Decreto — Bela Vista Do Pi (09/05/2025)

Ano XXIII Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCCCXV 157 Id:07384D7112C43831 BELA VISTA BOPIAU1 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí CNPJ N2 01.612.558/0001-90 EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO No 052/2025 PREGAO ELETRONICO N? 004/2025 NUMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 043/2025. MODALIDADE DO PROCESSO: PREGAO ELETRONICO. Pregao Eletronico n 004/202 Processo Adm. n 043/2025 Art. 3o O cODEmA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, politicas normas regulamentares e tecnicas, padroes e outras medidas de carater operacional para preservagao e conservacao do meio ambiente e dos recurso. FLS. N* RUBRICA naturais. Art. 4 Ao CODEMA compete: Assessorar, estudar e propor instancias do Governo Municipal diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais; Deliberar sobre os padroes compativeis com o meio ambiente - OBJETo: Aquisigao de generos alimenticios pereciveis e nao pereciveis destinados a merenda escolar da ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida; III - propor normas tecnicas e legais ao executivo ou legislativo, visando NUmerO DA mODALidaDe: 004/2025. rede Municipal de ensino de Bela Vista do Piauí-PI. CONTRATANTE: Município DE bELA VISTA DO Piauí-PI. CNPJ DA CONTRATANTE: O1.612.558/0001-90. CONTRATADA: LAVOR MINIMERCADOS LTDA ME. CNPJ DA CONTRATADA: 29.933.224/0001-38. protecao, conservacao, recuperacao e melhoria da qualidade ambiental nc FUNDAMENTACAO LEGAL: Normas gerais da Lei no 14.133/2021 e Decreto n 10.024/2019. DOTACAO ORCAMENTARIA: ELEMENTO DE DESPESA: Município, observadas as legislagoes federal, estadual e Municipal pertinentes; IV - exercer agao fiscalizadora de observancia as disposicoes contidas na Le FONTE DE RECURSO: Organica do Município e nas legislacoes a que se refere o inciso anterior; 500 - Recursos nao Vinculados de Impostos; 552 - PNAe; 706 - Transferencia Especial da Uniao; 540 - Transferencias do FUNDEB; 569 - Outras transferencias de recursos do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: Mastensas de Secretaria de Educac3o 12.361.1201.2025.000; Manutencao do Ensino Fundamenta! julgar necessario, a realizacao de estudos sobre alternativas e possivei consequencias ambientais associadas a projetos publicos e/ou privados V - Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quandc 12.361.1201.2027.0000; Programa PNAE... 12.365.1201.2034.0000; Programa PNAE Ed. Especial 12.365.1201.2081.0000; Manutengao do Ensino Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenga0 do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educaca0 de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educagao Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ensino. Fundam.Adm.- - FUNDEB 12.361.1201.2041.0000; Manutengao do ensino Proficionalizante-60% Ambiental (EPiA) e seus respectivos Relatorios de Impactos Ambientais requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas as informacoes indispensaveis a apreciacao dos Estudos Previos de Impactc Manut.Ensino Infantil Creche12.365.1201.2047.0000; Manutengao do ensino Proficionalizante-60% 12.365.1201.2077.0000; Manutengao da Sec.Mun.de Administragao, e Planejamento 04.122.0401.2006.0000 (RIMA), no caso de obras ou atividades de efetiva ou significativa degradagac VALOR D0 coNTRATO: R$ 913.961,30 (novecentos e treze mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambient ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente centavos). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de maio de 2025. VAlidaDe do contratO: 12 (doze) meses. Bela Vista do Piauí-PI, 05 de maio de 2025 local; desenvolvimento ambiental, aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas e a comunidade em geral; VI - obter e repassar informagoes e subsidios tecnicos relativos ac FRANCISCO DE SOUSA FRANdsco besoulait Assinado de form digital por NETO:18244230800 Dados: 2025.05.07 15:30:21 -03&#x27;00&#x27; Francisco de Sousa Neto VI- potencialmente poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ol fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas OU Prefeito Municipal Município, visando o controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente Id:10EF33BBA18A3C4F Caridade do Piauí - PI CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 com vistas ao uso racional dos recursos naturais; VIII -- sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade Estado do Piauj CARIDADE Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauie Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -- Centro. &quot;Dispoe sobre a regulamentagao do Regimento restrigao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater gera ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de ambiental e/ou determinar, mediante representagao do CODEMA, a perda ol Decreto n.o 013/2025, de 25 de abril de 2025. IX - exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com : politica Municipal do meio ambiente; Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA da outras providencias&quot;. financiamento em estabelecimento oficiais de credito; X - sugerido prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo Executivo Municipal, em conformidade com a legislagao em vigor, ben O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí - PI, no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento na Lei Organica do Município, como exercer a fiscalizacao, o controle e o fomento a protecao dos recurso. ambientais: considerando a necessidade de regulamentagao e ordenamento do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, XI - promover a integracao na gestao dos recursos hidricos coma gestac ambiental, articular a viabilidade tecnica, economica e financeira de programas DECRETA: Capitulo I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES setoriais, visando o desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas; XlI - Promover a articulacao e a integracao entre o Sistema Nacional do Mic Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -- CODEMA gestao 2025/2026 e regido pela Lei Municipal no 254/2019 de 11 de agosto de 2019 e Ambiente (SISNAMA), o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos alterada pela lei 317/2023 de 10 de maio de 2023 e pelo Decreto no 012/2025 de 24 de abril de 2025 que nomeou os membros, pelo presente Regimento Hidricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais, promovendo a participagao de todas as instituigoes e Interno e demais normas aplicaveis. Paragrafo unico. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CoDEMA e do Meio Ambiente. segmentos da comunidade para propor politicas publicas ambientais de a palavra Conselho equivalem a denominagao Conselho Municipal de Defesa estudos, monitoramento, planos, programas e projetos as diretrizes e metas consultivo e vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado estabelecidas para Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir : Art. 2 O Conselho 6 orgao colegiado, autonomo, normativo, deliberativo, conservacao e a protecao dos recursos ambientais, bem como das suas parques ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protegac conservagao, a defesa, ao equilibrio ecologico, a melhoria do meio ambiente e ao combate as agressoes ambientais em toda area territorial do Município de de assessorar o Poder Publico Municipal em assuntos referentes a protecao, a XIII - identificar e acompanhar a implementacao e a administracao dos Caridade do Piauí/PI. demais nascentes;