Portaria — Floresta Do Pi (26/08/2025)

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II - Setor Administrativo

ID - Setor Técnico

IV - Setor Operativo

Art. 6º - O  Coordenador da COMPDEC será  indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 7º  Poderão  constar dos cu.rriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Proteção e  Defesa Civil.

Art. 8° - O  Município  em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população  deverá  instituir o Comitê de  Crise  Municipal,  que  será composto  por  membros  dos  órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e  deliberativo das ações  de resposta ao evento adverso e  restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9° - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações  emergenciais,  exercerão  essas atividades sem prejuízos  das funções  que ocupam,  e  não farão  jus  a  qualquer  espécie de  gratificação  ou  remuneração  especial,  salvo  em  viagem  a serviço  fora  da  Sede  do  Município ,  restringindo-se  às  despesas  de  estadia,  alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo  Ú nico A  colaboração  referida neste artigo será  considerada prestação de serviço relevante e  constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A  presente Lei será  regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias  a  partir de sua publicação.

Art.  11  Poderá  ser  criada  no  âmbito  da  Coordenadoria  de  Proteção  e  Defesa  Civil  do Município de Floresta do  Piauí PI  a  Unidade Gestora  Orçamentária  que fará  uso do Cartão de Pagamento de Proteção e  Defesa Civil e  seus  recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 12 Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Pref"eitura Municipal de Floresta do Piauí  PI, 02 de julho de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira

- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraftoresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0i.612.578/0001-61

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Oficio nº 105/2025.

Floresta do Piauí -PI, 22 de agosto de 2025.

À  Câmara Municipal do Municfpio de Floresta do Piaul - PI

Senhor Presidente,

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera e amplia dispositivos da Lei Municipal nº 192/2025, com o objetivo de promover adequações na estrutura adm.inistrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Educação, bem como realizar ajustes em cargos comissionados de outras áreas da administração .

A  presente  proposição  visa  garantir  o  melhor  funcionamento  da  administração pública  municipal, assegurando que as estruturas estejam adequadamente dimensionadas para atender  às  demandas  da  população e  possibilitar,  assim,  um  serviço  público de  maior qualidade e efetividade.

Sendo assim,  solicitamos a  apreciação  e  aprovação  da presente proposição, por entendermos  que  sua  implementação é  essencial para a oferta de serviços  públicos administrativos e educacionais cada vez mais eficientes e de melhor qualidade.

Atenciosamente,

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

ESTADO DO PIAUÍ

lvlUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01\_612.578/ 0001-61

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

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## .TUSTIFICATIV  A  DO PROJETO DE LEI:

Encaminhamos  à elevada apreciação  dessa Colenda Câmara Municipal o  Proj eto de Lei  que altera e amplia  dispositivos da Lei Municipal nº 192/2025, com o objetivo de promover adequações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Educação, bem como realizar ajustes em cargos comissionados de outras áreas da administração.

·

As modificações  propostas visam melhorar a  qualidade da gestão  educacional, por  meio  da  criação de  cargos  técnicos  e estratégicos , como Diretores  de Setores  e Departamentos,  Coordenadores,  Supervisores  e Assessores  Educacionais,  garantindo maior  eficiência no  planejamento, acompanhamento  e execução das  política s públicas educacionais.

No  mesmo  sentido,  há  ajustes  e  inclusões  de  cargos  comissionados  em  outras áreas  do Poder Executivo, como forma de adequar a  estrutura de governo às necessidades atuais  da  administração municipal, respeitando  os  limites  legais  e os  princípios  da eficiência e  economicidade.

Importante destacar que a  criação dos cargos e  seus respectivos  efeitos financeiros obedecerão  ao que determina a Lei de  Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficando sua implementação condicionada à  dlsponibilidade orçamentária  e financeira do Município.

Dessa  forma, a  presente  proposta é  uma  medida  de organização interna  e planejamento da gestão pública , essencial à melhoria dos serviços ofertados à população.

Diante da relevância da matéria  e  do impacto positivo na qualidade dos serviços educacionais  e administrativos  municipais, solicitamos  o  acolhimento  e aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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Projeto de Lei Municipal nº 84/2025.

Altera a Lei nº 192 de 2025, que  dispõe sobre a estrutura administrativa e  estruturação  dos cargos e salários  da Administração Direta no Poder Executivo Mu11icipal e dá  outras providên cias.

·

Art. 1 °  -Ficam realizadas  as seguintes alterações  na tabela do Anexo I, que trata o  art. 8° da Lei Complementar nº 192/2025:

I  acréscimo  de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão  de Assessor de Governo (DAS4);

II acréscimo de  1 (um)  cargos  de  provimento  em  comissão  de  Secretário  de  Assuntos  e Negócios Juridicos (SNAJ);

m - acréscimo  de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão  de Assessor de Expediente de Atos Oficiais (DAS-!);

IV  acréscimo de 5 (cinco)  cargos  de  provimento  em  comissão  de  Assessor  de  Técnico (DAS-1);

V  acréscimo de  4 (quatro)  cargos  de  provimento  em  comissão de  Coordenador  de Transporte Escolar (DAS-1  );

VI  acréscimo  de 20 (vinte) cargos de provimento em  comissão de Assessor  de Desenvolvimento Educacional (DAS-1);

Vil criação  de  1  (um) cargo  de provimento em comissão  de Analista de Registro Escolar, Símbolo DAS-3,  com  atribuições  relativas  a  organizar  e  manter  atual.izados  os  registros escolares dos  alunos,  emitir históricos&gt; certificados e  declarações ,  garantir a  integridade e  o arquivamento adequado da documentação;

v· m  criação  de  1  (um)  cargo  de  provimento  em  com.issão  de  Coordenador  Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva, Símbolo  DAS-4;

IX criação  de 3  (três)  cargos de provimento em comissão  de Secretário  de Escola, Símbolo DAS-3.

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## Art. 2° - Altera o  artigo 27  da Lei Complementar 192/2025, que passa a  vigorar com a seguinte redação:

## Seção VIII Da Assessoria de Desenvolvimento Educacional Educacional

Art.  27  A  Assessoria  de  Desenvolvimento  Educacional será vinculada  diretamente à  Secretaria Municipal de Educação e tem como objetivo fornecer apoio técnico, administrativo e  operacional dentro da área  da educação.

§1 ª -Os  servidores investidos  no  cargo  em  comissão  de Assessor  d e  Desenvolvlmento Educacional terão , entre outras que lhes forem atribuídas,  as seguintes atribuições:

I -Assessorar  tecnicamente  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  suas  coordenações  em assuntos pedagógicos, administrativos e  institucionais;

II -Participar  do planejamento,  acompanhamento  e avaliação das políticas  públicas educacionais desenvolvidas pelo Mun.icípio ;

m  Apoiar  a implementação  de  projetos  e  programas pedagógicos  no  âmbito  da  rede municipal de ensino;

IV  Prestar  suporte  técnico às  escolas  municipais,  diretores, coordenadores  e demais profissionais da educação, sempre que solicitado;

V  E laborar relatórios, pareceres, estudos técnicos  e  demais  documentos relacionados à  área educaciona1;

VI Participar de reuniões,  fóruns,  conselhos e  eventos relacionados  à  gestão  da educação municipal;

VD - Colaborar com a  articulação entre os setores pedagógico, administrativo e  financeiro da Secretaria de Educação, visando à efetividade das ações  educacionais;

VIll Executar outras  atividades correlatas  ou que lhe forem  determinadas pela autoridade superior, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§2° Além  das atribuições  previstas nesta Lei,  o  servidor investido no cargo de Assessor d e Desenvolvimento  Educacional poderá prestar  assessoramento  técnico ,  administrativo  ou

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

pedagógico nas coordenações previstas na estrutura organizacional da  Secretaria Municipal de Educação,  sempre que designado pela Secretaria Municipal de Educação.

§3° - O  assessoramento referido no §2° será  realizado de forma complementar e  colaborativa, respeitando as competênc ias legais e funcionais dos ocupantes dos cargos mencionados .

§4° As atribuições  do Assessor de Desenvolvimento Educacional poderão  ser detalhadas em regulamento ou  ato normativo interno,  de acordo com as necessidades da gestão  educacional municipal.

Art. 3° - Acrescenta o  artigo 27-A na Lei Complementar 192/2025,  que passa a  vigorar com a  seguinte redação:

Art.  27-A.  O  servidor  ocupante  do  Cargo  de  Analista  de  Registro  Escolar  esta  vincuJado hierarquicamente a  Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:

I -Conferir  e  autenticar  certificados  e  históricos  escolares  emitidos  pelas  escolas  da  rede municipal de ensino, garantindo sua  regularidade e validade legal;

Il Verificar a  documentação  acadêmica  dos estudantes,  assegurando  conformidade  com a legislação vigente e  normas do C:ME e da Secretaria Municipal de Educação;

m  Organizar  e manter  atualizado  o sistema  de  registros  escolares,  tisicas  e digitais, garantindo a fidedignidade das  informaçõe s;

IV Emitir  declarações ,  autenticar  cópias  e  validar  docwnentos  escolares  solicitados  por estudantes, farnilias ou instituições;

V -Orientar  gestores e secretarias escolares quanto  aos  procedimentos  de  registros, matrículas, transferências e  conclusão  de curso;

vr  Acompanhar  processos  de regularização de vida escolar  de  estudantes,  quando necessário,  em parceria com a equipe pedagógica e administrativa;

VU  Elaborar  relatórios técnicos  e pareceres referentes a registros e documentação acadêm \_ ica;

vm - Zelar pela guarda e  sigilo dos documentos escolares, cumprindo normas de proteção de dados;

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IX  Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria de Educação, contribuindo com subsídios  técnicos  para o  aprimoramento da gestão  documental.

§1° O servidor  nomeado  para  o  cargo  em  comissão  de  analista  de  registro  escolar  deve possuir os seguintes requisitos:

## I  -

Requisitos técnico s:

a -Conhecimento  da  legislação  educacional  vigente  (LDB,  normas  do  CNE,  pareceres  do Conselho  Estadual/Municipal de Educação);

b -Dominio  de  procedimentos  de  registro,  escrituração e a utenticação de documentos. escolares;

e  - Capacidade de operar sistemas informatizados de gestão  escolar;

II Requisitos administrativos:

a  - Organização, precisão  e  responsabilidade  na gestão  de documentos oficiais;

b  - Capacidade de  análise  crítica  e  conferência minuciosa de dados e registros;

c  - Elaboração de relatórios técnicos  e  emissão  de pareceres.

m - Requisitos interpessoais:

a  - Comunicação clara com escolas, estudantes, famílias e  órgãos  de controle;

b  - Ética,  imparcialidade e  sigilo  profissional no tratamento de informações;.

c  Trabalho colaborativo com as demais equipes da Secretaria d e  E ducação  e  das escolas da rede.

## Art. 4° - Acrescenta o  artigo 27-B na Lei Complementar 192/2025, que passa a  vigorar com a  seguinte redação:

Art.  27- B .  A  Coordenação  Técnica Pedagógica  de  Educação  Inclusiva  passa  a  integrar  a estrutura  administrativa  da Secretaria  Municipal  de  Educação, estando  hierarquicamente vinculada a  esta, competindo-lhe  planejar, coordenar, executar e  acompanhar ações  voltadas à

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promoção  da  inclusão  educacional,  em  conformidade  com  as  diretrizes  estabelecidas  pela Política  Municipal de Educação, observada a  legislação vigente .

## I  -

A  Coordenação Técnica  Pedagógica de  Educação Inclusiva tem como escopo:

a) Apoiar  pedagogicamente  as  escolas  da  rede,  acompanhando  o  processo  de  ensinoaprendizagem e  orientando práticas  que favoreçam a  melhoria da qualidade da educação;

b) Assessorar  coordenadores  e gestores  escolares  e professores,  oferecendo  suporte téc nico nas  áreas de planejamento, execução e  avaliação das  ações  pedagógicas;

c) Promover  formação continuada, organizando  e mediando  encontros  formativos, oficinas e  capacitações  de acordo com as necessidades diagnosticadas  de modo a  contemplar, equipes gestoras, professores, mediadores,  faci litadores, cuidadores e  outros compontentes da equipe  profissional  da  escola,  da  educação  municipal,  promovendo  a  educação  inclusiva  e equitativa;

d) Acompanhar e  monitorar indicadores educacionais.  como renclimento escolar,  fluxo. frequê ncia e desempenho  dos  estudantes, auxiliando na e laboração de estratégias  de intervenção;

e) Garantir o  cumprimento  das diretrizes curriculares, orientando  a  aplicação  da BNCC e dos referenciais curricu lares locais;

f) Favorecer a  inclusão  escolar,  apoiando prática s  de educação  inclusiva, equitativa e  de respeito à  diversidade;

g) Intermediar a  comunicação  entre a  Secretaria de  Educação  e  as escolas, transmitindo informações  oficiais e  recolhendo demandas do  chão  da escola;

h) Auxiliar  na  gestão  de  projetos  e  programas  educacionais,  assegurando  sua  efetiva. execução no âmbito escolar;

i) Realizar visitas técnicas  e  pedagógicas nas escolas para acompanhar a  prática  docente e  identificar pontos de melhoria;

j) Elaborar relatórios técnicos  e  pedagógicos~ subsidiando a  tomada d e  decisão  da equipe gestora da Secretaria de Educação;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ  Ol.612.578/OOO1-61

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k) Planejar,  coordenar  e avaliar  as  ações de  educação  inclusiva  no  âmbito  da  rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes nacionais e  municipais de educação especial; 1) Promover a  implementação da Política  de Educação  Inclusiva,  garantindo a  matricula, permanência ,  aprendizagem  e  desenvolvimento  de  estudantes  com  deficiência ,  transtornos globais do desenvolvimento e  altas habilidades/superdotação; m) Acompanhar e  orientar as escolas na organização  de práticas  pedagógicas inclusivas, incentivando adaptações curriculares e metodológicas adequadas às necessidades dos estudantes; n) Articular parcerias intersetoriais com saúde,  assistência  social e  outros órgãos . visando ao atenditnento integral do estudante; o) Oferecer suporte técnico -pedagógico aos professores de AEE {Atendimento Educacional Especializado) e  demais  profissionais da educação; p) Monitorar o  funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais e  outros espaços de atendimento especializado; q) Gerenciar dados e  relatórios da educação  inclusiva para subsidiar política s  públicas  e processos de avaliação da Secretaria de Educação; r) Promover a acessibilidade fisica. pedagógica e  comunicacional no ambiente escolar. §1 º O  servidor nomeado para o  cargo em comissão  de Coordenador Té cnico Pedagógico de Educação Inclusiva devem possuir os seguintes requisitos: I  - Maioridade Civil; Il  Graduação em Licenciatura Plena como formação mínima,  preferencialmente, pedagogia; m  Conhecimento  aprofundado  da  legislação  sobre  educação  inclusiva  (LDB,  Decreto 7.611/2011, Política  Nacional  de  Educação Especial,  BNCC,  Estatuto  da  Pessoa  com Deficiên cia); IV Capacidade  de  análise  de  práticas  pedagógicas  inclusivas  e  elaboração  de  propostas metodológicas; Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000

Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraftoresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/ OOO1-61

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V  - Gestão  de dados e relatórios educacionais; VI - Capacidade de planejar, coordenar e avaliar programas e  projetos inclusivas; VIl Liderança e  articulação  com  diferentes  setores  da  Secretaria  de  Educação  e  demais políti cas públicas ; vm - Gestã o de equipes multidisciplinares; IX Interpessoais como:  empatia,  comunicação  clara e  assertiva,  escuta ativa,  trabalho  em equipe, liderança  colaborativa, sensibilidade social e cultural, mediação de  conflitos, flexibilidade  e adaptabilidade,  proatividade,  ética e sigilo  profissional,  entre  outras  que promovam o sucesso da educação  inclusiva por todos e para todos os envolvidos; X  Habilidade  de  comunicação  com  gestores,  professores,  famílias e  órgãos  de  defesa  de direitos; XI - Sensibilidade, ética  e compromisso social com a  inclusão  e  equidade. Art. 5° - Acrescenta o  artigo 27-C na Lei Complementar 192/2025, que passa a  vigorar com a seguinte redação: Art. 27-C. O servidor ocupante do Cargo de Secretário de Escola está vinculado h.ierarquicamente a  Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe: a -Organizar,  atualizar e  manter  sob  guarda  os  arquivos  acadêmicos  e  administrativos  da escola; b  Registrar e  autenticar a  vida escolar dos  estudantes  (matrícu la,  transferências,  histórico escolar, certificados, diplomas etc.); e  - Controlar frequênc ia~ aproveitamento e  rendimento escolar; d  Manter  livros  de  registros  oficiais (ata  de  resultados  finais,  livro  de  matricula,  livro  de certificados); e  Atender à  comunidade escolar (pais,  estudantes  e  professores),  fornecendo  informações sobre  a  vida acadêmica; Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

CNPJ

01.612.578/0001-61

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· f -Observar  situações  de  rendimento  escolar  nos  boletins  fornecidos  pelos  professores  e atualizar a gestão  e coordenação pedagógica sobre situações  que requerem atenção;

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- g -Intermediar  a  comunicação  entre  direção,  professores,  familias  e  órgãos  do  sistema  de ensino;

h - Fornecer declarações , certidões  e demais docwnentos solicitados;

- i - Apoio à Gestão  Escolar;
- j  - Auxiliar a direção  no cUillprimento da legislação  educacional e das normas do  sistema de ensino;
- k -Elaborar  relatórios  estatísticos e  gerenciais  para  secretaria  de  educação  e  conselhos escolares;
- 1 - Colaborar com o  planejamento escolar,  fornecendo  dados e informações  para tomada de decisão ;
- m -Assegurar  que  os  procedimentos  de  registro  escolar  estejam  em  conformidade  com  a legislação  educacional vigente;

n - Zelar pela autenticidade, validade e integridade dos docwnentos emitidos pela escola;

o - Garantir o cwnprimento dos prazos oficiais (  entrega de docUillentos, registros em sistema, comunicação a órgãos  competentes).

§1° -O servidor nomeado para o cargo em comissão  de Secretário  de Escola deve possuir os seguintes requisitos:

a -Conhecimento da legislação educacional (LDB, normas estaduais e municipais, regimentos escolares);

b - Domínio  de sistemas informatizados de gestão  escolar;

e -Habilidade  em  redação oficial,  elaboração de relatórios  e  emissão de  documentos escolares;

## d

- Capacidade de organização, planejamento e controle de processos administrativos;

Rua Rufino Raimundo Torres, 5/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/OOO1-61

e - Gestão  de arquivos fisicos e digitais;

f - Administração do tempo e cumprimento de prazos legais;

- g -Boa comunicação oral e escrita;
- h  - Ética,  responsabilidade e  sigilo profissional;

i  - Capacidade de trabalhar em equipe e de atender com cordialidade a comunidade escolar;

Art.  6°  Os  efeitos  financeiros  desta  Lei  ficam  condicionados  ao  atendimento  dos requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  101  de  4  de  maio  de  2001 -Lei  de Responsabilidade  Fiscal  e  à  disponibilidade  orçamentário-financeira  do  município de Floresta do Piauí -PI.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piauí -PI, 22 de agosto de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORX::STA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

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## ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,  CÓOIGOS/NIVElS , REM.UNERAÇÃO E  QUANTITATJVOS

| Cargo/Atribuições                                                                                                   | Código/Nível   | Remuneração   |   Quantidade | Carga hnrári.a    |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|--------------|-------------------|
| SecretárioMunicipal (admin.istração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesla Lei especifica)        | SM             | R$ 3.000,00   |           20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerencia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei. e soecifica) | CGP            | RS 3.000,00   |           01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições de fin.idas nesta Lei que crio u o cw-20)                                            | CG             | R$ 3.000,00   |           01 | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidos nesta Lei oue c riou o car20)                                     | OGM            | RS 3.000,00   |           01 | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo)                                             | NívelDA$-4     | RS 1.955,00   |           20 | 40 horas semnnnis |
| Sccrctário(a)de Assuntos e Negócios Juridicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o caro-o\                  | SNA.J          | RS 5.002,50   |           02 | 40 horas semanais |
| Assessor de E xpediente e Atos Oficiais (atribuiçõe s e funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do eare:o)     | NivelDAS-1     | RS 1.518,00   |           20 | 40 horas semanais |
| Assessor têc nico (atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criudont do caruo)                             | NfvelDAS-1     | RS 1.518,00   |           30 | 40 horas semanais |

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| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20)          | Nivel DAS-1   | R$ 1.Sl8,00   |   03 | 40 horas semanais   |
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| Assessor de Comunicação (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do carao)                       | NívelDAS-1    | RS 1.518,00   |   05 | 40 horas semanais   |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribu.içõe s e funções descritas na Lei Municipal criadora do carSto)    | NfvelDAS-1    | RS 1.518,00   |   40 | 40 horas semanais   |
| Assessoria de Politicas da Sallde (atribuiçõ es e funções descritos na Lei Municipal c riadora do carao)           | Nfvel OAS-3   | RS 1.782,50   |   20 | 40 horas semanais   |
| Coordenador(o) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o carizo)                          | Nfvel DAS-1   | RS 1.518,00   |   10 | 40 horos semanais   |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o carn:o)                            | NívelDAS-4    | RS 2.070,00   |   10 | 40 horas semanais   |
| Analista de Registro Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o ca r20)                                  | NfvclDAS-3    | RS 1.782,50   |   01 | 40 horas semanais   |
| Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inc lusiva (atribuições d efinidos nesta Lei que criou o carao) | DAS-4         | R$ 2.070,00   |   01 | 40 horas semanais   |
| Secretári o de Escola (atribuições definidas nesta Lei aue criou o                                                 | DAS-3         | RS 1.782,50   |   03 | 40 horas se1 nanais |

Rua RuOno Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do  Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89 ) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

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Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Portaria nº 146/202S, de 2S de agosto de 202S.

"Concede férias  a  conselheiro tutelar  e  nomear substituto, conf orm e  esp ecifica. "

O  Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo.  Sr"  Prefeito do Município  d e  Floresta do Piauí  - PI, no uso e  gozo de suas  atribuiçõe s  legais, especialmente as prevista no artigo 3° Parágrafo  único , da Lei Municipal nº 088/2012, e

Considerando que  a conselheira  Titular ELINEIDE  ANA  DE  SOUSA  CARVALHO, entrou em  gozo de  férias  no  Período de  O  1/08/2025  à  31/08/2025,  féri as  de 30 (trinta)  dias, p eríodo  aquisitivo correspondente ao ano  de 2024;

## RESOLVE:

Art.1° - Nomear a  Sr' MARIA IZANEIDE DE JESUS MOURA ROCHA, portadora  do CPF/MF sob nº  038.438.763-20,  para  compor o  CONSELHO TUTELAR DE  FLORESTA DO  PIAUÍ  PI, em  conformidade  com  o  disposto  no  pará grafo  único do  art.  3° da  Lei Municipal nº 088/2012, ate cessar o  impedimento da Conselheira Tutelar ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO.

Art 2° - Revogam-se as disposiçã o  em contrario.

Art J º  - Esta Portaria  e ntrará em vigor na data de sua  publicação,  com efeitos de 01  de agosto de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

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F loresta do Piaui - PI, 2S de agosto de 202S.

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## CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D .O.M . nº \_\_\_

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de  \_\_\_  .

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ESTADO DO PIAUÍ MUN'ICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ 01.612 . .578/0001-61

Lei Municipal nº 200/2025.

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## Floresta do Piauí  PI, 2S de agosto de 202S.

Cria  a  Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e  Defesa Civil (COMPDEC}  do  Município de  Floresta do Piauí -PI, e dá outras providên cias.

O  Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI,  o  Sr.  Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas  atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI. aprovou e  eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1 4)  Fica criada a  Coordenadoria Municipal de Proteção e  Defesa Civil - COMPDEC do Município de Floresta do Piauí - PJ, diretamente subordinada ao Executivo,  com a  finalidade d e  coordenar, em  nível municipal, todas as ações  de defesa c ivil, nos períodos  de  normalidade e  anormalidade.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I.  Proteção  e Defesa  Civil:  o conjunto  de  açõ es  preventivas,  de  socorro,  assistencial  e reconstrutivas,  destinadas a  evitar ou  minimi7 .,a.r os d esastres,  preserva r  o  m oral  da população e  restabelecer a  normalidade  social.

Il.  Desastre: o  resultado de eventos adversos, naturais ou provocados  pelo homem, sobre um ecossistema  vulnerável ,  causando  danos  humanos,  materiais  ou  ambientais  e  consequentes prejuízos  econômicos e  sociais;

m. Situação de Emergência:  reconhecimento legal pelo  poder  público  de situação  anormal, provocada por desastre, causando danos superávei s  pela comunidade afetada.

IV. Estado de  Calamidade Pública:  reconhecimento  legal  pelo poder público de  situação anormal,  provocada  por desastre,  causando  sérios danos  à  comunidade afetada,  inclusive  à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3° - A  COMPDEC manterá com os demais  órgãos  congê neres  municipais,  estaduais e federais  estreito  intercâmbio com  o  objetivo  de  receber  e  fornecer  subsí dios  técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e  Defesa Civil.

Rua  Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89} 3463-0004 Email: pr-efeiturafloresta@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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