Decreto — Sao Francisco Do Pi (03/11/2025)

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## DECRETO Nº 95 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.273

| 02 06 00     | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL                                                            | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                              |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 470          | 08.122.0002.2156.0000 GESTÃO GERENCIA 3.3.90.30.00 MATERIALDE 500 999 000 Recursos Não | ADMINISTRATIVA -10.000,00 ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA se F.R. Grupo: 1 500 00 CONSUMO não Vinculados de Impostos se aplica                                                                                                                                    |
| 494 502      | 08.122.0007.2157.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 08.243.0037.2155.0000 PROTEÇÃO          | GESTÃO BOLSA FAMILIACADASTRO UNICO ESUAS -5.000,00 GESTÃO BOLSA FAMILIAECADASTROUNICO F.R. Grupo: 1 660 04 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional deAssistê ncia Social - FNAS Não se aplica SOCIAL BÁSICA -10.000,00 |
| 503          | 999 000 08.243.0037.2155.0000                                                          | Não se aplica PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -20.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA· PROGRAMA CRIANÇA FELIZ F.R. Grupo: 1 660 04                                                                                                                                                           |
|              | 3.3.90.36.00 660 999 000                                                               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial -FNAS Não se aplica                                                                                                                                           |
| 541          | 08.245.0037.2112.0000 3.3.90.30.00 660 999 000                                         | -400,00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA À FAMILIA MATERIALDE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 04 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica                                                                              |
| 543          | 08.245.0037.2112.0000 3.3.90.36.00 660 999 000                                         | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -300,00 PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA AFAMILIA F.R. Grupo: 1 660 04 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica                                                     |
| 545          | 08.245.0037.2112.0000 3.3.90.39.00 660 999 000                                         | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -400,00 PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA AFAMILIA F.R. Grupo: 1 660 04 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS •PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica                                                     |
| 02 09 01 582 | CONTROLADORIA INTERNA 04.122.0002.2017.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 Não               | DO MUNICIPIO GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS ENG.DO CONTROLE INTERNO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos se aplica -1.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                              |

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN 01.612.607/0001-95

Exercício:

2025

DECRETO Nº 95 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.273

Anulaçã o (  ·  )

-261.800,00

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

!OSELIDIA LUSTOSA DE  SOUSA MARQUE! PREFEITA MUNICIPAL 876.025.393-20

CONPLAN CONTABILID ADE LTDA CONTADOR CRC/PI 14510 725 .1 43 • 50 3.34

SAO GO N Ç A L O  D O  GURGUEIA, 01  de outubro de  2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O FRANCISCO DO PIAUI

## CONTRATO N!! 1030.01/2025

1

COMPRAS E SERVIÇOS  COMUNS LEI 14.133/2021

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1

## PROCESSO DE ORIGEM

Dispensa com Disputa Nº 022/202S

Nt: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 089/2025

## OBJETO CONTRATUA L

contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração de projeto técnico  para const rução  de unidades habltaclonals, visando anlm, atender as necenldade.s da Prefeit ura Munlclpal de São  Francisco do Piauí/PI.

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## VALOR CONTRATUAL

R$ 80.720,72 (oitenta mil, setecentos e vinte reais e setenta e dois centavos)

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 30 de Outubro de 2025

FINAL: 31 de Dezembro de 2025

## DADOS DO CONTRATANTE

Prefeitu ra Municipal d e São Francisco  d o  Piauí/P I, CN PJ  n•  06.553.994/0001-50 Avenida Laurentino Pereira, 678, Centro, S::lo Francisco do Piauí , Plaul.

Fablano Araújo  de Moura, CPF nlt 050.888.583-37

## DADOS DO CONTRATADO

NORTEPLAN  LTDA - EPP, CNPJ n1t  43.609.533/0001-88 RUA AGRIPINO MARANHAO. 783, NOIVOS, Teresina, Plaul NPNORTEPLAN(§&gt;GMAIL.COM, (86) 3011-7494,

LAVARA LORRANA RIBEIRO LEITE DE CASTRO, CPF n1l 043.118.233-71

## PREÂ MBULO

Aos 30 (trinta) dias do Mês  de Outubro de 2025, a Prefeitura Municipal de São  Fnmcisco do Piauí  PI,  inscrita no CNPJ  n 11  06.553.994/0001·50, em observãncla  às  disposiçõe s da lei  n 11  14.133, de  1 11  de abril de  2021  na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decoffente do Processo de Contratação  em epígrafe,  mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas,

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - 00 OBJETO E DA VINCULAÇÃ O (art. 92, 1  e li)

1.1 O presente instrumento tem  por objeto Contratação  de empresa especializada para prestação  do serviço de elaboração  de projeto  técnico para const rução  de unidades  habitacionais,  visando  assim,  atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São  Francisco do Piaui/PI de acordo com as especificaçõe s e PREFEITURA MUNICIPAL OE SÀO  FRANCISCO DO PIAUÍ

Av. Lau rentino Pereira, 678  - Centro, CEP: 64.SS0-000

São  Francisco do

Piauí

CNPJ: 06553.994/0001·50

## ■ ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUi

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Condições  definidas no Termo de Referência  e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA 00 PREÇO (art. g2, V)

2.1  O valor do presente Contrato é de  R$  80.720,72  (oitenta mil, setecentos e  vinte reais e  setenta e  dois centavos). em conformidade com a oroposta aoresentada oela CONTRATADA  conforme auadro abaixo·

| ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO                                                                                                               | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO   |
|----------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| Item                       | Oe,ccrlção                                                                                                                             | Marca                      | Unidade                    | Quant.                     | R$ Unlt.                   | 1 R$Total                  |
| 1                          | 1 1 PRESTAÇÃOOOSERVIÇODEELABORA.ÇÃO DE PROJETO Tl!CNICO PARACONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAISNO MUNICÍPIO OE SÃO FRANCISCO 00 PIAUÍ/PI |                            | UNO                        | 1                          | R$ 80. 720,72              | 1 R$ 80. 720,72            |

Valor Total

R$ 80.72:072:

2.2 No valor acima estão  Incluídas  todas as  despesas ordiná rias diretas e  Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais e comerciais incidentes, taxa  de administ ração.  frete.  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .

2.3 O  v.tlor acim a é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos Quantit ativos efetivamente executados.

- 2.4 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de t ranscrição :

2.3.1- O Termo de Referência  que embasou a contratação,  em especial as cláusula s especí ficas quanto

## a forma de execução  do objeto;

- 2.3.2 Edital de licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁ USULA TERCEIRA -

DO PRAZO DE VIGt NCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo de vigência  da contratação terá  início  na data de 30/10/2025 e encerramento em 31/12/2025, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contí nuos, poderão  ser prorrogáveis  por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

4.1.1 O prazo de vigência  será  automat icamente prorrogado, independentemente de t ermo aditivo, quando o objeto não  for concluido no período  firmado acima, ressalvadas as  providências  cabiveis no caso de culpa do cont ratado. previstas neste instrumento.

- 4.1.2  A  prorrogação  de que  trata  esse  item  é condicionada  à  avaliação, por  parte  do Gestor  do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser  realizada motivadamente, com base no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  princípios da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

O contratado não tem direito subjetívo  à prorrogação  contratual.

3.2 -

- 3.3 Em caso de prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.

3.4  O  contrato  não  poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sançõe s  de declaração de  inídoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e contratar  com  poder  púb lico,  observadas  as abrangências  de aplicação .

## CLÁ USULA QUARTA- M ODELOS DE EXECUÇ Ã O E GESTÃ O CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execuçã o contratual, os modelos de gestã o e de execuçao, assim como os prazos e condições de conclusão,  entrega, observação  e  recebimento do objeto constam  no Termo de  Referência.  anexo a est e Contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 • Centro, CEP: 64.550·000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.SS3.994/0001 -50

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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## CLAUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕ ES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Refer~nda, parte integrante a este Contrato.

## cl..AUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1  Os preços inicialmente contratados são  fixos e  irreajustáveis  no  prazo d@  um ano contado da data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o  interregno de um  ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M , exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 6.4  No caso  de  atraso ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, llquidando a diferença correspondente tão logo seja{m) divulgado{s) o{s) índice{s)  definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ã o), obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s).
- 6.6- Caso o(s) lndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extrnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será (ão)  adotado{s), em substituição,  o{s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
6.  7  Na  ausência  de previsão  legal  quanto ao índice substituto, as  partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8 O reajuste será  realizado por apostllamento.

## CLÁUSULA  SÉTIMA DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7  .1 -Quando o presente Instrumento tratar de Informações  pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nll 13.  709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão  deste contrato administrativo, Independentemente de declaraçao ou de aceltaçao expressa.
- 7  .2  Os  dados obtidos somente  poderão  ser  utilizados para  as  finalidades  que just ificaram seu  acesso e  de acordo com a boa-fé  e com os princípios do art. 611  da LGPD.
- 7  .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7  .4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7  .5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art, 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá-los,  com exceção  das  hipóteses  do  art.  16  da  LGPO,  incluindo  aquelas  em  que  houver  necessidade  de  guarda  de documentação  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrlgaçi3es  legais  ou  contratuais  e  somente enqu&lt;1nto n~o prescrit&lt;1s essc1s obrig&lt;1ções .
- 7  .6-~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
7.  7  O  CONTRATADO  deverá  exigir de sub operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos deveres da presente cláusu la, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7.8  O  CONTRATANTE  poderá realizar  dilfgência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula, devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9  O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  justificadamente, quaisquer informações  acerca  dos dados  pessoais para  cumprimento  da  LGPD,  inclusive  quanto a  eventual descarte re,1lizado.

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

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7.10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se  proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data. horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , cm caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.

7.10.1 -

Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável,  a  fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7  .11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  lndlcado  pela  autoridade  competente,  em  especlal  a  ANPD  por  melo  de  opiniões técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPO.
- 7  .12 Os contratos e convênios  de que trata o  § 111  do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 -As despesas decorrentes da presente contrataçao correrão  à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  São Francisco  do  Piauí deste  exercício, na  dotação  abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade: Prefeitura Municlpal de São  Francisco do Piauí/PI ;

Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Município  e/ou Outras Fontes;

Natureza da Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações;

- 8.2  A  dotação relativa  aos  exerciclos  financeiros  subsequentes  será  I ndicada  após  aprovação da  Lei Orçç1mentá ria respectiva e liberç1ç::lo dos créditos  correspondentes, mediante ç1postilç1mento.

## CLÁUSULA  NONA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1-Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos:
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecldas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

9.4 -

Acompanhar e fiscalizar a execuç:io do contrato

e

o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.

- 9.5- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato.
9.  7 Cientificar  o órgão  de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitaçõ es e reclamações relacionadas  à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,  meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1-A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da dat a do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §411, do art. 137, da Lei n2 14.133, de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco d o  Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAU(

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## ■ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

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9.11 -A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vlnculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII}

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Refer~ncla, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em  casos de fornecimento de equlpamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3- Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nll 8.078, de 1990}.

10.4 -

Comunicar ao CONTRATANTE,  no prazo máximo  de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que im possibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

- 10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor  do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar,  corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas,  no total ou em  parte, no  prazo fixado  pelo  fiscal  do contrato, os bens  nos quais se  verificarem vícios, defeitos ou  incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  da  execução  do objeto,  bem  como  por todo  e qualquer dano causado à Administraç(fo ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsáve l pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio Coletivo de Trabalho ou  equivalentes das  categorias abrangidas  pelo  contrato,  por todas as  obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciárias, tributár ias  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  lnadlmplêncla não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10- Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de
- acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas

as condições  exigidas para habilitação  na  licitação.  ou para qualificação,  na contratação direta:

- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato, a reserva  de cargos prevista cm  lcl para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência Soclat ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo único );
- 10.1S Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com o  ô nus decorrente  de eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos  de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

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complementá -los, caso o  previsto inicialmente em sua proposta  não  seja  satisfatório  para o  atendimento  do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nll 14.133, de 2021.

- 10.17 Cumprir, atém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as  normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os empregados  necessários, com  habilitação e  conhecimento  adequados,  ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais, equlpamentos, ferramentas e  utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendações  de boa técnica e a legislaç3o de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei  n11  13.709, de 14 de agosto de 2018, adotç1ndo medidas  eficazes pç1ra proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força  da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observãnda  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinaçõe s dos Poderes Públicos,  mantendo sempre limpo o local da execução  do objeto e nas melhores condições  de segurança, higiene e dlsclpllna.

10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná lise e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especlflcaçi3es do memorial descritivo ou Instrument o congênere.

- 10.22 Nilio  permitir a  ut ilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,  exceto  na  condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  DtCIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se  impõe  ao CONTRATADO o dever de re.:alizar a execução  de objeto especifico em um período  predetermin.:ado, a extinção  contrç1tual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes  do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se  as obrigações  não  forem cum pridas no prazo est ipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele  constituído em  mora,  sendo-lhe aplicáve is  as respectivas  sanções administrativas;
- b)  poderá a Administração  optar pela  extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O  contrato  pode ser extinto  antes do prazo  nele  fixado,  sem  ô nus  para  o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato, desde que haja a  notificação  do  contratado  pelo  CONTRATANTE  nesse  sentido com  pelo  menos  2  (dois)  meses  de antecedência  desse dia.

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(Continua na próxima página)

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