Negativa de Debitos Municipal; qu- por empresa sobao regime de estimativa que nao apresente certidao de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISs&quot;e&#x27;Certidao Negativa de Debitos Municipal; g) Decoracao e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores; h) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, &#x27;III - por microempresa Municipal que nao apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidao Negativa de Debitos Municipal; por pessoa juridica que alegar e nao comprovar imunidade ou isencao, quimicos e biologicos; Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao e congeneres; i) independentemente de regulamentagao; e - por sociedade civil de profissionais que alegar e nao apresentar certificado de sociedade civil e Certidao Negativa de Debitos Municipal;. j) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, agudes e congeneres; sido efetuada sua retencao na fonte. 5o Os responsaveis a que se refere o caput, deste artigo, estao obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acrescimos legais, independentemente de ter k) Escoramento, contencao de encostas e servicos congeneres; Art. 103. A responsabilidade subsidiaria do prestador de servigo nao sera excluida, na hipotese de nao ocorrer a retengao do ISS, ou ainda quando a retengao e recolhimento ocorrer 1) Acompanhamento e fiscalizacao da execucao de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; m) Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de em valor inferior ao efetivamente devido. atribuigao da responsabilidade, de efetuar a retengao e o recolhimento do Iss, se efetivara, embarcacoes; n) Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens e pessoas; pelo implemento da condicao de contribuinte substituto tributario. Art. 105. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir o) Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumagao e guarda de bens de qualquer especie; Secao II qualquer responsavel do regime de substituigao tributaria, dentre aqueles previstos em lei.

- por quem exerca a posse direta do imovel, sem prejuizo da responsabilidade
solidaria dos possuidores indi
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade dos
demais e do possuidor direto.
Art. 291. O calculo da Contribuicao de Melhoria tem como limite:
$ 1 A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuigao de Melhoria, a
desenvolvimento da regiao.
2 Para a fiel observancia do limite individual da Contribuigao de Melhoria, a
parcela do custo da obra a ser recuperado mediante cobranca nao podera ser superior a soma
das valorizacoes, obtida na forma do inciso IX, deste artigo.
re inta8 88 fiau!
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHC
1) na hipotese do inciso XI, deste artigo, pelo passageiro que embarcar no Terminal
Rodoviario do Município de Santo Inacio do Piauí/PI
2 A cobranca da taxa que se refere o inciso XI, somente sera procedida em
3 O Município, atraves do Poder Executivo, contratara com as empresas
concessionarias que possuem representagao, mediante escritorios de vendas de passagens, no
o Inacio do Piauí/PI, a
nca e repasse dos recursos
relativos a taxa inserta no inciso XI, do art. 284, desta Lei Complementar
$ 4 - Sera igualmente responsavel a empresa concessionaria descrita no paragrafo
Complementar.
Art.285.O fato gerador da TSMD ocorre com a efetiva prestacao do servico e o seu
Art. 286. O langamento da TSMD sera feito em nome do contribuinte, com base em
posteriormente a execugao do servico.
TITULO VII
DAS CONTRIBUICOES
CAPITULO I
DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA
Segao 1
Fato gerador e incidencia da Contribuigao de Melhoria
Art. 287. A Contribuicao de Melhoria, de competencia do Município de Santo Inacio
localizado em area beneficiada pela obra publica
seguintes obras executadas pelos orgaos da administracao Municipal:
- abertura, alargamento, pavimentacao, iluminacao, arborizacao, esgotos pluviais e
construcao e ampliagao de parques, campos de desportos, pontes, tuneis e
viadutos;
III - construgao ou ampliagao de sistema de transito rapido, inclusive todas as obras e
edificacoes necessarias ao funcionamento do sistema
IV - servigos de obras e abastecimento de agua potavel, esgotos sanitarios, instalagoes
de redes eletricas, telefonicas, de transportes e cc
gas, funiculares, ascensores e instalacoes da comodidade publica.
SNASI8 B8 FIAU!
V - protegao contra secas, inundacoes, erosao e obras de saneamento e drenagem em
geral, dig
cursos d'agua e irrigacao
desenvolvimento de plano de aspecto paisagistico;
estradas de rodagem; e.
IX - quaisquer outras obras ou servigos de que decorra valorizagao de imoveis de
propriedade do contribuinte.
Secao II
Da nao-incidencia da Contribuicao de Melhoria
Art. 288. Nao incide a Contribuicao de Melhoria:
reparacao de vias e logradouros publicos;
II - sobre o acrescimo do valor do imovel integrante do patrimonio de quaisquer das
unidades federativas, suas autarquias ou fundagoes, localizado em area beneficiada direta ou
III - os templos de qualquer culto; e
s do p
imonio dos partidos politicos e de instituicoes de
educacao e de assistencia social, desde que atendidas as disposigoes legais atinentes.
Paragrafo unico. Excetua-se da hipotese prevista no inciso II, deste artigo, os imoveis
prometidos a venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento
Segao III
Dos contribuintes da Contribuicao de Melhoria
Art.289.Esta sujeito ao pagame
to da Contribuigao de Melhoria a pessoa fisica ou
juridica, titular da propriedade ou do dominio util da posse do bem imovel alcancado pelo
acrescimo de valor, localizado na area beneficiada por obra publica Municipal.
1 A responsabilidade a que se refere o caput, deste artigo, se transmite aos
adquiren
2 No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuicao de melhoria o
enfiteuta ou foreiro.
3 Nao tera nenhum efeito perante o Fisco a convengao particular ou clausula de
pagamento, no todo ou em parte, da Contribuigao de Melhoria lancada sobre o imovel.
Art.290.Para fins de atribuicao da responsabilidade pelo pagame
ento da Contribuicac
de Melhoria, os bens indivisos serao considerados como pertencentes a um so proprietario,
cabendo aquele que for langado, exigir dos condominos as parcelas que lhes couberem.
$ 1 A criterio da Administracao Tributaria do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
a Contribuigao de Melhoria podera vir a ser exigida:

Art. 305. A legislagao tributaria do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
parte, sobre tributos de competencia do Município e sobre relagoes juridicas a eles
pertinentes.
Art. 304. A Contribuigao para o Custeio do Servigo de Iluminacao Publica -- CIP, sera
ntar Municipal especifica No 148 de 27 de
Dezembro de 2012, com esteio no art. 149-A, da Constituicao Federal
Art.297.Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imoveis, de modo a justificar o inicio da cobranca da
Contribuigao de Melhoria, proceder-se-a ao lancamento referente a esses imoveis, depois de
Art. 30o. A criterio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuicao de
Melhoria podera ser paga mediante parcelamento, ou de uma unica vez, com ou sem
desconto, na forma disposta em regulamento
Art. 299. Os requerimentos de impugnagao, de reclamagao, como tambem quaisquer
recursos admin
to das obras e nem ter
efeito de obstar a Admsinistragap Fiscal, na pratica dos atos necessarios ao langamento e a
cobranca da Contribuigao de Melhoria.
II - firmar convenio com a Uniao ou com o Estado do Piauí, para efetuar o lancamento
s 2 O Chefe do Poder Executivo Municipal podera, mediante Decreto, atualizar a base
de calculo dos tributos, fixando valores de acordo com indice oficial previsto em norma,
Paragrafo unico. A observancia das normas referidas no caput, deste artigo, exclui a
ase de calculo do tributo
Art. 301. A falta de pagamento da Contribuigao de Melhoria, nos prazos
zacao monetaria,bem comc
juros de mora, na mesma forma disposta para a cobranca de Taxas.
Art. 309. Todas as funcoes referentes a cadastramento,lancamento, cobranca
arrecadacao e fiscalizagao dos tributos municipais, aplicacao de sangoes por infracoes a
atribuicoes.
LIVRO II
PARTE GERAL
Secao V
Do pagamento da Contribuicao de Melhoria
Paragrafo unico. Dentro do prazo estabelecido na notificacao de lancamento, que sera de 90
Art. 302. Aplica-se a Contribuigao de Melhoria disposigoes refe
a Divida Ativa,
estabelecidas neste Codigo.
Art. 303. Podera, o Chefe do Poder Executivo Municipal:
mediante ato normativo, editar as instrucoes complementares e que se fizerem
necessarias a arrecadacao da Contribuicao de Melhoria; e
Art. 306. Em relagao aos tributos de competencia do Município de Santo Inacio do
Piauí/PI, somente a lei mu
icipal podera estabelecer:
TITULOI
DA LEGISLACAO TRIBUTARIA Municipal
Segao VII
Disposicoes Gerais relativas a Contribuicao de Melhoria
CAPITULO I
Disposicoes Gerais