Lei — Santo  Inãcio  Do  Piauí (2025)

xXxIX - LOTEAMENTO: E a subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificagao, com
abertura de novas vias de circulagao, de logradouros publicos, ou prolongamento,
modificacao ou ampliacao das vias existentes;
XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se situa, no
XXXVIII - LOTE:
servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos
definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma
quadra, com pelo menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulagao de veiculos;
XLIV - TAXA DE OcuPAcAO: E a relagao entre a projegao horizontal da area edificada
(area ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta projegao, os elementos
assim como as areas utilizadas para estacionamento descoberto;
Município;
XXXVII - LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe;
servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento,

S 3o. O espago livre decorrente da confluencia de vias de circulagao so sera computado
VIII-proteg
historico, cultural ou paisagistico
e ou area institucional, quando nele for possivel inscrever um circulo com
raio igual ou maior que 15 m (quinze metros)
Capitulo III
$ 4o. Nao serao objeto de parcelamento, nem destinadas a areas institucionais ou verdes, as
Da Consulta Previa
areas de preservagao ambiental, constantes na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de
2012, bem como as faixas de preservagao das margens dos rios, das lagoas, as areas de
declive, as bordas de tabuleiro e as florestas de preservacao; constantes desta Lei
Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Santo Inacio devera
S 5o.As areas de protecao ambiental poderao coincidir com as areas verdes e institucionais
dos loteamentos, o mesmo nao sendo possivel com relacao as areas de preservacao
Competente, mediante a qual o Município definira as diretrizes para o uso do solo.
6o. Caso as areas destinadas pelo loteador ao sistema c
de circulacao, as areas
Art. 30. O documento de Consulta Previa devera conter:
I - requerimento de consulta, assinado pelo proprietario do terreno;
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU indicar outras areas
7o. Na hipotese da area ocupada pelo sistema de circulacao ser inferior a 20% (vinte por
o tracado do sistema viario proposto, de acordo com as diretrizes da legislacao;
cento) da area total da gleba, a diferenca existente devera ser acrescida ao minimo da area
s verdes, institucionais e aquelas destinadas ao banco de terras;
V-planta
locacional do parcelamento, com a demarcacao das
areas de preservacao
excluidas do parcelamento, tais como margens dos rios, lagoas, encostas, bordas de
tabuleiro e demais areas previstas em legislacao
(dezoito metros)
9. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso comercial serao de no minima de
altimetrico na escala 1:1000, cor
curvas de
nivel de metro em metro, indicando os limites do terreno, e as vias oficiais proximas;
12m (doze metros).
Art. 16. O loteamento podera ser executado por partes da area total, desde que constem no
VI - mapa de entorno, com relacao das areas de preservacao permanente, quando houver
com medidas de prevengao dos danos, para analise da necessidade de realizagao de
cronograma de execugao aprovado
Paragrafo Unico. Cada parte
studos ambientais ou licenga do Orgao Ambiental competente
tendera,obrigatoriamente, aos valores fixa
vias de circulacao, areas verdes e areas de uso institucional.
Vll -localizacao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construcoes, e demais
Art. 17. Na implantagao de loteamentos, as lagoas e cursos d'agua nao poderao ser
elementos fisicos existentes na gleba;
VIlI - localizagao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia eletrica, canais,
adutoras, dutos e demais instalagoes com respectivas faixas de dominioj
Art. 18.Os l
mpre considerar o perfil
sendo planejados de maneira a planificar terrenos, evitando assim a erosao.
IX- indicagao
dentificacao das via
entorno da gleba
Art. 19. O tamanho padrao das quadras
de 120m cento e
e vinte metros) por 60m
amarradas a pontos de referencia perfeitamente identificados planialtimetricamente
(sessentas metros). O comprimento nao podera ser superior a 120m (cento e vinte metros).
Paragrafo Unico. Somente nas vias troncais o com
XI - tipo de uso a que o loteamento se destina
500m (quinhe)
tos metros)
s arteriais de 240 m (duzentos
netros)
Art. 31. O loteador devera solicitar
Art.20.A area minima do lote e igual a 12 x 30 m doze por trinta metros) e o lote especial,
ecimento de agua
o Município, que se
ara fins de interesse social, sera de 6 m x 30 m (seis por trinta metros)
manifeste oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo,
Art. 21. Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma divisa lindeira a via
o, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa;
oficial de circulacao de veiculos.
Il - ao orgao responsavel pela coleta, tratamento e disposicao final de esgotos sanitarios que
se manifeste oficialmente sobre a possibilidade de atender ao futuro loteamento, emitindo,
Art.22.Nao sera permitido desmembramento, desdobro ou remembra
nto quando houver
para tanto, documento que sera anexado ao processo de consulta previa
NACIO DOPIAU
Art. 23.
utura de abastecimento d'agua e esgoto, assim
pluviais, deve
regularizad
evitando-se
para emissao de documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicagoes e
eventuais sugestoes julgadas necessarias.
2. Nos parcelamentos
realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houve
Segao I
Das Areas de Interesse Social
um ano.
Art. 24.Os dispositivos previstos neste capitulo sao aplicaveis a implantagao de
Capitulo IV
tos de interesse social em terrenos vazios, nas areas destinadas ao banco de
terras provenientes dos parcelamentos ou de programas habitacionais para a regularizacao
rregulare
Art. 25.Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a populacao de
Art. 32. O interessad
baixa renda, sendo permitido, neste caso, o lote especial de 6 m x 30 m (seis por trinta
contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei.
metros)
Art. 33. O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no prazo
Art. 26 . Tratando-se de imovel publico com uso definido, o Poder Publico interessado em
de 60 (sessenta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocolo.
1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de prorrogagoes,
desafeta
tacao de uso publico, seguida do contrato de Concessao de Direito Real de Uso aos
projeto tiver de ser submetido a apreciacao de outros orgaos, em funcao da
necessidade de quaisquer esclarecimentos ou definigoes.
Paragrafo Unico. Nao e permitido desafetar as areas de pre
s 2. Na hipotese da documentagao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer
razo gasto pelo interess
atender as diligencias, sera descontado da
Art. 27. A infraestrutura basica dos parcela
data inicial a que se refere o.
put" deste artigo
consistira, no minimo, de
3o. Passado o prazo para a manifestagao da administragao sem que haja a apreciagao do
I - vias de circulagao;
projeto de
parcelamento, devera o interessado recorre ao Conselho Municipal de
II - revestimento uniforme das calgadas;
senvolvimento Urbano -- CMDU, para que este tome as medidas necessarias.
escoamento de aguas pluviais;
IV - rede para o abastecimento de agua potavel;
solucoes para esgotamento sanitario e para a energia eletrica domiciliar.
Publico Municipal.
Art. 34. Quaisquer alteragoes em projetos de parcelamento dependerao da previa
areas para
autorizacao do orgao Municipal competente, obedecidas as disposicoes desta Lei.
regularizacao fundiaria;
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado, o
I- execucao de programas e projetos habitacio
sse social
exame
e a anuencia previa para a aprovacao, pelo Município, de loteamento e.
desmembramento nas seguintes condicoe.
- ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
-quand
ea de interesse especial, tais como: as de protegao aos
V- implantacao de
anos e comunitarios;
mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas
VI - criagao de espagos publicos de lazer e areas verdes;
por lei estadual ou federal;
VII - criagao de unidades de conservagao ou protecao de outras areas de intere
- quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do Município,
ambiental;
(Continua na proxima pagina)

REFEITURA Municipal DE
NAD8 88 FIAU!
III - quando o loteamento abranger area superior a 100ha (cem hectares).-
g) Cronograma fisico-financeiro da obra.
por profissional habilitado,
legalmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -- CREA e inscrito
1o.O loteador comprometer-se-a a executar as obras para abastecimento de agua e
esgotamento sanitario ou solugoes tecnicas aprovadas pelo orgao competente, sempre que
no Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Santo Inacio
nao for possivel o atendimento da infraestrutura basica pelo orgao publico competente.
S 1.Opro
de irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e edificagoes, conforme
Profissional da Prefeitura Municipal de Santo Inacic.
do CREA
Conselho
le interligacao, executar as obras de
Regional de Engenharia e Agronomia.
tratamento e disposicao final dos esgotos sanitarios
S 2. O projeto de parcelamento podera dispensar o Termo de Responsabilidade de
profissional habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da incorporacao
Capitulo V
Do Projeto de Desmembramento
de pequena faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta reestruturacao constar de
escritura de transmissao
3o. O loteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes, referentes
Art. 39. Para a aprovagao do projeto de desmembramento, o interessado apresentara
Art. 37. Para aprovagao do projeto e obtengao de licenga para execugao do parcelamento,
requerimento ao orgao competente Municipal,
acompanhado do titulo de propriedade
o proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes documentos
certidao de onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao imovel, e
I - comprovacao de propriedade da area considerada
planta da gleba, a ser desmembrada em escala legivel, contendo:
II - requerimento de solicitagao de licenca para execugao do parcelamento;
I - indicagao do tipo de uso predominante no local;
II - indicacao das vias existentes e dos loteamentos proximos;
- certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imovel e
III - indi
cacao da divisao d
certidao de onus reais
Paragrafo Unico. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade;
urbanisticas exigidas para o loteamento
VI - copia do documento da Consulta Previa;
Art. 40. Nao s
serao aprovados ou
permitidos de
VII - tres (03) vias, em copias heliograficas, do parcelamento, devidamente assinadas e
prolongamento de vias existentes ou projetadas.
datadas pelo proprietario e profissional autor do projeto, com respectivas identificagoes.
VIII - outros documentos exigidos pelas legislagoes Federal e Estadual.
Capitulo VI
Art.38. O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos:
Da Aprovagao, do Registro e
- planta geral de parcelamento, na escala 1:1o0o, na qua
constem as seguintes
indicagoes:
de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao
Art. 41. A aprovagao do parcelamento sera dividida em duas fases:
b) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulagao, pragas e passeios, de acordo
aprovacao do projeto de parcelamento, quando e concedida a lice
com o Codigo de Obras e Posturas;
obras do parcelamento;
II - apos a conclusao das obras de implantacao do parcelamento, sob responsabilidade do
ado na planta da cidade
Ioteador, o orgao Municipal competente fara a verificagao da execugao das mesmas,
d) subdivisao das quad
mediante a qual sera aprovado o parcelamento, e o loteador podera realizar o registro
maiusculas;
imobiliario e a comercializacao
Prefeitura Municipal DI
Art. 42. Apos a aprovagao do projeto de loteamento e o termino das obras, o proprietario
solicitara ao orgao Municipal competente a verificaao da execugao das obras sob sua
responsabilidade, que consistirao no minimo de:
f) indicagao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados no projeto de
parcelamento
demarcacao dos lotes, quadras e logradouros;
g) indicagao, em planta e perfis, de todas as lint
escoamento de aguas pluviais;
II -obra
s pluviai
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar os
i) localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes e dema.
projetos aprovados e o cronograma de execugao, com duragao maxima de 2 (dois) anos,
existentes na gleba;
ompanhado do competente instrumento de garantia para execucao das obras
j) lotes devidamente dimensionados e identificados por numeros;
devera submete-lo ao
Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
k) identificacao das areas verdes, lotes destinados ao banco
aprovacao
com respectivas dimens8es e per.
S 1. O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
I) equipamentos comunitarios e areas nao edificaveis, quan
existirem
disposicoe
tes, reger-se-ao pela Lei Federal n' 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
S2.Expiradc
prazo de validade da aprovacao, o projeto ficara sujeito as adaptacoes da
m) calculo analitico das areas de todo o parcelamento (lotes, quadras, areas verdes,
legislagao em vigor
stitucionais, banco de terras e vias projetadas)
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as
II - planta de situagao na escala 1:5ooo, com localizagao precisa da area em questao e
vias, as areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de terras, e
descrigao constante no documento de propriedade.
descritivo, devendo o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro de
III - memorial descritivo da obra, contendo
Imoveis, comprovando que cumpriu todos os requisitos legais
a) Descricao sucinta do loteamento, com suas caracte
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico,
com descricao do uso predominante;
mencionadas neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o
b) As condicoes urbanisticas do lotear
direito de reivindica-las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados.
lotes e suas construgoes, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas;.
Art. 45.  vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou desmembramento
c) Relagao das obras e melhoramentos que ficarao a cargo do proprietaric
Art. 46. A execugao de obras de sistema viario compreendera, no minimo, a abertura das
dos poderes municipais
vias de circulacao, pavimentacao das vias, servicos de terraplanagem e assentamento dos
d) A indicagao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato do registro dc
meios-fios laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do tracado do sistema viario,
Ioteamento;
definidos na legislagao.
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixagao de marcos de pedra
e) A enumeragao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos servigos publicos ou de utilidade
publica, areas de preservagao e parques, ja existentes no loteamento e adjacencias;
ou concreto, com
secao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze
util de 15 cm (quinze centimetros).
f) Cronograma
e execugao das obras, com prazo maximo de 2 (dois) anos para a sua implantagao,
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservagao, e margens de rios, tambem devem
ser demarcadas.
(Continua na proxima pagina)

116
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
EFEITURA Municipal DE
REFEITURA Municipal DE
ANTO INACIO DO PIAU
ADO DOPIAUI
S7.A APP cor
rvacao permanente definidas no Plano Direto
Participativo
definidos
S8.A AV comp
ntendidas aqui como o conjunto de pracas,
bertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de
licenga para a sua execugao
areas verdes
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos servigos
Art. 57. Os principais usos do solo na zona urbana sao:
circulagao.
Residencial
a) R1 - Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses,
b) R2 - Residencial Multifamiliar: uma unica edificagao, com mais de uma unidade habitacional por
eja apresentado um novo cronog
ote, agrupadas vertica
serem cumpridas,
necessaria
a apreciacao do Conselho Municipal
c) RIS - Conjuntos Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao destinados a populagao de
Desenvolvimento Urbano - CMDU.
baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacionalj.
Art.52.Os
casos
omissos
serao  encaminhados ao  Conselho Municipal de.
Desenvolvimento Urbano - CmDU para apreciagao, com posterior homologagao pelo orgao
d) Misto: M1 - O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servico ou industrial nao
Municipal competente.
poluente e estabelecida juntamente com o uso residencial
I - Comercial
a) Grupo 1
C1 - Estabelecimentos comerciais varejistas de genero de primeira necessidade ou
TiTULO III
especializados, porem com abrangencia local, compativel com o uso residencialj
DO USO DO SOLO
b) Grupo
Capitulo !
principalmente de trafego
Estabelec
atividades de lazer
e adequados para as areas de interesse ambiental, como lojas de
II - Servigos
Art. 53. A proposta
Inacio tem o intuito de
a) Grupo 1 - S1 - Servigos domesticos de primeira n
valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as potencialidades locais,
abrang
acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida urbana
b) Grupo 2-S2 - Servicos diversificados, com abrangencia central;
diretrizes da politica de uso e
I - disciplinar a ocupagao do territorio;
c)Grupo 3
- grandes estabelecimentos de servigos, geralmente de abrangencia regional,
II - evitar fungoes incompativeis e conflitos de usos justapostos;
geradores de
versos incomodos de trafego, seguranga e poluigao
III - otimizar as relacoes das atividades no espaco;
Servigos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel e teatro, que
IV - evitar a degradagao do ambiente;
zer e turismo e areas de protecao ambiental;
V- orientar a expansao urbana
IV - Instituciona
Grupo
- 11 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local, como postos de saude,
Art. 55. A Zona Urbana do Município
Prefeitura Municipal DE
social, delegacias de policia, etc
Grup
grandes equipamentos institucionais, geralmente de abrangencia regional,
S 1o. A Area de Urbanizagao Restrita - AUR corresponde as areas de preservagao dos
geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranga. Sao exemplos desta
e determinam os limites do crescimento da malha urbana..
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e instituto
S 2.A Area de Consolidacao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada
cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protecao da ambiental.
osa na qual a diretriz de
ocupacao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios
/- Industrial
urbanos e lotes vag
a) Grupo 1 -- Ind 1 - I.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2);
b) Grupo 2
e de chacaras a se desenvolver no momento
a Area de Consolidacao Urbana
c)Grupo3-
estiver adensada
Art. 56. Ficam criadas as seguintes
Paragrafo Unico: A localizagao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito (R),
I - ZCP- Zona Comercial Principal
nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo
II - zCs - Zonas Comerciais Secundarias;
II - PPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
anteriorme
a data de vigencia desta Lei, sera classificado como:
IV - ZPA -- Zona de Preservagao Ambiental;
I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser
V - ZDI  Zona do Distrito Industrial;
mplantado, de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area
VII - ZM - Zonas Mistas;
Urbana ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
Estruturacao Urbana
IX - ZMI -- Zonas de Mineragao.
X - APP- Area de Preservacao Permanente;
era implantado, de acordo com
XI - AV -- Area Verde;
as diretrizes do Plano de Estruturagao Urbano.
S 1. A ZCP compreende a regiao comercial definido em regulamento;
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e necessario
para aprovagao da sua implementagao, uma analise especifica pelo orgao Municipal
no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes
e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
S3.A ZDI
ustrial definida em regulamento
Art. 59. Nao sera admitida a substituigao do uso nao permitido por qualquer outro uso nao
S 4o. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas habitacionais de
permitido, que agrave a desconformidade com relagao as exigencias desta Lei.
5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar,
TiTULO IV
e recuperar, destinadas a proteger
ocorrencias ambientais i
DA OCUPACAO DO SOLO
recursos hidricos.
S 6.
A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos
CapituloI
turistas;
Disposigoes Gerais
(Continua na proxima pagina)

117
EFEITURA Municipal DE
NTOINACIO DO PIAU
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALH
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de
Art. 69. Verificando-se infragao a lei ou regulamento Municipal, e sempre que se constate
Ocupagao Urbana: indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupagao (TO), Taxa de
nao implicar em prejuizo iminente para a comunidade, sera expedida, contra o infrator,
Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o objetivo de
notificagao preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situagao.
adequar as edificagoes as caracteristicas da Area na qual esta inserida, conforme o disposto
na Tabela de Ocupagao do Solo.
Art. 70. O prazo para a regularizacao nao deve exceder o maximo de 30 (trinta) dias e sera
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificagao.
Art.61.
Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliagao ou reforma nas
edificagoes, instalagoes e equipamentos, com ou sem mudanga de sua atividade originaria,
Art. 71. A notificagao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela
em desacordo com o regime urbanistico estabelecido para as areas onde se localiza o
Prefeitura, no qual ficara a copia com o "ciente" do notificado.
imove
Capitulo III
em razao da taxa de ocupacao, dos indices de aproveitamento,
afastamentos, terem
atingido
os seus valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido objeto de
alienagao.
Das Infragoes e das Pe
Art. 62. E permitida a construcao de varanda em um dos recuos laterais, desde que ocupe
as 1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro do proprio
lote
Art. 72. Auto de infracao e o instrumento por meio do qual a
autoridade Municipal apura a
Art. 63. O pavimento terreo em pilotis, quando livre e desembaracado, e sem qualquer
violagao desta lei e de outros institutos legais do Município.
vedacao,
de calculo de coeficiente de aproveitamento.
onstantes nesta lei
Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer privada
Art. 74. A infracao se prova com o auto, lavrado em flagrante ou nao, por pessoas
ou como estacionamento, entre outros, uso de cunho privado, sera considerado como area
sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de
competentes, no uso de suas atribuicoes legais
construida,
Art. 75.
serao apurac
das mediante processo administrativo proprio,
aproveitamento.
iniciado com a lavratura do auto de infragao, em tres vias, observados os ritos e os atos
Art. 64. Os conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo
estabelecidos nesta Le
de no minimo 6,0m (seis metros) entre
Art. 76. O auto de infragao sera lavrado pela autoridade competente que a houver
blocos.
Art. 65. Nao serao computados para calculo de taxa de ocupacao e indice de
constatado,e devera conter
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessarios a sua identificacao
aproveitamento:
I - pergolados, em que o espagamento entre os elementos seja menor ou igual a 3 (tres)
II - local, data e hora do fato onde a infracao foi constatada,
vezes a largura dos mesmos, respeitando um espacamento minimo de 0,15 (quinze
III - descrigao da infragao e mengao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
centimetros);
II - beirais;
imposicao
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciencia da autuagao;
III-abrigo de automoveis com area maxima de 20m2 (vinte metros quadrados), sem
vedacao de qualquer especie;
VI - assinatura do servidor Municipal autuante;
VII-prazo para apres
sentacao de defesa
tecnicas vigentes;
1. As omissoes ou incorregoes na lavratura do auto de infragao nao acarretarao nulidade
as jardineiras, contadas da
edificacao
90cm (novent
mesmo, quando do processo constarem os elementos necessarios a determinacao da
centimetros) de projecao
Prefeitura Municipal DE
VI - guaritas de ate 6m? (seis metros quadrados).
2. Na hipot
S 1. Os pergolados nao poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de frente;
representante legal, de receber e assinar o auto de infragao, o servidor fara constar do Auto
de Infragao esta circunstancia juntament
inatura de duas testemunhas, com a
laterai
esteja de acordo com o inciso I deste artigo.
respectiva identificacao e endereco, se houver, sem prejuizo da abertura do processo
administrativo.
S 3. Instaurado o processo administrativo, a Prefeitura determinara ao infrator, desde logo,
TiTULO V
a corregao da irregularidade, ou a providencia de medidas cautelares, tendo em vista a
DO PROCEDIMENTO DE APURACAO DE INFRACOES E APLICACAO DAS SANCOES
necessidade de evitar a consumagao ou agravamento de dano.
o. Feita a autuagao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator, a
Capitulo !
via do Auto de Infracao, juntando as dem
s copias ao proce
Da Fiscalizagao
omissoes ou abusos que cometer no exercicio de suas funcoes.
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervengao do Poder Publico para evitar maleficios
Art. 66. O orgao competente do Município, em articulagao com os demais orgaos, exercera
fiscalizagao, das construgoes, demoligoes, areas de protegao e preservagao, e instalagao
dano, apreendendo o produto ou instrur
interditando temp
nporariamente a fonte de disturbio.
das diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislagao do Plano e
nais leis municipais
colaboragao da forca policial.
Art. 67. No exercicio do poder de policia Municipal, fica assegurado aos servidores
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infragao pessoalmente, pelo correio ou
municipais, o acesso as construcoes e aos estabelecimentos do Município
via postal, com prova de recebimentc
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou impug
auto de infracao
intervengao da forca policial, em caso
resistencia a acao de
15 (quinze) dias, contados da ciencia da autuacao.
S 2o. vetado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de
incidir em multas.
sera intimado a faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias
2. O prazo para o cumprimento da obrigagao a que se refere o caput deste artigo, podera
I - verificar a ocorrencia de infracoes e irregu
elecimentos;
ser reduzido ou
II - notificar o infrator, fornecendo-Ihe a
cumento comprobatorio da infracao;
mediante despacho fundamentado da autoridade publica
IlI - outras atribuigoes que Ihes forem conferidas pelo orgao competente, visando o efetivo
3. O nao cumprimento da obrigagao a que se refere o caput deste artigo, no prazo fixado,
cumprimento das normas previstas no Plano de Estruturagao Urbana e da Legislagao
alem de sua execugao forgada acarretara na imposigao de multa, que podera ser diaria,
Basica do Município;
arbitrada de acordo com os valores correspondentes a classificagao da infragao, ate o exato
IV - fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar a utilizagao dos espagos publicos e
cumprimento da obrigagao, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislagao.
Art. 81. A autoridade que tomar conhecimento ou lavrar
naturais no Município, bem como o controle das edificagoes, relatando suas atividades.
r a infracao e obrigada a promove
Paragrafo Unico. O loteador deve manter uma copia completa dos projetos aprovados e do
ua apuracao imediata, atraves de proc
sso administrativo proprio,
e notificar as demais
autoridades competentes.
ato de aprovagao, no local da obra, para efeito de fiscalizagao.
Art. 82. Para a
aplicacao da pena nas sua
espectivas gradacoes,
a autoridade
Capitulo II
Da Notificagao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

PREFETURA MUNICIPALADE SAntOiNACIO DO Piauí PREFETYRA MUNICIPALADE SANTO INACIO DO Piauí UniAo, compromissO e trabalHO isoladamente: Shet ie 0 Piauí UnIAO, COmprOmISSO e trAbALhO II - a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas; IlI - a gravidade do fato, e as suas consequencias danosas a sociedade. Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado a reparar o dano de acordo com o prazo e demais condigoes exigidas pelo poder publico Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera aplicada pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios que forem estabelecidos em regulamento, sem prejuizo de aplicagao cumulativa de outras sangoes cabiveis, a criterio da autoridade competente. Municipal. Art. 84. Respondera solidariamente pela infragao o proprietario ou o possuidor da area de gleba ou lote, no qual tenha praticado a infragao ou, ainda, quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar. Paragrafo Unico. Quando a infragao envolver pessoa juridica, a. penalidade sera cumulativamente aplicada a empresa e aos seus responsaveis tecnicos. : irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da Prefeitura Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, e o infrator ou responsavel que cometer nova infragao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verifique a infragao anterior. Art. 89. A regularizagao das infragoes a presente Lei correspondera, combinada ou I - a adequagao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao, obra, parcelamento e de suas ampliagoes, de usos e respectivas alteragoes;. Municipal. 1. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de suspensao de um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura.. S 2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara para apreciagao qualquer projeto daquele profissional.e Art. 86. As irregularidades de qualquer loteador serao devidamente anotadas nos arquivos da Prefeitura Municipal. Paragrafo Unico. O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do solo ou outras obras para aprovagao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situagao nao estiver II - ao licenciamento de obras, edificagoes e usos; IlI - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e destinadas a reparagao dos danos efetivos ou a prevengao dos danos potenciais, nas condigoes previstas nesta Lei. Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer redugao de ate 90% (noventa por cento), quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se regularizada, e, em caso de ser reincidente, a Prefeitura podera aplicar-he pena de suspensao, por periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos. Art. 87. Pelo descumprimento das disposigoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e demais atos normativos complementares e sem prejuizo de outras sangoes civis e penais, serao aplicadas aos infratores as seguintes sang6es: I - advertencia, por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para a regularizagao da situagao, nos aplicada. casos de primeira infragao, quando nao haja motivo relevante que justifique a imediata aplicagao das penalidades de multa, multa diaria, interdigao, embargo ou demoligao; II - multa, pelo simples cometimento de infragao, em fungao de sua natureza, observado o de 60 dias. Art. 90. Da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a que tenha imposto a sangao. Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o recorrente garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e previo recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que Ihe tiver sido obrigar a adocao das medidas especificas para corrigir a irregularidade, num prazo maximo disposto no paragrafo 1 deste artigo; III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, por metro quadrado, em caso de nao cumprimento da regularizagao, no prazo fixado pela Prefeitura; IV - interdigao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infragao continuada; - embargo, total ou parcial, de obra ou edificagao, iniciada sem aprovagao, ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a Art. 94. Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera recurso dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do Município para efeito de cobranga judicial, na forma da legislagao pertinente que der causa, direta ou indiretamente; VI - demoligao ou restauragao de obra ou edificagao, que contrarie as normas desta Lei; Santo inAcio Do Piauí Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentagao de defesa ou interposigao de recurso, ou julgadas aquelas pegas e mantidas a decisao da autoridade competente, a materia constituira coisa julgada na esfera administrativa. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas e UnIAo, compromisso e trabalho quaisquer outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de infragoes estabelecidas nesta Lei. VII - apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para cometimento de PREFFITYRA MUNICIPALAPE Santoinacio do Piauí infragao; UNIAO, COMPROMISSO E tRABALHO VIll - cassagao do alvara de autorizagao de localizagao ou funcionamento no Município; Art. 95. A cobranga judicial das multas sera efetuada pelo orgao competente do Município, IX - perda ou restrigao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município. que procedera a sua inscrigao como divida ativa e execugao, nos termos da legislagao S 1. A pena de multa simples consiste na aplicagao de sangao em dinheiro a ser paga pelo pertinente. infrator, no prazo que Ihe for fixado, classificando-se da seguinte forma: Art. 96. A aplicagao de sangoes as infragoes ao disposto na presente Lei nao impedira a a) Classe 1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR; incidencia de outras penalidades, por agao de outros orgaos e entidades federais, estaduais e municipais. b) Classe 2 - de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o valor da UFR; Art. 97. Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR. adotado, para o fim de apuragao do valor da multa, o sistema que for previsto em legislagao S 2. A multa, simples ou diaria, sera imposta em fungao da natureza e amplitude da Municipal ou federal. Art. 98. Constituem procedimentos prejudiciais a utilizagao do solo e a orientagao do infracao, combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada, desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Santo Inacio, e passiveis de incluindo-se a area construida, quando for o caso. sangoes: 3. A multa simples e a advertencia poderao ser aplicadas simultaneamente. I - acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a composigao e disposigao das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade 4. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua imposigao, ate a corregao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa e inclinagao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa de classe 1, e competente. restauragao; S 5. A multa diaria podera ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias, se a de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou responsavel, paisagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demoligao ou restauracao; devidamente fundamentado. III - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos, cuja $ 6. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a situagao, penalidade consiste em multa da classe 3;. nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticamente. IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de superficie e a velocidade dos cursos d&#x27;agua, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauracao; S 7o. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situagao, a multa diaria V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e escoamento podera ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo assim das aguas de subsolo, com alteragao do perfil do lengol freatico, cuja penalidade consiste perdurar ate a completa regularizagao da situagao decorrente da infragao.. 8. As penalidades de interdigao, embargo e demoligao poderao ser aplicadas sem em multa da classe 1, e restauragao e demoligao;. VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das aguas prejuizo daquelas previstas nos incisos II eIII deste artigo. de superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauragao; 9. Demoligao ou restauragao consiste na determinagao administrativa para que o agente faga, as suas expensas, demoligao total ou parcial da obra ou, ainda, a restauragao da VII - atentar contra construgoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do situagao existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicagao. patrimonio cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauragao; S 10. Recusando-se o infrator a executar a demoligao ou a restauragao, a Prefeitura podera VIII - promover uso proibido do imovel, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e IX - promover uso permissivel do imovel, sem previa licenga da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 3; X - deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de ocupagao, e afastamentos minimos, gabaritos maximos, usos permitidos nas Unidades de Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 2, embargo e demolicao; faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do servigo. embargo do uso; 5 11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa cumulativamente com a de embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinagao de regularizagao. 5 12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condigao estabelecida no alvara de licenga e da imposigao de embargos, ou demoligao, a autoridade administrativa devera cassar a respectiva licenga.

119
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Prefeitura Municipal DE
Id:07384E2cf7Bc02A3
Santo inAcio do Piauí
PREFEITURAN
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
XI - promover parcelamento do solo ou construgao que comprometa o Sistema Viario
lei N 300 de 06 de Dezem
de2025
Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauracao e demoligao;
a Protegao e
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem
da outras Providencias'
previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
demoligao;
O PREFEITO Municipal SANTO INACIO
Pl, no uso da
atribuicoes que Ihe
confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Le
XilI - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposicoes.
desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
protecao e ben
Município de Santo
Inacio-Pl, e da outras providencias
XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteracoes contrarias as disposicoes desta
CAPiTULOI
Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da
DAS DISPOSICOES INICIAIS
classe 2 e embargo;
XV - iniciar a execucao de obras ou servicos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
Santo Inacio
Pl, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas
esivas a sua integridade.
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
licenciada;
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protegao aos animais.
-- a prevengao, redugao e elir
iminagao das causas de sofrimentos dos animais;
XVI - assumir responsabilidade pela execugao de projeto, entregando-o a pessoa nao
II -- a defesa dos direitos dos animais;.
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
II-o bem-estar animal
XVII - nao atender a intimacao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina, cuja
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
animal
domestico:
aquele que por _ meio..de  processos tradicionais -.
XVII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, sem a licenga da
caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem,
Prefeitura, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo;
valor afetivo,
XIX - iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovacao do parcelamento, cuja.
humana;
II -- animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos
penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
execucao das obras necessarias;.
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protecao ou ferindo os usos
II - animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive
le dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolicao.
definido;
V- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
$ 1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
rias publicas ou em locais de acesso publico;
prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo
realizados em desacordo com as disposigoes contidas na Lei Federal no 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e nesta Lei.
animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de
s 2. O embargo sera levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.
da
guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja
de vias ou logradouros publicos;
TiTULO VI
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
DAS DISPOSICOES FINAIS
publica ou local que utilize como moradia
VIll - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas.
ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
Art. 99.
Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei, no que
ecebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupacao do solo
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
Prefeitura Municipal DE
santo inacio do Piauí
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas
do Município de Santo Inacio serao decididos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
Urbano - CMDU.
manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos
dejetos;
Art. 101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
- oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
Lei No 299, de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada, Sancionada e Publicada a presente Lei.
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e velhice;
IV - fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
V- manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os
Prefeitura Municipal de Santo Inacio, 06 de Dezembro de 2025.
oermita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao
ante-los
pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico-
veterinaria;
AURO APARECIDO DE
VII- recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
CARVALHO:51488507368-
/
o sejam encerrados junto com outros animais
aterrorizem ou molestem;
Auro Aparecido De Carvalho
IX - realizar Ihes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos filhotes, a fim de
Prefeito Municipal
evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestacoes,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.