Portaria — Santa Cruz Do Pi (28/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII
Id:13B5C065CF02692F
Id:10EF357513EE6335
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI
Câmara Municipal DE URUCUi
Rua Sousa Martins, n 281 - Centro
CNPJ:00286713/0001-63
Santa Cruz do Piauí -- PI CEP: 64.540-000
CNPJ: 07.096.761/0001-380
TERMO DE DISTRATO UNILATERAL DE CONTRATO
Pelo presente termo de Distrato Contratual, a Câmara Municipal de Urugui - PI, com
Portaria N9 005/2025
sede administrativa situada a na Praca Luiz leite, s/n, Bairro Malvinas, Urugui -- PI
08 de janeiro de 2025
inscrito no CNPJ/MF: 00.286.713/0001-63, neste ato representado pelo Vereador e
A
Presidente desta Câmara Municipal, Sr. JAIRO PEREIRA DA SILVA, portador do
CPF n? 934.699.343-04, de agora em diante denominado DISTRATANTE e a empresa
FISCONTHI CONTABILIDADE E ASSOCIADOS LTDA inscrita no CNPJ sob o no
DESIGNA SERVIDORA PARA GESTAO DE
CONTRATOS
PRESTACAO
19.860.860/0001-23, sediada Rua Erotides Lima, no 4, Centro, Urugui/PI, CEP: 64860.
DE
SERVICOS CELEBRADOS POR MEIO DO
000, doravante denominada DISTRATADA, conforme a seguir estipulado:
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE.S
Considerando, a necessidade da Câmara Municipal DE URUCUi - PI, em
distratar unilateralmente o contrato de prestacao de servigos n0,003/2024, celebrado
entre esta Câmara Municipal e a empresa FISCONTHI CONTABILIDADE E
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTA CRUZ DO
ASSOC1ADOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n? 19.860.860/0001-23, em conformidade
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, especialmente as conferidas pela Lei Organica
Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e pela legislacao vigente,
aos principi
s da conveniencia e da oportunidade
CONsIDERANDO a necessidade de garantir o fiel cumprimento das
RESOLVE DISTRATAR UNILATERALMENTE, conforme as seguintes clausulas:
obrigacoes contratuais, conforme disposto na Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Com fundamento no artigo 104,
RESOLVE:
Inciso II e artigo 137, incisos VIII, da Lei no 14.133, rescindir/distratar o contrato de
Art. 1 Nomear a servidora Maria Lucia Pinheiro de Araujo, portadora do
prestacao de servigos n 003/2024, oriundo de INEXIGIBILIDADE DE Licitação
N0,001/2024, celebrado entre as partes acima qualificadas, cujo objeto e a prestacao de
Registro Geral - CPF n 156.864.288-16, ocupante do cargo zeladora da Câmara
servigos de contabilidade de operacao e execugao de folha de pagamento da Câmara
Municipal de Santa Cruz do Piauí, para exercer as fungoes de Gestora de Contratos no
Municipal de Urugui, incluindo a retengao de impostos, o recolhimento de encargos.
001/2025, firmado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí e o Dr.
e contribuigoes, alem de todos os servigos necessarios a plena execugao dos
WILLIAM DA SILVA RODRIGUES, Inscrito no CPF n 028.257.963-01; do
Contrat0,002/2025 firmado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí e a
processos inerentes a folha de pagamentos, abrangendo todos os tipos de vinculos
EMPRESA DENILSON CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ no
44.754.419/0001-44 e Contrat0,003/2025 firmado entre a Câmara Municipal de Santa
CLAUsULA SEGUNDA - A presente rescisao se da por conveniencia da
Cruz do Piauí e a EMPRESA 52.764.352 DANILO PEREIRA SOUSA, inscrita no
administragao publica, em ato unilateral da Câmara Municipal DE URUCUf -
PI, nos termos do artigo 104, Inciso II e artigo 137, incisos VIII, da Lei n 14.133.
CNPJ n 52.764.352/0001-17.
CLAUSULA TERCEIRA -A Câmara Municipal DE URUCUI/PI,
Art. 2 Compete a servidora nomeada, dentre outras atribuigoes:
nao indenizara a empresa contratada, uma vez que esta nao possui direito para tanto.
1 - Verificar o cumprimento das condigoes contratuais; Controlar os custos e
CLAUsULA QUARTA - A rescisao unilateral e firmada em carater
monitorar as despesas; Manter o bom relacionamento entre as partes contratantes;
irrevogavel e irretratavel, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
Gerenciar o reequilibrio economico-financeiro; Decidir sobre alteracoes contratuais;
CLAUsULA QUINTA - Por forca da presente rescisao, da por terminado,
Decidir sobre a celebracao de termos aditivos; Organizar anexos e redigir documento.
o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer
titulo e em qualquer epoca, relativamente as obrigacoes contratuais assumidas.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
CLAUsULA SEXTA - Retroage-se os efeitos desta a partir do dia dois de
disposicoes em contrario.
janeiro de dois mil e vinte.
cinco
Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.
registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI.
Urugui-PI, 27 de janeiro de 2025.
JAIRO PEREIRA DA
Santa Cruz do Piau/PI, 08 de janeiro de 2025.
Contratante
Câmara Municipal de Urugui - PI
JAIRO PEREIRA DA SILVA
Raimundo Rodrigues'de Moura Neto
934.699.343-04
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Presidente
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais