Portaria — Bela  Vista  Do  Piaui (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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## ESTADO DO PIAUÍ

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001·90 'O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

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LEI COMPLEMENTAR Ni 396/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Cria cargos de caráter temporário no quadro de servidores municipais e autoriza a abertura de processo seletivo  paro  preenchimento  das  vagas  e  crioçOo  de cadastro de reserva e dá  outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei, com  fundamento no art. 45,  inciso VII, 66, incisos I e IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1. Fic~m criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação  os cargos de provimento temporário  abaixo relacionados, com·  seus quantitativos, carga  horária  e remuneração:

|   llcM | DESCRIÇÃO                                          | VAGAS   | CARGA HORÃRIA   | VENCIMENTO   |
|--------|----------------------------------------------------|---------|-----------------|--------------|
|     01 | Proflsslonal de Apolo Escolar {Auxiliar de Classe) | lO+CR   | 40H             | RS l .700,00 |
|     02 | Motorista Escolar Categoria D                      | 0l+ CR  | 40H             | RS 1.518,00  |
|     03 | Monitor de Ô nibus                                 | 07+CR   | 40H             | R$ 1.518,00  |

Parágrafo único.  As  atribuições  dos cargos elencados neste artigo estão  previstas no anexo que integra esta Lei.

- Art. z. Para atender necessidade temporária  de excepcional interesse público , nos termos do art.  37,  inciso  IX,  da  Constituição Federal,  fica  o  Poder  E xecutivo  Municipal  autorizado  a contratar, por prazo determinado, os cargos e vacância supracitados.
- § 12 O processo seletivo será  organizado por comissão  especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
- § 22 As  contratações realizar-se-ão  através de processo seletivo  simplificado,  elaborado  e aplicado  pela  Comissão Especial,  respeitando  a  ordem  de  classificação dos  candidatos aprovados/classificados.
- § 32 Os  profissionais  contratados  por  meio  desse  processo  seletivo  terão  seus  contratos firmados  com  duração ·  de  02  (dois)  anos,  podendo  ser  prorrogados  por  Igual  período , conforme determina os Artigos 42, parágrafo  único,  da Lei Municipal n2 308/2018.
- § 4· Quando houver desistência  d..e servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá  o Prefeito Municipal contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração,  atendendo as determinações  da presente lei.
- § 59  Em  caso  de  não preenchimento  das  vagas,  e/ou  após  esgotados  os  candidatos selecionados no Processo Seletivo Simplificado, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante prévia  e específica  autorização  legislativa a proceder a contratação  direta, em vista da emergencialidade para atender à situação  temporária  de excepcional interesse público , a qual deve estar Justificada no respectivo instrumento.
- Art. 3. Ao Município  fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei, a qualquer tempo e sem Indenização,  desde que cessada as necessidades ou mediante a confecção  e conclusão  de concurso público  municipal com previsão  do cargo em questão.
- Art. 4. As despesas decorrentes com a execução  da presente lei correrão  por conta de verbas próprias consignadas no  Orçamento  Geral  Anual do Poder  Executivo, autorizada a suplementação  se necessário .
- Art.  5. Esta  Lei  entra  em  vigor. na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI , 06 de fevereiro de 2025.

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Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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## ANEXOI

## ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

## A) Proflsslonal de Apolo Escolar (Auxiliar de Classe):

Atribuições  de apolo à docência  nas etapas da edu~ação  Infantil ou em educação  especial, atuação no controle, acompanhamento e organização  das crianças nas atividades lúdicas , sociais, culturais e recreativas;  Apoiar ao professor no atendimento a alunos com dificuldade de locomoção ; Dar assistência  a alunos com  deficiências  motoras que comprometam a sua  mobilidade no espaço escolar; Dar assistência  a alunos com habilidades motoras comprometidas no atendimento às suas necessidades bás icas; Acompanhar e assistir alunos cuja deficiê ncia intelectual comprometa a sua sociabilidade  e  interação  na  comunidade  escolar;  Participar  das  atividades  de  planejamento; Orientar e dar assistência  aos adolescentes em progr~mas sociais; Assegurar assistência  às crianças em suas necessidades básica s; Proceder, orientar e auxillar as crianças no que se refere à hlgi!?ne pessoal; Auxiliar crianças a desenvolver a coordenação  motora; Observar a saúde  e o  bem-estar das crianças,  levando-as,  quando necessário ,  para  atendimento médico ambulatorial;  Ministrar medicamento conforme prescrição  médica;  Prestar primeiros socorros, cientificando o  superior imediato  da  ocorrência ;  Orientar  os pais  quanto à higiene  Infantil,  comunicando-lhes  os acontecimentos do dia; Apurar a freq1.,1ência  diária  e mensal dos menores; Executar outras tarefas afins e correlatas.

## B) Motorista Escolar cate,orla D:

Transportar alunos para a escola e eventos especiais; Seguir um cronograma de rotas; Garantir a segurança dos alunos; Manter 9 veículo  em boas condiçõ es de funcionamento; Zelar pela limpeza do veículo ;  Respeitar o  código  de trânsito; Comunicar problemas de funcionamento ao superior i mediato; Acompanhar o abastecimento de combustível, água  e lubrificantes; demais atividades afins e correlatas.

## C) Monitor de Ônibus:

Cuidar da disciplina e acomodação dos alunos no Interior do veículo do transporte escolar em todo o Itinerário da linha, sendo responsável  aind~ por zelar pelo embarque e desembarque seguro dos alunos em todo o deslocamento; Aco~panhar na organização  das crianças nas atividades lúdica s,. sociais, culturais.  e recreativas; Dar assistência a alunos com  deficiências motoras  que comprometam a sua mobilidade no espaço do transporte escolar;  Dar assistência a alunos com habilidades motoras comprometidas no atendimento às suas necessidades bás icas no espaço do' transporte escolar; Acompanhar e assistir alunos cuja  deficiência  intelectual comprometa a sua sociabilidade e interação  no transporte escolar; demais atividades afins e correlatas.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

CNPJ nR 01.612.558/0001-90

.., O TRABALHO E O DESENVOL  VIM.EN TO CONTINUAM"'

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LEI N2 397/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre  o olteroçéJo  do  piso  salarial  dos profissionais  do  magistério público municipal  de Bela Vista do  Piauf/PI e dá  outros providéncios .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Portaria MEC nQ 77, de 29 de janeiro de  2025, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério  da Educação  Básica  Pública  para o  exercício  de 2025.
- Art. 1. Fica concedido, a  partir de 11il  de janeiro de  2025, reajuste de 6,27% (seis vírgula  vinte e sete por cento), no piso salarial dos profissionais do magist ério  público  do município  de Bela Vista do Piau(/PI.
- Art.  2 .  Ficam  estabelecidos  os  valores  mínimos de  vencimento  para  os  profissionais  do magistério público  municipal:
- 1-Professor 40h/semana: RS 4.867,  77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e  sete centavos);
- li Professor  20h/semana: R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três  reais e oitenta e  oito centavos).
- Par6grafo único .  Sobre o  novo  piso do magistério público ,  incidirá as progressõe s salariais previstas no art. 24 da Lei  Municipal ntil  143/2010, ·que  versa sobre o  Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério  Público  de Bela Vista do Plauf/PI. ·
- Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações  próprias consignadas no orçamento vigente.
- Art. 4 .  Esta Lei entrará  em vigor na d ata de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeit o  Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 06 de fevereiro de 2025,

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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