Portaria — Bela  Vista Do Piaui (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

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| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO                                                                   | APLICAÇAO- NATUREZA DA DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                      | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                             | REPROGRAMADO (RS)   |
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| Componente Piso Básico Fixo Estadual Serviçode Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF | -Material de Consumo; -Contratação por tempo detenninado; -Outros serviços de terceiros pessoa tisica; -Outros serviços de tereeiros pessoa jurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras do Piso | • Aquisição de livros técnicos pertinentes àgestão e execução da Políticade Assistência Social; Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização , dentro da finalidade do serviço cofinanciado e do Piso. | 3.966,04            |

A  execução  dos  valores  reprogramados  vai  depender  da  necessidade  do  município no processo  de  planejamento  e  execução  das  ações no  exereício 2025,  com  o  acompanhamento  e controle social do Conselho Municipal de Assistência Social.

Bela Vista do Piauí  (PI), 30 de janeiro de 2025

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De acordo, e aprovado A,v, J,q,,  e,.,q 0! S "-"nss '11 'k,½jMt';a Ana Márcia  de Sousa Marques Secretária  Municipal de Assistência Social

Presidente do CMAS

Ata nº 01/2025- Livro 04, página  111.  Resolução  CMAS nº  03/2025. Data: 30/01/2025

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-0001 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089)  3499 00961  E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

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## PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO FMAS

COFINANCIAMENTO FEDERAL

Saldos a  serem reprogramados do ano 2024 para utilização  no ano 2025

BELA VISTA DO PIAUI, JANEIRO DE 2025

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis,  10-Centro-CEP:  64.705-000 1 BELA VISTA DO P IAUI - PI ·  (089)  3499 00961 E-mail:  pmbelavistapi@gmail.com

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## IDENTIFICAÇÃO

PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE  SALDOS DO FMAS  COFINANCIAMENTO FEDERAL Saldos a serem reprogramados do exerclcio 2024 para utili:,aç4o no exerclcio 2025

## 1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí CNPJ: 01.612.558/0001-90 ENDEREÇO:  Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, nº 10 · Centro CEP: 64. 705-000 FONE/FAX: (89) 3499-0096

## 2. DO DIRIGENTE:

NOME: Francisco de Sousa Neto CARGO: Prefeito Municipal

## 3. DO ÓRGÃO GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Assistência  Social (SEMAS) SECRETÁRIA : Ana Márcia  de Sousa Marques ENDEREÇO: Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, nº 10- Centro

## 4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTfl:NCIA SOCIAL

CNPJ: 14.003.212/0001-37

Lei  de  Criação  do  FMAS:  Lei  Municipal  n·  018/97,  com  alterações pela  Lei  Municipal  nº 190/2015

Decreto de Regulamentação nº 019/201 1

## S. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS Portaria de Nomeação  oº  18/2023 de 16/06/2023

Presidente: Gema Galgane Sousa Carvalho

Vice- Presidente;  Lucélia  de Jesus Reis

Pçe Vereador Reul Alcidn dos Reis, 10- Centro -CEP; 64.706-000 \ BELA VISTA DO P\AUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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| Nome                         | Repr..entatividade Governamental                     |
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| Lucé lia de Jesus Reis       | Secretaria Municipal de Assistência Social• Titular  |
| Gabriela Costa Araújo        | Secretaria Municipal de Assistência Social- Suplente |
| Edgar de Sousa Barbosa       | Secretaria Municipal de Saúde-Titular.               |
| Daiana Mauriz Passos         | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente               |
| Vanessa de Sousa Coelho      | Secretaria Municipal de Educação - Titular           |
| Rita Maria dos Reis Coelho   | Secretaria Municipal de Educação- Suplente           |
| Nome                         | Representatividade Não Governamental                 |
| Ataise Coelho Rodrigues      | Igreja Católica - Paróquia São José-Titular          |
| Desuina Raimunda Ribeiro     | Igreja EvangélicaAdventista do SétimoDia- Suplente   |
| Maisa Marques Mendes         | Representante dos Usuários - Titular                 |
| Sandryelle da Silva Ferreira | Representante dos Usuários•Suplente                  |
| Gema Galgane Sousa Carvalho  | Representante dos Trabalhadores do SUAS • Titular    |
| Aline Alves Rodrigues        | Representante dos Trabalhadores do SUAS • Suplente   |

## 6. ELABORAÇÃO TÉCNICA:

Ana Isabel Moura Luz -Assistente Social CRESS 802 - 22'  Regiã o/PJ Técnica  da Secretaria Municipal de Assistência Social

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10Centro -CEP: 64.705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapl@gmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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## APRESENTAÇÃ O

O  presente  Plano tem  por objetivo  regulamentar a  reprogramação  dos saldos dos recursos financeiros  referentes  ao  cofinanciarnento  federal  do  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social  do município de  Bela  Vista  do  Piauí PI,  referente  ao  exercfcio  2024  para  regular  utilização  no excrclcio 2025. O  ordenamento jurídico que  regulamenta  o  cofinanciamento  federal  do  Sistema  Único  da Assistê ncia  Social e a transfer~ncia  de  recursos  na  modalidade  fundo a fundo  e prevê a reprogramação  de  saldos  estão  previstos  na  Portaria  MOS  nº  1.043/2024,  na  Portaria  MOS  nº 1.044/2024  · que  regulamentam  que  os saldos  dos  recursos  financeiros  repassados  pelo  Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS aos fundos de Assistência  Social municipais, existentes em 31  de dezembro de cada ano, poderão  ser reprogramados para o exercício  seguinte à conta do Bloco e  Grupo de  Programas de Financiamento a que pertencem,  para todo o  exercício seguinte, desde que  o  órgão gestor  tenha  assegurado  à  popuJação.  durante  o  exercício em  questão.  os  serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes  a cada piso de Proteção . A Portaria MOS nº 1.043 /2024. artigo 2°. Inciso I. considera Blocos de Financiamento: conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram e vinculados a uma finalidade. O Capitulo I da Portaria MOS nº 1.043 /2024, trata dos Bloco de Financiamento, o qual enfatizamos os artigos abaixo: Art. 3° . Os recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e ao incentivo financeiro à gestão  são  organizados e transferidos pelos seguintes blocos de financiamento: l - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; li - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial; Ili - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e IV  Bloco  de  Financiamento  da  Gestão  do  Programa  Bolsa  Famflia e  do  Cadastro

- Único  para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico .

Pça Vereador Raul Alcldea doa Rela, 10- Centro ..CEP: 64.706-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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Art. 4º SQo companentes dos Blocos de Financiamenco da Proteção  Social Básica  e da instituí dos e tipificados e os que venham a

Proteção Social Especial os serviços socioassistenciais já ser criados no âmbito de cada proteção . Art.  5° O  Bloco de Financiamento da Gestão  do SUAS tem como componente o índice de Gestão  Descentralizada do SUAS - IGDSUAS. Parágrafo  único.  A transferên cia de recursos financeiros para apoio à gestão  e execução local do IGDSUAS observará  seu regulamento específi co. Art.  6°  O  Bloco  de  Financiamento  da  Gestão do  Programa  Bolsa  Família e  do CadÚnico  tem como componente o índice  de Gestão  Descentralizada do Programa  Bolsa Famflia e do CadÚnico  - IGDPBF. Parágrafo  ú nico. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão  e execução local do IGDPBF observará  seu regulamento específico . Art.  9°.  Os  recursos  destinados  aos  programas.  projetos  e  ao  Piso  Variável  de  Alta Complexidade - PV  AC não  serão  repassados por meio dos blocos de financiamento. O município  de Bela Vista do Piauí  possui  os seguintes Blocos de Financiamento:

- Bloco  de  Financiamento da Proteção  Social  Básica,  o  qual  possui  o  componente  do  Piso Bás ico Fixo que cofinancia o Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à Famíli a PAIF e componente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo s - SCFV;
- Bloco de Financiamento da Gestão  do SUAS - IGDSUAS;
- Bloco de  Financiamento da Gestão  do Programa Bolsa  Famflia e  do  Cadastro  Único  para Programas Sociais do Governo Federal CadÚ nico ..  IGDBF.

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Grupo de Programas.

No Grupo de Programas o m\Jrucípio  foi cofinanciados nos seguintes componentes:

- Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz);
- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do  Cadastro  Único  no  SUAS PROCAD-SUAS:
- Programa BPC na Escola;
- SIGTV- Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Custeio a partir de 2022;
- SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio Bancada EBA4;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- SIGTV Custeio GND3 Portaria 886;
- SIGTV Investimento GND4 Portaria 886.

Dessa  forma,  os  saldos  referentes  aos  Blocos  da  Proteção Social  Básica, Blocos  de financiamento  da  Gestão do  Programa  Bolsa  Familia  e  Gestão do  SUAS,  assim  como  dos Programas (Primeira Infiincia no SUAS - Criança Feliz e PROCADSUAS) e dos recursos alocados na Ação  Orçamentária  219G Estruturação  da Rede de  Serviços  e  Fonalecimento da Gestão  do Sistema Único  da Assistência  Social SUAS, poderão  ser reprogramados para o exercício  seguinte para utilização  na forma dos normativos específicos  que os regem.

Os  saldos  referentes  aos  Programas  e  Projetos  existentes  em  31.12.2024,  poderão ser reprogramados  para  o  exercício seguinte  para  utilização  no  próprio  programa  ou  projeto  a  que pertence até  término  de vigência destes. Ressalta-se  que  nos  Blocos  de  Gestão  do  Programa  Bolsa  Família e  Cadastro  Único e Gestão  do SUAS se utilizará  da mesma metodologia de reprogramação. tendo como procedimento obrigatório,  utilização  do  percentual  de  no  mfnimo  3%  para  fortalecimento  das  instâncias  de controle social - CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). É  relevante a  ressalva de que o órgão  gestor . assegurou à população.  durante o  exercício 2024 os serviços e  programas socioassistenciais cofinanciados.  correspondentes a  cada Bloco de Serviços · de Gestão  e Programas  , que foram  executados de forma regu)ar · sem descontinuidade, garantindo a oferta de serviços. programas, projetos e beneficios  às famílias  usuárias  da Política  de Assistência Social.

Desse modo o Plano de  Reprogramação  de  Saldos ora apresentado refere-se  aos saldos provenientes  do  Bloco  da  Proteção  Social  Básica  t do  Bloco  de  Gestão do  fndice  de  Gestão Descentralizada do Sistema Único  da Assistência  Social- IGD-SUAS, do Bloco de Gestão do lndice de  Gestão  Descentralizada do  Programa  Bolsa Família IGDIPBF  e  IGD-PAB  , do  Grupo de Programas: Programa Primeira Infilncia no SUAS, PROCADSUAS e  Programa de Estruturação da Rede SUAS e foi apresentado pela Gestora da Política  Municipal de Assistencia Social ao Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS. que atua também  como  Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família  · em reunião  realizada em  30 de Janeiro de 2025. Sendo aprovado através

Pça Vereador Raul Alcktes dos Reis,  10- Centro -CEP: 64.  705-000 J BELA VISTA 0 0 PIAUI PI · (089) 3499 009el E-mall: pmbelavlatapl@gmall.com

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da Resolução  Nº 0212025  do CMAS, posteriormente  publicado no diário  oficial dos município s  e registrada na Ata nº 01/2025 do Livro de nº  04 do Conselho Municipal de Assistência  Social. Os saldos reprogramados deverão  constar no Plano Anual 2025 e na prestação de contas do exercíc io  de 2024 do Fundo Municipal de Assistência  Social, gerido pela Secretaria Municipal da Assistência  Social.

## DA REPROGRAMAÇÃ O DOS RECURSOS EM VIGtNCIA E AS ORIENTAÇ Õ ES

PORTARIA MDS Nº 1,043, DE 24 DE  DEZEMBRO DE  2024 Regulamenta  a transferência,  a  execução  e  a  prestação  de  contas  dos  recursos  pertinentes  ao  cofinanciamento federal do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS. transferidos na modalidade fundo a  fundo, e dá  outras providências .

## CAPÍTULO!

## DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

Art. 3º Os recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e ao incentivo financeiro à gestão  são organizados e transferidos pelos seguintes blocos de financiamento: I - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica ; li - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial; Ili - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e IV  Bloco  de  Financiamento  da  Gestão  do  Programa  Bolsa  Famflia e  do  Cadastro Único  para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Art. 4° São  componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção  Social Básica  e da Proteção  Social Especial os serviços socioassistenciais jé.  instituídos  e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada proteção. Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão  do SUAS tem como componente o índice de Gestão  Descentralizada do SUAS · IGDSUAS. Parágrafo  único . A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão  e execução local do IGDSUAS observará  seu regulamento especifico.

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(Continua na próxima página)

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