Portaria — Floresta Do (17/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII.
Id:151904DF397B67C8
ESTADO DO PIAUf
Município DE FLORESTA DO PIAU
ESTADO DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
Município DE FLORESTA DO PIAU
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboracao da
CNPJ 01.612.578/0001-61
Lei Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido Exercicio Financeiro.
CAPITULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPALS
Art. 2. As prioridades e metas da Administracao Municipal para o Exercicio
L.D. O
Financeiro serao fixadas em consonancia com o Art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem
como o Art. 165, s 2, da Constituigao Federal, em que sao especificadas no Anexo I, que
de 2025:
I.
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
I.
A prestagao de servigos educacionais de qualidade;
III.
A garantia de servigos de atencao e prevencao da Saude e Saneamento Basico;
IV.
A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
PROJETO DELEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
EXERCICIO DE 2026
VI.
A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e.
da garantia de credito;
VII.
A habitacao e o urbanismo - Habitagao popular e infraestrutura na zona urbana e rural;
VIII.
A promocao da agricultura e do abastecimento;
IX.
Recuperagao e preservacao do meio ambiente;
X
O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizacao, eficiencia,
efetividade e eficacia.
Paragrafo Unico - Na elaboracao do Projeto da Lei do PPA (Plano Plurianual
2022/2025 e da proposta orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026, o Poder Executivo
ADMINISTRACAO: CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
podera aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar as
despesas orcada
significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a programacao de despesa.
CAPITULO 111
ESTADO DO Piauí
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
Município DE FLORESTA DO PIAL
CNPJ 01.612.578/0001-61
ESTADO DO PIAUf
Município DE FLORESTA DO PIAU
CNPJ 01.612.578/0001-61
Lei n 199, de 16 de junho de 2025
SECAO I
DAS DIRETRIZES GERAISS
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes Oreamentarias para o
Exercicio Financeiro de 2026 e da outras providencias.
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera
a elaboracao do Orçamento do
Município relativo ao Exerc
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor Urbano de
capitulo consubstanciadas no texto desta Lei.
Oliveira no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do
no valor da despesa total.
Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5o. A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execucao da Lei Orcamentaria de
2025 deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o equilibrio
das contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
CAPITULO I
da comunidade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas.
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 6. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
alteragoes do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias para o Exercicio Financeiro
Leis especificas.
de 2026, nos termos do art. 165,  2 da Constituicao Federal, da Lei Organica do Município,.
Art. 7. A elaboracao da Proposta Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026
da Lei n 4.320/64, Portaria n340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar
abrangera os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da
Federal art. 4, I, alinea "a"' e "b"' e art. 48, paragrafo unico, LRF e de acordo com as Metas.
administracao Direta e Indireta, assim como a execucao obedecera as diretrizes estabelecidas
nesta Lei
Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
Art. 8. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como bas
I - Das prioridades e metas da Administracao Publica Municipal;
orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025, observando-se:
II - As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execucao dos orcamentos.
1. Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,
do Município e suas alteracoes;.
ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que vierem a ser estabelecidos na
III - A organizacao e estrutura dos orcamentos;
Lei Orcamentaria Anual;
IV -- Disposicoes relativas a Divida Municipal;
II. Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados a luz
V - Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos:
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao
VI -- As disposicoes relativas aos dispendios com Pessoal e Encargos Sociais;
de despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao governamental;
VII -- As disposicoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para o
IV. A mar
nutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de
incremento da receita, para o Exercicio Financeiro correspondente;
expansao;
VIII-Dispoe sobre a reserva de contingencia
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao se
1X -- Outras disposicoes.
(Continua na proxima pagina).

Art. 21. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta, ficam limitadas
a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta e quatro por
cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao
disposto no inciso III, SS 1 e 2 do Art. 19 e inciso III, $ 1 do Art. 20, da Lei Complementar
(Continua na proxima pagina)
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fisc
is e da Seguridade Social,
em como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos, apresentado de forma sintetica e
agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos orcamentos;
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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
DO
CNPJ 01.612.578/0001-61
Frabalho e Progressc
operacional;
e subcategorias
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinc
o por cento) da receita
economicas,
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutengao e
III - Quadro - Res
o das despesas dos Orca
Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos;
encao e
a)
Por classificacao institucional;
Desenvolviment
nto da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educacao;
b)
Por funcao;
VII. A aplicacao minima
em agoes e servigos publicos de saude cumprira ao
c)
Por sub-fungao;
disposto na Ementa Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a
d)
Por programa;
partir de 2.004, a referida aplicacao devera ser de no minimo 15% (quinze por cento);
e)
Por grupo de despesa;
VIII. Const
tara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de credito
Por modalidade de aplicacao; e
f)
autorizado pelo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto especifico;
g)
Por elemento de despesa.
IX. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
IV - Demonstrativo dos recursos destinados a Manutencao do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
XI. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) ultimos
orcamentos do Município;
X. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 1% (um por cento), cuja
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
forma de utilizacao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada
identificando os valores em cada um dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
global e por orgaos;
VII -- As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C,
Art. 9.O Poder Executivo fica autorizado firmar convenio, com vigencia
sobre a evolucao da receita, letras D, E e F sobre a evolucao da despesa, conforme a Lei n
maxima de 02 (dois) ar
4.320/64.
desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de educagao, cultura, saude, assistencia
CAPITULO V
social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e servigos gerais, seguranga publica e
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAI
infraestrutura e saneamento, dentre outros necessarios ao desenvolvimento do Município,
podendo firmar termos aditivos aos respectivos convenios.
Art. 13. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade do
proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir programas de operacoes de credito.
Município.
Art. 14. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir, na composigao total da receita
SECAO II
recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167,
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
inciso III da Constituigao Federal.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO Piauí
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CNPJ 01.612.578/0001-61
Art. 10. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizaci
cional aprovada por
Art.15
Decreto, compree
endo seus orgaos, fundos e entidades da Administracao Direta e Indireta,
credito po
38,da Lei
inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
Complementar 101/2.000
$ 1. Os orcamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade
Art. 16. As despesas com
servico da divida do Município deverao considerar
orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor nivel, com suas
apenas as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizagoes
respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a fonte
concedidas, ate a data do encamin
nto da proposta de Lei Orcamentaria Anual
de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
CAPITULO V I
1 - pessoal e encargos sociais;
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
2 - juros e encargos da divida Interna;
SOCIAL
- outras despesas correntes;
4 -investimentos
Art.17.O Orcan
to Fiscal obedecera
aos principios da unidade,
universalidade e anualidade
5- inversoes financeiras, nelas incluida
Art. 18. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do
capita
6- amortizacao da divida.
$ 2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por projetos
$ 1. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades integrantes
e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta
do Orgamento da Seguridade Social.
produto esperado da acao publica.
Art. 19. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes governamentais dos
poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a areas de Saude, Previdencia
$ 3. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade
e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social
sem prejuizo da codificacao funcionais programaticas adotadas um codigo numerico
e da Lei Organica do Município.
sequencial.
Art. 20. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do Município,
Art. 11. As operacoes de credito por antecipagao da receita, contratados pelo
detalhara, individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa as aplicacoes
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do Exercicio Financeiro; em que forem
destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
contratadas.
CAPITULO VH
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26. Caso seja necessaria a adocao de limitacao de empenho das dotacoes
orcamentarias e da movimentagao financeira para atingir a meta de resultado primario, nos
termos do art. 9 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, esta sera fixada de forma
proporcional a participacao dos Poderes no Orçamento, excluidas as despesas que constituem
obrigacao constitucional ou legal de execucao..
Art. 27. O Poder Executivo enviara de acordo com a Constituicao Federal o Projeto
de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate o final da Sessao Legislativa.
devolvendo-o a seguir para sancao.
para o Exercicio Financeiro, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos
tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das
receitas proprias
atualiza os elementos de despesa e Portaria n STN 340 de 26/04/2006.
Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.42, de 14 de
abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante, a criacao de codificacao com 04
digitos de numeracao sequencial.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for en
aminhado ate
o inicio do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei
Orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do art. 34
da Constituigao Estadual
obrigacao constitucional ou legal de execucao..
1 Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
expedira comunicado ao legislativo Municipal, acompanhado da memoria de calculo, dos
parametros e da justificacao do ato, o montante que cabera a cada um na limitacao do empenho
e da movimentacao financeira.
Art. 28. Devera ser utilizada a classificagao orcamentaria da despesa publica na
forma da Portaria
SOF/SEPLAN n5, de 20 de maio de 1.999, que compoem todas a
alteracoes que constituen
novo Ementario de Classificacao das Despesas Publicas, e
Portaria SOF/SEPLAN N.42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminacao por Fungao de.
governo, que tratam o inciso I, do  1, do art. 2 e,  2, do art., 8, ambos da Lei 4320/64 e
portarias SOF/SEPLAN No 163 de 04.05.01, No 180 de 21.05.01 e N 325 de 27.08.01 que
atualiza os elementos de despesa e Portaria n STN 340 de 26/04/2006.
Art. 23. A liberagao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conf
A da Constituigao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23 de setembro de 2009.
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
e das transferencias previstas no  5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituicao Federal,
efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienacoes
de bens, fundo especial e operacoes de credito, desde que aprovado por
este poder independente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
TRIBUTARIA DO Município
CAPITULO I X
CAPITULO I X
DAS DISPOSICOES PARA LIMITACAO DE EMPENHO
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ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
n. 101, de 04 de maio de 2000, bem con
ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e
na Lei Organica do Município.
Arts. 19 e 20 da Lei Comple
r 101/2.000 sera realizada ao final
mestre
2o. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de limites do presente
artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e Indireta, excluidas as
contribuicao dos servidores para custeio do sistem
de Previdencia e
Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2 da Lei Complementar n.o 101, de
04.05.2000
$ 3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de
os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II -- Obrigacoes Patronais (encargos sociais);.
III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV - Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretarios
Subsidios dos Vereadores;
VI -- Outras Despesas de Pessoal.
$ 4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos indices
inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de
qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao Direta, Autarquias e Fundacoes, so
podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projeg8es de
despesas ate o final do Exercicio Financeiro e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
$ 5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se referem a
substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como *Outras Despesas
de Pessoal
6o.Os pagamentos de precatorios judiciais deverao obedecer aos preceitos e regra
Art. 22. Fica autorizada a concessio de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos reconhecida de utilidade publica; a pessoas fisico-carentes, mediante processo
interno, nas areas de educacao, saude e assistencia social, agricultura, esporte amador
$ 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo, dos Planos
de Aplicagao apresentados p
s entidades beneficiadas.
ESTADO DO PIAUf
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ O1.612.578/0001-61
S 2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo,
dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do
S 3o.Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem
contas dos recursos recebidos,
sim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo
Executivo Municipal
SECAO1