Decreto — Santa Cruz Do Pi (07/02/2025)

$1 O AEE tera como fungao identificar, elaborar e organizar recursos pedagogicos e de
acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarizacao e
desenvolvimento dos educandos e educandas, considerando suas necessidades
especificas e assegurando sua participagao plena e efetiva nas atividades escolares.
$2A oferta do AEE sera realizada, de maneira articulada, pelos educadores da unidade
educacional e pelos professores responsaveis pelo AEE.
$3o A oferta do AEE dar-se-a nos diferentes tempos e espacos educativos, sob as seguintes
Artigo 4o - Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se Atendimento
Educacional Especializado (AEE) o conjunto de atividades e recursos pedagogicos e de
acessibilidade organizados institucionalmente, prestados em carater complementar ou
suplementar as atividades escolares, destinados ao publico-alvo da Educagao Especial que
dele necessite.
educacional e pelos professores responsaveis pelo AEE.
$3o A oferta do AEE dar-se-a nos diferentes tempos e espacos educativos, sob as seguintes
I - No contraturno;
$3o-O uso do cordao de fita com desenhos de girassois, simbolo nacional de identificacao
de pessoas com deficiencias ocultas, e opcional e nao prejudica o exercicio dos direitos
previstos em lei.
Artigo 3o - A Educacao Especial e uma modalidade transversal de ensino que
perpassa todas as Etapas, Niveis e Modalidades de Educacao, assegurando ao seu
publico-alvo o curriculo da Rede Publica Municipal de Ensino, devendo estar inserida no
processo de elaboragao, execugao e avaliagao do Projeto Politico Pedagogico das Escolas
Municipais, englobando toda a comunidade.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí - PI, a Sra. Lais Barroso Martins dos
Santos Nunes, no uso de suas atribuigoes legais, considerando a Constituigao Federal de
1988, a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, a Convencao
Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Pessoa
com Deficiencia, celebrada na Guatemala e ratificada no Brasil pelo Decreto n' 3.956/2001,
a proibigao de diferenciag
cao com base na deficiencia quando essa diferenciagao impede o
acesso aos direitos fundamentais, a Politica Nacional de Educagao Especial na Perspectiva
da Educagao Inclusiva, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (Decreto
n 7.612/2011), o Decreto n 5.296/2004 que estabelece normas gerais e criterios basicos
para a promocao da acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade
reduzida, a Resolugao n' 04/2009 do Conselho Nacional de Educacao que institui Diretrizes
Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educagao Basica, o Plano
Nacional de Educacao - Lei 13.005/2014, e a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia no 13.146, de 6 de julho de 2015.

III - Observacao e Registros:
a) A utilizacao de registros variados, como portfolios, maquetes, fotos, gravacoes em audio
e video, fichas descritivas e relatorios individuais, enriquecera o processo avaliativo,
proporcionando
um
panorama mais completo do aprendizado do aluno.
b) O caderno ou diario de campo sera uma ferramenta valiosa para registrar as observacoes
e reflexoes ao longo do periodo letivo, promovendo o acompanhamento do progresso dos
estudantes.
VI - Avaliacao de Monitoramento:
a) A avaliacao de monitoramento devera observar o desenvolvimento do aluno ao longo do
processo de construcao do conhecimento, considerando nao apenas resultados finais, mas
tambem o progresso constante e as dificuldades enfrentadas no caminho.
53o - A implementagao dessas praticas avaliativas e de responsabilidade do professor
contribuindo para o seu autoconhecimento.
b) A avaliagao compartilhada, que envolve a participacao dos colegas, propicia um espaco
de dialogo e feedback entre os alunos, enriquecendo o processo formativo e promovendo
a reflexao conjunta sobre os processos de ensino e aprendizagem.
VI - Avaliacao de Monitoramento:
tambem o progresso constante e as dificuldades enfrentadas no caminho.
53o - A implementagao dessas praticas avaliativas e de responsabilidade do professor
regente da turma ou do componente e, deve ser discutida e planejada em conjunto com
todos os profissionais da educacao, garantindo um entendimento comum sobre a
importancia da avaliacao inclusiva e das adaptacoes necessarias para atender a todos os
alunos, contribuindo assim para uma educacao mais justa e equitativa
s4o -A Secretaria Municipal de Educagao sera responsavel pela formagao continuada dos
s4o -A Secretaria Municipal de Educagao sera responsavel pela formagao continuada dos
educadores, assegurando que todos estejam preparados e capacitados para realizar
avaliacoes inclusivas e adequadas as realidades dos alunos publico-alvo da Educacao
Especial, Inclusiva e Equitativa..
5o - Do Registro do Rendimento Escolar:
a) Trabalhos e provas operatorias sao instrumentos pertinentes que favorecem a
participacao ativa e a troca de conhecimentos, especialmente para alunos com deficiencia.
Durante as provas operatorias, perguntas e problemas vinculados ao conteudo estudado
devem ser formulados de maneira a possibilitar uma simulagao pratica da aprendizagem.
b) O trabalho em grupo deve ser estimulado, promovendo a colaboracao e a construcao
conjunta do conhecimento.
b) Os resultados das avaliagoes e outros instrumentos de acompanhamento deverao ser
registrados em documentos oficiais, como o Boletim Escolar e o Plano Educacional
Individualizado (PEl), assegurando que as informagoes estejam acessiveis a todos os
envolvidos no processo educativo.
estudantes.
IV - Trabalhos e/ou Provas Operatorias:
Artigo 19o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, integrando-se ao
presente Decreto como uma diretriz fundamental para a educacao inclusiva na Educacao
Basica do Município de Santa Cruz do Piauí.
$6 - O criterio de avaliacao sera definido pelo professor regente da turma ou componente
orientado pelo profissional da educacao especial, que levara em consideracao as
especificidades do aluno e que sera formalizado no Plano Educacional Individualizado (PEI)
do aprendiz.
5o - Do Registro do Rendimento Escolar:
a) O registro dos rendimentos escolares dos alunos da Educacao Especial deve ser
realizado de forma clara e objetiva, considerando os diferentes niveis de aprendizado e as
especificidades de cada aluno.
b) Os resultados das avaliagoes e outros instrumentos de acompanhamento deverao ser
III - Observacao e Registros:
c) ND (Nao Desenvolvido)
$6 - O criterio de avaliacao sera definido pelo professor regente da turma ou componente
V - Autoavaliagao e Avaliagao Compartilhada:
a) A Autoavaliagao permitira ao aluno refletir sobre suas facilidades e dificuldades,
contribuindo para o seu autoconhecimento.
b) A avaliagao compartilhada, que envolve a participacao dos colegas, propicia um espaco
Especial, Inclusiva e Equitativa..
5o - Do Registro do Rendimento Escolar:
II - Prova Escrita:
a) As provas escritas poderao abordar diferentes formatos, como respostas curtas
completar lacunas, questoes de certo/errado, verdadeiro/falso, multipla escolha e relacionar
colunas, permitindo que cada aluno escolha a forma com a qual se sente mais confortavel
para expressar seus conhecimentos.
b) E fundamental adaptar o tempo disponivel e as condigoes de realizagao das provas de
conjunta do conhecimento.
V - Autoavaliagao e Avaliagao Compartilhada:
a fim de minimizar fatores que possam gerar ansiedade ou desconforto.
d) O registro das respostas deve ser organizado atraves de um metodo que respeite a forma
como o aluno se expressa, podendo incluir gravagoes ou anotagoes que captem a essencia
das contribuicoes individuais,
II - Prova Escrita:
implementar as Politicas Publicas da Educacao Especial na perspectiva inclusiva
Artigo 12o - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educagao a incumbencia de
fomentar, junto ao Executivo Municipal, a criacao do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiencia e Educagao Inclusiva, instrumento de participagao e controle
social, entidade indispensavel a defesa e promogao dos direitos de cidadania, da qualidade
de vida da populagao com deficiencia e ao controle social das politicas publicas.
Artigo 16o - O Município de Santa Cruz do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de
Educagao e demais orgaos competentes, devera fiscalizar e monitorar a implementagao da
Politica Municipal de Educacao Especial e inclusiva, avaliando seu impacto e promovenda
adaptacoes e melhorias necessarias para garantir o pleno cumprimento dos direitos dos
alunos publico-alvo da Educacao Especial.
Artigo 17o - A Politica Municipal de Educacao Especial, Inclusiva e Equitativa contara com
a seguinte estrutura, a serem criados por Lei:
a) As perguntas devem ser formuladas de forma clara e objetiva, proporcionando um
espaco seguro e estimulante para a expressao dos alunos..
b) Apos a formulacao da pergunta, o educador deve proporcionar tempo para a reflexao
dos alunos, respeitando seu ritmo individual.
c) E essencial criar um ambiente favoravel e inclusivo durante a aplicacao da avaliacao oral,
$1o -A avaliagao da aprendizagem dos alunos publico-alvo da Educacao Especial na Rede
Publica Municipal de Santa Cruz do Piauí sera um processo continuo e sistematico, que
deve considerar as caracteristicas e necessidades especificas de cada estudante, visando
compreender seu desenvolvimento e promover ajustes pedagogicos conforme necessario.
s2o - A avaliagao sera realizada utilizando diversas modalidades, respeitando as
individualidades dos estudantes e garantindo que todos possam demonstrar seu
conhecimento e progresso. As modalidades de avaliacao incluem:
Artigo 14o - O processo de avaliagao dos alunos publico-alvo da Educagao Especial, na
Rede Publica Municipal de Ensino do Município de Santa Cruz do Piauí, deve ser pautada
pela legislacao vigente.
a) D (Desenvolvido)
b) ED (Em Desenvolvimento)
c) Os criterios de registro devem ser definidos de acordo com a necessidade de adaptacao
ou flexibilizacao curricular, conforme mencionado abaixo:.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, 06
DE FEVEREIRO DE 2025.
registro sera conceitual, utilizando-se as seguintes indicacoes:
a) D (Desenvolvido)
I - Professor do Atendimento Educacional Especializado (Professor do AEE):
II - Auxiliar de Apoio Escolar;
III - Professor de LIBRAS;
IV - Professor de Braille;
V -- Psicopedagogo;
VI -- Psicologo.
$1 - As fungoes de professor de LIBRAS e Professor de Braille, descrita neste artigo nao
terao quadro funcional permanente na estrutura administrativa da Prefeitura ou da
Secretaria de Educacao, estes servigos serao ofertados nas escolas sempre que houver
alunos surdos e/ou cegos matriculados na Rede Municipal de Ensino e, assim demandar o
servigo.