Aviso — Bela Vista Do Pi (12/12/2025)

A divulgacao virtual dos atos municipais
2.2
O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta,
encaminhara, exclusivamente para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br, a proposta com a
descricao do servico ofertado, o preco, ate a data e o horario estabelecidos.
2.3
Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestacao dos servigos;
2.4
Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe
assistindo o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro
pretexto.
2.5
A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposicoes nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servigos nos
seus termos
2.6
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-
la,
3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
3.1
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto e a compatibilidade do preco
em relacao ao estipulado para a contratacao.
3.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente
nacional (real), quantidade de itens, valor total, descricao completa do servico e assinatura do
responsavel;
3.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como
as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servigo.
3.2
No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela
Administracao, podera haver a negociacao de condigoes mais vantajosas, observados os precos
praticados no mercado;
3.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado
o melhor preco, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela
Administracao.
3.2.2 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado
em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao.
3.2.3 Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de
documentos complementares
3.3
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua apresentagao.
3.4
Sera desclassificada a proposta vencedora que:
3.4.1 contiver vicios insanaveis;
3.4.2 nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
anexos
3.4.3 presentar pregos inexequiveis;
3.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
3.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus
3.5
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a
empresa comprove a exequibilidade da proposta.
3.6
Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao,
observado o disposto neste Aviso de Contratacao Direta.
4. HABILITACAO
4.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANexo I -
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
proposta.
4.2
Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento
das condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a.
participacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);.
Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
b
mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justica
(www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
c)
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
Id:0E28A912611B66F8
Câmara
Municipal
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O15/202
DATA LIMITE PARA APRESENTACAO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO: DIA
16/12/2025, AS 12:00 HORAS (protocolo por e-n
nail e horario de Brasilia-DF).
JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITACAO: A partir do dia
17/12/2025
ENDERECO ELETRONICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO:
camarabelavista@yahoo.com.br
ENDERECO  ELETRONICO
PARASOLICITACAODEESCLARECIMENTOS:
camarabelavista@yahoo.com.br
construgao de muro perimetral no terreno da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí,
onforme Memorial Descritivo e Planilha Orcamentaria em anexo
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.481,20 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e
A Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, atraves da Comissao Permanente de
Licitação, torna publico a realizagao de procedimento na modalidade DISPENSA DE Licitação
N 012/2025 do tipo MENOR PRECO GLOBAL, por prego unitario, em conformidade com a Lei
Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006 e Decreto Legislativo n 001/2024, cujo
o objeto da presente contratacao e a execucao de servicos de engenharia para a construcao de
muro perimetral no terreno da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí, confo
Descritivo e Planilha Orcamentaria em anexo.
1. PARTICIPACAO NA DISPENSA
1.1
Como se trata de dispensa de licitagao sem disputa, nao havera envio de lances na
plataforma eletronica LICIrANET, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br.
1.2
Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos
anexos, para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de.
Dispensa;
Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores:.
1.3.1 que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratacao Direta e seu(s) anexo(s);
1.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica,
quando a contratacao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico
ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel
tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de
bens a ela necessarios;
c) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratacao, impossibilitada de
contratar em decorrencia de sancao que lhe foi imposta;.
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que
desempenhe funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles
seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha
sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por
submissao de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratacao de
adolescentes nos casos vedados pela legislacao trabalhista..
1.3.2.1
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
economico;
1.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea "c" tambem ao fornecedor que atue em
substituicao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a
ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o ilicito ou a utilizacao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
1.3.2.3
organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIP, atuando nessa
condigao (Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
1.3.2.4
sociedades cooperativas
2. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
2.1
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta