Decreto — Simplicio Mendes (16/07/2025)

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- 8 .1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, §  2R, do Decreto nª 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4  Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n ª 14.133, de 2021. 8 .1.4.1 Na  hipótese de aplicação de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  ns:t  14.133. de  2021.  caso  a  penalidade aplicada  ao  fornecedor  não  ultrapasse  o  prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão  fundamentada,  decidir pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princfpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação.
- 8.4 O cancelamento  dos preços  registrados  poderá ser  realizado  pelo  gerenciador,  em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses. desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4.3 Se não  houver êxito  nas negociações ,  nas  hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos  dos artigos 26, § 3R  e  27, § 4R, ambos do Decreto ns:t  11.462, de 2023.

## 9 . DAS PENALIDADES

- 9.1  O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços ensejará apllcação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 9.2 I=: da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7D, inc. XIV, do Decreto nD 11.462, de 2023), exceto has hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art SR,  lnc. JX, do Decreto nR 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES  GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração e  do fornecedor registrado, penalidades e  demais  condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza: e  validade do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada em três  vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Simplíclo  Mendes, 11 de Julho de 2025

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Márclo  José  Pinheiro Moura

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~~DO PINHEIRO MENDES EIRELI

CONTRATADA

CNPJ, 35.985.699/0001-70

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 015/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril d e  2021 Processo Administrativo nº 052/2025

- O  Município de  Simplfcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o n 12 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,  com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Slmplfcio Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, Inscrito no CPF sob o  n D 020.539.143-51, considerando o  julgamento da licitação  na modalidade de pregão , na  forma  ele trônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n st  0S2/202S, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) lndlcada(s) e quallficada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação  por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições  previstas  no Edital de llcltação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n s:t  14.133, de lR de abrll de 2021, no Decreto n.12  11.462, de 31 de março de 2023, e e m  conformid ade com as disposições  a seguir:

## 1.DOOBJETO

1.1  A  presente Ata  tem por objeto o  registro de preços para a  eventual contratação  de EMPRESA PARA O  FORNECIMENTO DE  PNEUS  DESTINADOS À FROTA VEICULAR DA PREFEITURA DE SIMPLfCIO MENDES -PI E SUAS SECRETARIAS, especificado(s) no Termo de Referência,  anexo do edital de Licitação  do  Pregão  Eletrônico nª 015/2025, que é parte  Integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido registrados, independentemente de transcriçã o.

## 2 . DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e máximas  de cada item, fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta (s)  são  as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

G  MARCOS AUTO PECAS LTDA/ CNPJ, 41.518.333/0001-94/ Av. Miguel Crlsplm de Araujo/ (89) 99902-3370 /  Waltanlarp@HotmaH.Com/ Grigorio Marcos.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                                         | UND   |   QTE | VALOR UNIT   | VALORTOTAL    |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|--------------|---------------|
| s      | Pneu 12.5/BORlB (Dianteiro Retro)                                                 | UNO   |     6 | RS 3.829,99  | RS 22.979,94  |
| 8      | Pneu 12.4 R24- Compatível com o veículo tratores New Rolland e Massev Ferausson   | UND   |    12 | RS 3.650.00  | RS 43.800.00  |
| 9      | Pneu 18.4 R30 - Compatível com o veículotratores New Rolla nd e Massev Fer'1usson | UND   |    12 | R$6.795,00   | RS 81.540,00  |
| 12     | 215/75R17.5- Compatível com veículos8 nibus                                       | UNO   |    70 | R$ l.858,99  | R$ 130.129,30 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|                              | escolares e caminhão d a agricultura                     | 1                            |                              |                              |                              |
|------------------------------|----------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| 16                           | Pneu 185/65 Rl S Compatlvcl com ONIX PLUS (assistê ncia) | UNO                          | 20                           | RS 748,99                    | RS 14.979.80                 |
| 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04                             | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 |

2.2  A  lts tagem  do  cadastro de  reserva  re ferente  ao  prese nte  registro  de  preços consta como anexo a  esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gere n ciador será a  Prefe itura  Municipa l d e  Símplício  Mendes - PI.
- 3.2 Além  do ge r enciador, não  há  órgãos  e  entidades públi cas pa rticipantes do registro  de preços.

## 4 . DA ADESÃO  A  ATA DE REGISTRO D E PREÇOS

- 4.1  Durante  a  vigê ncia d a  a ta, os ó rgãos  e  as e ntidad es da Adminis traçã o  Públi ca fe d era l, estadual, dis trital e  municipa l pode r ão  ad e r ir  à  ata d e  registro d e  preços n a  condição  de não  participantes.
- 4.2 O órgão ou e ntidade gerenciadora poderá  reje itar adesões  caso e las possam  acarretar preju ízo  à execução d e  seus próprios contratos ou à s u a capacid ad e de geren ciame nto.
- 4.3  Após  a  a u torização  do órgão  o u  d a  e ntida de  gerenciadora, o  órgão  o u  e ntida d e  n ão pa rtici pa nte  d e ve rá  efetivar a  a quis ição  ou a  contratação  solic itada em a té nove n ta dias. observado o  prazo de vigên cia  d a  a ta.
- 4.4 O prazo de  que  trata  o  s ubite m  a nterior,  relativo à  e fe tivação  da contra taçã o,  poderá ser  prorrogado  excepciona lme n te,  m edia nte  solicitaçã o  do  órgão  o u  d a  e ntidade  não participante aceita  pelo  órgão  ou  p e la  e n tidade  gerenciadora,  des d e  que  respeitad o  o limite te mporal de vigê n cia  da a ta  de re gis t ro  de preços.

## Dos limites  para as adesões

- 4.5 As  aqu is içõ es ou con t ratações  a dic ionais  não  poderão  exceder, por órgã o  ou e ntidad e, a ci nque nta por  cento  dos qua ntita tivos  dos ite ns d o ins trumento  convocatório r egis trados na ata de r egistro d e  preços p ara o gerenciador.
- 4.6 O qua ntita tivo decorre nte das a d esões  não  poderá excede r, na tota lidade, a o dobro d o quantita tivo de cada ite m  regis tra do n a ata d e  regis tro d e  p reços para  o ger e nc iador e  os participa ntes, Independe nte mente  do número  d e  órgãos  ou entidades não  participa ntes que ad e ri rem  à ata de registro de preços.

Vedação a  acréscimo  de quantitativos

- 4.7 É  ve d a d o  efetua r acrésc im os nos qua ntita tivos  fixa d os na  ata d e  regis tro de p reços.

## S.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 5.1  A  validade  da  Ata  de  Registro  d e  Preços  será  de  1  (um)  a n o,  contado  a  partir do primeiro dia  útil  s ubsequente à  data d e  d ivulgação  no  PNCP  o u  sít io  e le trônico  oficial, podendo ser prorroga da por ig ual pe rí odo, m edia nte a a nuê n cia do fornecedor. desde a ue comprovaao o preço va nta joso.
- 5.1.1 O contrato d e corrente d a ata d e  regis tro d e  preços te rá s ua  vigê ncia  es ta be lecida o próprio  instrume nto  contratual  e observará no  momento  da  contratação  e  a e d exercício  financeiro a dis ponibilidade d e créditos  orç\_amentár i~s, bem como a  previsao plano plurianua l, qua ndo u ltrapassar  1  (um) exercício  fina nce iro.

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- 5.1.2  Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a  Indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários res pectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada  por intermédio d e  ins trumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento h ábil,  conforme o art. 95 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 5.2.1  O  instrume nto contratual de que trata este ite m  deverá  ser  a ssinado no prazo de va lidade da ata de registro de preços.
5. 3  Os  contratos decorrentes  do sistema  de  registro de  preços  poderã o  ser  a lterados. observado o art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a  homologaçã o  d a  licitação, deverã o  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na  ata os pre ços do adjudicatário,
- 5 .4 .2  Será incluído  na ata, na forma de anexo. o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5 .4 .2 .1  Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços iguais  aos  do adjudicatário , observada a  classificação d a  licitação;  e

5 .4.2.2  Mantive r e m  sua propos ta original.

- 5 .4 .3  Será  respeitada,  nas contratações ,  a  ordem  de classificação  dos  licitantes  ou dos fornecedores registrados  na a ta.
- 5 .5  Para  fins  d a  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem r e duz ir  suas propostas para o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantivere m  s ua propos ta original.
- 5.6 A ha bilitaçã o dos licita ntes que comporão o cadas tro d e reserva somente será efetuada quando houver  necessidade de  contrataçã o  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o  licita nte vencedor  não  assinar a  a ta  d e  registro d e  preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O  preço  r egistrado  co m  indicação  d os  licita ntes  e  fornecedores  será  divulgado  no
- PNCP e  ficará  disponiblltzado durante a vigênci a  d a a ta  d e  registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação da licitação, o  licitante mais b em  classificado ou o fornecedor, no caso da contra taçã o  direta, será  convocado para assinar a  a ta  de registro de preços,  no prazo e  nas  condições  estabelecidos  no edita l d e  licitaçã o, sob pena de deca ir o  dire ito, sem  prejuízo  das sanções  previstas  na Lei n ª 14.133, d e  2021.
- 5 .8 .1  O  prazo  de  convocação  pode rá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por igual  período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justifica da, e que a  justificativa seja aceita pela Adminis tração .
- 5.9 Quando o convocado não  assinar a ata d e  regis tro  de preços no prazo e  nas condiçõe s estabelecidos no  edital, e observado  o disposto  no  item  anterior,  fica  facultado  à Administraçã o convocar os licita ntes  remanescentes do cadastro de reserva, na  ordem de classificação, para  fazê-lo em  igual  prazo  e nas  condições propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5 .10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar a  contratação  nos  termos  do  item antgrlor, a Ad1nlnl:,truç:O.o, ob:,c1 ·vado.:,  o  va1or estunacto e  sua eventual atualtzaçao nEP+s termos do edital, poderá :
- 5.10.1  Convoca r  para  negociação  os  d e mais  licitantes  ou  fornecedores  r e manescentes cujos  preços  foram  reg istrados sem  redução ,  obse rvada a  orde m  de classificação,  corh vis tas  à obtenção de preço melhor. mes mo que acima do preço do adjudicatári o; ou :

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(Continua na próxima página)

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S.10.2 Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores  remanescentes,  atendida  a ordem  classtflcatórta,  quando  frustrada  a negociação de melhor condição. 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração a  contratar,  facultada  a realização  de llcltação  específica para a  aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS 6.1  Os  preços  registrados  poderão ser  alterados  ou  atualizados  em  d ecorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências Incalculáveis , que inviabilizem a  execução da ata tal como pactuada, nos  termos  da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais. com comprovada  repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláu s ula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021. 6.1.3.1  No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade e  o índice  previstos  para a  contratação; 6.1.8.2 No caso  da repactuação,  poderá  ser a  pedido do interessado, conforme critérios
2. definidos para a  contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGIST RADOS

.

- 7.1  Na hipótese de o  preço registrado torna r-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negocfar a  redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do  compromisso assumido quanto ao  item  registrado,  sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na  ordem de  classificação,  para verificar se aceitam  reduzir seus preços aos valores de mercado e nã o convocará os licftantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não  obtiver êxito  nas negociações , o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1· .4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará

aos órgãos e

às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a oportunidade de dtligenciarem negociação  com vistas à

alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nlli  14.133, de 2021.

7.2  Na.  hlpóce:,e  de  o  preço  de  mercado  cornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não  poder  cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao

fornecedor requerer  ao

gerenciador  a alteração

do preço  registrado,

media,Pte comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumpr r

compromisso.

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- 7.2.1  Neste  caso, o  forne~ encaminhará,  junta mente com  o  pedido de alteração,  a documentação comprobatória ou  à  pla nilha de custos  que  demonstre a  inviabilidade do preço registrado e m  relação às condiçõ es inicialme nte pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de n ão  comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o fornecedor d e verá cumprir as obrigações  esta belecidas n a a ta, sob pena de cancelamento do  seu  registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  nR 14.133,  de  2021,  e  na legislação aplicável . 7.2.3  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do ite m a nterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores do  cad astro de reserva,  na  ordem  de classificação,  para verifica r se aceitam manter seus  preços registrados. 7.2.4 Se não  obtiver êx ito nas  negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  d a  a ta  de  regis tro  de  preços,  e  a dota rá as  medidas  cabíveis para  a obtenção da contratação mais vantajosa. 7 .2 .5  Na  hipótese de comprovação  da  majoração  do preço de m e rcado que inviabilize o preço  registrado,  o  órgão  ou  ent idade  gerenciadora  a tualizará  o  preço  registra do,  de acordo com a  realidade dos valores pra ticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão  o u entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata d e  registro de preços  sobre  a  efetiva a lteração  do preço registrado, p a ra  que avaliem a  necessidade de a lteração  contratual,  observado o disposto no art. 124 d a  Lei n° 14.133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será ca ncelado p e lo gerenciador, quando o  fornecedor: 8 .1.1 Descumprir as condições  da ata d e  registro d e  preços, sem motivo justificado; 8 .1.2  Não  retirar a  nota de empenho, ou ins trumento equivalente, no prazo estabelecido p e la  Administração sem  justificativa razoável; 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado. na hipótese prevista no artigo 27, § 2R, do Decreto n 111  11.462, d e  2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 d a  Lei nfil:  14.1 33, de 2021. 8 .1.4.1  Na hipótese de a plicação  de sançã o  prevista  nos  incisos III  ou IV do caput do a rt. 156 d a  Le i n ° 14.133, de 2021. caso a  p e nalidade a plicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de regis tro d e  preços, poderá o  órgão  ou a  e ntidade  gerenciadora poderá,  media nte decisã o  fundamentada, decidir pela  manute nção  do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdu ra rem os efeitos da sanção. 8.2 O  cancelamento de registros nas  hipóteses  previstas  será forma lizado por despacho do órgão  ou  da  entidade gerenciadora. garantidos os  princípios do  contraditório e  d a a mpla defesa. 8.3  Na hipótese  d e  cancelamento  do  regis tro  do  fornecedo r,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a  ordem de classificação. 8.4 O  cancelamento dos  preços  regis trados  poderá  ser  realizado  pelo gerenciador.  e d.ccorminadD  oca  de  1 ·egl:,1.ro d e  preço:,,  tota l  ou  p a 1 ·c1a11nente,  n as  seguintes  hlpOtes des d e  que d evidame nte  comprovadas e justificadas: 8.4.1Por razão  d e  interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força m a ior; ou

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J

PINHE.IRO

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8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1  As  sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da  competência do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições  gerais  de execução  do  objeto, tais  como  os  prazos  para  entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício  Mendes, 11 de julho de 2025

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MAROOJOSE

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MOVRA:o205391,&amp;

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## Márcio  José  Pinheiro Moura

Prefeito~Mu nicipal de Simplfclo Me

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO  .JOÃO  DA SERRA -PI

Artigo 1º  O Presente Regimento Interno, criado em conformidade com a Lei Nº Lei nº 152 de 1993, que dispõe  sobre a  criaçã o  do Conselho Municipal de Saúde  de SÃO  JOÃO  DA SERRA PI e prevê  em seu Artigo 1  Oº a e laboração de Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde , dando cumprimento o que dispõe  a Lei.

## CAPÍTULOI DA FINALIDADE

Artigo 2° O  Conselho Municipal de Saúde  de SÃO  JOÃO  DA SERRA PI se constitui em instância colegiada  de  gestão  de  saúde no  âmbito  do  Município de  caráter  permanente  e  deliberativo, composto por representantes do  governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde  e usuários , cuja representação será  paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos e atua na formulação de estratégias  e  no controle da execução  da politica de saúde,  inclusive  nos aspectos econômicos e financeiros.

## CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3° - O  Conselho Municipal de Saúde  será  composto por 12 (doze) membros titulares e  12 (doze) suplentes, sendo:

- 1 02 (dois) representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes;
- II 02 (dois) representantes dos  prestadores de serviços de saúde  e seus respectivos suplentes;
- III 02 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde  e seus respectivos suplentes;
- IV 06 (seis) representantes dos usuários  e  seus respectivos  suplentes .
- § 1  ° A  escolha dos  conselheiros  será  feita  por meio  de  indicação  de suas respectivas  entidades representativas.

## §

2º O  mandato dos membros do Conselho será  de 2  (dois) anos, permitida uma recondução.

(Continua na próxima página) § 3° A  função  de conselheiro é considerada de interesse público  relevante e  não  será  remunerada.

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