Licitação — Bela  Vista  Do  Piauí (20/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

Dispensa n11 044/2025 Processo Adm. n• 067  /2025

FlS. Nº  \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N2 01.612.558/0001-90

## TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 064/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 067  /2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 044/2025

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI,  pessoa jur(dica  de direito público  interno, Inscrito no CNPJ  n2 01.612.558/0001-90, com sede na Praça Vereador Raul Alcldes dos Reis, 10, Centro, Bela  Vista do  Piauí -PI,  neste ato representada  pelo  Prefeito Municipal, o  Sr.  Francisco d e  Sousa Neto, Inscrito no CPF no 182.442.308-00, residente e domlclliado nesta cidade.

CONTRATADA: PAX TERESINA LTDA EPP (PAX UNIAO),  inscrita no CNPJ  n!il  38.202.293/0001-62, com sede à  Rua Angelo  Acelino, 754, Centro, São  Raimundo Nonato-PI, neste ato representada pelo  seu (a) Sócio-Administrador, o  (a) Sr.(a) Geraldo da Cunha Oliveira, inscrito  no CPF nR 001.571.983-91.

As  partes acima  qualificadas  resolvem  celebrar o  presente  ajuste administrativo, que se regerá  pelas disposições  da Lei  Federal  nii!  14.133/2021 e  demais legislações  pertinentes à  m atéria,  pelas segu intes cláus ulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO

1.1  "Contratação  de empresa  para  prestação  de  serviços funerários,  compreendendo o  fo rnecimento de  urnas e  traslado,  por meio dos benefícios do auxílio funera l,  em atendimento às  necessidades da Secretaria Municipal de Assistência  Social de Bela Vista do Piauí -PI".

## CLÁUSULA  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES :

## 2.1. Obrigações  da Contratante:

- 2.1.1.  Realizar  o  pagamento  conforme estipulado  no  contrato,  dentro  do  prazo  previsto  após  a entrega dos serviços, mediante apresentação  de nota flscal/fatura devidamente atestada.
- 2.1.2.  Acompanhar a  execução  do  objeto contratado através de fiscal  nomeado  para  este  fim  e indicado pela Contrat ante, assegurando-se do bom desempenho e qualidade do objeto licitado.
- 2.1.3. Comunicar à  Contratada, o  mais prontamente passivei,  qualquer anormalidade observada na prestaçã o  do objeto licitado.
- 2.1.4.  Prestar  as  informaçõe s e os  esclarecimentos  necessár ios  que  venham  ser  solicitados  pela Contratada, durante  a vigência  e execução  do contrato.
- 2.1.5. Permitir acesso dos empregados da Contratada à sua dependê ncia referente ao objeto licitado, quando necessár io.
- 2.1.6.  Aplicar  penalidades  previstas  contratualmente em  caso  de  descumprim ento  de  cláusu las, como advertênc ia, multa ou rescisão  contratual.

## 2.2. Obrigações  da Contratada:

- 2.2.1. Prestar os serviços de forma contínua, ininterrupta e com qualidade, incluindo o  fornecimento de urna funerária  adequada ao perfil d o falecido, a realização  d o traslado  do corpo (do local do óbito ao cemitério, ou outro local d et erminado pela Contratante) e a  preparação  mínima  do corpo.
- 2.2.2.  Disponibilizar canal  d e  atendimento 24  horas  para acionamento  do serviço, considerando a natureza em ergencial do auxílio  funeral.
- 2.2.3. Utilizar u rnas em bom estado, respeitando padrões  mínimos  de qualidade e d ignidade.
- 2.2.4.  Observar  as  normas  técnicas  e  sanitárias  vigentes  relativas  ao  transporte  e  manuseio  de corpos.
- 2.2.S.  Realizar  o serviço  com  agilidade  e  dentro  dos  prazos  definidos  (imediatamente  após  o chamado).

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NR 01.612.558/0001-90

Oiss,ens. n11 044/202S Processo Adm. no 067/202S

FlS. N"  \_\_ \_

RUBRICA

- 2.2.6. Manter-se regular quanto às exigê ncias fiscais, trabalhistas e previdenciária s durante a vigênc ia do contrato.
- 2.2.  7. Responsabilizar-se por danos causados i:\  Contratante o u a t erceiros, decorrentes de sua cu lpa o u do lo  na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o  acompanhamento pela Contratante.
- 2.2.8. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização  por parte da Contratant e, no acompanhamento  da execução  do objeto, prestando  todos os esclarecimentos que  lhe  forem solicitados e at end endo às r eclam ações  form u ladas.
- 2.2.9. Comunicar à  Contratante por escrito, qualquer anorm alidade  de caráter  urgente e  prest ar os esclarecim entos j ulgados necessá rios.
- 2.2.10. Apresentar  fatura/nota fiscal consolidada de cobrança, contendo  o  valor total dos produtos consumidos, e a quantidade total dos mesmos.
- 2.2.11.  Substituir,  sempre  que  exigido  pela  Contratante,  qualquer  um  d e  seus  empregados  em serviço, cuja atuação,  permanência  ou comportamento forem Julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfató rios à execução  do objeto  contratado.
- 2.2.12.  Não  ceder  ou  transferir  a  outrem  por  qualquer  form a,  nem  mesm o  parcialmente,  nem subcontratar, os serviços a que está  obrigada por força do Contrato, salvo se previamente autorizado pela Administração  da Contratante.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1. Este contrato fundamenta-se na Lei nR 14.133/2021 e  demais normas pertinentes.

## CLÁUSULA  QUARTA DO PREÇO

4.1. O valo r  previsto do presente instrumento é de R$ 61 .800,00 (sessenta e um mil e o itocentos reais).

## CLÁUSULA  QUINTA - DO PAGAMENTO

- 5.1. Os  produtos  serão  pagos  em  até 30  {trint a)  dias  corridos  contados  da  apresentação  da  Nota Fiscal/Fatura, juntamente com as certidões  de regularidade fiscal; 5.2.  Havendo  erro  no  documento  de  cobrança,  o u  outra  circunstância  que  impeça  a  liquidação  da despesa,  esta  ficará com  o  pagamento  pendente  até que  o  CONTRATADO  providencie  as  m edidas saneadoras necessárias,  não  ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE. 5.3. No caso de pendência  de liquidação  de obrigações  pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá  descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o  caso, cobrada judicialment e.
- 5.4 . A  Nota Fiscal/Fatura deverá  estar devidamente atestada  pelo  Fiscal do Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA DAS ALTERAÇÕES

6.1.  Esta  contratação pode  ser  alterada  nos  casos  previstos  no  art.  124  e seguintes  da  Lei  nR 14.133/2021, com a apresentação  das devidas justificativas.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 .1.  As  despesas  com a  execução  do  presente  Cont rato  correrão, à  conta  da  seguinte  dotação o rçamentá ria:

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Servicos de Tercerios - Pessoa Jurídic a)

## FONTE DE RECURSO:

500  Recursos  não Vinculados  de  Impostos;  660  FNAS;  669  Outros  Recursos  Vinculados  à Assistência  Social

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·  01.612.558/0001-90

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## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos com  Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; Manut. da Sec.Munic.Assistencia Social 08.244.0801.2057.0000; M anutenção  do Fundo  Mun. de Assistê ncia  Social 08.244.0801.2071.0000; Programa Beneficias Eventuais 08.244 .0801.2069.0000; Enfrenta  menta a Pobreza 08.334.0801.2073.0000; Assistencia ao Idoso 08.241.0801.2059.0000; Psb -BPC na Escola 08.242.0801.2060.0000; Piso Basico de Transição  IGD SUAS 08.243.0801.2062.0000; Proteção  Social Basica-PSB 08.243.0801.2063.0000; M anutenção dos Conselhos de Assistencia Social 08.243.0801.2064.0000; lndice de Gestão Descentralizada - IGD 08.243.0801.2065.0000; Psb - Criança Feliz 08.243.0801.2066.0000; Proteção  Social Especial-PSB 08.243.0801.2067.0000

## CLÁUSULA  OITAVA- DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

- 8.1.  O  o bjeto contratual  deverá  ser fornecido de forma  imediata,  contados da emissã o  da  ord em  de serviço.
- 8.2. A execução do  objeto  licitado  será  acompanhada  e fiscalizada por  um  representante  do CONTRATANTE especialmente designado, observado o  que se segue:
- 8.2.1  O  representante  do  CONTRATANTE  anotará, em registro  pró prio,  todas  as  ocorrências relacionadas com  a execução  do Contrato, inclusive a observâ ncia do prazo  de vigência  do m esmo, determinando o que for necessá rio à  regularização  das faltas ou defeitos observados;
- 8.2.2  As  decisões e providências  que ultrapassarem a  compet ência  do representante deverão  ser solicit adas os seus superiores e m  tempo hábil  para adoção  das m edidas convenientes;
- 8.2.3  A exist ência da fiscalização do CONTRATANTE  de  nenhum  m odo  diminui  ou  altera  a r esponsabilidade da CONTRATADA na prestação  do objeto licitado a serem  executados;

8. 2.4  O  CONTRATANTE  poderá exigir  o  afast am ento de

qualquer  funcioná rio  ou  preposto da

CONTRATADA que venha causar embaraço a fiscalização ou que adot e procedim entos incompativeis com o exercício  das funções  que lhe forem atribuídas.

## CLÁUSULA  NONA- DAS SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

- 9.1. Comete infração  administrativa, nos term os d a Lei 14.133/2021, o  contratad o  que:
- 9.1.1  Der cau sa à inexecução  parcial do contrato;
- 9.1.2  Der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que cause  grave  dano à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 9.1.4  Ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do objeto da  contratação  sem  motivo justificado;
- 9.1.5 Apresentar documentação  falsa o u  prestar declaração  falsa durante a execução do contrato;
- 9.1.6 Praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- 9.1.  7  Comportar-se d e m odo  inidôneo o u com et er fraude de qualquer natureza;
- 9.1.8 Praticar ato  lesivo previsto no art. 52 d a Lei n2 12.846/2013.
- 9.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:
- 9.2.1 Advertê ncia, quando o contratado  der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que  nã o se justificar a  imposição  de  penalidade  mais  grave,  com  fundament o  no  art.  156,  §2Q,  da  Lei  nR 14.133/2021;
- 9.2.2  Impedimento de licitar e  cont ratar,  sempre  que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave, com fundamento no art. 156, § 4'2, da Lei n&lt;i 14.133/2021;

9.2.3 Declaração  de inidoneidade para licitar

14.133/2021;

- 9.2.4 Multa de  30% (trinta por cento) do valor do contrato  licitado ou celebrado com  contratação direta  por  qualquer  das  infrações administrativas  previstas  no  art.  155  da  Lei  n2  14.133/2021, conforme det ermina o  art. 156, §  32, da Lei n2 14.133/2021.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.SSS/0001-90

## CLÁUSULA  DtCIMA - DA RESCISÃO

- 10.1.  Constituem  motivo para  a  rescisão  contratual os const antes do artigo 137, 138, e  139 da Lei  n2 14.133/ 2021, e  poderá  ser solicitada a qualquer tempa pelo CONTRATANTE, com antecedê ncia mínima de OS  (cinco) dias úteis , mediante comunicação  por escrito .
- 10.2. A inexecução total ou parcial do  Contrato enseja a sua rescisão,  com as consequê ncias contratuais e  as previstas em lei ou regulamento.

## 10.3. Os demais motivos:

- a) o  não cumprimento de clá usulas contratuais, proj etos, especificações  ou p razos;
- b) o  cumprimento  irregular  de cláusulas  contratuais, projetos, especificações  e  p razos;
- c)  a  lentidão  no  cumprimento das  cláus ulas  contratuais,  levando  a  CONTRATANTE,  a  presumir  a impossibilidade da realização  do o bjeto contratado, nos prazos estipulados;
- d) o  atraso injustificado no  início  da prestação  do  objeto  contratado;
- e) a  paralisação  do objeto  contratado, sem justa causa e  prévia  comunicação  à  CONTRATANTE;
- f) a subcontratação total o u parcial do objeto  do Contrato, associação da CONTRATADA com  outrem, a  cessão  ou t ransferência  total o u  parcial, bem  como a  fusão,  cisão  o u  Incorporação  q ue  afetem  a boa execução  deste, sem prévio  conhecimento e autorização  da CONTRATANTE;
- g)  o  desatendlmento  das  determinações  regulares  da  autoridade  designada  para  acompanhar e f iscalizar a  sua execução  assim com o  as de seus superiores;
- h) o cometimento reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a vigência  do Contrato; i) a decretação de fa lê ncia;
- j) a dissolução  da firma contratada;
- k) a alteração social o u a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução  d o Contrato;
- 1)  razões  de  interesse público  de  alta re levâ ncia e amplo  conhecim ento, justificados e  d eterminados pela  m áx im a  aut oridade d a  CONTRATANTE,  e  exaradas no processo administrativo  a  que se refere este Contrato;
- m) a supressão  do serviço, por parte d a CONTRATANTE, acarretando  modificação  do valor inicial do Contrato além  do limite permitido no art. 125 da Lei n2 14.133/2021, respeitando o  disposto no§ 22 desse artigo;
- n)  a  suspe nsão  de  sua  execução ,  por ordem  escrita  da  CONTRATANTE,  por prazo  superior a  120 (cento e  vinte) dias, salvo em caso de calamidade  pública ,  grave perturbação  da ordem interna o u guerra, ou ainda  por  repetidas suspensões  que  totalizem o  m esm o  prazo, independentem ente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e  o u tras  previstas,  assegurado  à  CONTRATADA,  nesses  casos,  o direito d e optar pela suspensã o do cumprimento das obrigaçõe s assumidas até  que seja normalizada a situaçã o;

o ) o  atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de serviço,  ou  parcela  deste,  já  executados  e  aceitos,  salvo  em  caso  d e  calamidade  púb lica,  grave

perturbação  da  ordem  interna  ou  guerra,  assegurado  à  CONTRATADA  o  direito  de  optar  pela suspensão  do cumprimento de suas obrigações  até  que seja no rmalizada a situação;

- p)  a  ocorrênc ia  de  caso  fortuito  ou  d e  força  maior,  regularmente  comprovada,  impeditiva  da execução  do Contrato.

Parágrafo único .  A r escisão do  Contrat o poderá ser  determinada  por  at o  unilateral  e  escrita  d a CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas "a" a " I" e " p"  desta clá usula.

## CLÁUSULA  Dt CIMA PRIMEIRA DA VIG~NCIA

11.1. O  prazo de vigê ncia do  Contrato será  até  12 {doze) m eses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDA DO FORO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Oispens. n1t 044/202S Processo Adm . nlt 067/2025

FlS. W \_\_ \_

e

contratar, com fundamento no art. 156, §52, da l ei nR

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Olwensa n11 044/2025 Proceuo Adm. no 067/2025

FLS.W  \_\_ \_

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

Olspensa na 044/ 2025 Proc~no Adm. nV 067  /2025

FLS. W \_\_ \_

RUBRICA

12.1. O Foro competente para dirimir quaisquer questões  oriunda do presente instrumento contratual é o da  cidade de Simplicio Mendes/PI.

E por  estarem  as  partes contratantes  assim justas  e acordadas,  lavrou-se o  presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor que,  lido e achado conforme,  é a ssinado pelas partes e pelas testemunhas a tudo presentes.

Bela Vista do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

Testemunhas:

CPF,

FRANCISCO DE SOUSA NETO:18244230800

Assinadodeforma digital porFRANCISCO DE SOUSA NET0,18244230800

Dadosc 202S.06.1809c18c22 ·03'00'

## MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

CONTRATANTE

PAX TERESINA LTDA EPP (PAX UNIAO) CONTRATADA

CPF,

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## Prefe1turoMun1c1polde BELA VISTA DO PIAbf

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## ESTADO DO PIAUÍ

Dispensa nt  045/2025 Processo Adm. nQ  069/2025

F LS. N º  \_\_  \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· Ol.612.SSB/0001-90

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 066/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 045/2025

## NÚMERO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 069/2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA-DISPENSA DE LICITAÇÃO .

045/2025.

NÚMERO  DA MODALIDADE:

OBJETO: Contratação  de serviços de designer gráfico,  para criação  de artes institucionais da  Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos  municipais.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 01.612.558/0001-90.

CONTRATADA: 53.208.001 EDILMAR LUIS DE SOUSA.

CNPJ DA CONTRATADA: 53.208.001/0001-92.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, li) c/c Decreto nº 12.343/2024

(art. 1 e anexo).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39  - Serviços de Terceiros P essoa Jurí dica

## FONTE DE RECURSO:

500  - Recursos não  Vinculados de  Impostos;  706  - Transferê ncia E special  da União ; 540 - Transferências  do FUNDEB; 569 - Outras transferê ncias de recursos do FNDE; 600 - Custeio e Emenda; 621- Cofinanciamento do Estado;  631- Manut. do FMS; 660- Transf. FNAS

## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos  com Gabinete  do  Prefeito  04.122.0401.2003.0000;  Manutenção da Sec.Mun.de  Administração, e Planejamento 04.122.0401.2006.0000; Manutenção da Sec. de Obras, Habitação e Serviços 15.452.1501.2010.0000; Manutenção  da  Sec.  Mun.  de  Meio Ambiente e Urbanismo 18.544.1701.2019.0000; Transporte Escolar Estado 12.361.1201.2023.0000; Manutenção da Secretaria de Educação 12.361.1201.2025.0000; Programa PNAT 12.361.1201.2029.0000; Transporte Escolar Estado 12.365.1201.2023.0000; Manutenção  da Secretaria de Saúde  10.301.1001.2048.0000; Manut. dos Serviços de Saude-Estado 10.301.1001.2075.0000; Manut. da Sec.Munic.Assistencia Social 08.244.0801.2057.0000; Manutenção  do Fundo Mun. de  Assistência  Social  08.244.0801.2071.0000; Manutenção  do Conselho Tutelar 08.243.0801.2005.0000

VALOR DO CONTRATO: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de junho de 2025. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí-PI, 18 de junho de 2025

FRANCISCO DE SOUSJ NET0:18244230800  / íJ-

~:.;:\_~~~~.i,; 6~~iudt·' por q,,,1s24423osoo , .

Dados:2025.06.1809:20:47 -0300

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 0l.612.SSS/0001-90

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Dlspensanl1045/2025 Processo Adm. n11 069/2025

F LS. N º  \_\_  \_

RUBRICA

## TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI , no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na l ei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação e acatando a pareceres da  Equipe de Contrataçã o e Assessoria Jurídica do Municíp io, RATIFICAR o  procedimento de Dispensa  de licitação  n2 045/2025, para o fim de que a adjudicação  produza seus jurídicos e legais efeitos,  declarando  apto a  contratar com  a Administração  a  empresa 53.208.001  EDILMAR  LUIS  DE SOUSA, inscrita  no  CNPJ  n2 53.208.001/0001-92,  no valor  de R$  49.800,00  (quarenta  e nove mil  e oitocentos reais), objetivando a: "Contratação  de serviços de designer gráfico,  para  criação  de artes institucionais da  Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, suas secretarias e órgãos  municipais".

Bela Vista do Piauí-PI, 18 de junho de 2025.

Assinado de forma digital por ~~~~1;~~~io~~sA 202S.06.1809,21 :53 ·03'00'

FRANCISCO DE SOUSA N ET0:18244230800~

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

## ld:O7384E716B7C3O92

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

Olsp,ensa nQ 04S/ 2025 Processo Adm. n~ 069/202S

RUBRICA

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## TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 066/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 069/202S DISPENSA OE LICITAÇÃO N2 045/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  BELA  VISTA DO  PIAUÍ-PI,  pessoa  jurídica de direito pú blico  interno, inscrito no CNPJ  n2 Ol.612.558/ 0001-90, com sede na Praça Vereador Raul Alcides dos Reis,  10, Centro, Bela Vista do Piauí -PI,  neste ato representada  pelo  Prefeito  Municipal, o  Sr.  Francisco de Sousa  Neto, inscrito no CPF n2 182.442.308-00, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADA: 53.208.001 EDILMAR LUIS DE SOUSA, inscrita no CNPJ n· 53.208.001/0001-92, com sede à Rua  Francisco Pudente Marques, 76, Centro, Bela Vista do Piaui, neste ato representada pelo seu (a) Proprietário,  o (a) Sr.(a)  Edil  mar Luis de Sousa, inscrito no CPF nº 059.807  .413-99.

As  partes  acima  qualificadas resolvem celebrar o  presente ajuste administrativo, que se  regerâ  pelas disposições  da Lei Federal ne 14.133/2021 e demais legislações  pertinentes à matéria, pelas seguintes cláusula s e condições,

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1  "Contratação  de  serviços  de  designer gráfi co,  para  criação  de  artes institucionais  da  Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, suas secretarias e órgãos  municipais".

## CLÁUSULA  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES :

## 2.1. Obrigações  da Contratante:

- 2.1.1.  Realizar  o  pagamento  à  contratada  conforme  as  condições estabelecidas  no  contrato, mediante apresentação  de nota fiscal e atesto dos serviços prestados.
- 2.1.2.  Entregar  à contratada  informações  claras sobre  o  conteúd o,  finalidade e  identidade visual desejada para cada peça grá fica, conforme demanda de cada secretaria ou órgão  municipal.
- 2.1.3. Analisar as artes entregues e manifestar sua aprovação  ou solicitar ajustes, respeitando prazos razoávei s para feedback.
- 2.1.4. Nomear servidor ou equipe responsável  por fiscalizar a execução  do contrato, acompanhar as demandas gráfi cas e garantir o cumprimento dos padrõe s de qualidade.
- 2.1.5. Comunicar previamente à contratada as datas e prazos para entrega das artes, respeitando o planejamento acordado entre as partes.

## 2.2. Obrigações  da Contratada:

- 2.2.1. Desenvolver artes institucionais de acordo com as solicitações  da contratante,  respeitando a identidade visual do município, o conteú do fornecido e os prazos estabelecidos.
- 2.2.2.  Apresentar  peças  com  qualidade  técnica (resolução adequada,  formatos  apropriados)  e esté t ica, compatív eis com os objetivos institucionais e de comunicação  da Prefeitura.
- 2.2.3.  Realizar as  revisões  e ajustes solicitados pela contratante,  sem custos adicionais, dentro dos li mites razoáveis  de alteração .
- 2.2.4.  Guardar sigilo sobre informações  internas  recebidas da administração  públi ca  e não  divulgar qualquer arte ou conteúd o sem autorizaçã o expressa.
- 2.2.5.  Fornecer os arquivos finais em  formatos prontos para  uso  (ex.:  PNG,  JPG,  PDF)  e,  quando solicitado, também  em formato editável  (ex.: PSD, AI, COR).
- 2.2.6.  Entregar  as  artes  no  prazo  acordado  para  cada  demanda,  respeitando  o  cronograma  da administração .

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