Licitação — Municip Al  Bela  Vista  Do  Piauí (2025)

Municipal bela vista do Piauí-pi (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); Municipal bela vista do Piauí-pi 4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas &quot;b&quot;, *c&quot; e *d&quot; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU 4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem justificado; de seu socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio justificado; 6.2 6.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato; 6.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente 6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo 6.1.8 apresentar declaracao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar majoritario. 4.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 4.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 4.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificagao. 4.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condicao de participacao. 4.3 Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato; 6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; 6.1.10comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condigoes de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes: Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave;. 4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentacao atualizada. 4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(6es) valida(s). 4.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao. Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos a) b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave; Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em relacao a integridade do documento digital.. d) 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; 6.3 Na aplicacao das sangoes serao considerados: 4.5 OPraga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07. Centro - Bela Vista do Piauí-Pl! - CEP: 64.705-000 6.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida; CNPJ: 02214.265/0001-18 (89)3499-0048 e-mail: camarabelavista@yahoo.com.br 6.3.2 as peculiaridades do caso concreto; Câmara O Praga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-P! - CEP: 64.705-000 Municipal e-mail: camarabelavista@yahoo.com.br BeLa vista do Piauí-pI Câmara 4.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir Municipal BeLa vista do Piauí-pi os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n&#x27; 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentacao do balanco patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio. 6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 6.3.4 os danos que dela provierem para a Administragao Publica; 4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao 6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. orientacoes dos orgaos de controle. 4.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao 6.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta. pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. 4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou 6.5 A aplicacao das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao, alguma, a obrigagao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica. ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de 6.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes. habilitagao. 6.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a 4.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado administragao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a 5. CONTRATACAO apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com 5.1 Apos a homologacao e adjudicagao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao Nota de Empenho. preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR. A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de 6.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei no 12.846, de 5.2 Contratagao Direta e seus anexos; 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa. 5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 6.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 administrativos especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao a 139 da mesma Lei. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao 5.3 Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico. das condigoes de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas 6.10 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo pelo fornecedor durante a vigencia do contrato. administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei no 6. SANCOES 9.784, de 1999. 6.1 Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes 7. DAS DISPOSICOES GERAIS (procedimento fracassado), a Administracao podera:. 7.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;. 6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato; 7.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados 6.1.2 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: