Decreto — Sao Francisco Do Pi (15/07/2025)

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DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 11  DE JULHO DE 2025

Convoca a  t  · Conferência Municipal de Políticas  para as Mulheres.

- O PREFEITO DO MUNICf PIO DE BARRAS-PI. no uso de suas atribuições  legais, e considerando a  imponância  de  fonaleccr  a  panicipação  social  na  formulação, implementação  e  avaliação  de políticas  públicas para mulheres.

## DECRETA:

- Art. 1° Fica convocada a I'  Conferência  Municipal de Pollticas para as Mulheres, a ser realizada no pcrlodo de 30  de julho de 2025, no Município  de Barras-Pi, com o tema wMais Democracia, Mali Igualdade e Mais Conqubtu para Toduw.
- Art. 2° A Conferência  será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organizadora. nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único .  Em  caso  de  auslncia  ou  impedimento.  a(o)  Presidente  da  Conferencia  será substitu!da(o) pelo Vice-Presidente.
- Art. 3° São  objetivos da 1 · Conferência  Municipal de Políticas  para as Mulheres:
- 1 Fonalecer,  incentivar  e  garantir  a  panicipação  efetiva  das  mulheres,  com  perspectiva  da interseccionalidade e da diversidade, no fonalccimento e ampliação das pollticas para as mulheres;
- II  Elaborar um diagnóstico sobre as condições  de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das pollticas públicas a elas direcionadas;
- Ili Elaborar e consolidar ações  prioritár ias nas políticas para as mulheres;
- IV  Fonalecer,  incentivar e  garantir o  diálogo  e  a  relação  entre  o  governo  e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e panicipaçao social na formulaçlo o implomentaçlo das pollticas para as mulheres;
- Y - Eleger representantes do  município na etapa estadual  da  5 ' Conferência  Nacional de Políticas para as  Mulheres.
- Art.  4º O Regimento  Interno  da l ' Conferência  Municipal  de  Políticas para  as  Mulheres  será elaborado e  aprovado pela Comissão  Organizadora, a  ser constituída  em ato normativo.

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Parágrafo único. O Regimento  Interno  disporá sobre a  organização, o  funcionamento,  a metodologia, os critérios  de participação e  de eleição  das representantes.

- Art. S° A  Secretária Municipal Maria de Fátima  dos Santos Melo, por meio da Secretaria Municipal de politicas para Mulheres e  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações  e  resultados da Conferência .
- Art. 6º As despesas decorrentes da organização  e realização  da  Conferência  correrão  à  conta dos recursos  orçamentários  próprios  consignados  à Secretaria  Secretaria  Municipal  de  politicas  para Mulheres e  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Município  de Barras-PI,11  de julho de 2025.

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EDILSON SÍR~LO DE SOUSA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ C" ARA MUNICI

## GABINETE DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO N. º 001/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025

"Fixa  o valor  de  Diárias de Vereador e Funcionários  da Câmara Municipal de São Francisco do Piauí-PI para  dentro  e fora  do Estado."

- O Presidente da  Câmara  Municipal  de  São  Francisco  do  Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que o Plenário da Câmara  Municipal aprovou e  fica promulgada a  seguinte Resolução:
- Art.  1ºFica  fixado os valores  das  DIÁRIAS  de Vereadores e Funcionários da Câmara  Municipal de São  Francisco do Piauí , conforme segue:

VEREADOR: dentro do Estado, R$ 450,00 (quatrocentos e  cinquenta reais) por Diár ia  e  fora do Estado, R$ 500,00 (quinhentos reais);

FUNCIONÁRIO: dentro do Estado,  R$  250,00 (duzentos e cinquenta  reais) por Diária  e, fora do Estado, R$ 300,00 (trezentos reais). ~

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- Art.  2ºA diária  por  ter caráter  indenizatório, não  entra  na  despesa  d pessoal.
- Art. 3ºSó fará  jus a  diária, o Vereador ou Servidor que estiver a  serviço d Câmara.
- Art. 4º  - Revogadas as d isposições  em contrário,  esta Resolução  entrará em vigor na data de sua publicação.

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Sala das Sessões  da Cãmara  Municipal de São  Francisco do Piauí -PI aos onze dias do mês  de julho de dois mil e vinte e cinco.

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Francisco das

Presidente da Câma~ F RANCISCO DAS C HAGAS SOARES DE Ol\Vt PRESIDENTE OA CÂ1 1 lARA MUN\C\i'A\. OE Si.O fRAIICISCO 00 PIAU\.M C Pf:m.m.&amp;::~i

Glauber Wouny Feitosa de Oliveira Vice-Presidente da Câmara

José Moura Santos Júnior Secretário  da Câmara