Decreto — São  Francisco  De  Assís  Do  Piauí (22/09/2025)

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- 7.2. O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  7.1  será formalizado  por despacho  do órgão  ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos os  princípios  do contraditório e da ampla defesa. 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõ em  o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação. 7.4. O  cancelamento  dos preços registrados poderá ser  realizado pelo gerenciador,  em determinada ata  de registro de preços,  total ou parcialmente,  nas  seguintes hipóteses,  desde  que devidamente comprovadas e justificadas: 7.4.1. 7.4.2. Por razão  de interesse pú blico; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou nas  hipóteses  em  que o  preço  de  mercado t ornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e  27, § 4°, ambos
- 7.4.3. Se  não  houver êxi to  nas  negociações, do Decreto nº 11.462, de 2023.

## 8.  DAS PENALIDADES

- 8.1. O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará  aplicação das  penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 8.1.1. As sanções  també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados,  não  honrarem o compromisso assumido inj ustificadamente após terem assinado a ata. 8.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicaçã o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XN , do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõ es dos órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgã o  participante  a  aplicaçã o  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11 .462, de 2023).
- 8.3. O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador  qualquer  das ocorrênc ias previstas  no  item  9.1,  dada  a  necessidade  de  instauração de  procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.

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## 9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as  obrigações  da  Administração  e do  fornecedor registrado, penalidades  e demais condições  do aj uste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANE XO AO EDITAL 9.2. No caso de adjudicação por  preço global de grupo de itens,  só será  admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  p esquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade. Para  firmeza  e validade  do pactuado, a presente  Ata  foi  lavrada em ....  (  ....  ) vias  de  igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgã os participantes (se houver).

São  Francisco de Assis do Piauí, 31 de j ulho de 2025.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI CNPJ: 01.612.678/0001-98

A P DE DEUS MACEDO L  TDA

CNPJ Nº  40.908.787/0001-09

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  031/2025

O  MUNICIPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  SÃ O  DE  ASSIS  DO  PIAUI -PI, por  intermédio da Prefeitura Municipal. com sede na  Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro. Sã o  Francisco de Assis do Piauí  PI, CEP: 64.  74 -000 E-m ail: deptpms  fa@hotrna i 1 . com, neste ato representado pelo  Prefeito M unicipal o  Sr. Andrelino  Maximiano da Costa Filho,  conforme atos constitutivos da empresa ou procuração  apresentada nos autos, tendo  em  vista o que consta no Processo nº 041/2025, e em observância às disposições  da Lei  n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação  aplicáve l,  e  a  empresa C  S  SERVICOS  E  LOCACOES  LTDA, INSCRITA  NO CNPJ  Nº 21.575.259/0001-30, residente e domiciliado na R ELITA SABINA DA SILVA, Nº 671 , SALA 02, SÃO  PEDRO, CEP- 64.767-000, CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI, resolvem celebrar o presente Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão  Eletrô nico  N·  030/2025,  mediante  as  cláusu las  e condições a  seguir enunciadas.

## DO OBJETO

1.1. A  presente  Ata  tem  por objeto  o  RE GISTRO  DE  PRE ÇOS PARA CONTRATAÇ Ã O FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA PARA LOCAÇ Ã O DE CAMINHÃO  MUNK, PARA ATENDER AS  NECESSIDADES 00 MUNICÍPIO OE SÃ O FRANCISCO OE ASSIS DO PIAUf - PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínima s e máx imas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

ESPECIFICAÇÕES

Desc:rição

E EmMATIVA DA CONTRATAÇÃ

O

UnidiKle

Quant.

RS Unil

R$Total

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COMPROMISSO COM  O  N OSSO POVOI

| O c3minhão tipo Munck 3 ser contr3t3do deverô ser veiculo 3Utomotor com carroceria metâlica e guindauto hidr.ã ulico articulado, com capacidade minima de carga de 1Otoneladas, traçã o 6x2 ou 6x4, motor a diMel com pot~nda minima de 220 cv, cabine fechada e equipada com ar- coodicionado, itens de segurança obrigató rios e manutenç3o em dia. O guindauto déVérá possuir capacidade mínima de ~l~a.;;io de S t~ladas, alcal'ICe horizontal de no mlnimo 10 metros. sapatas estabilizadoras hldr~ulicas, sistema de segurarw;a com vá lvulas nos cilindros, limitador de carga, ganchos com trava e demais acessórios de i amento.   | UNO        | 200        | R$ 3,600.00   | RS 720.000,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|------------|---------------|-----------------|
| VALORTOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL    | RS 720.000,00   |

- 2.2. A  listagem do cadastro de reseiva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante  a  vigência  da  ata,  os órgãos  e  as  entidades da Administração  Pública federal, estadual distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão,  inclusive  em  situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade ele setviço público; 2.3.2. demonstraç§o  de  que os  valores  registrados  est§o  compatlveis  com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei  nº 14.133, de 2021; e 2.3.3. consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade  gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A autorização  cio órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.4.1. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar  prejuízo à execução de seus  próprios contratos ou  à sua capacidade de gerenciamento. 2.5. Após a autorização  do órgão  ou da  entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não pat1icipante deverá efetivar  a aquisição  ou  a contratação solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de vigência  da ata. 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior,  relativo à efetivaçJo da  contrataçJo,  poderá ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora,  desde  que  respeitado  o  limite  temporal de vigência  da ata de registro de preços. 2.7. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item  da  ata  de  registro  de preços da  qual seja integrante, na  qualidade  de  não  participante,  para  aqueles  itens  para  os  quais  não tenha quantitativo registrado, obsetvados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025 · Edição V CDX

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- 2.8. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata
- de registro de preços  para o gerenciador e para os participantes. 2.9. O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder,  na  totalidade,  ao dobro do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços para  o  gerenciador e  os participantes,  independentemente  do número  de  órgãos  ou  entidades  não  participantes  que aderirem â ata de registro de preços. A  adesão  à  ata  de  registro  de  preços  por órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública estadual, distrital e municipal poderá  ser exigida para fins de transferências  voluntárias,  não  ficando sujeita ao limite de que trata o  item 4.7,  desde que seja  destinada à execução  descentralizada de programa  ou  projeto  federal  e  comprovada  a  compatibilidade  dos  preços  registrados  com  os
- 2.10. valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

- 2.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro  de preços.

## 3.  VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia  útil  subsequente à data de divulgação  no PNCP,  podendo ser prorrogada por igual  período, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 3.1.1. O  contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua  vigência  estabelecida no próprio  instrumento contratual e observará  no momento da contratação  e a cada exercício financeiro a  disponibilidade  de  créditos  orçamentários, bem  como  a  previsão no  plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 3.1.2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
- 3.2. A contratação  com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual,  emissão  de nota de empenho  de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento háb il, conforme o  art. 95 da Lei  nº 14.133, de 2021.
- 3.2.1. O  instrumento contratual de que trata o  item 5.2.  deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro de  preços  poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 3.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão  ser  observadas  as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços: 3.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela; 3.4.2, Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem  cotar os  bens,  as  obras  ou  os  serviços com  preços  iguais  aos  do adjudicatário, observada a classificação  da licitação;  e Mantiverem sua proposta original. 3.4.3. Será respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  o u  dos fornecedores registrados na ata. 3.5. O  registro a que se  refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata. 3.6. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas  para  o  preço  do  adjudicatário  antecederão  aqueles  que  mantiverem  sua  proposta original. 3.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva  a  que se  refere o  item O somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 3.7.1. Quando o licitante vencedor não  assinara ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e 3.7.2. Quando houver o  cancelamento  do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no  item 7. 3.8. O  preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro  de preços. 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação  direta, o licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital  de licitação  ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o  direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº  14.133, de 2021.
- 3.9.1. O  prazo  de  convocação poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação  do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a j ustificativa seja aceita pela Administração .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 3.10. A  ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura  digital e  disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.11 . Quando o  convocado não  assinar a  ata  de registro  de preços  no prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto no item 3.7, observando o  item  5.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação, para  fazê -lo  em  igual  prazo  e  nas  condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3.12. Na hipótese  de nenhum dos licitantes que trata o  item  5.4.2.1,  aceitar a  contratação  nos termos do item anterior, a Adm inistração , observados o  valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá:
- 3.12.1. Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de  classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 3.12.2. Adjudicar  e fi rmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a  negociação de melhor condição .
- 3.13. A  existê ncia  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas  condições estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.
- 4 .  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 4.1. Os  preços  registrados  poderão  ser  alterados ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada,  nos termos da alínea "d" do inciso n  do caput do art.  124 da Lei  nº 14.133, de 2021;
- 4.1.2. Em  caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou  a  superveniência de  disposições legais,  com  comprovada  repercussão sobre  os  preços registrados;
- 4.1.3. Na hipótese de previsão  no  edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula  de reajustamento ou  repactuação  sobre  os  preços  registrados,  nos  termos da  Lei  n°  14.133,  de 2021.

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No  caso  do  reajustamento,  deverá ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  índice previstos para a contratação; No caso da repactuação,  poderá  ser a  pedido do interessado, conforme critérios definidos

- para a contratação .
5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
5. 1. Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 5.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2. Na hipótese prevista  no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores  de  mercado  e  não  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que tiveram  seu  registro cancelado.
- 5.1.3. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 5.1.4. Na hipótese de redução  do preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem  a conveniênc ia  e  a  oportunidade de diligenciarem  negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei  nº  14.133, de 2021.
- 5.2. Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o  fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na  ata,  será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a  alteração  do preço registrado,  mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1. Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente com  o  pedido de alteração ,  a documentação  comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 5.2.2. Não hipótese  de  não comprovação da  existência de  fato  superveniente  que inviabilize o  preço registrado, o  pedido  será  indeferido pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro,  nos termos do item 7.1,  sem  prejuízo das sanções  previstas  na  Lei  n°  14.133,  de 2021, e na legislação  aplicável.

(Continua na próxima página)

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- 5.2.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item anterior,  o  gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam  manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 5.2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços,  nos termos do item 7.4,  e adotará  as  medidas cabíveis  para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 5.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço  registrado,  conforme  previsto  no  item  5.2  e  no  item  5.2.1,  o  órgão ou  entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  comunicará aos  órgãos  e  às  entidades  que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº  14.133, de 2021.
6. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
- 6.1 . As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços  registrados  nas  atas  de  registro  de preços  poderão  ser  remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos  ou  as entidades participantes e nã o  participantes do registro de preços. 6.2. O remanejamento somente poderá  ser feito: 6.2.1. De órgão  ou entidade participante para ó rgão  ou entidade participante; 6.3. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento. 6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 6.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que  haja  prévia  anuência do  ó rgão ou  da  entidade  que  sofrer  redução dos  quantitativos informados.
- 6.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou  de  Municípios distintos,  caberá ao  fornecedor  beneficiário da  ata  de  registro  de  preços,

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observadas  as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou  não do  fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

- 6.7. Na hipótese da compra centralizada,  não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.
7.  CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1 . O  registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1. Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoáve l;
- 7.1.3. Nã o  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27,  §  2°, do Decreto nº  11 .462, de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº 14.133, de 2021.
- Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.133,  de  2021,  caso  a  penalidade  aplicada  ao  fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de vigência  da  ata de registro de preços, poderá  o  órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá, mediante decisão  fundamentada,  decidir pela  manutenção  do registro de preços,  vedadas contratações  derivadas da ata enquanto  perdurarem os efeitos da sanção .
- 7.2. O  cancelamento de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  7.1  será formalizado  por despacho  do ó rgão  ou  da entidade gerenciadora,  garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o ó rgão ou  a entidade gerenciadora  poderá  convocar  os  licitantes  que compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a ordem de classificação .
- 7.4. O cancelamento  dos  preços  registrados  poderá ser  realizado  pelo  gerenciador,  em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão  de interesse público;
- 7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 7.4.3. Se  não  houver êxito  nas  negociações,  nas  hipóteses  em que o  preço de  mercado tornar-se superior ou  inferior ao  preço  registrado,  nos  termos  do artigos 26,  §  3° e 27,  §  4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

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## 8.  DAS PENALIDADES

- 8.1 . O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das  penalidades estabelecidas no edital  ou no aviso de contratação  direta.
- 8.1.1. As  sanções  também se aplicam aos  integrantes do cadastro de reserva  no registro de preços que,  convocados, não  honrarem  o  compromisso  assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. Ê da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº  11.462, de 2023),  exceto  nas  hipóteses  em  que o  descumprimento  disser  respeito às  contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11 .462, de 2023).
- 8.3. O órgão  ou  entidade participante  deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas  no  item  9.1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.
9. CONDIÇÕES GERAIS
- 9.1 . As condições gerais  de execução do  objeto,  tais  como  os prazos para entrega e recebimento, as  obrigações  da  Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL 9.2. No caso de adjudicação por  preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação de parte de itens do  grupo se houver  prévia  pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade. Para  firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ....  (  .... ) vias de igual teor,  que, e encaminhada cópia aos demais
- depois de lida  e achada  em  ordem, vai  assinada  pelas  partes órgãos participantes (se houver).

São  Francisco de Assis do Piauí , 07 de agosto de 202S.

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