Portaria — Floresta Do Pi (20/02/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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| Fisioterapeuta                          | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                                                    |
| Fonoaudiólogo                           | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Gari                                    | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental. | Serviços de varrição de ruas e coleta de lixo.                                                                                                                            |
| Médico- ESF/PSF                         | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                                                   |
| Médicoclínicogeral                      | Curso superior completo na ãrea                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                                                    |
| Merendeira                              | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental  | Exercer todas as atividades típicase inerentes ao preparo da merenda e seivir aos alunos e servidores da Educação, atentando para todos os cuidados de higiene e limpeza. |
| Motorista categoria "D"                 | Ensino médiocompleto                                                                | Atividades de condução, zelo e manutenção de veículos.                                                                                                                    |
| Motorista e operador de máquinaspesadas | Ensino médiocompleto                                                                | Atividades de condução, operação e manutenção de tratores e máquinas pesadas.                                                                                             |
| Nutricionista                           | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Pedagogo                                | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Psicólogo                               | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                                                     |
| Procurador municipal                    | Curso superior completo na área jurídica                                            | Exercer toda a advocacia públicado municípioe a demais atividades inerentes à profissão de advogado e atribuições do                                                      |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmall.com

ESTADO DO PIAUÍ

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MUNlCÍPIO DE FLORESTA DO PlAUÍ CNPJ O 1.612.578/000 1-61

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| Professor                  | Curso superior completo na área                                                    | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Técnicoem enfermagem       | Curso técnicocompleto na área                                                      | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .  |
| Técnicoagrícola            | Curso técnico completo na ârea                                                     | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Técnicoem contabilidade    | Curso técnico completo na área                                                     | Exercer Iodas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .   |
| Técnicoem prótese dentaria | Curso técnico completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Técnicoem radiologia       | Curso técnicocompleto na área                                                      | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Vigia                      | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Zelador                    | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica s inerentes ao serviço de limpeza conforme interesses e necessidades do município.    |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf MUNICfPIO DE FLORESTA DO PlAUf CNPJ 01 .6 12.578/000 1-6 1

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Lei Complementar nº 192, de 18 de fevereiro de 2025.

Di.fpÕe sob,-e  a  reorga,iização  odminist,·ativa e ,.eeslru/u,-ação do.f cargos  e  salários  da  Administração Direta 110 Poder  Executivo  do M11t1icípio  de  Floresta  do  Pia11f -PI, que  especifica,  e  dá outras providênc ias.

- O  Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí PI,  o  Sr.  C laudionor  U rbano  de Oliveira no  uso de suas atribuições  legais,  faz saber que a  Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI, aprovou e  eu sanciono a  seguinte  lei:

## CAPÍTULO ! Da Administração do Município  e da Estrutura do Poder Executivo

- Art.  1°  Estruturado pela presente Lei,  o  Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Municipio, auxiliado pelo  Vice-Prefeito, pelos Secretários  Municipais,  pelos ocupantes de cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  diretores,  gerentes,  chefes,  assessores  e servidores públicos.
- Art.  2°  A  Administração  Municipal  compreende  o  conjunto  de  órgão s  da  Administração Direta e  das entidades da Administração  Indireta.
- §  t O Integram a  Administração  Direta:
- 1  As  Secretarias,  os  Órgãos de  Apoio,  os  Assessoramentos,  as  Chefias,  as  Diretorias,  as Coordenações  e  Representação  Municipal;
- II - Os Órgãos  de Controle da Gestão  Públi ca;
- Ili - Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e  Desenvolvimento Institucional;
- IV - Os Órgãos  de Formulação,  Execução e  Avaliação de Políti cas Pública s;

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ESTADQ DO PIAUÍ MUNIC(PIO D E  FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ  01 .6 12.578/0001-6 1

§ 2° lntegram a  Administração  lndireta  as autarquias e  as Fundações  criadas por Lei  Especial, sob  o  controle  do  Município ,  vinculadas  aos órgãos  da Administração  Direta em  cuja á rea de competê ncia esteja enquadrada a sua atividade principal.

## CAPÍTULO li Da Reforma Administrativa e da Criação e/ou Modificação de Órgãos  da Administração Direta

- Art.  3°  Ficam  criadas,  mantidas  ou  modificadas  as  Secretarias,  Departamentos,  Divisões, Assessorias. Coordenadorias, Chefias e demais órgãos de provimento em comissão, instituí dos  por legislação  anterior,  não  integrantes dos  planos  de carreiras  do  Município, bem como. todos os cargos efetivos e  comissionados.  funções  gratificadas e  gratificações  criados por legislação  anterior não  extintas ou modificadas pela presente lei.

## CAPITULO Ili Da Criação de Órgãos  da Administração Direta

- Art.  4 ° Ficam  criados  e/ou  mantidos  os  seguintes  ó rgãos de  Apoio,  Assessoramento  e Representação Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito  Municipal:
- I  - Chefe de Gabinete do Prefeito~
- li - Procuradoria do Município;
- 111 - Assessoria de Governo;
- IV - Assessoria de Expediente e Atos Oficiais;
- V - Assessorias Técnica s;
- VI - Assessoria Contábi l e de Planejamento;
- VII - Assessoria de Comunicação~
- VIII - Assessoria de  Desenvolvimento Educacional;
- IX - Assessoria de Politicas da Saúde ;

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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X  - Ouvidoria Geral do Municipio;

XI - Comissão Permanente de Contratação;

XII - Junta de Serviço Militar;

§ 1v  A  Chefia  de  Gabinete  do  Prefeito  como  órgão  da  estrutura  administrativa  possui  o mesmo status de Secretaria Municipal.

§  2° O  nível  de cada cargo de provimento em comissão  será  conforme o Anexo T  desta lei.

Art. 5°. Fica mantida a  Controladoria Geral do Municipio, com as modificações  introduzidas por  esta  Lei,  como  órgão  de  Controle  da  Gestão Públi ca,  possuindo  o  mesmo  status  de Secretaria Municipal.

Parágrafo  Ú nico. O  Controlador Geral do Municipio será  nomeado pelo  Prefeito Municipal e deverá  satisfazer os seguintes requisitos:

1 Ensino superior completo ou de nível mé dio, desde que comprove experiências  no âmbito da Administração Pública

II Idoneidade moral e reputação ilibada;

Art.  6°.  São os  seguintes  os  órgãos de  Gerenciamento  Estratégico e  Desenvolvimento Institucional:

I  - Secretaria Mun.icipal de Administração,  Recursos Humanos e  Planejamento

II - Secretaria Municipal de Finanças e  Tesouraria

Art.  7° São  os  seguintes  os  órgãos  de  Formulação,  Execução  e  Avaliação  de  Políticas Públicas:

1 - Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania;

II - Secretaria Municipal de Agricultura e D esenvolvimento Rural;

m - Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Público s e  Infraestrutura;

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUi

C NPJ Ol .6 12.578/000 1- 61

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§ 1° As Secretarias c itadas nos incisos l, li, III, IV, V, VI, VH, VIII, IX, X, XI e  XII do art. 7° são remanescentes  da estrutura administrativa anterior,  com  algumas  modificações na

2°  As Secretarias citadas nos  incisos X III,  XIV,  XV,  XVI,  XVII  e  XVIII  do  art.  7°  serão

JV - Secretaria Municipal de Saúde  e  Saneamento; V  - Secretaria Municipal de  Esporte e  Lazer; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Recursos Renováveis; VIII - Secrecaria  Municipal de Transportes e  Mobilidade Urbana; IX - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda; X  - Secretaria Municipal de Cultura. XI - Secreta ria Municipal de Turismo XJI - Secretaria Municipal de Governo XIII - Secretaria  Municipal de Tecnologia e  Informação XIV - Secretaria Municipal de  Empreendedorismo e Inovação XV - Secretaria Municipal de Comunicação XVI - Secretaria  Municipal das  Mul.heres XVII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e  Desigualdade Social XVIII - Secretaria Municipal de  Defesa Civil nomenclatura ou foram criadas a partir de departamentos pré-ex istentes. § criadas a partir desta Lei. § 3° São  v inculados e  geridos por cada Secretaria, os fundos a  saber:

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T Fundo Municipal de Assistência  Social  - FMAS, vinculado à  Secretaria de Municipal de Assistênc ia  Social e  Cidadania.

II - FWldo Municipal de Saúde  - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

m - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Valorização dos Profissionais  da Educação - FUNDES, vinculados à Secretaria Mun.icipal de Educação  .

§ 4° Fica c riado o  Fundo Municipal dos  Direitos da  Criança  e  do Adolescente (FMDCA) e  o Fundo  Municipal  de  Habitação  de  Interesse  Social  (FMHIS),  os  quais  ficam  vinculados, respectivamente,  a  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  e  Cidadania  e  a  Secretaria Municipal  de  Obras,  Habitação,  Serviços Público s  e  Infra-estrutura;  os  quais  serão  geridos pelo Secretário  da respectiva pasta.

## CAPÍTULO IV Seção I Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art.  8°  Ficam  criados  e/ou  mantidos  os  Cargos  de  Provimento  em  Comissão  de  Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com a denominação, codificação, quantitativos, atribuições , carga horária  e  remuneração,  conforme consta do Anexo I, da parte integrante desta Lei. §  1 ° Os Cargos Comissionados de Direção,  Chefia e  de Assessoramento Superior (DAS) têm amplitude  de I a 4 e, seus  respectivos  quantitativos,  atribuições e remuneraçõe s estão especificados no anexo 1 desta Lei. §  2°  Fica  criado,  como  auxiliar  direto  do  Prefeito  Municipal,  o  cargo  de  provimento  em comissão  de  Secretário  de  Negócios e  Assuntos Jurldicos, de  livre  nomeação  e  exoneração pelo chefe do executivo. § 3° São  condições  essenciais para investitura no cargo de Secretário  de Negócio e  Assuntos Jurídic os: I  maioridade civil; ll  ter  formação em direito; m - ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há  mais de 03 anos;

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· TV capacidade fisica e  mental multiprofissional; V estar em gozo dos direitos políticos~ VI notório saber jurídico  e  reputação  ilibada; VII iniciativa e dominio de atividades complexas. § 4°  O ocupante  do  cargo  de Secretário de  Negócios  e Assuntos  Jurídicos tem  como atribuições e competências  assessorar diretamente o prefeito e demais órgãos da administração,  cabendo-lhe a  coordenação  geral,  orientação  normativa,  supervisão  técnica  e avaliação jurídic a  em Negócios e  Assuntos Jurídicos  de interesse da administração  municipal submetidos à sua apreciação,  tais como: a) Sobre projetos de Lei a serem  encaminhados ao legislativo municipal; b) Minutas de contratos e  convênios  a  serem firmados, nos quais  o  rnunicipio seja parte diretamente interessada; e) Assessoria ao Prefeito e  Secretários  Municipais, representar o  município em juízo  ou fora dele, quando necessário; d) Coligir informações  sobre  legislações  federais,  estaduais e  municipal,  cientificando o Prefeito dos Assuntos concernentes aos problemas de interesse do Município; e) Organizar coletâneas de  Leis,  Decretos  e  demais  normas ou docwnentos  normativos de interesse do Município ; f) Atuar  em procedimentos licitatórios, procedimentos administrativos em  geral, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias; §  Sº Ficam  extintos  todos  os  cargos  comissionados  da  estrutura  administrativa  que  não constam desta Lei. § 6°  Fica  criado  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Coordenador(a)  de  Transporte Escolar, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. I  - O  ocupante do cargo de Coordenador(a) de Transporte Escolar tem  como atribuiçõe s e Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## funções:

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a) Realizar  periodicamente  serviços  de  fiscalização nos veículos do  transporte escolar, quantoas normas de segurança, de conduta e condições  dos veículos;

b) jurídico ; Elaborar  relatórios  e notificações , quando  necessá rio, para  enviar  ao  setor c) Controlar e cuidar para que o  contrato firmado entre a  prefeitura e  prestadores de serviços, no caso do transporte terceirizado, sejam cumpridos;

d) Zelar  pela  legalidade  do  serviço  conforme  lei  que  regulamenta  o  transporte escolar e  orientações  do PNAT - Programa de Transporte Escolar;

e) Realizar  per-iodicamente  reuniões  com  os  condutores  de  veículos  e  alunos  que utilizam o transporte;

f) Atender a  pais  de alunos,  alunos,  professores e  condutores referente  a  assuntos relacionados ao transporte escolar;

g) Fazer  o mapeamento  da  rota  escolar,  anualmente  contendo:  qu.ilometragem, tempo previsto para realização do percurso, condições das estradas, número  de alunos por rota e  localidade;

h) Providenciar  e acompanhar  as  inspeçõ es  assim  como  revisões da frota  do transporte escolar quando própria e acompanhar quando terceirizada;

i) Dar  ciência ao  Secretário(a) de  Educação  sobre  as  demandas  do  transporte escolar disponibilizando  para  a  Secretaria  Municipal  de  Educação,  anualmente,  o  mapa  da rota com  todas as informações  contidas neste;

j) Manter diálo go com os diretores  escolares e  gestão  da Secretaria  Municipal  de Educação sobre as ocorrência  e demandas relativas ao transporte escolar.

§  7° Fica  criado o  cargo  provimento em comissão  de Assessor  de Gestão  da  Educação,  de livre nomeação e exoneração  pelo Chefe do Executivo.

1 O  ocupante do cargo de Assessor de Gestão  da Educação  tem como atribuições  e  funções:

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICiPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ 0l .612.578/0001-6 1

a) Assessorar, e laborar e  implementar projetos pedagógicos junto à Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí  - PI  relacionados ao Currí culo da rede;

b) Estabelecer  comunicação com  a Gestão da  Educação Municipal, Gestão Escolar  e Coordenações  Pedagógicas que atuam na Rede Municipal de Ensino;

e) Colaborar com a  formação  continuada dos docentes. assim como dos demais  profissionais da educação;

d) Colaborar  e  divulgar,  em  parceria  com  a  Coordenação  Pedagógica  atividades,  cu.rsos  e programas  de formação  continuada da sua á rea  de atuação  para professores  e  coordenadores das Escolas;

e) Sugerir  e atua lizar-se  com  materiais e referenciais  teóricos  que  possam  favorecer  o processo de ensino e aprendizagem de sua á rea de conhecimento;

f)  Promover e  acompanhar atividades de  sua  á rea  de atuação , assegurando a  articulação  com as demais áre as de conhecimento;

g) Assegurar,  conjuntamente  com  os  Coordenadores  Pedagógicos,  a  articulação  vertical  e horizontal  dos  conteúdo s  nucleares  por meio  de  projetos  interdisciplinares  e sequência s didá ticas;

h) Elaborar junto à Coordenação Pedagógica relatórios sobre as ações e projetos desenvolvidos na escolas  da  rede.

## Seção li Das Gratificações

Art.  9°  Ficam  instituída s  e  autorizado  o  pagamento.  pelo  Poder  Executivo  Municipa l,  das seguintes gratificações :

1  Gratificação  de  incentivo  (GI)  podendo  ser  paga  aos  servidores  em  exercí c io  de  s uas funções  no âmbito  municipal;

li - Gratificação de  Produtividade (GP) podendo ser paga, aos demais servidores em  exercício de suas funções  no âmbito municipal.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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§ 1 °  O valor de cada uma das grati ficaçõcs,  mencionadas, nos incisos I e li, desta Lei, serã  de O (zero) a  até  30% (trinta por cento) do  vencimento básico  do respectivo, servidor destinatário da, respectiva, gratificação;

§  2°  O  valor da Gratificação de lncentivo (Gf)  e da Gratificação de Produtividade (GP) de que tratam os incisos l  e  H, desta Lei~  quando devidas, serão  pagas em conjunto  e  não  servirão  de base  de cálcu lo para  quaisquer  outros beneficios ou  vantagens e nem  incorporam  o vencimento bá sico do servidor para qualquer efeito;

§  3° Na aferição  e  fixação  do percentual  equivalente ao valor das gratificaçõe s  de que tratam os incisos I e II, desta  Lei; a  Administração  fará  uso de critérios  e  procedimentos específicos de  avaliação  de  desempenho  individual  e  institucional,  bem  como,  fará uso  de  critérios de ordem subjetiva baseados na conduta de cada servidor, individualmente; tais como empenho, assiduidade, disciplina, zelo, comprometimento, esforço, dedicação  e atendimento das metas; critérios,  estes a  serem aferidos no curso da atuação de cada servido;

§  4°  A avaliação  de  desempenho  individual  visa  a  aferir  o  desempenho  do  servidor,  no exercício  das  atribuições  do cargo ou  funçã o, com foco  na sua contribuição  individual  para o alcance das metas institucionais; quanto a  avaliação  de  desempenho instituciona l visa a  aferir o  desen-1penho  do servidor no  alcance das metas instituc ionais, podendo considerar projetos e atividades prioritár ias e  condições  especiais de  trabalho;

§  5º O  Poder Executivo poderá  conceder auxílio de  transporte que corresponderá  a  até 10% (dez por  cento) calculado sobre o  valor do  vencimento bá sico do cargo público do servidor, excluindo·se os adicionais que estiver percebendo.

## Seção  Ili Das Funções  Gratificadas

Art.  10 Ficam  criadas  e/ou  mantidas  no âmbito da  Secretaria  Municipal  de Educação :  as Funções  Gratificadas,  de  natureza  téc nica  e  pedagógica de  Coordenador Educacional  (CE); Supervisor  Educacional  (SE),  Diretor  Escolar (DE)  e  de  Secretário  Escolar (SEE);  a  serem ocupadas, exclusivamente,  por  profissionais  do magistério  no âmbito  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e C idadania: a  Função Gratificada de Coordenador do CRAS e, - no  âmbito da Procuradoria do Município: a  função  gratificada de Chefe da  Procuradoria Municipal; todas, de livre designação e exoneração pelo  Chefe  do Poder  Executivo Municipal,  cujas  denominações e  quantitativos  constam  no  Anexo  11,  parte  integrante  da presente Lei.

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§  1  º. O  poder executivo munic ipal fica  autorizado a  remunerar as funções  de  que  trata  o  artigo 1  O , desta  Lei , da seguinte forma:

I  Secretário  de Escola  de  O (zero)  a  até 10,00% (dez  por cento),  do  vencimento  bás ico do servidor designado para referida função;

11  Diretor de  Escola de O (zero)  a  até 15,00%  (quinze por cento), do  vencimento básico  do servidor designado para referida função;

Jll - Supervisor Educacional de O  (zero) até 20,00% (vinte  por cento), do vencimento bá sico do servidor designado para referida função;

fV  Coordenador  Educacional  de  O  (zero)  até 30,00%  (trinta  por  cento),  do  vencimento bá s ico do servidor designado  para referida funçã o.

V  - Coordenador do  CRAS de O (zero) até 30% (trinta por cento), do vencimento básico  do servidor designado para referida função.

VI  Chefe  da  Procuradoria  Municipal  de  O (zero)  até 30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do vencimento básico.

§  2° O  valor correspondente a  remuneração das  funções  gratificadas  de tratam os inc isos l, li , III, IV, V  e  VI, do artigo  I  o.  desta Lei , incidirá  a  pan:ir da data em que o servidor for nomeado na  respecti va função  gratificada.

§  3° O  valor correspondente a  remuneração  das funçõ es gratificadas de tratam  os incisos 1 ,  11, Ili ,  IV.  V  e  V I,  do a rtigo  1  O ,  desta  Lei  não  servirão  de  base de  cálcu lo  para quaisquer outros beneficios  ou  vantagens  e  nem  incorporam  o  vencimento  bá sico  do  servidor para qualquer efeito.

## CAPÍTULO V Criação e  Permanência  de Cargos Efetivos

A rt. 1 1 Ficam  criados,  mantidos  e/ou  renomeados,  na  estrutura  dos  órgãos  e  entidades  da Administração  Direta  e  Fundacional do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo  com  as  denominações, quantitativos,  carga  horá ria,  valor  do  vencimento  bás ico  e atribuições.  conforme consta  nos Anexos 111  e  IV, parte integrante desta Lei Complementar.

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§ 1 ° As regras de promoção  e a progressão  e  outros direitos e deveres dos  servidores efetivos estão  detalhadas  na  Lei  que  instituiu  o  Regime  Jurídico Únic o  Estatutário  no  âmbito  do Município  de Floresta do  Piauí  ou em Estatuto Especifico.

§  2º  O  Procurador Municipal  há  de ser.  obrigatoriamente.  Bacharel em Direito.  devidamente inscrito  na Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  há mais  de  03  (três)  anos;  com  notório  saber jurídi co e Teputação  ilibada; o  qual estará obrigado a cumpri.T carga hoTária  de 20 (vinte) horas semanais.

## CAPÍTULO VI Da Administração Direta

Art.  12  O  Poder  Executivo  é exercido  pelo  Prefeito  do  Município,  auxiliado  pelo  Vice­ Prefeito.  por  todos  os  ocupantes dos  cargos  agrupados  nos  órgãos  definidos  no  art.2°, § 1  º desta Lei e pelos  servidores público s  municipais.

## CAPÍTULO VII Da Wssão do Poder Executivo

Art.  13  O  P oder  Executivo  tem  como  missão  a  concepção  e  desenvolvimento  de  planos, programas. projetos e  atividades que  reflitam de forma estruturada. os objetivos  emanados da Constituiçã o  Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Municí pio, bem como das Leis  especificas,  em  estreita articulação  e  harmonia com  os  demais Poderes  Constituídos e com as outras esferas de governo;

Art. 14 Com a participação da sociedade civil organizada. os órgãos  e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo Municipal visam atender as necessidades comunitárias, aproximando  os  serviços  públicos da  sociedade  com  o  objetivo  de  promover  a  melhoria continua da qualidade de vida do cidadão .

Art.  15  O Poder  Executivo,  através das  ações públic as  empreendidas,  deve  propiciar  a melhoria  das  condições  socioeconômicas  da  população  nos  seus  variados  segmentos  e  a integraçã o  do Município  aos esforços do desenvolvimento microrregional, estadual, regional e nacional.

## CAPÍTULO VIII Das atribuições  dos Órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Seção I Das Atribuições  do Gabinete do Prefeito do Município

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Art.  ' 16  O Gabinete  do  Prefeito  é  responsáve l  pelas  atividades  de promoção, relações públi cas,  agenda  de  audiênc ias  e  cerimônias,  expedição  e  recebi. mento  da  correspondênc ia oficial e transmissão de determinações emanadas  do Prefeito aos demais órgãos da administração  municipal,  assessorando-o em  todos os assuntos  relacionados  com  o  Governo, cabendo-lhe especificamente:

l -Programar  e  acompanhar  a  agenda  do  Prefeito,  recepcionando,  estudando,  fazendo  a tri agem e  encaminhando o expediente enviado  ao Gabinete;

li - Receber, estudar e  promover a  triagem  e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao Prefeito;

Ili Elaborar estudos e  levantar informações  da infraestrutura administrativa necessárias  para as  reuniões  de Secretariado;

IV - Fazer a  redação especializada, traduções  de textos e secretariar reun iões  com  o  Prefeito;

V - Organizar e disciplinar as audiê ncias do  Prefeito;

Vl Promover um amplo  relacionamento do Executivo Municipal com os demais Poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, articulando a polí tica de representação institucional definida pe lo Núcleo Estratég ico do  Governo

Vll - Elaborar e  encaminhar para o  Tribuna l de Contas do Estado do Piauí-TCE/Pl , até  30  de j a neiro de cada  ano, a  relação  dos  responsáveis  pela  gestão  de  valores do  Município, fazendo o encaminhamento  das eventuais alterações até  IS dias do fato ocorrido. conforme determinaçõ es daquela corte de contas;

Vlll Em  parceria  com  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planej amento,  redigir, transmitir  e  controlar  as  portarias  de  nomeação  para  ocupação  dos  cargos  e funções dos servidores  e  dos  cargos  de  confiança  e  demais  nonnas  administrativas  emanadas  do  Poder Executivo;

IX - Em  parceria com  a  Secretaria  Munic ipal de Administração  e  P1anejamcnto, providenciar a  redação  e  expedição de  decretos, portarias e  outros  atos adm inistrativos de  responsabilidade do Prefeito;

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X  Em  parceria  com  a  Secretaria  Munic ipal  de  Administração  e  Planejamento,  preparar e instruir  a  tramitação  e  disposição  de  processos,  papéi s  e  documentos  sujeitos  a  decisão  do Prefeito  e  que,  sendo  pertinentes  a  assuntos  afetos  a  outras  Secretarias  Municipais  ou  a Órgãos e Entidades  da  Administração Municipal,  não sejam  pelos  respectivos  titulares levados diretamente para despacho;

XI  Transmitir  e  controlar  a  execução  das  ordens  e  determinações  emanadas  do  Pre feito Municipal, zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retom o;

Xll - Juntamente a Assessoria de Comunicação,  promover o cerimonial;

XIII - Em  parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, escriturar e manter  em boa  ordem os livros oficia is, fichas ou s istemas de  registro equivalentes obrigatórios  de termos  de  compromisso  e posse;  dos  registros  ou  transcrições de  Leis, Decretos. Resoluções, Regulamentos e Portarias; protocolo, índice  de  papéi s e livros arquivados;

XIV - Encaminhar para os órgãos  competentes  os planos, programas, projetos, prestações  de contas e demais documentos exig idos em  convênios  e no ordenamento jurídico  em  vigor;

XV - Providenciar e  encaminhar,  dentro dos  prazos  legais,  as  informações  requeridas  pelos órgãos  e entidades representantes dos demais poderes constituídos ;

XVI - Encaminhar  para a  Câmara Municipal, até  o dia 20 de  cada mês,  o  demonstrativo dos recursos disponíveis  correspondentes  às dotações  orçamentárias,  compreendidos  os  créd itos suplementares e especiais;

XVII  Elaborar e  encaminhar  para  a  Câmara  Municipal  o  relatório  anual  circunstanciado sobre o  estado das  obras e  dos  serviços munic ipais, bem  como o  programa da  administração para o ano seguinte;

XVIII - Executar as ações  necessá rias ao bom  desempenho dos serviços relacionados com a Comissão  Municipal  de  Defesa  C ivil,  Junta  do  Serviço  Militar  e  proteção  do  patrimônio público  municipal.

## Seção 11 Da Procuradoria Geral do Município

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO D E  FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ OI .6 12.578/0001 -6 1

Art. 17 O Procurador do Município integra a Procuradoria Municipal, é  órgão da administração  direta  responsáve l  pela  advocacia  geral  do  Munincípi o,  exerce  as  funções  de consultoria  jurídica ao  Prefeito  e  à  A dministração  Geral  e  Supervisiona  as  atividades  dos demais  órgãos  da  Adm.inistração  e  representará o  Municí pio, judicial  e  extrajudicial. mente; tendo ainda as seguintes atribuições :

1  Orienta r  e expedir  atos  normativos  de  observância  obrigatória  por  todas as  demais secretarias e  6rgãos  e  entidades da Administração  Direta e  Indireta do Municí pio;

li  Exercer.  através de  seus  órgãos  específicos.  as  atribuições  de  consultoria  j urídica  dos órgãos  e  entidades  da  A dministração  Direta  e  Indireta,  bem  como  exercer  a  representação legal do Município,  judicial e extrajudicialmente;

III  Exercer  o controle preventivo  da legalidade dos atos  e negócios  que,  d.ireta  ou indiretamente, envolvam o  interesse da Fazenda Pública Municipal;

IV - Controlar a  legalidade das  licitações  no âmbito da  Administração  Direta e  Indireta;

V -Opinar  em  processos  pertinentes  a  direitos, vantagens  e deveres  de  servidores  da Administração  Direta e.  quando  couber.  da  Administração  Indireta.  inclusive  cm  processos administTativo (PA) e  processos administrativos disciplinares(PAD);

Art.  18  A  Procuradoria  Geral  do  Municíp io  será  dirigida  por servidor  possuidor  do  cargo público  efetivo  de Procurador  Municipal,  nomeado  na  função gratificada  de Chefe  da Procuradoria do Município  e  estará,  assim  como o  Procurador Municipal. obrigado a cumprir carga horá ria  mínim a  de 20 (vi nte)  horas semanais.  conforme  o  disposto no  artigo 20  e  seus §§  1  º,  2°  e  3º.  da Lei  Fed eral~  nº 8.906, de 04 de j ulho  de 1994.

Parágrafo  único  - É  ainda  requisito  geral para o  exercicio do  cargo de  Che fe da Procuradoria Geral  do Município o  esforço  intelectual  constante, iniciativa  e domínio de  atividades complexas.

Art. 19 O  Procurador Municipal ocupante da  função  gratificada de chefe da Procuradoria  do Município terá  as seguintes atribuições:

1  Exercer  a  direção  geral  da  Procuradoria  Municipal.  orientar.  coordenar  e  fiscalizar  a atu ação  dos  órgãos  que  lhe  são  d iretamente  vinculados  e  subordinados  alé m  de  estabelecer diretrizes à atuação da Procuradoria Públi ca Municipal~

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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11  - prestar consultoria ao Pre feito Municipa l no que concerne ao planejamento e  ao processo decisório  relativo às políticas,  programas,  projetos,  ações,  serviços, eventos  e  atividades  de sua área de competência;

m - promover a  integração com órgãos  e entidades da Administração Municipal, objetivando o  c umprimento  de atividades setoriais;

IV - coordenar a  elaboração e  a  execução das políti cas de sua área de competê ncia;

V  - participar das atividades de planejamento da Administração ;

VI executar as competências  e  atribuições  delegadas pelo  Prefeito Municipal  inclusive,  de representação;

VII - participar de eventos interinstitucionais de sua área  de competência;

VIIl exercer com  responsabilidade  e  zelo  o  gerenciamento  dos  materiais  e  consumo  dos equipamentos, bem como,  do patrimônio  mobi1iá rio  e  imobi1iário  colocado  à  disposição  da Procuradoria  Municipal;

IX exercer com zelo  e  responsabilidade  a  gerencia  dos recursos orçamentários e  financeiros disponibilizados junto  à Procuradoria Municipal;

X  - exercer a  direção e  a  gerência  sobre  os servido res lotados, disponibilizados ou designados a  prestarem serviços na Procuradoria Municipal;

XI - dirigir  a  Procuradoria  Municipal, superintender e  coordenar suas atividades e  orientar-lhe a  atuação;

XII - representar o  município  perante  qualquer juizo o u tribunal;

XTD defender o  municipio  nas  ações  direta de  inconstitucionalidade  a  norma legal  o u  ato normativo objeto de impugnação;

XJV  propor  açõe s diretas  de  inconstitucionalidade sobre  leis,  decretos,  regulamentos, instruções , resoluções  ou quaisquer outros atos;

XV - elaborar as informações  a  serem prestadas pelo Prefeito Municipal,  relativas a  medidas impugnadoras de ato comissivo ou omissivo deste;

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XVI  desistir,  transigir,  firmar  acordo  em  ações  j udiciais,  firmar  termo  de  compromisso  e aj ustamento de conduta  nas ações  e  procedimentos de interesse do municipio;

XVII  assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da administração;

XVUJ  sugerir  ao  Prefeito  Municipal  as  medidas  de  caráter  j uridico-administrativo  o u j udicial reclamadas pelo interesse público  municipal;

XIX assistir ao Prefeito Municipal em assuntos  de natureza jurídic a.  elaborando pareceres ou  propondo  normas,  instruções,  ordens  de  serviços,  portarias,  decretos  e resoluçõe s  de interesse do municíp io;

XX editar, d etenninar,  fixar e  baixar o  Regimento lotem o  da Procuradora Municipal;

XXI emitir parecer nas sindicâncias,  nos  processos administrativos  (internos e  externos)  e nos  processos  administrativos  disciplinares  promovidos  pelas  Secretarias  Municipais  para final aplicação de penalidade pelo  Prefeito Municipal;

XXII  promover  a lotação e distribuição dos  servidores  no  âmbito  da Procuradoria Municipal;

XX:111  - editar os atos  normativos e  administrativos inerentes as suas atribuições;

XXIV - avocar para si quaisquer matérias  j urídicas  de interesse da Procuradoria  Municipal no que concerne a sua representação  extrajudicial.

XXV - desenvolver, exercer ou executar outras atividades correlatas, afins ou complementares a  s ua competência  ou ainda que aquelas lhe  venham a  ser determinadas ou atribuídas  expressa ou  verbalmente pelo C hefe do  Poder Executivo Municipal.

## Seção 1n Da Assessoria  de Governo

A.rt.  20 A  Assessoria de Governo tem por finalidade especial de coordenar as ações  relativas a  políticas e  atividades  especiais  na  formu lação  articu lações  com órgãos  governamentais  de outras esferas de  governo  e que exijam  ações  da polític a  municipal e  estadual.

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## Seção IV Assessoria de Expediente e Atos Oficiais

Art. 21 A  Assessoria de Expediente e Atos Oficiais terá  as seguintes competências:

I  - Assessorar juntamente com o  Chefe de  Gabinete,  nos  despachos de  expediente, marcar as audiê ncias e  recebimentos de populares para atendimento pelo Chefe do Executivo►

11 -Receber  e  controlar  as  correspondê ncias  encaminhá- las  para  despacho  Pelo Prefeito, arquivá- las ou dar encaminhamento às Secretarias Municipais ou outros órgãos.

III  Providenciar  a  emissão  dos  atos  oficiais,  numerá- los,  registrá-l os,  encaminhar  para publicação e arquivá- los.

## Seção V Das Assessorias Técnicas

Art.  22  A  Assessoria  Técnica  tem  por fi na lidade  desenvolver as  ações  relativas  a  a.ux iliar o Prefeito  nas áreas  de natureza té cnica q ue  lhes forem delegadas.

Art. 23 A  Assessoria Téc nica terá  as seguintes competênc ias.

1  Assessorar  o  Prefeito em  todos  os  assuntos  relativos à  formulação  de  política s,  que  lhe forem delegadas pelo Chefe do  Poder Executivo.

11  Desenvolver planos,  programas,  projetos  e  atividades  nas  áreas  correspondentes a  suas finalidades.

JU  Realizar  e acompanhar  as  articulações com  as  lideranças  polític as  nas esferas  do município .

Pará grafo Ú nico. A  Assessoria, atuará e m  estreita sintonia com o  Gabinete do Prefeito e  com as  demais Secretarias, de acordo com o  assunto específico  em aná lise.

## Seção VI Assessoria Contábil  e de  Planejamento

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Art.  24  Assessoria  Contábi l  e  de  P lanejamento,  será  v inculada  diretamente  à Secretaria Municipal de Finanças e  terá entre o utras as seguintes atribuiçõ es:

## I  -

Assessorar no planejamento orçamentário e  financeiro

D  Assessorar no planejamento, para a arrecadação de tributos

10 Assessorar ao Departamento de  contabilidade,  na  emissão  de  empenhos,  notas  fiscais avulsas e nos pagamentos.

## SeçãoVIl Da Assessoria de Comunicação

Art. 25 A  Assessoria de Comunicação  tem por finalidade promover a comunicação  do Poder Público  Municipal com  a  população , mantendo-a  informada das  açõe s  municipais  e  orientada através  da publicidade  institucional.

Art.  26 A  Assessoria de Comunicação,  será  diretamente  vinculada a  Secretaria Municipal de Comunicação e terá  as seguintes competências:

I -Manter o  Prefeito  Municipal,  Secretários  e  ocupantes  de  órgãos  com  prerrogativas  de Secretário, informados  sobre  fatos  munic ipais,  nacionais  e internacionais  que  possam  ter reflexos sobre a  Administração  Públic a  Municipal;

II  Gerenciar  a  comunicação  oficial  dos  atos  do  governo,  fazendo  a  sua  publicação  e  a produção e distribuição de matérias  para a mídia;

10 - Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o  mesmo assim designar; IV  Promover eventos  e  coordenar atividades  de  cerimonial  nos  eventos  promovidos  pela Prefeitura  Municipal  e  ou  naqueles  em  que  o  Prefeito  Municipal  e  Secretários  se  fizerem presentes em missão oficial.

## Seção  vnr Assessoria de Desenvolvimento E ducacional

Art. 27  A Assessoria  de  D esenvolvimento  Educacional, será diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação e  terá entre outras as seguintes atribuições:

I  - Prestar assessoria  na área  da educação, cultura e do desporto.

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E STADO DO PIAU Í MUNICIP IO  D E  FLO RESTA  DO PIAU I CNPJ 0 1.6 12.578/0001 - 6 1

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II  Na  á rea  da  cultura,  ajudar  a  desenvolver  a  cultura municipal,  resgatando  as  datas  e eventos culturais do nosso povo.

III Na área  do  desporto,  auxiliar  no  planejamento  ao esporte  amador,  elevando  ao maior nível  possív el.

## Seção IX Assessoria de Polít icas da Saúde

Art. 29 A  Assessoria de  Po lí ticas da  Saúd e será  diretam ente  vinculada à Sccrelaria  Municipal de  Saúd e e  Saneamento e  terá e ntre outras as seguintes atribuições :

T - Prestar assessoramento em todas as á reas da saúd e pública municipal.

11 - Encaminhar relatórios ao Chefe do Executivo sobre as atividades da saú de no municipio.

## Seção  X Da  Ouvidoria Geral do M unicípio

Art. 30 A Ouvidoria Geral do Municí pio funcionará  como Orgão  subordinado ao Gabinete do Prefeito, tendo  a finalidade de estabelecer canal de comunicação  direta entre a Administração Pública municipal  e o cidadão, atravé s do registro de ocorrê ncias relacionadas  com reclamações, denúncias,  representações e  do  competente  encaminhamento  das  soluções e providê ncias, buscando:

J -a melhoria dos serviços;

II - a  e levaçã o  do  g ra u d e satisfação da  população;

Ili - propiciar o exercíci o da cidadania;

lV - democratizar os serviços púb licos na construçã o de um modelo de Gestão  Participativa;

V  propic iar  a  participação  dos  usuário s  dos  serviços  munic ipais.  da  comunidade  interna  e externa, na  vida da Administração  Municipa l;

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ESTADO  D O  PlAU f MUNICfPIO D E  FLORESTA D O  P IAUf CNPJ 0 l .6 12.578/0001-6 1

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Vl  contribuir  com  o  processo  de  humanização  do  atendimento  aos  usuá rios  dos  serviços prestados  pelo  Munic í pio,  buscando  alcançar a  satisfação  dos  usuá rios  e  a  valo rização  dos agentes públicos m unic ipais.

Art.  31  Compete  a  Ouvidoria  Geral  do  Município  desenvolver  uma  políti ca  pública  de valorização do cidadão , através  de ações objetivas  que viabilizem o atendimento das demandas e o encaminhamento racio nal e eficiente de soluções, cabendo-lhe, especificame nte:

1 -receber e  registrar:

a)  reclamações, denúncias  e re presentações sobre atos considerados  ilegais,  arbitrá rios, desonestos,  indecorosos  ou  q ue  vio lem  os direitos dos contribuintes  e  usuá rios dos serviços públicos individuais o u coletivos praticados por agentes da Adm inistração  Públi ca municipal;

b) sugestões  sobre o  func ionamento dos serviços públicos;

e)  sugestões  que  possam  contribuir  para a  m elhoria  do  funcionam ento  dos serviços púb licos municipais,  bem  como  denún c ias  a  respeito  de  atos  irregulares  praticados  na  execução  de serviços, inclusive por autoridades;

li -Verificar  a pertinê nc ia  das  reclamações, denúncias,  reclamações e representações, encaminhando as conclusões  aos responsáve is hierá rq uicos pe los agentes envolvidos;

Ili - propor ao Prefeito  Municipal:

a) a  adoção  das providê ncias que  entender  pertinentes e  necessá ri as  ao a perfeiçoamento dos serviços  pres tados à populaçã o  pe los  ó rgãos e  unidades  da  Administração  Direta  e  pe las entidades componentes da Administração  Indireta;

b)  a  realização  de  pesqu isas,  seminários  e  cursos  versando  sobre  assuntos relacio nados com eficiê ncia  e  controle  de  qualidade  dos serviços e  sobre  tem as li gados à  efic iê ncia  e  qualidades dos serviços públicos e  direitos humanos, divulgando  os resultados desses eventos;

e)  a  instauração  de  sindicâncias,  inquéritos  e  outras  medidas  administrativas  destinadas  à apuração das responsabilidades, fazendo  ao Ministé rio  Públic o a  devida comunicação, q uando houver indícios de  violação de  bens juríd icos tute lados;

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E S T ADO DO PfAUl M UNIC ÍPIO DE F L O RESTA DO PIAU Í C NPJ Ol.6 12.578/0001 -6 1

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IV -organizar  e manter  atualizado a rquivo da documentação  relativa às  d enú ncias,  às reclamações,  às representações  e  às sugestões  recebidas;

V - elaborar e  publicar, trimestral e  anualmente, re latório de  suas atividades;

VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgã o  e  unidade da  Administração Direta ou entidade da  Administração  Tndireta, informações,  certidões,  cópias de  documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos adm inistrativos, notificando  o  Controle  Interno  de  eventuais irregularidades cometidas no trâmite.

## Seção XJ Da Comissão  Permanente de Contratação

Art.  32 A Comissão  Permanente  de  Contratação  CPC  será nomeada  anualmente  pelo Prefeito  Munic ipal e  composta por, no  mínim o, três  (3)  membros, sendo  a  maioria  servidores efeti vos do  quadro  permanente do órgã o  ou entidade.

§ 1° serão  desig nados  do is  suplentes  para  atuar  em  casos  de  impedimentos  ou  afastam entos dos titulares.

## Seção XII Da Junta d e Serviço Milita r  e  Documentos Cíve is

Art. 33  A Junta  de  Serviço  Militar será  chefiada  por um ocupante  de  cargo de  comissão  ou por um servidor do  quadro, e  terá  as seguintes atribuições:

I  - Será  encarregado pela  expedição dos Certificados de  A listamento Militar e/outros serviços, em cumprimento de convê nio celebrado com  autoridades do  Exé rc ito  Brasile i.ro;

II Será  e ncarregado  da  expedição  das  Carte iras  de  Identidade  C ivil,  em  cumprimento  a convê nio com  a  Secretaria de  Segurança Pública do Estado  do Piauí;

111 -Será.  o  encarregado  da  expedição  das C arteiras de  Trabalho  e  Previdênci a  Social - CTPS, cm  convê nio  com  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através da  Delegacia  Regional  do Trabalho e  Emp rego, no  Estado do  Piauí;

IV  Será encarregado  da  expedição de  outros  docum entos1 através  de  autorizações ou convê nios que  forem  delegados ao Municipio

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ESTAD O  D O  PIAU Í MUNIC ÍP IO  D E  FLORESTA DO P IAUÍ C NPJ 0I .6 12.578/0001 -6 1

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## Seção XIII Do Gabinete do  Vice-Prefeito

Art.  34  O Gabinete  do Vice-Prefeito  é  responsáve l  pela  coordenação  das  atividades  de promoção,  relações  públicas,  administração  da  agenda  do  Vice-Prefeito,  assessorando-o em todas as atividades e  assuntos relacionados com  as atribuições  do  titular do  mandato.

## CAPITULO lX Do Ó rgão  d e Controle  da  Gestão  Pública Seção  Única Da Controladoria  Geral do M unicípio

Art.  35  A  Contro ladoria  Geral  do  Municípi o  tem  a  fi na lidade  de  exercer  a  fiscalização  e  o controle contáb il, fin anceira,  orçamentár io, operacional  e patrimonial  das  entidades  da Administração Municipal  direta,  indireta, autá rquica e fundacional,  quanto à legalidade, legítimidade, economic idade  e  regularidade da  execução da  receita  e d a despesa.

Art. 36 A  Contro ladoria  Geral do Município  terá  as seguintes com petê nc ias:

I  - Avaliar o  cumprimento das melas previstas no P lano P lurianual, da execução de  programas de  governo e  dos o rçamentos do  Município;

## li  -

Apresentar ao Chefe do  Poder Executivo relatório das atividades desenvo lvidas;

111Emitir certificado  de A ud ito ria sobre as contas dos gestores pú blicos;

rv -Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração  M unicipa l,  com  o  objetivo de  criar condições  indispensáve is  para assegurar  a e fi các ia  ao contro le e xterno;

V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao hannôn.ico desenvolvimento das atividades inerentes ao S istema de Controle  Interno do  Pode r Executi vo;

VI - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo Municipal;

VII  Opinar  sobre  as  interpretaçõe s  dos  atos  normativos  e  os  procedimentos  relativos  as atividades a  cargo do  Sistema de Controle  Interno  do  Poder Executivo Municipal;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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VIU - Sugerir procedimento para promover a  integração  do Sistema de Controle  Interno do Poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração Pública  Municipal;

IX Propor metodologias para a  avaliação  e  aperfeiçoamento das atividades do  Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

X  - Efetuar análise  e estudos de casos propostos por setores da Adm. in.istração  Municipal com vistas  à  solução  de  problemas  relacionados  com  o  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder Executivo Municipal;

XI  Acompanhar  e  Fiscalizar  a  prestação  de  contas  anual  do  prefeito  Municipal,  a  ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XII  Verificar  e  avaliar  a  adoção  de  medidas  para  o  cumprimento  da  despesa  total  com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e  23 da  Lei Complementar nº  1  O  1, de  04 de maio de 2000;

XJD - Verificar a destinação  de recursos obtidos com a  alienação  de ativos tendo em vista as restrições  constituc· iona.is e  as da Lei Complementar nº 1  O  1 de 04 de maio de 2000;

XIV  Avaliar  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  Plano  Plurianual  e  na  Lei  de Diretrizes Orçamentárias ;

XV - avaliar a execução dos orçamentos do Município;

XVI - Fornecer informações  sobre a  situação  flsico-financeira  dos projetos e  das atividades constantes nos orçamentos do Município;

XVII Fiscalizar a  elaboração  dos  balancetes  de  prestação  de  contas  mensais  do  Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XVlTI - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados.  na utilização  de  bens e  recursos públicos ;  dar ciência  ao  Prefeito  Municipal  e. quando for o  caso, comunicar à unidade responsável  pela  contabilidade,  para as providênc-ias cabiveis;

XIX  Sugerir  a aplicação de  penal.idades,  conforme  legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIClPIO DE FLORESTA DO PIAUf NPJ Ol .6 12.578/000 1-6 1

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## CAPÍTULO X Dos Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e  Desenvolvimento Institucional Seção J Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art.  37  A Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento  tem  a finalidade  de formular, coordenar e avaliar as ações estratégicas  do governo e de programas governamentais;  definir  e avaliar  os  indicadores  de  desempenho  de  todos  os  órgão s  da administrativa,  podendo agir de forma  corretiva em  articulação  com  Controladoria Geral  do Município e  com a  Procuradoria  Geral  do  Município em  todos os setores  da Administração Direta e  Indireta. Tem também  a  finalidade de promover as ações  estratégicas  relacionadas à modernização  administrativa.  à  gestão  de  pessoal,  às  compras,  ao  patrimônio.  aos  serviços gerais e  ao serviço de processamento de dados.

Art. 38 Compete à Secretaria Municipal de Administração e  Planejamento:

1  a elaboração,  acompanhamento  e avaliação do  orçamento  municipal  e de  planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;

li avaliar a  execução  orçamentária;

111 acompanhar o  planejamento urbano e a captação de recursos;

IV  promover  pesquisas  socioeconômicas  com  o  propósito  de  subsidiar  as  deciões de governo;

V  em articuJação com a  Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à poHtica salarial dos servidores municipais;

VI articular-se com órgãos  governamentais e não  governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do município;

VII promover a  modernização  administrativa através  da introdução  de  novas tecnologias  e processos;

VIII promover o  treinamento e o  desenvolvimento dos funcionârios públicos  municipais de acordo com as necessidades  identificadas;

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ 0l.612.578/0001 -61

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IX  Promover  o  estudo  e  a  administração  da  política de  remuneração  e  benefícios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;

X - Implantar e gerenciar o  banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

XI - A vali ar o desempenho de pessoal e gerenciar o  processo de promoções ;

Xll - Coordenar e executar a política  de informática  no âmbito da Administração Municipal;

XIII  Coordenar  e executar  as  compras  e  contratações de  serviços  da  Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão  Permanente de Contratação;

X.IV -Coordenar  as atividades de manutenção,. preservação e guarda  do patrimônio Municipal;

## XV -

Coordenar as atividades de protocolo  da Administração Públic a Municipal;

XVI - Coordenar as atividades de uso e  manutenção de transportes oficiais;

XVII - Cumprir e fazer cumprir a Legislação  e as normas de trânsito;

XVIU - Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município  e  fazer o controle de  almoxarifado,  gerando  sempre  os  relatórios  e demonstrativos definidos no ordenamento  jurídico e  nas  demais  normas  definidas  pelos  órgãos  de  controle  interno  e externo.

## Seção li Da Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria

Art. 39 A  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  Tesouraria  tem  a  finalidade  de  fommlar  a politica econômico-financeira do Poder Público Municipal, cabendo-lhe realizar a administração  fazendária e  exercer  a  coordenação  geral,  orientação  normativa,  supervisão técnica  e  avaliação  financeira dos órgãos  da Administração  Direta e  Indireta do Município.

Art. 40 Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria:

I  - Realizar a administração tributária  no tocante à receita pública  municipal;

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II  Orientar e  coordenar as atividades de arrecadação,  fiscalização ,  recolhimento e  controle dos tributos e demais receitas do Município;

m -Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação ;

IV Gerenciar e  controlar o  serviço da dívida  pública municipal,  observando o  cronograma mensaJ de desembolso;

V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;

VI - Gerenciar os recursos públicos  originados da receita própria, das transferências  de outras esferas do governo, de convênios  e outras fontes;

Vll  Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação  de todos os tributos de competência  do Município,  promovendo, se for o  caso a cobrança  da  Divida  Ativa,  encaminhando  as  Certidões da  DA  à  Procuradoria  Geral  do Município, para a cobrança;

VID  Manter  informada  a Secretaria Municipal  de  Administração  e Planejamento  e  a Controladoria Geral do  Município das djsponibilidades  financeiras  da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;

IX - Manter as Secretarias informadas das  disponibilidades financeiras relacionadas a  fundos e convênios  sob as suas responsabilidades;

X - Promover as transferências  financeiras para a Educação, para a Saúde  e para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

XI  Realizar  as retenções financeiras estabelecidas em  Lei  e destiná-las aos  órgãos competentes.

XII  Elaborar  juntamente  com  a contabilidade, os balancetes  mensais,  demonstrativos contábeis  e  outras  tarefas  afins,  dentro  dos  prazos  e  formas  estabelecidas  na  legislação  e elaborar juntamente com a contabilidade, também  dentro dos prazos, o  balanço geral anual do Município,  encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e a Camara Municipal

XID  Elaborar~  juntamente  com  a  contabilidade,  as  prestações de  contas  dos  repasses recebidos  através de  convênios  e  programas  oriundos  das  esferas  governamentais  e/ou  de outras fontes, promovendo as suas prestações  de contas.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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XIV  Elaborar  juntamente  com  a contabilidade,  o Relatório  Resumido  da Execução Orçamentár ia  e  o  Relatório  Geral  Fiscal,  dentro  dos  prazos  estabelecidos  na  legislação pertinente~

## CAPÍTULO XI Dos Órg ãos  da Formulação  e Execução de Políticas Públicas Seção T Da Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania

Art.  41 A Secretaria  Munic ipal  de  Assistência Social  e Cidadania  tem  a finalidade  de promover  a  inclusã o social  e a  cidadania  no  âmbito  do  Município ,  através de políticas públicas orientadas  para  a  capacitação  e  valorização  das  pessoas,  especialmente,  as  menos favorecidas.

Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania:

1  O  planejamento,  execução ,  coordenação  e  avaliação  das  potfticas  públicas e  ações  que visem  o  desenvolvimento de pessoas e  comunidades, especialmente, as menos favorecidas;

TI  - Coordenar, executar e controlar as polític as de apoio e assistência  à criança e  adolescente;

III - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e  aos portadores de necessidades especiais;

IV - Assegurar a  alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;

V  Conceder  assistência e educação  especial  às  pessoas  portadoras  de  qua lquer  tipo  de necessidades especiais;

VI - Assistir às gestantes carentes;

VII - Prestar assistência  funerár ia às famílias  de baixa renda;

VI n - Desenvolver programas de melhoria habitacional;

lX Apoiar  o  desenvolvimento  do  artesanato  comunitário  e  dos  centros  comunitário s  de produção;

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X  Desenvolver  programas de geração  de emprego e  renda  e  programas de  qualificação  da mão  de obra;

XI - Promover a  inclusão  de jovens  e  adultos  de baixa renda nos  progra1nas de tecnologia da informação digital;

XII  Prestar  assistê ncia  jurídica às  pessoas  de  baixa  renda,  em  convê nio  com  os  órgãos pertinentes;

XIII  A elaboração de  projetos  e  demais  instrumentos  necessár ios  para  a  captação  de recursos  necessár ios  para o  atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais

XIV - Manter atualizado o  cadastramento das pessoas e  famílias de  baixa renda e  das pessoas necessitadas de ajuda governamental;

XV - Manter atualizado o  cadastramento das  pessoas e  famílias beneficiadas  pelos  programas de assistênc ia governamental;

XVI - Presidir o Conselho Municipal de Assistência  Social;

XVII  Exercer  suas  funções  de  gestão  junto ao  Fundo  Munic ipal  de  Assistência  Social  FMAS.

## Seção  li Da  Secretaria Municipal de Agricultu ra e  Desenvolvimento Rural

Art. 43 A  Secretaria Municipa l de  Agricultura  e  Desenvolvimento Rural,  tem a  finalidade de desenvolver políti cas  públicas orientadas para a  exploração  racional  dos  recursos  naturais  e sustentaveis  e aproveitamento  da  vocação  do  Município  para  o  setor  primário, atraindo investimentos para a  agregação  de  valor à  cadeia produtiva  como  me io  de ocupar a  mão  de obra local  e  a geração  emprego e  renda;

Art. 44 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento Rural:

I - A  formulação, execução  e  avaliação das ações  relativas à extensão  rural;

li Pesquisar e  aplicar  novas  tecnologias  para  o  aumento  da  produtividadenda  pecuária  e agricultura do Município;

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10 - Fomentar a  utilização das modernas téc nicas de irrigação;

IV - Fomentar e  orientar a agricultura  familiar;

V - Incentivar o desenvolvimento da cultura do milho, do feijão . da mandiocultura, apicultura, piscicultura caju cultura, ovino-caprinocultura, potencialidades do Município ;

VJ - Desenvolver e orientar a  introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;

VII Promover a  produção  de alimentos através do cooperativismo e  do associativismo em geral;

Vlll - Contribuir para o equilíbrio  da oferta e procura de produtos  alimentícios;

IX  Buscar  alternativas  de  substituição  do  modelo  importador  de  alimentos  para  uma realidade  que  assegure  a produção  eficiente  para  abastecer  as  necessidades  internas  e  de exportação.

X  - Promover o  adequado abastecimento d'água às comunidades rurais, construindo cisternas. poços tubulares, semi-adutoras, passagens molhadas e outras.

## Seçiio III Da Secretaria M unicipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos  e Infraestrutura

Art. 45 A  Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços Públicos  e  lnfraestrutura, tem a Tmalidade de promover as políticas públicas voltadas para o  desenvolvimento urbano na sua estrutura fisico-tetTitorial  e dos serviços essenciais ao bem-estar da população .

Art. 46 Compete  à Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços  Públicos  e Infraestrutura:

I  O  planejamento,  execução  e  avaliação  das ações  relativas a  obras públicas,manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico,  edificações  e  abastecimento de água;

li  A  autorização  para  construção  de  edificações  públicas e  particulares,  no  processo  de Alvará  a ser expedido pelo Prefeito lil A  autorização  para  a  concessão  de  "habite-se"  de  edificações,  a  ser  expedido  pelo Prefeito;

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TV O  planejamento, execução  e  avaliação  da política  de parcelamento,  uso e  ocupação  do solo  urbano;

V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins;

VI  Planejar e  executar obras  de  pavimentação  polié drica e  asfáltica  das  ruas.  avenidas  e logradouros.  fiscalizando  o  seu  uso  inadequado  e  proibindo  que  sejam  dani. ficadas  citadas benfeitorias.

VII Gerenciamento da limpeza pública ,  coleta de  lixo,  aterro  sanitári o  e  demais  serviços urbanos;

VIU - Administração  e  conservação  dos cemitérios  públicos; Promover a  execução  de obras públicas  e serviços  de  manutençã o~  conservação e recuperação periódica  dos prédio s municipais;

IX - Promover a execução  de atividades de construção.  conservação  e  manutenção dos canais e  galerias pluviais das áreas urbanas;

X -Acompanhar,  controlar  e fiscalizar  o andamento  das  obras  pública s contratadas  a terceiros;

## Seção IV Da Secretaria Municipal de Saúde  e Saneamento

Art.  47  A  Secretaria  Municipal  de  Saúde e  Saneamento  tem  a  final.idade  de promover  as poHticas públicas  de saúde  no âmbito do município  através  de medidas de proteção  à saúde  da população  e  da  promoção  de  sua qualidade  de  vida~  articuladas  com  o  governo  estadual  e federal, iniciativa privada e organizações  não  governamentais.

Art. 48 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:  e  Saneamento

I  - A  gestão  do SUS no Município  e  o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde-F MS;

D  - A execução de programas de assistência  à saúde  (PSF, PSB, PAB e outros);

m  - Acompanhamento das ações  de saneamento bá sico;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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IV - Promoção de campanhas de vacinação;

V  - O  combate às epidemias;

VI - Desenvolver ações  de controle das endemias e  doenças transmitidas por vetores;

VJI - A  prevenção e controle de doenças sexualmente transm.issiveis, hepatite virai e  AIDS;

VIU - A  prestação de assistê ncia  odontológica e  méd ico-hospitalar;

IX - A  prevenção do câncer e  do controle  e combate às doenças de massa,

X  - A  fiscalização  e  controle das condiçõ es sanitárias,  de  higiene,  saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento  e da prá tica profissional médica  e paramédica;

XI - A  promoção da saúde  da  popuJação de baixa renda;

XII  Controle  e encaminhamento  de  pessoas  que  necessitem  de  atendimento  médic o­ hospitalar,  pois portadoras  de  doenças de  mé d ia e  alta complexidade, para  atendimento fora do município;

XIII A  pesquisa,  estudo  e  avaliação  da  demanda  de  atenção  médica  e  hospitalar ante  as disponibilidades previdenciári as e  assistenciais pública s e particulares;

XIV - A  prestação  supletiva de  serviços mé dicos e ambulatoriais de urgê ncia e  emergênc ia;

XV - A ação san.itária  exaustiva e  compreensiva em locais púb licos;

XVI  A  promoção  de  campanhas  educacionais  e  de  orientação  à  comunidade,  visando  à preservação das condições  de saúde  da população;

XVII - O  estudo e  a  pesquisa de fontes de  recursos financeiros para o  custeio e  financiamento dos serviços e  instalações  médicas  e  hospitalares;

XVID - A  distribuição de medicamentos;

XIX A integração  com  entidades  públic as  e  particulares,  visando  articular  a  atuação  e aplicação de recursos  destinados  à saúde  púbUc a  do Município  nos  termos  da organização do SUS;

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XX - A manutenção  de programas para a efetivação da assistênc ia médico -hospitalar;

XXI - O  controle  de doenças transmissiveis;

XXII - O  controle da saúde  bucal;

XXIU - A  assistência  aos portadores de doenças raras;

XIV - A  auditoria, controle e  avaliação dos  serviços de saúde;

XXV - Promover a saúd e matemo-infantil.

XXVI - Dar ênfase  à  Medicina  Preventiva, como forma  de  redução  de  custos para o  Poder Público  e  redução de danos à população

XXVO  Coordenar  as  ações da  Vigilância  Sanitári a,  Epidemiológica  e de  combate  à zoonoses;

X:XVUI - Presidir o  Conselho Municipal de Saúde.

## Seção V Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 49 A  Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer tem a finalidade de planejar e  executar as políticas públicas  para desenvolver  o potencial dos j ovens do Município, adotando providência s  para orientação  sadia ao exercício da ocupando-os  com afazeres  educacionais, téc nico-profissionais, culturais e  esportivos. Visa também  desenvolver atividades relacionadas ao turismo e  lazer. proporcionando oportunidades de bem-estar aos seus munícipe s

Art. 50 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I  Identificar oportunidades para promover a  iniciação  dos jovens no mercado de trabalho;

n -Identificar  oportunidades  de  estágios  profissionais  para  jovens  com  o propósito  de socializá- los com  os ambientes organizacionais;

Ili Promover a  realização  de  encontros,  palestras,  seminário s  e  simpósios de  orientação  à prevenção de uso de drogas;

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ESTADO DO PIAUÍ MUNlC(PlO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ  0l.612.578/0001 -6 1

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IV - Disseminar no seio da juventude o  potencial que representa para a  humanidade;

V  - Envolver os jovens e m  atividades saudáve is  de  preservação  do meio-ambiente, da prá tica de esportes e  manifestações  artísticas  e c ulturais;

VI - Administrar as unidades esportivas do Município;

Vll - Promover a  realização de eventos esportivos e  recreativos;

VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e  profissional;

IX - Formar jovens talentos do esporte;

X - Promover a implantação de Centros Esportivos;

XI  Promover  a implantação de Centros  de Lazer,  explorando as  potencialidades  do Município.

## Seção  VI Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 51  A  Secretaria Municipal de Educação  tem a  finalidade de promover a  educação  infantil e  o  ensino fundamental  e,  complementarmente.  ao  Estado  e  ã União  o  ensino  médio e superior,  objetivando  uma  educação  de qualidade  que possa desenvolver o  individuo  para a pesquisa,  exercício  profissional  e  a  cidadania.  Será responsáve l  ainda  pelo  planejamento, execução  e  avaliação  das políticas públicas para o  desenvolvimento  da cultura no  Município, como forma de manter as tradições,  fomentar e  valorizar as diversas formas de manifestações culturais, atuando em parceria  com o utras esferas de governo e  com organizações  privadas.

Art. 52 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - A gestão  do FUNDEB e do  Fundo Municipal de  Educação - FME;

li - O  planejamento, a  supervisão  e o  contro le da po lítica do Sistema Municipal de Ensino;

111 - O  controle e  fiscalização  do  funcionamento de estabe lecimentos de ensino de diferentes graus e  níveis,  públi cos e  privados;

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ESTADO DO PlAUÍ MUNICÍPIO D FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ  01 .612.578/0001-6 1

IV - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada;

V -Manter perfeita  articulação  com os governos Federal e  Estadual em  matéria  de política e legislação educacional;

VI O  estudo,  a  pesquisa  e  avaliação  permanente  de  recursos  financeiros  para o  custeio  e investimento do sistema nos processos educacionais;

VII  A assistê nc ia  e  orientação  sobre  as  responsabilidades  crescentes  no  oferecimento, operação e  manutenção dos equipamentos educacionais;

VIII  A integração  das  inic iativas  de  cará ter  organizacional  e  administrativo  na  área  da educação com  a área  financeira e  de planejamento da Prefeitura Municipal;

l,X -A prospecçã o permanente  das  características  e qualificaçõ es  do  magistér io e da população estudantil e  a  atuação corretiva compativel com as dificuldades conhecidas;

X  - O treinamento e desenvolvimento de professores e  profissionais de apeio;

Xl - Promover as inovações  didáticas  e  pedagógicas;

XII - Promover o  bem-estar do estudante na escola e  na sociedade:

XJII - Articu1ar-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;

XIV - Promover a educação de jovens e adultos  fora da  idade escolar;

XV - Combater o  analfabetismo através  de projetos especiais;

XVI - Atuar na promoção dos  bens  culturais, das tradições  históricas e  folcló ricas, do cultivo das ciências,  plásticas e  m us icais;

XVU - Zelar pela  preservação  do  patrimônio  histórico e  cultural  e  estimular o  intercâmbio cultura l;

XVIII - Promover eventos cívicos ,  culturais  e  recreativos,  despertando a  população  para  as festas  populares,  especialmente o  ani versário  da  c idade, os festejos do  padroeiro,  semana da pátria ,  festas juninas;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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XIX - Valorizar as manifestações  cultura is populares;

XX - Despertar o  surgimento de  novos  ta lentos culturais;

XXI - Promover jornadas, palestras e seminãr ios culturais;

XXII - Incentivar a  leitura e a  escrita entre as crianças e jovens adolescentes;

XXIII - Coordenar e  presidir os Conselhos Munic ipa is vinculados à educação

## Secão  VII Da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Artigo 53 A Secretaria  Municipal de Transportes tem a  finalidade de promover e  fiscalizar os serviços públi cos de  transporte  no municíp io e compete:

1 - Operar os serviços de  transportes coletivos no Município  de Floresta do Piaui;

li Fonnular parecer para o  Prefeito p ermitir ou autorizar a  exploração dos  serviços públi cos de transporte  munic ipal, em  quaisquer de suas modalidades;

1D Formular parecer  para o  Prefeito  contratar  a  explo ração  desses  serviços por  terceiros, regulamentando  a fiscalização a  fiscalização  de sua execução;

IV  Formular  sugestão ao Prefeito, para estabelecer tarifas e outros  preços  públicos remuneratórios dos serviços públi cos sob sua adm.inistraçã o;

V -Planej ar.  implantar.  administrar  e regulamentar  a  operação do  sistema viári o e de circulação de veículo s no  municipio;

VI - Sinalizar as vias públic as sob  sua jurisdição;

VII - Disciplinar as operaçõ es de carga e descarga nas vias públicas municipais;

VIU - Fazer vistorias em veíc ulos. emitir licenças e  fiscalizar o  seu uso;

IX Em  razã o  de  convê nio  que  for  celebrado  pelo  P refeito  Municipal/DETRAN/PI  e  com Governo do Estado  do  Piauí, coordenar as atividades de  policiamento  do transito  no território do Município

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ESTADO  D O  PIAU Í MUNIC iPIO  DE FLORE STA DO P lAUi CNPJ Ol .6 12 .578/000 1- 6 1

X  - C umprir e  fazer cumprir as normas de  trânsito, de acordo  com  o  Código de Transito.

XJ - Administrar e  zelar  pela  frota de  ve í culos do M unicípi o. coordenando o  seu  Uso.

## Seção VIII Da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

Art.  54 A  Secretaria  Municipa l do  T rabalho,  Em prego e  Geração  de  Renda tem a  fina lidade de promover o desenvolvimento econômico e sustentáve l do  Município  atravé s da  formulação de  políticas  públicas  que  envolvam  a  indú stria,  as  empresas  de  g rande,  m é djo  e  pequeno porte,  a  ainda  os  empreendedores  individuais  e  o  comércio  em  geral  proporcio nando-lhes novas oportunidades de  negócios e alternativas de  desenvolvimento  promovendo  a divulgação do  potencia l eco nô m ico da  região ; competindo-lhe ai nda: 1  Planejar,  executar e  avaliar  açõe s  o rientadas  para  a  concretização  d as  políti cas  publica li gadas  aos e ntes, acim a-mencio nados, ditadas pelos ó rgãos  do  Estado  ou da União  Federal. 11  Promover o  aperfeiçoamento e a  melhoria da  mão  de obra local voltada  para os setores da economia atravé s  de convê nios ou  intercâmbios  de cooperação  ou  ações  de capacitação,  de qualificação o u requa lificação de  pessoas. Ili  Promover  açõ es  de proteção  ao  pequeno e micro  empresár io e  ao  empreendedor individ ua l propondo as medidas legais de amparo e  proteção de suas atividades; IV l. mplantar cadastro  d e agentes econô m icos voltados à exploração de ati vidades turísticas no  Municí pio; [nteragir e  atuar junto  a  todos os órgã os e  entes pú blicos e j unto  ao  SEBRAE  em  defesa

V  de projetos e  interesses do  Municí pio de  Floresta do  Piauí - PI.

## Seção IX Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 55 A  Secretaria  Municipal de tem  a  finalidade  de planejar, avaliar e  executar a políticas p úblicas para o desenvolvimento da cultura no  Município, como forma de  manter as  tradiçõ es, fomentar e  valo rizar  as diversas  formas de manifestações  culturais, atuando  em  parceria  com outras esferas de  governo  e com  organizações  privadas.

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Art. 56 Compete a Secretaria  Munic ipal de Cultura:

I -formular  /e  implementar,  com a  panicipação  da  sociedade  civil,  P lano  Municipa l  de Cultura promovendo e executando as politicas e as ações  culturais  nele definidas;

li implementar o  Sistema  Munic ipal de  C ultura,  integrado  ao Sistema  Nacio nal de  C ultura, articulando os atores pú blicos e privados no âm bito do  Município, estruturando  e  integrando  a rede de  equipamentos cultura is, descentralizando  e democratizando a sua estrutura e  atuação ;

III promover  o  planej am ento  e  fomento  das  atividades  culrurais  com  uma  visão  ampla  e integrada  no espaço metropolitano, considerando  a  cultura  como  uma área  estratég ica para  o desenvolvimento do Mun icípio:

IV - valorizar todas as  manifestações  artí sticas  e  culturais que  expressam a  d iversidade  é tnica e  social da C idade;

V - preservar e  valorizar o  patrimônio cultural material e  imateria l da C idad e;

Vl  pesquisar,  registrar,  classificar,  o rganizar  e  expor  ao  público  a  documentação  e  os acervos artísticos, culturais  e históricos de  interesse do  Municípi o;

Vil - promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional e  naciona l internacional;

VIII  fortalecer o s is te ma de incentivo  à Cultura  e promover  ações de fomento ao desenvolvimento  da produção cultural no  âmbito do  M unicípio;

IX - descentralizar os equipamentos, as ações  e  os eventos culturais, democratizando  o  acesso aos bens culturais;

X - estruturar e  reaHzar cursos de  fonnação  e  qualificação  pro fissional, em especia l nas á reas de criação , produção , gestão  e  marketing cultural;

XJ - estruturar o  calendá rio  dos eventos culturais da Cidade;

X.li  - elaborar estudos cspccificos  para a  identificação  de cade ias produtivas da cultura  para, em articulação  com  outros  órgãos  m unicipais,  traçar  polít icas  de desenvolvimento voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural;

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XJn  planejar  e coordenar  o apoio e a  execução de  atividades esportivas  e de  lazer promovendo a humanização da vida urbana e a  integraçã o da comunidade;

XIV - planejar e  coordenar projetos e  programas de  desenvolvimento de  atividades esportivas e  d e  lazer;

XIV - desenvolver  outras  atividades correlatas,  afins  ou  complementares  à  sua  competê ncia assim determinadas por ato especifico do Chefe do Poder Executivo.

## Seção X Da Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Recursos Renováveis

Art. 57 A  Secretaria  Municipal  de  M eio  Ambiente  e  Recursos  Renová ve is,  tem  a  finalidade de  gerenciar  a  polí tica  do  m eio  ambiente  e  recursos  renová veis  junto  ao  C hefe  do  Poder Executivo Municipal

Art. S8 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Recursos Renová veis:

I  - Contro le e  fiscalização ambiental;

D  - Controle da polít ica d e educaçã o  e p roteção  ambiental;

m  - Controle e  fiscalização  dos recursos naturais  municipais;

IV - Manutenção de parques, praças e j ardins.

V - Implantar o  cadastro de  atividades potencialmente  danosas  ao meio ambiente;

V1 - Promover campanhas de esclarecimento  e educação ambiental;

VII Fiscalizar e  aplicar sanções  aos  infratores de  normas  m unicipais  de  proteção  ao  meio ambiente, à flora e  à fauna ;

vm - Coordenar  e  em.itir  parecer  nos  pedidos  de  Alvará s,  a  ser  expedido  pelo  Prefeito, referente às atividades  sujeitas à Taxa de  Licença Ambiental;

IX - Promover a arborização  da  C idade;

X - Preservação  dos lagos e rios que banham o  Municí pio.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Seção XI Da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação

Art.  59  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Tecnologia  e  Informação  (SMTI).  órgão  da administração públi ca direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações  voltadas  ao  desenvolvimento  tecnológico e  ã  modernização  da gestão públic a  no  municípi o  de Floresta do Piauí - PI.

Art. 60 À  Secretaria  Municipal de T ecnologia e  lnfonnação compete:

I -Desenvolver e implementar  polític as públicas voltadas à inovação tecnológica e transformação digital;

ll  - Promover a digitalização dos serviços públi cos para facilitar o acesso da popuJação ;

I.D Garantir a  segurança da informação e  a proteção de dados no âmbito da  administração municipal;

IV - Apoiar e  fomentar iniciativas de tecnologia e  inovaçã o junto à sociedade civil, nas escolas e  no setor privado;

V  - Implementar soluções  de  tecnologia da info rmação  para aprimorar a gestã o  públic a e  a transparência  governamental;

## VI -

Implantar, coordenar e gerenciar sistemas informatizados na administração municipal;

VII - Desenvolver programas de inclusã o  digital para a população.

## Seção Xll Da Secretaria M unicipal de Empreendedorismo e Ioovação

Art. 61  Fica  criada a  Secretaria Municipal de Empreendedorismo e  Inovação  (SM"EJ),  órgão da admínistração públic a direta,  com a finalidade de  planej ar~ coordenar, executar  e supervisionar as ações  voltadas  ao desenvolvimento do empreendedorismo e  da  inovação  no municípi o  de Floresta do Piauí  PI.

Parágrafo único:  Compete  a Secretaria de  Empreendedorismo  e Inovação fomentar  o crescimento  econômico  local  por  meio  do  incentivo  ao  em preendedorismo  e  à  ino vação,

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ESTADO  D O  PIAU Í MUNICiPIO  DE FLORESTA DO P IAUi CNPJ 0l .6 12.578/000 1-6 1

aux ilian do  nos  desafios  com o  a  geração  de  e mp regos,  a  diversificação  da  econo mia  e  a criação de um  ambiente favoráve l  ao  desenvolvimento  de novos  negócios,  articulando políticas  públicas  e fortalecendo  a  i.ntegração  entre  o  setor  público,  privado  e  acadêm .i co, criando  um  ecossistema de inovação  sustentáve l que  contribuirá  diretamente  para o  progresso econômico e social da cidade.

Art. 62 A  Secretaria Municipal de  Em preendedorismo e  lnovação tem como objetivos:

J -Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas ao forta lecim ento do empreendedorismo  local;

li - Promover i.niciativas de  inovação e  com petitividade para pequenos e  mé dios negócios;

111 - Apoiar m icroempreendedores individua.is, fomentando o  comé rc io  local ;

l"V  - Criar programas de capacitação , mentorias e  incentivos para em preendedores;

V  - Fomentar parcerias com  instituições acadê micas, entidades da sociedade  civil e o  setor privado para o  desenvolvimento de  novos negócios~

VI - Coordenar iniciativas de acesso a crédi to  e  fi nanciam entos para empreendedores;

VII - Promover eventos, cursos~ feiras e  programas voltados ao ecossistema empreendedor do município.

## Seção X III Da Secretaria  Municipal d e C omunicação

Art.  63  Fica criad a  a  Secretaria  Munic ipal de  Comunicação  (SM C) no  âmbito  do  M unicíp io de F loresta  do  Piauí P[, ó rgão  da  administração  pública direta, com  a  finalidade  de planejar, coordenar  e executar  as  atividades  de  comunicação institucional e social da Prefeitura Municipal.

Pará grafo Ú nico: A  Secretaria  Municipal de Comunicação,  estrutura dedicada  à d ivulgação e gestão  estratég ica de  infonnação  institucio nal que  visa  garanti r  uma  conversação  eficaz entre a  administração  pública e  a  população ,  possibilitando  maio r  transparência,  m elhoria no fluxo de in formações o fic ia.is e forta lecimento da participação cidadã na gestão municipal ampliando o acesso da sociedade aos serviços e às iniciativas do  governo  local.

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Art. 64 Compete à Secretaria  Munic ipal de Comunicação:

I  - Formular e implementar a  polít ica de comunicação  institucional do M unicípi o;

II - Gerenciar a divulgação das ações  governamentais junto à população;

Ili Coordenar  e  supervisionar os serviços de  assessoria de  imprensa e  relações  públicas do Poder Executivo Municipal;

l V  Administrar  os  cana is  de  comunicação  o ficia is,  incluindo  site,  redes  sociais  e  outros meios de divulgação  instituciona l;

V - Desenvolver campanhas publicitár ias de  interesse público;

Vl  Promover  a  transparê ncia  e  o  acesso  à  informação ,  e m  conformidade  com  a  legis lação vigente;

Vll  Apoiar  a comunicação  entre  os  diversos  órgãos da  administração municipal  e a sociedade;

VIII - Desenvolver e coordenar progra mas de educação  midiá tica para a população;

IX  - O utras ativid ades corre latas.

## Seção  XIV Da Secretaria Municipal das Mulheres

Art,  65  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  das  Mulheres  (SMM).  órgão  da  administração pública  munic ipal,  com  a fina lidade de  desenvolver,  coordenar  e implementar  políticas públicas voltadas à promoção  da  equidade  de  gêne ro, ao enfrentamento  da  violê nc ia  contra  a mulher e ao forta lecimento da partic ipação  feminina  na  sociedade.

Pará grafo único: É  papel fundamental da Secretaria  Munic ipal das M ulheres a  formulação e execução  de programas  que promovam  políticas  públicas  voltada  para  as  mulheres,  em atenção  às demandas sociais e  aos princípios constituc io nais  de  igualdade, justiça e  d ignidade da pessoa humana.

Art. 66 São  objetivos da  Secretaria  Munic ipa l das Mulheres:

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ESTAD O  D O  PIAUÍ M UNICfPIO  DE FLORESTA DO P IAUÍ C NPJ 01 .6 12.578/000 1-6 1

1 Fonnular, coordenar  e  executar  polí ticas  públicas  vo ltadas  para  a  p romoção  dos d ireitos das mulheres e a equidade de gê nero;

li Desenvolver programas e ações  que  incentivem o empoderamento  feminino, a autonom ia econômica das mulheres e sua  participação ativa na  políti ca, na economia  e  na  sociedade;

Ili  Implementar  e monitorar  políticas  de  enfrentamento  à vio lê nc ia contra  a mulher, garantindo assistê ncia, proteção e  acolhimento às v í timas;

I V  Promover  campanhas educativas e  de  conscientização  sobre  os direitos das  mulheres e igualdade de gê nero;

V -Apoiar  e articular redes  de proteção e atendimento  às  mulheres  em situação de vulnerabilidade social e  vio lênc ia domést ica;

VI  Fomentar  parcerias  com instituições públicas  e privadas  para  viabilizar  projetos  e iniciativas voltadas ao público feminino;

VII  Desenvolver  program as  de  capacitação  e  q ua lificação profissional  para  mulheres, facilitando  seu acesso ao mercado de  trabalho e empreendedorismo;

VIII  Realizar  pesquisas  e  produzir  dados  estatisticos  sobre  a  situação  das  mulheres  no município, visando à formulação de  políticas públicas mais e ficientes;

LX  Acompanhar  e  fiscalizar a  implementação  de  le is  e  normativas  m unicipais  voltadas  à proteção e  garantia dos direitos das mulheres.

## Seçã o  XV Da Secretaria Municipal d e  Direitos  Humanos e  Desigualdade Social

Art. 67 Fica criada  a  Secretaria  Municipal de Direitos Hum anos e  Desigualdade Social, órgão da  administração direta do  Poder  Executivo  Municipal,  com a finalidade  de  formular, coordenar e executar  po lít icas p ú bl icas voltadas à promoção e  defesa dos direitos humanos e  à redução das desigua ldades sociais  no  âmbito do  Municipio .

Parág r afo  único: É papel  da  Secretaria  Municipal  de  Direitos  H umanos  e  Desigualdade Social  contribuir  para  o  desenvolvimento  de  po líti cas e ficazes  e  integradas,  beneficiando  a população e  promovendo  um Município mais j usto  e  igualitá rio.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIC fPIO  DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l .612.578/0001-61

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Art.  68  São  competênc ias  da  Secretaria  Municipal  de  Direitos  Humanos  e  Desigualdade Social:

I  formular, coordenar e implementar políti cas públicas para a  promoção e defesa dos dire itos humanos;

li  promover a inclusão soc ial e a equidade de dire itos, com  ê nfase  na erradicação da pobreza e  na redução  das desigualdades;

111  - elaborar e  implementar programas de combate à discriminação e  violê ncia contra grupos vulneráve is;

IV  articular  parcerias  com  órgãos  governamentais  e  entidades  da  sociedade  civil  para  o forta lecimento das  polít icas de direitos  humanos;

V  - desenvolver açõ es educativas  e  campanhas de  conscientização  sobre  direitos humanos e desigualdade social;

VI -acompanhar  e propor  medidas para a garantia  dos direitos  das  minorias,  povos tradic ionais e  populações  em situação  de  vulnerabilidade;

VII - fiscalizar e  monito rar a  implementação  de  leis  e  programas  municipais  re lacionados aos direitos humanos e à desigualdade social;

VIII - promover  a  capacitação  de servidores  e  agentes pú blicos  para atuação  em políticas de direitos humanos e  inclusão  socia l;

IX - exercer outras atividades correlatas à sua ár ea de atuação.

## Seção XVI Da Secretaria Municipal de Defesa Civil

Art.  69  Fica  criada  a Secretaria  Municipal  de  Defesa  Civil (SMDC),  órgão  integrante  da administração  direta  do  Município de  Floresta  do  Piauí PI,  com  a  finalidade  de  planejar, coordenar  e  executar  ações de  prevenção, mitigação, preparação,  resposta  e  recuperação diante de desastres naturais e  tecnológicos.

Art. 70 Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:

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1 Formular e  implementar a  Política  Municipal  de  Defesa  Civil,  em  consonânc ia  com  as diretrizes estaduais e  federais;

II Elaborar planos de contingência  e  promover ações  preventivas para minimizar riscos de desastres;

III Monitorar áreas  de risco e  promover medidas emergenciais quando necessário;

IV -Coordenar  e  executar  ações de  socorro,  assistência e  reabilitação em  situações de calamidade públi ca;

V Desenvolver programas educativos e campanhas de conscientização junto à comunidade;

VI -Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e organizações não governamentais para  forta lecer a atuação da De fesa C ivil  no  município;

Vll Mobilizar  recursos  materiais  e  humanos  para  garantir  a  segurança da  população  em caso de emergê ncia;

VIII  Manter  banco  de  dados  atualizado  sobre  á reas  de risco  e  desastres  ocorridos  no município;

## IX -

Exercer outras atividades correlatas à sua á rea de aruação.

## Seção XVll Da Secretaria Municipal de T urism o

Art.  7 1  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Turismo,  que  tem  por  finalidade  formular  e executar  a  política  de  promoção  e  exploração  do  turismo  e  atividades  afins  no  Município , diretamente subordinada ao Chefe do Executivo.

Art. 72 Compete à Secretaria de Turismo:

1 Planejar e  implementar uma politica de turismo no âmbito municipal;

li  Planejar, elaborar e coordenar a execução  dos estudos de base definidos como  necessá rios à  manutenção do rurismo;

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III -Planejar e executar pesquisas  junto  às  fontes primá rias e secundária s, para  o levantamento de  informações  e  procedimentos normativos,  que  a limentarão  e  irão  consolidar o  turismo no Município~

IV Planejar e  executar campanhas  que visem  motivar o  mercado  turí stico  em  suas  áreas potenciais;

V  Planejar, mstttu1r  e manter  um  sistema  de  divulgação  turística  para  o  Município  e estabelecer a estratégia  global de comunicações;

VI  Planejar e  efetivar serviço  de  estatí stica,  analisando  o  comportamento  da  oferta  e  da demanda  turística,  mensurando  a  possibilidade,  eficiência e produtividade  dos serviçoes turí sticos existentes;

VU Elaborar programas  e  projetos,  com  a  finalidade  de  promover  a  demanda turística  a serem realizados no Município;

VIII Organizar calendários  de ventos de  interesses  rurfsticos  e  de lazer a  seren1  realizados no Município;

I X -Divulgar o MUnicípio como  pólo  de  desenvolvimento  turístico,  bem  como  suas realizaçõ es, atrativos, bens e serviços turí sticos, vinculando-os em todos  os nívei s  e  por todos os meios de comun.icação;

X  Manter  contatos  com  o público  em geral,  empresas.  entidades  e autoridades  para prestação ou troca de infrmaçõ es turisticas;

XI  Manter  postos  para  prestação  das  informações para  o  público em  público  em  geral, empresas  e  entidades,  devidamente  aparelhados  com  material  auxiliar  para  divulgação  dos atrativos, bens e serviços do Município;

XII  Assessorar  e  informar  o  empresariado  local,  regional,  nacional  e  estrangeiro,  sobre incentivos que  possam  incrementar a  ampliação  e  aprimoramento da  infra-estrutura  turí stica do Município.

## Seção XVIU Da Secretaria Municipal de  Governo

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ESTA 00 DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ C NPJ Ol .6 12.578/000 1-6 1

Art. 73  Fica criada a  Secretaria  de  Governo.  no  âmbito de Poder  Executivo  Municipal, com objetivo de coordenar e  articular as ações  governamentais, promovendo a  integração  entre  os diversos órgãos e entidades da administração  pública.

Art. 74 Compete À  Secretaria de Governo:

1 Coordenar as  relações  institucionais  entre  o  Poder  executivo  e  os  demais  Poderes,  bem como os órgãos  autônomos e entidades daadministração pública

II Articular as ações  e  programas governamentais, promovendo a  integração e sinergia entre as diversas á reas da administração  públic a;

III Coordenar as atividades de comunicação  social do governo, visando à transparê ncia e ao acesso à infonnação;

rv  Acompanhar  e  avaliar  a  execução  dos  planos,  programas  e  projetos  estratég icos  do governo, propondo ajustes e correções  quando necessá rio;

V -Desenvolver  estudos  e propostas relacionadas ã modernização  da  gestão pública, buscando a eficiência  e a eficácia  na prestação de serviços;

VI  Coordenar  as  atividades  relacionadas  à participação social a ao controle social, promovendo o diá logo entre governo e sociedade; VII  -

Assessorar  o  chefe  do  Poder  Executivo  em  assuntos  de  interesse  governamenta l  e estratégico.

Art,  75  A  Secretaria  de  Governo  será  che fiada  pelo  Secretár io  de  Governo,  nomeado  pelo Prefeito,  sendo  de  sua  responsabilidade  o  cumprimento  das  atribuições  previstas  no  art.  X desta le i.

## CAPiTULO XIX Da Natureza das Secretarias do Município

Art.  76  As  Secretarias  do  Municípi o  são  ó rgãos  da  Administração  Direta  dirigidas  pelos Secretá rios  Municipais, estruturadas com  a  finalidade de auxiliar o  Pre feito  Municipa l a  quem sã o  diretamente  subordinadas,  na  execução  das  suas  competências  e  atribuiçõe s  legais  em cada área  de  atuação.

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Art. 77 Os órgãos da Administração Direta: Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral do Município, Chefe de  Gabinete do  Prefeito,  Procurador Geral  do Município e  o  Assessor de Governo, possuem as mesmas prerrogativas do cargo de Secretário  Municipal.

Art. 78 Cada  Secretaria  Municipal ou órgão  equivalente dará  execução direta às atividades de sua área  de competência .

Art. 79 O  Secretário  do Município  tem como atribuições  liderar, coordenar e  supervisionar a Secretaria sob sua responsabilidade, bem como ordenar e  atestar despesas e  desempenhar as funções  que lhe  forem  especificamente  cometidas pelo Prefeito Municipal,  podendo.  no  uso de suas atribuições  delegar competência  na forma prevista em Lei.

Art. 80 O  Secretário  do Município  será  substituido em suas ausência s  e  impedimentos legais por pessoa, especialmente designado pelo Prefeito  Municipal, enquanto durar a  ausência  ou impedimento legal do titular.

## CAPITULO XX Das  Disposiçõe s  Gerais e Transitórias

Art. 81 Fica o  Poder Executivo autorizado a  transferir para os órgãos  incorporadores os bens patrimoniais móveis,  equipamentos e  instalações,  projetos,  documentos e  serviços existentes nos órgãos extintos  ou incorporados, adaptando-os de acordo com  as finalidades e competências  de cada Secretaria.

Art. 82 Os Órgãos  que vierem a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei. o  acervo e o patrimônio  dos  órgãos extintos  ou  incorporados,  sucedem-nos  e se  sub-rogam  em  seus direitos, encargos e  obrigações.

Art. 83 Fica o  Poder Executivo autorizado a  proceder às alterações  na a.locação  de projetos e atividades  integrantes  do  Sistema  Orçamentário  Municipal ,  de  forma  a  adequá -la  à  nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

Art.  84  O Poder  Executivo  fica  autorizado  a  baixar  os  atos  necessários  à  efetivação  das transferênc ias orçamentárias necessárias.

Art.  85  Os  cargos  comissionados, seus  códigos, quantitativos e remune.ração, são os constantes  desta  Lei,  sendo  a  nomeação  de  seus  titulares  feita  exclusivamente  por  ato  do Prefeito Municipal.

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Parágrafo  Único: As  nomeações  dos  cargos  comissionados  e  as  designações  das  funções gratificadas, nas respectivas Secretarias, serão  feitas por Portaria do Cbefe do Executivo.

Art. 86 O  Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os valores a  titulo de ajuda de custo e diária,  aos servidores públicos  municipais e aos ocupantes de Cargos comissionados;  respeitado  o  disposto  no  estatuto  dos  servidores  públicos do  município de Floresta do Piauí  e os estatutos de cada categoria específica.

Art. 87 Fica o  Poder Executivo autorizado a  lotar e  redistribuir os servidores municipais.  de acordo com as necessidades do Município~ mediante ato,  fundamentado,  emitido pelo chefe do executivo.

Art. 88  Fica o  Poder Executivo  autorizado  a  proceder a  abertura  e  realização  de  concurso público.  na conformidade do previsto na LDO do respectivo. exercício; para fins de atender a necessidade do município .

Art. 89 Além  das atribuições  e  competências já  estabelecidas  na legislação específica  vigente; fica pennitido ao Chefe do Poder Executivo, através  de ato a  ser emitido pelo mesmo~ delegar aos secretários municipais  poderes  permitindo  a estes  ordenar  despesas  em  nome  do município; ou  seja:  praticar  atos  que  resultem  em  emissão  de  empenho,  autorização  de pagamento e  suprimento  ou djspêndio  de  recurso(s)  do  municlpio  de  Floresta  do  Piauí ou pelo(s) qual(is) este responda; nos exatos termos do disposto no artigo 71, li, da Constituição Federal e  artigo 80, parágrafo  1  °. do Decreto-Lei. nº 200, de 25 de fevereiro de  1967

Art. 90 Ficam mantidos e/ou  autorizado a criação dos Conselhos abaixo especificados:

1 -Conselho  Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria  Municipal de Assistência  Social e Cidadania;

Il - Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente, vinculado à  Secretaria Munkipal de Assistência  Social e Cidadania;

In - Conselho  Municipal de Saúde,  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

IV Conselho  Municipal  de  Desenvolvimento  Rural  Sustentáve l  Econômico,  vinculado  à Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento Rural;

V -Conselho  Municipal  dos  Direitos  do  Idoso~ vinculado  à Secretaria  Municipal de Assistência  Social e Cidadania;

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VI - Conselho Comunitário  de Segurança;

VII - Conselho Tutelar;

VIU - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento do Ensino (Conselho do FUNDEB), vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

IX - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social;

X -Conselho  de  Alimentação  Escolar  do  Município,  (Conselho  da  Merenda  Escolar). vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

XI - Conselho Gestor do Telecentro- vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

XI.I - Outros conselhos criados por Lei e  vinculados às respectivas Secretarias Municipais.

XJ[I  Comissão  Municipal  de Defesa  Civil  CMDC, vinculada à  Secretaria  Municipal  de Desenvolvimento Rural.

Art. 91  Integram esta Lei os Anexos I, II  e  Ill e  IV, contendo o  Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, com suas Denominações,  Remunerações,  Códigos, Quantitativos e  Atribuições.

Art.  92  Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de sua publicação,  produzindo  efeitos  financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2025.

Art.  93  Revogam-se  as  disposições  em  contrário,  especialmente,  as  Leis  Complementares: 112/2017 (publicada no DOM de 19/09/2017, edição MMMCDXIX, página  121), a  140/2019 (publicada  do  DOM  de  10/02/2019,  edição  MMMCMLXVII,  página  221),  e  a  178/2023 (publicada no DOM de 05/06/2023, edição IVDCCCXXXV, página  77).

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI,  18 de fevereiro de 2025.

C laudionor Urbano de OUveira Prefeito  Municipal de Floresta do Piauí  PI.

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## ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,  CÓDIGOS/NÍVEIS, REMUNERAÇÃO E  QUANTITATIVOS

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| Cargo/Atribuições                                                                                           | Código/Nivel   | Remuneração   | Quantidade   | Carga horária      |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|--------------|--------------------|
| SecretárioMunicipal (administração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesta Lei específica) | SM             | R$ 3.000,00   | 20           | 40 horas semanais  |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerênc ia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei      | COP            | R$ 3.000,00   | 01           | 40 horas semanais  |
| Controlador Geral (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o cargo)                                      | CG             | R$ 3.000,00   | 01           | 40 horas sem.anais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições defin, idas nesta Lei que criou o cargo)                            | OGM            | R$ 3.000,00   | 0 1          | 40 horas semanais  |
| Assessor de Governo (atribujções definidas nesta Lei que criou o cargo)                                     | NívelDAS-4     | R$ 1.955,00   | 15           | 40 horas semanajs  |
| Secretário(a)de Assuntos e Negócios Jurid_icos (atribu, ições definidas nesta Lei que criou o cargo)        | SNAJ           | R$ 5.002,50   | 01           | 40 horas semanais  |
| Assessor de Expediente e Atos Oficiais (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NívelDAS-1     | R$ 1.518,00   | 15           | 40 horas semanais  |
| Assessor técnico(atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criadora do cargo)                       | Nível DAS-1    | R$ 1.5 18,00  | 25           | 40 horas semanais  |
| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e                                                         | NívelDAS-1     | R$ 1.518,00   | 03           | 40 horas semanais  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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| funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo)                                                       |             |             |    |                   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|----|-------------------|
| Assessor deComunicação (atribuições efunçõe sdescritas na Lei Municipal criadora do cargo)                  | NívelDAS-!  | R$1.518,00  | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor deDesenvolvimento Educacional (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NívelDAS-!  | R$1.518,00  | 20 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Polític as da Saúde(atribuiçõ es efunçõe s descritas na Lei Municipal criadorado cargo)       | NívelDAS-3  | R$ 1.782,50 | 25 | 40 horas semanais |
| Coordenador(a) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo)                     | Níve lDAS-! | R$1.518,00  | 06 | 40 horas semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo)                        | NívelDAS-4  | R$2.070,00  | 15 | 40 horas semanais |

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ANEXO II FUNÇÕES TÉCNICAS  E  PEDAGÓGICAS  GRATIFICADAS

| Denominação             | Código   |   Quantidade |
|-------------------------|----------|--------------|
| Coordenador Educacional | (CE)     |           05 |
| Supervisor Educacional  | (SE)     |           05 |
| Diretor Escolar         | (DE)     |           05 |
| Secretár io Escolar     | (SEE)    |           08 |
| Coordenador doCRÁS      | (C-Crás) |           02 |

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## ANEXOIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃ O, QUANTITATIVOS, CARGA HORÁRIA  E REMUNERAÇÃO

| Denominação                                             | Quantidade   | Ca, rga horária   | VaJordo vencimento bá sico   |
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------------|------------------------------|
| Agente comunitáriode saúde                              | 20           | 40 horas semanais | R$ 3.036,00                  |
| Agente de endemias                                      | 10           | 40 horas semanais | R$ 3.036,00                  |
| Arquiteto                                               | 01           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Assistente Social                                       | 08           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Auxiliar administrativo                                 | 20           | 40 horas semanais | R$ 1.5 18,00                 |
| Auxiliar de enfermagem                                  | 06           | 40 horas semanais | R$ 2.159,08                  |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade         | 03           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Atendente de consultório                                | 06           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Auxiliar de saúde bucaVAuxiliar de consultório dentário | 06           | 40 horas semanais | R$ 1.51 8,00                 |
| Auxiliar de serviços gerais                             | 30           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Bioquímico                                              | 02           | 40 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Contador                                                | OI           | 40 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Dentista                                                | 05           | 40 horas semanais | R$ 4.400,00                  |
| Dentista - PSF/PSB                                      | 05           | 40 horas semanais | R$ 4.400,00                  |
| Digitador                                               | 05           | 40 horas semanais | R$ 1.5 18,00                 |
| Eletricista                                             | 06           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Enfenneiro                                              | 06           | 40 horas semanais | R$ 4.3 18,18                 |
| Engenheiro Agrônomo                                     | 02           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Engenheiro Civil                                        | 0 1          | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Farmacêutico                                            | 02           | 40 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Fiscal de obras e serviços públicos                     | 02           | 20 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Fiscal ambiental                                        | 02           | 20 horas semanais | R$ 1.5 18,00                 |
| Agente de vigilância sanitária                          | 02           | 20 horas semanais | R$ 1.5 18,00                 |
| Fiscal de tributos                                      | 02           | 40 horas semanais | R$ 1.5 18,00                 |
| Fisioterapeuta                                          | 04           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |

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| Fonoaudiólogo                           |   02 | 20 horas semanais   | R$2.500,00   |
|-----------------------------------------|------|---------------------|--------------|
| Gari                                    |   20 | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00  |
| Médico- ESF/PSF                         |   05 | 40 horas semanais   | R$ 10.200,00 |
| Médico- Clínic ogeral                   |   05 | 40 horas semanais   | R$ 10.200,00 |
| Médicoveterinário                       |   02 | 20horas semanais    | R$2.200,00   |
| Motorista                               |   06 | 40 horas semanais   | R$1.518,00   |
| Motorista Cal "D"                       |   15 | 40 horas semanais   | R$2.070,00   |
| Motorista eoperador de má quinaspesadas |   06 | 40 horas semanais   | R$2.500,00   |
| Nutricionista                           |   04 | 20horas semanais    | R$2.200,00   |
| Psicólogo                               |   04 | 20 horassem anais   | R$2.200,00   |
| Professor                               |   50 | 20horas semanais    | R$2.433,88   |
| Professor                               |   70 | 40 horas semanais   | R$4.867,77   |
| Procurador Municipal                    |   01 | 40 horas semanais   | R$5.000,00   |
| TécnicoAgrícola                         |   02 | 40 horas semanais   | R$1.518,00   |
| Técnicoem contabilidade                 |   02 | 40 horas semanais   | R$ 1.51 8,00 |
| Técnicoem enfermagem                    |   10 | 40 horas semanais   | R$3.022,73   |
| Técnicoemprótese dentária               |   03 | 40 horas semanais   | R$1.518,00   |
| Técn ico em radiologia                  |   03 | 20horas semanais    | R$1.518,00   |
| Vigia                                   |   20 | 40 horas semanais   | R$1.518,00   |
| Zelador                                 |   20 | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00  |

Rua  Rufino Raimundo Torres,  S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

| Cargo                                           | Grau de escolaridade exigido     | Atribuições                                                                                                                                                                                      |
|-------------------------------------------------|----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Agente Comunitá rio de Saúde                    | Ensino fundamental completo      | Realizar trabalhos específico s na áreade Saúde, conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais.                                                                            |
| Auxiliar Administrativo                         | Ensino fundamental completo      | Serviços de Escritório de natureza intelectual, envolvendo vária s atividades administrativas.                                                                                                   |
| Agente de Edemias                               | Ensino fundamental completo      | Realizar trabalhos específicosna áreade Saúde,conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais.                                                                               |
| Agente de vigilância sanitária                  | Ensino médiocompleto             | Realizar trabalhos em defesa da saúde pública.                                                                                                                                                   |
| Arquiteto                                       | Ensino superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes a Profissão no atendimento dos interesses e necessidades do Município.                                                                            |
| Auxiliar de saúde bucal                         | Ensino fundamental completo      | Auxiliar o cirurgião -dentista nos trabalhos práticosde consultório.                                                                                                                             |
| Auxiliar de Enfermagem                          | Ensino médiocompleto             | Serviços na áreade Saúde,condizentes com o nívelpróprio da Carreira                                                                                                                              |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade | Ensino fundamental completo      | Desempenhar todas as atividades de natureza burocrática atinentes a expedição de qualquer documento de identidade dos munícipes                                                                  |
| Atendente de consultório                        | Ensino médiocompleto             | Prestar toda a assistêncianecessáriaaos profissionais da saúdeque atendem em consultórios.                                                                                                       |
| Auxiliar de serviços gerais                     | Ensino fundamental completo      | Serviços de natureza físicaou braçal, envolvendo atividades como zeladoria, preparação de alimentos, faxina, limpeza, zelo pelo patrimônio público , vigilância e outros de natureza semelhante. |
| Biólogo                                         | Curso superior completo na área  | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                                                                           |

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| Bioquímico                          | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do município .                   |
|-------------------------------------|-----------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Contador                            | Curso superior completo na á.rea. | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                      |
| Dentista                            | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades tipicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                      |
| Dentista PSF/PSB                    | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                      |
| Digitador                           | Curso técnicona área              | Exercer todas as atividades de digitação e digitalização junto aos órgãos municipais de acordo com a necessidade e interesses do município. |
| Eletricista                         | Ensino fundamental completo       | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                       |
| Enfermeiro                          | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típic as e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                     |
| Engenheiro agrônomo                 | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                      |
| Engenheiro civil                    | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                      |
| Farmacêutico                        | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                      |
| Fiscal de obras e serviços públicos | Ensino médiocompleto              | Fiscalizar as atividades reguladas pelo Código de Posturas e de Obras do município.                                                         |
| Fiscal ambiental                    | Ensino médiocompleto              | Fiscalizar as atividades que têmimpacto sobre o meio ambiente.                                                                              |
| Agentes de vigilância sanitária     | Ensino médiocompleto              | Fiscalizar as atividades típicasda Vigilância Sanitária                                                                                     |
| Fiscal de Tributos                  | Ensino médiocompleto              | Executar as atividades de arrecadação de                                                                                                    |

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## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO D E  FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/OOO1-61

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|                                         |                                                                                      | tributos                                                                                                                                                                    |
|-----------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Fisioterapeuta                          | Curso superior completo na áre a                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                      |
| Fonoaudiólogo                           | Curso superior completo na áre a                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                       |
| Gari                                    | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusã o do 4°ano do Ensino fundamental. | Setviços de varrição de ruas e coleta de lixo.                                                                                                                              |
| Médico- ESF/PSF                         | Curso superior completo na área                                                      | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                      |
| Médicocllnico geral                     | Curso superior completo na área                                                      | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                       |
| Merendeira                              | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusã o do 4°ano do Ensino fundamental  | Exercer todas as atividades típic as e inerentes ao preparo da merenda e servir aos alunos e servidores da Educação, atentando para todos os cuidados de higiene e limpeza. |
| Motorista categoria "D"                 | Ensino médiocompleto                                                                 | Atividades de condução, zelo e manutenção de veícu . los.                                                                                                                   |
| Motorista e operador de máquinaspesadas | Ensino médiocompleto                                                                 | Atividades de condução, operação e manutenção de tratores e máquina s pesadas.                                                                                              |
| Nutricionista                           | Curso superior completo na áre a                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                       |
| Pedagogo                                | Curso superior completo na área                                                      | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                       |
| Psicólogo                               | Curso superior completo na área                                                      | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Procurador municipal                    | Curso superior completo na área j uridica                                            | Exercer toda a advocacia públicado municípioe a demais atividades inerentes à profissão de advogado e atribuições do                                                        |

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001 -61

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|                            |                                                                                     | cargo estabelecidas por legislação específica.                                                                          |
|----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Professor                  | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Técnicoem enfermagem       | Curso técnicocompleto na área                                                       | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Técnicoagrícola            | Curso técnicocompleto na área                                                       | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Té cnico em contabilidade  | Curso técnicocompleto na área                                                       | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem prótese dentaria | Curso técnicocompleto na área                                                       | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Té cnico em radiologia     | Curso técnicocompleto na área                                                       | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Vigia                      | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusã o do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Zelador                    | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental  | Exercer todas as atividades típicas inerentes ao serviço de limpeza confonne interesses e necessidades do município.    |

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