Lei — Simplicio Mendes (10/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:1252794CE8cB8565
Id:1252794Ce8cB875B
impllcioMendes
Lei Municipal no 1.317/25 de 12/08/2025.
Lei Municipal no 1.329/25 de 09/12/2025.
Dispse sobre autorizagao de perfuragao e uso de
Dispe sobre autorizagao de pagamento de abono
Pogos Tubulares no Bairro Nova Cidade, e da
salarial para os profissionais da educagao publica
outras providencias.
vinculados a Secretaria de Educagao de Simplicio
Mendes-Pl e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no
O Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio
uso de suas atribuig8es legais previstas no Art. 66, itens I, III, VIlI e XIlI da Lei Organica
Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens
Municipal;e
I, III, XIIl, xxix e Xxx da Lei Organica Municipal;
Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e
Fago saber que a Câmara Municipal discutiu e aprovou, e eu sanciono a seguinte
eu sanciono a seguinte lei:
Lei
Art. 1 - Fica autorizada a Empresa Concessionaria AGUAs DO Piauí -- SPE,
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais da
portadora do CNPJ: 58.425.324/0001/51, localizada na Avenida Professor Camilo
educagao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor
Filho, n 1.960, Bairro Todos os Santos, Teresina -- PI, concessionaria do Servigo
suficiente para o cumprimento das determinagoes do inciso xi, art. 212-A da
Publico para exploragao e distribuigao de agua no estado do Piauí, a perfuragao de
Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado o nao
01 (um) Poco Tubular para integracao no sistema de distribuigao de agua no Bairro
atingimento dos indices apenas com as remuneragoes ordinarias dos servidores
Art. 2o - O valor devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de
enquadramento como profissionais da educacao, aferidos durante o ano de referencia
Art. 2 - O Poco Tubular referido no artigo 1 desta lei, esta localizado na Rua
Geraldo de Oliveira Morais, s/n, no terreno com area de 250m? (duzentos e cinquenta
do abono, assim como aos seus vencimentos, em montante suficiente e necessario
para o atingimento dos indices e
metros quadrados), conforme coordenadas UTm (Metros), constando no mapa anexo,
acordo com a disponibilidade finar
parte integrante desta lei.
Art. 3o - Para os efeitos do pagamento do abono, entende--
como profissionais
da educagao basica os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte
Art. 3 - A autorizagao de que trata o art. 1' desta lei, tera o prazo de 30 (trinta)
pedagogico direto a docencia, de diregao ou administracao escolar, planejamento,
anos e tem como objetivo melhorar o abastecimento de agua potavel paralos
pedagogico,
e profissionais de fungoes de apoio tecnico,
administrativo ou
moradores dos referidos bairros.
operacional, em efetiva exercicio na rede Municipal deensino, estendendo-se aos
Art. 4o - Todas as despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta do
servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art.26, da Lei 14.113/20
orgao Cessionario AGUAS DO Piauí -- SPE, portadora do CNPJ: 58.425.324/0001/51
as disposicoes em contrario.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio I
le 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mende$, 12 de agosto de 2025.
Par
Marcio Jose Pinheiro ^Moura
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:10EF33D48B41875C
2/25
RliaioMende
LEEEENDA
8
Lei Municipal n 1.330/25 de 09/12/2025.
Disp8esobre a regulamentagao
8
funcionamento dos Pogos Publicos no
Município de Simplicio Mendes e da outras
providencias.
O Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio
Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens
I, II, II, XIII, Xv, xxiv, xxVI e XxxiV, da Lei Organica Municipal e no que atinge a Lei
Municipal n 1.107/2019
ep
Lei
Art. 1 - Fica regulamentado que os pogos pertencentes ao Município, e aqueles
que, porventura, vierem a ser perfurados ou, particulares sob a administragao da
Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes, destinados exclusivamente ao uso para
consumo humano e animal evitando desperdicio.
Art. 2o- E terminantemente proibido o uso da agua proveniente dos pogos
publicos para quaisquer outras finalidades, tais como:
I -- Irrigacao de lavouras;
II- Utilizacao em atividades industriais ou comerciais
III -- Quaisquer outras que nao se enquadrem no disposto no artigo anterior.
IV -- Irrigacao de canteiros de plantas nao frutiferas ou pastagem..
op
Art. 3o- A fiscalizacao do cumprimento desta Lei cabera exclusivamente a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
I -- Advertencia por'escrito, na primeira ocorrencia, por parte da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
II - Na incidencia, multa correspondente a 10 (dez) valores de referencia
Municipal - VRM, dobrada em caso de reincidencia;
III -- Em caso de persistencia, interdigao do acesso ao pogo publico..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais