Lei — Floresta Do Pi (20/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

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Lei Municipal nº 202/2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

CNPJ Ol.612.578/0001-61

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## Floresta do Plaul PI, 17 de outubro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no  limbito do município  de Floresta do  Piauí -PI e  autoriza  a  abertura de crédito  especial ao orçamento  anual de 2025 no valor de  RS RS 800.000,00 (oitocentos mil  reais)  que  provirão de  excesso  de  ª"ecada ção ref erente  às transferê ncias  concedidas pela União -Ministério  da Saúd e -emenda individual.

- O  Prefeito Municipal de  Floresta do  Piauí  PI, no  uso de suas atribuições legais, e  considerando o  disposto nos arts. 165,  §5°;  167,  V  da Constituição  Federal, com basena  Lei  Ordinária  nº 4.320  de  17  de  março  de  1964  (Direito  Financeiro),  e  na  Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a  Lei Ordinária  nº 187 de  16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), aprovou e eu sanciono a seguimte Lei:
- Art..  1 ° -Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do  Piauí PI, crédito especial,  no  valor  de  R$  800.000,00  (Oitocentos  mil  reais) conforme dotação no anexo:
- Art. 2° - Nos termos do §4 ° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para  cobertura  dos  créditos especiais  provirão de  excesso  de  arrecadação referente  às transferências  concedidas pela União  com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.
- Art. 3º Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação  e  revogado  as  disposiçõe s  em contrário.

| FONTE   | DESCRIMINAÇÃO                                                                                                                      | VALOR      |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 600     | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Público s de Saúde. | 800.000,00 |
| TOTAL   |                                                                                                                                    | 800.000,00 |

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI .612.578/0001-61

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- Art. 4° Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  abrir crédito  especial ao orçamento corrente, na unidade,  Secretaria Municipal de Saúde, por conta da transferência  de dotaçõe s. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:
- PODER 02 -PODER EXECUTIVO
- ORGÃO  03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
- UNIDADE 02.07.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 - Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600  - Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Ações  e Serviços Públicos  de Saúde. CODIGO 7000 - Transferência  da União  decorrentes de emendas Parlamentares individuais Saúde
- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPis, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível , testes rápidos , etc   | R$ 500.000,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                             | R$ 300.000,00   |
| TOTAL                                                                                                                                  |                 |
|                                                                                                                                        | RS 800.000,00   |

Art.  5° Fica autorizado  o  Poder Executivo  a  suplementar as  dotações  inclusas  por Crédito Especial em até  100% do valor aprovado.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

- Art. 7º  Revogadas as disposições  em contrário.

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Floresta do Piauí - PI, 17 de outubro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piaui - PI -

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E.. XTR,\.TO 00 C ONTRATO ADMINI ~-rRA,·1vo N" lM8/202S- PMFP Proc&lt;?.sso  Adm1nistra11,o r,. ,.. (4" \_025 •  Pl'\1FP Prt"t;!'&amp;o Ek1rúmco 0 10  -025 - S RP

Al!.1  d\!'  R e);.•:.uo d e  Pr&lt;.-ços N"  U I O 2/2025 - C P U PMFP

- O Mil IC ÍPIO OE FLOR·:~ TA 00  PIAI li. E.s u1d o do Pinui. 1nscri 10 n o CNPJ/M F sob o n~ OI  t-12 S7&gt;&lt;  l-. ,o,~~I .  corn  :sede  11::1  R u a  Rurin o  RmmWldo TorT~.  s/n  Ccnlro  n cs:1.1  c 1dnJe  de Flo res1 n  do  P1 :i11i. fcpre.,;;er,tud c,  ncs h:  ato  por  s eu  C..:m,,  S r.  Prcfo11 0  CLA U DION OR  URBANO  O E  OLIVEIRA .  inscrilo  n u  CPF sob  o n''  7-H4 O&lt;,&lt;, SJJ----1'1. r !,::',1 dcn 1 e e do nuc1liodo c ni Floresta  d o P1auJ  PI.  l oco.J i,,ó. \·CI n a S'--d~ d o P.:1l :'!.c1 0 ~ lumc1pal. m) c11dcr~~·o ncun a coado. d o nn-antc denominado CONTllATANTE. e h e mpre sa DS L t.: '\tPHEEND 1'1t:NTOS  l .TDA ··u S L  E 1111 u · ccndlmt"11to:i;-.  m scri1 a no  C NPJll\1F sob  o  n º  36 03f,.885/ t}(11t1::c,. lo .:~1,.:1d;a  na  Ru~  Dommsos d a  Rocha Sonrcs. n·  73 1.  lpueiras.  e m  Picos/PI.  n este  mo  rcp rcscn1ada  pelo  S r 1 \l. \&lt; .·\RO  c...'iOi'-( ' ALV ES  B EZERRA D E  LJMA. portador da  C ólttc1r:1 de ldcnt.idade (RG) n"  4  09 1.579 SSP- PI. e C l'l·  11"  0-l:'- ~OS &lt;,S3-2U. dom, :m1c  d esignada  CONTRATADA.  lendo  cm  vista  o  que  consta  n o  Proc..:.sso Adn11m:.1r.:111, o  N" 0--1?/J:0~5 PMFP.

O0.JETO: Rcg1s1ro d&lt;.' Vre1,,·os para  futura e  eventual  Contr:itaçl'lo de empresa cspccialíz.,.da  n o  Arrendam ento de V~1c1,le"'- ( ITl;M li Loca(': l o  d~ Veíc ul o .  T1PQ  1 &gt; 1 c k- Up,  ITEM  IV  Locaç.10 de ,·ciculo, Tipo 11httm o/f\· hm­ \':m ~ ITEM  V  - Loc.aç. -\o  d e  ,,eicul o . ti po Passeio Hatch/Populru-).  visundo alcnder as necessidades da Prcfc1turn ~ s...\_-..:.-rN:irta.s mumc1pa.1s de Flo rc::513  do Pi:iuifPI . confonne condições , qunnlid:idcs  e  exigê nc ,a.s estnbch... -c ,d a.s n~.stc  Ed11ru  e  seus :inexos  ·

\"IGÊ ' C IA:  O pra.-o de , igênci 11 dC'lle Termo de Controlo  será.  do  1 (um) 3no e  podcró  ser  prorrogad o.  por ,g u.11 1 &gt; c1iodv.  dc.sJ.:.: qu.: compro ,·udo o  preço ,·untujoso. nos termos do art. 8 4  dn Lei 14. 133/ 2021 .

VALOR:  RS  27~ ') 12,00 (du1:cntos e  setenta e no,·e mil novecentos e doze reais)

## R ECURSOS E DOTACOES ORCAMENTÁRIAS:

| UNID. ORÇ AMENTÁRIA                                    | PRO.J. ATIVIDADE                                                                                                                                                                                                | NAT. DESrESA               | F.R. -C.A.                                        |
|--------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|---------------------------------------------------|
| ! 02 O1 00 - GAB                                       | o .i 122.()()()2.2005 - Manuu, !'nçA(, do Gabinete do Proíci10 --~-" 04 "-_.c ,"' 22 "' ."'ooo~ , ~. ,~ 00 7 7 ~ - ---M ~ M- U _l_ cn _çll 7 o --, d,- • -l                                                     | :~~~-:~~ci~~~=· Juri d icn | 1 S00.00 9•.N                                     |
| 0-1 O1 00 ..... SEMAP                                  | Sec.Mun.dic Administraciln e Planc·runcnto 12.361.0CK>S.2011 Manu1cnçAo do D_+-c ; -o! (:""'=3 ',f g"~/' éé ~ê]• cê Esco :', .2~02',é l"';' ~_.....,,E-,- ncor =scc o c: s- c "' o c: m c--c A .c çõcs =:-: c-t | :~~~-:~~ci~~~=· Juri d icn | l.500 00 200 !. ;~;, !i>. ~?,;~ 1 6UJ.t12 ')•_r;) |
| 1- 0<S _ ,._ O_ I _ oo _ - S _E _M _ E_ 07 OI oo - FMS | Scrvirns PUblicos de Saúde 04. l 22.0fKl2 2034 - Manut. da Scc. Mun. de Obras. Habilaç!lo-, Serviços Público s e Infra•                                                                                         | :~~~-:~~ci~~~=· Juri d icn | 1 5íM)00~)')')                                    |
| 08 OI 00 - SEMOSP                                      | Estrutura                                                                                                                                                                                                       | :~~~-:~~ci~~~=· Juri d icn | 1.660.04.9'.)' J                                  |
| 11 .0 2 00- FMAS                                       | 08.244.0004.205 1 - ManutcnçDo d o FMAS                                                                                                                                                                         | :~~~-:~~ci~~~=· Juri d icn |                                                   |

Flor-esln do P itu.ú/PI . (18  de o u1ubro de 2025.

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ESTADO DO PIAUf MUNICIPtO OE FLORESTA 00 PIAU! CNPJ Ol.612.578/0001-61

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EXTRA  TO DO CONTRA  TO ADMINISTRATIVO N' 049/2025 PMFP Processo Adminis1ra1ivo Nº  042/2025 - PMFP Pregão  Eletrónico N'  010/2025 SRP Aia de Registro de Preços N"0I0.3/2025 - CPL/PMFP

- O MUNIC(PIO DE FLORESTA  DO  PIAUf, Estado do Piauf, inscrito no CNPJ/MF  sob o nº 0l.612.578/0001-61 , com sede na Rua Rufino Raimundo Torres,  s/n  - Centro nesta cidade de Florest· a  do Piaul, representado neste ato por seu Exmo. Sr.  Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE O~IVEIRA, inscrito no C~F sob  o  nº 748.066.533-49,  residente  e  doi:niciliado  em  Flore~~ do  Piauf  PI,  locahzãvcl na  sede  do  Palácio Municipal, no  endereço  acima  citado,  doravante  denominado  CONTRATANTE.  e  a  empresa  PAULO FRANCISCO NAUJORKS JUNIOR - MEi, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.523.563/0001~77. com sede na Avenida  São  José de  Anchieta.  nº  500,  Centro,  em  Floresta  do  PiauC/PI,  neste  ato  representada  pelo  seu proprietário  Sr.  PAULO  FRANCISCO  NAUJORKS  JUNIOR.  ponador  da  Carteira  de  Identidade  (RG)  nº 9061698032 SSP-RS, e do CPF nº  771.755.300-72, doravante designada CONTRATADA. tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº  042/2025 PMFP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no Arrendamen· to de Vefculos (ITEM  Ili - Locaçlo de Veiculo~ Tipo Camlnhlo Basculante). visando  atender as necessidades da Prefeitura  e  Secretarias  municipais  de  floresta  do  Piauf/PI,  conforme  condições ,  quantidades  e  exigê ncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VJGtNCIA: O  prazo de  vigência  deste Termo  de Contrato será  de  1 (um) ano  e  poderá  ser prorTOgado.  por igual perfodo, desde que comprovado o preço vantajoso. nos termos do an. 84 da Lei  14.133/2021 .

V  AWR: RS 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais)

## RECURSOS E DOTAri'&gt;ES ORCAMENTÁRIAS·

| UNID. ORÇAMENTÁRIA   | PROJ. ATIVIDADE                                                                                  | NAT. DESPESA                                           | F.R.-C.A.                 |
|----------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|---------------------------|
| 02.01.00 - GAB       | 04.122.0002.2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito                                            | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.500.00.999              |
| 04.01.00 - SEMAP     | 04.122.0002.2007 - Manutenção da Scc.Mun.de Administração e Planejamento                         | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.500.00.999              |
| 06.01.00 - SEMED     | 12.361.000S.2011 Manutenção do Transoorte Escolar                                                | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.500.00.200 I.SS3.0l.999 |
| 07.01.00 • FMS       | 10.301.0006.2023 - Encargos com Açõe s e Servicos Público s de Saúde                             | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | I.S00.00.300 1.601.02.999 |
| 08.01.00 • SEMOSP    | 04.122.0002.2034 • Manut. da Sec. Mun. de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Infra- Estrutura | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | I.S00.00.999              |
| 11.02.00 - FMAS      | 08.244.0004.2051 • Manu1ençlo do FMAS                                                            | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.660.04.999              |

Floresta do Piauf/PI, 08 de outubro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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