Lei — Floresta Do Pi (17/06/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Id:13b5bf66DBf16788
ESTADO DOPIAUi
ESTADO DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
IUNICIPIO DE FLORESTA DO PIA
CNPJ 01.612.578/0001-61
rabalho e rog
Art. 5 - O Conselho Municipal de Seguranca Publica tera um Presidente e um Vice-
Presidente, eleitos entre seus membros, por votacao, para um mandato de 1 (um) ano,
permitida uma reconducao.
Cria o Conselho Municipal de Seguranca Publica - CMSP, e o Fundo
FMSP do Município de Floresta
Art. 6o - O Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terco) de seus membros.
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor Urbano de
Art. 7o - A participagao no Conselho sera considerada de relevante interesse publico e nao
Oliveira no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do
sera remunerada, sendo seu exercicio considerado servigo publico relevante.
Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO III - DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - FMSP:
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Seguranca Publica - CMSP, orgao de carater
Art. 8o - O FMSP tera como finalidade a captacao e aplicacao de recursos financeiros para o
consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Publico Municipal nas questoes
desenvolvimento de politicas publicas de seguranca, incluindo:
relacionadas a seguranca publica e a prevengao da violencia no Município de Floresta do
Piauí - PI.
I - aquisigao de equipamentos e materiais;
Art. 2 - Fica criado o Fundo Municipal de Seguranca Publica (FMSP), destinado a financiar
programas, projetos e agoes voltadas a melhoria da seguranga publica no Município de Fundo
II -- capacitacao de profissionais de seguranca;
III -- acoes de prevencao a violencia;
CAPITULO II - DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA -
CMSP:
IV -- campanhas educativas;
Art. 3 - O Conselho Municipal de Seguranca Publica tera por finalidade:
V -- apoio a projetos comunitarios de seguranca.
- promover a articulagao entre a comunidade, os orgaos de seguranga publica e o Poder
Publico Municipal;
Art. 9o - Constituem receitas do FMSP:
II-propor pc
lidade
I - dotacoes orcamentarias proprias do Município,
III - acompanhar e avaliar as acoes na area de seguranca publica desenvolvidas no Município;
II -- transferencias de recursos de outras esferas de governo;
IV - incentivar a participacao da comunidade nas acoes de prevengao a violencia;
III- convenios, contratos e acordos com entidades publicas ou privadas
V - fiscalizar a aplicacao de recursos destinados a seguranca publica no Município;
IV -- doagoes, legados e subvencoes de pessoas fisicas ou juridicas;
VI - apoiar campanhas educativas e de conscientizacao sobre seguranga e cidadania.
V - rendimentos de aplicacoes financeiras
ESTADODO Piauí
Art. 10 - A gestao do FMSP cabera a Secretaria Municipal de Seguranca Publica ou orgao
Município DE FLORESTA DO PIAL
equivalente, sob fiscalizacao do CMSP.
Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000
Telefone (89) 3463-0004
Email: prefeiturafloresta@hotmail.com
VII - acompanhar e fiscalizar a execucao das acoes do Plano Municipal de Seguranca
Publica
VIII - 0
r sobre a aplicacao dc
s do FMSP;
ESTADO DO Piauí
IX - elaborar seu regimento interno.
FLORESTA
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
Art. 4 - O CMSP sera composto por seus membros titulares e um suplente de cada categoria
sendo:
7rabalho e Nrogressc
Art. 11 - A prestacao de contas do Fundo sera anual e devera ser aprovada pelo CMSP e
sentante do Poder Legislativo
submetida ao Tribunal de Contas competente.
III
- representante da Policia Militar, da Policia Civil e da Guarda Civil Municipal (quando
houver);
CAPITULO IV - DAS DISPOSICOES FINAIS:
IV - representante do Ministerio Publico e da Defensoria Publica (quando possivel);
Art. 12 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacoes
V - representante da sociedade civil organizada, incluindo associacoes de moradores,
conselhos comunitarios e ONGs ligadas a seguranca;
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
VI - representante da Secretaria Municipal de Educacao;
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicacao..
VII - representante da Secretaria Municipal de Saude;.
VIII - representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
IX - representante da OAB -- subsegao local;
Floresta do Piauí - PI, 16 de junho de 2025.
X - representante de entidades religiosas
Soudso uer
Ubveina
$1o - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serao nomeados por ato do Prefeito
Municipal, mediante indicacao dos respectivos orgaos ou entidades.
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
$2o - O mandato dos conselheiros sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.
- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI -