Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (24/09/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

- 5 . REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 5.1 . A s  q uantidades  previstas  para  os  itens  com preços  registrados  nas  atas  de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entid ad e gerenciadora entre os ó rgãos  o u  as entidad es participantes e não  participantes do registro de preços. 5.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito: 5.2.1. De órgão  o u  entidade participante para ó rgão  o u  entidade participante; 5.3. O ó rgão ou  entidade  gerenciad ora  que  tiver  est imado  as  quantidades  que p r e t ende contratar  será con side r ado p a rtic ipante  para e fe ito do r e m a n ejamento. 5.4 . N a  hipótese d e  remanejamento de órgão  ou e ntidade participante para ó rgão ou  entidade  não  participante,  serão observados  os  limites  previstos  no  art.  32  do Decreto nº  11.462, de 2023. 5.5. Competirá ao  órgão  ou  à  entidad e  g erenciad o ra  auto rizar  o  remanejamento so licitado,  com  a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo  ó rgão  ou  pela entidade participante,  desde que haja  prévia anuência  d o  ó rgão  o u  d a  entidade que sofrer redução  d os quantitativos informados. 5.6. Caso  o  remanejamento seja feito  entre  ó rgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fo rneced o r  beneficiá rio  d a at a d e registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecim e nto  d ecorrente do remanejamento dos  ite ns. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo  indicação  pelo órgão  o u  pela e ntidad e  gerenciadora, dos quantitativos d os participantes d a com p ra cent ralizada, nos termos do item  5.3,  a  distribuição  das  quantidad es  para  a  execução  descentralizada
- 5.7. será  p o r  meio do remanejamento.
- 6 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E  DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 6 . 1 . 1 . justificado; Descumprir  as  condições d a ata  d e registro  de  preços,  sem motivo 6. 1.2. Não  retirar a  nota de empenho,  o u  instrumento equivalente,  no prazo

- estabelecido pela Administração  sem justificativa razoáve l;
6. 1.3. Não  aceitar m anter seu  preço registrado,  na  hipótese previst a  no artigo 27, §  2°, do Decreto nº  11.462, de 2023; o u 6. 1.4. Sofrer  sanção  p revista  nos  incisos Ili ou IV do caput do art.  1 56 da Lei n°  14.133, d e  20 21. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156  d a  Lei  nº 14.133,  de  2021,  caso  a  penalidad e  aplicada  ao  fornecedor  não ultrapasse o  prazo de vigê ncia da ata d e  regist ro de preços,  p oderá o  órgão  o u  a entidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão  fundamentada,  decidir  pela manutenção d o registro de  p reços,  ved adas  contrat ações derivadas  da  ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 6.2. O cancelamento d e registros nas hipóteses previstas no  ite m 6. 1 será formalizado  por  despacho  do  órgão o u da  entidade  gerenciadora,  garantidos  os princípios do cont raditório e  da ampla  defesa. 6.3. Na  hipót ese de cancelamento d o  registro d o  fo rnecedor, o  ó rgão  ou a  ent idade gerenciadora  poderá convocar  os  licit antes  que  compõem o cadastro de  reserva, o b servada a  o rdem  de classificação. 6.4. O  cancelamento dos p reços registrados poderá  ser  realizado pelo  gere nciador, em d et e r minada  ata  de  registro d e preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes hipóteses, d esd e  que devidamente comprovadas e j ustificadas: 6.4. 1 . 6 .4 .2 . Por razão  de interesse públ ico; A  pedido d o  fo rneced or, d ecorrente  d e  caso fortuito  ou força  m aio r; o u Se nã o  houver êx ito nas  negociaçõe s,  nas  hipóteses em  que o  preço de mercad o  tornar-se superio r  ou  inferior ao preço registrado,  nos t e rmos  do artigos
- 6.4.3. 26, § 3°  e 27, § 4°, ambos do Decreto  nº  11.462, de 2023.
- 7 . DAS PENALIDADES
- 7.1. O d escumprimento  d a Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação d as

<!-- image -->

penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contrataç3o direta. 7.1.1. As  sanções  também se aplicam  aos integrantes d o  cadastro  d e  reserva no  registro  de preços  que,  convocados,  não  honrarem  o  compromisso  assumido injustificadam e nte  após terem assinado  a  at a.

- 7.2. É da competê ncia  do gerenciador a  aplicaçao  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento  do  p actuado  nesta  ata  de  registro  d e  preço  (art.  7°,  inc.  XIV,  d o

215

<!-- image -->

COMPRO MISSO COM  O  N OSSO POVOI

- Decreto nº  11.462,  de 20 23),  exceto nas  h ipóteses  em que o  d escumprimento disser resp eito  às  contratações  dos ó rgãos  o u  entidade participante, caso  no qual caberá  ao respectivo órgao participante  a  aplicação  d a  penalidade (art. 8°, inc. IX,  do Decreto nº 11.462, d e  2023). 7.3. O órgão ou  entidade particip ante  deverá comunicar  ao  ó rgão  gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no  ite m  9 .1,  dada a  necessidade d e  instauração  de procedimento para cancelam ento  do registro  do fornecedor.
- 8 . CONDIÇ ÕES  GERAIS
8.  1. As condições  gerais de execução  do o bjeto, tais com o  os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor  registrado, penalidad es e  d emais condições  d o  aju ste, encontram-se d efinidos no Termo d e Referência,  ANEXO AO EDITAL 8.2. N o  caso de acfjudicação por  preço global de grupo de itens~  só será adrnitida a contratação  de parte de  itens  do g rupo se  houver prévia pesquisa  de  mercado e de,nonstração  de sua  vantagem para o  órgão  ou a  entidade. t eor,  que,  d e pois de lida e  ach ada em o rdem, vai assinada pelas partes
- Para firmeza e validade d o  pactuado, a  presente Ata foi lavrada em --·- (.  ... ) v ias de igual e  e n ca,ninhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver}.

São  Francisco d e  Assis d o  Piauí , 24 d e junho 2025.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DE Assis  DO PIAUf- PI CNPJ: 06.553.697/0001 -04

EDINEI CARVALHO CAVALCANTE CNPJ n º  63.S06.S47/0001 .83

## ld:167C4AFB45184731

<!-- image -->

## ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  034/202S

O  MUNIO PIO  DE  SÃ O  FRANCISCO  DE  SÃ O  DE  ASSIS  DO  PIAUi -PI ,  por  intermé dio da Prefeitura Municipal,  com  sede na Rua  Arcanjo J  d e  Sousa 643  Centro,  Sã o  Francisco d e Assis do Piauí  PI ,  CEP:  64.74-000 E-m ail: deptpmsfa@hotmail.çgm  neste ato representado pelo Prefeito Municipal o  Sr.  Andrelino M aximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração  apresentada nos autos, tendo  em vista o que  consta no Processo nº  037/2025, e em observância às disposições  da lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação  aplicáve l, e a empresa JPRINT COMUNICAÇ ÃO  VISUAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ N º 21.163.570/0001 -72, r esid ent e e domiciliado na  R  JOSE  CRILO  JUSTINIANO,  Nº 4 66, CENTRO,  CEP64.7S8-000,  QUEIMADA NOVA PI,  resolvem  celebrar  o  presente  Termo  de Contrato,  decorrente  do  Pregão  Eletrônico  N º  025/202S,  mediante  as  clá usulas  e  condições a seguir enunciadas.

## DO OBJETO

- 1.1. A  presente  Ata t em por objeto  o  REGISTRO  DE  PREÇO S  PARA  A  CONTRATA ÇÃ O  DE EMPRESA  ESPEClAL.IZADA  PARA  O FORNECMENTO,  SOB  DEMANDA,  DE  MATERIAIS GRÁFICO S DIVERSOS PARA ATENDER AS N ECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SÃ O FRANCISCO DE ASSIS PI, assim  como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS ,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
- 2.1. O  preço registrado, as especificações  do o bjeto, as quantid ad es m ínimas e máximas  de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) sã o  as que seguem:

|    | lSPEClnCA(:ÃO                                                                                 | MARCA   | FABRICANTE   | N• REGISTRO   | PROCEDENOA   | PRAZO DE      | PRAZO DE   |   QUANT. | UNID.   |         |              |
|----|-----------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------|---------------|--------------|---------------|------------|----------|---------|---------|--------------|
|  1 | Adesivo<NLicenç,11 de Func,O,..m...,10 - Vigillnciil S.niU,1\11,F·.32, imp,uslio '"'º ~PY(II. | PROPRIA | OPROPIUO     | ISENTO        | NACIONAL     | INDETERMINADO | 12MESES    |     1000 | UNO     | RS 2,75 | R.S 2.750,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

216

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

<!-- image -->

.,,.

c o -·

..  o -···o co- o  ..  QSSQ  POVQI

<!-- image -->

.,

.,

<!-- image -->

|    | lmpreHlo de lona 440 g, 4 x O,impressJo dlgttilt,1oc,1ob~m1oentol!ffl ilhós.                                                     |         | o PROPPJO         |        |          |               |                |     |      | 45,91           | R$ 9.112,00   |
|----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------|--------|----------|---------------|----------------|-----|------|-----------------|---------------|
| 72 | lmprHSSo de Lo"" 440 0, 4 X 0,imp,tss.10 digital ilQ~mento com pt1rfll(ii)dem1dei1 , • cordlo(õa)d•nylon, lren1e únlu.1~ 1 leno. | PROPR!A | o PROPRlO         | ISENTO | NAOONAl  | INDETERMINADO | " MES<S        | 250 | UNO  | ., 60.00        | fl$14.9H,OO   |
| 73 | Pi.,;.aspa,•-nlOJ•m                                                                                                              | PROPRIA | D                 | ISENTO | NACIONAL | INDETERMINADO | "              | 300 | UND  | .,              | fl$1S.SOO,OO  |
|    | .acrlllco Plaas d• i~ugu,açlo emlnoirSO>t6Q ,m                                                                                   | '"°'RIA | PROPPJO o PROPRJO | ISfNTO | NACIONAL | INDETERMINADO | MESES 12 MESES | 3D  |      | 51.00 .. 276,00 | R$ 1.210,00   |
| 76 | Pl•aiJ/ FACHADAS llffl ~lctrHoem•críli,;o                                                                                        | '"°'~·  | o PIIOPRIO        | IS[NTO | NACK)NAL | INDETERMINADO | 12 MESES       | 2D  | UND  | ., 330,00       | R$ 6.600,00   |
|    | ESTRVTURA MeTAlON (FRENTE EVEA.ro\                                                                                               | ,00,RJA | o PltOPIUO        | ISENTO | NAOONAl  | INDETERMINADO | MESES          | so  | UND  | ., 380,00       | RS 19.000,00  |
| 79 | Pl.ACA PAR.A IDENTIFICAÇÃO OE SALAS: Plaa, Aço Etcovedo • lndlClcio de S.1orn Ponas                                              | PROPRIA | O PROPRIO         | IS(NTO | NACIONAL | INDETERMINADO | 12 MES(S       | ZOO | unid | R$ 46,20        | R$ 9.240,00   |

.,

<!-- image -->

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

..

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva  referente ao presente registro de preços consta  como anexo a esta Ata. 2.3. Durante a  vigê nâa  da  ata,  os órgãos  e  as  entidades  da Administração  Públi ca  federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão  aderir a  ata de registro de preços na condição  de não participantes,  obsetvados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão, i'nc/usive  em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 2.3.2. demonstração  de que os  valores  registrados  estão  compatív eis  com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133,  de 2021; e 2.3.3. consulta e aceitação prévias  do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A  autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.4.1 . O  órgão ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar  prejuízo  à execução  de  seus  próprios contratos ou  à sua capaadade de  gerenciamento. 2.5. Após a  autorização  do  órgão  ou da  entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar  a aquisição  ou  a contratação solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de vigência  da ata. 2.6  . O prazo de que trata o subitem anterior;  relativo à efetivação  da contrataçãq  poderá ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita p elo  órgão  ou pela  entidade gerenciadora,  desde  que respeitado  o  limite  temporal  de vigência  da ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

SÃO  FRANCIS\_ CO

DE ASSIS DO PIAUI

COMP ..  O Ml.

80 C OM O  N09'80 J&gt;OVOI

2.7. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item  da ata  de registro  de preços da qual seja integrante, na  qualidade  de  não  participante,  para  aqueles  itens  para  os  quais  não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

## Dos limites para as adesões

2.8. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de  preços para o gerenciador e para os participantes. 2.9. O  quantltativo decorrente das adesões  não  p oderá  excedet;  na totalidade,  ao dobro do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os participantes,  independentemente  do  número de  órgãos  ou  entidades  não  participantes  que aderirem à ata de registro de preços. 2. 10. A  adesão  à  ata  de  reg istro  de  preços  por ó rgãos  e  entidades  da  Administração  Públi ca estadual, distrital e municipal poderá  ser exigida para fi ns de transferências  voluntá rias, não  ficando sujeita ao limite de que trata o  item 4.7,  desde que seja destinada à execução  descentralizada de programa  ou  projeto  federal  e  comprovada  a  compatibilidade  dos  preços  registrados  com  os valores  praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei  nº  14.133,  de 2021.

## Vedação a  acréscimo  de quantitativos

2. 11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 3.  VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

3. 1. A  validade da Ata de Registro de Preços  será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia  útil  subsequente à data  de  divulgaçã o  no  PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 1.1. O  contrato decorrente da ata de registro de preços  terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará  no momento da contratação  e a cada exercício f inanceiro  a  disponibilidade  de  créditos  orçamentário s, bem  como  a  previsão no  plano plurianual, quando ult rapassar 1 (um) exercício financeiro.
3. 1.2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
4. 3.2. A contratação  com  os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo ó rgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro  instrumento háb il.  conforme o  art. 95 da Lei  nº  14.133, de 2021.
5. 3.2.1. O  instrumento  contratual  de que trata o  item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de
6. validade da ata de registro  de preços. 3.3. Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro  de  preços  poderão ser  alterados, observado o art. 124 da  Lei  n° 14.133, de 2021. 3.4. Após  a  ho mologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão  ser  observadas  as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços: 3.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a  possibilidade de o  licitante  oferecer ou  não  proposta em  quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela; 3.4.2. que: Será  inclu í do na at a,  na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores Aceitarem cotar os  bens,  as  obras  ou  os  serviços com  preços  iguais  aos  do adjudicatário, observada a classificação  da licitação;  e Mantiverem sua proposta original. 3.4.3. Será respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de classificação  dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata. 3.5. O  registro a que se refere o  item 5.4.2  tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata. 3.6. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas  para  o  preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que  mantiverem  sua  proposta original. 3.7. A  habilitação  dos  licitantes que comporão  o  cadastro  de  reserva  a que se  refere o  item O somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 3.7.1. Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no  aviso de contratação  direta/ e 3.7.2. Quando houver o  cancelamento do  registro do licitante  ou  do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 3.8. O  preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços. Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, o licitante mais bem classificado
7. 3.9. ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

217

<!-- image -->

- preços,  no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou  no aviso de contratação direta, sob pena de decair o  direito, sem prejuízo  das sançõ es previstas na Lei nº  14.133, de 2021.
- 3.9.1. O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez.  por  igual  perío do. mediante solicitação  do  licitante ou fornecedor convocado,  desde que apresentada dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.10. A  ata de registro de preços será assinada  por meio de assinatura  digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.11. Quando o  convocado  não  assinar a  ata  de  registro de preços  no prazo e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o d isposto no item 3.7, observando o  item  5.7  e  subitens,  fica  facultado à Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação, para  fazê- lo  em  igual  prazo  e  nas  condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3.12. Na  hipótese  de nenhum dos licitantes  que trata  o  item  5.4.2.1,  aceitar a  contratação  nos termos do  item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá :
- 3.12.1. Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fo rnecedores  remanescentes cujos preços foram  registrados sem redução,  o bservada a ordem de classificação , com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 3.12.2. Adjudicar e fi rmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores  remanescentes,  atendida  a ordem classificatória,  quando frustrada a  negociação de melhor condição.
- 3.13. A  exist ência  de preços registrados implicará  comprom isso de fornecimento nas  condições estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.
4.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 4.1. Os  preços  registrados  poderão  ser alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências  incalculáve is,  que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput  do art. 124  da Lei nº  14.133, de 2021 ;
- 4.1.2. Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou  a  superveniência de  disposições legais,  com  comprovada  repercussão  sobre  os  preços registrados; 4.1.3. Na hipótese de previsão  no edital  ou no  aviso de contratação  direta de clá usula de reajustamento ou  repactuação  sobre os  preços  registrados.  nos  termos  da  Lei  n°  14.133,  de 2021. No  caso  do  reajustamento,  deverá ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  í ndice previstos para a contratação; No  caso  da  repactuação ,  poderá  ser  a  pedido do interessado,  conforme  critérios definidos
- para  a contratação.
5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 5.1. Na  hipótese de o  preço registrado  tornar-se  superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor para negociar a redução  do  preço registrado.
5. 1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo m ercado, o fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2. Na hipótese prevista no item  anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem  de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores  de  mercado  e  não  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que  tiveram  seu  registro cancelado.
5. 1.3. Se não  obtiver êx ito nas negociações,  o  ó rgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro  de preços, adotando as m ed idas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantaj osa.
- 5.1 .4. Na hipótese de redução  do  preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos e às entidades que tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para  que avaliem  a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem  negociação  com  vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei  nº  14.133, de 2021.
- 5.2. Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o  fornecedor não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na ata,  será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a  alteração  do preço  registrado,  mediante  comprovação  de fato superveniente que supostamente o  impossibilite de cumprir o  compromisso.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)