Projeto — Muntctpal (2025)

32.00,00.oo - Juros e Encargos da Divida, e 46.o0,00.oo - Amortizagao da Divida, e seus
desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario de responsabilidade da Câmara
Municipal apurado na negociacao de divida com o INss, ficando o poder Executivo autorizado a
mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de
Estado do Piauí no
parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
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Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20 (vinte) de
cada mes, ate 7% (sete por cento), referente ao duodecimo, conforme resultado apurado da
receita tributaria e das transferencias previstas no  5o do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da
Constituicao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores de
convenios, alienacoes de bens, fundos especiais e operacoes de credito, desde que aprovado por
lei especifica tornando este poder independente
Art. 32. A liberagac
ntarias destinadas as.
despesas do Poder Legislativo Municipal, ocorrerao conforme o disposto no Art. 29 da Constituicao
Federal e na Emenda Constitucional n 58 de 23 de dezembro de 2009.
5 4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos indices
inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira, bem como a admissao, a
qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao Direta, Autarquias e Fundacoes, so
podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de.
Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos tributos
nunicipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receita
proprias
Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do
Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INss, nao pagos pelo Legislativo,
ate o seu vencimento e debitado automaticamente na Conta do FPM.
Art. 36. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025 o Projeto de
Lei Orgamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao Legislativa do
semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
econhecida utilidade publica e a pessoas fisicas carentes, mediante processo interno, nas areas
de educacao, saude e assistencia social.
Art. 30. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao executivo ate
15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orgamentaria do Município.
Paragrafo unico -- Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam estipulados
os limites para elaboragao da proposta orgamentaria do Legislativo:
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
Município
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos
excluidos os gas
com inativos, nao
era ultrapas
ar 7% (sete por
cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias constitucionais
efetivamente realizadas no exercicio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da
Constituigao Federal (Emenda Constitucional n 58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao
observar o disposto no Art. 29-A, 5 1o da Constituigao Federal (Emenda Constitucional
no 25/2000).