Decreto — Sao Francisco Do Pi (06/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:0E28A8841EA140FF
Id:07384D2A4AEF3FB7
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.960/0001-65
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
amsanta
Piauí@hotmail.cor
GABINETE DO PREFEITO
ttps://ransparencia.acessoaintormacao.org/santacruzdopiaui/portal
Decreto N 001, DE 1 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIAN011/202
5,DE 03 DE JANEIRODE 2025
Disp8e
nomeagao da Agente
Dispoesobre
0 expedienteinterno
no
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí/Pl, e
funcionamento do poder publico Municipal no
nomeia membros da Equipe de Apoio
periodo de 02 a 10 de janeiro de 2025 no
Município de Sao Francisco do Piauí - PI e da
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigesE
legais e em conformidade
outras providencias.
cONSIDERANDO a publicag3o da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUf- PI, no uso das
sobre normas de LicitacBes e Contratos Administrativos;
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
cONsIDeRAND0 que o artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021, disp8e que cabera a autoridade
maxima do 6rg3o promover a gestso por competencias e designar agentes publicos para o
Organica do Município,
DECRETA
Art. 1 Fica decretado o expediente interno no funcionamento da Prefeitura Municipal
de Sao Francisco do Piauí e demais orgaos do poder publico Municipal, no periodo de 02
publico e o individuo que, em virtude de eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou
qualquer outra forma de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em
a 10 de janeiro de 2025, para organizacao das reparticoes publicas diante da posse da
pessoa juridica integrante da Administragao Publica;
nova gestio.
CONsIDERANDO que conforme artigo art. 8 a Lei Federal 14.133/2021,a licitagao sera
Art. 2 Excetua-se no disposto deste Decreto o trabalho executado por servidor em regime
conduzida por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade competente, entre
de urgencia, plantao ou necessidades indispensaveis ao funcionamento, como servigos de
servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administragao Publica,
saude, vigilancia dos predios publicos e outros que a criterio de cada Secretaria, por razao
para tomar decis8es, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio
de sua natureza, nao posam ser suspensas durante o periodo descrito no Art. 1, caput.
e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
homologacao.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
1-se as disposicoes em contrario
CONSIDERANDO que, nos termos do  5 do artigo 8o, da Lei Federal 14.133/2021, dispe
do certame e sera designado como pregoeiro
Sao Francisco do Piauí-PI, 02 de janeiro de 2025
RESOLVE
Art. 19. Fica designada para
exercer a fungao de Agente de Contratagao nos processos licitatorios
govbr
instaurados com fundamento na Lei no. 14.133/2021, a Sr.s llene Maria Pereira da Silva,
servidora efetiva Municipal, inscrita no CPF ns 778.812.573-34 e RG n 1.629.409-SSP/Pl.
FABIANO ARAUJO DE MOURA
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
Id:0471C2398FDB3FC1
Prefeitura Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí
CNPJ: 06.553.960/0001-65
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
https://tr
nsparencia.acessoainformacao
SAOFRANCIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio da Agente de contratagao:
Decreto N002,DE 1DE JANEIRO DE 2025
TITULARES:
I-- Lourengo Leal de Moura Neto - CPF: 038.225.033-80;
II -- Samara Maria Rodrigues de Araujo Pacheco -- CPF: 064.992.453-30.
Dispoe acerca do recadastramento dos
Servidores Publicos do Município de Sao
SUPLENTES:
Francisco do Piauí - PI e da outras
providencias.
I -- Claudio Oliveira de Sousa -- CPF: 883.249.073-00
II - Diego Santos da Silva Marta -- CPF: 048.697.833-80.
Art. 3. A Agente de Contratagao sera substituida em suas ausencias e impedimentos eventuais
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, no uSO das
pelo Primeiro Nomeado da Equipe de Apoio.
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Município,
Art. 4o. Integram o rol de atribuigoes da Agente de Contratagao a tomada de decis8es, o
acompanhamento do tramite da licitagao, o impulsionamento do procedimento licitatorio e a
DECRETA
execugao de quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
homologagao e das contratagies diretas, incluindo a solicitagao de emissao de pareceres
Art.1 Fica instituido o recadastramento dos Servidores do Município de Sao Francisco
tecnicos e juridicos, para subsidiar as suas decisses.
do Piauí, no ambito da Administracao Direta e nos orgaos e entidades sob sua supervisao.
1 A Agente de Contratagao convocara os membros da equipe de apoio quando necessario e
Art. 2 O recadastramento se dara no periodo que compreende os dias 13 a 24 de janeiro
delegara as atribuig8es para o regular desenvolvimento das licitagoes e contratagoes municipais.
de 2024, exceto sabado e domingo, na Câmara Municipal de Sao Francisco do Piauí, onde
5 29 A Agente de Contratagao convocara os servidores efetivos ou empregados publicos dos
objeto da licitagao, para auxiliarem em atos dos certames.
rafo unico - Para fins de recadastramento, sao considerados:
- Servidores efetivos e/ou estaveis: aqueles que foram investidos na funcao publica
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig8es em
mediante aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, bem como os
contrario.
n estabilidade atraves da Constituicao de 1988;
I - Empregados publicos: aqueles que ingressaram no servico publico Municipal no
Publique-se.Registre
periodo de 06 de outubro de 1983 ate 05 de outubro de 1988, permanecendo de modo
ntinuado desde esse periodo ate a atualidade,
Santa Cruz do Piauí/Pl, 03 de janeiro de 2025
III - Comissionados: aqueles nomeados para funcoes demissiveis.
Mord
Newy
no art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal.
Prefe
(Gestao 2025 -- 2028)
Art. 3 - Os servidores publicos em atividade deverao se recadastrar anualmente, perante
a sua repartigao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

DECRETA