Decreto — Sao Francisco Do Pi (03/11/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VcDXL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N"01.612.557/0001-46
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
Municipal de Agricultura
erao
coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAlsAN Municipal.
de 2006, e os Decretos n 6272 e n6273, ambos de
a.os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes
novembro de 2001, e o Decreto n 7272, de25 de
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que
agosto de 2010.
nos termos
regulamentados pela Câmara Interministerial de Seguranga Alimentar e
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Nutricional - CAISAN;
Art. 18. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicagao. Revogando por
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
completo o Decreto Municipal N  19/2024, de 29 de Maio de 2024 e demais e
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
disposicoes em contrario
Nutricional--CAisAN do Município de Jatoba do Piauí, do Estado do P i a u i,no
REGISTRE-SE
ambito do Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional -- SiSAN, com
finalidade de promover a articulagao e
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
a integracao dos orgaos, entidades e acoes da admininistragao publica
municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as
Gabinete do Excelentissimo do Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí,
seguintes competencias:
Estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 08 (oito) dias do mes de
I. elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea
Municipal, a Politica e o Plano Municipal de Seguranca
outubro de dois mil e vinte cinco (2025)
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e
fontes de recursos,
bem como instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
Raimundo NonatoGones de Oliveira
implementaao;
Prefeito Municipal de Jatoba do Piauipi
de Seguranga Alimentar e Nutricional, mediante.
interlocucao permanente com o Conselho Municipal de
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
Id:1519039A6D039FF5
Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos
ESTADO DO Piauí
executores de agoes e progra
Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAU
III. apresentar relatorios e informagoes ao Conselho
Municipal de
Seguranga
Alimentar e Nutricional,
necessarios ao acompanhamento e monitoramento do
AVISO DE Licitação
Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
CONCORRENCIA ELETRONICA N 001/2025
IV.mor
orar e avaliar os resultados e impactos da Politica
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 010/2025
e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL ESPECIALIZADA
Nutricional;
PARA PRESTACAO DO SERVICO DE EXECUCAO DE MANUTENCAO PREDIAL
Iv.participar do forum bipartite, bem como do forum
PREVENTIVA E_CORRETIVA NO PREDIO DA Câmara Municipal DE SAOE
FRANCISCO DO Piauí/PI.
TIPO: MENOR PRECO
Estadual Intersetorial
DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 17/11/2025
Nutricional
rial de Seguranca
HORARIO: 08:00 h (horario de Brasilia).
Alimentar e Nutricional, sobre o
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2025
do DHAA PGDHAA)e
mos de
HORARIO: 09:15 h (horario de Brasilia)
DATA DE INiCIO DA RODADA DE LANCES: 17/11/2025
implementagao dos Planos de Seguranca Alimentar
HORARIO: 09:30 h (horario de Brasilia).
Nutricional;
EDITAL: Disponivel nos sites:
v. solicitarinformacoes
de quaisquer orgaos da
Licita
CM
SAO
FRANCISCO
PI
(www.licitacmsaofranciscopi.com.br),
administragao direta ou indireta do Poder Executivo
(https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/),
no Portal da transparencia
Municipal para o bom desempenho de suas
(www.saofranciscodopiaui.pi.leg.br) e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas.
atribuigoes;
(www.pncp.gov.br)
INFORMAcOEs: Rua Ditoso Mendes, s/n, Bairro Centro, Município de Sao Francisco do
VI.assegurar
acompanhamentoda
analisee
Piauí/Pl, CEP: 64.550-000 e-mail: Licitação.cmsfp@gmail.com.
encaminhamento das recomendagoes do cOnsEA
Municipal pelos orgaos de governo que compoem a
PUBLIQUE-SE
CAISAN Municipal apresentando relatorios periodicos;
Vi.elaborar e aprovar o seu regimento interno em
Sao Francisco do Piauí/PI, 31 de Outubro de 2025.
consonancia com a Lei n 11.346, de 15 de setembro
, Jatoba do Piauí-P
Aluisio Rodrigues Silva
Senhora das Gragas S/N, Ce
EP:64275-000-E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais.