Lei — Simplicio Mendes (02/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:13B5bE0b029E1A61
Vl- implementacao E manutencao de projetos de monitoramento
Lei Municipal no 1.327/25 de 01/12/2025.
em areas estrategicas
"Cria o Conselho Municipal de Seguranga Publica e 0.
Vll- construcao, reforma e manutencao destinas a Seg
ranca Publica
do Mu
Municipal.
de Simplicio Mendes e da outras providencias.
Art.7-Constituirao receitas do FMSP:
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, o Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura.
Estad
do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais previstas na Lei Organica do
I - Dotacoes orcamentarias do Município;
Município;
aco saber que a Câmara Municipal discutiu,aprovo
seguinte
Lei
III- recursos oriundos de convenios, contratos e parcerias;
CAPiTULOI
IV - Doacoes, subvengoes e contribuigoes de pessoas fisicas ou juridicas;
Do Conselho Municipal de Seguranga Publica
V - Rendimentos de aplicagoes financeiras;
Art.10-Fica
criado o Conselho Municipal de Seguranca Publica de Simplicio.
VI - Outras receitas legalmente destinadas;
Mende
finalidade de propor, acompanhar e avaliar as politicas municipais de seguranga
publica.
tas e penalidades aplicad
no ambito
Art. 2o - O COmSEP tera como objetivos:
Art. 8 - Os recursos do Fmsp serao aplicados conforme deliberagao dc
- Propor diretrizes e acompanhar a formula
Seguranca Publica.
publicas de :
Disposigoes Finais
II. : Promover. a integragao entre Poder Publico, orgaos de seguranga e
comunidade
Art. g-O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 noventa
III - Propor..
dias, es
normas complementares para o funcionamento do Conselho e
:ompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos do Fundo Municipal.
gestao do Fundo.
de Seguranga Publica;
Art.10-As desp
correntes da execucao desta Lei correrao por
IV - Propor acoes voltadas a prevengao da violencia e criminalidade, cidadania
e cultura de paz
Art.11 -Esta Le
i entra em vigor na data de sua pt
acao, revogadas a
V-Acompanhar e avaliar a implementacao das acoes e programas de
VI - Promover estudos e pesquisa sobre Seguranga Publica.
Gabinete do Prefeito M
Vll-Elaborar e aprovar seu Regimento Interno
VIlII - outras atribuigoes relativas a Seguranga Publica..
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
suplentes
om o mandato de 03 (tres) anos, permitida 1 (uma) reconducao, sendo:
I - 01 (um) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
Praca D  nici
Municipal;
Id:01AB36EE429c1A65
implicioMendes
1-01 (um) representante da Câmara Munic
I - 01 (um) representante da Policia Militar, indicado pelo seu Comandante no
Lei Municipal no 1.328/25 de 01/12/2025.
Município;
EmEnTA: DISPOE SObRE A CONCESSAO
01umrep
Município;
da Policias Civil, in
lo pelo
DE TiTULO DE CIDADAO HONORARIO
SImpLICiOmenDeNSE AO SR. FAbriCIO
01 (um) de Associacao de Moradores e 01' (um) de outras
RAmON RODRIGUES DA SILVA.
assembleia,
O PREFEITO Municipal DE SIMPLiCIO MENDES, MARCIO JOSE
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar:
PINHEIRo mouRA, no uso de suas atribuicoes legais, em cumprimento ao artigo 66.
VII-01umrepr
sentante da Ordem dos Advogados do Brasil, subsegao loca
indicado pelaPresidencia
incisos IlI e Xill da Lei Organica do Município;
VI - 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais do Município;
Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, aprovou e eu.
VII - 01 (um) representante do Sindi
sanciono a seguinte lei:
Paragrafo unico. Os membros titulares
entes serao designados por ato
om mandato de 3 (tres) anos, sem direito a remuneragao e.
Art.10
ca concedido o Titulo de Cidadao Honorario Simpliciomendense ao
permitidauma reconducao
Sr. FABRiCIO RAMON RODRIGUES DA SILVA, em reconhecimento aos servigos
- O comsep tera um Presidente, eleito pelos seus membros, com
prestados a este Município.
mandato de 3 (tres) anos, podendo ser
reeleito apenas 01 (uma) vez
Art. 2o - 0 Titulo ora outorgado sera entregue em Sessao Solene do Poder
CAPiTULO
Do Fundo Municipal de ?
anga Publica
Legislativo Municipal, em data a ser designada pelo Sr. Presidente, em consonancia
Art. 5o - Fica criado o Fundo Municipal de Seguranga Publica de Simplicio
com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Mend
MS
Municipal de Administragao..
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
desenvolvi
disposicoes em contrario.
ag8es, programas e projetos de seguranga publica, em especial.
I - Financiar projetos de prevengao a violencia e criminalidade;
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
II - Aquisicao de equipamentos e materiais para as Forgas de Seguranca Publica
do Município;
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 01 de dezembro de 2025
IlI - custear programas de capacitacao e treinamento de servidores e membros
N fow
Marcio Jose Pinheiro Moura
IV - Fomentar campanhas educativas em seguranca cidada;
V-Ap
com orgaos publicos e entidades da sociedade civil;
el.893482-1167CNPJ06.553.952/0001-19
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.