Licitação — Bela  Vista  Do  Piauí (31/01/2025)

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

Após  constatada a  regularidad e  dos  atos  procedimentais,  o  Exmo.  Sr.  Paulo Regis  Carvalho Coelho,  Presidente da Câmara Municipal de Bela  Vista do Piauí-PI, com base no artigo 75, inciso II. da Lei n º 14.133/21 e, posteriores alterações,  resolve:

1. HOMOLOGAR o proced im ento  licitatório r eferente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025,  PROCESSO  ADMINISTRATN O Nº  007/2025,  que  tem  por  objeto  a contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços de painel de votação digital por  a plicativo, integrado  ao  cadastro de projetos, pautas  e envio de requerim en tos d igitais com módulo integrado de gestão  de patrimônio, de acord o com as normativas do TCE-PI,  para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do  Piauí -PI, conforme especificações contidas na prop osta e  demais documentos que  instruem o  Processo Adnúnistrativo,  como se aqu i estivessem transcritos.

2.  ADJUDICAR o objeto  do  certame  a EMPRESA  FOCO  SMART  LTDA, pessoa jurídica.  inscrito no CNPJ n º 26.807.51910001-70. que ofertou a  proposta  no valor d e  R$  18 .2 16,00 (dezoito mil, duzentos e  dezesseis reais) , sendo R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e  dezoito reais) mensais.

Bela  Vis.ta do Piauí - PI ,  29 de j a n eiro de 2025.

Paulo Regia Carvalho Coelho Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí  - PI

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(:)  P raça V e reador A aut Alcldas dos R eis. 07. Centro  Bala Vista d o  P iau í-PI  - C EP: 64.705-000 C N PJ: 0 2214.265/0001-18 e (89) 3499-0048 e e-malt cam a rabelavlsta@yahoo.com.br

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## AVDIO

Referência :  DISPENSA DE LICITAÇÃO n º  004/2025.

FUNDAMENTO: Art.i&amp;o 75, JncJeo li,  da Lei n ..  14.133/21 .

ESP~CIE: EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, firmado entre a  CÃMARA MUNICIPAL  DE  DELA  VISTA  DO  PIAUf/PI,  pessoa jurídica de  direito público inte rno,  CNPJ  nº 02.214.265/0001-18,  com  sede  na  Praça Vereador  Raul Alcides,  s/n, Bairro Cen tro,  na Cidade de Bela Vista do Piaui  P I,  CEP:  64.  705-000, neste ato representado por seu Presiden te,  o  Exrno.  Sr.  Paulo Regis  Carvalho Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Bela  Vista do Pi.aui - PI e  EMPRESA FOCO SMART LTDA,  pessoajuridica, inscrito no  CNPJ n º  26.807.51910001-70,  representada pelo Sr.  Tiago  Rodrigues  Ferreira,  com  endereço profissional  situado  na  Rua  Benjamin Constant,  nº 1508,  sala 106, Bairro Centro, Teresina-PI,  CEP: 64.000-280.

OBJETO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de painel de votação  digital  por  aplicativo,  integrado  ao  cadastro  de  projetos,  pautas  e envio  de requerimentos digitais com módulo integrado de gestão  de patrimônio, de acordo com as normativas do TCE-PI,  para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piaui-P[, conforme especificações  contidas n a  proposta e  demais documentos que in struem o  Processo Administrativo, como se aqui estivessem transcritos.

FONTE

DE RECURSOS,  PRÓPRIOS.

VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO:  R$  18.216,00  (dezoito  mil,  duzentos  e  dezesseis reais).

DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025.

VIG~NCIA: Até 31 d e  dezembr o  de 2025. podendo ser  prorrogados n os casos previstos em lei.

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C;) Praça V a reedor  R a ul A lcld es dos R e is. 0 7, C e ntro  B e la  Vi sta do P iau í-PI  - C EP: 64.70 &gt;000 C NPJ: 02.214.265/000l-18 8CB9) 3499-0048 e e-m ail; cam a rabelavlsta@yah oo.com.br

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ESTADO DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE  LAGOA DE SÃO  FRANCISCO

PRACA ANTONIA COSTA DO NASCIMENTO, 44 C.N.P.  J.:  01.658.619/0001-50

64.258-000 LAGOA DE SÃO  FRANCISCO  PI

## CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO

## RELATORIO DE GESTÃO  DA CÂMARA  MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO

PERIODO

01/01/2024 A 31/12/2024

## ORDENADOR DE DESPESA: CLEUDINE LIMA FERREIRA

APRESENTAÇÃO

A  Constituição Federal  de  1988,  por  maio  do  art. s e, inciso  XXXIII,  XXXIV  e  LXXII, expressa exigênc ia  de transparênc ia  de  informaçõ es  referentes ao setor pú blico. Um exemplo é o  dispositivo que assegura  a  todos o  direito de obter dos órgã os  Público informações  de interesse da população  em geral.

No entanto, é necessário  ressaltar que dar publicidade não significa necessariamente  ser  transparente.  É preciso que  as  informaçõe s  disponibilizadas sejam capazes de comunicar o real sentido que expressam, de modo a não  parecerem enganosas.

Enquanto  aspecto  Político de  Gestã o  do  Orçamento,  a  transparê ncia  pode  assumir funçõe s, t ais como: agente da democracia, agente facilitador da prestaçã o de contas  e agente  ver  mudança  e  da  sustentabilidade  de  políticas.  A  transparência auxilia  a consolidaçã o da democracia por meio da divulgação  dos processos por intermédio  dos quais  as  decisões são tomadas  e  as  preferencias  alocadas  são  definidas.  Isso  abre possibilidade de intervençã o  da coletividade /cidadania na eliminação  da soberania de interesse particulares em  detrimento  do interesse Publico. Se o processo de elaboração  do  orçamento  esta  sendo  transparente  e  democrático ,  bem  como  sua execuçã o esta sendo adequadamente fiscalizado, a prestaçã o de contas será  facilitada, uma vez que oferecerá maiores possibilidades  de compreensão  e analise da execução orçamentá ria  .  Desta  forma,  a  transparê ncia  atua  como  órgã o  de  mudança  ou  de sustentabilidade  de  políticas  adotadas.  Assim,  é possí vel  notar  que  a  transparênc ia provoca efeitos tanto no processo/planejamento orçamentaria quanto nos resultados da Gestão  Pública .

A  Câmara  Municipal  de  Lagoa  de  Sã o  Francisco,  tem  demonstrado  por  meio  de algumas  iniciativas  a  transparências de  suas  atividades  tais  como:  O  incentivo à participaçã o da sociedade local e presencial durante as sessões  desta casa legislativa, Realização  de  uma  prestação  de contas  condizente com o  que foi  planejado,  numa linguagem que permita sua compreensão pelos agentes responsáveis por  seu acompanhamento;  divulgação em  tempo  real,  via  radio  as  SESSÕES ORDINARIA  E EXTRAORDINARIA  da Câmara Municipal.

EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA  E FINANCEIRA

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