Decreto — Santo  Inãcio  Do  Piauí (15/07/2025)

Art. 7 O exercicio de atividade sem alvara ou com alvara vencido sujeita o infrator a
interdicao imediata do local e a multa correspondente ao triplo da taxa devida, aplicado
pelo orgao competente.
Art. 9 Fica expressamente proibida a atuacao de flanelinhas -- individuos que, de forma
nao autorizada, controlam ou ocupam vagas em logradouros publicos solicitando
pagamento pela guarda de veiculos..
Art. 10 A Prefeitura Municipal designara, por ato do Chefe do Executivo, comissao de
fiscalizacao integrada por representantes das Secretarias Municipais de Finangas, Saude
e Assistencia Social, com a atribuicao de verificar o cumprimento das disposicoes deste
Decreto, bem como de adotar as medidas administrativas cabiveis em relagao a
estabelecimentos ou pessoas fisicas que exercam comercio ambulante sem o devido
credenciamento ou alvara temporario, incluindo notificacao, interdicao e aplicacao das
sangoes previstas.
Paragrafo Unico. A inspegao do Corpo de Bombeiros atestando as condig8es de uso, onde
atesta a seguranca para o funcionamento e de responsabilidade do proprietario,o
Município nao se responsabiliza pelo atestado de seguranca dos equipamentos..
oficialmente estendido.
Art.4 A taxa de alvara temporario sera calculada e cobrada conforme o quadro a seguir:
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a cobranca de alvara temporario para instalacao e
funcionamento das seguintes atividades em festejos municipais:
Art. 6o O alvara tera validade correspondente ao periodo para o qual foi pago (diaria ou
temporada), nao podendo ser prorrogado, salvo em caso de evento cujo prazo seja
Art. 5 O pedido de alvara temporario devera ser protocolado na Secretaria Municipal
Administracao, ate 5 (cinco) dias uteis antes do inicio do evento, instruido com:
3 Os moradores do Município, como forma de incentivo e fomento a economia local,
ficam isentos do pagamento das taxas de alvara temporario previstas neste Decreto,
ressalvado que deverao protocolar o requerimento de emissao do alvara na mesma forma
e prazo estabelecidos no Art. 5 deste Decreto..
AURO APARECIDO DE CARVALHO, PREFEITO Municipal DE SANTO
INACIO DO Piauí -PI, no uso das atribuicoes que lhe conferem a Lei Organica do
Município e, CONSIDERANDO que ha a necessidade de regulamentacao das
atividades de comercio ambulante temporario em festejos municipais, Festividades
do aniversario da Cidade e outros eventos que venham a serem realizados por este
Município, garantindo seguranca, ordenamento urbano e arrecadacao de receita,
Modalidade: Adesao a Ata de Registro de Pregos.
Art. 3 A con
legais de seguranga, higiene e ordenamento urbano, bem como ao pagamento da taxa, na
forma deste Decreto
Fonte de Recursos: Orgamento Geral do Município / FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS
E OUTROS.
Procedimento Licitatorio: Adesao a Ata de Registro de Pregos n 008/2025 - Pregao
Eletronico n: 027/2025 - Processo Administrativo 059/2025 do Município de Wall Ferraz Piauí
- Termo de Liberacao 016/2025 - SRP -- PMwFP com orgao requerente o Município de Santo
Inacio do Piauí-PI.
Processo Administrativo n 080/2025 - PMSIP/PI.
Valor Global:R$ 699.286,78 Seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e seis
reais e setenta e oito centavos)
Contrato Administrativo n 068/2025/CPC/PMSIP/PI.
Procedimento Licitatorio: Adesao a Ata de Registro de Pregos n 008/2025 - Pregao
Art. 8 Em caso de descumprimento de normas de seguranca, higiene ou urbanismo, alem
das sangoes administrativas, poderao ser adotadas medidas de policia administrativa e
apreensao dos objetos
REGULAMENTA OS EVENTOS PUBLICO A SEREM
REALIZADOS NA CIDADE DE SANTO INACIO DO
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Id:089B93759A4F071A
DECRETA
Art.2Para fins deste Decreto,considera-se
I
Alvara Temporario: licenga para exercicio de atividade em local e periodo
$1 Diaria: autoriza o exercicio da atividade pelo periodo de 24 (vinte e quatro) horas.
$2 Temporada: autoriza o exercicio da atividade por todo o periodo oficial do festejo,
conforme calendario divulgado pela Prefeitura Municipal.
No 01 02 03 ITEM Brinquedos individuais Mini Parques Parques DIARIA R$ 50,00 R$ 80,00 R$100,00 R$ 200,00 R$300,00 R$500,00 04 05 06 Barracas de Lanches Sorvetes Camelo (venda de roupas, bijuterias e calcados) R$ 60,00 R$ 30,00 R$ 50,00 R$ 250,00 R$ 150,00 R$150,00 07 08 Bebidas Locacao de Mesas e Cadeiras R$100,00 R$ 80,00 R$400,00 R$ 200,00
disposicoes em contrario.
Santo Inacio do Piauí, 11 de Julho de 2025..
Atenciosamente,
AURO APARECIDO DE
CARVALHO:51488507368 CARVALHO:51
Dados: 2025.07.1113:47:10-0300'
Auro Aparecido de Carvalho
Prefeito Municipal
Id:10EF3447CB8B09B4
Prefeitura Municipal DE
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE
UnIAo, COMPrOMISSO E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO