Lei — Floresta Do Pi (17/06/2025)

Art. 12 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicacao.
Art. 11 - A prestacao de contas do Fundo sera anual e devera ser aprovada pelo CMsP e
submetida ao Tribunal de Contas competente.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Id:01AB384A1BeF67CD
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ O1.612.578/0001-61
Projeto de Lei n 81/2025.
ria o Conselho Municipal de Seguranca Piblica -CMSP, e o Fundo
Municipal de Seguranca Publica - FMSP do Município de Floresta
O Prefeito do Município de Floresta do Piauí - PI, no uso de suas atribuicoes.
onferidas por lei, envia a apreciacao da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei.
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica -- CMSP, orgao de carater.
consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Publico Municipal nas questoes
relacionadas a seguranca publica e a prevencao da violencia no Município de Floresta do
Piauí - PI.
Art. 2 - Fica criado o Fundo Municipal de Seguranca Publica (FMSP), destinado a financiar
programas, projetos e agoes voltadas a melhoria da seguranca publica no Município de Fundo
Municipal de Seguranca Publica.
CAPITULO II-DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
CMSP:
Art. 3 - O Conselho Municipal de Seguranca Publica tera por finalidade:
I - promover a articulagao entre a comunidade, os orgaos de seguranga publica e o Poder
Publico Municipal;
II
- propor politicas publicas locais voltadas a prevencao da violencia e da cri
nalidade;
III - acompanhar e avaliar as acoes na area de seguranga publica desenvolvidas no Município;
IV - incentivar a participacao da comunidade nas acoes de prevencao a violencia;
V - fiscalizar a aplicagao de recursos destinados a seguranga publica no Município;.
VI - apoiar campanhas educativas e de conscientizacao sobre seguranga e cidadania..
ESTADODO PIAUf
SFLO
ST
Município DE FLORESTA DO PIAL
Publica
VIII
FMSP;
IX -- elaborar seu regimento interno.
Art. 4 - O CMSP sera composto por seus membros titulares e um suplente de cada categoria,
sendo:
I - representante do Poder Executivo ou secretario Municipal;
II -- representante do Poder Legislativo;
III - representante da Policia Militar, da Policia Civil e da Guarda Civil Municipal (quando
houver);
IV -- representante do Ministerio Publico e da Defensoria Publica (quando possivel);
- representante da sociedade civil organizada, incluindo associagoes de moradores,
VI - representante da Secretaria Municipal de Educacao;.
VII - representante da Secretaria Municipal de Saude;
VIII - representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;.
IX - representante da OAB -- subsecao local;
X - representante de entidades religiosas.
$1o - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serao nomeados por ato do Prefeito
Municipal, mediante indicacao dos respectivos orgaos ou entidades..
$2o - O mandato dos conselheiros sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.