Contrato — Bom  Jesus (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Bom Jesus

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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- 4.2. O MUNICIPIO  arcará com  os  custos  nas  infrações de  sua  competência originária, decorrentes  do  intercâmbio  de  informações  e  arrecadação,  conforme  previsã o  contida  na Resolução  nº  576/16 CONTRAN e  sucedâneas, conforme  tabela constante no  ANEXO Ido presente instrumento.
- 4 .3 . Os valores  das multas  arrecadadas  de  que trata  este TERMO DE  CONVÊNIO , será creditado no mês  seguinte ao da arrecadação , por ocasião  do processamento dos arquivos de arrecadação  enviados pelos  bancos,  salvo,  na  eventualidade  de  ocorrer  problemas  no processamento  ou  situação  não  prevista,  nestes  casos,  a  liberação  ocorrerá de  comum acordo após informaçõ es e após regularização.
- 4.4.  Na hipótese de atraso nos repasses do item 4.1 por desídia  das partes, incorrerá  em  multa de 1  %  ao dia à quele que a tiver dado causa, devendo ser observado també m as progressões  de juros e correção  monetária  de praxe.
- 4.5. O MUNICIPIO deverá  manter atualizado junto ao DETRANIPI os dados bancários  para recebimento dos valores provenientes da arrecadação  objeto deste TERMO DE CONVê:NIO . 4.6.  Fica  o DETRAN/PI  autorizado ao  ressarcimento  por  ocasiã o do  processamento  dos arquivos  de repasse,  referente  ao  custo  diá rio  para  transferê ncia  dos  valores  arrecadados,  se houver,  conforme  valores  estabelecidos  em  contrato  firmado  entre  o  ESTADO  e  o  Agente Centralizador da  arrecadação  do  qual  o  DETRAN/PI  é adesista.

## CLÁUSULA QUINTA  DO  ESTORNO  DE  PAGAMENTOS  E  ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO

- 5.1. Nos  casos  de  pagamentos  de  multas  de  trânsito  objeto  de:  cheques  não  compensados; situações  previstas  nos  contratos  mantidos pela  autarquia  com  os bancos arrecadadores  e  ou decisões judiciais,  onde  a  autarquia  deverá restituir  valores  de  multas  de  competênc ia  do município,  e,  considerando  que  o  repasse  já foi  realizado,  fica  o  DETRAN/PI  autorizado  a realizar procedimento operacional para estorno da multa para atualização  dos dados cadastrais para reinserção  do registro, ficando autorizado  ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes em um próximo repasse, obrigando-se o  DETRAN/PI a manter os documentos que derem causa ao  estorno  pelo prazo  de  05  {cinco) anos, através  do  sistema  de e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificação  sempre que solicitado.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA GESTÃO DO  TERMO DE CONVÊNIO

- 6.1.  A gestão  e  a  fiscalização  da  execução  deste  TERMO  DE  CONVÊNIO serão  realizadas, permanentemente,  por representantes  designados aos  quais  caberá  o  seu  acompanhamento, promovendo  as  medidas  necessárias  à  sua  fiel  execução.  em  conformidade  com  os  termos acordados,  recursos repassados. nos termos da Lei Federal n. 0  14.133, de 2021, especialmente seu art.  184:

1 -Por parte  do DETRAN-PI  Fiscal  do TERMO  DE CONVÊNIO

Victor Nagiphy Albano de Oliveira.

li - Por parte do Municlpio Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO

- Dá rio Moura de Sousa, incrito no CPF 057.812.433-56
- 6.2. O(a) gestor{a) é o  gerente funcional e  tem  a  missão  de  administrar o  termo de colaboração. desde  sua  formalização  até o  termo  de  cumprimento  dos  objetivos.
- 6.3. Ao {À) fi scal  cabe a responsabilidade de acompanhar e  fiscalizar a  execução  do termo. devendo  agir  de  forma  pró-ativa  e  preventiva,  observando  o  cumprimento  dos  termos acordados, e  buscar os resultados esperados deste  termo.

## CLAUSULA SÉTIMA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

- 7.1. O  descumprimento  das  atribuições prevista  neste  TERMO  DE  CONVERNIO  por qualquer das partes não eximirá  a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios  da solidariedade  administrativa. -

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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## CLÁUSULA  OITAVA DA VIGÊNCIA.  ALTERAÇÃO E CONVALIDACÃO

- 8.1. A  vigência  do  presente  termo  será de  12  (doze)  meses,  contados  a  partir  de  sua publicação  da publicaçã o  do extrato no Diário  Oficial do Estado do Piauí  DOE, podendo ser  prorrogado por igual período demonstrado o  interesse das  partes, ficando ratificados e convalidados todos os atos já  praticados e levados a  efeito.
- 8.2. O TERMO DE CONV~NIO poderá  ser alterado  mediante  termo  aditivo,  cujo  resumo  do seu extrato deverá  ser publicado pelos participes no Diário  Oficial do Estado e nos respectivos sítios oficiais  eletrô nicos,  no  prazo  de 20 (vinte)  dias  úteis ,  contados  da  assinatura  do termo.

## CLÁUSULA  NONA -DO SIGILO  DAS  INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 9.1 O DETRANIPI e o  MUNlciPIO se  comprometem  a  manter  sigilo  com  relação  ás informaçõ es  obtidas  no  desenvolvimento  dos  objetivos  do TERMO  DE CONVÊNIO , não podendo, depois de  recebidas, ser transferidas a  terceiros, seja a  título oneroso ou gratuito,  ou de  qualquer  forma  divulgadas,  obedecidas  as  normas  de  sigilo  previstas  na  legislação pertinente,  respeitando, no  que  couber,  as  disposições contidas  na Lei Federal n.º 13.709/2018-Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais (LGPD).

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DO FORO

10.1. Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  de  Teresina-PI ,  para  dirimir  quaisquer dúvida s  ou conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVÊNIO , renunciando as partes a  qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam

- o  presente, na  presença das testemunhas presentes.

Teresina-PI,  datado e  assinado eletronicamente.

LUANA MARIA Assinadodeforma MACHADO ~Ã~~!~~~~1: BARRADAS:0115  BARRADAS,011 S6973309 6973309 ~;~~~;;~;.~: 10

LUANA BARRADAS Diretor-Geral do DETRAN/PI

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

~~~~ºR:~;;:1~~~i~ ELVAS&lt;l2480985350 ~;~:202S.10.3110:17:39

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de Bom Jesus -PI

www.\_p 1,go .:.b r

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## ANEXO 1

Tabela de Custos - Resolução  n. 0  576/2016 - CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER                             | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER                             | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER   |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| Da Arrecadação                                               | Da Arrecadação                                               | Da Arrecadação                     |
| Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo            | Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo            | R$ 7,03                            |
| Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores        | Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores        | R$ 7,03                            |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas                               | Bloqueio/desbloqueio de Multas                               | R$ 7,03                            |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo                          | Bloqueio/desbloqueio Administrativo                          | R$ 1,47                            |
| Bloqueio/desbloqueio judicial                                | Bloqueio/desbloqueio judicial                                | R$ 1,47                            |
| Bloqueio/Desbloqueio receber/reçiistrar/alterar)             | Pontuação                                                    | R$ 7,03                            |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | R$ 1,47                            |
| Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão           | Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão           | R$ 0,85                            |
| Custos CETRAN                                                | Custos CETRAN                                                | D(                                 |
| Infraestrutura de suporte não presencial                     | Infraestrutura de suporte não presencial                     | D(                                 |
|                                                              |                                                              | X                                  |

Av. Gil Martins, 2000 - Bairro Redenção  - CEP 64.019-630 - Teresina/PI - (86) 3228-4500 www.detran.pi.qov.br- e-mail: detran@detran.pi.gov.br

## 1d:1252797  B79B9668C

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

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## EXTRA  TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 05512025 PMFP

Processo AdminJStrativo Nº  043n025 - PMFP

Pregão Eletrônico N° 011/2025 - SRP Ata de Registro de Preços Nº 013/2025 - CPL/PMFP

·

- O MUNICiPIO  DE FLORESTA  DO  PIAUÍ, Estado do Piaui, inscrito no CNPJ/MF  sob  o nº 0l.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste ato por seu Ex.mo. Sr. Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob  o  nº  748.066.533-49,  residente  e  domiciliado  em  Floresta  do  Piauí PI,  localizável  na  sede  do  Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado  CONTRATANTE,  e a empresa DSL EMPREENDIMENTOS  LTDA  "DSL  EMPREENDIMENTOS", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.036.885/0001-26,  localizada  na  Rua  Domingos  da  Rocha  Soares,  nº 73 1,  lpueiras,  em Picos/PI,  neste  ato representada pelo S,. ÁLVARO  GONÇALVES  BEZERRA DE LIMA, portado, da Carteira de ldent;dade (RG) nº 4.091.579  SSP-PJ,  e  CPF  nº 045.835.683-20,  doravante designada  CONTRATADA,  tendo  em  vista  o  que consta no Processo Administrativo Nº 043/2025 - PMFP.

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  Prestação  de  serviços de  desinsetização ,  desratização, sanitização/bigienização  e  limpeza de caixa d'ãgua. atendendo a  Prefeitura e  Secretarias Municipais de  Floresta do Piaul/PI, conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VIGtNCIA: O prazo de vigência  deste Termo de Contrato  será.  de 1 (um) ano e  poderã:  ser prorrogado,  por igual período,  desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei  14.133/2021.

VALOR: R$ 400.599,00 (quatrocentos mil e quinhentos e noventa e nove reais).

RECURSOS E DOTACÕES  ORCAMENTARIAS·

| UNID. ORCAMENTÁRIA     | PROJETO ATIVIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                       | NATUREZA DA DESPESA                                      | F.R.- C.A.                |
|------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|---------------------------|
| 04.01.00-SEAD          | 04.122.0002.2007 - Manutenção da Scc.Mun.de Administracão e Planc·amento                                                                                                                                                                                                                                | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| 06.01.00-FME           | 12.361.0005.201 O- Manutenção do Sistema Municioal de Ensino                                                                                                                                                                                                                                            | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.200              |
| 06.02.00-FUNOEB 30%    | 12.361.0005.201 8 - Manutenção do Sistema Municinal de Ensino -FUNDEB/300/4                                                                                                                                                                                                                             | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.540.01.999              |
| 07.02.00-FMS           | 10.301 .0006.1006 - Construção e Reforma de Postos e Unidades de Saú de 10.122.0002.2033 - Manutenção da Secretaria de Saúdee Sane amento                                                                                                                                                               | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.300 1.600.02.999 |
| 08.0 1.00-Sec de Obras | 04.122.0002.2034 -Manut. da S«:. Mun. de Obras, Habitação, Serviços Público s e Infra- Estrutura IS.451.0012.1008 - Reforma e Recuperação de Praças e Logradouros 15.452.0008.2036 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 17.451.0012.2038 - Manutenção de Praças, Pa.tt1ues Jardins e Cemitérios | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| 09.01.00-SEMESP        | 04.122.0002.2042 - Manutenção da Sec. Mun. de Esnnrte Turismo e Lazer                                                                                                                                                                                                                                   | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| 1O.O1.00 - SEMAORJ     | 20.122.0002.2044 - Manutenção da Scc.Mun.de APricultura e Dcsenv. Rural                                                                                                                                                                                                                                 | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| l l.02.00-FMAS         | 08.122.0002.2045 - Manutenção da Sec. Mun.dc Assist. Social e Cidadania                                                                                                                                                                                                                                 | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.661.04.999              |

Floresta do Piauí/PI, 11 de dezembro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAU{ \_\_\_\_  D \_E \_P. \_ iA \_R \_T,\_ :A \_M \_ E \_N \_ J;\_ O\_E\_ S \_T,\_ :A \_ D \_U \_,&lt;I \_L \_ D\_E\_T: \_R \_A-:-N - S- IJ; \_ O  \_\_\_

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