Lei — Simplicio Mendes (03/04/2025)

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PRCFrrrURA  DC Sitnplicio Mendes

Lei Municipal nº 1.303/25 de 28/03/2025.

EMENTA:  Dispõe sobre  a  extinção do  cargo  de Auxiliar  de  Vigilância Sanitária ,  cria  o  cargo  de Agente de Vigilância  Sanitária , no âmbito do Poder Executivo  do  Municipio  de  Simpliclo  Mendes  e  dá outras providê ncias.

Mareio José Pinheiro de Moura, Prefeito Municipal de Simpllcio Mendes, no uso das atribuições  legais, em  conformidade  com  o  que estabelece  a  Lei  Orgânica  do Municlpio;

Faço saber que à  Câmara  Municipal de Simpllcio Mendes, analisou, discutiu e aprovou a seguinte Lei:

- Art. 1° - Ficam extinto o cargo de Auxiliar de Vigilância  Sanitària, no âmbito do municipio de Simplício  Mendes.
- Art.  2º -Fica  criado  o  cargo  de  Agente  de  Vigilância  Sanitària  na  estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Paràgrafo único  Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Vigilância Sanitária , ficam  automaticamente aproveitados para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária  -AVS.

- Art.  3° - Em relação  a remuneração , os Agentes de Vigilância  Sanitária  AVS, receberam o valor salarial base correspondendo ao de Agente Comunitário  de Saúde e Agente de Combate as Endemias, fixado por lei federal.
- Art.  4º -Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  os  remanejamentos orçamentários permitidos  pela legislação aplicável, que  sejam necessários ao cumprimento desta lei.
- Art.  5° -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  com  efeitos retroativos  a  partir  de  01 de  março  de  2025,  revogando-se  as  disposições  em contrário .

M,~::

Gabioete do P~feilo de ::iciot::·r·  ma~ de 2025.'

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 026/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 037  /2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

ESPÉCIE : TERCEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simpllcio Mendes -PI. CONTRATADA: IONARA MARQUES  MORAIS  ME (CONT &amp;  GEO CONTABILIDADE E GEORREFERENCIAMENTO),  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n·  32.292.927/0001-39. OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de empresa especializada na prestação  dos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica  em Contabilidade Pública  na elaboração  e entrega das declarações  DCTF da Prefeitura e  suas Secretarias,  e  elaborar, calcular e  emitir o  PASEP  para tesouraria municipal. OBJETO DO ADITIVO: Realinhamento de preços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n· 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio  José  Pinheiro Moura, pela Contratante e tonara Marques Morais, pela Contratada.

IONARA MARQ ~ ~ :=:=iit.1 MORAIS:0237037 IS.&lt;mo,12319 389 (,. .~ -03'00' 2025.04.0113:-4&amp;41

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O Município  de Simplício  Mendes - PI, nos termos do art. 75, § 3 2 , da Lei Federal n. 14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando Contratação Direta e manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, conforme informado a seguir:

| DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 014/2025     | DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 014/2025                                                                                                                                                                                           |
|---------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Processo Administrativo               | Nº 044/2025                                                                                                                                                                                                                 |
| Procedimento                          | Contratação direta por meio de dispensa de licitação                                                                                                                                                                        |
| Tipo de Jul23mento                    | Menor preço global                                                                                                                                                                                                          |
| Identificacão do contratante          | SimolícioMendes/PI, CNPI n. 06.553.952/0001-19                                                                                                                                                                              |
| Resumo do Objeto                      | Contratação de empresa para aquisição de kit enxoval de bebêe gestante para atender a demanda da Secretaria municipal de Assistência Social do municípiode SimplícioMendes - PI.                                            |
| Período e local de envio de propostas | 07/04/2025 à 09/04/2025 das 08h00min às 13h00min através do e-mail: iicitacaosimpliciomendespi@gmail.com e no endereço: Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simolicio Mendes-PI. |

Para solicitação dos documentos completos, entre em contato pelo e-mail licitacaosimpliciomendespi@gmail.com ou dirija-se ao endereço: Praça Dom Expedito Lopes, n· 80, Bairro Centro, CEP: 64.  700-000, Simplício  Mendes - PI. Segue abaixo a planilha:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                 | UND   |   QUANT. | VALORUNIT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------|-------|----------|--------------|---------------|
|      1 | BANHEIRA PLÁSTICA PARA BEBÊ               | Und   |       98 | R$ 38,00     | R$ 3.724,00   |
|      2 | PAGÃO COMPOSTO POR 3PECAS                 | Cni   |       98 | R$ 17,80     | R$ 1.744,40   |
|      3 | TOALHA FRALDA P/ BANHO                    | Und   |       98 | R$ 25,00     | R$ 2.450,00   |
|      4 | TOALHA P/ BANHO COM CAPUZ                 | Und   |       98 | R$ 24,50     | R$ 2.401,00   |
|      5 | POMADA PARA BEBE                          | Und   |       98 | R$ 28,00     | R$ 2.744,00   |
|      6 | BOLSA PARA BEBÊ                           | Und   |       98 | R$ 64,95     | R$ 6.365,10   |
|      7 | MANTAP/BEBÊ                               | Und   |       98 | R$ 25,95     | R$ 2.543,10   |
|      8 | CUEIROS C/ 3UNIDADES                      | Pct   |       98 | R$ 26,61     | R$ 2.607,78   |
|      9 | FRALDAS DE PANO C/ 05 UNIDADES            | Pct   |       98 | R$ 29,50     | R$ 2.891,00   |
|     10 | FRALDAS DESCARTÁVEIS RN COM 20 UNIDADADES | Pct   |       98 | R$ 35,00     | R$ 3.430,00   |
|     11 | CAMISETA INFANTIL C/ 3UNIDADES            | Pct   |       98 | R$ 17,00     | R$ 1.666,00   |
|     12 | MIIÃO C/ 03 UNIDADES                      | Kit   |       98 | R$ 18,20     | R$ 1.783,60   |
|     13 | FITA PARA FRALDAS                         | Und   |       98 | R$ 9,60      | R$ 941,00     |
|     14 | KIT ESCOVA EPENTE INFANTIL                | Kit   |       98 | R$ 20,00     | R$ 1.960,00   |
|     15 | MEIA PARA BEBÊ                            | Und   |       98 | R$ 5,55      | R$ 543,90     |
|     16 | LENCOS UMEDECIDOS                         | Und   |       98 | R$ 12,00     | R$ 1.176,00   |
|     17 | SABONETE INFANTIL                         | Und   |       98 | R$ 9,20      | R$ 901,60     |
|     18 | SHAMPOO INFANTIL                          | Und   |       98 | R$ 13,50     | R$ 1.323,00   |
|     19 | TOALHA DE BANHO                           | Und   |       98 | R$ 28,00     | R$ 2.744,00   |
|     20 | LENCOL CASAL                              | Und   |       98 | R$ 34,50     | R$ 3.381,00   |
|     21 | CAMISOLA ADULTO                           | Und   |       98 | R$ 27,95     | R$ 2.739,10   |

| 22         | ABSORVENTE PÔS PARTO                     | Pct        | 98         | R$ 13,00   | R$ 1.274,00   |
|------------|------------------------------------------|------------|------------|------------|---------------|
| 23         | AGULHA PARACROCHÊ                        | Duzia      | 24         | R$ 51,50   | R$ 1.236,00   |
| 24         | FITA DE CETIM Nº 01 C/ 100 METROS        | Rolo       | 20         | R$ 25,00   | R$ 500,00     |
| 25         | FITA DE CETIM N°02 C/ 50 METROS          | Rolo       | 10         | R$ 28,63   | R$ 286,30     |
| 26         | FITA DE CETIM Nº OS C/ 50 METROS         | Rolo       | 10         | R$ 28,63   | R$ 286,30     |
| 27         | LINHA DE CROCHÊ C/ 125 M•CLEIA           | Und        | 400        | R$ 8,23    | R$ 3.292,00   |
| 28         | LINHA DE CROCHÊ C/ 100 M- CLEIA          | Und        | 98         | R$ 20,00   | R$ 1.960,00   |
| 29         | GREGAS [PASSAMANARIAl C/50M              | Rolo       | 20         | R$ 26,00   | R$ 520,00     |
| 30         | TIRA BORDADA fBORDADO INGLÊSl -13 METROS | Rolo       | 30         | R$ 21,45   | R$ 643,50     |
| 31         | ELÁSTICO C/ 10 M N°10                    | Pacote     | 20         | R$ 26,67   | R$ 533,40     |
| 32         | ELÁSTICO C/ 10 M Nº 12                   | Pacote     | 20         | R$ 26,67   | R$ 533,40     |
| 33         | KIT TOCA ELUVA                           | Pacote     | 98         | R$ 15,95   | R$ 1.563,10   |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                               | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 62.687,58  |

Os  eventuais  fornecedores  interessados  devem  enviar  Carta  Proposta  contendo  as  seguintes informações:  validade  da  proposta  (mínimo de  90  dias), nome  da  empresa,  endereço completo, número do CNPJ, nome do representante legal da empresa, preço unitário  de cada item solicitado, valor total da proposta e assinatura do representante legal da empresa.

Simplício  Mendes - PI, 01 de abril de 2025.

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Agente de Contrataçao