Lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (12/06/2025)

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

## CONTRATO  ADMINISTRATIVO  N º 064/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MUNICIPIO  DE SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  DO PIAUI, por  i ntermédio da Prefeitura  Municipal. CNPJ:  01 .612.678/0001-98

CONTRATADO : JESSICA  DE  LIMA  PAIXÃO LTDA. CNPJ: 19.861.042/0001-45

DO  OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LOCUÇÃO NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO FRANCISCO DE  ASSIS  DO  PIAUI-PI

FUNDAMENTAÇÃO: A prestação dos serviços,  ora  contratados, foi  objeto  do Processo  de dispensa  de Licitação de acordo com o  disposto  no  Capítulo VIII ,  art .  75,  inciso  I  eII )",  da  L ei  n.º 14.133/21.

DA  VIGÊNCIA : Este  contrato  vigorará  até 31  de  dezembro  de  2025  a partir de sua  assinatura,  podendo,  ainda,  ser  prorrogado  ou  aditivado,  por  int eresse público e  de  acordo  com  a  conveniência  deste  Municí pio,  nos  termos  da  Lei nº  14 .133/ 2021.

DO  VALOR  E DAS  CONDIÇÕES DE  PAGAMENTO: A C O NTRATADA  pagará  ao  CONTRATANTE o valor  Global  de R$  12 .144,00 (doze  mil  cento  e  quarenta  e  quatro  reais), sendo  o valor  mensal  de  1.518,00(um  mil  quinhentos  e  dezoito  reais)

RATIFICAÇÃO:

05/05/2025.

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL MUNICIPAL

GOVERNO MlJNICIPÍO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0I.6I2.678/000I-98

## EXTRATO  DE  CONTRATO

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº  030/2025 PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  N'  035/2025 INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO N'  010/2025

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS DO PIAOÍ

CNPJ  sob  n. 0 01.612 . 678 / 0001- 98.

CONTRATADO:  JOÃO AZEDO  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS

CNPJ  N'  05 .500 .356/0001-08

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de prestação de serviços advocatícios para assumir o Cumprimento de Sentença nº 006541148.2016.4. 01. 3400 , no  estado  em  que  se  encontr a,  para  o  recebimento  de  valores não repassados  pel a  União ao  Municipio  de  São Francisco  de  Assis  do  Piauí/ PI , em  decorrência  da  subestimação  do  VMAA  (Valor Mínimo Anual  por Aluno)  que  deveria nortear os  repasses  destinados  à complementação  de  verbas  destinadas  à manutenção e  desenvolvimento  da  educação quando  da  vigência  do  FUNDEF (Fundo  de  Manutenção e  Desenvolviment o  do  Ensi no  Fundamental e  Val orização  do  Magistério).

DO  VALOR  E DAS  CONDIÇÕES DE  PAGAMENTO:  A CONTRATADA  pagará ao  CONTRATANTE  Para buscar  esse  benefício,  o  val or  referent e de  20% (vint e  por  cento),  ou  seja,  R$ O, 20 (vinte centavos)  a  cada  R$  1, 00 (um real)  do  montante auferido  com  a  execução do objeto  do presente  contrato, condicionado  aos limites  correspondentes aos juros moratórios incidentes do val or principal a ser recuperado, conforme vinculação  do  entendimento  da  ADPF  nº 528 .

VOGENCIA:  12 (DIZE) RATIFICAÇÃO: 25/04/2025

MESES

FUNDAMENTO  LEGAL: disposto  no  Capítulo  VIII, art.  74 , inciso  III,  alínea "c) " ,

da  Lei  n. º 14 .133/ 21.

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## CERTIDÃO

Certifico  que  a(s)  empresa(s): Aurineide  de  Oliveira  Melo  EPP, CNPJ  n º  17.431.830/0001-76, manifestou  interesse  e  apresentou  proposta  e  documentos, referente  ao  aviso  de  dispensa  nº 017  /2025,  cujo  objeto  é a contratação  de  empresa  para prestação  de  serviços  de  implantação  e manutenção de  sistema  de  radiocomunicação para  integração com  a central  do  Serviço  de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) , em  atendimento à Secretaria  Municipal de Saúde, publicado no  Diário  Oficial dos Municípios(www.diarioficialdosmunicipios . or~ de 04/06/2025, ano XXIII,  edição  VCCCXXXIII,  pág.  232.  A proposta foi  apresentada  no  seguinte  valor:  R$  23.900, 00 (vinte  e  três  mil  e  novecentos  reais) .  Certifico  ainda  que,  a  proposta  vencedora  cotou  valores  em conformidade  com  os  de  mercado,  bem  como,  os  documentos  apresentados  atendem  ao  que  foi exi~do.  São João do  Arraial  (PI), 10/06/2025. Francisco  de  Paula  Furtado  da  Silva,  Agente  de contratação . 0oa1men10assillidodigita1men1e

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Extrato  de  contrato. Processo  Administrativo  nº.  017  /2025. Modalidade: Dispensa  (art. 75, inc. II da  Lei 14.133/21  e alterações). Objeto:  contratação  de  empresa  para  prestação  de serviços de implantação e manutenção de sistema de radiocomunicação  para integração  com  a central do  Serviço de Atendimento  Móvel  de  Urgência (SAMU), em  atendimento  à Secretaria Municipal  de  Saúde. Contratante:  Município de  São João  do  Arraial-PI,  CNPJ  nº 01.612.609/0001-84.  Contratado: Aurineide  de  Oliveira  Melo  EPP,  CNPJ  nº  17.431.830/000176.Valor: R$ 23.900,00 (vinte e  três mil e  novecentos reais). Fonte de Recursos:  FPM/FUS/CUSTEIO. Vigência  contratual:  12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 10/06/2025. Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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