Licitação — Floresta Do Pi (08/05/2025)

Id:01AB377854254B71
FRANCISCO'AYRES
ESTADO DO Piauí
12.4.A extincao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio
FLORESTA
Município DE FLORESTA DO PIAL
economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por meio de termo
YYv DO PLA
CNPJ 01.612.578/0001-610
indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133, de 2021).
7rabalho e Progresso
12.5. O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou
EXTRATO DO TERMO DE EXTINCAO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N
entidade contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na Licitação
011/202
PMFP, CELEBRADO ENTRE O Município DE FLORESTA DO Piauí/PI E CN DIGITAI
ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro
MUSIC INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", NOS
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV,
da Lei n.o 14.133, de 2021).
Licitação N011/2025
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DOTACAOORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
Aos 16 (dezesseis) dias do mes de abril de 2025, o Município DE FLORESTA DO Piauí, Estado do Piauí,
13.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos
nscrito no CNPJ/MF sob o n01.612.578/0001-61,com sede na Rua Rufino Raimundo To
ress/n-Centro
nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste ato por seu Exm. Sr. Prefeito o Sr. CLAUDIONOR
consignados no Orçamento Geral do Município deste exercicio, na dotacao abaixo
URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n 748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do
discriminada:
Piauí - PI, localizavel na sede do Palacio Municipal, no enderego acima citado, doravante denominado
CONTRATANTE, rescinde por ato unilateral, com fundamer
14.133de2021
ontrato
rco de 2025 co
esa,CN DIGITAL MUSIC
020300 - 04.123.0002.2013 - 3.3.90.30 - 500/7202
INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", inscrita no
CNPJ/MF sob o n39.964.003/0001-80, com sede na Alameda Salvador, n 1057,Salvador Shopping Business
020500-12.361.0009.2041- 3.3.90.30-500
020500 - 12.361.0009.2042 - 3.3.90.30 - 500/553/569
neste ato por sua representante
ob on028.467.295-57
a da exclusividade de
020501 - 12.361.0009.2056 - 3.3.90.30 - 540
representaao legal Da Banda OS FERAS DO PIZEIRO em todo territorio nacional, doravante denominada
CONTRATADA, originado do Processo Administrativo N 015/2025 - PMFP - Inexigibilidade N 011/2025,
020600-10.301.0013.2073-3.3.90.30-500/600
020601 - 10.302.0013.2077 - 3.3.90.30 - 500/621
CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E
MARKETINGinscrita no CNPJ/MF sob o n 39.964.003/0001-800,detentora da exclusividade de
020701-08.122.0014.2080-3.3.90.30-500
epresentacao legal da Banda em todo territorio nacional, para realizacao de show artistico no dia 07 de junho
020701 - 08.244.0014.2079 - 3.3.90.30 - 5000
de 2025,no evento em Comemoragao aos Festejos do Padroeiro Sao Jose de Anchieta do Município de Floresta
020701-08.245.0014.2115 - 3.3.90.30-660
020701 - 08.244.0014.2113 - 3.3.90.30 - 660
CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISAO E JUSTIFICATIVA
O Município de Floresta do Piauí/PI por meio desta, comu
l a rescisio do contrato firmado com a empresa
021100 - 26.122.0002.2105 - 3.3.90.30 - 500
CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E
MARKETING", originalmente celebrado para a realizagao de Prestacao dos Servigos Artisticos da Banda "OS
FERAS DO PIZEIRO " no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoracao aos Festejos do Padroeiro
13.2.A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao
Sao Jose de Anchieta, do Município de Floresta do Piauí/PI.
da Lei Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante
A decisao se da em razao da decretacao de Estado de Emergencia no Município,conforme Decreto Estadual N
apostilamento.
23.699, de 02 de abril de 2025, reconhecido por autoridades competentes, decorrente da grave estiagem causada
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
pela seca prolongada que assola a regiao. Tal situacao tem gerado serios impactos a populagao local,
principalmente nas areas de abastecimento de agua, agricultura familiar e pecuaria, exigindo medidas
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei
n 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as
afetada.
disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e
Diante desse cenario critico, torna-se incompativel a manutengao de despesas com festividades ou eventos de
normas e principios gerais dos contratos.
entretenimento de grande vulto e que envolva altos valores financeiros, priorizando-se o atendimento as
necessidades basicas e urgentes da populacao.
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
15.1. Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
n 14.133, de 2021.
Decreto de Emergencia,Decreto Estadual N23.699, de 02 de abril de 2025,publicado no Diario Oficial do
15.2.O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
Estado do Piauí em 03 de abril de 2025.
Contamos com a compreensao da contratada diante da excepcionalidade da situacao, e colocamo-nos a
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
disposicao para eventuais esclarecimentos.
valor inicial atualizado do contrato.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTACAO
15.3.As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo,
A presente rescisao e levada a efeito por ato unilateral do Município DE FLORESTA DO Piauí/PI, em
submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
virtude da caso fortuito ou forca maior, regularmente comprovada, conveniencia e interesse publico, a
justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
15.4.Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples
ESTADO DO Piauí
apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133,
FLORESTA
de 2021.
Município DE FLORESTA DO Piauí
DOPL
CNPJ 01.612.578/0001-61
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
16.1.Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em
administracao, resolve finalizar assim de forma natural por forca do conteudo do art. 137, Inciso V e VII da Lei
atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, $2, da Lei n. 12.527, de
14.133/21, em virtude da decretacao de Estado de Emergencia no Município, conforme Decreto Estadual N
23.699, de 02 de abril de 2025, vejamos:
2011, c/c art. 7, $3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos
Municipios.
Art. 137. Constituirao motivos para extingao do contrato, a qual devera ser
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, $1)
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditorio e
a ampla defesa, as seguintes situagoes:
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Ayres - PI, para dirimir os litigios que
(.)
decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela
conciliacao, conforme art.92, $1, da Lei n 14.133/21.
V - caso fortuito ou forga maior, regularmente comprovados, impeditivos da
Francisco Ayres/PI, 05 de maio de 2025
ses de interesse publico, justificadas pela autoridade maxima do
orgao ou da entidade contratante.
Sinale-se que na extincao unilateral em virtude de incontestavel caso fortuito ou forca maior, regularmente
Representante legal do CONTRATANTE
desfazimento do ajuste, condicionado a existencia de razoes de interesse publico de alt relevancia e amplo
conhecimento,
Nessa verga, e suficiente a Administragao nao mais poder continuar com a manutengao do contrato. Ha que se
Representante legal do CONTRATADO
aces de enfrentamento e assistencia a populacao afetada, visto o
cenario critico
ativel
TESTEMUNHAS:
manutencao de despesas com festividades ou eventos de entretenimento de grande vulto e que envolva altos
valores financeiros, priorizando-se o atendimento as necessidades basicas e urgentes da populagao.
CLAUSULA QUINTA - DO DISTRATO
partir de 16 de abril de 2025,o