Decreto — Santo  Inácio  Do  Piauí (02/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

í Ni

## 1d:0047  F 17  4 7 F 6 D 59  E  F

<!-- image -->

LEI Nº 286 DE 23 DE MAIO DE 2025

DISPÕE  SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO  PODER  EXECUTIVO  NA  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO  ADICIONAL E.SPE:CIAL NO VALOR DE 47.000,00 DA PNAB 2023/2024 · POLITICA  NACIONAL ALOIR  BLANC  NO  ORÇAMENTO PROGRAMA DE  2025  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIA S.

AURO  APARECIDO  DE  CARVALHO, prefeito  do  município de  Santo  Inácio  do  Plaul, Estado  do Piauí, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  as  disposições  contidas  no  artigo  165, inciso 1,  parágrafo  1°  da Constituição federal e da  Lei Orgânica do  Município;

CONSIDERANDO a  Lei  Complementar  14.399  de  08  de  julho  de  2022,  que  dispõe sobre  apoio financeiro da União  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios  para garantir ações  de fomento à cultura por meio da Polí tica  N acional Aldir Blanc - PNAB.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 que regulamenta as ações culturais da  Lei  Federal  PNABPolítica Nacional  Aldir  Blanc,  para  atender a  polí tica  permanente de cultura no município.

FAÇO  SABER que a Câmara Municipal  de Santo Inácio  do  Piaul aprovou  e eu  sanciono a seguinte Lei:

Art.  1 °  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito  adicional especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil  reais), destinados a ocorrer com as despesas de manutenção  da PNAB - Política Nacional Aldir Blanc edição 2023/2024. Lei Federal 14.399 de 2022.

Art.  2°  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  ocorrerão por  conta  da  União/ Fundo Nacional de Cultura do Ministério da Cultura, com as seguintes rubricas orçamentárias:

## PODER: 02 · PREFEITURA ORGÃO·  02130-:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE , LAZER E TURISMO

## FUNÇÃO : 13 · CULTURA SUB FUNÇÃO : 392 · DIFUSÃO  CULTURAL PROGRAMA: 1301 -INCENTIVO A CULTURA ATIVIDADE: 2052 -INCENTIVOS A E ATIVIDADES CULTURAIS

| NATUREZA DA DESPESA                                         | FONTE DOS RECURSOS                                                                               | CUSTEIO      |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 33.90.31 • Premiações Cult.. Art., Cient.. Desp., e outros. | 719- Transferênciasda Polí tica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n2 14.399/2022   | R$ 10.000,00 |
| 33.90.36 • outros serviços de Terceiros-Pessoa Física.      | 719- Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n2 14.399/2022     | R$ 20.000,00 |
| 33.90.39 • utros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica     | 719- Transferência s da Polític a Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n2 14.399/2022 | R$ 17.000,00 |

Art.  3 °  Fica incluso o  presente Crédi to adicional  especial na, lei  de Diretrizes Orçamentária · LDO de  N º 261/2024 q ue dispõe  sobre as diretrizes orçamentárias para o  exercício  de 2025,  na lei municipal 267/2024 que dispõe  sobre o  P lano Plurianual do município e na  lei  Orçamentária  Anual  · LOA  N º  266/2024  ,  que  estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  para  o exercício  de 2025.

Art.  4 °  Fica  o  Poder  E xecutivo  Municipal  autorizado a  fazer os ajustes necessários  à  execução  da ação  e  as adequações  orçamentár ias pertinentes ao atendimento do referido A to normativo.

Art.  5° Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação .

Lei  N º  286 de 23 de Maio de 2025,  Sancionada,  aprovada,  Registrada e  Publicada a  presente Lei.

Gabinete do Prefeito de Santo Inácio  do Piauí - PI,  23 de Maio de 2025.

AURO APARECIDO DE ~ :~1~~~~:6o;madigitalporAURO CARVALHO:51488507368 GABYALHO:Sl48SSOll6S (/ Dados: 2025.05.29 12:34:28--0J'OO'

AURO APARECIDO DE CARVALHO

Prefeito  Municipal

<!-- image -->

## ld:  15190381FA8359F  1

<!-- image -->

LEr Nº 287, de 23 de maio de 2025.

Dispõe sobre disposições complementares à Lei Municipal  nº  152/2013,  no  que  tange  à  atuação , estrutura, integração e ge tão da Coordenadoria Municipal de Proteção  e Defesa Civil (COMPDEC), e dá  outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são  conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e  Lei  Orgânica do  Município, faço  saber que a  Câmara Municipal aprovou e eu  sanciono  a seguinte Lei: Art.  1° Fica  a  Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e  Defesa  Civil  (COMPDEC), vinculada à Administração  Pública  Municipal, formalmente integrada ao  Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012. §1º A  COMPDEC deverá  manter cadastro atualizado  na  Plataforma  S2iD Sistema Integrado de Informações  sobre Desastres. §2º O órgão  deverá  promover permanente intercâmbio técnico  com órgãos  municipais, estaduais e federais, com vistas à qualificação  e efetividade das ações  de defesa civil. Art. 2º A COMPDEC será  dirigida por um Coordenador, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a responsabilidade de coordenar, planejar e executar as ações  locais de prevenção,  mitigação,  preparação,  resposta e recuperação  em casos de desastres.

Art. 3° Compete à COMPDEC, entre outras atribuições:

- I  Promover a articulação  com  instituições  públicas e  privadas  para apoio  técnico e operacional;
- li -Implantar e manter atualizado o Plano Municipal de Redução de Riscos e Desastres;
- Ili -Organizar simulados de evacuação e resposta a desastres;

IV -

Estimular e apoiar a criação de Núcleos  Comunitários  de Defesa Civil (NUDECs);

- V Elaborar relatórios periódicos de riscos e vulnerabilidades;
- VI Incentivar a inclusão  de noções de defesa civil no currículo  das escolas municipais, em articulação  com a Secretaria de Educação.
- Art. 4º Fica instituído  o Comitê Consultivo e Deliberativo de Crise, a ser convocado em situações  de desastre ou ameaça grave à população.
- § 1  º O  Comitê  será  composto por representantes das Secretarias Municipais,  entidades locais e, quando necessá rio, órgãos  estaduais e federais.
- §2° O Prefeito ou autoridade por ele designada presidirá  o Comitê .
- §3° Servidores  municipais  poderão  ser  designados  para  colaborar  com  o  Comitê  de Crise, não  fazendo jus a qualquer espéc ie de gratificação  ou  remuneração  especial, salvo  em viagem a serviço fora da sede do Município,  restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
- Art. 5º  Fica autorizada a criação de Unidade Gestora  específica  vinculada à COMPDEC, com autonomia administrativa e orçamentária,  para melhor execução das ações de defesa civil.
- § 1  ·  A  Unidade  Gestora  poderá  ser habilitada  para  uso  do  Cartão  de  Pagamento  da Defesa Civil Federal (CPDC), observando as normas da União .
- §2° Os critérios  para sua constituição , estrutura, execução  orçamentária e  prestação  de contas serão  definidos por regulamentação  específica.
- Art.  6° O  Poder  Executivo  Municipal  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação .
- Art.  7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.
- LEI Nº 287 de 23 de Maio de 2025, Sancionada, Aprovada, Registrada  e Publicada a presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio  do Piauí/PI , 23 de maio de 2025.

AURO APARECIDO DE Assfnadodeformadlgltafpo,AURO APARECIDO DE CARVALHO:S 1488S07368 CARVALHO:51488507368 o.do.e 2025.05.29 1 U3c15-03'00'

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Estado do Piauí Prefeitura municipal de Santo Inácio Praça  Aurino Luz, 26, Centro CNPJ:06.553.945/0001-17

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO  00 PIAUI CNPJ: 06.553JM510001·17