Decreto — São  Francisco  De  Assís  Do  Piauí (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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- 8.1.1. As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço {art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 8.3. O órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer  das ocorrências previstas no  item 9.1, dada  a necessidade  de instauraçã o  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 9.  CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As  condições gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento,  as  obrigações da  Administraçã o e do  fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No  caso  de  acijudicação  por preço global de grupo  de  itens,  só  será admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver  prévia pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (  ....  ) vias de igual  teor,  que,  depois de lida  e  achada  em ordem, vai  assinada  pelas  partes e encaminhada cópia aos demais órgã os  participantes {se houver).

São  Francisco de Assis do Piauí , 26 de fevereiro 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI

CNPJ: 01.612.678/0001-98

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JOSE DOS SANTOS SILVA LTDA

CNPJ nº  07.234.933/0004-35

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COMPROMtSSO  COM O  NOSSO  POVOt

## EXTRATO DO CONTRATO

Pregã o  Eletrô nico nº 002/2025. Processo  Administrativo nº 010/2025. Contratos nº 00/ 2025. Contratante: MUNICPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, através da PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO  FRANCSCO DE ASSIS DO PIAU1 Contratado: JOSE DOS SANTOS SILVA LTDA, inscrita no inscrito no CNPJ nº 07.234.933/000435, residente e  domiciliado  na AV MIGUEL CRISPIM  DE ARAUJO,  nº 791,  CASA. CENTRO, CEP- 64.700-000, SIMPUCIO MENDES -PJ. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  EM  FORNECMENTO  DE PNEUS PARA VEJCULOS E MAQUINAS DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI. Valor Global: R$ 779.620,00 (setecentos e setenta e nove mil seiscentos e vinte reais). Vigência:  até  25 de fevereiro de 2026. Assinatura: 25/02/2025.

Sã o  Francisco de Assis do Piauí , 26 de fevereiro 2025

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N . 0  006/2025

O MUNICPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  SÃO DE  ASSIS  DO  PIAUf -PI, por i n terméd io d a  Prefeitura Municipal. com  sed e  na Rua Arcanjo J  de Sousa 643 Centro São Francisco de Assis PI, CEP: 64.74-000 E-mall: deptpmsfa@botmail com nest e  ato  representado  pelo Prefeito  Municipal  o Sr. Andrelino  M aximiano da Costa  Filho,  co nforme at os  const itutivos  da  e mpresa ou procuraçã o  a presentada  nos autos, tendo  e m vist a o que  consta  no Processo  nº 011/2025, e em o b servâ n c ia  às disp osições  da Le i  n º  14.133, de 1 ° de abril d e 2021, e demais legislaçã o aplicá vel, e a empresa cs SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. inscrit a no  inscrit o  n o  CNPJ nº 25.532.480/0004-62. residente e domiciliado na RUA ELITA SABINA DA SILVA, nº 671, SALA 02. SÃO  PEDRO, CEP64.767-000,  CAMPO  ALEGRE  DO  ADALGO -PI. resolvem celebrar  o presente  Term o  de Co ntrato, d ecorre nte  d o  Preg ão  Eletrô n ico n .  003/2025, m ediante  as clá usulas  e  condiçõe s  a  seguir e nunciadas.

## DO OB.JETO

- 1.1. A p resente Ata t em  p o r obj e t o o registro de  preços  p a ra a ev e ntua l contrataçã o  de  para  o REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS  TUBULARES DA PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUt assim como as propostas cujos preços tenham sid o  reg istra dos,  inde pende nte m e nte  d e  transcriçã o .

## 2 . DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS

- 2 .1 . O preço  re gistrad o ,  a s  esp ecifica ções  d o  obje to,  as qua ntidades  mínima s e  m áxi m as  d e  cada  ite m ,  f o rneced o r(es) e as  d emais  condições  o f e rtad as  n a(s) propost a(s) são  as que  segue m :

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|            | ~ nJaJLAIIES                                                                                                                               | ~ nJaJLAIIES                                   | ~ nJaJLAIIES                                   | ~ nJaJLAIIES                         | ~ nJaJLAIIES                         |
|------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
| ITEM       | ESPEO FICAÇÃO DO PRODUTO                                                                                                                   | UN D                                           | QUANT                                          | VALOR UNITÁRIO                       | VALOR TOTAL                          |
| 1,0        | 1,0                                                                                                                                        | Serviço de manutenção em ~~-o tubular arofundo | Serviço de manutenção em ~~-o tubular arofundo | RS 45.S00,00                         | RS 45.S00,00                         |
| 1.1        | Despesas d e viagem para deslocam ento d a equipe e de veíc ulo específicocom capacidade até 3,0 to n. E até 25 km                         | Unid.                                          | 100                                            | RS 350,00                            | RS 35.000,00                         |
| 1,2        | Retirada e reposição de bomba submersa de até 150m de p rofundidad e com veículoadaptado com torre móvel                                   | Unid.                                          | 35 ...,,.                                      | RS 300,00                            | RS 10.500,00 ___ ....                |
| a.o        | a.o                                                                                                                                        | a.o                                            | ,__. :Z 1: •-dDda.,....,,..._ --- ~·           | ,__. :Z 1: •-dDda.,....,,..._ --- ~· | ,__. :Z 1: •-dDda.,....,,..._ --- ~· |
|            |                                                                                                                                            | -                                              | -                                              | R$ ...........                       | R$ ...........                       |
| 2.1.1      | Motor até 3 CV                                                                                                                             | Unid.                                          | 30                                             | RS 472,00                            | RS 14.160,00                         |
| 2,2        | 2,2                                                                                                                                        |                                                |                                                | ... ........ R$                      | ... ........ R$                      |
| 2.2.1      | Motor até 3 CV                                                                                                                             | Unid.                                          | 2S                                             | RS 472,00                            | RS 11.800 00                         |
| 2.2.2      | Motor de 3.5 CV à 4 CV                                                                                                                     | Unid.                                          | 25                                             | RS 472.00                            | RS 11.800.00                         |
| a.a        | a.a                                                                                                                                        | -·-- --•••11Dda                                | -·-- --•••11Dda                                | R$ Z7JIIIQ,IID                       | R$ Z7JIIIQ,IID                       |
| 2.3.1      | Motor até3 CV                                                                                                                              | Unid.                                          | 60                                             | RS 420,00                            | RS 25.200 00                         |
| 2.3.2      | Motor de 3,5 CV à 4 CV                                                                                                                     | Unid.                                          | 4                                              | RS 500.00                            | RS 2.000.00                          |
|            |                                                                                                                                            | S...,..T6crdm                                  | S...,..T6crdm                                  | <15.81""" R$                         | <15.81""" R$                         |
| 3,1        | Serviço de Pescaria de bom ba subemersa                                                                                                    | Unid.                                          | 60                                             | RS 472,00                            | RS 28.320.00                         |
| 3,2        | Serviço d e mantagem d e poço                                                                                                              | Unid.                                          | 30 ...,_                                       | R$ 563,00                            | RS 17.490,00                         |
|            |                                                                                                                                            | ~1111----• __                                  | ~1111----• __                                  | R$ 2117.GCIUO                        | R$ 2117.GCIUO                        |
| 4 .1       | Serviço de Fiiscalização e manutenção em Poços já existentes                                                                               | Homens/12 meses                                | 5                                              | RS 1.950,00                          | RS 117.000,00                        |
| 4.2        | Locac;ao d e veiculo tipo motocicleta para fazer a ro nda e/ou levar material com quilometragem livre. combustivel por cota do contartado. | Homens/12 meses                                | 5                                              | RS 2.500,00                          | RS 150.000,00                        |
|            |                                                                                                                                            | -· - . __ ...,_                                | -· - . __ ...,_                                | RS                                   | RS                                   |
| 5,1        | Limpeza d as areas dos poços                                                                                                               | Homens/12 meses                                | 120                                            | RS 446,00                            | RS 53.520,00                         |
| 5.2        | Limpeza dos reservatórios                                                                                                                  | Homens/12 meses                                | 240                                            | RS 645.00                            | RS 154.800,00                        |
| VALOR10rAL | VALOR10rAL                                                                                                                                 |                                                |                                                |                                      |                                      |

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- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3. Durante a  vigência  da ata,  os órgãos  e  as entidades da Administração Pública  federal estadual distrital e municipal  que  não participaram  do procedimento de IRP  poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.3.1. apresentação  de  justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações de  provável  desabastecimento  ou  descontinuidade  de  serviço público;
- 2.3.2. demonstração  de  que  os  valores  registrados  estão  compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de2021; e
- 2.3.3. consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade  gerenciadora e do fornecedor.
- 2.4. A  autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 2.4 .1. O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  reyeitar adesões  caso elas  possam acarretar  pr(juízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.5. Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar  a aquisição  ou a contratação solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de vigência  da ata.
- 2.6. O prazo  de  que  trata  o subitem  anterior, relativo  à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou  da  entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão ou pela  entidade gerenciadora,  desde  que respeitado  o  limite  temporal de  vigência  da  ata  de registro de preços.
- 2.7. O  órgão  ou a  entidade poderá aderir a  item da ata de registro de preços da qual  s(ja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

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## Dos limites para as adesões

- 2.6. As aquisições  ou contratações  adicionais não poderão exceder, por  órgão ou entidade,  a  cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para

os participantes. 2.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador  e os  participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.10. A adesão à ata de  registro  de  preços  por  órgãos e entidades  da Administração  Pública  estadual, distrital e  municipal poderá  ser exigida para fins de transferências  voluntárias , não  ficando sujeita ao limite de que trata o  item 4.7, desde que seja  destinada  à  execução  descentralizada  de  programa  ou  projeto federal e  comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

- 2.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 3.  VALIDADE.  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A  validade da Ata  de Registro  de Preços  será  de  1  (um)  ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à  data de divulgação  no PNCP,  podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 3.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência estabelecida  no próprio  instrumento contratual e  observará  no momento da contratação e a cada  exercício  financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários , bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 3.1.2 . Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
- 3.2. A  contratação  com  os fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada pelo órgão ou pela entidade  interessada por  intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o  art. 95 da Lei  n° 14.133, de 2021 .
- 3.2.1. O instrumento  contratual  de  que  trata  o item  5.2.  deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema  de registro de preços  poderão  ser alterados, observado o  art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.4. Após  a  homologação  da licitação  ou  da contratação  direta,  deverão  ser observadas  as  seguintes  condições para  formalização da  ata  de  registro  de preços:
- 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital  ou  no  aviso de contratação  direta e  se obrigar nos limites dela;
- 3.4.2 . Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do

adjudicatário.  observada a classificação  da licitação;  e Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.3. Será respeitada,  nas  contrataçõ es,  a  ordem  de  classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3.5. O  registro  a  que se  refere  o  item  5.4.2  tem  por objetivo a  formação  de cadastro  de  reserva para  o caso  de  impossibilidade  de  atendimento  pelo signatário  da ata.
- 3.6. Para  fins  da  ordem  de  classificação, os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir  suas  propostas  para  o  preço  do  adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a  que se refere o item O somente  será  efetuada  quando  houver  necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7 .1. Quando o  licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 3.7.2. Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.8. O preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação  direta, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital  de licitação  ou  no  aviso  de contratação  direta.  sob  pena  de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº  14.133, de 2021 .
- 3.9.1. O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por igual  período ,  mediante  solicitação  do  licitante  ou  fornecedor  convocado, desde  que  apresentada  dentro  do  prazo,  devidamente justificada,  e  que  a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.10. A  ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.11 . Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto  no  item  3.7.  observando  o item  5.7 e subitens.  fica  facultado  à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem de classificação ,  para fazê - lo em  igual  prazo  e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 3.12. Na  hipótese  de nenhum dos licitantes que trata o  item  5.4.2.1,  aceitar a contratação  nos termos do item  anterior,  a  Administração,  observados  o  valor estimado  e sua  eventual  atualização nos  termos do  edital  ou  do  aviso  de contratação  direta, poderá :

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- 3.12.1. Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores remanescentes  cujos  preços  foram  registrados  sem  redução, observada  a ordem de classificação ,  com vistas à  obtenção  de preço  melhor, mesmo que· acima do preço do adjudicatário ; ou 3.12.2 . Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas pelos licitantes  ou  fornecedores  remanescentes,  atendida  a  ordem  classificatória, quando frustrada a  negociação  de melhor condição . de· fornecimento nas condições  estabelecidas,  mas não  obrigará  a  Administração  a, aquisição ­
- 3.13. A existência de preços registrados implicará  compromisso contratar, facultada a realização de licitação específica  para a pretendida, desde que devidamente justificada.

## 4.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes. situações: 4.1.1 . Em caso de força  maior,  caso fortuito ou fato do príncipe ou  em decorrência  de fatos imprevisíveis ou prev1s1veis de consequências incalculáveis, que  inviabilizem  a  execução da  ata  tal  como  pactuada,  nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021; 4.1 .2. Em caso de criação , alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou, encargos legais ou a  superveniência  de disposições  legais,  com comprovada repercussão  sobre os preços registrados; 4 .1 .3 . Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei  nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e  o  índice previstos para a  contratação; No caso  da  repactuação,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme·
- critérios  definidos para a contratação .

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## 5.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1. Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no  mercado  por  motivo  superveniente,  o órgão ou  entidade  gerenciadora convocará  o  fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado. 5.1.1. Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo mercado,  o  fornecedor será  liberado do  compromisso  assumido  quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas. 5.1.2 . Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam  reduzir  seus  preços  aos valores  de mercado  e  não  convocará  os. licitantes ou fornecedores que tiveram seu  registro cancelado. 5.1.3 . Se não obtiver  êxito nas negociações, o órgão ou  entidade gerenciadora  procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantajosa. 5.1.4. Na hipótese de  redução do  preço  registrado, o gerenciador comunicará aos  órgãos e às entidades  que  tiverem firmado  contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à  alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2. Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,. mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o  impossibilite· de cumprir o  compromisso. 5.2.1. Neste caso,  o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido, de  alteração,  a  documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação às condições . inicialmente pactuadas. fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo

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- estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro,  nos termos do item 7.1, sem prejuí zo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável. 5.2 .3 . Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos. termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro, de  reserva,  na  ordem  de classificação, para  verificar  se  aceitam  manter seus. preços registrados, observado o  disposto no item 5.7. 5.2.4. Se não obtiver  êxito nas negociações, o órgão ou  entidade gerenciadora  procederá ao cancelamento da  ata  de  registro  de preços,  nos termos  do  item  7.4,  e  adotará as  medidas  cabíveis  para  a  obtenção da contratação  mais vantajosa. 5.2 .5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço  registrado,  conforme  previsto  no item  5.2  e  no  item 5.2.1,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  atualizará o  preço  registrado,  de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às. entidades  que tiverem  firmado  contratos decorrentes da  ata  de registro  de preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração  contratual, observado o  disposto no art.  124 da Lei
- 5.2 .6 . nº  14.133, de 2021.
6.  REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS
- 6.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e  não  participantes do regist ro de preços. 6.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito: 6.2.1. De  órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 6.3. O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 6.4. Na  hipótese  de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 6.5. Competirá  ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou  pela  entidade  participante,  desde  que  haja  prévia anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados. 6.6. Caso o  remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 6.7. Na  hipótese da compra centralizada,  não  havendo indicação  pelo órgão , ou  pela  entidade gerenciadora,  dos quantitativos dos participantes da  compra, centralizada,  nos  termos  do  item  6.3,  a  distribuição  das  quantidades  para  a execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.
7.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 7.1. O registro  do  fornecedor  será cancelado  pelo  gerenciador,  quando  o fornecedor:
- 7.1.1. justificado; Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo
- 7.1.2. Não  retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no· prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
- 7 .1 .3 . Não  aceitar manter seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no, artigo 27, § 2º, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .

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(Continua na próxima página) Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do  art.  156  da  Lei  nº  14.133,  de  2021 ,  caso  a  penalidade  aplicada  ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro de preços,

- 5.2.2 . Não hipótese de não comprovação da existência  de órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações

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