Decreto — Bela  Vista  Do  Piaui (18/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nl 01.6U.558/0001·90

' O  TRABALHO E  O  DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

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DECRETO Nt 046/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

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Declara de utilidade pública,  para  fins de desapropriaçllo, amig6vel ou judicio/,  imóvel  que  especifico  e d6  outras providencias.

- O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE  BELA VISTA  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições constitucionais e  legais de  seu  cargo,  e  nos termos do art. 66,  inciso V c/c art.  88da  Lei  Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a utilidade pública  e o Interesse social que incidem sobre o imóvel abaixo descrito, para fins de implantação  de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltada à moradia digna das famílias  de baixa renda;

CONSIDERANDO o  que  estabelece  a Constituição  Federal,  em  seu  art.  511,  Inciso  XXIV,  quando  da desapropriação  por necessidade ou utilidade pública;

CONSIDERANDO que o art. 66 da Lei Orgânica Municipal define como competência  do Chefe do Poder Executivo, decretar, nos termos da lei, a desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social;

CONSIDERANDO que o art. 88, inciso 1, alínea 'e', da Lei Orgânica Municipal ratifica que o Decreto é o instrumento  regulamentador  para  declarar  utilidade  pública ou  necessidade  social,  para  fins  de desapropriação  ou de servidão  administrativa;

## DECRETA:

- Art.1, Fica declarado a utilidade pública  para fins de desaproprlaçlo de 7.200 m 2 de uma iirea de terra no lugar uMalhada Data Jatobá u, que de acordo com última  averbação  (Av-14-3706), conta com uma ilrea total de 80.453,60 m·, matriculada no 1· Serventia Extrajudlcial de Simplício  Mendes-PI, sob o n· R-1-3706, no livro 2-R, as fls. 115, de propriedade da Sra.  Neci Sebastlana Mauriz, inscrita no CPF  n 9 761.452.393-87 e seu marido o Sr. Alcldes de Sousa Maurlz, Inscrito no CPF n· 201.084.943-49. Par,grafo único . A área  a ser desmembrada está  devidamente Identificada no croqul acostado a este Decreto (Anexo I}, sendo parte Integrante do respectivo instrumento.
- Art. 2. O Imóvel ora declarado de utilidade pública  destina-se à Implantação  de unidades habitacionais no ãmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
- dos propriet~rios. Art, 3. A desapropriação  será  efetivada mediante prévia  e Justa Indenização  em dinheiro, formalizada~ eKtrajudlclalmente, no valor de RS  120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme anuênc ia expressa
- Art. 4.  Os  recursos  para cobrirem as  despesas, consignando  possí veis  indenizações  com  a presente desapropriação ,  estão previstos  no  orçamento  vigente,  conforme  dotação  orçamentária  a  seguir exposta:
- Art. 4. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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## ELEMENTO DE DESPESA:

44.90.61 - Aquisição  de Imóveis

FONTE DE RECURSO:

500 - Recursos não  Vinculados a Impostos

PROJETOS ATIVIDADE:

Melhorla Habitaclonal Rural e Urbana 16.481.1601.1029.0000

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-P I, 15 de agosto de 2025.

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Francisco de SOUsa Neto Prefeito Munlclpal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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