Decreto — Municipa L (20/08/2025)

Id:151905258A172A07 Id:09FED9629DC72AC9 Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAUf Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 ESTADO DO Piauí CAMPO GRANDE DO Piauí - PI AVISO DE DISPENSA O Município de Campo Grande-PI, torna publico a Dispensa de Licitação n 006/2025, menor Câmara Municipal de Sao Joao da Canabrava CNPJ 35.126.929/0001-46 ESPECIFICACAO prego global, prevista no Art. 75, I da Lei n 14.133/2021. Confome item abaixo: Poder Legislativo Email: camaramsjc@gmail.com Município de Campo Grande do Piauí. Contratagao de empresa especializada para aquisicao de um transporte tipo Moto para o Decreto LEGISLATIVO N 04/2025 Estara recebendo propostas adicionais durante os proximos 03 (tres) dias uteis, conforme previsao do g3o do Art. 75, presencialmente ou por e-mail. Objeto: Contratacao de empresa DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES Piauí. Fontes de recursos: Leiloes, FPM, ICMS e outros. Informacoes: Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000. especializada para aquisigao de um transporte tipo Moto para o Município de Campo Grande do FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E-mai: cgpilicitacao@gmail.com . DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO pODER LEGISLATIVO DO Campo Grande do Piauí (PI), 19 de agosto de 2025. Agente de Contratagao Município DE SAO JOAO DA CANABRAVA - PI DE ACORDO COM A LEI FEDERAL No Id:13B5BFAD2C8D2B85 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de SAO JOAO DA CANABRAVA - PI a celebrar convenio com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos h SAMARA a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse TERMO DE AUTORIZACAO sentido nos contratos supra referenciados. Processo Administrativo n 007/2025 Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuicoes Dispensa de Licitação n 03/2025 qualificado como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno; 1- Contratante: a Câmara Municipal de SAO JOAO DA cANABRAVA - PI, assim legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas .2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as CONTRACAO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei n 14.133/21 e nos alteracoes posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de Constituicao Federal; necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaracao de dispensa Licitação e suas 3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo . 4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou alteracoes posteriores, para fornecimento de combustivel tipo gasolina comum para atender financiamento mencionado no caput do Art. 10; as necessidades da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo n 007/2025, a serem realizados pela empresa POSTO 5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino. SANTA ISABEL LTDA, inscrita no CNPJ n 26.070.671/0001-12, valor de R$ 12.656,25 do mandato eletivo por qualquer motivo. determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao e a elaboracao do contrato Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificacao.. previsto nos respectivos contratos. RAIMUNDO Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por . RODRIGUES DA SILVA:22761632320 bruto do servidor publico Municipal. esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento Raimundo Rodrigues da Silva Presidente Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses; Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma Id:10EF34BC71792B7F financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou. Artigo 04 - Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou do Piauf 6. SAMARA servidor ao agente publico. agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo MUNICIPA! EXTRATO DE CONTRATO Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025 descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao DISPENSA DE Licitação N 03/2025 CONTRATO N 07/2025 consignataria e do empregado. Objeto: Fornecimento de combustivel tipo gasolina comum para atender as necessidades Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí. ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SANTA ROSA DO Piauí - PI, pessoa consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos juridica inscrita no CNPJ sob o n. 86.840,006/0001-92, com sede na Rua Sao Francisco, Municipais. Raimundo Rodrigues da Silva 31, Centro, CEP: 64.518-000, representada neste ato pelo seu Presidente o senhor Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em Fundamentacao Legal: Art. 75, inciso II da Lei n 14.133/21. CONTRATADA: POSTO SANTA ISABEL LTDA, CNPJ n 26.070.671/0001-12. contrario. Vigencia: 31/12/2025 Câmara Legislativa de SAO JOAO DA CANABRAVA - PI, 18 de agosto de 2025 Valor: R$ 12.656,25 Fonte de Recursos: Proprio desta casa legislativa RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA:2276163232 A Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais Ssuss Lulo Presidente Maxo yabw!a.P 5cusa Tesoureiro(a)