Lei — Santo  Inácio  Do  Piauí (19/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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LEI Nº 282, de 15 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magisté rio públ ico  do  Municí pio de Santo  Inác io do Piauí/P I, na forma  que especifica, e dá  outras  providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso  de  suas  atribuições que  lhes são conferidas  pela  Constituição Federal,  Constituição Estadual e  Lei  Orgânica  do  Municí pio,  faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ·  Ficam reajustados os  vencimentos dos  profissionais do magisté rio  púb lico  do Municípi o  de  Santo  Iná cio  do  Piauí no  percentual de  6,27%  (seis  vír gula  vinte  e  sete  por cento), confo rme a Políti ca Nacional.
- Art.  2º Esta  Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  produzirá  seus  efeitos fmanceiros a partir de  1 º de janeiro de 2025.
- Lei Nº 282 de 15 de Fevereiro  de 2025, Sancionada,  Registrada e Publicada a presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Iná cio do Piauí/P I, 15 de fevereiro de 2025.

AURO APARECIDO DE e R O A  VALH :5148850 368 (, -

Assinadodeformadigital por AURO APARECIDO DE 8\RV~LHO,51488507368 D,dÕS,  2025.02.18 09,36,26 -03' 00'

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

## l d:1519050CDBFA1ClC

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ESTADO 00 PtAUI PREFEm.JRA MUNtclPAL DE SANTO INÂCIO  00 P1AU( CNPJ : Ol.5Sl.M5IOD01•1'7

LEI MUNICIPAL n.· 283 de 15 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a orgauização administrativa do município de  Santo  Indcio  do  Piauí e  dá outras providê ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de suas  atribuições  legais  conferidas  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei Orgânica Municipal,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou e eu  sanciono  a seguinte lei:

## CAPÍTULOI

## DAS DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

- Art. 1 ° A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é instituída nos  termos  desta  Lei,  obedecidas  às  disposições da  Lei  Orgânica  do Município  e demais normas aplicáveis .
- Art.  2°  A  Administração  Municipal  é  compreendida  da  Administração Direta, constituída  pelos órgãos integrantes do  Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e  os órgãos  integrados  nas  suas  estruturas  administrativas,  bem como pelas entidades da administração indireta.
- Parágr afo Único . Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração  Indireta  se relacionam  por  vínculos  Merárqukos  com  subordinação última ao Prefeito Municipal.
- Art.  3°  O Poder  Executivo  Municipal  é exercido  pe1 o Prefeito  do  Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretár ios Municipais, pelos ocupantes de cargos equivalentes  be1n  como  pelos  diretores,  gerentes,  chefes,  assessores  e  servidores públicos.
- §1 ° Integram  a  Administração Direta:
- L  As  Secretarias,  os  Órgãos de  Apoio,  os  Assessora1nentos,  as  Coordenações,  as Chefias, as Diretorias, as Coordenações e os Departamentos;
- IT. Os Órgãos  de Controle da Gestão Púb lica;
- III. Os Órgãos  de Gerenciamento Estratég ico e De envolvimento Institucional;
- IV. Os órgãos de Formulação,  Execução e Avaliação de Polfticas Púb licas;

ESTADO DO PIA.UI PREFEITl.lRA MUNICIPAL DE SANTO INÁ CIO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.NSl'OOOM7

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ESTADO 00 PtAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI

CNPJ: 06.S$3.945/0001·17

§2°. Integram  a Administração  Indireta as autarquias criadas por Lei Especial, sob o controle  do Municíp io,  vinculadas aos órgãos  da Ad ministração Direta  em cuja área de competência  esteja enquadrada a sua atividade principal.

## CAPITULO II

## DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁ SICOS DA AÇÃ O ADMINISTRATIVA

- Art. 4° A Administração Municipal obedecerá aos princípios  da legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e da  eficiência, além da  primazia  do interesse  púb lico  sobre o  privado,  da  motivação  dos seus  atos,  da  razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanen te de garantir aos cidadãos  a justiça social e  o  desenvolvimento  sustentáve l,  privilegiando  em  todos  os  seus  atos  e  ações  os seguintes fundamentos:
- I -o  p lanejamento,  direcionado  a in tegração d e  iniciativa,  aum ento  de  teor  de racionalidade nos processos de decisão,  de alocação  de recursos e combates à forma de desperdício,  de paralelismo e de distorções administrativas;
- Il - a  coordenação  direcionada a  atuação  harmoniosa,  dos dirigentes dos órgãos  da Administração Municipal;
- T TT  a  descentra1ização,  direcionada  a  tran sferê ncia,  de atribuições  Adm\_ inistrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;
- TV  a  delegação  de  com petê ncia,  direcionada  a  transferência  de  atribuições  en tre autoridades de diferentes níve is hierár quicos;
- V - o contro1 e  e a  avaliação,  direcionada  ao conhecimento, acompanhamento, exame critico e perfeição jurídica  das atividades administrativas;
- Vl - a  desbu.rocratização  direcionada à simplificação continua dos processos de ação administrativa e a facilitação  do acesso da comunidade aos órgãos  da Administração Munidpal.
- Art.  5°  O  Planejamento  das  Ações  da  Administração  Municipal  será  o  p rincipal instrumento  para  o  desenvolvimento  urbano,  econômico  e  social  do  município, sempre respeitando a história, cultura e a probidade administrativa.
- Art.  6°  As  atividades  da  Administração  Municipal  têm como  objetivo  único  à promoção  e  defesa  dos  interesses  q ue  a  Constituição, a Lei  Orgânica  e  as  leis q ualificarem como próprios da coletivid ad e.

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ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÂ CIO DO PIAUI

CNPJ: Ol.5S3.NSI0001-17

Art.  7° Para alcançar os objetivos da administração,  as Atividades Administrativas Municipais reger-se-ão  pelos princlpios e  instrumentos de ação  estabelecidos nesta lei

## CAPÍTULO III

## DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁ SICA

- Art.  8° Ao Secretá rio  Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua  função,  a administração  de  sua Pasta com respeito a  probidade,  moralidade, ética,  eficiênc ia  e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço púb lico.
- Art.  9°  No  exercício de  suas  fw,ções, cabe  aos  Secretários  orientar,  coordenar  e executar  as atividades dos órgãos  e  das  entidades da administração  municipal,  na área  de  sua  competência,  bem  como  prestar auxílio direto  ao  Prefeito  Municipal, dedicando-se integralmente ao exercício  d o cargo;
- Art.  10.  Os  cargos  de  provi mento  em  comissão,  previstos  nesta  Lei,  destinam-se exclusivamente  às atribu.ições  de  direção,  chefia  e  assessoramento,  sendo  de  livre nomeação e  exoneração  pe]o Prefeito  Municipal,  nos termos do a.rt. 37,  inciso  II, da Constituição Federal, e demissíveis ad nu  tum.
- Arl.  11.  As  funções  de  confiança  serão  exercidas,  exclusivamen te,  por  servidores ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo  no  âmbito  da  Administração  Pública Municipal, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federa  1.
- Pará grafo único. A  designação para o exercício de função  de confiança, bem como a dispensa, será  de competência  privativa do Prefeito Mun.icipaJ.
- Art. 12. Os  cargos  em  comissão criados  através desta lei serão preenchidos concomitantemente com a  implantação  dos diversos órgãos  que compõe  a  estrutura administrativa  municipal,  atendendo sempre às reais  necessidades  da  locação  dos seus serviços.
- Art.  13.  O servidor  municipal  que  for nomeado  para  o  exercíc io de  cargo  de provimento  em  comissão poderá optar  pelo  vencimento/  subsidio  do  cargo  em comissão ou pelo vencimento  do  cargo  de  provimento  efetivo, acrescida da gratificação de 30% (trinta  por cento) sobre o valor do vencimento/subsidio do cargo em comissão;

Parág rafo  únic o. Não  será  facultad o ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remune.rações  totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o caput desse artigo.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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ESTADO 00 P&amp;AUI PREFEITURA MUNICIPAL 01!!  SANTO INÁCIO DO f"tAUI CNPJ: Ol.5Sl.M5'0001-17

## CAPÍTULO IV

## DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO

## SEÇÃ O!

## DO GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 14. Compete ao Gabinete do Prefeito:

- I -assistência direta  e  imediata  ao  Prefeito  MunicipaJ  no  desem penho  de  suas a tividad es políti cas e  ad ministrativas;
- II - manter a tua lizada a agenda de assun tos e compromissos do Prefeito;
- I H organizar e executar as ativ idades do cerimon ial;
- IV organização  e  controle  de  aud iê ncias públicas e  agen da d o  Chefe do  Executivo Municipal;
- V  · adoção  de  medid as propiciadoras de  perm anente in tegração Governo Municip al e Sociedade Civil;
- Vl  coordenação  e  controle  do  transporte  oficial  colocado  a  serviço  d o  Prefeito Munic.ipal;
- VIIcoordenação  e controle das  atividades  de rep resentação  administrativa  do Prefeito em  outros locais;
- VIII -transmissão e controle d a execução das  ordens  em anadas  d o  Governo Municipal.
- LX  p rom over a  articulação  com diferentes órgãos,  tanto  no  âmbito governamental como  na  inicia tiva pri vada, visando ao aproveita mento de incentivos e  recursos para a  economia d o Municípi o;
- X - coordenar a representação social e política  d o Prefeito;
- XI - p reparar e encaminha.r o expediente de Prefeito;
- Xll  coordenar o  fluxo  de  informações e as  relações  pú blicas e parlamentares do Prefeito;
- XII[  exercer  as funções  d e  relações  sind icais e relações  com  o utros grupos sociais e polí ticos o rganizados;
- XIV- prestar Assessoria  pessoal ao Prefeito.

Art. 15. Integra a  estrutura  do  gabinete do Prefeito Municipal:

- 1 - Chefia de Gabinete;
- II Assessoria d e Expediente e Atos O ficiaís;
- H[ Assessoria Técn ica;
- IV Assessoria de Projetos;
- V Junta de Serviço Militar.

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ESTADO DO PfAUI PREFEITURA. MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO  00 PlAUI CNPJ: ot.5".94SI0001-17

Arl. 16.  Integra  a  estrutura de Gabinete do Vice Prefeito,  a  Chefia  de Gabinete  que terá  por função fornecer assistência  d ireta e imediata ao Vice-Prefeito no desempenho  de suas  atribuições,  além  d e  coord enar,  organizar  e  supervisionar  as a tivid ad es administrativas e de apoio vinculadas ao Gabinete do Vice-Prefeito.

- Art. 17. Com pete ao Chefe d e Gabinete do Prefeito Municipal:
- I - controla r e s upervisionar as atividades do gabinete;
- l1 · ordenar as a tividad es administrativas e auxiliares afetas ao Gabinete, estabelecendo  d iretrizes, norm as e  prioridades p a.ra os d iversos encargos e  trabalhos especiais;
- lll  assegurar  as  ligações necessá rias  com os  órgãos da  Administração  Pública Municipal  e  com  os  dem a is  Poderes  Institucionais,  órgãos  e  entidades  p úb licas  e p rivadas;
- IV - orientar a elaboração de relatórios, minutas e/ou  memoran do;
- V  planejar o atend imento d os  muní cipes,  bem como  prestar  informações ou encaminhando aos responsáve is téc nicos;
- VI  realiz.ar o u tras atividad es correlatas.

Art. 18. A Assessoria de  Exped iente e Atos  Oficiais, vinculada à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal, terá  como atribuições  principais:

- I  Receber,  registrar,  distribuir  e  acompanhar  o tl"â.mite  de  d ocumentos  oficiais destinados ao Gabinete d o Prefeito;
- II - Elaborar e encaminhar correspondências oficiais d o Gabinete;
- IH -Garantir o controle e a organização de arquivos e registros de a tos administrativos e oficiais;
- N -Apoiar a redação, revisão  e p ublicação de decretos, portarias, resoluções  e outros a tos normativos assinados pelo Prefeito;
- V  Organizar  e  acompanhar a  publicação  oficial de atos adrrtinistra tivos, conforme legislação vigente;
- VI - Manter a tualizado o controle de atos oficia is exped id os pelo Gabinete;
- VII - A uxiliar o  Prefeito  Municipal na  organização d e  reuniões,  audiê ncias e eventos oficiais;
- VIII - Prestar apoio téc nico e logís tico pa ra a  realização de ativ idades do Gabinete;
- IX Realizar outras atividades administrativas  necessá rias ao p leno  fun cionamento d o Gabinete;
- X  Atuar  como  canal  de  comunicação  en tre  o  Gabinete  d o  Prefeito  e  os  dem ais órgãos e entidades d a  Administração Pública;
- XI · Acompanhar demandas e encaminhamentos recebidos pelo Gabinete, garan tindo resposta  tempestiva às solicitações.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO 00 '""'UI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PfAUI

CNPJ: Ol.553.MSI0001-17

- Art.  19.  A  Assessoria  Téc nica,  subord inada  d iretatnente  ao  Gabinete  do  P refeito Municipal, tem por  finalidad e p restar  suporte  especializado  e esttatégico  na formulação,  acompanhamento e execução de polrticas pú blicas, garantindo a eficác ia, transparê ncia e o cumprimento das diretrizes governam entais, tendo como princip ais atribuições:
- I  Prestar  consultoria  especiaJizada  ao  Prefe. ito  e  demais  gestores  municipais  em temas de alta comp lexidade e relevân cia para a ad m.inistração p úbli ca;
- II  Realizar  estudos técnicos que  subsidie. m  a  elaboração  de  p rojetos e  p rogram as governamentais;
- III - Orientar e capacitar os servid ores m unicipais e m  tem as de interesse estratégico;
- IV Acompanhar indicadores de  desempenho e produzir relatórios periódicos sobre os resultad os alcançados;
- V  Zelar pela  transparên cia  e acessibilidade d as informações  pú blicas, respeitando a legislação aplicáve l;
- V1  Representar  o  Gabinete d o  Prefeito  em reuniões  técn icas e  grupos de  traba lho, quando designado;
- VlJ  Apoiar  a  captação  de  recursos  e  o  estabelecimento  de  pa rcerias  com  órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil;
- VIH - Fornecer subsíd ios técnicos  para respostas a  requerimentos, ofíc ios e consultas for mu.Jadas pelos órgãos legislativos e outras entidades;
- IX  Elaborar  estudos e diagnósticos relacionados às  d em andas municipais, considerand o dados socioeconôrrticos, am bientais e culturais;
- X - Propor  planos de ação,  metas e  indicadores d e  d esempenho  alinhados ao plano d e governo e às p rioridades municipais;
- XI - Acompanhar e avaliar os im pactos das políti cas p úbli cas em  execu ção, sugerind o ajustes quando necessário .
- Art.  20.  A  Assessoria  de  Projetos,  vinculada  di retamente  ao  Gabinete  do  Prefeito Municipal, tem como  objetivo  p rincipal a concepção, planejamento, gestão e monitoramento  de  projetos  estratég icos  para o d esenvolvimento d o  município, promovendo  a  inovação,  sustentabilidade  e  a  otim ização  dos  recursos  públicos, tendo como principais atribuições:
- I  Identificar demandas prioritárias  da  população  e  á reas de oportunidad e  para o desenvolvimento do m unicí p io;
- II - Formular  propostas de projetos alinhadas às diretrizes do  plano de  governo  e  às metas estratégicas  da adrrtinistração m unicipal;
- IH  - Elaborar estudos de  viabi.hdade téc nica, econôm.ica,  finan ceira e  ambien tal  para su bsidiar a  to mada de d ecisão;
- TV Coordenar a  im plementação de projetos, assegurando o  cumprimento d e  prazos, orçamentos e metas estabelecid as;
- V - Estabelecer  cronogram as d etalhados e  garantir  o  alinhamento  en tre os diferentes órgãos e departamentos envolvidos na execução dos projetos;
- VI  Monitorar  e  avalia r  os  resultados alcançad os,  s ugerindo  ajustes e  correções  d e ro ta, quando necessá rio;
- VII  Identificar  e  acessar  fon tes  d e  financiamento  estadual,  federal  e  in ternacional para  viabilização d e projetos;
- VIII  Estabelecer  parcerias  estratég icas  com  organizações  pú blicas,  privadas  e  da sociedade civil para potencializar a execução de projetos;
- IX Preparar e  submeter  propostas  de cap tação  d e  recursos  junto a  financiadores externos;
- X  Incorporar  soluções  inovadoras  e  sustentáveis  no  desen volvimento  e  execução dos projetos;
- XI - Promover o  uso d e  tecnologias e  fe. rra me.ntas mod ernas para o timi zar processos e  resultad os;
- XIl  Garantir q ue  os  projetos  contribuam  para  o  bem-estar  social,  a  preservação ambiental e o crescimento econômico local;
- XIII  Assegurar a  transparência  na gestão  dos projetos,  d ivulgando informações  e relatórios à sociedad e;
- XIV Esti m ular  a  participação  cid ad ã  no processo de  planejamento e  execução  d os projetos, por meio de consultas e audiências  pú blicas;
- XVAtuar  com base em  princíp ios de ética, responsabilidade e  compromisso com o interesse púb lico.
- Art. 21. A Junta de Serviço Militar, vinculada à estrutura  administrativa  do Gabinete d o  Prefeito,  é o  órgão  responsáve l  pela  execução  das  atividades  relacionadas  ao alistam ento militar e  à prestação de serviços. determinados pela legislação federal em matéria  de serviço militar, tendo como principais a tribuições:
- I -Coordenar e su pervisionar  o processo  d e  alistamento m.ilitar  obrigatório  no municí pio,  assegurando  o  cum primento  d os  prazos  e  norm as  estabelecidos  pelas Forças Armadas;
- ll Realizar o  registro  e  a  emissão  de documen tos relativos ao aJistamento  militar, como o Certificado d e  Alistamento Militar (CAM) e outros documentos previstos em regulamento;
- UI  Fornecer  in formações  e  orientações  aos  cid adãos  sobre  as  etapas  d o  serviço núlit ar, inclusive sobre dispensa e incorporação;
- IV  Manter  atualizad os  os  registros  e  arq uivos  rela tivos  aos  alistados  e  outros documentos de competê ncia  da  Junta  de Serviço Militar,  em consonância  com  os requisitos estabelecidos pelo Comando  Militar;
- V Promover campanhas de divulgação e conscientização  junto  à  população sobre a importância do alista mento m ilitar e su as obrigações  legais;

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ESTADO DO PIAUI PREFEnuRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO '""'ui

CNPJ: Ol.553.M5#0001•17

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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ESTADO 00 PIAUI PREFl!:JTURA MUNICIPAL 01!:  SAHTO INÃ CIO 00 PIAUI CNPJ; Ol.55'.MS/'0001·17

- Art. 55. São  atribuições  do Secretário  Executivo d a  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo:
- I - Coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria, garantindo a  eficiência  n a execução das poUticas públicas  de esporte, lazer, cultu. ra e  turismo.
- II  - Gerenciar a  equipe técnica e  operacional,  distribuindo tarefas e  assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
- li[  Acompanhar  a  execução  de  programas,  projetos  e  ações  desenvolvidos  pela Secretaria, assegurando  que  estejam alinhados  com as diretrizes  do  governo municipal.
- IV  Supervisionar  contratos  e  convê nios  firmados  pela  Secretaria  com  entidades públicas  e  privadas.
- V -Auxi\_ lia\_ r na  formulação  e imple. mentação  d e  polí ticas  púb licas  voltadas  ao desenvolvimento do esporte, lazer, cultura e turismo no município .
- VI  Acompanhar  e  monitorar  indicadores  de  desempenho,  garantindo  que  os objetivos estra tég icos sejam  atingidos.
- VII  - Gerenciar e  articular parcerias com  instituições  estaduais,  federais  e  privad as para captação de recursos e fomento de ações.
- VIII -Acompanhar  a execução orçamentá ria da  Secretaria, garantindo  o uso adequado dos recursos públicos.
- IX - Analisar e  propor ajustes no planejamento financeiro,  visando a  otimização  dos investimentos e despesas da pasta.
- X  Elaborar rela tórios  de prestação  d e  contas,  garantindo  transparência  na gestão financeira.
- XI - Supervisionar a implementação de programas e projetos esportivos, culturais, de Jazer e  turismo, garantindo sua efetividade.
- XII  Acompanhar a  realização  de eventos e competições,  assegurando  que sejam promovidos de maneira organizada e acessível à população.
- XIII  - Gerenciar a  manutenção  e  o  funcionamento  de espaços públicos como praças esportivas, centros culturais e pontos turísticos.
- XJV  Atuar como  representante  da Secretaria  em  reuniões,  audiências  púb licas  e eventos, forta lecendo a articulação institucional.
- XV  Manter  diálogo  com a  comunidade,  ouvindo  dema.ndas  e  sugestões para aprimorar os serviços oferecidos.
- XVI - Elaborar relatórios de gestão  e apresentar ao Secretário MUnicipal, facilitando a tomada de decisões  estratégicas.
- XVII -Sugerir e implementar melhorias nos processos internos, buscando modernizar e otimizar a gestão da Secretaria.
- XVIII  Acompanhar tendências  e  boas prá ticas em políticas esportivas,  culturais e turí sticas, propondo i.novações  para o  mu.nicípio.
- Art.  56.  São  atribuições  específicas dos  departamentos  que  compõem a  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Tudsmo:

## I - Departamento de Turismo e Cultura:

- a)  Planejar e  executar ações  para promover o  turismo no município, destacando os a trativos naturais, culturais e  his tóricos.

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ESTADO DO PtAUI PREFEITlJRA MUNICIPAL OE SAHTO INÃCIO 00 PIAUI CNPJ: Ol.553.945/0001·17

- b) Desenvolver e apoiar eventos culturais e artísticos, valorizando  a identidade local e)  Fomentar parcerias com  instituições  púb1icas  e  privadas para fortalecer o  setor de turismo e cultura.
- d)  Criar  materiais  promocionais  e  campanhas  de  djvulgação  do  município como desti\_no turístico.
- e) Gerenciar e conservar espaços culturais, como museus, teatros e  monumentos.
4. II - Departamento de Esporte, Lazer e Eventos:
- a)  Planejar e  organizar atividades esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a comunidade.
- b) Promover campeonatos, festivais e eventos esportivos que incentivem a  prática  de esportes e o convívio  social.
- e)  Manter e  supervisionar os espaços esportivos municipais, como ginásios,  quadras e  p a rques.
- d) Fomentar parcerias para a  realização de eventos e projetos de incentivo  ao esporte e  lazer .
- e) Desenvolver programas esportivos voltados à inclusão social e qualidade de vida.
10. IH Diretoria da Biblioteca Pública
- a) Administrar e coordenar as atividades da Biblioteca Pública  Municipal, promovendo o acesso à informação e à leitura.
- b) Manter o  acervo atualizado e  organizado, garantindo a  conservação  dos livros e outros materiais.

e)  Realizar ações  de  incentivo à  leitura, como oficinas, palestras e  eventos literários.

- d)  Implementar  programas de inclusão  digital  e  acesso à  internet para os usuá rios. e)  Promover  parcerias com  escolas,  universidades e outros  órgãos  para  ampliar  o alcance das atividades d a biblioteca.
2. IV - Departamento de Tecnologia da Informação:
- a) Planejar,  implementar  e gerenciar  os  sistemas de  tecnologia  da  informação utilizados pela administração municipal.
- b) Garantir a segurança, armazenamento e integridade dos d ados municipais.
- e)  Fornece r  suporte  técn ico aos servidores e  departamentos,  resolvendo  problemas relacionados a equipamentos e sistemas.
- d)  Realizar a  ma.nutenção  e  atualização  de softwares e  hardwares da administração pública.
- e) Desenvolver soluções  tecnológicas para oti.rn.izar os processos administra tivos e de a tendimento ao c. idadão.

## SEÇÃO X

## DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO

Art.  57.  O  Agente  de Contratação  e  o  Pregoeiro são  os responsáveis  pela condução dos  procedimentos  licitatórios  no  âmbito  da  Administração Públi ca  Municipal, assegurando a aplicação dos princípios  da legalid ade, eficiê ncia, transparência,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO fttAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCK&gt;  DO PIAUI

CNPJ; Ol.553.N5#0001•17

competitividade e  economicidade,  conforme disposto  na Lei nº 14.133/2021  (Nova Lei de Licitações  e  Contratos Administrativos).

- Art. 58. São  atribuições  do Agente de Contratação:
- l -Conduzir os procedimentos licitatórios d esde a fase preparatória até  a homologação,  garantindo o  cumprimento  das  disposições  legais e  regulamentares; II  Elaborar  os  editais de licitação, termos  de  referê ncia  e  outros  documentos necessários  para a  contratação púb lica;
- III  - Realizar estudos  técnicos preliminares,  quando aplicáve l,  para fundamentar a viabilidade e a adequação da contratação;
- IV - Divulgar os avisos e documentos licitatórios  em  plataformas eletrônicas e outros meios oficiais;
- V -Conduzir  as  sessões públicas de  abertura de  propostas e  documentos  de habilitação;
- VI -Analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando a conformidade com as exigências do edital;
- VII - Elaborar relatórios e  pareceres técnicos  sobre  o  andamento e  os resultados dos processos licitatórios;
- VIH  Promover diligências  para esclarecer dú vid as ou  complementar informações fornecidas pelos licitantes;
- IX - Garantir o  registro e  a  manutenção  de todos os atos e  informações  relativos ao processo licitatório no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP);
- X  Submeter os  processos e  relatórios finais  para  análise  e  decisão  da  autoridade competente;
- XI  - Responder a  recursos adnúni strativos interpostos durante o  processo licitatório, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
- XII  Colaborar  com  o  controle  interno  e  externo,  disponibilizando  informações  e d ocumentos qua.ndo solicitado.

Art. 59. São  atribuições  do Pregoeiro, no âmbito do pregão:

- 1 - Conduzir as sessões  púb licas de pregão,  presencial ou  eletrônico, assegurando o cumprimento dos princípios da transparência, igualdade e eficiê ncia; ll -An alisar a aceitabilidade das propostas apresentadas, verificando sua compatibilidade com os requisitos téc nicos, financeiros e  legais;
- III - Realizar negociações  com  os licitantes para obtenção  da proposta  mais  vantajosa para a  Admi.nistração;
- IV  - Declarar o  licitante vencedor e  conduzir as fases subsequentes do processo de contratação;
- V - Adotar  m edidas para sanar  irregularidades ou esclarecer  informações  n o  âmbito d o  processo de  pregão;
- VI  - Elaborar a tas  e  relatórios sobre  os atos praticados durante as sessões  pública s; VII  - Garantir o  sigilo e a  integridade das propostas  a té o  momento de sua  abertura; VHI - Encaminhar os autos do processo à autoridade competente para homologação e adjudicação do objeto;
- IX - Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e  pela tramitação ágil do processo licitatório.

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ESTADO 00 fttAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCK&gt;  00 fttAUI CNPJ; Ol.55-3.MS/'0001-17

Art.  60.  O Agente  de  Contratação  e  o  Pregoeiro  podem  contar  com  o  a poio  de equipes de planejamento e  apoio  técnico para subsidiar a  condução  dos  processos licita tórios.

Arl.  61.  A  designação  dos  ocupantes  das  funções  de  Agente  de  Contratação  e  de Pregoeiro  será  feita  por  ato  da  a utoridade  cou\petente,  sendo  preferencialmente servidores efetivos da Administração Pública  Municipal, capacitados e com comprovada experiência  na área de contratações  públicas .

## SEÇÃO XI

## DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 62.  A  Assessoria Especial tem por finalidade prestar apoio técnico,  estratégico e operacional ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contribuindo para o planejam ento, a articulação poütica e a implementação de  políticas  públic as prioritárias,  promovendo a eficiência e a qualidade na gestão  púb lica.

## Art. 63. São  atribuições  da Assessoria Especial:

- 1  Assessorar  diretamente  o  Chefe  do  Poder  Executivo  em  questões  estratégicas, administrativas e políticas;
- II - Propor estudos, pareceres e análises  técnicas  que subsidiem  a  tomada de decisões do Chefe do Poder Executivo;
- Ili - Acompanhar a  execução  de políticas  públi cas e  programas prioritários  definidos pelo Poder Executivo Municipal;
- IV - Atuar na  interlocução com órgãos  municipais, estaduais, federais e entidad es da sociedade civil para promover parcerias e articulações  institucionais;
- V  Monitorar a  tramitação  de projetos de lei  e  outras  proposições  de interesse do Executivo  Municipal junto à Câmara  Municipal;
- VI -Promover  a articulação entre as  secretarias  e outros  órgãos municipais, garantindo a integração das ações  de governo;
- VII - Elaborar relatórios e avaliações  sobre o  desen1penho das ações  governamentais e  a  implementação de políti cas públicas;
- V[II  - Identificar oportunidades de captação  de recursos e  financiamentos  externos para projetos municipais;
- LX -Coordenar, qua.ndo designada, comitês, grupos de trabalho e equipes multidisciplinares voltadas para a execução de projetos específicos; X - Garantir a  comunicação  eficiente  entre o  Chefe do Poder Executivo e  os demais

setores da Administração Pública  Municipal;

- XI  - Representar o  Chefe do Poder Executivo em eventos, reuniões  e  fóruns, quando designado.

## SEÇÃO XII

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Art. 64.  A Secretaria Municipal de Juventude tem por finalidade planejar, coordenar, implementar e monitorar políticas  públicas  voltadas ao desenvolvimento integral da

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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ESTADO 00 NAUI PREFEfTURA MUNtCIPAL OE SANTO INÁCIO  00 PfAUI CNPJ: 06.55l.\M5'0001·17

juventude,  promovendo  a  inclusão social, a participação  cidadã, a qualificação profissional, a educação, a cultura e o esporte.

Art. 65. São  a tribu ições  da Secretaria Municipal d e Juven tude:

- I  Elaborar e  imple.mentar polí ticas  pú blicas voltadas pa.ra  os jovens,  alinhadas às necessidades locais  e às diretrizes nacionais  de juventude;
- II - Pro mover ações e programas que incentivem a educação, capacitação p rofissional e inserção d os jovens no mercad o d e  trabalho;
- IH  Estimular a  participação  cidad ã  e  o  protagonismo juvenil,  criando  espaços de diá logo e  tomada  d e d ecisão;
- IV - Coordenar projetos e atividades que fomentem o acesso à cultura, ao esporte e ao Jazer para a juventude;
- V  Estabelecer parcerias com  órgãos  públicos,  instituições  privadas e  organlzações d a sociedade civil para ampliar as oportunid ades para os jovens;
- VI  Monitorar  e  avaliar  o  impacto  das  políti cas  púb licas  d e  juventude,  propondo ajustes e  inovações quando necessár io;
- VII -Organizar  campanhas  de conscientização sobre temas  relevantes  para  a juventude, como saúde, segurança, educação e susten tabilidade;
- VIII  - Oferecer  suporte e  orientação  aos jovens em  situação  d e vulnerabilidade social; LX  Promover ações  de p revenção  à  v iolê ncia  e  ao uso de  substân cias ilí citas entre jovens;
- X  Estimular  a inclusão digital  e  o  acesso  às  tecnologias  como  ferra mentas  d e desenvolvimento e inclusão;
- XI  Articular  com  outros  órgãos municipais  a  integração  d as  poUticas  pú blicas voltad as para os jovens;
- XIl -Elaborar  relatórios  técnicos e indicad ores  que avaliem as  condições da juven tude  no  munkípio e subsidie m a formulação de polí ticas púb licas.

Art. 66. A Secretaria  Municipa l de Juventude é  composta  pelas segu i. ntes estruturas:

- I - Secretá rio  M unicipal d e Juventude;
- II - Secretário Executivo;
- III - Coordenação da Juventude
- IV - Assessoria d a Juventude;

Art. 67. São  atribuições  d o Secretário  MunlCipal d e Juventude:

- l -Formular, im plementar e supervisionar políticas públicas volta das ao desenvolvimento integral d a juventude no municíp io;
- II - Coordenar os programas e  ações  d a  Secretaria, assegurando o  alinhamento  com as prioridades d o governo municipal;
- IH - Representar  o  municí pio  em  even tos, fóruns e  reuniões  relacionadas às polfticas p úblicas d e juventude;
- IV -Monitorar o desempenho d os  departamentos subord inados, garantindo eficiênc ia e  resultad os nas ações d esen volvid as;
- V  Promover a  articulação  entre  os  órgãos  d a  AdministTação  Municipal  e  outTas entidades para a imp lementação de políti cas de juventude;
- Vl -Supervisionar  a aplicação de recursos d estinad os  às  ações da  Secretaria, garantind o a eficiê ncia e a  tran sparê ncia.

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Art. 68. Sã o atribuições  do Secretár io Execu tivo:

- I - Auxiliar o Secretár io Municipal no planejamento e execução das polí ticas pú blicas de juventude;
- II - Coordenar e m onitorar os processos administrativos internos d a Secretaria;
- IH  - Substituir  o  Secretário  Municipal  em suas  ausências  ou  ünpedimentos  legais;
- IV R Representar  a  Secretaria  em  even tos,  reuniões e  outras  atividades,  quand o designado;
- V  - Supervisionar a  integração  das  atividades  dos  departamentos  subordinados à Secretaria;
- VI -Elaborar  relatórios  gerenciais  e  acompanhar  o  desempenho  das  açõe s  da Secretaria.

Art. 69. São  atribuições  especificas da Coordenação da Juventude:

- I - Planejar, coordenar e supervisiona r as ações  e  programas  voltad os à juventude  no município;
- lí  - Implementar iniciativas que p romovam  a  inclusão soc ia l, capacitação  profissional e  p a r tici p ação cida d ã  d os jovens;
- li[  Monitorar e  avaliar  o  imp acto  das  polí ticas  púb licas  d e  juventude,  propondo ajustes e  melhorias contínu as;
- IV -Promover  a  articulação com entidades  púb licas  e privadas  para ampliar oportunidades e projetos voltados à juventude;
- V - Coordenar a execução de eventos, campanhas e ações  educativas para os jovens; VI  Garantir  a integraçã o  entre  os  programas  municipais,  estaduais  e  federais voltad os à juventude;
- VII - Apoiar a  Secretaria  na  definiçã o  d e  prioridades e  diretrizes estratégicas  para  o setor.

Art. 70. Sã o atribuições  específ icas da  Assessoria da Juventude:

- I - Assessorar o Secretá rio Municipal e a Coordenação da Juventude na formulação e execução d as polít icas pú blicas voltadas aos jovens;
- II - Produzir relatórios técnicos, pareceres e  estudos sobre juventude,  subsidiando a tomada de decisões;
- III  Apoiar  n a  articulação  entre  os  órgãos municipais  e  outras  instituições  que desen volvem  programas para a juventude;
- IV  Acompanhar a  tramitação  d e  projetos  e  polític as relacionadas  à  juventude no municípi o e em esferas superiores;
- V  - Monitorar as demandas da  juventude  local  e  propor soluções  para a tender  suas necessidades;
- VI  Organizar e  coordenar  encontros,  fóruns  e conferê ncias  para  fortalecer a participação juvenil nas d ecisões  municipais;
- VII  Atuar  na  divulgação  das  ações  da  Secretaria,  garantindo  o  engajamento  e  a visibi\_ lidade  dos progra mas juven is.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO f'tAUI PREFEOVRA MUNICIP.-.L OE SANTO INÁ CIO DO PIAUI CNPJ : Of.553.$4!J#0001-17

## SEÇÃ O  XIII

## DA SECRETARIA MUNICIPAL D A ASSISTENCIA SO CIAL E CIDADANIA

Art. 71.  A Secretaria  Municipal  de Assistê ncia Social e  Cid ad ania  tem por  finalidade planejar, coordenar  e  executar políti cas públi cas voltadas à  promoção  da  assistê ncia social,  inclusão  e  garantia  d e  direitos, com  foco  na proteção  social  bás ica e  especial, v isando o bem -estar e o forta lecimento da cidada nia  no municíp io.

A.rt. 71. São  atribuições  d a Secretaria  Municipa l de  Assis tênci a Social e Cidada nia:

- I Formular, implementar e supervisiona r políti cas púb licas de assistê ncia  socia l, em conformidade com o Sistema Ú nico d e Assistê ncia Social (SUAS); 11 -Coordenar  programas  e  projetos  d e  proteção  social básica e  especial  para populações em situação de vulnerabilidade e risco social;
- lll  Garantir  o  acesso  da  população  aos  serviços socioassistenciais,  p or  meio  da gestão de  Centros  de Referê ncia d e Assistê ncia Social (CRAS)  e Centros  de Referê ncia Especia lizados de Assistê ncia Soda] (C REAS);
- IV  Implementar  poUticas  de  enfrentarnento  à  pobreza  e  prom oção  da  inclusão social;
- V  Promover ações  para  assegurar  os  direitos  d as  crianças,  ad olescentes,  idosos, pessoas com  d eficiê ncia e ou tros grupos em  situação d e  vulnerabilidade;
- VI Coordenar e  executar program as de  transferê ncia  d e  renda,  com o  o  Cadastro Ú nico e  p rogram as assistenciais do Governo Federal;
- VII  Desenvolver  e  apoiar  iniciativas  voltadas  ao  traba lho  social  com famílias, fortalecim ento d e vín culos e d esenvolvim ento comunitário;
- VIII -Supervisionar  a  gestão d e  bene!fcios  eventuais,  com o  a uxilio natalidad e, funeral e outros previstos em  lei;
- IX Realizar  articulação  intersetorial com  outras  secretar ias e  ó rgãos  para fortalecer as políticas públi cas d e assistênc ia  social;
- X  Promover ações  de  capacitação  para  profissiona is  da  á rea de assistê ncia social, a mpliando a qualid ad e d os serviços prestados;
- X1 -Garantir  a participação  social,  po r  meio de  conselh os  municipais  e  outras instâncias d e  controle  socia l,  no  pla neja men to  e  ava liação  d as  polfticas  públicas  d e assistê ncia  socia l;
- XII  Monitorar e  avaliar  as  ações  e  resultados  d os  programas 1 projetos e  serviços socioassistenciais.

Art.  7 2.  A  Secretaria  M unicipal  de  Assistê ncia Social  e  Cidad an ia  é com posta  pelas seguintes estruturas:

- 1  Secretá rio  Municipa l de  Assistê ncia Socia l e Cidadania;
- II - Secretá rio Executivo;
- III - Departamento de Proteção Social Básica;
- [V - Coordenação do Programa  Bolsa Familia;
- V  Supervisor do  Programa Crian ça Feliz
- VI - Supervisor do SCFV;
- vn Conselho Municipal d e Assistê ncia Social;

Vlll - Conselho Tutelar;

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ESTADO DO PfAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁ CIO 00 PfAUI CNPJ: Of.653.94!JI0001·17

- IX - Conselho Municipal do Id oso;
- X Conselho Municipal dos Portadores de Deficiê ncia;
- XI Centro de Referê ncia da Assistênc ia Social - CRAS;
- Xll - Fundo Municipal de Assistê ncia Socia.l  - FMAS;
- X.lll Fundo Munlc.ipal d os Direitos d a Criança e do Adolescentes;

Art.  73.  São  as seguintes as atribuições  d o Secretá r io  M unicipal de  Assistê ncia Social e  Gdadania:

- I  - Coordenar e  supervisionar a  execução  das polí ticas p úblicas d e assistê ncia  social, visando  ao a tendimento d as demand as d a população em situação de vulnerabilidade social .
- li - Elaborar e  implementar programas e ações  voltadas à promoção da  cidadania, ao fo rta lecimento  da  incl usão  socia l  e  ao combate  às d esig ua ld ad es.  lfl  - Coordenar a execução  d e  serviços  d e  acolh imento  e  p roteção à infân cia,  ju ventud e,  idosos  e pessoas com d eficiê ncia.
- IV - Desenvolver políti cas de apoio às farrúlias, com  erúo que na prevenção e combate à  pobreza, ao abuso e à exploração sexual, e outras formas de violê ncia.
- V -Implementar  e coordenar  polfticas  de  assistênc ia e serviços  destinados à população  em situação  de rua,  em situação  de v ulnerabilidade econômica  e  social, como programas de  moradia, alimentação, saúde e ed ucação.
- VI -Promover  ações de  a rticulaçã o com a sociedade civil, outras  secretarias municipais, governos  estad uais e federais, a fim de ga.ranti. r a ampliação  e a efetividad e das políticas públicas de assistê ncia social.
- vn Coordenar a  gestão  dos serviços socioassistenciais  no m unicí pio,  conforme  as diretrizes do  Sistem a  Ú nico d e  Assistê ncia  Social  (SUAS),  m onitorando e  a valiando sua execução.
- VI II -Gara\_ nti\_ r a participação popular nas d ecisões sobre política s públicas, pro movendo fóruns, conselhos e a udiênc ias públicas relacionadas à assistê ncia social e cidadania.
- IX  Presta r  contas à população  e  aos  órgãos  competentes  sobre  a  execução  d os programas e recursos voltados à área d e assis tê ncia social e cidadania.
- X - Estabelecer  parcerias com  organizações  não  governam entais,  entidades e  ou tras instituições da  sociedade  civil  para  a  execução  de  projetos  de  assistê ncia  social. XJ  Elaborar  estudos,  re. latórios e  d iagnósticos  sobre  a  situação  da  população  em s ituação d e v ulnerabilidad e sociaJ e  pro por novas ações  de  po líti cas p úb licas.
- XIl -Realizar  outras atividades  correla tas, que se faça.m necessá rias para o cumprimento d os objetivos da Secretaria Municipal d e Assistê ncia Social e Cid adania.
- Art. 74.  São as  seguintes  as  a tribuições do Secretár io Executivo  d a Secretaria Municipal d e Assistê ncia Social e Cidad ania:
- 1  - Presta r assessoria dire ta  ao Secretário Municipal de Assistê ncia Socia l e Cidada nia, a u xiliand o  na  coord enação  e  execução  d as ações  e  polít icas p úblicas.  1T  - Coordenar as  atividades ad mi.nisttativas  e operaciona.is d a Secretaria,  garantindo o bom funcionamento dos serviços p restados e a execução eficiente dos program as.
- IH -Acompanhar a implementação d os projetos e programas  da Secretaria, reali zando a supervisão das equipes e assegurand o o cumprimento das metas

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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estabelecidas.

- N -Organizar e  controlar a  execução  orçamentária  e  financeira  da Secretaria, com foco na otimização dos recursos destinados à assistência  social.
- V -Elaborar  relatórios  periódicos  sobre  a execução das  políticas  púb licas  de assistê ncia  sociat  analisando  os  resultados  e  propondo  ajustes  quando  necessário . VI  Garantir  a  articu lação  e  a  integraçã o  entre  os  departamen tos  da  Secretaria  e outros órgãos  municipais, estaduais e  federais envolvidos na assistência  social.  VII  Representar a Secretaria em reuniões  ou eventos, conforme necessidade, colaborando n a implementação das políticas  e diretrizes estabelecidas pelo Secretário  Municipal.
- VIII - Organizar e implementar ações de capacitação,  treinamento e desenvolvimento continuo dos servidores da Secretaria.
- lX - Promover a  implementação de práticas de gestão  participativa e  transparê ncia na execução dos serviços da Secretaria.
- X  Realizar outras atividades relacionadas à gestão  administrativa e  operacional  da Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  e  Cidadania,  conforme  orientação  do Secretário  Municipal.
- Art.  75.  São  atribuições  especificas  dos  departamentos  que  compõem  a  Secretaria Municipal de Assistência Social e Gdadania:

## I Departamento de Proteção Social Bás ica:

- a)  Coordenar  os  serviços e programas  ofertados  nos  Centros  de  Referência de Assistência  Social (CRAS);
- b)  Desenvolver  ações preventivas  e de  fortalecimento  de  vinculos  familiares  e comunitários;
- c)  Promover  in.ic.iativas para  redução de  vulnerabilidades  sociais  por  meio  de atividades socioeducativas e de convivê ncia;
- d) Coordenar programas voltados à primeira infância e ao fortalecimento familiar.

## 11  - Coordenação do Programa  Bolsa  Família;

- a)  Realizar  o  cadastran1ento  e  a  atualização  dos  beneficiários  do  Programa  Bolsa Família,  conforme as diretrizes e critérios  estabelecidos pelo governo federal.
- b) Promover a aná lise e a  verificação da elegibil.idade dos beneficiá . rios, garantindo o cumprimento dos requisitos socioeconõmicos  do p rograma.
- e) Acompanhar  e  controlar  o  repasse  de  recursos  financeiros  aos  beneficiár ios, assegu  ra.ndo que os paga.mentos sejam realizados corretamente e no prazo estipulado.
- d) Implementar ações  de integração  com outras politicas pú blicas,  como educação, saúde  e assistência social, para ga rantir a efetividade do programa.
5. e ) Realizar a divulgação  de  informações sobre  o programa  para  a  população, promovendo a conscientização sobre seus direitos e deveres.
- f)  Monitorar  a  execução  das  condicionalidades  d o  programa,  como  a  frequência escolar e  o  acompanhamento de saúde,  promovendo a  melhoria  das condições  de vida das fanúlias  beneficiadas.
- g)  Realizar o  atendimento ao público ,  tirando dúvidas e  orientando os beneficiários sobre as normas e procedimentos do programa.
- h)  Coordenar a  revisã o  de cadastros e a  exclusão  de beneficiários,  de  acordo com a apuração de irregularidades ou mudanças na situação socioeconôm.ica das familias.
- i)  Elaborar relatórios periódicos sobre o  andamento do programa, fornecendo dados e  informações  para a  gestão  municipal e o controle social.
- j)  Promover  a  capacitação e a  orientação  dos servidores envolvidos na  execução  do progra.ma, garantin do a qua.Lidade no atendimento e no gerenciamen to das ações.

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ESTADO 00 PIAUI PREFEJTURA MUNICIPAL DE SANTO INÂCIO  00 PIAUI CNPJ: 00.55-3.'45'000 1•17

## III Supervisor do Programa Crian ça Feliz:

- a)  Coordenar a  implementaçã o  e  execução  das  ações  do Programa Criança Feliz  no município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal e local.
- b) Realizar  o  planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades voltadas ao a tendimento  das  gestantes,  crianças  de  até 6  anos  e  suas  familias,  conforme  os crité r ios do programa.
- e)  Supervisionar as equipes de  visitação  domiciliar,  garantindo que as visitas sejam realizadas de forma  eficiente, conforme as orientaçõe s  técnica s e metodológicas do programa.
- d)  Capacitar  e  orientar os  profissionais  envolvidos  nas  visitas,  como  visitadores  e coordenadores, para assegurar a qualidade e a adequação das atividades desenvolvidas.
- e) Acompanhar o desenvolvimento das crianças atendidas, garantindo a implementação  das condicionalidades  do  programa,  como  o  acompanhamento da saúde  e da educação.
- f)  Estabelecer parcerias  com outros serviços de assistê ncia social,  saúde , educação  e direitos humanos, v isando a integração das ações  e o fortalecimento da rede de apoio às famílias.
- g) Realizar o  monitoramento e a avaliação dos resultados do programa, identiiicando áreas  de melhoria e ajustando as ações  conforme as necessidades locais.
- h)  Garantir  que  as  famJl.ias  atendidas  sejam  devidamente  informadas  sobre  os direitos  e  benefícios oferecidos  pelo  programa,  promovendo  a  participação  ativa delas.
9. i )  Elaborar  relatórios  periódicos  sobre  o  andamen to  do  programa,  destacando  os in d icadores  d e  desempenho  e  as  ações realizadas,  e  apresentar  esses  relatórios  à coordenação  municipal.
- j)  Promover  ações de  sensibilização e consdentização  sobre  a importância  do desenvolvimento  infantil  e  da  primeira  infância 1 fortalecendo  a  articulação  com  a comunidade local.

## IV - Supervisor d o SCFV:

- a)  Coordenar e supervisionar a execução das atividades do SCFV, garantindo sua adequação às normativas vigentes.
- b)  Elaborar  o planejamento  anual  das  ações, d efinindo  objetivos, metas e estratégias  para o serviço.
- c) Garantir  a  integração  do SCFV  com  os  serviços  da  Proteção  Social  Bá sica, especialmente o CRAS.
- d)  Articular  parcerias  com  outras  secretarias,  instituições  e  organizações  para fortalecer o serviço.
- e) Monitorar e  avaliar o  desenvolvimento das atividades e o  impacto do serviço junto aos usuário s.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PlAUI PREFErTURA MUNtCIPAL OE SANTO INÂCIO  DO PIAUI CNP.J: CMI.S53.N51'D001·17

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTO INÂCto  DO PIA.UI

CNP.J: 08.553.9'5'0001 ·17

- f) Acompanhar  os  facilitadores e técnico s  de  referê ncia,  oferecendo  suporte e orientação na execução das atividades.
- g)  Garantir que as metodologias aplicadas respeitem as diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
- h)  Supervisionar  o  cumprimen to  dos  p lanos  de  atenilimento  dos  usuário s  do SCFV, assegu rando q ue os objetivos traçados sejam alcançados.
- i) Trabalhar em conjunto com a equipe téc nica para identificar  e atender famí lias e indivíduos  em situação de vulnerabilidade social.
- j) Auxiliar  na  identificação de  situaçõe s  que  exijam  encaminhamentos  para outros serviços socioassistendais ou de outras política s públicas.
- k)  Promover  ações que  fortaleçam  os vlnculos familiares e comunitários, prevenindo situaçõe s de risco social.
7. 1 ) Promove· r  capacitações e  formações continuadas  para  a  equipe  do  SCFV, garantindo a qualificação dos profissionais envolvidos.
- m) Estimular o  trabalho em equipe e a  I.Toca  d e  experiências enl.Te os fac ilitadores e orientadores sociais.
- n)  Fomentar espaços de diálogo e escu ta  para  melhorar a  qualidade  do serviço prestado.
- o)  Elaborar  relatórios  téc nicos  e gerenciais  sobre  o desempenho  do  SCFV, s ubsidiando  a  tomada  de  decisões da  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social e Cidadania.
- p)  Organizar e manter registros sobre a  frequência ,  evolução  e  participação  dos usuários  no serviço.
- q)  Garantir o bom uso dos recursos materiais e financeiros destinados ao SCFV.
- r) Prestar contas da execução  do serviço junto aos órgãos  competentes, como o Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS).
- s) Fortalecer  a  articulação  com  o  CRAS,  CREAS 1 escolas 1 unidades  de  saúde , conselhos de direitos e outras  instituiçõe s parceiras.
- t) Participar  de  reuniões inte, rsetoriais  para  alinhar  ações  voltadas  ao  púb lico atendido.
- u)  Promover  estratégias  para ampliar o  acesso de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ao SCFV.
- v)  Incentivar  a  participação  ativa dos usuários  e suas  familias  nas atividades do SCFV.
- w) Garantir que o serviço seja inclusivo, respeitando a d iversidade e promovendo o  acesso equitativo a  todos os públicos.
- x) Atuar na prevenção de situações d e vulnerabilidade e risco social, assegurando direitos e fortalecendo a autonomia dos usuários.

## V Oepartarn.ento d e Tecn ologia d a Inform ação:

- a) Administrar  e manter  a infraestrutura de tecnologia da informação da secretaria, i.nc.luindo servidores, redes, sistemas e equipamentos.
- b)  Monitorar a  segurança dos  dados  e  a  integridade das informações,  prevenindo ataques ciberné ticos e acessos não  a utorizados.
- e) Garantir a conectividade e funcionamento adequado de sistemas  u tilizados nos CRAS, CREAS e demais unidades vinculadas.

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ESTADO 00 PIAUI PREFErT\JRA MUNICIPAL DE SANTO INÂ Cto 00 fttAUI

CNPJ: 00.5S3.M5/0001·17

- d)  Realizar  manutenção  preventiva  e  corretiva  dos  equipamentos  e  softwares uti lizados na secretaria.
- e) Desenvolver,  implementar e  manter siste1nas informatizados  que auxiliem na gestão  dos serviços socioassistenciais.
- f) lntegra\_ r  bancos  de dados e  plataformas para garantir a  comunicação  eficien te entre os diversos setores da secretaria.
- g)  Personalizar e adaptar  sistemas existentes para atender às  necessidades específicas  dos programas sociais.
- h)  Promover a  automatização  de  processos para reduzir burocracias e otimizar o atendimento à população.
- i) Prestar  suporte  técnico aos  servidores  da  secretaria,  resolvendo  problemas relacionados a hardware, software e redes.
- j) Capacitar e  treina r  os colaboradores no uso correto dos  sistemas e  ferramentas tecnológicas disponívei s.
- k) Implementar canais d e a tendimento para resolução de demandas  relacionadas à TI, garantindo respostas áge is e eficien tes.
- I) Implementar  poHticas de  segurança  da informação para proteger  dados sigilosos da secretaria e dos cidadãos atenilidos.
- m) Garantir  o  cumprimento  da  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados (LGPD)  na manipulação de informações sensíveis.
- n)  Gerenciar  backups e  sistemas de  recuperação  de dados  para  evitar  perdas  e garanti.r a continuidade dos serviços.
- o)  Monitorar e mitigar riscos de segurança digital em todos os sistemas utilizados pela secretaria.
- p)  Desenvolver indicadores e  ferramentas  para o  acompanhamento da execução dos programas de assistência  socia.l.
- q)  Criar  painé is  e  relatórios  gerenciais  que  auxiliem na  tomada de decisão  e  no planejamento estratégico  da secreta.ria.
- r) Auxiliar na integração  de bases de dados municipais, estaduais e federais para melhorar a eficiê ncia dos serviços prestados.
- s) Pesquisar e  implementar novas tecnologias que possam aprimorar os serviços da assistência  social.
- t) Estimular  a  digitalização  e  a  adoção  de sistemas  eletrônicos para reduzir o  uso de  papel e  tornar a  secretaria mais susten tável.
- u)  Desenvolver  soluções que  facilitem o  acesso  da  população  aos  serviços  da assistência  social, como aplicativos, portais e sistemas online.
- v) Integrar  os  sistemas  da  secretaria  com  bases  de  dados  do  Governo  Federal, como o CadÚnico  e o SUASWeb.
- w) Apoiar  a interoperabilidade  dos  sistemas  da  assistê ncia  social  com  outras secretarias municipais, como saúde  e educação.
- x) Participar d e  fóru,ns e encontros téc nicos para alinhar estratég ias de tecnologia e inovação na gestão  pública.

Art. 76. São  atribuições  específicas  dos Conselhos Municipais, Centro de Referê ncia e Fundos  Municipais  integrantes da estrutura  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e  Cidadania:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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E.STA.00 00  PlAUI PREFErT\.IRA MUNICIPAL DE SANTO INÂCIO  DO PIA.UI

- I - Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS):
- a) Formula,  normatiza,  acompanha,  fiscaliza  e  avalia  a  Políti ca  Municipal  de Assistência  Socia l.
- b) Delibera  sobre  a  aplicação  dos  recursos  destinados  à  assistê ncia social  no município.
- e) Controla a  execuçã o d o Fu.ndo Municipal d e  Assis tê ncia Social {FMAS).
- d)  Garante  a  participação  da sociedade civil  na gestão  d a  política d e  assistê ncia social.

## li Conselho Tutelar:

- a) Atua na  proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Atende e  aconselha pais ou  responsáveis  sobre situações  de risco o u  violação de direitos.
- e) Requisita  serviços  público s  nas  áreas  de  saúd e,  educação,  serviço  socia l  e segurança.
- d)  Aplica medidas  de  proteção a crianças e adolescentes em  situação de vulnerabilidade.
- e) Encaminha ao Ministério  Público  casos que req ueiram providências judiciais.

## III - Conselho Municipal do Idoso (CMI):

- a) Propõe,  acompanha  e  fiscaliza  polít icas  públi cas  voltadas  para  a  população idosa.
- b)  Zela  pelo cumprimento do Estatuto d o Idoso no âmbito  municipal.
- c) Controla  e  delibera  sobre  a  aplicação  de  recursos  do  Fundo  Municipal  d o Idoso.
- d)  Estimula a  participaçã o d a  socied ade na defesa dos direitos dos idosos.

## IV - Conselho Municipal dos Portadores de Deficiê ncia (CMPD):

- a) Fiscaliza e promove políti cas públicas  voltadas às pessoas com  deficiê ncia.
- b)  Monitora e sugere m elhorias na acessibilidade e inclusã o  social no município .
- c) Defende  os d ireitos  das  pessoas com  deficiê ncia  e. m  consonância com  as leis vigentes.
- d)  Delibera  sobre  a  aplicação  de recursos  voltados  a  programas  de  inclusão  e acessibilidade.
5. V  Centro de Referência  da Assistência Social (CRAS)
- a) Atua como unidade de referê ncia para a  oferta  de serviços  socioassistenciais bás icos.
- b)  Realiza atendimentos e orientações para fa mflias em s ituaçã o de vulnerabilidade social.
- c) Desenvolve  programas  como o  Serviço de Convivência  e  Fortalecimento  de Vínculo s  (SCFV).
- d) Articu.Ja  a  rede  socioassistencia.l  e  enca.minha  famílias  para  outros  ser viços necessários.
- e) Auxilia na inclusão de fa.mílias  em programas d e  transferê ncia de  renda~  como o  Bolsa Família.

f)

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ESTADO DO Pf.AUI PREFErTURA MUNtCIPAL OE S.o\HTO INÁCIO  DO Pf.AUI CNPJ: Ge.5".9'5I0001·17

## VI Fundo Municipal de Assistência  Social (FMAS):

- a) Gerencia  recursos  financeiros  destinados  à  polí tica  municipal  de  assistência social.
- b) Financia  programas,  projetos  e  ações  socioassistenciais  desenvolvidos  pelo município.
- c) Mantém  a  transparência e  presta contas ao Conselho M unicipal de Assistê ncia Social.
- d)  Garante a  execução  orçamentári a  conform e  as diretrizes do Sistem a  Ú nico de Assistência  Social  (SUAS).

## VII - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):

- a) Capta e administra recursos destinados à proteção e  prom oção dos direitos da criança e do adolescente.
- b)  Financia projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente (CMDCA).
- c) Recebe doações de pessoas fí sicas e juríd icas com incentivo fiscal
- d)  Monitora a aplicação dos recursos para garantir a efetividade  das ações voltadas ao púbLico infantojuve nil.

## SEÇ ÃO  XIV

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

Art.  77.  A  Secretaria  Municipal  d e  D esenvolvimento  Rural,  Recursos  Hídricos e Meio  Atnbiente  é um órgão  da admíni stração  públi ca  municipal  responsáve l  por formular, coordenar e executar políticas  voltadas ao desenvolvimento sustentável  do setor r ural,  à  gestão dos  recursos  hidricos e à  preservação  do  meio  ambiente, promovendo  o  equilíbrio  entre  o  desenvolvimento  econôm.ico,  socia.l  e  ambienta l, garantindo qualidade de vida à população e preservação dos recursos naturais.

Art. 78. São atribuiçõe s da  Secretaria Municipal d e Desenvolvimento  Rural, Recursos Hídrico s e  M eio Ambiente:

- IFomentar a agricultura familiar, proporcionando assistência  téc nica, capacitação e acesso a  insumos. IIIncentivar a produção agroecológica e orgânica, promovendo a s u stentabilidade no setor rural. IIIApoiar  a mecanização agrkola, disponibilizando  máquinas , tratores e i.mplcmcntos para pequenos produtores. IVEstimular a formação  e fortalecimento de cooperativas e associaçõe s rurais. VDesenvolver  programas  para  a  recuperação  de  áreas  degradadas  e  solos esgotados. VIPromover  feiras  e mercados  locais  para  incentivar  a  con,ercialização  de produtos da agricultura familiar. Desenvolver  po1iticas  de combate  à  desertificação  e  incentivo  ao  manejo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Vllsustentável dos solos.

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ESTADO DO Pf.AUI PRU"En\lRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ : Of.553.945#0001·17

- VIIIPlanejar e  executar ações  para a preservação e  recuperação  de nascentes, rios e mananciais.
- IXFiscalizar e  monitorar a  qualida de da ág ua,  garantindo padrões  adequados de consumo e uso sustentá vel.
- XPromover o  u so  racional d a  água,  incentivando a  captação e  armazenamento h ídrico  em cisternas, barragens  e reservatórios.
- XIEstimular práti cas d e irrigaçã o eficientes e s ustentávei s  para o  setor agríc ola. XJIlmpla.ntar e  apoiar projetos de saneamento rural,  garantindo acesso  à  água potável  e  destinação  adequada de esgoto.
- Xll fMonitorar e  controlar o  lançamento de efluentes in dustriais e agrícolas nos corpos  hídrico s  do município .
- XIVDesenvolver e executar polític as públicas de proteção ambiental, promovendo a conservação da biodiversidade.
- XVFiscalizar e  monitorar atividades  potencialmente  poluidoras,  garantindo  o cuntprim ento da legislaçã o ambiental.
- XVIPromover a  recu peração  de  á reas  degradadas,  com ações  d e  reflorestamento e  proteção de Áreas  de Preservação Permanente (APPs).
- XVUCombater  práticas ilegais  como  desmatamento,  queimadas  e  exploração predatória dos recursos naturais.
- XV[II- Incentivaia  educação  ambiental,  sensibilizando  a  populaçã o  sobre  boas práticas  ecológicas.
- XIXEsti.muJar  projetos  de  energia  limpa  e renováve l,  como  energia  solar e biogá s  no setor agríco la.
- XXElaborar e  executar o  Plano Municipal de M eio Ambiente,  em  consonância com as diretrizes estaduais e federais.
- XXII mplantar e  monitorar a  gestão  integrada de resí duos sólidos,  incentiva.ndo a  col eta seletiva e reciclagem.
- XXIIFíscalizar e controlar o descarte de resíduos  industriais, agrícola s e hospitalares.
- XXIll- Incentivar  e  apoiar  associações  e  cooperativas  de  catadores  de  materiais rccicU.veis.
- Art.  79.  A  Secretaria Municipal de  Desenvolvimento Rural,  Recursos  Hídricos e Meio Ambiente é composta pelas seguintes estruturas:
- I  - Secretár io Municipal de  Desenvolvimento Rural, Recursos H í dricos e Meio An1biente;
- IT  Secretário  Executivo;
- III - Coordenação de Defesa Civil;
- IV Departamento d e Produção e Abastecimento;
- V - Departamento de Recursos H í dricos e  Meio Ambiente;
- VI  - Depa.rtame.nto d e Sanidade Animal e  Vegetal;
- Vll - Departamento d e Irrigação;
- Vlll - Departamento de Tecnologia da  W ormação;
- LX  Conselho da Defesa Civil;
- X - Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
- XI Conselho do FUMAC.

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ESTADO DO Pf.AUI PREFEn\lRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO Pf.AUI CNPJ : Of.553.945#0001·17

- Art.  80.  São ahibuições do  Secretário Municipal  de  Desenvolvimento  Rural, Recursos  Hídrico s e  Meio Ambiente:
- I  Coordenar  a  formulação  e  implementação  das  polí ticas  municipais  voltadas ao desenvolvimento rural, gestã o hídrica  e preservação ambiental.
- II - Elaborar e  su pervisionar o  Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e  Meio Ambiente,  garantindo sua execução em conformidad e  com  as diretrizes estaduais e federais.
- III - Definir e acompanhar n1etas  e  indicadores  para avaliar o  impacto  d as ações  da secreta.ria.
- IV Criar estratég ias para a  captação de recursos e  investim entos voltados a  projetos ambientais e agropecuário s.
- VGarantir  a implementaçã o  e  atualização  da  legislação ambiental  e  rural  no municí pio.
- VI  Apoiar  e  incentivar  agricultores  fauúliares e  pequenos  produtores  rurais, promovendo acesso a programas governamentais e assistê ncia téc nica.
- VII  Jmplementar poUticas de incentivo  à  agricultura  su stentáve l,  agroecologia e produção orgânica.
- V III Coordenar programas de apoio à  mecanização agrícola, como a d istribuição de tratores, insumos e equipamentos.
- IX -Fomentar o cooperativismo e o associativismo rural para fortalecer a comercialização e distribuiçã o dos produtos agríco las.
- X -Desenvolver ações para  garantir  a segurança  alimentar  e nutricional  da populaçã o, incentivando a  produção local.
- XI  - Coordenar  políticas municipais  para  a  preservação  e  recuperação  de nascentes, rios, lagos e  mananciais hídri cos.
- XII  Fiscalizar  o  uso  dos  recursos  hídricos  e  combater  práticas  de  desperdíc io  e contaminação da ág ua.
- Xll - Implementar projetos de  captação e .umazenamento de  águ a, como cisternas e barragens, especialmente para comunidades rurais.
- XIV - Jncentivar boas práticas  de  irrigação sustentável  na agricultura  para garantir o uso raciona.l d a ág ua.
- XV  Estabelecer  parcerias  com  ó rgãos  estaduais e fed erajs  para  o  gere ncíame nto integrado dos recursos hídrico s  no município.
- XVI -Desenvolver e implementar programas de preservaçã o ambiental, reflorestamento e  recuperação de áreas  degradadas.
- XVII -Coordenar açõe s d e fiscalização ambiental, combatendo  crimes  como desmatamento ilegal, queimadas e poluição h idrica e atmosférica .
- XVIII - Garantir a  aplicação  das normas  antbienta.is  municipais  e  o  cun1primento da legislação  vigente.
- XIX -Estimular e apoiar projetos de educação ambiental, promovendo a conscien tização da p opulação sobre  prá ticas sustentáveis.
- XX  - Lncentiva. r  e  viabiU zar  a  adoção  de e n ergias ren ováveis , com o solar  e  biogás,  n o setor rura l.
- XXl -Coordenar a  implem entação e  fiscalização  da  Polftica Municipal de Gestão  de Resíduos Sólídos.
- XXII  Promover  ações  p ara  a  eliminaçã o  de  lixõe s  e  incentivo à  coleta  seletiva e reciclagem.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV ================================================

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNtclPAL OE SANTO INÁCIO  00 f"tAUI CNP.J: 08.553.N5/0001·17

- XXITI  - Fiscalizar o  descarte irregular de resíduos  industriais, agríco las e  domésticos. XXIV -Viabilizar políticas  de saneamento  bás ico  rural, garantindo acesso a tratamento adequado de esgoto e água potável.
- XXV - Representar o  município  em fóruns, conselhos e  reuniões  estaduais e  federais sobre d esenvolvimento rural, recursos hídric os e meio ambiente.
- XXVI  Articular parcerias com  órgãos públicos,  empresas e organizações da socied ade civil para fortalecer as polí ticas municipais.
- XXVII  - Coordenar e  supervisionar as atividades  dos departamentos e  equipes da Secretaria.
- X.XVIII  - Prestar contas e  apresentar relatórios de gestão  aos órgãos  competentes e à população.

Art. 81. São atribuições do  Secretári o Executivo  da Secretaria  Municipal  de Desenvolvimento Rurat  Recursos H ídricos e Meio Ambiente:

- I - A u xiliar n a formulação,  implementação e  monitoramento d as políticas  públicas  da Secretaria.
- rrCoordenar o  planejamento  estratég ico  da  pasta,  estabelecendo  metas,  prazos  e indicadotts de desempenho.
- III -Acompanhar  e monitorar a execu ção dos p lanos, programas  e projetos relacionados ao desen volvimento rural, recursos hidricos e m eio ambiente.
- IV  Garantir  o  alinhamento das  ações  da  Secretaria  com as  diretrizes  do governo municipal, estadual e federaJ.
- V  Elaborar  rela tórios  técnicos e administrativos  para  subsidiar  as  decisões do Secretário  Municipal.
- VI  Gerenciar  a  parte  administrativa  da  Secretaria,  garantindo  o  funcionamento eficiente d os setores internos.
- VII  Acompanhar  a  execução  orçamentária  da  Secretaria,  assegurando  a  correta alocação e aplicação dos recursos públicos.
- VIII -Supervisionar  contratos,  con vênios e parcerias  firmados pela  Secretaria, garantindo sua execução adequada.
- IX -Controlar e organizar processos administrativos, d ocumentações e correspondências  oficiais.
- X  Garantir  o  cumprimento  das  normas  e  regulamentos  internos,  zelando  pela transparência e eficiê ncia administrativa.
- Xl  - Coordenar a  implementação  dos programas e  ações  d a  Secretaria,  assegura ndo que estejam em conformidade com o  planejamento estabelecido.
- Xll  Acompanhar  a  execução  de  projetos  voltados  ao  desenvolvimento rura.l, conservação de recursos hídri cos e proteção ambiental.
- XIII Monitorar os resultados e impactos das ações  d a Secretaria, propondo ajustes e melhorias quando  necessário.
- XIV Coordenar reuniões  técnicas e administrativas com  as equipes de trabalho para avaliação d o andamento dos projetos.
- XV Representar  a  Secretaria  em  reuniões, audiências  e  eventos  oficiais  quando necessár io.
- XVI  Estabelecer  e  fortalecer  parcerias  com  órgãos  públicos, entidades  privadas, organizações  da sociedade civil e instituições  acadêmicas.

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ESTADO DO Pf.AUI PREFErTURA MUNK:IPAL DE SANTO INÃCIO DO Pf.AUI CNP.J: M.553.MSI0001·1?

- XVII  Apoiar  a  captação de  recursos  financeiros e téc nicos  junto  a entidades estaduais, federais e internacionais.
- XVIII -Fomentar  a participação do  municlpio  em  programas governa.menta.is voltados ao desenvolvimento sustentá vel e proteção ambiental.
- XIX - Assegurar a divulgação e comunicação eficaz das ações  e projetos da Secretaria. XX - Auxiliar  n a  organização  de eventos, audiê ncias pública s  e  consultas populares, promovendo a participação d a socied ade.
- XXI  Elaborar  relatórios  e documentos  informativos  para  prestar  contas das a tiv idades d a Secr etaria.
- XXII  Manter  atualizado  o  fluxo  d e  informações  entre  os setores  da  Secretaria  e demais órgãos  municipais.
- X.XIII  Coordenar  a  equipe  téc nica e administrativa  da  Secretaria,  assegurando  o cu mprimento das atribuições  de cad a setor.
- XXIV -Incentivar a capacitação e qualificação continua dos ser vidores e colaboradores d a Secretaria.
- XXV  Garantir  um  ambiente  de  trabalho  eficiente,  promovendo  boas  práti cas  de gestão  e  valorização dos profissionais.

Art. 82. São  atribuições  especificas dos departamentos, coordenação  e conselhos que compõe m  a  Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento  Rural,  Recursos  Hídrico s  e Meio Ambiente:

- I Coordenação de DefeS&lt;:"l Civil:
- a)  Coordenar e executar  ações  de  prevenção,.  preparação,  m.itigação,.  resposta e recuperação de desastres naturais e antropogê nicos.
- b)  Monitorar  e  avaliar  riscos  ambientais  e  climáticos, promovendo  medidas preventivas para reduzir impactos.
- c) Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa Civil, integrando ações  com outras secretarias e órgãos estaduais e federais.
- d)  Realizar  campanhas  educativas  para  conscientização  da  população  sobre prevenção de desastres.
- e)  Atuar na assistência  a populações afetadas por enchentes, secas,. deslizamentos e outras emergências  ambientais.
- f) Articular parcerias com o Corpo de Bombeiros, Políc ia Militar, ONGs e demais órgãos competentes na gestão  d e riscos e desastres.
- ll - Departamento de Produção e Abastecimento:
- a) Desenvolver  programas  d e  incentivo  à  produção  agrícola e  agropecuária , especialmente para a agricultura familiar.
- b)  Promover a  comercialização  de  produtos agríco las  locais, incentivand o  feiras, mercados municipais e centrais de abastecimento,
- c) Estimular o  cooperativismo e  associativismo rural, fortalecend o  os pequenos e médios  produtores.
- d)  Implementar  políti cas  de  combate  à  insegurança  alimentar,  promovendo acesso a alimentos saudáve is e sustentáve is.
- e)  Apoiar o  desenvolvimento de cadeias produtivas agroindustriais, agregando valor aos produtos locais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO Pf.AUI PREFErTURA MUNICIPAL OE SANTO INÃ(:t0  00 fttAUI

CNPJ: OO.S$3.945I0001•17

- f) Monitorar o abastecimento  e logística  de  distribuição de  alimentos  no municipio.
2. III - Departamento de Recursos Hídrico s e Meio Ambiente:
- a)  Planejar e  executar  ações  para a  preservação,  conservação  e  recuperação  dos recursos hídrico s do municíp io.
- b)  Monitorar a qualidade da  água  de rios, mananciais e reservatórios, garantindo padrões  adequados de uso e consumo.
- c) Implementar projetos de reflorestamento e recuperação de áreas  degradadas.
- d)  Supervisionar o  licenciamento e  fiscalização  ambiental,  garantindo  que  as atividades econômicas respe. item as normas ambientais.
- e)  Desenvolver ações de educação ambiental, conscientizando a população sobre o  uso sustentáve l dos recursos naturais.
- f) Apoiar  e viabilizar  a criação de Unidades  de  Conservação  e  Áreas de Preseivação Pe. rmanente (APPs).
9. IV - Departamento de Sarúdade Animal e Vegetal
- a)  Implementar  ações de  vigilâ.ncia sanitária e controle de  zoonoses na produção agropecuá ria.
- b)  Monitorar e fiscalizar a sanidade  dos  rebanhos e culturas agrícolas, prevenindo surtos de doenças e  pragas.
- c) Coordenar campanhas de vacinação e  controle de enfermidades animais, em parceria com  órgãos estaduais e federais.
- d)  Fiscalizar  e  orientar  sobre  o  uso  de  defensivos  agrícola s  e  boas  práticas agropecuárias.
- e)  Apoiar a certificação sanitári a para a comercialização de produtos agropecuários.
- f) Promover ações para reduzir impactos  de  doenças no setor agrí cola, garanti\_ ndo a  segurança alimentar e fitossanitária.
16. V Departamento de Irrigação
- a) Desenvolver e implementa. r  políti cas  pa. ra  a  expansão  e  modernização  dos sistemas de irrigação agrícola.
- b)  Incentivar o  uso de tecnologias  eficientes  de irrigação,  com o  gotejamento e microaspersão,  para evitar desperdíci o de água.
- c) Planejar e coordenar a construção e manutenção d e barragens, poços artesianos e sistemas de captação hídrica .

d)  Fornecer suporte téc nico a agricultores sobre  manejo sustentável da irrigação .

- e) Integrar  políticas  de irrigação com  ações  de  preservação dos recursos hídric os, garantindo o u so responsável  da águ a.
2. VI Departamento de Tecnologia d a lnformação
- a) Gerenciar  e  m anter  a  infraestrutura  de  TI  d a  Secretaria,  incluindo  redes., s is temas e equipamentos.
- b)  Desenvolver e  integrar sistem as informatizados para monitoramento e gestão dos programas agropecuários,  ambientais e h ídricos.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO

ESTADO DO fttAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCtO  00 PlA.UI

CNPJ: Ol.$5l.t45'0001·17

- c) Monitorar  e garantir a segurança  da informação e  proteção de  dados administrativos e estratégicos.
- d)  Implementar soluções  digitais  para facilitar o  acesso dos produtores rurais e técn icos a  informações e serviços.
- e) Apoiar a modernização  da gestão  pública rural  e ambiental com tecnologias inovadoras.
4. VII  - Conselho da Defesa Civil
- a) Formular e acompanhar a execução de políti cas públi cas voltadas à  prevenção e  mitigação de desastres.
- b)  Monitorar e  avaliar ameaças e vulnerabilidades ambientais,  propondo ações emergenciais quando necessár io.
- e) Articular  a participação da sociedade  civil na  construção de  planos  de emergência  e resposta a desastres.
- d)  Apoiar  ações de  socorro  e assistência à população  atingida por  eventos extremos.
- e) Integrar-se a órgãos estaduais e federais para  captação de recursos e investimentos na á.rea  de defesa civil e gestão  de riscos.
10. VIII - Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável
- a)  Elaborar e  acompanhar a  implementação  de  políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
- b)  Apoiar  e  incentivar  a participação  dos  produtores  rurais,  cooperativas  e associações  nas decisões  estratégicas.
- c)  Monitorar  a  execução  de  programas  de  incentivo à agricultura  familiar  e agroindústria.
- d)  Promover debates, audiências  públicas  e seminár ios sobre inovação, tecnologia e sustentabilidade no meio rural.
- e) Propor  diretrizes  para  o  uso  sustentáve l  dos recursos  naturais  e  manejo agropecuário  responsável.
16. IX - Conselho do FUMAC (Fundo Municipal de Apoio Comunitá rio)
- a)  Gerenciar e deliberar sobre a distribuição dos recurSos do  FUMAC, garantindo o apoio a proje tos de interesse social e comunitá rio.
- b)  Incentivar a  participação de associações e grupos comunitários  na formulação e execução de projetos financiados pelo fundo.
- c) Acompanhar e fiscalizar a execução  financeira e administrativa dos recursos d estinados às comunidades rurais e urbanas.
- d) Promover ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, san eamento e infraestrutura rural.
- e) Buscar fontes de financiamento complementares para ampliar os investimentos comunitários.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO  DO PlAUI CNP.J: 08.5".N5I0001·17

Depmtaa:cute â!c ~tueuda EseelM.

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- a)  Coordenar  e implementar  a política  municipal de alimentação escolar, garantindo a oferta de refeiçõe s saudáve is e equilibradas para os estudantes;
- b)  Planejar  e  elaborar  cardápios  nutricionalmente  adequados,  considerando  a faixa  etá ria,  hábitos  alimentares  e  necessid ades  específicas dos  alunos,  com acompanhamento de nutricionistas;
- e) Garantir  o  cumprimento  das  diretrizes  do  PNAE,  assegurando  a  qua lidade dos alimentos fornecidos na rede municipal de ensino;
- d)  Organizar e monitorar o  processo de aquisição,  armazenamento  e distribuição dos gêneros  alimentícios  às u nidades escolares.
- e) Fiscalizar a  qualidade  dos  alimentos  adquiridos  e  armazenados,  garantindo que  estejam  dentro  do  prazo  de  validade  e  em  condições  adequadas  para consumo;
- f) Monitorar o cumprimento das normas sanitárias  e de segurança alimentar n as cozinhas das escolas, assegura.nd o boas práticas de manipulação dos alimentos;
- g)  Promover  a  capacitação  contínua  dos profissionais responsáveis  pelo  preparo e distribuição d a alimentação escolar;
- h)  Implementa\_ r  medidas de combate  ao desperdício  de aJimentos e  incentivo ao consumo consciente.
- i) Coordenar o  processo  de compra  e  distribuição  dos  alimentos  destinados  à merenda escolar, garantindo a entrega pontual e eficiente às escolas;
- j) Gerenciar os estoques e controlar a  distribuição dos insumos alimentares para evitar desperdí cios ou falta de suprimentos;
- k)  Monitorar a  log1stica de transporte e armazenamento,  assegurando condições adequadas de conservação dos alimentos até  seu destino final;
- l) Estabelecer cronogramas de entrega e  reposição  d os alimentos,  garantindo o abastecimento contínu o das unidades escolares.
- m) Estimular  a  aquisição de  alimentos  da  agricultura  famiUar,  conforme  as determinações do PNAE, promovendo o desenvolvimento local e a sustentabilidade;
- n)  Implementar programas de educação alimentar e  nu tticional  para estudantes, professores e familias, incentivando hábi tos saudáve is de alimentação;
- o)  Apoiar projetos de hortas escolares,  promovendo a  autonomia alimentar  e  a educação ambiental dentro das escolas;
16. p}  Trabalhar em parceria com órgãos  públicos  e  privados para fortalecer ações  de segurança ali1nentar e combate à desnutrição infantil.
- q)  Monitorar e avaliar os impactos da a limentação escolar na saúde e desempenho dos estudan tes, propondo melhorias sempre que necessário;
- r) Elaborar  relatórios  periódicos  sobre  a  execução  dos  recursos  destinados à merenda escolar, garantindo transparência  na a plicação dos investimentos;
- s) Prestar contas ao Conselho de Alimentação  Escolar (CAE) e demais órgãos  de controle sobre a gestão  d a  merenda escolar no município;
- t) Atender às exigências  da  legislação  vigente, assegurando  a  correta aplicação dos recursos financeiros destinados à alimen tação escolar.

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## XV - Conselho Municipal de Educação

a)  Formular  e  acompanhar  a  implementação  de  políticas públicas educacionais. b) Supervisionar o cumprimento das normas educacionais no município. e)  Avaliar propostas e projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino.

## XVI - Conselho Municipal do FUNDEB

- a) Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB. b)  Propor  ações para  garantir  a utilização  eficiente  e  transparente  dos  recursos. c)  Elaborar relatórios e  pareceres sobre a  gestão  do fundo.

## XVII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

- a) Monitorar e avaliar o programa de alimentação escolar no município. b)  Garantir  que  os  recursos  destinados à alimentação  escolar  seja.m aplicados corretamente.
- e)  Propor melhorias na qualidade dos alimentos fornecidos às escolas.

## XVIII - Fundo Municipal de Educação

- a)  Planejar  e  implementar  ações  para  o  desenvolvimento  d a  educação  municipal. b)  Gerir  recursos  financeiros  destinad os  à  educação,  assegurando  sua  aplicação eficiente.
- e) Promover projetos educacionais que a tendam às demandas locais. d) Articular parcerias com instituições  públicas  e  privadas para fortalecer a educação no munid pio.

## CAPITULO V

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 95. Os Órgãos  que vierem a  absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo e  o  patrimônio dos órgãos  extintos ou  incorporados,  sucedem-nos e  se sub­ rogam em seus direitos, encargos e obrigações;

Art.  96.  Fica  o  Poder Executivo autorizado a  proceder às alterações  na alocação  de projetos  e atividad es  integrantes  na  Lei  de  Dire trizes  Orçamentárias e na  Lei Orçamentária  Anual, de forma a  adequá -la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

Art.  97.  O  Poder Executivo fica  a utorizado a  proceder as adequações  orçamentár ias necessár ias ao fiel cumprimento dessa lei;

Art.  98.  Os cargos d e  provimento  em comissão,  bem como  as respectivas  funções gratificad as,  seus  quantitativos e  remun eração,  são  os constantes dos anexos dessa Lei e  serão  de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PRE.FErTURA MUNtclPAL OE SANTO INÃ CIO 00 PIAUI CNf"J: Ol.553.M5I0001•17

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ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO  00 P1AUI CNPJ: 06.553.!M5/0001•17

Art.  99. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  redistribuir,  lotar  e/  ou  relotar  os servidores  municipais,  com  os  respectivos  cargos  efetivos  e  vantagens,  de  acordo com as necessidades desta Lei.

Art. 100. Integram esta Lei os seus respectivos anexos;

Art.  101. O  Prefeito  Municipal,  poderá  via  Decreto,  suprir eventuais  omissõe s  que porventura surjam da interpretação  dessa lei;

Art.  102. Esta  Lei  entra  em vigor  na  data  da  sua  publicação  e  produzirá  os  seus efeitos legais a partir de sua publicação .

LEI Nº  283  de  15 de  Fevereiro  de  2025,  Sancionada,  Aprovada,  Numerada, registrada e Publicada a presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inác io do Piauí,  em 15 de fevereiro de 2025.

AURO APARECIDO~ E CARVALHO:5148850-Z 368 Ó

Assinado de forma digital por AURO APARECIDO DE GARVALHO:51488507368 ...- Dado; , 2025.02.18 09:34:38 -03'00'

## Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO  DO P1AUI

CNPJ: 06.553.MS/0001-17

## ANEXOI

## CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

| DENOMINAÇÃO                                               |
|-----------------------------------------------------------|
| Agente Comunitáriode Saúde                                |
| Agente Administrativo                                     |
| Agente de Epidemiológico                                  |
| Agente de Vigilância Sanitária                            |
| Assistente Social                                         |
| Auxiliar de SaúdeBucal/ Auxiliar de Consultório Dentá rio |
| Auxiliar de Serviços Gerais                               |
| Bioquímico(a)                                             |
| Cirurgião Dentista/Odontólogo                             |
| Cirurgião Dentista/Odont. PSF.                            |
| Digitador                                                 |
| Encarregado de Manutenção.                                |
| Eletricista                                               |
| Enfermeiro(a) PSF.                                        |
| Enfermeiro(a)                                             |
| Engenheiro Agrônomo                                       |
| Engenheiro Civil                                          |
| Fiscal de Obras e ServiçosPúb licos                       |
| Fiscal Ambiental                                          |
| Fiscal de Tributos                                        |
| Fisioterapeuta                                            |
| Fonoaudiólogo                                             |
| Gari                                                      |
| Médico(a)Clinico                                          |
| Médico{a)PSF                                              |
| MédicoVeterinário                                         |
| Motorista                                                 |
| Motorista Categoria Especial                              |
| Nutricionista                                             |
| 1 Onerador de Maauinas Pesadas                            |
| Pedagogo (a)                                              |
| Psicólogo (a)                                             |
| Psicopedagogo {a)                                         |
| Professor{a) Classe A                                     |
| Professor(a) Classe B                                     |
| Professor(a) Educação Física                              |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: 06.553.945/0001-17

| 1Professor(a) Portadores Necessidades Esoeciais   |
|---------------------------------------------------|
| Receocionista                                     |
| Tecnico Adrrúnistrativo                           |
| TécnicodeEnfermagem                               |
| TécnicoAgríco la                                  |
| Técnicoem Contabilidade/Contador                  |
| Técnicoem Saú de Bucal/TSD                        |
| Vigia                                             |

## ANEXO II

## ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

## 1. Agente Comunitár io de Saúde

- Realizar visitas domiciliares para acompanhamento da população.
- Identificar situações  de risco e vulnerabilidade social.
- Promover a educação em saúde  na comunidade.
- Auxiliar no cadastramento das famí lias no sistema de saúd e.
- Integrar-se às equipes de saúde  da família .

## 2. Agente Adrrúnistra tivo

- Executar serviços adrrúnistrativos  em geral.
- Controlar e arquivar documentos e processos.
- Atender ao públi co e prestar informações.
- Redigir ofícios,  relatórios e memorandos.
- Auxiliar no controle de bens patrimoniais e materiais.
- Realizar levantamento de dados epidemiológicos.
- Investigar surtos e doenças infecciosas.
- Promover campanhas de prevenção.
- Atuar no controle de vetores e zoonoses.
- Monitora.r indicadores de saúde  pública.

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ESTADO 00 f"tAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÃCIO  00 f&gt;tAUI

CNP.J: Ge.5".M5f0001•17

## 4.  Agente d e Vigilância Sanitária

- Fiscalizar estabelecimentos de saúde,  alimentação e serviços.
- Aplicar normas sanitárias.
- Realizar inspeçõe s e emitir relatórios.
- Promover a educação sanitá. ria.
- Aplicar penalidades em casos de irregularidades.

## 5.  Assistente Social

- Atender indivíduos  e famflias em vulnerabilidade social.
- Elaborar e acompanhar projetos sociais.
- Atuar na defesa de direitos sociais.
- Prestar assessoramento a entidades sociais.
- Realizar visitas domiciliares e institucionais.

## 6,  Auxiliar de Saúde  Bucal/  Auxiliar de Consultórjo Dentár io

- Auxiliar o dentista nos procedimentos clínicos .
- Preparar pacientes e materiais para atendimento.

·

Realizar a limpeza e esterilização dos equipamentos.

- Controlar estoques de materiais odontológicos.
- Promover a educação em saúde  bucal.

## 7. Auxiliar de Serviços Gerais

- Executar a limpeza e conservação d e pré dios públi cos.
- Realizar pequenos reparos e manutençõe s.
- Preparar e distribuir materiais d e uso interno.
- Auxiliar na organização de eventos e atividades.
- Transportar e armazenar materiais e equipamentos.

## 8.  Bioquími co (a)

- Realizar análises  laboratoriais.
- Controlar a qualidade dos exames bioquí micos.

281

ESTADO DO PIA.UI

f"REFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO  DO

f"IAUI

CNPJ: OI.S53.N5#0001·17

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ht1~tpt0tai euútít  laudo· té oúeoo .

~

- Monitorar o a\_ rmazenamento de reagentes e insumos.
- Participar de programas de controle de qualidade laboratorial.

## 9.  Cirurgião Dentista/Odontólogo

- Realizar consultas odontológicas e trata. mentas.
- Executar procedimentos de restauraçãoi extração e  profilaxia.
- Orientar pacientes sobre saúde buca.l.
- Supervisionar auxi.lia.res de consultório dentário .
- Participar de campanhas de prevenção.

## 10. Cirurgião  Dentista/Odontólogo PSP

- Realizar  atendimento  odontológico  no  âmbito  do  Programa  de  Saúde da Família.
- Executar procedimentos de odontologia preventiva e curativa.
- Promover a saúde  bucal na comunidade.
- Realizar visitas domiciliares q uando necessário.

## 11. Digitador

- Digitar relatórios, processos e documentos.
- Alimentar sistemas informatizados.
- Organizar arquivos eletrônicos.
- Garantir a segurança d as informaçõe s digitadas.
- Apoiar setores administrativos com a digitação de documentos.

## 12. Encarregado de Manutenção

- Supervisionar e coordenar serviços de manutenção predial.
- Identificar necessidades de reparos.
- Controlar o  uso d e mate. riais e equipamentos.
- Executar pequenos reparos elétricos,  hidráu licos e estruturais.

## 13. Eletricista

- Instalar e reparar sistemas elétricos.

Realizar manutenção preventiva e corretiva.

- Garantir a segurança das instalações  elétricas.
- Controlar o consumo de energia nos prédios  municipais.
- Atuar na atenção primária  em saúde.
- Coordenar a equipe de enfermagem do PSF.
- Rea1izar consultas e procedimentos de enfermagem.
- Supervisionar a aplicaçã o de vacinas.

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## 15. Enfermeiro(a)

- Prestar assistência  de enfermagem em unidades de saúd e.
- Supervisionar téc nicos e auxiliares d e enfermagem.
- Controlar e administrar medicamentos.
- Participar de programas de prevenção e promoçã o da saúde.

## 16. Engenheiro Agrônomo

- Elaborar projetos agríco las.
- Supervisionar o uso de defensivos e fertilizantes.
- Acompanhar atividades de agricultura e pecuár ia.
- Fiscalizar a qualidade de produção rural.

## 17. Engenheiro Civil

- Fiscalizar e elaborar projetos de construção  e reforma.
- Supervisionar obras públicas .
- Garantir a segurança e qualidade das edificações  municipais.
- Emitir laudos técnicos.

## 18. Fiscal de Obras e Serviços Públicos

- Fiscalizar  obras públic as e serviços municipais.
- Verificar o cumprimento das nonnas urbanísti cas e de construção.
- Aplicar penalidades em casos de irregularidades.
- Emitir rela tórios e  pareceres técnico s.

## 19. Fiscal Ambiental

- Monitorar o cumprimento da legislação ambiental municipal.
- Inspecionar atividades que impactem o meio ambiente.
- Aplicar penalidades em casos de infraçõe s ambientais.
- Promover a educação ambiental na comunidade.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PlAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁC:tO  DO PlAUI

C:NPJ: ot.l5$3,M$/0001-17

(Continua na próxima página)

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~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV ================================================

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: 06.553.945'0001·17

- Segurança e proteção do patrimônio público  ou privado.
- Controle de entrada e saída  de pessoas e veíc ulos.
- Monitoramento de câmeras e alarmes.
- Adoção de medidas preventivas para evitar incidentes.

## ANEXO III

## CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

| DENOMINAÇÃO                                          | 1 SIMBOLO   | REMUNERAÇÃO   |   QUANTIDAD E |
|------------------------------------------------------|-------------|---------------|---------------|
| Secretário Municipal                                 | lsM         | R$4.500,00    |            18 |
| Chefia de Gabinete do Prefeito                       |             |               |             1 |
| Procuradoria Geral do Município                      |             |               |             1 |
| Controladoria Geral do Municíp io                    |             |               |             1 |
| Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |             |               |             1 |
| Ouvidoria Municioal                                  |             |               |             1 |
| Secretaria Municipal de Comunicação                  |             |               |             1 |

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| PREFEITURi, MUNICIPAL D~ SANTO INACIO DOPIAUI UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO     | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO 1 CIO DO PIAUI ESTADO DO PIAUI NA CNPJ: 06.553.MSIOOOM7   |
|---------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| Secretaria Municipal de Finanças, Gestão, Controle e Tesouraria                 | 1                                                                                       |
| Secretaria Municioal de Assistência Social e Cidadania                          | 1                                                                                       |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricose Meio Ambiente | 1                                                                                       |
| Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Habitação e Serviços Públicos        | 1                                                                                       |
| Secretaria Municioal de Saúdee Saneamento                                       | 1                                                                                       |
| Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo                       | 1                                                                                       |
| Secretaria Municioal de Educacão                                                | 1                                                                                       |
| Agente de Contratação / Pregoeiro                                               | 1                                                                                       |
| Assessoria Esoecial                                                             | 3                                                                                       |
| Secretaria Municipal de Juventude                                               | 1                                                                                       |
| Secretário Executivo 1 SECEX 1                                                  | R$ 3.1S0 10                                                                             |
| Secretario Executivo de Administração e Planejamento                            | 1                                                                                       |
| Secretario Executivo de Financas, Gestão , Controle e Tesouraria                | 1                                                                                       |
| Secretario Executivo de Assistência Social e Cidadania                          | 1                                                                                       |
| Secretario Executivo de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricose Meio Ambiente | 1                                                                                       |
| Secretario Executivo de Obras, Transoorte, Habitacão e Servicos Públicos        | 1                                                                                       |

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283

| Secretario Executivo de Saúdee Saneamento                 | Secretario Executivo de Saúdee Saneamento                 | Secretario Executivo de Saúdee Saneamento                 |   1 |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----|
| Secretario Executivo de Esoorte, Lazer, Cultura e Turismo | Secretario Executivo de Esoorte, Lazer, Cultura e Turismo | Secretario Executivo de Esoorte, Lazer, Cultura e Turismo |   1 |
| Secretario Executivo de Educaçã o                         | Secretario Executivo de Educaçã o                         | Secretario Executivo de Educaçã o                         |   1 |
| Secretario Executivo de Comunicacão                       | Secretario Executivo de Comunicacão                       | Secretario Executivo de Comunicacão                       |   1 |
| Secretario Executivo da Juventude                         | Secretario Executivo da Juventude                         | Secretario Executivo da Juventude                         |   1 |
|                                                           | DAS-6                                                     | 3.300,00                                                  |   6 |
|                                                           | DAS-5                                                     | 3.100,00                                                  |   6 |
|                                                           | DAS-4                                                     | 2.900,00                                                  |   8 |
|                                                           | DAS-3                                                     | 2.200,00                                                  |   8 |
|                                                           | DAS-2                                                     | 1.900,00                                                  |  15 |
|                                                           | DAS-1                                                     | 1.700,00                                                  |  20 |
|                                                           | DAl-6                                                     | 3.000,00                                                  |   6 |
|                                                           | DAl-5                                                     | 2.800,00                                                  |   8 |
|                                                           | DAl-4                                                     | 2.400,00                                                  |  10 |
|                                                           | DAI-3                                                     | 2.000,00                                                  |  20 |
|                                                           | DAl-2                                                     | 1.800,00                                                  |  20 |
|                                                           | DAl-1                                                     | 1.600,00                                                  |  40 |
|                                                           | FG-18                                                     | 1.570,00                                                  |  10 |
|                                                           | FG-17                                                     | 1.250,00                                                  |  10 |
|                                                           | FG-16                                                     | 1.150,00                                                  |  10 |
|                                                           | FG-15                                                     | 1.000,00                                                  |  10 |
|                                                           | FG-14                                                     | 950,00                                                    |  10 |
|                                                           | FG-13                                                     | 900,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-12                                                     | 850,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-11                                                     | 800,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-10                                                     | 750,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-09                                                     | 700,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-08                                                     | 650,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-07                                                     | 600,00                                                    |  20 |
|                                                           | FG-06                                                     | 550,00                                                    |  20 |

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| - PREFEITURA MUNICIPAL DE 11:j_ SANTO INÃCIO DO PIAUÍ UNIÃ O, COMPROMISSO E TRABALHO   |             | ESTADO DO PIA.UI PREP'EITURAMUNICIPAL OE SANTO INÃC tO DO PIAUI CNP.J: 08.553.1145#0001•17   | ESTADO DO PIA.UI PREP'EITURAMUNICIPAL OE SANTO INÃC tO DO PIAUI CNP.J: 08.553.1145#0001•17   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                        | FG-05 FG-04 | 50000                                                                                        | 20 20 20 20                                                                                  |
|                                                                                        |             | 450.00                                                                                       |                                                                                              |
|                                                                                        | FG-03       | 400,00                                                                                       |                                                                                              |
|                                                                                        | FG-02       | 35000                                                                                        |                                                                                              |
|                                                                                        | FG·0l       | 300,00                                                                                       | 20                                                                                           |
| Gratificação de Incen tivo à Saúd e                                                    | GIS-06      | 2.70000                                                                                      | 5                                                                                            |
| Gratificação de Incen tivo à Saúd e                                                    | GIS-05      | 2.000,00                                                                                     | 8                                                                                            |
| Gratificação de Incen tivo à Saúd e                                                    | GIS-04      | 1.800,00                                                                                     | 8                                                                                            |
| Gratificação de Incen tivo à Saúd e                                                    | GIS-03      | 1.500 00                                                                                     | 10                                                                                           |
| Gratificação de Incen tivo à Saúd e                                                    | GIS-02      | 800,00                                                                                       | 10                                                                                           |
| Gratificação de Incen tivo à Saúd e                                                    | GIS-01      | 600,00                                                                                       | 10                                                                                           |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: 06.553.94510001-17

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