Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (11/08/2025)

Id:167c49cC5b72D916
5 16. No caso de o procedimento licitatorio ou eventual dispensa eletronica restarem fracassados, a Administragao podera
seus documentos de habilitagao, retomando-se a sessao com observancia da ordem de classificagao.
sA9 FRAnSisco
17. Nas contratagoes decorrentes da Lei n 14.133/2021, independentemente do objeto, do prazo de vigencia, do
c.ASS!SPO.Piauí
contratado (processo licitatorio, contratagao direta por dispensa ou inexigibilidade de licitagao, ou adesao a Ata de Registro
de Pregos), sera possivel substituir o instrumento de contrato por instrumentos mais simples sempre que o contrato possuir
Decreto Municipal N 015,DE 08 DE AGOSTO DE 2025
valor inferior aos limites para a dispensa de licitagao em razao do valor (art.75, incisos I e Il).
18. Nas contratag8es decorrentes da Lei n 14.133/2021, independentemente do valor, sera possivel substituir o
nstrumento de contrato por instrumentos mais simples sempre que o contrato consistir na compra de bens com entrega
Municipal de S3o Francisco de Assis do Piauí (PI)
imediata e integral e dos quais nao resultem obrigagoes futuras, inclusive quanto a assistencia tecnica.
5 19. Na adogao da Instrugao Normativa Seges/MPDG n 05/2017 para contratag8es de servigos continuos em regime de
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco de Assis
dedicagao exclusiva de mao de obra, a Administragao nao estara obrigada a adotar a conta-deposito vinculada nem o
pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras medidas visando a assegurar o cumprimento de obrigagoes
trabalhistas pelo contratado, inclusive as previstas nos incisos I II e IV do 3o do art. 121 da Lei n 14.133/2021
Art. 2 Tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei n 14.133/2021, adotar-se-a como parametro normativo em ambito
20. Nas contratacoes para compras ou servicos, em que o Edital e/ou o Termo de Referencia nao prevejam Instrumento
a) Decreto n 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas
as estruturas da Administracao Publica Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo (art. 20 da Lei
da empresa, para somente entao iniciar o procedimento de verificagao de cumprimento das obrigagoes pactuadas
21. Nas contratagoes para compras ou servigos em geral, em que o Edital e/ou o Termo de Referencia prevejam
Instrumento de Medigao de Resultado (IMR) no auxilio a fiscalizagao, bem como nas contratagoes de servigos com
dedicaao exclusiva de mao-de-obra, a Administracao iniciara, por conta propria, e idealmente no inicio de cada mes, o
procedimento de verificagao de cumprimento das obrigag8es da empresa contratada, comunicando-lhe o grau de
c) Decreto n? 11.430/2023, para dispor sobre a exigencia, em contratag8es publicas, de percentual minimo de m3o de obra
atendimento do IMR e/ou eventuais glosas previamente a emissao da respectiva Nota Fiscal.
5 22. Nas contratagoes de obras ou servigos de engenharia, a Administragao iniciara, por conta propria, e idealmente no
ao publica Municipal direta, autarquica e fundacional (no art.25,  9, inciso l, e no art. 60, caput, inciso ll, da
inicio de cada etapa de medicao, o procedimento de verificacao de cumprimento das obrigacoes da empresa contratada
Lei n 14.133/2021);
o qual se iniciara com a solicitagao, a empresa, de documento e/ou planilha demonstrando a evolugao da execugao do
d) Decreto n? 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitagao na modalidade leilao, na forma
objeto.
Municipal direta, autarquica e fundacional (art. 31 da Lei no 14.133/2021);
23. Ate que seja implementada, no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP), a funcionalidade prevista no art
174, 53o, Vi, "d", da Lei n 14.133/2021, nao sera obrigatoria a elaboragao, por parte do Gestor do Contrato, de relatoric
e) Decreto no 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a contratagao de bens e servigos,
final com informagoes especificas sobre a consecucao dos objetivos que tenham justificado a contratagao, nem sobre
(art. 82 a art. 86 da Lei n 14.133/2021)
eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administragao, sem prejuizo da adequada
fiscalizagao do contrato, e da possibilidade de incorporagao de tais informagoes em outros artefatos, como Estudos
no11.878/2024
Tecnicos Preliminares de procedimentos vindouros.
servigos (art. 79 da Lei n 14.133/2021)
90/2024
Art. 3 A elaboragao do Plano de Contratagoes Anual seguira o disposto em Decreto Municipal.
le preferencia no ambito da Administracao Publica
Municipal direta, autarquica e fundacional (art. 26 da Lei n 14.133/2021);
Art. 49 A elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar seguira o disposto em Decreto Municipal.
h) Decreto n 7.983/2013, e Instrucoes Normativas Seges ns 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor sobre a
Art. 5 Para efeito do disposto no inciso I do 1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, considerar-se-a como Unidade Gestora
os de engenharia, no ambito da Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional (art.
cada uma das Secretarias Municipais criadas pela Lei Organica Municipal.
Art. 6 Para efeito do disposto no inciso II do 1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, considerar-se-a como mesmo ramo de
) Instrugao Normativa Seges/ME n 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem cronologica de pagament
atividade a hierarquia de "Classe", constante das Planilhas Catmat e Catserv do Sistema de Catalogagao de Servigos ou de
obrigages relativa
ao fornecimento de bens, locages, prestacao de servigos e realizagao
bras, no ambito da
Obras do Governo Federal.e
Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional, exceto o disposto em seu art. 7e, 522,
19 Em cada procedimento de contratagao direta de dispensa por valor, serao utilizadas sempre as Planilhas Catmat e
j) Instrugao Normativa Seges/ME n's 81/2022, para dispor sobre a elaboragao do Termo de Referencia - TR, para a aquisigaa
Catserv mais atualizadas, disponiveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada
de bens e a contratacao de servigos, no ambito da Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
k) Instrug8es Normativas Seges/MPDG n 05/2017, e Seges/ME ns 75/2021 e 98/2022, para designagao e atuagao de
2 Quando a hierarquia de "Classe de Material" constar como inativa ou invalida, sera facultado a Administragao
objeto;
detalhamento do CATMAT ou CATSER.
l) Instrugoes Normativas Seges/ME ns 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGI ns 02/2023 e 12/2023, para dispor sobre os
Art. 7 A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fornecedor mediante licitagao, dispensa,
criterios de julgamento por menor prego ou maior desconto, por maior retorno economico, tecnica e prego, e melhor
inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Pregos, bem como de riscos atinentes a gestao e fiscalizagao contratual
ecnica ou co
eudo artistico, tod
forma eletronica, para a contratagao de bens, servigos e obras, no ambito da
seguira Mapa de Riscos Unico (MRU), a ser divulgado e atualizado pela Administragao com periodicidade minima anual
Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
1 A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos art. 6, xviI, 22, S
3 1 A adogao da regulamentagao federal citada acima nao obriga o Município a utilizar-se das plataformas eletronicas
disponibilizadas pelo Governo Federal, podendo ainda a Administracao valer-se de interfaces disponiveis no mercado,
2 a 4o, e 133, IV, da Lei n 14.133/2021, a qual e obrigatoria apenas nos casos de obras ou servigos de grande vulto,
ressalvadas as publicagoes no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP) e a utilizagao do registro cadastral unificado
contratagao integrada e contratagao semi-integrada.
de fornecedores, quando instituidc
Art. 8 Os processos licitatorios e contratagoes diretas autuados e instruidos com indicagao expressa de utilizagao das Leis
2 Na condugao de procedimentos licitatorios realizados de forma eletronica, a interface utilizada pela Prefeitura deve
n 8.666/1993, 10.520/2002, e 12.462/2011, e do Decreto n 7.892/2023, serao por eles regidos, desde que a publicagao
estar integrada ao Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP), nos termos do art. 175, 5 12, da Lei n 14.133/2021.
originaria do edita ou do ato autorizativo da contrataao direta ocorra/tenha ocorrido ate 29 de dezembro de 2023,
5 30 Nas dispensas de licitagao que nao envolverem recursos da Uniao decorrentes de transferencias voluntarias, a
entendidos assim os avisos de licitagao e os atos de autorizagao ou ratificagao de contratagao direta, por dispensa ou
btengao de propostas podera oco
o-eletronica, a criterio da Administracao, sem prejuizo da
divulgagao a que se refere o 3o do art. 75 da Lei n 14.133/2021.
inexigibilidade de licitagao.
4 Em licitagoes ou em procedimentos de contratagao direta de dispensa em fungao do valor visando a execucao de
1 Como regra, os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de pregos firmados em decorrencia da
ecursos provenientes de transferencias voluntarias celebradas com a Uniao, a interface utilizada deve estar integrada a
aplicagao do disposto no caput serao regidos, durante toda a sua vigencia, pela norma que fundamentou a sua contratacao,
olataforma de operacionalizagao das modalidades de transferencias voluntarias, atualmente denominada Transferegov.br,
inclusive quanto as alteragoes, as prorrogagoes contratuais, e aos contratos decorrentes de adesao.
sem prejuizo do disposto no  22 acima.
2 Ainda na hipotese do 1 acima, as atas de registro de precos firmadas em decorrencia da aplicagao do disposto no
5 A gestao das autorizagoes para adesao as Atas de Registro de Precos da Prefeitura podera, a criterio da Administracao,
caput poderao ser utilizadas enquanto mantiverem sua validade, inclusive por orgaos participantes ou nao participantes,
ocorrer de forma eletronica ou nao-eletronica
se for o caso.
6 O Edital, aviso ou instrumento convocatorio do procedimento pre-contratual podera prever a renovagao dos
quantitativos a contratar quando houver a prorrogagao da validade da Ata de Registro de Pregos a que se refere o art. 84
3 Os contratos celebrados com vigencia por prazo indeterminado nos termos da Orientagao Normativa AGU n 36, como
por exemplo os servigos publicos essenciais de energia eletrica, agua e esgoto e servigos postais, decorrentes de
7 Para efeito do calculo dos limites de adesao a que se referem os  4 e 5 do art. 86 da Lei n 14.133/2021, serao
procedimentos de contratagao regidos pelas Leis n 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverao ser extintos ate 31
sempre considerados os quantitativos originais da Ata de Registro de Pregos, ainda que esta tenha sofrido prorrogacao com
de dezembro de 2025, e providenciadas as novas contratagoes de acordo com a Lei n 14.133, de 2021.
enovagao de quantitativos, nos termos do paragrafo anteric.
4 Os credenciamentos realizados nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei n 8.666, de 1993, deverao ser
8o A intengao de registro de precos IRp) prevista no art. 9o do Decreto n 11.462/2023 podera,a criterio da
extintos ate 31 de dezembro de 2025.
Administragao, ser disponibilizada apenas para orgaos e entidades vinculadas a Prefeitura Municipal de Sao Francisco de
Assis do Piauí (PI).
5 Os contratos de aluguel de bens imoveis decorrentes de procedimentos de contratagao regidos pelas Leis n
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tura do prazo de oito dias uteis para a intengao de registro de pregos (IRP), quando ocorrer, sera divulgada no
8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverao ser extintos ate 31 de dezembro de 2025, e providenciadas as novas
Diario Oficial do Município e no Portal da Transparencia da Prefeitura.
10 A identificagao dos orgaos gerenciador, participantes e caronas em ambito Municipal ocorrera por Unidade Gestora
Art.9.Considerando o disposto no art.38,S2,do Decreto n11.462/2023,0 art.4 da Portaria Seges/MGln1.769/2023
demais legislagoes correlatas e permitida a adesao a Atas de Registro de Pregos decorrentes de licitagoes regidas pelas Lei
11. O sRP podera ser utilizado nas hipoteses de contratagao direta para a aquisigao de bens ou para a contratagao de
ns 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, bem como a autorizagao de adesao, a outros orgaos publicos, a Atas da
servigos por mais de um orgao ou uma entidade, ou ainda, no caso especifico de inexigibilidade de licitagao, para a
Prefeitura regidas pelas normas citadas.
aquisigao, por forga de decisao judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos medicos.
Art. 10. Apos 29 de dezembro de 2023, todos os processos de contratagao instaurados em ambito Municipal serao
o empate entre duas ou mais propostas subsista mesmo apos esgotadas todas as previsses do art. 60 da Lei no
obrigatoriamente regidos pela Lei n 14.133/2021, ressalvados os processos de adesao a Atas de Registro de Pregos
14.133/2021,
decorrentes de icitag0es regidas pelas Leis n's 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011.
13. Como criterio de exequibilidade para a aquisigao de bens e contratagao de servigos em geral, adotar-se-a, na aplicagao
do disposto no caput do art. 34 da Instrugao Normativa Seges/ME ns 73/2022, o percentual de 70%
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025,
5 14. Visando a conferir maior celeridade ao procedimento licitatorio, a garantia adicional a que se refere o 5 do art. 59
revogando-se as disposigoes em contrario.
exigencia da garantia a que se refere o art. 96 da mesma Lei.
15. Considerando o disposto no art. 63, II e Il, da Lei n 14.133/2021, a verificagao dos documentos de habilitagao tera
Andrelino Maximiano da Costa Filho
como referencia o dia em que estes forem efetivamente apresentados, caso nao coincida com a data de inicio da sessao.
Prefeito Municipal