lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (21/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SAO ERANCISCO
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
DE ASSIS DO PIA
CNPJ: 01.612.678/0001-98
Art. 29. Os valores morais da Brigada de Sao Francisco de Assis emergem dos
rincipios
insculpidos na Constituicao do Estado do Piauí e na Lei
Organica do Município.
XIII - propor a criacao de unidades de conservacao no Município, visando a protegao de areas
Art. 30. Os brigadistas nao serao privados dos se
eus direitos por motivo de crenca
ao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de
de relevante interesse ambiental;
eligiosa ou de
obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada
XIV - coordenar o Sistema Municipal de Informacoes Ambientais (SIMA), coletando,
Art. 31. Sao valores profissionais da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí:
organizando e divulgando dados e informacoes sobre o meio ambiente e os recursos hidricos
-a vida
do Município;
Ill - o compromisso e a competencia profissional
XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Poder.
Art. 32. Constituj missao social da Brigada de Sao Francisco de Assis combater as
Executivo Municipal
Art. 3 A SEMMARH tera a seguinte estrutura basica:
III - o tabagismo,
smissiveis,
V - o ato lesivo ao meio ambiente,
I - Gabinete do Secretario;
o ato lesivo
II - Diretoria de Licenciamento e Fiscalizacao Ambiental;
ceito de qualquer natureza
III - Diretoria de Recursos Hidricos e Saneamento Ambiental;.
Art. 33. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio de
IV - Diretoria de Educagao Ambiental e Conservacao da Biodiversidade.
Sao Francisco de Assis do Pia
voluntarias ou similares no Município
Paragrafo 1 A estrutura detalhada da SEMMARH, com a descricao das competencias de cada
Art.34.A Brigada sera vinculada a Se
taria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
unidade administrativa, sera definida em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis - Pi, 19 de marco de 2025.
Paragrafo 2 O Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos sera nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reconhecida capacidade tecnica e
Bpe Fillo
experiencia na area ambiental.
Art. 4 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos
necessarios ao funcionamento da SEMMARH, conforme Anexo I desta Lei.
Rua Arcanjo J
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Id:0B621ef119bDF047
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICIPA
SAO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 19 de margo de 2025.
CNPJ:01.612.678/0001-98
LEIN318/2025,DE 19 DE MARCODE 2025
AMDRENOMAARANG BACOSTA'ALHO
"Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Prefeito Municipal
Piauí,define
suas atribuicoes eda outras
providencias".
Rua Arcanjo Jose de Sousa n 646, Centro - Sao Francisco de Assis do Piauí-PI
CEP: 64745-000 E-mail deptpmsfa@hotmail.com
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e
Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(SEMMARH) como orgao da administragao direta do Poder Executivo Municipal, com o
GOVERNO Municipal
objetivo de pla
ar, coordenar, executar e controlar a politica Municipal de meio ambiente e
SAOFRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
recursos hidricos, visando o desenvolvimento sustentavel e a qualidade de vida da populacao.
CNPJ: 01.612.678/0001-98
Art. 2 A SEMMARH tem as seguintes atribuicoes:
DEASSISDO Piauí
I - formular, coordenar, implementar e avaliar a Politica Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidrico
nancia com as politicas estadual e federal
II - promover a protecao, conservacao, recuperacao e uso sustentavel do meio ambiente e dos
ANEXO I
recursos hidricos no Município;
III - realizar o planejamento ambiental e o gerenciamento dos recursos hidricos, em articulagao
com os demais orgaos municipais, estaduais e federais;
QUADRO DE CARGOS DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS (SEMMARH)
V - fiscalizar o cumprimento da legislacao ambiental e aplicar as sancoes administrativas
cabiveis em caso de infracoes;
VI - promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino e para a comunidade em
Cargo
Quantidade
Secretario Municipal de Meio Ambiente.
o sustentavel dos rec
os naturais;
Diretor de Licenciamento e Fiscalizacao
VIII - 1
romover a gestao integrada dos recursos hidricos, em articulacao com os comites de
Diretor de Recursos Hidricos e Saneamento
1X - elaborar e implementar planos, programas e projetos de recuperacao de areas degradadas,
controle da poluicao e protecao da biodiversidade;
Diretor de Educacao Ambiental
X - promover a regularizacao ambiental de propriedades rurais, em consonancia com o Codigo
Tecnico Ambiental
Florestal e demais normas aplicaveis
XI - articular-se com orgaos e entidades publicas e privadas, nacionais e internacionais, para a
Fiscal Ambiental
captacao de recursos financeiros e tecnicos destinados a implementacao da politica municip:
de meio ambiente e recursos hidricos;
Auxiliar Administrativo
XII - gerenciar o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), buscando a aplicacao eficiente
dos recursos em projetos e acoes de protecao ambiental;
Rua Arcanjo Jose de Sousa n 646, Centro - Sao Francisco de Assis do Piauí-PI