Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (20/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxvII
Id:12527A34CF032854
Id:151905258A172862
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
CNPJ:01.612.678/0001-98
LEI N 324/2025, de 18 de agosto de 2025.
Decreto No 016/2025, DE 18 DE AGOStO DE 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e
Defesa Civil COMPDEC) do Município de Sao
Regulamenta a Lei no 324, 18 de agosto de 2025 que
Francisco de Assis do Piauí e da outras
cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
providencias.
Civil-COMPDEC
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Sao
Francisco de Assis do Piauí sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC
e o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das
Art. 1 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
COMpDEC do Município de Sao Francisco de Assis do Piauí, diretamente subordinada ao
acoes de Protegao e Defesa Civil, no Município.
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC:
as ag8es de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Protecao e Defesa Civil: o conjunto de ag8es preventivas, de socorro,
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protecao
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral
da populacao e restabelecer a normalidade social.
e Defesa Civil;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consequentes prejuizos economicos e sociais;
Defesa Civil;
III. Situacao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em
situacao anormal, provocada por desastre,ca
usando danos superaveis pela comunidade afetada.
tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos.
de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a cor
idade afetada,
recursos no Orçamento Municipal;e
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes
Art. 3 - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos
assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de
para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente;
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
VIl. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de:
desastres e atividades de Defesa Civil;
I.Coordenador
II. Setor Administrativo
VIlI. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
III. Setor Tecnico
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
Art. 6 - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município..
IX. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em
situacoes de desastres.
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populacao
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio.
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
Municipal.
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves
da midia local;
Art. 9 - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
Municipal, nas acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que
XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial, salvo em
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao.
e transporte devidamente comprovadas.
XIlI. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao
de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores
ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
xV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao.
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de.
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa.
anormalidades;
Civil do Município de Sao Francisco de Assis do Piauí a Unidade Gestora Orcamentaria que.
fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do.
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
Governo Federal.
irmanadas);
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
disposicoes em contrario.
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 18 de agosto de
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
2025.
I. Coordenador
II. Secretaria
III. Setor Tecnico
ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
Prefeito Municipal
IV. Setor Operativo
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO Municipal SAO FRANCISCO Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí CNPJ: 01.612.678/0001-98 DE ASSIS DO Piauí Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres. Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete: Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: a) diarias e transporte; I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; b) aquisigao de material de consumo; c) servigos de terceiros; II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e permanente); e nao-governamentais; d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolugoes; e) obras e reconstrucao. V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular funcionamento da COMPDEC; Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos: VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao a) Fatura e Nota Fiscal; previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar c) Nota de pagamento. b) Balancete evidenciando receita e despesa; e atribuic8es aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao entidade, observado os termos legais.. Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em e Defesa Civil do Município de Sao Francisco de Assis do Piauí a Unidade Gestora de Orgamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:. - Representante da Prefeitura Municipal; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes: - Representante da Câmara dos Vereadores; I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,. - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; - Representante da Secretaria Municipal de Administracao; Protegao e Defesa Civil; II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de - Representante da Secretaria Municipal de Saude; III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuaria; visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC; Hidricos. IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo remuneragao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se publico. as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas. Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: V - apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada. ocorrencias no Município. Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete: regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres; Assis do Piauí. pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Sao Francisco de II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí podera envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa fazer constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais Civil, atraves da midia local; sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal. IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.. Art. 8o - Ao Setor de Operagoes compete: Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 18 de agosto de 2025. I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; situag8es de desastres. Adrel ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO Prefeito Municipal II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em