Lei — Castelo Do Piauí (30/10/2025)

CASTELC
Id:089B94D38C193EB4
DO Piauí
Oerras
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Castelo do Piauí -- Pi
Palacio Vereador Manoel de Oliveira Castro
TERMO DE RESCISAO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 009/2023
Art. 7- De posse dos documentos comprobatorios das despesas,
DISPENSA DE Licitação N 007/2023
apresentados na forma prescrita nesta resolugao, o Controle Interno, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, apos examina-los sob os
Câmara Municipal DE OEIRAS -PI,pessoa juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ sob o n 007.682.396/0001-43,com sede na Praca da Bandeira,n231,Bairro Centro,
aspectos fiscais e contabeis, emitira relatorio de liberacao, remetendo-o
Município de Oeiras - PI, neste ato, representado pelo Presidente JOSE AMILTON BARBOSA
LEAL, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE e SUPORTE TECNOLOGIA
diretamente a Presidencia para processar e efetuar o respectivo ressarcimento,
LTDA ME, inscrito no CNPJ sob n 49.990.755/0001, com sede na Rua Procurador Raimundo
ate o 5 dia util do mes subsequente
Basilio, n 2688, Bairro Picarreira, em Teresina - PI, Cep 64.055-655, neste ato, neste ato
Art. 8 - Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em
epresentado pelo seu administrador, a s
seguir denominado RESCINDIDO.Celebram o presente
TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL do Contrato Administrativo n. 009\2023, oriundo do
desacordo com as normas da presente Resolução serao devolvidos ao
processo de Dispensa de Licitagao n 007\2023, mediante as seguintes clausulas e condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA:Constitui objeto do presente termo a rescisao consensual do Contrato
Art. g- Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem
Administrativo n.009\2023, oriundo do processo de Dispensa de Licitação n 007\2023 para
que sofrer correcoes e nao forem reapresentados nao poderao ser mais objeto
Câmara Municipal de Oeiras,nos termos do inciso II do art.138 da Lei no.14.133/21
CLAUSULA SEGUNDA: A rescisao amigavel do contrato em epigrafe sera realizada sem onus
Art. 10 - O Controle Interno elaborara relatorio mensal sobre suas
de qualquer natureza para qualquer dos envolvidos, renunciando ambas as partes ao direito sobre
atividades encaminhando para a Presidencia, mantendo cadastro atualizado
o qual se fundou a relacao juridica que se pactuou no processo de dispensa de licitagao.
para consulta.
CLAUsULA TERCEIRA: As partes concordam que, a partir da data de assinatura deste
Art. 11 - O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba de
Instrumento, encerram-se as obrigacoes entre elas e assentem nao haver mais obrigacoes futuras
que trata esta Resolução quando
de ordem financeira desde a data supramencionada
- Investido em cargo publico, se acaso tiver que se licenciar do
E,por estarem as partes justas e acordadas,assinam em 02 duas)vias de igual teor e forma
mandato, na forma da Lei Organica Municipal;.
Oeiras/PI, 21 de setembro de 2.025.
Município DE SEIRAS C
II - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneragao;
III - O respectivo suplente se encontrar no exercicio do mandato.
Câmara Municipal DE OEIRAS
IV -- A ausencia de pedido da verba em um mes nao acumulara para fins
de pedido futuro
govbr :
Art. 12 - As despesas decorrentes desta resolugao correrao por conta
das dotacoes orcamentarias proprias e especificas, alocadas ao Orçamento da
SUPORTE TECNOLOGIA LTDA ME
RESCINDIDO
Rua Abdias Veras, 1103, Centro, Castelo do P
PI-CEP:64.340-000-CNPJ:04.247.196/0001-74
Id:07384F5B2E8F3EB5
CASTELO
DO Piauí
Oeiras
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Castelo do Piauí -- Pi
TERMO DE RESCISAO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 018/2023
Palacio Vereador Manoel de Oliveira Castro.
Câmara, observadas as normas da legislacao financeira quanto aos creditos
Câmara Municipal DE OEIRAS - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ sob o n 007.682.
necessarios.
Município de Oeiras - PI, neste ato, representado pelo Presidente JOSE AMILTON BARBOSA
LEAL,
ravante deno
Art. 13 -- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicacao.
TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL do Contrato Administrativo n. 018\2023, o
ndo do
processo de Dispensa de Licitação n 014\2023, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
Castelo do Piauí - PI, 25 de junho de 2025
CLAUSULA PRIMEIRA:Constitui objeto do presente termo a rescisao consensual do Contrato
Administrativo n. 018\2023, oriundo do processo de Dispensa de Licitagao n 014\2023 para
prestacao de servigos de manutengao de sistema de controle legislativo (BANCO DE DADOS
ONLINE) da Câmara Municipal de vereadores de Oeiras, nos termos do inciso II do art. 138
da Lei no. 14.133/21.
CLAUSULA SEGUNDA: A rescisao amigavel do contrato em epigrafe sera realizada sem onus
ANDERSON LIMA DE OLIVEJRA
de qualquer natureza para qualquer dos envolvidos, renunciando ambas as partes ao direito sobre
Presidente
o qual se fundou a relacao juridica que se pactuou no processo de dispensa de Licitação.
CLAUsULA TERCEIRA: As partes concordam que, a partir da data de assinatura deste
Instrumento, encerram-se as obrigacoes entre elas e assentem nao haver mais obrigagoes futuras
Numerado, registrado, publicado e sancionado a presente Resolução n 04/2025 de
de ordem financeira desde a data supramencionada.
25/06/2025, no quadro de avisos desta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do
E,por estarem as partes justas e acordadas, as
m em 02 (duas vias de igual teor e forma
Piauí, aos 25 dias do mes de junho de 2025.
MONIC IPIO DE EIRAS CAMA
Oeiras/PI, 21 de setembro de 2.025
Câmara Municipal DE OEIRAS
VALERRAVITORIA DA SILVA LIMA
RESCINDENTE
2a Secretaria da Câmara Municipal
sinado digit
Castelo do Piauí
govbr
Rua Abdias Veras,1103,Centro,Castelo do Piauí-Pl-CEP:64.340-000-CNPJ:04.247.196/0001-74
SUPORTE TECNOLOGIA LTDA ME
camaracastelo.pi@gmail.com
RESCINDIDO
Diario Oficial dos Municipios
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