Decreto — Simplicio Mendes (01/09/2025)

S Simeit Id:09FED7A8788EF560 PREFEITURADE ndes 4 Soet ae 5 Id:089B92301B04F561 RA DE endes Decreto 033/2025 DE 26/08/2025. Lei Municipal n 1.318/25 de 25/08/2025. Homologa as indicacoes das Personalidades para serem agraciados com a Medalha do Merito &quot;Dispoe sobre a Lei Municipal de Liberdade Economica e estabelece garantias a livre iniciativa &quot;Barreiro Branco&#x27;&quot;, e da outras providencias. O prefeito Municipal de simplicio mendes, estado do Piauí, o Sr. no Município de Simplicio Mendes -- PI.&quot;. suas atribuig8es legais previstas no Art. 66, itens I, II e XIII, da Lei Organica Municipal; Marcio Jose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 66, Incisos VI e IX, combinado com o Art. 93, Inciso I, eu sanciono a seguinte lei: letras &#x27; &quot;i&quot; da Lei Organica do Município, Decreto n 034/2021 de 25/06/2021, Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, analisou, discutiu, aprovou e alterado pelo Decreto n 031/2025 de 06/08/2025. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes aprovou em plenario os requerimentos 007/2025 de 21/08/2025 dos Vereadores Janielly dos CAPITULO1 - DAS REGRAS GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece normas para instalacao, licenciamento e funcionamento de. Santos Mendes e Joaquim Jusselino da Rocha Luz; :011/2025 de 21/08/2025 do Vereador Waltemberg Veloso dos Santos e 043/2025 de 21/08/2025 dos Vereadores para class ficagoo de risco das atividades economicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2 - A abertura, o registro e a alteracao de empresas no Município de Simplicio Francisco das Chagas de Moura, Rafael Rodrigues de Sousa e Weleton Jose Leal Rodrigues que fizeram indicagoes para recebimento da Medalha de Honra ao Merito Mendes realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, atraves da Rede SIM. CAPITULO II - DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES &quot;Barreiro Branco&quot;; ECONOMICAS CONsIDERANDO a indicagao da Secretaria Municipal de Educagao e Art. 3o - A classificacao de risco das atividades economicas no Município sera definida. conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisic? e a saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de ocorrencia de aprovagao do Conselho Municipal de Educagao, atraves do oficio n&#x27; 38/2025; eventos danosos e a extensaio, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia de exercicio de atividade COnsIDERANDO a indicagao da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo atraves do oficio n&#x27; 01/2025; CONsIDERANDO ainda a indicagao da Secretaria Municipal de Esportes e Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de em decorrencia de exercicio de atividade economica. Juventude, atraves do oficio n 11/2025; $ 1. A classificacao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por pessoas nao CONSIDERANDO finalmente a indicagao do Executivo Municipal. enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificacao Brasileira de Ocupacoes (CBO). Art. 4o - Para fins de padronizacao, o Município de Simplicio Mendes adotara as. DECrETA: Decreto. RISCO e ALTO Risco, assim definidas pelo Município de Simplicio Mendes atraves de Art. 1o - Ficam homologadas as indicagtes das Personalidades a serem agraciadas com a Medalha do Merito &quot;Barreiro Branco&quot;, conforme indicagoes a saber;. $ 1%. As atividades de &quot;baixo risco&quot; nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para a obtengaio de Alvara de Funcionamento, Licenga Sanitaria e Ambiental para o exercicio a) Inciso 2 do art. 1 letra &quot;a&quot; do Decreto 031/2025 - Indicagao do Prefeito Municipal Marcio Jose Pinheiro Moura:. continuo e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3, 2, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberacao FELIPE MENDES DE OLIVEIRA da atividade economica para plena e continua operagao e funcionamento do estabelecimento. MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MORAIS 2. As atividades de &quot;medio risco&quot; comportam vistoria posterior para o exercicio continuo e regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente apos o ato do registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operagao do b) Inciso 2 do art. 1&#x27; letra &quot;b&quot; do Decreto 031/2025 - Indicagao da Secretaria estabelecimento, conforme previsto no art. 7, caput, da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de Municipal de Educagao e aprovado pelo Conselho Municipal de Educagao: 2007. $ 3. As atividades de &quot;alto risco&quot; exigirao vistoria previa para inicio da operagao do ELiSA DE SOuSA COSTA estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle ambiental e prevencaio contra incendios. c) Inciso 2 do art. 1&#x27; letra &quot;c&quot; do Decreto 031/2025 - Indicacao da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: $ 4%. As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se enquadrem no conceito de &quot;baixo risco&quot; serao, automaticamente, classificadas como &quot;medio risco&quot;. FRANCISCO ALVES DA SILVA Art. 5- As atividades classificadas como &quot;baixo risco&quot; para os fins do art. 3, $ 1, inciso d) Inciso 2&#x27; do art. 1 letra &quot;d&quot; do. Decreto 031/2025 - Indicagao pela Secretaria Municipal de-Esportes e Juventude: II, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, ficam especifica e exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberagao da atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento. MIGUEL DE SOUSA Art. 6 - Fica facultado ao interessado autodeclarado como &quot;baixo risco&quot; o requerimento ao Município de Simplicio Mendes de Declaragao de Atividade &quot;baixo risco&quot;. e) Inciso 2 do art. 1&#x27; letra &quot;e&quot; do Decreto 031/2025 - Indicag8es da Câmara Municipal de Simplicio Mendes: Paragrafo unico. A Declaragao de Atividade &quot;baixo risco&quot;, a que se refere o caput deste necessite. RAFAEL NERI DE CARVALHO MOURA artigo, nao se constitui em ato publico de liberagao e somente sera emitida caso o requerente JOALAnDRO COELHO DE SOUSA Art. 7o - O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera dispensado, exclusivamente, licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificacao Nacional de Atividades HELDER De mOURa LEAL Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA). Art. 2o - Determinar a Secretaria Municipal de Administragao, para fazer a 1. Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no minimo: cientificagao a todos os indicados e encaminhamento do convite da Solenidade de. entrega que sera realizada no dia 03 de setembro de 2025, as 19 horas no Auditorio 1 - A probabilidade de ocorrencia de evento danoso: a) a saude; Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as b) ao meio ambiente; disposicoes em contrario. Registre-se, Publique-se&#x27;e Cientifique-se. c) a propriedade de terceiros, Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 26 de agosto de 2024. II - A extensto, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o impacto social de eventos danosos associados a atividade economica. 3 2. Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os criterios objetivos de seguranga sanitaria, prevengto e combate a incendio e controle ambiental Marcio Jose Pinheiro Mourae M estabelecidos pelos orgaos competentes. Prefeito Municipal CAPITULO III - DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org

S Art. 21 - Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licenciamento &quot;Verta Volan Prefeitura DE Simplicio Mendes sanitario e/ou licenciamento de operaao ambiental, o requerente podera solicitar, ao respectivo orgao licenciador a expedigao da: 1 - Declaragao de Dispensa de Licenca Sanitaria, II - Declaragao de Dispensa de Licenca de Operagao Ambiental. Art. 8o - O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio de atividades economicas no ambito do Município de Simplicio Mendes podendo ser concedido de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso. 1. A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental nao dispensa as demais licencas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara de Funcionamento. Paragrafo unico. O. Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel: do estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o exigir. 8 2. As declaragoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar Art. 9 - Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais, prestadoras de servigos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais pessoas que exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a inscricao Municipal, obtencao do Alvara de Funcionamento,e. das demais licengas pertinentes, da data de emissao das mesmas. Art. 22 - As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como &quot;baixo risco&quot; em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Simplicio Mendes. cumprimento da legislacao disciplinadora. Art. 23 - Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao Paragrafo unico. Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenga para o exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberacao da licenca. Em relagao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de imediato, sem a de licenca, realizagao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalizacao. Art. 24 - No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades economicas, principal e secundarias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa necessidade de previa avaliagao dos orgaos municipais.. S 1. Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como &quot;baixo risco&quot; em todos os criterios fixados na legislacaio de classificagao de risco do Município. de Simplicio Mendes, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de (CNAE). 1%. Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos como: Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificacao Nacional de Atividades Economicas liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras. 3 2 O enquadramento da atividade em &quot;baixo risco&quot; nito exime as pessoas naturais e juridicas do dever de observar as demais obrigac8es estabelecidas na legislagao pertinente, inclusive as normas de protecao ao meio ambiente, igualmente as de repressaio a poluicao. competencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese de dispensa de Licenga Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operagao Ambiental, dentre outros pertinentes. 2. As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de regras proprias para analise de classificagao de risco dos codigos da CNAE, conforme disciplinado em Decreto. sonora e a perturbacao do sossego publico, assim como os regulamentos aplicaveis a legislagao sanitaria e de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizacao pelos orgaos. competentes. CAPITULO VII - DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGOCIO S.3. Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente, como &quot;baixo risco&quot; em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do. Art. 25 - As solicitag8es de alteracao do endereco de estabelecimentos, e de alteracao de atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de analise de viabilidade de Município de Simplicio Mendes, exigir-se-a o Alvara de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associac8es civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissaio, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos. Iocalizagao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessio de Alvara. CAPITULO VIII - DAS ZONAS INDUSTRIAIS municipais. 4. Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias Art. 26 - O Município pode criar Zonas Industriais, que saio areas destinadas a abrigar, predominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e grande porte. e logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial. Art. 10 - Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovacao de Alvara de. Funcionamento e licencas de atividade economica exercidas por Microempreendedor I - A aprovagao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta zona depende, obrigatoramente, da existencia de sistema de coleta e tratamento de efluentes Individual. Art. 11 - Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no que industriais (liquidos, solidos, gasosos), bem como dos planos e das medidas necessarias para adequagao dos niveis de impacto aos indices da legislacao ambiental pertinente. couber, na legislagao especifica, bem como criterios relativos a: 1 - Atividade permitida pela legislacao Municipal; II -- E possivel a criacao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas classificadas como Zonas Industriais. II - Acessibilidade; CAPITULO IX - DA PROTECAO AMBIENTAL III - localizagaio do empreendimento em area urbana ou rural; IV - Manutengao da seguranca sanitaria, ambiental e de protegaio contra incendio e Art. 27 - As Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacao da vegetagao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e implantagao de parques e equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural, sendo panico; V - Regularidade da edificagio; permissivel o uso residencial unifamiliar existente. 1 -- Nao e possivel a criagao de empresas de medio e alto risco nas areas classificadas CAPITULO IV - DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZACAO Art. 12 - O empresario e a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de como Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA. Art. 28 - As Areas de Protegao Ambiental do Município - APA situadas dentro do Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteragao de enderego ou da atividade economica. Art. 13 - A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio perimetro urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto, alem de iegislacao Municipal pertinente. Art. 29 - Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criacao de novas pessoas das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do Alvara de Funcionamento. juridicas em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de classificacao. Art. 30 - Somente e possivel a criacao de empresas de baixo risco nas areas classificadas Art. 14 - Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as informagoes declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias previas, estando sujeita a fiscalizagao apos a sua liberagao pelos orgaos competentes. como Areas de Protecao Ambiental do Município - APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município. Art. 15 - Um Decreto podera disciplinar as. situagoes excepcionais sujeitas a analise especifica por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Enderego. que de baixo risco.. Art. 31 - Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais construidos ou em construgao, nao sera possivel transformar essas residencias em atividades comerciais, ainda. Art. 16 : A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido.. Art. 17 - A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal naio Art. 32 - Caso nao possua legislacao ambiental propria no Município, devera seguir as legislag8es estaduais e federais quanto a licenga e autorizag8es de construg8es em areas potencialmente lesivas ao meio ambiente. constitui sbice a aprovacaio da Consulta Previa de Localizagao e Funcionamento, nem a concessao de Alvara de Funcionamento. Art. 33 - O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois a fiscalizagao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade, de oficio ou como CAPITULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO Municipal consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente. CAPITULO X - DAS AREAS SENSIVEIS DO Município Art. 18 - O empresario e a pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e inscrigao Municipal prestarao as informagoes necessarias para o procedimento do registro conforme Orientagoes do portal do Piauí Digital. Art. 34 - Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a escolas, hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internacao, cuidados, Art. 19 - Nao sera exigido, no Município de Simplicio Mendes, o &quot;habite-se&quot; para o processo de registro e abertura de empresario e pessoa juridica.. zelo, repouso e outras precauc8es especiais. Art. 20 - As licencas ou autorizag8es de funcionamento serao emitidas automatica e autorizar o fincionamento de empresario individual, de sociedade empresaria ou de sociedade eletronicamente, medintea verica docuprimento dos requsito de seurana sanitaria. conrole ambiental, prevengao contra incendios e demais requisitos previstos na legislagao para simples. $1. Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais outro ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais ambientais. Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na CAPITULO VI - DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS origem da constituigao de novas pessoas juridicas, os limites quanto ao som, barulho e qualquer somente poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis:

Art. 35 - Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
de poluicao e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas,
margens, matas ciliares, acudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e todos os lances
de aguas, perenes ou nao..
Art. 43 - E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastramento
Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas
normas sanitarias e de posturas municipais..
IV - A fiscalizacao de exercicio regular de atividade, para fins sanitarios, ambientais e de
prevencao de incendio e panico.
Art. 44 - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto
com a Classificacao de Risco das Atividades.
Art. 36 - As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
demandam uma proteao maior, especialmente quais aos riscos de poluigao sonora, visual e
atmosferica e outras precaucoes especiais.
XIII. Escola Municipal Engenheiro Eldan Veloso - Povoado Morro Dos Cavalos no
Município de Simplicio Mendes, CEP. 64700-000;
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes (PI), 25 de agosto de 2025.