Lei — Muni Cipal (28/02/2025)

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COmara Municipal de Santa Rosa do Piauí CNPJ: 86,840,006/0001-92

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

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Processo Administrativo n °  001/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº 001/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI,  no uso  de  suas atribuições legais  e de  acordo  com o que  determina o artigo  72  da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  74,  inciso  III  da  Lei  nº 14.133/21  e nos  documentos acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração de  Inexigibilidade  de  Licitação e  suas alterações posteriores,  para  prestação serviços  técnicos profissionais  especializados  em consultoria e assessoria contábil,  para o Poder Legislativo/Câmara Municipal, conforme os documentos  que integram o Processo Administrativo nº 001/2025,  a serem  realizados pela contabilista Maria Medianeira Dantas, CPF: 156.675.023-72,  CRC(PI)  005568/0-0,  com  o valor  global  de  R$  66.000,00  (sessenta  e seis  mil  reais), determinando  que  se  proceda  à elaboração  e devida publicação  e a elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta  o art.  95  da Lei  nº 14.133/21, tudo  de  acordo  com  a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Santa Rosa do Piauí  - PI, 03 de fevereiro de 2025

Raimundo Rodrigues da Silva Presidente

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COmara Municipal de Santa Rosa do Piauí CNPJ: 86.840.006/0001-92

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## EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 CONTRATO Nº 02/2025

Objeto: prestação  de  serviços de  assessoria e consultoria jurídica , atuando  na elaboração  e aná lise  de  portarias,  resoluções e  pareceres  jurídicos, orientação  jurídica sobre  questões administrativas, legislativas e orçamentárias, elaboração  de projetos de lei, acompanhamento de  processos administrativos e judiciais na primeira instância e atuação  junto ao Ministério Público  do Estado do Piauí.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica  inscrita no CNPJ sob o nº. 86.840.006/000!-92, com sede na Rua São  Francisco, 31, Centro,  CEP: 64.518-000,  representada  neste  ato  pelo  seu  Presidente  o senhor  Raimundo Rodrigues da Silva

CONTRATADA: IGOR  RAMON  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, inscrita  no  CNPJ  nº 55.073.016/0001-16,  estabelecida a Rua  Petrônio  Portela, 178,  Bairro Cajueiro  II,  CEP:  64.807-470  em Floriano PI,  representado  neste  ato  por Igor Ramon  de Sousa Santos.

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso III, alínea  c, e e, da Lei nº 14.133/2 1.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global:

R$ 60.500,00

Fonte de Recursos: Próprio desta casa legislativa

Data:

03 de fevereiro de 2025

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C4mara Municipal de Santa Rosa do Piauf CNP.J: 86.840.006/0001-92

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

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Processo Administrativo n °  002/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº 002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuições . legais e de acordo com o que determina o  artigo 72 da Lei  Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  74,  inciso  III  da  Lei  nº  14.133/21  e  nos  documentos acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de  lnexigibilidade  de  Licitação  e  sua&amp; alterações posteriores,  para  prestação de  serviços  de  assessoria  e consultoria  jurídica , atuando  na  elaboração  e  aná lise  de  portarias,  resoluções  e  pareceres jurídicos ,  orientação jurídica  sobre questõe s  administrativas,  legislativas e  orçamentária s,  elaboração  de projetos. de  lei,  acompanhamento  de  processos  administrativos  e  judiciais  na  primeira  instância  e atuação  junto  ao  Ministério Público do  Estado  do  Piauí ,  conforme  os  documentos  que integram  o  Processo  Administrativo  nº 002/2025,  a  serem  realizados  pela empresa  IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 55.073.016/0001-16, com o valor global de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação e a elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o  art.  95  da Lei  nº  14.133/21,  tudo de acordo  com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Santa Rosa do Piauí  - PI, 03 de fevereiro de 2025

Raimundo Rodrigues da Silva Presidente

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de lnhuma-PI CNPJ nº: 06.553.739/0001-07

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DECRETO N·  002/2025, DE 27 DE FEVEREIRO  DE 2025.

ffDecreta Ponto Facultatluo nas repartições públfcas municfpafs  nos dias 03/ 0 3, 04/ 03  por  ocasião do carnaval e  no dfa 05/ 03, por ocasido da quarta-feira de cinzas."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO  DO PIAUÍ, no uso das a tribuições que lhes são  conferidas pela Lei O rgânica do Municípi o  de Inhuma -PI, e

CONSIDERANDO as festividades carnavalescas no município de  Inhuma-PI nos dias 03  e  04  de  março do  presente  ano,  bem como,  no  dia os de  março  o  início da quaresma (Primeiro dia) no calendário  cristão;

CONSIDERANDO que o  carnaval é uma das mais  importantes  expressões  culturais do povo brasileiro; e  que a  quarta-feira de cinzas simboliza o  inicio da quaresma (periodo em que  os  católicos  e algumas  outras  comunidades  cristãs se  dedicam à penitência em preparação para a  Páscoa),  ou seja, a  ressureição  de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração  Pública  Municipal a  difusão  e incentivo à  cultura e  integração  d os seus munícipes,  e  que a  quarta-feira  d e  cinzas ~ uma data relevante dentro da tradição  catôlica;

## DECRETA:

- Art. 1 · -Fica  decretado  Ponto  Facultativo  n as  repartiçõ es  públi cas  do  Município de Inhuma-PI,  nos dias 03, 04 e  05 de março de 2025;
- Art. 2 ·  - Os funcionários  das Secretarias Municipais postas em recesso ficarão  disponíveis  a atender quaisquer emergl!:ncias, conforme  a  necessidade da Administraçã o  Pública  e  quando convocados pelos Secretários  Municipais respectivos.
- Art.  3 °  O  recesso  ocorrerá  sem  preju izo  dos  serviços julgados  essenciais  e  de  interesse público, em especial àqueles no âmbito  da saúde, limpeza urbana e  serviços de emergência prestados pelo Município à  população.
- Art.  4 ·  Es te  Decreto  entra em vigor na data de sua assinatura,  revogadas as disposiçõe s em contrá rio.

Publique-se,  Registre-se e  Cumpra-se.

Gabinete do  Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 27 de fevereiro de 2025.

ELBERT HOlANOA :=,.·..::;\_,~,::;:,~ MOURA:35313269372 --.01.n11,...J t41W

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais