Portaria — Floresta Do Pi (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/OOO1-61

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## ERRATA DA PORTARIA oº 123, de 08 de maio de 2025.

A Portaria nº. 123, de 08 de maio de 2025, publicada na edição nº. VCCCXVI, de 12  de maio de 2025, do Diário  Oficial dos Municípios do Estado do Piauí  DOM tem pela presente, por lapso de digitação  a seguinte correção :

Onde se lê :

"Art. 1º - Nomear o  Sr°. CÉSAR  MILTON DE LIMA SOARES, inscrito no CPF/MF sob nº 037.365.703-09, para o cargo público em comissão  declarado em Lei de livre nomeação  e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Escolar, Nível DAS-!, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária  de 40 horas semanais."

"Art. 1° - Nomear o Sr°. CÉSAR MILTON DE LIMA SOARES, inscrito no CPF/MF sob nº 037.365.703-09, para o cargo público em comissão  declarado em Lei de livre nomeação  e exoneração, ad nutum, de  Assessor  de  Desenvolvimento  Educacional,  Nível DAS-!,  com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária  de 40 boras semanais."

Registre-se em livro próprio. Publique-se.  Cumpre-se.

Floresta do Piauí  PI, 26 de maio de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/OOO1-61

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## ERRATA DA PORTARIA oº 129, de 12 de maio de 2025.

A Portaria nº.  129, de  12 de maio de 2025, publicada na edição  nº. VCCCXVTII, de 14 de maio de 2025, do Diário  Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí  DOM tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

"Art.  1° - Nomear a  Sr". JAIRLA MORAIS RODRIGUES, inscrita  no  CPF/MF  sob  n" 070.487.543-89,  para  o  cargo  público em comissão  declarado  em Lei de  livre  nomeação  e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Escolar, Nível DAS-!, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horári a de 40 horas semanais."

"Art.  1º - Nomear a  Sr". JAIRLA MORAIS RODRIGUES, inscrita  no  CPF/MF  sob  n" 070.487.543-89,  para  o  cargo  público em  comissão  declarado  em  Lei  de  livre  nomeação  e exoneração, ad nutum, de  Assessor  de  Desenvolvimento  Educacional,  Nível DAS-!,  com lotação na Secretaria Municipal de Educação , com carga horária  de 40 horas semanais."

Registre-se em livro próprio. Publique-se.  Cumpre-se.

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Floresta do Piauí  - PI, 26 de maio de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D.O.M. nº ---~  de \_\_  de  \_\_  de  \_\_\_  .

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## MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 80/2025, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Floresta do Piauí-PI,

Submeto à apreciação  de  V.  Exa.  Projeto  de  Lei  que  promove  adequação orçamentária à Lei  Orçamentária  Anual 2025 de nº 187/2024 de  16 de  dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União  oriundos da Lei  n º 14.399122  de  8  de  julho de  2022  institui a Política  Nacional A /dir B/anc de Fomerito á Cultura(PNAB).

A Lei nº 14.399122 institui a  Políti ca Nacional Aldir Blanc  de  Fomento  á Cultura /PNAB), que tem como objetivo fomentar a  cultura nacional ao apoiar Estados, Distrito Federal e  Municípios  durante 05 anos a  partir de 2023.

Para fins  de execução  das ações  previstas na Lei Complementar nº  14.399,. de 2022, através de Art. 6º da referida Lei A União descentralizou  ao  Município de  Floresta  do  Piauí o valor  de  R$  34.864,72 (trinta e  quatro mil, oitocentos e  sessenta e  quatro reais e  setenta e  dois centavos), valor este que deve ser adicionado à  Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste  sentido,  cumpre  informar que  o  crédito especial  será  financiado  na forma do art.  43,  §  1°,  inciso II da Lei Federal nº 4 .320, de  17 de março de  1964, pelo excesso  de arrecadação  da  fonte  de  recursos  que  provirão  de  excesso  de  arrecadação· referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Deste modo, resta  imprescindível a  adequação  da  Lei  Orçamentária  Anual vigente para fins de autorização  de abertura de créditos  especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº  4.320. de 17 de março de 1964.

Essas, Excelentfssimo (a) Senhor(a) Presidente(a), são as  razões que justificam  o  encaminhamento  da  presente  proposta  de  Projeto  de  Lei  à  consideração desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a  relevância da matéria  e  a  existência de  prazo legal para formalizar a  adequação  orçaJDentária,  solicito a  tra.Initação  da proposta em caráter de urgência .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ -PI, AOS 14 DIAS DO M1tS MAIO DO ANO DE 2025.

~ t&lt;Ofl d,1oauo d:. '2f}.,.eiJ,,. - CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piaui PI

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l .612.578/0001-61

Projeto de Lei nº 80/2025.

Promove adequação  orçamentária  no âmbito  do  municipio de Floresta do Piauí  PJ,  e  autoriza a  abertura de crédito  especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 34.864, 72 (trinta  e quatro mil,  oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), que provirão  de excesso de arrecadação  referente às transferências  concedidas  pela  união  com  fundamento  na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

O Prefeito do Municipio de Floresta do Piaui - PI, no uso de suas atribuições conferidas  por  lei, envia à apreciação da  Colenda  Câmara  de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

- Art. 1 °  -Fica o Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente do Município de Floresta  do Piauí - PI, crédito  especial.  no valor de R$ 34.864,72 (trinta e  quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e  dois centavos) conforme dotação no anexo:

Art.  2°  Nos  lermos  do  §4° do  art.  43  da  Lei  Federal  nº 4.320/ 1964,  os  recursos necessários  para cobertura dos créd itos  especiais  provirão  de excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  8  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.

Art.  3°  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  ao orçamento  corrente, na unidade, SecTetaria Municipal  de Cultura, por  conta  da transferência  de dotações . Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Poder 02: Poder Executivo

Orgão  13: Secretaria Municipal de Cultura

Unidade 01.00: Secretaria Municipal de Cultura

Proj/Atlv; 13.392.0015.2059.0000; Manutenção da Secr. Mun. de Cultura

Categoria

Econômica

Especificação

Fonte de Recurso / Código de Aplicação

Valor

! 3.3.90.31 -Premiação a Produção  Audiovisual

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1.719.00 / 999

R$ 18.000,00

(Continua na próxima página)

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