Decreto — Lagoa  Do  Sitio (31/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXIII
ESTADO DO Piauí
Id:13B5C0AD0E0DED10
Prefeitura Municipal DE LAGOAALEGRE-PI
Prefeitura Municipal DE
GABINETE DO PREFEITO Municipal
SAnto inacio dO Piauí
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
UniAO, cOmpromIssO e trAbALhO
b)as peculiaridades do caso concreto;
CNPJ: 06.553.945/0001-17
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administracao;
EXTRATO DE CONTRATO
e) a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos
6rgaos de controle.
Contrato Administrativo n 070/2025/CPC/PMSIP/PI.
Paragrafo Decimo Segundo
Procedimento Licitatorio: Pregao Eletronico SRP n 012/2024.
Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoes e
Processo Administrativo n 056/2024 - PMSIP/PI.
contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013,
Modalidade: Pregao Eletronico - Sistema de Registro de Precos..
serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
Fundamentacao Legal: Lei n 14.133/2021, Decreto Federal n 11.462/2023 e alteracoes
competente definidos na referida Lei (art. 159).
posteriores.
Objeto: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA EXECUCAO DE SERVICO DE
Paragrafo Decimo Terceiro
A personalidade juridica do Fornecedor podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
LOCACAO DE VEICULOS, SEM MOTORISTA,PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA
para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse
Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE SANTO INACIO DO
PIAUf - PI.
caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores e
Contratante: Município DE SANTO INACIO DO PIAUf - PI, CNPJ n 06.553.945/0001-17.
socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relacao
Contratado: LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RENT A CAR) - ME,
de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o
CNPJ n 21.574.575/0001-98, com sede na Av. Transamazonica, s/n - Qd. A7, Sala 02, Bairro:
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160).
Parque Leste, Oeiras/PI, CEP: 64.500-000, representada pela Sra. LUCIANA VIEIRA NUNES
Paragrafo Decimo Quarto
BARROSO, CPF:
A Administracao devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da sancao,
Valor Global: Item 01: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)..
informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Assinatura:24 de julho de 2025.
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Vigencia: 12 (doze) meses.
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal (Art. 161).
Fonte de Recursos:Orçamento Geral do Município/FMAS/Custeio/FPM/Emenda e Outros
Paragrafo Decimo Quinto
As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar sao
passiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
AUROAPARECIDODE CARVALHO
LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO
PREFEITO Municipal
(SANTA RITA RENT A CAR) - ME,
Paragrafo Decimo Sexto
CONTRATANTE
CNPJ N 21.574.575/0001-98
Os debitos do Fornecedor para com a Administracao, resultantes de multa administrativa e/ou indenizacoes,
nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo
CONTRATADO
referido orgao decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor
CLAUSULA XIV - CONDUTA DE PREVENCAO DE FRAUDE E CORRUPCAO
Id:167C4B9DC921F16C
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e
subcontratados, se admitida a subcontratacao, o mais alto padrao de etica durante todo o processo de licitagao,
ESTADO DO Piauí
de contratagao e de execucao do objeto contratual, conforme Decreto Municipal n 720, de 05 de outubro de
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SiTIO
444
2015.
CNPJ:01.612.588/0001
Paragrafo Unico
LAGOADOSITIOF
Pigarra-CEP:64.308-000Lagoa do Sitio-Pl
Para os propositos desta clausula, definem-se as seguintes praticas:
one893467-1162/3467-1180E-mail:pmlagoadositio@ya
a)"pratica corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a acao de servidor publico no processo de licitagao ou na execucao de contrato;
EXTRATO DE CONTRATO
b"pratica fraudulenta a falsificacao ou omissao dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
REF. AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 081.54/2025.
Licitação ou de execucao de contrato;
c)"pratica colusiva esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 01/2025 - PMBD/PI
conhecimento de representantes ou prepostos do orgao licitador, visando estabelecer pregos em niveis
artificiais e nao-competitivos;
PREGAOELETRONICON012/2025-PMBD/PI
d)"pratica coercitiva': causar dano ou ameagar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participagao em um processo licitatorio ou afetar a execucao do contrato.
OBJETO:O presente instrumento contratual tem por objeto a Contratacao de empresa
"pratica obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspegoes ou fazer declaragoes
especializada para a prestacao dos servigos na locacao de veiculos automotores, tipo passeio
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
e utilitarios, sem motorista, destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal
apuracao de alegacoes de pratica prevista acima; (ii atos cuja intencao seja impedir materialmente o exercicio
CLAUSULA XV - DISPOSICOES FINAIS
azendo parte deste contrato,independentemente de transcricao, conforme art.92, I e I
da lei 14.133/2021
ESTADO DO Piauí
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SiTIO ESTADO DO Piauí,
Prefeitura MUNICIPALDE LAGOAALEGRE-PI
pessoa juridica de direito publico,inscrita no CNPJ sob n. 01.612.588/0001-05,localizada na
GABINETE DO PREFEITO Municipal
ado, inscrito do CPF n.o 058.506.113-04 e RG n.o 3.501.914 SSP/PI, residente e
domiciliado na Rua 26 de janeiro s/n, bairro Picarra Lagoa do Sitio-Pl.
Fica eleito o Foro da Comarca de Uniao-PI, com renuncia de qualquer outro, para dirimir as duvidas ou
CONTRATADA: F A PEREIRA E SILVA LOCACAO E VEiCULOS-ME, inscrita no CNPJ sob n.o
questoes decorrentes da presente ATA.
44.346.459/0001-17, localizada na Rua Sao Jose n.o 146, Centro Novo Oriente do Piauí-PI,
A Administragao nao se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PRECOS se durante a sua vigencia
ntada pelo Sr. Francisco Akilson Pereire e Silva, inscrito no CPF sob n..
003.844.073-31 e Carteira de Identidade RG n. 2.276.622 SSP/PI
constatar que os precos registrados estao superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificagoes
e condigoes previstas neste instrumento.
Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcricao, as condigoes estabelecidas no Edital e
VALOR DO CONTRATO:R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais)
as normas contidas na Lei Federal n 14.133/21 e demais legislacoes pertinentes
FONTE DE REcuRsos: Os recursos financeiros necessarios para custear as despesas
E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais
decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orgamento Geral do Município, nos termos da Lei Municipal n.o 379/2024,
que estima as receitas e fixa as despesas orcamentarias para o ano de 2025, Fonte 500,
Programa de Trabalho 04.122.0005.2040,0000, E
33.90.39.
Fonte: 569 Programa de Trabalho 12.361.0032.2682.0000, Elemento de Despesa 33.90.39
VIGENCIA: 12(doze) meses a contar da data da assinatura do contrato.
Lagoa Alegre-Piauí 17 de julho de 2025
DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025
gov.br
Lagoa do Sitio -Pl, 30 de julho de 2025.
JOSE SAVIO DEC
MOURAE
PREFEITO DO Município
AFERNANEsel Moita Leean
80
porAFERNANDES DE PAIV
LTDA:2411098700060s2
CPF n.058.506.113-04
Prefeito Municipal
FORNECEDORA
A FERNANDES DE PAIVA LTDA
CNPJ: 24.110.987/0001-65
O DESENVOLVIMENTO CONTINUA
A divulgacao virtual dos atos municipais.