Decreto — Sao Francisco Do Pi (15/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Id:0e28A957C3496946
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
avaliagao e controle social
Decreto n 021/2025
DISPOE SOBRE A IMPLEMENTACAO E
REGULAMENTACAO DE MEDIDAS DES
, com alvitre de viabilizar ficiencia do progama, facilitando o acesso
EXECUCAO DE ATIVIDADES DA
dos discentes
MODALIDADE EDUCACAO DE JOVENSE
Paragrafo Unico - As atividades podem ser desenvolvidas em formato hibrido, mediante atividades
E ADULTOS - EJA NO AMBITO DOS
iais de forma intercalada, na forma do art. 3 da Resolugao 03/2025 CNE/CEB
Município DE SAO FRANCISCO DO
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
a Educacao Basica
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e, ainda
escola, devend
presenciais, desde que, necessriamente, sejam acompanhadas e orientadas direta e pessoalmente pelos
CONSIDERANDO que a educacao e direito de todos e dever do Estado e da familia, e que o dever
docentes
estatal se efetiva, entre outros, pela garantia do ensino fundamental obrigatorio e gratuito inclusive para os que nao
tiveram acess em idade propria, asegurando oportunidades educacionais ao longo da vida;
II - a frequencia escolar, seja presencial, seja remota, deve ser controlada e aferida a partir de evidencias
de aprendizagem, mediante instrumentos diversificados e apropriados para cada situacao, considerando a
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 e 38 da Lei n 9.394/1996 (LDB), que destinam a Educacao
de Jovens e Adultos aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e medio.
revendo organizacao curricular, avaliagao e certificacao adequadas as condigoes do educando trabalhador, com
vistas a correcao de fluxo e a elevacao da escolaridade;
aprendizagem,
s configurados pelo desenvolvimento das competencias
propostas pela BNCC.
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA - CNE/CEB, que estabelecem
orientando propostas pedagogicas que promovam acesso, perman
ncia e aprendizagem com qualidade social
CONsIDERANDO a regulamentagao mais rcente do CNE para a EJA -- Resolução CNE/CEB n 3,
Art. 5 - Para o atendimento dos objctivos previstos neste Decreto, fica o Poder Executivo, por intermedio
de 8 de abril de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB n 6, de 17 de julho de 2025 -- que estabelece a oferta
mas de ensino a adocao de praticas pedagogicas nao presenciais
I - identificacao da po
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE SAO FRANC
O DO Piauí
ereira,678-Ce
CNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO o di
n9.394/1996 LDB
liberdade de organizacao
egular de per
devem posst
reducao da carga horari
(art. 24)
DECRETA:
oportunidades
ceber contraprestacao
fundamental, no ambito do Município de Sao Francisco do Piauí/PL
minima para ser titular de turma ou, ainda, estar regularmente matriculado em curso superior de Pedagogia
Paragrafo Unico - A Secretaria Municipal de Educacao garantira
matriculados na rede Municipal de ensino, na forma disposta no caput d
ata o art. 53
administrativo da cquipe pedagogica para fins de acompanham
e/ou ampliacao de turmas nas respectivas etapas da modalidade Educ
ao de Jovens e Adultos  EJA, na
nedida da demanda de alunos a serem matriculados.
s do Programa de Educacao de Jovens e Adultos
PEJA deverao sub
ovens e Adultos - PEJA
ondigoes de vida e de trabalho
II - inclusao de beneficiarios integrantes de comunidades indigenas, quilombolas e pessoas privadas de
Decreto, instituido, a titulo de bolsa e incentivo, o valor de R$ 200,00 (duzentos
da rede publica Municipal, devido a cada bimestre de efetiva frequencia/assiduidade nas atividades e notas
do territorio e a garantia de acesso aos cursos de alfabetizaca
IV - ampliacao das possibilidades de acesso, adesao e permanencia dos interessados nos cursos de
Paragrafo Unico - O(a) aluno(a) matriculado(a) na modalidade em questao perdera o direito ao incentivo
lfabetizagao,cm todas as ctapas da modalidade EJA (Ensino Fundamental)
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino
CNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUiE
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAUI
ANEXO UNICO
Art. 8 - O incentivo de que trata esta norma sera devido para o ano letivo de 2025 e 2026, a partir da
Semestre-tipo: 20 semanas | Jornada: 20h/semana | Total: 400h/semestre
publicacao deste Decreto.
Base legal (referencia): LDB (arts. 23, 24, 26, 32 e 3) e BNCC (Ensino Fundamental)
Observacao: O Ensino Religioso (oferta obrigatoria e matricula facultativa, art 33 da LDB) sera acomodado
Art. 9 - A Educacao de Jovens e Adultos - EJA, no ambito do Ensino Fundamental da Rede Municipal,
A. Anos Iniciais (1 ao 5) - Componentes obrigatorios e cargas
sera ofertada em regime semestral, observadas as normas da LDB (arts. 23, 24, 26, 32 e 33), a BNCC e a
Componente Curricular
Carga Semanal (h)
Carga no Semestre (h)
(obrigatorio)
diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, conforme matrizes curriculares de referencia constantes do
Lingua Portuguesa
Anexo Unico deste Decreto.
1 - O semestre-tipo da EJA-Ensino Fundamental adota 20 (vinte) semanas letivas e jormada semanal de
Histori
Geografia
20 (vinte) horas, totalizando 400 (quatrocentas) horas por semestre, admitidos ajustes no calendario anual
ducacao Fisica
para reposicao, recuperacao e avaliagoes.
Nota operacional (Ensino Religioso): quand
$ 2 - O calendario especifico da EJA:
ato da SME/CME,sem acriscimo d
carga.
I - adequar-se-a as peculiaridades locais e as condigoes de vida e de trabalho dos estudantes, sem reducao
B.Anos Finais (6 a 9)- Componentes obrigatorios e cargas
da carga horaria minima legal;
Componente Curricular
Carga Semanal (h)
Carga no Semestre (h)
(obrigatorio)
II - contemplara turnos que atendam ao publico trabalhador (inclusive noturno), podendo prever
Lingua Portuguesa
encontros aos sabados quando necessario.
3  As acoes de que trata este Decreto observarao:
Geografia
Einga
I - Flexibilizacao: as matrizes poderao ser integradas por areas preservando os objetivos de aprendizagem
da BNCC.
Educacao Fisic
100
II - Matricula continua: ingressos apos o inicio do semestre terao Plano Individual de Estudos para
nivelamento,sem prejuizo da avaliao final.
Prefeitura Municipal DE S
Av.Laurentino Pereira,67
3-Centro,CEP:64.550-000
III - Registros: diarios e historicos devem espelhar a distribuicao de componentes e as eventuais
CNPJ: 06.553.994/0001-50
reclassificacoes/aproveitamentos.
Art. 10 - O disposto neste Decreto se aplica a partir do ano letivo em curso e periodos subsequentes
Id:01AB381C796F665D
podendo ser ajustados para periodos posteriores, fica condicionada a edicao de Decreto do executivo
Municipal, a fim de que sejam observados, previamente, limites orcamentarias..
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PMMH
Av.Laurentino Pereira678-CentroCEP:64.550-000
CONSRLHT AUNAC PAL DE SEPURANCA ALIMENTANE NAT RICIONAL - SOMSEA
Sao Francisco do Piauí
CNPJ: 06.553.994/0001-50
ERRATA I da Resolugao N. 03.2024 - COMSEA, 10 de Outubro de 2025
DispOe sobre a ERRATA I da
Resolugao N. 03.2024.
CO
ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO a necessidade de correcao da Resolução n 03 de Setembro de 2024 o
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -- COMSEA
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
ONDE SE LE:
de que trata este Decreto poderao ser objeto de
4- Secretaria Municipal de Saude
regulamentacao ulterior
Manoel Renan de Sousa Carvalho (Titular)
Joice Pinheiro Bezerra (Titular)
Educacao para fins de cor
hecimento e deliberacao sobre as medidas para o ano letivo em andamento
PASSA A SE LER:
s por recursos proprios do Município.
Art.14 -Este Decreto entr
lata de sua publicacac
4- Secretaria Municipal de Saude
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí - Estado do Piauí em 14 de outubro de 2025
Manoel Renan de Sousa Carvalho (Titular)
Joice Pinheiro Bezerra (Suplente)
ouys ob Moerr
FABIANO ARAUJO DE MOURA
ART. 1 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeito Municipal
Monsenhor Hipolito - PI 14 de Outubro de 2025
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Railen
B ary
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Railene Bezerra de Sousa
Presidente do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.