Licitação — Bela Vista Do Pi (29/04/2025)

&quot;Verta Wolan! Id:0F8BF014B1AF48A9 Câmara Câmara Municipal 2.2 Municipal beLa vista do Piauí-pi AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N O11/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art 2.3 DATA LIMITE PARA APRESENTACAO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO: DIA 02/05/2025, AS 12:00 HORAS (protocolo por e-mail e horario de Brasilia-DF). JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITACAO: A partir do dia 2.4 ENDERECO ELETRONICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO: pretexto. Bela vista do Piauí-pi O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta,. encaminhara, exclusivamente para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br, a proposta com a descrigao do servigo ofertado, o prego, ate a data e o horario estabelecidos. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacao dos servigos;. Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro 05/05/2025 camarabelavista@yahoo.com.br 2.5 ENDERECO ELETRONICO PARA SOLICITACAO DE ESCLARECIMENTOS: camarabelavista@yahoo.com.br seus termos. OBJEro: Contratagao direta de empresa especializada para os servigos de limpeza de 2.6 fossa e limpeza de caixas d&#x27;agua, para atender as necessidades da Câmara Municipal de la; Bela Vista do Piauí-PI, conforme especificagoes contidas neste anexo. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.00O,00 (sete mil reais). 3.1 A Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, atraves da Comissao Permanente de Licitação, torna publico a realizacao de procedimento na modalidade DISPENSA DE Licitação responsavel; A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servigos nos Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica- 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da N0,008/2025 do tipo MENOR PRECO GLOBAL, por prego unitario, em conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006 e Decreto Legislativo n 001/2024, cujo objeto e a contratagao direta de empresa especializada para os servigos de limpeza de fossa e limpeza de caixas d&#x27;agua, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, conforme especificagoes contidas neste anexo.. 1. PARTICIPACAO NA DISPENSA 3.2 Como se trata de dispensa de licitagao sem disputa, nao havera envio de lances na 1.1 plataforma eletronica LIcrrANET, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br. praticados no mercado; 1.2 Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de Administracao. proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relacao ao estipulado para a contratacao. 3.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do 3.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo.. No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver a negociacao de condigoes mais vantajosas, observados os precos 3.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Dispensa; 1.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores: 1.3.1 que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s); 1.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedagoes: 3.2.2 A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado OPraga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-P! - CEP: 64.705-000 em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratagao. CNPJ: 02.214.265/0001-18 (89) 3499-0048 e-mail: camarabelavista@yahoo.com.br O Praca Vereador Raul Alcides dos Reis, O7, Centro - Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000 (89)3499-0048 e-mait camarabelavista@yahoo.com.br Câmara CNPJ: 02214.265/0001-18 Municipal beLa vista DO Piauí-pi Câmara Municipal BeLa vista do Piauí-pi a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a contratacao versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3 Estando o preco compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de documentos complementares. b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboragao do projeto basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, 3.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel data de sua apresentagao. tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ela necessarios; 3.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que:. 3.4.1 contiver vicios insanaveis; c) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratacao, impossibilitada de anexos; 3.4.2 nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus contratar em decorrencia de sangao que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que 3.4.3 presentar precos inexequiveis; 3.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao; desempenhe funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles 3.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau; 3.5 anexos, desde que insanavel. e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a dezembro de 1976, concorrendo entre si; ) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha 3.6 empresa comprove a exequibilidade da proposta.. sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, submissao de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de observado o disposto neste Aviso de Contratagao Direta. adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista. 4. HABILITACAO 1.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 4.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANexo I -- economico; DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a 1.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea &quot;c&quot; tambem ao fornecedor que atue em proposta. 4.2 substituicao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangao a Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento 1.3.2.3 organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OsciP, atuando nessa das condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a condigao (Acordao no 746/2014-TCU-Plenario); e a) participacao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIs, mantido pela sociedades cooperativas. 1.3.2.4 Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Nacional 2. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL b) mantido 2.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br, na forma deste item. c) Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, pelo Conselho de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).. Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;

Municipal BeLa vista do Piauí-pi Municipal BELA VisTa DO Piauí-PIE justificado; 4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das consultas das alineas b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio 6.1.7 justificado; 6.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato; 6.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente 6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo majoritario. 4.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 4.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 4.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua desclassificagao. 6.1.8 apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato; 6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; 6.1.10comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condicoes de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 4.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigao de participagao. 4.3 Caso atendidas as condigoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF b) para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentagao atualizada. c) 4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes) valida(s). Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares, d) 6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: a) Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12; Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Pablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a 4.4 necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao. 4.5 Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em relacao a imposigao de penalidade mais grave; Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Pablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; integridade do documento digital. OPraga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauf-PI - CEP: 64.705-000 CNPJ: 02.214.265/0001-18 Na aplicagao das sangoes serao considerados: 6.3.1 a natureza e a gravidade da infracao cometida;. (89) 3499-0048 e-mail camarabelavista@yahoo.com.br 6.3.2 as peculiaridades do caso concreto; CNPJ: 02214.265/0001-18 6.3 O Praga Vereador Raul Alcides dos Reis, 07, Centro - Bela Vista do Piauí-P! - CEP.: 64.705-000 Câmara (89) 3499-0048 e-mail camarabelavista@yahoo.com.br Municipal BeLa vista do Piauí-pi Câmara Municipal BeLa vista do Piauí-pi 4.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar no 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentacao do balango patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio. 6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 6.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; 4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao 6.3.5 a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. orientagoes dos orgaos de controle. 4.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao 6.4 Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta. diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. 4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou 6.5 A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica.. entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao, 6.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condigoes de habilitagao. 6.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de 4.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado infracao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com 5. CONTRATACAO despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao 5.1 Apos a homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota de Empenho. preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizagao - PAR. A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas. 5.2 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de 6.8 como ato lesivo a Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de Contratagao Direta e seus anexos; 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa. 5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 6.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. administrativos especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao 5.3 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas de agente publico. 6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo pelo fornecedor durante a vigencia do contrato. administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei no 6. SANCOES 9.784, de 1999. 6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato; ao funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo; 7.1 (procedimento fracassado), a Administracao podera: 7.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;. Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes 6.1 7. DAS DISPOSICOES GERAIS No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao,