Contrato — Santa Cruz Do Pi (21/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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MINl~ é!!IQ  l;'l! BLIC .9  Q, 0 TR,t\~t,.1;19 ,IM MINISTéRIO  PÚBLICO DO EST,ADO go,e,~u.í  IM TR1eu\_ NAL QE ,c;;QNJi~ po,ÉsJaDQ.QQ,e~u(Rr reaJ.izadq pelos catadoras e valorizando  tal  a.tividade. catado~es  ~de mat~riais b e, 1 ·

- r ~·. o  -"· ''ll . .. e .t.&amp; %%%. Estabelecer  que  também deverlo ser realizadas  ações  continuadas, comprovadas documenta.1mente h a cada 6 (seis) meses, t/'  contemplando o conjunto tde  ações '"J realizadas : e resul  t&lt;1.dos  obtidos.

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- "T f'e .::i ' · rv. Os grandes  geradores  de  r esiduos  sólidos  dever Ao  celebrar contrato d e prestaça.o-de  'serviços com  a.s  organizações  de  catadoras  e ca' t à dores formalmente  ~ constituidas, para  a entrega de todo o residuo sólido reciclâvel  produzido, em  toda~  as  suas -unidades  e  depart amentos,  com  o devido  pagamento'. "-,. q r. u·  ,.

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- V. Os  grandes  geradores  deverão 1 índic ar,  no  PGRS ; ~a especificaçao  d o volume  e do  tipo  do  reslduo  reciclAvel ·produzido l diariamente. )' q

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- s2·.  O  Municl pio  comp,.;omet,e-s~  a nao  e~~ti:  alvará de  locali; aç.ao e funcionamento para empresas ou empreendimentos que :solic'itarem autorizaçao para  realizaça.o de  átivi dade:s  dive'rsas daquelas "détalhadas no  seu  objetol' soci~l ,  ou para atividades que  impliquem em  armazenamento e comercia~iz:'çao , 1 de  1"1' .reslduos sólidos  'sem o prév Í o 11'b ' ~fi'" c' i~ento ambiental  e  sanitário. ~ -ª -1 rt P b ·t
- 5 3 ·.  O  Municiplo  compromete- se  a fiscalizar 'o  cumprimento  do  PGRS e das obrigações elencadas na presente cláusula pelas empresas o u empreendimentos.

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- Cl.6..uaul.a 17· \_ Elaborar.·' ºº prazo  de 4 {quatro) meses, o Plano  de Recuperaçao  de  Área Degradada  (PRAD) referente  ao  local  onde  funci ona O " lixão" e a presentá-lo  ao  Orgao  ambiental  competente  para  .fins de aprovação . 1 1 . 7

·ar6..9r~o úni.co :  A  execuçao  do  projeto  de  recuperaçao ambiental  de  que tra~a  essa.,  cláusula (PRA.D) deverá ser  conoluida  em  até J (trê5) anos, contados  da ·aprovaç4o  pelo  ôr9Ao  ambiental  competente.

- C16.ueu1a  18ª Publicar, no  Portal  de  Transparência  do  Municlpio,  copia 4o  presante  Termo. Prazo  de  30 (trinta)  dia~. "J.

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MINISTéRIO  PÚBLICO  DO TRABALHO MINISTéRIO  Pl'.JBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI

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ci·u aul.a 1 9ª  Pelo descumprimento d o o r a avençado, o Munieipio sujeitar-se-&amp;  ao  pagamento de  mul t a di4~i·  no  valo r de  R$ 10.000, 00 (de&amp;  mil reala}  p or  obrioaçao  des cwnprida, reversivel  aos Fundos  e/ou e nti dades  pdblicas  ou  privadas  beneficentes  a serem  indicadas  pelo H1n ist 6 r 1o  Pllblico  do  Tra.balho,  Ministério POblico  Eatadual,  na torma regu1am.entada  p el.a  Resol uçã o Conjunta  nº 10/2024  do CNJ e CNMP, aem p rejui.zo  da  responsabilida de civil  e criminal da  autoridade  püblica~

Cl.6.ua ul.a  20ª. O  presente  Termo  de  Compromisso  terA  acompanhamento  do Ministério Pôblico  do  Tr abal ho (Procuradoria  Re gional  do  Trabalho da 22· Regi&amp;o} , do Min isté r io Pll.b.lico Estadua.l do Piaui {MPE/PI), do Tribunal de  Con tas do  Estado do  Piaui  (TCE/PI )  e  da  Secretaria Estadual do  Mei.o  Ambiente e Recursos  Hi dri.eo:s {SEMARH)  ·

C16.uaul.a  21· . o  presente  Termo  tem  vigên cia  imediata,  a  partir de  sua assinatura, ficando  as.segurado , o direito  de  revis.lo  das 0 :!6::~~:s  d: c o ndições , em qualquer  tempo, por  me io  de  reqUerimento respect ivo  procedimento  de  acompanhamento -

Tereaina, 07  de  f:evereiro  de  2025.

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G,J... -~?-).d.. C.r1~ ~•  P•Nlta Leite Procurador do Trabalho

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Promotora de Justiça

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Ângela

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Auditora • TCE PI

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## EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR

## ADITIVO 002 AO CONTRATO PENº: 033/2023

OBJETO: "Contratação  de  empresa  para  locação  de  palco,  som,  banheiro  quími co,  gerador, Iluminação , gride, painel de led, serviços afins,  serviços de locução  para atender as demandas dos eventos cív icos e festivos do Municí pio de Santa Cruz do Piauí  - PI".

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI,  CNPJ: 06.553.960/0001 -65 CONTRATADA: CYBER PRODUÇÕES  &amp; EMPREENDIMENTOS -ME CNPJ: 10.784.509/0001-26

VALOR TOTAL DO ADITIVO DE VALOR: 53.737,00 (Cinquenta e três  mil, setecentos e trinta e sete reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO: 500 Recursos Ordinarios.

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Conforme clá usula déc ima primeira do contrato originário DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO DO CONTRATO: 14 de fevereiro de 2025 PRAZO DE VIGÊNC IA CONTRATUAL: Até  31.03.2025.

Santa Cruz do Piauí-P I, 14 de fevereiro de 2025

LAIS B ARR OSO

MARTINS DOS SANTO

NUNES:026211 9730

Assinado de forma digital por ~R~~s~~:,~~~ Dados:202s.02.1411:s1:26.0l'OO'

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049A/202S

LOCATÁRIO:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAS DO PIAUI, C.N.P,J n 2 06-553.960/0001-65,

LOCADOR: JOSE RODRIGUES ARAÚJO  PEDROSA, CPF. n 2 014,009-503-92,

OBJETO: Aluguel  de um imóvel,  situado na Rua  José de  Fama, 380, Bairro Centro,  na Cidade de Santa Cruz do Piauí, no Estado do  Piauí, de propriedade do LOCADOR,  onde funcionará  um Depósito,

VALOR: Pela locação, o LOCATÁRIO pagará  o valor de R$  1,000,00 (Mil reais), mediante depósito  .  em conta no Banco do Brasil, Ag: 3963-2, Conta Corrente: 8.899-4, Operação:001indicada pelo LOCADOR

RECURSO FINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, RECURSOS PRÓPRIOS,SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SAUDE-FMS/FUS  E  UNIDADE  MISTA  DE  SAÚDE JANDIRA  NUNES MARTINS

VIGtNCIA: Este contrato entra em ·vigor na data de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, até  31 de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 17/02/2025

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