Lei — Santa Cruz Do Pi (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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LEI N. 0  004/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

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·Regulamenta· Portart. Municipal  n·  oos d· 11 de ··t·mbro de 2023. que dl-,,0. .sobre · lmplemente~o da Polltlca De Educ.t;~  ln,-g,al  Em  &amp;cola  De  Tempo  Integral.  No SI.tem· Municipal De Ensino- SME. do Munlclplo a.  Senta Cruz Do Plau/.PI · d· outra. provltMncl···~

A  PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, Estado do Piaul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1-DISPOSIÇÕES  GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece a Polltica Educacional de Escola em Tempo Integral na Rede  Municipal  de  Ensino  de  Santa  Cruz do  Piaul-PI,  fundamentando-se  na  Lei Federal  14.640/2023,  Constituição  Federal,  artigos  205,  206  e  227;  Estatuto  da Criança e  do Adolescente, Lei Nº 9.089/90; Lei de Diretrizes e  Bases da Educação Nacional,  Lei  nº 9.394/96,  artigo 34;  Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais  da  Educação, Lei nº 14.113/2020; Metas 6, da Lei Federal nº 13.005/2024 PNE e Meta 6, da Lei Municipal Nº 006/2015 PME que regulamentam a oferta da Educação  Integral em Escola de Tempo Integral nas Instituições  pübllcas de ensino. O  objetivo principal é ampliar a universalização  dessa modalidade educacional, definindo diretrizes gerais para sua Implementação. Art. 2"  A Educação Integral  na Rede  Municipal  de  Ensino  visa  apoiar  o desenvolvimento e  a  aprendizagem  dos  alunos,  garantindo o  acesso  a  atividades educativas diferenciadas no campo das ciências,  da cultura,  da arte,  do esporte e lazer, das  tecnologias, o empreendedorismo,  a Inovação e a cidadania, do multlculturallsmo,  preservação  do meio  ambiente,  promoção  da aa(lde,  projeto de vide,  entre  outras,  articuladas  és érees do  conhecimento  e  aos  componentes curriculares, bem como as vivências e prétlcas  socloculturals, que venham contribuir para o desenvolvimento tisico, cultural, afetivo, cognitivo e ético  dos estudantes.

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- §  1°  -A  fonnação integral proporcionada pela Educação Integral considera o estudante tisica,  cognitiva,

em  sua  totalidade,  reconhecendo  suas  mültiplas  dimensões -intelectual,  afetiva,  soclal  e  ética e  sua  Inserção  em  um  contexto  de relações lnte~ls.  sociais e comunitérias. §  :ZO  - Para os efeitos desta Lei, considera-se escola em tempo Integral aquela que oferece carga horéria mlnima de 7  (sete)  horas diérias e  35 (trinta e  cinco)  horas semanais, em 2  (dois)  turnos,  desde que nao haja  sobreposição  entre os turnos, durante todo o  pe,fodo letivo, Incluindo atividades dldético-pedagóglcas, curriculares

- e  extracurriculares.

## CAPfTuLO 11-DOS OBJETIVOS DA POÚTICA EDUCACIONAL

- Art. :r  A  Polltica de Educação Integral no Ambito da Rede Municipal de Ensino tera os seguintes objetivos: 1  - Implementar currfculos e metodologias Inovadoras que favoreçam a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões ; li Contribuw para o aprimoramento da alfabetização na idade adequada; Ili - Assegurar condições  estruturais e pedagõglcas  que permitam o cumpri,TMnto do currfculo escolar, ampliando II diversificando as abordagens metodológicas; IV Expandir os tempos de ensino,  os espaços escolares e  as oportunidades de aprendizagem, garantindo a  efetivação  da Educação  Integral em Escola de Tempo Integral para estudantes matriculados na Rede Munlclpal de Ensino; V  Criar mecanismos que reduzam os lodices de evasão,  abandono e reprovação ..colar, promovendo a permanência  d- aluno. na escola; VI -Atender  ··  diferentes nece881dades  e potencialidades  dos  estudantes, incentivando o desenvolvlmenlo de competências  e habllldades para a construçao do con~;
- VII -~ -,tunldadpara o  "-nvoMmanto da projatoe que promovam a melhoria da qualidade do Ensino e  a qualidade de vida  dos estudantes,  de suas famlllas e da comunidade em geral;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- VIII - Garantir assistência  e  proteção  A lnftlncla e A adolescência,  contribuindo para o seu desenvolvimento Integral;
- IX - Orientar os estudantes em sua trajetória educacional e  social,  proporcionando alternativas  para  sua  inserção  em  atividades  culturais,  esportivas,  tecnológicas  e sociais;
- X  - Qualific:ar continuamente os profissionais da educação,  aprimorando estratégias de ensino, metodologias e avaliações  que favoreçam a aprendizagem dos alunos;
- XI  Adequar a  infraestrutura flslca  das Escolas  Municipais,  garantindo ambientes apropriados para a  Implementação  da Modalidade da Educação  Integral em Escola de Tempo  Integral,  além de disponibilizar  equipamentos  e  recursos  teaiológicos necessérlos  para o avanço pedagõgico  e a eficiência  da gestao escolar.

## CAPITULO 111-DA IMPLEMENTAÇÃO DA POÚTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

- Art. 4° -A  lmplementaçAo da Polltlca de Educação  Integral em Escola em Tempo Integral sera implementada anualmente com oferta de no mlnimo 10% das matriculas em Tempo  Integral  em  cada  etapa  de  Ensino  até atingir  100%  da  matricula;  A Implantação sera gradual até  atingir, no mlnlmo, 50% das Escolas Municipais. Parigrafo Único  A Sectelérla Municlpal  de  Educação  expedlré portaria  para Autorização e lmplantaçao nas Escolas Municipais. Art. 5"-As  esçolas que adotarem o regime da Educação Integral Em Escola de  Tempo Integral deverão  elaborar um Plano de Trabalho próprio,  refletindo os princlpios da Proposta Pedagógica e estabelecendo Normas  e Diretrizes Organizacionais, contemplando os seguintes aspectos: 1 . A  deflnlçllo doa objetivos ·  finalidades da Educação Integral em Escola de Tempo Integral, abrangendo as meta· especificas para cada etapa e modalidade de ensino oferecida;
- li. A  fundamentação  da proposta curricular, assegurando · Integração  das 6reas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular -
- BNCC  com  os  conteúdos da  parte  diversificada,  além da  organização  da  matriz

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curricular e  dos planos de trabalho dos docentes e demais profissionais da escola; Ili. A  descriçlio detalhada da metodologia de ensino a ser adotada pela Instituição ; IV.  Os critérios de organização  da escola,  lnclulndo Regimento Escolar,  matrfcula, calendérlo  acadêmico,  composiçao das turmas, estratégias  de avaliação da Proposta Pedagógica  e do  desempenho  dos  alunos,  bem  como  registros  acadêmicos, funcionamento do conselho de classe, processos de Recomposição da Aprendizagem, controle de frequência,  progressões,  aceleração de estudos, avanço de  séries,  transferências ,  aprovettamento  de  estudos,  adaptações curriculares, rec:lassificação  e certificação . Art. se . A  Educaçao Integral em Escola de Educação  Integral em Tempo Integral contaré  com o suporte das seguintes equipes e funções  prof,ssionais: 1.  Equipe gestora pedagógica e administrativa; li. Coonfenadores pedagógicos; Ili.  Prof8880res responsáveis pelas éreas do conhecimento  e  pelos  componentes curriculares da Base Comum e da Parte Diversificada; IV. Docentes e monitores encarregados das atividades formativas; V. Profissionais de apolo para atendimento educaclonal especializado e Inclusão; VI. Assistência pedagógica Itinerante para reforço na alfabetização; VII. Programas de Morta e monitoria educacional. VIII.  Será  Implementado  ao  quadro de  profissionais  que  atuarao  nas  Escolas  de Tempo  Integral  oficinas  para  o  desenvolvimento  de  atividades  artistas,  culturais, esportivas e outras que foram adotadas no currfculo municipal  . Parigrafo (,nico. O. docentes e demais profissionais atuantes na Educação Integral em  Eacola  de  Tempo  Integral  oontrlbultflo  ativamente  para  o  deHnvolvimento currtc:ular e par11ciparao de programas espeelftcos de Formaçao Continuada. A  EduceçAo  Infantil  e  o  Ensino  Fundamental  funcionanlo  nos  perfodos

- Art.  .,. maMlno e vespertino Ininterrupto, com jomada mlnlma de 35 horas semanais.

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Art. 8" -O  público-alvo para a oferta de atividades voltadas à  ampliação da Jornada escolar serão  os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a  serem atendidos gradualmente.

## CAPITuLO IV - ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art.  9".  A matriz  curricular  das  Escolas  de  Educação  em  Tempo  Integral  será composta por: 1  Carga hon!lrla  de 20  (vinte)  horas  semanais  do  currlculo  composto  pelos componentes da BNCC para o Ensino Fundamental Anos Iniciais, e 25 (vinte e cinco) horas semanais para os Anos Finais; 11  -A  carga hon!lrla sera de no  mlnimo 15 (quinze) horas semanais, destinadas à parte divel'Sificada  do  currlculo,  abrangendo  diferentes  àreas  do  conhecimento  para  o desenvolvimento da ativldad- extracurriculares ·  aocloamoclonais. Art.  10.  As  escolas  deVer&amp;o  constituir  Plano  de  Trabalho  próprio,  contendo  sua proposta Pedagógica, Regimento Interno e Normas de Organização .

## CAPITuLO V -ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 11. A  Secretaria Municipal de Educação  - SEME crlarà  o  Plano de Educação Integral para orientar as escolas. f 1· - A  organização  cun1cular será  disciplinada por Portaria da Secrelàrla Municipal da Educação que dever6 submeter ao Conselho Munlclpal da EducaQao - CME. t ze  O  currlculo  ser6  elaborado  pela  Secretaria  de  Educação,  podendo  sofrer alteraç,ões  conforma necessidade. Art. 12. Com o  objetivo da alcançar resultados positivos e garantir a  efetivação  do Projeto  da  Educação Integral em Escola  de  Tempo  Integral, csber6  ao Poder Executivo Municipal: 1. Promover a criação,  consolidação e Implementação da Polltlca Pública  de Educação

- Integral em Escola de Tempo Integral no Ambito municipal;
- li.  Expandir,  ajustar,  orientar e  monitorar a  Implantação  da  Educação  Integral em

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Escola de Tempo Integral nas Escolas Municipais; Ili. Garantir a  manutenção das Instituições  de Ensino que oferecem a modalidade de Educação Integral em Escola Tempo Integral; IV. Assegurar o  financiamento necessário  para as escolas que aderirem à  proposta da Educação Integral em Tempo Integral; V.  Disponibilizar,  quando  necessário, a  construção,  ampliação  e  adaptação  das Escolas Municipais, garantindo 1nrr-trutura adequada para o desenvolvimento das atiVidadIntegrais; VI. V,abilizar  a ampliação da  oferta de alimentação escolar  aos  estudantes beneficiados pela Educação Integral em Escola de Tempo Integral. Art. 13. Compete à  Secretaria Municipal de Educação - SEME: 1 .  Orientar e monitorar o processo de Implementação da Educação  Integral em Escola da Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, as familias e a sociedade sobre a  lmportAncla desse modelo educacional; li.  Oferecer formação  continuada aos profissionais que atuam na Educação  Integral em  Escola  de  Tempo  Integral,  visando à melhoria  da  qualidade  do  ensino  e à valorlZação docente; Ili.  Fornecer suporte pedagógico, em conjunto com a  coonlenação  pedagógica  do municlpfo e  a  coordenação  do Plano, para a  elaboração  e  execução  das propostas c:urrteulares da Base Nacional Comum Curricular BNCC e da Parte Diversificada; IV.  Apoiar  as escolas  na  aplicação  e  no desenvolvimento do Plano de Educação Integral em Escola de Tempo Integral; V. Selecionar profissionais, quando necessário,  para compor  as atividades educacionais dentro da Escola. Art. 14. Compete ··  escolas: 1.  Ajustar seus Regimentos  Internos e  sua Proposta  Pedagógica  ao  c:ontexto da

- Educação Integral em Escola de Tempo Integral;

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- li. Elaborar um Plano Escolar próprio, refletindo os principias da Proposta Pedagógica e  estabelecendo Normas e Diretrizes Organizacionais. Ili.  Executar  as  atividades  do  Plano  no  ambiente  escolar,  assegurando  a  sua efetiVaçAo e monitorando os resultados alcançados; IV.  Controlar a  frequência  dos estudantes matriculados na Educação  Integral  em Escola de Tempo Integral; V. Adaptar os espaços flsicos da escola ou utilizar locais externos apropriados para a realização das atividades pedagógicas e complementares. Art. 15. São atribuições  dos professores que atuam na Educação Integral em Escola de Tempo Integral: 1 . Participar  da formulação da Proposta Pedagógica da Escola; 11. Elaborar  e cumprir um Plano Anual de trabalho alinhado â  Proposta Pedagógica da Instituição de Ensino; Ili. Assegurar a aprendizagem dos estudantes sob sua responsabilidade; IV.  Implementar estratégias de Recomposição  da Aprendizagem  para  alunos  com dlfic:Ukfades de aprendizagem; V.  Cumprir a  carga  horária  de dias  letivos  e  horas-aula  estabelecida,  bem  como participar  ativamente dos momentos  destinados  ao  planejamento,  avaliação e desenvolvimento profissional; VI. Contribuir para a articulação entre eS&lt;X&gt;la, famllías  e comunidade;
- VII.  Registrar no diário de classe especlflc:o as atividades realizadas no perlodo de contratumo.

## CAPITULO VI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art.  18. As Escolas Municipais da Rede Municipal de Ensino deverão  assegurar a oferta  de  alime"taçao  apropriada  aos  alunos durante a execução da Polltica Educadonal, observando os padrões nutricionais determinados pelos órgãos compete..-.

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Art. 17. Deve ser garantida a  disponibilização de refeições  equilibradas a  de alta qualidade,  levando em  conta  as  necessidades  nutricionais  e  eventuais  restrições alimentares dos esludantes, incluindo a oferta de almoço e lanches.

## CAPITULO VI -DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

- Art. 18. A  avaliação  da aprendizagem nas escolas de Educação  Integral em Escola de Tempo integral deve ser adaptada para atender âs caracterlsticss individuais dos alunos, por  meio  de  observações sistemáticss e frequentes,  garantindo  uma intarvançtlo pedagógica eficaz. Dessa forma:
1. o processo avaliativo  sera  continuo,  proporcionando  aos docentes  Informações essenciais para a  reflexão  e  planejamento de suas  ações,  garantindo o  direito de aprender, principio fundamental da Educação Integral em Escola de Tempo Integral.
- li. O desempenho Acad6mico dos estudantes na Educação  Infantil sera continuo, por registros e de pareceres descritivos.
- Ili. A  avaliação e registro no Ensino Fundamental sera qualitativo e quantitativo com registros de notas.
- IV.  O  rendimento acad6mico dos  alunos  nos  Anos  Iniciais a Finais  do  Ensino Fundamental obedecerá aos seguintes critérios:
- a) Sistema de notas,  com axlgéncla de média mlnima para aprovação  definida na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Educação e Sistemétics  de Avaliação da Rede Municipal de Ensino.
- b) A  avaliação  será  mensal com uma avaliação  de Recomposição da Aprendizagem semestralmente.
- Art. 19. Os procedimentos avaliatlvos deverão ser estruturados de modo a:
1. Diagnosticar as potencialidades dos alunos a identificar dificuldades da aprendizagem,  posslbflltando  Intervenções Imediatas  para  a superação dessas dificuldades.
- li.  Estabeleoer  um  processo  de  avaliação diagnóstica,  continua  e  diversificada, utilizando  Instrumentos  como  observação e registro  das  atividades  dos

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produção de trabalhos individuais e coletivos, organização de portfólios, atividades em classe e provas, entre outras metodologias ainhadas à polltica educacional.

- Ili. Garantir mecanismos e estratégias  para a  recuperação  dos estudantes com menor desempenho,  priorizando  a qualidade da  aprendizagem  em  relação  à quantidade, bem como valorizando os resuHados obtidos ao longo do perlodo letivo,  em detrimento da ênfase  exclusiva em provas finais.

## CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 20. As Escolas que adotarem o  regime Integral poderio alterar sua nomenclatura para Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI).
- Art. 21. Os casos omissos serão  analisados e  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação  em conjunto com o Conselho Municipal de Educação- CME.
- Art. 22. Para a Implementação  da Polltica Municipal de Educação  Integral em Escola de Tempo Integral,  a Secretaria  Municipal  de  Educação  poderé firmar convênios, estabelecer parcerias, contratar serviços e celebrar acordos de cooperação  técnica com instituições  públicas e privadas, bem como fonnalizar termos de cooperação com organiza9Õ81  e entidades nacionais, internacionais e correlatas.
- Art. 23.  Aa Escolas  Municipais  de  Educação Integral  Escola  de  Tempo  Integral deveria alcançar metas e resultados confonne os Indicadores de qualidade definidos pelo  Minist6rlo  da  Educação e  Cultura  MEC  e  pela  Secretaria  Municipal  de Educação,  com base 1101 dados obtidos por meio de avalia9Õ81 internas e  extema,.
- Art. 24. Aa despesas decorrentes da execuçlo desta lei serão  custeadas por meio das  dot89Õ81 orçamentjrias  destinadas  anualmente  à  Secretaria  Municipal  de Educação,  respeitando os linites de movimentação,  empenho e pagamento previstos na programação  orçamentjria e financeira anual.
- Art. 25. Fiel a  Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar a  presente lei  no que couber.
- Art.  28.  Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em cont1'rfo.

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GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês  de abril de 2025.

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PROCEDIMENTO: Chamada Pública  Presencial N" 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N':  045/2025

OBJETO: Chamada Pública  para aquisição  de gêneros  alimentlcios da agricultura familiar e  do empreendedor familiar rural, com amostra por produto, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar (PNAE), para  atender a rede municipal  de  Ensino  de  Santa  Cruz  do Piauí/PI.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

A  pregoeira e  sua equipe de apoio da PrefeHura Municipal de Santa Cruz do Piaul·PI, a  Sra. llene Maria Pereira da Silva e  os respectivos membros o  Sr. Diego Santos da Silva Marta e  o  Sr. Lourenço Leal de Moura Neto, designados peta Portaria n· 043/2025 de 06 de janeiro de 2025, reuniram-se na sala da Universidade Aberta de Santa Cruz do Piaul em vista do procedimento Chamada Pública na modalidade Chamada Pública  Presencial N· 001/2025, realizada abertura em 25 de fevereiro de 2025  às  08:30:00  horas,  tendo  como  objeto "Chamada Pública para  aquisição  de  gêneros alimentfclos  da  agricultura  familiar  e do  empreendedor  familiar  rural, com  amostra  por produto,  em  atendimento  ao  Programa  Nacional  de  Alimentação Escolar  (PNAE),  para atender a  rede municipal de Ensino de Santa Cruz do Plaul/PI." após a  apuração  do resultado constante na Ata da Sessão  Pública  que é  parte integrante do processo, declara para que possa ser conhecido pelo público  em geral e  para fins de intimação  e  conhecimento cios Interessados, o resultado  da  análise da  proposta  e a documentação de  habilitação .  ADJUDICANDO  como vencedores do certame em questão,  os(as) agricultores(as): Rosalina Uma de Sousa Santos, portadora  do  RG/CPF  n.·  023.836.073-39, no  valor  de: R$  8.647,00  (oHo  mil,  seiscentos  e quarenta e sete reais); Renata Bemardlna de Sousa portadora do RG/CPF nº 925.972.623-91, no valor de: R$ 8.707,00 (oito mil,  setecentos e  sete reais); Maria Clara Santos, portadora do RG/CPF n.· 623.783.493-19,  no valor de: RS  7.267,00 (sete mil, duzentos e sessenta  e sete reais; Ana Maria Santos, CPF 008.312.053-00, no valor de:  RS 7.662,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e  dois reais); Maria Dlieusa dos Santos Uma,  RG/CPF 953.412.183-53, no valor de:  R$ 3.412,50 (três mil, quatrocentos e  doze reais e  cinquenta centavos); Joana Pereira de Sousa, portadora do RG/CPF n.· 828.933.303-04, no valor de: RS 4.222,00 (quatro mil, duzentos e  vinte e  dois reais); Luiza Maria de Carvalho Silva, portadora do RG/CPF n .·  439.374.543-49, no valor de: R$  8.110,50 (oito mil, cento e  dez reais  e cinquenta centavos);  Francisca das Dores de Carvalho  Silva,  portadora  de  RG/CPF  n.  · 079.509.333-05,  no valor de: RS  8.203,50  (oito mil, duzentos e Ws reais e  cinquenta centavos); Rlcardina Maria dos Santos Néu, portadora do RG/CPF nº 011.543.093-80, no valor de: RS 8.329,50 (oHo mil, trezentos e  vinte e  nove reais e cinquenta centavos); Thiilia Vitória de Sousa Monte, portadora do RG/CPF nº 073.375.443-08, no valor de:  RS 12.253,50 (doze mil, duzentos e  cinquenta e  três reais e  cinquenta centavos); Rosita  do  Nascimento  Brandão , portadora  do  RG/CPF  n·  012.396.823-28, no  valor  de: RS 2.586,00 (dois mil, quinhentos e  oitenta e  seis reais); Ralmunda Antonla Barros, portadora do RG/CPF rf' 871.479.123-49, no valor de: RS  9.843,50 (nove mil, oitocentos e  quarenta e  trts reais e  cinquenta centavos);  Maria José  da Rocha, portadora do RG/CPF nº 665.090.683-20, no valor de: RS 4.996,50 (quatro mil, novecentos e noventa e  seis reais e  cinquenta centavos); Maria Marfl Borges Martins, portadora do RG/CPF n· 631.858.733-00, no valor de: R$ 5.312,50 (cinco  mil,  trezentos  e doze reais  e cinquenta  centavos);  Franclmara  de  Sousa  Queiroz, portadora  do  RG/CPF  n·  013.855.293-26,  no  valor  de: RS  12.258,50  (doze  mil,  duzentos  e cinquenta e oito reais e  cinquenta centavos); Maria Aglinete Pessoa Pachêco,  portadora do RG/CPF nº 656.439.683-04,  no valor de:  R$ 2.281,00 (dois mil, duzentos e  oitenta e  um reais); Expedita Maria da Conceição,  portadora do RG/CPF nº 934.239.423-04,  no valor de:  RS 7.083,50 (sete mil, oitenta e  tr6s reais e  cinquenta centavos); O processo auxiliar totalizou  RS 121.176,00 (cento e vinte e  um mil, cento e setenta  e  seis reais),  encaminhando  o processo  a Gestora Municipal para que possa proceder a  homologação.

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1::·rZ2;z 1/ene\Maria Pereira da Silvâ

Pregoeira Oficial Diego Santos da Silva Marta Memblo da equipe de apoio Lourenço Leal de Moura Neto Membro da equipe de apoio

Diário Oficial dos Municípios

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