Decreto — Oe Bela Vista  Do  Piaui (20/02/2025)

Id:0047F316A95B06C4
Paragrafo Unico. Em todos esses casos previstos nos quais o servidor perdera o direito
ao Incentivo, o valor do incentivo sera revertido para gestao aplica-lo nas demais
ELAVISADOPAU
ESTADO DO Piauí
despesas da Atengao Basica.
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAUIT
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
Art. 6 0 Incentivo financeiro esta totalmente desvinculado de possiveis reajustes nas
remuneracoes dos servidores publicos municipais do Município de Bela Vista do Piauí-
LeI n9 398/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
PI.
Dispoe
Art. 7 O incentivo financeiro previsto nesta lei nao incidira sobre qualquer verba
Saude
remuneratoria, seja vencimento basico ou quaisquer outras vantagens pecuniarias, que
seja recebida pelos servidores beneficiarios, tampouco sera incorporada pelos
profissionais que integrem as equipes ou estabelecimentos de saude.
Art. 8 Fica instituida a Comissao de Avaliagao da Qualidade e Vinculo na APS, composta
PREFEITO DO Município DE BELAVISTA DO Piauí, no
por representantes da gestao publica Municipal a ser regulamentada e nomeada pela
sanciono a seguinte Lei
Secretaria Municipal de Saude, com as seguintes fungoes:
nominado Componente de Qualidade
3)
I - Monitorar o cumprimento dos indicadores;.
II - Analisar casos de afastamento e propor medidas corretivas;
III - Publicar relatorios anuais sobre os resultados alcancados.
Paragrafo unico: O incentivo sera condicionado ao desempenho das eq
Art. 9o - Em caso de alteragoes na legislagao que regulamenta o novo modelo de
financiamento de custeio da Atengao Primaria a Saude (APS) no ambito do Sistema Unico
de Saude (Sus), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto
romocao da melhoria na qualidade da atencao a saude
o dos recursos;
e, se necessario, ajustar os percentuais mencionados no artigo n4, de acordo com a
legislacao vigente.
desempenho
Art. 10 - Na hipotese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo
ntivo financeiro sera repassado aos profissionais co
ndicadores de desempenho, classificando as equipes nos seguintes niveis
nao realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saude dos recursos necessarios.
ho Otimo;
para a manutencao do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Bela Vista do Piauí (PI)
I-Desempenho Bom
fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo componente de qualidade.
iente;
Art. 11 - Aplica-se a esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada
GM/MS n? 6, de 28/09/2017, com as alteragoes introduzidas pela Portaria GM/MS No
Paragrafo unico. Os resultados serao publicados quadrimestralmente pelo Ministerio da.
3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui na0 tenham sido tratados, e suas atualizagoes
Art. 4 Do montante recebido pelo Fundo Municipal de Saude, 60% (sessenta por cento)
que vierem a surgir..
Art. 129- O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais de Saude sera repassado
em folha extra de pagamento e/ou complementar no mes subsequente ao repasse
bem como na manutengao e ages nos servigos de saude. E os outros 40% (quarenta por
proveniente do Ministerio da Saude.
cento) sera destinado a remuneracao dos
(as) de Saude Bucal/Auxiliar de Saude Bucal, e Profissionais da Equipe Multiprofissional,
Paragrafo Unico. 0 pagamento sera retroativo a data de 01 de janeiro de 2025 e efetuado
mediante confirmacao do repasse do incentivo financeiro, que e repassado ao Município
I -- Do Bloco: Equipes de Saude Bucal (eSB I e II):
corresponde ao calculo do desempenho do conjunto dos Indicadores selecionados pelo
50% (cinquenta por cento) entre os profissionais Cirurgioes Dentistas vinculados a atencac
Ministerio da Saude.
- 50% (cinquenta por cento) entre os profissionais Auxiliares de Saude Bucal/Tecnicos (as) em
cadastrado no CNES no estabelecimento de saude,
II - Do Bloco: Equipes Multiprofissionais (eMulti):
- 100% (cem por cento) entre os profissionais de Nivel Superior vinculados seja efetivo
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal n 349/2022 de 18 de fevereiro de 2022 e demais
saude
disposicoes em contrario.
Art. 5o O servidor nao tera direito a receber o incentivo financeiro de desempenho
Art. 14o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
ma falta mensal ao servigo, sem justificativa;
II - deixar de comparecer sem justificativa, as reunioes, as atividades educativas e as
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pi, 18 de fevereiro de 2025.
atividades de planejamento,quando convocado pela Secretaria Municipal de Saude e/ou
oficio, a partir de uma ausencia;
III - praticar falta grave no exercicio de suas atribuigoes, receber qualquer advertencia
Em T810272025
ANCIONADO
o contraditorio e a ampla defesa);
IV - tiver praticado ato em desacordo da funcao no local de trabalho de modo a prejudicar
orial das equipes coletivo ou ate mesmo individ
prejudicando o colega de trabalho, mediante a confirmagao e notificagao por escrito do
chefe imediato/superior (assegurando ao servidor, o contraditorio e a ampla defesa);
v- Nao farao jus ao incentivo os profissionais afastados por periodo superior a 30 (trinta)
I - Licenga para tratamento de saude, limitada a 15 (quinze) dias consecutivos;
II. - Participacao em capacitagoes promovidas pelo Ministerio da Saude, Secretaria
Estadual da Saude.
b Sow
Del
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais