Lei — Santa Cruz Do Pi (03/03/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Margo de 2025 - Edigao VccLXXII 377 # &quot;Verta Volan Id:0047F18B1510F55C SANTACRUZ Secretaria Municipal De REPRESENTANTES DA ASSOCIACAO DE MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTORES DE LAGOA DOS MARCELINOS Iolanda Leal de Moura -- CPF: 060.761.643-10 EducAgAo Oficio Circular N 029/2025 Santa Cruz do Piauí, Piauí, 28 de fevereiro de 2025. Janaina Rodrigues de Moura - CPF: 061.813.803-02 Aos Formadores e Coordenadores do PPAIC REPRESENTANTES DA IGREJA BATISTA Prezado(a)s, Karina dos Santos Carrara - CPF: 082.041.983-45 Nathiellen Santos Rocha -- CPF: 103.744.893-60 Ao cumprimenta-los respeitosamente, informamos que a Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE SANTA CRUZ DO Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes legais, considerando a necessidade de continuidade do servico publico e a possibilidade de REPRESENTANTES DA IGREJA CATOLICA prorrogagao, em conformidade com o edital da Secretaria Municipal de Educagao, resolveu prorroga-los. Esta e uma agao importante para o fluxo das atividades do programa, que Marineia Irene Leal -- CPF: 014.123.923-90 Carlos Eduardo Gongalves Leal - CPF: 032.966.823-41 conta com a permanencia de tres (03) bolsistas. Vale ressaltar que as atribuigoes junto ao programa devem ser respeitadas. Sendo detectada alguma irregularidade ou descumprimento das agoes do programa, a Secretaria Art. 2. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente- CMDCA, conforme o regimento interno do mesmo, em seu Art. 2: Municipal de Educagao de Santa Cruz do Piauí-PI podera cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o nao cumprimento, por I - deliberar, controlar e fiscalizar a efetivacio da politica de defesa, promocao e parte do bolsista, das obrigagoes constantes no Termo de Compromisso e/ou no Plano de garantia dos direitos das criancas e adolescentes, observados os preceitos expressos nos Trabalho (Artigo 26 da Lei no 7453/2021). Adicionalmente, &quot;o bolsista do PPAIC podera ser desligado antes do prazo fixado, artigos 203, 204 e 227, da Constituicao Federal, e da Lei Organica Municipal e todo o conjunto de normas da Lei Federal n 8.069/90 Estatuto da Crianga e do Adolescente; mediante procedimento sumario, garantindo o direito de defesa, desde que verificada II - acompanhar a elaboracao e avaliar a proposta oreamentaria do Município, conduta irregular referente a frequencia, postura ou qualidade do servigo e, ainda, quando nao atender a outras obrigagoes determinadas por portarias e/ou em legislagao especifica, utilizando quando necessario apoio tecnico nas areas contabil e juridica do Município, com fins de sugerir as modificacoes necessarias a consecucao da politica formulada; de acordo com o Termo de Compromisso [..&quot;, respeitando o artigo 16 do Decreto n 20.279/2021. III -- estabelecer prioridades de atuacao e definir a aplicagao dos recursos publicos Para que a Secretaria Municipal de Educagao possa efetivar o cancelamento ou Suspensao da bolsa, ou mesmo o desligamento do bolsista, e imprescindivel que haja relato municipais destinados ao atendimento dos direitos de criangas e adolescentes; IV -- homologar a concessio de auxilio e subvencoes a entidades particulares formal do ocorrido por meio de oficio. filantropicas e de fins nao economicos que atuem no atendimento, na promogao ou defesa Atenciosamente, dos direitos das criancas e adolescentes;. V - recorrer quando necessario as medidas judiciais e extrajudiciais, quanto ao NA controle das acoes de execucao da politica Municipal de atendimento as criangas e adolescentes; VI -- propor, modificagoes nas estruturas dos orgaos governamentais com vista ao Id:09FeD7D5A3D6FBDA melhor atendimento da defesa, promogao e garanta dos direitos das criangas e ESTADO DO Piauí URA Municipal DE SANTANA DO Piauí ANTANA PROCURADORIA - GERAL DO Município adolescentes; inclusive a criacao de novos Conselhos Tutelares, definindo a sua organizacao de atendimento por areas geograficas deste Município; SOPIAUI OMLHURPARA ToDos Santana do Piauí - P 22.137/0001-93 VII -- oferecer subsidios para a elaboracao de leis atinentes a garantia do direito das criancas e adolescentes preconizado na Lei Federal n 8.069/90 - Estatuto da Crianga e www.santanadopiaui.pi.gov.br Portaria n 94/2025/GP, de 27 de Fevereiro de 2025. do Adolescente; &quot;Dispse sobre a aprovacao da renovacao do VIII - deliberar sobre a conveniencia e oportunidade de implantagao dos programas e servicos a que se referem os incisos II e III, do artigo 2 desta Lei, bem como sobre a Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do criacao de entidades governamentais ou a realizacao de consorcio intermunicipal ou Adolescente-CMDCA no Município de Santana do Piauí, para o bienio 2025-2026&quot;. regionalizado de atendimento; O PREFEITO Municipal DE SANTANA DO Piauí, ESTADO DO IX -- proceder a inscricao de programas de protecao e socioeducativos de entidades governamentais e nao-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal no PIAUf, o Sr. Adonaldo Gongalves de Sousa, no uso de atribuig8es legais que Ihe confere o art. 73, inciso VI da Lei Organica do Município, 8.069/90 -- Estatuto da Crianca e do Adolescente; Considerando ao Chefe do Executivo competente dispor sobre a organizacao X -- fixar criterios de utilizacaio das doacies e demais receitas do fundo Municipal e funcionamento da administracao Municipal. da crianga e do adolescente atraves de seu plano de acaio do fundo Municipal da crianca e do adolescente destinando incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e RESOLVE: adolescente, orfaos ou abandonados e de dificil colocacao familiar; Art. 1. Aprovar a renovagaio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do XI - incentivar, proporcionar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas Adolescente-CMDCA, no Município de Santana do Piauí, para o bienio 2025-2026, com os representantes da seguinte forma: no campo da promocao, protecao e defesa da crianca e do adolescente; XII - promover intercambio com entidades publicas e particulares, organismos REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; SOCIAL XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informagoes sobre assuntos que Raquel Maria de Sousa -- CPF:087.100.433-06 digam respeito a promocao, protecao e defesa dos direitos das criangas e adolescentes; Alany da Rocha Moura -- CPF: 034.219.503-42 XIV -- aprovar, de acordo com os criterios estabelecidos em lei, e no regimento interno, o registro de entidades de defesa, promocao e de garantia de atendimento aos REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO Laisson Leal de Carvalho -- CPF: 029.750.613-74 Ramilla de Jesus Silva Dias -- CPF: 609.885.693-10 REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE SAUDE Francisca Maria da Rocha Oliveira -- CPF: 005.813.233-35 direitos da crianca e adolescente o qual fara comunicagao ao Conselho Tutelar e ao Juiz Crianca e do Adolescente; XV -- receber petigoes, denuncias, reclamagoes, representagoes ou queixas de da Infancia e da Juventude em conformidade com os artigos 90 e 91 do Estatuto da