Decreto — São  Francisco  Do  Piauí (21/05/2025)

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PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI AV LAURENTINO PEREIRA 06553994I0001-50 Exercicio: 2025

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## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N .608

FABIANO ARAUJO DE MOURA PREFEITO

MATHEUS VIEIRA TAVARES

SEC MUN DE FINANÇAS

050.888.583,37

A SOARES &amp; A B SANTOS SOUSA L  TOA CONTADOR CRC-PI 00444/0

SÃO  FRANC1sé!l, ·~~r,-1?.J de MARÇO  de 2025

ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

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ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1

## DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO

Art.  1°  O  presente  estatuto  dispõe sobre  o  Conselho  Escolar  da Escola Municipal  Mãe Mariquinha Ensino  Infantil,  Fundamental  e é constituldo segundo as disposições  contidas na Lei nº 6.021  de 28/12/94.

Art.  2° O Conselho Escolar da Escola Municipal Mãe  Mariquinha tem sede no município  de São  Francisco do Piauí, Estado do Piauí, na Rua Monsenhor Cardoso nº 820, Bairro: Rondon e reger-se-á  pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis . CAPITULO li

## DA NATUREZA E DOS FINS

- Art.  3° - O Conselho  Escolar é um  órgão  colegiado de  natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não  tendo caráter político-partidário , religioso,  racial  e nem fins lucrativos, não  sendo remunerados seu Dirigente ou Conselheiros.
- Art. 4° O Conselho  Escolar tem  por finalidade  efetivar a gestão  escolar, na forma de colegiado,  promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, constituindo-se no órgão  máximo de direção .
- Art.  5° Gestão  Escolar  é o  processo  que  rege  o funcionamento  da  escola, compreendendo tomada de decisão , planejamento, execução , acompanhamento  e  avaliação das  questões administrativas  e  pedagógicas, efetivando  o  envolvimento  da  comunidade,  no  âmbito  da  unidade  escolar, baseada  na  legislação  em  vigor  e  nas  diretrizes  pedagógicas  administrativas fixadas pela Secretaria de Educação .
- Art.  6°  - A  Comunidade  Escolar  é o conjunto  constituído pelos  membros  do magistério ,  alunos,  pais  ou  responsáveis pelos  alunos  e  funcionários que protagonizam a ação  educativa da escola.

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- Art.  7°  - A  atuação  e  representação  de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar  visará ao  interesse  maior  dos  alunos  inspirados  nas  finalidades  e objetivos  da  educação  pública ,  para  assegurar  o  cumprimento  da  função  da escola que é ensinar.
- Art. 8°  A ação do  Conselho  Escolar  estará articulada  com  a  ação dos profissionais que atuam na escola, preservada a especificidade de cada área  de atuação .
- Art. 9°  A  autonomia  do  Conselho  Escolar  será exercida  com  base  nos seguintes compromissos:

a)A legislação  em vigor;

- b)A democratização  da gestão  escolar;

c)As oportunidades de acesso, permanência  e  qualidade de ensino na escola públ ica de todos que a ela têm  direito.

## CAPITULO Ili DOS OBJETIVOS

Art.  1  O - Os objetivos do Conselho Escolar são :

1. Democratizar as relações  no ãmbito  da escola, visando à qualidade de ensino através de uma  educação  transformadora  que prepare  o individuo para o exerclcio da plena cidadania;
2. li . Promover a  articulação  entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o  cumprimento da sua função que é ensinar;
3. Ili. Estabelecer,  para  o  ãmbito da  escola,  diretrizes  e  critérios gerais relativos  à sua  organizaçã o ,  funcionamento  e articulação com  a comunidade  de  forma  compatível  com  as  orientações da  polltica educacional da Secretaria de Educaçã o, participando e responsabilizando-se social e  coletivamente, pela  implementação  de suas deliberações.

TITULO li

DO CONSELHO ESCOLAR

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## CAPITULO 1

## DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

- Art. 11 -O Conselho Escolar é  constituído  por  membro  nato e por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
- Art. 12 -o Conselho Escolar  terá  como membro  nato o Diretor do estabelecimento de ensino , em conformidade com a  lei pertinente.
- Art.  13 Os representantes do Conselho Escolar serão  escolhidos entre  seus pares, mediante processo eletivo.

Parágrafo  único : No ato da eleição , para cada representante será  eleito também um suplente.

- Art.  14 O Conselho Escolar da Escola Municipal Mie Marlqulnha de acordo com o principio da representatividade que abrange toda a comunidade escolar, é constitufdo pelos seguintes conselheiros:
- a)Um representante da supervisão  de ensino ou da orie ntação escolar; Um representante de professor;
- b)Um representante do grupo ocupacional operacional;
- c)Dois representantes de pais ou responsáve is  de alunos;

d)Dois alunos regularmente matriculados maiores de  16 (dezesseis) anos.

- Parágrafo  Único : Em não  havendo alunos maiores de 16 (dezesseis) anos a representação  de pais se estenderá  para quatro membros.

## DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DO EXERCICIO

- As eleições  do Conselho Escolar realizar-se-ão  a cada biênio,  em
- Art. 15 reunião  de cada segmento convocada para este fim.
- Art.  16 O edital de convocação  para as eleições  dos representantes de cada segmento será  expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com antecedênc ia  nunca inferior a  30 ( trinta) dias do término da  gestão .
- §1° - O  edital de convocação  não estabelecerá  data das reuniões  das eleições dos segmentos. fixando somente a  data da posse dos novos representantes do Conselho, a qual não excederá  1  O (dez) dias após o término  da gestão anterior.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII ==============================  -~  (J

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

§2º - As datas, horários  e  locais de reuniões  para as eleições  dos representantes serão estabelecidas pela Comissão  Eleitoral constituída  para este fim. §3º - No caso do segmento dos alunos. os mesmos poderão  ser orientados e assessorados por membros da equipe pedagógico-administrativa, docente ou pais. Art. 17 Para dirigir o processo eleitoral será  constitulda uma Comissão Eleitoral de composição  paritária  com um ou dois representantes de cada segmento que compõe  a  Comunidade  Escolar,  escolhidos  em Assembléia convocada  pelo Conselho Escolar. Parágrafo  Único Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar­ se ao Conselho Escolar. Art. 18 Havendo segmento (s) composto(s) por um só funcionârio, esse serâ automaticamente Conselheiro.  devendo tal condição  ser observada na ata de posse. Parágrafo  único  No caso de afastamento e  licenças do Conselheiro citado neste  artigo,  esse  será representado  pelo  profissional  designado  para  sua função . Art.  19 O  edital de convocação  para as reuniões  de eleição  dos representantes deverá  ser afixado em local vislvel da unidade escolar, no mfnimo 72 horas ou três  dias úteis,  antes da sua realização  durante o  perlodo letivo. Art. 20- A  eleição  poderá  ocorrer mediante voto secreto, por aclamação  ou outro procedimento a  ser decidido pelo  próprio  segmento,  devendo,  para tanto,  ser lavrada ata. Art. 21  Têm  direito a  voto: os servidores em efetivo exercfcio na escola, pais ou responsáveis  de alunos e  alunos efetivamente matriculados ( maiores de 16 anos) §1º - Considerar-se-ão  em efetivo exerclcio, portanto com direito a voto, os servidores que estiverem afastados com amparo da lei, em decorrência  de~ : a)Licença gala;

b)Férias;

c)Licença nojo; d)Júri  e  outras obrigatórias por lei; e)Licença-prêmio ; !)Licença para tratamento de saúde ; g)Licença à gestante. § 2°  No  segmento  dos  professores,  o  integrante  do  Quadro  Próprio  do Magistério  detentor de dois padrões  na mesma Unidade Escolar, terá  direito a um voto, e em unidades diferentes, um voto em cada escola. 3° - Nenhum membro da Comunidade Escolar poderá  votar em mais de uma categoria  na  mesma  escola,  ainda  que  represente  segmentos  diversos  ou acumule funções , respeitada a  seguinte hierarquia: a)Professor; b)Funcionário ; c)Aluno; d)Pai. 4° - No segmento dos pais, o voto será  um por familia (pai ou mãe  ou responsável  legal), independente do número  de filhos matriculados na escola. Art. 22 Não  serão  permitidos votos por procuração . Art. 23 Havendo empate e não  havendo renúncia  de nenhum dos candidatos proceder-se-á  a  nova eleiçao. Parágrafo  único  A  escola poderá  definir procedimentos nesse caso: sorteio. antiguidade, idade, etc. Art. 24 Para cada Conselheiro serâ eleito um Suplente que o substituirâ em suas ausências  ou vacância do Cargo. §  1°  - O  Conselheiro não  poderá  se fazer representar por outrem em nenhuma hipótese a  não  ser por seu suplente. §  2°  - Para o  cumprimento deste artigo excetua-se o  previsto no Art. 18 deste Estatuto. Art. 25 A  posse dos representantes eleitos dar-se-á  em reunião §  1°  - A  data da reunião  de posse dos representantes eleitos nao poderé especialmente convocada pelo Presidente do Conselho para esse fim. ultrapassar o período  de 05 (cinco) dias após o término  da gestão  ante(

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§  2°  - A  reunião  de posse será  pública , §3° - O  ato de posse dos Conselheiros consistirá  de: a)Assinatura da Ata e Termo de Posse; b)Ciência  do Estatuto, mediante leitura do mesmo. Art.  26 Os elementos do Conselho Escolar que se ausentarem por 3  (três) reuniões  consecutivas ou  5  (cinco)  Intercaladas serão  destituldos assumindo os respectivos suplentes. Parágrafo Único -As  ausências poderão ser  justificadas, por  escrito  ou verbalmente, em reunião  do Conselho e  serão  analisadas  pelos conselheiros, cabendo-lhes as decisões  da aceitação  ou não  da justificativa apresentada, Art.  27 O  mandato será  cumprido integralmente,  no perfodo para o  qual os representantes foram eleitos, exceto em caso de destítuição ou renúncia . Parâgrafo Único O Conselheiro representante do Segmento dos pais, em caso de transferência  do aluno, seré automaticamente substituldo pelo seu suplente. Art. 28 No caso de vacãncia  do cargo de qualquer um dos Conselheiros e  não havendo mais suplentes, serão  convocadas novas eleições  de representante do respectivo segmento para complementação do perlodo em vigor, obedecidas as disposições  deste Estatuto, no Art. 16.

## CAPITULO li

## DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 29 O Conselho Escolar encaminharâ ações que visem ao estabelecimento as diretrizes de organização  e funcionamento da escola e sua articulação  com a comunidade  nos  limites  da  legislação  pertinente,  compatlveis  com  a  polltica educacional  da  Secretaria  de  Educação, responsabilizando-se  pelas  suas deliberações. Art.  30 O Conselho Escolar funcionará  somente com um quorum mlnimo de metade mais um de seus membros. 1 . As reuniões ordinárias serão mensais, convocadas  pelo  Presidente  do

- Conselho ou, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo,

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dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e  com pauta claramente definida no edital de convocação; li. As reuniões  extraordinârias realizar-se-ã o sempre que necessário : a)Por convocação  do Presidente do Conselho; b)Por solicitação  de 2/3 (dois terços) de seus membros, através  de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convocação . Ili. IV. 1° - As reuniões  extraordinárias  serão  convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência  e  com pauta claramente definida na convocatória. 2º - O  cronograma das reuniões  ordinárias  será  estabelecido na primeira reunião  anual do Conselho Escolar. Parágrafo  Único  Das reuniões  serão  lavradas Atas, por Secretários  "ad hoc", em livro próprio. Art. 31 -As  deliberações  do Conselho Escolar só serão  válidas  quando tomadas por metade mais um dos presentes à  reunião . §  1  °  - Não  havendo total esclarecimento sobre a  matéria  a ser votada, a  reunião será adiada,  visando  a  estudos  que  melhor  embasem  a  argumentação  dos Conselheiros, em busca do desejável  consenso. §  2° - A  ausência  do(s) Conselheiro(s) implica a aceitação  das decisões tomadas. Art.  32 Para a  divulgação  das deliberações  do Conselho Escolar que devam ser tornadas públicas,  serão  utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo  de  comunicação permanente,  de  modo  que  as  informações sejam divulgadas a todos em tempo hábil.

## CAPITULO Ili

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ESCOLAR

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## ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

Art.  33 As atribuições  do Conselho de  Escola são  definidas em função  das condições reais da  escola, da organicidade  do  próprio Conselho  e das competências  dos profissionais em exerclcio na unidade escolar.

Art.  34 São  atribuições  do Conselho de Escola:

1. Estabelecer e acompanhar o projeto poHtico-pedagógico da escola;
- li. Analisar e aprovar o  Plano Anual da Escola, com base no projeto político-pedagógico  da mesma;
3. Ili. Acompanhar e  avaliar  o  desempenho  da  escola  face  às  diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionando as ações  quando necessário ;
- IV. Definir critér ios para a  cessão  do prédio  escolar para outras atividades que não as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora,  garantindo  o  fluxo  de  comunicação  permanente,  de modo que as lnfonnações  sejam divulgadas a todos em tempo hábil ;
- V. Analisar  projetos  elaborados  e/ou  em  execução  por  quaisquer dos segmentos que compõem  a comunidade escolar, no sentido de avaliar a  importância dos mesmos no processo ensino-aprendizagem;
- VI. Arbitrar sobre o  impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução  pela equipe escolar;
- VII. Propor alternativas de solução dos problemas de natureza administrativa e/ou pedagógica, tanto  daqueles  detectados  pelo próprio  órgão.  como dos que forem  a  ele  encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar:
- VIII. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do  Conselho  Escolar  quando  do  não-cumprimento das  normas estabelecidas no Regimento Escolar, neste Estatuto, e/ou procedimento incompatível com a dignidade da função, encaminhando-o para a  Secretaria  da Educação ;
- IX.  Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos parãmetros do Regimento Escolar e da legislação em vigor:
- X. Articular ações  com segmentos da sociedade que possam contribuir para a  melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizag~ ·
- XI.  Elaborar e/ou reformular o  Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer necessário ;
- XII. Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações  no Regimento Escolar  encaminhadas pela equipe pedagógico­ administrativa ou membros do Conselho;
- XIII.  Promover,  sempre que passivei, circulas de estudos envolvendo os Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um melhor desenvolvimento do seu trabalho;
- XIV.  Tomar ciência , visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor  nos  casos  de doenças  contagiosas,  irregularidades  graves  e soluções  emergenclals ocorridas na escola.
- XV. Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a  criação  de instituições auxiliares e  seus estatutos quando não  for da competência  de órgãos especificas;
- XVI.  Definir as diretrizes para a  atuação  das instituições  auxiliares;
- XVII. Acompanhar a atuação das instituições auxiliares visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado e  coerente com  o  projeto polftico-pedagógico  da  escola,  propondo.  se  necessário ,  alterações nos seus Estatutos, ouvindo o  segmento a  que diz  respeito;
- XVIII. Elaborar calendár io  escolar, observada a  legislação  vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Educação ;
- XIX.  Discutir sobre a  proposta curricular da escola, visando ao aperfeiçoamento e  enriquecimento desta. respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educação ;
- XX.  Estabelecer critério  de distribuição  de material escolar e  de outras espécies  destinado a  alunos, quando fornecido pela Mantenedora ou obtido junto a  outras fontes;
- XXI.  Definir providências  cablveis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas à  sanções  aplicáveis  a  alunos. pais, funcionários , professores e  diretor, de acordo com o  previsto no Regimento Escolar,  respeitada

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XXII. Propor à  Secretaria de Educação  a  instauração  de sindicância para apurar irregularidades quando 2/3 (dois terços) dos seus membros acharem necessàrio, a  partir de evidências  comprovadas;

- XXIII.  Receber e  analisar recursos de qualquer natureza,  interposto por quaisquer membros  dos  segmentos,  através de  seu  representante  no  Conselho, quando esgotadas as possibilidades de solução  a  nlvel de administração escolar;
- XXIV. Recorrer a  instâncias superiores sobre decisões  a  que não  se julgar apto pro tratar-se de matér ia que extrapola o ãmb ito escolar;
- XXV.  Assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em matéria  de sua competência e  em todas as suas atribuições , com destaque especial para:
4. a)O cumprimento das disposições  legais;
5. b)A preservação  do prédio  e dos equipamentos escolares;
6. c)A divulgação do edital de matriculas;
7. d)A aplicação  de penalidades previstas no Regimento

Escolar quando encaminhada pelo Diretor;

- e)Adoção  e comunicação ao(s) órgão(s)  competente(s) das medidas de emergê ncia em caso de irregularidades graves na escola.
- §1° - Para fins deste Estatuto considerar-se-ão  irregularidades graves:
- a)Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade flsica das pessoas; b)Aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar;
- c)Desvio de material de qualquer espécie  e/ou recursos financeiros:

d)Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, acarretando prejulzo pedagógico.

- 2° - A  proposição  da instauração  de sindicãncia  será  feita mediante instrumento próprio  assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas.

SEÇÃOI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

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- Art. 35 A ação  de todos os membros será  sempre visando ao coletivo e  à qualidade de ensino, evitando-se o trato de interesse individuais. Art. 36 A atuaçã o dos Conselheiros será  restrita às reuniões  do Conselho. ficando vedada a interferência  no trabalho de qualquer profissional ou aluno. Parágrafo  Ún ico Os conselheiros  poderão ,  individual  ou  coletivamente,  agir junto  a  órgãos externos  quando  tal  tarefa  lhes  for  delegada  em  reunião  do Conselho.
- Art. 37 São  atribuições  do Coordenador do Conselho:
1. Convocar e presidir as reuniões  Ordinárias . Extraórdinárias  e Assembléias;
- li . Representar oficial, extraoficial e juridicamente o Conselho Escolar;
- Ili. Movimentar  fundos  sob  a responsabilidade do  CE, assinando cheques e  outros documentos juntamente com o tesoureiro, mediante autorização  da Comissão  Fiscal;
- IV . Participar da  elaboração  do  Plano  de Ação  da  Escola  e  do  Projeto Polltico Pedagógico ;
- V. Autorizar  o pagamento  das  despesas  do  CE mediante os respectivos comprovantes;
- VI. Apresentar obrigatoriamente ao ténnino  do mandato os comprovantes anuais de movimento financeiro-tributár io,  tais  como as declarações do DIPJ,RAIS e  DCTF de sua gestão ;
- VII. Assinar e encaminhar ao setor competente os processos de prestação de contas dos recursos financeiros públicos
- VIII. Quando  nomeado,  proceder  ao  Documento  Básico  de  Entrada  do CNPJ(DBE) na Receita Federal, Banco e outros órgã os.
- IX. Proceder  as  devidas  baixas  da  Receita  Federal,  Bancos,  CNPJ  e outros órgãos , em caso de desativação  do Conselho Escolar.
- X. Entregar cópia da Ata de Eleição e posse a Divisão  de Apoio à Gestão Escolar  após  a  realização  da  eleição ,  substituição  de  membros  e criação  de Conselho Escolar.
- Art. 38 São atribuições  dos Conselheiros:
1. Organizar seus segmentos, agindo como porta-voz de interesses e posições  de seus pares;
- li. Promover  reuniões com  seus  segmentos  a  fim  de  discutir  questões referentes à organização e funcionamento da escola visando ao encaminhamento de sugestões  e  proposições  ao Conselho;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

- Ili. Representar seus segmentos, visando sempre à funçao social da Escola; IV. Participar das reuniõe s  ordinár ias e  extraordinárias  sempre que convocados. V. Divulgar as definiçõe s do Conselho a seus pares; Colaborar e  auxiliar o  Diretor na execução  das medidas definidas no
- VI. Conselho Escolar, desenvolvendo ações  no ãmbito  de sua competê ncia; VII. Cumprir e  fazer cumprir o  presente Estatuto.

## CAPÍTULO IV

## DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES

## SEÇÃOI

## DOS DIREITOS

Art. 39 Os conselheiros além dos direitos assegurados por toda a legislaçao aplicável , terão  os seguintes direitos: !.Participar das reuniõ e s  do Conselho, opinando, argumentando e repre sentando seus segmentos; li .Articular-se com os demais  Conselheiros, solicitando convocação  de reunião  extraordinária  do Conselho em conformidade com o  artigo 30, inciso li, deste Estatuto; Ili.Receber no ato de posse, informações  sobre as disposições  contidas neste Estatuto; IV. Ser informado, em tempo hábil,  de todas as reuniões  do Conselho Escolar; IV.Solicitar, em reuniao do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca das atividades da escola; V .Consultar, quando se fizer necessério, atas e  livros do Conselho Escolar; VI. Votar durante  as reuniões  do Conselho Escolar; VII.Solicitar ao Diretor da Escola o  uso do espaço flsico escolar, a  fim de reunir­ se com  seu segmento de forma autônoma  para deliberar assuntos do projeto polltico-pedag6gico sem prejulzo das atividades pedagógicas, responsabilizando-se por sua limpeza e conservaçao. SEÇÃO li

## DOS DEVERES

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- Art. 40 Aos Conselheiros, além  de outras atribuições  legais, compete:
1. Representar as idéias  e  reivindicações  de seus segmentos;
- li . Manter discrição  sobre assuntos tratados que nao devam ser divulgados;
- Ili . Organizar seu segmento promovendo eleições  de representantes nos prazos previstos no artigo 16 e  seus parágrafo s deste Estatuto:
- IV. Conhecer e respeitar este Estatuto assim como as deliberações  do Conselho Escolar;
- V. Participar das reuniõ es do Conselho Escolar e  estimular a participaçao dos demais Conselheiros nas mesmas;
- VI . Justificar, oralmente ou por escrito, suas ausênc ias nas reuniões  do Conselho;
- VII. Orientar seus pares quanto a procedimentos corretos para encaminhamento de problemas referentes à  Escola.

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## DAS PROIBIÇÕES

- Art. 41  Aos Conselheiros é vedado: 1. Tomar decisões  individuais que venham interferir no processo pedagógico-administrativo; li . Expor pessoa ou grupo a situações  vexatórias: Ili. Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado; VI. Interferir no trabalho de qualquer profissional no ambito escolar;
- V. Divulgar assuntos que nao se destinem a domlnio públ ico, tratados nas reuniões  do Conselho Escolar.

## SEÇÃO IV DAS PENALIDADES

- Art. 42 O  elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições  deste Estatuto ficará  sujeito às seguintes penalidades: a) Advertê ncia verbal, em  particular. aplicada pelo presidente do Conselho; b) Advertência  verbal, em reunião  do Conselho com registro em ata e ciê ncia  do advertido;
- c) Repreensao, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência  do ad

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São  Francisco do Piaul, 09 de Maio de 2025

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- d) Afastamento do Conselheiro, por melo  de registro em ata, em reunlao do Conselho.
2. Art. 43 Nenhuma penalidade poderá  ser aplicada sem prévia  defesa por parte do Conselheiro.

## CAPITULO V

## DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS

- Art.  44 Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a  legislação  aplicável,  terao os seguintes direitos:
1. Ter  conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar;
- li. Destituir o  representante de seu segmento quando este nao cumprir as atribuições  dos Conselheiros.

## CAPITULO VI

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E  TRANSITÓRIAS

Art. 45 O  presente Estatuto será  alterado quando necessário , pelo Conselho Escolar, devendo as alterações  propostas serem submetidas á apreciaçao do ó r gão  competente e  entrarão  em v igor após sua aprovação . Art. 46 Os casos omissos neste Estatuto serao resolvidos pelo próprio Conselho, ou se for o  caso, terá  sua soluçao orientada pela Secretaria de Educação . Art.  4 7  O  presente Estatuto entrará  em vigor após a  sua aprovação  pela

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ESTADODOPIAUI PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OEIRAS SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE SÃ O  FRANCISCO DO PIAui - PI Patrfcia Maria de Oliveira CAndido TabeliA Interina Avenida Laurentino Pereira, si·~ centro, C EP: 64.550-000. Fone: (89) 99456-0550, e-mall:patrielaoeaadldo@botmail.com CNPJ: 56.007.980/0001-09 -CNS: 078063

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## CERTIDÃO  REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Certifico e dou  fé  que a presente natureza do registro Estatuto do Conselho Escolar da Escola  Municipal  Mãe  Mariquinha,  foi  aprc:sentando  por  MARJNALVA  ARAUJO  DE SOUSA RODRIGUES, sob  protocolo  geral nº 2025.05.52,  protocolado  sob  núm ero 462 e registrado  no  Livro  de  REGISTRO CIVIL  DAS  PESSOAS  JUIÚDI CAS  sob  número A-OI, sob o Registro o· 128.  Até  cinco folhas: RS 70,87 - FERMOJUPI: R$ 14,17 - FMMP/PI: R$ 5,67 - FMADPEP: R$ 0,71  - FEAD: R$ 0,71  - Seio: R$ 0,26 Por folha adicional: R$ 78,21  FERMOJUPI: R$ 15,66 - FMMP/PI: R$ 6,30- FMADPEP: R$ 0,81  - FEAD: R$ 0,8 1 - Selo: R$ 0,26 Negativa/positiva por pessoa flsica ou jurldica (individual): R$ 21,  73 - FERMOJUPI: R$  4,35  FMMP/PI:  R$  1,74  FMADPEP:  R$  0,22  FEAD:  R$  0,22  Selo:  R$  0,26 Arquivamento  de  docwnentos:  R$  11,9 1  FERMOJUPl:  R$  2,38  FMMP/PI:  R$ 0,95  FMADPEP:  R$ 0,12  - FEAD: RS  0,12 - Selo:  R$  0,26 Abertura de  Protocolo:  R$  11 ,91  FERMOJUPl:  R$  2,38  FMMP/PI:  R$  0,95  FMADPEP:  R$  0,12  FEAD:  R$  0,12  TOTAL: R$ 254,18 (PG:  2025.05.52/1) SELO  NORMAL:  AHQI8983-H51T  SELO NORMAL:~8989-GSOJ SELO NORMAL: AHQ18990-YIYD SELO NORMAL: AH~~2 . Consulte a  autenticidade do selo e111 www.tjpi.jus.br/portalestra. Em Tes~~ enlade.

O referido é verdade e dou fé .

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Poder JudieiâriO E§ótado do Piaui ·  Selo Oigit· l de  Fisca~· çJo REGISTRO OE PESSOA J NORMAL

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Poder Judieiiirio Sek&gt; o~!:1:ed;i!l~~■çio RfG~~~~SSOA J

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Poder Judicíirio Estado do Piaui seio OigU lde Fi:scaliz·çio REGISTRO OE PESSOA J tl ORUAL

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