Resolução — Oeiras (02/05/2025)

O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, no uso das suas
atribuig3es, faz saber que o Plenario da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1 Fica criada a Escola do Legislativo, no ambito da Câmara Municipal de
Vereadores de Oeiras - PI.
Art. 4o - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emidio (PI), como Comissao Diretora,
e composta pela Presidencia (Presidente e Vice-Presidente), e pela Secretaria (01  Secretario e
02 Secretario). Desta forma, cada chapa devera, obrigatoriamente, preencher todos os cargos da
Mesa.
DA COMPOSICAO DAS CHAPAS.

III - organizar o desenvolvimento dos programas de capacitagaio e treinamento,
seminarios, cursos, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos
especificos da Escola do Legislativo;

Art. 34. Os vencimentos dos cargos em comissao previstos nessa resolugao sera o
constante no anexo I desta Resolução.
e dos alunos serao disciplinados em Resolugao especifica, que estabelecera o Regimento
constante no anexo I desta Resolução.
Interno, respeitados os principios de liberdade de catedra e de participacao.
Art. 35. Os servidores efetivos pertencentes ao quadro de Servidores da Câmara
Art. 22. O professor, o instrutor ou o palestrante, quando servidor do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Oeiras, percebera gratificacao ou pagamento da hora-aula.
Municipal quando nomeados aos cargos em comissao de secretario e de auxiliar desta
prevista em Resolução, desde que ministre aula fora de sua jornada de trabalho.
Resolução perceberam a titulo de gratificacao o constante no anexo II desta Resolução.
Art. 23. O servidor ativo da Câmara Municipal podera ministrar cursos ou treinamentos
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
periodicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horario.
regular de expediente, sem remuneracao, ficando dispensado de suas atividades.
regulares, desde que autorizado pelo titular do respectivo orgao.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Vereadores de Oeiras - PI, em 29 de
abril de 2025.
TITULO II
DO REGIME DIDATICO
Capitulo I
DO CONTEUDO PROGRAMATICO
/Ver. JOSE AMILTON BARBOSA LEAL
/Presidente da Câmara Municipal de Oeiras -- PI
Art. 24. A Escola do Legislativo desenvolvera suas atividades por programas.
Art. 25. Sao programas permanentes da Escola do Legislativo:
Ver. JOSE NILSON BARBOSA DE MIRANDA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oeiras -- PI
III - programa em parceria com instituig3es de ensino;
IV - programa motivacional;
V - programa de valorizacao social e humana;
Ver. ADAUBERON DE MORAIS
VI - programa de formacao politica;
Primeiro Secretario da Câmara Municipal de Oeiras -- PI
VII - programa de valorizacao cultural e artistico;
VIII - programa de preservacao ambiental;.
Suanh
IX - programa de aperfeicoamento da gestao publica
pomedn
hMgndes
$ 1 Os programas serao desenvolvidos atraves de projetos, com planejamento adequado
Ver. EVANDO GONCALVES MORAIS
ao publico-alvo e em conformidade com o projeto politico pedagogico;
Segundo Secretario da Câmara Municipal de Oeiras -- PI
Oerras
amara Municipal de
Oeiras
A
2 A Escola do Legislativo podera implementar qualquer outra modalidade de ensinc
Cidade Historica -Monumento Naciona
aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Deliberativo.
Art. 26. Fica autorizada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Oeiras - PI a
intercambios no ambito de sua competencia.
TITULO II
ANEXO I: ESCOLA DO LEGISLATIVO
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 27. A Escola do Legislativo podera organizar grupos de estudo e pesquisa de
profissional legalmente habilitado na area estudada.
Simbologia
CARGOS COMISSAO
VALORRS
Art. 28. A Mesa Diretora da Câmara, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional
da Câmara Municipal de Oeiras - PI prestarao a devida colaboracao a Escola do
CCL-1
Coordenador Pedagogico da Escola do Legislativo
2.768,00
Legislativo para a realizacao de seus prog
nas e atividades, devendo-se justificar
formalmente todos os casos de impossibilidade em colaborar.
CCL-2
Secretario da Escola do Legislativo
2.295,00
Art.29.A Escola do Legislativo tera espaco fisico adequado e especifico, bem como
CCL-3
Auxiliar da Escola do Legislativo
1.958,00
atenda com efetividade as suas necessidades institucionais.
Art. 30. Fica autorizada a abertura de credito especial e a criacao de uma rubrica na
dotacao orcamentaria da Câmara Municipal de Oeiras - PI, a ser repassada para
implementagao e desenvolvimento das atividades e objetivos da Escola do Legislativo.
Paragrafo unico - a dotagio orcamentaria devera atender as despesas com a execucao
dos objetivos da Escola do Legislativo, tais como honorarios de palestrantes,
necessarias
ANEXO II: ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 31. Para atender as despesas decorrentes desta Resolugao serao usados recursos
proprios do Orçamento da Câmara, suplementados se necessario.
Art. 32. Os certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Oeiras - PI terao validade para efeito em plano de carreira dos servidores efetivos,
Simbologia
CARGOS COMISSAO - SE EFETIVO
GRATIFICACAO RS
detalhando o crescimento e avanco funcional
Art. 33. O Regimento Interno da Escola do Legislativo sera elaborado pelo Conselho
CCL-2-EF
Secretario da Escola do Legislativo
700,00
Deliberativo e aprovado e editado pela Mesa Diretora em 90 (noventa) dias, contados da
publicacao desta Resolução.
CCL-3 - EF
Auxiliar da Escola do Legislativo
500,00
Paragrafo unico -Os caso
omissos serao resolvidos pelo Conselho Deliberativo.