Portaria — Simplicio Mendes (21/11/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

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li. O  énCaminhamento  dos nomn dos pmniado, com comprova ç oo dos crithf09 a  !lm1ti aíllli~d05 à Secrttaria Municipal de E ducaçAo para Divulgaçao.

## 9. DOS CASOS OMl~OS

9.1  Os casos omissos no presente Regulamento serão  resolvidos pela Comissão  Organi1.adora, nomeada confonne portaria na forma citada. cuja decisão sera soberana.

Secretaria Municipal de Educação,  13 de novembro de 2025.

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Dirigente Municipal de Educaçio.

lllrio do 5ocono CGMto Db NCa!A.u-DIIDU&lt;­ Pwtwftla•041tOJII a,, na.na.Ma-M

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

PORTARIA Nº 123/2025

"Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Neuropsicopedagoga do Município  de Boa Hora/PI."

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA HORA/PI, no uso das atribuições  legais que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal, em  seu  Artigo 66, Inciso VI,  c/c Art.  91,  11,  bem  como,  pela  Lei  Complementar nº  01/2020 de  30 de Março de  2020,  a qual modificou a  estrutura administrativa e  reorganizou cargos e  salários dos servidores  Comissionados  e de  Função  Gratificada  da  Prefeitura  Municipal  de  Boa Hora/PI,

## RESOLVE:

Art.  1º -NOMEAR para  o  cargo de Neuropsicopedagoga, a Sra. Lucicleide Rodrigues  Sousa, portadora  do  CPF  nº 710.XXX.XXX-O0, vinculada  à Secretaria Municipal de Educação  do Município  de Boa Hora/PI.

Art. 2° - Esta  Portaria  entra  em  vigor na  data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 29 de janeiro de 2025.

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Domingos Coelho de Resende Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 1 d:  OCC5646B54244DCO

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EXTRATO DE CONTRATO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025

Contrato: Contrato  n·  02.1111/2025. Contratante: Prefeitura  Municipal  de Simplício Mendes-PI. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de engenharia para elaboração do projeto executivo para construção de  escola  municipal  no  município de  Simpllcio  Mendes-PI. Fundamento: Lei  n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021. Contratada: EXECUTIVA  CONSULTORIA  PUBLICA LTDA,  inscrita  no  CNPJ nº  21.850.903/0001-31. Valor  global  do  Contrato: R$ 98.661,79  (noventa e  oito mil  seiscentos e  sessenta e  um  reais  e  setenta e  nove centavos). Data de Assinatura: 11 de novembro de 2025. Vigência: 11 de novembro de 2026. Signatários: Mareio José  Pinheiro Moura, pela contratante e Raimundo Coelho de Oliveira Filho, pela contratada.

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA:02053914 351

Assinado de forma dígítal ~~~~-~IOJOSE

MOURA.1llOS39 , 4351 Dados: 202s.11.1 910:07:21 -03'00'

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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  N2  013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 130/2025

Torna-se  público  que o  município  de Simplício Mendes  - PI,  realizará  Dispensa Eletrônica, com critério  de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da Lei  n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

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|-----------------------------|--------------------------|
| Data de iníciodas Propostas | 25/11/2025, às l0h00min  |
| Data Final das Prooostas    | 28/11/2025, às l0h00min  |
| Data Inicial de Lances      | 28/ 11/2025, às l0hOlmin |
| Data Final de Lances        | 28/11/2Ó25, às 16h01min  |
| Critér io de iull(amento    | MenorPreco               |

## í.f; . 0111~~  C'.ci1N'IIMU,~~

1.1. O objeto da presente dispensa é  a escolha da proposta mais vantajosa  para a AQUISIÇÃO DE ITENS DE COPA E COZINHA PARAS AS  ESCOLAS, CRECHES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O DO MUNICÍPIO DE,SIMPLÍCIO MENDES -PI.

## 2.  PARTIÇIPA(;AO  NA».ISPUSA EÍ.m'R~ICÃ..

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- 2.1.  A  participação  na  presente  dispensa  eletrônica  se  dará  mediante  Sistema integrante  do  Portal  de  Compras  Públicas, disponível  no  endereço  eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br  /
- 2.2. O fornecedor é  o responsável  por qualquer transaçã o efetuada diretamente ou por  seu  representante no  Sistema  de Dispensa  Eletrônica,  não cabendo  ao provedor  do Sistema  ou ao  órgão entidade promotor  do  procedimento  a responsabilidade r:ior eventua is danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não  autorizados.
- 2.3. Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- a) Que  não  atendam  às  condiçõe s  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  seu(s) anexo(s);
- b) Estrangeiros  que  nã o  tenham representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos parareceber citação e responder administrativa ou judicialmente;

e)

Que se enquadrem nas seguintes vedações:

- J.Autor do anteprojeto, do projeto bá sico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica , quando a contratação versa r sobre obra, serviços  ou fornecimento de bens a ele  relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- li. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração  do  projeto bá sico  ou  do  projeto  executivo,  ou  empresa  da  qual  o  autor  do  projeto  seja dirigente. J:?.erente.  controlador. acionista  ou  detentor de  mais  de 5%  (cinco  por cento) do capital com direito a voto, responsá vel técnico  ou subcontratado, quando ela necessá rios.  Equ iparam-se  aos  autores  do  projeto  as  empresas  integrantes  do
- a contratação versar  sobre  obra,  serviços  ou  fornecimento  de bens  a mesmo grupo econômico;
- III.Pessoa física ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência  de sanção que lhe foi  imposta;

(Continua na próxima página)

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- IV.Aquele  que  mantenha vfnculo\_ de  !lª~ureza  técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; V.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n· 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; · VI.Pessoa física ou jurídica  que, nos 5  (cinco) anos anteriores à divuigação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho  infantil,  por  submissão  de  trabalhadores  a  condições  análogas  às de escravo  ou  por contratação  de adolescentes  nos  casos  vedados  pela  legisíação trabalhista; VII.Fornecedor que  atue  em  substitu.ição  a  outra  pessoa,  física ou  jurídica, com  o intuito  de  burlar  a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada. çlesde que devidamente comprovado o il!cito ou a  utilização  fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor; VIII.Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público OSCIP,  atuando  nessa condição (Acórdão  n· 746/2014-TCU-Plenário); 2.4.  Será permitida  a participação de  cooperath,:as,  desde  que  apresentem demonstrativo  de atuação  em  regime  cooperado,  com  repartição  de  receitas  e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei  n·  14.133/21. Sendo estendidas a  elas os  benefícios previstos  para as  microempresas e  empresas de pequeno porte quando atenderem  'ap disposto no art. 34 da Lei n· 11.488, de 15 de junho de 2007. l',

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- 3.1.  O  ingresso  do  fornecedor  na  dispu' ta  da  dispensa  eletrônica  se dará  com  o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2. O fornecedor interessado, após a;divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará, exclusivamente  por  meio  do  Sistema· de  Dispensa  Eletrônica ..  a proposta até  a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.  A  proposta  também deverá conter  declaração de  que  compreende  a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas  infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4. Todas as especificações e condições contidas na proposta, em especial o preço, vinculam aContratada.
- 3.5. Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas,  tributários, comerciais  e  quaisquer  outros  que incidam direta ou indiretamente na prestação  dos serviços;
- 3.6. Os preços ot"ertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serao de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  direito  de pleitear  qualquer  alteração, sob  alegação de  erro,  omissão  ou  qualquer  outro pretexto.
- 3.7.  Se  o  regime  tributário  da  empresa  implicar o  recolhimento  de  tributos em percentuais  variáveis,  a  cotação  adequada será  a  que corresponde à  média \_  dos
- efetivos recolhimentos da empresa nos últimos  doze meses.
- 3.8. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  no pagamento  serão  retidos  na  fonte  os  percentuais  estabelecidos  na  legislação vigente.
- 3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento  das disposições  nelas contidas, em conformidade com o que dispõe  o  Projeto básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem  como de  fornecer  os  materiais, equipamentos, ferramentas  e utensílios necessários,  em  quantidades e  qualidades  adequadas  à perfeita execução contratual,  promovendo, quando requerido, sua substituição.
- 3.10. Uma  vez  enviada  a  proposta  no  sistema,  os  fornecedores NÃO poderão retirá-la,substitu(-la  ou modificá-la;
- 3.11. No  cadastramento  da  proposta  inicial,  o fornecedor  deverá, também, assinalar  "sim"ou  "não"  em  campo  próprio  do  sistema  eletrônico,  às  seguintes declarações:
- a) Que  inexistem  fatos  impeditivos  para  sua  habilitação  no  certame,  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrência s posteriores;
- b) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei  Complementar n· 123, de 2006, estando apto a  usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; ·
- c) Que está  ciente e concorda com as condições  contidas;
- d} Que cumpre as exigências  de reserva de cargos para pessoa com deficiência  e para reabilitado da Previdência  Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213/91;
- e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
- 3.12. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização  de valor final  mínimo,  com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
- 3.13.  Feita  essa  opção  os  lances  serão  enviados automaticamente pelo sistema, respeitados  os  limites  cadastrados  pelo  fornecedor  e  o  intervalo  mínimo entre lances previsto neste aviso.
- 3.14.  Sem  prejuízo do  disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da sessão  respectiva deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.15. O valor final  mínimo  poderá  ser alterado pelo fornecedor durante a  fase de disputa,  desde que  não  assuma  valor superior a  lance  já  registrado  por ele  no sistema.
- 3.16. O valor mínimo  parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente  enviados  poderão  ser conhecidos  dos  fornecedores  na  forma  da seção  seguinte deste Aviso.

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4.1.  A  partir  da  data  estabelecida  neste  Aviso  de  Contratação Direta,  a  sessão pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema para  o envio  de  lances públicos  e sucessivos,  exclusivamente  por  meio  do  sistema  eletrônico,  sendo encerrado no horário  de finalização  de lances também  já  previsto neste aviso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.2.  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedori,s  deverão  encaminhar  lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
- 4.3. O lance deverá ser ofertado pelo unitário do item
- 4.4. O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último  lance por ele ofertado e  registrado pelo sistema.
- 4.5. O fornecedor poderá  oferecer la nces sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o  certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários " para os fins deste Aviso de Contratação  Direta.
- 4.6.  Havendo  lances  iguais  ao  menor  já ofertado,  prevalecerá  aquele  que  for recebido e  registrado primeiro no sistema.
- 4.7.  Caso  o  fornecedor  não  apresente  lances,  concorrerá com  o  valor  de  sua proposta.
- 4.8. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor  do menor lance registrado, vedada a  identificação do fornecedor.
- 4.9.  Imediatamente após o  término  do prazo estabelecido para a  fase de lances, haverá  o  seu  encerramento, ·com o  ordenamento e  divulgação  dos  lances,  pelo s is tema, em ordem crescente de classificação. ,
- 4.10. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário  indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação  e não  havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

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- 5.1.  Encerrada  a fase  de  lances,  será  ve rificada  a  conformidade  da  proposta classificada  em  primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e  à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2.  No  caso  de  o  preço da  proposta  vencedora  estar acima  do  estimado  pela Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas.
- 5.3.  Neste  caso,  será encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha apresentado  o  melhor  preço, pa ra  que seja  obtida  melhor  proposta com  preço compatível  ao estimado pela Administração.
- 5.4.  A  negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada a  ordem de classificação,  quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for  desclassificado em  razão  de sua  proposta  permanecer acima  do preço máximo  definido para a contratação .
- 5.5. Em qualquer caso, concluída a  negociação,  o  resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.6.  Estando  o preço  compatível, será solicitado  o  envio  da proposta  e,  se necessá rio, de documentos complementares, adequada ao último  lance.
- 5.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.8. Será desclassificada a  proposta vencedora que:
- a) Contiver vícios insanáveis;
- b) Não obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- e) Apres~ntar  preços  inexequfveis  ou  permanecerem  a&lt;:ima  do  preço  m~ximo definido para a contratação;
- d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 5.9. Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,  para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.10. Erros no preenchimento  da  planilha não constituem  motivo para  a desclassificação  da  proposta. A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não  haja majoração do preço. O ajuste de que  trata  este  dispositivo  se  limita  a  sanar erros  ou  falhas  que  não  alterema substância das propostas;
- 5.11. Para fins de análise  da proposta quanto ao cumprimento das especificações do  objeto,  poderá  ser  colhida  a  manifestação  escrita  do  setor requisitante  do serviço ou da área  especializada no objeto.
- 5.12.  Se  a  proposta  ou  lance  vencedor  for  desclassificado,  será  examinada  a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação .
- 5.13.  Havendo  necessidade,  a  sessão  será  suspensa,  informando-se  no  "chat''  a nova data e horário  para a sua continuidade. .
- 5.14.  Encerrada  a  aná lise. quanto à  aceitação  da  proposta, se iniciará  a  fase  de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

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- 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO li -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste aviso e  serão  solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
- 6.2.  Como  condição prévia ao  exame  da  documentação de  habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será ·verificado o eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a)  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas CEIS,  mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- b)  Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
- e) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU.
- 6.3.  Para a  consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição das consultas das aHneas "a", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica  do TCU (https·/tcertlllottsapC aoo.s  teu i;uv br().
- 6.4. A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei  nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções  impostas ao  responsá vel  pela prática  de ato de  improbidade administrativa,  a proibição  de  contratar  com  o Poder  Público, inclusive  por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

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- 6.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor  a existência de Ocorrê ncias Impeditivas  Indiretas,  o  gestor  diligenciará  para  verificar  se  houve  fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 6.6. A  tentativa de burla  será  ve rificada por meio dos vínculos societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 6.7. O fornecedor será convocado pa ra manifestação previamente  à sua desclassificação
- 6.8. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será  reputado inabilitado, por falta de condição  de participação.
- 6.9. Caso atendidas as condições  de participação.,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio dos documentos  de habilitação  exigidos neste aviso.
- 6.10. O  descumprimento do subitem  acima implicará  a inabilitação  do fornecedor., exceto  sea  consulta  aos  sítios eletrônicos  oficiais  emissores de certidões lograr êx ito em e ncontrar a(s) certidão(ões) válida( s). ·
- 6.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,  necessários à  confirmação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de Contratação  Direta e  já  apresentados, o  fornecedor será  convocado a  encaminhá­
- los, em formato digital, a pós solicitação da Administração , sob pena de inabilitação. 6.12.  Somente  haverá a necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de requisitos mediante apresentação  dos documentos originais não-digitais  quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 6.13. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda  auferir  os  benefícios  do  tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e  municipal e  (b)da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis do último  exercício.
- 6.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa,  sendo  informada  a nova  data e horário para a sua continuidade.
- 6.15. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos  documentos exigidos,  ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
- 6.16. Na  hipótese de o  fornecedor não  atender às exigências  para a  habilitação, o órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem  de  classificação, até a apuração de  uma proposta que  atenda  às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 6.17.  Constatado o  atendimento às exigê ncias  de  habilitação,  o  fornecedor será habilitado.
- 7.1. Após  a  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado T ermo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 7.2. O adjudicatário  terá  o  prazo de 05 ( cinco) dias úteis,  contados a  partir da data de  sua  convocação,  para  assinar  o  Termo  de  Contrato  ou  aceitar  instrumento equivalente,  conforme o  caso  (Nota  d e  Empenho/Carta  Contrato/Autorização), sob  pena de decair do direito à  contratação,  sem  prejuízo das sanções previstas

## ~-~ ÇQU,M-;i;-~ç.\Q -~,  ..a.lôllilii  · neste Aviso de Contratação  Direta.

- 7.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão  ou entidade para a  assinatura do Termo de Contrato, a  Administração  poderá  encaminhá-lo para  assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado  e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis,  a contar da data de seu recebimento.
- 7.4. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, por solicitação justificada do adjudicatário e  aceita pela Administração.
- 7.5.  O  Aceite  da  Nota  de  Empenho  ou  do  instrumento  equivalente,  emitida  à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- a) A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições  da Lei n·  14.133, de 2021;
- b) A  contratada  se vincula  à  sua  proposta  e  às  previsões  contidas  no Aviso  de ContrataçãoDireta  e seus anexos;
- c) A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei  n·  14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 7.6.  O  prazo  d e  vigência  da  contratação  é de  12  meses  prorrogável  conforme previsão  nos anexos a este Aviso de Contratação  Direta.
- 7.7. Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será exigida a comprovação  das  condições de  habilitação e contratação consignadas  neste aviso,  que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência  do contrato.

## 8.  SANÇÕES

- 8.1.  Comete  infraçã o  administrativa  o  fornecedor  que  cometer  quaisquer  das infrações  previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:

a)

Dar causa à inexecução  parcial do contrato;

- b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano  à Administração,  aofuncionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

e)

Dar causa à  inexecução  total do contrato;

·

- d) Deixar de entregar a  documentação  exigida para o certame;
- e) Não manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamentejustificado; .
- f)  Não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a contratação,quando  convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) Ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo justificado;
5. h)Apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou prestardeclaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a  execução do contrato;

i)  Fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do contrato;

- i) Co'!lportar-se  de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  de  qualquer  natureza (Considera-se comportamento inidõneo , entre outros, a declaraçao falsa quanto as condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre  os  fornecedores,  em  qualquer  momento  da  dispensa,  mesmo  após o encerramento da fase de lances);
- k) Praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
- l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5·  da Lei nR  12.846, de lR de agosto de 2013.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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l

- Ç&gt; --- "' 8.2.  O fornecedor que cometer  qualquer  das  infrações discriminadas subi  tens anteriores ficará
- nos sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela  falta  do  subitem  8 .1 .1  deste  Aviso  de  Contratação  Direta, quando não se justificar a  imposição de penalidade mais grave; b) Multa  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o valor  estimado  do{s) item{s) prejudicado(s)  pela conduta  do  fornecedor,  por  qualquer  das  infrações dos subitens previstos no item 8; e)  Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens do item 8  deste Aviso de Contratação  Direta, quando não se justificar a  imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública direta e indireta de  todos  osentes  federativos,  pelo  prazo  mínimo de  3  (três)  anos  e máximo  de 6  (seis) anos, nos casos dos subitens do item 8, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição da penalidade mais grave; 8.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. A natureza e a gravidade da infração cbmetida;
2.  As peculiaridades do caso concreto;

1

3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. A  implantação  ou o  aperfeiçoamento de  programa de  integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4. 8.3. Se a  multa aplicada e  as indenizações  cablveis forem superiores ao valor  de pagamento  eventualmente  devido  pela  Administração  ao  contratado,  além da perda  desse  valor,  a  diferença  será  descontada  da  garantia  prestada  ou  será cobrada judicialmente.
5. 8.4.  A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta,  em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano  causado à Administração Pública .
6. 8.5. A penalidade  de multa  pode ser aplicada  cumulativamente com as  demais sanções.  Se,  durante o  processo de aplicação  de  penalidade,  houver indicias de prática  de infração administrativa tipificada pela Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013, como ato lesivo à administração  pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias  à  apuração  da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à  autoridade competente,  com despacho fundamentado, para ciência  e  decisão  sobre a  eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
7. 8.6.  A  apuração e o julgamento  das  demais  infrações administrativas  não con:slderuda!S como oto lesivo à.  Administrayao Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei  n ·  12.846, de 1 ·  de agosto de 2013, seguirão  seu  rito normal  na unidade administrativa.
8. 8.7. O processamento do PAR não  interfere no seguimento regular dos processos administrativos especlficos  para apuração  da ocorrência  de danos e  prejulzos à Administração  Pública Federal  resultantes  de  ato  lesivo  cometido  por  pessoa
9. jurídica, com ou sem a participação  de agente público.
10. 8.8. A aplicação  de qualquer das  pe nalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará  o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se  o procedimento  previsto  na  Lei n 2

14.133, de  2021, e  subsidiariamente na  Lei  n 29.784, de 1999. 8.9. As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação estão  previstas nos anexos a este Aviso.

- " ~~jll , 9.1.  O  procedimento será  divulgado  no  Portal  de Compras  Públicas e  no  Portal Nacional de Contratações  Públicas  - PNCP.
- 9.2.  No caso de todos os fornecedores  restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administraçã o  poderá :
- a) Republicar o presente aviso com uma  nova data;
- b) Va ler-se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que passivei, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 9.3.  No caso do subitem anterior, a  contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento.
- 9.4. As  providências  dos subitens anteriores acima poderão  ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer forne\_tedores interessados (procedimento deserto).
- 9.5.  Havendo  a  necessidade  d e  realização  d\_ e  ato  de  qualquer  natureza  pelos fornecedores, cujo prazo não  conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 9 .6.  Caberá  ao  fornecedor  acompanhar as  operações,  ficando  responsável  pelo ônus  decorrente  da  perda  do  negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 9.7.  Não havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  s uperveniente  que impeça a  realização  do certame na data marcada, a  sessão  será  automaticamente transferida para o primeiro dia útil  subsequente, no mesmo horário  anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação em contrário.
- 9.8. Os horário s estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de  lances  observarão  o  horá rio de Brasllia-DF, inclusive para contagem de tempo e  registro no Sistema e  na documentação rela tiva ao procedimento.
- 9.9. No julgame nto das propostas  e  da habilitação,  a  Administração  poderá sanar erros ou falhas  que  não  alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos e s ua validade  jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acesslvel  a  todos,  atribuindo-lhes  validadee eficácia  para  fins  de  habilitação  e classificação.
- 9.10. As normas dlscipllnadoras deste Aviso de Contrataçao Direta ~erao ~9 mpr9 interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam  o  interesse  da  Administração,  o  principio  da  isonomia,  a finalidade e a segurança da contratação.
- 9.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e apresentação  de s uaspropostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável  por esses
- (Continua na próxima página)

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## ·· 1 r · .....

'i.L AQUISlÇÃO DE  ITENS  DE  COPA  E COZINHA  PARAS  AS  ESCOLAS,  CRECHES  E SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO DO  MUNICÍPIO  DE  SIMPLÍCIO  MENDES -PI, conforme quantitativos da tabela abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                  | UND   | QUANT   | VAWR UNT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|------------------------------------------------------------|-------|---------|-------------|---------------|
|      1 | PRATO DE VIDRO SOPA                                        | UND   | 200     | R$ 20.50    | R$ 4.100,00   |
|      2 | PRATO DE VIDRO                                             | UND   | 900     | R$ 20.50    | R$ 18.450,00  |
|      3 | COLHER DE SOPA-INOX                                        | UND   | 800     | R$ 6,25     | R$ 5.002,67   |
|      4 | COPA AMERICANO                                             | UND   | 80      | R$ 2,00     | R$ ,160,00    |
|      5 | CANECA DE VIDRO 250 ML                                     | UND   | soo     | R$ 15,30    | R$ 7.650 00   |
|      6 | PANELA DE PRESSÃO lOL                                      | UND   | 10      | R$ 256,96   | R$ 2.56960    |
|      7 | PANELA DE PRESSÃO lSL                                      | UND   | 1       | R$ 606,63   | R$ 606,63     |
|      8 | GARRAFATERMICA CAF~ lL                                     | UND   | 13      | R$ 131,48   | R$ 1.709,20   |
|      9 | BACIA PLÁSTICA GRANDE 30L                                  | UND   | 10      | R$ 27.20    | R$ 27200      |
|     10 | CAIXA ORGANIZADORA PLÁST ICO TRANSPARENTE COM TAMPA30L UND |       | 15      | R$ 103,27   | R$ 1.549 00   |
|     11 | JARRA DE PLÁSTICO 4L                                       | UND   | 15      | R$ 34,80    | R$ 522,00     |
|     12 | JARRA DE PLÁSTICO 3L                                       | UND   | 15      | R$ 19,90    | R$ 298,50     |
|     13 | CONCHAGRANDEALUMINIO RASA UND                              |       | 24      | R$ 41,35    | R$ 99240      |
|     14 | CONCHA GRANDE ALUMINIO FUNDA                               | UND   | 24      | R$ 38,52    | R$ 924,48     |
|     15 | PENEIRAGRANDE                                              | UND   | 20      | R$ 15.45    | R$ 309,00     |
|     16 | GARFO GRANDEALUMINIOBATIDO                                 | UND   | 6       | R$ 48,83    | R$ 293,00     |
|     17 | CUSCUZEIRO HOTEL N" 30                                     | UND   | 15      | R$ 104,97   | R$ 1.574,60   |
|     18 | FERVEDOR HOTEL N" 22                                       | UND   | 15      | R$ 135,67   | R$ 2.035,00   |
|     19 | CAÇAROLA HOTEL N" 40                                       | UND   | 15      | R$ 264,59   | R$ 3.968,85   |
|     20 | CAÇAROLA HOTEL N• 36                                       | UND   | 15      | R$ 215,70   | R$ 3.235,50   |
|     21 | TACHO HOTEL N" 36 C/TAMPA                                  | UND   | 15      | R$ 132,67   | R$ 1.99000    |
|     22 | LIXEIRA BASCULANTE                                         | UND   | 15      | R$ 111,17   | R$ 1.66760    |
|     23 | TÁBUA IJE CORTE                                            | UND   | 15      | R$ 40,61    | R$ 609,15     |
|     24 | FACA PROFISSIONAL 8'                                       | UND   | 15      | R$ 6167     | R$ 92500      |
|     25 | FACA INOXIDAVEL COZINHA 7'                                 | UND   | 15      | R) 17,83    | IU 267,50     |
|     26 | FACA INOXIDAVELCOZINHA6'                                   | UND   | 15      | R$ 16,17    | R$ 242,50     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

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- custos,  independentemente  da  condução ou  do  resultado do processo  de
- 9.12. Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste

contratação. Aviso. 9.13. Da sessão  pública  será divulgada Ata no sistema eletrônico.

- 9.14.  Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins  e  efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO 1  - Termo de Referência. ANEXO li Documentos de Habilitação.

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Simplício  Mendes - . PI, 18 de novembro de 2025.

Fláv@ao,i

Agente

ife

Contratação

TERMO DE REFERllNCIA

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A conttatação  de  empresa  especializada  para  a  aquisição  de  itens  de  copa  e  cozinha destinados ãs escolas, creches e à  Secretaria Municipal de Educação de SimpHcio Mendes PI é indispensá vel para assegurar o adequado funcionamento das unidades que compõem  a r ed e  municipal de ensino. Tais m ateriais são  essenciais para o  preparo, armazenamento e distribuição  das refeições  servidas diariamente aos alunos, garantindo boas condições  de execução das atividades da alimentação escolar e contribuindo diretamente para o apoio às rotinas pedagógicas.

AJém  disso, a disponibilização  de utensí.lios , equipamentos e materiais adequados permite o atendimento às normas de higiene. segurança e manipulação de alimentos exigidas pelos órgãos d e fl scalizàção .  A r eposição  e  renovação  dos  itens  utilizados  nas  cozinhas  das unidades também promovem m aior organização ,  padronização  e eficiê ncia, refletindo na melhoria das condições  de trabalho dos servidores responsáveis pelo preparo e distribuição das  refoiçõcs.

- A aquisição  centralizada  desses  materiais  possibilita  maior  controle  administrativo  e distribuição  equilibrada  entre  as  unidades  educacionais..,  evitando  desabastecimento  e assegurando que todas disponham dos recursos necessários ·para seu pleno funcionamento. Dessa forma, a contratação  se revela fundamental para a promoção da saúde,  do bem-estar e  do desenvolvimento integral dos alunos,  reafirmando o  compromisso da Administração Pública com  a  qualidade  e  a  eficiência  dos  serviços  ofertados  no  âmbito  da  educação munici  ai.
- 3.1. A execução  do objeto  poderá  iniciar irnediatament.e  após  a  assinatura do contrato, mediante  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  da  respectiva  Nota  de  Empenho  pela autoridade competente. O fornecimento dos itens deverá  ocorrer conforme as necessidades da Contratante e dentro dos prazos estabelecidos.
- 3.2.  Os  itens d e  copa e cozinha  deverão  ser  entregues novos, sem uso, acondicionados de forma  adequada  e compatível  com  sua  natureza,  garantindo  integridade,  higiene  e segurança durante o transporte e armazenamento.
- 3.3.  Todos  os  materiais  fornecidos  deverão at.ender  rigorosam ente  às  especificações técnicas cont idas no Termo de Referê ncia, observando padrões  de qualidade, durabilidade e  adequação  ãs  rotinas das unidades educacionais.
- 3.4. Os produtos  deverão estar  dentro  do  prazo  de  validade (quando  aplicável) , devidamente  embalados  e  identificados.  em  conformidade  com as  normas  de  saúde . segurança e vigilância sanitária.
- 3.5. A contratada será  responsáve l  pelo transporte. carga. descarga e  entrega d os itens no l ocal  indicado  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação, não sendo  admitida  qualquer cobrança adicional por deslocamento ou logísti ca.
- 3.6. Caso  sejam  entregues  itens  divergentes  das  especificações, danificados  ou  em quantidade inferior ao contratado. a  contratada deverá  substituí -los  ou complementá- los em  até  48 horas, sem qualquer ônus adicional para a Adrnlniscraçao.
3. 7. A entrega deverá ser  acompanhada  por  servidor  designado,  que  verificará a conformidade  do  material  com  o  solicitado,  podendo  rejeitar.  total  ou  parcialmente,  o fornecimento que não atenda às exigências  estabelecidas.
- 3.8. A contratada deverá  garantir que todos os produtos estejam em perfeitas condiçõe s de

uso, preservando a qualidade e assegurando que sejam adequados às atividades de preparo e  manipulação de alimentos nas escolas e creches da rede municipal.

- 4.1. O pagamento será  realizado pelo Munidpio de Simplfcio M endes-PI, até  30 dias após a solicitação  que deverã  ser  protocolada até o 5° (quinto) dia do  m ês  subsequente ao da execução  dos serviços. acompanhado da nota fiscal/fatura. emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e  FGTS certidão  conjunta negativa de dfvida ativa e débitos fiscais  junto  à  união.  certidão negativa  de  débitos junto  a Jàzenda  Estadual.  certidão negativa de débitos  junto à  pre feitu ra municipal. certidão  negativa de débitos  trabalhistas, ordem de fornecimento do objeto, firmado  pela autoridade competente;
- 4.1.1. A nota  fiscal  referida  acima .deverá apresentar  discriminadamente  os  serviços fornecidos a que se referir;
- 4.1.2. A s notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à contratada eneste caso o  vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias. contados da apresentação dadocumentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administraçã o;
- 4.1.3. Nenhum  pagamento  será efeb.Jado  aos  adjudicatários enquanto  pendente  de liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe  for imposta em  virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
- 5.1. Sem prejuí zo  do integral cumprimento das disposiçõ es das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada;
- 5.1.1.  Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contrab.Jal,  utilizando-se  de  todos  os  recursos materiaise humanos necessários  para tanto;
- 5.1.2.  Responder por quaisquer danos,  perdas ou prejuízos . causados à  contratante ou  a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser  ca usados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 5.1.3. Responder  pelos encargos  trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários,  resultantes da execução do contrato;
- 5.1.4. Arcar com todas as despesas diretas e/ou  indiretas relacionadas com a execução  do objetada contratação , tais como: transporte, frete. carga e descarga. etc.;
- 5.1.5.  Manter-se durante  toda a execução  do contrato, em compatibilidade com  as demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas que darão origem ao contrato;
5. 1. ,6. A c o ntra.todo so o briga a  rec onhocor  o s  direitos  da Administração , e m caso d e  rescisão administrativa;
- 5.1.7.  A  CONTRATADA comprometer-se-á a  dar total  garantia  quanto  a  qualidade  dos serviçosexecutados, bem corno, efetuar a  substituição,  e  totalmente às  suas expensas de qualquer item fornecido fora das especificações  consta ntes da proposta apresentada;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

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- 5.1.8. Cç,rrerão  por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e  previdenciários;
- 5.1.9.  Não  transferir a  outrem,  no  todo ou  em  parte, o  contrato, sem  prévia  e  expressa anuê ncia da contratante;
- 5.1.10. Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e  efetuá-lo  de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 5.1.11.  Comunicar  Imediatamente,  por escrito  à  contratante,  através da  fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 5.1.12. Responder  civil e penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por  seus· empregados  dolosa ou culposamente;
- 5.1.13. Fiscalizar o  perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela contratante;
- 5.1.14. Arcar com eventuais prejufzos causados à contratante e/ou a  terceiros, provocados por  ineficiência ou  irregularidade  cometida  por  seus  empregados  ou  prepostos, na execuçãodo contrato;
- 5.1.15. Indicar à  contratante o  nome de seu preposto para manter entendimento e  receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato;
- 5.1.16. Informar na proposta a qualificação do representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço. CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e  Profissão,  inform ando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 5.1.17.  Em  nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à  cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização da contratante;
- 5.1.18. Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus  decorrentes de ações .  jud iciais, por prejuízos  ávidos e  originados da execução do contrato, e  que sejam ajuizados contra a contratante por terceiroS;
- 5.1.19. Submeter-se  a mais ampla  fiscalização da  contratante, por  meio  de  seus ficais/gestores a qualquer época d1:1rante a vigência do conb"ato, a qual poderá ser  efetuada nas dependências  da contratada, tudo isso visando o  rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 5.1.20. Fornecer o  serviço de acordo com o  quantitativo solicitado, através  de autorização da secretaria solicitante;
- 5.1.21. Cumprir, durante a execução dos serviços, todas as leis e  posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e  atlnent:es, sendo a llnlca respon.:t.6vel por pn;Jufzo:. docorronto:, do Infrações a que houver dado causa;
- 5.1.22. Empregar  mão -de-obra  especializada  em  quantidades  suficientes  para  atender asdemandas da contratante;
- 5.1.23.  Fornecer, sempre  que  solicitado pel? contratante,  os  esclarecimentos  e as

informaçõe s técnica s  pertinentes à execução do objeto.

- 5.1.24.  Fornecer  brinquedos  e  máquinas  em  conformidade  com  normas  de  segurança, saúde  e  vigilância sanitária; 5.1.25.  Garantir o  descarte adequado d e  resí duos gerados d u rante o event.o; 5. 1.26.  Não empregar mão de obra infantil, em respeito ao ECA e  legislação trabalhista; 5.1.27.  Responsabilizar-se integralmente pela segurança de sua equipe e dos equipamentos.
- 6.1. Sem  prejuízo do  integral  cumprimento de  t.odas  as  demais  obrigações  decorrentes docontrato, cabe à contratante:
- 6.1.1. Cumprir e fazer cumprir integralmente os termos do presente Termo e do Contrato a ser firmado;
- 6.1.2.  Rejeitar, no todo o u  em parte, os serviços realizados em desacordo com este Termo de Referência  e  Contrato;
- 6.1.3.  Adimplir com  o  pagamento do valor pactuado, na forma e  nos prazos determinados contratualmente;
- 6.1.4.  Fornecer à  conb"atada todas as  informaçõe s  necessá rias à  realização  dos serviços, de vendo especificar os detalhes necessários à  perfeita consecução dos mesmos, tais como: percursos a serem  realizados, et.c.;
- 6.1.5.  Proporcionar todas as condições  necessárias  ao  bom andamento da prestação  dos serviços contratados;
- 6.1.6.  Notificar,  por escrito, à  contratada, sobre a  ocorrência  de eventuais  imperfeições, fa lhas, incorreções e  irregularidades observadas na execução do objeto contratual, fixando prazos  para as devidas correções;
- 6.1.7.  Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  Contrato,  nos  termos  previstos  na  Lei  nu 14.133/ZOZl;
- 6.1.8. Aplicar sanções  ou resci ndir o  contrat.o,  no caso de inobservância pela contratada de quaisquer  das  cláusu las  e  condições  estabelecidas no  Contrato,  com  observância  dos ditames previstos na Lei de I  icitaçõcs;
6. 1.9.  Efetuar  as  retenções  tributárias  devidas  sobre  o  valor  da  fab.lra  de  serviços  da contratada, em conformidade com a  legislação vige nte, caso necessá rio.
- 7.1.  A  fi sca lização  da execução  dos serviços objeto do presente Termo de Referência  será exercido por um Servidor indicado pe la Prefeitura Municipal de Simplício Mendes /PI, nos termos do Art.  117,  da  Lei  N·  14.133/ZOZl. de 1 2  de abril  de ZOZl  Lei  de  Licitaçõ es e
- 7.2. A fiscalização  não  exclui nem reduz a  responsabll Idad e da contratada, inclusive  pe rante terceiros, por qualquer irregularidade ou em decorrência  de imperfeições  técnicas,  vícios redibit:órios ou  emprego d e  materialfequipamcnto inadequado ou  de qualidade  inferior, inexistindo,  e m  qualquer circunst.ãncia,  corresponsabilidade  da  contratante  ou  de  seus
- 7.3. A contratante se reserva o dire ito de re jeitar, no todo ou em parte, os  serviços prestados

Contratos Administrativos. agentes e  prepostos, conforme  prevê o  Art. 120, cta Lel N M 14.133/ZOZL se e m  desacordo com os termos do contrato.

7.4.  Qua isquer  exigências  da  fiscalização ine rentes  ao  objeto  do  presente  Termo  de Referência  deverão  ser prontamente atendidas pela contratada, sem  qualquer ônus para a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contratante.

8.1. Sem prejuízo  no Título  Ili capítulo  Ida Lei 14.133,  o contrato  será formalizado e contará, necessariamente, com as condições especificadas no edital.

- 9.1.  Nos termos dos Arts. 155 ao 163 da  Lei  n·  14.133/2021. os licitantes e  contratados poderão sofrer infrações  e sanções administrativas, conforme abaixo transcrito:
- Art  155. O  licitante  ou  o  contratado  será  responsabilizado  administrativamente  pelas seguintes infrações:
- 1  - dar causa à inexecução parcial do contrato;
- li  - dar causa à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à  Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 111  - dar causa à inexecução total do contrato;
- IV - deixar de e ntregar a documentação exigida para o certame;
- V  não manter  a  proposta,  salvo  em  decorrência  d e  fato  s uperveniente  devidamente justificado;
- VI  não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação  exigida para a  contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de s ua  proposta;
- VII  - ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- VIII  apresentar declaração  ou  docume ntação  íalsa exigida  para  o  certame  ou  prestar declaração falsa durante a  licitação o u a execução do contrato;
- IX - fraudar a  licitação ou praticar ato fra udulento na execução do contrato;
- X - comportar-se de modo ln  idôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- XI - praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os o bjetivos da licitação;
- XII  - pratica r ato lesivo previsto no ;;t rt  5 u da Lei 112  12.846  de 12 de agosto de 2013-
- Art. 156. Serão  aplicadas ao responsável  pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
- 1 - advertência;
- 11  · multa;
- Ili - impedimento de licitar e  contratar;
- IV - declaração de inidoneidade para licitar o u contratar.
- §  1 2  Na  aplicação das sanções serão  considerados:
- 1 - a  natureza e  a  gravidade da infração cometida;
- li - as peculiaridades do caso concreto;
- Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- V - a  implantação ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos de controle.
- §  2· A sanção prevista no  inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração  administrativa prevista no inciso J do canut do art. 155 dest.a  LeL quando não  se justificar a  imposição de penal  idade ma  is  grave.
- §  3· A sanção prevista no inciso li do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não  poderá  ser  inferior a  0,5% (cinco décimos por cento)  nem s uperior a  30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou cele brado com contratação direta e  secá aplicada ao responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no ru.:t....l.S.S. ~
- §  4 '1:  A sanção prevista no inciso Ili do caput  deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações  administrativas previstas nos incisos li 111 IV V  V(  e  VII  do caput  do  art.  155 desta  Le i  quando  não  se justificar a  imposição  de  penalidade  ma is  grave,  e  impedirá  o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  Indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo  de 3 (três) anos.
- §  5 2  A sanção  prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável  pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII IX  X XI e XII do caput do art-155 desta !&amp;i,  bem como pelas infrações  administrativas previstas nos incisos li,  Ili, IV, V, VI  e  VII do caput do referido artigo que justifiquem a  imposição  de penalidade mais grave que  a sanção  referida  no §  4 u deste artigo, e  impedirá  o  responsável  de licitar ou contratar  no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos, pe lo prazo mínimo  de 3  (três) anos e  máximo  de 6 (seis) a nos.
- §  62 A  sanção  estabelecida  no  inciso  IV  do caput  deste artigo será  precedida de análise jurfdica e  observará as seguintes\_ regras:
- 1  quando  aplicada  por órgão  do  Poder-Executivo,  será  de  competência  exclusiva  de ministro de Estado, de secretá rio estadual  ou de secretário  municipal e, quando aplicada por  autarquia  ou  fundação,  será  de  competência  exclusiva  d a  autoridade  máxima  da entidade;
- li  - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário , pelo Ministério  Público e  pela Defensoria Pública no desempenho da função  a dministrativa, será  de competência exclusiva de autoridade de nível  hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso 1  deste parágrafo,  na forma de regulamento,
- §  7 2  As sanções  previstas nos Incisos 1,  Ili e  IV do caput deste an:lgo podcrtlo :.;e::r opllcudu::, cumulativamente com a prevista no inciso li do caput deste artigo.
- §  8°  Se a  multa aplicada e as indenizações cabfveis forem superiores ao valor de pagamento e v e ntualme nte devido  pela  Administração  ao  contratado,  além da  perda  desse valor,  a diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

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§  90 A  apllcaç.ão das sanções  previstas no caput: deste art:tgo não exclul, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração  Pública

- Art 157. Na aplicação  da sanção  prevista no inciso li do caput do art 156 desta Lei  será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação .

Art.  158. A  aplicação  das sanções  previstas nos incisos Ili e  JV do canutdo art 156 desta .l&amp;i requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por  comissão composta  de  2  (dois)  ou  mais  servidores  estáveis.  que  avaliará  fatos  e  circunst:âncias conhecidos e  intimará  o  licitante ou o  contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado  da  dara  de  intimação,  apresentar  defesa  escrita  e  especificar  as  provas  que pretenda produzir.

- §  12  Em  órgão ou  entidade  da  Administraçã o  Pública cujo  quadro  funcional  não  seja formado de servidores estatutários,  a  comissão  a  que se  refere o  caput deste artigo será composta  de  2 (dois)  ou  mais  empregados  públicos pertencentes  aos  seus  quadros permanentes,  preferencialmente com,  no mínimo ,  3  (três)  anos de  tempo de serviço no órgão  ou entidade.
- §  2R  Na hipótese d e d eferimento de  pedido de produção  de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensá veis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá  apresentar alegações  finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data da intimação .
- § 3 2 Serão  indeferidas  pela  comissão,  mediante decisão  fundamentada,  provas  iHcitas. impertinentes, desnecessárias,  protelatórias ou Jntempestlvas.
- §  4sz  A  prescrição  ocorrerá em  5 (cinco)  anos.  contados  da  ciência  da  infração  pela Administração.  e será:
- 1  interrompida  pela  instauração  do  processo  de  responsabilização a  que  se  refere o caput deste artigo;
- li suspensa  pela celebração  de  acordo de leniência  previsto na Lei  n R  12 846  de  1 º de aposto de 201 "i·
- Ili - s u sp e nsa por decisão judicial que inviabilize a conclusão  da apuração  administrativa.

Art.  159. Os atos previstos como infraçõe s administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos l esivos na l,ei n° 12 846  de 1 g de acosto de 2013  serão apurados e julgados conjuntamente, nos  mesmos autos. obsetvados o  rito procedimental e a  autoridade competente definidos na referida Lei.

## Parágrafo  único.  (VETADO).

Art.  160.  A  personalidade jurídica poderá  ser  desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a  prática  dos atos iHcltos previstos nesta Lei ou para provocar confusão  patrimonial, e. nesse caso. todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica  serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica  sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação  ou controle, de fato ou de direito. com o  sancionado. observados. em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  Jurídica  prévia .

Art. 161. Os órgãos  e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de t.odos os entes  federativos  d everão,  no prazo  máximo  15  (quinze) dias úteis ,  contado da  data  de aplicação  da sanção , informar e  manter aO:.alizados os dados relativos às sanções  por eles aplicadas.  para fins  de  publicidade no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instltu(dos no âmbito do Poder Executivo federal.

Parágrafo  úni co.  Para  fins  de  aplicação  das  sançõe s  previstas  nos  ipcjsgs  I li Ili  e  IV do caput do art. 156 desta I ei  o  Poder Executivo regulamentar á  a  forma de cômputo e as consequência s da soma de diversas sanções  aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos disti ntos.

Art 162. O atraso injustificado na execução  do contrato sujeitará  o  contratado a  multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo  único . A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta c m  compensatória e promova a extinção  unilateral do contrato com a  aplicaç~o cumulada de outras sançõe s previstas nesta Lei.

Art. 163. 1::  admitida a  reabilitação  do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. exigidos.,  cumulativam ente:

- 1 - reparação  integral do dano causado à Administração  Públi ca;

li - pagamento da multa;

- 111 -t ranscurso  do prazo mínim o  de (um)  ano  da aplicação  da  penalidade 1 no caso  de impedimento de licitar e cont ratar. ou de 3  (três )  anos da aplicação  da pe nalidade, no caso de declaração  de inidoneidade;
- IV - cumprimento das condiçõ es de reabilitação  definidas no ato punitivo;
- V  - análise  jurídica prévia,  com  posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo  único.  A  sanção  pelas infrações  previstas  nos incisos  VII) e XIJ  do caput do art. 155  desta Lei exigirá. como  condição de  reabilitação do  licitante  ou  contratado,  a implantação ou aperfeiçoam ento de programa de integridade pelo responsáve l.

- 10.1. Para o  present.e processo de contratação.  optou-se pelo parcelam ento da solução  por ITENS,  consid erando  a natureza  disti nta  dos  materiais  de  copa  e  cozinha  a  serem adquiridos. Cada i tem possui  especificações próprias. funcio nalidades diferentes e caracterí sticas particulares de fornecimento, o  que  torna tecnicam ente adequada a divisão individuai  izada.

10  .  .2 ,  O  parcelamento por Itens amplia  a  compeuuv1ctae1e, pennlt:lm.lo que cmprc~us com especialidade específica  em  determinados materiais possam  participar do certame, mesmo que não  tenham condiçõ es de fornecer todos  os componentes da contratação.  Com  isso. aumenta-se o núm ero de licitantes potenciais, o que tende a resultar em melhores propostas em termos de preço, qualidade e condições  de forneci mento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

131

- 10.3. E.."i.Sa forma  de  parcelamento  também  aSS(.-gura maior  vantajosidade para a Administração  Pública , pois possibilil:a a sell.-çào das propostas mais adequadas para cada item, evitando que um único  form  ..  -ccdoi- !'t"Cj.:..i contratado para rntateriais nos  quais não possui especialidade. o 'lue poderia comprometer a cliciência.  a qualidade ou o  pr~"O final.
- 10.4. /\lém disso, 0  pan:clamenlO por itcn.~ permill: maior precisão na gestão das aquisições, possibilitando  que  a  J\dminisLl'ação  adquira apenas os materiais realmente  necessários, conforme demanda identificada. tornando o  processo mais econômico e racional. Também íaciliW  a reposição  ou suplcmcntaç.ão  íuLura , caso haja neccs,,idade adicional.
- 1  0 .5 . Uessa forma. a adoção  do pan:.-clamcnl.o por itens c\_ ncontra respaldo nos prindptos da cct&gt;r,omic.:icJ;u.te. competitividade e cficilncia.. as..  .  ogurando contratações  mais adequadas às parlicularid&lt;1dcs do objct.o e garanUndo melhor atendimento às necessidades das escolas  . ,:n!t.:hcs e da St."Crctaria Municipal de Educação .
- 1 1. 1. Nu julgamcntu das propostas e da habililaçào, a Administração poderá  sanar erros ou lalhas que não alterem a substância das propostas. cios documento~ e sua validade jurldica, mcdiant.c despacho fundamentado, registrado em ata e  acesslvel a  lodos, aLribuindo-lhcs . validade e c ficáci::a  11ara fins de habiJitaçào e cla.~sífic..wção. /
- J 1.2. I\.,..\_ normas disciplinadoras deste Termo de ftcfcrên · cia serão sempre interpretadas em lavor da  ain1,liação  dt.1  disputa  cnln:  os  int.cressados.  desde  que  não  comprometam  o i ntc,-c ssc  da  l\dmmi~lraçã o.  o prtndpio  da  isonomia.  a finalidade  e  a  segurança  da cuolr..11.açãu .
- l  t.:t Os  fornL"t:urJurcs  assumem  Lodos  o s  c:ustos  de  preparação C!' apresentação de suas proposl.ils t: a  AdmmíslJ·t .u;ã o  u.ãn·!\Crá .  cm  nenhum  caso#  responsá vel  por esses  custos, il'lLh : pcradcnlcment.c Ua condução  ou do resultado do proccs.w de contratação .
- J  1 . 4. Em casu d e divergê ncia c nlre disposiç&lt;&gt;cs deste Termo de Referência e 00 seus anexos: 011  &lt;lc mms P&lt;-?S que c.· ompõcm  o  proccs.so. prcv~le&lt;:crá  a:s deste Termo de Referência.
115. A execução  dos  serviços  deverá  observar  integralment.c  as  normas  de segurança~ saúde . higicm! e vigilância sanitária.
- 11 .f&gt;,  A  Administração  não será  responsável  por custos de prepar.tç-Jo e  apresentação  de proposw.s.
- Co,u:lui- sc pela ncccs~idáde da contralação supramencionada para atender as necessidades da l'r· cíciLura  Municipal de Slmplício  M endes-PI.

Sirnpllcio Mendes PI, 24 de ouluhro de 2025.

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## ANEXO li -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- 1 Habilitação Jurldlca: 1.1.  No  caso  de  empresário individual,  inscrição no  Registro  Público de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual M Ei : Certificado da Condição  de Microempreendedor Individual - CCMEI. cuja aceitação  ficará  condicionada à  verificação da autenticidade no sítio  www nortaldoempreendedor eov br· 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado d e documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com  averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal. filial ou agência; 1.5.  No  caso  de sociedade  simples:  inscrição  do ato constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas do local  de sua  sede.  acompanhada de prova  da  indicação  dos seus administradores; 1.6.  Decreto  de  autorização,  em  se  tratando  de  sociedade  empresária  estrangeira  em funcionamento no Paí s; 1.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação  e  estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o  aprovou, devidament.e arquivado na  Junta Come rcial ou inscrito no Registro  Civ il das Pessoas Jurfdicas da respectiva sede. bem como o  registro de que trata o art. 107 da Lei n ·  5.764, de 1971. 1.8.  Os  documentos acima  deverão  estar acompanhados de  todas  as  alterações  ou  da
- consolidação  respectiva.

## 2 Regularidade fiscal. social e  trabalhista:

- 2.1.  Prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas ou  no  Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o caso; 2.2.  Prova de regularidade fiscal perant.e a  Fazenda Nacional. mediante apresentação  de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos  tributários federais  e  à  Dívida Ativa  da  União  (DAU)  por elas  administrados.  inclusive aqueles r e lativos à  Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n ·  1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 2.3. Prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço (FGTS); 2.4. Prova de inexist.ência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos  termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do  Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n· 5.452, de 1·  de maio de 1943; 2.5. Prova de  inscrição  no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio .ou sede do fornecedor. pertinente ao seu ramo de atividade e compatív el com o objeto deste processo; 2.6.  Prova d e  regularidade com a  Fazenda Estadual e  Municipal do domicilio ou sede do fornecedor. relativa à atividade em cujo exerckio contrata ou concorre. 2.7. Declaração  de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7 ·  da Constituição Federal: 2.8.  Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais  ou  municipais a apresentação  de declaração  da  Fazenda  respectiva do seu  domicUio ou  sede.  ou  outra
- r e lac ionados ao objet.o contratual. deverá comprovar  tal condição mediante equivalente. na forma da lei;

(Continua na próxima página)