Portaria — Sao Francisco De Assis Do Pi (21/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
Id:089B94005EA9F051
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.678/0001-980
SAO FRANCISCO
DE ASSIS DO PIAU
Art. 8 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRs) tera carater
LEI N 319/2025, de 19 de marco de 2025.
consultivo e deliberativo, sendo composto por representantes do Poder Executivo Municipal,
do Poder Legislativo Municipal, do orgao oficial de assistencia tecnica agropecuaria com
"Dispoe sobre a reestruturacao
da Secretar
atuacao no Município, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, das Associagoes
Municipal de Agricultura e Pecuaria do Município de
e/ou Cooperativas de Agricultores Familiares existentes no Município e da sociedade civil
posicao e o funcionamento do CMDRS encontram-se definidos na Lei
revoga as Leis Municipal no 153/2009 e 277/2021.
Municipal de N 054, de 05 de abril de 2001.
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, Estado do Piauí, no uso
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 9 O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicacao.
(SEMAP) do Município de Sao Fran
de Assis c
estrutura organizacional e competencias, visando o desenvolvimento sustentavel do setor
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta das dotagoes
agropecuario Municipal
CAPITULO I - DA FINALIDADE E ATRIBUICOES
Art. 11 Ficam revogadas as Leis Municipal n 153/2009 e 277/2021.
Art. 2 A Secretaria Municipal de A
a e Pecuaria
tem por finalidade
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
foco na modernizacao, diversificacao, sustentabilidade e inclusao social, buscando:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 19 de marco de 2025.
I - O aumento da producao e da produtividade agropecuaria;
A melhoria da qualidade dos produtos agropecuarios
de valor ac
V -A promocao da seguranca alimentar e nutricional
Fillo
O fortaleci
agricultura familiar;
VI-A
tentavel
Prefeito Municipal
VII- A conservacao e o uso sustentavel dos recursos naturais;
VIII - O apoio a c
IX-
ao da cap
Rua Arcanjo Jos
entro-SoF
s do Piauí-
XI - A articulagao com outras instituigoes publicas e privadas para o desenvolvimento do setor
CEP:64745-000 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com
Art. 3Para o
primento de sua finalidade, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria
era as
tes atribuicoes
Id:05D5090FA395F05B
1 - Elaborar e implementar politicas, programas e projetos para o desenvolvimento do setor
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rural aos produtores rurais;
III - Promover a capacitacao dos produtores rurais;
SAO FRANCISCO
CNPJ01.612.678/0001-98
Lei no 320/2025, de 19 de margo de 2025.
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Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura
SAOFRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
Familiar, de Artesanato e Culinaria denominada
Silvina de Sousa Rodrigues (In memoriam)
no Município de Sao Francisco de Assis do Piauí
Y - Fomentar a diversificacao da producao agropecuaria;
e da outras providencias.
VI - Incentivar a adocao de praticas agropecuarias sustentaveis;
VIII - Articul
O Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí/PI, no uso de suas atribuigoes
agropecuario;
- Elaborar e divulgar informacoes sobre o setor agropecuario;.
legais, fago saber que a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei
n0,001/2024, e eu sanciono a seguinte Lei.
XI-Fiscalizar
ento da legis
lagao sanitaria no setor agropecuario;
II- Promover a regularizagao fundiaria rural,
Art. 1 Fica instituida a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar, do Artesanato e
da Culinaria denominada Silvina de Sousa Rodrigues (In memoriam) destinada a
comercializacao, exclusivamente no varejo, de produtos produzidos pela agricultura
CAPITULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALS
familiar, apicultura, avicultura, ovinocaprinocultura, produtos hortifrutigranjeiros e
outros de industrializacao caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares,
4 A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria tera a seguinte estrutura
produtos artesanais e confeccao de comidas tipicas.
Art.
organizacional basica:
Art. 2o As atividades de comercio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar so
1 - Secretario(a) Municipal de Agricultura e Pecuaria;.
poderao ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e
artesaos devidamente cadastrados perante a administracao Municipal.
II - Departamento de Desenvolvimento Agropecuario:
Art. 3o A Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, atraves da Sala do
Empreendedor em parceria com o SEBRAE e a Secretaria de Agricultura, Pecuaria e
c) 01 (um) Tecnico Agropecuario.
Meio Ambiente realizou a Primeira Feira Integrada da Agricultura Familiar no ano de
2018 e desde entao esta sendo realizada anualmente conforme cronograma do
III -- Departamento de Associativismo e Cooperativismo.
executivo Municipal junto aos orgaos parceiros. E essa iniciativa vem ganhando forca
a) Divisao de Apoio as Cadeias Produtivas.
e destaque junto aos pequenos produtores do nosso Município.
IV - Departamento de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:
Art. 4o O presente projeto recebe essa denominacao (In memoriam) em virtude do
Divi
seu vasto legado deixado na area da agricultura, no qual foi o seu principal oficio, e
b) Divisao de Projetos Agroecologicos.
teve um trabalho com foco na agricultura familiar em todos os desafios que se propos,
V - Departamento de Infraestrutura Rural:
e a sua marca era a dedicacao e a alegria no servico voltado aos produtores no
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí.
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS)
Art. 5o Para efeito desta Lei entende-se:
Art. 5o O Secretario Municipal de Agricultura e Pecuaria sera nomeado pelo Prefeito
I - Produtor rural; pessoa fisica, caracterizada como agricultor familiar com producao
agropecuaria propria localizada dentro do territorio do Município, com cadastro previo
Art. 6 As Diretorias e Divisoes sao cargos de livre nomeagao e exoneragio pelo Prefeito
de feirante e devidamente inscrito no CAF (Cadastro do Agricultor Familiar) e
Municipal
CAD/PRO (Cadastro do Agricultor) junto as instituicoes emissoras
II - grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver
Art. 7 A Assessoria Tecnica sera composta por profissionais com formacao nas areas de
atividades com objetivos comuns para a comercializagao de produtos da agricultura
a e medicina veterinaria, com o objetivo de prestar apoio tecnico e administrativo ao
Secretario(a) Municipal de Agricultura e Pecuaria.
familiar;
Rua Arcanjo Jose de Sousa ne 646, Centro - Sto Francisco de Assis do Piauí-PIe

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxIV
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SAO FRANCISCO
O DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
NPJ:01.612.678/0001-
CNPJ: 01.612.678/0001-98
III - entidade associativa: instituigao representativa da agricuitura familiar
VI - usar jornais, papeis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os generos
produgao de seus associados.
alimenticios que, por contato direto, possam ser contaminados.
IV -Artesao: pessoa que realiza arte ou oficio que depe
de de trabalhos r
com auxilio de ferramentas, geralmente por conta propria e na sua propria oficina.
nanuais ou
VII - Nao e permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias
V - Culinaria: grupos organizados informalmente para este fim.
restantes que nao tenham sido vendidas, cuja sobra tera de ser imediatamente
recolhida apos o encerramento da feira.
Art. 6o Nas Feiras Livres de que trata esta Lei poderao sel
ados mediante
Art. 11Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar tambem poderao ser
servico de inspecao Municipal, os seguintes produtos
produtos carneos; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios
realizados shows e atracoes artisticas em geral, desde que devidamente autorizados
derivados;
pela Municipalidade e orgaos competentes.
II - mel, geleias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, paes
Art. 12Os feirantes deverao se cadastrar no Departamento Municipal de
salgados;
Arrecadagao, a fim de cumprirem com as obrigagoes fiscais existentes.;
apresentagao de Guia de Transito Animal - GTA;
ves, caprinos e ovinos; mediante
Art. 13o As datas, locais e demais instrugoes necessarias para a execucao desta Lei
IV - flores e folhagens naturais;
serao regulamentadas por Decreto Municipal em ate cento e vinte (120) dias contados
a partir da vigencia desta Lei.
V - produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tuberculos, etc;
Art.14 Podera a municipalidade firmar parecerias ou convenios com orgaos ou
VI- produtos artesanais em geral; sabao, sabonete.
entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal,
VII-
e muda em geral;
estadual e Municipal, como a participacao de outras secretarias do municipic
VIII - Caldo de cana;
Paragrafo Unico: tambem cabera ao Poder Executivo, regulamentar as especificacoes
IX - Livros, revistas e afins;
tecnicas das barracas que deverao ser as mesmas, visando sempre a igualdade e
X - Produtos derivados do leite: queijos, doces, bebidas, etc.
padronizacao.
XI - Obras de arte como pinturas, esculturas, acessorios e afins;
Art. 15 As despesas para execugao da presente Lei ocorrerao por dotagao
XII - Brinquedos e demais produtos artesanais;
Art. 16o Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber, para
XIII-Comidas tipicas
Paragrafo Unico - So poderao :
sua aplicacao adequada.
Art. 17o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
tar embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - Pl, 19 de margo
Art. 7 Compete ao Executivo Municipal:
<pedir licenga de funcionamento para a barraca;
de 2025.
II - cadastrar os feirantes;
II- Exercer a fiscalizaca
Filho
a manutengao da ordem e da disciplina, assim
como a seguranca no local da Feira Livre
ACOsTAFILHO
Art.8Cc
npete ao Executivo Municipal regulamentar, por meio de Decreto, as formas
Prefeito Municipal
e locais de funcionamento, bem como horarios da Feira Livre da Agricultura Familiar
Assis do Piauí-P1
P:64745-000E-mail: deptpmsfa@hotmail.co
nail: deptomsfa@hotmail.com
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Id:0CC564697747F4BC
SAO FRANCISCO
RANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.678/0001-98
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
alem da forma de inspegao. O Regimento Interno da feira sera elaborado pelo
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO CNPJ: 01.612.678/0001-98
Conselho Deliberativo formado para este fim, junta
Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente, com anuencia do Executivo do
DE ASSIS DO Piauí
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI.
Art. 9 Compete obrigatoriamente ao feirante:
Portaria N98/2025 de 13 de marco de 2025.
I-Cadastrar-se junto ao Servico Municipal de Inspecao (SiM)
I-Cumprir as
disposicoes desta Lei, do seu Decreto regulame
NOMEIA ASSESSORIA DE
instrugoes da fiscalizagao da Prefeitura Municipal..
IMPRENSA
III - no tratamento com o publico e demais feirantes, observar regras de boas maneiras
e educacao
IV - anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruido.
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Estado
V - manter limpos as vestimentas e utensilios usados nas suas atividades, e tambem
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
VI - Fixar em local visivel ao publico os produtos comercializados e tabela de pregos.
RESOLVE:
VII - aferir
os pesos, balangas e medidas de acordo com as normas pertinentes,
ndispensaveis ao comercio de seus produtos
Art.1. -- Nomear, a Senhora Welligda Sophya Coelho de Oliveira, brasileira, solteira,
ViIll - apresentar a respectiva licenga e documentos quando solicitados pela
portadora da Carteira de Identidade RG 056.551.493-89 ssP/PI, para exercer o cargo em
comissao de ASSESSORIA DE IMPRENSA da Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis
IX - observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;
do Piauí, nos temos da Lei Municipal n 086/2003 e demais cominagoes legais.
X - observar o Codigo de Defesa do Consumidor e a legislacao sanitaria.
XI - Os veiculos utilizados pelos feirantes nao poderao permanecer no local em que
se realiza a feira apos carga e descarga.
Art. 2. - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeito
Xll - Disponibilizar lixeiras nas proximidades de suas barracas e observar o devido.
descarte dos residuos.
XIII - Inscrever o produtor junto ao orgao responsavel.
Art. 10  vedado ao feirante:
GABINETE DO PREFEITO Municipal
- colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
Em 13 de Marco de 2025.
II- vender generos falsificados, improprios para consumo, deteriorados ou
condenados pela fiscalizacao sanitaria ou ainda sem pesos ou medidas
Il- deslocar a barraca dos pontos determinados pela administracao da Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar;
IV - sonegar ou recusar a vender mercadorias,
Prefeito Municipal
V - lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rua Arcanjo J
JceP : 64745-00 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com
Assis do Piauí-PI
EM 13 Marco de 2025