Lei — Simplicio  Mendes (16/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
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Estado do Piauí
Prefeitura Municipal De SimpliciO mendes
Prefeitura D
Simplicio Mendesd
PARECER JURIDICO
AUTORIZACAO
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Interesse
Social.
A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria de Simplicio Mendes,
criado pelo Decret0,002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb n'
PROCURADORIA GERAL DO Município
138/2025 no qual o Senhor Joao Paulo Rodrigues de Moura, requer a
Regularizagao Fundiaria Urbana de um lote de terreno situada na Rua Jose de
Moura Fe, n 284, Bairro Nova Cidade.
Trata o presente de Requerimento de Instauragao de
Procedimento de Regularizagao Fundiaria relativo a imovel situado na rua Jose
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REURB;
de Moura Fe, 284, bairro Nova Cidade, Simplicio Mendes, Piauí.
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
.Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município.
atestando que o referido processo esta em conformidade com a Lei Municipal n
area e atingida tanto pela Lei Federal n.13.465/17,que admite a utilizacao da
1.123/2019 e Lei Federal n 13.465/2017;
Legitimacao Fundiaria em situacoes anteriores a 22.12.2016,como tambem pela
Lei Municipal n 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
RESOLVE:
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizacao
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016.Na verdade, tal Lei
Autorizar os procedimentos finais para a regularizacao do referido Imovel,
apenas define um limite temporal para a utilizacao de um instrumento especifico,
depois da publicacao no Diario Oficial do Município
a legitimagao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedagao a utilizacao do
instrumento, e nao de uma ampliagao das hipoteses de Regularizacao Fundiaria
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data
Nao ha, ademais,modalidades distintas de regularizacao
Simplicio Mendes, 08 de outubro de 2025.
conforme o instrumento considerado. Ha uma so regularizacao, que pode valer-
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo.de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei no 13.465/17). A admissibilidade da regularizacao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
Marcio tose Pinheiro Moura
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilizagao dos
Prefeito Municipal
instrumentos s6 deve ser considerada caso a regularizacao seja cabivel.Nao ha
instrumento adequado para possibilitar uma regularizacao que seja, em si,
inviavel.
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Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
passivel de regularizacao.
Simplici
No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei
especifica, que trata da Regularizagao Fundiaria e define os limites em que ela
Marcio Jose Pinheiro Moura
pode ser utilizada, que e a Lei n 1.123/2019. nao parece haver motivo para
afastar sua aplicagao. E o texto de tal lei:
Apresentamos para apreciacao o Processo de Regularizacao Fundiaria
Art. 12o O Município podera se utilizar, no ambito da REURB,
de Moura, com fulcro na Lei M
.123/2019 de 19/08/19,
sem prejuizo de outros que se .apresentarem adequados, dos seguintes
apresentacao de documentacao necessaria requer a Regularizacao do imovel
Institutos Juridicos:
situada na Rua Jose de Moura Fe, n 284, Bairro Nova Cidade.
II -- a Legitimagao Fundiaria e a Legitimagao de Posse, nos
Informamos que o presente Processo foi analisado pela Assessoria
consistencias ou
termos da Lei Federal n13.465/2017.
exigencias que possam a vir impedir a Regularizacao do referido Imovel.
Na verdade, aLei no 13.465/17apenas disp8e que a
Assim sendo, como a Regularizacao.,Fundiaria Urbana basear-se-a no
regularizagao fundiaria, na forma ali estabelecida, nao e impedida pela
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
unicipal 1.123/2019 de 19 de a
sto de2019,opin
os pela APROVACAO
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana..
do Processo e solicitamos autorizacao para a' regularizacao. do imovel, com
Matricula Nova, no Cartorio de Registro de Imovel, para o Senhor Joao Paulo
Portanto, o Município de Simplicio Mendes,e favoravel a
Rodrigues de Moura.
Regularizagao Fundiaria do imovel supracitado, visto que o processo de
salvo melhor juizo
regularizagao esta em conformidade com a Lei Municipal n Lei n. 1.123/2019,
bem como com a Lei Federal n 13.465/17,podendo assim ser emitida a
Escritura Publica para a regularizagao do referido imovel..
Simplicio Mende
Simplicio Mendes, 19 de setembro de 2025
Antilhon Costa
Vania Rodrigues Veras
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves
CPF:478.882.703-44
OAB/PI 4001
Dok
Danilo Veloso de Carvalho
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
CPF:056.712.273-56
A divulgacao virtual dos atos municipais