Decreto — Sao Francisco Do Pi (07/08/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxvIII
Id:01AB3761BE812984
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Art. 1. Fica instituida Comissao para apuracao de irregularidades no contrato de
transporte coletivo urbano (Contrato CP n 002/2017 - Processo Administrativo no
10924/2017; e seu Primeiro Termo Aditivo-Processo Administrativo n3774/2023),composta
ExTratO De COntRATO
por servidores efetivos e comissionados, para apuracao de irregularidades mencionadas em
Procedimentos de Auto de Infracao lavrados pela Inspetoria da Policia Rodoviaria em Picos/PI em
data de 03/04/2025; bem ainda em grande numero de reportagens em Portais de Noticias, Sites e
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0806.01/2025
Canais de Televisao do Município de Picos/PI, todas imputadas a referida empresa LDL Turismo
DISPENSA DE Licitação N 005/2025
e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.622.994/0001-00), nos prazos e nos termos estabelecidos neste
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 009/2025
Decreto.
OBJETO:
CONTRATACAODE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
A
Art. 2. A Comissao sera formada por tres integrantes, designados pelos seguintes
PRESTACAO DOS SERVICOS DE CONFECCAO DA GALERIA DOS EX-
departamentos:
PRESIDENTES DA Câmara Municipal, VISANDO ASSIM, ATENDER AS
NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI.
1 - Procuradoria Geral do Município de Picos/PI:
- JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA, MATRICULA 166733-2.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI
CONTRATADA: IURI ANDRADE OLIVEIRA - ME
II-Diretoria de Licitacoes e Contratos Administrativos do Município de Picos/PI
CNPJ DO CONTRATADO: 60.637.200/0001-81
- ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO, MATRICULA 173490.
ENDERECO: RUA PESCADOR, N 6151, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICIPIODE TERESINA/PI,CEPN64.027-476
III-Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Picos/PI
VALOR GLOBAL: R$ 10.516,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS).
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA DA SILVA,MATRICULA 11788
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS / DUODECIMO
Art. 3. Compete a Comissao:
PRAZO DE VIGENCIA: 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DE SUA ASSINATURA
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/08/2025
I - Na 1.a Fase:
a) Investigar as irregularidades relatadas no contrato de transporte Municipal coletivo, com
Sao Francisco do Piauí/PI, 06 de Agosto de 2025.
base no relatorio elaborado pelos Diretores de Administracao e Transporte;
FRANCISCO DAS
b) Identificar os responsaveis pelas falhas contratuais, formalizando as apuracoes por meio de
CHAGAS SOARES DE
registro circunstanciado e documentacao comprobatoria;
OLIVEIRA:78218764100
c) Realizar diligencias necessarias, inclusive, se necessario, a oitiva de pessoas envolvidas na
execucao do contrato;
Francisco das Chagas Soares de Oliveira.
d) Apurar os seguintes pontos especificos:
- Superlotacao dos veiculos utilizados no transporte Urbano;
Id:0F8BEE1565E52B07
- Uso de veiculos em condicoes inadequadas e em desconformidade com a legislacao
D
Municipal e o contrato vigente;
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - PIAUIS
Atrasos que impactam a vida dos cidadaos;
Decreto N. 110/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
- Substituigao inadequada do transporte coletivo por transporte escolar;
- Estado de Conservagao dos veiculos utilizados na prestagao dos servigos;
"Dispoe sobre a instituigao de Comissao para apuragao de irregularidades
no contrato de transporte coletivo urbano -Contrato CP N 002/2017-
Processo Administrativo N 10924/2017; e seu primeiro Termo Aditivo -
O
Processo Administrativo N 3774/2023, e da outras providencias."
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
O PREFEITO Municipal DE PICOS,ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
Prefeitura
DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuigoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
Município, bem assim as disposicoes do artigo 37 da Constituigao Federal, bem como os principios.
- Higidez e Cumprimento das Normas de Seguranca e Legislacao de Transito, tanto quanto a
da legalidade, moralidade, eficiencia e economicidade que regem a Administracao Publica, e:
documentacao dos veiculos quanto dos condutores
CONSIDERANDO o dever de zelo pela correta aplicacao dos recursos publicos e a
eitos dos cidadaos do Município de Picos/PI;
O relatorio da 1.a Fase devera ser concluido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados
garantia dos
da instauracao da Comissao.
CONSIDERANDO que o transporte coletivo e servigo essencial e continuo, que deve ser
prestado com eficiencia, de tal forma a assegurar acesso a todos, para a educacao, saude, lazer,
II - Na 2.a Fase:
seguranga etc.;
CONsIDERANDO a lavratura de 02 (dois) Procedimentos de Auto de Infragao lavrados
Notificar a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.622.994/0001-00),
pela Inspetoria da Policia Rodoviaria em Picos/PI em data de 03/04/2025, que redundaram na
para que, no prazo de 30 (trinta) dias uteis, apresente manifestacao sobre os fatos apurados, em
apreensao dos 02 (dois) unicos onibus entao em circulacao no Município de Picos/PI, que apontava
observancia aos principios do contraditorio e da ampla defesa.
graves probler
mas e irregularidades na execucao do contrato de transporte urbano, firmado com a
Contrato,
III - Na 3.a Fase:
CONSIDERANDO o inteiro teor da documentagao referente aos mencionados Autos de
Apresentar relatorio conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contendo as medidas
Infragao e que ora instruem o presente Decreto;
administrativas, legais e contratuais recomendadas, para apreciacao e decisao da Chefe do
CONsIDERANDO o inteiro teor da decisao judicial exarada no Processo n. 0803280-
Executivo.
95.2025.8.18.0032, que imp3e ao Município a obrigacao de instauracao de regular processo
Art. 4. Os trabalhos da Comissao deverao ser conduzidos em carater de extrema urgencia,
ransporte urbano, firmado com a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNPJ n.
05.622.994/0001-00);
considerando, sobretudo, a protecao a integridade fisica e moral dos usuarios
CONSIDERANDO, por fim, o grande numero de reportagens em Portais de Noticias.
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sites e Canais de Televisao do Município de Picos/PI, todas imputando irregularidades a referida
empresa;
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 05 de agosto de 2025.
CONsIDERANDO, por fim, a instauragao, no ambito do Ministerio Publico do Estado do
PABLO DANTAS DE
MOURA
apurar tais irregularidades noticiadas; o que demanda uma apuracao urgente e eficiente para
SANTOS:84145757300 Dados 25.08.05 12:
subsidiar a decisao do Município quanto a permanencia ou rescisao contratual;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
DECRETA:
Prefeito Municipal.