Licitação — Oeiras (17/09/2025)

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OHTÃO 2021-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 265/2025

PROCEDIMENTO Nº.

CHM/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 353/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 25.140.579/0001-19 ENDERECO: PRACA CHIQUINHO EZEQUIEL  SINO  CENTRO  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI  CEP: 64.868-000

## CONTRATADA:

MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CNPJ N' 30.231.212/0001-40

ENDEREÇO:  LOT PALMARES 1, S/N, LOTE 06 QUADRA  13, BAIRRO: PREFEITO ANTONIO UNS SOUZA, RIO LARGO-AL, CEP: 57.100-000

GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

## FISCAL DO CONTRATO:

MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA  PORTADORA DO CPF N' 024.605.913-30 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM FPE - SEMEC - PEJA- PODE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO - FUNDES - FME - QUOTA- QSE · E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .DO MUNICf  PIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 11, 14:

R$ 124.000,00 (CENTO E  VINTE E  QUATRO MIL REAIS)

## 111DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

## IVDO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E  A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

16 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO:

15 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

16 DE SETEMBRO DE 2025

## SIGNATARIOS:

SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO.PI  CNPJ N'. 25.140.579/0001-19 (CONTRATANTE)

MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CNP,I N' 30.231 .212/0001-'10 (CONTRATADO)

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DO RIBEIRO ~~

GHTÃ02021-202I

## EXTRATO DE CONTRATO

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## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2115./2025

PROCEDIMENTO Nº. CHM/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 354/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N". 25.140.579/0001-19 ENDERECO: PRACA CHIQUINHO EZEQUIEL  SINO  CENTRO  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI  CEP: 64.868-000

## CONTRATADA:

TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (TECNOFORTE) CNPJ Nº 21.613.975/0001-65 ENDEREÇO:  AV OITOCENTOS, SN, GALPA001 QUADRA18 LOTE M2 BOX 06, BAIRRO: TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, SERRA- ES, CEP: 29.161-389

## GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

## FISCAL DO CONTRATO:

MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA  PORTADORA DO CPF Nº 024.605.913-30 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM FPE - SEMEC - PEJA- PODE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO · FUNDES - FME · QUOTA- QSE - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .DO MUNICÍPIO

## VALOR TOTAL PARA O ITEM: 06:

RS 25.950,00 (VINTE E  CINCO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)

## 111DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

## IVDO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E  A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO :

16 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO: 15 DE SETEMBRO DE 2025

DATADA ASSINATURA:

16 DE SETEMBRO DE 2025

## SIGNATÃRIOS:

SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE  DO  RIBEIRO.PI  CNPJ  N'. 25.140.579/0001-19 (CONTRATANTE)

TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO L  TDA (TECNOFORTE) CNPJ Nº 21.613.975/0001-65 (CONTRATADO)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DO RIBEIIIO ocnA02021-20a

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Plaul, rio uso de suas atribuições  legais e depois examinar minuciosamente a documentação  relativa à modalidade  PREGÃO  ELETRÔNICO , tipo menor p,ec;o por item, de n·. 064/2025, datada de 14 de agosto do 2025 e sessão  pública  realizada no dia 29 de agosto de 2025 às 09:00h, processada com a  llnalldado  do  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE EQUIPAMENTOS  E  MOBILIÁRIOS PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Dada ciência  aos Interessados e observados as prescrições  legais pertinentes nos termos da dlocnmlnaçllo abaixo:

## RESOLVE:

Concordar com  o parecer da  Comissão  Permanenta  de Licitação  e Parecer Jurldlco,  HOMOLOGAR o resultado  do referido PREGÃO ELETRÔNICO ,  064/2025 para o  fim de declarar apto ao contrato com as empresas: DISTRIBUIDORA STELLA L  TDA (ELETRO &amp; CIA) CNPJ N' 14.496.361/0001-65 para os itens: 02, 04, 13 no valor total de R$ 189.686,00 (oento e oitanla e nove mll e seiscentos e oitenta e seis reais); MAGAZINE ELETRO LIDA CNPJ N" 02.671.581/0001-19 para os nens: 01, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 12,  15, 16 no valor total de R$ 582.143,64 (quinhentos e oltenla e dois mll, oento e quarenla o três  reais e sessenta e quatro oentavos); MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LIDA CNPJ N' 30.231.212/0001-'IO pare os itana: 11,  14 no valor total de RS  124.000,00 (cento e vtnte e quatro mll reais); TECNOBLU  COMERCIO DE  REFRIGERACAO  LTDA (TECNOFORTE) CNPJ  Nº  21.613.975/0001-65 para o item: 06  no  valor tolal  de  R$  25.950,00  (vinte e cinoo  mil  e novecentos  e cinquenta  reais),  E QUE A ORDEM  DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBDECERÁ  A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

|   ORO | EMPRESA                                                                        | VALORDA PROPOSTA   | MENORPREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORA DO CERTAME   |
|-------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------|---------------------------------------------------|
|    01 | DISTRIBUIDORA STELLA LTOA (ELETRO &CIA) CNPJ N' 14.496.361/0001-85             | RS 189.688,00      | R$ 189.688,00                                     |
|    02 | MAGAZINE ELETRO LIDA CNPJ N' 02.671.581/0001-19                                | RS 582.143,64      | R$ 582.143,64                                     |
|    03 | MOVEPLAST INDUSTRIADE MOVEIS LTDA CNPJ N' 30.231.212/0001-40                   | R$ 124.000,00      | R$ 124.000,00                                     |
|    04 | TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (TECNOFORTE) CNPJ N" 21.613.975/0001-65 | RS 25.950,00       | R$ 25.950,00                                      |

O qual dovenl ser adjudicado à referida aquisição  em apreço.

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), 16 DE SETEMBRO DE 2025

JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

D/SPÔ E  SOBRE  O  REGIMENTO  INTERNO  DO  PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA  MUNICIPAL DE OEIRAS-PI

## TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1  °  O Parlamento  Jovem  da  Câmara Municipal  de  Oeiras-PI  reger-se-á pela Resolução nº 010, de  03 de setembro de 2025, e  pelo presente Regimento Interno.

Art.  2°  O Parlamento  Jovem  constitui  programa  de  caráter pedagógico.  cívico e formativo,  sem fins  remwieratórios, destinado a  oportunizar aos  estudantes do ensino médio da rede pública  estadual de  Oeiras-PI a vivência  prática do processo leg islativo municipal.

Art. 3° A  legislatura do Parlamento  Jovem  terá  duração  correspondente ao período  da respectiva  ediçã o,  devendo  o  Programa  ser  realizado  preferencialmente  a cada  ano  e, obrigatoriamente. ao menos uma vez a cada dois anos, conforme a Resolução nº  010/2025.

## TfTULOII DOS OBJETIVOS

Art. 4° São  objetivos do Parlamento Jo vem:

- I  aproximar a juventude do Poder Legislativo  municipal;
- II estimular a consciência cidadã e  o  protagonismo social;
- III -proporcionar  aos estudantes  o conhecimento  sobre as funçõ es da Câmara Municipal;
- IV  promover  debates  e  proposiçõe s  sobre  te mas  de  interesse  da juventude  e  da co munidade oeirense;
- V desenvolver habilidades de  liderança, diálo go  e participação democrática .

TÍTULO Ili DA COMPOSIÇÃO

(Continua na próxima página)

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Art.  Sº  O Parlamento  Jovem  será  composto  por  número de  parlamentares  jovens equivalente ao de vereadores do Município  de Oeiras, atualmente  13  (treze). Art.  6° Poderão  candidatar-se estudantes  regularmente  matriculados  no ensino médio das escolas públic as estaduais de Oeiras. indicadas pela g· GRE/SEDUC-PI, com idade entre lS (quinze) e  19 (dezenove) anos, observado o  mínimo  de  30% (trinta por cento) de vagas para mulheres. Art.  7°  Cada  estudante  poderá  ser  assistido  por  professor  orientador,  escolhido dentre  o  corpo  docente  da  escola  em  que  estiver  matriculado,  que  atuará  como  assessor pedagógico. Art. 8° O  mandato dos parlamentares jovens terá  duração  correspondente ao período da edição do  Programa, encerrando-se automaticamente ao térm ino  das atividades.

## TITULO IV DA ELEIÇÃO DOS PARLAMENTARES JOVENS

Art. 9° A  eleição  dos  parlamentares jovens será  regulamentada  por Ato do Presidente da Cimara, que fixará  calendár io, prazos, condições de elegibilidade, registro de candidaturas, propaganda, votação , apuração e diplomação . Art.  1  O.  A  eleição  ocorrerá  em  cada  escola  participante,  sob  responsabilidade  da direção  escolar. em conjunto com a  Escola do Legislativo. assegurada a  participação do TRE­ PI, quando houver cooperação  formal. Art. 11. O voto será direto  e secreto, podendo  participar  todos os  est"udantes regularmente matriculados nas escolas habilitadas. Art.  12.  Encerrada a  apuração ,  a  direçã o  da escola encaminhará  o  resultado à  Escola do  Legislativo, que consolidará  a  relaçã o dos eleitos e suplentes. Art.  13.  Os  parlamentares  jovens  eleitos  serão diplomados  em  sessão solene  da Câmara Municipal de Oeiras.

## TÍTULO V DA POSSE E  DO JURAMENTO

Art.  14.  O s  parlamentares  jovens  tomarão  posse  em  sessão  solene,  perante  a  Mesa Diretora da Câmara Municipal de Oeiras. Art.  15. No ato da posse, prestarã o o  seguinte juramento: "Prometo  exercer  com  dedicaçao  e  respeito  o  mandato  de  Parlamentar  Jovem, honrando  os  valores  democrátic os  e  trabalhando  pelo fortalecimento  da  cidadania  e  da juventude oeirense. " Art. 16. Prestado o juramento pelo primeiro parlamentar jovem empossado. os demais responderão  coletivamente: "Assim o prometo. "

## TÍTULO VI DA MESA DIRETORA

Art. 17. A Mesa Diretora do Parlamento Jovem será  composta por: I Presidente; li Vice-Presidente; III 1  °  Secretário ; IV 2º Secretário. Art.  18.  A  eleição  da  Mesa  ocorrerá  na  primeira  sessão ordinária  do  Parlamento Jovem, mediante votação  nominal e  maioria  simples dos  votos. o bservado  o  quórum mínimo de maioria absoluta dos parlamentares jovens. Art. 19. Compete ao Presidente: I dirigir os trabalhos do Parlamento Jovem; II presidir as sessões  e  manter a ordem; III promulgar as matérias  aprovadas; IV representar o  Parlamento Jovem em atos oficiais. Art.  20.  Compete  ao  Vice-Presidente  substituir  o  Presidente  em  suas  ausências  e impedimentos.

Art. 21. Compete aos Secretários: I auxiliar na condução  das sessões; II proceder à chamada dos parlamentares jovens;

- III lavrar as atas das sessões.

## TÍTULO VII DAS COMISSÕES

Art. 22. O Parlamento  Jovem  contará, obrigatoriamente,  com  a Comissão de Constituição  e Justiça Jovem . Art. 23. Poderão  ser criadas, por deliberação  do Plenário , outras comissões  temáticas, especialmente a Comissão  de Educação,  Cultura  e Juventude, de acordo com as matérias apresentadas. Art. 24.  As  comissões terão caráter temporár io  e  duração limitada  à  edição  do Programa.

## TÍTULO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO JOVEM

Art. 25. O processo legislativo jovem compreenderá  a apresentação , análise  e votação das seguintes proposições :

- I Projeto de Lei Jovem;
- II Indicação ;
- III Requerimento;
- IV Moção.

Art. 26. As proposições  deverão  ser apresentadas por escrito, até  48 (quarenta e  oito) horas antes da sessão  de votação . Art. 27. As emendas às proposiçõ es poderão  ser apresentadas até  o  inicio da discussão em Plenário . Art. 28. O quórum para instalação  das sessões  será  de maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem. Art. 29. O quórum de votação será  de maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa aprovada previamente pelo Plenário. Art.  30. As  matérias aprovadas  pelo  Plenári o  do Parlamento  Jovem  não  têm  efeito vinculante,  sendo  encaminhadas  à  Mesa  Diretora  da  Câmara  Municipal  de  Oeiras  como proposições  sugestivas.

## TÍTULO IX DAS SESSÕES

Art.  31. O  Parlamento  Jovem  reunir-se-á  ordinariamente  no  período definido  pela Resolução nº 010/2025, preferencialmente durante o recesso parlamentar. Art.  32. Poderão  ser  realizadas  sessões solenes  de  instalação,  diplomação, posse e encerramento. Art. 33. A ordem dos trabalhos do Parlamento Jovem seguirá  o seguinte roteiro: I abertura da sessão  pelo Presidente; II chamada dos parlamentares jovens; III  leitura e aprovação  da ata da sessão  anterior; IV leitura do expediente; V apresentação de proposições ; VI encaminhamento às Comissões ; VII discussã o  e votação  de maté rias; VIII comunicações e uso da palavra pelos parlamentares jovens;

- IX encerramento da sessão.

## TÍTULO X DOS DIREITOS E DEVERES DOS PARLAMENTARES JOVENS

(Continua na próxima página)

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Art. 34. São  direitos dos parlamentares jovens:

- I apresentar proposiçõe s;
- II participar de debates e votações ;
- III integrar comissõe s;
- IV usar da palavra nos termos deste Regimento.

Art. 35. São  deveres dos parlamentares jovens:

- 1respeitar este Regimento e a Resolução  nº 010/2025;
- 11  comparecer às sessões  e  reuniões ;
- III tratar com urbanidade colegas, professores, servidores e autoridades;
- IV zelar pela imagem do Parlamento Jovem.

## TÍTULO XI DA ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 36. Constitui  falta de decoro parlamentar jovem:

- I - perturbar a ordem das sessões;

- II  - usar expressões  desrespeitosas ou ofensivas;

- III - faltar, sem justificativa, a sessõe s ou reuniões ;

- IV - desrespeitar orientadores ou servidores da Câmara.

- Art. 37. As penalidades disciplinares são:

- l - advertênci a;

- II  - suspensão  das atividades;

- III - exclusão  do Programa.

Art.  38. A  aplicação  das  penalidades  competirá  à Mesa  Diretora  do  Parlamento .Jovem,  garantida  a ampla  defesa  e o contraditório.  cabendo  recurso  ao  Plenário do Parlamento Jovem.

- § 1º O  parlamentar  jovem  acusado  terá prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  para apresentar defesa.
- § 2° O recurso ao Plenário  deverá  ser apreciado na sessão  subsequente.

## TÍTULO XII DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

- Art. 39. A  Escola do Legislativo da Câmara Municipal coordenará  pedagogicamente o Parlamento Jovem, podendo firmar parcerias com a SEDUC/8ª  GRE e com o TRE-PL
- Art.  40.  Os termos de cooperação  que impliquem despesas dependerão  de aprovação do  Coordenador  Pedagógico  da  Escola  do  Legislativo  e  de  autorização  da  Presidência  da Câmara.
- Art.  41.  As  despesas  do  Programa  correrão por  conta  do  orçamento  da  Câmara Municipal de Oeiras.

## TÍTULO XIII DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ESTUDANTES

- Art.  42.  O  Parlamento  Jovem  observará  integralmente  as  normas  do  Estatuto  da Criança e do Adolescente (ECA).
- Art.  43.  O  tratamento  de  dados  pessoais.  inclusive  im agem  e  vo~  observará  a  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). exigindo consentimento do participante e  autorização do responsáve l legal.
- § 1  º  A  divulgação  de  imagem e  voz nos  canais institucionais  dependerá  de termo de autorização  próprio.
- dados. § 2° A  Câmara adotará  medidas  de  segurança da  informação  e  de  minimização  de

TITULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Os casos omissos serão  resolvidos pela Mesa Diretora do Parlamento Jovem, ouvida a Escola do Legislativo.

Art.  45. Este  Regimento  entra em vigor na data  de  sua  publicação  por ato  da Mesa Diretora.

CÂMARA  MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, 16 de setembro de 2025.

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Primeiro Secretário

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Ver. EVANDO GÔNçAS Segundo Secretário

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·

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PRFEFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA CNPJ: Ol 7.96883/0001-50

E-MAIL: seducmgdp@yahoo.com.br

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PORTARIA Nº 014/2025/ SEMED-PI

Guadalupe 16 de setembro de 2025.

"Dispõe sobre a designação de servidores públicos  para compor a Comissão de Seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa -PPAIC, e dá  outras providências."

A SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUADALUPE DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,

## RESOLVE:

Art. 1° · Constituir a Comissão  de Seleção  do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade  Certa  PPAIC,  no  município de  Guadalupe,  nos  termos  da  Portaria SEDUC -PI/GSE nº 1012/2022 e com base no Edital SEMED-PI Nº: 003/2025.

- SILVIA LIMA PEREIRA TRAJANO
- REJANE SANTOS FERREIRA LOPES
- SURAMA SANTANA DE SOUSA MARTINS

Art. 2°. Os membros da Comissão  de Seleção  terão  como atribuição :

- 1  - Contribuir com a elaboração  e divulgação  do Edital na Rede Municipal de Ensino;
- li  Realizar a análise  documental apresentada na inscrição  pelos candidatos;
- Ili -Agendar as entrevistas por competência  com candidatos aptos;
- IV Realizar análise  de recursos e de casos omissos do Edital;
- V Estabelecer comunicação  com a Comissão  de Seleção  de Gerência  Regional ao qual o município  é  jurisdicionado e/ou com a equipe estadual do PPAIC.
- VI  Comunicar à  equipe  estadual  do  PPAIC  sobre  a  finalização do  processo  de seleção , enviando um ofício com o nome e pontuação  dos candidatos, aprovados e classificados,  e fornecendo os dados de contato (nome completo, telefone e e-mail), por meios disponibilizados pela Coordenação  Estadual do PPAIC.
- Art. 3º - Os casos omissos serão  regulamentados por ato da Secretária  municipal de Educação .
- Art.  4  º  Revogadas  as  disposições em  contrário ,  a  presente  portaria  entrará  em vigor na data de sua publicação .

REGISTRA SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

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Docummto usinadodiptalmmie ,..,..,,&amp;... JOC;LBlfl,MA NIIANDA ~ O.ta:l6/09/20l510".56:27-0l00 Vfflflqu.em https:ff\'11Jd1r.ld.p,,.br

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais