Licitação — Oeiras (03/03/2025)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 00J/2025 INEXIGIBILIDADE N· OOJ/2025 CONTRA  TO N· OOJ/2025

CONTRATAÇÃO DE  EMPl&lt;ESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURfDICA ATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS  EM  A MUNICIPALIDADE  FIGURE  COMO PARTE EM l" E lº  INSTÂNCIA  DA JUSTIÇA  ESTADUAL DO PIAUf,  JUSTIÇA DO  TRABALHO  I  E  2  E  DA  JUSTIÇA ·'EDERAL (TRF 1 · REGIÃO)  E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ -TCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADESDACÂMARAMUNICIPALDEOEIRAS-PJ, DE INTERESSE DO CONTRATANTE. QUE CELEBRAM A CÂMARA  MUNICIPAL DE  OEIRAS PI  E  ESCRITÓRIO FALCAO &amp; FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS · DEMAIS, CNPJ Nº  57.267,185/0001·12.

A  CÂMARA  MUNICIPAL DE OEIRAS, pessoa juridicia de dircilo público. inscrita no CNPJ/MF sob o n· 07.682.396/000J-43,  situada  à  PC  DA  BANDEIRA. ~ 231,.  Centro.  CEP  64.500-000,  Oeiras,.  Pfauf, representado neste ato pelo o  Sr  .  .Josf Amllton Barbosa Leal,  PrC$idcnlc da Cà.m.uu. portador do RG n· 2261325 SSP/PI e do CPF  n· 020.688.223-8S, residente e  domiciliado na cid.ldc de Oeirus PI, doravante denominados  apenas  MUNiciPIO  dou  CONTRATANTE  e  u  escritório  de  assC$Soria:  FALCAO  &amp; FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS, inscrita com o CNPJ N· S7.267.t8SJO00l-ll, COUl sede na ENO:  R  TOJ\IAZ TA.JRA, nº 33-C  A. B:1lrro JOQUEI, SALA 041,  CEP: 64.048-380. Mwüctpio Teresift.3 PI. c.mail: Jacl:1nogf9Jpo(õ'\hgtm:1H,çpm  ·el: (86) 9442·1220. que tem como Sócio. o Sr. LuclMo Gaspar  Falcão.  brasileiro.  advogado.  OAB  N3876.  portador  do  CPF:  017.599.093-00.  Identidade  nº 2.295.580 SSPll'I. residente e donúcilí ado na END; R  TOMAZ  TAJRA. nº 33◄ A, Bairro .JOQUEI. SALA o.t. CEP: 64.0-4&amp;-380. Município  Teresina PI, mediante procedimento de inexigibiticbdc de licitação,  nos termos do art..74, Ili, e da Lei n· 14. 133/2021  (NoVD  lei de Licitaç6'c:s e ConlJ".Q.tos Públicos) obJeHv■ndo os ditames  ~ontldos  cm  lef,  lém catre si ajustado  a  presente  contrato,  que  se  tt;.ula  pelas  condlçlcs estabclcdd■s nas d:Susul■s 1cculntcs:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA· OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ATUANDO  NAS AÇÕES JUDICIAIS EM A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO PARTF. EM  Iº E  2º INSTÀNCIA  DA JUSTIÇA  ESTADUAL DO PIAUI, JUSTIÇA  DO TRABALHO I E 2 E DA JUSTIÇA  FEDERAL (TRF 1· REGIÃO)  E TRIBUNAL DE CONTAS  DO ESTADO DO  PIAUf TCE,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  CÃMARA ·=ocw.cosoo,AAs-e,. ~ i

- CLÁUSULA  SEGUNDA-DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- A lidtaçlo no presente coso 6 inexãglvcl . lendo cm vista o objeto contratado e a notória especialízaçcio  técnico profissional  do  rcspond"'-cl pela cxccuc!o dos serviços, na formo  do que dispõe  a  Lei n·l◄.133/2021. nos ICTITl0$ do an. 74. UI~  aUnca &amp;·e- e cm coaíonnidadc  com o Pr-occsso de lncx..igibilidade acostado.

CLÁUSULA  TERCEIRA- PRAZOS DE EXF.CUÇÃO

DOS TRABALHOS

- O prazo de viglncia deste contrato do de 12 (doze) mcsc.s ap6s a r,ubHcaçlo do mesmo no diúio  oficial dos municípios.
- CLÁUSULA  QUARTA-PREÇO  E CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO
- O  Conmnante pagari ao CONTRATADO o  valor- mensal  de RS  12.SOO.OO  (doze mil e  quinhentos reais). tot:11.i:mndo um valor  de RS I S0.000.00  (c-c:nto e cinquenta mil reais) pela execução dos $Crviços ora contratados e  referidos na Cláusula Primeira deste Contrato.
- A despesa decorrente do presente Contrato corrtrá por conta da seguinte Dotaçio  Orçamentária do Orçamento cm vigor.

Elomen,o de Despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de Rc~: R.ECEIT  A rRÔPRIA  DUODECIO

- CLÁUSULA Qutr,,"TA- PENALIDADES
- Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações contraruais o CO1'TRA TA  DO sujci1ar-sc·3o à aplicação das  pcna)idadcs previstas na  Lei  o·  14.133/2021.  bem como na  legislação  civel  aplicável  ao  Wn::ito  das obrigações pelo J\IUNJClPIO. as.segundo o direito de ampla defesa.
- PARÁGRAFO ÚNICO  As  partes  estabelecem  que  havendo  atraso  no  pagamento  dos  hononírios estabelecidos., serão  cobndosjwos de mora na proporç!o de:  1 % (um por cento) a.o mês e multa. de  l0 % (dez por cento). sob.-e o vaJor do débito , corrigido monetariamente.

## CLÁUSULA  SEXTA-OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO

Cons1itui obripçi.Ses do CONTRATADO, além d.as definidns na Cláusu la Primeira.. a  pn:stcza n:1 cxccuç3o dos serviços solicitados na deresa dos interesses do MUNICf  PIO, nas causas para as quais foi  contratado,. bem assim a rcsponderc:rn a consultas cm matérias  intcg:radu.s uo objeto deste contrato de forma prcscocia.l ou. rtm0tamente por quaisquer ar,a.relhos de mídia que assegurem· transmissão de som e imagem cm tempo real. Fica também  o  çanlr.ltado. nos  lcnnos  do A.ri.  74 0 §  4· pn,ibido de subcontratar empresas e/ou pcmlilir a atuaçlo de profissional&amp; distintos daqueles que tenham  justificado a inexigibilid3dc.

- CLÁUSULA SÉTIMA-OBRJGAÇÔES DO MUNJCIPIO
- O  MUNICft-1O  usu.mc,  pua n  (id  cumprimenta  do  pn:..'4:nle contrato.  alim  das  citadas  nas  cl!.usula.. ~ anteriores. as seguintes obrigações:
- a) Fomcccr  toda  documenCaçilo  e  demnis  provns de qwalquer  naturcz:a..  inclusive  tO&lt;bs  os informações que se fizerem imprescindivcis p.w.a o bom desenvolvimento dos serviços ncccu.irios à. defesa de s eus interesses.
- b) Fornecer ao CONTRATADO·~ os elementos ti:cnicos indi.spcn:a.iveis ao levantamento das necessidades do MUNICIPIO;
- e) Prover os meios e  condiçOCS  de livre  a.cesso  do  CONTRATADO aos diverso.~  Ór~ ãos  e Sctorc5 das divcru.s Secretarias Municip;llis envolvidos com n 11,attrin ve:nid:1 ncs1c contrato. cspccia..lmcntç a. Seueuria Municip.il de Administraçã o P3~  pontualmente a. n:munerocilu pa.ctu:ub.

CLÁUSULA  OITAVA - DA FISCALl7.AÇÃO E  RECElllM ENTO DOS SERVIÇOS

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O l\tUNICiPIO c;(m;:cr.\ :i fiscaliução do presente Conlrato, através  tio Gabinete do Preícito . Pari.grafo Único  Concluídos  os serviços, eles serio recebidos tlcfinitivantcnte, prcscindindo-.se. na forma da  Lei n· 14, 133/2021,  do  recebimento  provisório.  por  se  tratar  de  .serviços  técnicos profissionais especializados.

CLÁUSULA  NONA - DA RESCISÃO

OcorTCndo  qualquer das  hipóteses  pn:vistat;  cm  lei  parn  rc.t;eis3o  administrutiw.  dos  Contratos.  poderá  o l\lUNICÍPlO rescindir o  presente Contr.110.  indcpcndentcmcnlc de notificação  ou intCIJ)Clação judicial ou c.,"tr.ljudicial, e  sem que assista. ao CONTRATADO direito a qualquer indenização .

Parigrafo Ua\co. Se o  pccscnte Contrato for rescindido por convenifflCia tio J\.fUNJCf  PlO, sem que caiba ao COl\"TRA  TADO qualquer rcspons3bilidade  por culpa  ou  infração  a  qualquer das suas  Cláusulas.  serão :isscgurados a este os valores com:spondcntcs aos honorários  pelos dias de serviço prestado se rescindido até o  décimo  quinto dia cio mês ,  caso rescindido ar,ós o  décimo  quinto dia do mês  será  devido o  valor mensal integral originalmente acordado.

- CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA-DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS
- Qualquer modificação das condiçõci. conttatuoi~, além  das cxprc.'-.c.a.mentc ressalvadas oeste instrumento, será formalizada pelo respectivo termo de aditamento.
- CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -DO FORO CONTRATUAL
- As partes  elegem  o  foro  da  Comarca  do  Município de  Oeiras ·  PI, p3r.1 apreciar  e:  dirimi.r  cJúvi&lt;las e controvérsias de  intcrprctação  e execução  deste  Contrato,  com  renúncia. de  qualquer  outro  por  mais privilegiado que seja.
- E  por  eswem acordos,  firmam  o  presente  instNmcnto.  cm 03  (três)  vias  de  igual  teor e  forma,,  com :is testemunhas presenciais, para que ot-on to produza os cfeicosjuridicos.  ,.. n Ociras. PI. 20 de fevereiro de 202S. j)\_P,c.\_J/~k

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C..,,.V

Jooé  Amilton Bart&gt;osa Leal Presidente da Câmara ~ co~~::;as-

F1'LCAO &amp; FALCA~Asl~~-DEMAIS C.~P~~~~:5;0001-12

CONTRATADA

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Carimbo do Tempo

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
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| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
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| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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