Portaria — Bela Vista Do Pi (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 0L612.558/0001·90

., O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTTNUAM"

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## PORTARIA NV 214/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Oisp&amp; sobre a  nomeaçlJo  da  ComlssBo  Organizadoro do  Processo Seletivo Simplificado  2026, no dmbito do Secretario  Munlcipol  de  Educoçilo  de  Sela  Vista  do Plouf·PI, e dó outros providências .

O PREFEITO MUNICIPAL OE BELA VISTA 00 PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais e em conformidade com o art. 66, inciso VI, da lei Orgânica do Município e demais Legislaçõe s em vigor.

CONSIDERANDO  a  Lei  Municipal  ni 413/2025,  que  cria  cargos  de  car,ter  temponiirio  no  quadro  de servidores municipais, no ã mbito da Secretaria Municipal de Educação,  e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas e formaçã o de cadastro de reserva para o exercí cio de 2026;

CONSIDERADO o disposto no art. 211, §  111, da referida l ei Municipal, que prevê a  designaçã o de Comissã o Especial responsável  pela organização, coordenaçã o, acompanhamento e execução  do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a impessoalidade, a transparê ncia e a eficiê ncia administrativa na condução  do Processo Seletivo destinado à contratação  temporária  de profissionais da educaçã o municipal,

## RESOLVE:

- Art.  llt Fica  instituída a  Comissã o  Organizadora do Processo  Seletivo  Simplificado  2026,  no  âmbito  da Secretaria  Municipal de  Educação ,  destinada  à  contratação  temporária  de profissionais para atender às necessidades da rede municipal de ensino.
- Art. 21t Ficam nomeados para compor a Comissã o Organizadora de que trata o artigo anterior os seguintes membros:
- 1  Francisca de Paula Coelho, CPF n2 908.889.953-34;
- li- Sidnei Coelho de Sousa, CPF n11 017.847.893-80;
- Ili Maria Helena Coelho de Sousa, CPF n11  756.781.103-06.

## Art. 3· Compete à Comlss3o Organizadora:

- 1  Planejar,  organizar,  coordenar e  acompanhar todas  as  etapas  do Processo  Seletivo Simplificado da Educaçã o;
- li Elaborar, supervisionar e executar o edital do certame;
- Ili  Analisar  recursos,  deliberar  sobre  casos omissos  e  adotar  as  providê ncias  necessá rias  ao  regular andamento do processo;
- IV  Assegurar  a observância  dos  princí pios  da  legalidade,  Impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e eficiê nc,ia.

Art. 4· A  participação na  Comissã o  Organizadora  será considerada  serviço  público relevante,  nãot( ensejando percepção  de remuneração  adicional.

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Art. 51 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra·se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí /PI, 23 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BElA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNIOPAL DE ASSISltNCIA SOCIALCMAS LEI DE CRIAÇÃO N· 009/1ff7 COM ALTERAÇÕES PfLA LEI N· 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS N• 13/2025

Dfsp6e sobre a aprovação de recursos financeiros do Programa de Estnrtvração da Rede de Serviços do SUAS RP2. Ano: 2025, n· do Projeto 55901220155202503 Espelho de Programação n· 220155620250003, com objeto de cvstelo funcional Program~lca n· 08245513121960001, para o munkíplo  de Bela Vista do Piauí  (PI),

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSlsrtNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNlcf  PIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ ·PI,  criado pela  Lei  Municipal  n2 009/97 de 17 de fevereiro de 1997 e  no uso de suas  atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Municipal  ni 197/2016, de  31  de  agosto  de  2016  e  em  consonãncla  com  às normas gerais  estabelecidas  e  regulamentadas pela  Lei  Federal  na  8.742,  de  07  de  dezembro  de  1993, alterada pela Lei nil 12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado em reuni:lo realizada no dia vinte e três de dezembro  de 2025 com o objetivo de deliberar sobre a transferência  de recurso financeiro no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta  mil reais) por meio de Indicação  no Sistema Estrutura SUAS do Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  social, Família e Combate à Fome por meio do Programa Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS-RP2 para o município  de Bela Vista do Piauí  (PI).

## RESOLVE:

Art.  1·  ·  Aprovar  o  Espelho  de  Programação  n·  220155620250003,  funcional  programática n· 082455131219G0001  GND3  Custeio  no  valor  de  R$  140.000,00  (cento  e  quarenta  mll  reais)  do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -RP2. Ano: 2025, n· do Projeto 55901220155202503, destinado ao  Fundo Municipal de Assistência  Social  para  apolo à rede  dos serviços socioassistenciais e de gest:lo do SUAS do município  de Bela Vista do Piauí - PI.

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Artigo 2• - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Bela Vista do Piauí (PI), 23 de Dezembro de 2025

lslane Tolentlno de Assis

Conselhelra Presidente-Representação Secretaria Munlclpal de Assistência  Soclal CPF: 070,324.733-69

## Conselheiros Presentes

AeltondeSousa Lopes-Suplente ~Jk,  dtt , ),nl,,,'1, ! 7-tç, CPF: 076.849.013-89 - Representan'íí6;  Secretaria Munlclpal de Sa~~

Rita Maria dos Reis Coelho-Titular 1&lt;&amp; :o'.1021 i o k L ~Q QJi,o CPF: 827.557.953-87 • Representando a Secretaria Municipal de Educação

Verônica Francisca Coêlho  de Sousa- ntular :i,'t.n  Ô:n,ic,o. j11o+•UAW Cot~~Q &amp; SolJ./Jl,l\. CPF: 949.840.853-04 - Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Asrlcultores e Asrlcultoras Famlllares de Bela Vista do Piauí

Sandryelle da SIiva Ferrelra-Suplente:)On~, f L cÍ D, 5,-0 1  "&gt;, ku..v,,-,, CPF: 054.798.363-82 - Representando os usu~s do SUAS (SCFV e Programa Bolsa Família)

Ana Paula carvalho coelho -Titular D ,. 0, 1 • Co •  ,  ,  , .O, CPF: 054.798.373-54- Representando os Trabalhadores do SUAS

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNIOPAL DE ASSIMNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃON·OO'J/1""7 COM ALTEltAÇ'ÕfS PELA LEI  Nl! 117/2016

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## PARECER DELIBERATIVO DA RESOLUÇÃO CMAS NV 13/2025

Em reunião  extraordinár ia realizada no dia vinte e três  de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o conselho Municipal de Assistência  Soclal-CMAS  do Municí pio de  Bela  Vista  do Piauí (PI), no uso de suas atribuições  conferidas pela Lei  Municipal n·197  /2016 em  consonãncia  á  normas gerais de organização  da Assistência  Social estabelecida pela n·s. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações  da Lei n·12. 435 de  06 de  julho  de  2011,  que  regulamenta  e  unifica  a  Legislação  pertinente  ao  Conselho  Municipal  de Assistênc ia  Social  e  dá  outras  providências,  e  de  acordo  com  a  deliberação da  Plenária  Ordinária do Conselho Municipal de Assistência  Social · CMAS ocorrida no dia 23 de dezembro de 2025;

## Resolve:

Art.1°Deliberar e Emitir PARECER FAVORÁVEL ao Espelho de Programação n· 220155620250003,  funcional  programática  n·  082455131219G0001  GND3  Custeio  no  valor  de  R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) do Programa de Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS RP2. Ano: 2025, n· do Projeto 55901220155202503, destinado  ao  Fundo  Municipal de Assistência  Social  para apoio à rede dos serviços socioassistenciais e de gestão do SUAS do município  de Bela Vista do Piauí PI  .

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Bela Vista do Piauí  (PI), 23 de Dezembro de 2025

lslane Tolentlno de Assis Conselhelra Presldente-ftepresentação  Secretaria Munk:lpal de Assistência  Social CPF: 070.324.733-69

## Conselhelros Presentes

Aelton de Sousa Lopes -

Suplente

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CPF: 076.849.013-89 -

RepresentaMo a Secretaria M'tníclpal

de

Saúd

RltaMariadosRelsCoelho-Titulara dla,r,;., ~ 9.ua l?nill&lt;i CPF: 827.557.953-87 - Representando a Secretaria Municlpal de Educação

Verônica Francisca Coêlho  de Sousa- Titular i.(mmoi ç IQ, :f A0..&lt;1 C,1/'.)lb- eo&amp; &amp; iSo k':1ô'­ CPF:  949.840.853-04 - Representando o Sindicato. dos Tr.1balhadon,s  Rurais Agricultores e Agricultoras Famlllares de Bela Vista do Plaul

Sandryelleda Silva Ferreira-Suplente&amp;~ ,QI, ~ 5,;Q, to, :\lnD &amp;d t, e,, CPF: 054.798.363-82 - Representando os usuirí do SUAS (SCFV e Propama Bolsa Família)

Ana Paula Carvalho Coelho - Titular  Ô, • ., ,R..... ,,{ ,,.\_ Q., ,  ., 11 Q/4..o ~ CPF; 054.798.373-54- Representando os Trabalhadores do SUAS

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