Lei — Simplício  Mendes (29/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 108/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 087  /2022 PREGÃO  ELETRÔNICO  N° 030/2022

ESPÉCIE : QUINTO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício  Mendes PI. CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.398.870/ 000140. OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de empresa especializada na prestação  dos serviços de consertos, reparos mecânicos e borracharia nos veículos e máqui nas pertencentes à frota municipal de Simplício  Mendes - PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência  do contrato até  31 de  julho  de  2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,  II  da Lei n°  8.666/93. DATA  DE ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS : Már cio José Pinheiro Moura, pela Contratante e MILTON RAUL DOS REIS ME, pela Contratada.

MARCIOJOSE

An lnodo deformo dlgltol por MARCIO

J0SE

PINHEIRO

PINHEIRO

~uRA:020s:,91os1

MOURA:02053914351  D.clóJ;20l5.07.28111'9:st

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 014/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021 Processo Administrativo nº 050/2025

O  Município de  Simplício Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n·  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom  Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP:  64.700-000, na cidade de Simplício  Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n·  020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã o na modalidade de pregão , na  forma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n° 050/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s), atendendo as condiçôes previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata  tem por objeto o  registro de preços  para a eventual contrataçã o de empresa  especializada  na  eliminação  e  prevenção  de  insetos  rasteiros,  voadores  e roedores nocivos à população do município de Simplício Mendes - PI, especilicado(s) no Termo de Referência,  anexo do edital de Licitação  do Pregão  Eletrônico  n· 050/2025, que  é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima s e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

LUIZ  CARLOS  RODRIGUES  LEITE  JUNIOR / 47.454.675/0001-74 / Av.  Raimundo Tiburcio, nº 00, Bairro:  Cohab Paulistana, no municipio de Paulistana -Pi / (89) 994  72-3234 / 2BMAXXSERVIÇOS@GMAIL.COM / Luiz Carlos Rodrigues Leite Junior. INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM        | DESCRIÇAO                                                                                                                                                                               | QUANT.      | UNO         | VALOR UNIT.   | TOTAL        |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|---------------|--------------|
| 02          | Controle de pragas e endemlas em ambientes externos contra insetos voadores e rasteiros e outros vetores, utilizando TERMONEBULIZADOR VEICULAR (CARRO FUMACtJ. (TOTAL DE 04 APLICACÕESl | 157.000     | M'          | RS 0,28,      | R$ 43.960,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                             | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL   | R$43,960 00  |

2.2  A listagem do cadastro de reserva referente ao  presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

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## 3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADW?:"ART::;;::~u;;:;""º

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3.1  O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal d e  SimpUcio Mendes - PI.

- 3.2 Além  do geren ciador, não  há  órgãos  e  e ntidades púb licas participantes do registro d e preços.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Dura nte  a  vigência  da ata, os órgãos  e as entidades d a  Administração  Pública federal, estadual,  dis trita l e  munic ipa l p od erão  aderir à  a ta de registro de preços n a  condição  d e não  pa rticipa ntes. 4.2 O ó rgão  ou e ntidade gerenciad o ra  pode rá  reje itar adesões  caso e las possam acarretar prejuí zo à  execução  d e  seu s  próprios contratos ou à sua capacid a d e  d e  gerenciame nto. 4.3 Após a  a uto rização  do ó rgão  ou d a  entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade  não participante  d e verá e fetivar  a  aquis ição  ou a  contratação solicitada  e m  até  n ov e nta  dias, observado o  prazo de  vigê n cia da ata . 4.4 O  prazo de que trata o  s ubite m  anterior, r e lativo à  efetivação da contratação , p o d e rá ser  prorrogado  excepcionalme nte,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  d a  e ntidade  não participante  aceita  pelo  órgão  ou  pe la  e ntida de  gerenciadora,  desde que  respeitado  o
- limite  te mpora l de vigê ncia da ata  de regis tro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As a quis ições  ou contratações a diciona is  não  pode rão exceder, por órgão  ou e ntidade, a cinque nta  por  cento dos quantitativos  dos ite n s do  ins trumento  convocatório registrados  na ata d e  reg is tro  de preços  para o  ger e n cia dor.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cad a  item registrado na  ata de registro d e  preços pa ra  o  gerenciador e  os participantes, independentemente do número  de órgã os ou e ntida d es nã o  participantes que  a d erire m  à ata d e  registro d e  preços.

## Vedação a  acréscimo  de quantitativos

4.  7  É  v e d a do efetu ar acr ésc imos  nos  qua ntita tivos fixados  n a  a ta  d e  r egis tro  de preços  .

## 5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E CADASTRO

- RESERVA 5.1  A  validade  d a  Ata  de  Registro de  Preços  será  d e  1  (um)  ano,  contado  a  partir do primeiro dia  útil subseque nte  à  data de d ivulgação  no  PNCP ou sítio e letr ô nico oficial, podendo ser prorrogada por igua l pe ríodo, m edia nte a anuência do fornecedor, desde que comprovado o  preço va nta joso. 5.1.1 O contrato decorre nte  da ata d e  r egistr o  d e  preços te rá s u a  vigê ncia  estabelecida  no próprio instrumento  contra tual  e  observará no momento  da  contratação  e a cada exercício  financeiro a  dis p onibilida de de c réditos orçamentários, be m  como a  previsão  n o plano  plurianual, quando  ultrapassar  1  (um) exercício  financeiro. 5.1.2 Na  formalização d o  contrato ou do instrume nto s ubstituto d ever á  haver a  indicação d a  disponibilidade dos créditos  orçamentários r esp ectivos.

5.2 A contrataçã o  com  os fornecedores registr ados  na a ta será forma lizad a  p e lo órgão  ou pela e ntida d e  interessad a  por interméd io d e  ins trumento contra tual, e missão  de nota de empenho de d espesa, autorização de  compra  ou outro instrume nto há bil, conforme o  art. 95 da Lei n·  14.133, de 2021.

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- 5.2.1 O ins trume nto contra tua l  d e  que  trata este item d e verá ser assina do no prazo d e validade  da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos  d ecorr e ntes  do s ist e ma  d e  registro  d e  preços  poderão  ser  a lterados, observado o art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 5.4 Após a  homologação da  licitação , d ever ão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da a ta  d e  r egis tro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na  a ta os preços do a djudicatá rio,
- 5.4.2 Será  incluído  na ata, na forma d e anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que :
- 5.4.2.1  Aceitarem cotar  os  b e ns,  as  obras  ou  os  serviços  com preços  iguais  a o s  do adjudicatário, observada a  classificação d a  licitação;  e

5.4.2.2 Mantivere m  s ua propos ta original.

- 5.4.3  Será  r esp e ita d a ,  nas  contratações,  a  ordem  de  classificação  dos  licita ntes  ou  dos fornecedores  registrados  na  ata.
- 5.5  Para  fins  d a  ordem  de  classificação,  os  licitantes  o u  fornecedores  que  aceitarem r e duzir  suas propostas para o preço  do  a djudicatá rio  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A h a bilitação dos licita ntes que comporão  o cad astro d e  reserva som ente será efe tua da quando houver necessidade  de contratação  dos licita ntes rem a nescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Qua ndo o  licita nte  ven cedor n ão  assina r  a  a t a  d e  r egis tro de preços, n o  prazo e  n as condições  estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o  cancelam e nto do registro do licita nte  ou d o  registro d e  preços.
5.  7  O  preço registrado com indicação  dos  licita ntes e  fornecedores será  divulgado  no PNCP e  ficará  disponibilizado durante a  vigê ncia d a  a ta  de registro  de preços.
- 5.8 Após a  h omologação da  licitação, o  licita nte  mais b em classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta , será convocado para assinar a  ata d e  registro d e  preços, no prazo e  nas condiçõ es estabelecidos  no edital  de licitação,  sob  pe n a  d e  d ecair o  dire ito, sem prejuízo  das sançõ es previstas na  Lei n g 14.133, d e  2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convo cação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  ig ua l  perío do, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que a presentada d e ntro do prazo, devida mente justificada, e  que a  jus tifica tiva  seja aceita pela Administraçã o .
- 5.9  Quando o  convocado não  assinar a  a ta  d e  regis tro d e  preços no prazo e  nas condições estab elecidos  no  edital,  e observado  o disposto no  ite m a nterior,  fica facultado  à Adminis tração convocar os licita n tes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem d e classificação, p ara  fazê- lo e m ig ua l  prazo  e nas condições propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese d e  nenhum  dos  licitantes aceita r  a  contratação  nos  te rmos  d o  item anterior, a  Administração,  o bservados  o  va lo r  estima do e  s u a  eventual a tua lização  n os termos do e dital,  pode rá :
- 5.10.1  Convocar  para  n egociação  os  d emais  licita ntes  ou  fornecedores  remanescentes c ujos  preços fora m  regis trados sem  redução,  o b servad a  a  ordem d e  classificação,  com vistas à  obtenção d e  preço m e lhor, m esmo que  acim a  do preço do adjudicatá rio; o u
- 5.10.2 Adjudica r e firma r o contra to nas  condições ofertadas  pelos  licita ntes  ou fornecedores  re m a nescentes,  ate ndida a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a negociação d e  m elhor condição.
- (Continua na próxima página) 5.11  A  existê n c ia  de  preços  registrados  implicará compro misso  d e  fornecimento  nas condições  esta be lecid as,  mas não  obrigará  a Administração  a  contrata r,  facultada  a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais