Ofício — D E  Santo  Inãcio  Do  Piauí (2025)

Art. 36.Os valores unitarios do metro quadrado de terreno e das construcoes serao
obtengao do valor do imovel, desprezar-se-ao fragoes inferiores a menor unidade monetaria.
Art. 35. Considera-se gleba, para os efeitos deste Codigo, o terreno com area superior
metros quadrados, edificad
Anexo II, deste Codigo, aplicando-se um redutor de 30% (trinta por cento).
Art. 34. O valor unitario do metro quadrado de construgao sera obtido pelo
Codigo, em fungao de sua area predomi
inante e, em um dos padroes de construgao, em virtude
cteristicas da construcao com maior numero de caracteristicas
descritas na referida Tabela.
$ 1 As glebas situadas fora da zona urbana, localizadas nas areas urbanizaveis e de
expansao urbana que vierem a ser definidas, gravar-se-ao o redutor de 40% (quarenta por
cento) sobre os valores constantes do Anexo a que se refere o caput, deste artigo.
Paragrafo unico. A atualizagao dos valores constantes do caput, deste artigo, far-se-a
nualmente, com base em valores correspondentes ao IPCA - E, calculado pelo IBGE,ou
outro indice que lei Municipal vier a substitui-lo
as areas
adas a pratica de futebol society, de
vidas de
drenagem decorrente de obra ou emprego de engenho de construcao civil, em toda a sua
2 Nao se aplicara o beneficio referido no  1, deste artigo,
quando se verifical
Poder Publico, indicados nos incisos I a V, do art. 9, deste Codigo.
Art. 33. No computo da area construida em predios cuja p
ropriedade
condominial, acrescentar-se-a a area privativa de cada condomino, aquela que lhe for
imputavel das areas comuns em funcao da quota-parte a ele pertencente, conforme formula
constante do Anexo III, deste Codigo
Art.30. No calculo do valor venal dos terrenos, nos quais tenham sido edificados
predios compostos de unidades autonomas, alem dos fatores de correcao aplicaveis em
conformidade com as circunstancias, utilizar-se-a como parametro para o calculo, a medida da
acordo com a formula constante, do Anexo III, deste Codigo..
8 4 A transmissao do imovel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior a data da
notificacao, transfere as obrigacoes de parcelamento, edificacao ou utilizagao previstas no
Art. 37. O pagamento do IPTU podera ser efetuado de uma so vez ou em cotas, iguais,
prazo regulamentares, facultando-se ao contribuinte o pagamento simultaneo de diversas
parcelas.
(Continua na proxima pagina)
Art. 23. A apuracao do valor venal, para efeito de lancamento do IPTU, far-se-a e
observado o Anexo I, deste Codigo
Secao IV
Das Glebas
Secao V
Da fixacao de valores e da atualizacao monetaria
Art. 31. O valor venal do imovel construido sera apurado pela soma do valor do
1 O valor da construcao resultara, simultaneamente:
I - do produto da area construida bruta pelo valor unitario de metro quadrado de
construcao, constante do Anexo II deste Codigo;
II -- da aplicacao dos fatores de Conservacao adequados, contidos no Anexo II, deste
Codigo.
2 Para aplicagao do Fator de Conservacao, de que trata o Anexo II, deste Codigo,
considerar-se-a o estado de conservacao da area construida predominante.
- terreno encravado aquele que nao se comunica com a via publica, exceto por
servidao de passagem por outro imovel; e.
II - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos,
quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem angulos internos

Art. 46. Os responsaveis por loteamentos, empresas construtoras, incorporadoras e
mobiliarias ficam
retaria Municipal de Fi
Declaracao Imobiliaria - DIm, contendo os imoveis que tenham sido alienados
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, constando
$ 1 Podera ser concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor integral dc
imposto la
ncado,
rapassara 30% (trinta por cento),desde que o IPTU
seja pago em cota unica, ate a data do vencimento da primeira parcela.
b) Por iniciativa do contribuinte ou de oficio, em decorrencia de remembramento,
demoligao de edificio com mais de uma unidade imobiliaria, ou em consequencia de
fenomeno fisico, tal como avulsao, erosao ou invasao das aguas do rio, casos em que, quando
do pedido, devera o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente..
Art. 48. As edificagoes construidas sem licenga, ou em desobediencia as normas
tecnicas,
prescritas, ou a sua demolicao, sem prejuizo de outras sancoes estabelecidas na legislacao
Art. 54. Estao sujeitos a fiscalizagao os imoveis, edificados ou nao, e seus
proprietarios, possuidores,_administradores ou locatarios, os quais nao poderao impedi
istorias realizadas pelo Fisco, atraves de seus agentes ou por quem esteja por estes
devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informagoes solicitadas, de interesse
do Fisco Municipal e nos limites da Lei
Art. 55. Os tabeliaes, escrivaes, oficiais de registro de imoveis, ou quaisquer outros
ranscricao ou
inscricao de imovel, lavrar termos, expedir instrumentos ou titulos relativos a atos dc
transmissao de imoveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos
Paragrafo unico. O modelo, o prazo e a forma de entrega de declaragao serao
definidos em regulamento
Paragrafo unico. Serao obrigatori
ente inscritos no CIF os imoveis situados no territorio
do Município e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos
atuais, ainda que seus titulares, beneficiados por isengoes ou imunidades, nao estejam sujeitos
ao pagamento do IPTU
Paragrafo unico. Inscrita e ajuizada a divida, serao devidos custas, honorarios e demais
despesas, na forma regulamentar, observado o disposto na legislacao especifica.
Paragrafo
unico.
Aplica-se
o disposto quando
remembramento
Art. 44. A inscricao no Cadastro Imobiliario Fiscal -- CIF, e obrigatoria e far-se-a de
necessarios ao lancamento do IPTU, cabendo uma inscricao para cada unidade imobiliaria
autonoma.
Art. 39. O debito vencido sera encaminhado para cobranga, com inscrigao na Divida
ancamento.
Art. 41. Fica isento do pagamento do IPTU o imovel:
Art. 52. Considera-se unidade imobiliaria, para fins de inscricao, o lote, gleba, casa,
ndustrial ou d
stacao de se
ervicos,bem
como os imoveis destinados ao comercio,
estabelecimentos fabris, educacionais e hospitalares.
Art. 53. O descumprimento das obrigagoes acessorias previstas nos arts. 45, 46 e 50,
deste Codigo, sujeitara o contribuinte ao pagamento de multa estabelecida neste Codigo, e na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 47. O imovel, edificado ou nao, sera inscrito pelo logradouro:
Art.49.A alteracao e o cancelamento da inscricao no CIF poderao ocorrer, de oficio
ou por iniciativa do contribuinte
pio, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do dominio util ou da posse do
imovel.
Art. 45. A inscrigao no CIF sera solicitada, em ate sessenta dias, pelo contribuinte ou
responsavel, contados da data de concessao do "habite-se' ou do titulo de aquisicao do
imovel.
I -- residencial pertencente a ex-combatente da Forga Expedicionaria Brasileira - FEB,
que tenh
tro de operacoes de guerra na Italia, desde que nele resida e nac
possua outro imovel no Município;
fins lucrativos, destinados ao uso de seu quadro social ou a pratica de suas finalidades
essenciais e estatutarias;
residenci
pertencente a portador de cancer ou Aids, nos limites fixados na
legislagao, e desde que o seu proprietario nele resida e nao possua outro imovel no Município.
IV-Aposentado ou pensionista com renda mensal de ate 2 (dois) salarios-minimos e
area construida de ate 120 metros quadrados, desde que nele resida e nao possua outro imovel
Pessoa com deficiencia fisica, mental ou doenga grave mediante apresentacao de
laudo medico
b) Valor da transagao; e
$ 2 As declaracoes prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrigao ou da atualizacao
dos dados cadastrais, nao implicam na sua aceitagao, pelo Fisco, que podera reve-las a
qualquer epoca, independentemente de previa ressalva ou comunicacao.
Art. 50.O sujeito passivo devera, ainda, declarar ao Fisco, dentro do prazo de trinta
II  De maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; e
Art. 42. As isencoes a que se refere o art. 41, incisos I, II e III, IV e V deste Codigo,
CAPITULO IX
DO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL
DAS ISENCOES
Das alteracoes e do cancelamento de inscricoes no cadastro
DA FISCALIZACAO DO IPTU
CAPITULO VIII
CAPITULO VII
Secao III
Segao II
DAS INFRACOES E PENALIDADES
Segao I
Da Inscricao
SAntoinAcIodO Piauí
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
2 O percentual de desconto referido no paragrafo anterior, sera definido por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
s 3 O pagamento das parcelas vincendas so podera ser efetuado apos o pagamento das
Art. 38. Os debitos nao pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa,
juros mo
atualizacao
competencia do Município, neste Codigo.
caput, deste artigo;
II - da revisao fiscal nao motivada por denuncia espontanea do contribuinte, for
constatada majoracao do valor venal, em face de alteracoes procedidas no imovel e nao
declaradas ao Fisco, no prazo estabelecido no caput, deste artigo; e
e' fechado, ou o contribuinte impedir o
levantamento dos elementos int
tes do imovel, necessarios a ap
uracao de seu valor venal
hipotese em que se arbitrara este valor, para fixacao do montante do IPTU, adotando-se os
seguintes criterios:
II  De maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; e
III - Que Ihe da acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuido
maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.
I - A alteracao: quando, na unidade imobiliaria, ocorra fato que possa afetar a
incidencia ou o calculo do imposto; e
a
De oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporagao de
- aquisicao de imoveis, construidos ou nao;
nudanca de endere
ara entrega de notificacao;
III- - deformas, demoligoes, desmembramento, remembramento, ampliacoes ou
modificagoes de uso; e
- outros fatos ou circunstancias que possam afetar a incidencia, o calculo ou a
administracao do IPTU.
c) Nome, CPF e endereco de
a) Por pavimento, area construida igual a area do terreno;e
b) Padrao da construcao alto e estado de conservacao otimo.