Licitação — Municip Al  Bela  Vista  Do  Piauí (2025)

Bela vista do Piauí-pi 6.1.3 c 4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas &quot;b&quot;, c&quot; e &quot;d&quot; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem justificado; de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao dar causa a inexecucao total do contrato; 6.1.4 deixar de entregar a documentacao exigida para o certame; 6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente 6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. justificado; 4.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indirctas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 4.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas 4.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua desclassificacao. 6.1.8 apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato; 6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; 6.1.10comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 4.2.3 Constatada a existencia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigao de participagao.. 4.3 Caso atendidas as condigoes de participacao, a habilitagao dos fornecedores sera a) verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando b) solicitado, a respectiva documentacao atualizada. 4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto c) se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(6es) valida(s). d) 6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12; Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a 4.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmacao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitagao da Administracao, sob pena de inabilitagao. 4.5 imposicao de penalidade mais grave; Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante apresentagao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento digital. licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; Na aplicacao das sangoes serao considerados: 6.3 O Praga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piau-PI - CEP: 64.705-000 6.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida; CNPJ: 02214.265/0001-18 (89) 3499-0048 e-mail: camarabelavista@yahoo.com.br 6.3.2 2 as peculiaridades do caso concreto; O Praga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000 Câmara (89) 3499-0048 e-mait camarabelavista@yahoo.com.br CNPJ: 02.214.265/0001-18 Municipal Câmara Bela vista do Piauí-pi Municipal Bela vista do Piauí-pi 4.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da 6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 6.3.4 os danos que dela provierem para a Administragao Publica; apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio. 6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e 4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao. orientagoes dos orgaos de controle. sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. 4.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao 6.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. neste Aviso de Contratacao Direta. 6.5 A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administragao Publica. 4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, 6.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de 6.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de habilitacao. 4.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado infracao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com 5. CONTRATACAO despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizagao - PAR. 5.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho. 6.8 A apuracao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas 5.2 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de como ato lesivo a Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de Contratagao Direta e seus anexos; 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa. 5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 6.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao a 139 da mesma Lei. Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao 5.3 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao. de agente publico. das condigoes de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas 6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo pelo fornecedor durante a vigencia do contrato. administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei no 6. SANCOES 9.784, de 1999. 6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes (procedimento fracassado), a Administracao podera: 7.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 7. DAS DISPOSICOES GERAIS ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados 6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato; 6.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao,

Praga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000
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8 e-mail camarabelavista@yahoo.com.br
255
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Abril de 2025 - Edicao VCccVIII
Câmara
Câmara
Municipal
Bela vista do Piauí-pI
MUNICIPALS
BELA VIStA DO Piauí-PI
7.1.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde
que atendidas as condicoes de habilitacao exigidas.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do
7.1.3 fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentacao de
fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
habilitacao, conforme o caso
f.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais
As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver.
o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao de
7.3
Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus
declaragao da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Administragao ou de sua desconexao.
7.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas
3. QUALIFICACAO TECNICA
propostas e a Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos,
3.1
Comprovacao pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compativeis
independentemente da conducao ou do resultado do processo de contratacao.
7.5
Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus
com o objeto desta Licitação, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante ou do responsavel
anexos ou demais j
pecas que c
poem o processo, prevalecera as deste Aviso.
tecnico detentor de acervo tecnico, fornecido(s) por pessoas juridicas de direito publico ou privado.
7.6
Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes
3.1.1 Para fins da comprovagao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer
anexos:
7.6.1 ANExO I - Documentacao exigida para Habilitacao;
respeito a contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
7.6.1 ANExO II - Itens da contratacao.
3.1.1.1 Os atestados deverao referir-se a execugao dos servigos prestados no ambito de sua
atividade economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
Bela Vista do Piauí/PI, 28 de abril de 2025.
3.1.1.2 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da
legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu
Maria Aparecida Barbosa Reis
suporte a contratagao, enderego atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
Agente de Contratacao
O Praga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000
Praca Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000
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e-mail: camarabelavista@yahoo.com.br
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(89) 3499-0048
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Câmara
Municipal
Câmara
BELA VISTA DO Piauí-PI
Municipal
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAOS
BELA VIstA DO Piauí-P!
. HABILITACAO JURIDICA
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede,
comprobatorio de
ANEXO II
administradores;
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no
ser o participante
No caso de sociedade s.
aples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das
ITENS PARA DISPENSA
Pessoas Juridicas do local de sua sede,
prova da indicagao dos seus
administradores;
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria
funcionamento no Pais.
VALOR
UNIDADE
VALOR
ITEM
DESCRICAO
QUANTIDADE
UNITARIO
TOTAL
consolidacao respectiva
1 placa de galeria com tamanho de.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTAS
acrilico com borda dourada AL 13
UND
1
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pesso
com base MDF coberta com acrilico
Pessoas Fisicas, conforme o caso;
dourado
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de
9 placas individual de mesa (replica)
certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
com base de MDF coberta com
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais
UND
9
acrilico tamanho 26cm x 6cm (vidro
e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade
no fundo e acrilico na frente).
Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/ 10/2014, do Secretario da Receita Federal
18 fotos com molduras 40cm x
do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
UND
18
55cm.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho,
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
maio de 1943;