Lei — Simplicio  Mendes (09/10/2025)

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII
Id:05D507F9DF43DACA
Id:0B621DDb556bDAB6
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SImplicIO mendeS
PREFE
Simplici
PARECER JURIDICO
INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA E SILVA
AUTORIZACAO
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Interesse
Social
A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria de Simplicio Mendes
PROCURADORIA GERAL DO Município
criado pelo Decret0,002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb n
137/2025 no qual o Senhor Luiz de Sousa e Silva, requer a Regularizacaa
Fundiaria Urbana de um lote de terreno situado na Rua Benedito de Sousa Reis,
Trata o presente de Requerimento de Instauragao de
n21,Bairro Nova Cidade
Procedimento de Regularizacao Fundiaria relativo a imovel situado na rua
Benedito de Sousa Reis, n21, bairro Nova Cidade, Simplicio Mendes, Piauí.
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REURB;
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município.
area e atingida tanto pela Lei Federal n. 13.465/17, que admite a utilizagao da
atestando que o referido processo esta em conformidade com a Lei Municipal n.
Legitimacao Fundiaria em situacoes anteriores a 22.12.2016, como tambem pela
1.123/2019 e Lei Federal n 13.465/2017;
Lei Municipal no 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
RESOLVE:
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizagao
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016. Na verdade, tal Lei
Autorizar os procedimentos finais para a regularizacao do referido Imovel
apenas define um limite temporal para a utilizacao de um instrumento especifico,
na forma de Doacao, depois da publicacao no Diario Oficial do Município
a legitimagao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedagao a utilizagao do
instrumento, e nao de uma ampliacao das hipoteses de Regularizacao Fundiaria
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.
Nao ha, ademais, modalidades distintas de regularizagao
Simplicio Mendes, 06 de outubro de 2025
conforme o instrumento considerado. Ha uma so regularizagao, que pode valer-
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo, de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei no 13.465/17). A admissibilidade da regularizagao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
Marcio Jose Pinheiro Moura.
Prefeito Municipal
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilizagao dos
instrumentos so deve ser considerada caso a regularizagao seja cabivel. Nao ha
instrumento adequado para possibilitar uma regularizagao que seja, em si,
inviavel.
Id:05D507F9DF43DABA
Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
passivel de regularizacao
PREFE
Simplicio Mend
No. ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal
especifica, que trata da Regularizacao Fundiaria e define os limites em que ela.
Marcio Jose Pinheiro Moura
pode ser utilizada, que e a Lei no 1.123/2019. nao parece haver motivo para
afastar sua aplicacao. E o texto de tal lei:
Apresentamos para apreciagao o Processo de Regularizagao Fundiaria.
Art. 12o O Município podera se utilizar, no ambito da REURB,
Urbana no 137/2025 de 27/08/2025,
Luiz de Sousa e
Silva, com fulcro na Lei Municipal n: 1.123/2019 de 19/08/19, e apresentagao
sem prejuizo de outros que se .apresentarem adequados, dos seguintes
de documentacao necessaria requer a Regularizacao do imovel situada na Rua
Institutos Juridicos:
Benedito de Sousa Reis, n 21, Bairro Nova Cidade..
II - a Legitimagao Fundiaria e a Legitimagao de Posse, nos
nos que o presente Processo foi analisado pela Assessoria
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
Juridica do Município
nao foram
identificados vicios,
nconsistencias ou
exigencias que possam a vir impedir a Regularizacao do referido Imovel.
Na verdade, aLei no 13.465/17 apenas disp3e que a
Assim sendo, como a Regularizacao Fundiaria Urbana basear-se-a no
regularizacao fundiaria, na forma ali estabelecida, nao e impedida pela
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
Municipal 1.123/2019 de 19 de a
agosto de 2019, opinamos pela APROVAcAO
interesse local aplicaveis a projetos de regularizagao fundiaria urbana..
do Processo e solicitamos autorizagao para a Transferencia de Titularidade do
Município para o requerente, desmembramento por ser Doacao, no Cartorio de
Portanto, o Município de Simplicio Mendes, e favoravel a
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que
o processo de
vo melhor juizo
regularizacao esta em conformidade com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019,
bem como com a Lei Federal no 13.465/17, podendo assim ser emitida a
Escritura Publica para a regularizacao do referido imovel
Simplicio Mendes, 06 de outubro de 2025
Simplicio Mendes, 19 de setembro de 2025
CPF:696.753.848
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves
CPF: 478.882.703-44
Daibu
OAB/PI 4001
Danilo Veloso de Carvalho
CPF: 056.712.273-56
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
A divulgacao virtual dos atos municipais.