Certidão — Santo  Inãcio  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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- § 1  ° Não  será  lavrado,  registrado,  inscrito  ou  averbado  nenhum  termo  ou  praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos, cessões  ou permuta, inclusive, sem que os interessados apresentem:
- I -Certidão Negativa  de Débito  que  comprove  a quitação dos impostos  de competência  do município ,  incidentes sobre o  imóvel; e
- II comprovante de pagamento do ITBI através  do documento de arrecadação original ou  comprovante  de  reconhecimento  administrativo  da  não incidência , da imunidade  ou isenção do ITBI.
- §  2º Em quaisquer dos casos assinalados  nos incisos I  e  li, do  §  1  º, do caput, deste artigo, deverá  ser efetuada a  transcrição  no instrumento respectivo, de seu  inteiro teor.
- § 3°  O s oficiais  de  Registro  de  Imóveis, tabeliães, escrivãe s,  notários, ou  seus prepostos, deverão  fazer expressa referê ncia no  instrumento, termo ou escritura:
- 1- do  Documento de Arrecadação  de Tributos Municipais DATM e  à  quitação  do ITBI; ou
- II  ao  documento  firmado  pela Administração  Tributária  Municipal  que conferiu a existência  e  reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência  de ITBI.
- §  4° A  providência  relativa  ao  disposto  no  §  3°,  deste  artigo,  aplica-se  no  caso  de escrituras lavradas em outros municipios. quando efetuada a  transcrição  do respectivo registro no  cartório  de origem  do  imóvel;  e  no  caso  de  escrituras  lavradas  em  cartório  distinto  do cartório de  origem do imóvel,  este deverá  arquivar cópias autênticas  dos documentos  citados nos incisos I e  Il, do § 3o, deste artigo.
- §  5° Os oficiais de Registro de Imóveis. tabeliães,  notários , ou seus prepostos. deverão verificar e  informar ao Fisco sobre:
- I  ocultação  da existência  de  fiutos  pendentes  e  outros bens  ou direitos  tributáveis , transmitidos juntamente com a propriedade;
- II  falsidade  em documentos,  no  todo ou em parte,  quando verificada que a  pessoa jurídica  gozou do beneficio destinado a  quem desenvolve atividade  preponderante de compra e  venda,  locação  de  bens  imóveis ou arrendrunento mercantil,  bem como cessão  de direitos relativos a  sua aquisição;  e
- ili  falsidade de documento que instruiu a  dispensa do pagamento do ITBJ, seja pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência .

Art. 79. Os escrivães,  tabeliães,  oficiais de notas, de registro de imóveis e  de registro de títulos  e  documentos, seus  prepostos e  os serventuários  da justiça não  poderão  embaraçar a fiscalização  do ITBJ, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

- I  faci litar e  facultar o  exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;
- II  fornecer  aos  agentes  do  Fisco,  competentes  à fiscalização  do  ITBI,  quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos. averbados, inscritos ou  registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- IIl fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

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Art.  80.  Os cartórios situados no Município  de Santo Inácio  do  Piauí/PI ,  remeterão  à Secretaria Municipal de Finanças, até  o  dia quinze do mês  subseqüente, relação  de todos os atos  e  termos  transcritos.  averbados.  lavrados~ inscritos ou registrados no  mês  anterior.  que possam estar sujeitos à  incidência  do ITBI.

Parágrafo  único. Constará  na relação a  que se refere o  caput. deste artigo. o  seguinte:

- I  identificação  do  imóvel,  número da  inscrição  imobiliária,  o  valor da transmissão , da cessão  ou da permuta;
- II nome. CPF e  endereço do transmitente. do adquirente, do cedente. do cessionário e  dos permutantes, conforme o  caso;
- m o  valor do imposto recolhido, a  data de pagamento e a  instituição arrecadadora; e IV o  número  do processo de ITBI que serviu  de base para emissão  da guia de ITBI.

## CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E  PENALIDADES

Art. 81. Quando apurado através de ação  fiscal,  o  ITBI serã  acrescido de multa por infração definida na Parte Geral deste Código.

Art.  82.  Os  oficiais  de  Registro  de  Imóveis,  tabeliães,  escrivães, notãrios,  ou  seus prepostos.  que  infringirem  disposições  relativas  ao  ITBI  responderão  solidariamente,  pelo pagamento do imposto devido.

Parágrafo  único. O  descumprimento das  obrigações  acessórias previstas nos arts.  78, 79  e 80,  deste  Código,  sujeitará  o contribuinte  ou  responsável ao  pagamento  de  multa estabelecida neste Código, e na forma que dispuser o regulamento.

Art.  83.  A reincidência  ao  disposto  no  parágrafo  único ,  do  art.  82,  deste  Código, quando verificada a  mesma natureza, será  agravada com multa em dobro.

Parágrafo  único .  Para  fins  deste  artigo,  considera-se  reincidência  a repetição  de infração ao disposto no parágrafo único , do art. 82, deste Código, nos cinco anos subseqüentes ao cometimento do ato infracional,  contados da data do recolhimento do crédito tributário ,  pelo infrator,  ou do trânsito em julgado da decisão  administrativa que pugnou pela procedência  do lançamento.

Art. 84.  O  débito  vencido será  encaminhado para cobrança,  com inscrição  na Divida

Ativa.

Parágrafo único. Inscrita e ajuizada  a divida, serão devidos, também , custas, honorários  e demais despesas, na forma estabelecida na legislação.

CAPÍTULOVIlI

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 85. Na transmissão  de terreno ou fração  ideal do terreno, bem como na cessão  dos respectivos  direitos.  cumulada  com  contrato  de  construção, deverá ser  comprovada  a preexistência do referido contrato. Caso  contrário, serão inclu. ídas  a construção e as

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UNIÃO,COM PROMISSOE TRABALHO ---------------------- benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião  do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.

- §  1  º  O  promitente comprador de lote de terreno que vier a  construir no imóvel antes da  escritura  definitiva,  ficará  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  relativamente  ao  valor  da construção  ou  da  benfeitoria,  salvo  se  comprovar  que  as  obras  foram  realizadas  após  a celebração  do  contrato  de  compra  e  venda,  mediante  a  apresentação  de  um  dos  seguintes documentos:
- a) Alvará  de licença para construção em nome do promitente comprador;
- b) Contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Titulos e Documentos; ou
- c) Ata  de  constituição do condomínio , devidamente  registrada  no  Cartório de Registro  de  Títulos e Documentos,  constando  a relação  dos  condôminos  que aderiram ao contrato de formação do condomínio  até  a  data do registro.
- §  2°  Poderão ser  exigidos  outros  documentos  comprobatórios  da  anterioridade  da aquisição do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.

Art. 86. Em caso de incorreção  na base de cálculo  do IPTU, detectada por ocasião  do lançamento do ITBI. o  Fisco municipal deverã  rever. de oficio, o  valor venal do IP

Art.  87.  Sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé os  esclarecimentos,  as declarações ,  os  documentos  ou  os  recolhimentos  prestados,  expedidos  ou  efetuados,  pelo sujeito  passivo ou  por terceiro  legalmente  obrigado,  o  Fisco  Municipal,  mediante processo regular, arbitrará o  valor referido, na fonna e condições  regulamentares.

Parágrafo  único. Não  concordando  com  o  valor  arbitrado,  o  contribuinte  poderá oferecer avaliação contraditória, na  fonna, condições  e prazos regulamentares.

Art. 88. Na  administração do ITBI. aplicam-se. no que couber, as normas estabelecidas neste Código.

## TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPÍTULOI DO FATO GERADOR E DA INCIDil:NCIA

Art. 89. Considera-se ocorrido o  fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, no momento da prestação  do seiviço,  por pessoa fí sica ou jurídica ,  com ou sem  estabelecimento fixo, ainda que  o seiviço não se  constitua  como  atividade preponderante do prestador.

Parágrafo  único.  Ressalvadas  as  hipóteses  do  fornecimento  de  mercadorias  com prestação  de  serviços  não compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios,  nas demais  hipóteses,  ainda  que  a  prestação  dos  seiviços relacionados  no  Anexo  II,  integrante deste Código, envolva fornecimento de mercadorias. os serviços especificados estarão  sujeitos ao ISSQN.

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- Art. 90. São hipóteses de incidência do ISSQN, as prestaçõe s de serviços compreendidos na competência  tributária  do Município,  com expressa indicação de incidência em Lei Complementar Federal~ e constantes do Anexo II, parte integrante deste Código.

1  °  O  ISSQN incide sobre:

- I  o  serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação  se tenha  iniciado  no exterior do País;  e
- D  o  serviço prestado mediante a  utilização  de bens e  serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.  pennissão  ou concessão.  com o  pagamento de tarifa. preço ou pedágio  pelo usuário  final do serviço.
- § 2°  Incluem-se  entre  os  sorteios  referidos  no  item  19,  do  Anexo  II,  desta  Lei Complementar,  aqueles  efetuados  mediante  inscrição  automática  por qualquer  meio,  desde que a captação alcance participante deste municí pio.

Art. 91. A incidência  do ISSQN se configura independentemente:

- I da denominação dada ao serviço prestado;
- II da existência de estabelecimento fixo;
- III -do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo  das com.inações  cabíveis ;
- IV do resultado financeiro obtido no exercício  da atividade; e
- V  do  pagamento,  recebimento  ou  não  do  preço  do  seiviço prestado  ou  qualquer condição relativa à forma de sua remuneração .
- Art. 92. O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no  Anexo 11,  deste Código,  ficarã  sujeito à  incidência  do ISSQN sobre todas  elas,  inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

## CAPÍTULO II DA NÃO  INCID"il:NCIA

Art. 93. O  ISSQN não  incide  sobre:

- 1 os serviços prestados:
- a) Em relação de emprego;
- b) Por trabalhadores avulsos, assim considerados aqueles que,  sindicalizados ou não , prestem serviços sem vinculo empregatício, a diversas empresas. com intermediação  obrigatória  do  sindicato  da categoria  ou  órgão  gestor  de  mão-de­ obra, nas condições  especificadas em regulamento; e
- c) Pelos  diretores  e membros  de  conselho  consultivo  o u de  conselho  fiscal de sociedades  e fundações , bem  como  pelos  sócios-gerentes  e pelos gerentes­ delegados;
- D as exportações  de serviços para o exterior;

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(Continua na próxima página)

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Art.  106. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao  lançamento, inclusive as hipóteses de substituição  ou alteração  das  modal.idades de lançamento.

Art. 107. O  responsável,  ao efetuar a  retenção do fSSQN, deverá  fornecer ao prestador do serviço o  comprovante da retenção efetuada.

Art.  108.  Respondem  solidariamente  pelo  pagamento  do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio. concorrerem para a sonegação do Imposto. Parágrafo  único.  A  solidariedade referida no  caput,  deste artigo,  não  comporta beneficio de ordem.

Art.  109. São  irrelevantes para excluir a  responsabilidade  pelo  pagamento do ISSQN ou  pelo cum.primento da obrigação tributária  acessória relativa a  este tributo:

- I a  causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; II  quando  a  pessoa  natural  estiver  sujeita  a  medidas  que  importem  privação  ou limitação do exercício  de atividad es. ou da administração direta de  seus bens ou negócios; lil  a  irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV a  inexistência de estabelecimento fixo e  a  sua  clandestinidade, ou a  precariedade de suas instalações.

Art. 110. As convenções  particulares relativas à  responsabilidade pelo pagamento do ISSQN,  não  podem  ser  opostas  ao  Fisco  Municipal,  para  modificar  a  definição  legal  do sujeito  passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

## CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO Seção I Da Identificação e Sistemática  Geral de Cá lculo do ISSQN

Art. 111. A  base de cálculo  do JSSQN é o preço do serviço, e  o valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a  alíquota  correspondente, na forma do Anexo II . deste Código.

- §  1 ° Sempre que o  contribuinte exercer mais de uma atividade tributável ,  plenamente identificáveis,  adotar-se-á a  alíquo ta correspondente à base de cálcu lo de cada uma delas.
- §  2° Para os  efeitos  do  caput,  deste  artigo,  incorporam-se  ao  preço dos  serviços e integram a base de câlculo do ISSQN:

I o  preço do serviço, a receita bruta a  ele correspondente, sem qualquer dedução; II o  valor das subempreitadas;

- 10  os  valores  acrescidos  a  qualquer  título e  os  encargos  de  qualquer  natureza, inclusive valores cobrados em separado, a titulo de ISSQN, com exceção de juros e  multas;

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- IV os descontos, diferenças ou abatimentos;

V  os  ônus  relativos  à  concessão  d e  crédito ,  ainda  que  cobrados  em  separado,  na hipótese de prestação de serviço a crédito,  sob qualquer modalidade.

- § 3° Excluem-se da base de câlculo do ISSQN, quando devidamente comprovadas com nota fiscal de  mercadoria especifica:
- I  o  valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos  subitens 7  .02  e  7  .05  da Lista de Serviços, constante no Anexo  ll,  deste Código,  na forma definida em regulamento;
- Il quando da prestação  dos serviços a  que se refere o  subitem  17.10 do Anexo  II, deste Código, o valor da alimentação  e da bebida fornecidas; e
- IJJ quando da prestação  dos serviços a  que se referem os subitens  14.01  e  14.03 do Anexo II, deste Código, o valor das peças e partes empregadas.
- § 4° Na falta de preço do serviço a que se refere o  caput, deste artigo, ou não  sendo ele desde logo conhecido, poderá  o Fisco adotar as hipóteses abaixo:
- 1 o  preço de mercado corrente no Municíp io; II a  estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; Ifl a  aplicação  do preço indireto, estimado em pauta que  reflita o  preço corrente na praça; ou IV o  arbitramento da receita bruta conforme disposições  dos arts.  130 e  131,  deste Código.
- §  5°  O  preço  de  determinados  tipos  de  serviços  poderâ ser  fixado  pela  autoridade tributária,  em pauta de preços mínimos.

§ 6° Quando o preço dos serviços incorrer em quaisquer das hipóteses abaixo, a  receita bruta será  arbitrada, conforme disposiçõe s dos arts.  130 e  13 1, deste Código:

- I houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletem o preço real dos serviços;
- li o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente no Município;
- m o  contribuinte  não  emitir os documentos  fiscais  nas  operações  de prestação  de serviço; e
- IV o  sujeito passivo:
- a) Não  estiver inscrito no cadastro; ou

b)  N ão  exibir à  fiscalização  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  respectivo montante.

Art.  112. Na prestação de serviços a  titulo gratuito,  realizada por contribuinte do ISS, a  base de cá lculo será  fixada pelo preço do serviço que, mesmo não  declarado, não  poderá  ser inferior ao vigente no Município .

Art. 113. Nas prestações  de serviços a  que se refere:

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- I  o  subitem 3.03, do Anexo 11, deste Código, quando os serviços forem prestados no território  de  Santo  Inácio do  Piauí/PI  e de  outro  Municipio, a base  de cálculo será proporcional, conforme o  caso, à extensão  da ferrovia, dutos e  condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao númer o  de postes, existentes em cada Município;  e
- II  o  subi  tem  22.01,  do  Anexo  II,  deste  Código,  o  ISSQN  será  calculado  sobre  a parcela  do  preço  correspondente  à  proporção  direta  da  parcela  da extensão da rodovia explorada, no  território  do  Município ,  ou  da metade da extensã o  de  ponte que  interligar o Município  de Santo Inácio  do Piaul/Pl a outro.
- §  1 ° A  base cálcu lo apurada nos termos do  inciso II, do caput, deste artigo, será :
- I reduzida,  na rodovia explorada, onde não  haja posto de cobrança de pedágio , para 60% (sessenta por cento) de seu va1or; e
- 11  acrescida  na  rodovia  explorada,  onde  haja  posto  de  cobrança  de  pedágio,  do complemento necessário  à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
- §  2°  Para  efeito  do  disposto  nos  incisos  I  e  11,  do  §  1  º·  deste  artigo,  considera-se rodovia explorada o  trecho limitado pelos pontos eqilidistantes  entre cada posto de cobrança de pedágio  ou entre o  mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

## Subseção I Das Disposiçõ es Gerais

Art. 114. Considera-se, para efeito deste Código, prestação  de serviço sob a  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,  o  simples fornecimento de trabalho por profissional que não  tenha, a  seu serviço, empregado da mesma qualificação  profissional, ou ainda quando executado  pessoalmente, com  o auxilio de até  dois empregados  que não interfiram diretamente no desempenho de suas atividades.

Art. 11S. Quando se tratar de prestação  de serviço sob a  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,  o  ISSQN serâ calculado  por meio  de alíquotas fixas  ou  com  base em valores fixados, em função  da natureza dos serviços ou de fatores que lhes sejam pertinentes.

§  1  º O  prestador de serviços, sob  a  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, que:

- I  estiver  regularmente  inscrito  no  CMC,  terá  o  ISSQN  calculado  com  base  em valores fixados no Anexo V, deste Código; e
- II não  estiver regularmente inscrito no CMC, terâ o  ISSQN calculado pela aplicação da aliquota correspondente sobre o  preço dos serviços, conforme o Anexo II, deste Código.
- §  2° Na  hipótese  de  cálcu lo  efetuado  na  forma  do  inciso  II,  do  § 1  º,  deste  artigo, qualquer diferença de preço que venha a  ser efetivamente apurada acarretarâ a  exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

Art. 116. Na hipótese do §  lo, II, do art.  115, deste Código, os serviços prestados sob a  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis  em mais de um dos  itens da Lista de Serviços, o  ISSQN será  calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

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A r t .  117.  O ISSQN  devido  pelos  prestadores  de  serviços  sob  a  forma  de  trabalho pessoal  poderá  ser  lançado anualmente,  considerando-se,  para  tal  f'un,  os  dados  declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.

Parágrafo  único.  Para efeito do  caput,  deste artigo,  considera-se ocorrido o  fato  gerador do ISSQN:

- I  em relação  aos contribuintes já inscritos  no exercício  anterior, em  l  O  de janeiro de cada exercicio; ou
- II na data do  inicio  da  atividade,  relativamente  aos  contribuintes  que  vierem  a  se inscrever no decorrer do exercício.

Art.  118.  O  ISSQN  devido  pelos  prestadores  de  serviços,  sob  a  forma  de  trabalho pessoal,  poderá  ser  recolhido  de  uma  s6  vez  ou  em  prestações, mensais  e  sucessivas,  na forma, prazos e condições  regulamentares.

## Subseção II

## Do  cálculo do  ISSQN  dos  prestadores  de serviço sob a forma  de Sociedade de Profissionais

Art.  119. Quando os serviços  a  que se referem o  item 5 e  subitens 4.01, 4 .02,  4.06, 4.08, 4.11, 4. 12, 4 .13, 4.14, 4.16, 7.01,  10.03,  17. 13,  17.15,  17. 18 e  17.19 da lista de serviços constante  do  Anexo  II  deste  Código  forem  prestados  por  sociedade de  profissionais,  estas ficarão  sujeitas  ao  imposto,  calculado  em  moeda  corrente,  por  profissional  habilitado,  seja sócio  empregado  ou não  que  preste  serviço em  nome  da  sociedade,  a  razão  de  R$  400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado.

- §  1  º O  valor a  que se  refere o  caput será  atualizado anualmente com base na variação do  Índice  de  Preços ao  Consumidor Amplo Especial  IPCA-E ou  outro  índice que venha substituí-lo.

§  2º As pessoas jurídicas não  compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as  atividades  de  prestação  de serviços  contábeis  do  subitem  17  .18,  do  item  17  da  Lista  de Serviços do  Anexo  II,  ficarão  sujeitas  ao  recolhimento  do  ISSQN  em  valor  fixo,  por cada profissional  habilitado,  nos termos  do  art. 18, § 22,  da  Lei  Complementar  Federal  no 123/2006, de 14.12.2006, e do regulamento desta Lei Complementar.

## Seçã o II

## Das allquotas do ISSQN

Art.  120.  As  alíquotas do  ISSQN,  observados  os  serviços  constantes  dos  itens  e subitens  da  Lista  correspondente,  variam  de  3%  (dois  por  cento)  a  5%  (cinco  por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo II, deste Código.

Art.  121. Na hipótese em que um mesmo contribuinte  efetuar prestação  de  serviços incluídos em  itens  distintos  da  Lista,  os  quais  são  enquadráveis,  cada  um,  com  alíquota

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ---------------------- diferente,  o ISSQN  será  calculado  aplicando-se  a  alíquota correspondente  e  fixada  neste Código, em seu Anexo V, sobre o  respectivo preço de cada serviço prestado.

- §  1 ° O  contribuinte deverá  apresentar documentos fiscais e  escrituração  que permitam diferenciar as  receitas  específicas das  várias  atividades,  sob pena de ser aplicada  a  alíquota mais elevada sobre o  preço total dos serviços prestados.
- §  2° O  montante  do  ISSQN  é considerado  parte  integrante  do  preço referido  neste artigo, constituindo  o respectivo  destaque,  nos  documentos  fiscais, mera  indicação de controle.

## Seçiio UI

## Da estimativa

Art.  122.  Poderá,  a  autoridade  administrativa,  por  ato  normativo  específico, fixar  o recolhimento  do  ISSQN,  por estimativa,  quando  considerados  conjunta  ou parcialmente as hipóteses abaixo;

- I tratar-se de atividade  exercida em caráter  temporário;
- II tratar-se de contribuinte ou  grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume  de  negócios  ou de  atividades.  aconselhar,  a critério do  Fisco.  tratamento  fiscal especifico;
- III ocorrer fraude  ou sonegação  de elementos indispensáveis  ou imprescindíveis ao lançamento;
- IV os  documentos  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  as  declarações  e  os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não  mereçam fé ;
- V  o  preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município,  ou desconhecido, pela autoridade administrativa; ou
- VI o  contribuinte:
- a) Não  tiver condições  de em.itir documentos fiscais;
- b) Deixar sistematicamente de  cumprir as  obrigações  acessórias,  ou  reiteradamente violar o  disposto na legislação tributária;  ou
- c) Depois de intimado, deixar de exibir os livros e  documentos fiscais de utilização  e exibição obrigatória.

Art. 123. O  valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar; I o  tempo de duração  e  a natureza específica  da atividade; II o  preço corrente dos serviços no Município;  e m o  loca l onde o  contribuinte está estabelecido.

Art. 124. O  valo r  da estimativa será  sempre fixado para período  de um ano, podendo ser renovado por igual período, ou ainda suspenso, antes mesmo do final  do exercício ou  do período para  o  qual  foi  fixado,  de  modo  geral  ou  individual,  em  relação  a categoria  de estabelecimentos, grupos  ou  setores  de atividades,  quando  não mais  prevalecerem  as condições  que originaram o enquadramento, ou a  critério  do Fisco.

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- §  1 ° Encerrado o  período  d e  estimativa ou suspensa esta por qualquer motivo,  sempre que se verificar que o  preço total dos serviços prestados no período  excedeu o  valor estimado, serão  apurados  pelo  F isco  o  preço  efetivo  dos  serviços  e  o  montante  do  ISS  devido  pelo contribuinte.

§  2° Ao  final  do período a  que se refere o caput, deste artigo,  o  lSS  devido sobre a diferença,  acaso  verificada  entre  a  receita  efetiva  dos  serviços  e  a  estimada,  deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o  Fisco Municipal proceder ao lançamento de oficio na forma e prazo regulamentares.

- § 3°  Quando  a diferença  mencionada  no § 2°,  deste artigo, for  favorável ao contribuinte, o  Fisco, mediante requerimento, procederá  a  compensação  do seu montante nos valores  estimados para  período  seguinte  ou  efetuará sua  restituição, na  forma  e prazo regulamentares, desde que atendidas as seguintes exigências:
- a) Apresentação da escrita fisco-contábil  que comprove tal diferença; e
- b)  Cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal.

§ 4°  O não cumprimento  das  ex1genc1as  do  parágrafo anterior,  implicará  na  não compensação ou na não restituição  da diferença alegada.

Art.  125.  Os  valores  estimados  poderão,  a  qualquer  tempo,  ser revistos  pelo  Fisco Municipal, reajustando-se, as parcelas vincendas, quando se verificar que a  estimativa inicial foi  incorreta  ou  que  o volume  ou  modalidade  dos  serviços  se  tenha  alterado  de  forma substancial, independentemente do disposto no§ 1°, do art.  124, deste Código.

Parágrafo  único. O contribuinte  somente  poderá  solicitar  a  revisão da  estimativa,  após decorrido o  prazo de seis meses de sua fixação.

Art. 126. Os  contribuintes  serão notificados  do  enquadramento  no regime  de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regu]amentar.

Art. 127\_ Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão ,  no prazo de vinte  dias,  a  contar  da  publicação  do  ato  normativo,  apresentar  reclamação  contra  o  valor estimado. Parágrafo  único .  Não  terão  efeito  suspensivo  as  reclamações  relativas  ao  valor do  imposto apurado por estimativa.

Art.  128- A base de cálculo  do ISS  lançado  por estimativa será  determinado por um das seguintes formas, a critério  da autoridade fazendária:

- 1 pelo  montante das despesas mensais do contribuinte;
- II pela média  das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo  de  12 meses;
- m -pelo plantão  fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO,COMPROMISSOETR.A.BALHO  ----------------------

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- §  1  º A  base de cálculo  do  ISS  estimado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte,  não  poderá  ser  inferior ao total da soma dos  valores correspondentes aos incisos deste  parágrafo, acrescido  do  percentual de 30%  (trinta  por  cento)  sobre  o respectivo somatório:
- I -folha de  pagamento~  adicionada de honorário s de diretores, retiradas de proprietá rios, sócios ou gerentes, e  outras formas de remuneração;
- II  aluguel  de  máquina s  e  equipamentos  utilizados  na  prestação  do  serviço,  ou, quando forem  próprios,  o  equivalente a  percentual  de  1  %  (um  por cento) sobre o  seu  valor, computados ao mês  ou fração ; no caso de aluguel de imóveis, o  equivalente a percentual a  1  % (um por cento) do valor estabelecido  no  Cadastro  imobiliário  F iscal  CIF,  computados ao mê s  ou fração ;
- III despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e  municipais, entre outros; e
- IV matéria s-primas,  combustíveis e  outros  materiais  consumidos  ou  aplicados  no período.

Art. 129. As  pessoas tisicas ou jurídicas,  ainda que  imunes ou isentas, que realizarem atividades  constantes  no  item  l2 e respectivos subitens  do  Anexo  II.  deste Código. deverão obedecer o disposto nos arts.  161  a  168 e  arts.  193 a  195, todos  deste Cód. igo.

## Seção  IV

## Da fixação  do arbitr a m ento da receita bruta d e  prestação de serviços

Art.  130.  A  receita  bruta  será  arbitrada,  para  fins  de  fixação  do  valor  do  ISSQN. quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses  incisos:

- I  não  possui.r  os  documentos  necessário s  ã fiscali zação  de  operações  e  prestaçõe s realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos fiscais de  exibição obrigatória;
- 11  depois de intimado,  deixar de exibir os documentos  necessár ios  ã  fiscalização  das operações  e  prestações  realizadas;
- 111  omitir,  por  inobservância de formalidades  intrínsecas e  extrínsecas, ou  por  não merecer fé,  seus  livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos  não  possibilitam a apuração  da receita;
- TV praticar atos  qualificados  como crimes  ou  contravenções,  ou  que,  mesmo  sem essa qualificação,  tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação,  evidenciados pelo exame de seus  livros  e  documentos,  ou  apurados  por quaisquer  me ios  diretos  ou  indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais  não  refletirem o  preço real dos serviços prestados;
- V -não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não  mereçam fé , após regularmente intimado;

VI  - exercer  qualquer  atividade  que  constitua  fato

devidamente inscrito no CMC;

- VII  praticar,  comprovadamente,  subfaturamento  ou  contratação  de  serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

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- VIU  apresentar  recolhimento  de  ISS  em valores  incompatív eis  ou  considerados insuficientes, ern razão  do volume dos serviços  prestados; IX e fe tuar a  prestação  de serviços,  comprovadamente, sem a  determinação  do preço ou sob  a  pre missa de que tenha sido a  título  de cortesia; X  quando detectado omissão  de  receita tributável,  conforme art. 183, deste Código; ou
- X I outras hipóteses definidas em regulamento.

Art.  131.  Quando  o ISS  for  calculado  sobre  a  receita  bruta  arbitrada.  deverão  ser considerados, entre outros, os seguintes elementos;

- I  os  recolhimentos  de  ISS  realizados  pelo  contribuinte,  em  outros  exercícios,  em períodos idênticos ,  ou  excepcionalmente,  por  outros  contribuintes  da  mesma  atividade,  em semelhantes condições;
- li as peculiaridades  ine rentes  à atividade exercida;
- III -os  fatos  ou  aspectos  que  exteriorizem  a situação econômico-financeira  do contribuinte; e
- IV o  preço corrente dos serviços prestados, à época  a  que se refere à apuração.
- § t º  A receita  bruta  mensal  arbitrada  não poderá ser  inferior  a  soma  dos  valores correspondentes aos incisos deste pará grafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o  respectivo somatório:
- I  das matérias-primas ,  combustíveis e  outros  materiais consumidos ou aplicados  no período;
- II  das  folhas  de  pagamento durante  o  período ,  inclusive  honorário s  de  diretores  e retiradas de proprietários,  sócios o u  gerentes, e  de todas as respectivas obrigações  trabalhistas. sociais e  tributárias~
- lll a luguel  de  m á quinas  e  equipamentos  utilizados  na  prestação  do  serviço,  ou, quando  forern  próprios. o  equivalente a  percentual  de 1 %  (um por cento) sobre o  seu  valor, computados ao  mê s  ou  fração;  no caso de aluguel  de  imóveis,  o  equivalente ao percentual a 1  %  (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro lmobiliário  Fiscal CJF, computados ao mês  ou fração~  e
- fV das despesas operacionais e  demais encargos obrigatórios do contribuinte.
- §  2° Do valor total do imposto que resultar do arbitramento, serão  deduzidos os valores recolhidos, no período  correspondente.

## CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO  E  DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

## Seção I Do lançamento

Art. 132. O  lançamento do ISSQN far-se-á:

1  anualmente,  pelo  órgão da  Secretaria  MUnicipal  de  Finanças,  em  relação aos contribuintes que exerçam suas atividades sob a  fonna de trabalho pessoal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais gerador  do  ISS,

sem  estar ou

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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11 -por  ocasião da  prestação do  serviço,  pelo  órgão da  SE.MF.  em  relação  aos contribuintes  com  ou  sem  estabelecimento  fixo,  que  exerçam  suas  atividades  em  caráter temporário  ou intermitente; e

- IIl mensalmente, por homologação,  em relação  aos demais contribuintes,  inclusive os que prestam serviço sob a  forma de trabalho pessoal, em sociedade de profissionais.

Art. 133. O  lançamento do JSSQN será  procedido de oficio, quando:

- 1 calculado em função  da natureza do serviço ou de outros  fatores  pertinentes que
- li em  conseqüência  de  levantamento  fiscal  ou  de  revisão  interna  de  declarações prestadas  pelo  contribuinte,  ficar  constatada  a falta  de  recolhimento  total  ou  parcial  do

independam do preço do serviço, a critério  do Fisco; e imposto, devendo ser lançado através  de auto de infração.

- Parágrafo  único.  Na hipótese em que ocorrer retenção  e  recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda  pelo  próprio  contribuinte,  em  qualquer  caso,  a  regularidade  do  recolhimento  estará sujeita a  exame e controle posterior, pelo Fisco.

## Seção D Do r ecolhimento

Art. 134. O suJe1to passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o  ISSQN correspondente aos serviços prestados e  retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes, a que esteja obrigado.

Art.  135.  É facultado  ao  Fisco,  tendo  em vista as  peculiaridades de cada atividade, adotar  forma  d iversa  de  recolhimento,  determinando  que  este  se  faça  antecipadamente, sazonalmente,  prestação  por prestação,  ou  por estimativa  em  relação  aos  serviços  de  cada mês. Art. 136.  Quando o  pagamento do  ISSQN  for decorrente do regime de substituição tributária , o  regulamento fixará  acerca do seu recolhimento.

Art.  137.  A prova  de  quitação  do  ISSQN  será  indispensável  quando  o  Município efetuar o  pagamento  em  sede  de  contratos  de que  seja  parte,  e  ainda,  em  outras  situações definidas em regulamento.

## Seção  DI Dos acrésci mos m oratórios

Art.  138. Sem prejuízo da atualização  monetária,  da multa indenizatória e  dos juros moratórias, a falta  de  pagamento  ou  retenção e recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará,  quando apurados em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e  cobrança de multa previstos neste Código.

§  1  º Os juros moratórias e  as multas indenizatórias  incidirão  a  partir do primeiro dia após o  vencimento do débito.

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§  2° O  percentual  de juros de mora será  de  1  %  (um por cento)  ao mês,  ou fração  de mês.

§  3° O  crédito  tributário ,  inclusive o  decorrente de multas,  terá o  seu valor atualizado, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

## CAPÍTULOJX DAS OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS

## Seção I Da inscrição e  alter ação  cad astral

Art. 139. Todas as pessoas, flsicas ou jurídicas,  com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,  habitual  ou  temporariamente,  individualmente  ou  em  sociedade,  qualquer  das atividades  relacionadas  no  Anexo  IV 9 deste  Código,  bem  como  as  que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à  inscrição  no Cadastro Municipal de Contribuintes CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.

§  1  º Ficam também  obrigadas a  inscrição  no Cadastro Municipal de Contribuinte os órgãos  públicos  da administração direta e  indireta da União,  Estados e  Municípios.

- § 2°  No  caso  de  pessoa  jurídica,  a inscrição será instruída  com  cópia  do  ato constitutivo, devidamente registrado no órgão  competente.
- §  3° A  inscrição  no CMC será  promovida pelo  contribuinte ou responsáve l,  na forma estabelecida em regulamento, nos seguintes prazos:
- J até  trinta dias após registro dos atos constitutivos no órgão  competente, no caso de pessoas juridicas; e
- II antes do inicio da atividade, no caso de pessoas tisicas.
- §  4°  A  inscrição  deverá  ser  requerida  antes  do  início das  atividades,  com  os  dados necessários  à identificação  e à  localização das pessoas referidas no cap ut, deste artigo.
- §  5°  Na  inexistência  de  estabelecimento  fixo,  a  inscrição  será  única pelo  local  do domicílio  do prestador de serviço.
- §  6°  As  declarações prestadas  no  ato  da  inscrição ou  da  atualização dos  dados cadastrais  não  implicam sua aceitação  pelo Fisco, o  qual  poderá  revê-las  a  qualquer tempo, independentemente de prévia  comunicação.

§  7º  A  inscrição,  retificação,  alteração,  a  pedido  ou  de oficio,  não  eximem o  infrator das multas que lhe couber.

Art. 140. Quando as pessoas a  que se refere o  art.  139, deste Código, mantiverem mais de um estabelecimento, em relação  a cada um deles será exigida a  inscrição.

Art. 141. Poderá  ser efetuada diligência  cadastral na inscrição,  reativação,  mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a critério  do Fisco, sempre que julgar necessário.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ---------------------­

Art. 142. O  F isco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição , na forma regulamentar, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 143.  O  CMC será  formado  pelos dados da inscrição,  podendo ser retificado ou alterado,  posteriormente,  de  oficio,  ou  voluntariamente,  pelo  contribuinte  ou  responsável , após o  início  de suas atividades e  sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação. Parágrafo  único. O  disposto no cap ut,  deste artigo, deverá  ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência  de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 144.  O  contribuinte do ISS será  identificado, para efeitos fiscais, pelo  respectivo número  no CMC, o qual deverá  constar nos documentos emitidos pelo  contribuinte.

Art. 145. Além  da inscrição  e respectivas alterações , o  contribuinte do ISS fica sujeito à apresentação de  quaisquer  declarações de  dados,  solicitadas  na  forma  e nos  prazos regulamentares.

## Seção D

## Da  suspensão  e  d a  baixa de in scrição

Art.  14 6.  A  inscrição  no  CMC  poderá  ser suspensa,  mediante  prévia solicitação  do contribuinte,  pelo  prazo  máximo de  dois  anos,  não renovável, ou  de  oficio,  pelo  Fisco Municipal, a  qualquer tempo.

Art.  147.  O contribuinte  é  obrigado  a requerer  junto  a Secretaria  Municipal  de Finanças, a  baixa de inscrição,  no prazo de trinta dias,  contados do arquivamento do distrato social ou equivalente no órgão  competente.

- § J  º  Poderá  ser  baixada  de  oficio,  a critério da  autoridade  fiscal,  a inscrição  do contribuinte do JS$ no CMC, quando:
- I -resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos  fiscais, próprio  ou  de  terceiros,  considerados  inidôneos  e com  deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;
- II comprovada inconsistência  de registros e  dados  que importem na inexistência  de veracidade ou inautenticidade de informações  cadastrais;
- III quando. passado o  prazo da suspensão  voluntária  a  que se refere o  caput do art. 146, deste Código, o  contribuinte não  reativar a inscrição  suspensa; ou
- TV outras hipóteses definidas em regulamento.
- §  2° No  caso  de  baixa  p romovida  de  oficio,  os  documentos  fiscais  em  poder  do contribuinte  serão considerados  in.idôneos  e não poderão ser  utilizados,  salvo  expressa autorização do Fisco, após reativada a inscrição, e sanadas as irregularidades pelo cumprimento das obrigações  tributárias.
- Art.  148.  Determinada  a  suspensão ou  baixa  de  oficio  da  inscrição  no CMC, o contribuinte será  considerado não  inscrito.  sujeitando-se, caso continue a  exercer a  atividade, às penalidades que lhe são  próprias, sujeitando-se, ainda:

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- I a  apreensão  dos documentos fiscais encontrados em seu poder;

Il  - a  proibição  de  transacionar  com  órgãos  da  Administração  Municipal  direta  e

indireta; e

- lll  ao fechamento do estabelecimento.
- § 1 ° Tomar-se-ã  sujeito à  aplicação  das  medidas  previstas  no  caput,  deste  artigo,  e respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a  desempenhar suas atividades, quando indeferido o  pedido de reativação ou de nova inscrição .
- § 2°  A suspensão ou  baixa  de  inscrição serão homologadas  após  apuração e regularização dos débitos fiscais. caso existentes.
- §  3° Na  hipótese  do  indeferimento  do  pedido  de  nova  inscrição,  ou  de  reativação , caberá pedido  de  reconsideração ao  Secretário de  Finanças  do  Município,  mediante  a instauração de procedimento no qual é assegurado amplo direito de defesa e  contraditório.

Art.  149.  Serão  suspensas,  as  inscrições  no  CMC,  após  a  verificação  das  seguintes irregularidades fiscais  praticadas pelo  sujeito passivo, quando:

- J  não  for  encontrado em atividade no local  informado,  conforme verificação  fiscal decorrente de diligência  cadastral;
- II confeccionar.  utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais  equivalentes ou impressos sem autorização do Fisco;
- UI reter e  não  recolher o  ISSQN de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária  prevista na legislação ;
- IV deixar de exibir a  documentação  fiscal,  quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;
- V  negar-se  a  fornecer  ou  deixar de fornecer  nota fiscal  ou documento  equivalente relativo à prestação de serviços ou ainda,  fornecer documentação fiscal i.n.idônea;
- VI ocorrer o  tercei. ro  auto de  infração  por embaraço à  fiscalização  em  função  de o contribuinte recusar-se ao atendimento das exigências  relativas ao procedimento fiscal;

VII - deixar de apresentar doze Declarações  Mensais de Serviços D 0 DMS sucessivas;

- VIII não  atender à convocação para recadastramento; ou
- IX em outras hipóteses previstas em regulamento.

Art. 150. As suspensões  de oficio previstas neste Código não  ultrapassarão  o  prazo de doze meses, ao fim do qual serão  tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis  para cobrança do crédito  e baixa de oficio da inscrição no CMC. Parágrafo  único. Os titulares,  sócios ou diretores  de empresas  cujas  inscrições  tenham sido suspensas ou baixadas de oficio, bem como aquelas com pendências  cadastrais ou de débitos tributário s  ficarão  impedidos  de participar de outras empresas, até  que sejam solucionadas  as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 151. A  baixa de oficio poderá  implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o  Fisco Municipal poderá  requisitar força policial para a  apreensão  de livros e  documentos fiscais.

Art.  152. O  encerramento da atividade em função  da baixa da inscrição  no CMC, não implica  quitação  ou  dispensa  do  pagamento  de  quaisquer  débitos existentes,  ainda  que

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPAOMI SSOETRABALHO  ---------------------- venham a  ser apurados posteriormente à emissão  de certidão  de baixa, ou de mera declaração, obtida pelo contribuinte.

## CAPÍTULO X DO DOCUMENTÁRIO  FISCAL

## Seção I

Das espécies  de documentos fiscais relativos ao ISSQN

- Art.  153. É  obrigatória pelos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento mensal do ISSQN, a  emissão  de Nota Fiscal, em todas as operações  que constituam fato  gerador do imposto, quando da prestação de serviço.
- § 1  °  O Fisco  Municipal  poderá, em  regulamento,  determinar  outro  momento  da emissão  da nota fiscal de serviços, em função  das peculiaridades de certas atividades.
- § 2°  A Nota  Fiscal  de  Serviços  deverá ser  emitida  individualmente  por  aliquota incidente  sobre  os  serviços  prestados,  sendo  vedada  a  consignação  de  seiviços  sujeitos  a alíquotas  diversas em um mesmo documento fiscal.
- Art. 154. São  documentos fiscais  inerentes ao contribuinte do ISSQN. no Município de Santo Inácio  do Piauí/PI:
- I Nota Fiscal de Serviços;
- II Cupom Fiscal, quando da utilização de equipamento emissor;
- III Recibo de Profissional Autônomo;
- IV Autorização de Impressão  de Documentos Fiscais AIDF;
- V  Declaração Mensal de Serviços - OMS;
- VI Comprovante de Retenção na Fonte;
- VIl Bilhete de ingresso;
- VIII  Carnê, boleto  bancário, ou  qualquer  outro  documento  comprobatório  de pagamento de serviços de educação ,  ensino, orientação  pedagógica e  educacional, instrução , treinamento  e avaliação pessoal  de  qualquer  grau  ou  natureza,  a serem  definidos  em regulamento; e
- IX Outros previstos em regulamento.
- § 1 ° Os documentos a  que se referem os  incisos  anteriores,  observarão  as seguintes condições,  dentre outras estabelecidas em regulamento:
- I  obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- II tipos, conteúdo  e  indicações;
- III forma de utilização;  e
- IV autenticação,  impressão  e prazo de validade.
- § 2° O  documento  a  que se refere  o  inciso  V,  deste  artigo,  deverá ser apresentado, mensalmente, ao Fisco Municipal, contendo informações  fiscais sobre serviços prestados e/ou tomados, em que haja incidência  ou não  de ISSQN, através  de processamento eletrônico de dados,  por todas  as pessoas juridicas  de direito privado e  todos  os órgãos  da administração

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - ------------------ pública,  direta  e indireta,  de  quaisquer  d os  poderes  da  União, Estados  e Munidpios, estabelecidos no Município  de Santo Inácio  do Piauí/PI.

- §  3° O  reconhecimento de imunidade, a  concessão  de isenção  ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do ISSQN,  não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no § 2°, deste  artigo, e  dos arts.  155 e  156, deste Código.
- §  4 ° A  Declaração  Mensal de  Serviços DMS referente ao valor do ISSQN próprio e retido na fonte constitui confissão  de divida.
- § 5º O  reconhecimento do débito  tributário  pelo contribuinte ou responsável  tributário, através da  OMS, com a  indicação  precisa do  sujeito passivo e  a  quantificação  do  montante devido, equivale ao próprio lançamento.
- § 6°  O débito vencido  toma-se  imediatamente  exigível, podendo  a  administração fazendária  inscrevê-lo  imediatamente em Dívida  Ativa.
- § 7°  Os  valores  de  ISSQN  informados  nas  notas  fiscais emitidas e recebidas, provenientes da OMS, serão  objeto de análise  e  procedimento de auditoria interna, antes  de enviá-los  à Divida Ativa.
- Art. 155. A  Declaração Mensal de Serviço OMS será  utilizada como instrumento de controle  e  acompanhamento  dos  serviços prestados e  tomados,  nas condições  estabelecidas em regulamento,  o  qual  definirá  requisitos  necessários,  dentre os  quais  modelo  e  conteúdo.
- Art. 156. A  DMS, preenchida por processamento eletrônico de dados, será entregue na forma e nos prazos estabelecidas em  regulamento.

Parágrafo  único.  A  falta de prestação das  informaçõe s  a  que se refere o  § 2º,  do art.  154, deste Código,  ou sua apresentação  de forma inexata ou incompleta sujeitam o  infrator as seguintes penalidades:

- I  multa  equivalente  a  20% (vinte por cento) sobre o  valor do serviço das notas fiscais omitidas  ou  apresentas  de forma  inexata  ou  incompleta,  limitada  o  valor  mínimo de  R$ 100,00 e  máximo de R$ 500,00, por declaração;  e
- li  multa de R$  150,00 por mê s  calendário ou fração,  na hipótese de atraso na entrega de declaração  no prazo estabelecido. independente do pagamento do imposto.
- Art.  1S7. A DMS  poderá ser  retificada  ou  dispensada,  na  forma  e nos  prazos estabelecidas em regulamento.
- § 1  °  A retificação da  DMS  deverá ser  efetuada  por  meio  eletrônico,  mediante apresentação de nova DMS,  e terá a mesma  natureza  da declaração originalmente apresentada,  substituindo-a integralmente e  servindo para aumentar ou  reduzir os valores de débitos  de  ISSQN já informados.
- §  2º  A  retificação  de DMS, que resulte em alteração  dos  valores, objeto de lançamento de  oficio, de auto de infração  e  de débito  já inscrito em Dívida  Ativa do Município ,  somente

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO - - -------------------- poderá  ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro fático  no preenchimento da declaração .

- Art. 158. Os documentos fiscais, impressos somente após prév ia autorização do Fisco, obedecerão aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação, não podendo  ser  emendados  ou rasurados.

Parágrafo  único .  A autorização  será  concedida  por  solicitação  do  contribuinte,  através de AIDF.  devendo,  as  empresas  que  a requererem  e estabelecimentos  gráficos, manterem, obrigatoriamente, na  forma e  nos prazos previstos na legislação ,  registros das autorizações  e dos documentos fiscais que imprimirem.

- Art. 159.  A  requerimento do contribuinte, a  Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar  o  uso  de  Equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  ECF,  na  forma  e  condições estabelecidas na legislação .
- Art.  160.  Todo aquele que  utilizar serviços prestados  por empresas ou profissionais autônomos. deverá  ex..igir nota fiscal.
- §  l º  Serão  considerados  inidõneos  os documentos que  não  observarem o  disposto na legislação,  quando de  sua emissão,  inclusive os que não  forem utilizados  até  três  anos após a data  de  sua  autorização,  motivo  pelo  qual  deverá  o contribuinte  entregá-los  a  Secretaria Municipal de Finanças, quando do novo pedido de autorização para impressão.
- §  2° A  legislação tributária  especificará  situações  em que  se adotará  a  emissão  de Nota F iscal de Serviços Avulsa e  o  Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal de Serviços.
- §  3º É  obrigatória a  autenticação  da Nota Fiscal  de Serviços,  formulários  continuos, bem como de outros documentos substitutos da Nota Fiscal de  Serviços, como instrumento de legitimação e  controle.
- Art. 161.  Os Promotores de diversões  públicas ,  cuja atividade é enquadrada no item 12  e  seus  subi  tens,  do  Anexo  IV,  deste  Código,  deverão  solicitar  autorização  para  emitir bilhetes de ingresso, em substituição à Nota Fiscal de Serviços.
- Art.  162. O  Cancelamento de bilhetes de ingressos para diversões  públicas só poderá ser solicitada  por promotores devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes CMC da Secretaria Municipal  de Finanças e  devidamente autorizados,  conforme parágrafo anterior.

Parágrafo  único.  A  falta  de  autorização  e  de  cancelamento  dos  ingressos  colocados  nos postos de venda antecipada e  nas bilheterias do local do evento, implicará  sua apreensão  pelo Fisco  Municipal,  bem  como  interdição  da  realização  do  evento  e aplicação  das  demais penalidades cabíveis.

- Art. 163. O  cancelamento de bilhetes  de ingressos para diversões  públicas  deverá  ser solicitado no prazo de 20 dias antes da realização do evento.

Art.  164.  Além das características de  interesse  da  empresa  promotora  de  evento,  o bilhete  do ingresso deverá  conter, na sua impressão:

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- I número  de  ordem seqüencial definida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- li título,  local , data de horário  do evento;
- III valor do ingresso;
- N -todos os ingressos confeccionados deverão  ser chancelados contendo  as seguintes inscrições: PMR -SEMF EVENTOS; e
- V outras característ icas definidas em  regulamento.
- §  lº Os  ingressos serão  numerados de  l  a  999.999 e  confeccionados  no  mJnimo  em duas seçõ es, sob  a  forma de ta loná rio:
- a) Primei.ra seção espectador; e
- b) Segunda seção promotor/fiscalização.
- § 2° Poderá ser autorizada pela Repartição Fiscal a impressão de bilhetes magnetizados para controle eletrônico da bilheteria. a  critér io  do promotor de eventos.
- Art. 165. Sempre  que houver  preços djferenciados para  o mesmo  espetácu lo, decorrente da diversidade de ingressos colocados a  venda. serão  autorizados tantas diferentes sé ries, com numeração  d.istinta, quantos forem os d.iferentes  preços.
- Art. 166. Caso haja ingressos não  vendidos, a  empresa promotora deverá  apresentá-los à F iscali zação, a fim de  serem  confrontados  com  o valor  do imposto  antecipado,  e, posteriormente, inutilizados.
- §  1° A  falta de apresentação  à  F iscali zação  dos bilhetes não  vendidos. após cinco dias da data da  realização  do evento,  implicará  a  exigibilidade do  imposto sobre  o  valor total  dos ingressos chancelados.
- §  2º O p romotor,  no  prazo  de  48  horas  antes  da  realização  do  evento ,  efetuará  o pagamento antecipado do JSS devido por antecipação, junto ao órgão  arrecadador fazendário, correspondente a  50% (cinqüenta por cento) do  valor do imposto dos  ingressos chancelados, com direito ou não , a  restituição , após prestação de contas devidamente comprovada.
- §  3°  O promotor  que  não  cumprir  o  que  detenn.inam  os  §§  1°  e  2°,  deste  artigo, sujeitar-se-á  às penalidades cabíve is.
- §  4° O  promotor só  poderá  solicitar o  cancelam ento de  ingressos para o  novo evento caso tenha efetuado a  prestação de contas da promoção anterior.
- Art.  167.  Serão  considerados  inidôneos  os  ingressos  confeccionados  em  desacordo com as normas estabelecidas neste Código. servindo de prova em  favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de infom1ação para fixação  de  uma base de cá lculo  arbitrada.
- Art. 168.  Sujeitar-se-á  as  penalidades cabíveis ,  a  pessoa  física ou jurídica ,  ainda que imune ou  isenta,  cedente de  direitos  de uso,  ou  o  proprietário  de qualquer estabelecimento, que  pennita  a  realização  de  eventos  ou  negócios  de  diversões pública s,  realizados  nestes locais  e  que  não  exigir do promotor do evento documento comprobatório  do pagamento do ISS  por antecipação,  a que se refere o§ 2°, do art.  166, deste Código.

(Continua na próxima página)

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## Seção  n

## Da escrituração de livros e  dos documentos fiscais

Art. 169. Os  contribuintes  do  ISSQN  deverão escriturar e manter, em  seus estabelecimentos, os seguintes  livros  fisco-contábeis:

- 1 Livro de Registro de Prestação de Serviços eletrônico, gerado por meio da OMS;
- II Livro de Registro de Contratos; e
- 10 Livros contábeis  obrigatórios pela legislação  federal.
- §  l  º Estão  também  obrigados à  escrituração  fiscal os  prestadores de serviços isentos e imunes.
- §  2°  Os  livros  a que  se  refere  o inciso  III,  deste  artigo,  terão sua  escrituração  e formalidades definidas em conformidade com a  legislação federal.

Art. 170. O  regulamento estabelecerá  os modelos de  livros  fiscais, a forma para sua autenticação  e  escrituração,  podendo, ainda  ..  dispor sobre a  dispensa ou  a  obrigatoriedade de manutenção  de determinados  livros.  tendo  em  vista  a  natureza dos  serviços ou  o  ramo  de atividade dos estabelecimentos. Parágrafo único.  Em  casos  especiais.  e tendo  em  vista  facilitar  o cumprimento,  pelos contribuintes,  das  obrigações tributárias, o Fisco,  mediante  despacho  fundamentado,  em processo  regular  e a requerimento  do  sujeito  passivo,  poderá  permitir a  adoção  de  regime especial para a  escrituração de livros fiscais.

Art.  171.  Constituem  instrumentos  complementares  da  escrita  fiscal  e  contábil ,  as guias de pagamento do imposto e  demais  documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art.  172.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  filial,  depósito,  sucursal,  agê ncia  ou representação, terá escrituração fiscal própria, vedada  a sua  centralização  na  matriz  ou estabelecimento principal.

- § l  º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  não tem  aplicação  quaisquer  disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos eletrônicos ou não , documentos,  papéis e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  prestadores  de  serviço,  bem  como qualquer bem móvel, de acordo com o  disposto no art.  195,  do Código Tributário  Nacional Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.
- § 2°  Os  agentes  do  Fisco  apreenderão, mediante  termo,  todos  os  livros  fiscais e contábeis  encontrados  fora  do  estabelecimento,  devolvendo-os,  ao  sujeito  passivo,  após  a lavratura do auto de infração .
- Art. 173. Os livros fiscais impressos e  de folhas numeradas  tipograficamente, somente poderão  ser utilizados  após  exibidos à  repartição  fiscal  e  nesta  autenticados,  por agente  do Fisco  Municipal,  que  observarã  a  regularidade  de  sua  forma  e  os  dados  constantes  de  seu Termo de Abertura.

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Art. 174. O Fisco poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e  respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização .

- Art. 175. O  tomador que utilizar serviços sujeitos à incidência do ISS deverá  exigir do pres tador o  documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em reguJamento ou autorizada por regime especial.
- § 1 ° O  disposto no capu t, deste artigo,  excetua-se quando o  prestador estiver, na forma estabelecida na legislação,  desobrigado à emissão,  ressalvada a  exigência  da apresentação  da inscrição,  do comprovante do recolhimento no exercício anterior, se for o  caso, ou  ainda de recibo que o  identifique como contribuinte do ISS, endereço, atividade e  o  valor do serviço.
- §  2° A  inobservância da  ressalva  a  que  se  refere  o  § l o,  deste  artigo,  implicará  na responsabilidade pela retenção e recolhimento pelo tomador do serviço.

Art. 176. A legislação tributária poderá estabe1ecer s istema simplificado de escriru.ração,  extensiva à  nota fiscal  e  aos demais documentos,  a  ser  adotado  pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.

## CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

## Seção I Da competência

Art. 177. São privativamente competentes para o exerc1c10 da atividade de fiscalização  do  ISSQN,  servidores do Fisco,  ocupantes efetivos  e  em exercíc io,  no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AITM.

Parágrafo  úni co. A  administração  tributária  municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município ,  exercida por servidores de carreiras específicas, terão  recursos prioritários  para a  realização  de suas atividades e  atuarão  de fonna integrada com as administrações  tributárias da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e de  outros  Mun.icipios, inclusive com  o compartilhamento de cadastros e  de inf"ormaçõe s  fiscais, na forma da lei ou convênio.

## Seção D Da ação fiscal

Art. 178. A  fiscalização  será exercida, de fonna sistemática,  sobre todos os sujeitos de obrigações  tributárias  previstas na legislação  do ISSQN,  inclusive os que gozarem de isenção ou  forem  imunes,  podendo ocorrer nos  estabelecimentos,  vias públicas e  demais  locais onde se exerçam atividades tributáveis.

Art. 179. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a  exibir ou entregar, conforme o  caso,  documentos,  livros,  papéis ou  arquivos  e1etrônicos,  de  natureza  fiscal  ou comercial, relacionados com o  ISSQN,  bem como prestar informaçõe s  solicitadas pelo Fisco, as  pessoas  inscritas  ou  obrigadas  à  inscrição  cadastral,  e  todas  as  que  tomarem  parte  em prestações  relacionadas ao ISSQN.

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- §  1  º No exercício de sua atividade, o  AFTM poderá  ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são  praticadas  atividades tributáveis ,  a  qualquer hora do dia ou da n oite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que interno.
- §  2° Em  caso  de  embaraço  ou  desacato  no  exercício da  função ,  o  AFrM poderá requisitar auxilio de autoridade policial, com aplicação de penalidades previstas em lei.
- Art. 180. Os documentos e livros fiscais serão conservados nos próprios estabelecimentos,  até que  ocorra  a prescrição do  crédito tributário e serão exibidos à fiscalização  quando exigidos, não  podendo ser retirados,  salvo para apresentação em juízo , ou quando  apreendidos  ou  solicitados  pelos agentes fazendários , nos casos  previstos na legislação .
- Art. 181. O  AFTM, no  exercício de suas funções ,  ao comparecer ao estabelecimento de contribuinte, p ara efetuar levantamento fiscal, deverá :
- I apresentar identificação  funcional;
- ll  lavrar termo de início  e conclusã o  de fiscalização,  conforme regulamento;
- Ili exigir dos  proprietários ,  ocupantes a  qualquer título ou  administradores de bens imóveis,  as  informações  necessárias  aos  lançamentos,  correção ,  revisão e fiscalização  do imposto;
- IV lavrar termo de apreensão  de livros e  documentos fiscais, quando necessário;
- V  lavrar auto de infração,  em conformidade à previsão  legal; e
- VI efetuar qualquer outro procedimento definido na legislação.
- §  lº  O  inlcio  do procedimento exclui a  espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente  intimado  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas infrações  verificadas.
- §  2° O  Levantamento Fiscal a  que se refere o  caput, deste artigo, deverá  ser concluído no  prazo de sessenta d.ias,  prorrogável ,  por até  mais dois  período s  iguais  e  sucessivos,  desde que haja motivo justificado7 por escrito.
- § 3°  A exigência do  crédito tributário decorrente  de  multa  serâ  formalizada  em lançamento de auto de infração.

Art. 182. Considera-se iniciada a  ação  fiscal:

- I com a  lavratura do Termo de Início  de Fiscalização; ou
- II  com  a  prática  de  qualquer  ato  tendente  à  apuração  do  crédito tributário  ou  do cumprimento de obrigações  acessórias.
- Art.  183. Para  efeito  de  caracterização  de  omissão de receita  tributável , serão considerados, dentre outros elementos~ os seguintes:
- I a  aferição de  receita sem a devida comprovação contábil  da origem;
- II - a  escrituração  de suprimentos sem a  respectiva documentação  comprobatória,  com datas,  valores,  bem como  as  importâncias entregues  pelo supridor,  comprovada, em todo  o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
- m  a  ocorrênc ia  de  saldo  credor  nas  contas  relativas  ao  ativo  circulante  ou  do realizável  contábil ;

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- IV a  efetivação de pagamento sem  a  correspondente disponibilidade financeira; V  qualquer irregularidade verificada em equipamento emissor de cupom fiscal;
- VI a  adulteração de livros ou de documentos fiscais:
- VII  a  emissã o  de  documento  fiscal  consignando  preço  inferior  ao  valor  real  da operação;
- VIII a  prestação  de  serviços sem a  correspondente emissão  de  documento  fiscal  e sem o  respectivo lançamento na escrita fiscal e  comercial; ou IX o  início  de atividades sem inscrição no CMC.
- Art.  184.  O contribuinte  do  ISS  que  reincidir  em  infração  às  nonnas  do  referido imposto poderá  ser submetido,  por ato da autoridade fiscal  competente,  a  sistema especial de controle e  fisca1ização , disciplinado em regulamento.

Art. 18S.  Sendo insatisfatórios os meios  normais de fiscalização,  a  autoridade  fiscal competente  poderá  exigir a  adoção  de instrumentos ou documentos  especiais necessários  à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e  do imposto devido.

Art. 186. Ficam sujeitos à retenção . na forma regulamentar, os bens móveis existentes no  estabelecimento  ou  em  trânsito7 bem  como  os  livros,  documentos,  papéis e  arquivos eletrônicos que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao ISS.

## CAPiTULO XIl DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E  FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

## Seção I Do termo de acordo

Art.  187.  É facultado  ao  Poder  Executivo  firmar  acordos  com  estabelecimentos  de ensino  e de  serviços  médico-hospita lares, visando  a estabelecer  processo  permanente  e automático  de encontro  de contas,  compensando  créditos tributários  referentes  ao  ISS  com créditos  líquido s e  certos das finnas e  estabelecimentos acima relacionados.

Parágrafo  úni co.  Sem prejuízo de  outras  disposições  que venham a  ser estabelecidas  pelas partes,  os Termos de Acordos a  que  se refere o  caput, deste artigo,  obedecerão  aos seguintes critérios  básicos :

- I  os estabelecimentos acordantes recolherão  ISSQN com base em apuração  normal ou estimativa;
- II mensalmente, se efetuará  o confronto do imposto devido com os valores faturados, a  fim de se processar e  de se efetuar o  pagamento da d.iferença 7 por qualquer das partes, até  o final do mês  seguinte ao do evento; e
- TIT o  valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município  será igual.
- a) No caso de estabelecimento de educação , a preço vigente no estabelecimento; e
- b)  No caso de serviços  médico-hospitalares,  ao preço estipulado pelo Sistema Único de Saúde  SUS.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Parágrafo  único .  É irrelevante  para  a  incidência  da  troc.a,  que  os  setviços  públicos sejam prestados  diretamente  ou  por  meio  de  autorização, permissã o,  concessão ou  através de serviços contratados para este fim.

- Art. 222. Quando a  taxa for lançada juntamente com impostos,  ou com contribuições, ou  ainda  cumulativamente  com  impostos  e contribuições, o  Poder  Executivo  Municipal poderá :
- 1 conceder descontos pelo seu  pagamento antecipadamente; e
- 11 -autorizar  o seu pagamento  parcelado, limitado  às  mesmas  condições e à quantidade  de  parcelas  estabelecida para  os  impostos,  ou  quando  for  o caso,  para  as contribuições .

Parágrafo  único .  O  lançamento e  o  pagamento das trocas  não  implicam reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida, perante o  Fisco Municipal.

- Art. 223. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda,  para efeito de incidência  e pagamento, irrelevante:
- I quando estabelecidas em razão  do exercicio regular do poder de policia:
- a) Do cumprimento de quaisquer exigências  legais ou regulamentares;
- b) De licença, autorização,  permissão  ou concessão  outorgadas pelo Município ,  pelo Estado ou pela  União;
- c) De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a  atividade;
- d) Da  finalidade  ou  do  resultado  econômico  da  atividade,  ou  da  exploração  dos locais;
- e) Do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventual.mente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás,  de autorização ou vistorias;
- f) Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e
- g) Do caráter  permanente, eventual ou  transitório da atividade.
- II  quando  estabelecidas  em  razão  da  utilização ,  efetiva  ou  potencial,  de  serviços públicos  específic os e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a  sua disposição, que tais serviços púb licos sejam prestados:
- a) Diretamente, pelo órgão  público;  ou
- b) Indiretamente, por quem tenha recebido autorização,  permissão , concessão  ou sido contratado por órgão público.

Art. 224. O  contribuinte de taxa está obrigado:

- I  a  conservar e  apresentar ao  Fisco,  quando  solicitado,  documento  que,  de  algum modo se refira à situação  que constitua seu fato gerador;
- li  a  prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e m a  faci litar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e  cobrança.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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- Art.  22S.  Sem  prejuízo das  medidas  administrativas  e  juiliciais  cabíveis.  a  falta  de pagamento de taxa devida ao Município,  na época  do seu vencimento,  implicará na incidência de multa e juros de mora, conforme estabelecido neste Código.
- §  t O  Estará  sujeito  ao  pagamento de multa o  contribuinte que,  de  algum  modo,  não cumprir com as obrigações  acessórias previstas neste Código.
- § 2°  Todas  as  pessoas  flsicas  ou  jurídicas licenciadas  estão sujeitas  à  constante fiscalização  das  autoridades  municipais,  sem  prévia notificação,  comunicação  ou  aviso  de qualquer natureza.
- § 3º Aplica-se  à  taxa  a regra  de  solidariedade  relativa  às  pessoas  expressamente designadas neste Código.

## Subseção I

## Da notificação de lançamento da taxa

- Art.  226.  Considera-se  que  o suJe1to passivo  esteja  regularmente  notificado  do lançamento  de  taxa,  com  a  entrega  da  respectiva  notificação,  pelo  agente  do  Fisco,  pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a  fazê-lo.
- § 1  º  Considera-se  pessoal  a notificação efetuada  diretamente  ao  sujeito  passivo, prepostos e  empregados, por quaisquer dos agentes designados e  identificados no caput, deste artigo.
- §  2° A  notificação ,  quando  não  for  efetuada  por agente  do  Fisco,  na  forma  de  que dispõe  o § 1  °, deste artigo,  presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário dos  Municípios e  ocorrer  a  divulgação  em  outros  meios  de  comunicação  social existentes  no  Municípi o,  com  inferência à  data  da  postagem,  considerada  a entrega  aos Correios ou  quem esteja autorizado a  este mister, aludindo-se, ainda,  sobre prazos  e  datas de vencimento.
- §  3°  Para  todos  os  efeitos  legais,  presume-se  efetuada  a  notificação  do  lançamento qui. nze dias após transcorrida a data de postagem.
- §  4° A  presunção  referida no§ 3°, deste artigo, poderá  ser ilidida pela comunicação do não  recebimento, em comparecendo, o  sujeito passivo ou seu  representante legal,  a  Secretaria Municipal  de  Finanças,  até  a  data  do  vencimento,  momento  em  que  será  pessoalmente notificado em conformidade com o respectivo lançamento.

## Seção UI

## Da inscrição cadastral do contribuinte de taxa

- Art. 227. A  inscrição  cadastral,  quando for o  caso, do contribuinte de taxa devida ao Município  de  Santo Inácio  do Piauí/PI ,  será  iniciada no prazo de 30  (trinta) dias,  contados do início  das  atividades, na forma regulamentar,  com as informações  e  os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, a  atividade que exercita e seu respectivo local.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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UNIÃO.  COMPROMISSO E TRABALHO - - --------------------

- §  1  º  Serão  promovidas tantas inscriçõe s  quantos  forem  os estabelecimentos ou locais de  atividades, sendo obrigatória a  indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.
- §  2° Qualquer alteração  nos  dados apresentados na inscrição , em decorrênci a de fatos e circunstâncias que impliquem sua  modificação e essencialmente quando ocorrer alteração  de endereço,  venda  ou  transferência  de  estabelecimento,  da  atividade  ou  o  seu  encerramento deverão  se comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o  disposto em regulamento.
- Art. 228.  A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  promover,  de oficio,  inscrições ou  alterações  cadastrais,  sem  prejuízo da  aplicação  das  penalidades  cabíveis ,  quando  não efetuadas pelo  sujeito  passivo ou,  em  tendo  sido, apresentarem erro,  omissã o  ou  falsidade, podendo também  exigir a  apresentação de quaisquer declarações  de dados, na  forma e prazos regulamentares.

## CAPiTULOU DAS ESPÉCIBS DE TAXAS

- Art. 229. Serão  adotados critérios  objetivos no lançamento, cobrança e  pagamento de taxas  quando  da  concessão  de  licença,  realização  de  procedimentos  de  vistoria,  controle, registro,  inspeção e fiscalização,  de  acordo  com  o  poder de  policia  e  com  a  prestação  de serviços, pelo  Município  de  Santo Inácio  do Piauí/PI.
- Art.  230.  A classificação  e  a  denominação  das  taxas  obse1Vará o  disposto neste Código.
- §  1  º Serão  exigidas, em razão  do exercício  do poder de polícia, quando da  concessão de licença, realização de vistoria, controle, registro, inspeção, ou ainda  quando de procedimentos  de fiscalização,  transcorrendo o  lançamento de taxa, estas, deverão  subsumfr­ se às seguintes denominações:
- I Taxa de  Licença de Localização , Instalação, Funcionamento e  Fiscalização TLIF; Il Taxa de Licença e F iscalização de Obras TLFO;
- m Taxa de Licenciamento Ambiental TLA;
- IV Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios  TLF  A; e
- V  Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária -TRFS
- §  2º  Em  razão  da  prestação  de  serviços  públicos ,  será  exigida  a  Taxa  de  Serviços Municipais Diversos TSl\iID.
- §  3° As  tabelas das  taxas deste Código  estão  nos  ANEXOS  m e  IV da presente Lei Complementar do município  de Santo Inácio  do Piaui/PI.

## DAS TAXAS PELO EXERCiCIO REGULAR DO PODER DE POLiCIA

## CAPiTULOID Seção 1

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização - TLIF

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## Subseção J

Dos pressupostos à expedição  da TLIF

- Art. 231. A Taxa de Licença  de Localizaçã o. Instalação. Funcionamento e Fiscalização -TLIF, é devida em decorrência  do poder de polícia  do Município ,  limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, cm função  do interesse  públi co, o exercicio  de  atividades  ou  a  prãtica  de  atos  dependentes,  por  sua  natureza,  de  prévia concessão  ou autorização.
- Art.  232.  Qualquer pessoa,  física  ou  j urídica ,  dependerá  de  licença  prévia ,  e  estará obrigada a  se inscrever nos  cadastros  municipais.  para,  no  território do Município de  Santo Inácio  do Piauí/PI,  de forma permanente, intermitente ou temporária,  em estabelecimento fixo ou não:
- I -exercer  quaisquer  atividades,  industriais,  produtoras,  prestação  de  serviços  ou comerciais. incluídas  as de ambulante ou outras assemelhadas;
- IJ ocupar, nos limites da lei, áreas  em vias e  logradouros públicos.
- §  1  º  A  obrigatoriedade de inscrição  nos  cadastros  municipais  de que  trata  o  caput, deste  artigo,  deverá  obedecer  ao  prazo  de  30  (trinta)  dias,  estabelecido  no  art.  227.  deste Código.
- §  2º A expedição  do  licenciamento  obrigatório,  em  conformidade  com  as  normas complementares à legislação  do  Município, observará,  além do  disposto  no  art.  224,  deste Código, as exigênci as relativas aos costumes, às disciplinas da  produção  e  do mercado.
- §  3° Estão  sujeitas à  prévia  licença, para os fins  referidos no caput, deste artigo, além daquelas, as atividades exercidas por entidades,  sociedades ou associações  civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão,  arte ou oficio,  ainda  que imunes ou  isentas de tributos municipais.
- §  4°  A licença  a  que  se  refere  o  caput,  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  atividade permanente  em  estabelecimento  fixo ou  não, será renovada  anualmente.  na  forma  da legislação  aplicável.
- §  5° No exercício da ação  reguladora,  as autoridades municipais,  visando conciliar a atividade  pretendida  com  o  planejamento  flsico  e  o  desenvolvimento  sócio-econômico  do Município, levarão  em conta, entre outros fatores:
- I o  ramo da atividade a  ser exercida;
- TI  a  localização do estabelecimento, se -for o  caso; e
- m beneficios resultantes para a comunidade.
- Art. 233. O  pagamento da Taxa de Licença de localização, Instalação , Funcionamento e  Fiscalização  TLIF,  será  efetuado  através de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos Municipais DATM, antes da concessão  da  licença requerida ou de sua renovação  anual.

Parágrafo único.  A licença ou  alvará competente  será expedido  após  a verificação do cumprimento  da  legislação disciplinadora  do  uso  e ocupação  do  solo~ à localização  de estabelecimentos,  à  higiene,  saúde, segurança, respeito à  propriedade,  ordem e  tranqüilidade

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ---------------------- públi ca  e aos direitos individuais e coletivos.  bem  como  o  exame  das  condições de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registro cadastrais.

Art. 234. Considera-se estabelecimento, para fins da T LIF:

- I -o  local  onde  são  exercidas,  de  m odo  permanente  ou  temporário ,  as  atividades previstas no §  3°, do  art.  232, deste Código, sendo  irrelevante a  denominação  que utilizar,  e suficiente  para  caracterizar  ou  indicar  sua  existência, a  conjugação  parcial  ou  total,  dos seguintes elementos:
- a) Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máq uinas, instrumentos e equipamentos;
- b) Estrutura organizacional ou administrativa;
- e) Inscrição  nos órgãos  previdenciário s;
- d) Indicação como domicilio fiscal para efeito  de outros tributos; e
- e)  Permanência  ou  ânimo de permanecer  no  local,  para  a  exploração  econômica da atividade  exteriorizada  através da  indicação  do  endereço  em impressos,  formulários ou correspondê ncia, contrato de  locação  do imóvel, propaganda  ou publicidade, ou em contas de te lefone, de  fornecimento de energia elétr ica, água ou gás .
- II  o local  onde  forem  exercidas  as  atividades  de diversão públi ca  de  natureza itinerante; e
- IIl a  residê n cia da  pessoa tisica, quando de  acesso ao públ ico em razão  do  exercíc io

de atividade profissional. Parágrafo  úni co. A  circunstância de  a  atividade, por sua n atureza,,  ser executada,  habitual ou eventualmente,  fora do estabelecimento, não  o  descaracteriza para os efeitos do capu t,  deste

- artigo.

Art. 235. O  contribuinte deverá  informar a  Secretaria Municipal de F inanças acerca de seu  funcionamento, atualizando  os  dados cadastrais,  no prazo de  30 (trinta)  dias, sempre  que ocorrer:

- I -alteração  da  razão  social,  nom e  de  fantasia,  endereço,  ramo  de  atividade,  capital social ou sócios;
- Il  alterações  flsicas do estabelecimento;
- Ill  a lterações  em sua publicidade, na fonna disciplinada na  legislação  específica;  e
- IV fusão,  cisão,  incorporação e  transformação de  sociedade.

## Subseção II Sujeito Passivo da TLIF

Ar t. 236. Contribuinte  da  TLIF é a  pessoa física o u jurídic a  sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização , instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de  atividades previstas neste  Código, pertinente  ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas municipais.

Art. 237. Quando do requerimento da Licença de Localização, Instalação, Funcionamento  e  Fiscalização,  além dos  atos  constitutivos,  comprovante de  endereço  e licença  cabíveis para  o caso,  o interessado  apresentará a consulta  prév ia  devidamente aprovada pelo órgão  competente, onde constará :

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ----------------------

1a  qua lificação do interessado; ll natureza da atividade a ser desenvolvida; e

- m o  endereço e a  área construída  ou coberta, onde a atividade será  desenvolvida.

## Subseçãolli Do  cá lculo e  lançamen to d a  TLIF

Art.  238.  O  cálculo  da  TLIF  será  estabelecido  conforme  os  valores  constantes  no Anexo III parte  integrante deste Código.

Art.  239. A  SEMF poderá  notificar o  contribuinte para,  no  prazo de  até 15  (quinze) dias, contados da ciência,  prestar declarações  sobre a  atividade desenvolvida pela pessoa  ou pelo estabelecimento, co m  base nas quais  poderá ser lançada  a TLIF.

Parágrafo  único. Ocorrerá  também  o  lançamento de oficio da TLIF, quando:

- I  o  contribuinte deixar de efetuar o  seu  pagamento1 no inicio de suas ativ idades; e Il em  conseqüência  de  diligê ncia  ou  de  sua  revisão ,  o  agente  do  Fisco  verificar elementos distintos e  correspondentes a  valor superior a  que  serviu  de base ao lançamento  da referida Taxa, caso  em que  será cobrada  a diferença devida.

Art. 240. O  pagamento da TLIF será  efetuado em quota única . antes da expedição  da li cença.

Art. 241. A  fim de  obter a  baixa da inscrição,  o  contribuinte  é obrigado a  comunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto em regulamento.

Parágrafo único .  A baixa,  cassação, restrição ou  qualquer  modificação  nos  termos  da concessão  da  lice nça não  exoneram  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  quaisquer  déb itos existentes, ainda  que  venham a  ser apurados posteriormente e  não  ensejará  restituição  do que já  houver sido recolhido.

Art. 242.  A  pessoa flsica ou o  estabelecimento dependente  de  pré via autorização  o u concessão , e aquele  que exerce  suas  atividades  sem a devida  Licença  será considerado clandestino, sujeito  à interdição,  na forma da lei~  sem prejuizo de outras penalidades.

- § 1 º A interdição  processar-se-á em  conformidade  com  o Código  Municipal  de Posturas ou outra legislação aplicáve l, precedida de notificação ao contribuinte ou responsável  para a  devida regularização,  no prazo de 15 (quinze)  dias.
- § 2°  Verificada  a adequação  do requerimento às  condições estabelecidas  para  a atividade,  instruíd a  com  o  respectivo  comprovante  de  p agamento  da  TLIF,  será  fornecido Alvará  ou Licença.
- §  3° Em casos especiais,  a  concessão  do Alvará  ficará  condicionada  ao  atendimento, pelo interessado, a determinadas exigênc ias estabelecidas na legislação ou em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TAABALHO - - --------------------

§  4°  É obrigatória  a  fixação  do  Alvará  em  local  vis ív e l  do  estabelecimento,  e  será apresentado  aos  agentes  do  Fisco  competentes  ao  exercício da  atividade  de  fiscalização ~ sempre que solicitado.

## Su bseção IV Da isenção da  TLIF

Art. 243. Estã o  isentos  do pagamento da TLIF os atos ou atividades seguintes:

- I -templos  de  qualquer culto,  associações  de m oradores  e  instituições  de assistên cia social, sem fins lucrativo s;
- Il os  órgãos da  administração  direta,  bem  as  autarquias  da União ,  Estados e Municípios; e
- m ocupação de área  em vias e logradouros públicos  por:
- a) Feira de  livros,  exposições ,  concertos,  retretas,  p a lestras~ conferências  e  demais atividades d e caráter notoriamente cultural ou cientifico;
- b) Exposições, palestras,  conferênci as,  pregações e demais  atividades  de cunho notoriamente religioso;
- c) Candidatos e  representantes de  partidos  político s, observada a  legislação  eleitoral; e
- d) Os  feirantes  ou  assemelhados,  sem estabelecimento  fixo, que executem  suas atividades em logradouros públic os.

## Seção II

## Taxa de Licença e Fiscalização de O bras - TLFO

Art. 244.  A Taxa de Licença e  Fiscalização  de Obras TLFO, fundada  no poder  de polícia  do  Município ,  quanto à  disciplina  do uso  do solo urbano,  à  tranqüilidade e  bem estar da  população ,  tem  como  fato  gerador a  fiscalização  por ele  exercida  sobre  a  execução  de obras  dentro da  zona  urbana e  de expansão  urbana  do Municíp io, e m  observância à  legislação especifica de  uso e  ocupação  do  solo  e  ao  zoneamento  urbano~  e  às  normas  municipais  de edificação  e de posturas.

Art.  245.  Qualquer pessoa  fisica  ou jurídica, dependerá  de  licença prévia ,  para,  nos termos do artigo anterior:

- I -executar obras  relativas  à  refonna,  repa ro,  acrésc imo,  demolição ,  construção  o u reconstrução de casas, edificios e  quaisquer obras em  imóveis; e
- II -promover loteBJDento, desmembramento o u remembrarnento, inclusive arruamento.
- Art.  246.  C ontribuinte  da  TLFO  é  o proprietário ,  o titular  do  domínio útil ou  o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior  .

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UNIÃ O, COMPROM ISSO E TAABALHO  - - - - - - ----------------

Art.  24  7.  A  TLFO  será  calculada de acordo com o  Anexo m, deste  Código,  e  será exigida na forma e  prazos regulamentares.

Art. 248. Será expedida  a licença, mediante pagamento  da taxa, quando da fiscalização  e  aprovação  dos procedimentos e obras a que se refere o  art. 245, deste Código.

Art.  249.  A  licença será  expedida após  a  verificação  do  cumprimento da  legislação disciplinadora  do uso  e ocupação do  solo  urbano, à disciplina  das construções e do desenvolvimento  urbaní stico,  à  estética da  cidade,  à  higiene,  saúd e,  segurança,  respeito  à propriedade, ordem e  tranqüilidade públi ca e  aos direitos individuais e  coletivos.

Art.  250.  O  pagamento  da Taxa de  Licença de  Fiscalização  de Obras  TLFO, será efetuado  em  cota  únic a,  através de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais  DATM, antes da expedição do alvará  ou da licença competente.

Art. 2S1. Estão  isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

- I  construçõ es de até  40,00 m 2 ,  cujo proprietário  comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município  de Santo Inác io  do Piauí/P I;
- II  execução  de  obras em  imóveis  de  propriedade da  União ,  Estados  e  Município s, bem  como  de  suas  autarquias,  exceto  no  caso  de imóveis  em regime  de  enfiteuse  ou aforamento, quando a T LFO será devida pelo titular do domínio  útil;
- m  limpeza ou pintura,  externa  ou  interna,  de prédi os,  muros  ou  gradis  em  obras particuJares;
- IV  construção de passeios, quando  do tipo  a provado pelo ó rgã o municipal competente;
- V -construções de barracões destinados à guarda  de materiais para obra  j á devidamente licenciada; e
- VI construções  de prédjos:
- a) Para instalação  de serviços público s, pela União,  Estados e Municípios;  e
- b)  Destinados  exclusivamente à  instalação  e  funcionamento  de  templos  de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e  de assistê ncia social, sem  fins lucrativos.

P arágrafo  único.  A s  isenções  de  que  trata  este  artigo  não  dispensam  a  obrigatoriedade  de aprovação dos respectivos projetos.

## Seção III Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art.  252.  A  Taxa  de  Licenciamento  Ambiental  TLA,  tem  como  fato  gerador  o exercício  do  poder de  policia  do  Municí pio  de  Santo  Inácio  do  Piaui/PI,  para  fiscalizar  a realização  de  empreendimentos,  obras  e  atividades  consideradas efetivas  ou potenciahnente causadoras de  significativa degradação  ao  meio  ambiente~ em  conformidade com  as  normas ambientais especificas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Art.  253.  Os  empreendimentos~  obras  e  as  atividades  que,  no  Munic-ípio de  Santo Inácio do  Piauí/PJ,  produzirem  impacto  ambiental, serão objetos  de  fiscalização, para adequação  às normas específicas ,  observando-se o  disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação:

- I ao parcelamento do solo;
- II pesquisa, extração e  tratamento de minérios ;
- 10 construção de conjunto habitacional;
- IV instalação  de indú strias;
- V  construção  civil  de  unidades  unifamiliar  e  multifamiliar  em  área  de  interesse ambiental;
- VI  postos de  serviços  que  realizam  abastecimento,  lubrificação e lavagem de veículos;
- VII  obras,  empreendimentos  ou  atividades  modificado ras  ou  poluidoras  do  meio ambiente;
- VIlI empreendimentos de turismo e lazer; e
- IX demais atividades que  exijam o exame para fins de licenciamento.
- Art. 254.  Os  licenciamentos  ambientais,  no  Municíp io  de  Santo Inácio  do Piauí/PI, estão sujeitos  à  análise  e aprovação ,  por  parte  do  órgão  de  controle  do  meio  ambiente, mediante prévio  pagamento da taxa respectiva.
- §  1  º Em razão  do grau de complexidade e  natureza da atividade, as licenças ambientais poderão  ser expedidas em  conformidade com os seguintes estágios:
- I  Licença Ambiental Prévia;
- li  Licença Ambiental de Instalação;
- lU Licença Ambiental de Operação;  e
- IV Licenças Ambientais Diversas.
- § 2°  As  bases  de  cálculo para  as  licenças  ambientais  prévias ,  de  instalação ,  de operação e diversas serão  fixadas de acordo com a  classificação constante no Anexo ID, deste Código.
- §  3° A s  Licenças Ambientais  de Operação,  referentes  aos  incisos I  a  IX,  do art.  253, deste  Código,  quando  necessário,  serão  renovadas  anualmente,  mediante  recolhimento  da respectiva taxa.
- Art. 255. A expedição da licença ambiental dependerá  da realização  e apresentação de serviços técnicos,  da elaboração  de estudo de impacto ambiental e  seu respectivo relatório, ou sendo o  caso, de estudo,  parecer,  períci a, audiência  pública ,  análise,  vistoria ou realização  de outros serviços, cm razão  do grau de complexidade e  natureza.
- Art. 256. Os custos correspondentes aos serviços técnico s necessários  ao licenciamento correrão  a cargo do requerente.
- Art. 257. A  licença a ser  concedida pelo  Município , será  expedida depois de concluído e  aprovado o  procedimento no âmbito estadual e  federal,  se necessá ria a  manifestação  destes entes, e  terá prazo de duração ou será renováve l na forma que o  regulamento estabelecer.

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UNIÃO,COMPRO MISSOETRABALHO  ----------------------

- Art. 258. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento,  sujeitará  o  infrator à  advertência ,  através de notificação  com vista a  cessar a irregularidade, sob pena de multa equivalente a  R$ 240,00 (duzentos e  quarenta reais) e  outras sanções.  entre as quais:
- a) Embargo;
- b) Interdição;
- e) Suspensão de atividades, até  correção das irregularidades;
- d) Oesfazimento, demolição ou remoção ; e
- e) Perda  ou  restrição  de  incentivos  e  beneficias  fiscais  eventualmente  concedidos pelo Município
- §  1  º A  aplicação  das penalidades  poderá  ser  cumulativa e  a  multa variável  de uma até cem vezes o  valor da respectiva Licença. podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de  reincidência .
- §  2° O  não  recolhimento da multa, na data de seu  vencimento,  implicará  em inscrição na Divida Ativa, acrescida das demais com.inações  previstas na legislação .
- § 3°  A multa  poderá ter  sua  exigibilidade  suspensa  quando  o infrator  conigir  a degradação ambiental, no prazo estipulado.
- Art. 259. A  modificação  na natureza do empreend.imento ou da atividade, assim como o  seu  funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e  padrõe s  para implantação, ou  instalação , fixadas na  legislação, após  concedida  a respectiva  licença,  ensejará sua imediata cassação.

Parág r afo  único .  O  disposto  no  caput,  deste  artigo,  sujeitará  o  infrator ao  pagamento  de multa  correspondente  a  cem  vezes  o  valor  licença,  além da  responsabilização  por  danos causados ao meio ambiente ou a  terceiros.

- Art. 260.  A  notificação  e  o  respectivo procedimento e  processo administrativo que se originar em decorrê ncia da necessidade de licenciamento ambiental observará  os procedimentos e  normas constantes na legislação  especifica.
- Art. 261. O  valor da TLA será o  constante no Anexo 1D parte integrante deste Código. Seção IV

Taxa d e Licença e Fiscalização de A n úncios  - TLFA

Subseção

I

Do fato gerador e da Incidência  da TLFA

Art. 262.  A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncio s  TLFA,  fundada  no poder de policia, tem como fato gerador, o  licenciamento e  fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a  exploração  ou utilização  de anúncio,  a pertinênci a  aos bens pllblicos de uso

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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UNIÃO,COMPR:OMISSOE TRABALHO ----------------------

- comum e  ao controle  da  estéti ca e  do  espaço visual  urbanos,  e  em  observância às normas municipais de posturas, por qualquer meio ou processo:
- I de anúncios;  e
- li de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade.
- §  l  º  A  TLF  A  incidirá  sobre  todos  os anúncios e  engenhos instalados,  inclusive,  nos imóveis particulares, em locais  visiveis ou de acesso, e  ainda, nas vias e  logradouros  públicos situados no Município.
- §  2° Para efeito  do  inciso  1,  do  capu t,  deste  artigo,  considera-se  anúncio ,  qualquer instrumento ou forma de  comunicação  visual ou audiovisual d e  mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres~  ou apenas desenho, sig la, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto,  local ou atividade de pessoa flsica e juridica, mesmo quando afixado em veículo  de  transporte.
- § 3°  Para  efeito  do  inciso  II,  do  caput,  deste  artigo,  consideram-se  engenho  de divulgação,  de propaganda e de publicidade:
- I  tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação  de cartazes  em papel ou outro material substituív el periodicamente;
- II  painel  ou  p laca:  engenho  fixo  ou  móvel,  lum.inoso  ou  não ,  constituído por materiais  que,  expostos  por  longo  período de  tempo,  não  sofrem  deterioração  substancial, caracterizando-se pela baixa  rotatividade da mensagem;
- III  letreiro:  afixação  ou  pintura  de  s ignos  ou  símbo los  em fachadas,  marquises, toldos, elementos  do imobiliário  urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre  muro.
- IV  faixa,  bandeira  ou  estandarte:  aqueles  executados  em  material  não  rígido, de caráter transitório;
- V  cartaz:  constituí do por material  facilmente deteriorável  e  que se caracteriza pela alta  rotatividade  d a  mensagem,  caracterizado  por ter  formato  e  dimensão  superior a  21 O x 297mm (A4); e
- VI dispositivo  de  transmissão  de  mensagem:  engenho  que  transmite  mensagens publicitárias  por meio de  visores, telas e outros ilispositivos afins ou similares.
- § 4°  São considerados  engenhos de  divulgação, quando  utilizados  para  veicular mensagem publicitária :
- I mobiliário  urbano;
- II tapumes de obras;
- III muros de vedação ;
- IV veículo s  motorizados ou nã o;
- V  aviões  e  similares; e
- VI balõ es e  bóias.
- §  5° N ão  constituem veículo s  de divulgação o  material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela  legislação pertinente.
- Art.  263.  No  caso  de  existir  em  um.a  única fachada  um  engenho  com  diversas publicidades, o  cadastramento será  efetuado com base no somatório das áreas  das  mesmas.

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P REFEITURA MUNIC IPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO . COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - -----------------­

- §  1° Se  o  estabelecimento  alterar o u  diferenciar a  fac hada para compor a  pub licidade, a c lassificação  do  anúncio para  efeito  do  cadastro  e  da  TLF  A será  estabelecida  conforme  se apresentam os engenhos de divulgação.
- §  2° São  fonnas de  aprcsencação dos engenhos de  divulgaçã o:
- 1luminosos e  iluminados;
- II luminosos intermitentes; e
- III inflados.
- §  3º  Para efeito  do  disposto no § 2º,  deste a rtigo, são  engenhos:
- I luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à sua  estrutura  interna;
- II  iluminados aqueles em que a  fonte  luminosa é externa,  podendo ser  acoplada  o u não,  à estrutura  do engenho; e
- 111  inflados,  os  balõ es e  bóias  que  contém  ar o u  gás  estáve l,  independentemente  do seu formato ou dimensões.
- §  4° São  engenhos prov isórios  os executados com material  perecív el como pano,  tela. papel, papelão,  plá sticos não  rí g idos  pintados  e  que  contenham  expressão  do  tipo  " vende -se", ..  a luga-se",  ..  liquidação",  uoferta"  ou  similares,  sendo  isentos  os  que  contenham  á rea  útil menor ou  igual a  um metro  quadrado.
- Art.  264. Quaisquer alterações  procedidas  quanto ao tipo,  características ou  tamanho do  anúnci o,  assim com o  a  sua transferência  para  local  diverso acarretará nova  incidê ncia  da Taxa.

## S u bseção 11 Da não-incidência  da TLFA

Art. 265. A  TLFA não  incide  quanto:

- I  aos  anúncios destinados  a  fins  fi lantrópicos,  ecológicos,  religiosos,  patrióticos e e leitorais no que concerne  à propaganda  de partidos  político , ou de seus candidatos, na  fonna prevista  na legislação  e le itoral;
- 11  aos an'Únc ios no  interior de  estabelecimentos, divulgando artigos  ou  serviços  neles negociados ou  explorados;
- III -aos  anúncios  e  emblemas  de  entidades  pública s,  ordens  e cul tos  relig iosos~ innandades,  asilos,  orfanatos,  entidades sindicais,  ordens  ou  associações profissionais e representações  diplomá ticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências ;
- fV  aos  anúncio s  e  emblemas  de  hospitais,  sociedades  cooperativas,  educacionais, c ulturais  e  esportivas d esde que sem  fins  lucrati vos,  reconhecidas  como de  utilidade  públic a por lei municipal, e  quando colocados nas respectivas sedes ou  dependê ncias;
- V  aos anúncios que indiquem uso, lotaçã o, capacidade ou quaisquer avisos téc nicos e lucidativos do  emprego ou  fi nalidade da  coisa, desde que sem qualquer legenda,  dístico  ou desenho de  valor publicitário ;
- VI às placas ou letreiros  destinados, exclusivamente, à  orientação  do  pú b lico, desde que  sem  qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário  e  q ue  em sua  totalidade não  excede a um metro  quadrado;

(Continua na próxima página)

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - ------------------

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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VII aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e  sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem qualquer legenda, dístic o  ou desenho de valor publicitário ;

- vm às  placas  indicativas  de  oferta  de  emprego,  afixadas  no  estabelecimento  do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário;
- IX  às  placas de  profissionais liberais, autônomos  ou  assemelhados,  quando colocadas nas respectivas residências  e  locais de trabalho e contiverem,  tão -somente, o  nome, profissão,  telefone e email;
- X  aos  anúncios de  locação  ou  venda  de  imóveis  em  cartazes  ou  em  impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário , e  sem qualquer legenda,  dístico  ou desenho de valor publicitário;
- XI aos  anúncios em  cartazes  ou  em  impressos,  com  dimensão  de  até um  metro quadrado, quando colocados na própria residência , onde se exerça o  trabalho individual;
- XII  ao  painel  ou  tabuleta  afixada  por  determinação legal,  no  local  da  obra  de construção civil, durante o  período  de sua execução, desde que contenha, tão-só,  as indicaçõ es exigidas e as dimensões  recomendadas pela legislação própria;
- XIII  aos anúncios  de  fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário;  e
- XIV exclusivamente indicativos de vias e  logradouros públicos  e  os que contenham os caracteres nwnerais destinados a  identificar as edificações ;
- XV destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veiculas e de pedestres; e
- XVI  aos  nomes,  siglas,  dísticos,  logotipos  e  breves  mensagens  publicitárias  de empresas que,  nas condições  legais e  regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação  e  manutenção  de  recipientes  destinados  à  coleta  de  lixo  nas  vias  e  logradouros públicos,  ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o  Município , de parques, jardins, e  demais logradouros públicos  arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

Parágrafo único .  Na  hipótese  do  inciso  XVI,  deste  artigo,  a não-in cidência da  TLFA restringe-se,  unicamente,  aos  nomes,  dísticos ,  logotipos  e  breves  mensagens  publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e  estabelecer a  responsabilidade pela conservação do logradouro.

## Subseção III

## Das isenções  da TLFA

Art. 266. Estão  isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:

- I -veiculados  pela  União ,  Estados,  Municípios e  entidades  filantrópicas,  sem  fins lucrativos, considerados de utilidade pública  por lei municipal; D fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões  públicas,  com a  finalidade de djvu]gar peças e  atrações  musicais  e  teatrais ou filmes; m exjgidos pela legislação específica  e  afixados nos canteiros de obras públicas  e da construção civil; N -indicativos de nomes de edificios ou prédios , sejam residenciais ou comerciais; de nome, simbolos, entalhes, relevos e  logotipos,  incorporados a  fachadas onde a paredes  integrantes  de  projeto
- V  atividade  é  exercida,  por  meio  de  aberturas  gravadas  nas aprovado das edificações;

PREFEITURA

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SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ----------------------

VI - veiculados em engenho provisório ou em engenho simples, na forma definida em

regulamento; e

Vll - o  mobiliário  urbano devidamente autorizado pela Administração  Municipal, que

veicule anúncios  ou informações  de utilidade ou interesse público  municipal.

Art. 267. São  isentos do pagamento da TLFA:

- I -os  cegos,  mutilados,  excepcionais,  inválidos e pessoas  com  idade  superior  a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio; ll os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e  revistas; ID os vendedores de artigos de indú stria doméstica  e  de arte popular de sua própria fabricação,  sem auxílio  de empregados. IV os profissionais da categoria taxjsta, devidamente sindicalizados e possuidores de um só veiculo  de aluguel; e as instituições  de assistência  social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e
- V  assim reconhecidas pelo Município.

## Subseção IV Do sujeito passivo da TLFA

Art.  268.  Contribuinte  da TLF  A  é  a pessoa  flsica  ou jurídica que,  na forma  e  nos locais mencionados no art. 262, deste Código:

- I fizer qualquer espécie  de anúncio;
- ll explorar ou utilizar a  divulgação  de anúncios de terceiros; e
- m for proprietária  do engenho de divulgação de publicidade.

## s  .. bseção v Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFA

Art. 269.  A  TLFA será  lançada de oficio, antes da concessão  da  licença,  observados os  elementos  constantes  do  cadastro  de  divulgadores  de  anúncios do  Município de  Santo Inácio  do  Piauí/PI ,  a  periodicidade  mensal  ou anual,  a  classificação  e  as  características dos anúncios  e dos engenhos de  divulgação  de propaganda, previstas em regulamento.

- § 1 ° O sujeito  passivo  da  TLF  A deverá promover  sua  inscrição  cadastral,  nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio  licenciamento e cadastramento do anúncio , nos termos da legislação.
- §  2°  Do cadastro a  que se refere o  caput, deste artigo, constarão  as licenças  outorgadas com  as  respectivas especificações técnicas  dos  engenhos  de  divulgação e publicidade, somente podendo ser instalado o  que tenha  sido autorizado, mediante recolhimento da TLF  A devidamente realizado.
- §  3° A  Administração Tributária  Municipal poderá promover, de oficio,  a  inscrição , as respectivas a lterações de  dados, inclusive  cancelamento,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.

Art. 270.  Quando a  incidência  for  anual,  a  TLFA poderá  ser parcelada,  conforme o disposto em regulamento, caso em que, o  fato gerador ocorrerá:

- I  na data de inscrição , no cadastro a que se refere o  art. 269, deste Código; e

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MUNICIPAL

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO - - -------------------- li em 1  º de janeiro de cada ano, em cada exercício  subseqüente, quando for o  caso.

Art. 271.  A  TLFA será  exigida segundo suas caracteristicas e  classificações ,  sendo o seu valor determinado conforme se infere nos valores do Anexo IV deste Código.

## Subseção VI Das Infrações e Penalidades

Art.  272.  O descumprimento  às  normas  relativas  à  TLFA  constituem  infrações e sujeitam o  infrator à multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais):

- a) Nas infrações  relativas à  inscrição  e  ãs  alterações  cadastrais aos que deixarem de efetuar, na forma e  nos prazos regulamentares, a  inscrição  inicial,  as alterações  de dados cadastrais,  ou  seu  respectivo  cancelamento, quando  apuradas  por meio de ação  fiscal ou denunciadas após o  seu início;
- b) Nas  infraçõe s  relativas  ãs declarações  de  dados  de  natureza  tributária aos  que deixarem  de  apresentar  quaisquer  declaraçõe s a que  estejam  obrigados.  ou  o fizerem com dados inexatos ou omissões  de elementos indispensávei s  à  apuração do valor da TLF  A  devida, na forma e  prazos regulamentares; e
- c) Nas  infrações  relativas à  ação  fiscal  aos que recusarem a  exibição  do registro de anúncio, da inscrição,  da declaração  de dados ou de  quaisquer outros documentos fiscais,  embaraçarem a  ação  fiscal  ou  sonegarem  documentos  para  apuração  da TLFA.

Art. 273.  A  instalação  ou  manutenção  de  engenho de divulgação  de  publicidade em desacordo  com  o  disposto  neste  Código  ou  em  regulamento  importará  na  aplicação  de notificação preliminar, na forma estabelecida  em  regulamento, com  vista à sanar a irregularidade,  no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  sob  pena  de  aplicação  da  multa estabelecida  no  art.  272,  deste  Código,  a  qual  cobrar-se-á, em  dobro  em  caso  do  não atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo  único.  Quando  no  periodo  de  um  ano  ocorrer  pelo  mesmo  infrator  o  mesmo descumprimento  do  que  estabelece  a legislação pertinente,  considerar-se-á reincidência ~ devendo  aplicar-se  a  multa,  sem  a  providência  a  que  se  refere  o caput,  deste  artigo,  e  o material empregado será  apreend.ido.

Art.  274.  Em  qualquer caso, quando ocorrer remoção  de engenho de divulgação  de publicidade,  sem  a  devida  licença ou de  utilização  irregular,  o  proprietário  poderá  reavê -lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o  pronto recolhimento da penalidade e  despesas com a remoção e guarda.

## Subseção VII

## Das proibições  relativas aos anúncios  e  publicidade

Art.  275.  A Adntinistração  Municipal  definirá  os locais e logradouros,  praças  e avenidas nos quais não  poderão  ser veiculados anúncios. Parágrafo  único.  É  proibida a  colocação  de  engenhos  de divulgação  de  publicidade,  sejam quais forem a  forma ou composição e as final.idades do anúncio:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

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UNIÃO, COMPA:OM ISSOE TRABALHO ----------------------

- I  nas ãrvores  de logradouros públicos,  com exceção de  sua afixação  nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a  forma permitida  em regulamento;
- D  nas  fachadas  de  edificios  residenciais,  com  exceção  daqueles  que  possam  ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
- m nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a  sinalização  de trânsito ou outra  destinada  ã orientação  públic a,  ou  que  possam  causar  insegurança  ao  trânsito  de veículo s ou pedestres;
- IV  nos locais  em  que,  perturbando  as  exigências da  preservação  da  visão  em perspectiva,  forem  considerados  poluentes  visuais,  nos  termos  da  legislação  específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;
- V  nos  imóveis edificados,  quando prejudicarem a  aeração ,  insolação,  iluminação  e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
- VI  em  prédios ou  monumentos  tombados,  ou  em  suas  proximidades,  quando prejudicarem a  sua visibilidade; e
- VII em áreas  consideradas de preservaçã o  ambiental.

Art. 276. O  regulamento definirá  os critérios  de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

- I obstruir aberturas destinadas à circulação , iluminação ou ventilação;  e
- II avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a  altura mlnima e  máxima ,  em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

## Subseção VIU Disposições  Gerais da TLFA

Art. 277. O  lançamento ou o  pagamento da  TLFA não  importa  em reconhecimento  da regularidade do anúncio .

Art.  278.  A instalação  de  engenho  tipo  outdoor ,  painel  ou  tabuleta em  terrenos  não edificados  terá  a  sua  autorização  e  permanê ncia  no  local,  condicionado  a  regularidade  das obrigações  tributária s, perante o  Município,  bem como à  limpeza e conservação do terreno.

Art.  279.  Os  engenhos  de  djvulgação  de  publicidade  já  existentes  e que  não se enquadram  nas normas  estabelecidas  neste  Código,  deverão ser  retirados,  sob  pena  de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos  se o  interessado,  no prazo  de 60 (sessenta) dias, da data de vigência  deste Código, regularizar a  situação .

## Seção V Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária  - TRFS

Art.  280.  A Taxa de Registro e  Fiscalização  Sanitária  TRFS, fundada no poder  de polícia  do Município , concernente ao controle da saúde  pública  e bem-estar da população, tem como  fato  gerador  a  fiscalização  para  fins  de  registro  e  renovação  por  ele  exercida  sobre estabelecimentos,  produto,  embalagem,  utensílio, equipamento,  serviço,  atividade,  unidade, em observância às normas sanitárias  vigentes.

- § l  º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  deste  artigo,  atentar-se-á ,  no  procedimento  de fiscalização, quanto  ao  fabrico,  produção, manipulação, acondicionamento,  conservação,

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ---------------------- depósito e  armazenagem1 transporte e  distribuição ,  inclusive, de alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

- § 2° Serão  fiscalizados,  para fins  de  expedição  do registro  sanitário  e  por ocasião  da sua renovação  anuaJ,  os estabelecimentos industriais,  comerciais e  de prestação  de serviços, relacionados  com  o  consumo  humano  e  com  o  interesse  para  a  saúde pública ,  bem  como sujeitos  às  ações de  vigilância  da  saúde dos  trabalhadores  pelos  riscos de  acidentes  de trabalho e  doenças profissionais.
- § 3°  Os  estabelecimentos  e atividades licenciados  pela  vigilância  sanitária são classificados  conforme  critério de  risco  e grau  de  complexidade  especificado  conforme relacionado abaixo:

## 1 - SERVIÇOS  DE SAÚDE

## 1 -Grupo de risco I  Alta complexidade:

- a) Hospitais;
- b) Serviços de terapia renal substitutiva;
- e) Serviços de  radiodiagn6stico;
- d) Serviços de radiologia intervencionista;
- e) Estabelecimentos de atividades hemoterápicas ;
- f)  Banco de órgãos.  tecidos, medula óssea e  leite humano; e
- g) Serviços de nutrição enteral.

## 2 Grupo de risco Il Média  complexida de:

- a) Casas de repouso para idosos/asilos;
- b) Clínica s e consultórios médicos  e paramédico s;
- e) Clinicas e  consultórios odontológicos;
- d) Laboratórios e oficinas de prótese odontológica;
- e) Serviços de diagnósticos por imagem  (exceto  radiaçõ es  ionizantes);
- f) Estabelecimentos de acupuntura;
- g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
- h) Clínic as de fisioterapia e reabilitação;
- i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
- j) Creches;
- k) Estabelecimentos de tatuagens e  congêneres;  e
- 1)  Serviços de home-care.

## 3  Grupo de risco Ili Baixa complexid ade:

- a) Óticas;
- b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
- e) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
- d) Academias de atividades físicas; e
- e) Estabelecimentos relacionados à beleza.

## li  ALIMENTOS

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PREFEITURA M UNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO  ----------------------

## 1 Grupo de risco D. Média complexidade:

a) Cozinhas industriais e similares; e

- b)  Hipermercados.

## 2 Grupo de risco m  Baixa complexidade:

- a) Supermercados e mercados;
- b) Restaurantes;
- e) Bares;
- d) Lanchonetes e similares;
- e) Padarias;
- t) Açougues;
- g) Galeterias sem  abate;
- h) Pizzarias;
- i) Confeitarias;
- j) Peixarias;
- k) Lojas de conveniências;
- 1)  Quitandas e mercadinhos;
13. m)Bu.ff ets;
- n) Marmitarias;
- o) Trailers fixos; e
- p) Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos.

## III MEDICAMENTOS

## 1 Grupo de risco I Alta complexidade:

- a) Serviços de quimioterapia;
2. b}  Seiviços de nutrição parenteral;
- c) Laboratórios de análises  clinicas? citopatologia~ anatomia patológica e  congê neres;
- d) Laboratórios de radioimunoensaio; e
- e)  Estabelecimentos que realizam esterilização  com/de produtos  correlatos centrais de esterilização.

## 2 Grupo de risco II Média  complexidade:

- a) empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e  insumos farmacêuticos;

b) empresas distribuidoras de cosmético s, perfumes e produtos  de higiene;

- c) empresas distribuidoras de saneantes domissanitário s;
- d)  farmá cias (com manipulação);
- e) postos de coleta para aná lises clínicas  (isolado); e
- f)  farmácias  hospitalares.

## 3  Grupo de risco Ili  Baixa complexidade:

- a) Depósitos de medicamentos, drogas e  insumos farmacê uticos;
- b) Depósitos de produtos saneantes e domissanitários;
- e) Depósitos de correlatos;

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UNIÃO, COMPAOMISSOETAABALHO ----------------------

- d) Depósitos de cosméticos , perfumes e  produtos de higiene;
- e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e  insumos farmacêuticos;
- f)  Drogarias, ervanárias  e  postos de medicamentos;
- g) Dispensár ios de medicamentos;
- h) Comércio  de correlatos;
- i) Comércio  de cosméticos . perfumes e produtos de higiene;
- j) Comércio  de produtos saneantes e domissanitários;  e
- k) Estabelecimentos de artigos médicos  hospitalares.

## IV SAÚDE  AMBIENTAL

## 1 -Grupo de risco II Média  complexidade:

- a) Estabelecimentos carcerários;
2. b} Canteiros de obra;
- c) Sistemas público  e privado de abastecimento de água  para  consumo humano.

## 2  Grupo de risco m  Baixa complexidad e:

- a) Rodoviária s;
- b) Ferroviárias;
- c) Estabelecimentos de ensino
- d) Piscinas;
- e) Oficinas;
- f) Borracharias;
- g) Sucatarias;
- h) Lavanderias;
- i) Agências  bancárias ;
- j) Shoppings centers;
- k) cinemas;
- 1)  teatros;
13. m)museus;
- n) templos religiosos;
- o) clubes recreativos;
- p) hotéis,  motéis,  congêneres;
- q) centros de velório;
- r) necrotérios;  e
- s) locais de lazer.
20. Art.  281 .  O  cálculo  da  TRFS  será  estabelecido  conforme  os  valores  constantes  no Anexo X, parte integrante deste Código.
21. Art. 282. A  TRFS será  devida quando da solicitação  do Registro Sanitário  ou de  sua renovação  anual,  cujo prazo  de validade será  de  12  (doze)  meses,  contados da data  da sua expedição.
22. Art. 283.  O  pagamento da TRFS será.  efetuado  em cota única . através  de D ocumento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM. antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.

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UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO  ----------------------

## CAPÍTULO IV

## DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

Seção  única

Taxa de Serviços M u nicipais Diversos TSl\.1D

Art.  284.  Será cobrada a  Taxa  de Serviços  Municipais  Diversos  TSMD,  em decorrência  da  prestação  dos  seguintes  serviços,  de  acordo  com  termos.  atos  e  contratos emanados de autoridades municipais:

- I depósito e  liberação de bens, animais e  mercadorias apreendidas;
- 11  inspeção ante mortem e post mortem de animais;

III inspeção de  produtos derivados do  leite;

- IV exame de anemia infecciosa eqüina

V  numeração de unidades imobiliárias;

VI expediente;

Vll remoção de lixo extra-domiciliar;

VW - cemitér ios;

IX limpeza pública e  conservação de vias e  logradouros públicos;

- X  coleta de lixo domiciliar; e
- XI e mbarque  de passageiros no Terminal Rodoviár io do Município.
- §  1  ° As taxas  a  que se refere este artigo são  devidas:
- a) Na hipótese do  inciso I,  deste artigo,  pelo proprietário ,  possuidor a  qualquer título ou qualquer  outra  pessoa,  tisica ou jurídica,  que requeira ou promova o u  tenha interesse na  liberação;
- b)  Na hipótese do inciso li, deste artigo, por ocasião  do abate;
- e)  Na hipóte  e do inciso II I, deste artigo. por ocasião  da  inspeção;
- d)  Na  hipó tese  do  inciso  IV.  deste  artigo,  pelo  proprietário  ou  possuidor a  qualquer título  do a nima l,  por ocasião  de exame;
- e)  na  hipótese do  inciso  V ,  deste artigo,  pelos  proprietários,  titulares do  domíni o  útil o u  possuidores a qualquer título, por ocasião  da numeração  das  unidades imobiliá rias;
- f) na hipótese  do inciso  VI, deste  artigo, pela  a presentação de  documentos  às repartições da Prefeitura.  para  apreciação, despacho  ou  arquivamento pelas auto ridades municipais  ou  pela  lavratura  de atos em geral,  inclusive inscrição  cm  Cadastro,  emissões  de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e  demais atos emanados do Poder Público Municipal;

g)  na hipótese do inciso Vll,  deste artigo.  pela pessoa  física ou jurídica  que requeira a remoção do lixo extra-domiciliar.

- h) na  hipótese  do  inciso  VIH, deste  artigo, pelo  ato  de  prestação dos  serviços re lacionados com cemitério s. segundo cond.ições  e  formas previstas na legislação aplicáve l.
- i)  na  hipótese do  inc iso IX, deste artigo, pe los  proprietários,  titulares do domínio útil ou  possuidores a qualquer título , de bem imóvel, situado em local onde o  MUnicípio mantenha os serviços referidos no citado inciso;

j) na hipótese do inciso X, deste  artigo, pelos  proprietários,  titulares do  domínio  útil ou possuidores a  qualquer título,  de  bem  imóvel  edificado,  situado  em  local  onde  o  Município mantenha os serviços referidos no citado inciso; e

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ----------------------

VI  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou  falta funcional do servidor que o  efetuou, ou omissão,  pelo mesmo servidor, de ato o u  formalidade e ssencial.

- VII  quando  houver  lançamento  adhivo,  no  caso  em  que  o lançamento  original consigne diferença a  meoor contra o  F isco,  em  decorrênc ia  de erro de fato  em  qualquer das suas fases de execução; e
- VIH quando  ocorrer  lançamento substitutivo,  no  caso  em  que,  em  decorrência  de erro  de  fato, houver  necessidade  de  anulação do  lançamento  anterior,  cujos  defeitos  o invalidara1n para todos os fins de direito.

Art.  348.  O lançamento  e  suas  a lterações serão comunicadas  ao  contribuinte  por qualquer uma das seguintes fonnas

- 1  por notificação direta;
- II por publicação no Diário  dos Município s;
- li I por via postal; ou
- JV por outra forma estabelecida na legislação  tributãria  do Município .

Art. 349. O  prazo  para homologação do pagamento será  ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo  sem que  o Fisco  Municipal  se  tenha pronunciado,  considera-se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito , salvo se comprovada a ocorrência  de dolo. fraude ou simulação.

## CAPITULO Ili

SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção 1 Disposições  Gerais

Art. 350. Suspendem a exigibilidade do crédito tributá rio:

- I moratória;
- JI o  depósito do seu montante  integral;
- JU as reclamações  e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário ;
- rv a  concessã o  de medida liminar em mandado de segurança; V a  concessão  de  medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espéc ies de ação

## judicial; ou

VI o  parcelamento sem exclusão  de juros e  multa.  concedido  na  forma  e  condiçõe s estabelecidas na legislação tributária  municipal.

Parágrafo único.  O disposto  neste  artigo  não dispensa  o cumprimento  das  obrigaçõe s acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja suspenso, ou dela conseqüentes.

## Seção II Da Moratória

Art. 351. A  moratória somente pode ser concedida:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - ------------------

- I -em  caráter geral, por lei. que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a  determinada  região  do  território  do  Município ou  a  determinada  classe  ou categoria de sujeitos pass ivos; e II  em  cará ter  individual,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  desde  que autorizada por lei, nas condiçõe s do inciso I, deste artigo, e a  requerimento do sujeito passivo. Art. 352. A  lei que conceder moratória em caráter  geral ou  autorizar a  sua  concessão, em caráter  individua l, m ediante despacho, especificará,  dentre outros requisitos:
- I  o  prazo de duração ;
- II as condições  da concessão,  em  carãte r individual; e
- III sendo o  caso:

a) os tributos a que se aplica; b) o  número  de parcelas e  seus vencimencos, dentro do prazo a que se refere o  inciso I, deste artigo,  podendo atribuir a  fixação  de  uns  e  de outros  à  autoridade administrativa,  para cada caso de concessão  em caráter  individual; e c)  as  garantias que  devem  ser  fornecidas  pelo beneficiado,  no caso de  concessão  em

- caráter  individual.
- § 1 ° Quando do  parcelamento~ a  quantidade de  prestações  não  excederá  a  noventa e  o seu  vencimento será  mensal  e  consecutivo e  o  saldo devedor será  atualizado monetariamente na forma disciplinada na  legislação.

§ 2°  O não pagamento  de  três parcelas mensais  e consecutivas  implicará em cancelamento automático  do parcelamento, independentemente de prévio  aviso ou notificação,  promovendo-se de imediato a  inscrição do saldo devedor remanescente em divida ativa, para fins de execução.

Art. 353. A  moratória somente abrange os créditos  definitivamente constituídos  à data da lei o u  do despacho que a  conceder,  o u  cujo  lançamento já tenha  sido  iniciado àquela  data por ato regularmente notificado ao sujeito  passivo. Parágrafo  único. A  moratória não  aproveita aos casos de dolo,  fraude ou simulação  do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

Art. 354. O  despacho que conceder moratória, em caráter  individual, não  gera direito adquirido e  será  revogado, de ofício,  sempre  que  se apure que  o  beneficiado não  sati  fazia ou deixou de satisfazer as condições ,  ou não  cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, cobrando-se o  crédito  acrescido de juros de mora:

- 1  com  imposição  da penalidade  cabíve l, nos  casos  de  dolo  ou  simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; e
- II sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- § 1  °  No  caso do  inciso  I,  do  caput, deste artigo,  não  se  computa o  tempo  decorrido entre a  concessão  da moratória e  sua  revogação  para efeito  da prescrição  do direito à cobrança do crédito;  e

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§ 2° No caso do inciso Il, do  caput, deste artigo, a  revogação  s6 pode ocorrer antes de prescrito o  referido direito.

## SeçãoID Do Parcelamento

Art.  355.  O  parcelamento  será  concedido  na  forma  e  condições  estabelecidas  oeste Código e em regulamento.

- § 1  °  Salvo  disposição  de  lei  em contrário,  o  parcelamento  do  crédito  tributário  não exclui a  incidência de juros e multas.
- § 2°  Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória.
- § 3° Lei específica  disporá sobre as condições  de parcelamento dos créditos  tributários do devedor em recuperação judicial.
- §  4º  A  inexistência  da  lei  especifica a  que  se refere o  §  3o,  deste  artigo.  importa na aplicação  das  leis  gerais  de  parcelamento do ente da Federação  ao  devedor em recuperação judicial,  não  podendo, neste caso, ser  o  prazo de parcelamento inferior ao concedido pela  lei federal específica.

## CAPfTULOIV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições  Gerais

Art. 3S6. Extingue-se o crédi to tributário  municipal:

- I pelo  pagamento;
- II pela compensação;
- m - pela transação;
- IV pela remissão;
- V  pela prescrição e  pela decadência ;
- VI pela conversão  de depósito em renda;
- VII  pelo  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  da legislação tributária;
- VIII pela consignação em pagamento, na forma disposta na legislação ; IX pela decisão  administrativa irreformáve l,  assim entendida a  definitiva na órbita administrativa;
- X pela decisão judicial transitada em julgado; e
- XI pela dação  em pagamento em bens imóveis, na  forma e  condições  estabelecidas em lei.

Parágrafo  único.  A  lei  disporã  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição ,  observado  o  disposto  na legis lação.

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## Seção II Disposições  gerais sobre as demais modalidades de extinçio Subseção I Do pagamento

Art.  3S7.  A imposição  de  penalidade  não elide  o pagamento  integral  do  crédito tributário.

Art. 358. O  pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que s6 se considerará  extinto o crédito . após compensação.

Art.  359.  O vencimento  do  crédito ocorre  trinta  dias  depois  da  data  em  que  se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não  dispuser o  termo de notificação.

Pará.grafo único .  A legislação  tributária fixará  as  formas  e  prazos  para  pagamento  dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação.  nas condições  que estabeleça.

Art. 360. O  crédito não  integralmente pago no  vencimento  ficará  sujeito a juros  de mora  de 1 % (um  por  cento)  ao  mês ou  fração , sem  prejuízo  da  aplicação da  multa correspondente e da atualização  monetária do débito,  na forma prevista neste Código.

Parágrafo único . O erro  no  pagamento  não dá direito  à restituição, salvo  nos  casos expressamente previstos na legislação tributária.

Art. 361. O  pagamento de um crédito  não  importa em presunçã o de pagamento:

I quando parcial, das prestações  em que se decomponha; e

- II quando total, de outros créditos  referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 362. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos  vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade  pecuniári a ou  juros  de  mora,  o agente  do  Fisco  determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:

- 1  em  primeiro  lugar,  aos  débitos por  obrigação  própria,  e  em  segundo  lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária ;
- II  primeiramente,  às  contribuições de  melhoria,  depois  às  taxas  e  por  fim  aos impostos; e
- 111 -na  ordem  crescente  dos  prazos  de  prescrição  e na  ordem  decrescente  dos montantes.
- Art. 363.  O  regulamento fixará  as formas  e  os prazos para o  pagamento dos tributos de competência  do Municipio.

Subseção II Da compensação

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Art. 364. O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá  autorizar a  compensação  de créditos  tributários  com créditos  líquido s  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda Municipal, sempre que o  interesse do Município  o exigir.

Parágrafo  único .  Sendo vincendo o  crédito  do sujeito passivo a  que se refere o  caput,  deste artigo,  o  seu  montante  será  apurado  com  redução  correspondente  ao  juro  de  1  %  (um  por cento)  ao  mês  ou  fração, pelo  tempo  que  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do vencimento

Art. 365.  É  vedada a  compensação  mediante  o  aproveitamento de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

## Subseção III Da transação

Art.  366.  O Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  poderá  autorizar  a Secretaria Municipal de Finanças.  após prévio  Parecer da  Procuradoria Geral do  Municipio.  a  celebrar com o  sujeito passivo da obrigação  tributária.  transação  que.  mediante  concessões  mútuas. importe em término  de litígio  e conseqüente extinção do crédito  tributário.

## Su bseção IV Da remissão

Art.  367. O  Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá,  quando  autorizado por lei especifica,  conceder,  por  despacho  fundamentado,  remissão total  ou  parcial  do  crédito tributário,  atendendo:

- 1- à situação  econômica do sujeito passivo;
- 11  ao erro ou ignorância escusáveis  do sujeito passivo, quanto à matéria  de fato;
- m - à diminuta importância do crédito  tributãrio;
- IV a  considerações  de eqüidade, em relação  às caracterlsticas pessoais ou materiais do caso;
- V a  condições  peculiares  a determinada região  do território do Município;  ou
- VI ao caráter social ou cultural da promoção  ou atividade.

Parágrafo  único. O  despacho referido no caput não  gera direito adquirido e  será revogado de oficio,  se apurado que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ,  não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do favor, cobrando-se o  crédito acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mê s ou fração:

- I -com  imposição  da  penalidade  cabivel,  nos  casos  de  dolo  ou  simu]ação do beneficiário ou de  terceiro em beneficio daquele; e
- Il sem  imposição  de penalidade, nos demais casos
- Art.  368.  Entende-se  por  remissão, para  os  efeitos  do  disposto  oo  art.  367,  deste Código:

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1  a  dispensa  parcial  ou  total  do  pagamento  de  tributos  já  lançados,  no  caso  de tributos de lançamento direto; ou ll  o perdão  total  ou  parcial  d a  divida  já  formalizada,  no  caso  de  tributos  para

- pagamento mensal ou por declaraçã o.

## Seção III Da prescrição e da decadência

- Art. 369. O  direito do Fisco Municipal constituir o  crédito  tributário  extingue-se após cinco anos, contados:
- I  do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado; ou
- li  da data em que se tomar definitiva a  decisão  que houver anulado, por vicio formal, o  lançamento anteriormente efetuado.
- §  1 º O  direito a  que se refere o  capu t, deste artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele  previsto, contado da data em que tenha s ido  iniciada a  constituição  do crédito tributário pela  notificação, ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.
- §  2° Ocorrendo  a  decadência ,  aplicam-se  as  normas  do  art.  371,  deste  Código,  no tocante à  apuração  das responsabilidades e à caracterização da falta.
- Art.  370. A ação para  cobrança  do  crédito tributário prescreve  em  cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo  único.  A  prescrição se interrompe:
- J pelo  despacho do juiz  que ordenar a  citação  em execução  fiscal;
- II pelo protesto judicial;
- m por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
- IV  por  qualquer  ato inequívoco , ainda que extrajudicial, que importe  em reconhecimento do débito  pelo devedor.
- Art.  371.  Ocorrendo  a  prescrição  e  não tendo  sido  ela  interrompida  na  forma  do parágrafo  único, do art.  370,  deste Código, abrir-se-á  inquérito  administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
- § 1 º O  servidor do  Fisco  responderá  civil  e  admin\_ istrativamente  pela  prescrição  de débitos  tributários  sob  sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o  Município  pelos débitos tributários  que deixaram de ser recolhidos.
- §  2º  Constitui  falta  de  exação no  cumprimento  do  dever  o servidor  que  deixar prescrever débitos  tributários sob  sua responsabilidade.

## Seção IV Da conversão do depósito em renda

Art. 372. Extingue o  crédito  tributário  a  conversão,  em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

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- I para a  garantia de instância, se for o  caso; ou
- II em decorrê ncia de qualquer outra exigência da legislação  tributária.

Parágrafo  único.  Convertido o  depósito  em renda,  o  saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído  da seguinte forma:

- I -o saldo  a favor  do  Fisco  Municipal  será exigido  através de  intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário;  ou
- Il o  saldo a  favor  do  contribuinte será  restituído de  oficio,  independentemente de prévio protesto,  na  forma  estabelecida  para  as  restituiçõe s totais  ou  parciais  do  crédito tributário.

## Seção V Da consignação

- Art.  373.  Ao  sujeito  passivo  é facultado  consignar judicialmente  a  importância do crédito  tributário,  nos casos:
- I  de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de  obrigação acessória;
- II de subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento de exigências  administrativas
- sem fundamento legal; ou
- m  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa jurídica de  Direito  Público, de  tributo idêntico  sobre um mesmo fato gerador.
- § l O A  consignação  só  pode versar sobre o  crédito que o  consignatário  se propõe  a pagar.
- § 2°  Julgada procedente  a consignação, o pagamento  se  reputa  efetuado  e a importância consignada é convertida em renda
- §  3° Julgada improcedente a  consignação,  no todo ou em parte,  cobrar-se-á  o  crédito acrescido  de  juro  de  mora de  1  % (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração, sem  prejuízo das penalidades cabíveis.
- §  4°  Na  conversão  da  importância  consignada  em  renda,  aplicam-se  as  normas  do parágrafo  único , do art. 3 72, deste Código.

## CAPiTULOV DA COBRANÇA,  DO RECOLIIlMENTO E DO PAGAMENTO

- Art. 374. A  cobrança e  o  pagamento dos  tributos municipais far-se·ão  na forma e  nos prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária  municipal,  facultada  a  concessão  de  descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto.
- Art.  37S.  É facultado  ao  Fisco  Municipal  proceder  a  cobrança  amigável após  o término  do prazo para pagamento dos tributos e  antes da inscrição  do débito  para execução, sem prejuí zo das cominações  legais em  que o  infrator houver incorrido.

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Art.  376.  Esgotado  o  prazo  concedido  para  a  cobrança  amigável,  será  promovida  a cobrança judicial, na fonna estabelecida na legislação aplicável.

Art. 377. Todo recolhimento de tributo de competênc ia  municipal será  feito através  de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM.

Parágrafo  único. No caso de emissão  fraudulenta de  documento de arrecadação  responderão civil,  criminal  e  administrativamente,  os  servidores  que  os  houverem  subscrito,  emitido ou fornecido ou qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art.  378.  O pagamento  não importa  em  quitação  do  créd ito tributário, vale ndo  o recibo  como  prova  da  importância  nele referida,  continuando  o contribuince  obrigado  a satisfazer qualquer diferença que venha a  ser apurada.

Art.  379.  Na  cobrança  a menor  do tributo  ou  penalidade  pecuniária ,  respondem solidariamente  tanto o  servidor responsáve l pelo erro, quanto o  contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o  total do desembolso.

Art. 380.  Não  se  procederá  nenhuma açã o  contra o  contribuinte que  tenha  agido  ou pago  tributo  de  acordo  com  decisã o  adm.inistrativa  ou  judicial  transitada  cm  julgado,  cm relação  ao  crédito  tributário  em  litígio ,  mesmo que,  posteriormente,  o  entendimento venha  a ser modificado.

Art.  381. O  Chefe do Poder Executivo  Municipal poderá  estabelecer convênios  com instituições financeiras ou de natureza diversa. desde  que tenha função precípua  de pagamentos e  recebimentos de tributos e  tarifas,  visando  ao recebimento de tributo municipal, vedada a  atribuição  de qualquer parcela  da arrecadação a  título de remuneração~  bem como o recebimento de juros desses depósitos.

## CAPÍTULO VI DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

- Art. 382. As quantias indevidamente  recolhidas,  relativas a  créditos  tributários ,  serão restituídas, no  todo  ou  em  parte,  mediante  requerimento,  seja  qual  for  a  modalidade  do pagamento, nos seguintes casos:
- J cobrança ou pagamento e  pontãneo  do tributo municipal  indevido ou  maior do que o  devido,  em  face da legis lação  tributária  aplicáve l,  bem com o  da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;
- II erro na identificação  do  sujeito passivo, na determinação  da alíqu ota  aplicável,  no cálculo  do  montante  do  débito ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao paga1nento; e
- 111 reforma, anulação,  revogação ou rescisão  de decisão  condenatória.
- Art. 383. A  restituição  total ou  parcial de tributos municipais dá  lugar à devolução,  na mesma proporção,  dos juros de mora e  das  penalidades pecuniárias ,  salvo as  decorrentes  de infrações  de caráter formal não  prejudicadas pela  causa assecuratória da restituição.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - ------------------ li  a lei  poderá estabelecer  limites  e  cond. ições para  a preferência dos  créd itos decorrentes da  legislação  do trabalho; e

- lll a  multa tributária  prefere apenas aos créd itos subordinados.
- Art. 403. A  cobrança judicial do crédito  tributário  não  é sujeita a  concurso de  credores ou habilitação  em falência,  recuperação judicial, concordata, inventár io  ou arrolamento.

Parágrafo  único.  O  concurso de  preferência  somente se  verifica  entre  pessoas  j urídicas de direito público, na seguinte ordem :

- 1União;
- li Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e  pró rata; e
- III Município s, conjuntamente  e  pró rata.
- Art.  404.  São  extraconcursais  os  c.-éditos tributário s  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos no curso do  processo de falência.
- §  1  º Contestado  o  c réd ito  tributário, o  j ui.z  re m e te rá  as partes ao processo competente, mandando  reservar  bens  suficientes à  extinção total do  crédito  e  seus  acrescidos, se a  massa não  puder efetuar a  garantia da  instância  por outra  forma,  ouv ido,  quanto  à  natureza e  valor dos bens reservados, o  representante da Fazenda  Pública  i.nteressada.
- § 2º  O  disposto  neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
- Art. 405. São  pagos preferencialmente a  quaisquer créditos  habilitados em  inventá rio o u  arrolamento, ou a  outros  encargos do monte, os créditos  tributá rios  vencidos ou  vincendos, a  cargo  do de cujus ou  de  seu  espó lio,  exig ív e is  no  decurso  do  processo  de  inventá rio  ou arrola mento.

Parágrafo  único. Contestado o  cré dito  tributário,  proceder-se-á  na  forma do  disposto no§ 1°, do  artigo anterior.

- Art.  406.  São pagos  preferencialmente  a  quaisquer  outros  os  cré ditos  tributários vencidos ou  vincendos, a  cargo de pessoas jurídi cas de direito privado em  liquidação judicial o u  voluntária,  exig ív e is  no  decurso da liquidação.

Art. 407.  A  extinção  das  obrigações  do  falido  requer prova de  quitação  de  todos  os tributos.

- Art. 408.  A  concessão  de  recuperação judicial  depende da  apresentação  da  prova de quitação  de  todos  os  tributos,  observado o d.isposto  nos  arts.  350,  456  e  458,  desta  Lei Complementa
- Art. 409. Nenhuma  sentença de julgamento de  partilha ou  adjudicação  será  proferida sem prova da  quitação  de todos os tributos relativos aos bens do espó lio, o u às sua rendas.

Art. 410.  Salvo quando  expressamente autorizado  por lei,  nenhum departamento  da administração  pública do  Município, ou  sua a utarquias,  celebrarão contrato  o u  aceitarão

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UNIÃO,COMP ROMISSOE TRABALHO  ---------------------- proposta  em concorrência  pública sem que  o contratan te ou proponente  faça prova da  quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipa l.

## CAPÍTULO X

## DOS INCENTIVOS E  BENEFÍCIOS FISCAIS

- Art.  411.  O Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  poderá conceder  beneficios  e incentivos  fiscais, quando da instalação  de  novos  empreendimentos, ou  quando da  ampliação de un idades j á  instaladas no Município  de  Santo inácio  do  Piauí/PI, na forma  prevista em lei específica.
- Art. 412. É  assegurado à Microempresa ME, tratamento  diferenciado, simplificado  e favorecido, no  âmbito  tributá rio  municipal, na  fonna da lei.
- Art. 413.  O  tratam e nto  previsto  neste  Capítulo  é condicionado  ao  cumprimento  das disposições  estabelecidas em  lei, sem prejuízo  dos demais beneficias previstos neste Cód.igo e na  legislação  tributár ia  munici pa l, quando for o  caso.

## TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO!

## DISPOSIÇÕES  GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

- Art. 414. São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFTM.
- Art. 415. A  fiscalização  será exercida  sobre  todos os sujeitos de  obrigações  tributária s previstas  na  legislação  tributár ia  do  Município,  inclusive os  que gozarem  de  isenção,  forem imunes o u não  estejam sujeitos ao pagamento de  imposto.
- Art. 416. Os  Agentes Fiscais de  Tributos Municipais -AFTM  regularmente designados e  com  a  finalidade  de obter  elementos  que  lhe  permitam  verificar a  exatidão  das declarações  dos contribuintes e  respo nsáveis e. visando  determinar, com precisão,  a  natureza e o  montante dos cré ditos  tributá rios, poderão:
- 1 exigir,  a  qualquer  tempo~ a  exibição  de  livros  e  comprovantes  dos  a tos  e  fatos, operações e prestações que  constituam  ou  possam constituir  fato gerador  de obrigação tributária  de  tributos municipais;
- II -fazer inspeções, vistorias, levan tamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos  onde se exerçam  atividades  passíveis  de  tri butação  ou  nos  bens  e  serviços que constituam matéria  tributável;
- Ili exigir informações  escritas ou verbais;
- IV notificar o  contribuinte  ou responsáve l para comparecer ao órgão  fazendá rio;
- V -requisitar o auxílio da força policial ou requerer o rdem judicial  quando indispensável  à realização  de  procedimentos e  diligência s  fiscais, bem como v istorias, exames e  inspeções,  necessár ias à verificação da legalidade  do crédito  tributário ;
- V] apreender  bens  móveis,  inclusive mercadorias, documentos, arqu.ivos eletrônicos ou  não,  computadores,  livros, cofres, e  qualque r  obje to de interesse da ação  fiscal  existentes em estabelecimentos comercial, industrial, e mpresarial, agrícola  o u profissional do

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO - - -------------------- contribuinte ou de terceiro,  aberto ou fechado  ao público ~ em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da  infração~  ou

- Vil  outras atribuições  previstas na  legislação municipal.
- §  1 ° O  disposto  neste  artigo aplica-se,  inclusive,  às pessoas naturais  ou jurídic as que gozem  de  imunidade  ou  sejam  beneficiadas  por  isenções  ou  quaisquer  outras  formas  de exclusão  ou  suspensão  do crédito  tributário.
- §  2° Para  os  efeitos  da  legislação  tributária  do Município , não  tem aplicação quaisquer disposiçõ es  legais  excludentes ou  limitativas  do  direito  de examinar  bens.  mercadorias, inclusive eletrônicos, livros, documentos, papéis  e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes~  industriais e prestadores de  serviços, ou da obrigação destes de  exibi-los.
- §  3° E m  relação  ao inciso VI, deste artigo, havendo prova ou fundada suspeita de  que os bens se encontram  em  residência particular, ou  lugar  reservado  à moradia, serão promovidas busca e  apreensão  judiciais,  sem  prejuizo das  medidas  necessárias  para evitar a remoção  clandestina.
- Art. 417. Mediante intimaçã o escrita, o  sujeito passivo ou responsáve l é obrigado:
- I a  exibir ou entregar  documentos~  livros, papéis  ou arquivos eletrônicos de natureza fi scal ou que estejam relacionados com  tributos de competênc ia do Município, sejam próprios ou de terceiros; e
- II a  prestar ao Fisco  Municipal todas  as informações  que disponha com relaçã o  aos bens, negócios ou atividades de terceiros e  a  não  embaraçar o  procedimento fiscal:
- a)  as  pessoas  inscritas  ou  obrigadas  a  inscriçã o  cadastral  no  Município e  todos  que tomarem parte em operações  ou prestações  sujeitas a  tributos de  competência  do Município;
- b)  os  servidores  ou funcionário s público s federais, estaduais e municipais, da adm.inistração  direta e  indireta;
- e) os tabeliães,  escrivãe s  e dema is  serventuário s  d e  oficio;
- d) os bancos e demais instituições  financeiras e  as e mpresas seguradoras;
- e) as empresas de  administração de bens;
- f) os corretores, 1eiloeiros e despachantes oficiais;
- g) os síndicos,  comissários,  liquidatários  e  inventariantes;
- h)  os  locadores,  locatários, comodatários, titulares  de  direito  de  u sufruto,  uso  e habitação;
- i) os síndico s ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
- j) os responsá veis por cooperativas, associações  desportivas e entidades de classe; e
- k) imobiliárias,  construtoras e  incorporadoras imobiliárias;
- 1)  quaisquer outras  entidades  ou  pessoas que,  em  razão  de seu  cargo,  oficio,  função, ministé rio,  atividade ou profissão,  detenham  em  seu  poder,  a  qualquer titulo  e  de qualquer forma,  informação  sobre  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros  relacionados  com  os tributos  de  competência  municipal.

Parágr afo  único. A  obrigação  prevista  neste  artigo  não  abrange  a  prestação  de  informações quanto  a  fatos  sobre  os  quais  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de cargo, oficio, função,  ministério , atividade ou profissão.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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UNIÃO ,COMPRO MISSOE TRABALHO  - - --------------------

- Art. 418. Sem prejuí zo do disposto na legislação  crim.inal, é vedada  a  divulgaçã o, por parte  do  Fisco  Municipal  ou  de  seu s  servidores,  de  informação  obtida em razão  do  oficio, sobre a  situação  econômica ou financeira do sujeito passivo ou de  terceiros e  sobre a  natureza e  estado dos  seus negócios ou atividades.

Parágrafo  único. E xcetuam-se do disposto  no caput, deste artigo,  além  dos  casos previstos neste  Código, os seguintes:

- I  requisição  de  autoridade judiciári a no interesse da justiça; e
- II solicitações  de  autoridade administrativa no  interesse da  Administração  Pública, desde que  seja comprovada  a  instauração  regular de  processo administrativo,  no órgão  ou na entidade  respectiva, com  o objetivo  de investigar  o sujeito  passivo a que se  refere  a informação, por práti ca de  infração ad ministrativa.
- §  l  O  O  inte rcâmbio de  infonnação  sigilosa,  no âmbito da  Administração  Públi ca, será rea lizado  mediante  processo  regulannente  instaurado,  e  a  entrega  será feita  pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que  formalize a  transferência e  assegure a  preservação do sigilo.
- §  2° Não é vedada a divulgação de informações  relativas a:
- I representações  fiscais  para Ims  penais;
- II inscrições  na Divida Ativa  da Fazenda Pública ; e
- m parcelamento ou moratória.
- Art.  419.  As diligê ncias  necessárias  à  ação  fiscal  serão  exercidas  sobre documentos, papéi s, livros  e  arquivos  eletrônicos de natureza fiscal e  contá bil,  em uso ou j á  arquivados, e ensejarão , quando necessário,  pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais AFTM, a aposição de lacre dos  móveis e  arquivos onde presumivelmente se  encontrem tais elementos, exigindo­ se, para tanto, Iavratura  de  termo  com indicação dos motivos que  o levaram  a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsá vel.

Parágrafo  único. Configurada a  hipótese prevista  no caput, deste artigo, o  setor competente da  SEMF providenciará,  de  imediato,  por intermédio  da Procuradoria-Geral do Município ,  a exibição,  inclusive judicial,  conforme  o  caso,  dos  livros  e  documentos,  papéi s  e  arquivos eletrônicos  omitidos,  sem prejuí zo da lavratura de  auto de infraçã o por embaraço  à fiscali zaçã o .

- Art.  420.  A  Fazenda Pública da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e  dos Municípios prestar-se-ão  mutuamente assistên cia  para a  fisca1ização dos  tributos respectivos e permuta de  informaçõ es,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  especifico,  por  lei  ou convêni o
- Art.  421.  O Agente  Fiscal  de  Tributos Mun.icipais  AFTM.  quando  vitima  de desacato  ou  da manifestação de  embaraço  ao  exercício de  suas  funções  ou  quando,  de qualquer forma,  se fizer  necessári o  a  efetivação  de  medida prevista  na  legislação  tributária , poderá solicitar  o auxílio de  autoridade  policial  a fim  de  que  as  diligê ncias  pretendidas

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO  ---------------------- possam  ser  consumadas,  ainda  que  não  se  configure  fato  definido  em  lei  como  crime  ou contravenção .

Art. 422. O  Agente Fiscal de Tributos Municipais AF'IM que proceder ou presidir a quaisquer diligências  de fiscalização  lavrará  os termos  necessários  para que se documente o inicio do procedimento, na  forma da legislação  aplicáve l,  que  fixará  o  prazo  máximo  para a conclusão  daquelas.

Parégrafo único .  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão lavrados  nos  livros  fiscais exibidos; ou em separado, quando se entregará , à pessoa sujeita à fiscalização,  cópia assinada.

Art. 423.  Os  livros  de  escrituração  fiscal  e  os  comprovantes dos  lançamentos neles efetuados serão  conservados até  que ocorra a  prescrição  dos créditos tributários  decorrentes das  operaçõe s a  que se refiram.

Art. 424. A  Administração  Fiscal  do Município de  Santo Inácio  do  Piauí/PI, poderá instituir  livros,  declarações  por  meios  eletrônicos  ou  não ,  e  registros  obrigatórios  de  bens, serviços e  operações  tributárias , a fim de apurar os elementos necessários  ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo  único. Os livros, declarações  e  registros a  que se refere o  caput, deste artigo, terão sua forma, prazo, obrigatoriedade, e  todas as demais características  definidas em regulamento.

## CAPÍTULO II DAS DILIGeNCIAS ESPECIAIS

Art. 425. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão  os elementos necessários  através  de livros, documentos, papéi s, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de estabelecimentos que mantiverem transação com o  referido sujeito passivo.

Art. 426. Mediante ato específico das autoridades competentes,  qualquer ação  fiscaJ poderá  ser repetida, em relação  a um mesmo fato ou período  de tempo, enquanto não  atingido pela decadência  o  direito de lançar o  tributo ou impor a penalidade.

§  1 º A  decadência  prevista no caput,  deste artigo,  não  prevalecerá  nos casos de dolo, fraude ou simu1ação.

§  2° O  disposto no caput, deste artigo,  aplica-se, inclusive, aos casos  em que o  tributo correspondente tenha sido lançado e  arrecadado.

Art.  427.  O  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal  poderá  celebrar com  a  Fazenda Pública  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  de  outros  Município s,  convênio  e intercâmbio de  assistência  mútua para  a  fiscalização  dos  tributos  de  sua competência,  e  de permuta  de  informações, no  interesse  da  arrecadação  e fiscalização,  em  caráter  geral  ou específico.

## CAPÍTULOm

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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## DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E  CONTROLE

Art. 428. Aplicar-se-á  o  Regime  Especial  de Fisca lização  e  Controle na  hipótese de prática  reitemda de desrespeito à  legislação  tributária  municipal,  ou quando o  sujeito passivo reincidir  em  infração  à  legislação  tributária  ou  quando  houver dúvida ou  fundada  suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações  realizadas e  aos tributos devidos, ou a  critério  do Fisco municipal.

Parágrafo único.  A autoridade  competente  aplicará regime  especial  de  fiscalização e controle, sem prejuí zo  de outras penalidades cabíveis , que compreenderá o  seguinte:

- I -execução, pelo  ó rgão competente,  em  caráter  prioritário ,  de  todos  os  débito s fiscais;
- II fixação  de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;
- IIl  cancelamento,  temporário ou  definitivo,  de  todos  os  beneflcios fiscais  que, porventura goze o  contribuinte; e
- IV manutenção  de  Agente  Fiscal  de  Tributos  Municipais  AFTM ou grupo  de agentes  fiscais, em  constante  rodí zio,  com  o fim d e acompanhar  todas  as  operaçõe s, prestações  ou negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele,  a  qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento.

Art.  429.  As  providências  previstas  nesta  Seção  poderão  ser  adotadas  conjunta  ou isoladamente, e  quando necessário , recorrer-se-á  ao auxilio da autoridade policial.

## CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL

Art. 430. Antes de qualquer ação fiscal, o  agente do Fisco exibirá ao contribuinte ou a seu  preposto,  identidade  funcional  e  o ato  designatório  que  o credencia  à  prática  do  ato administrativo.

Art. 431. A  ação fiscal iniciarã com a  lavratura do Termo de Início  de  Fiscalização, do qual constará necessariamente, além  de outros requisitos previstos na legislação, a identificação  do  ato  designatório,  do  contribuinte,  boca  e  data  do  início do  procedimento fiscal,  a  solicitação  dos liVTos, documentos  e  arquivos, eletrônicos ou não,  necessá rios à ação fiscal,  seguido  do  prazo  para  a  apresentação  destes,  definido  na  legislação  tributária  e  o período  objeto  de fiscalização.

Parág rafo único. Emitida a  Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o caso, lavrado o  Termo de Início,  o  agente do Fis co terá o  prazo definido na  legislação tributária  para a  conclusã o  dos trabalhos,  contados  da  data  da  ciência  do  sujeito  passivo,  prorrogável,  esse  período ,  pelo prazo  definido  na  legislação,  a  critério e  conforme autorização  da  autoridade  designante, e desde que o  sujeito passivo seja devidamente cientificado da prorrogação .

Art. 432.  Encerrado o  procedimento de  fiscalização ,  será  lavrado  o  Termo Final  de Fiscalização  do qual constará,  além  de  outros requisitos previstos na legislação,  os elementos constantes do Termo de Início  e  ainda, o  resumo do resultado do procedimento.

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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§  1 º O  prazo de conclusão  dos  trabalhos de fiscalização,  na hipótese de a  notificação ser  efetuada  através de  A viso  de  Recepção  AR,  terá  como  termo  final  a  data  de  sua postagem nos Correios.

- §  2º Verificada  alguma  irregularidade,  da qual  decorra  autuação,  no  Termo  Final  de Fiscalização deverá  constar:
- I o  número  e a  data do auto ou dos autos lavrados;
- Il o  motivo da autuação e os dispositivos  legais infringidos; e
- Ill  a  base de cálculo  e  a  alíquota  aplicáve l  para o  cálculo  do imposto, quando  for o caso, e  a  imposição de multa.

§ 3° Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do  Termo Final de F iscalização  a  expressa  indicação  dessa circunstância, ocasião  em que  os  livros,  arquivos  e documentos fiscais serão  devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.

Art. 433. Para fins de formação  do processo, o  auto de infração somente secá  recebido no  órgão  fiscal  competente,  se  acompanhado  dos  Termos  de  Início e do  Termo  Final  de F iscalização,  a lém dos  documentos  que  embasaram  a respectiva  autuaçãoy sob  pena  de responsabilidade funcional.

§  l  O  Todos os documentos e papéis , livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de  base à  ação  fiscal  devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de  Fiscalização, respeitada a  indisponibilidade dos originais, se for o  caso.

§  2°  Os  anexos  utilizados  no  levantamento  de  que  resultar  autuação  deverão ser entregues  ao  autuado,  juntamente  com  as  vias  correspondentes  ao  auto  de  infração  e  o respectivo Termo Final de Fiscalização,  inclusive cópia do ato designatório da respectiva ação fiscal.

## CAPÍTULO V DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE

## Seção  Única

## Da aplicação dos selos fiscais

Art.  434.  Os  selos  fiscais  de  autenticidade, instituídos por  leis  específicas, para controle,  comprovação  e  legitimidade  de  documentos,  operações  e  prestações,  observarão, além  das disposições  regulamentares atinentes, o  seguinte:

I Dar-se-á  a  aplicação do selo fiscal de autenticidade nos seguintes documentos:

- a) Certidão  Negativa de Débito
- b) Certidão Negativa de Imóvel;
- c) Certidão  de Imunidade;
- d) Certidão  de Isenção;
- e) Certidão  de  Não-Incidência;
- f) Certificado de M icroempresa;
- g) Declaração de Integração do Imóvel ao Cadastro;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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- h) Cópia Autêntica  de Título  de  Aforamento;
- i)  Titu lo  D efinitivo de Doação de  Imóvel;
- j) Tenno de  Concessão  de Uso de [móvel Público;
- k) A lvará;
- 1)  Certificado d e  incentivo Fiscal; e
- m) Certificado de Sociedade de Profissionais.

II  Dar-se-á  a  aplicação  do selo fiscal  de autenticidade para  notas  fiscais de serviços nos seguintes documentos:

- a) Nota Fiscal, sé rie única;
- b) Nota Fiscal, sé rie ..  A";
- c) Nota Fiscal, série  uA-1 ";
- d) Nota Fiscal Avulsa; e
- e) Formulá rios Contínuos.

Parágrafo  único. Exclui-se da  obrigatoriedade prevista  no inciso II, do caput, deste artigo, a Nota  Fiscal  simplificada  ao  Consumidor  sér ie  "A-1 ",  devidamente  autenticada  e  a  NFe quando da sua instalação  no município  que será  objeto de lei especifica.

## TÍTULO V DAS INFRAÇÕES E  DAS PENALIDADES

## CAPÍTULO ! DAS INFRAÇÕES

Art. 435.  Infração  é toda  ação  ou  omissão,  voluntária  o u  não,  praticada por qualquer pessoa, que resulte  em inobservância  de  norma  estabelecida  pela leg islaçã o tributária municipal.

Art.  436. A infração será apurada  de  acordo  com  as  fonnalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades  respectivas, por intermé dio da competente autuação.

Parágrafo  único .  A  legislação  tributá ria  discipli.nará  os casos  em  que tomará  dispensáve l  a lavratura de a uto de infração.

Art. 437. A responsabilidade por  infrações à legislação tributári a independe  da i.ntenção  do  agente ou  do responsável  e  da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do  ato.

- §  1  ° Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  todos  os  que,  de qualquer forma, concorram para a sua  prática  ou dela se beneficiem.
- §  2° Entende-se como infração  qualificada a  sonegação , a  fraude e  o  conluio  definidos na Lei de  Combate  aos C rimes Contra  a Ordem Tributár ia.

## CAPÍTULOU DAS PENALIDADES

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Art. 438. Serão aplicadas às infrações as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

- ! -multa;
- II suj e ição  a  regime especial de fiscalização  e  controle;
- IU cancelamento de benefícios fiscais;
- IV proibição  de  transacionar com  os órgãos  integrantes  da  administração  direta  e indireta do Município;
- V  interdição do estabelecimento ou suspensão  da atividade; e
- VI cassação  de  regime especial para pagamento, emissão  de documentos fiscais  ou escrituração  de  livros  fiscais.
- Art.  439.  As  multas  serão  calculadas  tomando-se  por  base  o  valor  do  respectivo tributo, da  operação ou da prestação.

Art. 440. A  imposição de penalidades:

- I não  exclui:
- a) pagamento de tributos;
- b)  a  fluência  de juros de  mora de l %  (um por cento) ao mê s ou fração;  e
- c) a atualização  monetária  do débito.
- Il não  exime o  infrator:

a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; e

- b)  de outras sanções  civis, administrativas ou penais que couberem.

## Seçilo I Das multas

Art. 441. As infrações  à legislação tributária  municipal sujeitam o  infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo  do tributo, quando for o caso:

- I  com relação  ao atraso  no pagamento  de tributo  de  lançamento  direto:  Multa de 0,33% (trinta e  três  centésimos  por cento), por dia de atraso,  limitada a 20% (vinte por cento);
- TI -na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  independentemente  do recolhimento total ou parcial do tributo:  Muha de R$  150,00 (cento e  cinqüenta reais)  a  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- III com relação  à falta de recolhimento do  ITBI:
- a) Decorrente  de  atraso  no  pagamento  do  imposto,  antes  da  lavratura  do  auto  de infração:  Multa de  0,33% (trinta  e  três  centésimos por cento),  por dia de  atraso, limitada a  20%  (vinte por cento);
- b) Após a  lavmtura  do  auto  de infração,  e  quando ocorrer falta de recolhimento,  no todo ou em  parte, aos que deixarem de  recolher  o  imposto utilizando-se omissão ou  inexatidão  na declaração  relativa  a  elementos  que  possam  influir  na  base  de

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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- cá lculo do imposto ou nas transmissões  realizadas sem o  pagamento do tributo sob a alegação de isenção, imunidade  ou  não incidê ncia  sem  a apresentação de documento expedido pelo  Fisco  Municipa1:  Multa de  50% (cinqüenta por cento) do valor ou da diferença  do imposto devido; e
- c) Nas transmissões  realizadas sem pagamento do imposto. com verificação  de dolo. fraude  ou simulação : multa de  1  OOo/o  (  cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível.
- IV Com relação à falta de recolhimento do ISSQN:
- a) Decorrente  de  atraso  no  pagamento  devido  pelo  prestador  do  serviço  ou  pelo responsável,  antes da  lavratura do auto  de  infração :  Multa de  0,33% (trinta e  três centésimos  por cento), por dia de  atraso, limitada  a 20%  (vinte por cento);
- b) Após a  lavratura do auto de  infração ,  e  quando ocorrer falta de  recolhimento,  no todo ou  em parte, na forma e  nos prazos regulamentares,  em relação  ao imposto de 1 ançamento por homologação,  pe1o  prestador do serviço: Multa de 50% (cinqüenta por  cento) do valor do imposto devido;
- c) Após a  lavratura do auto de infração,  e  quando ocorrer falta de  retenção  na fonte do imposto devido  por terceiros:  Multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor do imposto devido;
- d) Após a  lavratura do  auto  de infração,  e  quando ocorrer falta de  recolhimento,  no todo ou em  parte, do  imposto retido pelo  responsável  tributário:  Multa d e  70% do valor do imposto retido; e
- e) A pós a  lavratura  do auto de  infração,  e  tratando-se de infração  dolosa devidamente comprovada: Multa de  100%  (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação  penal cabíve l.
- Art. 442. Os Agentes Fiscais, quando da apuração de obrigação  tributária  ou infração, sempre  que  constatarem  situação  que,  em tese,  p ossa  configurar,  também ,  crime  contra  a ordem  tributária  definido  nos  wis.  1° ou 2°,  da Lei Federal  no  8. 137,  de 27  de  dezembro de 1990, deverão  formalizar representação  fiscal para fins penais, na  forma a  ser estabelecida em regulamento.
- §  1° Para os crimes definidos no art.  1°, da Lei Federal no 8.137/1990, a  noúcia  sobre crime contra a  ordem tributária  será encaminhada ao M inistério  Público  Estadual, quando:
- I  após  a  constituição  do  crédito tributário,  nã o  for  este  pago  integralmente  nem apresentada impugnação;
- II após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência  fiscal, total  ou  parcialmente,  não  for  pago  integralmente  o  crédito tributá rio  nem  apresentado  o recurso cabí vel; ou

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- III  após  o  julgamento  de  segunda  instância  administrativa,  mantida  a  exigê ncia fiscal, total ou parcialmente, não  for pago integralmente o crédito  tributário.
- §  2° Para os  demais  crimes contra a  ordem  tributária ,  a  comunicação  ao  Ministério Público será  imediata.
- Art. 443.  Quando resultantes,  concomitantemente do  não  cumprimento da  obrigação tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão  cumulativas.
- Art.  444. Sem  prejuízo do  disposto  na  legislação  criminal,  aplicar-se-á  a  pena  de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao:
- I  síndico ,  leiloeiro, corretor,  despachante  ou quem quer que proporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação  no todo ou  em parte do tributo devido;
- II árbitro  que,  por  negligência ,  imperíci a  ou  má  fé ,  prejudicar  a  Fazenda  Pública Municipal nas avaliações.
- m qualquer pessoa que embaraçar ou  dificultar a ação do  Fisco Municipal,  inclusive na hipótese  de  promover  o rompimento  do  lacre  previsto  quando  do  procedimento  de fiscalização;  e
- IV os estabelecimentos gráficos  e  congêneres que:
- a) Aceitarem  encomendas  para  confecção de  livros e documentos  fiscais  sem autorização da  autoridade competente; e
- b)  Não  mantiverem,  na  forma  da  legislação,  registros  atualizados  de  encomendas, execução e entrega de livros e  documentos fiscais.

Art. 445. A  variação  gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória, a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida em  regulamento.

## Seção  O Da redução e majoração das multas

Art. 446. O valor da multa sofrerá  redução:

- I Na ocorrê ncia d e recolhimento integral do crédito  tributário  lançado:
- a) De 50% (cinquenta por  cento), antes de transcorrido o  prazo para interposição  de impugnação contra o auto de infração;
- b) De 40%  (quarenta por cento), após a  interposição  de impugnação  contra o  auto  de infração e  antes da decisão  de primeira instância administrativa;
- e) De 30% (trinta por cento). da data da notificação  da decisão  de  primeira instância administrativa,  e  antes  de  transcorrido  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso voluntário;  ou

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- d) De  20%  (vinte  por  cento),  após  a  notificação  da  decisão  de  primeira  instância administrativa,  até trinta  dias  após  transcorrido  o  prazo  para  a  interposição  do recurso voluntário.
2. II Na ocorrê ncia de parcelamento do crédito  tributário:
- a) De 40%  (quarenta por  cento),.  antes  de  transcorrido  o  prazo  para  interposição  de impugnação do auto de infração;
- b) De  30%  (trinta  por  cento), após  transcorrido  o prazo  para  interposição de impugnação  contra o  auto  de  infração  e  antes da decisão  de  primeira  instância administrativa;
- c) De 20%  (vinte  por  cento),  da  notificação da decisão de  primeira  instância administrativa e antes  de  transcorrido  o prazo  para  interposição do  recurso voluntário;  ou
- d) De  10%  (dez  por  cento), da  notificação da decisão de  primeira  instância administrativa e  até trinta  dias  após  transcorrido  o  prazo  para  a  interposição  de recurso voluntário.
7. §  1 ° Os beneflcios de  que trata este artigo não  alcançam os déb itos  oriundos  de atos praticados com dolo~  fraude  ou simulação,  pelo  sujeito  passivo,  ou  por terceiro em  beneficio daquele.
8. §  2° No caso de ser cancelado parcelamento,  será  extinto o  beneficio de que  trata  o caput,  deste artigo,  cobrando-se o  créd ito remanescente,  devidamente corrigido  e  acrescido de  juros  de l % (um  por  cento),  ao  mês ou  fração, a partir  do  lançamento do  crédito respectivo.

Art. 447. Para efeito  da  aplicação  gradativa da penalidade tributária , considera-se:

- I -atenuante,  para  efeito  de imposição e graduação de  penalidade,. a procura espontânea  do  órgão  fazendário  pelo  sujeito passivo,  a  fim  de  sanar a  infração  à  legislação tributária , antes do iníc io de qualquer procedimento fiscal; e
- TI -agravante,. para  os  efeitos  do  presente  Código, a ação do sujeito  passivo caracterizada por:
- a) Suborno ou tentativa de suborno a servidor do ó rgão  fazendár io ;
- b) Dolo, fraude ou evidente  mã  fé ;
- e) Desacato a agente fiscal no curso do procedimento de  fiscalização;
- d) Não  atendimento quando notificado por infringência  à legislação tributária ; e) ocorrê ncia de  reincidência  devidamente constatada em  procedimento regular.

Parág rafo único .  Considera-se reincidênc ia, para os efeitos  do agravam ento de  penalidade a ser aplicad~ a  repetição , por um m esmo contribuinte,  de infração  tributária  similar ou  não  à

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO  ---------------------- anteriormente  cometida  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  a decisão condenatória administrativa se tomou irreformáve l.

Art.  448.  Na  graduação  das  penalidades  cominadas  neste  Código,  elevam-se  as multas, respectivamente em:

- I  100%  (cem por cento) as agravantes discriminadas nas alineas "a  ..  ,  " b" e  "e", do inciso II, do art. 447, deste Código; e

II 50%  (cinqüenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas  udn e  ue'\ do inciso II, do art. 447, deste Código.

Art.  449.  As  multas  não  pagas  no  prazo  assinalado  serão  inscritas  em  dívida ativa, para execução  fiscal, sem prejuízo  da fluência  de juros de mora de 1  %  (um por cento) ao mês ou fração  e da aplicação da atualização monetária .

Art.  450.  N ão  se  procederá  contra sujeito  passivo  que tenha recolhido  o  tributo,  ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária,  à época do  recolhimento  ou  do  ato  administrativo, mesmo  que  esta  interpretação venha  a ser posteriormente modificada.

## CAPÍTULOm DÍVIDA ATIVA

Art.  451. Constitui a  Dívid a  Ativa tributária  os valores concernentes a  tributos e  seus acréscimos ,  lançados e  não  recolhjdos, a  partir da data de sua  inscrição  regular, após esgotado o  prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão  final proferida em processo regular.

Parágrafo  únko.  A  fluênci a  de juros  de  mora  não  exclui,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a

## Liquidez do crédito .

Art. 452. O  Termo de inscrição  em Dívida  Ativa indicará obrigatoriamente:

- I  o  nome do devedor, dos co-responsãveis  e, sempre que conhecido, o  domicílio ou residência  de wn e de outros;
- II  o  valor originário  da dívida, bem como o  termo  inicial e  a  forma  de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;
- m a  origem, a  natureza e o  fundamento legal da dívida ;
- IV  a  indicação  de  estar  a  dívida sujeita à atualização  monetária, bem  como  o respectivo fundamento legal e o  termo inicial para o cálculo;
- V a  data e  o  número  da inscrição  do Livro da Dívida  Ativa; e
- VI sendo o  caso,  o  nú.mero do  Processo  Adntinistrativo  Tributário  ou  do  auto  de infração , se  neles estiver apurado o  valor da dívida.
- §  1  º  A  certidão  conterá,  além dos  requisitos deste  artigo,  a  indicação  do  livro  e  da folha de inscrição.

§  2° O  Tenno de Inscrição  e  a  Certidão  de  Divida  Ativa  poderão  ser  preparados  e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

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PREFEITURA

MUNICIPAL

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Art.  453.  A  omissão  de quaisquer dos requisitos previstos  no art.  452,  deste Código, ou o  erro a  eles relativo são  causas da nulidade da inscrição  e  do processo de cobrança dela decorrente,  mas a  nulidade poderá  ser sanada  até a  decisão  de primeira instância,  mediante substituição  da certidão  nula,  devolvido  ao  sujeito passivo,  acusado ou  interessado,  o  prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a  parte modificada.

Art. 454. A  dívida  regularmente inscrita goza da presunção de certeza e  liquidez e  tem o  efeito de prova pré-constituíd

Parágrafo único.

a.

A  presunção  a  que  se  refere  o  cap ut,  deste  artigo,  é relativa  e  pode  ser ilidida por prova inequívoca , a  cargo do sujeito passivo ou do terceiro a  que aproveite.

Art.  455. Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  proceder  a  inscrição  dos débitos  tributários  em dívida  ativa,  dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações , após  esgotado  o  prazo  fixado  para  o  pagamento,  pela  lei  ou  decisão final  proferida  em processo regular.

- §  l  O  Sobre os débitos  inscritos em dívida  ativa incidirão  atualização  monetária ,  multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
- §  2º  Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitos  inscritos em Dívida Ativa serão  objeto de cobrança na via administrativa, podendo inclusive, serem parcelados até o  prazo máximo  de noventa parcelas, mensais e consecutivas.

§  3°  O  parcelamento  de  débito inscrito  na  Dívida Ativa  será  concedido  mediante requerimento do interessado e implicará  o reconhecimento e confissão  pública  da dívida.

§ 4°  O não pagamento  de  qualquer  das  prestações ,  na  data  fixada,  importará  no vencimento  antecipado  das  demais  e  na  imediata  cobrança  total  do  crédito ,  permitindo-se somente  a  possibilidade  de  um  novo  e único reparcelamento,  a critério da autoridade competente.

§  5º  O  tributo e demais  créditos  tributários  não  pagos  na data do vencimento terão  seu valor atualizado  e  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  as  normas estabelecidas neste Cód. igo.

## CAPiTULOIV DAS CERTIDÕES  NEGATIVAS

Art. 456. A  prova de quitação  de tributo será  feita  por certidão  negativa,  expedida à vista  de  requerimento  do  interessado,  que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  sua identificação,  domicilio  fiscal e  ramo de negócio  ou atividade e  indique o  período a  que  se refere o  requerimento, além  de outras exigências  fiscais contidas em  regulamento.

§  1  ° A  certidão  será  fornecida no prazo de dez dias da data do requerimento no órgão fazendário , sob pena de responsabilidade funcional.

§  2° Havendo débito  em aberto, a  certidão  será indeferida e o  pedido arquivado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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UNIÃO.  COMPROMISSO E TRABALHO - - --------------------

Art. 457. A  expedição da certidão  negativa não  impede a  cobrança de débito  anterior, posteriormente apurado.

Art. 458. Tem os efeitos previstos no art. 456,  deste Código,  a  certidão  de que conste a  existência  de  créditos não  vencidos,  em  curso  de  cobrança executiva,  em  que  tenha  sido efetivada a penha~ ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 459. A  certidão  negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda  Municipal,  responsabiliza  pessoalmente  o servidor  que  a expedir,  pelo crédito tributário  e pelos demais acré scimos legais.

Parágrafo  único.  O  disposto no caput,  deste artigo, não  exclui a  responsabilidade criminal e funcional,  se  couber,  e é extensiva  a  quantos  colaborarem,  por  ação  ou  omissão,  no  erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 460. A  venda, cessão  ou transferência  de qualquer espécie  d e  estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no município de Santo Inácio  do Piauí/PI, não  poderá  efetivar-se sem a apresentação da certidão  negativa dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuí zo da responsabilidade solidária :

- 1- do adquirente;
- II- do cessionário;

IIIdos  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  oficio,  pelos  tributos  devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em  razão  do seu oficio; e IV- ou de quem quer que os tenha recebido em transferência .

Art. 461, Independentemente de disposição  legal permissiva, será  dispensada  a  prova de quitação  de tributos,  ou o  seu suprimento, quando se tratar de prática  de ato indispensável para evitar a  caducidade de  direito,  respondendo,  porém, todos os participantes  no  ato pelo tributo  porventura  devido,  juros  de  mora  e penalidades  cabíveis, exceto  as  relativas  a infrações  cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

## CAPiTULOV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

## Seção I Dos prazos

Art.  462. Os  prazos  fixados  nesta  Lei  Complementar ou  na  legislação  tributári a  do Município de Santo Inác io do PiauVPI, serão  contínuo s, excluindo-se na sua contagem o  dia de inicio e  incluindo-se o  de vencimento.

- §  1° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na SEMF, no local em que corra o  processo  ou deva ser praticado o ato.
- §  2° N ão  ocorrendo a  hipótese prevista no  §  1°, caput, deste artigo, o  inicio ou o  fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro  dia  de  expediente  normal imediatamente seguinte ao anterionnente estabelecido.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

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## Seção II Disposições  finais relativas à Parte Geral

Art. 463. Entende-se:

- 1  por  crédito tributário  o somatório  dos  valores correspondentes  ao  tributo  de competência  municipal,  multa,  juros  e  demais  acréscimos legais,  bem  como  a  atualização monetária , quando for o  caso; e
- II por atividade de fiscalização ,  toda tarefa relacionada com exigência  dos  tributos municipais;

Art. 464. O  Secretário  Municipal de Finanças, mediante ato expresso poderá:

- I expedir as instruções  que se fizerem necessárias à fiel execução deste Código; ou II  delegar  competência  às  autoridades  fazendárias para  expedir  atos  normativos complementares.

## LIVROIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRI O

## TÍTULOI DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPiTULO I

## DA NATUREZA E DA COMPETtNCIA

Art.  465. O  Contencioso Administrativo Tributário  integra a  estrutura da Secretaria Municipal de Finanças SEtvfF, vinculado diretamente ao titular da respectiva Secretaria, tem a  sua organização e  competência  definida em regulamento.

Parág r a fo único.  Ao  Contencioso  Administrativo  Tributário  compete  decidir,  no  âmbito administrativo, as  questões decorrentes da relação jurídica  que se estabelece  entre  o Município de Santo Inácio  do Piauí/PT  e  o  sujeito passivo de obrigação  tributária  relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

I exigência  de crédito  tributário ; TI  restituição de tributos municipais pagos  indevidamente; m -consulta à legislação  tributária municipal; e

- IV penalidades e demais encargos relacionados com os incisos I e II, deste artigo.

## CAPfTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Art. 466. O  Contencioso Administrativo Tributár io é composto de uma Secretaria para instrução  e  controle  de  processos  e  da  Junta  de  Processamento  de  Deliberações  Fiscais  JPDF.

Art. 467. O julgamento do processo administrativo tributário  compete:

- 1em pri.meira instância~  ao Secretário  Municipal de Finanças;
- Il em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes; e
- Ul -em instância especial, ao Prefeito;

Parágrafo  único .  O representante  da  Fazenda  Municipal  poderá  recorrer  ao  Prefeito  das decisões do  Conselho  de  Contribuintes  desfavoráveis ao  Fisco,  quando  não unânimes, contrãria s à Lei ou a  evidência  das provas, no prazo de vinte dias, contados da publicação  do acórdão  no Diário  Oficial do Município.

## CAPÍTULOm

## DO CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art.  468.  O Chefe  do  Contencioso  Administrativo  Tributário será escolhido  e nomeado pelo  Chefe do  Poder Executivo Municipal,  dentre os Agentes  Fiscais de  Tributos Municipais AFTM, em efetivo exercício, preferencialmente bacharel em Direito, de notória idoneidade moral e reconhecida experiência  em matéria  tributária.

Parágrafo  único .  O  Chefe do Contencioso  Administrativo Tributário  terá  sua  competência definida em regulamento.

## CAPÍTULO IV

## DA JUNTA DE PROCESSAMENTO DE DELIBERAÇÕES  FISCAJS -JPDF

Art. 469. A  JPDF,  com atribuições  de assessoria e  consultoria técnica  da autoridade julgadora de primeira instância, é composta de,  no mínimo , um AFTM, em efetivo exercício, indicados  pelo  Secretário Municipal  de  Finanças,  com  formação, preferencialmente,  em Direito, e um  assessor  jurídico,  ambos  com  experiência em  matéria tributária, notória idoneidade moral e reputação ilibada.

Art. 470. Compete privativamente ao AFTM integrante da JPDF:

- I manifestar-se, emitindo parecer, nos processos que  lhe forem distribuídos;
- II realizar as diligências  e  perícias  fiscais necessárias  ao curso do processo;
- III  emitir,  em  conjunto  com  os  demais  membros  da Junta,  parecer decorrente  de consulta sobre a  legis lação tributária  municipal; e
- IV efetuar outras atribuições  previstas em regulamento.

## CAPÍTULO V

## DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA CNST ÂNCIA

Art. 471. Não  sendo necessãrio  realizar pericia ou diligência  fiscaJ,  nem apresentação de  contra  razões ,  pelo  autuante, e restando  pronto  e  saneado  o processo  administrativo tributário,  o  seu  julgamento ocorrerá  no  prazo de trinta dias a  contar do  seu recebimento pela JPDF  .

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

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- §  l O Ao proceder exame e  análise  e  proferir decisão ,  a  autoridade julgadora não  ficará restrita às a legações  das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção  e  em face  das provas trazidas aos autos.
- §  2° Considerando necessária  a  elucidação  dos fatos, o julgador de primeira instância, determinará  realização de pericia ou diligência,  ou ainda, a produção de novas provas.
- §  3° Não  sendo proferida a  decisão  no prazo do caput, deste artigo, nem convertido o julgamento em diligência ,  sem causa justificada, poderá  o  interessado requerer ao Presidente do  Conselho de Contribuintes a  avocação  do processo administrativo que será,  de  imediato remetido, da primeira à segunda instância, sob pena de responsabilidade.
- §  4°  Na  hipótese  do  §  3°,  deste  artigo,  a  primeira instância  remeterá  o  processo  ao Presidente do Conselho de Contribuintes  no prazo de cinco dias, a  contar do  recebimento da requisição  daquele, ensejando  nas providências  estabelecidas em  regimento,  sem prejuízo  de sanção administrativa estabelecida em lei

Art. 472. A  decisão  de primeira instância conterá:

- l  relatório no  qual  será  mencionado os  elementos, atos  informadores,  instrutórios e probatórios, de  forma resumida;
- II fundamentos de fato e de direito;
- 111 conclusão ;
- IV o  tributo devido e  a  ilnposição da penalidade; e
- V a  ordem de  intimação.
- § 1  º  As  inexatidõe s  materiais  devidas  a  Japso  manifesto,  os  erros  de  escrita  ou  de cálcu lo e as  obscuridades  existentes na  decisão ,  poderão ser corrigidas  de  ofício ,  ou  a requerimento  do  sujeito  passivo,  pela  própria  autoridade  julgadora,  nã o comportando  a alteração da decisão.
- §  2° O  sujeito passivo será  cientificado  da decisão  para cumpri-la no prazo de  vinte dias, contados da data da ciência ,  ou para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes.
- §  3º Da decisão  de primeira instância não  caberá pedido de reconsideração .
- Art.  473.  A  decisão,  redigida com simplicidade  e  clareza, declarará  nulo ou extinto o processo,  ou  decidirá  pela  procedência ,  parcial-procedência  ou  improcedência  do  auto  de infração,  da notificação  de lançamento ou do pedido e, em quaisquer casos, de: finirá  os efeitos que  lhe sã o  correspondentes.

Parág r afo único. Quando  proferi\_ r decisã o contrária , no  todo  ou  em  parte, ao  Erário Municipal,  o  julgador  de  primeira  instância promoverá ,  obrigatoriamente,  a remessa  do processo administrativo à  segunda instância, para que se opere o  reexame necessário,  exceto quando  o  crédito tributário originário  exigido  for  de  diminuto  valor,  como  estabelecer  o regulamento.

- Art. 474. Ultrapassadas as questões  preliminares de mérito  e  não  havendo necessidade de pericia,  diligência  o u  contra-razões ,  a  decisão  de  primeira instância pronunciará  o  mérito ,

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UNIÃO , COMPROMISSO E TRABALHO - - -------------------- momento em que mencionará , também , o prazo para cwnprimento da decisão  ou para interpor recursos.

## CAPÍTULO VI DO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES

- Art. 475. O  Conselho de Contribuintes do Município  de Santo Inácio  do Piauí/PI é o órgão administrativo  de  julgamento  em  segunda  instância, dos  processos  de  natureza tributária  junto  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças, sem  subordinação  hierárquica .  com autonomia administrativa e  decisória,  e  rege-se por este Código, pelo regulamento e  pelo  seu regimento interno.
- § 1 ° O Conselho  de Contribuintes  em composiçã o plena  é  constituido  por  seu Presidente e  de dois Conselheiros, escolhidos dentre pessoas graduadas, preferencialmente em Direito,  com experiência  em matéri a  tributária ,  notória idoneidade moral e  reputação  ilibada, sendo:
- I dois  representantes do Fisco Municipal, dentre AFTM; e
- II um representante da entidade definida neste Código.
- §  2°  Cada  representante.  denominado  Conselheiro,  terá ,  pelos  mesmos  critérios da titularidade, a  indicação  de  seu  respectivo suplente.
- §  3°  A  representação  dos  interesses  da  Fazenda Municipal  junto  ao  Conselho  será exercida  por  um  Procurador  Municipal,  indicado  pelo  Procurador-Geral  do  Município, e nomeado  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  na  forma  do  Regimento  Interno  do Conselho de Contribuintes.
- §  4 º  Para executar os trabalhos  do Conselho de  Contribuintes,  este contará  com uma secretaria  administrativa,  chefiada  por  um  secretári o  geral,  nomeado  pelo  Prefeito,  cujas atribuições  serão  fixadas em regimento interno do Conselho de  Contribuintes.
- Art. 476. O  Presidente do Conselho será  escolh.ido dentre os membros representantes do  Fisco Municipal, por voto direto  e  secreto dos  conselheiros,  para  mandato de dois  anos, permitida uma recondução.
- Art. 477.  O  Conselheiro, titular e  suplente~ representante do  contribuinte,  observado o s  critérios  de qualificação estabelecidos neste Código, será indicado pela:
- I Câmara dos Dirigentes Lojistas de Santo Inácio  do Piauí/PI  ou entidade similar;
- § 1  º  A entidade  a  que  se  refere  o inciso  I,  do  caput,  deste  artigo,  indicará  seu representante em lista tríplice, sendo escolhido e  nomeado, dentre a  lista, o  conselheiro titular e  o  respectivo suplente, de cada entidade.
- §  2º Os representantes  do Fisco Municipal serão  indicados, em cada vaga,  mediante lista  triplice,  pelo  Secretário  Municipal  de  Finanças,  dentre  os  Agentes  Fiscais  em  efetivo exercício de  suas  atividade,  observados  os  critérios de  qualificação  a  que se  refere  este Código.

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO - - --------------------

- §  3° A  escolha e  nomeação  de que tratam os §§  1  º e  2°, deste artigo, compete ao Chefe do Poder Executivo MunicipaJ.
- §  4° O  mandato dos conselheiros terá  a  duração  de dois  anos,  sendo permitida uma recondução.
- Art.  478.  Reunir-se-ã, o  Conselho,  em  sessão  plenária ,  na  forma  como  dispuser  o Regimento, para:
- I conhecer e  decidir sobre  os recursos das decisõ es prolatadas em primeira instância; II pronunciar-se sobre questõe s  fiscais, quando solicitado pelo Secretário  Municipal de Finanças;
- m  sugerir  a lterações na  legislação  tributária do  Município, que  serão,  quando aprovadas, encaminhadas ao Secretário  Municipal de Finanças;
- IV  deliberar  sobre  matéria de  seu interesse,  propondo reforma  de  seu  próprio Regimento;
- V  sumular  anualmente  a  jurisprudência  resultante  de  suas  reiteradas  decisõe s,  na forma disposta em Regimento; e
- VI cumprir outras atribuições  que lhe forem conferidas no seu Regimento.
- Art.  479.  O  Conselho  só  poderá  deliberar  quando  presente  a  maioria  absoluta  dos Conselheiros.
- § 1  º A s  d ecisões  serão  tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o  voto de desempate.
- §  2° A  ausência ,  ainda que justificada, do representante da  PGM,  não  impedirá  que o Conselho se reúna  e  delibere, havendo quorum.
- Art. 480. Mediante sorteio, o  processo  administrativo será  dístribuído  pelo  Presidente aos Conselheiros, garantida a  igualdade numérica na distribuição .
- § 1  º O Conselheiro Relator apresentará , no prazo de dez dias, o processo administrativo que lhe for distribuído,  com o  seu relatório e  o  seu voto, para fins de  discussão e  decisão,  no Conselho de Contribuintes.
- §  2° Cumprida qualquer diligência,  pericia,  ou  apresentadas  contra-razões e  houver, ainda,  apresentação  de arrazoados,  o  relator terá  novo prazo de cinco dias,  para completar o estudo, contado da data em que receber, novamente~ o  processo administrativo.
- § 3° Nã o poderá participar  das Sessõ es, podendo  ser, inclusive destituído, o Conselheiro que retiver,  além  dos  prazos  previstos,  processo sob sua  responsabilidade,  sem prejuizo de outras sanções  disciplinares, quando for o  caso~  salvo:
- I por motivo de doença comprovada; ou
- TI  no caso de dilatação  do prazo, por tempo não  superior a  trinta dias, em se  tratando de  processo  com  alto  grau  de complexidade,  alegado  pelo  relator,  em  tempo  hábil ,  ao Presidente do Conselho de Contribuintes.
- §  4° O  Presidente  do Conselho de Contribuintes envidará  as  providências  disciplinares junto ao órgão  competente e, ato continuo, comunicará  a  destituiçã o  ao Secretário  Municipal

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO  ----------------------

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de Finanças,  com vistas  à  efetivação  na titularidade,  pelo Suplente,  e  de  nova  indicação  de suplente.

§ 5° Para cumprimento do disposto no parágrafo  anterior, em cada sessão,  a secretaria fornecerá  ao Presidente a  lí sta dos processos em atraso, a qual constará da ata.

Art. 481. Facultar-se-á  ao sujeito passivo ou seu  representante legal e ao representante da PGM, nesta ordem, sustentação  oral do  recurso,  durante quinze  minutos,  no  decorrer da sessão de  julgamento,  podendo  ser  prorrogado,  a  critério do  Presidente  do  Conselho  de Contribuintes.

Art. 482. A  decisão  do Conselho  de  Contribuintes, redigida pelo Conselheiro  Relator, tomará  a  denominação  de acórdão , e  será  entregue à secretaria do Conselho, no máximo  em dez dias após o julgamento, para as providências  necessárias .

- § 1  ° Se o  relator for  ve ncido,  o  preside nte  designará  para redigi-la,  de ntro  do mesmo prazo, o membro do Conselho que tenha proferido o primeiro voto discordante e vencedor.

§ 2° Os votos  vencidos,  caso  queiram os conselheiros,  serão  lançados em seguida à decisão .

- § 3° As decisões  do Conselho de Contribuintes, após publicação  no Diário  Oficial do Município, deverão  ser encaminhadas ao Contencioso Administrativo, até  o  dia dez do mês subsequente.

§ 4°  As  decisõe s do  Conselho  somente  produzem  efeitos  sobre  os  respectivos processos  objeto  de  julgamento  e não vinculam  as  autoridades  julgadoras  de  primeira instância, nem os AFTM, no exercício  de suas atividades.

## CAPÍTULO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E DO AUTO DE INFRAÇÃO

## Seção I Aspectos Gerais

Art. 483. Toda  infração  à  legislação  tributária  será  apurada  e  formalizada através  de auto  de  infração,  o  qual  será  lavrado  exclusivamente  por A. FTM,  em  efetivo  exercício ,  na atividade de fiscalização  de tributos municipais.

Parágrafo  único.  O  servidor  municipal  que  tiver  conhecimento  de  infração à legislação tributá.tia  municipal e  não  tiver competê ncia  funcional  ou  estiver impedido para formalizar  a exigênc ia, comunicarã  o  fato ao órgão  competente para que adote a providência.

## Seção D Aspectos Específicos

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PREFEITURA

MUNICIPAL

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Art.  484.  O  procedimento  fiscal  que  resultar  de  apuração  de  liquidez  e  certeza  do crédito  tributário,  tramitará no Contencioso Administrativo Tributário , após sua conversão  em relação contenciosa, seja pela reclamação ou impugnação.

Art. 485. Constituido o  crédito  tributário , por decisã o  definitiva, sem  que o  pagamento tenha  sido efetuado, o processo administrativo serã encaminhado à cobrança administrativa ou inscrição  em  Dívida Ativa,  funcionando  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  como  órgão privativo do controle da  legal.idade da  inscrição. Parágrafo único.  Quando  a decisão definitiva  j u lgar  improcedente  o auto de infração, arquivar-se-á  o  processo, examinando-se, nos casos de  extinção  ou nulidade,  a  viabilidade da realização de revisão  fiscal.

Art.  486.  O  sujeito  passivo  será  autuado  pelo  cometimento  de  infração à legislação tributária,  e:

- I  quando encontrado no exercício de  atividade  tributáve l,  sem prévia  inscrição,  ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o  que estabelecer a  legislação ;
- e ll  nas revisões,  em que se comprove falsidade, erro o u omissão  quanto a  elemento de declaração  obrigatória,  ou  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária .

## Subseção  Única E lementos essenciais ao auto de infração

Art. 487. O  auto  de  infração  conterá,  entre outros  elementos definidos  na legislação, os seguintes:

- I  a qualificação do autuado;
- II dia e hora da lavratura;
- m descrição  clara e  precisa do fato que se alega constituir infração ,  com referência às circunstâncias pertinentes, e  indicação  do  lugar onde se verificou a  infração,  quando esse não  seja o  da lavratura do auto;
- N -valor do tributo e  dos acréscimos  legais;
- V  indicação  do dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicáve l,  e  referênc ia  ao termo de fiscalização  em que se consignou a infração, se for o caso;
- VI  intimação  ao  infrator  para  pagar  os  tributos  e  multas,  quando  devidos,  ou defender-se impugnando,  produzindo as provas, com indicação  do respectivo prazo e  data do seu  início;
- VII assinatura do autuante, mesmo em auto  de infração emitido  por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou  termo relativo a  sua  recusa, se houver,  salvo se a  intimação  for feita por carta com aviso de recebimento o u por edital; e
- VIII indicação do órgão  integrante da SE1vl:F por onde deverá  tramitar o processo.
- §  1° A  assinatura do autuado não  constitui formalidade essencial à validade do auto  de infração e  a  sua recusa em apor ciência não  implica em confissão , nem agrava a penalidade.

§ 2º  O  auto  de  infração  poderá  conter,  para  maior  elucidação  dos  fatos,  além dos requisitos  definidos  n este  artigo,  outros  elementos,  contá beis  e  fi scais,  comprobatórios  da

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- §  3° O  auto  de  infração  deve  ser preenchido em todos  os seus  campos, sem  rasuras, entrelinhas  ou  borrõe s.  descrevendo de forma  clara e  sucinta as  circunstâncias  materiais  da autuação.
- § 4° Havendo  alteração  dos elementos constantes do auto de infração,  que resulte em prejuízo  para a  defesa, deverá  o  autuado ser cientificado para manjfestar-se, no p razo de vinte dias.

## CAPÍTULO VIII ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO

## DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## Seção 1 Dos Princfpios

Art.  488.  Reger-se-á o processo  administrativo  tributário em  obediência, dentre outros,  aos  princípios da  legalidade,  finalidade,  impessoalidade,  publicidade,  motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica , interesse público, eficiência ,  celeridade,  economia  processual,  verdade  material,  infonnalismo,  oficialidade, revisibilidade,  além  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  os  meios  e  os  recursos  a  ela inerentes.

## Seção  D Dos direitos e deveres do autuado

Art, 489. É  assegurado ao sujeito passivo de obrigação  tributária , quando autuado, os seguintes direitos, sem prejuízo  de outros que  lhe sejam assegurados na legislação  processual:

- I -ser  tratado  com  respeito  pelas  autoridades  e  servidores,  que  deverão  facilitar  o cumprimento de suas obrigações;
- II  tomar ciência  de  todos  os atos  e  vista dos  autos  no Contencioso  Administrativo Tributário , obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões  proferidas;
- m formular alegações , produzindo provas documentais, na fase instrutótia e antes da decisão,  as quais serão  objetos de consideração,  pelo  órgão  competente~ e
- N -comparecer  pessoalmente ou fazer-se assistido , facultativamente, por  seu representante  legal.

Art.  490.  São deveres do sujeito passivo  interessado  no  processo  administrativo tributário , sem prejuízo  de outros, previstos em ato normativo:

- I  expor os fatos conforme a  verdade;
- II proceder com  lealdade, urbanidade e boa-fé ;
- m não  agir de modo temerário;  e
- IV -prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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## Seção Ili Do dever de decidir e da motivação

Art.  491.  Todas  as  decisões serão motivadas,  com  a indicação  dos  fatos  e  dos fundamentos, da legislação aplicáv el, especialmente quando:

- I  neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- D imponham deveres, encargos ou sanções;  e
- m acatem as preliminares de mérito  ou  decidam em razão  deste;

## Subseção I Das medidas preliminares ou incidentes

Art. 492. O AFTM  incumbido  de  proceder  a exame, diligência ou qualquer procedimento  de  fiscalização ,  lavrará  termo  circunstanciado  do  que  apurar,  mencionando, dentre outros elementos necessários,  o  período ,  a  data de início  e  fim, os livros e  documentos examinados.

Art.  493.  Poderão  ser  retidos  os  bens  móveis,  inclusive  mercadorias,  livros  fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes em  estabelecimento comercial, industrial,  agrícola ou profissional,  do contribuinte ou  de  terceiro, em outros  lugares ou  em trânsito, que constituam prova material da infração. Parágrafo único.  Havendo  prova  ou  fundada  suspeita  de  que  os  bens  se  encontram  em residênc ia  particular ou  lugar reservado  à  moradia,  serão  promovidas a  busca e  a  apreensão judiciais, sem  prejuízo  das medidas necessárias  para evitar a remoção clandestina.

Art. 494. Da retenção  administrativa lavrar-se-á  termo,  com os elementos do auto de infração,  no que couber. Parágrafo único .  O termo  de  retenção  conterá a  descrição  dos bens ou documentos,  a indicação  do  lugar  onde  ficaram  depositados  e  a  assinatura  do  depositário, o  qual  será designado pelo  autuante,  podendo a  designação  recair no  próprio  detentor,  se  for  idôneo,  a juízo  do autuante.

Art. 495.  Os documentos retidos poderão  ser devolvidos a  requerimento do autuado, ficando  no  processo  administrativo  cópia  do  inteiro  teor ou da  parte que deva  fazer  prova, caso o original não  seja indispensáve l a este fim.

Art.  496.  Os  bens  retidos  serão  restituídos, a  requerimento,  mediante  depósito  da quantia exigida, necessária à s ua  guarda e  conservação , arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até  decisão  final, os espécimes  necessários à prova.

Art.  497. Os  bens retidos serão levados a leilão se  o autuado  não provar  o preenchimento das exigências  legais para sua  liberação  no prazo de sessenta  dias, a  contar da data da retenção .

- §  1° Q uando a  retenção  recair em b ens  de  fãcil  deterioração, o  leilão  poderá realizar-se a  partir do próprio dia da apreensão  ou, a critério  da administração,  estes poderão  ser doados a entidades beneficentes.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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§  2º  Apurando-se,  na  venda,  importância  superior  ao  tributo  e  acréscimos legais devidos, será  o  autuado notificado para receber o excedente.

## Subseção II

Do informaUsmo processual

- Art. 498.  Os atos  e  termos processuais  não  dependem  de forma  determinada,  salvo quando a  lei  expressamente o  exigir, considerando-se válidos  os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
- § 1  º Todos  atos do processo administrativo serão expressos no vernáculo e organizados à semelhança  dos autos forenses, com  folhas devidamente rubricadas e numeradas, obseivada a ordem cronológica de juntada.
- § 2° Aplica-se,  supletivamente ao  processo  administrativo,  as  normas  do  Código de Processo Civil.

## CAPÍTULO IX DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

## Seção I Dos prazos

Art. 499.  Os prazos serão  contínuos ,  excluindo-se de sua contagem o  dia do  início e incluindo-se o  do  vencimento,  e  só  se  iniciam  ou  vencem em dia de expediente normal no órgão  em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

- §  1  º Em nenhum caso, a  apresentação , no prazo  legal, de rec1amação , impugnação ou de  recurso  perante  a  SEMF  prejudicará  o  direito  da  parte,  fazendo-se,  de  ofício, o  órgão recebedor, a imediata remessa ao órgão  competente para conhecer e decidir.
- § 2°  Os  atos  processuais  realizar-se-ão nos  prazos  definidos  neste  Código  e  em Regimento.

## Seção  n Das Intimações

Art.  500. Intimação  é  o ato  pelo  qual  se  dá  ciência  a  alguém  dos  atos  e  termos  do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Parágrafo  único . Os despacbos de mero expediente independem de intimação .

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- Art. 501.  A  intimação  far-se-á  sempre na pessoa do autuado ou  responsáve l,  ou do interessado,  podendo  ser  firmada  por  sócio,  mandatário, preposto,  ou  representante  legal constituído  nos autos do processo, pela seguinte forma:
- 1 -por  AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;
- II por carta com Aviso de Recebimento AR; ou

por edital.

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- §  1  º Quando efetuada na forma do inciso 1, deste  artigo,  a  intimação  será  comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco.
- § 2°  Recusando-se  o intimado  a apor  sua  assinatura, o AFTM  declarará essa circunstância no documento, assinando em seguida.
- §  3  ° Quando efetuada na forma do inciso II, deste artigo, a  intimação  será  comprovada pela  assinatura  do  intimado,  seu  representante,  preposto,  empregado  ou  assemelhado,  no respectivo  A viso  de Recepção  AR,  ou  pela declaração  de recusa  firmada  por servidor  da Empresa de Correios.
- §  4° Quando necessário . far-se-á a  intimação  por edital.  publicado no Diário  Oficial do Município DOM,  sempre  que  se  encontrar,  a  parte,  em  lugar  incerto  e  não  sabido,  ou quando não  se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I e  II, deste artigo.
- §  5° Quando  possíve l,  adotar-se-á  a  intimação  por  fac-simile,  via  telegráfica  ou  via eletrônica, com a  comprovação do seu recebimento no endereço indicado,  para esse fim, pelo interessado.
- §  6° Os meios  de intimação  previstos  nos  incisos I  e  II, deste artigo, não  estão  sujeitos a  ordem de preferência .
- Art. 502. Considera-se realizada a  intimação:
- 1 na data da juntada ao processo administrativo do documento destinado ao Fisco, se efetuada por servidor municipal;
- ll na data da juntada do Aviso de Recepção AR, se realizada por carta;
- ID vinte dias após a data da sua publicaçã o, se realizada por edital; ou
- N -quando  comprovado  o recebimento  por  fac-simile, via  telegráfica ou  vi.a eletrônica.

Art. 503. A  intimação conterá:

- I  a  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  do  interessado  no procedimento de consulta ou de restituição ;
- D  a  indicação  do  prazo,  da  autoridade  a  quem  deve  ser  dirigida  a  reclamação , impugnação ou  o recurso, e do endereço  e locaJ  de  funcionamento  do  Contencioso Administrativo Tributário;  e
- 10 o  resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência  tributária .

## Seção  UI

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## Das Nulidades

Art. 504.  São  absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.

- §  l  O  A  participação  de autoridade incompetente ou impedida não  dará  causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência plena e no efetivo exercício  de suas  funções.
- §  2° Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído na apuração dos fatos ou  na decisã o  da causa.
- §  3º Não  se  tratando  de  nulidade  absoluta,  considera-se  sanada  se  a  parte  a  quem aproveite deixar de argüi-la na primeira ocasião  em que se  manifestar no processo.
- §  4°  No  pronunciamento  da  nulidade,  a  autoridade  declarará  os  atos  a  que  ela  se estende, chamando o  feito à ordem para fins de regularização do processo.
- §  5º As omissões  ou incorreções  do auto de  infração  não  acarretarão  a  sua nulidade, quando  do  processo  constarem  elementos  suficientes  para  a  determinação  da  natureza  da infração e da identificação do infrator.

## Seção IV Da suspensão do processo administrativo tributário

Art.  505.  Suspende-se  o  processo  administrativo  tributário  pela  morte  ou  perda  da capacidade processual  do  reclamante,  impugnante ou do  recorrente,  ou ainda do  requerente em  procedimento  de  restituição,  promovendo-se  a imediata  intimação do  sucessor  para integrar o  processo.

Parágrafo  único. Durante a  suspensão  somente serão  praticados os atos que não  impJiquem julgamento do processo ou prejuízo  da defesa.

## Seção V Da extinção do processo administrativo tributário

Art. 506. Extingue-se o  processo:

- I sem julgamento do mérito :
- a)  Quando  o  julgador  ou  o  Conselho  de  Contribuintes  acolher  a  alegação  de coisa julgada;
- b)  Quando  não ocorrer  qualquer  das  condições da  ação  ou  do  processo,  como  a possibilidade juridica, a  legitimidade da parte e o  interesse processual;
- c) Pela decadênc ias
- d) Pela remissão ; ou
- e) Pela  anistia quando o  cré dito tributário  se referir apenas à multa.

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- II com julgamento do mérito :
- a)  quando  confirmada  em  última instância  a  decisão  absolutória  de  primeiro  grau, objeto de reexame  necessãrio;  ou
- b) com a extinção do crédito  tributário , pelo pagamento, quando confirmada em última instância a  decisã o  parcialmente condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.

## Seção VI

## Das provas

- Art.  507. Os órgãos  de julgamento,  por deliberação  singular ou coletiva,  quando  de julgamento de processo administrativo tributário  deverão , em  despacho fundamentado, sobre a  produção  das  provas  requeridas,  indeferir as que  forem manifestamente incabíveis ,  inúteis ou protelatórias e  fixar o prazo para produção das que forem admitidas.
- Art.  508. São hábeis todos  os  meios  de  provas  admitidas  em  direito,  desde  que produzidas na  forma  e  nos  prazos  legais,  para  demonstrar a  verdade dos  fatos  em  litigio  e sendo admissíveis,  de pronto:

I a  apresentação de documentos; e

II a  realização de:

a) diligência ; e b) pericia.

## Subseção I Da diligência

Art.  509- A  diligência  consistirá  em procedimento que terá  por fim  a  verificação  de situação  ou  fato  que  ensejou  ao  lançamento,  e  resultará  de  termo  circunstanciado  com  as razões  invocadas pelas partes.

Parágrafo  único. Na realização  de diligência  a  que se refere o caput, deste artigo,  poderão ser chamados a intervir os responsáve is pelo lançamento do tributo e o  sujeito passivo.

- Art. 510. A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará  de oficio, ou a  requerimento  do sujeito passivo, a  realização  de diligências,  quando  entender necessá rias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis  ou impraticáveis .

Parágrafo  único . Será indeferido o  pedido de realização de diligência , quando:

- I desnecessária  à vista das  provas existentes nos autos;
- Il for impraticável  a  sua realização,  devido à natureza transitória dos fatos;
- m seu objeto não  for específico  ou determinado; ou
- TV o fato depender de conhecimento especial de técnico .

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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§ 1  º  Não  será  conhecido  o pedido  de  esclarecimento,  sendo,  de  plano  rejeitado, quando:

a)  for  considerado  manifestamente  protelatório ou  vise,  indiretamente,  a  reforma  da decisão ; b)  não contenha  indicação  precisa  da  contradição,  da  omissão  ou  da  obscuridade

- apontada.

§ 2º O  pedido  de  esclarecimento  de  decisõe s  do  Conselho  de  Contribuintes  será distribuído  ao relator e julgado, preferencialmente, na primeira sessão, após o seu recebimento.

## CAPÍTULO VII DAS SÚMULAS

Art. 537. O Conselho  de Contribuintes editará, em sessão plenária , súmulas condensando  suas  reiteradas  decisões proferidas  no  processo  administrativo  tributário ,  de efeito meramente informativo, que serão  objeto de publicação  no DOM, em ordem sequencial numérica  e  cronológica.

Parágrafo  único. O  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes definirá  as condiçõe s e procedimentos para edição das súmulas  uniformizadoras das decisões.

## CAPÍTULO VUI DA EFICÁCIA  E  DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art.  538. São definitivas, no âmbito  administrativo, as decisõe s relativas aos processos administrativos tributários  proferidas:

- I  na primeira instância,  não  sujeitas a  reexame  necessário ,  bem como naquelas em que,  esgotado  o prazo,  não tenha  sido  interposto  o recurso  voluntário, nos  termos  deste Código; e
- II na segunda instância, quando esgotados todos os meios recursais. Parágrafo  único . Quando o  recurso voluntário  for parcial, tomar-se-á  definitiva,  desde logo, a
- parte da decisão  que não  tenha sido objeto de recurso.

Art.  539.  Transitada  em julgado  a  decisão  condenatória  será  adotada  a  providên cia adequada pelo órgão  competente, dentre as quais:

- I a  intimação  do sujeito passivo para que efetue o  recolhimento do créd ito  tributário relativo a decisão  administrativa, no prazo de dez dias;
- II a  conversão  do depósito em dinheiro;
- III -inscrição do  crédito  tributário em  Dívida Ativa,  sem  que  tenha  ocorrido correspondente  recolhimento,  na  forma  do  inciso  I,  deste  artigo,  e  posterior  remessa  da certidão  à cobrança executiva;
- IV complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;
- V -liberação  de  bens  retidos  e  d epositados,  ou  pela  restituição  do  produto  de  sua venda, se houver ocorrido alienação;  e

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VI na  simples ciência  ao  sujeito passivo,  da decisão  a  e le  favorável ,  e  modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração , se for o  caso.

Art.  540.  Quando  os  valores  depositados  forem  superiores  ao  montante  do  crédito tributário  apontado  na  decisão ,  será  o  excesso  restituído ao  interessado.  e  sendo  inferiores. será  o  devedor intimado a  recolher a  difereoça re1 nanescente no prazo  de dez dias.

## CAPÍTULO IX DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA Seção  l Considerações  preliminares

Art. 541. É  assegurado  ao sujeito  passivo e  as entidades representativas  de categorias econômicas  e  profissionais,  o  direito  de  efetuar consulta sobre  interpretação  e  aplicação  da legislação  tributária  e  tributos  de  competência  munic ipal,  antes  da  instauração  de  qualquer procedimento  de fiscalização.

Art.  542.  A consulta será  dirigida  ao  Secretário Municipal  de  Finanças  a  quem compete aprovar o  Parecer, após prévio  exame e  manifestação  da JPDF, devendo apresentar, de  forma  clara e  precisa,  o  caso  concreto,  os  e lementos  indispensáveis  ao  entendimento da situação  de fato,  indicando,  se possível, os  dispositivos  legais e  instruíd a, se  necessá rio,  com documentos.

§ 1 º  As  consultas,  quando  formalmente efetuadas,  serão  respondidas sob a  fonna de Parecer, pelos servidores do Fisco integrantes da JPDF, no prazo de trinta dias, prorrogáve l, a c rité rio  da autoridade compe tente.

§ 2° A  Administração  dará  cumprimento a  resposta  à  consulta,  salvo  se  baseada em e lementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

§  3° O  consulente  poderá .  a  seu  critério,  expor a  interpretaçã o  que dá  aos dispositivos da legislação  tributária  aplicáveis  à m atér ia  consultada.

§  4° Cada  consulta deverá  referir-se  a  uma única matéria ,  admitindo-se a  cumulação, na  m esm a  petição , apenas quando se tratar d e questões  conexas.

§ 5° A  consulta  poderá  ser  apresentada  pelo  interessado,  seu  representante  legal  o u procurador habilitado na SEMF, contra recibo, através  da segunda via devidamente protocolizada.

§ 6º Para melhor instrução do procedimenco, poderão  ser solicitadas infonnações  ou a realização de diligências.

Art.  543.  Tratando  a  consulta sobre  matéria  j á  aprec iada  e  elucidada,  o  órgão  fiscal recebedor se pronunciará  com  base em parecer ou leg is lação pertinente.

Art. 544. A  JPDF, através  do Secretário  Municipal de Finanças, poderá  encaminhar a consulta  à  PGM, quando inexistir pro nunciamento ou  legislação  sobre  a  m até ria consultada, e

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO - - -------------------- esta,  ser  encaminhada,  pela PGM,  para diligência  ou  pronunciamento preliminar por outro órgão.

Parágrafo  único. A  JPDF poderá  propor ao Secretário  Municipal de Finanças a  expedição de ato  normativo  com  base  na  resposta  da  consulta,  sempre  que  esta  decida  matéria fiscal relevante.

## Seção II Dos efeitos da consulta

Art. 545. A  consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo,  exime o consulente  do  pagamento  de  multa  moratória e  demais  acréscimos legais,  desde  que  o pagamento do tributo seja efetuado em até  quinze  dias, contados do recebimento da resposta.

§  1 ° Quando formulada após o prazo para recolhimento do tributo devido, o consulente deverá  recolher o  tributo acrescido de multa moratória e demais acréscimos  legais.

- § 2° O  consulente poderá  evitar o  pagamento de multa moratória e  demais acréscimos legais se efetuar pagamento ou prévio  depósito administrativo correspondente ao seu débito.

§ 3°  Resultando  indevido  o pagamento  ou  o prévio depósito  administrativo,  será restituído, atualizado  monetariamente,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  notificação  do consulente.

- Art. 546. A  mudança de orientação  formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada. §  l  O  A  mudança de critério  jurídico  só poderá  ser efetivada, em relação  a  um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. § 2° Na  hipótese  de  mudança  de  entendimento  fiscal,  a  nova  orientação  atingirá  a todos, ressalvado o  direito daqueles que anteriormente procederam. de acordo com o  parecer vigente até  a data da modificação;

Art.  547.  Enquanto  não solucionada  a  consulta,  nenhum  procedimento  fiscal  será promovido  contra  o  consulente,  em  relação  à  espécie consultada,  durante  a  tramitação  da consulta, exceto quando versarem sobre dispositivos incontroversos e meramente protelatórias, ou sobre decisão  administrativa ou judicial reiterada e  definitiva.

Parágra fo úni co. O  disposto no caput, deste artigo, não  se aplica  às consultas formuladas por entidades representativas ou profissionais liberais.

Art.  548. Nas hipóteses  de tributo apurado ou destacado em documento  fiscal,  antes ou depois  de formulada a  consulta, continua o  contribuinte obrigado a  recolhê-lo  na forma da legislação pertinente.

Art.  549.  Não  cabe  pedido  de  reconsideração  de  decisão  de  consulta,  salvo  se,  a critério do  órgão  consultivo.  o  consulente  apresentar  argumentos  convincentes  ou  provas irrefutáveis  de que a resposta não  atendeu à correta interpretação da legislação.

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PREFEITURA

MUNICIPAL

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Parágrafo  único.  O  consulente  deverá  adotar  o  entendimento  contido  na  resposta  de  sua consulta no prazo de quinze dias, contados da data do seu recebimento.

Art.  550.  Não produzirá  qualquer  efeito  e será indeferida,  de  plano,  a consulta, quando:

- I formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o  consulente;
- II  formulada após a  lavratura  da Notificação  Fiscal ou do  Auto de Infração,  cujos fundamentos se relacionem com a  matéria  consultada;
- m formulada em desacordo com as formalidades estatuídas  na legislação ou  quando não descreva, exatamente,  a hipótese  a que  se  referir, ou  não contenha  os  elementos necessários à solução , exceto se a inexatidão for escusável , a critério  da  autoridade consultada;
- IV o  fato  objeto  de  consulta já houver sido objeto  de decisão  anterior,  ainda  não modificada, proferida em consulta  ou lití gio em que tenha sido parte o consulente;
- V  for manifestamente protelatória; VI o  fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição ; ou
- VII o  fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

Parágrafo  único . Compete à autoridade consultada declarar a  ineficácia da consulta.

## Seção III Da comunicação da resposta

Art.  S51.  A resposta  à  consulta  será  entregue  pessoalmente,  mediante  recibo  do consulente, seu  representante  ou  preposto,  ou  ainda  pelos  Correios,  mediante  A viso  de Recebimento AR,  datado  e  assinado  pelo  consulente,  seu  representante,  preposto  ou  por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

- §  t  O  Omitida a  data do ~ dar-se-á  por entregue a  resposta quinze dias  após a  data da postagem.
- § 2º  Se  o consulente  não for  encontrado,  poderá ser  intimado,  por  edital,  para comparecer ao Contencioso Administrativo Tributário ,  no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

## Seção IV Disposiçõe s gerais sobre consulta

Art.  552.  Ao  requerimento  ou  comunicação  com  natureza  ou  efeito  de  consulta, aplicam-se as disposições  deste Capítulo.

Art. 553.  Se os fatos descritos na consulta não  corresponderem à  realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributárias , serão adotadas, imediatamente, as providências  fiscais estabelecidas na legislação pertinente.

Art.  554.  As  consultas  relativas  a fatos  idênticos  poderão ser  objeto  de  uma  só decisão,  destinando-se cópia do pronunciamento a  cada consulente.

(Continua na próxima página)

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106

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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l!aTADO DO "1AUI

UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO  ----------------------

## CAPÍTULO X

## DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES

- Art.  555. Dos documentos anexados ao  processo  administrativo  tributário  poderão,  a requerimento das partes, ser fornecidos traslados, cópias e certidões.
- Art.  556. Ao  tomar  posse  o  Conselheiro  prestará  compromisso  perante  o  Secretário Municipal de  Finanças, de  bem exercer os deveres de  sua função , com a máxima  isenção  de ânimo e de bem cumprir e fazer cumprir a legislação  tributária.
- § 1 º O compromisso a que se refere o caput, deste artigo, é  extensivo ao Presidente e demais membros.
- §  2°  A  posse  será  dada  em  sessão solene,  lavrando-se  termo  em  livro  especial, assinado pelo Secretário  e pelos empossados.
- Art. 557.  O Conselheiro  é  impedido de  votar nos processos  em  que  seja  interessado, direta  ou  indiretamente,  seja  na  qualidade  de  sócio,  acionista,  membro  de  Diretoria  ou  de Conselho Fiscal do contribuinte, à época  do julgamento ou em época  anterior, ou na qualidade de fiscal autuante.
- Art.  558. Fica  também impedido  de  votar  o  Conselheiro  no  processo  em  que  seja interessado parente seu, até  o terceiro grau em linha reta ou colateral.
- Art. 559. No caso de impedimento do Conselheiro Relator, o processo será  submetido a novo sorteio.
- Art.  560. O Conselheiro  perderá  o  mandato  em  caso  de  desídia, caracterizada  pela inobservância reiterada de prazos ou faltas a mais de três sessões ordinária consecutivas,  salvo  motivo  justificado,  a  critério do  próprio  Conselho,  reunido  em sessão  plenária para deliberar sobre o assunto.
- Art.  561. Considerar-se-á  quorum,  para  efeito  de  votação, a  maioria  absoluta  dos Conselheiros integrantes do Conselho de Contribuintes.
- Art.  562. O Conselho de  Contribuintes  poderá , além das  resoluções , deliberar  sobre matéria tributária  de  relevante  complexidade,  por  solicitação  do  Secretário  de  Finanças,  e poderá  editar Provimento de matéria  procedimental.
- Art.  563. Os  Conselheiros,  Suplentes  convocados  e  o  Procurador  do  Município, quando da efetiva participação  nas sessões  ordinárias  ou extraordinárias,  receberão  vantagem remuneratória correspondente ao valor de R$ 70,00 (setenta reais) por comparecimento.
- §  1  º O  Presidente  do  Conselho  receberá  a  título de  representação ,  por  sessão,  32% (trinta e dois por cento) a mais do valor percebido por cada conselheiro.
- §  2° O  Regimento  fixará  a  quantidade  de  sessões ordinárias  e  o  limite  de  sessões extraordinárias , mensalmente.
- § 3º Os  suplentes percebem a cota remuneratória deste  artigo quando substituírem os efetivos, a ela não  fazendo jus o titular afastado, mesmo no gozo de licença.
- § 4° Os  valores  fixados  no caput, deste  artigo,  serão  atualizados  anualmente,  pelo mesmo índice  utilizado pela Prefeitura para reajuste da remuneração  de seus servidores.
- § 5° O Secretário  Geral  do  Conselho  de  Contribuintes  será  nomeado  pelo  Chefe  do Poder Executivo Municipal, por indicação  do  Secretário  Municipal de Finanças, constituindo cargo em comissão.
- Art. 564. O Conselho de Contribuintes baixará  seu novo Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
- Art. 565. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 566. Revogam-se as disposições  em contrário,  observando-se que, em cada caso, enquanto não  forem expedidos os  atos  regulamentares necessário s à execução  deste Código, continuam em vigor, no que não  colidirem com ele, a Lei Complementar Municipal  016 de 18  de março de  1994 e demais leis municipais tributárias,  suas alterações  e seus  respectivos regulamentos.
- Lei Nº 296, de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei.

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOINÃCIO DOPIAUÍ   | IISTAOO DO"'"-'' --flan'U-MUNIC.-._Da~IIMACIODO -....1 CNfl.J : oe.llaJl.--17   |
|-----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

Santo Inácio  do Piauí,  06 de Dezembro de 2025.

Assinado de fo,m;1 dl9lt.1I por

AURO APARECIDO DE

AURO APARECIDO DE

CARVALHO:514885073 /4

ALH0:51488507368

Oadõ s.:2025.12.1512:12!52-03'00'

Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

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.\_,..ADODO--.ul \_\_  .,IPTV\_ MUNOCl--.O. .-TO  -...C:00 00 -..ut CNl"'J, .  . . a. - 1·1,-

----------------------

## ANEXOS DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ

## ANEXOI

## O  Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, será  calculado pela seguinte fórmula:

| 1.1 - Terreno         | Valorm 2 R$   |
|-----------------------|---------------|
| PolígonoCentral       | 25 00         |
| PolígonoIntermediário | 15 00         |
| Polí2onoPeriférico    | 5 00          |
| 1.2 - Edificacão*     | Valor m-z RS  |
| PrédioEsnecial        | 285 00        |
| Casa / Anartamento    | 228 00        |
| Loja / Salão          | 17 1 00       |
| Indústria/ Fábrica    | 91 20         |
| Galoão / Telheiro     | 57 00         |

## Fórmulas de Cálculo

VVT - AT x Vmf' X Tx S x P VVE - AE x Vm 2  x (FCC/100) VVI - VVT + VVE VI - VVI X  Alíquota

## ONDE:

VVT- Valor Venal do Terreno AT - Áiea  do Terreno (m 2 ) Vmt2 - Valor base para cálculo do valor venal do terreno T - Fator de Topografia do Terreno S - Fator de Situação  do Terreno P - Fator de Pedologia do Terreno VVE - Valor Venal de Edificação AE - Áiea de Edificação  (m 2 ) Vme2 - Valor do m 2 de Edificação FCC - Fator Corretivo da Construção VVI - Valor Venal do Imóvel

VI - Valor do Imposto

## Fatores do Terreno

| 1 Topografia        | Coeficiente   |
|---------------------|---------------|
| Plano               | 1,00          |
| Aclive              | 090           |
| Declive             | O 80          |
| Situa ão do Terreno | Coeficiente   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

UNIÃO, COMPROMISSOETRA8ALHO

•eTAOO--...u•

--..  ~-------------- -...u, C:H .. .J 1 - . ~ •-•••F

----------------------

| Esauina com mais de urna frente   | 1 10        |
|-----------------------------------|-------------|
| Meio eia Ouadra                   | 1 00        |
| Encravado / Vila                  | O 80        |
| Gleba                             | O 80        |
| Pedologia                         | Coeficiente |
| Firme / Normal                    | 1.00        |
| Alae:ado                          | 060         |
| Inundável                         | 0,80        |
| Rochoso                           | 0 8         |
| Arenoso                           | 0.9         |

## Categoria da Edificação

| Revestimento da Fachada Principal   | Coeficiente   |
|-------------------------------------|---------------|
| Sem revestimento                    |               |
| Especial                            | º·ºº 17,00    |
| Madeira                             | 12.00         |
| Reboco                              | 6.00          |
| Oleo                                | 23.00         |
| Piso                                | Coeficiente   |
| Terra batida                        |               |
| Plástico / Outros                   | º·ºº 10 00    |
| Madeira                             | 1200          |
| Cerâmico                            | 17.00         |
| Cimento                             | 10.00         |
| Forro                               | Coeficiente   |
| Laie                                | 1000          |
| Chaoa / Outros                      | 1000          |
| Estrutura                           | Coeficiente   |
| EstuQuc / Gesso                     | 6,00          |
| Concreto                            | 28.00         |
| Alvenaria                           | 18 00         |
| Madeira                             | li 00         |
| Metálica                            | 26 00         |
| Cobertura                           | Coeficiente   |
| Laie                                | 10.00         |
| Amianto / Zinco                     | 8.00          |
| Telha de Barro                      | 8 00          |
| Palha                               | 400           |
| Conservacão                         | Coeficiente   |
| Bom                                 | 1 00          |
| Reau1ar                             | 0.8           |
| Ruim                                | 0.5           |
| Jnstalacão Sanitária                | Coeficiente   |
| Mais de uma interna                 | 600           |
| Urna comnleta                       | 400           |
| Urna simples                        | 2.00          |

(Continua na próxima página)