Decreto — Floresta Do Pi (19/09/2025)

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F.STAD() 00 P1Au1

PR.EFEITURA MUNICIPAL DB FLORESTA DO PIAUI · CNPJ; 0161:2:.$78/0001~1 SBCRB'fARI,, MUNTCIPA.L D8 EDUCAÇÃO: CNPJ; 30.964.080/0001-66

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| Nº   | CRITÉRIOS - FORMADORMUNICIPAL                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇ Ã O MÁXIMA   |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 0 1  | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português                                                                                                                                                                                             |                      |
| 02   | Especialista na área da Educação                                                                                                                                                                                                         |                      |
| 03   | Mestrado na área da Educação                                                                                                                                                                                                             |                      |
| 04   | Doutorado na área da Educação                                                                                                                                                                                                            |                      |
| 05   | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos5 (cinco) anos.                                                        |                      |
| 06   | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária , computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.          |                      |
| 07   | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada).                                                                                                                |                      |
| 08   | Experiência comprovada em Docência, Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar. especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. |                      |
|      | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                          |                      |

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de \_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

LEI  MUNICIPAL N!! 187 /  2024

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FLORESTA DO PIAUI-PI,  16 de DEZEMBRO de 2024.

·

Estima a  Receita e fixa  a  Despesa do Município de FLORESTA DO PIAUI, em RS 55.400.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais )  .

- O  Prefeito  Municipal de FLORESTA DO  PIAUI PI faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1°  - A  Lei  Orçamentária  Anual  de  FLORESTA DO PIAUI,  para o exercício  financeiro de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e  de outras fontes estima a receita geral RS 55.400.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e  quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
- -O  orçamento fiscal  referente  ao  Poder Legislativo  e  ao  Poder Executivo  do  Município, seus  órgãos, fundos  e  entidades  da  administração  direta  e indireta.
- II - O  orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos  e entidades  a  ele  vinculados,  da  administração  direta  e  indireta,  bem  como  os  fundos instituídos  e mantidos pelo poder público.
- Art.  2 °  A receita  será  realizada  mediante  a  arrecadação  de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| RECEITA CORRENTE                      | R$   | SI .86S.342,86   |
|---------------------------------------|------|------------------|
| - Receita Tributária                  | R$   | 3.01 4.011 ,25   |
| - Receita de Contribuições            | R$   | 174.500,00       |
| - Receita Patrimonial                 | R$   | 567.702,68       |
| - Receita Agropecuária                | R$   | 0,00             |
| - Receita Industrial                  | R$   | 0,00             |
| - Receita de Serviços                 | R$   | 0,00             |
| - Transferências Correntes            | R$   | 49.217.740,61    |
| - Outras Receitas Correntes           | R$   | 731.055,43       |
| - Transferênc ias Correntes           | R$   | 1.243.500,00     |
| - DEDUÇÕ ES DO FUNDES                 | R$   | (3.083.167,11)   |
| RECEITAS DE CAPITAL                   | R$   | 3.534.657,14     |
| - Operações de CTédito                | R$   | 33.000,00        |
| - Alienação de Bens                   | R$   | 60.681,54        |
| - Amortização de Empré stimos         | R$   | 0,00             |
| - Transferências de Capital           | R$   | 3.440.975,60     |
| - Outras Receitas de Capital          | R$   | 0,00             |
| - Transferências Correntes -INTRAOFSS | R$   | 1.243.500,00     |
| TOTAL GERAL                           | R$   | 55.400.000,00    |

Art.  3 º  A  Despesa  será  realizada  na  forma  dos  quadros  analíticos constantes do ANEXO II e respectivos sub anexos conforme a discriminação  seguinte:

º·ºº

| Il - DESPESAS POR FUNÇ ÕES   |    |               |
|------------------------------|----|---------------|
| O1- Legislativa              | R$ | 1.477.790,50  |
| 02 - Judiciári a             | R$ | 0,00          |
| 03 - Essencial a Justiça     | R$ | 20.465,89     |
| 04 - Administração           | R$ | 13.267.415,17 |
| 05 - Defesa Nacional         | R$ | 0,00          |
| 06 - Segurança Publica       | R$ | 0,00          |
| 07 - Relação Exteriores      | R$ | 0,00          |
| 08 - Assistência Social      | R$ | 3.847.300,86  |
| 09 - Previdência Social      | R$ | º · ºº        |
| 10 - Saúde                   | R$ | 14.239.856,40 |
| 11 - Trabalho                | R$ | 0,00          |
| 12 - Educação                | R$ | 15.378.680,58 |
| 13 - Cultura                 | R$ | 269.517,51    |
| 14 - Direitos da Cidadania   | R$ | 0,00          |
| 15 - Urbanismo               | R$ | 2.707.785,29  |
| 16 - Habitação               | R$ | 162.597,37    |
| 17 - Saneamento              | R$ | 468.697,82    |
| 18 - Gestão Ambiental        | R$ | 5.408,04      |
| 19 - Ciênciae Tecnologia     | R$ | º·ºº          |

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX - ~ ====================================-~

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Art. 6°  O Poder  Executivo  é autorizado  a  suplementar  projetos  e atividades  financeiras a  conta  de  receitas  com  destinação especifica,  quando  estes ultrapassarem o limite do item Ido Art. 5°.

Parágrafo  Único  - Excluem-se do limite estabelecido do item Ido Art. 5°, os  créditos  adicionais  Suplementares dos  Poderes Executivo  e Legislativo  destinados a suplementar as dotações  à conta de  recursos de  operações  de credito,  transferências  de recursos  de  convênios  com  Governos  Federal  e Estadual  e suas  entidades,  superávit financeiro,  movimentação  de recursos entre elemento de despesas de um mesmo grupo, ou  unidade  orçamentária,  os  quais  sejam  alteradas  por  acréscimo e redução  ou  por inclusão em  grupos  de  despesas  de  igual  valor,  e reforço  de  dotações , e reforço  de dotações  do grupo de pessoal de encargos sociais.

Art.

7  º  -

O Poder  Executivo,  no  interesse  da  Administração,  poderá

designar órgãos,  para movimentar dotações  atribuídas  as Unidades Orçamentárias

.

- Art. 8° - Na execução  do  Programa de Trabalho  do  Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
- I  Desdobrar  os projetos especiais de acordo  com  as exigências estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  subordinado concedente de recursos financeiros a título  de convenio
- II  Criar por decreto  subprojetos ou subatividades.  Sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual.
- III Ajustar a programação  dos  fundos  especiais detalhados  ao  nível de sue elemento de despesas.
- Art. 9° - A  discriminação analítica  do Orçamento - Programa será efetuado por Decreto do Poder Executivo.
- Art.  10º - O Poder Executivo fica autorizado a descontar em cada parcela do repasse do duodécimo mensal  ao Poder  Legislativo os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS.
- Art.  11 º  - O  Poder Executivo no interesse da Administração  fará  cumprir o que determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2025.
- Art.  12 º - Revogadas as disposições  em contrário, a  presente Lei entra em vigor no dia 1 º  de janeiro de 2025.

FLORESTA DO PIAUI-PI,  16 de dezembro de 2024.

A •  lll

~ ~

S.uhn

~ODRI~S DE~OUSA

Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

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| 20 - Agricultura            | R$   | 236.912,67    |
|-----------------------------|------|---------------|
| 21 - Organização Agrária    | R$   | 0,00          |
| 22 - Indústria              | R$   | 0,00          |
| 23 - Comércioe Serviços     | R$   | 0,00          |
| 24 - Comunicações           | R$   | 0,00          |
| 25-Energia                  | R$   | 188.332,00    |
| 26 - Transporte             | R$   | 2.361.401,90  |
| 27 - Desporto e Lazer       | R$   | 284.935,32    |
| 28 - Encargos Especiais     | R$   | 202.802,68    |
| 99- Reserva de Contingência | R$   | 280.000,00    |
| TOTAL                       | R$   | 55.400.000,00 |

·

Art. 4° - Integram o Orçamento no forma do §

1

º  do Art. 2° da Lei  4.320

de 17 de março de  1964, os anexos:

- sumário  geral da receita por fontes e da despesa por função

do Governo; II Quadro  demonstrativo  da  Receita  e Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I; III legislação ; IV Administração . Quadro  discriminativo  da  receita  por  fontes  e respectiva Quadro das dotações por órgãos do Governo e  da Art. 5  º - Fica o  Poder Executivo autorizado a: Abrir créditos  suplementares até  limite de 50% (  cinquenta por cento), da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem  os artigos 7° e  43 da  Lei Federal nº 4.320 de  17 de março de  1964; II Realizar operações  de crédito  por antecipação  da receita até o limite de 25% (  vinte  e  cinco por cento), do total  das receitas correntes; m Instituir fundos  de qualquer natureza mediante autorização

- legislativa;
- IV Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.