Edital — Floresta Do Pi (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## 1  d:  OF SBE ESABEA5654A

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE FLORESTA DO PIAUÍ

EXTRATO DA ATA DE REClSTRO DE PREÇO  N°012/2025- PMFP

Processo Administrativo N"  04712025 - PM. PP

Pregão  Eletrõn .ico N º 0131202:5 - SRP

OB.JETO: Registro de Preços para futura e eventual Contrat.e.ç.!lio de empresa especializada na instalação e ma.nutcnç:ão p~ventiva e coITCtiva de equipamentos e  clctrodomét: ticos, do tipo: Ar Condicionados, geladeiras, íreczcnló,  bebedouros, ventiladores e  fogões,  pertencentes t\s Secretarias municipais de Floresta do Piaul.lPI, conforme condições,  quantidades e cx.i  encli1$ estabelecidas neste edital e  seus anexos.

A D.lUDICAÇÃO:

OI  de dezembro de 202:5

HOMOLOGAÇÃO:

OI  de dezembro de 2025

PREGOEIRO: Vicente CCsar Martins.

## EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO  SOCIAL:  R DE J A SANTANA COMERCIO E SERVICOS ··R ARAUJO COMERCIO E SERVICOs··, jnsçrita no CNIP sob o  nº  43.994.031/0001- 18, locolizndo no Ruo Motios  Fmncisco de Limo, Nº  304, Centro, CEP: 64.563-000, Florcsto do Piaul/PI. Telefone; (89) 9435-9307. Representante;  Rodrigo De Jesus Anujo Santana.

## ESPECIFICAÇÕES  DOS ITENS

| LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS                 | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                        | NOME/DESCRIÇÃO                                                                            | UNID.                                                                       | QUANT.                                                                      | VL.UNIT.                                                                    | VL.UNIT.                                                                    | VL.TOTAL                                                                    | VL.TOTAL                                                                    |
|                                                                             | lnstah1çiio de Ar condicionado SPLIT 9.000 BTUS - sem troca de peças                      | Unidade                                                                     | 30                                                                          | RS                                                                          | 190,43                                                                      | RS                                                                          | 5.712,90                                                                    |
|                                                                             | Instalação de Ar condicionado SPLIT 18.000 BTUS - sem troca de peças                      | Unidndc                                                                     | 30                                                                          | RS                                                                          | 198,34                                                                      | RS                                                                          | 5.950,20                                                                    |
|                                                                             | lnsta.laçlio de Ar condicionado Split 9000 a 18000 BTUS com tubulação de cobre e suporte  | Unidade                                                                     | 30                                                                          | RS                                                                          | 304.69                                                                      | RS                                                                          | 9.140,70                                                                    |
| 4                                                                           | Manutenção - Ar condicionado SPLIT 9.000 BTUS                                             | Unidade                                                                     | 40                                                                          | RS                                                                          | 238.90                                                                      | RS                                                                          | 9.556,00                                                                    |
|                                                                             | Manutenção - Ar condicionado SPLIT 18.000 BTUS                                            | Unidode                                                                     | 40                                                                          | RS                                                                          | 169,16                                                                      | RS                                                                          | 6.766,40                                                                    |
| •                                                                           | Manutenção, limpeza (higienização) e reparo - Ar condicionado JANELEIRO                   | Unidade                                                                     | 20                                                                          | RS                                                                          | 301.90                                                                      | RS                                                                          | 6.038,00                                                                    |
| 7                                                                           | Serviço de Recarga de Gás- Ar condicionado SPLIT 9.000 BTUS                               | Unidade                                                                     | 40                                                                          | R$                                                                          | 120.69                                                                      | RS                                                                          | 4.827,60                                                                    |
| 8                                                                           | Serviço de Rcc:a.rga de G&a - Az condicionado SPLJT 18.000 BTUS                           | Unidade                                                                     | 40                                                                          | RS                                                                          | 11 3,27                                                                     | RS                                                                          | 4.530,80                                                                    |
| •                                                                           | Serviço de Recarga de Gás- Ar condicionado JANELEIRO 9.000 BTUS                           | Unidade                                                                     | 30                                                                          | RS                                                                          | 91,01                                                                       | RS                                                                          | 2.730.J0                                                                    |
| 10                                                                          | Serviço de Recarga de Gás- Ar condicionado JANELEIRO 18.000BTUS                           | Unidade                                                                     | 30                                                                          | RS                                                                          | 150.86                                                                      | RS                                                                          | 4.525,80                                                                    |
| 11                                                                          | Troca de capaeiror                                                                        | Unid:1ode                                                                   | 40                                                                          | R$                                                                          | 70,23                                                                       | R$                                                                          | :2.809,10                                                                   |
| 12                                                                          | Troca de rele da placa                                                                    | Unidade                                                                     | 40                                                                          | RS                                                                          | 56,38                                                                       | RS                                                                          | 2.255.20                                                                    |
| 1 .3                                                                        | Cabo PP 3x2,5 (Metro)                                                                     | Unidade                                                                     | 50                                                                          | RS                                                                          | 6,43                                                                        | RS                                                                          | 321.50                                                                      |
| 14                                                                          | Cabo PP 4X4mm (Metro)                                                                     | Unidade                                                                     | 50                                                                          | RS                                                                          | 7,41                                                                        | RS                                                                          | 370,50                                                                      |
| 15                                                                          | Troca do Compressor - 9000 a 18000 BTUS                                                   | Unidade                                                                     | 35                                                                          | RS                                                                          | 545,08                                                                      | RS                                                                          | 19.077.80                                                                   |
| 16                                                                          | Desinstalaçilo de ar condicionado                                                         | Unidode                                                                     | 35                                                                          | RS                                                                          | 108,32                                                                      | RS                                                                          | 3.791,20                                                                    |
| 17                                                                          | Troca de placa universal - 9000 A 18000 BTUS                                              | Unidade                                                                     | 35                                                                          | RS                                                                          | 155,31                                                                      | RS                                                                          | 5.435,85                                                                    |
| 18                                                                          | Controle de ar condicionado universal                                                     | Unidade                                                                     | 20                                                                          | RS                                                                          | 25,22                                                                       | RS                                                                          | S04,40                                                                      |
| 19                                                                          | Troca de motor ventilador da condensadora - AI condicionado SPLIT 9.000 BTUS a 18000 BTUS | Unidade                                                                     | 35                                                                          | RS                                                                          | 175,59                                                                      | RS                                                                          | 6.14S,65                                                                    |
| LOTE0I -VALORTOTALANUAL                                                     | LOTE0I -VALORTOTALANUAL                                                                   | LOTE0I -VALORTOTALANUAL                                                     | LOTE0I -VALORTOTALANUAL                                                     | LOTE0I -VALORTOTALANUAL                                                     | LOTE0I -VALORTOTALANUAL                                                     | RS                                                                          | 100.490,00                                                                  |

## LOTE 02 - SER VIÇOS  DE MANUTENÇÃO EM A.PARELHOS DE REFRJGERAÇÃO EM GERAL- COM TROCA DE PEÇAS

| ITEM                        | NOME/DESCRIÇÃO                                                                       | UNID.                       | QUANT.                      | VL. UNTT.                   | VL. UNTT.                   | VL. TOTAL   | VL. TOTAL   |
|-----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-------------|-------------|
| 1                           | Reposição de Gás                                                                     | Unidade                     | 30                          | RS                          | 105,293                     | R$          | 3.158,79    |
| 2                           | Instalação do Compressor hermético,limpeza do sistema seloclo, substtuição do filtro | Unidade                     | 25                          | RS                          | 195,894                     | R$          | 4.897,35    |
| 3                           | Substituição da tubulação interna por cobre                                          | Unidade                     | 20                          | RS                          | 367,314                     | RS          | 7.346,28    |
| 4                           | Vá lvula Schrader                                                                    | Unidade                     | 35                          | RS                          | 12,243                      | R$          | 428,505     |
| s                           | Limpeza da Tubulação                                                                 | Unidade                     | 35                          | RS                          | 41 ,627                     | R$          | 1.456,945   |
| 6                           | Reposição de Gás                                                                     | Unidade                     | 35                          | RS                          | 87,172                      | RS          | 3.051,02    |
| 7                           | Troca de condensadora                                                                | Unidade                     | 30                          | RS                          | 90,601                      | RS          | 2.718,03    |
| 8                           | Troca de compressor                                                                  | Unidade                     | 30                          | RS                          | 88,642                      | RS          | 2.659,26    |
| 9                           | Troca de Tennostato                                                                  | Unidade                     | 30                          | RS                          | 75,908                      | R$          | 2.277,24    |
| 10                          | Troca. de Motor Ventilado                                                            | Unidade                     | 30                          | RS                          | 88,642                      | R$          | 2.659,26    |
| li                          | Instalação do Compressor hermético,limpeza do sistema selado, subsnuição do filtro   | Unidade                     | 30                          | RS                          | 195,894                     | R$          | 5.876,82    |
| 12                          | Substituição da tubulação interna por cobre                                          | Unidade                     | 25                          | RS                          | 367,301                     | RS          | 9.182,525   |
| 13                          | Reposição de Gás                                                                     | Unidade                     | 30                          | RS                          | 101 ,375                    | R$          | 3.041,25    |
| 14                          | Troca de termostato                                                                  | Unidade                     | 35                          | RS                          | 74,439                      | RS          | 2.605,365   |
| IS                          | Reposição de reléPTC                                                                 | Unidade                     | 35                          | RS                          | 77,867                      | R$          | 2.725,345   |
| 16                          | Serviços de solda                                                                    | Unidade                     | 35                          | RS                          | 108,231                     | R$          | 3.788,085   |
| 17                          | Troca de condensadora                                                                | Unidade                     | 25                          | RS                          | 92,07                       | RS          | 2.301,75    |
| 18                          | Troca de compressor                                                                  | Unidade                     | 25                          | RS                          | 206,668                     | RS          | 5.166,70    |
| 19                          | Limpeza no sistema selado, liltro secador e colocação de gás                         | Unidade                     | 35                          | RS                          | 113,128                     | RS          | 3.959,48    |
| LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL                                                          | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | RS          | 69.300,00   |

## LOTE 03 - INSTALAÇÃO E  MANUTENÇÃO DE VENTILADORES

| ITEM                      | NOME/DESCRIÇÃO                                  | UNID.                     | QUANT.                    | VL. UNIT.                 | VL. UNIT.                 | VL. TOTAL   | VL. TOTAL   |
|---------------------------|-------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|-------------|-------------|
| 1                         | lnsta. laçilo de ventilador de parede           | Unidade                   | 35                        | RS                        | 43,00                     | RS          | 1.505,00    |
| 2                         | FORNECIMENTO E Instalação de ventilador de teto | Unidade                   | 25                        | RS                        | 94,76                     | RS          | Z.369,00    |
| 3                         | Manutenção de ventilador de parede              | Unidade                   | 40                        | RS                        | 33,20                     | RS          | 1.328,00    |
| 4                         | Manutenção de ventilador de teto                | Unidade                   | 40                        | RS                        | 60,70                     | R$          | 2.428,00    |
| LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL                       | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | RS          | 7.630,00    |

| LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS                 | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS   |
|--------------------------------|----------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| ITEM                           | NOME/DESCRJÇÀO                               | UNID.                          | QUANT.                         | VL. UNIT.                      | VL. UNIT.                      | VL. TOTAL                      | VL. TOTAL                      |
| 1                              | Serviço de lnstalaç.Ao                       | Unidade                        | 10                             | R$                             | 3 17,40                        | RS                             | 3.174,00                       |
| 2                              | Serviço de manutenção preventiva e corretiva | 1 Unidade                      | 40                             | RS                             | 11 9,40                        | RS                             | 4.776,00                       |
| LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL    | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL                  | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL    | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL    | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL    | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL    | RS                             | 7.950,00                       |

VALOR TOTAL DOS LOTES

RS 185.370,00

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## ld:  13B5BEF3D7  43678E

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

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## JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo  Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí-PI.

Submeto  à  apreciação  de  V.  Exa.  Projeto  de  Lei  de  abertura  de  créd ito especial que promove adequação  orçamentária  à  Lei  Orçamentária  Anual 2025 de n" 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito  especial para recebimento dos recursos através de Emenda Individual no valor de R$ 396.000,00(trezentos e noventa e seis mil reais).

A  emenda  será  aplicada  para  fortalecer  o  desenvolvimento  urbano  e  de mobilidade do Município de Floresta do Piauí, nas adequações  de estradas vicinais do município.

Para  fins  de  execução  das  ações previstas  na  Liberação  de  recursos  do, MINISTÉRIO DA FAZENDA através de Emenda individual. A União  descentralizou ao Município de Floresta do Piauí PI o valor de  R$ 396.000,00 (trezentos  e  noventa  e seis  mil  reais),  valor  este  que  deve  ser adicionado  à  Lei Orçamentária  Anual vigente como crédito  especial.

Neste  sentido,  cumpre  informar que  o  crédito especial  será  financiado  na forma do art.  43, §  1º, inciso II da  Lei Federal nº 4.320, de  17  de março de  1964, pelo· excesso  de  arrecadação  da  fonte  de  recursos  que  provirão  de  excesso de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Deste modo,  resta  imprescindível a  adequação  da Lei  Orçamentária  Anual vigente para fins de  autorização  de abertura de créditos  especiais, nos termos do art.  42 da Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964.

Essas,  Excelentíssimo  Senhor Presidente  e  Vereadores,  são  as  razões  que justificam  o  encaminhamento  da presente  proposta  de  Projeto  de  Lei  à  consideração desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria  e  a existência de prazo legal para formalizar a  adequação  orçamentária , solicito a  tramitação  da proposta em caráter de urgência .

Floresta do Piauí -PI, 01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

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ESTADO DO P IAUÍ l'vtUNIC ÍPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ0l .6 12 .578/0001-6 1

Proje to d e  L ei n º 86/2025.

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F loresta do Plau( P I ,  O I  de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no âmbito do Município de Floresta do Pia· uí -PI,  e  autoriza a  abertura de crédito  esp ecial ao orçamento anual d e  2025 no  valor d e  R$ 396.000,00 {trezentos e  noventa e  seis mil rea is) que provirão  de em enda individual.

- O Prefe.ito Muuicipàl  de  F loresta  do  Piau i -PI,  no uso de  suas atribuições  legajs, e  considerando o  clisposlo  nos arts.  165, §5°; 167,  V ,  da Constituição Federal,  com  base  na  Lei  Ordin ária nº  4.320  de  17  de  março  de 1964  (Direito Financeiro),  e na  Lei Complementar  nº  14.399,  de  08  d e  julho  de  2022,  e a Lei Ordinária  nº  187  de  16  d e  dezembro  d e  2024  (LOA  2025),  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art. 1º - F ica o  Poder Executivo a utorizado a  abrir no o rçame nto vigente do Municipio de  F loresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  396.000,00  (trezentos  e noventa e  seis mil reais) conforme dotação  no anexo.
- Art 2°  Nos  termos  do  §4° do  art.  43  da  Lei  Federal  nº 4.320/1964,  os  recursos necessãrios  para  cobertura  dos  créd itos  especiais  provirão  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇAO                                            | VALOR      |
|---------|----------------------------------------------------------|------------|
| 706     | Trans ferência s Especial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL   |                                                          | 396.000,00 |

Art. 3º Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação  e  revogado as disposições em contrãrio.

Art.  4 ° -Fica  o C h efe  do  Poder  Executivo  autorizado  a abrir  créd ito  especia l  ao orçamento corrente,  na  unidade,  Secretaria  Munic ipal  de  Obras,  Habitação ,  Serviços públicos e  infra-estnitura.,  por conta  da transferência  d e  dotações.  N a  forma  do artigo 43,  III,  da Lei Federal 4 .320 /64 ,  confomJe abaixo especificado:

PODER 02 - PODER EXECUTIVO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAU Í MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001-61

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- ORGÃO  08 - SEC MUN DE OBRAS HAB.  SERV. PUBLICOS UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS,HAB., SERV. PUBLICOS
- FUNCÃO· 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO: 451  Infraestrutura Urbana
- PRQJETQ/ ATIVIDADE:  1.016 Construção Manutenção  e  Conservação  de estradas
- FONTE 706 - Transferências  Especial da União  Emendas Individuais CODIGO 7001 -Transferências  da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações  (Art.  166, § 9", da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:

| 44.90.51.00 -Obras e instalações   | RS 396.000,00   |
|------------------------------------|-----------------|
| TOTAL                              | RS 396.000,00   |

Art.  5º Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Créd ito Especial em até l 00% do valor aprovado.

- Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piaul PI, 01  de dezembro de 2025.

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CLAUDTONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

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## JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo  Senhor Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí  - PI. Submeto  à  apreciação  de  V .  Exa.  Projeto  de  Lei  de  abertura  de  crédito ­ especial que promove adequação  orçamentária  à Lei Orçamentária  Anual 2025 de n" 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito  especial para recebimento  dos  recursos  através de  Emenda  Individual  no  valor  de  R$  396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

A  emenda  será  aplicada  para  fortalecer  o  desenvolvimento  urbano  e  de mobilidade  do Município de Floresta do Piauí,  nas  adequações  de estradas vicinais  do município.

Para  fins  de  execução  das  ações previstas  na  Liberação de  recursos  do­ MINISTERIO DA FAZENDA através de Emenda individual A União  descentralizou  ao  Município de  Floresta  do  Piauí o valor  de  R$ 396.000,00 (trezentos  e  noventa  e seis  mil  reais),  valor  este  que  deve  ser adicionado  à  Lei Orçamentária  Anual vigente como crédito  especial.

Neste  sentido,  cumpre  informar que  o  crédito especial  será  financiado  na forma do art.  43, §  1°, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de  1964, pelo­ excesso  de  arrecadação  da  fonte  de recursos  que  provirão  de excesso de  arrecadação­ referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Deste modo,  resta  imprescindível a  adequação  da Lei  Orçamentária  Anual vigente para fins de autorização  de abertura de créditos  especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964.

Essas,  Excelentíssimo Senhor Presidente  e  Vereadores,  são  as  razões  que justificam o  encaminhamento  da presente  proposta  de  Projeto  de  Lei  à  consideração­ desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria  e  a existência de prazo legal para formalizar a  adequação  orçamentária,  solicito a  tramitação  da proposta em caráter de urgência .

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Floresta do Piauí - PI, 01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

ESTADO DO PIAUI MUNIC!PIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ OI .612.578/0001-61

565

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Floresta do Piaul -PI, 01 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no âmbito do Município  de Floresta do Piauí -P4 e autoriza a abertura de crédito especial  ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão  de emenda individual.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do Piauf -PI, no uso  de  suas atribuições  legais, e considerando o disposto nos arts.  16S, §S 0 ; 167, V, da Constituição Federal,  com  base  na  Lei  Ordinária nº  4.320  de  17  de  março  de 1964  (Direito Financeiro),  e  na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  e  a  Lei Ordinária  nº  187  de  16  de  dezembro  de  2024  (LOA  202S),  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Mnnicípio de  Floresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  396.000,00  (trezentos  e noventa e seis mil reais) conforme dotação  no anexo.
- Art.  2° -Nos  termos  do  §4° do  art.  43  da  Lei  Federal  nº 4.320/1964,  os  recursos necessários  para cobertura  dos  créditos especiais  provirão  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela Unjão com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇAO                                         | VALOR      |
|---------|-------------------------------------------------------|------------|
| 706     | TransferênciasEspecial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL   |                                                       | 396.000,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação  e revogado as disposições em contrário.

Art.  4° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  ao orçamento corrente.  na  unidade.  Secretaria  Mnnicipal  de  Obras,  Habitaçã o,  Serviços públicos e  infra-estrutura.,  por conta da transferência  de dotaçõe s. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTIVO
- ORGÃO  08 - SEC MUN DE OBRAS.HAB  .. SERV. PUBLICOS

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ES  T AD0 D0 PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

- UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS.HAB .· SERV. PUBLICOS
- FUNÇÃO : 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO : 4S 1  Infraestrutura Urbana
- PROJETO/ATIVIDADE:  1.016 Construção Manutenção  e  Conservação  de estradas
- FONTE 706 - Transferências  Especial da União  Emendas Individuais
- CODIGO 7001 -Transferênc ias da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações  (Art.  166, § 9°, da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:
- Art.  5° Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Crédito  Especial em até  100% do valor aprovado.
- Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7°  Revogadas as disposiçõe s em contrário .

| 44.90.51.00 - Obras e instalações   | R$ 396.000,00   |
|-------------------------------------|-----------------|
| TOTAL                               | RS 396.000,00   |

Floresta do Piaui -PI, 01  de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLTVElRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaul - PI -

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Projeto de Lei nº 87/2025.