Contrato — Simplicio  Mendes (17/01/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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## ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES

8.1. As  Partes elegem o  Foro da Comarca de Simplício Mendes - PI,  com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões  oriundas do CONTRATO.

E por estarem justas e  contratadas,  as  Partes  assinam o presente  Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo,  na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Simplfcio Mendes - PI, 02 de janeiro de 2025.

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PAULO ROG~IO MOURA LUZ

Contratante

VIVIANE S  USA DE  FIM

Contratada

TESTEMUNHAS:

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Ru■ ProfeasorJosé  AtenMio, Bi9 Centro ICEP: 64.700-000 Simpllcio Mend  ..  PI CNPJ: 83.325.280I0001-57 1  E-mail: amcamaradevereedorN@gmell.com ld:09FED91B231FEC88 ,. .. ,

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ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES

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## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  N· 006/202S

Que entre si fazem as partes, abaixo nomeadas e qualificadas, a saber: A) CÃMARA  MUNICIPAL DE SIMPÚCtO MENDES " PI~  aqui representada por o Senhor Paulo Rogério Moura Luz, portador da Cédula  de  Identidade 02. 789563 SSP-PI, Inscrito no CPF sob o  n2. 273.7S8.113-34, residente e domiciliado na Rua Dr. Nelson Fialho, n2. 514, Centro, CEP: 64700-000, nesta cid ade de Simplício Mendes PI, e

B)  ROSILENE  MARIA DE JESUS StLVA,  portadora da  Cédula de Identidade n.2 2.012.633  SSP-PI, Inscrita no CPF  sob o  n2. 859.163,313-04,  residente e  domiciliada na Localidade Peador, s/n,  Zona Rural, CEP: 64.700-000, nesta cidade de Slmplfcio  Mendes- PI.

Resolvem  as  partes,  de  comum  acordo,  firm ar o  presente Contrato  de\_  Prestaçl o  de Serviços, mediante as seguintes cláusulas  e condiçõ es:

## 1  - DOS FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO :

1.1.  O presente  contrato é celebrado  por  tempo  determinado, para  atendimento de necessidade temporária  de excepcional Interesse público , nos termos do art. 37, IX, da Constituiçã o Federal, que autoriza a  contrataçã o  temporária  de  pessoal  para  suprimento das atribuições  do cargo de  Copeira  da  Câmara Municipal, e m vista da necessidade inarredável de realização continua dos serviços referentes a esta função e  as demais a ela pertinentes.

## 2  - DO OBJETO:

- 2.1. O objeto do presente contrato é a prestação  de serviços pela CONTRATADA para a Câmara Municipal de Simplíclo  Mendes - PI, exercendo as funções  correspondentes ao cargo d e Copeira, desempenhando  as atribuições  a seguir relacionadas na cláusula 3.3, dentre outras.

## 3  - DO REGIME DE EXECUÇÃO :

3.1. A  CONTRATADA obriga-se  a  trabalhar  na sede  da  Cãmara  Municipal  de Slmplíclo M endes  PI,  de segunda a sexta-feira,  em  horá rio a ser  dete rminado  pelo Presidente d a Cãmara,  ficando subordinada às ordens deste.

Rua Prof  .. sor Jos6 Aten6sk&gt;, 818 Centro I CEP: 64.  700-000 Simpllcio Mend~ CNPJ: 83.325,280/0001-&amp;71 E-m■JI:  amcam■radevereadorn@gmall.com

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## ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES

- 3.2.  A  CONTRATADA,  tambc!m,  poder-.\  ser  convocada  para  trabalhar  no  suporte  durante  as  reuniões realizadas no  recinto da Câmara  Municipal, Inclusive fora do horário  de expediente da CSmara  Municipal, sem  trazer custas adicionais à  CONTRATANTE.
- 3.3. A CONTRATADA deverá  execvtar iilS atribvições  a segvir expostas, sem prejudicar outras que se fizerem necessá rias a serem determinadas pelo Presidente desta Casa:
- a) preparar e  servir ~gua, chá,.  café  e  outros, sempre que solicitado;
- b) manipular e servir alimentos sempre que sollcitado;
- e)  recolher xícaras, copos, garrafas tér m icas, Jarras e demais utensílios, durante o expediente;
- d) lavar e h igienizar os utensfllos da copa;
- e) limpar armários,  uma vez por semana;
- f) d escongelar geladeira para limpeza geral. pelo menos uma vez por mês .
- 3.4. A  contratada obriga-se e  sujeita-se ao cumprimento de todos os deveres e  proibições  aplicáve is aos servidores  públi cos  do Munid pio,  bem como submete-se  ao  mesmo  regime disciplinar,  nos  termos do Estatuto dos Servidores Públlcos  Municipais e outras normas pertinentes.

## 4  - DA VIG!NCIA:

- 4.1. Este contrato 12 (doze) meses, vigorando no período  de 0 2 de jiilnefro de 202S até  31 de dezembro de 2025.
- §  12 - O prazo acima estabelecido poder~ ser prorrogado a critério d as partes, ou mediante notificada por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência  nos seguintes casos:
- a) Caso fortuito ou força maior, ou seja, acontecimentos imprevisíveis,  Independentes da vontade das Partes e que dificultem  os serviços.
- §  2 2 - Qualquer alteração neste prazo. por acréscimo  do volume de serviços ou modificações  dos mesmos, dever.11  ser objeto de aditamento do CONTRATO.

## S - DA REMUNERAÇÃO :

- 5.1.  Pelos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará  à  CONTRATADA a remuneração de R 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, equivalentes a um salário  mínimo  vigente e suas alterações .
- §  1  11  - A  remuneração,  ora ajustada, cobre todos os custos diretos e  indiretos, necessários a
- § 3  11 -pais.

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Rua Prof--«  Joa6 Atan,slo. 819 -

Centro I CEP: EM.  700..000

Simpllclo Mendes -PI~

CNPJ: 63.325.260f000i-57 1  E-mail: smcam•~re.ctores@Om•H.com

ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES

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boa e fiel execução  dos serviços. §  2 li o pagamento de cada parcela ajustada devera ser efetuado num prazo de até-20 dias útei s. Este  cont rato  não  sofrer.li  reajuste  parcial  ou  Integral  dos  valores  ajustados  entre  as  partes, CONTRATANTE E CONTRATADA, sob quailquer hipótese, e também  a CONTRATADA abrindo mão,  inclusive, de quaisquer  reclamações  por reposição  devida ;)  diminuição  de poder aquisitivo da moeda corrente no

## 6 - DA RESCISÃO :

- 6.1.  O CONTRATO  podera ser rescindido independente de aviso, notificação  ou interpelação  Judicial nos seguintes casos:
- a)  não  cumprimento do acordado por uma das partes, de quaisquer obrigações  previstas no CONTRATO, salvo em decorrên cia de caso fortuito ou força maior;
- b) a subcontratação  ou cessão  total ou parclal do CONTRATO a terceiros, sem a expressa concordã ncla da CONTRATANTE;
- c)  re iteração  de reclamações , notificações  e advertências  feitas pela CONTRATANTE, em razão  de falhas e deflclência  na prestação de serviços.
- §  1  R ~ Caso a CONTRATANTE resolva não rescindir o CONTRATO nos casos de falta da CONTRATADA, poderá reduzir, suspender os serviços ou sustar o pagamento da(s) parcela(s} pendente(s), até  que a CONTRATADA cumpra integralmente com a obrlaação  devida.
- §  2 2Rescindido  o  CONTRATO  por  culpa  do  CONTRATADO,  poderá a  CONTRATANTE  transferir  a execuçã o dos serviços a quem lhe convier, Independentemente de qu.1lquer consulta à CONTRATADA, que responderá  ainda pelos danos que tenham decorrido de sua conduta.
- §  3 v  - Se o descumprimento do CONTRATO for decorrente de caso fortuito, força  maior ou determinação da autoridade competente, perdurando o evento por prazo superior a 30 (trinta) dias, qualquer das Partes poder.li optar pela rescisão  do CONTRATO, sem Onus para quaisquer delas.
- §  4  2 - Sem preju(zo do disposto acima, as Partes poderão, de comum acordo. e a qualquer tempo,. rescindir o CONTRATO, sem Onus, para ambas.

## 7 · RESPONSABILIDADE CML:

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7.1. S:io de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, em relação  estritamente à execução  dos serviços pactuados, os ônus  resultantes de  quaisquer ações,  demandas, multas,  custas e  despesas  decorrentes.

obrigando-se, também,  a CONTRATADA, por quaisquer responsabilidades provenientes de ações Judicial~

Rua Profesit0r.J09o1!1AlanUk,, 819 -Cemn,1 Cfif": &amp;4.700..000

81mp11c:lo Mend--PI

CNPJ: 63.325.260'0001-67 1  E-mail: smcam·~~m.ii.com

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES

e extrajudiciais  com  terceiros,  que  venham  a ser  exigidas  por  força  da  leglstação vigente  ou  em decorr@ncia deste presente CONTRATO.

## 8-DOFORO:

- 8 .1.  As  Partes elegem  o  Foro da Comarca de Slmplícfo Mendes - PI,  com exclusão  de qualquer outro, por m ais privilegiado que seja para dirimir' as questões  oriundas do CONTRATO.

E  por esta,.em justas e  contratadas,  as  Partes assinam o  presente lnst,.umento em 02 (duas)  v ias d e  igual t e or e  conteúdo ,  na presença d as testemunhas a b aixo assinadas.

Simplfdo Mendes - PI,  0 2 de janeiro d e  2 0 25.

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PAULO ROGltRIO MOURA LUZ Contratante

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ROSILENE MARIA DE JESUS SILVA

Contratada

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Rua Profeaaor Joaê Atanhio, 819 Centro ICEP: 64.700-000 Slmplfcio Mend- PI C NPJ : 63.325.260/0001-57 1 E-mail: amcamaradevereador-@gmail.com ld:0471C339ACF7EC8C

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N■ 007/2025

Que entre si fazem as partes, abaixo nomeadas e qualificadas, a saber:

A)  CÃMARA  MUNICIPAL OE  SIMPÚCIO  MENDES - PI* aqui representada por o  Senhor Paulo Rogério Moura  luz,  portador da  Cédula de:  Identidade no.  789563  SSP-PI,  inscr'ito  no CPF  sob  o  n9. 273.758.113-34, residente e  domiciliado na  Rua  Dr.  Nelson  Fialho,  no. 514, Ce:ntro,  CEP:  64700-000,  nesta cidade  de:  Simplício Mendes - PI, e

B) ESPEDITO ALVES DA SILVA,  portador da Cédula  de Identidade n.o 20.083.380 -7 SSP-SP,  inscrito no CPF sob o  no. 192.962.403-44, residente e domiciliado na Rua Benjamim  Constant, s/n, Centro, CEP: 64.  700-000, nesta cidade de Simplício  Mendes-PI.

## 1 · CONSIDERANDO:

- 1.1. A necessidade de uma pessoa para suprlm@nto das atrlbulçê5H  do cargo de Vigilante Desarmado n esta Casa Legislativa,  resolvem as  partes,  d e  comum  acordo,  firmar  o  presente  Contrato  de  Prestação  de  Serviços, mediante as seguintes cláusulas  e condlçé5es:

## 2 - DO OBJETO:

- 2.2. O  objeto do presente contrato é a  prestaçã o  de serviços p elo CONTRATADO para  a Câmara Municipal d e Slmplfclo M endesPI, exercendo a funçã o correspondente ao cargo de Vigilante Desarmado, ficando à d isposiçã o da CONTRATANTE sempre que a mesma necessitar, dentre outras obrigações .

## 3 - DO REGIME DE EXECUÇÃO:

- 3.1. O CONTRATADO obriga-se a ficar à disposição  da Câmara Municipal de SimpHclo Mendes - PI, nos horári os e dias a serem determinados pelo President e d a Cã mara, ficando subordinada às ordens deste.
- 3.2. O CONTRATADO,. também , poder~ ser convocado para trabalhar no suporte legislat ivo durante as reunl&amp;es realizadas no  recinto da Cãmara  Municipal,  Inclusive, fora do hor~rio d e  expediente da Cã mara Municipal, sem trazer custas adicionais à  CONTRATANTE.
- 3.3.  O  CONTRATADO  dever~  executar todas  as  atribuições, relacionadas  ao cargo  de  Vigilante  Desarm ado, determinadas pelo Presidente desta Casa.
- 3.4 .  O CONTRATADO obriga-se e  sujeita-se ao cumprimento de todos  os  deveres  e  prolblçê5es  aplicáve is  aos servidores público s do Municlpio,  bem como submete-se ao mesmo regime disciplinar,  nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais e outras normas pertinentes. ~

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Rua Profntor JOM' Atan6aJo, 819- Centro ICEP: 64.  700-bOO

Simplício  Menc:IN -

PI

CNPJ: 63.325,280l0001-67 1  E-mail: MnC&amp;maradeYereedornGgmall.com

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## 4  - DA VIGENCIA:

- 4.1.  Este  contrato terá  duração  12 (doze)  meses,  vigorando  no período de 02  de Janeiro  de  2025  até 31 de dezembro de 2025.
- § 1v - o  prazo acima estabelecido poderá  ser prorrogado a critér io das partes, ou mediante notificada por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência .
- §  2 R  - Q ualquer  alteração neste prazo, por acréscimo do volume de serviços ou modificações  dos mesmos, deverá ser objeto de aditamento do CONTRATO.

## 5 - DA REMUNERAÇÃO :

- 5 .1 .  Paios i;arvlços objeto do presente  contrato, a  CONTRATANTE pagará  ao CONTRATADO a remuneraçJo  R 1.S18,00  (um  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais)  mensais,  equivalentes  a  um  salárlç, mínim o  vigente  e  su as alterações .
- §  1  ·  - A remuneraçJo, ora ajustada, cobre t odos os custos diretos e indiretos, necessários  à  boa e flel execução dos serviços.
- §  2 ·  - O pagam ento de cada parcela ajust ada d everá  ser  efetuado num prazo de até  20 dias úteis.
- §  3 o . Est e contrat o  não sofrerá  reajuste parcial ou Integral dos valo res ajustados entre as partes, CONTRATANTE e  CONTRATADO,  sob  qualquer  hipótese,  e  também o  CONTRATADO  abrindo mão,  inclusive,  de  quaisquer reclamações  por reposição d evtda à diminuição  de poder aquisitivo da moeda corrente no país.

## 6  - DA RESCISÃO :

- 6 . 1 .  O  CONTRATO  poderá ser  rescindido  Independente  de  aviso,  notificação  ou  interpelaçã o  judicial  nos seguintes casos:
- a) não cumprimento do acordado por uma das partes, de quaisquer obrigações  previstas no CONTRATO, salvo em decorrência  de caso fortuito ou rorça maior;
- b)  a  subcontratação  ou  cessã o  total  ou  parcial  do  CONTRATO  a  terceiros,  sem  a  expressa  conco rdância  da CONTRATANTE;
- c)  reiteração  de  reclamações, notificações e  advertênc ias  feitas  pela  CONTRATANTE,  em  razão  d e  falhas  e deflch!ncia na prestaçJo de serviços.
- § l 1t .  Caso II  CONTRATANTE  resolva  não  rescindir o  CONTRATO nos casos de folta do CONTRATADO,  poderá reduzir,  suspender os serviços ou  sustar o  pagamento da(s)  parcela(s)  p endent~).:...\_ª ! ~O NTRATADO cumpra integralmente com a obrigação  devida. &lt;v1~~

Rua ProfesaorJ~ Atanll·k&gt;, 819- Centt0 ICEP: &amp;4.700-000 Simpllcio MendN- PI CNPJ; 63.325.260I0001-57 I E-mall: amcam■radevereadores@gm■ll.com \_

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## ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPL(CIO MENDES

§  2  o Rescindido o  CONTRATO por culpa do CONTRATADO,  poderá  a  CONTRATANTE transferir  a  execuçã o dos serviços a  quem lhe  convier,  Independentemente de  qualquer consulta ao CONTRATADO, que  responderá ainda pelos danos que tenham decorrido de sua conduta. §  3 1r  Se o  d escumprim ento do CONTRATO for decorrente  de ca:.o fortuito,  força maior ou determinação  da autoridade competente, perdurando o  evento por prazo  sup erior a 3 0  (trinta) dias, q ualquer  das Partes poder41 optar  pela rescisão  do CONTRATO, sem  õ nus para quaisquer delas.

- §  4  o  \_ Sem prejuízo  do d isposto acima,  as Partes poderão,  de comum acordo, e  a qualquer  tempo,  rescindir  o CONTRATO, sem õ nus, para ambas.

## 7 - RESPONSABILIDADE CIVIL:

- 7.1.  São  d e  responsabllldade  exclu siva  do  CONTRATADO,  em  relação  estritamente  à  execução  dos  serviços. pactuados,  os  õ nus  resultantes  de  quaisquer  ações , demandas,  multas,  custas  e despesas  decorrentes, obrigando-se,  também, o  CONTRATADO,  por quaisquer responsabllldades  provenle~tes  de  ações  Judiciais  e· extrajudiciais com terceiros, que venham  a ser exigidas por força da leglslaçlo  vigente ou em  d ecorrfncla deste­ presente CONTRATO.

## 8 - DOFORO:

- 8 .1. As Partes elegem  o  Foro da Comarca de Slmplíclo  Mendes - PI,  com exclusã o  d e  qualquer  outro,  por mais privilegiado que seja para dirimir  as questões  oriundas do CONTRATO.
- E  por estarem justas e  contratadas,  as Partes assinam o  presente  Instrumento em  02 {duas)  vias d e igual teor e  conteúdo , na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Slmplíclo  M endes - PI, 0 2  de janeiro de 20 2S.

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TESTEMUNHAS:

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Contratante

ESPEDrTO

ALVES

DA

SILVA

Contra"llldo

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Rua Prote..or JOMI Atan*alo. 819- Centro ICEP: 64.700-000 Slmptlelo Mend- - PI CNPJ: 83.325.260/0001-57 1  E-mall: amcamaradevereacloresGgmail.com

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ESTADO DO PIAUi CÃMARA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES