Decreto — Simplicio Mendes (27/05/2025)

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A divulgacao virtual dos atos municipais
234 Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terga-Feira, 27 de Maio de 2025 . Edigao VCcCxxVII Id:089B948C88AB054A 70 &quot;Werta olat. Scriola Mlane III - Apresentacao da documentacao de regularidade fiscal das subcontratadas; IV - Substituigao da subcontratada em caso de extingao da subcontratagao; Decreto No 017/2025 DE 26/05/2025. V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratacao. $1 A exigencia de subcontratagao nao se aplicara se o licitante for: Dispoe sobre a Regulamentagao do Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado _ para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, ProdutoresRurais II - Pessoa Fisica, Microempreendedores Individuais I - Microempresa ou empresa de pequeno porte; e Sociedades Cooperativas nas Contratacoes pequeno porte; Publicas de Bens, Servigos e Obras no ambito do Município de Simplicio Mendes.. Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de MARCIO JOSE _PINHEIRO MOURA, PREFEITO DO Município DE SIMPLicIO MENDEs, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, pequeno porte, com participacao igual ou superior ao percentual de subcontratacao. CONSIDERANDO o disposto dos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal subcontratadas. $2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte no 123 de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de $3 Fica vedada: 2014: edital; DecreTA: Art. 1o - Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, I - A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas; II - A subcontratagao da parcela de maior relevancia tecnica, assim definida no devera ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoafisica, microempreendedores individuais sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006, suas alteragoes, e deste Decreto, com o objetivo de: III - A subcontratagao de empresas que estejam participando da licitagao; I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional; IV - A subcontratacao de empresas com socios comuns a empresa contratante. Art. 4o - Nas licitagoes para aquisigao de bens divisiveis, devera ser II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;. estabelecida cota de ate 25% do objeto para a contratagao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. III - Incentivar a inovacao tecnologica. $1o O disposto neste artigo nao impede a contratagao total do objeto pelas S1o Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguintes conceitos:. I - Local ou Municipal: o limite geografico do Município de Simplicio Mendes. microempresas e empresas de pequeno porte. II - Regional: o criterio de regionalizagao adotado devera observar as definigoes $2o Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, em sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o preco do primeiro colocado da cota principal. estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE); III - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela Lei $3o Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratagao ocorrera pelo Complementar no 123/2006; menor prego. JV. - microempreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar no $4 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade 128/2008; $2o A eleigao do criterio de regionalizagao considerara as especificidades de sera para os produtos das cotas reservadas, salvo motivo justificado. cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao de licitagao motivar nos autos do processo licitatorio os parametros utilizados para a delimitagao da regiao. 95 O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006. Art. 2o - Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica Municipal devera: Art. 5o - Para aplicagao dos beneficios: I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, global, pelo valor do lote; empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitagoes por preco microempreendedores individuais e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificagao das licitagoes e facilitar a formagao de parcerias e subcontratagoes; II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10% acima do menor prego, conforme regulamento: II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas, com estimativa de quantitativo, epoca das contratagoes e indicacoes de : Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor prego; oportunidades para pequenos negocios; III - Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens e servigos contratados, . Podera haver oportunidade de apresentar proposta de preco inferior; .Em caso de empate, sera realizado sorteio. orientando os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos; IV - Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que Art. 6o - Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao restrinjam, injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais; constar expressamente nos instrumentos convocatorios. Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e regional dos bens e servicos a serem contratados; disposicoes em contrario; VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao Registre-se e publique-se. nas licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento. MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA:02053914351 Da Art. 3o - Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratagao de microempresas e empresas de pequeno porte, determinando: Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 26 de maio de 2025. I - Percentual minimo e maximo a ser subcontratado; II - Indicagao e qualificagao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e servigos e respectivos valores; Marcio Jose Pinheiro Moura Prefeito Municipal