Decreto — Vera  Mendes (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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DECRETO Nº  045/2025, de 22 de Dezembro de 2025

Prorroga o prazo do IPTU Premiado -2025, instituído pelo Decreto Municipal n 039/25.

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE SIMPLICIO MENDES, o Senhor Mareio José Pinheiro Moura. no uso das suas atribuições  legais e nos termos do artigo 66, itens VI , XIII, XVI, XVIII  e XXIX, combinado com o artigo 93, item 1,  letra "i", que lhe são  conferidas na Lei Orgânica  Municipal.

## DECRETA:

Art.  1° Fica  prorrogado  o  prazo  de  pagamento do IPTU  Premido do ano de 2025, nos termos do Código Tributário  do Município de Simplício Mendes Lei Complementar n. 966/2009 e suas alterações .

Art.  2º A  premiação  aos  contribuintes  permanecem  os  mesmos  previstos  no Decreto nº 039/2025 de 21/10/25.

Art. 3º O sorteio será  realizado ao vivo no dia 30 de janeiro de 2026, em local e horário , que serão  previamente divulgados pelos meios de comunicação.

Art.4° Os  contribuintes  deverão  apresentar seus  imposto  quitados  até 29  de janeiro de 2026,  integralmente,  junto ao Setor de Tributação  da  Prefeitura  de Simplício Mendes, em que receberão  o cupom correspondente que dará  direito a participação  no sorteio.

Art.5° Continuam  proibidos  de  participar  dos  sorteios  de  que  trata  desse Decreto:

- I  O Prefeito e o Vice- Prefeito Municipal;

II  Os Vereadores do Município;

Ili - Secretários  Municipais;

Art.6°. Para  efeito  do  sorteio,  os  cupons  receberão  numeração  sequencial  e serão  entregues setor de tributos e arrecadação  do Municípioaos  conntribuintes que comprovarem o reconhecimento do IPTU/2025 até  a 29/10/2025.

Art.7°. Permancem mantidas todas as informações  e determinações  do Decreto anterior relativo ao tema.

Art.8°. As  dúvidas e  questionamentos  poderão ser  formalizados  junto  á comissão  organizadora do sorteio na Secretaria Municipal de Finanças.

Art.9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 22 de dezembro de 2025.

MARCIOJOSE PINHEIRO ~~~~

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Márcio  José Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplícío  Mendes - PI

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## ESTADO  DO  PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES

## ATA DE REUNIÃO  DO CONSELHO ESCOLAR

## CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR JOSÉ DE ANDRADE MAIA

CNPJ: 06.334.941/0001-48 - Município  de Vera Mendes - PI

Aos dezenove dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1 O horas, na sede da Unidade Escolar  José  de Andrade Maia, no Município  de Vera Mendes/PI, reuniram­ se os membros do Conselho Escolar (CNPJ 06.334.941/0001-48), regularmente convocados, para deliberar sobre a realização  de pesquisa de preços e a escolha de proposta para aquisição de equipamentos, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Equidade, já  creciítados  na conta hancána do Conselho. Àberta  a reuníão, a Presidência  apresentou aos presentes o resultado da pesquisa de preços realizada junto a fornecedores, visando à seleção da  proposta  mais  vantajosa,  considerando  preço,  especificações, prazos  e  condições de garantia, observadas as  orientações  do PDDE e os princípios da economicidade, legalidade, transparência  e  eficiência  na  aplicação  dos  recursos  públic os.  Após  análise  das  propostas apresentadas, o Conselho Escolar deliberou e deciclíu, por unanímíclade,  pela aprovação da proposta  apresentada  pela  empresa  AIMEIDA  REP  E  COM  DE  MAT  ESCOLAR  E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.488.226/0001-09), por apresentar valores compatíveis com o  mercado  e. condições adequadas  de  fornecimento,  conforme  orçamento  anexo.  Ficam aprovados os seguintes itens, conforme proposta/ orçamento anexo:  1. Caixa de som, marca GET, 1 (uma) unidade, ao valor unitário de Rf 1.450,00, totalizando Rf 1.450,00. 2. Notebook, marca ULTRA, 3 (três)  unidades, ao valor unitário de R$ 2.650,00, totalizando R$ 7.950,00. 3. Projetor  multinúdia 5000  lumens,  marca  GT,  3  (três)  unidades,  ao  valor  unitário  de R$ 1.990,00,  totalizando  R$  5.970,00.  4.  Computador  desktop  Core  i3,  marca  GT,  1  (uma) unidade, ao valor unitário  de R$ 1.680,00, totalizando R$ 1.680,00. 5. Monitor LCD com tela de toque, marca TANCA, 1 (uma)  unidade, ao valor unitário  de R$ 2H50,00, totalizando Rf 2.950,00. 6.  Filmadora,  1  (uma)  unidade,  ao  valor  unitário  de  R$  1.500,00,  totalizando  R$ 1.500,00.  7. Impressora multifuncional, marca HP, 1 (uma)  unidade, ao valor unitário  de R$ 2.500,00,  totalizando R$  2.500,00.  O  valor total estimado  da aquisição,  conforme proposta aprovada,  perfaz  o  montante  de  R$  24.00,00  (vinte  e  quatro  mil .reais).  Registra-se  que  a proposta aprovada possui validade de  60  (sessenta)  dias,  com prazo  de  entrega imediato  e garantia de 12 (doze) meses para os produtos, conforme declarado no orçamento apresentado pela fornecedora. Fica a Presidência  do Conselho Escolar autorizaQa a adotar as providências administrativas  necessárias para  a  formalização da  aquisição e  a  execução da  despesa, observadas as  normas do PDDE, incluindo a guarda e organização  de  toda a documentação comprobatória  (pesquisa  de  preços, orçamento, ata,  notas  fiscais,  termos  de  recebimento, registros fotográficos  quando cabíveis  e demais documentos pertinentes). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião,  e lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada pelos membros presentes, para que produza seus efeitos legais.

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Presidente(a) do Co elho Escolar

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Tesoureíro(a)

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Conselheíro(a) -Membro

Vera Mendes/PI, 19 de dezembro de 2025.