Decreto — Simplicio Mendes (02/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua Landri Sales, 340, Centro. Cep. 64.865 000 / Fone:  (89) 3567-1378 CNPJ - 06.728.240/0001-93 E-MAIL: prefeituraribeiro@uol.com.br

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Art.  27  Os  casos  omissos  a  este  Decreto  serão resolvidos  pela  ! Secretaria  de  Infraestrutura municipal, ouvindo a chefia do poder executivo.

Art. 28 - Os autos somente serão  encaminhados à Procuradoria Jurídic a na hipótese de existência de dúvidas  jurídic as ainda não  solucionadas anteriormente.

Art. 29  A fiscalização  do  cumprimento  deste  decreto,  bem  como  da  legislação  correspondente deverà ser realizada pelos  órgãos  municipais, com  auxílio das  policias  civil  e militar,  conforme o caso.

Art.  30  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando  as  disposições  em contrár io.

Ribeiro Gonçalves/PI, 30 de junho de 2025.

AGAMENON PINHEIRO Assinadodeformadigital FRANCO: 13280619300 :~~~~~;~: ;;~:IRO

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

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Brasil

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  N 2  005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA DE  ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS  PÚBLICAS  NO  MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES - PI. CONTRATADO: F  P  CONSTRUÇÕES E  ALUGUEL DE MÁQUINAS  LTDA, INSCRITA NO CNPJ N 2 19.761.159/0001-57. CONTRATO Nº: 01.3006/2025. VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO:  R$  918.641,00  (novecentos  e dezoito mil e  seiscentos e  quarenta e  um reais). DATA DE ASSINATURA: 01/07/2025. VIGÊNCIA: 01/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro  Moura, pela contratante e ''"'º Femaodo Ba,bo~~ t\_

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AN~V -ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N 2 004/2025 Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 018/2025

O  Município de  Simpllcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom  Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplfclo Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n2 020.539.143-Sl, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na  fo rma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n° 018/202 5, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) Indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA. de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei  n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n.2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1. DOOBJETO

1.1 A presente Ata  tem por objeto o  registro de preços para a eventual contrata5ão  de REGISTRO  DE  PREÇOS, CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE  PRÓTESES DENTÁRIAS (TOTAIS,  PARCIAIS  E CORONÁRIAS),  DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE SIMPLÍCIO MENDES -PI, especlficado(s)  no Termo de Referência,  anexo do edital de  Licitação  do Pregão  Eletrônico  n 2  RE -004/2025, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínima s e máxi mas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

## INFORMAÇÕE S DO  FORNECEDOR REGISTRADO:

ODILIO S DA MATA/ 15.396.550/0001-49 / rua Maria Angellca Dias, SN,  Bairro Centro, munlclplo de Campo Alegre do Fidalgo -PI, CEP 64.767-000 / (89) 94161952 /  odlllodamatta@gmall.com /  Odillo Sousa da Mata.

## INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                           | UNO   |   QTDE | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|--------|---------------|---------------|
|      1 | PRUTtiSB CORONARIAS/ INTRARRADICULARES FIXAS/ ADESIVAS POR ELEMEN1U                                                                 | UNID  |    200 | R$ 145,00     | RS 29.000,00  |
|      2 | PROTE5E PARCIAL REMOVlVEL SUPERIOR. COM ESTRUTURA METÁLICA. LIGA EM NIQUEL ou COBALTO-CROMO, GENGIVA ROSA B DBNTl!S nuALIOADE M~DIA | UNID  |    310 | RS 150,00     | RS 46.500,00  |
|      3 | PROTESE PARCIAL REMOviVEL INFERIOR. COM ESTRUTURA METÁ LICA, LIGA EM NIQUBL ou COBAL1U-CROMO. GENGIVA ROSA E DENTES OUALIDADE M~DIA | UNID  |    310 | R$ 150,00     | RS 46.500.00  |

(Continua na próxima página)

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| 4           | PROTESE TOTAL MAXICAR COM RESINA ACRILICA UNJO 310 RS TERMOPOLINERIZÁVEL DE COR ROSA CLARO/Mt::010 COM PALATO TRANSPARENTE E COM DENTES OE QUALIDADE Mi::DIA   |             | 150,00      | RS 46.500,00   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|----------------|
| 5           | PRv.1·i:;SE TOTAL MANDIBULAR COM RESINA UNIO ACRfLICA TERMOPOLINERIZÁVEL DE COR ROSA CLARO/Mr::01 0 COM PALATO TRANSPARENTE E COM DENTES DE QUALIDADE Mi::DIA  | 310         | R$ 150,00   | R$ 46.500,00   |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                    | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 21S.000,00  |

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2.2  A  hstagem  do cadastro de reserva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de Simplfcto Mendes - PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e  entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a  vigência  da ata, os órgão s  e  as entidades da Administração  Pública  federat estadual. distrital e  municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3  Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição ou a  contratação solicitada em até  noventa dias. observado o prazo de vigência  da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação.  poderá ser  prorrogado  excepcionalmente.  mediante solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não participante aceita  pelo  órgão  ou  pela  entidade gerenciadora,  desde  que  respeitado  0 limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não  poderão exceder, por órgão ou entidade. a cinquenta por  cento  dos  quantitativos  dos  itens  do  Instrumento  convocatório registrados  na ata de registro de preços  para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 I! vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## !e::;!~ADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO

- 5.1  A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado  a  partir do primeiro dia  útil subsequente à  data de divulgação  no  PNCP ou  sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período.  mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorren~ ata de registro de preços  terá sua vigência  estabelecida no próprio  instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação  e  a  cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1  (um) exerclcio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação  com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade Interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.  conforme o art. 95 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 5.2.1 O  instrumento contratual de que trata este item  deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos decorrentes  do sistema de  registro  de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1  Aceitarem  cotar  os  bens.  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  Iguais  aos  do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

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5.4.2.2  Mantiverem s ua proposta original.

- 5.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem de classificação  dos  licitantes  o u  dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir  suas propostas para o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitaçã o dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Qua ndo o llcltante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5.  7  O  preço registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação  da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrata~ão  direta. será  convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair O  direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n·  14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma) vez, por Igual  período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9  Quan~o o convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e nas condições esta~e~ec1dos  no  edital.  e observado  o  disposto  no  item  anterior.  fica facultado  à Adm1n1stração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o.  para  fazê-lo em  Igual  prazo  e nas  condições propostas  pelo  primeiro classificado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar a  contratação  nos  termos  do  item anterior,. a  Administração.  observados o  valor estimado e  sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1  Convocar  para  negociação  os  demais licitantes  ou  fornecedores  remanescentes cujos  preços foram  registrados sem redução,  observada a  ordem de classificação,.  com
- vistas à  obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; o u 5.10.2  Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores  remanescentes.  atendida  a ordem  classtflcatória.  quando  frustrada  a negociação d e melhor condição.
- 5.11  A  existência  de  preços registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas.  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar.  facultada  a realização  de  licitação  específica para a  aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1  Os  preços  registrados  poderão  ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior. caso fortuito o u fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis.  que inviabilizem a  execução da ata tal como pactuada. nos termos da alínea  "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021;
- 6.1.2  Em caso de criação,.  alteração  ou extinção de q uaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais. com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei nQ  14.133. de 2021.
- 6.1.3.1  No  caso  do  reajustamento. deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade e o índice  previstos para a  contratação;
- 6.1.3.2  No caso da repactuação.  poderá  ser a  pedido do interessado, conforme critérios definidos para a  contratação .

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1  Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a  redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será  liberado  do  compromisso assumido quanto ao  item  registrado. sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior,. o gerenciador convocará  os fornecedores do cadas tro  de  reserva.  na  ordem  de  classificação.  para  verificar se aceitam  reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3  Se não  obtiver êxito  nas negociações.  o  órgão  ou entidade g:e re nclad o ra  procvdvr6 ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cab[veis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7,1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para
- que avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 7.2  Na  hipótese  de  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao · fornecedor requerer  ao gerenciador a a lteração do preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7.2.1  Neste  caso.  o  fornecedor  encaminhará.  Juntamente com  o  pedido de alteração.  a documentação comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre a  Inviabilidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não  comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do  seu  registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  n·  14.133,  de  2021,  e  na legislação aplicável .
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,. o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de reserva.  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não  obtiver êxito  nas negociações.  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços. e  adotará  as  medidas  cab(veis  para  a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço  registrado,  o  órgão  ou  entidade gerenciadora  atualizará  o  preço registrado,  de a cordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  do preço registrado,.  para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n·  14.133. de 2021.

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## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não  retirar a  nota de empenho,. ou instrumento equivalente. no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2·, do Decreto n·  11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili o u  IV do caput do art. 156 da Lei n ·  14.133  de 2021. '
- 8.1.4.1  Na\_  hipótese de aplicação  de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n·  14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse 0 prazo de vigência  da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a e ntidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancão .
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  o u  da  entidade gerenciadora, garantidos os  princípios do  contraditório  e  da ampla defesa.

(Continua na próxima página)

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- 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora  poderá  convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador,  em determinada ata  de  registro de  preços, total ou  parcialmente, nas seguintes  hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em  que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2  e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1  O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É  da  competência  do  gerenciador  a  aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2,  inc. XIV,  do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2,  inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1.  As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega e recebimento, as obrigações  da  Administração  e do fornecedor registrado,  penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e ~alidade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em três vias de igual teor, que, depois de hda e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Simplfcio Me1Jes, 27 de junho de 2025.

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M o J osé"PÍn heiro Moura Prefeito Municipal de Simplfcio Mendes

ODILIOSOUSA D~-*----~ IM,M.lT~M,~ MATA:036265063 . - 2ólS.01.blll:1 1"llOJW

Odillo Sousa da Mata CONTRATADA CNPJ 15.396.550/0001-49

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## EXI.lili'l..ll.ºt..CQ.l t  &lt;1 I. Q

PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÕNICO  N 2 lUi Oú4/2025. OBJ ETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE C ONFECÇÃ O  DE  P R ÓTESES  DENTÁR IAS (TOTAIS, P ARCIAIS E  CORO NÁRIAS),  DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIP AL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S IMPLÍCIO MENDES-PI. CON1'RATADO: ODILIO S  DA MATA, INSCRITA  NO  CNPJ Nº  15.396.550/0001-49. CONTkATO  Nº: 01.2706/2025. VALOR GLOBAL DO  C O NTRATO: R$ 215.000,00  (duzentos  e,  quinze  mil  reais). DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025. VIGÊ NCIA: 27/06/2026. SIGNATÁ RIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e  Odilio Sousa da Mata, pela contratada.

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ATÀWREGISTRO DE PREÇOS  N· 016/2025 Lei n· 14.133, d e  1· d e abril de 2 0 21 Processo Administrativo nº  055/2025

O Município de  Simplfcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o n °  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,  com sede Praça Dom  Expedito Lopes,  nº 80, Bairro: Centro. CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício  Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito. Sr. Mareio  José  Pinheiro  Moura, inscrito no CPF sob o  n· 020.539.143·51, considerando o  julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n º  OSS/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação  por ela(s)  alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas  constantes na Lei nG 14.133, de 1G de abril de 2021, no Decreto n.·  11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a  seguir:

## 1 . DOOBJETO

- 1.1 A  presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES
- -PI,  especificado(s)  no Termo de  Refer~ncia,  anexo  do  edital  de  Licitação  do  Pregão Eletrônico nR 0 16/20 25, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m(nimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas  na(s) proposta(s)  são  as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR/06.913.5 0 7 /0001·12/RUA JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA, N·311, CENTRO, CEP: 64.700-000, MUNICÍPIO: SIMPLICIO  MENDES/ (89)  998 4·1294/  NOEARAUJODEMOURAFE@BOL.COM .BR/ PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRU2 JUNIOR.

## INFORMACÕES  DOS ITENS REGISTRADOS·

| ITEM   | ITEM                                                                                                                                                                                                         | ITEM   | ITEM   | ITEM         | ITEM          |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------------|---------------|
| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                    | QUANT. | UND    | VALORUNIT.   | TOTAL         |
| 1      | Caminhão de carroceria,com motorista                                                                                                                                                                         | 20000  | Km     | RS 8,00      | RS 160.000,00 |
| 2      | Trator dpo esteira - com operador                                                                                                                                                                            | 1000   | h      | R$ 320,00    | R$ 320.000,00 |
| 3      | Caminhonete ou camioneta (a critériodo loco,drlo) n,.,.,c u tlva 4,.,4 com n o ml\,.,lmo 3 (tr6a) anos de fabricação e até50.000Km (cinquenta mil quilõmetr os) rodados para atender o aablnete do nrefelto. | 12     | MES    | R$ 15.000.00 | RS 180.000,00 |
| 4      | PICKUP 3X2, MODELO CABINE SIMPLES, MODELO UTILITÁ RIO, POTtNCIA MINIMA DE 0.92, MOVIDA A DIESEL S10, COM NO MINIMO                                                                                           | 12     | MES    | RS 8.000,00  | RS 96.000,00  |

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PRE,l:"E/TURA DI

Simplício  Mendes e oH·JIU/IHOO u,-.

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|             | CAPACIDADE DE CARGA DE 1000 KILOS (COM O MOTORISTA)                                                                                                                   |             |             |              |                 |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|--------------|-----------------|
| s           | Camionete/Caminhonete executiva, 4 portas, capacidade para 1 m o torista e 4 passageiros, movida a aasollna.                                                          | 12          | MES         | RS 6.550,00  | RS ?8.600,00    |
| 6           | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m.ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (clnnuenta mil nullõmetros) rodados.                                  | 12          | MES         | RS 10.500,00 | RS 126.000,00   |
| 7           | Caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãximo com no m.ãxlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km fclnouenta mil oullõmetro s) rodados..                              | 12          | MES         | RS 10.500,00 | RS 126.000,00   |
| 8           | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m::ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (cinquenta mil quUõmetro s) rodados oara atendim ento das demandas.  | 12          | MES         | RS 15.000,00 | RS 180.000,00   |
| 9           | Automóvel Hatch com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 5 (cinco) anos de fabricação e até 100.000Km (cem mil qullõ metros) rodados. Uso Conforme demanda.                      | 12          | MtS         | RS 5.800,00  | RS 69.600,00    |
| 10          | Automóvel Hatch com n o máximocom no máximo5 (cin co) anos de fabrlcaç!lo e a.té 100.000Km (cem mil quilômetros) rodados para atendimento das demandas com iluminação | 12          | MES         | RS 5.750,00  | RS 69.000,00    |
| 13          | núbllca . Veículopara transporte de pessoas com ati 7 lugares, para atender as demandas da Casa de Aoolo em T er esin a.                                              | 12          | MES         | RS 6.000,00  | RS ?2.000,00    |
| 14          | Veículopara transporte d e pc:fósoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educarão                                                             | 12          | MES         | RS 6.000,00  | R$ 72.000,00    |
| 15          | Veículo para transporte de pessoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educacão.                                                              | 12          | MtS         | RS 6.000,00  | R$ 72.000,00    |
| 16          | caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 10 (dez) anos de fabricação, com motorista. Movida a dlesel, capacidade para 5 nassaaelros com o motorista.   | 12          | MES         | RS 8.000,00  | RS 96.000,00    |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                           | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL  | R$1.71.7.ZOO,OO |

2.2  A  listagem  do cadastro d e  reserva referente ao  prese nte  registro de preços  consta como anexo a esta Ata.

## · 3 . ÓRGÃO{S ) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3 .1  O  órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal d e  Simplfcio  Mendes - PI.
- 3 .2  Além  d o  gerenciador, n ão  há órgãos e  e ntidades públicas  participantes do registro de . preços.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4 .1  Durante a  vigência da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e  municipal poderão  aderir à  ata de regis tro de preços na condição  de n ão  participantes.
- 4 .2  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à  execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gere ncia mento.
- "4.3  Após  a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição ou a  contratação solicitada em até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.

(Continua na próxima página) 4 .4  O  prazo de que trata o  subitem anterior, relativo à  efetivação  d a  contratação,  poderá ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não ,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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