Decreto — Alto  Longá (27/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvIII
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Id:01AB39323Dc19c2E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De ALTO LOngA
Simplicio Mendes
AlTo LONGA
Lei Municipal no 1.301/25 de 21/03/2025.
AVISO DE Licitação
Autoriza o Poder Executivo a fazer pagamento de
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREGAO ELETRONICO
incentivo financeiro em carater excepcional, aos
No 053/2025
SRP N 016/2025
Agentes Comunitarios de Saude e aos Agentes de
Combate as Endemias, e da outras providencias.
Aviso de Edital - Processo Administrativo no 053/2025 - Pregao Eletronico SRP no 016/2025. Acha-se
aberta, na Prefeitura Municipal de Alto Longa, Estado do Piauí, situada na Rua Benedito Brito, n 400
bairro: Centro, Alto Longa - PI, CEP: 64.360-000, Licitação NA MODALIDADE DE PREGAO, na forma
O Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio Mendes,
ELETRONICA, tipo MENOR PRECO, pelo modo de disputa aberto, com a finalidade de selecionar
propostas objetivando o Registro de Pregos para Futura e Eventual contratagao de empresa
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais previstas na Lei Organica
especializada para fornecimento de calgados e mochilas, a serem distribuidos aos alunos da rede
publica de ensino do Município de Alto Longa - PI, cujas especificacoes detalhadas encontram-se
Municipal;
nos Anexos que acompanham o Edital. A dotacao orgamentaria sera informada na formalizagao de
contrato ou outro instrumento habil. Regem a presente Licitação, as r
as Gerais da Lei Federal no
Faco saber que a Câmara Municipal discutiu, aprovou e eu sanciono a seguinte
14.133/2021 observadas as alterac0es posteriores, a Decreto n 10.024/2019,Lei Complementar no
123/2006, com as alteracoes promovidas pela Lei Complementar n 147/2014 e demais legislacoes
lei:
aplicaveis.Serao observados os seguintes horarios e datas para os procedimentos que seguem:
Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitacao: dia 28/03/2025 ao dia 09/04/2025; Inicio da
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento do incentivo financeiro
https://www.portaldecompraspublicas.com.br, horario de Brasilia. Poderao participar da Licitagao
pessoas juridicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condigoes constantes
em carater excepcional, aos Agentes Comunitarios de Saude e aos Agente de
do Edital. O Edital Completo podera ser obtido pelos interessados no Setor de Licitagoes, em arquivo
digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horario de 8:00 as 14:00 horas
Combate as Endemias, que atuam como prestadores de servicos no exercicio de suas
ou pelo endereco eletronico: https:/www.portaldecompraspublicas.com.br e no Site do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (Mural de Licitagoes Abertas). Quaisquer duvidas contatar na Sala da
funcoes, como forma de reconhecimento pelos servicos prestados na promocao da
Comissao Licitação do Município,sediada na Rua Benedito Brito,n400,bairro:Centro,Alto Longa -Pl,
saude e no controle de endemias, conforme os criterios estabelecidos pela Lei Federal.
CEP: 64.360-000.
n 13.595/2018 e 14.104/2020 que tratam do incentivo dos profissionais de saude.
Alto Longa -Pl, 25 de marco de 2025
Art. 2o - Esta autorizado o pagamento do valor correspondente a um salario
Rosanya Paula de Sousa
minimo nacional, referente ao ano de 2023 e mais um salario minimo referente ao ano
Pregoeira
de 2024, para cada Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias.
Paragrafo unico - O incentivo financeiro em carater excepcional, nao se
Id:05D5099B565F9F8E
incorporara a remuneracao do servidor para qualquer efeito juridico
ESTADO DO Piauí
Art. 3o - Terao direito ao Incentivo Financeiro em carater excecional, os Agente
Prefeitura Municipal DE ALTO LONGA
GABINETE DO PREFEITO
ALTO LONGA
Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias, efetivos e prestadores de
servicos, que cumprirem os seguintes requisitos:
Prefeitura DE ALTO LONGA - Piauí
I-Estarem em efetivo exercicio no ano de referencia
II -- Nao terem sido penalizados por infracoes disciplinares graves no periodo
"Dispoe sobre a nomeacao ao cargo em
correspondente;
comissao de Assessor Especial iI_
Secretaria de Agricultura e Abastecimento."
II - Possuirem frequencia minima de 90% (noventa por cento) durante o ano de
referencia, salvo afastamentos legais.
O Sr. BELAUTO MOREIRA TORRES, Prefeito de Alto Longa - PI
no uso das atribuigoes que lhe conferem a Lei Organica deste Município, em
Art. 4 - As despesas decorrentes da implantacao da corrente lei, correram por
seu Art. 84, XXXVI, RESOLVE:
conta da Lei Orcamentaria Anual, dos Repasses Federais, conforme a disponibilidade,
Art. 1o - NOMEAR, a Sra. NADYA SAMPAIO VELOSO, portadora do
previsto nas Legislagao Federal.
CPF n. 618.xxx.xx3-53, ao cargo em comissao de Assessor Especial I - da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Art. 2o - Esta Portaria tera efeitos retroativos a data de 06 de margo de
disposicoes em contrario.
2025 e ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO LONGA-PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 21 de marco de 2025
Blouto dhww Towy
BELAUTO MOREIRA TORRES
PREFEITO
RUA BENEDITO BRITO,400CENTRO
Marcio Jose Pinheiro Moura
CEP:64.360-000ALTOLONGA-PI
Prefeito Municipal
CNPJ:06.554.323/0001-03
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais