Decreto — Bela  Vista Do  Piauí (20/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

lneI dglbUldl!de nt 006/2025 Pl'()(ff$0  Adm. nt  068/2025

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 065/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 006/2025

## NÚMERO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 068/ 2025. MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO

DIRETA- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O. NÚMERO  DA MODALIDADE: 006/2025. OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  na  prestaçã o  de  serviços  de  desenvolvimento  e manutenção  de sistema  interno  de avaliaçã o,  destinado  a  elevar os indicadores  educacionais da  rede municipal  e  para  melhoramento  da  nota  SAEB  e  avaliações externas,  suprindo  as  necessidades  da Secretaria Municipal de Educaçã o de Bela Vista do Piauí-PI. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI. CNPJ DA CONTRATANTE: 0l .612.558/0001-90. CONTRATADA: R DE C SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS). CNPJ DA CONTRATADA: 43.298.642/0001-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei n'  14.133/2021 (art. 75, 11) c/c Decreto n· 12.343/2024 (art. 1 e anexo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Serviços de Tercerios - Pessoa Jurídica);

## FONTE DE RECURSO:

706 - Transferê ncia Especial da União ;  540 -Transferências  do  FUNDEB; 569 - Outras transferê ncias de  recurso s do FNOE

## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Capacitação de  Proficionais  d a  Educação 12.361.1201.2022.0000;  M anutenção  da  Secret aria  de  Educaçã o 12.361.1201.2025.0000;  Manut enção  do Ensino Fundam ental 12.361.1201.2027.0000;  Manutenção  do  Ensino Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do  Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educaçã o  de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos  com Educaçã o Especial 12.367.1201.2036.0000; M anut .do Ens.Fundament.Maglst. FUNDES  12.361.1201.2040.0000;  Manutenção  do  ensino Proficlonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEBPré  Escola 12.365.1201.2043.0000; Manut.Ensino  Infantil Ma2istério- FUNDEB - Creche 12.365.1201.2047.0000

## R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensal, totalizando R$  84.000,00 (oitenta e quatro

## VALOR DO CONTRATO: mil reais) global. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de junho de 2025.

## VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

## Bela Vista do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

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FRANCISCO DE sous

NETO:18244230800

-

## Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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lnexigibilidade n'2 006/2025 Processo Adm. n, 068/202S

RUBRICA

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

## CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 068/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 006/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, no uso de suas atribuições  legais,  e com  fulcro na Lei  n!:! 14.133/ 2021 e demais norma pertinentes, resolve, após  exame criterioso de documentaçã o e acatando a  orientação do  Agent e  de  Contratação e  sua  Equipe  de  Apoio, RATIFICAR o  procedimento  de lnexigibilidade de Licitaçã o n· 006/2025, para o fim de que a adjudicaçã o produza seus jurí dicos e legais efeitos,  declarando  apto  a  contratar  com  a  Administração a  empresa R  DE  C  SOUSA  SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS), inscrita no CNPJ nº  43.298.642/0001-21, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reaisl mensal, totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reaisl global, em atendimento ao  seguinte objeto: "Contratação  de empresa especializada  na  prestação  de serviços de desenvolvimento  e  manutençã o  de  sistema  interno  de  avaliação, destinado  a  elevar  os  indicadores educacionais da rede municipal e para melhoramento da nota SAEB  e avaliaçõ es externas,  suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação  de Bela Vista do Piauí-PI " .

Bela Vista do Piauí -PI, 18 de j unho de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA NETO:18244230800

Assinado de forma dígital por FRANCISCO DE SOUSA NETO:18244230800 Dados: 2025.06.18 09:19:36--03'00'

## Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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l neKigibllld ade n· 006/20 2S Processo Adm. ng 068/2025

FlS.N"  \_\_ \_

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N R:  01.612.558/0001-90

RUBRICA

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## TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 065/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 068/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA 00 PIAUÍ-PI, pessoa jurí dica de direito público Interno, Inscrito no CNPJ  n2  01.612.558/0001-90,  com  sede na  Praça Vereado r  Raul  Alcides dos  Reis,  10, Centro,  Bela  Vista  do Piauí-PI,  n est e  ato re presentada  pelo  Pref eito M u n icipal,  o  Sr.  Fra ncisco  de So usa  Neto,  inscr ito no  CPF  n2 18 2.442.308-00, residente e  domiciliado nest a cidade.

CONTRATADA:  R  DE C  SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES  EDUCACIONAIS},  in scrit a  no CNPJ  n '-'  4 3. 298.64 2/0001-21, com  sed e  à  Rua  d o  Campo, O,  Ce nt ro,  São  Domingos d o  Azeitão -MA,  neste at o re presentada  pe lo seu  (a)  Empresá rio,  o  (a)  Sr .(a )  Ro b son  d e  Car v a lho Sou sa,  inscrito no  CPF n Q 024.60 5.69327.

As  partes  acim a q ualificad as  resolvem celebrar o presente ajust e administrativo,  que se r egerá p elas disposições  d a Lei Fed e ra l n Q  14.133/20 21 e d e m a is legislações  pe rtine ntes à m atéria, pe las seguintes clêius u las e  condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 Contratação  de  empresa  especializada  n a  prest ação  de  serviços d e  desenvo lvimento  e  m an ut enção  de sistema  interno  de  avaliação, dest inad o a  elevar  os  ind icado res  educacio n ais  d a r e d e  municipal  e  p ara melhoram ento da  nota  SAEB  e  avaliações  extef"nas,  suprindo  as  necessidades  da  Secf"e t ad a  Municip al  de Educaçã o  d e  Be la  Vist a  d o  Piau í -PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

2.1 A  CONTRATANTE compromete-se em  m ante,- a d ispo siçã o  d a  CONTRATADA todos os meios  necessá ,-ios para e xecução dos serviços, o u seja, livre acesso aos docum e ntos p ertine ntes, equip am ent os, en ergia elétrica, Iluminação,  local adequado e aind a p ossu ir  equ ipa m e ntos co mpatí veis pa ra  a corret a execu ção  d os serviços pelo CONTRATADA; 2.2  Fornecer  à contratada os dados necessá rios sobre a rede  de en sino, núm ero  de alunos, t ur mas, esco las e quaisquer  Info rmações  pedagógicas r elevantes para o  desenvo lvi men t o  do  sist em a. 2.3  Realiza,os  p agam entos  co nfo ,-me estipulado e m contrato,  após  at est o dos  serviços  prest ados  e ap resentação d as not as fiscais pela cont rat ad a. 2.4  Design ar  u m  fiscal o u  com issã o  d e  acompanham ento p ara  m o n ito,-ar a  execu çã o  dos serviços e  garantir o  cumprime nto  d os prazos e  requisitos contrat uais. 2.5  Inform ar  pro ntam ente  sob re falhas d et ect ad as, Inconsist ê n cias n os relat órios o u  necessid ad e  d e  ajust es no sist e m a,  pa ra  que  as correções  sej a m  p rovide nciadas. 2 .6  Facilitar o  acesso d a e mpresa cont ra tada às u n id ad es esco lares, equipes ped agógicas e sist e m as Internos, sempre q ue  necessá rio  p ara o  cu mprimen to do  o bjet o.

## CLÁUSULA  TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3 . 1 Elabo rar,  implant ar  e  m a nte r  um sistem a  d ig ital d e  ava liaçã o  d iag nós t ica  e  fo r m at iva  pa r a  a lun os da r ed e municipal, com patí vel com  os objetivos do  SAEB e dem ais avaliações  extern as. 3 .2  Persona lizar o  sist ema conforme  a  realid ad e  e ducacional  d o  m u n icí pio  e  as m et as d o  Plan o  Mu nicipal d e Educação. 3 .3 Oferecer  capacitação  t écnica  e  pedagógica  para  gest o res,  pro fessores  e  d em ais  u su á rio s  d o  siste m a,. garantindo  sua correta utilizaçã o  e  interpret ação  d os d ad os gerad os. 3 .4 Dlsponlbillzar  supo rte  t éc n ico  cont í n uo (re moto  e/ou  p resen cial)  para  resolução  d e  eventuais  fa lhas o p e r acion ais, d ú v idas d e  uso  o u  m a n uten çã o  do sistem a.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.SSS/0001-90

lnexlglbllldade n!l 006/202S Processo Adm. no 068/2025

RUBRICA

- 3.5 Entregar r e l at ó r ios analí t icos e descritivos  com  os  resultados  das  avaliações aplicadas,  ap ontando indicadores de  desempe nho, lacunas d e aprend izagem e  recom e ndações  pedagógicas. 3.6 M anter sigilo  sobre t o d os os d ad os e  Info rmações  recebidas ou gerad as du rante  a  execuçã o  d o  cont rato, em  conformidade com  a  Lei Geral de  Proteçã o  de  Dados (LGPD Lei n g 13.709/ 2018 ). 3.7 M anter, durante  t oda a execução  do  co ntrato, em  com patibilidade com as o brigações  assu midas, tod as as condições  de  h ab ilitação  e  q ualificaçã o  m í n ima exigidas. 3.8  Respo nder  t éc nica  e legalm en te  p ela  q ua lidad e,  funcionalidade  e  ad equação  p ed agógica  d o  sistem a fornecido. 3.9 Responsabilizar-se pelos danos causados d iret am ente à Administração o u  aos bens do CONTRATANTE, o u ainda  a  t e rceir os,  durante a  execuçã o  d est e  co ntrato,  não  excluind o  o u  re duzindo  essa  responsabilidade  a fi scali za ção  o u  ao acompanha m e nto  pe lo Co ntratan te.
- 3.10 Co m unicar  a CONTRATANTE qualq uer ano rm alidade const at ada e  prest ar esclarecimen tos so licit ados.

## CLÁUSULA  QUARTA - DA VIGENCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

4 . 1  O  p r esente  inst ru m e nto t e rá  v alid ad e  d e  12 (d oze) m eses, contados d a  su a assinat ura.

- 4.2 Os serviços deverão ser p restados im ediat am ente  após a em issão  de Orde m  de Serv iço.

## CLÁUSULA  QUINTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 A  CONTRATANTE pagará à  CONTRATADA o  valor de  R$  7.000,00 (sete  m il  reais)  m ensal,  t ot alizando  R$ 84.000,00 (o itenta e quatro  mil reais) glo bal. 5.2  O s pro dutos serão  pagos em  at é 30  (trinta) dias corr idos contados d a apresentação  d a  No t a  Fiscal/Fatura, j u n t ame n t e  com as certid ões  d e  regula ridade d a  contrata d a.

## CLÁUSULA  SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRICA

6.1 As d esp esas com a execuçã o  d o  presente  Contrato correrão  à  conta d a seguinte dotaçã o  o rçam entá ria:

| ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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| FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola |
| 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |

## CLÁUSULA  StTIMA DA FUNDAMENTAÇÃO

7.1 O  p resente inst rumento contratual tem fulcro  n o  art. 74 d a  Lei  Fede ral nV 14 .133/20 21 .

## CLÁUSULA  OITAVA- DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. A  execução  do o bjet o  licit ad o  será  a co m p an ha d a  e  fiscalizada  p o r  um re prese nt ante  d o  CO NTRATANTE especialm ente designado, o bservado  o  que se segue : 8.1.1  O  re presentante  do  CONTRATA NTE anotará,  em  registro  próprio,  t o d as as ocorrê ncias relacionadas com  a execuçã o  do Contrat o, inclusive a observâ ncia do  p razo de vigê n cia do m esm o, d et erminando  o  q ue f o r  n ecessá ri o  à  r egu la r ização  das fa lt as o u  d efe it os o bservad os; 8.1.2 As decisões  e p ro v id ê ncias que u lt rap assare m  a compe t ê ncia do re p resentant e d e ve rão ser solicitad as os seus superiores em  t empo  h á bil p ara adoçã o  d as m ed idas convenientes;

## (Continua na próxima página)