Decreto — Santa Cruz Do Pi (22/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
DO Piauí
DO Piauí
Agora,eAvangar!
Agora, eAvangar
ANEXO III
Ima.Sra.
ANEXO V
Prefeita Municipal....
(Nome da entidade), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob o n... DECLARA a Prefeitura
mODELO DE NOTICAgAO DE RETENgAO trIBUTARIA N0,00O1/2025
Municipal..
9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e entidade sem fins lucrativos de carate.
Sr. Fornecedor/Prestador de Servico
a que se refere o art 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante
informa que:
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí - Pl, por meio do Setor de Tributos, considerando a
preenche os seguintes requisitos, cumulativamente
Repercussao Geral do Tema n 1.130 do STF
NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a dispo
stinam
r qualquer forma, seus dirigentes por servigos prestados;
Este Município, a partir de 02 de janeiro de 2026, passara a aplicar a Instrugao Normativa da
) nao remunera,por
Receita Federal do Brasil no 2145/2023 para fins de retengao de Imposto de Renda em seus
d) aplica
tivos sociais;
pagamentos, regulamentando os atos administrativos atraves do Decreto Municipal n 030/2025
e) mantem escrituragao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que
demonstrar o link para o Decreto) ou enviar o Decreto em anexo
assegurem a respectiva exatidao;
Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao, os documentos que
deverao ser observadas as disposigoes da citada Instrugao Normativa e o respectivo Decreto
comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas despesas, bem como a realizacao de quaisquel
outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situagao patrimonial;
Municipal, quanto ao Imposto de Renda. Ressaltamos que sera feita somente a retengao de
Portanto, salientamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras do citado
Decreto, em todos os documentos fiscais emitidos para este Município a partir da vigencia deste
I - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a RFB e a unidade
Decreto, inclusive quanto ao correto destaque do valor de Imposto de Renda a ser retido.
oagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situagao e esta ciente de que a falsidade
na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal ng 9.430, de 1996, o
Vale salientar, que de acordo com o produto/servigo fornecido ao Município, nos termos do
s que para ela concorrem, as penalidades previstas na legislagao criminal e
objeto contratado, a aliquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte sera conforme o Anexo I do
tributaria, relativas a falsidade ideologica (art.299 do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de d
zembro de 1940
citado decretc
- Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 19 da Lei Federal n2 8.137, de 27 de dezembro de
1990)
Aproveitamos a oportunidade, para informar que, o fornecedor nao sofrera aumento da carga
Assinatura do Responsavel
tributaria, tendo em vista que este podera deduzir o valor retido pelo Município ao declarar seus
960/0001-65
rendimentos a UNIAO.
to: (89) 98812-2399
Outrossim, quaisquer pedidos de esclarecimentos ou requerimento diversos poderao ser
enviados pelo e-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com (ao setor de tributos), bem como o
acesso ao comprovante de retengdo.
SANTA CRUZ
Atenciosamente,
xxxxxxxxxxxxxxxchefe setor tributario
DO Piauí
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI-CNPJ:06.553.960/0001-65
Agora,eAvancar
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
Id:01AB38BFEBE6A79F
ANEXO IV
IIma. Sra.
SANTA CRUZ
Prefeita Municipal
DO Piauí
(Nome da empresa), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob o n.... DEcLARA a Prefeitura
Agora,eAvangar
Municipal...
, para fins de nao incidencia na fonte do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei n 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadagao de.
Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que
trata o art.12 da Lei Federal Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006
Decreto N 031/2025
Santa Cruz do Piauí-Pi, 19 de dezembro de 2025
Para esse efeito, a declarante informa que
"Dispoe sobre a retencao do Imposto Sobre Servicos de
1-preenche os seguintes requisitos:
Qualquer Natureza das Empresas Optantes do Simples
Nacional e da outras providencias"..
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao, os documentos que.
comprovam a origem de suas receitas e a efetivagao de suas despesas, bem como a realizagao de quaisquer
outros atos ou operagoes que venham a modificar sua situagao patrimonial; e.
A PREFEITA DO Município DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uSo das
suas atribuigoes legais que sao conferidas pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil e pela
b) cumpre as obrigagoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a legislagao pertinente;
Lei Organica do Município,
II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar a Secretaria da
CONsIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal n. 123/2006, retencao na fonte
Receita Federal do Brasil e a pessoa juridica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente
de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;
situagao e esta ciente de que a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32.
CONsIDERANDO o disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal
da Lei Federal n 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades
n.116/2003;
previstas na legislagao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n%
2.848, de 7 de dezembro de 1940-Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art.1 da Lei Federal n
8.137, de 27 de dezembro de 1990).
reorganizacao e simplificacao da metodologia e apuracao do imposto devido por optantes do Simples
Nacional;
Assinatura do Responsavel
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retencao e o recolhimento
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislacao, sem deixar de cumprir com
Pca Clementino Martins,241,Centro-Cep:64.545-000
E-mail pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
as obrigagoes acessorias de prestacao de informacoes a Receita Municipal e ao Governo Federal.
(Continua na proxima pagina)