Portaria — Santo  Inácio  Do  Piauí (13/06/2025)

Id:13B5BF09BA15B5BE Sa 10 5 Id:125279915C8BB679 PREFEITYRA Municipal PE SAnto InAcIO dO Piauí UnIAO, cOmpromISsO e TrAbALHO Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí UNIAO, COMPROMISSO TRABALHO CNPJ: 06.55394500017 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal D Município DE SANTO INACIO DO Piauí - PI GABINETE DO PREFEITO Extrato do termo De recisAo/distrato AmIgAvel De contrato ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No Portaria N 180/2025 017/2021/CPL/PMSIP PROCESSO LICITATORIC PRECO I No 011/2021- PROCESSC Dispoe sobre a nomeacao da Comissao de Definigao ADMINISTRATIVO 018/2021 SEUS EVENTUAIS TERMOS DE ADITAMENTOS dos Criterios de Distribuicao do Rateio dos 60% dos recursos do Precatorio do FUNDEF, nos termos da DISTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí - PI, CNP. no 06.553.945/0001-17. Lei Municipal n 250/2023, e da outras providencias. DISTRATADA: EDILSON MENDES LIMA - ME, CNPJ n 28.837.739/0001-71, con O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí - PI, no uso das atribuigoes que Ihe sede na Rua Marcos Parente, n 120, bairro: Centro, Santo Inacio do Piauí - PI., CEP confere a Lei Organica do Município, 64.560-000, representada pelo Sr. EDILSON MENDES LIMA, CPF:***.109.873-**. Objeto: O presente termo tem como finalidade a rescisao amigavel do contrato oriund CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n 250, de 23 de setembro de 2023, que autoriza o da TOMADA DE PRECOS No 011/2021 - PMsI-PI, que tem como objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE FRETE DEE pagamento extraordinario do passivo do FUNDEF com recursos provenientes de decisao judicial, VEiCULOS (PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE) SEM MOTORISTA POF estabelecendo a destinacao de 60% (sessenta por cento) do valor para os profissionais do magisterio da Piauí-PI. QUILOMETRO (KM) RODADO E LOCACAO DE VEiCULOS SEM MOTORISTA PARA DE DEMANDA DE DAS SECRETARIAS DO Município DE SANTO INACIO DC educacao basica; FUNDAMENTO: Esta rescisao fundamenta - - se no art. 79, II, da Lei federal 8.666/93. DATA DO DISTRATO: 11 de junho de 2025. CONsIDERANDO o disposto no art. 6o da mencionada Lei, que determina a observancia de etapas tecnicas para a fixacao dos percentuais e criterios de rateio entre os beneficiarios; AURO APARECIDO DE CARVALHO EDILSON MENDES LIMA - ME CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparencia, legalidade, isonomia e justica na PREFEITO Municipal CNPJ no 28.837.739/0001-71 DISTRATADA definicao dos criterios de distribuicao dos recursos, respeitando o periodo de efetivo exercicio no. DISTRATANTE magisterio de 1997 a 2006, jornada de trabalho e demais parametros legais; Id:030E7D65579DB810 Estado do Piauí - PI RESOLVE: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí Art. 1 Fica constituida a Comissao de Definigao dos Criterios de Distribuigao do Rateio dos 60% COMISSAO TECNICA DE SELECAO DO PROCESSO dos Recursos do Precatorio do FUNDEF, com a finalidade de promover o levantamento, analise e SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N SEMED/001/2025 definicao dos criterios tecnicos para a distribuicao dos valores aos profissionais do magisterio da. ATA DE JULGAMENTO N O1/2025 educacao basica, conforme previsto na Lei Municipal n 250/2023. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N. SEMED/O01/2025 Art. 2 A Comissao sera composta pelos seguintes membros: Aos dez dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 09ho0, reuniram- I - REGINALVA PINHEIRO BRITO, representante da Secretaria Municipal de Educacao - se no Setor de Formagao da Secretaria Municipal de Educagao de Castelo do Piauí, situado a Avenida Antonino Freire, n 460, Centro, os membros da Comissao Tecnica Presidente; de Selecao do Processo Seletivo Simplificado, nomeados pela Portaria n 126/2025, II- JEREMIAS BELEZA DE SOUSA, representante da Secretaria Municipal de Administracao; de 05 de maio de 2025, com a finalidade de proceder a analise, avaliagao e julgamento das etapas do referido processo seletivo (Analise de Curriculo e Prova III - NAIRO MOURA MESQUITA, representante do Setor Juridico do Município, Dissertativa) regido pelo Edital no SEMED/001/2025, e produzir o relatorio contendo a relacao de candidatos classificados e eliminados, observando fielmente os Pagina 1 de 2 criterios legais e regulamentares expressos no edital. IV - ADALBERTO JOSE RODRIGUES NOGUEIRA NETO, representante dos Profisionais do A presente reuniao da Comissao tem amparo legal no disposto nos itens 2.4, 6.3e 12.5 Magisterio da Educagao Basica Publica Municipal; V - CLAUDIONOR APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR, representante do Controle Interno do Edital supracitado, que atribuem a Comissao Tecnica de Selecao competencia para deliberar sobre os procedimentos de avaliacao e julgamento dos candidatos, bem Municipal. como sobre casos omissos e duvidas de interpretacao. A Comissao destaca que o Processo Seletivo contou com um sistema informatizado, Art. 3 Cabera a Comissao: seguro e funcional, projetado com interface intuitiva, funcionalidade para upload de I - Identificar os profissionais que fazem jus ao recebimento dos valores; documentos, estabilidade de acesso e formularios devidamente estruturados, acessivel no enderego oficial especificado no item 4.1 do Edital, que define II - Levantar os dados funcionais dos servidores no periodo de 1997 a 2006; expressamente que as inscricoes deveriam ser efetuadas exclusivamente via IV - Propor, com base nos dados colhidos, os criterios objetivos e proporcionais para o rateio; internet, por meio do site oficial, sendo este o unico canal valido para recepcao da V - Elaborar relatorio final a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para homologagao. documentagao obrigatoria. Assim sendo, a Comissao decidiu de forma unanime nao considerar quaisquer Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. documentos enviados posteriormente por e-mail institucional ou outro meio, uma Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. vez que tal conduta viola frontalmente os termos do edital, em especial o item 4.3 (alinea d), que exige o envio eletronico dos documentos apenas por meio da plataforma oficial, dentro do prazo estipulado. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí - PI, 26 de maio de 2025. No tocante a primeira etapa do certame - Analise de Curriculo, cumpre esclarecer que, apesar de possuir carater classificatorio (conforme item 5.1.1), essa etapa G Assinado de forma digital por AURO pressupoe o cumprimento de requisitos formais indispensaveis a validacao da AURO APARECIDO DE APARECIDO DE CARV5148850738 148636 inscricao. Assim, candidatos que nao anexaram curriculo no modelo do Anexo Il, que Dados:2025.05.2612:40:56-0300 nao anexaram os documentos comprobatorios (diplomas, certificados, declaracoes .0rg Dr. Auro Aparecido de Carvalho etc.), ou que deixaram de comprovar a habilitacao minima exigida para o cargo (conforme Tabelas I e ll), foram eliminados por nao atenderem aos criterios minimos (Continua na proxima pagina Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí Pagina 2 de 2