LRF — Mun Icipal De  Santo  Inácio  Do  Piauí (2025)

Prefeitura Municipal DE
EITURA Municipal DE
Santo inAcIo do Piauí
STADO BO Piauí
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO
UnIAO, cOmprOmISsO e TrABALHO
PJ: 06.553.945/000
UniAO, cOmpromISsO e trabALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
Art. 35. A Secretaria Municipal de Comunicacao.
composta pelas seguintes
V - Supervisionar e controlar a execucao orcamentaria e financeira dos orgaos da
estruturas
administragao Municipal;
I - Secretario Municipal de Comunicagao
VI - Promover a transparencia na gestao fiscal, garantindo o acesso as informagoes
publicas sobre receitas, despesas e investimentos;
VII - Administrar e fiscalizar a divida publica Municipal, controlando sua execucao e
III - Coordenagao de Comunicagao;
IV - Assessoria de Comunicacao;
VIII-Supe
nar os sistemas de controle interno para garantir a conformidade
Art. 36. Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Comunicagao:
IX - Realizar auditorias internas e avaliagoes dos procedimentos financeiros e
I - Formular, implementar e supervisionar as politicas publicas municipais de
administrativos;
comunicagao;
X - Promover a capacitacao de servidores em gestao financeira, orcamentaria e fiscal
II - Definir prioridades e estrategias em consonancia com as diretrizes do governo
XI - Coordenar as atividades relacionadas a tesouraria, assegurando o controle de
Municipal,
nentos;
XII - Propor politicas de modernizacao e informatizacao da gestao financeira e
III - Supervisionar a execucao das acoes e programas de comunicacao;
tributaria Municipal.
IV - Representar a Secretaria em eventos, reunioes e foruns tecnicos relacionados a
comunicagao;
Art. 41. A Secretaria Municipal de Financas, Gestao, Controle e Tesouraria e
V - Garantir a integragao entre os departamentos subordinados a Secretaria;
VI - Promover a articulagao com outras secretarias e orgaos para assegurar a
I - Secretario Municipal de Finangas, Gestao, Controle e Tesouraria
consistencia da comunicacao institucional.
II - Secretario Executivo;
III - Departamento de Fiscalizacao, Tributacao e Arrecadacao;
Art. 37. Sao atribuigoes do Secretario Executivo de Comunicacao.
I - Auxiliar o Secretario Municipal na execucao das politicas publicas de
nunicacao
Art.42.Sao as seg
Secretario Municipal de Financas, Gestio,
Controle e Tesouraria:
IV - Substituir o Secretario Municipal em suas ausencias ou impedimentos legais
I - Coordenar, supervisionar e executar o planejamento orcamentario e financeiro do
Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal.
V - Coordenar relatorios e analises sobre o impacto das estrategias de comunicacao
VI - Representar a Secretaria, quando designado, em eventos e reunioes
orar a execucao do Orçamento anual do Município, com enfase na
alocagao eficiente dos recursos publicos.
institucionais.
III - Supervisionar a arrecadacao de tributos
nicipais, garantindo o cumprimento
Art. 38. Sao atribuigoes especificas da Coordenagao de Comunicagao:
IV - Coordenar a gestao da divida publica Municipal, zelando pela saude fiscal do
Administr
ragao Publica Municipal;
II - Gerenciar os canais de comunicacao interna e externa da Prefeitura, garantindo a
necessario
V - Monitorar o fluxo de caixa da Prefeitura, controlando receitas e despesas, e
transparencia e a disseminacao de informacoes oficiais;
Desenvolver estrategias de comunicagao digital, incluindo a gestao de redes
financeira.
IV -Elabora
panhas publicitarias e informativas sobre programas, servigos e
VI - Desenvolver e implementar politicas fiscais e financeiras, visando a
politicas publicas municipais;
V - Monitorar a imagem institucional da Administracao Publica e propor acoes para
VII - Elaborar estudos e relatorios sobre a situagao fiscal do Município, com o
ojetivo de subsidiar as decisoes politicas e administrativas
VI - Coordenar a produgao de c
VIII - Coordenar a g
estao da tesouraria Municipal, zelando pela administragao de
leases e materiais graficos para divulgacao oficial;
recursos financeiros da Prefeitura
VII - Estabelecer diretrizes para a interagao com a imprensa, promovendo coletivas e
IX - Acompanhar o cumprimento das normas legais e regulamentares relacionadas a
fornecendo informagoes precisas e tempestivas;
gestao financeira publica Municipal.
Prefeitura Municipal DE
REFEITURA Municipal DE
Santo inacio do Piauí
santo inacio do Piauí
Prefeitura MUNIC
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
UNIAO, COMPrOMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-1
VIII - Supervisionar a cobertura de eventos e atividades oficiais da Prefeitura,
Art. 43. Sao as seguintes as atribuigoes do Secretario Executivo da Secretaria
garantindo ampla divulgagao das agoes governamentais;.
Municipal de Finangas, Gestao, Controle e Tesouraria:
-Avaliar o
impacto das acoes de
municagao, sugerindo ajustes e melhorias
I - Prestar assessoria direta ao Secretario Municipal de Finangas, Gestao, Controle e
continuas nos canais e estrategias utilizadas;
operacionais
estrategicas
Secretaria
X - Integrar-se com os demais orgaos municipais para assegurar a coerencia na
metas
prazos
sejam
mpridos
Il - Organizar os processos administrativos internos da Secretaria, promovendo a
Art. 39.Sao atribuiges da Assessoria de Comunicacao
nicagao institucional e
ficienciae
econtrole.
I - Assessorar o Prefeito e gestores municipais em co
IV - Elaborar relatorios periodicos sobre a execugao financeira do Município.
relagoes publicas;
II - Produzir conteudo oficiais, como notas, discursos e pronunciamentos;
necessario.
III - Manter o relacionamento com a imprensa, atendendo as demandas midiaticas e
vistas e coletivas,
VI - Representar a Secretaria em reunioes ou comissoes, conforme a necessidade,
para garantir a implementacao eficaz das diretrizes e politicas da Secretaria.
V. - Apoiar a Coordenacao de Comunicagao na definigao de estrategias e no
VI -Propo
nas estrategias de comunicagao para fortalecer a imagem
institucional da Prefeitura;
VII - Apoiar na organizagao de eventos e agoes de comunicagao voltadas ao publico
Art. 44. Sao atribuigoes especificas dos departamentos que compoem a Secretaria
entrevistas e pror
mentos oficiais, garantindo coerencia e
alinhamento com a politica de comunicacao do Município;
1 - Departamento de Fiscalizagao, Tributagao e Arrecadagao:
nicipal, garantindo que
IX - Desenvolver relatorios analiticos sobre o impacto da comunicacao institucional;
X - Garantir a padronizacao da comunicacao entre os orgaos municipais e o
mpresas e cidadaos estejam em conformidade com as obrigagoes fiscais;
b) Realizar auditorias e diligencias fiscais para apuragao de possiveis infragoes
tributarias;
SECAO VII
identificadas irregularidades fiscais
DA Secretaria Municipal DE FINANCAS, GESTAO, CONTROLE E
iais de tributacao e l
beneficios fiscais
concedidos pelo Município;
e) Verificar a regularidade de alvaras e licengas para o funcionamento de
Art. 39. A Secretaria Municipal de Finangas, Gestao, Controle e Tesouraria tem por
atividades economicas;
finalidade planejar, executar e supervisionar a politica financeira, orcamentaria e de
gestao fiscal do Município, promovendo o equilibrio das contas publicas, a eficiencia
municipais;
g) Monitorar declaragoes e documentos fiscais eletronicos, como Nota Fiscal de
Art. 40. Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Finangas, Gestao, Controle e
Servico Eletronica (NFS-e);
h) Apoiar operagoes conjuntas com outros 6rgaos municipais ou estaduais, como
Tesouraria
-Planejar, coordenar e exec
r a politica financeira e fiscal do Município,
Gerenciar o cadastro fiscal de contribuintes do Município;.
assegurando
o equilibrio orcamentario;
II - Elaborar, acompanhar e avaliar o Orçamento anual, em conformidade com o
Elaborar e revisar
mentos tributarios
inicipais, garantindo
alinhamento com a legislacao vigente,
k) Analisar e processar pedidos de isengao, imunidade e redugao de tributos
eficiencia e justica fiscal
IV - Gerenciar a aplicacao dos recursos publicos, promovendo a eficiencia e a
economicidade;
Transmissao de Bens Imoveis) e taxas municipais;
(Continua na proxima pagina)
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FEITURA Municipal DE
FEITURA Municipal DE
SANTOINACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SA
Prefeitura MUNICIPALDE SANTNTADO BO PIAU!
UnIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-1
UniAO, COMpromISsO e TrAbALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
m) Atualizar valores de tributos conforme indices de corregao monetaria,
n) Gerenciar o controle de acessos aos sistemas, garantindo qu
e apenas usuarios
autorizados tenham permissao para visualizar e modificar informagoes
n) Expedir certidoes negativas e positivas de debitos tributarios
o) Implementar e supervisionar criptografia e medidas de protecao de dados,
procedimentos de regularizacao;
reduzindo riscos de vazamentos ou manipulacao indevida
p) Controlar a arrecadagao dos tributos municipais, garantindo a correta
p) Realizar
destinacao dos recursos;
normas e melhores praticas.
q) Gerenciar a cobranga administrativa e judicial de tributos em atraso, incluindo
q) Prestar suporte tecnico a servidores e colaboradores da Secretaria, garantindo
parcelamentos e programas de recuperacao fiscal (REFIS)
r) Emitir e disponibilizar guias de pagamento para tributos e taxas municipais;
promovendo eficiencia no uso dos sistemas financeiros e administrativos.
s) Manter atualizados os sistem
de arrecadacao, integrando-se a bancos e
ar chamados e in
entes tecnicos, redu
uzindo o tempo de resposta e
instituicoes financeiras credenciadas;
t) Elaborar relatorios sobre a arrecadagao Municipal, fornecendo dados para
minimizando impactos no funcionamento da Secretaria.
planejamento orcamentario e gestao fiscal;
u) Acompanhar a evolugao da receita tributaria, identificando tendencias e
u) Desenvolver relatorios e paineis de BI (Business Intelligence) para auxiliar na
propondo medidas para otimizagao da arrecadacao;
mada de decisao estrategica da Secretaria
tributarios e administrativos,
garantindo integridade e consistencia das informacoe
II - Departamento de Execugao e Contabilidade:
a) a) Executar a programacao financeira do Município, garantindo a
compatibilidade entre receita e despesa;
x) Promover a interoperabilidade entre sistemas internos e externos, permitindo
cordo com a disponibilidade financeira e cronograma de desembolso
c) Gerenciar a liquidagao de despesas, verificando a regularidade dos processos e
burocracia e aumentando a eficiencia administrativa
z) Fomentar o uso de tecnologias emergentes, como inteligencia artificial,
conformidade com as normas orcamentarias;
d) Controlar os restos a pagar, garantindo a correta execugao e pagamento de
tributaria
despesas empenhadas em exercicios anteriores;
aa) Integrar sistemas da Secretaria com plataform
bb)Promover solugoes de autoatendimento eletronico, como portais para
f)
Gerenciar convenios e transferencias voluntarias, acompanhando a execugao
financeira e prestacao de contas;
g) Realizar a conferencia e controle da folha de pagamento dos servidores
SECAOVIII
h) Controlar e conciliar os saldos bancarios das contas publicas municipais,
DA Secretaria Municipal DE OBRAS, TRANSPORTE,E
HABITACAO E SERVICOS PUBLICOS
ntos e cumprimento das obrigagoes contratuais;
Art. 45. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Habitagao e Servigos Publicos
garantir equilibrio financeiro;
e execucao de poli
as publicas
voltadas a infraestrutura urbana, transporte, habitagao e a prestagao de servigos
k) Registrar e manter atualizados os atos e fatos contabeis relacionados a gestao
publicos essenciais, promovendo o desenvolvimento sustentavel, a qualidade de vida
inanceira do Município;
1) Elaborar os demonstrativos contabeis e
da populagao e a eficiencia na gestao dos servigos
o Balanco
Patrimonial, Demonstracao das Variagoes Patrimoniais (DvP) e Balanco
Art. 46. Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Habitagao e
Orcamentario;
Servicos Publicos.
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Santo inacio do Piauí
santo inacio do Piauí
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
UniAo, compromIssO e trabalhO
I - Planejar, coordenar e executar obras publicas de infraestrutura urbana, como
m) Garantir a correta aplicagao das normas contabeis do setor publico, seguindo
ios da contabilidade governamental e a Lei de Responsabilidade
publico;
Fiscal (LRF);
II - Gerir e implementar politicas publicas de transporte urbano, promovendo a
n) Gerenciar a contabilidade de custos, promovendo transparencia e eficiencia na
elhoria da mobilidade e a
cessibilidac
III - Promover e coordenar projetos habitacionais, atendendo as necessidades de
moradia da populagao, em conformidade com as normas legais e de planejamento
urbano;
p) Acompanhar e executar os lancamentos contabeis referentes a arrecadacao de
tributos e outras receitas municipais;
de lixo, fornecimento de agua, esgoto e iluminagao publica;
q) Gerenciar e contabilizar a divida publica Municipal, garantindo conformidade
Desenvolver
programa
le ma
e melhoria da
com limite
infraestrutura urbana, incluindo pavimentagao, drenagem e sinalizagao de ruas e
idade contabil dos fundos
unicipais, como educacao,
avenidas;
saude e assistencia social;
VI - Promover o planejamento e a execugao de obras de urbanizagao em areas de
s) Prestar suporte tecnico as demais unidades administrativas, auxiliando na
risco e ocupacoes irregulares, buscando regularizacao fundiaria e solucoes
correta classificacao e execugao contabil das despesas publicas,
habitacionais
t) Controlar e registrar as operacoes de credito e investimentos do Município,
VII - Imple
tar solugoes de tran
transporte coletivo, ciclovias, e iniciativas de mobilidade urbana inteligente; VIII -
III - Departamento de Tecnologia da Informagao:
Controlar e fiscalizar a execugao de projetos de obras publicas, assegurando o
IX- Promover acoes de
ecretari
b) Garantir a seguranga e a integridade dos dados financeiros e tributarios do
Estabelecer parcerias com a sociedade civil,
as e entidades para a execugao de
projetos e servigos voltados a infraestrutura e a habitacao;
nunicipio.
XI - Coordenar a implementagao de politicas publicas voltadas a regularizacao
fundiaria e a requalificacao de areas urbanas degradadas.
prevenindo falhas e gargalos
d) Implementar solugoes de backup e recuperacao de desastres, protegendo as
informagoes contra perdas.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte,
I - Secretario Municipal;
f) Gerenciar e manter os sistemas financeiros, tributarios e administrativos
II - Secretario Executivo;
tilizados pela Secretaria
III - Departamento de Obras e Saneamento;
g) Desenvolver e integrar
novas funcionalidades para os sistemas de
arrecadagao, fiscalizagao e controle orgamentario.
V - Departamento de Servigos e Limpeza Publica;
h) Garantir a atualizagao e modernizagao dos sistemas tributarios, adaptando-os
VI - Departamento de Material de Almoxarifado;
a mudangas na legislagao Municipal.
VII -Departamento de Transporte;
nciar e supervisionar contratos de fornecedores de software, garantindo
VIII - Departamento de Tecnologia da Informacao;
que as solugoes contratadas atendam as necessidades da Secretaria.
IX - Fundo Municipal de Habitagao e Interesse Social
j) Automatizar processos internos, otimizando a eficiencia e reduzindo erros
manuais.
k) Realizar testes e homologacoes de novos sistemas e funcionalidades,
Art. 48. Sao atribuicoes do Secretario Municipal de Obras, Transporte, Habitacao e
ntindo estabilidade ã
ntacac
1) Elaborar e implementar politicas de seguranga da informagao, alinhadas com
1 - Formular, implementar e supervisionar politicas publicas voltadas a infraestrutura
normas e regulamentacoes (como a LGPD - Lei Geral de Protecao de Dados).
urbana,
transporte, .
habitacaoe
ervicos
publicos
essenciais
II - Definir as prioridades de obras e servigos a serem realizados, em consonancia
dados financeiros e fiscais do Município.
com o Plano Diretor Municipal e o planejamento urbano;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios