Resolução — Oeiras (02/05/2025)

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RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29  DE  ABRIL DE 2025.

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A ltera a  R esolução  n . º 10,  d e  19  de dezembro de 2019. com redaçilo final dada pela R esolução  n. 0 J, de 22 de fevereiro de 2021,  que dispôe sobre Plano de  Cargos, Carreira e Sal&amp;rios dos servidores da Cdmara Municipal de  Oeiras -PJ e  dá  o utras providências .

O  PRES[DENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  OEIRAS, do  Estado  do  Piauí, no exercício  das atribuições  previstas no inciso Ili do  art. 46 e  no art. 47, ambos da  Lei Orgânica do  Municípi o  de  Oeiras PI.  faço saber que  o  Plenário  desta  Câmara aprovou  e  eu promulgo a  seguinte  Resolução:

- Art. 1'" O  art.  1  ° da  Resolução  n .º l 0/2019  p assa a  vigorar acrescido do seguinte:

Art.  1°  .... .. ......... ...... ..... .... ............................ ...... ..  .

Parágrafo  único. As carreiras e  cargos  de provimento  efetivo e  os  cargos em comissão  (CCL) são  os previstos nesta Resolução  e  em seu  respectivo  Anexo III.

Art. 2° O  art. 2º  da Resolução n .º 10/2019 passa  a  vigorar com a  seguinte redação:

- Art. 2° Os servidores serão  enquadrados, conforme a  modalidade investidura e o  tipo  de  vinculação  com o  Poder Público , nos seguintes  quadros :
- 1 Q uadros de Pessoal  Efetivo  dispostos  nos Anexos I  Transformação  dos Cargos Efetivos  Existentes  na  Câmara,  Anexo II Quadro de Vencimentos e Cargos Efetivos. desta Resolução.
- 11  Q uadro  de  Pessoal  C omissionado  disposto  no  Anexo  lll  ~uadro  de Vencimentos e  Cargos Comissionados, desta Resolução.
- §  1  ·  Os cargos dos  Q uadros  de Pessoal  Efetivo (Anexos I  e  II) são  providos por  servidores  que  ingressaram  nesta Câmara mediante  concurso  público de provas  o u de  provas  e títulos , bem  como  por  aqueles  que  tenham  sua

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estabilidade na fi.utção  efetiva resguardada conforme previsão  legal ou decisão j udicial  transitada em julgado.

~

- §  2º - Os cargos do Q uadro de Pessoal Comissionado  (Anexo III) são  providos por  detentores de cargos  de confiança. cabendo  os respectivos atos de nomeação ou exoneração, ad nutum, ao Presidente da Câmara  de Õeiras  - PL

Art. 3º O  art. 4  da  Resolução  n.º 10/2019 passa a  vigorar com a  segu inte  redação:

- Art. 4°  Aos  servidores  efetivos,  estáveis e comissionados  aplicar-se-á o Regime Geral de Previdê nc ia  Social.
- Art. 4· Õ art.  16 da llesoluçlío  n.º ló/2ól!) passa a vigorar com a seguinte redação :
- Art.  16 Os cargos  e m  comissão,  bem  como  suas  respectivas  remunerações  e atividades estão  dispostas nos  Anexos  111 e  IV desta Resolução.

Art. 5° O  art. 2 1 da Resolução n .º  10/2019  passa a  vigorar acrescido  do seguinte:

Art. 21

... .. ........ ...... ............. ........... ............... .... ... .  .

- V auxílio-alimentação, no valor fixo de  RS 300.00 (Trezentos reais).
- § 4° O  auxílio-alimentação de  que  trata  esse  artigo  consiste  em  verb3y  de natureza indenizatória,  paga mensalmente, em pecúnia .  na  folha de  pagamento, a  todos  os servidores eletivos, estáveis e  comissionados.
- § 5°  Não será pago  auxílio-alimentação  para  aposentados,  pensionistas, servidores cedidos, servidores à  disposição  ou afastados, em virtude de  licença para  o  serviço militar,  lice nça para atividade política ,  afastamento  para  servir em  outro  órgão  ou  entidade,  afastamento  para  exercício de  m andato  eletivo, estudo ou  missão  no  exterior, decisão judicial ou  administrativa.
- § 6°  O auxílio-alimentação não pode  ser  incorporado  à remuneração, vencimento, subsidio,  proventos  ou  pensã o,  não  integra  base de  cá lculo  para

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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contribuição  previdenciária ,  não  será  considerado rendimento tributável  e  nem compõe  o  13º salár io.

Art. 6° O  art. 23 da  Resolução n. 0 10/2019 passa a  vigorar com a  seguinte redação:

Art. 23 A  cada 5 (cinco) anos  d e  efetivo exercício serã  atribuído ,  ao servidor efetivo,  a  gratificação  adicional  por  tempo  de  serviço,  n o  percentual  de 5% (cinco po r  cento) do  respectivo vencimento base, até o  limite  de 35% (trinta e cinco por cento).

- Art. 7° Ficam substituí dos  os A nexo 111  Quadro de  Vencimentos e  Cargos Comissionados e Anexo IV Quadro de Pessoal Efetivo  e  o  Quadro  de  Cargos  e  Comissão  QCC do  Anexo IV Descrição Sumária  dos Cargos, conforme os novos Anexos desta Resolução .
- §  1°  Fica extinto o  cargo em  comissão  de Contador/Auxiliar Contáb il.
- §  2 ° Ficam  c riados os  cargos e m  comissã o  de Assessor de Comunicação,  C hefe do Setor de Protoco lo  e  Arquivo, Ouvidor-Geral e Contro lador-Geral.
- Art. 8º  Esta R esolução  não  gera efeitos  financeiros  retroativos.
- Art. 9° Esta Resolução  entra em vigor na data da  publicação .

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-PI, 29 de abril de 2025.

LEAL Presidente

~~º~~ ~

Primeiro ~cretário

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fu  , d-, ~~ ~ Ver. EVANDO GONÇALV Ê S Í\IRAIS Segundo Secretário

-

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## ANEXOW QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

a) SÍMBOLOS, REMUNERAÇÃO BASE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| PASTA                           | CARGO                                 | SIMBOLOGIA   | QUANTIDADE   |
|---------------------------------|---------------------------------------|--------------|--------------|
| Mesa Diretora                   | Assessor Legislativo                  | CCL- E       | 01           |
| Mesa Diretora                   | Assessor Jucldico do Plenário         | CCL- E       | OI           |
| Mesa Diretora                   | Assessor de Comunicação               | CCL-3        | OI           |
| Assistincia em Informática CATn | Assessor em Informática               | CCL- 3       | OI           |
| Controladoria                   | Controlador geral                     | CCL - 1      | 01           |
| Tesouraria                      | Tesoureiro                            | CCL-E        | 01           |
| Tesouraria                      | Assessor de Tesouraria                | CCL - 3      | OI           |
| Gabinete da Presidência         | Chefe de Gabinete da Presidência      | CCL - 1      | OI           |
| Gabinete dos Vereadores         | Assessor Parlamentar                  | CCL- 3       | 13           |
| Protocolo e Aruuivo             | Chefe do Setor de Protocolo e Arauivo | CCL- 3       | 01           |
| Ouvidoria                       | Ouvidor-Geral                         | CCL - 1      | OI           |

Nota  Técnica:  Os  ocupantes  dos  Cargos  Com,ss1 onados  símbo lo  CCL-3  deverão, obrigatoriamente, possuir uivei méd io completo.

(Continua na próxima página)

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## ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA  DOS CARGOS

## QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO -QCC

| CARGO   | ESPECIALIDADE                               | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
|---------|---------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | Assessoria de Comurúcação da Câmara         | • Assessorar na formulação e implementação da comurúcaçãoe na divulgação dos trabalhos rui t:ãmara Municipal; • Assessorar na formulação e implementação de ações orientadas para o acesso à informação, o ~xercíciode direitos e o combate à desinformação no âmbito de suas competências; • Relacionar-se com os meios de comurúcaçãoe as entidades dos setores de comunicação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
|         | Protocolo e Arquivo da Câmara               | • Promover o recebimento, a conferência, a numeração, a classificação, o registro, l3 distribuição e a expedição de todos os documentos administrativos e legislativos de caráte1 oficial, produzidos ou recebidos pela Câmara Murúcipal; • Supervisionar a manutenção dos ficháriose arquivos do órgão, com vistas a sua permanente atualização; • Providenciar a Juntada de documentos; • Exercer as atribuições inerentes ao cargo ou que lhe sejam conferidas pela autoridade superior.                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|         | Assessoria em Informática da Câmara         | • Assessorar a construção e manutenção do Parque Tecnológico e de Processamento de Dados, Gerenciamento de Rede Lógica, Segurança de Dados, Sistemas Administrativos e Operacionais da Câmara Murúcipal; • Assessorar na elaboração e execução de soluções de informáticaao Processo Legislativo, ã Mesa Diretora, Parlamentares. Comissões Temáticas,aos demais órgãos administrativos e ao Cidadão, no que diz respeito às tecnologias da informação; • Realizar outras atividades de assessoria inerentes ao cargo.                                                                                                                                                                                                                                                               |
|         | Controladoria-Geral da Câmara               | • Propor a edição de normativos necessáriosà organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno; • Apresentar, anualmente, relatório analíticodas atividades da Controladoria; i,, Requisitar formalmente, aos órgãos internos, informações, documentos e processos, que ~everão ser fornecidos no prazo estabelecido na requisição; • Realizar articulação e acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas do ~-stade: i,, Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
|         | Ouvidoria-Geral da Câmara                   | • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais da Câmara as reclamações ou representações de pessoas tisicas e juridicas; i,, Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder; i,, Propor medidas necessáriasà regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem icomo ao aperfeiçoamento da organização interna; • Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmarl:I Murúcipalsobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse deles; • Propor à Mesa Diretora audiênciapúblicacom segmentos da sociedade.                                                                                                                                                               |
|         | Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara | • Assessorar o Presidente da Câmaraem assuntos administrativos, legislativos e polfticos; • Coordenar as atividades do Gabinete da Presidência e gerenciar a equipe; • Controlar a agenda oficial do Presidente e organizar compromissos e eventos; • Receber, analisar e encaminhar documentos e correspondênciasao Presidente; • Atuar como elo de comunicação entre o Presidente, vereadores, servidores e a sociedade; • Preparar oflcios, memorandos e documentos oficiais do Gabinete; • Supervisionar o atendimento ao públicoe agendar audiências; • Apoiar a logísticade eventos institucionais promovidos pela Presidência; • Garantir o sigilo de informações estratégicase o cumprimento de prazos; • Executar outras atividades determinadas oelo Presidente da Câmara. |

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|                  | Assessoria Legislativa        | Elaborar e revisar proposições legislativas como projetos de lei, indicações , requerimentos, oções, resoluções e decretos legislativos. Garantir a correta aplicação das normas do Regimento Interno e da Lei Orgânica nas atividades egislativas. Prestar apoio técnicoaos vereadores na formulação de propostas legislativas e na atuação urante as sessões plenárias. Redigir minutas de relatórios, pareceres técnicos(não jurídicos),discursos e demais ocumentos de apoio ao processo legislativo. Auxiliar na organização da pauta das sessões plenárias,identificando matériasprontas para eliberação. Produzir estudos e análisessobre temas de interesse legislativo, com base em dados técnicos, dministrativos e institucionais. Apoiar o presidente da Câmara e a Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos. Facilitar a comunicação entre os gabinetes parlamentares, comissões e setores da Câmara nvolvidos no rocesso le ºslativo- .   |
|------------------|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                  | Assessor Jurídico do Plenário | Orientar e elaborar pareceres quando aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, ações administrativas e legislativas. Orientar os pareceres emitidos pelas comissões permanentes; Acompanhar os trabalhos das comissões especiais; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quand stes exigem fundamentação jurídica ; Executar outras atividades wrrclatas às acimadescritas, a crittrio tto superior imediato; Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas e regulamentos outras atividades inerentes ao c                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 1 E-             | Tesoureiro                    | Assessorar o Presidente e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos d âmara, bem como, emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e parlamentares; Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; Eifu l ir pareêerês sôõr êliêílã çõêsaispensã êifie xigi.6iliaããe , Bem êôffiôõs êô iilratos ã sê rê -· sinados; Acompanharjunto aos órgãos públicose privados as questões de ordem jurídicade interesse , • quanto ao aspecto jurídico , os processos administrativos e sindícânc la Presidência                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| = ~ t:r.J "" ~ < | Assessoria de Tesouraria      | Assessorar a gestão financeira da Câmara, apoiando na movimentação de recursos e control e despesas. Realizar lançamentos contábeise registros financeiros conforme orientação do Tesoureiro. Controlar o fluxo de caixa e acompanhar a movimentação financeira. Preparar relatórios financeiros para a Diretoria Administrativa e setor contábil. Auxiliar na elaboração de prestações de contas, garantindo a transparência dos recursos. Apoiar no pagamento a fornecedores, servidores e demais despesas autorizadas. Cumprir normas fineneeires e proeeàimentos internos Ela Câmera,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                  | Assessoria Parlamentar        | Assessorar os parlamentares no exercíc io das funções políticas e administrativas da Câma unicipal; Dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar; Redigir oficios e correspondênc ias; Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições , pareceres, votos uerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros; Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; Controlar matériasde expedientes, e manter banco de dados; Digitar textos e documentos, e cuidar da agenda do parlamentar; Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões e outros eventos; Receber, abrir e cuidar da preparação da correspondência; Operar programas informatizados; atividades de a ao exercft:iu do mandato amentar                                                                                                                                                                                              |

(Continua na próxima página)

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Resolve :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$9 . 547 , 82  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

9.547,82

| 04   |   02 00 | Fundo Man Des Educ BásVai Prof Educação        | Fundo Man Des Educ BásVai Prof Educação                                                                                                          |                          |                          |
|------|---------|------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|      |         | 3.1.90.11.00 541 999 000                       | Educação ao Alcançe de Todos VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União-VAAF Não se aplica    | 3.761 ,27 F.R.: 2 541 00 | 3.761 ,27 F.R.: 2 541 00 |
|      |     929 | 12.361.0006.2032.0000                          |                                                                                                                                                  |                          |                          |
|      |     930 | 12.361.0006.2032.0000 3.1.90.11.00 542 999 000 | Educação ao Alcançe de Todos VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União - VAAT Não se aplica | 743,80 F.R.: 2 542       | 00                       |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

Superávit F inanceiro:

## 9.547,82

Fontes de Recurso

540 00

541 00

542 00

5.042,75

3.761 ,27

743,80

Artigo  3o . Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

BRASILEIRA, 28 de abril de 2025

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES 41.522.236/0001-75

Exercido: 2025

DECRETO Nº 22 , DE 28 DE ABRIL DE 2025 - LEI  N.323 RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

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Ver. ADAUBER  N DE MORAIS Primeiro Secretário

Ver. EVA  ~NÇALVES  MORAIS Segundo Secretár io

## ld:  1252789103D3ACAE

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIOO MENDES 41.522.23610001-75

Exercício : 2025

DECRETO Nº 22 , DE 28 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

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## CHAMADA PÚBLICA 001/2025

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato nº 089/2025

Procedimento Licitatório: nº 001/2025.

Modalidade: CHAMADA PUBLICA

Objeto: AQUISIÇÃO DE  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME§ 1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009.

Contratado:

EVONALDA DA SILVA FREITAS SANTOS; CPF 899.524.303-1 o.

Valor  global: R$  39.999,05  (trinta  e nove  mil  novecentos  e noventa  e nove  reais  e sessenta e três  centavos).

Data da Assinatura: 09/04/2025.

Validade:

até 23/12/2025.

Recursos:

Pnae, Fpm, Recursos próprios,  outros.

## ld:OF8BEDA048BFAC4F

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## CHAMADA PÚBLICA  001/2025

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato nº 094/2025

Procedimento Licitatório: nº 001/2025.

Modalidade:

CHAMADA PUBLICA

Objeto: AQUISIÇÃO DE  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME§ 1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009.

Contratado: REGINA CLAUDIA CORREIA DA SILVA;  CPF 667.487.393-49.

Valor global: R$ 40.00,00 (quarenta mil reais).

Data da Assinatura: 09/04/2025.

Validade: até  23/12/2025.

Recursos:

Pnae, Fpm,  Recursos próprios, outros.

## ld:089B9246750DACAD

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## CHAMADA PÚBLICA  001/2025

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato nº 095/2025

Procedimento Licitatório: nº 001/2025.

Modalidade:

CHAMADA PUBLICA

Objeto: AQUISIÇÃO DE  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME§ 1º DO ART.14 DA LEI  Nº 11.947/2009.

Contratado: FRANCISCO GERALDO CORREIA DA SILVA; CPF 451.491.273-53.

Valor global: R$ 24.359,00 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais).

Data da Assinatura: 09/04/2025.

Validade: até  23/12/2025.

Recursos: Pnae, Fpm, Recursos próprios, outros.

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