Portaria — Sao Francisco Do Pi (12/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvII
Id:0E28A91048A36962
Id:05D5083E17676968
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
Gabinete do prefeitO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 610/2025
LEI N 611/2025
SAO FRANCISCO DO Piauí, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispoe sobre adequacao do Salario Minimo no
Ambito da Administracao; e atualiza o valor do pi
salarial dos professores da rede Municipal de
Dispoe sobre
regulamentacao do
educagao de acordo com a Portaria Interministerial
recebimento de tributos e demais receitas
publicas municipais por meio do arranjo de
providencias
pagamentos instantaneos - PIX, e da outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, Estado do Piauí, no
seguinte Lei:
uso de suas atribuigoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
CAPITULOI
DO PISO Municipal SALARIAI
Art. 1 Fica autorizado o recebimento de tributos e demais receitas publicas municipais
por meio do arranjo de pagamentos instantaneos - PIX, instituido pelo Banco Central do
Art. 1. A partir de 1 de janeiro de 2025, o valor do salario-minimo no ambito da
Brasil.
racao Direta do Poder Executivo do Município de Sao Francisco do Piauí-PI
sera de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais).
Art.2O PIX sera disponibilizado como meio adicional de pagamento, mantendo-se as
demais formas de recebimento ja estabelecidas pela legislacao Municipal.
Art. 3 Os pagamentos realizados via PIX serao efetuados exclusivamente por meio de
CAPITULO II
QR Code gerado pelo sistema de arrecadacao Municipal ou chave PIX especifica
DO MAGISTERIO
rinculada a conta do Tesouro Municipal.
$1 E vedado o recebimento de valores por meio de chaves PIX distintas daquelas
Art. 2. A presente Lei estabelece que nenhum servidor efetivo integrante do quadro
especificamente cadastradas para esta finalidade.
profiss
do Magisterio Publico da Educacao Bas
a,no ambito da rede
de ensino de Sao Francisco do Piauí-PI, recebera, a titulo de remuneragao, valor inferior
$2 O QR Code devera conter elementos que permitam a identificacao inequivoca do
ao piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educagao basica de que
contribuinte, do tributo e da competencia a que se refere o pagamento.
trata a Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.4 O pagamento sera considerado efetivado apos a confirmacao da transacao pelo
Art. 3o.Fica autorizada a concessao do reajuste do piso salarial profissional do magisterio
Sistema PIX e o devido credito na conta do Tesouro Municipal.
publico da educacao basica Municipal de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento)
Paragrafo unico. A quitacao do debito esta condicionada a efetiva disponibilizacao dos
a na Portaria Interministerial
artigo 51, da Lei Federal n  11.738, de 16
de julho de 2008,que
a a ser de R$ 4.86777
mil, oitc
nta e set
recursos na conta do Tesouro Municipal.
reais e setenta e sete centavos), para a professores com carga horaria de 40 (quarenta)
Art. 5 Compete a Secretaria Municipal de Finangas:
Gerenciar as chaves PIX do Município,
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
II-
Realizar a conciliacao dos pagamentos recebidos;
III
Estabelecer os procedimentos operacionais necessarios;
IV-
Manter registro e controle das transacoes realizadas.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Sao Franc
co do Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.553.994/0001-50
horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e tres reais e oitenta e oito
centavos), para professores com carga horaria de 20 (vinte) horas.
Art. 4 Para efeitos desta Lei, considera-se:
ESTADO DO Piauí
I - profissionais do Magisterio da Educacao Basica, os servidores titulares dos cargos e
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
empregos publicos do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal, integrantes
GABINETE DO PREFEITO
retribuicao
pecuniaria
devidapelo
exerciciodo
cargo ou emprego publico
Art. 6 As despesas decorrentes da presente Lei terao cobertura de dotacoes
CAPITULO III
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 7 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 8 A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se as
Art. 5 - As atualizagoes anuais de Pisos Nacionais ou Estaduais poderao ser realizadas a
disposicoes em contrario.
partir desta Lei por meio de Decreto do Executivo, bem como sua suplementacao
orcamentaria para suprir os pagamentos devidos.
Art. 6 - As despesas decorrentes da presente Lei terao cobertura de dotacoes
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2025.
Art. 7o-A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao,com efeitos
retroativos a data de 01/01/2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2025.
FABIANO ARAUJO DE MOURA
Prefeito Municipal
6er
FABIANO ARAUJO DE MOURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAOFRANCISCO DOPIAUI
Av.LaurentinoPereira,678-Centro,CEP:64.550-000
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Sao Francisco do Piauí
c.cod/50
CNPJ:06.553.994/0001-50
A divulgacao virtual dos atos municipais