lei — Santo Inacio Do Pi (17/12/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
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Id:0E28A986CB6E0286
EFEITURA Municipal DE
SAntoinacio do Piauí
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHC
PREFEITURAML
Secao I-Do contribuinte do ISs (art.100)
NIAO, COMPROMISSO e TRABALHC
Dos responsaveis (arts. 101 a 105);
CODIGO TRIBUTARIO DO Município DE SANTO INACIO - PI, LEI
SubsecaoI-P
o recolhi
to do ISS art.101
Subsegao II - Dos responsaveis pela retengao e recolhimento do ISS (arts. 102 a 105);
COMPLEMENTAR N. 296/2025
Secao III - Das disposicoes gerais sobre sujeigao passiva, retengao e recolhimento do ISS
LIVRO I
Capitulo VII - Das aliquotas e da base de calculo (arts. 111 a 131)
SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAI
Segao I - Da Identificagao e Sistematica Geral de Calculo do ISS (arts. 111 a 113);
TITULOI
erais (arts.114 a 118);
Subsecao II -Do co
Profissionais (art. 119);
DISPOSICOES PRELIMINARES (arts. 1 e 2)
Segao II - Das aliquotas do ISS (arts. 120 e 121);
TITULO II
ao IV - Da fixagao do arbitramento da receita bruta de prestacao de servico (arts. 130 e
131)
DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO Município DE SANTO INACIO
Capitulo 1 - Disposigao Geral (arts. 3 e 4)
Capitulo VIII - Do lancamento e do recolhimento do ISS (arts. 132 a 138)
Capitulo II-Do elenco tributario (art.5
Capitulo III - Das limitagoes do poder de tributar do Município (art. 6)
Segao I - Do langamento (arts. 132 e 133);
Segao II - Do recolhimento (arts. 134 a 137);
TITULO III
Secao III - Dos acrescimos mc
ratorios (art. 138)
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
Capitulo IX - Das Obrigacoes Acessorias (arts. 139 a 152)
E TERRITORIAL URBANA-IPTU
Secao I-Da inscricao e alteracao cadastral (arts.139 a 145);
Segao II - Da suspensao e da baixa de inscricao (arts. 146 a 152).
Capitulo II-Do sujeito passivo (arts.12 a 14)
Segao I - Contribuinte do IPTU (art. 12)
Capitulo X -Do documentario fiscal (arts.153 ao 176
Secao II -Da Atribuigao de responsabilidade solidaria e dos responsaveis (arts. 13 e 14)
Secao I -Das especies de documentos fiscais relativos ao ISs (arts.153 a 168)
Capitulo III - Do lancamento do IPTU (arts. 15 a 17)
Capitulo IV-Do calculo do IPTU arts.18 a 36)
Capitulo X1 - Da fiscalizagao do ISS (arts. 177 a 186)
Segao I - Da base de calculo e do valor venal (arts. 18 e 19),
Secao II-
ts.20 a 22
Segao I - Da competencia (art. 177)
Secao III- Da forma de apuracao do valor venal (arts. 23 e 24),
Secao II-Da acao fiscal arts.178 a 186
Capitulo XII - Disposicoes gerais e finais relativas ao ISS (arts. 187 a 214)
Subsecao I - Da profundidade equivalente do terreno (arts.25 a 30);
Subsecao II -D
uragao do valor do imovel construido e da aplicagao dos fatores de
Segao 1 - Do termo de acordo (arts. 187 a 190);
conservagao (arts.31 a 34);
ecao II -Disposicoes espe
specificid
des da lista de servigos (arts.191 a 210);
Segao IV' - Das Glebas (art. 35);
Subsecao I - Servicos relativos a hospedagem, turismo, viagens e congeneres (arts. 191 e
Segao V - Da fixagao dos valores e da atualizagao monetaria (art. 36).
192);
segao II - Servigos de diversoes publicas, lazer, entretenimento e congeneres (arts. 193 a
do IPTU (arts.37 a 40)
195);
STADO DO PIAU
NIAO, COMPROMISSO E TRABALH
Capitulo VI-Das isencoes (arts.41 a 43)
Subsecao Ill - Servigos de distribuigao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria
bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de
lizagao e congeneres (art. 196);
Secao II -Das alteragoes e do cancelamento de inscrigoes no cadastro (arts. 49 a 52);
Subsegao IV - Servigos de registros publicos, cartorarios e notariais (art. 197);
Subsegao V- Servigos de educagao, instrugao, treinamento e avaliagao pessoal e congeneres
(arts.198 a203);
Subsecao VI-
Capitulo IX - Disposicoes Gerais relativas ao IPTU (arts. 56 a 62)
Subsegao VII -Servigos relativos a propaganda e publicidade, inclusive promogao de vendas,
TITULO IV
nateriais publicitarios (art.206);
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS E DE
Subseca
tros servicos (arts. 207 a 210)
TITULO VI
Capitulo II -Da Nao-Incidencia do ITBI (art. 65)
Capitulo III - Das Isengoes do ITBI (arts. 66 a 68)
DAS TAXAS
Capitulo IV - Da sujeigao passiva (arts. 69 e 70)
Capitulo I - Disposic
215 a 228
Secao I-Do contribuinte do ITBI (art.69);
Segao II - Dos responsaveis solidarios pelo pagamento do ITBI (art. 70).
Segao I - Do fato gerador (arts. 215 a 217);
Capitulo V - Do calculo do ITBI (arts. 71 a 77)
I -Da notificacao de lancamento da taxa (art. 226);
Segao I - Da base de calculo do ITBI (arts. 71 a 73)
Secao III - Da inscricao cadastral de contribuinte de taxa (arts. 227 e 228).
Segao II - Da aliquota do ITBI (art. 74);
Segao III - Do Lancamento do ITBI (art. 75):
Segao IV - Do recolhimento do ITBI (art. 76);
Capitulo III - Das taxas pelo exercicio regular do poder de policia (arts. 231 a 283);
Secao V-Da restituigao do ITBI (art.77)
Capitulo V1 - Das obrigagoes dos serventuarios da justica (arts. 78 a 80)
Subsecao I - Dos pressupostos a expedigao da TLIF (arts. 231 a 235);
Capitulo VII-Das infracoes e penalidades arts.81 a 84
Capitulo VIII-Das disposicoes finais relativas ao ITBI (arts.85 ao 88)
Subsegao II - Sujeito passivo da TLIF (arts. 236 e 237);
Subsecao III - Do calculo e lancamento da TLIF (arts. 238 a 242);
o IV-Da isencao da TLIF (art.243);
Segao II - Taxa de Licenga e Fiscalizagao de
- TLFO (arts. 244 a 251);
TITULO V
Secao III - Taxa de Licenc
ento Ambiental-TLA (arts.252 a 261)
DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Segao IV - Taxa Licenga e Fiscalizagao de Anuncios - TLFA (arts.262 a 279),
Subsecao I - Do fato gerador e da incidencia da TLFA (arts. 262 a 264)
Capitulo I - Do fato gerador e da incidencia (arts. 89 a 92)
Subsecao II-Da nao-incidencia da TLFA (art.265),
Capitulo II - Da nao-incidencia (art. 93)
Capitulo III - Das isencoes (arts. 94 e 95)
Subsegao IV - Do sujeito passivo da TLFA (art. 268);
Subsecao
I - Do lancamento e da inscrigao cadastral de cc
contribuinte da TLFA (arts. 269 a
Capitulo V - Do estabelecimento prestador de servigos (arts. 97 a 99)
271);
bsecao VI-Das infragoes e penalidades (arts.272 a 274),
Segao Unica - Da caracterizagao (arts. 97 a 99).
Capitulo VI - Da sujeicao passiva (arts. 100 a 110)
Segao V - Taxa de Registro e Fiscalizagao Sanitaria - TRFS (arts. 280 a 283)
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais