Lei — Santa Cruz Do Pi (26/06/2025)

I - Nos locais de produgao que recebem animais para o abate, materias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou
industrializagao com o objetivo de obtengao de bebidas e alimentos para consumo humano.
II -- Nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e vegetal,
em carater complementar e com a parceria da defesa sanitaria animal e vegetal, para
identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-prima e/ou nos produtos
no estabelecimento industrial..
Art. 5.o A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de origem animal e vegetal serao
realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos atraves do Servigo
de Inspecao Municipal-S.I.M
Art. 1 Fica proibida a utilizacao de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos pelos alunos
nas unidades escolares da rede publica e privada de ensino, no ambito do Município de Santa
Cruz do Piauí- PI.
Art. 4.o A inspegao sanitaria de alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para
o consumo humano refere-se ao processo sistematico de acompanhamento, avaliacao
controle sanitario e fiscalizacao, compreendido desde a materia prima ate a elaboracao do
produto final.
S 1.o Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboragao de produtos de
origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtencao de produtos destinados ao
consumo humano que tenham caracteristicas tradicionais, culturais ou regionais, ainda que,
produzidos em pequena escala, obedecidos aos parametros fixados em regulamento
publicado pela Secretaria Municipal Agricultura e Recursos Hidricos.
S1o -As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem animal serao
do Município de Santa Cruz do Piauí.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletronicos quaisquer
equipamentos que possuam acesso a internet, tais como celulares, tablets, relogios inteligentes
e outros dispositivos similares.
Art. 10 o - A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos atraves do Servigo de
Inspegao Municipal-S.l. M, disponibilizara apoio tecnico laboratorial para as analises de
produtos de origem animal e vegetal atraves de laboratorios oficiais credenciados ou
conveniados.
Art. g o-As autoridades de saude publica quando na fungao de inspecao e fiscalizacao de
alimentos comunicarao a Servigo de Inspecao Municipal - S.l.M os resultados das analises
sanitarias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem animal apreendidos ou
inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal ou
vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverao manter o registro
de entrada e saida desses produtos constando obrigatoriamente a natureza e procedencia
Art. 17. Os recursos financeiros necessarios a implementacao da presente Lei e do Servico
de Inspecao Municipal correrao por conta de dotacao orcamentaria propria da Secretaria
Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos constates na Lei Orcamentaria do Município.
Art. 7 o - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
e vegetal poderao funcionar no Município sem que estejam previamente registrados na
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos na forma da regulamentagao da
presente lei e demais atos normativos que venham a ser instituidos.
S2o -As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem vegetal serao
realizadas por agronomos e auxiliares com, no minimo, ensino medio e efetivos do
Município de Santa Cruz do Piauí
Art. 12 - O Município adotara para as infragoes apuradas em inspegao industrial e sanitaria
para os produtos de origem animal em sua fiscalizagao o elenco de sangoes previstas pelo
artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de janeiro de 2017 e alteragoes posteriores.
Art. 6.o A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de origem animal serao exercidas em
carater periodico ou permanente, segundo as necessidades do servigo.
S1 A inspecao sera obrigatoriamente instalada em carater permanente nos
estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de acougue
Art. 8 o - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal para os fins desta lei a
duplicidade de fiscalizacao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento.
Art. 19. O poder executivo regulamentara essa lei no prazo de 90 dias a contar da data de
sua publicacao.
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Recursos Hidricos disciplinara em regulamentos distintos as diretrizes para inspecao e
fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal.
$1o - As licengas para instalagoes e funcionamento de qualquer estabelecimento de
produtos de origem animal e vegetal dependera da previa aprovagao de projetos de
construcao e instalagao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos.
$2o - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias legais terao livre
circulagao Municipal.
Art. 2 O uso de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos sera permitido em escolas
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
$2o Todas as agoes de inspecao e fiscalizagao sanitaria serao executadas visando um
processo educativo, sem, no entanto,prejuizo da aplicacao de sancoes cabiveis
I - Quando houver autorizacao expressa do professor regente para fins pedagogicos;
II - Por alunos com deficiencia ou condicoes de saude que exijam o uso desses dispositivos
como recurso de acessibilidade ou monitoramento,
SANTA CRU7
DO Piauí
Agora,eAvancar
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 21. Revogam-se as disposigoes em contrario
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, aos 25 dias do mes de junho de 2025.
Assinado de forma digital por LAIS
LAIS BARROSO MARTINS DOS BARROSO MARTINS DOS SANTOS
SANTOS NUNES:02621197302 NUNES:02621197302
Dados: 2025.06.25 12:06:31 -03'00'
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
Id:0F8BEFCF4F81CC6B
SANTA CRUZ
Secretaria
Municipal DE
DO Piauí
Agora, e Avancar!
EDUCACAO
LEI N 007/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
SANCIONADA E PROMULGADA
"Dispoe sobre a Proibicao do Uso de Celulares e
Santa Cruz do Piauí-PI
Em: 25/06/2025
outros Dispositivos Eletronicos, bem como do
acesso a Redes Sociais e Aplicativos de.
Mensagens, pelos alunos nas Escolas da Rede
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Municipal de Ensino, no ambito do Município de
PREFEITA Municipal
Santa Cruz do Piauí - PI e da outras providencias."
CPF: 026.211.973-02

Art. 4 A familia tem a responsabilidade de apoiar ativamente a conscientizacao sobre o uso
excessivo de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos, com foco no desenvolvimento
integral dos alunos, na protecao a saude fisica e mental, e no incentivo ao uso responsavel da
tecnologia, tanto no ambiente escolar quanto no familiar.