Decreto — Santo  Inácio  Do  Piauí (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAU(

## 1Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais -2025

| RECEITAS       |   Fonte | Valor Orçado   | Janeiro Acumulado Valor   | Fevereiro Acumulado Valor   | Março Acumulado Valor     | Abril Acumulado Valor      | Maio Acumulado Valor       | Junho Acumulado Valor      | Julho Acumulado Valor      | Agosto Acumulado Valor     | Setembro Acumulado Valor   | Outubro Acumulado Valor    | Novembro Acumulado Valor   | Dezembro Acumulado Valor   |
|----------------|---------|----------------|---------------------------|-----------------------------|---------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| TOTAL RECEITAS |       1 | 30.879.295,00  | 2.826.873,31 2.826.873,31 | 5.190.085,61 2.363.212,30   | 7.156.612,10 1.968.526,49 | 10.401.659,69 3.243.047,79 | 12.928.533,93 2.526.874,04 | 15.416.560,09 2.488.046,16 | 18.275.736,04 2.659.155,95 | 20.342.109,37 2.066.373,33 | 22.528.312,47 2.186.203,10 | 24.529.460,27 2.001.167,80 | 27.948.417,04 3.418.936,77 | 30.879.295,00 2.930.677,96 |

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AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF:  514.885.o73-68

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DECRETO N2.  006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.025

"Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma  de  Execução Mensal  de  Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, com fundamento  no  disposto  nos  arts.  82  e  13  da  Lei Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47  a 50  da  Lei  Federal  n2. 4.320,  de  17 de  março de 1964, e dá  outras providencias"

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO  INÁCIO DO  PIAUÍ-PI,  no  uso  de  suas atribuições legais,  com  fundamento  no  disposto  nos  arts.  82  e  13  da  Lei  Complementar Federal  n2. 101,  de  04  de  maio  de  2000,  arts. 47  a 50  da  Lei  Federal  n2. 4.320, de  17  de março de  1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais  na  execução  da Lei Orçamentária  de 2025.

## DECRETA:

- Art.  12 - A programação  da  execução  financeira,  relativa  ao  orçamento  fiscal  e da seguridade  social  do  município,  para  o  exercício financeiro  de  2025,  será estabelecido mediante estimativa do  fluxo de receita e  o  cronograma de execução mensal de desembolso.
- Parágrafo Único -A  programação financeira consiste no disciplinamento da execução  orçamentária , tendo  como  base  o  provável  fluxo  de  ingresso  para  fazer  face  a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na  Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 22 -O fluxo  da  execução  das  receitas  constantes  na  Programação Financeira Mensal  indica  a  estimativa  de  arrecadação do  município, em  cada  mês e  no  exercício , compreendendo  as  receitas  de  todas  as  fontes  de  recursos,  na  forma  do  Anexo  1,  deste decreto.
- Art.  32 -O  cronograma  de  Execução Mensal  de  Desembolso  compreenderá as despesas consignadas ao órgão  da Administração  Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li, deste decreto.

ESTADODOPIAUI

PREFEITURA IIUNICNL DE IIANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: Ol.55S.N51D001-17

JOAQUIMMENDES b::.=-"' VIANMJ79337033l ~ =~.,,  ..  ,..,,.. JOAQUIM t\ENDES VIANA

CONTADOR CRC/PI 5.879-0 CPF:079.337.033-72

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IJ

mADO DO PIAUI PREFEITURA IIUNICl'AI. DE SANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: OU5U45/000M7

Parágrafo  Único - O  Cronograma de Execução  Mensal de Desembolso está  vinculado ao  efetivo cumprimento da  Programação  Financeira estabelecida  neste decreto, devendo o poder executivo  promover a  limitação  de  empenho,  visando à inocorrência  de  déficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadação  mensal de receita prevista.

- Art. 4º -A verificação do  cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e  se verificado o  desequilíbrio  fiscal,  o  ajuste aos  limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art.  52 - A  despesa  com  pessoal  e  encargos  sociais  não  poderá  exceder  a  54%  da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo  Único - Somente será  admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o  objetivo de pagamento da folha com o  pessoal efetivo.

- Art. 6º - Não  será  objeto de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida  e  as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art.  72 - O  Desdobramento das  Receitas  Previstas em  Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão  para dar suporte o  cumprimento da Programação  Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8º - Este  Decreto entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos  a partir de 12 (primeiro) de janeiro de 2025, revogados as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo Inácio  do Piauí-PI,  06 de fevereiro de 2.025.

r Assinado de forma digital

AURO APARECIDO D  I  por AURO APARECIDO DE

CARVALHO:5148850 1

RVALHO:51488507368

368

ºª ~ 2025.02.07 11 :27:23 -02'00'

Auro Aparecido de Carvalho

Prefeito Municipal

CPF:  514. 885. 073-68

(Continua na próxima página)

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