Lei — Simplicio Mendes (27/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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- preços aos valores de mer~  e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021. 7.2  Na hipótese  de  o  preço de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor requerer ao gerenciador  a alteração do preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso. 7.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente com o  pedido de  alteração,  a documentação  comprobatória ou a  planilha de custos que  demonstre  a  inviabilidade  do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de n ã o comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na a ta, sob pena de cancelamento do  seu  registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  n g  14.133,  de  2021,  e  n a legislação aplicável. 7.2.3 Na hipótese d e cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,. o gerenciador  convocará os  fornecedores do  cadastro  de  reserva, na  ordem  de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços  registrados. 7.2.4 Se nã o  obtiver êxito  nas  negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5  Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora atualizará  o  preço registrado,  de acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes  da  ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração do preço registrado,  para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art 124 da Lei ng 14.133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor: 8 .1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8 .  1.2 Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoá vel; 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, §  2 2 ,  do Decreto n g 11.462, de 2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos  incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, d e 2021. 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 12  14.133, de 2021, caso a  pena1idade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a  entidade gerenciadora

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poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manute nção  do registro de preços,. vedadas contratações derivadas  da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 8.2 O  cancelamento d e  registros nas hipó teses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório  e  da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva,. observada a  ordem de classificação.
- 8.4 O  cancelamento dos preços registrados  poderá  ser rea1izado pelo gerenciador, em determinada ata de registro d e  preços,  total  ou  parcialmente, nas seguintes hipóteses,. desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 8.4.1Por razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações ,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e  27, §  4Q,. ambos do Decreto ng 11.462, d e  2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O d escumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das  penalidades: estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se apltcam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, n ão  honrarem  o  compromisso assumido injustificadame nte após terem assinado a ata.

9.2  É da  competência do  gerenciador  a aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7R,  inc. XIV, do Decreto n g  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual cab erá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8·, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1.  As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega e recebimento, as obrigações  da  Administração  e  do fornecedor registrado, penalida des e demais condições  do ajuste, e ncontra m -se d efinidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.
- Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor,. que, depois  de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simpllcio Mendes, 12 de junho de 202S.

Már cio José  Pinheiro  Moura

Prefeito Municipal de SimpUcio Mendes-PI

FELIPE LAECIO SAMPAl~ninadode(o..madlgltalporFELIPE ECIO SAMPAIO OE ABREU:04466552363 DE ABREU:044665523,9 "202s.06.n ,,,  . . , , ,   -0,·oo· MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS L  TOA Felipe Laecio Sampaio de Abreu CONTRATADA

CNPJ n· 10.436.813/0001-82

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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O  Município de  Simpllcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n ·  06.553.952/0001-19, doravante denominada  simplesmente CONTRATANTE,  com sede Praça Dom  Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro,  CEP: 64.700-000, na cidade de  Simplício  Mendes  - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o  n g  020.539.143-51, considerando o  julgamento da licitaçã o  na moda lidade d e  pregão, na forma  e letr ô ni ca,  para  registro  de  preços,  processo  ad minis trativo  n g  055/20251 RESOLVE registrar os preços da(s)  e mpresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação  por e la(s) alcançad a(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas  constantes na Le i  n R 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a  seguir:

- 1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro d e preços para a  eventua l CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS  NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLfCIO MENDES -PI,  especificado(s)  no Termo de  Referência,  anexo  do  edital  de  Licitação  do  Pregão Eletrônico n 2  016/2025, que é p arte integrante des ta Ata , assim  como as propostas cujos

- preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES  E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades  mínimas  e  m áx imas de cada item, fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

J.F.  DE  MOURA  JUNIOR  LTDA/  12.748.551/0001·17/  AV.  MIGUEL  CRISPIM  DE ARAÚJO,  n·  61, Centro, CEP: 64700000, UF: PI · Município: Simpllcio Mendes/ (86) 99842-0078/ JUNIORTURISMO@LIVE.COM/ JOSÉ FERREIRA DE MOURA JÚNIOR.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM        | ITEM                                                                                                                               | ITEM        | ITEM        | ITEM        | ITEM          |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|---------------|
| ITEM        | DESCRIÇÃO                                                                                                                          | QUANT.      | UND         | VALOR UNIT. | TOTAL         |
|             | Veículotipo Va n, máixlmo3 anos d e fabricação e máximode 50.000 km rodados para atender a demanda Prefeitura Municlnal            | 12          | Me:S        | R$ 9.499,00 | R$ 113.988,00 |
|             | Veículotipo Va n, máximo3 anos de fabricação e máximode 50.000 km rodados para atender a demanda Secretaria Munlcloal de Educacão. | 12          | MtS         | R$9.499,00  | R$113.988,00  |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                        | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 227.976,00 |

2.2  A  listagem  do cadastro de reserva  referente ao  presente  registro de preços  consta como anexo a esta Ata.

## 3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes· PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e  municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes.
- 4.2 O órgão  ou e ntidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso e las possam acarretar prejuízo  à execução de seus pró prios contratos ou à sua cap acidade de gerenciamento.
- 4.3 Após  a  autorização  do órgão  ou da  entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação , pode rá ser  prorrogado  excepcionalm ente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não participante aceita  pelo  órgão  ou pela entidade  gerenciadora,  desde que  respeitado  o limite tempora l de vigência da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não  poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta  por  cento  dos  quantitativos  dos itens  do instrume nto  convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de  registro de preços.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

- 4.7  É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## S.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  E  CADASTRO RESERVA

- 5.1  A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à  data de divulgação  no  PNCP ou sít io eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período.  m ediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de  preços terá s ua  vigência  estabelecida  no próprio  instrumento  contratual  e observará no  momento  da  contratação  e a cada exercício  fina nce iro a  disponibilidade de créditos  orçamentários, be m  como a  previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1  (um) exercício financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.

(Continua na próxima página)