Edital — São  Gonçalo  Do  Gurguéia (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA -PI

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## TERMO DE ADJUDICAÇ Ã O

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação  vigente constante no  preâmbulo do  Edital do Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 111/2025, após análise , conferência  e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE PASSAGENS  TERRESTRES  EM  ATENDIMENTO  AS  SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DE  SAÚDE E ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA

## Resumo

| Fornecedor                                                                                    | Estimado   | Adjudicado   | Diferença                    |
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| EXPRESSO FLORIANO LIDA- 04.578.286/0001-48 expressoflorianolicita@gmail.com • (86) 98150-9810 | 120.000.00 | 59.994.00    | 60.006.00 Proveito(S0,01%)   |
| Totais                                                                                        | 120.000,00 | 59.994,00    | 60.006,00 Proveito ( 50,01%) |

## Detalhes

Roselídia  Lustosa de Sousa Marques na condição  de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   |
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| Lote 1                                                              | Data/Hora da Adjudicação· 25/llll025 21:52:55                       | Data/Hora da Adjudicação· 25/llll025 21:52:55                       | Data/Hora da Adjudicação· 25/llll025 21:52:55                       | Data/Hora da Adjudicação· 25/llll025 21:52:55                       |
| Lote 1                                                              |                                                                     |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| Descrição Item                                                      | Quantidade                                                          | Medida                                                              | Unitário                                                            | Sub Tola!                                                           |
| lteml                                                               | 600.00                                                              | UNO                                                                 | 99.99 1                                                             | 59.994.00                                                           |

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São  Gonçalo do Gurguéia, 25 de Novembro de 2025.

Autoridade Competente: Roselídia  Lustosa de Sousa Marques

Licita  : Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurgueia · Unidade Única

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA · PI

## TERMO DE HOMOLOGAÇ Ã O

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do  Edital de Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 111/2025, após análise,  conferência  e deliberação,  resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe , nos seguintes termos:

Objeto: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE PASSAGENS  TERRESTRES  EM  ATENDIMENTO  AS  SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DE  SAÚDE E ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉJA

## Resumo

| Fornecedor                                                                                    | Estimado   | Homologado   | Diferença                    |
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| EXPRESSO FLORIANO LIDA· 04.578.286/0001·48 expressoflorianolicita@gmail.com • (86) 98150-9810 | 120.000.00 | 59.994.00    | 60.006.00 Proveito{S0,01%)   |
| Totais                                                                                        | 120.000,00 | 59.994,00    | 60.006,00 Proveito ( 50,01%) |

## Detalhes

Roselídia  Lustosa de Sousa Marques na condição  de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

## ! Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA · CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48

| Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48   |
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| Lote 1                                                              | Data/Hora da Homologação• 25/11/2025 21:53:13                       | Data/Hora da Homologação• 25/11/2025 21:53:13                       | Data/Hora da Homologação• 25/11/2025 21:53:13                       | Data/Hora da Homologação• 25/11/2025 21:53:13                       |
| Lote 1                                                              | Lote 1                                                              | Lote 1                                                              | Lote 1                                                              | Lote 1                                                              |
| Descrição Item                                                      | Quantidade                                                          | Medida                                                              | Unitário L                                                          | Sub Total                                                           |
| lteml                                                               | 600,00                                                              | UNO                                                                 | 99,99                                                               | 1_:;9.994,0CJ_                                                      |

São  Gonçalo do Gurguéia, 25 de  Novembro de 2025.

Autoridade Competente: Roselídia Lustosa de Sousa Marques

Licita  : Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurgueia • Unidade Única

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## RESOLVE:

- Art. 1° -A retenção na fonte de JSS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional  somente  será  permitida  se  observado  o  disposto  no  art.  21 ,  §§  4° e  4°-A  da  Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e suas posteriores alterações.
- §  1 º . A retenção  na  fonte de  ISS  das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional  deverá  observar o  disposto  no  art.  3° da  Lei  Complementar  no  116/03,  e  deverá observar as seguintes normas:
- I - A Alíquota  aplicável  na retenção  na fonte deverá  ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de !SS a que a microempresa ou a empresa de  pequeno porte estiver sujeita no  mês anterior  ao  da  prestação  do  serviço  determinada  conforme  tabela  da  Lei  Complementar  Federal  n. 123/2006;
- II  - Na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início  de atividade da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, deverá  ser aplicada pelo a alíquota  efetiva de 2% (dois por cento);
- III  Na  hipótese  do  inciso  II  deste  parágrafo,  constatando-se  que  houve  diferença entre  a  alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá  à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês  subsequente ao do início  de atividade em guia própria do Município;
- IV - Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação  do JSS  no Simples  Nacional  por  valores  fixos  mensais,  não caberá  a  retenção  a  que  se  refere  o  caput  deste parágrafo;
- V - Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não  informar a alíquota  de que tratam os incisos  I e  II  deste parágrafo  no documento fiscal,  aplicar-se-á  a alíquota  efetiva de 5% ( cinco por cento);
- VI  Será  permitida  a  compensação  de  créditos pertinente  ao  ISS,  nos  termos  do  Código  Tributário Municipal;
- VII - Não  será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíq uota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
- VIII - O valor retido, devidamente recolhido, será  definitivo, não  sendo objeto de recolhimento na Guia de Recolhimento para o Governo Federal do Simples Nacional.
- §  1°. Para identificar se o serviço prestado sofrerá  retenção  do ISS, o prestador e o Município  deverão consultar o Código Tributário  Municipal e o artigo 3º. da Lei Complementar Federal n.  116/2003;
- § 2°. Na hipótese de que tratam os incisos I e II  do  §  1  ·, a falsidade  na prestação  dessas informações sujeitará  o  responsável,  o  titular, os  sócios  ou  os  administradores  da  microempresa  e  da  empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na  legislação  criminal e tributária.
- Art.  2° -O  contribuinte  que  exceder  os  sublimites  da  receita  bruta  anual  estabelecidos  pela  Receita Federal do Brasil e se enquadrar no §2°. do artigo  1°. deste Decreto, deverá  recolher o imposto por meio de guia própria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS, com as alíquotas  do Município. Parágrafo  único. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessá ria a solicitação  formal  através  de  requerimento assinado  pelo responsável  legal  da empresa ou  procurador devidamente identificado, no qual deverá  estar expressa na solicitação  de emissão  da guia a declaração do excesso de receita.
- Art. 3°. - Os responsávei s pela elaboração  das  minutas de  editais de licitação  e de contratos  incluirão nesses instrumentos cláusula  prevendo a aplicação  deste Decreto.

Parágrafo  único  - Após a vigência  deste decreto, a Comissã o Permanente de Licitação  fará  constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações:

- I  - Que o município fará  a retenção  do  Imposto  Sobre Serviço de Qualquer Natureza  - ISSQN  do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestação  de serviço;
- II  - Que o fornecedor deverá  destacar na Nota Fiscal a alíquota  do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza correspondente ao serviço prestado, considerando o Código Tributário  deste município;
- Art. 4°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Piauí-PI , 19 de setembro de 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS

NUNES:02621197302

1,

Assinado de forma digital por LAIS BARROSO MARTINS  DOS SANTOS UNES:02621197302 Dados: 2025.12.19 13:20:05 -03'00'

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes

Prefeita Municipal

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