Portaria — Bela  Vista  Do  Piaui (31/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI  DE CRIAÇÃO N· 00,/19'7 COM ALTtRAÇÕES PELA LEI NI 197/2016

## RESOLUÇÃO CMAS N· 06/2025

Disp6e sobre a aprovação de solicitação de utlllzaçãio de saldos dos recursos financeiros referente ao Programa Estruturaçlo do SUAS Ponarla 886, número  55901220155202303 Espelho de Programação n· 220155620230004-GND4, destinado ao centro de Referencia da Asslstfncb1 Social CRAS - C.n dH Famílias

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O  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL- CMAS  DO  MUNlclPIO  DE  BELA VISTA  DO PIAUÍ-PI, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei  Munlclpal no 009/97, de 17 de fevereiro de 1997, alterada pela da  Lei  M unicipal  n· 197/2016 de 31 de agosto de 2016, e  em consonãncla  às  normas gerais de organização  de Assistê ncia  Social,  estabelecida  na  Lei  Federal  nR  8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações  através  da Le1 n" 12.435 de 06 de julho de 2011, e de acordo com as deliberaçõe s do seu Colegiado em reuniã o plenár ia realizada no dia vinte e sete de março de 2025, com a presença dos seus membros,  previamente  convocados  para  analisar  a  solicitação de  utilização de  saldos  dos  recursos financeiros referentes  ao Espelho  da  Proaramaç:lo  220155620230004,  Tipo  de  Recursos:  Políticas Públicas,  Programa Estruturaçlo do SUAS -Portaria 886, dados da programação número 55901220155202303, GN04, funcional programlltlca  na 082445031219G0001 p·ra o  munlçíplo de Bel· Vista do Plaul.

CONSIDERANDO  a  Portaria  MC  na  580,  de 31 de  dezembro  de  2020,  que  dispõe sobre  as transferf ncias  de  recursos  pelo  M inisté rio  da  Cidadania,  na  modalidade  fundo  a  fundo,  oriundos  de emenda parlamentar, de programação orçamentária  própria e outros que vierem  a ser indicados no ãmblto do Sistema Ún ico de Assistência  Social SUAS e dá  outras providê ncias.

CONSIDERANDO,  a  Portaria  MOS  nu  886,  de  18  de  maio  de  2023,  que  estabelece  diretrizes  e procedimentos para a eKecução  de despesas extraordinárias  em ações  e serviços do SUAS,  autorizadas na Lei Orçamentária  Anual de 2023, e com base no art. 80 da Emenda Constltuclonal n· 126, de 2022;

CONSIDERANDO  o  Art.  30  da  Portaria  MOS  na  886/2023  que  estabelece  que  os  recursos serão destinados à  estruturação  e  custeio de serviços da  Proteção  Social  Básica  e  Proteção  Social  Especial,  de forma extraordinária,  em conformidade com a Política  Nacional de A5sistência  Social (Resolução  CNAS  nv 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação  Nacional de Serviços Socioassistenclas (Resolução  CNAS  n" 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Organlca de Assistência  Social (Lei ni 8.742, de 7 de dezembro de 1993),

CONSIDERANDO o capítulo  li, Art. sa  da Portaria MOS n· 886/2023 que estabelece que os recursos para fins de Investimento, classificados no grupo de natureza de despesa GND4, serão  destinados para: 1 aquisição centralizada  de  veíc ulos  pelo  M inistério  do  Desenvolvimento  e  Assistência Social,  Família e Combate à Fome,  na forma  da  Portaria MOS n"  2.600, de  6  de novembro de  2018;  li - construção ,  bem como a ampliação  de  Unidades Públi cas de Centros de Referência  de Assistência  Social (CRAS),  Centro de Referência  Especializada de Assistência  Social (CREAS) e Centro de Referência  Especializado para População

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL- CMAS LEI OE CRIAÇÃO N· 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI  N·  197/2016

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em Situação  de  Rua  (Centro POP); e Ili - aquisiçã o  de equipamentos e  materiais permanentes, nos termos da Portaria SNAS n· 69, de 24 de Junho de 20 22.

CONSIDERANDO a  Resoluçã o CMAS nSI  22/2023 que dlspõs  sobre  a aprovação  de  recursos financeiros de Polí ticas  Pública s para  Estruturação  do SUAS Portaria 886,  núm ero S5901220155202303, Espelho de Programação  n· 220155620230004,  GN04,  para o  município de  Bela Vista do Plauf PI,  no valor de  RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

CONSIDERANDO o  saldo na conta corrente nSI  34.967-4,  Agência  1148-7,  que  no dia  27 de março de 202S,  estava no valor  de R$  7.107,48 (sete  mil, cento e  sete reais e quarent a e oito centavos), conforme extrato bancár io em anexo, valor este que pode ser alterado de acordo com rendimentos bancários ;

CONSIDERANDO que os Itens a serem adquiridos estão  em acordo com a Portaria MOS nV  104 que estabelece  o rol  padronizado  de  veículos,  equipamentos  e  materiais  permanentes  que  podem  ser adquiridos com  recursos  transferidos pelo  M lnlst~rlo do Desenvolvimento e  Assistência  Social,  Família e Combate à Fome

## RESOLVE:

Art.  1· - Aprovar a reprogramação  de saldos da Conta corrente na 34.967-4, Agê ncia 1148-7 referente ao Espelho  da Programaçao  220155620230004,  Tipo  de Recursos: Polít icas Públkas, Programa Estnrturaç.lo  do  SUAS  Portaria  886,  dados  da  programação  número  55901220155202303,  GND4, funcional proa:ram6tlca n· 08244S031219G0001 p,ara o  municí pio de Bela Vista do Plauf,  encaminhada pela Secretaria Municipal  de  Assistência Social, destinado  aos  Serviços  da Proteçã o Social  Báslca referenciados  ao  Centro  de  Referência da  Assistênc ia  Saciai  CRAS  de  que  t rata  da  compra de  Itens conforme especificado na tabela abaixo:

| Itens Indicados p,ara Unidade Socloasslstenclal Beneflcl6rla   | Itens Indicados p,ara Unidade Socloasslstenclal Beneflcl6rla   |
|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Nome do Item                                                   | Quantidade Vinculada                                           |
| Impressora                                                     | 01                                                             |
| Ventilador                                                     | 02                                                             |
| Bebedouro                                                      | 01                                                             |
| Mesa                                                           | 01                                                             |
| Arquivo                                                        | 01                                                             |

Artigo 2· - Esta Resoluçã o entra em vigor na data de sua publicação.

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Pça V■re■dor Raul Alcldes dos R■ls, 10-- e.entro -CEP: 64.  70~  1 BELA VISTA DO PIAUI PI

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612,558/0001-90

## AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 041/2025

O Pregoeiro  Oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  Bela  Vista  do Piauí-PI,  nomeado através da  Portaria  n· 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público  que realizará  a abertura do present e Pregão  Eletrônico, com fulcro  na  Lei  n2 14.133/2021 e  no Decreto n2 10.024/ 2019, bem como  se coloca à disposição  dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório. Poderão  participar  da  licitação  os fornecedores que t iverem  especialidade  correspondent e  ao objeto licit ado e que manifestem seu Interesse Junto à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Plaul-PI.

## DADOS DO CERTAME·

OBJETO: Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços de  manutenção  das vias  pública s  para atender as necessidades do Município de Bela Vista do Piaul-PI. CÓPIA  COMPLETA DO EDITAL: Setor de Licitaçfo (Praça Vereador Raul  Alcides dos Reis,  n· 10, Centro), Mural de Licitações  -TCE/PI (https://sistemas.tce,pi.gov.br/licitacoesweb/mural/l e Portal de Compras Públ icas (www pqrtqlcJeçomprqspubJiçqs.çom br). ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E  PROPOSTAS: a)  ENVIO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 14 de abril de 2025. b) INÍCIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09:00h do dia 14 de abril de 2025. e) INÍCIO DA RODADA DE LANCES: às 09:15h do dia 14 de abril de 2025, d)  ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES : até às  18:00h  do  dia  09  de  abril  de  2025,  para  o  endereço eletrônico 'prefmunldebe/avlstadop/@gmall.com' ou para o site 'www.portaldecompraspubllcas.com.br, e)  REFERtNCIA DE TEMPO: Para todas as referências  de tempo será  observado o horário  de Brasllla/DF e, dessa forma, serão  registradas no sistema eletrôn ico e na documentação  relativa ao certame. f) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ELEMENTO  DE  DESPESA: 33.90.39  (Serviços  de  Tercerios  Pessoa  Jurídica) e 44.90.51  (Obras e Instalações) , FONTE DE RECURSOS: 500 Recursos não  Vinculados de Impostos. PROJETO ATIVIDADE: Manutenção da Sec,Mun,de Administração , e 04.122,0401,2006,0000; Manutenção  da Sec.  de Obras,  Habitação  e Serviços  15.452.1501.2010.0000; Contrução  e R ecuperação de Calçamento 15.451,1501,1007.0000; Construção/Recuperação de Praça Pública 15.451.1501.1009.0000; construção/Reforma/Ampliação do Cemitério 15.452.1501.1010.0000; Construção  e Restauração  de Estradas e R odagens 26.782.2601.1013.0000. g)  VALOR ESTIMADO: R$ 647.641,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais),

Bela Vista do Piauí- PI, 28 de março de 2025.

Lissandro de Sousa Coelho

Pregoeiro Oficí al

Pça Vereador Raul Ale ides dos Reis, 10, Centro, CEP 64.  705-000, Bela Vista do Piauí  PI Tel: (089) 3499 0096 1 E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com I Site: http://belavistadopiauLpLgov.br/

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISltNCIA SOOAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃD N' 0(19/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI N 1 197  /2016

## Conselheiros Presentes

Gabriela Costa Araújo  -Suplente

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CPF: 895.551.123-04Representandb a  Secr;Jia MunklpaYde Assistência  Social

EdgardeSousaBarbosa-Titular

CPF:  069.917.223-32-

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Representand~retarla Municipal de Saúde

Vanessa de Sousa Coelho - Titular  1rr1::b&amp;-¼o

CPF:061.417.413-98- fi,.

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Representando a  Secretaria Municipal de Educação

Desuína Raimunda Ribeiro-5uplente,i ~=!!:. · N:~~f1=~=='-"'(i"" · l.ó,,.,.,, =· ------:-----­ CPF: 566.383.373-00Representando as Entidades (Igreja Católica -Paróquia São  José)

Maf2a Marques Mendes - Titulaivt{l cif W'.7~  U:? r(u,,eri, CPF: 070.300.093-47 Representando osuárlos do SU (SCFV e  Programa Bolsa Família)

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Prffltty,ol,l,.wçfpglft

BEi.A VISTA DO PIAtrf

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Pregã o Eletrõ nko nt  003/ 2025 Processo Adm. nV 041/2025

FLS. Nº  \_\_ \_

RUBRICA

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