Decreto — Bela  Vista Do  Piauí (20/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

lneI dglbUldl!de nt 006/2025 Pl'()(ff$0  Adm. nt  068/2025

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 065/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 006/2025

## NÚMERO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 068/ 2025. MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO

DIRETA- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O. NÚMERO  DA MODALIDADE: 006/2025. OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  na  prestaçã o  de  serviços  de  desenvolvimento  e manutenção  de sistema  interno  de avaliaçã o,  destinado  a  elevar os indicadores  educacionais da  rede municipal  e  para  melhoramento  da  nota  SAEB  e  avaliações externas,  suprindo  as  necessidades  da Secretaria Municipal de Educaçã o de Bela Vista do Piauí-PI. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI. CNPJ DA CONTRATANTE: 0l .612.558/0001-90. CONTRATADA: R DE C SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS). CNPJ DA CONTRATADA: 43.298.642/0001-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei n'  14.133/2021 (art. 75, 11) c/c Decreto n· 12.343/2024 (art. 1 e anexo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Serviços de Tercerios - Pessoa Jurídica);

## FONTE DE RECURSO:

706 - Transferê ncia Especial da União ;  540 -Transferências  do  FUNDEB; 569 - Outras transferê ncias de  recurso s do FNOE

## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Capacitação de  Proficionais  d a  Educação 12.361.1201.2022.0000;  M anutenção  da  Secret aria  de  Educaçã o 12.361.1201.2025.0000;  Manut enção  do Ensino Fundam ental 12.361.1201.2027.0000;  Manutenção  do  Ensino Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do  Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educaçã o  de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos  com Educaçã o Especial 12.367.1201.2036.0000; M anut .do Ens.Fundament.Maglst. FUNDES  12.361.1201.2040.0000;  Manutenção  do  ensino Proficlonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEBPré  Escola 12.365.1201.2043.0000; Manut.Ensino  Infantil Ma2istério- FUNDEB - Creche 12.365.1201.2047.0000

## R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensal, totalizando R$  84.000,00 (oitenta e quatro

## VALOR DO CONTRATO: mil reais) global. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de junho de 2025.

## VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

## Bela Vista do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

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FRANCISCO DE sous

NETO:18244230800

-

## Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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lnexigibilidade n'2 006/2025 Processo Adm. n, 068/202S

RUBRICA

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

## CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 068/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 006/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, no uso de suas atribuições  legais,  e com  fulcro na Lei  n!:! 14.133/ 2021 e demais norma pertinentes, resolve, após  exame criterioso de documentaçã o e acatando a  orientação do  Agent e  de  Contratação e  sua  Equipe  de  Apoio, RATIFICAR o  procedimento  de lnexigibilidade de Licitaçã o n· 006/2025, para o fim de que a adjudicaçã o produza seus jurí dicos e legais efeitos,  declarando  apto  a  contratar  com  a  Administração a  empresa R  DE  C  SOUSA  SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS), inscrita no CNPJ nº  43.298.642/0001-21, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reaisl mensal, totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reaisl global, em atendimento ao  seguinte objeto: "Contratação  de empresa especializada  na  prestação  de serviços de desenvolvimento  e  manutençã o  de  sistema  interno  de  avaliação, destinado  a  elevar  os  indicadores educacionais da rede municipal e para melhoramento da nota SAEB  e avaliaçõ es externas,  suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação  de Bela Vista do Piauí-PI " .

Bela Vista do Piauí -PI, 18 de j unho de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA NETO:18244230800

Assinado de forma dígital por FRANCISCO DE SOUSA NETO:18244230800 Dados: 2025.06.18 09:19:36--03'00'

## Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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l neKigibllld ade n· 006/20 2S Processo Adm. ng 068/2025

FlS.N"  \_\_ \_

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N R:  01.612.558/0001-90

RUBRICA

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## TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 065/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 068/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA 00 PIAUÍ-PI, pessoa jurí dica de direito público Interno, Inscrito no CNPJ  n2  01.612.558/0001-90,  com  sede na  Praça Vereado r  Raul  Alcides dos  Reis,  10, Centro,  Bela  Vista  do Piauí-PI,  n est e  ato re presentada  pelo  Pref eito M u n icipal,  o  Sr.  Fra ncisco  de So usa  Neto,  inscr ito no  CPF  n2 18 2.442.308-00, residente e  domiciliado nest a cidade.

CONTRATADA:  R  DE C  SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES  EDUCACIONAIS},  in scrit a  no CNPJ  n '-'  4 3. 298.64 2/0001-21, com  sed e  à  Rua  d o  Campo, O,  Ce nt ro,  São  Domingos d o  Azeitão -MA,  neste at o re presentada  pe lo seu  (a)  Empresá rio,  o  (a)  Sr .(a )  Ro b son  d e  Car v a lho Sou sa,  inscrito no  CPF n Q 024.60 5.69327.

As  partes  acim a q ualificad as  resolvem celebrar o presente ajust e administrativo,  que se r egerá p elas disposições  d a Lei Fed e ra l n Q  14.133/20 21 e d e m a is legislações  pe rtine ntes à m atéria, pe las seguintes clêius u las e  condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 Contratação  de  empresa  especializada  n a  prest ação  de  serviços d e  desenvo lvimento  e  m an ut enção  de sistema  interno  de  avaliação, dest inad o a  elevar  os  ind icado res  educacio n ais  d a r e d e  municipal  e  p ara melhoram ento da  nota  SAEB  e  avaliações  extef"nas,  suprindo  as  necessidades  da  Secf"e t ad a  Municip al  de Educaçã o  d e  Be la  Vist a  d o  Piau í -PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

2.1 A  CONTRATANTE compromete-se em  m ante,- a d ispo siçã o  d a  CONTRATADA todos os meios  necessá ,-ios para e xecução dos serviços, o u seja, livre acesso aos docum e ntos p ertine ntes, equip am ent os, en ergia elétrica, Iluminação,  local adequado e aind a p ossu ir  equ ipa m e ntos co mpatí veis pa ra  a corret a execu ção  d os serviços pelo CONTRATADA; 2.2  Fornecer  à contratada os dados necessá rios sobre a rede  de en sino, núm ero  de alunos, t ur mas, esco las e quaisquer  Info rmações  pedagógicas r elevantes para o  desenvo lvi men t o  do  sist em a. 2.3  Realiza,os  p agam entos  co nfo ,-me estipulado e m contrato,  após  at est o dos  serviços  prest ados  e ap resentação d as not as fiscais pela cont rat ad a. 2.4  Design ar  u m  fiscal o u  com issã o  d e  acompanham ento p ara  m o n ito,-ar a  execu çã o  dos serviços e  garantir o  cumprime nto  d os prazos e  requisitos contrat uais. 2.5  Inform ar  pro ntam ente  sob re falhas d et ect ad as, Inconsist ê n cias n os relat órios o u  necessid ad e  d e  ajust es no sist e m a,  pa ra  que  as correções  sej a m  p rovide nciadas. 2 .6  Facilitar o  acesso d a e mpresa cont ra tada às u n id ad es esco lares, equipes ped agógicas e sist e m as Internos, sempre q ue  necessá rio  p ara o  cu mprimen to do  o bjet o.

## CLÁUSULA  TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3 . 1 Elabo rar,  implant ar  e  m a nte r  um sistem a  d ig ital d e  ava liaçã o  d iag nós t ica  e  fo r m at iva  pa r a  a lun os da r ed e municipal, com patí vel com  os objetivos do  SAEB e dem ais avaliações  extern as. 3 .2  Persona lizar o  sist ema conforme  a  realid ad e  e ducacional  d o  m u n icí pio  e  as m et as d o  Plan o  Mu nicipal d e Educação. 3 .3 Oferecer  capacitação  t écnica  e  pedagógica  para  gest o res,  pro fessores  e  d em ais  u su á rio s  d o  siste m a,. garantindo  sua correta utilizaçã o  e  interpret ação  d os d ad os gerad os. 3 .4 Dlsponlbillzar  supo rte  t éc n ico  cont í n uo (re moto  e/ou  p resen cial)  para  resolução  d e  eventuais  fa lhas o p e r acion ais, d ú v idas d e  uso  o u  m a n uten çã o  do sistem a.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.SSS/0001-90

lnexlglbllldade n!l 006/202S Processo Adm. no 068/2025

RUBRICA

- 3.5 Entregar r e l at ó r ios analí t icos e descritivos  com  os  resultados  das  avaliações aplicadas,  ap ontando indicadores de  desempe nho, lacunas d e aprend izagem e  recom e ndações  pedagógicas. 3.6 M anter sigilo  sobre t o d os os d ad os e  Info rmações  recebidas ou gerad as du rante  a  execuçã o  d o  cont rato, em  conformidade com  a  Lei Geral de  Proteçã o  de  Dados (LGPD Lei n g 13.709/ 2018 ). 3.7 M anter, durante  t oda a execução  do  co ntrato, em  com patibilidade com as o brigações  assu midas, tod as as condições  de  h ab ilitação  e  q ualificaçã o  m í n ima exigidas. 3.8  Respo nder  t éc nica  e legalm en te  p ela  q ua lidad e,  funcionalidade  e  ad equação  p ed agógica  d o  sistem a fornecido. 3.9 Responsabilizar-se pelos danos causados d iret am ente à Administração o u  aos bens do CONTRATANTE, o u ainda  a  t e rceir os,  durante a  execuçã o  d est e  co ntrato,  não  excluind o  o u  re duzindo  essa  responsabilidade  a fi scali za ção  o u  ao acompanha m e nto  pe lo Co ntratan te.
- 3.10 Co m unicar  a CONTRATANTE qualq uer ano rm alidade const at ada e  prest ar esclarecimen tos so licit ados.

## CLÁUSULA  QUARTA - DA VIGENCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

4 . 1  O  p r esente  inst ru m e nto t e rá  v alid ad e  d e  12 (d oze) m eses, contados d a  su a assinat ura.

- 4.2 Os serviços deverão ser p restados im ediat am ente  após a em issão  de Orde m  de Serv iço.

## CLÁUSULA  QUINTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 A  CONTRATANTE pagará à  CONTRATADA o  valor de  R$  7.000,00 (sete  m il  reais)  m ensal,  t ot alizando  R$ 84.000,00 (o itenta e quatro  mil reais) glo bal. 5.2  O s pro dutos serão  pagos em  at é 30  (trinta) dias corr idos contados d a apresentação  d a  No t a  Fiscal/Fatura, j u n t ame n t e  com as certid ões  d e  regula ridade d a  contrata d a.

## CLÁUSULA  SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRICA

6.1 As d esp esas com a execuçã o  d o  presente  Contrato correrão  à  conta d a seguinte dotaçã o  o rçam entá ria:

| ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | ELEMENTO OE DESPESA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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| FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola |
| 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 12.365.1201.2043.0000;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |

## CLÁUSULA  StTIMA DA FUNDAMENTAÇÃO

7.1 O  p resente inst rumento contratual tem fulcro  n o  art. 74 d a  Lei  Fede ral nV 14 .133/20 21 .

## CLÁUSULA  OITAVA- DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. A  execução  do o bjet o  licit ad o  será  a co m p an ha d a  e  fiscalizada  p o r  um re prese nt ante  d o  CO NTRATANTE especialm ente designado, o bservado  o  que se segue : 8.1.1  O  re presentante  do  CONTRATA NTE anotará,  em  registro  próprio,  t o d as as ocorrê ncias relacionadas com  a execuçã o  do Contrat o, inclusive a observâ ncia do  p razo de vigê n cia do m esm o, d et erminando  o  q ue f o r  n ecessá ri o  à  r egu la r ização  das fa lt as o u  d efe it os o bservad os; 8.1.2 As decisões  e p ro v id ê ncias que u lt rap assare m  a compe t ê ncia do re p resentant e d e ve rão ser solicitad as os seus superiores em  t empo  h á bil p ara adoçã o  d as m ed idas convenientes;

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

lnexlgibilidade nll 006/2025 Proc:euo Adm. nll 068/202S

RU8RICA

- 8.1.3 A existência  da fiscalização  do CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação  do objeto lí citado a serem executados;

8.1.4 O CONTRATANTE poderá  exigir o afastamento de qualquer funcionário  ou preposto da CONTRATADA que venha causar embaraço a fiscalização  ou que adote procedimentos incompatí veis com o exercício  das funçõe s que lhe forem atribuí das.

## CLAUSULA NONA DAS SANÇÕES

- 9.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o cont ratado que:
- 9.1.1 Der causa à i nexecuçã o  parcial d o  contrat o;
- 9.1.2  Der  causa à inexecução parcial do contrato  que cause  grave  dano à Administração ou  ao funcionamento dos seiviços públi cos ou ao interesse co letivo;
- 9.1.4 Ensejar o  retardamento da execução o u da entrega do objet o da contratação sem  motivo justificado;
- 9.1.5 Apresentar documentação falsa ou  prestar declaração falsa durante a execução  do contrato;
- 9.1.6 Praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- 9.1.7  Comportar-se de modo inidõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 9.1.8 Praticar at o  lesivo previsto no  art. S!il:  da Lei n" 12.846/2013.
- 9.2. Serão  aplicadas ao contratado que Incorrer nas Infrações  acima descritas as seguintes sanções:
- 9.2.1 Advertência,  quando o  contrat ado  der causa à inexecução  parcial do contrat o,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave, com  fu ndamento no art. 156, §2", da Lei n" 14.133/2021; 9.2.2 Impedimento de licitar e contratar, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fundamento no art. 156, § 4", da Lei n"  14.133/2021;
- 9.2.3  Declaraçã o  de  in idoneidade  para  licitar  e  contratar,  com  fundament o  no art.  156, §S", da  Lei  n" 14.133/2021;
- 9.2.4  Multa d e  30%  (trinta  por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação  direta por qualquer das Infrações  administrativas previstas no art. 155 da Lei n!il:  14.133/2021, confo rme determina o  art. 156, § 3", da Lei n!il:  14.133/2021.

## CLÁ USULA Df CIMA DA RECISÃ O

10.1.  Constituem  m otivo  para  a  rescisã o  contratual  os  constantes  do  artigo  137,  138, e 139  da  Lei  n" 14.133/2021, e  poderá  ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com  antecedência  mlnima de OS (cinco) dias útei s, m edia nte comunicação  por escrito.

10.2. A  inexecução  total o u  parcial do Contrato enseja a  sua  rescisão,  com as consequê ncias contratuais e as previstas em  lei ou regulamento.

## 10.3. Os dem ais motivos:

- a) o  n:lio cumprimento de cláusu las contratuais, projetos, especificações  ou prazos;
- b) o  cumprimento irregular de cláusula s contratuais, projetos,  especificações  e prazos;
- c) a lentidã o no  cumprimento  das  cláu sulas  cont ratuais,  levando  a  CONTRATANTE,  a  presumir  a i mpossibilidade da realização  do objeto contratado, nos prazos estipulados;
- d) o  atraso injustificado no início  da prestação  do o bjeto cont rat ado;
- e) a  paralisação  do objeto contratado, sem justa causa e prévia  comunicação à CONTRATANTE;
- f)  a  subcontratação  total  ou  parcial  do objeto do  Contrato, associação  da CONTRATADA com outrem, a cessã o  ou  transferência  tot al  ou  parcial,  bem  como  a  fusão,  cisã o  ou  inco rporação  que  afetem  a  boa execução  deste, sem  prévio  conhecimento e autorização  da CONTRATANTE;
- g) o  desatendlmento das determinações  regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
- h) o  com etimento  reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a vigência  do Contrato;
- 1) a decretação d e fa lê ncia;
- j) a dissolução  da firma contratada;
- k)  a  a lteração  socia l  ou a  modificação  da  finalidade o u  da estrutura  da  CONTRATADA,  que prejudique  a execução  do Contrato;

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N 11:  01.612.558/0001-90

lne11lglbllldade nt 006/2025 Proçe$$O Adm. n• 068/2025

FlS. N"  \_\_ \_

RUBRICA

1 )  razõe s de interesse p úb lico de alta relevâ ncia e  amplo  conhecimento, justificados e  determinados pela máxima  autoridade da CONTRATANTE, e exaradas no processo administrat ivo a que se refere este Contrato; m)  a  supressão do  seiviço,  por  parte  da  CONTRATANTE,  acarretando  m odificação  do  valor  inicial  do Contrato além  do limite permitido no art. 125 da Lei n!it  14.133/20 21, respeitando o disposto no § 2!it desse artigo;

n)  a  suspensã o  de  sua  execução,  por ordem escrita da CONTRATANTE,  por  prazo superio r  a  120  {cento e vinte) d ias, salvo em caso de calamidade pública , grave pe rturbação da ordem  interna ou gue rra, ou ainda por repetidas suspensões  que  totalizem o  mesmo prazo, independentem ente do  pagamento obrigatório de  indenizações  pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações  e  mobilizaçõ es e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigaçõe s assumidas até que seja norm alizada a situação;

- o)  o  atraso  superio r  a  90  {noventa)  dias  dos  paga m entos  devidos  pela  CONTRATANTE  decorrentes  de serv iço, ou parcela deste, já  executados e aceitos, salvo em  caso de calamidade púb lica, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações  até  que seja normalizada a situação;
- p) a  ocorrência  de caso  fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, im peditiva da execução  do Contrato.

Parágra fo Llnlco . A rescisão do Contrato poderá  ser determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE, nos casos e numerados nas alíneas "a" a "1" e " p"  desta cláu sula.

## CLÁ USULA Df CIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇ ÕES

11.1.  10 .1. Est a  contratação pode  ser  alt erada  nos  casos  previstos  no  art.  124 e seguintes  da  Lei  nv 14.133/2021, com  a apresentação  das devidas justificat ivas.

## CLÁU SULA DfCIMA SEGUNDA DO FORO

- 9.1  Para  dirimir quaisquer cont rovérs ias o riundas do presente cont rato, as partes elegem  o  foro da com arca de Slmplfclo M endes-PI.

Por estarem  assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 03 {três ) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) t estemunhas.

Bela Vist a do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA

~~~~~~ic~b;;:'iJ;t'ª'

po,

NETO:18244230800

~~~~;~~~~:~~~9:17:10 .03,00,

MUNICIPIO  DE BELA VISTA  DO PIAUI-PI CONTRATANTE

R  DE C SOUSA SOLUCO ES EDUCACIONAIS M E (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS) CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:

## ld:1519052512E02FC6

F.STADO DO ruuf CÂMARA  MUNICIPAi. DF.  RF.GF.NF.RAÇÁ O -PI

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇ Ã O

## CÃMARA  MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 007/2025 - CPUCMR

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

004/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE REGENERAÇ Ã O/PI (CNPJ nº 00107790/0001 -09)

CONTRATADA: 46.346.483 JOSÉ DE MOURA SOARES, (CNPJ n°  46.346.483/0001 ·81)

OBJETO: Contrataçã o De Empresa Especializada  Para  A Prestação De Serviços  De Manutençã o  De Ar Condicionado, Em Atendimento As Necessidades Da Câmara Municipal De Regeneração/P I.

VALOR: R$

58.460,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais).

PRAZO DE VIGl!NCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

18 de Junho de 2025

Presi

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ld:089B93E9C9063226

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  DO PIAUI -PIAUI PARECER -CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -CME/PAJEÚ

Processo nº 0000.000112025

PARECER CME/PAJEÚ  Nº 001/2025

Opina  pela  aprovação da  Polít ica Públ ica Municipal  de  Educação  em  Tempo  Integral para  as  unidades  escolares jurisdicionadas ao  CME/PAJEÚ ,  pertencentes  ao  Sistema Municipal de  Ensino  do  municíp io de Pajeú do Piauí -Piauí. com determinação e recomendações .

PROCESSOS CME-PAJEÚ/ nº 0001/2025.

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO  PIAUI/ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ PIAUI.

ASSUNTO: Polí tica  Pú blica  Municipal  de  Educação em  Tempo  Integral  para  as unidades escolares jurisdicionadas  a este  CME/PAJEÜ  do município de  Pajeú  do Piauf,  Estado do Piauí, para Implantação  da Educação  em Tempo Integral ETI.

CONSELHEIRA RELATORA:

Rita Vieira Martins

## 1 RELATÓRIO  E ENTENDIMENTO

O Prefeito  Municipal de  Pajeú  do  Piauí - Piauí, através da Secretaria Municipal  da Educação  de  Pajeú  do Piauí /PI,  por meio do  ofício SME-PAJEÚ/  Nº 022/2025, de 04 de junho de 2025, via Processo CME/PAJEÜ  nº 00001/2025-01 , que versa sobre a Implantação  da Polí tica Públ ica  Municipal de Educação  em Tempo Integral (ETI), da Adequaçã o da  Matriz Curricular do Tempo  Integral,  da definição  das  Diretrizes Gerais do Sistema Munieipal de Ensino de Pajeú  do Piauí, Estado do Piauí  e, que trata da  nominata das escolas que implantaram ensino em Tempo Integral, para a vigê ncia a partir do ano de 2025, solicita a este Conselho  Municipal  de Educação ­ CME/PAJEÚ , autorização  para implantaçã o da Educação  em Tempo Integral ETI, em conformidade com o art. 34 § 2º da LDBEN.

(Continua na próxima página)

2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF: