Portaria — Sao Francisco Do Pi (07/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCccLV
Id:05D507CA9B839B46
Id:12527905E55D9b15
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO PIAUiS
ESTADO DO Piauí
DO.Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETON039/2025,DE 04 DE JULHO DE 2025.
Decreto N 016/2025
Sao Francisco do Piauí-PI, 01 de julho de 2025
Dispoe sobre a criacao do Nucleo Municipal
"DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO
Paciente (NMSP
de Sao Francisco do Piauí e da
ANTECIPADA DE BARRACAS NAARENA
outras providencias.
ANGICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ERANDO a Resolução da Dire
etoria Colegiada RDC n 36, de 25 de julho de
CONSIDERANDO a Portaria n 529, de 1 de abril de 2013, do Gabinete do Ministro
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DR.
la Saude
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, no
WILTON COUTINHO SILVA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município
que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao
e demais legislacoes aplicaveis,
Estadual e Art. 92, inciso XXV da Lei Organica do Município;
DECRETA:
CONsIDERANDO o dever constitucional da Administracao Publica em promover a
Art. 1. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente da Secretaria
organizacao do espaco urbano e garantir a seguranga, a ordem e o interesse publico nas acoes que
oromocao da melhoria da qualidade nos servicos de saude
envolvam o uso de bens municipais;
Art. 2.O Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente -NMSP e a instancia do servico
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar o uso adequado e ordenado da area
lo paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
Art. 3. O NMsP tem por objetivo contribuir para a qualificacao do cuidado em saude
denominada Arena Angical, local tradicional de realizacao de eventos culturais, sociais e festivos no
Município de Massape do Piauí -- PI;
Art. 4.O NMSP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de Sao Francisco do
Piauí
CONSIDERANDO que a r
tagem desordenada e antecipada de estruturas, como
Art. 5.O NMSP sera formado para o desempenho das atividade
a ele inerentes e se
e tendas, sem previa autorizacao, compromete a logistica, o planejamento urbano, a seguranca dos
Art.6.O NMSP
da RDC n 36/2013,qu
frequentadores e a organizacao dos eventos;
1. A melhoria continua dos proc
sos de cuidado e do uso de tecnologias da saude
CONsIDERANDO a competencia do Município para disciplinar o uso de bens publicos de
uso comum do povo, conforme preceitua o art. 30, inciso I, da Constituigao Federal, bem como a Lei
Organica Municipal;
Av. LaUrEnEITU PerMra, SSIAranEscodF PiANC SI, CEP G4Sso-000
CONSIDERANDO a importancia de garantir tratamento isonomico entre todos o
permissionarios que desejam utilizar os espacos publicos durante os eventos municipais,
ESTADO DO Piauí
DECRETA:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1 - Fica term
nente proibida a instalagao, montager
strugao de barracas, tendas ou
quaisquer estruturas temporarias na area denominada Arena Angical, antes da autorizacao formal e
$ 3. A articulagao e a integragaio dos j
sos de gestao de risco;
expressa da Prefeitura Municipal de Massape do Piauí.
4.A garantia das boas praticas de fun
Art. 2 - A liberacao oficial para a alocacao das barracas sera comunicada antecipadamente pela
Art. 7.Compete ao NMSP:
Gestao Municipal, por meio de ato administrativo proprio, atraves dos canais oficiais da Prefeitura.
I - Promover agoes para a gestao de risco no servigo de saude,
II - Desenvolver agoes para a integragao e a articulagao multiprofissional no servigo de
I - A imediata remocao da estrutura montada, sem direito a indenizacao por danos materiais;
nos processos e procedimentos realizados e na utilizacao de equipamentos, medicamentos
e insumos propondo agoes preventivas e corretivas;
II - A perda da autorizagao de uso do espaco publico durante o evento em curso;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranga do Paciente
(PSP) em Servicos de Saude
III - A aplicagao das sangoes administrativas cabiveis, inclusive suspensao do direito de participacao
V - Acompanhar as agoes vinculadas ao Plano de Seguranca do Paciente em Servigos de
em futuras edicoes.
VI - Implantar os Prot
Art. 4o - Compete a Secretaria Municipal de Administracao, em conjunto com a Comissao
Organizadora de Eventos, fiscalizar e assegurar o cumprimento deste Decreto, podendo contar com
VII - Estabelecer barreiras para a prevencao de incidentes nos servigos de saude;
o apoio da Policia Militar e de outros orgaos publicos competentes.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
prestacao do servico de saude;
contrario.
s adversos decorrentes da
o servico de saude,
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quando requisitado,
Piauí, EM 04 DE JULHO DE 2025.
XIII - Acompanhar os alertas sanitarios e outras comunicagoes de risco divulgadas pelas
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AMC
DESAO
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCccLV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbINETe DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8. O NMsP e composto por um grupo de profissionais da area de saude, de nivel
superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o
Plano Municipal de Seguranca do Paciente (PMsp), adequado as caracteristicas e
do NMSP.
necessidades da rede Municipal de Saude.
1. Considera-se PMsP o conjunto de agoes desenvolvidas deliberada
sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estrategias e agoes de gestao de
2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serac
risco com vistas a reducao maxima possivel da incidencia e da gravidade dos eventos
agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e
adversos que possam ocorrer nos servicos de saude.
Coordenagoes, que deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes,
2. As atividades de seguranga do paciente, entre outras, que serao desenvolvidas nos
mediante autorizagao do Secretario Municipal.
Art. 13. O NMSP, observada a legislacao vigente, estabelecera normas complementares
1 - Identificacao, analise, avaliagao, monitoramento e comunicagao dos riscos no servico
relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.
Art. 14.A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera
II - Integragao dos diferentes processos de gestao de risco desenvolvidos nos servigos de
I - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
saude;
II - Leitura, aprovacao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
III - Implementagao de protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude que s
enquadram nas unidades de saude;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
IV - Identificacao do paciente;
IV - Leitura, discussao e votagao dos pareceres;
V - Higiene das maos;
V - Organizagao da pauta da proxima reuniao;
VI - Seguranga cirurgica;
1.Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia,o NMSP,por voto da
VII - Seguranga na prescrigao, uso e administragao de medicamentos;
maioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
$2Qualquer membro do NMSP podera requerer ao Coordenador, a qualquer tempo,que
VIII - Seguranca no uso de equipamentos e materiais;
solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituigoes
IX - Prevengio de quedas dos pacientes
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
X - Prevengao de ulceras por pressao,
comparecimento de qualquer pessoa as reunioes para prestar esclarecimentos.
s 3. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
XII - Seguranga nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
extraordinarias
XIII - Comunicacao
saude
do art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra
XIV - Estimulo a participacao do paciente e dos familiares na assistencia prestada;
aos membros que a solicitarem.
XV - Promogao do ambiente seguro.
Art. 16. Apos o encerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votagao
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av.Laurentino PereiraSao Francisco do Piauf-PlCEP 64550-000
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GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCIS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3. O NMSP funciona como orgao de assessoria junto ao Secretario Municipal de Saude.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registraraio sua presenga em folha propria (lista de
funcional junto aos setores estrategicos para o controle das infeccoes.
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
$ 4o. Em carater complementar, poderao ser incluidos representantes de nivel medio das
(dois) integrantes.
I - Representar o NSP em suas relagoes internas e externas;
II - Promover a convocagao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
Art. 10. A estrutura do NMSP sera composta:
III - Tom
de desempate;
I  Secretario Municipal de Saude;
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissao de
II - Representante Tecnico da Coordenacao da Atencao Primaria a Saude
III - Representante Tecnico da Saude Mental;
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
IV -- Representante Tecnico da Coordenagao de Saude Bucal;
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
entante Tecnico da Assistencia Farmaceutica;
1 - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
VI - Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica;
VII - Representante Tecnico da Regulacao Municipal;.
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos proce
IX - Representante Tecnico de Seguranga do Trabalho..
Art. 11%. Os representantes das Coordenacoes, Gerencias, Comites, Nucleos que
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, comunicados
P estao relacionados no Art. 10 serao indicados e apresentados pela
e Resolucoes do NMSP
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro
Art. 12. Aos membros do NMSP compete:
de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
Coordenador;
issinar as atas de reunioes do NMSP;
II - Comparecer as reunioes, relatando expedientes, proferindo voto ou parece
ocacao das reunioes
III - Requerer votacao de materia em regime de urgencia;
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunises;
IV - Desempenhar as atribuigoes que lhes forem designadas pelo Coordenador;
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP
DE SAO FRA
550-000
i-PICEP64550-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais