Portaria — Santo Inacio Do Pi (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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RESOLUÇÃ O  Nº 02/2025 CMAS

Dispõ e  sobre  a  aprovaçã o  do  Plano  de Reprogramaçã o dos  saldos  disponí veis  em  conta  bancá ria  do  FMAS  em 31/12/2024 para o exercício do ano de  2025 oriundo do Fundo Nacional de Assistê ncia Social - FNAS, através  do Co financiamento do Governo Federal, e dá outras provldi!ncias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS DE SANTO INÁCIO DO PIAUl Estado do Piaul no uso de suas atribuições confeódas pela Lei Municipal 0"190/2016 em consonância á normas gerais de organi,ação da Assisténci a Social estabelecida pela n"8. 742 do 07 do dezembro de  1993 e suas allerações da Lei n°12. 435 de 06 dejulbo de 2011, e.

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado em reunião  ordinária realizada no dia vinte e dois de  janeiro de 2025.

CONSIDERANDO  as  orientações referentes à  aplicaçAo e rcprog,arnação de recursos financeiros  repassados  pelo  Fundo  Nacional  de  Assistê ncia Social  emitida pelo  Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO as orientações  contidas nas Portarias n° 440 e 442 de 2005, expedida pelo Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO as orientações  contidas na Portaria nº625 de  10 de agosto de 201 o , expedida pelo Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO as  orientações  contidas  na  Portaria  nºll3 de  10  de  deumbro de  20 1 5, expedida pelo ministério  do Desenvolvimento Social e Combate á Fome.

CONSIDERANDO a  Portaria  nº  378/2020  do  Ministério da  Cidadania,  estabeleceu repasse de recursos extraordiná rios do  financiamento  federal  do  Sistema  Único  da Assistênc ia Social para Incremento Temporári o na execução de ações  socioassistenciais

CONSIDERANDO que o órgão  gestor assegurou à população usuAria da Polltica de Assistência Social durante o exercício  de 2024 de fonna reguJar e continua os serviços socioassistenciais co~ financiados correspondentes ao Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único ; Bloco da Gestão  do SUAS; Bloco da Proteção Social Básica e grupo de Programas.

CONSIDERANDO os saldos existentes no Bloco de Gestão  do SUAS; Bloco de Proteção Social e  Grupo de Progcamas os saldos eKislemes setão utiliz.ados/teprogrumu.dos nas ações correspondente a cada Bloco e Programa.

## RESOLVE;

Art.1° - Aprovar o Plano de Reprogramação dos saldos do Fundo Municipal de Assistência Social do exercicio de 2024 para regular utilização  no exerclcio de 2025, conforme Tabela abaixo:

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| CONTA FEDERAL   | TIPO DE CONTA                                                                                       | SALDOS $   | AG T NCIA   |
|-----------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|-------------|
| 25896-2         | Bloco d e Financiatnento IG DBF- P rograma B olsa Familia                                           | 3_ .949,04 | 2362-0      |
| 35005-2         | IGD-PAB                                                                                             | 1.37       | 2362-0      |
| 2:5907-7        | Bloco d e F inanciamento IGD-SUAS                                                                   | :!1,)3     | 2362-0      |
| 25916-0         | B loco d e Financ iam e nto da Proteção Social Bási ca-PS D                                         | 51.616,00  | 2362-0      |
| 37025-8         | Beneficio de Prestação Continuada-BPC- ESCOLA                                                       | 0,09       | 2362-0      |
| 30010-1         | P rim eira Intã nci.a no SUAS                                                                       | 27.366,16  | 23620       |
| 37025-8         | Progrruna d e Fortalecim e nto E mcrgenciaJ do Atendimento d o Cadastro único no SUAS-PROCARD- SUAS | 71,90      | 2362-0      |
| 38430-:!I       | Estruturação d a Rede SUAS- Port.886-cu stc io                                                      | 22,83      | 2362-0      |
| 39524-2         | Estn>turação da R ede SUAS-C u ste io                                                               | 0 ,00      | 2362-0      |
| 38827-0         | Bancada EBA4- C usteio                                                                              | 0 ,80      | 2362-0      |
| 38828-9         | Bancada EBA4- Cust· eio                                                                             | 401.,94    | 2362-0      |
| 34664-0         | Estruturação d e R e d e Socioassistencial- C usteio                                                | 128,64     | 2362-0      |

Santo Inácio  do Piauí,  22 d e  jane iro d e  202!'5.

Publique-se.  Registra-se. Cumpra-se nfqn/c..

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Maria Rosa  d e  Sousa  Lopes

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Presidente CMAS

Conselheiros:

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RESOLUÇÃO Nº 03/2025 CMAS

Dispõe sobre  a  aprovação  a Reprogramação  dos  saldos disponlveis  em  conta  bancária  do  FMAS  em  31/12/2024 referente aos repasses financeiros para ações  da COVID no SUAS-Portaria MC Nº369  e  Ações  da COVID no SUAS- para Acolhimento Portaria 369

O CONSELHO MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL CMAS  DE  SANTO INÁ OO DO PIAUI (PI), em reunião  plenária realizada no dia 27 de janeiro de 2 021 no uso de suas atribuições conferidas pela Lei  Municipal n º 190/2016 em  consonância á nonnas gerais de organização  da Assistência Social estabelecida pela n"8.  742 de 07 de dcmnbro de 1993 e  suas alterações  da Lei n° 12  . .  435 cj~ 06 d~jwho de 2011 .

CONSIDERANDO a deliberação  do seu colegiado em  reunião  Ordinária realizada no dia v inte e  dois de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO as orientações  referentes à  aplicação  e reprogramação  de  recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e  Combate à  Fome.

CONSIDERANDO a  Portaria MC  nº369 /2020 e  MP 953-Crédito  extraordinário para o enfrentamento da COVID-19.

CONSIDERANDO a  Portaria MC nº605/2021  que altera o  art. 12 da Portaria n º  369,  de 29  de  Abril  de  2020, que  dispõe sobre  o repasse  financeiro  emergencial  de  recursos ~ederais  para a  execução  de aç ões  socioassistenciais e  estruturação  da rede do  S istema Unico de Assistência Social -SUAS, no âmbito dos estados,  Distrito Federal e  municí pios devido à  situação  de Emergência em  Saúde  Pública  de Importância Nacional  - E  SPIN, em decorrência de infecção  humana pelo novo coronavírus,  Covid-19.

CONSIDERANDO o saldo  em contas vinculadas  ao  Fundo Municipal  de  Assistênc ia social em 31/12/2024.

## RESOLVE:

Artlº Aprovar  o  Plano  de  Reprogramação dos  saldos  do  Fundo  Municipal  de Assistê ncia  Social  do  exercício de  2025  para regular utilização  no  exercí cio  de  2025, referente  aos  recursos  para  a E struturação  da  Rede  do  Sistema Único  de  Assistência Social-SUAS  paca enfcentamento da COVID-19, disposto na Portaria MC n º369/20 2 0, através  do Fundo Nacional de Assistência Social.

(Continua na próxima página)

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