Contrato — Massapt  Do  Piau Í (07/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPt DO PIAUÍ

a

- a) diárias  e  transporte;
- b) aquisição de material de consumo;
- c) serviços de terceiros;
- d)  aquisição  de  bens  de  capital  (equipamentos  e instalações e material permanente); e
- e) obras e reconstrução.

Art.  11  - A  comprovação das despesas real izadas à conta do Fundo Especial será  feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal;
- b) Balancete evidenciando receita e  despesa; e
- c) Nota de pagamento.
4. Art.  12 O  Município  poderá  instituir no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil  do  Município  de  Massapê  do  Piauí  a Unidade Gestora de Orçamento que fará  uso do Cartão  de Pagamento de Proteção  e Defesa Civil;
5. Art. 13 -O titular da Conta  do Cartão Pagamento  de  Defesa  Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e  Defesa Civil terá  como atribuiçõe s:
6. I  articular  a  abertura de  Conta  de Relacionamento junto ao  Banco do Brasil, onde será  assinado wn Contrato para operação do cartão ;
7. II  realizar  a  orientação  e  gestão  dos  gastos  com  o  Cartão  de  Pagamento  de Proteção  e Defesa Civil;
8. III  poderá  inscrever a  COMPDEC no Cadastro Nacional  de Pessoa Jurídica, visando  obter  CNPJ  próprio,  vinculado  ao  CNPJ  do  Município,  bem  como  realizar qualquer trâmite burocrático  para a  implantação e  funcionamento da COMPDEC;
9. IV  orientar  ao  Gestor  Municipal  o  cadastran1ento  ou  descadastramento  dos portadores do Cartão,  devendo ser pes  oa física, servidor o u ocupante de cargo público.
10. V -apoiar na prestação de contas  junto ao Ministério  da Integração e Desenvolvimento Regional (MTDR), através  da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa

Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massapê  do Piauí Tcl.  (89) 3473-0034 - CNPJ:O l.612.59 1 /0001 -10 www.massapedopiaui.pi.gov.br

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a

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPt DO PIAUÍ

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Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartão  por todos os portadores, juntamente com todos os  documentos  comprobatórios  de  despesas,  bem  como  a  todo  órgão  de  fiscalização , respondendo judicial e  extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 14 -Fica  o Chefe  do Poder  Executivo  Municipal autorizado  a regulamentar,  mediante  Decreto,  as  atribuições  e  competência  da  Unidade,  ca  o  aqui instituída, e  proceder às alterações  que achar necessário  na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção  e  Defesa Civil,  respeitadas  as  normas  legais  pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município  de Massa  pê do Piauí  - PI

- Art.  15  - A  Prefeitura Municipal  de Massapê  do Piauí poderá  fazer constar nos currfculos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e  Defesa Civil como assunto transversal.
- Art.  16  ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

## GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL D E  MASSAPt DO  PIAUÍ,  ESTADO DO PIAUÍ, EM  05 DE AGOSTO  D E 2025.

Anln;,do de form;, WILTON COUTINHO dlgltalporWILTON SILVA:66672112391  COUTINHO SILVA:66672112391

## DR. W ILTON CO UTIN HO SILVA

Prefeito Municipa l de  Massapê  do P iauí  - PI

Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Ma$sapê  do Piauí Tel.  (89) 3473-0034 - CNPJ:Ol.612.59 1 /0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI

PORTARIA N' 23212025 GP.

Massapê  do Piauí  PI,  05 de agosto de 2025.

Dispõe sobre  a  concessã o de  férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providê ncias.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE  MASSAPÊ  DO PIAUÍ PI, ESTADO  DO

PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e nos termos da Lei Orgãnica  Municipal,

## RESOLVE:

Art. 1º  Conceder férias  de quinze dias ao servidor (a) abaixo relacionado, ocupante  de  cargos  de  provimento  efetivo  da  administração municipal  de Massapê  do Piaul PI.

|   N' | NOME DO SERVIDOR            | CARGO DE COMISSÃ O     |   ANO | FUNÇAO EXERCIOA      | PERIODO                  |
|------|-----------------------------|------------------------|-------|----------------------|--------------------------|
|    1 | Maria das Neves de Oliveira | Agente de SaúdePública |  2024 | Técnicade enfermagem | 05/08/2025 li 19/08/2025 |

Art. 2° - Ficam revogadas as disposiçõ es em contrá rio.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Massapê  do Piauí, Estado do Piaui em 05 de agosto de 2025.

f Assinado de forma WILTON COUTINHO digit;il po&lt;WILTON SILVA:666721 12391  COUTINHO SILVA:66672112391

## Wilton Coutinho Silva

## Prefeito Municipal

Avenida Pedro Manins · 642 · Centro - 64:573-000 - Massapé  do Piaul Tcl. (89) 3473-0034 - CNPJ:Ol .61 2.591/000 1-10 www.mnssnpcdopinui.pi.gov.br

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 021/2025 - B Lei n ·  14.133, de 1 ·  de abril d e  2021 Processo Administrativo nº 062/2025

O  Município de  Simplício Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o n 2 0 6.553.952/0001-19, doravante denominada  simp1esmente CONTRATANTE.  com sede Praça Dom  Exp edito Lopes. nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na  cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato r epresentado por seu  Prefeito, Sr . Ma reio José Pinhe iro Moura. inscrito n o  CPF sob o  n 2  020.539.143-51, considerando o  julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  para  registro  de  preços.  processo  administrativo  n 2 062 /202 5 , RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação  por e la(s) alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n 2  14.133, de 1 2 de abril de 2021. n o  Decreto n .2 11.462, de 31 de março d e  2023, e  em conformid ade com as disposições  a  seguir:

- 1.DOOBJETO

1.1  A  presente Ata tem por objeto o  registro de preços para a  eventual  con tratação  de REGISTRO  DE  PREÇOS ,  VISANDO A FUTURA  E  EVENT UAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE  ESCOLAR  PARA ATENDER  Á S NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE SIMPLfCIO MENDES  PI, especificado(s)  no  Termo  de  Referência, anexo  do  edital de  Licitação do  Pregã o Ele trônico n 2 0 21/ 2 0 2 5 , que é parte integran te d esta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, ind ependentem ente de transcrição.

## 2 . DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕ ES E QUANT ITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as q uantidades mínimas  e máximas de cada  item , fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as q u e seguem:

## INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

Razã o social : JHS SERVICOS E T ERCEIRIZACAO LTDA/ CNPJ: 36.003.255/0001-55 / Endereço:  Rod  BR-316,  n· 3 695,  Bairro:  Belo  Norte,  CEP:  64.603-00,  Picos-PI/ Contato:  (86)  9 9576-3601  / E-mail:  contato@ jhs online.com.br  / Represenfflnte Le g a l : M ayar a  Costa d e  Souza

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM   | DISSCRIÇÃ O   | 1UNIDADE I QUANT.   | VALORUNIT.1   | VALORT OTAL   |
|--------|---------------|---------------------|---------------|---------------|

MAYARA

COSTA DE

SOUZA:0367

232381

ó

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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| 2          | ROTA 3: ORIGEM: ESPINHEIRO - VILA JOÃO VAQUEIRO/ DESTINO: SIMPLICJO MENDES-ESCOLA MUN. ÁLVARA MENDES - ESCOLA MUN. !SAIASCOELHO E CRECHE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS                        | svc        | 3400       | R$ 14,48   | R$ 49.232,00   |
|------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|------------|------------|----------------|
| 3          | ROTA 4: ORIGEM: BOA ESPERANÇA/ DESTINO: IPUEIRA - ESCOLA RACHEL SÉRVJOROTA 5: ORIGEM: BOA ESPERANÇA/ DESTINO: IPUEIRA - ESCOLA RACHEL SÉRVIO                                             | svc        | 8600       | R$ 7,84    | R$ 67.424,00   |
| 5          | ROTA 8: ORIGEM: FAVELA, PENDANGAELAGOA/DESTINO: VILA SÃO FRANCISCO - ESCOLA TARCILA BATISTAROTA 9: ORIGEM: FAVELA, PENDANGA E LAGOA/DESTINO: VILA SÃO FRANCISCO - ESCOLA TARCILA BATISTA | svç        | 12400      | R$ 13,44   | R$ 166.656,00  |
| 16         | ROTA 24: ORIGEM: PARACATUÁ E PÉ DA LADEIRA/ DESTINO SIMPLICIO MENDES -ESCOLA MUN. ÁLVARO MENDES E ISAÍAS COELHO                                                                          | SVÇ        | 1600       | R$ 15,74   | R$ 25.184,00   |
| 17         | ROTA 25: ORIGEM: LOCALIDADE JUÁ / DESTINO: SIMPLICID MENDES- ESCOLA MUN. PROF. NOEME MADEIRA MOURA FÉ                                                                                    | svc        | 600        | R$ 16,99   | R$ 10.194,00   |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                                                                                                                                                                               | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 318.690,00  |

VALOR TOTAL R$ 318.690,00 2.2  A  listagem  do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1  O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de SimpUcio Mendes - PI.

- 3.2  Além  do gerenciador. não  há órgãos  e  entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO Ã ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1  Durante a vigência da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e  municipal poderão  aderir à  ata de registro de preços  na condição  de não  participantes. rejeitar adesões  caso elas possam acarretar

- 4.2  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

| MAYARACOST DE SOUZA:03679 2381 Ó   |
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4.3  Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a aquisição  ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4  O prazo de que trata o  subitem anterior, relativo à  efetivação  da contratação,  poderá ser  prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não participante aceita  pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que  respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5  As aquisições  ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta  por  cento  dos  quantitativos  dos  itens  do  instrumento  convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador. 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e  os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

4.7  É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5 .  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1  A validade da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado a  partir do primeiro dia  útil subsequente à  data de divulgação  no  PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1  O contrato decorrente da ata de registro de  preços terá  sua vigência estabelecida no próprio  instrumento  contratual  e observará no  momento  da  contratação e  a  cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários . bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2  Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1  O instrumento contratual de que trata este item deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos  decorrentes do  sistema de  registro  de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1  Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário,

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1  Aceitarem  cotar os  bens,  as obras  ou os  serviços com preços iguais  aos  do adjudicatário,  observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será  respeitada, nas  contratações,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir  suas  propostas para  o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2  Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O preço registrado com indicação  dos licitantes  e  fornecedores será  divulgado  no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o  direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n 2 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez,  por igual  período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9  Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos  no  edital,  e  observado  o  disposto  no  item  anterior,  fica facultado  à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação ,  para  fazê-lo em  igual  prazo  e  nas  condições  propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes aceitar a  contratação  nos  termos  do  item anterior, a  Administração,  observados o  valor estimado e  sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1  Convocar para negociação  os demais  licitantes  ou fornecedores  remanescentes cujos preços foram  registrados sem redução,  observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2 Adjudicar  e  firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores  remanescentes,  atendida  a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a negociação de melhor condição.

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|-------|

5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas,  mas  não obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  de  licitação  especifica  para a  aquisição  pretendida.  desde que  devidamente justificada.

## 6 . ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 Os  preços  registrados  poderão ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências incalculáveis,  que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "'d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2  Em caso de criação,  alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão  no edital de  cláusula  de reajustamento  ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No  caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade  e o índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2  No  caso da repactuação,  poderá  ser a  pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

## 7 . NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1  Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a  redução do preço registrado.
- 7 .1.1 Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o  fornecedor será  liberado  do compromisso assumido quanto ao  item  registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro  de  reserva,  na ordem  de classificação,  para  verificar se aceitam  reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3  Se não  obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4  Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem  a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2 Na  hipótese  de  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor requerer ao gerenciador  a alteração do preço  registrado, mediante

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comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.

- 7.2.1  Neste caso,  o  fornecedor encaminhará,  juntamente com  o  pedido de alteração.,  a documentação comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre  a  inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na hipótese de não comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou  e ntidade gerenciadora e  o fornecedor deverá cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do  seu  registro,  sem  prejuízo das  sanções previstas  na  Lei  n·  14.133,  de  2021,  e  na legislação  aplicável.
- 7.2.3  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam manter seus  preços registrados.
- 7.2.4  Se  não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,  o  órgão  ou  entidade gerenciadora  atualizará  o  preço  registrado,  de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos ór gãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes  da ata de registro de preços  sobre a  efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1  Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Nã o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2·, do Decreto n·  11.462, de 2023; ou
- 8.1.4  Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do  órgão  ou  da entidade gerenciadora, garantidos os princlpios do contraditório  e  da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4  O  cancelamento  dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador,  em determ.inada ata de  registro de  preços, total  ou  parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.1 Por razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3  Se não  houver êxito nas negociações , nas hipóteses em  que  o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e  27, § 4g, ambos do Decreto n·  11.462, de 2023.

MAYARACOSTA

DE

SOUZA:0367923

81

/2

Assinado de forma digital pc,rMAYARACOSTAOE ZA.-03679232381 cto:c-2025.07.25 13:SS:33-03'00'

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1  O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1  As  sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da  competência do  gerenciador  a  aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do Decreto n·  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação  da penalidade (art. a·, inc. IX, do Decreto n·  11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As  condiçõe s  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento, as obrigações  da  Administração  e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

SlmpHcio Mendes - PI, 25 de junho de 2025.

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20ZS.07.2S1U&gt;l:16

MARCIOJOSE PINHEIAO MOURA:0205391 1 --Má rcio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Slmpliclo Mendes-PI

MAYARACOSTADE ~E~~dlgltal­ SOUZA:036792323 }'  o.óót :20 3t7!~~;:SS:48-o 3w

## JHS SERVICOS E TERCEIRIZACAO L  TDA

Mayara Costa de Souza CONTRATADA CNPJ n· 36.003.255/0001-55

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Portaria 248/2025 de 31/07/2025.

Ementa: ~Exonera Jeane Gomes de Sousa,j do Cargo Comissionado de Diretora de Escola! de Educação  Infantil e  Fundamental Regulartp"'­ aclma de 100 alunos Escola  Municipal P~ro Cronemberger da Secretaria Municipal de Educação  e dã  outras providências. , .·

Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Slmplíclo Mendes, Estado do  Piauí, no  uso de suas atribuições legais  estabelecidas  no art.  66,  Itens  VI e '.  IX, combinado  com  o  art.  93,  Item li,  letra  "a  ..  da  Lei  Orgânica  do  Município e  'em conformidade  com  o  que  estabelece  a  leglslaçl'io  pertinente,  especialmente  a . Lei Municipal  nº 1.298/2025  de  27/01/2025  e a Lei Municipal n°  1.183/2022! de 20/06/2022  que  Institui  a  crlaçl'io  do  processo  de  seleção  merltocrátlca  da  ge~. o escolar, para os cargos e/ou funções  de diretor escolar deste Município ;

## RESOLVE;

Art. 1  ° -Exonerar, Jeane  Gomes  de  Sousa, portadora do CPF !  n. 0 035.970.003-98, do Cargo Comissionado de Diretora de Escola de Educaçl'io In~ntll e Fundamental Regular/EJA acima de 100 alunos -Escola Municipal P&lt;k!i-o Cronemberger da Secretaria  Municipal de Educaçl'io; l -'

Art. 2º - Esta portaria entrará  em v igor na data de sua publlcaçl'io, revogand(!-se as disposiçõe s em contrár io. !

Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito Mt\l:~l de Slmplíc lo.  Men~~  31 de julho de 2025.

.fa~I~o~h~~ra

--

Prefeito Munlclpal

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Portaria 249/2025 de 01/08/2025.

Ementa:  Nomeia Llslene  Miranda de So~sa, para exercer o cargo Comissionado  I  de Assessora Técnica I  da Secretaria Munlclpal de Educação  e  dá  outras providencias. i

Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Slmplíc lo  Mendes,  ~do do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais  estabelecidas  no  art.  66,  Itens VI  e ; IX, combinado  com  o  art.  93,  item  II,  letra  " a"  da  Lei  Orgânica  do  Município e  'em conformidade  com  o  que  estabelece  a  leglslaçl'io  pertinente,  especialmente  a ·  Lei Municipal nº 1.298/2025 de 27/01/2025;

## RESQl,\IE;

Art. 1  ° -Nomear Lisiene  Miranda  de  Sousa, portadora do CPF : n° 036.038.523-03, para  exercer  o  cargo  Comissionado  de  Assessora  Técnica Lda Secretaria Munlclpal de Educaçl'io,  percebendo a  remuneração  prevista em Lei; 1 ·

!

1  .i Art. 2º  Determinar à  Secretaria  Municipal  de  Administração,  as  providên cias cabíveis para  registro e inclusão na  folha  de ,pagamento  do  cargo  comlsslon~do nomeado no Art. 1  o  desta Portaria;

1

Art. 3°  - Esta portaria  entrará  em vigor na data de sua publlcaçl'io, revogand~se as disposições  em contrário.

Registre-se Publique-se e Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito Mun~ ipal de Slmplíc lo  Mendes ~ 01 de agosto de 202f ,

Mare José  Pinheiro Moura Prefeito Munlclpal

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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