Portaria — Sao Francisco De Assis Do Pi (01/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI
Id:0047F15CBFBF0C5F
Id:0F8beD88c4AD0744
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO MUNICIPAR
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO MUNICIPAI
SAO FRANCISCO
RANCISCO DE ASSIS DO PIAU
SAOFRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
CNPJ:01.612.678/0001-98
LEI N 322/2025, DE 26 DE MARCO DE 2025.
Portaria No 105/2025, de 31 de margo de 2025.
Dispoe sobre o Servigo de Inspegao Municipal -
S.I.M para produtos de origem animal e vegetal
Dispoe sobre exoneracao de ocupante de
o humano e revoga a Lei
cargo em comissao e da outras
Municipal n 243/2018."
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí,
e confere na Lei Organica Municipal,
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí,
aco saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e nos termos que dispoe a Lei Organica
Municipal e demais cominacoes legais,
Servigo de Inspecao Municipal - S.I.M, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria,
lestinado a proceder a inspecao e fiscalizacao sanitaria dos produtos de origem animal e vegetal.
RESOLVE:
5 1. Ao Servigo de Inspecao Municipal - S.I.M compete a fiscalizagao e inspegao
Art. 1. Exonerar o servidor publico, o senhor Francisco Leolino Rodrigues Neto,
m animal e/o
egetal, e
20/11/1998, no. 1.283 de 18/12/1950, no 7.889 de 23/11/1989 e o Decreto Federal no 5.741, de
do cargo comi
ionado de SECRETARIO Municipal DE AGRICULTURA,PECUARIA I
30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria (SUASA).
MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, que exerceu
ate a presente data.
inspecao e a fiscalizacao de produtos de ori
n animal e vegetal que
ra em vigor na data de sua publicacao,revogando as
disposicoes em contrario.
Art. 2. A inspegao e fiscalizagao de que trata a presente lei abrange os aspectos
industriais e sanitarios dos produtos de origem animal, co
prod
ransformados, manipulados,  recebidos,
Art.3.Publique-
acondicionados, depositados e em transito em todo o Município..
Art. 3 Sao sujeitos a inspecao e fiscalizagao previstas nesta lei os animais destinados
seus derivados e os produros de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao comestiveis, com
ao abate,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI, 31 de margo de 2025.
adigao ou nao de produtos vegetais.
Art. 4. A inspecao sanitaria de bebidas e alimentos de orig
animal e/ou vegetal
processados para o consun
avaliagao, cont
le sanitario e fiscalizacao, compreendido desde a materia prima ate a elaboracao
do produto final.
S 1. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboracao de produtos
Prefeito Municipal
de origem animal e vegetal, o procedimento utilizad
do na obtengao de produtos destinados ao.
ticas tradicionais,
rais
escala, obedecidos aos parametros fixados em regulamento publicado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria
Id:0E28A8106723073D
Art. 5. A inspecao e a fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal serao
realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria, atraves do Servico de Inspecao
Municipal-S.I.M.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I - Nos locais de produgao que recebem animais para o abate, materias-primas,
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou
SAO FRANCISCO
industrializacao com o objetivo de obtencao de bebidas e alimentos para consumo humano.
CNPJ:01.612.678/0001-98
II -- Nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e
vegetal, em carater complementar e com a parceria da defesa sanitaria animal e vegetal, para
LEI N 321/2025, DE 26 DE MARCO DE 2025.
identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
EMENTA: Dispoe sobre o reajuste dos vencimentos
$1 - As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem animal serao
dos profissionais do magisterio publico da rede
realizadas por medicos veterinarios e auxiliares com, no minimo, ensino medio e efetivos da
Municipal de ensino de Sao Francisco de Assis do
Secretaria de Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria.
Piauí e da outras providencias.
$2 - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos produtos de origem vegetal serao
realizadas por agronomos e auxiliares com, no minimo, ensino medio e efetivos da Secretaria
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Estado do
Municipal de Agricultura e Pecuaria.
Piauí, no uso de suas atribuicoes que lhe confere na Lei Organica Municipal, faco saber que a
Art. 6. A inspecao e a fiscalizacao dos produtos de origem animal serao exercidas
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete inteiros e cinco decimos por cento) sobre os
S1 A inspecao sera obrigatoriamente instalada em carater permanente nos
vencimentos dos profissionais do magisterio publico da rede Municipal de ensino de Sao
estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de agougue.
Francisco de Assis do Piauí, com efeitos financeiros retroativos a 1 de janeiro de 2025.
$2 Todas as agoes de inspecao e fiscalizacao sanitaria serao executadas visando um
Art. 2 O reajuste previsto no artigo anterior tem como objetivo valorizar os profissionais da
processo educativo, sem, no entanto, prejuizo da aplicacao de sancoes cabiveis.
educacao e acompanhar o aumento do custo de vida, bem como equiparar o percentual ao
reajuste concedido ao salario minimo nacional.
Art. 7  -- Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal e vegetal poderao funcionar no Município sem que estejam previamente registrados na
Art. 3 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotagoes
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria na forma da regulamentacao da presente lei e demais
atos normativos que venham a ser instituidos.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
$1 - As licencas para instalagoes e funcionamento de qualquer estabelecimento de
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
produtos de origem animal e vegetal dependera da previa aprovacao de projetos de construcao e
instalacao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí -PI, 26 de marco de 2025.
$2 - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias legais terao
livre circulagao Municipal.
ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
Art. 8 o - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal para os fins
Prefeito Municipal
desta lci a duplicidadc dc fiscalizacao industrial c sanitaria cm qualquer cstabclecimcnto..
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais