Portaria — Simplicio Mendes (03/09/2025)

Id:0047F18C7AB6D4A0 Id:167C49125356D4A1 Simplicio Mendes Simplicio Mendes Portaria 271/2025 de 01/09/2025. Portaria 272/2025 de 01/09/2025. Dispoe sobre a nomeagao do Agente Municipal Ementa: de Desenvolvimento e da outras providencias. vencimentos para tratar de interesse particular ao servidor Gustavo Moura &quot;Concede Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Estado. do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais estabelecidas no art. 66, itens vI, Ix, XIII, Cavalcante e da outras providencias. XV e XIX combinado com o art. 93, item II, letras &quot;a&quot;, &quot;b&quot; e &quot;d&quot; da Lei Organica do O prefeItO Municipal DE SImpLiCIO mEndeS, eStadO dO Piauí Município e em conformidade com o que estabelece a legislagao pertinente; Marcio Jose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. CONSIDERANDO as disposig0es contidas no Artigo 170 da Constituigao 93, inciso II, alinea &quot;a&quot; ambos da Lei Organica do Município, bem como demais Federal, que determina tratamento favorecido as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administragao no Pais; legislagao pertinente aplicavel a especie; CONSIDERANDO ainda o disposto no Artigo 179 da Carta Magna que dispoe Considerando que o servidor publico Municipal abaixo identificado requereu que Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios dispensarao as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, licenga sem vencimentos para tratar de interesse particular; visando incentiva-las pela simplificagao de suas obrigagoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias, ou pela eliminagao ou redugao destas por meio de Lei; licenca sem CONSIDERANDO tambem a Lei Complementar no 123 de 13 de dezembro de parecer da Assessoria Juridica; 2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Considerando que o referido servidor tem direito a referida licenga, consoante Porte, . com alteragoes posteriores, em especial, aquelas efetuadas pela Lei RESOLVE: Complementar no 128 de 19 de dezembro de 2008, onde e determinada a competencia do Poder Publico Municipal para designagao do Agente de Desenvolvimento para a efetivagao das disposigoes de tal Lei Complementar e; CONsIDERANDo finalmente a prioridade do Município em estabelecer politicas Art 1o - Conceder licenga sem vencimentos para tratar de interesse particular ao publicas voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de servidor Gustavo Moura Cavalcante, portador do CPF: 728.824.923-91 e da CTPS Obras; pequeno porte, 50.700 Serie 00021-PI, para exercer o Cargo Comissionado de Secretario Municipa! de as disposigoes em contrario. CONSIDERANDo o termo de parceria firmado entre este Município e o SEBRAE/PI Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se RESOLVE: Art. 10 - Resolve nomear como Agente Municipal de Desenvolvimento o Senhor Registre-se, Publique-se e Cientifique-se. Marcio Mendes Santos, inscrito no CPF n 577.776.401-00, servidor comissionado da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 2o - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensavel para a Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 01 de setembro de 2025.0. efetivagao no Município do Programa de Promogao do Desenvolvimento Local com fundamento na Lei Geral do Micro e Pequena Empresa. Art. 3o - Sao Agoes de competencia do Agente Municipal de Desenvolvimento: Marcio Jose Pinheiro Moura I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de Prefeito Municipala implementagao da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município; Antilhon Costa Rodrigues Ilmo. Sr. Secretario Municipal de Administracao de Simplicio Mendes II - Identificar as liderangas locais no setor publico, privado e liderangas comunitarias que possam colaborar com o trabalho;. III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituigoes publicas e privadas e dar a essa atividade um carater oficial; IV - Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, liderangas identificadas Eu, Gustavo Moura Cavalcante, brasileiro, viuvo, funcionario publico Municipal, portador do CPF no 728.824.923-91 e RG n 728.824.923- como prioritarias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município; 91SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Nivardo Rodrigues, 181 - Bairro Pedro Moura, neste Município, Estado do Piauí - PI, vem mui V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e, respeitosamente, perante o Secretario Municipal de Administracao, Antilhon Costa Rodrigues, requerer a minha licenca sem vencimentos, das minhas VI - Auxiliar o poder publico Municipal no cadastramento e engajamento dos func8es como Motorista, admitido em 01/10/2017, enquanto exercer o cargo empreendedores individuais. comissionado de Sec. Mun. de Obras Art. 4 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando- se as disposigoes em contrario Registre-se, Publique-se e Cientifique-se. Simplicio Mendes(PI), 01 de setembro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 01 de setembro de 2025. Nov Marcio Jose Pinheiro Moura Diario Oficial dos Municipios. Gustavo Moura Cavalcante Prefeito Municipal A prova documental dos atos municipais