Portaria — Sao Francisco De Assis Do Pi (24/06/2025)

## II. CONCLUSÃ O

Considerando  o  fom ento  à criação  d e  novas m atrícu las  em  tempo integral  para a melhoria da educação pública, con forme o  disposto acima e com vistas a eJevar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral aos estudantes desde a Educação  Infantil ao ensino fundamental, instituindo a Polí tica de E d ucação em Tempo lntegraJ incentivada pela Portaria Ministerial n.º  1.495 de 2 de agosto de 2023, instituí da pela Lei n.º 14.640 de 31  de julho de 2023, atendendo ainda ao preconizado ao Plano Municipal de Educação ,

Com base nas citações  feiras, não  há  óbice quanto ao solicitado.  D esce modo, a comissão de  relatores  manifesta-se  favoráv el  à  «Po lí tica  d e  Educação  em  Tempo  Integral  na  perspectiva  da Educação Integral d a Rede de Ensino  Municipal de São  Gonçalo do PiatÚ».

## III. D ELIBE RAÇÃ O  PLENÁRI A

O  Conselho Municipal  de  Educação  de São  Gonçalo do  Piauí aprova por  unanimidade o p resente Parecer.

Sã o  Gonçalo do Piauí -PI, 20 de junho de 2025

<!-- image -->

Presidente do Conselho Municipal de Educac;ão

Nilson Pereira de Carvalho Presidente  do C ME Portaria Nº  1 51/ 21) 25

## ld:09FED9BF486BEOD6

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

R ARCANJO J DE SOUSA

01 .612.678/0001-98

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.315

## Resol ve:

Artigo  l o. Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$1. 972. 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

Suplementaçã o ( + )

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O

47

59

04.122.0002.2017.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

500

999

000

04.122.0002.2017.0000

3.3.90.39.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Nã o se aplica

ADMINISTRAÇÃ

O

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

Não  se aplica

000

## 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

21 8

220

237

12.361.0003.2043.0000

EDUCAÇ ÃO,  CULTURA E ESPORTES

3.3.90.30.00

500

200

000

12.361 .0003.2043.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0003.2060.0000

3.3.90.30.00

550

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

EDUCAÇÃ

O, CULTURA E ESPORTES

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

EDUCAÇÃO

, CULTURA E ESPORTES

MATERIAL OE CONSUMO

Transferê ncia do Salá rto·Educaçã o

Não  se aplica

02 04 01 FUNDO DE MANUT  E DESENVOL DA EDUCAÇÃO BÁS ICA· FUNDEB

1.972.000,00

150.000,00

F.R.:

500

1

300.000,00

F.R.:

500

1

50.000,00

F.R.:

1

500

100.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

550

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

## CONSELH O  MUNICIPAL DE E DUCAÇ ÃO

SÃ O  GON Ç ALO  DO PIAUÍ / PI

PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU( R ARCANJO J DE SOUSA 01.612.678/0001-98 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025. LEI N.315

02 04 01 FUNDO DE MANUT  E OESENVOL DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

OZ

| 312   | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.14.00 540 999 000   | EDUCAÇ Ã O, CULTURA E ESPORTES DIÁR IAS • CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica                                 | 50.000,00 F.R.: 1 540 01       |
|-------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| 313   | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.30.00 ... 999 000   | EDUCAÇÃ O,CULTURA E ESPORTES MATERIAL OE CONSUMO Trensfer6nclas do FUNDEB - Impostos e Trensfer6nclas de Impostos Não se aplica                              | 100.000,00 F.R.: 1 540 01      |
| 314   | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.36.00 540 999 000   | EDUCAÇ Ã O, CULTURA E ESPORTES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênc ias do FUNOEB - Impostos e Transferên cias de Impostos Não se epllca | 150.000,00 F.R.: 1 540 01      |
| 315   | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.39.00 540 999 000   | EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Transfer!ncias do FUNDES - Impostos e Transfer!ncias de Impostos Não se apllca | 200.000,00 F.R.: 1 540 01      |
| 337   | 12.361.0003.2098.0000 3.3.90.36.00 540 999 000   | EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F!SJ CA Transferên cias do FUNOEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos Não se aplica  | 50.ooo.oo F.R.: 1 540 01       |
| 375   | 12.365.0003.2091.0000 4.4.90.51.00 542 999 000   | EDUCAÇ Ã O, CULTURA E ESPORTES OBRAS E INSTALAÇ Õ ES Transferfnclas do FUNDES - Complementaçio da União -VMT Nã o se aplica                                  | 100.000,00 F.R.: 1 S42 01      |
| 05 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS                   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS                                                                                                                               | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS |
| 405   | 10.301.0004.2053.0000 3.3.90.30.00               | SAÚ DE MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                                   | 50.000,00 F.R.: 1 500 00       |

500

300

000

Recul'8os não Vinculados de Impostos

SaO de - Despesas com ASPS

PREF MUN

DE

SÃ O FRANCISCO

R ARCANJO J DE SOUSA

01.612.678/0001-98

DE

ASSIS DO PIAU(

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.315

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL OE SA0DE - FMS

406

10.301.0004.2053.0000

SAÚ DE

3.3.90.36.00

500

300

000

10.301.0004.2053.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301.0004.2058.0000

3.1.90.11.01

SOS

999

000

10.301.0004.2077.0000

3.1.90.11 .00

999

...

000

10.301.0004.21 13.0000

3.1.90.11.00

...

50.000,00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nio Vinculados de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

SAÚDE

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nl o Vlnculsdos de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

SAÚDE

VENCIMENTOSESALARIOS

100.000,00

F.R.:

1

500

100.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

605

00

00

02

An lst&amp;ncla financeira da Unllo dHllnada à complamentaçlo ao pagamento dos pisos salariais pan:

Não  se aplica

SAÚDE

200.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

02

Trsnsferlnclaa provenientes do Governo Federal dH tlnadas ao vencimento dos agentes comunlürl,

Não  se aplica

SAÚDE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

02

Transferlnclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco

999

Não  se aplica

000

## 02 015 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

474

07

01

521

20.122.0006.2023.0000

AGRICULTURA

3.3.90.39.00

500

999

E

MEIO AMBIENTE

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

ReCUMIO$ não  VlnçuladO$ de Impostos

000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

08.243.0005.2031.0000

ASSISlt:NCIA SOCIAL

3.3.90.36.00

999

000

32.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R.:

1

SSO

Tranaferlncla de Recursos do Fundo Nacional de Asslatl ncla Social - FNAS

Não se

aplica

...

Abre no  orçamento  vigente  crédi to  adicional suplementar e da outras providên das

00

00

00

00

01

02

407

408

433

441

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00

04

de Ma

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

R ARCANJO J OE SOUSA 01 .612.678/0001-98

Exereleio:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.315

02

07

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

580

08.244.0005.2105.0000

ASSISTE:NCIA SOCIAL

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FfSICA

F.R.:

1

660

04

IS60

Tran■fer,ncla de Recurso■ do Fundo Nacional de As■l■1ancla Soclal • FNAS Não  se aplica

999 000

584

08.244.0005.2118.0000

ASSIST"êNCIA  SOCIAL

10.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.:

1

GISO

04

660

Tranaferlncla de Recuraoa do Fundo Nacional de Aaalatlncla Soclal • FNAS Não  se apllca

999 000

Artigo  2o .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recurs os provenientes  de :

## Anulação:

|   02 04 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                  |                      |
|---------|---------------------------------------|------------------------------------------------------|----------------------|
|     244 | 12.361.0003.2117.0000                 | EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES                         | -372.000,00          |
|         | 3.1 .90.91 .00                        | SENTENÇAS JUDICIAIS                                  | F.R. Grupo: 1 599 01 |
|         | ••• 999 000                           | Outro• Recuf'808 Vinculados à Educaçã Não se aplica  |                      |
|     245 | 12.361.0003.21 17.0000                | EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES                         | -1.eoo.000,00        |
|         | 3.1.90.91.00                          | SENTENÇAS JUDICIAIS                                  | F.R. Grupo: 1 599 01 |
|         | 599 999 000                           | Outros Recursos Vinculados à Educaçã o Não se aplica |                      |

·1.972.000,00

<!-- image -->

Lei Nº 323/2025

REPÚBL ICA  FE DE RATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNIC IPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS  DO PlAUÍ

C NPJ: 01.612.678/0001-98

São  Francisco de Assis do  Piauí-PI,  04 de j unho  de  2025.

Dispõe  sobre  a  Lei de  Diretrizes Orçamentária s  para a  e lab oração  e  execução  da Lei Orçamentária  Anual -LOA  para  o  exercício financeiro  de  2026,  e  dá outras  p rovidênc ias.

## O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de São  Francisco de Assis Do Piauí  - PI, aprovou e eu  sanciono  a  seguinte Lei:

## CAPITULOI DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Art. l º.  F icam estabelecidas as diretrizes orçamentár ias  para o  Exercicio  F inanceiro  de 2026, nos termos do art.  165, §  2o da Constituição  Federal, da Lei Orgânica do Municípi o, da Lei no 4.320/64, Portaria nº 340 STN de  26/04/2006 e  nos termos da Lei Complementar Federal art. 4º, I, alí nea ..  an e  ..  b  .. e  art. 48, p arágrafo  único, LRF e de acordo com as Metas F iscais e Anexo
- de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das  prioridades e  m etas d a  Administração Públi ca Municipal;
- li  As diretrizes gerais e especificas para e laboração e execução dos orçamentos do Município e  suas a lterações;
- IIl A  organização e estrutura dos orçamentos;
- rv Disposições  relativas à  Divida Municipal;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e  da  Seguridade Social;
- VI As disposições  relativas aos dispêndios com  Pessoal e  Encargos Sociais;
- VII As disposições  sobre alterações  tributária s do Mun.icipio e  m edidas para o  incremento da receita, para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VU1 Dispõe  sobre a reserva de contingênc ia
- IX Outras  disposições .

## CAPITULOU

DAS PRIORIDADES E METAS DA A DMINlSTRAÇÃO PÚBLICA  MUNlCrPAL

Art.  2°. As prioridades  e  metas da Adm.inistração  Municipal  para o  Exercício  Financeiro serão  fixadas  em consonância  com o  Art.  4.,  da Lei  Complementar  1  O  1/00,  bem como  o  Art. 165, §  2º , da Constituição  Federal, em que são  especificadas no Anexo 1, que  integra esta Lei, a  serem detalhadas na programação orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2026: 1. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

- ll. A  prestação de serviços educacionais  de qualidade;

Rua Arcanjo José d e Sousa no 646, Centro - São  Francisco de Assis do Pia ui-PI CEP: 6474S-OOO E-mail: deotomsfa@hotmall com

~~

~,

SÃ O FRANCISCO DI! ASSIS DO PIAUÍ --· -·--

REPÚBL ICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL M"UNlCIPIO  DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI CNPJ: 01.612.678/0001·98

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- lll. A  garantia  de serviços de atenção e  prevenção da  Saúde  e  Saneamento  B ásico;

IV.

- A  promoção da cultura, esporte, lazer e  turismo;
- V. A  assistênc ia  à criança, ao adolescente, ao idoso e  ao defic iente;
- VI. A  geração  de emprego e  renda através  de cu rsos que qualificam a  m ã o  de obra local e da garantia de  créd ito;
- Vil. A  habitação e  o  urbanismo habitação popular e  infraestrutura na zona urba na e  rural;
- VIII. A  promoção da  agricultura e  do abastecimento ;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com  vistas à racionalização, e ficiência , efetividade e eficácia.
- §  1., As diretrizes aqui estabelecidas  orientarão  na e laboração da Lei Orçamentári a  Anual do Município, relativa ao referido Exercício Financeiro.
- §  2º O  Anexo de M etas e  Prioridades para o  exercício de 2026, a  que se refere o  caput deste artigo, será  substituído  (ou  encaminhado) juntamente com o  Plano Plurianual 2026/2029. §  3° As metas e  riscos  fiscais, a  que  se refere o caput deste artigo, será  encaminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2026/2029.

## CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

## SEÇÁOII DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá  a elaboração do Orçamento do Municipio re lativo  ao Exercíc io  F inanceiro,  as  diretrizes  gerais  e  específicas  de que  trata este  capítulo consubstanciadas no texto desta  Lei.
- Art. 4°. A  receita total é estimada  no m esmo valor da despesa total.
- Art. Sº. A  elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão  ser  realizadas de modo  a  evidenc ia r a  transparência da gestão  fiscal e  o  equilíbri o  das contas públicas, observando-se o  princípio  da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informaçõe s relativas a  cada uma dessas etapas.
- Art. 6º. A  Lei Orçamentária Anual poderá  incluir a programação constante de propostas de  alterações  do  Plano  Plurianual  2026/2029~ que  tenha  sido  objeto de proje tos  de  Leis especificas.
- Art. 7º. A  e laboração  da Proposta Orçamentári a  para o  Exercício  F inanceiro de 2026 abrangerá os  Poderes  Leg islativo  e  Executivo  do Município,  seus  fundos  e  entidades  da administração  Direta e  Indireta,  assim com o  a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8º. As receitas  serão  estimadas e as despesas fixadas, te ndo como base  a execução orçamentár ia  observada no perí odo de janeiro a  m arço de 2025, observando-se:

Rua Arcanjo José de Sousa ni  646, Centro · São  Francisco de Assis do Plauf·PI CEP~  64745-000 E-mall: deotomsfa@hotmail com

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

S.  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, 02 de maio de 2025

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ANDRELI ~~ C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF, 870.700.143·68

## ld:lOEF35191ClDEOD9

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0I.612.678/0001-98

## L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO:  ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO

Rua Arcanjo José  de Sousa n!!  646, Centro - São  Francisco de Assis do Piauí -PI CEP: 64745-000 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com

75