Lei — Floresta Do Pi (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Oi.612.578/OOO1-61

Lei Municipal nº 205/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Oi.612.578/OOO1-61

Lei Municipal nº 206/2025.

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Floresta do Piauí  PI, 11  de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no âmbito do Município de Floresta do Piauí -PI. e autoriza a abertura de cré dito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão  de emenda individual.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, no uso de  suas atribuições  legais, e considerando o disposto nos arts.  165,  §5º; 167, V, da Constituição Federal,  com  base  na  Lei  Ordinária nº  4.320  de 17  de  março  de 1964  (Direito Financeiro),  e  na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  e  a  Lei Ordinária  nº  187  de  16  de  dezembro  de  2024  (LOA  2025),  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de  Floresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  396.000,00  (trezentos  e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art.  2°  Nos  termos  do  §4º  do  art.  43  da  Lei  Federal  nº 4.320/ 1964,  os  recursos necessários  para  cobertura dos  créditos especiais  provirão  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.
- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data  da  sua publicação  e revogado as disposições em contrário.
- Art.  4° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  cré dito  especial  ao orçamento  corrente,  na  unidade,  Secretaria  Municipal  de  Obras,  Habitação,  Serviços públicos e  infra-estrutura.,  por conta da transferência  de dotações.  Na forma  do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:
- PODER EXECUTIVO

| FONTE   | DESCRIMINAÇÃO                                         | VALOR      |
|---------|-------------------------------------------------------|------------|
| 706     | TransferênciasEspecial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL   |                                                       | 396.000,00 |

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ  Ol.612.578/OOO1-61

- FUNÇÃO: 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana
- PROJETO/ ATIVIDADE:  1.016  Construção Manutenção  e  Conservação  de

## estradas

- FONTE 706 Transferências  Especial da União  Emendas Individuais ÇOD !QO 7001 -Transferências  da União decorrentes de Emendas

Parlamentares Individuais - Demais destinaçõe s (Art.  166, § 9°, da CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:
- Art.  5°  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Crédito  Especial em até l 00% do valor aprovado.

| 44.90.5 1.00 - Obras e instalações   | RS 396.000,00   |
|--------------------------------------|-----------------|
| TOTAL                                | R$ 396.000,00   |

Art. 6º Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

- Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário.

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Floresta do Piauí  - PI,  11  de dezembro de 2025.

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CLAUDIO  OR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauf - PI -

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Floresta do Piauí -PI, 11 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no âmbito do Município  de Floresta do Piauí -PI,  e autoriza a abertura de créd ito  especial ao orçamento  anual de 2025 no valor de R$ 396. 000, 00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão  de emenda individual.

- O Prefeito  Municipal  de Floresta  do  Píauf -PI, no uso  de  suas atribuições  legais, e considerando o disposto nos arts.  165, §5°; 167, V, da Constituição Federal,  com  base  na  Lei  Ordinária nº  4.320  de 17  de  março  de 1964  (Direito Financeiro),  e  na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  e  a  Lei Ordinária  nº 187  de  16  de  dezembro  de  2024  (LOA  2025),  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de  Floresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  396.000,00  (trezentos  e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art.  2° -Nos  termos  do  §4°  do  art.  43  da  Lei  Federal  nº 4.320/1964,  os  recursos necessários  para  cobertura  dos  créditos especiais  provirão  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇÃO                                           | VALOR      |
|---------|---------------------------------------------------------|------------|
| 706     | Transferê ncias Especial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL   |                                                         | 396.000,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação  e  revogado as disposiçõe s em contrário.

- Art.  4°  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  ao orçamento corrente,  na  unidade,  Secretaria  Municipal  de  Obras,  Habitação,  Serviços públicos e  infra-estrutura., por conta da transferência  de dotações . Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:
- PODER 02 - PODER EXECUTIVO
- ORGÃO  08 SEC MUN DE OBRAS HAB.  SERV. PUBLICOS

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ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO D E  FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/OOO1-61

- SEC MUN DE OBRAS HAB.  SERV. PUBLICOS
- FUNÇÃO: 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO : 451 lnfraestmtura Urbana
- PROJETO/ ATIVIDADE:  1.016 Construção Manutenção  e  Conservação  de

## estradas

- FONTE 706 - Transferências  Especial da União  Emendas Individuais ÇODIGO 7001 -Transferências  da União decorrentes de Emendas
- Parlamentares Individuais - Demais destinações  (Art.  166, § 9°, da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:
- Art.  5°  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Crédito  Especial em até l 00% do valor aprovado.
- Art. 6º Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário .

| 44.90.51.00 - Obras e instalações   | R$ 396.000,00   |
|-------------------------------------|-----------------|
| TOTAL                               | RS 396.000,00   |

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Floresta do Pia ui - PI, I 1 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaui - PI -

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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