Portaria — Bela Vista Do Pi (08/01/2025)

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$ 2 - A atuagAo do AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO na fase preparatoria deve se
ater a supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual, eximindo-se
Câmara
do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I, do caput deste artigo.
Municipal
BELA VISTA DO Piauí-PI
Art. 4 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO podera solicitar manifestacao tecnica
Portaria N 03/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de controle
interno, a fim de subsidiar sua decisao.
"Dispse sobre a designacao para responder pela
fungao de Agente de Contratacao,Pregoeiro e Equipe
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio,
nos termos da lei n i4.133, de 1 de abril de
que auxiliara o AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO, na conducao dos processos
2021."
licitatorios:
O Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -- PI, em pleno exercicio do
cargo e usando de suas atribuicoes e prerrogativas legais e atribuidas pelo Regimento Interno:
I - Sr.(a) Membro: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA COELHO (CPF n 963.742.503-97);
RESOLVE:
II - Sr.(a) Membro: JOSE LUIZ DE SOUSA COELHO (CPF n 759.932.523-91);
Art. 1 - Designar a Sra. Maria Aparecida Barbosa Reis (CPF n 827.482.093-20), para
responder pelas func3es de AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO da Câmara
Art. 6 - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao e pregoeiro ou a comissao de
Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
contratagao nas etapas do processo licitatorio.
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade pregao, o agente responsavel pela condugaio do
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
certame sera designado pregoeiro.
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como do orgao
Art. 2 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO devera:
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e contratos,
I - tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
ressalvados os casos previstos em lei:
II - acompanhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio. desde a fase
preparatoria;
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:
III -dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em observancia ao principio
da celeridade; e
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio, inclusive
nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
IV - executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
b) estabelecam preferencias ou distinc8es em razao da naturalidade, da sede ou do domicilio dos
homologacao.
licitantes;
Art. 3 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO, em especial, devera:
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
I - acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo diligencias, se for o caso,
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciaria
para que o calendario de contratacao seja cumprido na data prevista, observando, ainda, o grau de
ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos seguintes artefatos:
modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia.
internacional;
a) estudos tecnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
III - opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou
c) pesquisa de precos; e
deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposigao expressa em lei..
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
1 - Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execucao do contrato.
II - conduzir a sessaio publica da licitagao, promovendo as seguintes acees:
agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situacoes
a) receber, examinar e decidir as impugnages e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus
que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou
anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses
emprego, nos termos da legislacao que disciplina a materia..
documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no edital
s 2 - As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da
c) coordenar a sessao publica e o envio de lances;
contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
d) verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica.
e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
Art. 8 - A investidura do agente de contratacao, pregoeiro e membros da equipe de apoio sera ate
f) encaminhar a comissio de contratacao os documentos de habilitacao, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua validade
31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado por igual periodo..
juridica;
Art. 9 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, 07 de janeiro de
habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicacao e
homologacao.
2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
$ 1o - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO serao auxiliados por equipe de apoio,
Faw Pegi cvollo couMx
de que trata o art. 5 desta Portaria, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuacao da equipe.
PAULO REGIS CARVALHO REIS
CPF: 043.444.153-88
Presidente da Câmara Municipal.
A divulgacao virtual dos atos municipais