Lei — Santo  Inácio  Do  Piauí (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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!ITADO DO PIAUI PRU!JTURA IIUNtclPAL. De IANTO NÂCIO  DO PIAUI CNPJ: OI.IIS.Nlr'IXIOM7

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0  - - - - - - - - - --------

| DISCRIMINAÇÃO                                                            | R$     |
|--------------------------------------------------------------------------|--------|
| 6.10.1 - Poliédrica                                                      | 0,50   |
| 6.10.2- Asfáltica                                                        | 0,10   |
| 7- Estabelecimentos Hospitalares                                         |        |
| 7.1 - Até25 leitos                                                       | 298,00 |
| 7.2 - De 26 a50 leitos                                                   | 447,00 |
| 7.3 - Mais de 50 leitos                                                  | 745,00 |
| 8- Exploração de transporte de carga ou passageiro, por veículo ,por ano |        |
| 8.1 - Passageiro                                                         | 100,00 |
| 8.2-Carga                                                                | 150,00 |

1

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l!STAOODOPIAUf PRUeffl.lRA MUN9C9PAL De MHTO NÂCIO  00 PIA.UI CNPJ: 06.5A.MM001·17

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0  - - - - ---------------

## ANEXO IV

| DISCRIMINAÇÃO                                                          | R$     |
|------------------------------------------------------------------------|--------|
| 8.3-Táxi                                                               | 60,00  |
| 8.4- Moto táxi                                                         | 30,00  |
| 9- Hotéis,Motéis , Pensões eSimilares                                  |        |
| 9.1 - Até05 quartos                                                    | 100,00 |
| 9.2- De 6a15 quartos                                                   | 130,00 |
| 9.3 - De 16 a30 quartos                                                | 220,00 |
| 9.4- Mais de 3Oquartos                                                 | 290,00 |
| 9.5 - Por suíte                                                        | 22,00  |
| 9.6- Por apartamento                                                   | 25,00  |
| 10 - Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza por turma | 50,00  |
| 11 - Salão de beleza por cadeira                                       | 50,00  |

## TAXA DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## 1-TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA,  E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO  POR METRO  LINEAR  DE  TESTADA  E  COLETA  DE LIXO P/ m' DA ÁREA EDIFICADO/ANO POR METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO

| DISCRIMINAÇÃO                                                 | R$   |
|---------------------------------------------------------------|------|
| 1.1 - Limpeza pública e conservação de calcamentos p/ serviço |      |
| Polígonocentral                                               | 0,44 |
| Polígonointermediário                                         | 0,30 |
| Polígonoperiférico                                            | 0,15 |
| 1.2 - Coleta de lixo                                          |      |
| Polígonocentral                                               | 0,22 |
| Polígonointermediário                                         | 0,15 |
| Polígonoperiférico                                            | 0,07 |

## 2  - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

| IDISCRIMINAÇÃO                    |
|-----------------------------------|
| APLICADANA LEI MUNICIPAL 14812012 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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-TADO DO HAUI

\_\_,.aff\.lftAMU~DaeAHTO...U..C:IO DO -Uf

C:N ....  , - . ~ --1•1~

UNIÂO,COMPROMISSOETRAB ALHO  ----------------------

Lei nº 299, de 06 de  Dezembro de 2025.

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Dispõe  sobre o parcelamento~  uso e ocupaçã o do solo no perí metro urbano do Munid pio de Santo Ináci o  e dá o ut ras providê ncias.

O  Prefe ito  Municipal de Santo  Inác io,  Estado  do  Piauí , no uso de  suas atribuiçõ es  que  lhes sã o conferidas pela Constituiçã o Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Das Disposições  Preliminares

Art. 1°. Esta  Lei  estabelece  normas  e  procedimentos  relativos  ao  parcelamento,  uso  e ocupação  do  solo no perímetro urbano do Município de  Santo  Inácio .

Art. 2°. Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos,  de  arruamentos,  de  edificações públi cas  e  particulares,  bem  como  a realização de  quaisquer  planos,  projetos,  obras  e  serviços  púb licos  e particulares,  que afetem,  por  qualquer  meio,  direta  ou indiretamente,  a organizaçã o  físico-territorial  do município de  Santo Inác io.

Pará grafo  Ún ico .  São nulas  de  pleno  d ireito  as  licenças  e  autorizações expedidas  em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturação  Urbana, sujeitando o infrator a  multa simples ou diá ria, interdição,  e mbargo ou demolição  da obra.

Capitulo  li

·eT  \_\_ ....,u, \_\_\_.affU\_...\_.  \_ \_.\_\_aANTO-...CDO -UI C,CNPJ&gt;  -· . . . . ·--~-n ·

UNIÃO , COMPROMISSOE TRABALHO  - - --------------------

Das Definições

Art. 3º. P a ra  o  efeito  d e  aplicação  d as no rmas de parcelamento.  u so e  ocupação  d o solo , con sta ntes d esta  Le i, as segu intes expressões  ficam  assim  d efinidas:

- 1  - ACRÉSCIMO  OU AMPLIAÇ Ã O: É  a  obra  que  resulta  no aumento  do volume ou da á rea construí da total da edificação  existente ;
- li  AFASTAMENTO  OU  RECUO: É  a  distancia  medida  entre  o  limite  externo  da  projeção horizontal da edificação  e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
- a) AFASTAMENTO  FRONTAL:  Quando  se  referir  à  divisa  do  imóvel  com um  ou  mais logradouros pú blicos;
- b)  AFASTAMENTO LATERAL: Quando t iver relaçã o  com as divisas dos lo t es laterais vizinho s;
- e) A FASTAMENTO OE FUNDOS: Quando t iver re laçã o  co m  as divisas dos lotes vizin hos d e f u ndos;
- Ili  ALINHAMENTO: É  a  linha d ivisória existente entre  o  lote e o  lo gradouro  pú blico;
- IV  ALVARÁ :  Ê o  documento  que  licencia  a  execução  de obras  relativas  a  loteamentos. urbanização  de  á reas,  projetos  de infraestrutura ,  projetos  de edificações ,  bem  como  a localização  e  o  funciona m ento  de atividades;
- V  APROVAÇÃO DE PROJETO: É  o  a to  administrativo que  precede  ao licenciamento  da construçêo;
- VI ÁR EA  COBERTA:  É  a medida  da  superfície da  projeçêo ,  em  plano  horizontal,  de qualquer coberta  da  edificação ,  ne la  incluida  supe rfí cies das projeções  de  paredes, pila res, marquises, beira is e  demais componentes das fachadas;
- VII  ÁREA  CONSTRUIDA DO PAVIMENTO: É  a á rea de construçêo  de piso do pavimento, inclusive  as  ocupadas por paredes e  pilares,  incluindo-se as  ã reas  comuns  e  exclu indo-se os vazios de poços de ventilação  e  iluminação ;
- VIII - ÁREA LIVRE  DO  LOTE:  É a superfície  do  lote  não ocupada  pela projeção da edificaçã o ;
- IX  Á REA "NON AEDIFICANDI" OU  NÃO  EDIFICÁV EL: É  a  área  situada  ao longo e  nas margens dos recursos hí dricos. das faixas de  dominio de  ferrovias,  rodovias,  vias e  dutos, bem  como  no  entorno  de  equipamentos  urbanos.  definida  em leis  federal,  estadua l  o u municipal, onde não  é permitida qualquer edificaçã o;
- X Á REA  OCUPADA:  É  a  á rea do lote ocupada  pela  projeçêo  horizontal  da  edificação, não  sendo  computados para o  cá lculo  dessa á rea,  elementos componentes das fachadas, tais  como: jardineiras , m arquises, pérgolas e  beirais;
- XI ÁREAS PÚ BLICAS: São ã reas destinadas à circulação e à i m plantação de equipamentos urbanos e comunitá rios. bem  como  espaços livres de  uso púb lico;

(Continua na próxima página)