Resolução — Santo  Inacid  Do  Piaui (03/04/2025)

304

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA

## MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUÍ- PI

- \_ § 5º Ao  final do  exercício  do  ano de  2025,  as  políticas  e  órgãos responsáveis pelas  ações, encaminharão  relatório ao CMDCA;
- Art. 4° Deliberar sobre a elaboração  do Plano de Ação  do CMDCA, que terá  vigência bienal 20252026, com período  de elaboração  de 01/04 a 30/04/2025.

Parágrafo  único: No Plano, é  indispensável que conste ações,  tais como:

- 1Campanha de Prevenção  a Gravidez na Adolescência;
- Il - Campanha Leão  Amigo da Criança e do Adolescente;
- m -Campanha Maio Laranja, com dia "D" no dia 18 de Maio;
- IV - Campanha de combate ao trabalho infantil;
- V -Campanha antidrogas;
- VI -Capacitação para os membro~  do CMDCA;
- vn - Disseminação  e implementação  do Protocolo de Escuta Especializada de criança e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, dentre outras.
- Art. 5º Deliberar sobre a elaboração  do Plano de Aplica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o ano de 2025, com período  de elaboração  de 01/05 a 31/05/2025.
- Art. 6º  - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Morro do Chapéu  do Piauí-PI, 24 de março de 2025.

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Marcos

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Marcos Vinícius  Carvalho Oliveira Presidente do CMDCA

Av. Manoel Lages Rebelo, 574 - Centro - Morro do Chapéu  do Piauí  - PI - CEP: 64178-000 E-mail: cmdcamorrochapeu@gmail.com

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Brasil

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÃMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUI RUA.· S40JQSÉ,  94,  CENTRO.  CEP:64.560-00 CNPJ: 63.324.917/0001-61 Email:  Camaramunicipa/santoinacio2023@gmail.com

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## RELATDRID DE GESTÃO  DA CÃMARA

## MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO INÃCID  DO PIAUÍ

ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE  SANTO  INACID  DO  PIAUI

TEMA: RELATDRIO  DE  GESTÃO DO  EXERCÍCIO 2□24

PERIDDD: DI/Dl/2D24 a 31/1212□24

VEREADOR - PRESIDENTE: MARIA DA  CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS

ORDENADOR DE DESPESAS: MARIA  DA  CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS

## SUMARIO

| 1-APRESENTAÇÃO .............................................................................................001         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 - RECURSOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.........................002                                               |
| 3 - GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO...................................................003                                 |
| 4 - SUBSIDIO DE VEREADORES.......................................................................004                    |
| 5 - DADOS FINANCEIROS...................................................................................005             |
| 6 - RELATORIO FINANCEIRO............................................................................006                 |
| 7 - CONCLUSÃO ......................................................................................................007 |

## 1 APRESENTAÇÃO

Apresentamos aqui  o  Relatório da Gestão  institucional. que compõe  a  Prestação  de Contas do exercício  financeiro de 2024.

O Relatório da Gestão  tem como objetivo apresentar de forma resumida as atividades da  execução  financeiro  ao  longo do exercí cio. bem como os  resultados apresentados  de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

## 2 RECURSOS RECEBIDOS DO EXEÇUUYO  MUNICIPAL

## DUODEÇIMO  MENSAL DUODECIMO ANUAL

R$ 88.296,79

R$ 1.022.940.89

CÃMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI

RUASAOJOSE

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Elcerddo:

2024

## BALANCETE FINANCEIRO DE  DEZEMBRO DE 2024

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- 3 - GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

## ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUI

RUA: S40JOSÉ,  94,  CENTRO.  CEP:64.560-00

CNPJ: 63.324.917/0001-61 Email: Camaramun/dpalsantolnaclo2023@gmall.com

Mediante  análise dos  demonstrativos  dos  demonstrativos  de  folha  de  pagamento, subsídios  de vereadores e funcionários, conclui-se que no exercício  de 2024, o limite de 70% imposto pelo Art.29-A CF  /88, foi garantido.

| GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO                           | GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO   | GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| TITULO                                                 | VALOR(%)                       | %                              |
| Total recebido pela Câmara Municioal                   | 1.022.940,89                   | 100,0                          |
| Limite Constitucional de pagamento                     | 716.058,62                     | 70,0                           |
| Total pagamento com folha (vereadores e funcionário s) | 599.236,81                     | 58,58                          |

IU!l.ATUKIO l&gt;l:i &lt;JHSTAO l'll&gt;&lt;,;AL

Ol'MONSTRATIVO OA OF.SPF.SA COM PESSOAL- PODER Ll!CISLATIVO

ORÇAMENTOS  FlSCAJS E DA SEOURJOADE SOCIAL

JANl2024ADEZ/2014

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Quanto  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  a  despesa  ficou  abaixo  de  6% em  relação  a Receita Corrente Liquida, neste sentido cumprindo o que determina a citada norma.

| RECEITA LIQUIDA   | CORRENTE   | R$ 36.109.967,70   | 100%   |
|-------------------|------------|--------------------|--------|
| DESPESA PESSOAL   | TOTAL COM  | R$ 599.236,81      | 1,66%  |

002

## S  DADOS FINANCEIROS

Saldo do exercício  anterior - R$ 38.093,00

Saldo para o  exercício  seguinte - R$ 0,78

## CÃMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ

RUASAOJOSE

Ex..-cldo:

202◄

63.32◄.917/0001-61

## 4 SUBSIDIO PE VEREADORES

Quanto aos vereadores, existe ainda o subteto em relação ao deputado estadual, conforme explicitado no art. 29, VI, da CF /1988.

Sendo que o subsidio do deputado estadual foi fixado pela Lej Estadual oº 7.955. de 19 de janeiro de 2023. nos seguintes termos:

Referência

Início  de 2023

A partir de 1 de abril de 2023

= R$ 29.469,99

= R$ 31.238,19

A  partir de t de fevereiro de 2024 = R$ 33.006,39

A partir de 1 de fevereiro de 2025 = R$ 34.774,64

| SUBSIDIO DE VERADORES Períodode ianeiro a dezembro de 2024   | SUBSIDIO DE VERADORES Períodode ianeiro a dezembro de 2024   | SUBSIDIO DE VERADORES Períodode ianeiro a dezembro de 2024   |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| TITULO                                                       | VALOR                                                        | %                                                            |
| Subsidio do Deputado Estadual                                | 33.006,39                                                    | 100,0                                                        |
| Subsidio do Vereador                                         | 3.696,64                                                     | 11,00                                                        |
| Subsidio do Presidente                                       | 5.544,96                                                     | 17,00                                                        |

003

## 7 RELATORIO FINANCEIRO

O relatório a seguir trata das receitas Extra - Orçamentaria e Orçamentária X Despesa extra - orçamentaria e Orçamentaria.

|                                                                                            | --·--------10,711,0t                                                                                           |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| """"­ ~CONSIGl'WX> 8013 INS&(CÃt,U.RA )-CMSIP 80141RRf" 8071 PENSÃO ALMENTICIA C.,,,W.W,,. | ------ " ,742.48 10.711,0I .,._,. 1.'6f,tl 3.249.M t.Z00,00 " · 74,2,41 1.822,71 50,721.20 19.493.50 12.700,00 |
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| SEGUINTE                                                                                   | M.2:J -.za                                                                                                     |
|                                                                                            | 11t.ffl.lO 1,114.71..-0                                                                                        |

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Portanto conclui-se que a Gestão  cumpriu com todos os requisitos de eficiência financeira e também  o que orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a Lei 4.320/64 em especial aos arts. 60,63 e 64 observando as fases d as despesas estabelecidas.

Assim o presente relatório demonstra os principais aspectos da Gestão,  cujos resultados em termos Orçamentários  e financeiros estão  consolidados  nas peças que constituem os Balanços e o Relatório de Gestão  fiscal que serão  encaminhados a Corte de Contas do TCE­ PI.

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Pág i na 1

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| BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _   | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _   | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _   | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _   | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _                                                    | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _   | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| RECEITA                                                 | RECEITA                                                 | PERIOOO                                                 | TOTAL                                                   | DESPESA                                                                                                  | PERICIOO                                                | TOTAL                                                   |
| EmMlAÇAIEIITÃAIA                                        | EmMlAÇAIEIITÃAIA                                        | 11. 00l,&1                                              | 1.11U1t,IO                                              | DRÇAIBITÃAIA -----·                                                                                      | tolm,20 -- ---·                                         | 1Al22.II0"8                                             |
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| 11015                                                   | Bl'RESTIIIOCONSlClHADO                                  | 305,00                                                  | 8.822,71                                                | 03-,,.u1ço                                                                                               |                                                         |                                                         |
| 11013                                                   | INSS(c.lMARA)•CMSiP                                     | ◄.582,74                                                | 50,333.28                                               |                                                                                                          |                                                         |                                                         |
| 11014                                                   | 1RRF                                                    | 1. 624,98                                               | 19,922.66                                               | 06 -p,)lja                                                                                               |                                                         |                                                         |
| 11078                                                   | PENSÃOALMENT1CIA CÃMARA                                 | 1.200.00                                                | 12,700,00                                               | 06-- 10-                                                                                                 |                                                         |                                                         |
| TIWfiRbCNfiNM                                           | TIWfiRbCNfiNM                                           | 11.2111,79                                              | 1.o22.MO,III                                            | 12-                                                                                                      |                                                         |                                                         |
| 7064                                                    | Ra'ASSERECalllODAPREFIT\JRA MUNICPAL OE SNffll1         | 88.298,79                                               | 1.022.$40,19                                            | """"' 15-                                                                                                |                                                         |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | 16-                                                                                                      |                                                         |                                                         |
|                                                         |                                                         | II.OOl~1                                                | 1.1W.71t,IO                                             | 17-                                                                                                      |                                                         |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | 18--                                                                                                     |                                                         |                                                         |
|                                                         |                                                         | 20.911,11                                               | 0.00 ---··· · ·····                                     | 20~                                                                                                      |                                                         |                                                         |
| --- BANCO CONTA IIOVIMEHTO                              | --- BANCO CONTA IIOVIMEHTO                              | ······ · · · ··-·· 20.961,19                            | · ·· ·· --·--····-                                      | 24- 25E...,                                                                                              |                                                         |                                                         |
| --------------------------------·····•• TcalWDONl!EIIOR | --------------------------------·····•• TcalWDONl!EIIOR | ·•··· ·· ··· ····· 20,911,11                            | ----· 0.00                                              | 20T- z, Delport,•WII'                                                                                    |                                                         |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | 28 Enca,p-                                                                                               |                                                         |                                                         |
| TOTAL.DA RECEITA                                        | TOTAL.DA RECEITA                                        | 111.m,IO                                                | 1,1W.71t,IO                                             | 19-de~ EXTRMJAÇAIIEll1ÃRIA                                                                               | ·-·-······10.711,01 .                                   | ..... 11,741.41                                         |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | CDN8IONl0DE8                                                                                             | 10.711,01                                               | t1.7-                                                   |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | ~MO CONSIGNADO                                                                                           | Xl5,90                                                  | 8.822,78                                                |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | I013 IHS$(CÃMARA) -~P                                                                                    | USl,15                                                  | !0,720,20                                               |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | 9014 lRRF                                                                                                | 1241,911                                                | 19A83,50                                                |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | IONI PENSI.OALMENT1CIA CÃMARA                                                                            | 1.200,00                                                | 12.700,00                                               |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | ••••• •••••n--••..••••••..•••••--•--••••••••..•••••• TCIIII-> .......................................... | 11UIU7 ......                                           | ••• ....••••••• 1.114.IIUI _____                        |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | 1WDOSPARAOlâ-                                                                                            | 31,23                                                   |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | BANCOCONTAIIOVIIEHTO                                                                                     | 3Ul                                                     | 31123                                                   |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | TCllll1WDOSPARAOlâ8BlUNTE                                                                                | 31,23                                                   | 31,23                                                   |
|                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | TOTAL DADE8PEIIA ______                                                                                  | 11f.ffl,IO ...................·-···                     | 1.11t71t,IO ....                                        |

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