Decreto — São  Francisco  De  Assís  Do  Piauí (2025)

210
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
SAo FRang!sCO
SAO FRANCISCO
De Assis do Piauí
DE ASSIS DO Piauí
6. cancelamento do registro do licitante vencedor e dos pregos
COMPROMISSO COM O NOSSO POVO!
REGISTRADOS
6.1.
O registro dc
fornecedor:
6.1.1.
Descumprir as condicoes da ata de registro de pregos, sem motivo
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí- PIE
justificado;
6.1.2.
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo
CNPJ: 06.553.697/0001-04
estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;.
6.1.3.
27, 2o,do Decreto n 11.462, de 2023;ou
6.1.4.
Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
no 14.133, de 2021
Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao
ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a
SERVICON CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA
entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela
manutengao do registro de precos, vedadas contratagoes derivadas da ata
CNPJ no 39.595.316/0001-09
enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
6.2.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 6.1 sera
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os
Id:0F8BEFA17166466B
principios do contraditorio e da.
I ampla defesa
5.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva
SAO FRANCISCO
observada a ordem de classificacao..
DE ASSIS DO Piauí
6.4.
O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador,
em determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes
hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
ATA DE REGISTRO DE PRECOS
6.4.1.
Por razao de interesse publico;
N.o 026/2025
6.4.2.
6.4.3.
Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de
mercado tornar-se superior ou inferior ao preco registrado, nos termos do artigos
26, s 3o e 27, s 4o, ambos do Decreto no 11.462, de 2023.
O Município DE SAO FRANCISCO DE SAO DE ASSIS DO Piauí - PI, por
intermedio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa - 643
- Centro, Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, CEP: 64.74-000 -  E-mail:
DO Piauí
deptpmsfa@hotmai1. com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr.
Andrelino Maximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou
DAs penaLidades
procuragao apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo
7.1.
O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das
no 031/2025, e em observancia as disposigoes da Lei no 14.133, de 1 de abril de
penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratagao direta.
2021, e demais legislagao aplicavel, e a empresa EDINeI cARvALHO
7.1.1.
no registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido.
CAVALCANTE inscrita no CNPJ No 63.506.547/0001-83, referente ao lote 03
injustificadamente apos terem assinado a ata.
residente e domiciliado na AV LEOCADIO JOSE FRANCISCO FILHO, SN, CEP-
7.2.
E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. xIV, do
64.745-000,CENTRO,SAO FRANCISCODE ASSIS DO Piauí,resolvem celebrar
Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser
o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregao Eletronico N 021/2025,
respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao.
mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
11.462, de 2023)
DO OBJETO
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
7.3.
A presente Ata tem por objeto o registro de pregos pelo prazo de 12(doze) meses, para
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de
procedimento para cancelamento do registro do fornecedor
a eventual e futura CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE
Condigoes geraiS
CONSTRUCAO (HIDRAULICO, ELETRICO E DIVERSOS) PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, assim COmo as
8.1.
As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades
propostas cujos pregos tenham sido registrados, independentemente de transcricao.
e demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO
AO EDITAL
1. DOS PREgOS, ESPECIFICAgOES E QUANTITATIVOSS
8.2.
No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a
contratacao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e
demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a entidade..
O preco registrado, as especificagoes do objeto, as quantidades minimas e
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ...(...) vias de igual
maximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condigoes ofertadas na(s)
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada
proposta(s) sao as que seguem:
copia aos demais orgaos participantes (se houver)
Lote 03 - Material em Geral
Sao Francisco de Assis do Piauí, 24 de junho 2025.
ITEM
PRODUTO
UNQUANT
R$Unit
R$Total
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais