Decreto — Floresta Do Piauí (07/10/2025)

I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
ESTADO DO Piauí
Brasil, onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e.
III - podera inscrever a COmPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
- Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
da COMPDEC;
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de
comprovadas.
cargo publico.
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
anormalidades;
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela.
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
verba utilizada.
ocorrencias no Município.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres)
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade,
compete:
caso aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil,
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Prefeitura do Município de Floresta do Piauí.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
COMPDEC;
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
Defesa Civil, atraves da midia local;
revogadas as disposicoes em contrario.
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí 25 de Agosto de 2025
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
Documento assinado digitalmente
govbr
ANO DE OLIVEIRA
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
Prefeito Municipal
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
Claudionor Urbano de Oliveira
estruturais;
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios
Id:0047F1E9D82E001B
ESTADO DO Piauí
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
MODELO DE REGULAMENTACAO DA LEI
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em
Regulamenta a Lei no 200/2025 de 25 de Agosto
circunstancias de desastres.
de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de
Art. 10  O Município podera instituir o Fundo Especial para a.
Protecao e Defesa Civil - COmPDEC.
Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
Art. 10
- A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
despesas:
COMPDEC e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
coordenagao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
a) diarias e transporte;
Art.2-Sao atividades da COMPDEC
b) aquisicao de material de consumo;
I. Coorden
ar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
c) servicos de terceiros;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
Protegao e Defesa Civil;
material permanente); e
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao
e) obras e reconstrucao.
e Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:.
dos recursos no Orçamento Municipal;
a) Fatura e Nota Fiscal;
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
assistenciais de recuperacao ou preventivas,  como  contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente;
c) Nota de pagamento.
VI.Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa
Art. 12  O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Civil:
Protecao e Defesa Civil do Município de .........
..... a Unidade Gestora
VII. Manter o orgao central do SINDec informado sobre as
de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa.
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
Civil;
VilIl. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - COnPDEC;
(Continua na proxima pagina)