Decreto — São  Francisco  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

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comprobatórios  de  despesas,  bem  como  a  todo  órgão de  fiscalização, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art.  14° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  regulamentar, mediante Decreto, as atribuiçõe s e competência  da Unidade, caso  instituída , e proceder às alterações que  achar  necessário na  estrutura  administrativa  da  Coordenadoria  de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município  de São  Francisco do Piauí-PI.

Art. J s· - A  Prefeitura Municipal de São  Francisco do Piauí-PI poderá  fazer constar nos currículos escolares da  rede de ensino  municipal  noções  gerais sobre os procedimentos de Proteção  e Defesa Civil como assunto transversal.

Art.  16° -Este  Decreto  entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em  contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí-PI,  05 de junho de 2025.

FABIANO ARAÍJJO DE MOURA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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LEI Nº  615/2025.

Altera a redação do  Art.  6º da  Lei Municipal  nº 596/2023  que  institui o pagamento  de  Jeton  de Presença pela participação em órgãos de deliberação  colegiada do Instituto de Previdência  dos Servidores  Públi cos  do  Município de  São  Francisco do Piaul-lPMSF e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições que lhes são  conferidas pela  Constituição  Federal, Constituição  Estadual e  Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## Art.1° O Art. 6° da Lei Municipal nº 596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art.  6º  Os  membros  titulares  dos  órgãos  de  Deliberação  e  Fiscalização  Coletiva,  ou  os suplentes quando  convocados  pela ausê ncia de  seus respectivos titulares  de  cada representação,  farão  jus ao "Jeton de Presença" em  reuniões  ordiná rias ou extraordiná rias, cada uma no valor de R$ 90,00 (noventa  reais), a partir da sua nomeação  constante do ato jurídico próprio emitido pelo Poder Executivo."

Art.  2º  A partir  de  Janeiro  de  2026,  s omente  receberã o  o " J eton  d e  Presença"  os Conselheiros(as)  e  membros  do  Comitê de  Investimento  que  comprovem  possuir certificação válida , realizado por entidade certificadora para verificação de atendimento e conformidade com os requisitos técnicos necessários  para o exercício da função , sem prejuíz o  de outras condições estabelecidas  na legislaçã o  do regime, nos termos do Art. 76 e seguintes da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 ou outra norma que vier a lhe substituir.

Art.  3°  Esta Lei e  suas  disposições gerais entrarão em  vigor  na  data  de  sua publicação , ficando revogadas todas as demais disposições  em contrário .

Gabinete  do Prefeito  Municipal de São  Francisco do Piauí , Estado do Piauí, em  05 de junho de 2025.

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## FABIANO ARAUJO DE MOURA

Prefeito Municipal São Francisco do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No u so de suas atribuições  legais e  em confonnidade com a  legislação  vigente constante no preâmbulo do  Edital do Pregão n 2 020/2025, Processo Administrativo n 2 049/2025, após análise,  conferência  e deliberação,  resolve ADJUDICAR o  procedimento em epígrafe, nos seguintes tennos:

Objeto: Registro de preço para contratação  de empresa especializada para a  prestação  do serviço de prov imento  de  acesso  à  internet  (via  fibra  óptica),  incluindo  manutenção,  suporte, instalação  de e quipamentos e  link,  visando assim ,  atender as necessidades da Prefeitura Municipal de S ão  Franc isc o do Piau U PL

## Resumo

| Fornecedor                                                                          | Estimado   | Adjudicado   | Diferença                    |
|-------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|------------------------------|
| M&G TELECOM LTDA •28.592.396/0001-22 netogeraldo.sousal0@gmail.com •(89) 3457- 1443 | 131.953,92 | 66.048,00    | 65.905,92 Proveito(49,95%)   |
| Totais                                                                              | 131.953,92 | 66.048,00    | 65.905,92 Proi,ito (49,95% ) |

## Detalhes

Fabiano Araújo de Moura na condição  de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22                                                                                         | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22   | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22   | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22   | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                                                                                                              | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                |
| Lote 1                                                                                                                                              |                                                               |                                                               |                                                               |                                                               |
| Descrição Item                                                                                                                                      | Quantidade                                                    | Medida                                                        | Unitário                                                      | Sub Total                                                     |
| LINK CORPORATIVO COM VELOCIDADE MÍNIMADE 400 (QUATROCENTOS) Mbps (400 MB DOWNLOAD E150 MB UPLOAD) P ARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE             | 12,00                                                         | MÊS                                                           | 200,00                                                        | 2.400,00                                                      |
| Lote 2                                                                                                                                              | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47               | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47               | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47               | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47               |
| Lote 2                                                                                                                                              |                                                               |                                                               |                                                               |                                                               |
| Descrição Item                                                                                                                                      | Quantidade                                                    | Medida                                                        | Unitário                                                      | Sub Total                                                     |
| LINK CORPORATIVO COM VELOCIDADE MÍN IMA DE 400 (QUATROCENTOS) Mbps (400 MB DOWNLO~ E150 MB UPLOAD) PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 12,00                                                         | MÊS                                                           | 200,00                                                        | 2.400,00                                                      |
| Lote 3                                                                                                                                              | Data/Hora da Adjudicação• 05/ 06/2025 13:03:47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/ 06/2025 13:03:47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/ 06/2025 13:03:47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/ 06/2025 13:03:47                |
| Lote 3                                                                                                                                              |                                                               |                                                               |                                                               |                                                               |
| Descrição Item                                                                                                                                      | Quantidade                                                    | Medida                                                        | Unitário                                                      | Sub Total                                                     |
| LINK CORPORATIVO COM VELOCIDADE MÍN IMA DE 400 (QUATROCENTOS) Mbps (400 MB DOWNLOAD E150 MB UPLOAD) PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO          | 12,00                                                         | MÊS                                                           | 200,00                                                        | 2.400,00                                                      |
| Lote4                                                                                                                                               | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47                |
| Lote4                                                                                                                                               |                                                               |                                                               |                                                               |                                                               |
| DescriçãoItem                                                                                                                                       | Quantidade                                                    | Medida                                                        | Unitário                                                      | Sub Total                                                     |

Licita::  Prefeitura Municipal de São  Francisco do Piauí·  Unidade Única

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