Lei — Simplicio Mendes (18/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## ld:  10EF34SDEOSB4D54

<!-- image -->

Lei Municipal n· 1.317/25 de 12/08/2025.

i

Dispõe  sobre autorização  de perfuração  e  usd  de Poços  Tubulares  no  Bairro  Nova  Cidade,  e I dá outras providências. !

- O Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Mareio José  Pinheiro Moura; n9 uso de suas atribuições  legais previstas no Art. 66, itens 1 , Ili, VII e XIII da Lei Orgã 1iqi Municipal: ! ,

Faço saber que a  Câmara  Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovtju e eu sanciono a seguinte lei: :

- Art. 1° Fica autorizada a  Empresa Concessionária  ÁGUAS  DO PIAUI SPE, portadora  do  CNPJ:  58.425.324/0001/51,  localizada  na  Avenida  Professor  Carhilo Filho,  n·  1.960,  Bairro Todos os  Santos,  Teresina PI,  concessionária  do Se~iço Público  para exploração  e  distribuição  de água  no estado do Piaul,  a  perfuraçãq  de 01  (um) Poço Tubular para integração  no sistema de distribuição  de água  no B.iirro Nova Cidade e adjacênc ias:
- Art.  2º -O  Poço Tubular referido no artigo  1º  desta lei, está  localizado na ~Uà Geraldo de Oliveira Morais, s/n, no terreno com área  de 250m 2  (duzentos e cinquenta metros quadrados). conforme coordenadas UTM (Metros). constando no mapa am}xo· . parte integrante desta lei. i
- Art. 3° A  autorização  de que trata o  art. 1  ·  desta lei, terá  o  prazo de 30 (tri~t~) anos  e  tem  como  objetivo  melhorar  o  abastecimento  de  água potável paraj qs moradores dos referidos bairros. j .·

!

- l Art. 4º -Todas as despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta do órgao Cessionário  ÁGUAS  DO PIAUI SPE, portadora do CNPJ: 58.425.324/000i /5:1
- Art.  5°  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas! as disposições  em contrário . !

Registre-se, Publique-se e  Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Mu~cipal de Simpllcio Mendet\ 12 de agosto de 2025.

.

\

·  ~-

t

.

~l\_

Mar %'-J'osí'iiÍnhei~~ra Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário :

José  Flávio Landim

• CPF:

216.852.233-20

Endereço: Rua Francisco de Paula Brito, SN, Bairro São  Francisco

MunicfplÓ: Simplicio Mendes-PI

## CONFRONTA,...,TES

LADO ESQUERDO/LESTE:

Confrontando com José  Flávio Landim;

LADO  DIREITO/OESTE: Confrontando  com Patrimônio  Municipal  de Simplício Mendes;

FRENT~SUL: Confrontando com Rua Francisco de Paula Brito; FUNDO/NORTE: Confrontando com José  Flávio  Landim.

## DESCRIÇÕES:

LIMITES E  CONFRONTAÇÕES: Um imóvel que medindo 54,0tn do ponto PI (07" 5 l '20.S3"S 41°54'S4,76"W)  ao ponto P2 confrontando com a José Flávio  Landim;  do pomo P2 (07" 51 '18.76"5 41º54'54,76"-W)  mede-se 22,0tn até o  ponto P3 confrontando com. José  Flávio Landim; do ponto P3 (07" 51'  l 8.93"S 41º54'5S .4S"W) mede-se 53,'37:m at~ o  ponto P 1  confrontando com Patrimônio Público  Municipal; fechando o  perlmetro de 129.37m  e uma área de 577,80 m'. A  ser desmembrado de uma área maior medindo 68.046,00m'. Esse imóvel está matriculado sob o nº  R-3-4437, fl.  100 do Livro nº  2/U de Registro Geral do Cartório do 1° Oficio, comarca de Simplfcio Mendes-PI.

COORDENADAS GEOGRÁFICAS : 07° 51 '20.53"S 41º54'54,76"W

<!-- image -->

Slmplíclo  Mendff-PL 11 de fevereiro de 2025----goubr-=-~==:::--~

\_...,.\_..\_,.......,..........,

Arlane Pinheiro Costa Rodrlaues Brito Encenhelra Civil CREA-PI 30:209

<!-- image -->

<!-- image -->

| Pl   | OJG51'20.S3"S 51º54'54 .76"0   |
|------|--------------------------------|
| P2   | 07051'18.76°S 51º5'4'54,76"0   |
| PJ   |                                |

<!-- image -->

## ld:09FED9340CD94EAS

<!-- image -->

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 096/2024 PROCESSO ADMINISTRATNO N 2  091/2024

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 033/2024

ESPÉCIE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes -PI. CONTRATADA: JOALANDRO COELHO  DE  SOUSA  LTDA EPP,  inscrita no  CNPJ/MF sob  o n 2 0S.812.320/0002-40. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis  (Diesel S-10, Diesel SSO0, Gasolina Comum  e  aditivada), beneficiando  toda  a  frota  no  Município  de  Simplfcio  Mendes  -PI. OBJETO  DO  ADITIVO: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº  14.133/2021. DATA  DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS : Márcio José  Pinheiro Moura, pela Contratante e  Joalandro Coelho de Sousa, pelaílontratada .

n'-'

<!-- image -->

'

i

!

!