Lei — Munic Ipal  De  Santo  Inãcio  Do  Piaui (06/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIII

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LEI Nº  293 de 01  de Novembro de 2025.

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Santo  Inác io  do  Piauí para  o quadriênio  2026/2029.

O  Prefeito Municipal de Santo Inácio  do Piauí-PI , usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição  Federal e  pela Lei Orgânica deste Município, encaminha o  p rojeto de lei que institui o  PPA 2026/2029 para a apreciação desta casa legislativa.

## CAPITULO 1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1° -Esta Lei institui o  Plano Plurianual para o  quadriênio  de 2026 a  2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°  da Constituição  Federal.

Art. 2° - Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e  metas com o  propósito de viabilizar a  implementação e a gestão das políticas  públicas , convergir a dimensão estratégicas da ação governamental e  orientar a definição de prioridades.

Art. 3° - Esta lei tem como diretrizes:

- 1Valorização  do cidadão  como motivo de qualquer ação governamental;
- li  Assegurar a garantia de direitos e  o fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas  públicas  voltadas ao bem-estar da população;
- Ili  Aperfeiçoar os serviços públicos de saúde  da atenção primária,  promovendo ações que de prevenção de doenças;
- IV  Promover  uma  educação  pública de  qualidade,  valorizando  a  melhoria  da aprendizagem e a capacitação dos servidores que compõe  o sistema de ensino municipal;
- V  Fortalecer  as  políticas públicas voltadas  a  assistência social  e  aos  direitos humanos, assegurando a indusão e a proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade;

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HTADODO""""

\_,!ITUt!A IIUIIICIW. DI! IANTO INÃCIODO"""" c·J: oa.m.MS10001-11

- VI -Aprimorar  a gestão municipal, promovendo  a eficiência das  ações da administração  públ ica;

VII -

Forte ê nfase nas ações  que envolvem o desenvolvimento humano;

- VIII -Promover  o desenvolvimento,  a  inclusão social, e a melhoria  da qualidade de vida por meio de ações  que envolvam a  cultura, esporte e lazer;
- IX -Estimular o  desenvolvimento  econômico,  fortalecendo  e  valorizando  a economia local e  os setores produtivos;
- X- Promover ações  voltadas a segurança pública , objetivando o  bem-estar da população ;

## CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

- Art.  4° - As  planilhas que contemplam o  Plano Plurianual,  representada  por anexos que são  partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1  Fontes de financiamento dos programas governamentais; li Descrição  dos programas governamentais; Ili -Unidades  Executaras  e ações voltadas  ao  desenvolvimento  do  programa governamental; IV Estrutura dos órgãos;

Art.  5° Os  programas de  governo,  como  instrumentos  de organização  dos projetos e  atividades, no  âmbito  da execução  orçamentária  da Administração  Púb lica Municipal, ficam restritos a  aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

## CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art.  6º -A  inclusão ,  exclusão  ou  alteração  de  ações  orçamentárias  do Plano Plurianual  poderá ocorrer  por  intermédio da  Lei  Orçamentária Anual  ou  de  seus

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

IESTADODOl'IAUI \_,...,...\_Dl!IANTOINÃCIODO"""" CMJJ: N.153.MSIOOOMf

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lSTADODOPIAUI -IIUIIICIW.Dl!IIANTOINÁCIODOPIAUI CNPJ: ot.lW.MSMM1-17

créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa. as modificações subsequentes, nos seguintes casos:

- 1  Desmembramento  de  uma  ação ou  aglutinação de  ações com  finalidades semelhantes.  classificadas  como  projetos  ou  atividades  e  integrantes  do  mesmo programa;
- li Inclusã o de novos projetos e  atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o  exercício e  para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis  especificas,  em  consonância  com  o disposto  no  art. 16, inciso 1 , da  Lei Complementar Federal n °  101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o  Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações  orçamentárias  para compatibilizá­ las  com  as  alterações de  valor  ou  com  outras  modificações efetivadas  na  Lei Orçamentária  Anual.

## CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 7" - Considera-se Agenda T ransversal um conjunto de políticas  públicas  de diferentes áreas,  articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 8" - A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco a promoção  e a  garantia de  direitos de crianças e  adolescentes, em conformidade  com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

- Art. 9°- 0 município  terá  o prazo de 120 (cento e vinte)dias. a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

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HTADO DONUI -l'llTUIIA  IIU-DI! IANTO INÃCIO DO"""" c·J: OI.IIS.MMOOt-17

## CAPITULO V GESTÃO  DO PPA

Art.  10 -A  lei  de  Diretrizes Orçamentárias  definirá  anualmente e  para cada exercício  a  forma de avaliação  dos resultados dos programas de governo. conforme prevê  a lei Complementarnº101, de 2000, art.4°, inciso 1 , alínea  "e". O  Poder Executivo poderá  alterar  as  metas  fiscais  estabelecidas.  a  fim  de  compatibilizar a  despesa orçada  com  a receita  estimada em  cada  exercício,  de  forma a assegurar o permanente equillbrio das contas públicas  e  conjuntura  do momento.

- Art. 11 -As revisões  do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder executivo, por  intermédio de  lei  específica, das  leis  orçamentarias  anuais  ou  das  leis  que a utorizam abertura de créditos adicionais.
- § 1° Considera-se revisão  do PPA 2026-2029 a  criação  ou exclusão  de programas, ações  ou alteração  de seus atributos.
- §  2° Fica o  Poder Executivo autorizado a :
- 1 -Alterar os indicadores dos programas, ações  e  seus respectivos índices; e
- li -Adequar as metas fiscais às  alterações  aprovadas nos termos  do caput deste artigo.

Art.  12 -Esta  Lei  entrará em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2.026, revogadas as disposições  em contrá rio.

Lei  Nº  293 de 01  de Novembro de 2025, aprovada, registrada, sancionada e publicada a  presente Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Inácio  do Piauí -PI, 01  de Novembro de 2025.

AURQ APARECIDO OE

A»lnadode formadlgkAlpoO,URO

CARVALH0:51488507368 =~~~~~!;;:,5° 7368

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI

06553945/0001-17

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES OE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1112 50 O100   | IPTU - PRINCIPAL                                       | 30 000,00   | 31 500,00   | 33 075,00   | 34 728,75   |
|----------------|--------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| 1112 53 O100   | ITBI--INTER vIvos·-PRINCIPAL                           | 5 000,00    | 5250,00     | 5 512,50    | 5 788,13    |
| 1113 0311 00   | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                | 350 000,00  | 367 500,00  | 385 875,00  | 405168,75   |
| 1113 0341 00   | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                     | 197 000,00  | 206 850,00  | 217192,50   | 228 052,13  |
| 1114511100     | ISSON-PRINCIPAL                                        | 200000,00   | 210000,00   | 220500,00   | 231525,00   |
| 1121 01 O100   | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO- PRINCIPAL   | 400,00      | 420,00      | 441,00      | 463,05      |
| 1122 01 O100   | TAXAS PELA PRESTACÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL   | 800,00      | 840,00      | 882,00      | 926,10      |
| 1122 53 O100   | TAXA PREST SERV LIMP PUBL MANEJO RES SÓLIDOS-PRINCIPAL | 1111,50     | 1167,08     | 1 225,43    | 1 288,70    |
| 1241 50 O100   | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL              | 250 000,00  | 262 500,00  | 275 625,00  | 289 406,25  |

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ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLiDADO)

| 1713.50.2.1 .00   | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC...PRINCIPAL   | 255.000,00   | 267.750,00   | 281 .137,50   | 295.194,38   |
|-------------------|------------------------------------------------|--------------|--------------|---------------|--------------|

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

PPA

Ciclo: 2026 á  2029

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ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA

Ciclo: 2026 á  2029

| TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PR INCIPAL   | 145.000,00   | 152.250,00   | 159.862,50   |
|-----------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL    | 45.000,00    | 47.250,00    | 49.612,50    |
| TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL        | 950.000,00   | 997.500,00   | 1.047.375,00 |
|                                                     | 100.000,00   | 105.000,00   | 110.250,00   |

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ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLiDADO)

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

| TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL   | 15.000,00   | 15.750,00   | 16.537,50   |
|--------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|
| TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL  | 114.000,00  | 119.700,00  | 125.685,00  |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAU(

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR/O-PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo:  2026 á

2029

| TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCACÃO-PR INCIPAL   | 20.000,00   | 21.000,00   | 22.050,00   |
|------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 2414 99 O100   | OUTRAS TRANSF CONV.UNIÃO SUAS ENTID-PRINCIPAL   | 1800000,00    | 1890 000,00   | 1984 500,00   | 2 083 725,00   |
|----------------|-------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|----------------|
| 2419 51 O100   | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL                 | 550 000,00    | 577 500,00    | 606 375,00    | 636 693,75     |
| 2422 50 O100   | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL          | 50 000,00     | 52 500,00     | 55125,00      | 57.881 ,25     |
| 2422 99 O100   | OUTRAS TRANSF CONV.EST/DFSUA ENTID -PRINCIPAL   | 150 000,00    | 157 500,00    | 165 375,00    | 173 643,75     |
| 9510 00 OO00   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                          | -3 716 568,00 | -3 902 396,40 | -4 097 516,22 | -4 302 392,03  |

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

Metodologia de Cá lculo das Projeções  de Receita para o  PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de fonma simples e  objetiva,  a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas  no período  de 2026 a  2029, confonme apresentado no sistema.

Etapas do Cálculo

- Identificação  da Receita: Cada receita é  classificada confonme sua natureza e  código especifico, seguindo a  estrutura padrão  de classificação  orçamentária .
- Coleta de Dados Históricos: São  considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não  possua dados disponíveis  ou apresente valores irrelevantes, ele é  desconsiderado na anál ise.
- Cá lculo da Varia çã o  Percentual:  Calcula-se a  variação  percentual entre os anos com dados disponíveis. Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e  2024 possuem dados, calcula-se a variação  de 2022 para 2023 e  de 2023 para 2024.
- Detenminação  da Média  de Crescimento:  A  média das variações  percentuais calculadas é  utilizada como base para projeção .
- Aplicação  da Média  ao Valor Orçado de 2025:  A  média  de crescimento é aplicada sobre o  valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2 025, que servirá  como base para as projeções  dos anos subsequentes.
- Projeções  para os Anos Subsequentes:  A  partir do valor ajustado de 2025,  aplica-se a  mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027,  2028 e  2029,  de forma cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média  de crescimento calculada seja de 1 0%  e  o valor orçado para 2025 seja R$1.000.000,00:

- -2025 (Ajustado): R$1 .000.000,00 · 1,1 0 ª  R$1 .100.000,00
- 2026: R$  1.100.000,00 x 1,10 a  R$1.210.000,00
- 2027: R$  1.210.000,00 x 1,10 a R$1.331 .000,00
- 2028: R$  1.331 .000,00 x 1,10 ª  R$1.464.100,00
- 2029: R$  1.464.100,00 x 1,10 a R$1 .610.510,00

## Observações  Importantes:

- -A metodologia busca refletir tendências  históricas de arrecadação , ajustadas confonme a  realidade de cada município .
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções  e  devem ser considerados pelos gestores.
- Ê  recomendável  que as projeções  sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e  informações  relevantes.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAU(

06553945/0001-17

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

AURO APAREC IDO DE ~  Al,slMclocle/orm, &lt;1g!Ulpor CARVALH0:514885073 ~= 368 68 1 / 1Ndol.:202S.11.Gol 11:51'0 9-()J'OO'

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 514.885.073-68

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PPA Ciclo:

2026 á 2029

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

JOAQUIM MENDES

~~~u ~ d~i~;;~d~itatpo&lt; NA~7933703372 /-Dàoos:2025.11.0413,1~.36 -03'00'

VIANA:0793370337

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JOAQUIM MENDES VIANA CONTADOR -CRC-PI 587910 079.337.033-72

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