Decreto — Bela Vista Do Pi (03/02/2025)

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OOTÃO  2025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

l'UNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

INEXIGIBILIDADE DE llCIT  ACÃO  Nº. 020/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ N°. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA  0-IIQUINHO EZEQUIEL 222 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## CONTRATADO:

VERMELHA CONSULTORIA LTDA

CNPJ Nº 33.535.050/0001-22

ENDEREÇO: RUA ZEFERINO VIEIRA,  544,  PAVIMENTO 1, BLOCO  11  VERMELHA, CEP 64.019020, TERESINA-PI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS,  PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO A PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC  .E  SICON PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNidPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  00 MUNidPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL 00 CONTRATO É DER$ 166.368,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL,  TREZENTOS  E  SESSENTA  E  OITO  REAIS)  E  SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO  O  VALOR EQUIVALENlc  MENSAL  DE  R$ 13.864,00 (TREZE  MIL,  OITOCENTOS  E SESSENTA  E QUATRO REAIS).

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA  RAULENE SOARES DA COSTA, CPF Nº 074.209.253-59

l'ISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2025.

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GUTÃOZOZS-2028

## AVISO DO EDITAL

- O  Pregoeiro  da  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  toma  público que realizará  a abertura do Edital de Pregão  Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao  objeto  deste  certame,  bem  como  se  coloca  à  disposição  dos  interessados  para  prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.
- Pregão Eletrõnlco  nº  010/2025
- Processo Administrativo nº 040/2025
- Objeto da licitação : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE  CESTAS  BÁSICAS PARA  AS  FAMÍLIAS  CARENTES  DO  MUNICIPIO  DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA  E EDITAL
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte  Legal: Norma  geral  da  Lei  nº  14.133/2021,  Decreto  Municipal  nº  039/2023,  Lei Complementar nº 123/2006 e Legislação  correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS - FPM - FMAS - E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO
- Data da Abertura: 17 de fevereiro de 2025.
- Hora da Abertura: 09:00 hs
- Valor Previsto: R$ 367 .500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais)
- Sistema eletr6nlco: httos://liçitacoes-e2 bb-com.br/aoo·inter-estatfco/
- Informações : Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

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Baixa Grande do Ribeiro-PI, 31 de janeiro de 2025.

BARBARA Z1Ros  DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.812.558/0001-90

"O TRABALHO E O  DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## DECRETO Nº  007/2025, 29 DE .JANEIRO DE 2025

............... a■LA VJffA DO PIAUI --

· EMENTA: "Autoriza a  adequação  dos vencimentos dos  Servidores  Públicos Municipais9  em  face  do reajuste  do  Salário  Mínimo Nacional,  e  dá  outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos do Art.  66, inciso V  c/c Art.  73,  inciso  I,  parágrafo único,  ambos da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a  necessidade de Administração  Pública  Municipal adequar ao valor do novo salário  mlnimo na remuneração  dos servidores que percebem valores inferiores a  este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal para o mlnimo legal,

## DECRETA:

Art. 1 °  -Fica  autorizado  a adequação da  remuneração paga  aos  servidores  públicos municipais  que  percebem  remuneração  inferior  ao  salário  mínimo nacional,  em  face  do reajuste deste para RS  1.518,00 (um mil, quinhento e dezoito reais).

Art.  2° -As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  serão suportadas  por  dotações próprias, consignadas no orçamento corrente. podendo ser suplementadas se necessário . de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor com data retroativa a 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrária.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, 29 DE .JANEIRO DE 2025.

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PlAUI CNPJ n· 01,&amp;12.161/0001-90

"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## Decreto  n . 00B/  2025  ele  29 ele  janeiro  ele 2025.

Dispõe sobre  a retenção  do  Imposto  de  Renda quando do pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades  do  Poder  Executivo, e dA outras  providências.

COHSJ:DBRANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituiçao da República, segundo o qual pertencem aos Munic1pios  o produto  da  arrecadaçao  do  imposto  da  Uniao  sobre r enda e proventos de qualquer natu reza, incidente na fonte , sobre rendimentos pagos , a qualquer ti.tulo, por eles , suas autarquias  e pel.as  fundações que  institu1rem  e  mantiverem;

COKSX0~0 a  decisao  proreri da  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário com  Repercussao  Geral. n º 1.293. 453  e na  Açao  Civel  Origin ária  nº  2897;

COHSZDBRARDO  a os  efeitos  da  Repercussao  Geral.  do  Tema 1130  Supremo  Tribunal  Federal. ;

CORSX0SltARl)O o disposto na l.egi slaçao t~ibutaria federal. atinente  a retençao  de  tribu tos , em  especial  o disposto  na  Lei nª 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSJ:DZRANDO  a necessidade  de  padronizar  os  procedimentos  para que a r etençao  e o recolhimento  de tributos s ejam  realizados em  conformidade  ao que  determina a legislação , sem  deixar  de cumprir com as obriga ções acessórias de prestaçã o de informaçôes  à Receita  Federal.  do  Brasil  e à Receita  munici pal..

O  PRZrBZTO  NONJ:CZPAL  DB  BltLA  VXSTA  DO PZADf, Estado  do  Pi aui , no uso das suas atribui ções l.egais que são conf eridas pela Constituiçao da República  Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica  do  Municipio,

## R:&amp;SOLVJI: :

Pça Vereador Raul Alck1ea doa Rele,  1  OCentm -CEP; 64.  705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: prefmunidebelaviatadopl@gmall.com

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