Licitação — Bela  Vista  Do  P I Auí (2025)

6.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato;
6.1.4 deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
justificado;
6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.1.7 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo
justificado;
6.1.8 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
6.1.10comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as
condigoes de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances.
6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame..
6.2
O fornecedor que cometer qualquer das infracoes discriminadas nos subitens
anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes:
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando
nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela
conduta do fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12;
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos
casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
imposicao de penalidade mais grave;
Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de
licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens
8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;
6.3
Na aplicagao das sancoes serao considerados:
6.3.1 a natureza e a gravidade da infracao cometida;
6.3.2 as peculiaridades do caso concreto
6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
6.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica;
6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientagoes dos orgaos de controle.
6.4
Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a.
diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente.
A aplicacao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese
alguma, a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administragao Publica.
6.6
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
6.7
Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de
infracao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a
administragao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a
apuragao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com
spacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR.
6.8
A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas
como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de
1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
6.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos
administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao
Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao
de agente publico.
6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,.
observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei no
9.784, de 1999.
Câmara
Municipal
BELA VISTA DO Piauí-P
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das
consultas das alineas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem
de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as
mpostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao
de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio
majoritario.
4.2.2.1
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
4.2.2.2
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas.
de fornecimento similares, dentre outros.
O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua
4.2.2.3
desclassificacao.
4.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta
de condigao de participacao.
4.3
Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF
para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando
solicitado, a respectiva documentacao atualizada.
4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto
se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s)
certidao(oes) valida(s).
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares,
necessarios a confirmacao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja apresentados,
fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitagao da
Administracao, sob pena de inabilitacao.
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos
mediante apresentagao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em relacao a
integridade do documento digital.
O fornecedor enquadrado com
4.6
microempreendedor individual que pretenda auferir
os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n 123, de 2006, estara
dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da
apresentacao do balanco patri
exercicio
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao
sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade.
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido.
neste Aviso de Contratacao Direta.
4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou
entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao
ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de
habilitacao.
4.9
Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera habilitado
5. CONTRATACAO
5.1
Apos a homologacao e adjudicagao, caso se conclu.
pela contratagao, sera emitida a
Nota de Empenho.
A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de
Contratacao Direta e seus anexos
5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos
137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137
a 139 da mesma Lei.
5.3
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao
das condigoes de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que.
pelo fornecedor durante a vigencia do contrato.
6. SANCOES
6.1
Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes
previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao,
ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;