Lei — Isaias Coelho (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Antônio Almeida

## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N' 003/2025

REI'. PROC.

Nº00l/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

OBJETO: Contratação  de advogado  para  a  prestação  de  serviços de assessoria,  consultoria jurídica e advocacia  na  elaboração  das defesas jurídicas e  pareceres:  a)  em  Processos  Legislativos  no  âmbito da Câmara Municipal de Antônio Almeida-PI, durante a vigência do contrato~  e b) em processos judiciais em trâmite  no  Tribunal  de Justiça  do  Estado do  Piauí (1° Grau).  no T ribunal  Regional  do Trabalho  da 22" Região  (1 ° Grau), cujas causas versem sobre os interesses da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Antônio Almeida, inscrita no CNPJ: Nº 04.086.423/000 1-27, com  sede  na  Praça  Agostinho  Varão ,  Nº 176,  bairro  Centro.  CEP:  64.855-000, Município de  Antônio Almeida, Estado do Piaul.

## CONTRATADO:

MAURÍCIO DE ARAÚJO  AZEVEDO, advogado  inscrito na OABIPI  sob o nº 7.835, poctador do CPF sob  o  nº 017.479.373-1 2,  com  endereço profissional  na  Rua  Horá cio Ribeiro,  s/n,  Bairro Centro, CEP: 64.855-000. Municipio de Antônio Almeida, Estado do Piauí.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terâ duração de  12 (doze) meses. no perlodo de 03 de fevereiro de 2025 a 03 de fevereiro de 2026, prorrogáve l nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (três  mil e quinhentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA:

Unidade Orçamentár ia:  1O100.

Funcional  Programático : 0 l.031.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de recurso: 500.

BASE LEGAL: Artigo 7../, inciso Ili, u!íneu "e" da !.ei Nº /../. 133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa  de  Contratação .  no  Processo  de  lnexigibilidadc  de  Licitação  Nº 001/2025  e  no  Tenno de Contrato Nº 00312025.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁR IOS: Jociler  Araújo Brito  pela  CONTRATANTE  e  Maurício  de  Araújo Azevedo  pelo CONTRATADO.

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| ESTADO DO PIAUÍ                     | CPL            |
|-------------------------------------|----------------|
| PODER LEGISLATIVO                   | FLS:---------- |
| Câmara Municipal de Antônio Almeida | ASS:--------­  |

PORTARIA N" 007/2025

CMAA-PI

Antônio Almeida PI  03  de  fevereiro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida- PI, no uso das atribuições  que lhe a Lei  Orgânica do Município  e o Regimento desta Casa Legislativa, e no artigo  11 7 c/c 7° ambos da Lei Nº 14.133/2021 :

RESOLVE:

Art. t  · Designar o servidor descrito abaixo para fiscalizar a execução do Contrato N" 003/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Antônio Almeida- PI e o advogado MAURÍCIO DE ARAÚJO AZEVEDO.

- Nome: Bruna Eduarda Sousa Gomes, Matricula Nº 30-1 , CPF:  061.195.263-74 .

CONTRA  TO:  Nº 003/2025.

CONTRATADO: MA URÍC/0 DE ARAÚ JO AZEVEDO.

OBJETO:  Contratação  de advogado para a  prestação  de serviços de assessoria, consultoria jurídica e  advocacia  na  elaboração  das  defesas  jurídicas e  pareceres:  a)  em Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Antônio Almeida-PI, durante a vigência  do contrato; e b) em  processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do  Piauí (Iº  Grau), no Tribunal Regional do Trabalho da 22' Região  (I " Grau), cujas causas versem sobre os interesses da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta  Poctaria entra em  vigor na data de sua assinatura, fica  revogado todas as disposiçõ~ s em contrá rio.

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Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

t~t~~~o 14df Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida - PI

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE ISAI~ COELHO CNPJ: 01.751.606/0001-21 PÇ  Joaquim Coelho Ferreira, S/N -CEP 64.570-000 ISAÍAS COELHO -PI

## CONTRA  TO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

·

TERMO  QUE  ENTRE  SI  FAZEM  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  ISAIAS  COEbHO  E  ELIANA . ROCHA DE OLIVEIRA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO E CONDIÇÕES SEGUINTES:  · · ·

Pelo presente instrumento particular, a CÂMARA  MUNICIPAL DE ISAiAS COELHO. PI, pessoa juridica de  Direito  Público, com sede na  Praça Joaquim Coelho Ferreira, s/n, Centro da cidade de lsalas Coelho, Estado do  Piauí, inscrita  no  CNPJ/MF  soo o nº 01.751.606/0001-2I, representada  por seu Presidente, o Sr. EUILSON RODRIGUES MOREIRA, portador da C&amp;lula de Identidade RG nº 960.359SSP/Pl e inscrito no CPF/MF sob o nº l 16.17.9.608-88, neste ato denominado CONTRATANTE, de outro· lado, ELIANA ROCHA DE OLIVEIRA, brasileira, \_;,lteira, autônoma. porladora da cédula  de identidade RG  nº 3.600.422  SSP/PI,  inscrita  no  CPFIMF  sob  o  n·  064.541.183-39,  residente  e  domiciliada  na localidade  Malhada  Grande,  zona  rural  do  municfpio  de  Jsaias  Coelho,  Estado  do  PiauJ,  denominada CONTRATADA, considerando  as  normas  contidas  na  Lei  nº  14.133/2021,  quanto  à  inexigibilidade  de licitação  para contratação de serviços técnicos  de natureza singular, têm justo e acertado o seguinte:

Cláus ula  t ·  Por  intermédio do  presente  instrumento,  ficam  contratados  os  serviços  de . divulgação e publicação digital através  das  plataformas do lnstagram no perfil institucional da CONTRATANTE, compreendendo . os serviços de transmissões das sessões legislativas da CONTRATANTE,  além de  outros  que  constituem  seu  desdobramento  natural  ou  que lhes  sejam complementares. ·

Parágrafo  Primeiro O presente objeto constitui responsabilidade de meio, de forma que não  vincula a CONTRATADA aos resultados almejados, bem como ainda prestado cm caráter  não exclusivo à CONTRATANTE.

Cl6111ula 2· A Prestação  dos serviÇos contratados pelo presente instrumento particular será realizada  sem  viriculo  empregatício ,  não  havendo  entre  CONTRATANTE  e  CONTRATADA  qualquer forma de subordinação e controle hierárquico, . inclusive no que diz respeito ao horário de trabalho.

Cláusula  3· O  envio  e  o  recebimento  de  informações  e  materiais atinentes  à diwlgação  e publicidade contratada se darão  de forma digital e online. ·

C1'111ula  4· - Quando necessário,  a CONTRATADA prestará todas as informações e elementos necessários ao início  e ao desenvolvimento da publicidade das sessões , de forma digital atrav~ da platafonna do lnstagram da CONTRANTE.

Cláusula 5' -A CONTRATANTE é  livre para sugerir todo e qualquer conteúdo  de publicidade e  diwlgação  nas páginas  e  plataformas  conforme contràtado,  sendo  ela  integralmente responsãvel  pelos efeitos  provenientes  destas  informações ,  respondendo  civil  e  criminalmente  por  atos  contrários  à  lei, propaganda  enganosa,  atos  obscenos  e  violafrão  de  direitos  autorais  e  em  conformidade  com ~ código Brasileiro de Autorregulação  Publicitária .

CIAusula 7· Os tributos e contribuições  que incidam ou venham a incidir sobre a importância paga em decorrência  direta ou indireta do presente contrato ou de sua execução serão de responsabilidade do seu contribuinte, assim definido na legislação que institu~r e/ou regular esses tributos e contribuições .

Cláus ulas·  A CONTRATANTE. não poderâ realizar alterações unilaterais durante a vigência contratual  na  forma  de  divulgação  e  publicidade  anteriormente  acordada  que  afetem  ou  possa  afetar  a realização  do objeto do presente contrato sem que haja aviso prévio  a CONTRATADA com antecedência minima de 24h (vinte e quatro horas) e aceite desta.

c 1 ,usula ,- - A  CONTRA  T AQA se compromete a  envidar todos os esforços no sentido de preservar a imagem da CONTRATANTE tomando os cUidados necessários , conforme orientado pela mesma.

Cláus ula 10' - Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA o valor de RS  l .S 18,00 (mil e quinhentos e dezoito reais),  a ser pago mediante transferência  para a seguinte conta baocária  por ela titulada: Caixa. Ag. 0639, Op. 013, Conta poupança nº 70114-5.

Cláusula  11' -A CONTRATADA prestará  os  serviços de diwlgação ·contratados de pelo período  de 6 (seis) meses. a contar da data de assinatura deste instrumento.

CJ6111ula 12·. Fica eleito o foro da Comarca. de ltainópolis, da qual o município  de lsaias Coelho é  termo judiciário,  com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que fosse,  para dirimir qualquer conflito de interesse acerca deste contrato.

E, por estarem assim  justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

[saias Coelho-PI, 03 de fevereiro de 2025.

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CAMARA MUNICIPAL D IS COELHO- PI EUILSON RODRIGUES MOREIRA Presidente CONTRATANTE

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TESTEMUNHAS:

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