Lei — Simplicio Mendes (29/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

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## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 041/202S/SMS

Contrato de prestação  de serviço temporário,  nos termos  do  Lei  Municipal  nº  638/2002  e  da  Lei Federal nº 8.745/1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . CONTRATADO: HAYSSA TAMARA COSTA R V MATOS ME, CNPJ nº 49.086.758/0001-83 OBJETO: Prestação  de SERVIÇOS MÉDICOS para  atendimento ao Serviço  de Atendimento Móvel  de Urgência -SAMU 192, devendo dispor de 01 (um) médico, a saber: Ora.  Hayssa Tâmara Costa Rodrigues Vieira Matos, CPF nº 012.281.333-28. VALOR: R$  1.600,00 por plantão;  E R$ 300,00 por transferência  realizada. RECURSO FINANCEIRO: BLOCO CUSTEIO/TESOURO. VIGtNCIA: até  31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025.

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## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 042/202S/SMS

Contrato de prestação  de serviço temporário,  nos termos  da  Lei  Municipal  nº  638/2002  e  da  Lei Federal ne 8. 745/1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIMPlÍCIO MENDES-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . CONTRATADO: CINDY MOURA DIAS DE ARAUJO LTDA ME, CNPJ nº 51.489.429/0001-25 OBJETO: Prestação  de  SERVIÇOS M~DICOS  para  atendimento ao  Serviço  de  Atendimento Móvel  de  Urgência  SAMU  192, devendo dispor de 01  (um)  médico, a saber:  Ora. CINDY MOURA DIAS DE ARAUJO, CPF  n2 062.417.073-02.

VALOR: R$  1.600,00 por plantão;  E R$ 300,00 por transferência  realizada. RECURSO FINANCEIRO: BLOCO CUSTEIO/TESOURO. VIGENCIA: até  31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ

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## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 002/2025

Assunto: Inexigibilidade de  licitação  com fundamento legal no inciso III, alíneas  "c," e "e" do art.  74 da Lei  14.133/2021.

Objeto  Contratação  de  pessoa jurídica para  a  execução  dos  serviços  técnico s  profissionais especializados,  relativo  aos  serviços  de  assessoria  ou  consultoria  técnica na  área  de  gestão pública e administrativa e no  patrocí nio  ou  defesa de  causas administrativas,  de  interesse  do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí,  no uso de suas atribuições  que lhe são conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa acerca  da necessidade  de  Contratação  de  pessoa jurídica  para a execução dos serviços técnicos  profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria ou consultoria técnica  na área  de gestão  pública  e administrativa e no patrocínio ou  defesa de  causas administrativas, de  interesse do  Contratante,  conforme  se  observa  no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos,  que os requisitos  formais exigidos no art.  72  da Lei nº 14.133/2021, foram  atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

Concordo com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação  e  parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021 , AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art.  74, inciso III, alíneas  "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021, dos dos serviços técnicos  profissionais especializados,  relativo  aos serviços de  consultoria técnica  em  gestão pública  e administrativa e no  patrocínio  ou defesas de causas  administrativas, de  interesse da  Prefeitura  Municipal  de  Pau  D'arco  do  Piauí,  com  a  empresa:  WYTTALO  VERAS SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA  ( WYITALO VERAS  ADVOCACIA  E CONSULTORIA) CNPJ: 24.882.964/0001-79, pelo valor mensal de R$  15.000,00  (  quinze mil reais),  por  12  (doze)  meses, tendo  como  fonte  de  recurso,  o orçamento  geral  da  Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí.

- a. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Pau D'arco do Piauí , 13 de janeiro de 2025

Antônio Milton Deabreu Passos Prefeito Municipal de Pau D'arco do Piauí

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