Lei — Simplicio Mendes (30/05/2025)

284 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VcccxxX Simplicio Mendes C S Id:1519060DABE9DcD0 REFEITURADE endes I - Licenciatura Plena em Educacao Especial e Ensino superior Completo em Lei Municipal no 1.310/25 de 27/05/2025. Pedagogia/Normal Superior e Ensino Superior completo em Letras/Libras. Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao a Defesa Civil - cOMPDEC, do Município de II - Especializagao em Educagao Especial e Inclusiva, Especializagao em Atendimento Educacional especializado e/ou Especializagao em Psicopedagogia Simplicio Mendes e da outras providencias. Clinica e Institucional; II - Ensino Superior e Especializagao em Libras para professores AEE de Município; O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, o Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais previstas na Lei Organica do Libras. Art. 6o - A jornada de trabalho sera de 20 (vinte) horas semanais, com Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Simplicio Mendes, diretamente subordinada ao Gabinete remuneracao prevista na legislacao do Magisterio Municipal, observando os limites legais e orgamentarios. anormalidade. Art. 7o - A contratagao sera por processo seletivo simplificado, com vigencia de Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se: do Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nive! Municipal, todas as agoes de defesa&#x27; civil, nos periodos de normalidade e ate 12 (doze) meses, prorrogavel por igual periodo, conforme a necessidade da administracao publica.. o moral da populagao e restabelecer a normalidade social. I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar Art. 8o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; Art. go - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 20 de maio de 2025. IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, Marcio Jose Pinheiro Moura Prefeito Municipal estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil. Id:0047F40030D3DcCe Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil. REESITURADE Simplicio Mendes Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de: I. Coordenador Lei Municipal no 1.309/25 de 20/05/2025. EMENTA: institui o Dia do Assistente Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo II. Setor Tecnico III. Setor Operativo social no calendario oficial do Município de Simplicio Mendes-Pl, e da outras providencias. Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens, II, lI e XilI, da Lei Organica municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil. Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos Municipal; Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.. orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos Art. 1o - Fica instituido no ambito do Município de Simplicio Mendes -- PI, o dia do assistente social, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Maio. Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungses que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, Art. 2o - A data hora instituida passara a integrar o calendario oficial de eventos comprovadas. do Município, com objetivo de: restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao &#x27;e transporte devidamente I- Valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais de servigo social; servidores. II- Promover debates, eventos e agoes de conscientizagao sobre o papel do Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestacao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos assistente social na comunidade; II-Fortalecer as politicas publicas de assistencia, saude, educagao, direitos prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicagao. Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no humanos e demais areas onde atuam esses profissionais. Art. 3o - O poder executivo podera, em parceria com entidades categoricas, Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do Município de Simplicio Mendes a Unidade Gestora Orgamentaria que fara uso instituigoes de ensino, conselhos profissionais e demais orgaos, promover atividades alusivas a data. Governo Federal. do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Art. 12 - Esta Lei,entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de disposigoes em contrario.. dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 27 de maio de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 20 de maio de 2025. Marcio Jose Pinheiro Moura Prefeito Municipal ) Marcio Jose Pinheiro Moura A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org