Licitação — Oeiras (04/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIV

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ESTADO DO PrAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.3 70-000 -RUA PRAXEDES CA1t,,1PELO N...\_  38 -CENTRO CNPJ  (MF) N.\_  02.J68.978/000J-92

8 .1. A  CONTRATADA obriga-se a:

- I  - executar o  presente contrato em estrita consonância cpm os seus dispositivos, com o  lnstrun:enco Convocatório e  com a  sua proposta;
- II - Executar o  objeto do contrato,  na sede' de acordo com a  ordem de fornecimento, no  prazo  máximo  definido  e m tal  doc umento,  d e acordo  com  a n ecessidad e e conveniência  da Administração;
- III  - entregar o  objeto do contrato em estrita concordãncia  com as especificações constantes do Processo Licitatório Dispensa de Lic itaçã &lt;f  n i2  002/20:ÍS;
- IV substituir, às s uas  expensas e  no  prazo determinado  pelo  órgão  coffipetente desta  Câmara  Municipal,  os  serviços  realizados  em  que  se  verificarem  vícios destoantes do padrão  norf!lal;
- V -responsabilizar-se  pelos  danos causados  diretamente  à  Administração  ou  a terceiros, decorrentes d e  s ua culpa  ou dolo na execução  d1 contrato, não  excluindo ou  reduzindo  essa  responsabilidade  a fl scali7..ação  ou  o  acompanhamento  pelo CONTRATAN'I'E ;
- VI - assumir, por sua conta exclusiva. todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impost:os, mxas. emolumentos e suas majorações  incidentes ou que vierem a  incidir sobre o  referido objeto. bem comQ encargos técnicos  e trabalhistas, previdenciários e  securitários do seu p essoal;
- Vil -utilizar  na  execução do  presente  cpntrato  s on-Íente  pessoal  em  :,:itu ação trabalhlsm e securitária  regulares;
- Vlll -manter  durante  a execução  do  contrato  e em  compatibilidade  com  as obrigações  ass umidas,  todas as condições  de habllltaçã'o e  qualificação  exigidas na li cit:ação.
- IX  - fornecer ao CONTRATANTE todas as informaçõ es soH\::ltadas acerca do objeto deste contratQ;

## 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGj!;NCIA

- 9.1. O  presente contrato terá vigência  de um 'ano,  a  partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos  termos da Lei n SI  14.133/2021.

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA -DA FISCALIZAÇÃO

- 10.1 .  A  execução  do  contrato será  acompànhada e  fiscalizada  por repre~entante designado p e la  Administração.  nos  termos da Lei nª  14.133/2021.
11. CLÁUSULA DÉCIMA ADMINISTRATIVAS PRIMEIRA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PLAVL CEP: 64.370-000 RUA PRAXEDES CAMPELO N.\_ 311 CENTRO CNPJ  (Jt,IF) N ...\_  02.168. 978/0001- 92

- 11.1. Pela inexecu' ção total ou parcial deste contrato, a  Admints· tração poderá apllcar à  CONTRATADA as penalidades previst:as na Let n 2 14.133/2021.
- 11.1.1 . As multas serão calculadas conforme critérios  estabelecidos no contrato. não podendo ser inferiores a  0 ,5% ne~ superiores a  30% do valor total contratado.
- 11.1.2.  As  multas  poderã o ser relevadas  em  casos  fortlÀitos ou  de  força  maior, devidamente ..t\_usttf,icados.
- 11.1.3. A s  multas aplicadas serão  descontadas de pagamentos devidos ou cobradas Judtctalmente.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS .

- 12.1.  Dos  atos  administ:rat::ivos  decorrentes  deste  coptrato  cabem  os  rec ursos previstos na Let n 12  14.133/2021. \

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

- 13.1. O extrato  deste  cqntrato  será publicado  em  ,sí tio  oftctal e letrônico  da Administração. conforme previsto na Lei nª  14.133/2021.

## 14.CLÁUSULA  D ÉCIMA Q UARTA - DA EXTINÇÃO DO CON(TRATO

14.1. O  preser\t:e c~ntrato será

extinto nos casos previstos na Lei nª  14.133/2021.

## 1S.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

- 15.1. As partes vinculam-se Integralmente aos termos desce contrato, ao Termo de Re ferência  e  aos demais documentos que integram o  processo administrativo.

## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA - DO FORO

- 16.1. Fica e leito o  foro da Comarca de Barro buro- PI, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes des te contrato.
- E.  por estarem asstn1  juscos  e  acordados. as  partes assinam este contrato em  02 (duas) vias de igual teor e  forma, n a  presença de tes temunhas.

Prata do Piauí  - PI., 26 de março de 202S

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·AssKYa ~ra  ~~~~~lfmara  de Prata. do Piauí  - PI

Assinatura do Representanc:e da COP,;TRATADA

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Eil

ESTADODOPIAUÍ · · CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUf CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ·(MF) N~ 02.168.978/0001-92

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Test:emunhas:

1.

2.

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1

| CONTRATO          | Nº()!()~0~$,                                                                                                                                                         |
|-------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE        | DISPENSA DE LICITACAO NºO10/2025 DL,                                                                                                                                 |
| OBJETO            | CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DE PÓS PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E PRODUÇÃO DE VÍDEOS PARAACÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, |
| CONTRATANTE       | CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI - PI CNPJ Nº07,682,396/0001-43                                                                                                         |
| CONTRATADO        | WILSON BRUNODA SIVA-ME CNPJ: 60,182,705/0001-07                                                                                                                      |
| VALOR             | Total de R$ 16,200,00 (dezesseis mil reais)                                                                                                                          |
| FONTE DE RECURSO  | DUODECIMO- CAMARA MUNCIPAL DE OEIRAS                                                                                                                                 |
| DATA DAASSINATURA | 03/04/202S                                                                                                                                                           |
| VIGENCIA          | 272 (duzentos e setenta e dois dias),                                                                                                                                |
| SIGNATARIO        | JOSEAMILTON BARBOSALEAL (CONTRATANTE). WILSON BRUNO DASIVA - ME (CONTRATADO),                                                                                        |

Ooiras - PI, 03 do Abril de 2025,

CONTRATANTE JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL

Presidente da Câmara Municipal de Oeiras-PI

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PORTARIA Nº 025/2025, de 03 de março de 2025.

O  presidente  da  Câmara  Municipal  de  Oeiras,  Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais previstas na Lei Orgânica do Município  de Oeiras e  na Resolução  nº 196, Regimento  Interno,  fundamentado  na  Resolução  nº 10/2019 Plano de  Cargos,  Carreira e Salários dos servidores c/c a Resolução n º 01/2021.

RESOLVE:

Nomear, KAWllt DHECKMANN FONTES GONZAGA, CPF nº 046.400.253-27, para o  cargo  de  provimento em comissão  de Assessor Parlamentar de Gabinete, sfmbolo CCL-3, fundamentado no anexo III da Resolução  nº 10/2019 c/c a Resolução nº 01/2021.

Revogada as disposições  em  contrário,  esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 01  de abril de 202S,

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se,

Gabinete da Presidência  da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí , aos 03 dias do mês  de abril de 2025,

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