Portaria — Sao Francisco De Assis Do Pi (01/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

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REPÚIUCA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

g) Portaria  SGD/MGI  nº 5.950/2023, para contratação  de software e de serviços de computação

em nuvem;

h) Catálogos de SOluçoes de TIC do Governo Federal, disponlvel em https:l/www.gov.br/governodigitaVpt-br/contratacoes/catalogo-de-solucoes-de-tic; e

- i) Resolução  ANA n• 187/2024, para serviços públicos  de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos urban011.

- §  5° Nas  contrataçoes  enquadradas  no  §4º  acima,  os  responsãveis  pela  elaboração  dos  ETP poderão  aproveitar elementos estabelecidos como padrão .

- § 6° Em se tratando de ETP para a realização  de licitações , sempre que, quando da elaboração dos ETP, a  quantidade  de fornecedores  aptos  a  atenderem  à  demanda  da Administração  for considerada restrita, deve-se verificar se os requisrtos inicialmente necessários e sufecientes à escolha da soluçao, ou outros aspectos dos ETP, limitam ou não  a sua participação , e em caso positivo, se são  realmente indispensáveis , flexibil izando-os sempre que possível.

- Art.  6º Os responsáveis  pela elaboração  dos ETP podem elaborá-los  por meio do Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério  da Gestão e Inovação, no Portal de Compras do Governo Federal.

- §  1º Caso  os  responsáveis  pela  elaboração  dos  ETP  decidam  disponibilizar  os  artefatos  para consulta dos demais órgã os no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de licitação,  a publicação,  no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente à publicação  do aviso de  licitação  no  DOM  e à  divulgação  do certame no Comprasnet, ou antes, quando da divulgação da Intenção  de Registro de Preços, se for o caso.

- Art. 'T° Os ETP são  públicos  e devem integrar o Projeto Básico  ou Tenno de Referência , os quais poderão  trazer referências  â melhor forma de acessar o seu conteúdo , inclusive pela Internet.

Parágrafo  único . Excepcionalmente, mediante jusliftealiva, a Administração  pode classificar os ETP como documentos preparatórios sigilosos tennos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011 , e do art. 20 do Decreto nº 7.72A, de 2012.

- Art. 8", Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.

Art. 9°. Revogam·se as disposições  em contrário .

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## ld:167C48E3C268F348

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SÃO  IFRANCIS.CO DE ASSIS DO PIAUI ...... . ... ,\_.\_..,.\_

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REPÚBUCA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIC1PAL MUNICÍPIO OE SÃO  FRANaSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 0t.6U.678/0001-98

## PORTARIA Nº 170, DE 08 DE AGOSTO 2025

Designa servidores e atribui perfis para a elaboração  do Plano de Contratações  Anual a que se  refere a Lei nº 14.133/2021. no ãmbito  da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

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## DECRETA;

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional R$5 . 861 . 574 ,  69  distribuidos  as  seguintes  dotações : na  importância  de

## Suplementação ( + )

|   02 | 03 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                                           |                        |    |
|------|---------|------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 64      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.33.00 500 999 000       | GESTÃO PÚBLICA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recur608 nao Vinculados de 1mpos1os Não se aplica                                             | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 56      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.36.00 500 999 000       | GESTÃO PÜBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                   | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 63      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000       | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de lmpos.lOs Não se aplica                                | 100.000.00 F.R.: 1 SOO | 00 |
|      | 73      | 04.122.0002.2008.0000 4.4.90.52.00 500 999 000       | GESTÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R0<.ul'$0$ não Vinçula00$ de lmposl<n Não se aplica                                           | 385.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 05 01   | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS                                                                                            |                        |    |
|      | 103     | 20.606.0002.201 l .OOOO 3.3.90.36.00 500 999 000     | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de 1mposlos Nêoseaplica                                     | 10.000.00 F.R.; 1 500  | 00 |
|      | 105     | 20.606.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000      | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncul&dos de lmPOSIOS NAo se epliea                                 | 22.895,72 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                                                                |                        |    |
|      | 148     | 12.361.0010.2018.0000 4.4.90.52.00 500 200 000       | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Roçursos não Vincul&dos de tml)OSIOS Educaçao • Despesas com MDE | 588.610.84 F.R.: 1 500 | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001·94

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 28 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N,263

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

12.361.0010.2067  .0000

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

553

999  000

5.861.574,69

11.861 .72

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F  .R.:

1

553

01

Transferências  de Recursos do FNOE Referentes 80 Programo Nacional de Apoio 80 Transporte Esa

Não sa aplica

FUNOEB - FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

| Art. 1º Ficarão responsáveispela elaboração e aprovação do Plano de ContrataÇôes Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 017/2025, no ambítoda Prefeitura Municipal de Sao Francisco de                                                                                                                               | 206                                                 | 12.361 .0010.1001.0000 4.4.90.51.00 641                                         | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência s do FUNDES Complemen1ação da União- VMF                                                                                                       | 1.300.00 F.R.: 1 541 01                            |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Assis do Piauí(PI):                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                     | 999 000                                                                         | Não &e aplica                                                                                                                                                                                                                |                                                    |
| a) Como requi■itanta■:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 216                                                 | 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.14.00 541 999 000                                 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Transferênclesdo FUNDEB - Complementação da União . VAAF Não se aplica                                                                                           | 10.000.00 F.R.: 1 641 01                           |
| li) Elzilene Rodrigues de Alencar, Matricula 500880, da Secretaria de Educação ; Ili) Leisãngela Rodrigues de Alencar Vieira, Malricula 501 .247, da Secretaria de Saúde ; e IV) Raquel dos Reis Coelho, Matricula 128, da Secretaria de AssistênciaSocial.                                                                                       | 220 12.361                                          | .0010.2024.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 12_361.0010.2024.0000 3.3.90.36.00 541 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementaçáoda Unlào- VAAF N!o H aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 155.000.00 F.R.: 1 541 01 60.000,00 F.R.: 1 541 01 |
| b) Como autoridades setoriais: 1) Veronice Maria da Conceição , Matríc ula 500.945, Secretári o de Administração ; li) Josimar Joao de Oliveira, Matricula 184, Secretáriode Educação ; Ili) Celso Valmi da Costa, Matricula 501 .288, Secretáriade Saúde : e IV) Valmi Andrelino da Costa. Matrícula501 .271 , Secretáriode Assistê ncia Social. | 226 230                                             | 999 000 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.39.00                                     | Transferênciasdo FUNDES - Complamanlação da União- VAAF NA<> se aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                            | 90.000.00 F.R.: 1 541 01                           |
| e) Como representante do setor de licitaçõea , a servidora Llndineide Cacilda da Silva, Matricula 100.186;                                                                                                                                                                                                                                        | 236                                                 | 541 999 000                                                                     | TransferAndat do FUNDES• Complementação da Unilo • VAAF Não se 9plic.a                                                                                                                                                       | 55.000,00                                          |
| d) Como autoridade competente, o Prefeito Andrellno Maximiano da Coeta Filho;                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                     | 12.361 .0010.2024.0000 4.4.90.52.00 641 999 000                                 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da Unilo • VAAF Nêose apllce                                                                         | F.R : 1 541 01                                     |
| Art. 2" Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de agosto de 2025, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.                                                                                                                                                                                                                            | 242 12.361 .0010.2025.0000 3.1.90.04.00 641 230 000 | 12.361.0010.2025.0000 3.1.90.13.00 641 230 000                                  | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência s do FUNDES • Complementaçã o da União• VAAF FUNDES • Profissionais da EdueaçáoBásic                                             | 587.752,80 F.R.: 1 541 01                          |
| Art. 3° Revogam-se as disposições eA co\:I._ I I . I ()1;.. ç_J.[.,0 1                                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                     |                                                                                 | MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDES • Complementaçáoda União • FUNDES • Profissionais da Educação Sásic                                                                 | 150.000,00 F.R.: 1 641 01                          |
| ~ hnoMa><ih1~~~ "                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | 246                                                 |                                                                                 | VAAF                                                                                                                                                                                                                         |                                                    |

Prefeito Munlclpal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, SIN

Exercício: 2025

06.554.398/0001·94

## DECRETO Nº 28 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.263

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

(Continua na próxima página)