Portaria — Simplicio Mendes (17/07/2025)

O COnSeLHO
Municipal
ASSISTENCIA
SOCIAL-
CMAS
DO
Município DE SIMPLiCIO MENDES -PI, criado pela Lei Municipal n 848/97 e no uso de
suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Municipal no 1.055/2016, e em consonancia
com as normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal n' 8.742, de 07
de dezembro de 1993, alterada pela Lei n' 12.435 de 06 de julho de 2011, e de acordo
com as deliberacoes do seu Colegiado em reuniao plenaria realizada no dia onze de julho
de 2025, com a presenca dos seus membros, previamente convocados para analisa
solicitacao de utilizacao de saldo de recursos financeiros de emenda parlamental
Espelho da Programagao 221080520230004, Tipo de Recursos: Politicas Publicas,
Programa Estruturagao do suAs - Portaria 886, dados da programagao numero
Município de Simplicio Mendes -- PI .
CONSIDERANDO o Capitulo II, Art. 5o
da Portaria MDS n 886/2023 que
estabelece que os recursos para fins de investimento, classificados no grupo de natureza
de despesa GND4, serao destinados para:1
- aquisigao centralizada de veiculos pelo.
Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome, na forma
da Portaria MDs no 2.600, de 6 de novembro de 2018; II - construgao, bem como a
ampliagao de Unidades Publicas de Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS),
Centro de Referencia Especializada de Assistencia Social.(CREAS) e Centro de
Referencia Especializado para Populagao em Situagao de Rua (Centro POP); e III
aquisigao de equipamentos e materiais permanentes, nos termos da Portaria SNAS no 69,
de 24 de junho de 2022.
Art. 1o - Aprovar a solicitagao de utilizagao de saldo de recursos financeiros de
emenda parlamentar Espelho da Programacao 221080520230004, Tipo de Recursos:
Politicas Publicas, Programa Estruturagao do SuAs - Portaria 886, dados da
programagao numero 55901221080202303,GND4,funcional programatica
082445031219G0001 para o Município de Simplicio Mendes -- Pl, Conta Corrente no
84.975-5Agencia 1148-7encaminhada
pela Secretaria Municipal de Assistencia.
CONSIDERANDO a Resolugao CMAS no 18/2023 que dispos sobre a aprovagao de
recursos financeiros de Politicas Publicas para Estruturagao do SuAs -- Portaria 886,
numero 55901221080202303, Espelho de Programagao n' 221080520230004, GND4,
para o Município de Simplicio Mendes -Pl, no valor de R$ 100,00o,00 (cem mil reais)
CONSIDERANDO o Art. 3o da Portaria MDS no 886/2023 que estabelece que os
serao destinados a estruturacao e custeio de servigos da Protegao Social
Basica e Protegao Social Especial, de forma extraordinaria, em conformidade com a
Politica Nacional de Assistencia Social (Resolugao CNAS no 145, de 15 de outubro de
2004), a Tipificagao Nacional de Servigos Socioassistencias (Resolugao CNAS no 109, de
11 de novembro de 2009), e a Lei Organica de Assistencia Social (Lei n 8.742, de 7 de
dezembro de 1993).
CONSIDERANDO a Portaria MC no 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispoe
sobre as transferencia
as de recursos pelo Ministerio da Cidadania, na modalidade fundo a
fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programagao orgamentaria propria e outros
que vierem a ser indicados no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social -- SuAs e
da outras providencias.
CONSIDERANDO, a Portaria MDS no 886, de 18 de maio de 2023, que
estabelece diretrizes e procedimentos para a execugao de despesas extraordinarias em
agoes e servigos do SUAS, autorizadas na Lei Orcamentaria Anual de 2023, e com base
no art. 8o da Emenda Constitucional n' 126, de 2022;
Dispoe sobre solicitagao de utilizagao de saldo de recurso proveniente
de emenda parlamentar espelho de programagao n' 221080520230004
Programa Estruturagao do SUAS - Portaria 886- GND4
211
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXIII
Município
Social , destinado aos Servigos da Protegao Social Basica referer
iados ao Centro de
Referencia da Assistencia Social - CRAS de que trata da compra de itens conforme
pecificado na tabela abaixo
Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item
Quantidade Vinculada
Cadeiras de Plastico
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Artigo 2o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao
Simplicio Mendes (Pl), 11 de Julho de 2025
Ribe
Claudia Hosana Ribeil
CPF: 046.213.373-78
Conselheira Presidente do CMAS
PRESENTES OS CONSELHEIROS
Luma Gon
Conselheira Titular-CPF:033.547.993-66-Secretaria Municipal de Assistencia Socia
Berenice Maria da Luz Barbosa Dias 3.
Be
onselheira Suplente - CPF: 929.926.923-
ecretaria Municipal de Saude
Wedson Daniel de Sousa J.?
cretaria Municipal de Esporte e Juventude
ate a Endemias da Regiao de Simplicio Mendes-
Rita de Cassia Moura Silva D
e- Gn
ESTADO DO Piauí
Município DE SIMPLiCIO MENDES
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS
Conselheira Titular-CPF:008.029.873-70-Representacao Usuarios do SUAS
Rita de Cassia Rodrigues de Sa Luta ou easw Roohys ol Sc
Conselheira Titular-CPF:057.836133-71-RepresentacaoUsuatios do SUAS
Conselheira Suplente-CPF:005.051.403-22-Representacao Usuarios do SUAS
Francisco de Assis Sousa Santos
o d asss Sossos
Conselheiro Suplente.CPF: 040.393.413-33 -Secretaria Municipal de Esporte
Juventude
Conselheira Suplente- CPF: 083.053.043-61 -- Representacao dos Trabalhadores do
SUAS
Id:09FeD91C88c6e474
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
EXTRATO DE CONTRATO
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 015/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS DESTINADOS A FROTA VEICULAR DA
Prefeitura DE SIMPLICIO MENDES -PI E SUAS SECRETARIAS. FUNDAMENTO: LEI No
14.133/21. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SIMPLICIO MENDES - PI.
CONTRATADO: A.A.S AUTO PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o numero
10.499.888/0001-02. CONTRATO N: 01.1107/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
R$ 134.940,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta reais). DATA DE
ASSINATURA:11/07/2025.VIGENCIA:11/07/2026.SIGNATARIOS:Marci0 J0se Pinheiro
Moura, pela contratante e Adeilson Alcides dos Santos, pela contratada.
MOURA:02053914351