Decreto — Santa Cruz Do Pi (11/04/2025)

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| 02, Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher;           |   01 | CC   | RS 1.518,00   |
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| 03. Coordenação de Enfrentamento a VIOiência Contra Mulher; |   01 | CC   | RS 1.518,00   |
| 04. Coordenação de Programas eProjetos.                     |   01 | CC   | RS 1.518,00   |

Parágrafo Único  -As  remunerações  constantes do quadro acima são  compostas por parcela única,  não  comportando incorporação  de gratificação .

## CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES

## GERAIS

Art. S°. Para a deflagração  das respectivas atividades, transferir-se-à  para o Ambito da nova Secretaria criada, as atribuições  de patrocinar as causas de interesses das mulheres do Município  de Santa Cruz do Piaul e de defendê-las  nas que lhe forem contrarias, bem como zelar pela integridade e  inviolabilidade dos direitos desta classe social.

Art. ao. As despesas decorrentes da presente Lei,  ocorrerão  por conta da dotação própria do vigente orçamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320184, de 17/03/1964 e modificações posteriores,  Inclusive  se  necessério, fica  autorizada  a abertura  de crédito  especial no ORÇAMENTO  FINANCEIRO NO ANO DE 2025.

Parágrafo Único  O CRÉDITO  ESPECIAL a ser aberto por Decreto da Chefe do Poder Executivo, com os recursos advindos do próprio Orçamento do Poder Executivo Munlclpal do exercício  de 2025, com  anulações  totais ou parciais de dotações,  nos termos  do  art.  43º,  §1º,  Inciso  Ili,  da  Lei  Federal  nº  4.320184,  de  17/03/1964  se necessério.

Art. '1°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

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LEI NO 00312025, DE 08 ABRIL DE 2025.

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·~ sob,. · alteraçlo dll  Coordenlldorl·  llunldpal  de Progçlo e Defua Civil  (COIIPDEC) para Secretaria llunlclpa/ de Proleçlo e Defea Civil (SEIIPDEC) · dl outra· provldlncla. ·

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, Estado do Piaul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULO!

## ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º- FICO ba  ISfomiada a Cooldeoadolia ~ de Proteção e Defesa CMI (COMPOEC) em Seae1aria Municipal de Proteção  e Defesa CMi (SEMPDEC), mantidas suas 00l11)8lêl ICias, estrutura e atribuições  legais.

## Seçlo 1

## Finalidade e Competências

Art. ~-A  Seaetaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC) tem como finalidade planejar, coordenar e executar ações  de prevenção,  mitigação,  preparação,  resposta e n,cuperaçao em síluações de desasttes naturais e emergêt ICias no munlclpio de Santa Cruz do Plaui.PI.

## Seçloll

## Estrutura Organlzaclonal

Art. 3"-A  Seaeta1ia Municipal de Proteção e Defesa CMI (SEMPDEC) poderá  contar com as seguintes unidades:

- 1-Depanamenlode Prellenção e Monlloomento de Riscos;
- 11Oepar1lmenl0 de Resposta e Assistência  EmelgellCial;
- 111-Selorde PlanejlmenlD e Capac:itaçlo T4lallca;
- IV-Oulros se1Dres definidos por regulanentação do Executivo Municipal.

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## CAPITULO li PESSOAL E RECURSOS

Art. 4º Os cargos, funções  e estrutura administrativa da nova Secretaria selão  definidos por regulamentação  do Executivo Mlncipal, garantindo a oonliudade dos serviços piestados pela antiga COMPDEC.

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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUi, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês  de abril de 2025.

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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês  de abril de 2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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