Decreto — Floresta Do Pi (24/10/2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIV
Id:089B9447D94FB9B0
Prefeitura
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE
DE CONTRATACAO-CPC
CASTRO
ESTADO DO PIAUf
CNPJ01.612.578/0001-61
V - (VETADO); (Incluido pela Lei n 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servigos de educagao,
saude e assistencia social, desde que executadas por organizagoes da
sociedade civil previamente credenciadas pelo orgao gestor da respectiva
politica. (Incluido pela Lei n 13.204, de 2015)
Decreto n 18/2025.
Art. 31. Sera considerado inexigivel o chamamento publico na hipotese de
inviabilidade de competigao entre as organizagoes da sociedade civil, em
Floresta do Piauí - PI, de 22 de outubro de 2025.
puderem ser atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando.
(Redagao dada pela Lei n 13.204, de 2015)
Altera o Decreto n 05/2021, que nomeou Servidor Publico Municipal
1 - o objeto da parceria constituir incumbencia prevista em acordo, ato ou
para compor a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de
Floresta do Piauí - PI, acrescentando novos brigadistas, e da outras
providencias.
utilizarao os recursos;(Incluido pela Lei n 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferencia para organizagao da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
O PREFEITO Municipal DE FLORESTA DO Piauí - PI, o Sr
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuig8es legais e em
inciso / do S 3 do art. 12 da Lei n4.320, de 17 de margo de 1964,observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.
conformidade com os principios estabelecidos em Constituicao Federal. Constituicao Estadual
(Incluido pela Lei no 13.204, de 2015)
e na Lei Organica do Município;
Para os casos de dispensa de chamamento publico, parece nao haver grande problematica,
uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal n 13.019/2014 e claro ao estabelecer,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal no 152 de 15 de fevereiro de 2021,
sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis:.
instituiu a Brigada Voluntaria de Incendio no Município de Floresta do Piauí - PI;
Art. 30. A administragao publica podera dispensar a realizagao do chamamento
publico:
DECRETA:
I -no caso de urgencia decorrente de paralisacao ou iminencia de paralisacao
de atividades de relevante interesse publico realizadas no ambito de parceria
ja celebrada, limitada a vigencia da nova parceria ao prazo do termo original,
Art. 1 - Ficam designados os servidores publicos abaixo relacionados para compor a Brigada
desde que atendida a ordem de classificacao do chamamento publico,
Voluntaria de Incendio no Município de Floresta do Piauí  PI:
mantidas e aceitas as mesmas condicoes oferecidas pela organizacao da
sociedade civil vencedora do certame;
I - no caso de urgencia decorrente de paralisagao ou iminencia de paralisagao
- RENILSON DA COSTA CAMPOS _ CPF n 065.167.193-06;
de atividades de relevante interesse publico, pelo prazo de ate cento e oitenta
dias; (Redagao dada pela Lei n 13.204, de 2015)
- FRANCISCO DAS CHAGAS NOBRE _ CPF n 023.925.483-07;
II - nos casos de guerra, calamidade publica, grave perturbagao da ordem
publica ou ameaga a paz social; (Redagao dada pela Lei n 13.204, de 2015).
LUZIMARJOSEDESOUSA CPF n000.688.773-23
III - quando se tratar da realizagao de programa de protegao a pessoas
ameagadas ou em situagao que possa comprometer a sua seguranca
IV-VETADO
- CASIMIRO DE SOUSA BARROSO _ CPF n 680.701.523-20;
V - (VETADO); (Incluido pela Lei n 13.204, de 2015)
- FAGNER BARBOSA CAMPOS_ CPF n 339.235.468-66;
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servigos de educacao,
saude e assistencia social, desde que executadas por organizagoes da
- RAIMUNDO NONATO DE SOUSA _ CPF n 527.043.603-59;
sociedade civil previamente credenciadas pelo orgao gestor da respectiva
politica. (Incluido pela Lei n 13.204, de 2015)
- MARCOS ANTONIO DA SILVA _ CPF n 905.091.373-34;
Contudo, igual sorte nao ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicacao
demanda maior cautela do administrador.
Com efeito, a MROsc preve, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade juridica de
- WELIGTON VINICIO DE SOUSA _ CPF n 071.523.053-07;
competigao, o chamamento nao sera realizado, por ser, neste caso, inexigivel. Veja-se que, neste caso, o
- JOSUE DE SOUSA CAMPOS _ CPF n 084.664.983-70;
legislador nao se preocupou em estabelecer um rol taxativo se situagoes por meio do qual se poderia firmar
- ANTONIO RODRIGUES DE MOURACPF n 031.828.488-01
ampla e indeterminada, cujas hipoteses elencadas sao meramente exemplificativas.
Para ilustrar, transcrevemos trecho de Marcal Justen Filho, que podera, por analogia ser
aplicado tambem no caso em analise. Referido autor apos citar exemplos sobre as hipoteses de inexigibilidade
- ISAC MOURA DE OLIVEIRA_CPF n 086.808.883-89;
trazidas pela Lei Federal n 8.666/1993, ensina que:
(..) todas essas abordagens sao meramente exemplificativas, eis que
extraidas do exame das diversas hipoteses contidas nos incisos do art. 25,
- FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA_CPF n 055.506.793-96;
sendo imperioso reconhecer que nelas nao se esgotam as possibilidades de
configuragao dos pressupostos da contratagao direta por inexigibilidade.
- ADRIANO DOS ANJOS ROCHA_ CPF n 094.007.343-95.
Dessa forma, caracteriza-se a dispensa de chamamento publico por ser atividade voltada para
assistencia social, executadas por organizagao da sociedade civil..
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as disposicoes
Portanto, tendo em vista todos os documentos, informagoes constantes nos autos, resta
cristalino a dispensa enquadra-la, art. 29, da Lei 13.019/14.
em contrario.
CONCLUSAO
Diante do exposto, apos analise tecnica e juridica da materia, e constatado o atendimento a
Registra -se. Publique-se. Cientifique -se.
todos os requisitos e formalidades legais estabelecidos na Lei Federal n 13.019/2014, justifica-se a dispensa
de chamamento publico para a celebracao da parceria em questao,por se encontrar a hipotese plenamente
amparada nos dispositivos legais aplicaveis
Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, 22 de outubro de 2025.
Cristino Castro - PI, 17 de outubro de 2025
Claudionor Urbano de Oliveira
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -
A divulgacao virtual dos atos municipais