Edital — São  João  Do  Arraial (30/06/2025)

201
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
Id:10EF35A4CEE77B99
Id:1519060De7857c91
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
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SAOFRANCISC
GABINETE DO PREFEITO
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AVISO DE Licitação
TAo D0 ARRAiA Pi-os tiitte e seis elias ele
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PREGAO ELETRONICO N 030/2025 - SRP
C0 (26/06/2025), reuuircw-se es weeBzesdo
Cousellio muieipel ele cEdueacet, por volla
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA
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ESPECIALIZADA PARA MANUTENCAO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE
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DA Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI.
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DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 14/07/2025
HORARIO: 08:00 h (horario de Brasilia).
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DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2025
Osseassblin.
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Parecer ele
HORARIO: 09:15 h (horario de Brasilia).
Iprvacat da Pelilicr ele EclecacaE Jis
DATA DE INiCIO DA RODADA DE LANCES: 14/07/2025
HegrlL Tewpo pareial efeiy cigo
HORARIO: 09:30 h (horario de Brasilia).
ou Futegral aa
Rede misicipal ee
EDITAL: Disponivel nos sites:
Esiuo, so Sisteua Musicipalee &usif
Licita
Sao
Francisco
PI
(www.licitasaofranciscopi.com.br),
(https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/)
MD. cle.saJ0ae clo Arraal-pi, cptis 0
e no  Portal da  transparencia
(www.saofranciscodopiaui.pi.gov.br)
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INFORmAcOES: Avenida Laurentino Pereira, n 678, Bairro Centro, Município de Sao.
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Francisco do Piauí/Pl, CEP: 64.550-000 e-mail: Licitação.sfp@gmail.com.
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Lergesseta Couvsielerassxlo
O.lxigecia.Lefal e cousicxerssdo aug
PUBLIQUE-SE
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Sao Francisco do Piauí/Pl, 27 de Junho de 2025.
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Aluisio Rodrigues Silva
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Agente de Contratacao
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
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reira,678-Centro.CEP64.550-000
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Sao Francisco do Piauí
CNP3: 06.553.994/0001-50
Iuso Sislessa. Dlcieipal el Erssinoee
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
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GABINETE DO PREFEITO
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Beleicacat d nosso mcsieipio
Decreto N? 011/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Oncll O Meswind elerr por  esrcear eola
Regulamenta o disposto no S 3o do art. 8o da Lei no
referiela cssenbleia.
Majalet
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Seloa laurasse a
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O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí -PI, no uso da atribuicao que lhe
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Ascugro
Rodbigaes
confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8, 5 3, da Lei n?
14.133, de 1o de abril de 2021,
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Selva
DECRETA:
HongubNataNhele
Bllese
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
9
Covaleat
Objeto
ambito de aplicacao
Autouid Barrgy A
no S 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 d
equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao e a atuagao dos gestores e
fiscais de contratos, no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e
Paragrafo unico. O disposto no art. 176 da Lei no 14.133, de 2021, aplica-se aos Municipios
com ate vinte mil habitantes
Art. 2 Os orgaos e as entidades da administracao publica estadual, distrital e Municipal que
utilizem recursos da Uniao oriundos de transferencias voluntarias poderao observar as
disposigoes deste Decreto.
CAPITULO II
DA DESIGNACAO
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Agente de contratagao
2Na designacao de c
Art. 3 O agente de contratacao e o respectivo substituto serao designados pela autoridade
- a compatibilidade com as atribuigoes do cargo;
competente, em carater permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8 da Lei n
14.133, de 2021.
19 Nas licitagoes que envolvam bens ou servigos especiais, o agente de contratagao podera
ser substituido por comissaio de contratagaio formada por, no minimo, tres membros,
- a capacidade para o desempenho das atividades.
designados nos termos do disposto no art. 5 e no art. 10 deste Decreto, conforme
3o A eventual necessidade de desenvolvimento de competencias de agentes publicos par
estabelecido no  2 do art. 8 da Lei n 14.133, de 2021.
de fiscalizacao
S 2 A autoridade competente podera designar, em ato motivado, mais de um agente de
preliminar e devera ser sanada, conforme o caso, previamente a celebracao do contrato,
contratacao e devera dispor sobre a forma de coordenacao e de distribuicao dos trabalhos
conforme o disposto no inciso X do  1o do art. 18 da Lei no 14.133, de 2021
entre eles
49 Excepcional e motivadamente, a gestao do contrato podera ser exercida por setor do
Equipe de apoio
orgao ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput
Art. 42 A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serao designados pela autoridade
59 Na hipotese prevista no  4o, o titular do setor respondera pelas decisoes e pelas agoes
no seu ambito de atuacao
indicarem, para auxiliar o agente de contratagao ou a comissao de contratacao na Licitação,
$ 6o Nos casos de atraso ou de falta de designagao, de desligamento e de afastamento
extemporaneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
ate que seja providenciada a designagao, as atribuigoes de gestor ou de fiscal caberao ao
responsavel pela designacao,ressalvada previsao em contrario em norma interna do orgao
Comissao de contratacac
Art. 9 Os fiscais de contratos poderao ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados
vado o disposto no art. 26
designados pela autoridade maxima do 6rgao ou da entidade, ou por quem as normas de
organizacao administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art.
Requisitos para a designacao
1 A comissao de que trata o caput sera formada por agentes publicos indicados pela
preencher os seguintes requisitos:
administragao, em carater permanente ou especial, com a funcao de receber, de examinar e
de julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos auxiliares.
da administragao publica;
L DE SAO FRANCISC
4.550-000
Prefeitura Municipal DE
CNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-500
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S 2 A comissao de que
qualificacao atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo criada e
30 0 disposto no Decreto n 9.759, de 11 de abril de 2019, no se aplica a comissao de que
trata o caput
administracao nem tenha com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ate o
Art. 6o Na Licitação na modalidade dialogo competitivo, a comissao de contratacao sera
terceiro grau, ou de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista e civil.
composta por, no minimo, tres membros que sejam servidores efetivos ou empregados
publicos
es aos quadros permanentes da administracao publica, admitida a
1 Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas fisicas e juridicas cujo historico recorrente de contratacao com o orgao ou com a
iva probabilidade de novas contratacoes.
Art. 7o Nas contratacoes que envolvam bens ou servicos especiais cujo objeto nao seja.
rotineiramente contratado pela administragao, podera se
ontratado, por prazo
2 A vedagao de que trata o inciso II do caput incide sobre o agente publico que atue em
determinado, servico de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
o de contratacao cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
S 1 A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput
sponsabilidade civil objetiva pela ver
serao designados dentr
ores efetivos ou empregados publicos dos
prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e nao podera exercer
quadros permanentes da administracao publica
atribuicao propria e exclusiva dos membros da comissao de contratacao..
$ 4 Os Municipios com ate 20,000 (vinte mil) habitantes terao o prazo de 6 (seis) anos para
5 2 A contratacao de terceiros nao eximira de responsabilidade os membros da comissao
o cumprimento do estabelecido no artigo 82 da Lei 14.133/21, de acordo com o artigo 176
da citada lei.
Gestores e fiscais de contratos
Art. 11. O encargo de agente de contratagao, de integrante de equipe de apoio, de integrante
de comissao de contratagao, de gestor ou de fiscal de contratos nao podera ser recusado
Art. 8 Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serao
representantes da administracao designados pela autoridade maxima do orgao ou da
pelo agente publico
entidade, ou por quem as normas de organizacao administrativa indicarem, para exercer as
5 1 Na hipotese de deficiencia ou de limitagoes tecnicas que possam impedir o
S2Na
evista no  1o, a autoridade
npetente podera providenciar
cientificados da indicagao e das respectivas atribuigoes antes da formalizagao do ato de
qualificagao previa do servidor para o desempenho das suas atribuigoes, conforme a
designacao.
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificacao
requerida, observado o disposto no  3o do art. 80.
REFETP C
en ERANCI$SCO.58-PIAU
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Principio da segregacao das fungoes
S 2 A atuacao do agente de contratacao na fase preparatoria devera ater-se ao
Art. 12. O principio da segregacao das fungoes veda a designacao do mesmo agente publico
para atuagao simultanea em fung8es mais suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a
S 3 Na hipotese prevista no S 2o, o agente de contratacoes estara desobrigado da
possibilidade de ocultacao de erros e de ocorrencia de fraudes na contratacao.
elaboracao de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referencia,
de pesquisas de preco e, preferencialmente
4Para fins do a
npanhamento de que trata o inciso II do caput, o setor de contratacoe
I - sera avaliada na situacao fatica processual; e
enviara ao agente de contratagao o relatorio de riscos de que trata o art. 19 do Decreto n
II - podera ser ajustada, no caso concreto, em razao:.
10.947, de 2022, com atribuigao ao agente de impulsionar os processos constantes do plano
a) da consolidacao das linhas de defesa; e
de contratacoes anual com elevado risco de nao efetivacao da contratacao ate o termino do
exercicio
complexidade do objeto da
contratacao.
5 5 Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratacao podera delegar
as competencias de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja devidamente
Vedacoes
justificado e que nao incidam as vedagoes previstas no art. 13 da Lei n 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
que auxilie a conducao da contratacao, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
S 62 O nao atendimento das diligencias do agente de contratagao por outros setores do
profissional especializado ou de funcionario ou representante de empresa que preste
6rgao ou da entidade ensejara moti
assessoria tecnica, deverao observar as vedagoes previstas no art. 9 da Lei n 14.133, de
2021.
5 79 As diligencias de que trata o 5 62 observarao as normas internas do orgao ou da
entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
CAPITULO II
Art. 15. O agente de contratacao contara com o auxilio dos orgaos de assessoramento
DA ATUACAO E DO FUNCIONAMENTO
juridico e de controle interno do proprio orgao ou entidade para o desempenho das funcoes
Atuacao do agente de contratacao
essenciais a execucao das suas funcoes.
Art. 14. Cabera ao agente de contratacao, em especial
1 O auxilio de que trata o caput se dara por meio de orientagoes gerais ou em resposta a
solicitagoes de apoio, hipotese em que serao observadas as normas internas do orgao ou da
I - tomar decisoes em prol da boa conducao da Licitação, dar impulso ao procedimento,
entidade quanto ao fluxo procedimental.
inclusive por
io de demandas as areas das unidades de
lescentralizadas ou
nao, para fins de saneamento da fase preparatoria, caso necessario;.
juridico se dara por meio de consulta especifica, que contera, de forma clara e
II - acompanhar os tramites da Licitação e promover diligencias, se for o caso, para que o
individualizada, a duvida juridica a ser dirimida.
Prefeitura MUNICIP
Prefeitura Municipal DE
.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
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de 25 de janeiro
3 Na prestacao de auxilio, a unidade de controle interno observara a supervisao tecnica
contratacao;e
e as orientacoes normativas do 6rgao central do Sistema de Controle Interno do Pode.
onduzir e coordenar a sessao publica da Licitação e promover as seguintes acoes
riscos e controles internos administrativos da gestao de contratacbes
a) receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
4o Previamente a tomada de decisao, o agente de contratacao considerara eventuais
e requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses
manifestacoes apresentadas pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno
documentos, caso necessario
observado o disposto no inciso VII do caput e no  12 do art. 50 da Lei n? 9.784, de 29 de
b) verificar a conformidade da proposta
ais bem classificada com os requisitos
janeiro de 1999
Atuacao da equipe de apoic
c) verificar e julgar as condigoes de habilitagao;.
e apoio auxiliar o agente de contratacao ou a
comissao de
d) sanear erros ou falhas que na
ia das propostas; e
e) encaminhar a comissao de contratacao, quando for o caso
Paragrafo unico. A equipe de apoio contara com o auxilio dos orgaos de assessoramento
juridico e de controle interno do proprio 6rgao ou entidade, nos termos do disposto no art
1. os documentos de habilitacao, caso se verifique a possibilidade
ou de falhas que nao alterem a substancia dos documentos e a sua validade juridica,
conforme o disposto no  1 do art. 64 da Lei n14.133, de 2021; e
t.78 da Lei n
14.133, de 2021;
- substituir o agente de contratacao, observado o disposto no art. 14, quando a Licitação
f) negociar, quando for o caso, condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado;
envolver a contratagao de bens ou
servicos especiais, desde que atendidos os requisitos
g) indicar o vencedor do certame;.
estabelecidos no  1 do art. 3 e no art. 10
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
II - conduzir a Licitação na modalidade dialogo competitivo, observado o disposto no art. 14;
II - sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos de habilitacao e a
e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicacao e para
sua validade juridica, mediante despacho fundamentado registrado e acessivel a todos, e
homologacao.
atribuir-lhes eficacia para fins de habilitacao e de classificacao; e
1 0 agente de contratagao sera auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos
trata o art. 4, e respondera individualmente pelos atos que praticar, exceto quando
no art. 78 da Lei n 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
induzido a erro pela atuacao da equipe
PE
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SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABIneTe DO PREFEITO
Paragrafo unico. Quando substituirem o agente de contratagao, na forma prevista no inciso
I do caput, os membros da comissao de contratacao responderao solidariamente pelos atos
V - coordenar os atos preparatorios a instrucao processual e ao envio da documentacao
pertinente ao setor de contratos para a formalizacao dos procedimentos de que trata o
qual devera ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido
inciso I do caput do art.19;
tomada a decisac
VI - elaborar o relatorio final de que trata a alinea "d" do inciso VI do  3 do art. 174 da Lei
n 14.133, de 2021, com as informag8es obtidas durante a execucao do contrato;
juridico e de controle interno do proprio orgao ou entidade, nos termos do disposto no art.
com apoio dos fiscais tecnico, administrativo e setorialj
VIII - emitir documento comprobatorio da avaliacao realizada pelos fiscais tecnico,
Art.19.Para f
fins do disposto neste Decreto, considera-se
contratado
- gestao de contrato - a coordenacao das atividades relacionadas a fiscalizacao tecnica,
com mencao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores
administrativa e setorial e dos atos preparatorios a instrugio processual e ao
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do
encaminhamento da documentagao pertinente ao setor de contratos para a formalizagao
cadastro de atesto de cumprimento de obrigagoes conforme disposto em regulamento;
dos procedimentos relativos a prorrogacao, a alteragao, ao reequilibrio, ao pagamento, a
recebimento definitivo do objeto do contrato referido nc
eventual aplicacao de sancoes e a extincao dos contratos, entre outros
termo detalhado que comprove o atendimento das exigencias contratuais; e
II - fiscalizacao tecnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
x - tomar providencias para a formalizacao de processo administrativo de
aferir se a quantidade, a
responsabilizagao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de que
qualidade, o tempo e o modo da prestacao ou da execucao do objeto estao compativeis com
os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado
conforme o caso
oretendido pela administracao, com o eventual auxilio da fiscalizagao administrativa
acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto as obrigagoes previdenciarias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle
Art. 22. Cabera ao fiscal tecnico do contrato e, nos seus afastame
do contrato administrativo no que se refere a revisoes, a reajustes, a repactuacoes e a
legais, ao seu substituto, em especial
IV - fiscalizagao setorial - o acompanhamento da execucao do contrato nos aspectos tecnicos
as suas competencias;
execucao do contrato, com a descricao do que for necessario para a regularizacao das faltas.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO
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DO PIAU
678
4.550-000
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S 1 As atividades de gestao e de fiscalizacao dos contratos deverao ser realizadas de forma
irregularidade constatada, com a definicao de prazo para a correcao
agente publico unico, assegurada a distincao das atividades
$ 2 A distincao das atividades de que trata o  1 nao podera comprometer o desempenho
S 3o Para fins da fiscalizacao setorial de que trata o inciso IV do caput, o orgao ou a entidade
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam
podera designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execucao
do contrato
VI - fiscalizar a execugao do contrato para que sejam cumpridas as condigoes estabelecidas,
Art. 20. Deverao ser observados os procedimentos estabelecidos no manual tecnico
de modo a assegurar os melhores resultados para a administracao, com a conferencia das
operacional para a execugao das atividades de gestao e de fiscalizagao dos contratos, de que
notas fiscais e das documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o ateste, que certifica
trata o art
ento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para ratificacao;
Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da Economia.
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua
Art. 21. Cabera ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais,
VIII - participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato,
ao seu substituto, em especial:.
em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII
do caput do art. 21;
I - coordenar as atividades relacionadas a fiscalizacao tecnic
que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informacoes necessarias, na elaboracao do
documento comprobatorio da avaliagao realizada na fiscalizacao do cumprimento de
obrigagoes assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIlI do caput do art.
superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia;
21;e
X - realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
III - acompanhar a manutencao das condiges de habilitagao do contratado, para fins de
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater tecnico.
empenho de
que obstem o fluxo normal da
liquidacao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizagao do contrato, cujo historico de
Art. 23.Cabera ao fiscal administrativo do contrato e, nos
seus afastamentos e seus
gerenciamento devera conter todos os registros formais da execucao, a exemplo da ord
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial.
de ocorrencias, das alteracoes e das prorrogacoes cont
elaborar relatorio com vistas a verificacao da necessidade de adequacoes do contrato para
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e a formalizagao de
Prefeitura MUPICIPA, 9E SCOER,
SAe FRANCISCO.58-Piauí
cNPs: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAU
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e
CAPITULO IV
II - verificar a manutencao das condigoes de habilitacao da contratada, com a solicitacao dos
DISPOSICOES FINAIS
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuigoes fiscais, trabalhistas e
Orientagoes gerais
previdenciarias e, na hipotese de descumprimento, observar o disposto em ato do
Secretario de Gestao da Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital
Art. 29. Os orgaos e as entidades, no ambito de suas competencias, poderao editar normas
do Ministerio da Economia
e contratos, pelo agente de contratagao, pela equipe de apoio, pela comissao de contratacao,
IV - atuar tempestivamente na solucao de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigagoes contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.
as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia;
Vigencia
V - participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em
conjunto com o fiscal tecnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do
Art. 31.Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos retroativos ao
art. 21;
dia 02/01/2025.
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informacoes necessarias, na elaboracao do
Sao Francisco do Piauí -PI, 27 de Junho de 2025.
documento comprobatorio da avaliacao realizada na fiscalizacao do cumprimento de
FABIANO ARAUJOD
obrigacoes assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso Vll do caput do art.
MOURA:0508885833
21;e
VII - realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater administrativo.
Fabiano Araujo de Moura
Prefeito Municipal
Fiscal setorial
Art. 24. Cabera ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto exercer as atribuicoes de que tratam o art. 22 e o art. 23.
Prefeitura Municipal DE
Art. 25.O recebiment
ficara a cargo dos fiscais te
setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissao designada pela
Sao Francisco do Piauí
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO
.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Id:13B5C09589FB7D9D
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realizacao dos recebimentos provisorio e
Decreto N012/2025DE 27DE JUNHODE2025
definitivo serao definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no  3
do art. 140 da Lei no 14.133, de 2021.
Regulamenta, no ambito do Município de Sao
rerceiros contratados
Francisco do Piauí, Estado do Piauí, as dispensas e
assistir e para subsidiar os fiscais de
inexigibilidades de licitagao.
0 PREFEITO DE SAO FRANCISCO DO PIAUf -PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei
o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela
Organica do Município,e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1o de abril
veracidade e pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo de compromisso de
de 2021,
DECRETA:
CAPiruLO 1 - Disposigoes preliminares
limites das informagies recebidas do terceiro contratado.
Art.1 As contratagoes por dispensa ou inexigibilidade de Licitação da
Administragao Publica Municipal devem atender aos requisitos previstos nos artigos
74 e 75 da Lei no 14.133/2021 e as disposigoes deste Decreto.
5 19 A abertura dos processos para aquisigao de bens, de contratacao de servigos
pelos orgaos de assessol
ramento juridico e de cor
vinculados ao orgao ou a
ou de obras devera ser elaborada pelas unidades supridoras
entidade promotora da contratacao, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com
informacoes para prevenir riscos na execucao do contrato, conforme o disposto no art. 15.
2 As etapas anteriores do processo de contratacao, referentes ao
planejamento da contratacao, constam de regulamentos especificos
execucao dos contratos
Art. 2 Para fins deste Decreto, consideram-se
Art. 28. As decisoes sobre as solicitacoes e as reclamacoes relacionadas a execucao dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes,
analise de riscos:processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do contrato serao
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
s, contado da data do protocolo do
objetivos institucionais;
houver disposicao legal ou clausula contratual que estabeleca prazo especifico..
aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens
1o O prazo de que trata o caput podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, desde
III - autoridade competente: agente publico com poder de decisao indicado
que motivado.
formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a
2 As decisoes de que trata o caj
ordenagao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competencias.
por encaminhar os processos de contratacao para a unidade de Licitacoes da.
cnPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais