Portaria — Santa Cruz Do Pi (20/08/2025)

Capitulo IV da Assistencia a Saude/ Segao II da Relagao nacional de Medicamentos
Essenciais -- RENAME/ Art. 27 -- "O Estado, o distrito Federal e o Município poderao adotar
relages especlficas e complementares de medicamentos, em consonancia com
RENAME,
respeitadas
responsabilidades dos entes
pelo financiamento
de
medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissoes Intergestores."
Capitulo IV da Assistencia a saude/ Secao ll da Relacao Nacional de Medicamentos
Essenciais - RENAME/ Art. 25 -A Relacao nacional de Medicamentos Essencia
RENAME compreende a selegao e a padronizagao de medicamentos indicados para
atendimento de doencas ou de agravos no ambito do SUS."
Capitulo IV da Assistencia a Saude/ Secao II da Relacao Nacional de Medicamentos
Essenciais - RENAME/ Art. 28 - "O acesso universal e igualitario a assistencia
farmaceutica pressupoe, cumulativamente: I --estar o usuario assistido por acoes e servicos
de saude do SUS; ll - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saude, no
exercicio regular de suas funcoes no SUS; lll-estar a prescricao em conformidade com
cOnsIDERAnDO os programas do Ministerio da Saude implantados no Município:
Programa Nacional de Suplementagao de Ferro, Programa Nacional de Suplementagao da
Vitamina A, Hiperdia, Programa de Prevengao do Cancer de colo de utero e de mama, Pre-
natal, parto e puerperio de baixo risco, Hanseniase, Tuberculose, PACs, PSF, saude da
crianga, idoso e adolescente, MDDA, tabagismo, imunizagao, planejamento familiar
Capitulo IV da Assistencia a Saude/ Secao ll da Relacao Nacional de Medicamentos
Essenciais
is -- RENAME/ Art. 26 -- "O Ministerio da Saude e o orgao competente para dispor
sobre a RENAME e os protocolos clinicos e Diretrizes Terapeuticas em ambito nacional,
observadas as diretrizes pactuadas pela Comissao Intergestores Tripartite (CIT):"
Capitulo IV da Assistencia a Saude/ Segao I da Relacao Nacional de Acoes e Servicos de
Saude -- RENAsEs/ Art. 21- "A relagao Nacional de Agoes e Servigos de Saude -
RENASES compreende todas as agoes e servigos que o SUS oferece ao usuario para
atendimento da integralidade da assistencia a saude."
CONSIDERANDO as resolugoes do Con
selho Federal de Enfermagem: 195/97, que dispoe
entares por Enfermeiro; 358/09, que
dispoe sobre a Sistematizagao da Assistencia de Enfermagem e a implementagao do
Processo de Enfermagem em ambientes, publicos ou privados, em que ocorre o cuidado
: Enfermagem, e da outras providencias 564/2017, que aprova o novo Codigo
mas para ANOTACAO da
Responsabilidade Tecnica de Enfermeiro(a), em virtude de Chefia de Servigo de
Enfermagem, nos estabelecimentos das instituigoes e empresas publicas, privadas e
ilantropi
90/04, que fixa as Especialidades de Enfermagem;
Capitulo I da Organizagao do SUS/Secao II da Hierarquizacaol Art. go - "Sao portas de
entrada as agoes e aos servigos de saude nas Redes de Atencao a Saude os servigos: I -
de atencao primaria; II -- de atengao a urgencia e emergencia; III -- de atencao psicossocial;
e IV- especiais de acesso aberto
CONsIDERAnDO a Portaria no 1.625/07, do Ministerio da Saude, a qual "Altera atribuic8es
dos profissionais das equipes de saude da familia -- ESF dispostas na Politica Nacional de
atengao Basica", mais especificamente o Art. 1/ll - das atribuigoes dos profissionais
enfermeiros das equipes Saude da Familia: "realizar consultas de enfermagem", solicitar
exames complementares e prescrever medicacoes, observadas as disposicoes legais da
profissao e conforme os protocolos ou outras normativas tecnicas estabelecidas pelo
Ministerio da Saude, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal;
cONsIDERANDO a Portaria 2.436/17 do Ministerio da Saude que "Aprova a Politica
Nacional de Atengao Basica, estabelecendo a revisao de diretrizes para a organizagao da
Atengao Basica, no ambito do Sistema Unico de Saude (SuS)";
CONSIDERAnDO o artigo 196 da Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica de Saude
no 8.080/90 e a Lei n' 8.142/90; CONSIDERANDO o constante na Lei n' 7498/86, que
dispoe sobre o exercicio da enfermagem e o Decreto n 94.406/87, que a regulamenta;
"Dispoe sobre a prescrigao/transcrigao de medicamentos e a solicitagao de exames de
rotina e complementares pelo enfermeiro na atengao basica nas unidades assist
publicas de saude do Município de Santa Cruz do Piauí-PI.
Protocolo de Prescrigao de Medicamentos e Solicitacao de Exames por Enfermeiro na
Atencao Basica do Município de Santa Cruz do Piauí-PI.
Art. 4o A prescricao/transcricao de medicamentos e a solicitagao de exames de rotina
complementares pelo enfermeiro deverao ser realizadas em receituario/formulario
padronizado da Secretaria Municipal de Saude de Santa Cruz do Piauí-Pl, identificado com
carimbo e numero da inscricao do Conselho regional de Enfermagem -- COREN/PI, nome
do profissional e respectiva assinatura.
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8080/90, de 19 de setembro de 1990, a qual "Disp8c
sobre as condigoes para a promocao, protegao e recuperacao da saude, a organizacao e
o funcionamento dos servigos correspondentes e da outras providencias. "
CONSIDERANDO o disposto na Constituicao Federal, artigo 5o, incisos: ll-Ninguem ser
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de Lei." "xll -- e livre o
exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificagoes profissionais
que a lei estabelecer.
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei acerca do PRoTocoLO
001/2025 que trata da prescricao de medicamentos e solicitacao de exames por
Enfermeiro na Atengao primaria em Saude de Santa Cruz do Piauí-PI.
CONsIDERANDO a Portaria Ministerial n' 2.436/2017, que aprova a Politica Nacional de
Atengao Basica;
RENAmE e os protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas ou com a relagao especifica
complementar estadual, distrital ou Municipal de medicamentos;"
cONsIDERAnDO a Norma Operacional de Assistencia a Saude -- SUS 01/2001 publicada
pelo Ministerio da Saude, da Portaria 95/GM. De 26 de janeiro de 2001;
Art. 2 A prescricao/transcricao prevista no artigo anterior refere-se a medicamentos
previamente estabelecidos em Programas de Saude Publica e em rotinas aprovadas pela
Secretaria Municipal de Saude Santa Cruz do Piauí-PI
que lhe sao conferidas pela Portaria n0,006 de 06 de janeiro de 2025, e
cONsIDERANDO a necessidade de dar continuidade a implantacao da estrategia de
Saude da Familia no Município, com a expansao de equipes de saude da familia, tendo
como integrantes profissionais enfermeiros e,
CONsiDERANDO a necessidade de atualizar a normatizacao, no ambito Municipal, das
atividades inerentes aos enfermeiros, face ao modelo de atengao vigente..
RESOLVE:
Art. 3o O enfermeiro podera solicitar exames complementares, de rotina e de seguimento
do paciente, desde que enquadrados nos Prog
nas de Saude Publica do Ministerio da
Art. 1 Norm
consuita de enfermagem, a prescrigao/transcrigao de medicamentos e
a solicitagao de exames complementares e de rotina, por enfermeiros das unidades
assistenciais e publicas de saude do Município de Santa Cruz do Piauí-PI.
Saude e dos protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude e Secretaria Municipal de
Saude.
Id:030e7e08cA152cD4
MONIRPAARBE
D SANTACRUZ Secretaria^MONICIPAL DE SAUDe
CNPJ: 00.998.376/0001-37
4-546:003451253
LEIN010/2025, DE 19DE AGOSTODE 2025
ROMULGADA
"Dispoe
sobre
prescrigao
de
Enfermagem
de
exames
medicamentos no ambito da Atengao
Primaria em Saude de Santa Cruz do
Piauí-PI."