Lei — Sao Francisco Do Pi (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

## LEI Nº 80/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera o art.  1 ° e parágrafo  único da Lei  Municipal nº 67  /2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Justiça Federal do Estado  do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município  situado na Rua  Antonio Ribeiro Americo,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na cidade de  São  Raimundo Nonato - Piauí  para a implantação  da sede da Justiça Federal na Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃO  RAIMUNDO NONATO,  ESTADO  DO PIAUÍ, faço  saber que  a  Câmara Municipal  de  São  Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e promulgo a seguinte lei:

Art.  1 º O Art.  1  º e o parágr afo único da Lei  Municipal  nº 67  /2025  passam  a vigorar com  a seguinte redação:

- "Art. I°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Justiça Federal do Estado do Piauí , na forma do art.  27-A.  §1°, da Constituição  Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Antonio Ribeiro Americo, s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de  São Raimundo  Nonato -Piauí , com  área de  5.067,6380  metros  quadrados, registrado  na matrícula imobiliária  sob  o  nº 25224,  às fichas  OI do  Livro  de Registro Gerais de imóveis nº  02 da 1 ° Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São  Raimundo Nonato -PI

Parágrafo  único. O imóvel objeto da doação  autorizada por esta Lei tem a seguinte descrição ,  ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  Um  terreno urbano, localizado  na  Rua  Antônio  Ribeiro  Americo,  Bairro  Santa  Luzia, nesta cidade de São  Raimundo Nonato-PI.  Com Área  (m'): 5.067,6380m'  e Perímetro  (m): 301,407.  Inicia-se  a  descrição deste  perímetro no  vértice 1,  de  coordenadas  em Longitude  42º 41'45,873"W,  Latitude  08º59'38,841"S e  coordenadas  em  UTM  N 9.005.00l,/2m  e  E  753.302,96m); Linha  ideal;  deste,  segue  confrontando  com TERRENOS DO MUNICÍPIO, no azimute de  165°25'20", na distância de 97.53 m; até  o vért ice 2, de coordenadas em Longitude 42º41'45 ,050"W, Latitude 08º59'41,907'S e  coordenadas  em  UTM  N  9.004.906,73m  e  E  753.327,5lm;  no azimute de 265°10'42" , na distância de  11,69 m: até  o vérti ce 3,  de coordenadas em Longitude  42° 4/'45,43/"W,  Latitude  08º59'4/,942"S  e  coordenadas  em  UTM  N 9.004.905,75m  e E 753.315,86m; no  azimute de  251°24'35", na  distância  de  42,78

m;  até o  vértice 4,  de  coordenadas  em  Longitude  42° 41 '46,755" W, Latitude 08º5 9'42,394"S  e  coordenadas  em  UTM  N  9.004.892,llm  e  E  753.275,31m;  no azimute de 347°50'42", na distância de 99,40 m; até  o vértice  5, de coordenadas em Longitude  42°41'47 ,460"  W,  Latitude  08º 59'39,236"S  e  coordenadas  em  UTM  N 9.004.989,28m e E 753.254,38m;  no azimute de  76°18'09", na distância de 50,00 m, até o vértice 1 fechando  assim  o perímetro acima  descrito.  Todas  as  coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema  U T M,  referenciadas ao Meridiano  Central nº 45°00', fasa -23,  tendo  como  datum  o  SIRGAS2000. Todos os  azimutes  e distâncias,  área e  perímetro foram calculados  no  plano  de  projeção U  T  M, conforme  mapa,  memorial  descritivo,  laudo  técnico, e  ART nº 1920250053090, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor,  Lidio Paes de Lima,  CREA-PI RNP: 1905738277."

- Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições  da Lei Municipal nº 67/2025.
- Art.  3° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato, Estado do Piauí,  em 26 de setembro de 2025.

ROGÉRIO ARAÚJO  DE CASTRO Prefeito Municipal

São  Francisco do Piauí/PI.  26 de Setembro de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 sao Francisco do Piau( CNPJ: 06.553.994/0001-SO

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO PIAUI CNPJ: 06,772.859/0001-03

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LEI Nº 81/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a  nomeação  de uma rua no Bairro Santa  Fé, na  Cidade de  São  Raimundo  Nonato/PI,  de Rua  Wilson Alves de  Campos e dá outras providências .

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- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que  a Câmara  Municipal  de  São  Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a seguinte Lei:
- Art. t· Dá -se nome a  uma rua no Bairro Santa Fé , na Cidade de São  Raimundo Nonato!PI, de Rua Wilson Alves de Campos, com as seguintes delimitaçõe s:
- Art.  2° Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogada  as  disposições  em contrário.

Ao Norte: com a Rua João  Bonfim da Silva;

Ao Sul: com Rua Antônio Ribeiro Soares;

Ao Leste: com Rosibal Ribeiro dos Santos;

Ao Oeste: com Espaço Cwnpos Ribeiro.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato!PI, em 26 de setembro de 2025.

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Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

(·) Lei de a utoria do Vereador ROSIBAL RIBEIRO DOS SANTOS. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/202 1. regulamentada pelo  Decreto Municipal nº 087/2021).

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

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## AVISO DE LICITAÇÃO

## DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 021/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  LOCAÇÃO DE SOFlWARE DE GESTÃO  ESCOLAR, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI/PI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/09/2025

HORÁRIO: 08:30 h (horário de Brasflia).

DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2025

HORÁRIO : 08:30 h (horário de Brasília)

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 02/10/2025

HORÁRIO : 08:31  h (horário de Brasília) .

DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 02/10/2025

HORÁRIO :

14:31 h (horário de Brasflia)

EDITAL:

Disponíve l nos sites:

Licita São Francisco PI (www.licitasaofranciscopi.com.br), PNCP  (www.pncp.gov.br), TCE/PI (https://sistemas.tce.pi.gov.br/lícitacoesweb /mural/) e Portal da Transparê ncia (www.saofranciscodooiaui pi.gov br).

INFORMAÇÕES :  Avenida  Laurentino  Pereira,  n'  678,  Bairro  Centro,  Município de  São Francisco do Plaul/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: llcltacao sfp@qmall com

PUBLIQUE-SE

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