Decreto — Floresta Do Pi (24/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

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Decreto nº  02, de 20 de fevereiro de 2025.

Decreto  de  luto  oficial  no  t!Jmbito  do  municlpio  de Floresta do Piauí -PI, e dá  outras providências .

O Prefeito Munlclpal  de  Floresta do  Plaul -PI.  CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições  legais e  regimentais. e,

CONSIDERANDO o  falecimento do Senhor FRANCISCO ESPEDITO RODRIGUES DE MOURA. professor efetivo da rede municipal de ensino de Floresta do Piaul PI, desde 01/08/2001 . ocorrido hoje, dia 20 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a  relevância  dos seus serviços prestados à  nossa cidade,  tendo exercido com dedicação  o  cargo de professor nessa municipalidade e  o  legado que deixará  aos Munlcipes.

## DECRETA:

Art.  1°. Fica decretado LUTO OFICIAL. em todo território  do municlpio de Floresta do  Piaul  PI.  pelo  período de três  dias, em  respeito  ao  falecimento  do  Senhor FRANCISCO ESPEDITO RODRIGUES  DE  MOURA, professor  efetivo  da  rede municipal de ensino de Floresta do Piaul ~ ·p1.

Paráfo único  Durante  o  periodo  citado  no  "caput"'  deste  artigo.  as  bande iras deverão  ser hasteadas a  meio mastro.  como homenagem póstuma  a  este servidor público  que honrou a  sua função  com dedicação .

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação .

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Prefeito Municipal de Floresta do Piauí.

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## EDITAL Nº  02/2025 -PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES E ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA

CHAMADA PÚBLICA  PARA  PROCESSO SELETNO SIMPLIFICADO COM ANÁLISE DE  CURRfCULO  PARA  MEDIADORES  E FACILITADORES  QUE  ATUARÃO DE FORMA  VOLUNTÁRIA NO  ACOMPANHAMENTO  PEDAGÓGICO  E  ATNIDADES COMPLEMENTARES CONTEMPLADAS NO CURRfCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E  DE TEMPO INTEGRAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORESTA DO PIAuf PI

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. no uso de suas atribuições  legais. resolve:

1. Prorrocar ·~  o  dla 24/02/2025 (M!:8-da-felra) o  prazo d e  i.a.acriç6e9; D.. Alterar o ·  aea:ulntea ltien■ do .Edital·· 01/2025 da Kupte ,orma:
2. 5.1.  Os  interessados  deverão  apresentar requerimento  de  inscrição,  juntamente  com a documentação comprobatória  do  currfculo, na sede da Secretaria  Municipal  de Educação, no período  de 20/02/2025 a  24/02/2025.
3. 6.1. Edital e Inscrições:
4. Publicação do Edital: 20/02/2025;
5. Período  de Inscrições: 20/02/2025 a 24/02/2025;
6. Local das Inscrições : Secretaria Municipal de Educação de Floresta do Piauí , das 08h às 12h e  de 14h às 17h.
7. 6.2 Análise  de Currículo:
8. Data: 25/02/2025
9. 6.3. Divulgação do Resultado Preliminar e  Final:
10. Resultado Preliminar - Data: 26/02/2025
11. Recursos  - Data: 27 /02/2025;
12. Resultado Final Data: 28/02/2025
13. Local:  Mural  da  secretaria  municipal  de  educação  e  no  Diário  Oficial dos Municípios.

Floresta do Piauí-PI, 20 de fevereiro de 202:5.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE FLORESTA DO PIAUÍ

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PORT  AR1A W 01, DE 20 DE fevereiro de 2025.

Dispõe sobre  a Nomeação  de  comissão para análise  de  currículo do  processo seletivo  de, mediadores de aprendizagem  e facilitadores para  atuação  junto  à  secretaria  de  educação  escolas  municipais~  na efetivação  da  Politica Municipal  de  Educação Integral,  em  Tempo integral.

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORESTA DO PIAu1lPI.  no uso das su as atribuições;

CONSmERANDO o processo  de  seleção s implificado  de  mediadores  de  aprendizagem  e facilitadores  que  a.tullrilo  de  forma  voluntária  no  a.cornpn.nhamento  pedagógico  e  atividades comple m entares diversificadas, coo.forme o  Edital oº  01/2025 que trata de chamada pública  para este  fim,  nos  termos  da  Lei  municipal  nº  170 de  08  de junho  de  2022  que  cria  o  P rograma Municipal~ Mais Aprender.

## Resolve:

Art.  l O -Nomear os relacionados abaixo para compor comissão  que acotnpanbará  e  analisará. os  procedimentos  do  processo  seletivo  de  mediadores  de  a prendizagem  e facilitadores que atuarão  oo acompanhamento e  desenvolvimento de atividades  pedagógicas e  diversificadas nas escolas  da  rede  municipal  de  ensino  de  Floresta  do  Piauí PI.  na  efetivação  da  Educação Integral cm tempo Integral:

- 1  Lucllene Maria de Lima CPF: 136.  186.298.00
- 2  Maria Gorctc Moreira Figucredo CPF: 150. 133.198.1 1
- 3  Gildete de Araujo CPF: 992.961.103-78

Art.  2°  Os  membros  da  comissão serão os  responsáveis pela  análise da  documentação. procedimentos e  dirimir quaisquer conflitos relacionados ao cename supracitado.

- Art. 3° Esta portaria entra cm vigor na  datn de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Educação de F loresta do Piauí-PT,  em 20 de foverciro  de 2025.

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Secretária Municipal de Educação  de Floresta do Piauí-PI

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BSTADO DO PIAVI PREFEITURA MUNIC IPAL DB FLORESTA  DO PIAU I · CNPJ: 0 16 12 ,,78,JOOQl -&lt;il SBCRBTARIA M UNICIPA L  D B BDVC AÇÃO : CNPJ: 30.964.080!0001-66

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Ponarla SME - na 02. de 20 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre  atualização  no  implementação do  Política do  Educação  de  Tempo  Integro/ e suo  regulamentação  e  organização  curricular na  Rede  Municipal  de  Ensino  de  Floresta  do Piou/ -PI, e dá  provid~ncias correlatas.

- A Secretária Municipal  de  Educação de  Floresta  do  Plauí-Pl 1 no  uso d e  suas atribuições  que lhe  confere o  art. 79; inciso li;  da Lei Orgâ n ica  Municipal,

Considerando que o  inciso  I do art. 32 d a  Lei de Diretrizes  e  Bases da Educação  Na cional -LDB,  Lei  n2  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  determina  o  desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios bá sicos o  pleno domínio  da leitura 1 da escrita e  do cálculo;

Considerando que o  art.  34 da LDB,  Lei no 9 .394/96,  determina a  progressiva ampliação do período  de permanência  na escola;

Considerando que a famflla 1 a  comunidade 1 a  sociedade e o poder  público  devem assegurar 1 com absoluta  prlorldade 1 a  e fetivação  dos direitos r e ferentes à v lda 1 à saú de 1 à alimentação, à educação,  ao esporte, ao lazer, à profissionalização . à cultura, à dignidade. ao respeito, à libe rdade  e à convivência familiar e  comunitária,  nos termos do art. 227 da Constituição ;

Considerando que  a M eta 06 do  Pla no  Naclonal  de  Educação  assegu ra  educação  em tempolntegral em,  no mínimo , 50% das escolas públicas , de forma a  atender, pe lo menos, 25% dos (as) alunos (as) d a  educação  básica ;

Considerando que as  Metas 5 1 6  e  7  do  Plano  Municipal  de  Educação  PME,  instituído pela  LeiMunicipal  n2  100/2015 1 determinam  a  ampliação  d a  oferta  de  educação  em tempo  Integral e a m elhoria da qualidade  do  fluxo  escolar 1 dos Indicadores d e aprendizagens das escolas pública s municipais;

Conslderandoa lei  Municipal  na  170 d e  08 d e  junho de 2022 que cria  o  Programa  Mais Aprender objetivando a  ampliação  da jornada em tempo integral  para  os estudates  do Ensino Fundamental;

Conslderandoo Decreto n2  11.079 1 de 23 de m aio de 2022 que Institui a  Política Nacional p ara Recuperação  das Aprendizage ns na Educação  Básica ;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

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ESTADO DO PlAUf

PR.EFElllJRA MUNICIPAL oe FLORESTA DO PIAUl - CNPJ; 01612.578JOOOl -6I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

CNPJ: l0.964.080/0001-66

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Conslderondoa Lei  n2  14.640  de  31  de julho de  2023  que institui  o  Programa  Escola  em Tempo Integral; e altera a Lei  n· 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, a Lei  13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei n· 14.172 de 10 de junho 2021;

Conslderondoa importância  de se  oferecer  aos  estudantes  aoportunidade  de  estender  o tempo  de  participação na  escola  em  atividades  que  amplíem  suas  possibilidades  de aprendere a sua formação  integral;

Conslderandoa necessidade de atender às expectativas da comunidade intra e extraescolar e  desenvolver ações que  integram  a  política de inclusão  e  o  papel  social  da escola;

Considerandoa necessidade  da  ampliação curricular  para o atendimento  em  jornada ampliada  para  tempo  integral  nas  unidades  escolares  com  adesão pela rede  a esta modalidade;

Conslderandoa necessária otimização dos  recursos  e materiais  didáticos pedagógicos disponíveis,  para assegurar a consecução  dos objetivos da escola de tempo integral;

Considerando o  êxito  alcançado  na  implementação  das  ações  programadas para  melhor atendimento aosalunosdo ensino fundamentalem tempo integral;

## RESOLVE:

## CAPÍTULO(: DOS OBJETIVOS:

Art. 12 -Fica  Instituído  a Polltica Municipal da Educação  de Tempo Integral, com o  objetivo de  promover  Educação  Integral  aos  estudantes  da  Rede  Municipal  de  ensino, ouseja,  o desenvolvimento do sujeito em todas  as  suas  dimensões  intelectual,  fí sica,  emocional, social e cultural  -, assim  como  melhorar  a aprendizagem  em  língua  portuguesa  e matemática  no ensino fundamental  e  qualificar o  atendimento da  educação  infantil,  por meio da ampliação  da jornada escolar.enriquecimento e complementação  do currículo.

Art. 22 - A  Politica Municipal da Educação  de Tempo Integral tem por  finalídade contribuir para:

- 1 - Ampliação  da  permanência  do educando na escola, assistindo-o  integralmente em suas necessidades básicas  e  educacionais, reforçando o  aproveitamento escolar, a autoestema e sentimento de pertencimento;
- li -proporcionar  aos  estudantes  alternativas  de  ação  no  campo  social,  cultural,  esportivo, artístico  e tecnológico;
- Ili -incentivar  a participação da  comunidade  por  meio  do  engajamento  no  processo educacional implementando a construção  da cidadania;
- IV  · a alfabetização, ampliação do  letramento e melhoria  do  desempenho  em  língua portuguesa e matemática  das  crianças  e  dos  adolescentes;  por meio de acompanhamentos pedagógicos específicos;
- V -a redução do  abandono, da reprovação, da distorção Idade/ano, mediante a implementação de ações  pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
- VI  a  melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental,  nos anos iniciais e finais;
- VII- qualificar o atendimento da educação  infantil;

VIII -promover  a equidade  de  oportunidades  de  aprendizagem  e diminuir  impactos provocados por situaçõe s socioeconõmicas  e situaçõe s de vulnerabilidades.

## CAPÍTULO li:

## -DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA  CURRICULAR:

Art.  32  ·  A  Política  Municipal  da  Educação de  Tempo  Integral  será implementada  por meio de acompanhamentos pedagógicos e atividades diversificadas sendo:

1 -acompanhamento pedagógico em língua portuguesa e matemática;

li  ·  horário  destinado a  HE  (horário  de estudo) complementar aos componentes curriculares da base curricular comum;

Ili -exploração dos  temas  transversais  contemporâneos  como  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente, Educação  para o Trânsito, Educação  Alimentar e Nutricional, Saúde , Vida  Familiar e  Social,  Sexualidade; Educação  em Direitos Humanos, Educação  Ambiental e  para o  Consumo, Educação  Financeira, e outros  que  promovam  no  individuo  a  capacidade  do  agir  pessoal  e coletivamente  com  autonomia,  responsabilidade;  flexibilidade,  resiliência e  determinação tomando  decisões com  base  em  princípio s  éticos, democráticos, inclusivas,  sustentáveis e solidários

IV- competências  socioemocionais;

V·  desenvolvimento  de  atividades  nos  campos  das  artes,  cultura, esporte,  educação , recreação ; lazer;

Parágrafo  único  - As  propostas descritras nos incisos 1, li, 111,  IV,  devem ser desevolvidas na perspectiva da educação  integral, impulcionando a melhoria do desempenho educacional.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  4a -Em  semanas  ou  dias  temáticos, programados  no  calendário  escolar,  como  por exemplo,  Semana  da  Água, Dia  do  Estudante,  Semana  da  Família ,  Semana  de  Combate àViolência Contra  a  Mulher,  ou  outras  temáticas desenvolvidas  por  meio  de  projetos específicos,  estes  poderão ser  desenvolvolvidos  em  cada  turma,contemplando  a  carga horária  do contra turno ao turno de estudo dos componentes curriculares da base comum.

## CAPÍTULO Ili: -DA CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL:

Art. s~ -Considera-se  educação básica em  tempo  integral  a  jornada  escolar  de um estudante que permanece na escola ou em atividades escolares fora da escola por tempo igual ou superior a  sete horas diárias  ou a trinta e  cinco horas semanais, inclusive em dois turnos, desde que não  haja sobreposição  entre os turnos, durante todo período  letivo.

## CAPÍTULO IV: -DA EXECUÇÃO:

Art. 6º - A Política  Municipal da Educação  de Tempo Integral será  implementada nas escolas públicas  de  ensino fundamental,  por meio do Sistema  Municipal  de  Educação ,  mediante apoio técnico e financeiro da SEMED.

Parágrafo  único  - A  participação  na  Política Municipal da  Educação  de Tempo Integral não exime o ente federado das obrigações  educacionais estabelecidas na Constituição  Federal, na LDB, CNE, PEE, PME e no PNE.

Art. 72 - A Secretaria de Educação  Municipal desenvolverá  todo projeto com delegação  de competências  para instituir seu  funcionamento tendo como molde o  Programa Novo Mais Educação  do Governo Federal, conforme a Lei na 170 de 08 de junho de 2022.

Art.  82  O programa  terá suas  ações executadas  por  intermédio de  mediadores  de aprendizagem e  facilitadores,  os quais serão  considerados de  natureza voluntariana forma definida  na  Lei  n·  9.608de  18  de  fevereiro  de  1998  e/ou  professores  efetivos da  rede quando houver disponilibilidade de carga horária.

Art. 99 - Quanto à infraestrutura para escolas onde serão  ofertadas a ampliação  de jornada, o  Programa  de  Educação  Integral  atenderá  os  dispositivos  legais  das  Leis  orçamentárias municipais, disponibilidade de recursos financeiros ou por meio do Regime de Colaboração  com o governo estadual e federal.

## CAPÍTULO V:

- -DA SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO DE MEDIADOS E FACILITADORESE, CUSTOS:

Art.  10 -Os  mediadores  e  facilitadores  para  atendimento  à  Política de  Tempo Integral serãos  elecionados mediante ato público  seletivo.

Art. 11 -Os mediadores  e facilitadores serão contratados  em  regime de voluntariado,  por  um  período de  08  (oito)  meses,  tomando  como  referencial  os seguintes valores para ajuda de custo:

1 mediador da aprendizagem em turmas de  1· ao 5º ano  R$  300,00 (trezentos reais)  mensais,  por  turma  de  acompanhamento  pedagógico;  em  escolas  que ampliaram a jornada escolar para 35 horas semanais.

li  - O  facilitador em turmas de  1· ao s· ano,  R$  200,00 (duzentos  reais)  mensais, por turma, em escolas que ampliarem  a jornada escolar para 35 horas semanais;

Ili - Mediador em acompanhamento de turmas da Educação  Infantil,  perceberá  uma ajuda de custo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mensal, por acompanhamento de 15h semanais, sendo permitido apenas uma turma por facilitador.

Art.  12 - O  ressarcimento das despesas do trabalho voluntário  ocorrerá  por meio de ajuda  de  custo paga por dotação  orçamentária  própria  ou por recursos provenientes dos 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização dos  Profissionais  da  Educação (FUNDEB),  desde  que respeitadas as normas vigentes e  a  legislação  aplicável , especialmente as diretrizes da Lei Federal nº  14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo  único:  Os  ressarcimentos  deverão  observar  estritamente  os  normativos legais do FUNDEB,  garantindo que os valores  sejam aplicados de forma adequada, visando o atendimento das necessidades da educação  pública  municipal.

Art. 13 - O  controle social sobre a aplicação  dos recursos transferidos no âmbito do Programa  Escola  em  Tempo  Integral  será exercido  pelo  CACS  FUNDEB,  Conselho Municipal de Educação  e demais órgãos  de controle externos previstos no art. 33 da Lei n· 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

## CAPÍTULO VI:

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

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ESTADO DO PlAUf

PR.EFElllJRA MUNICIPAL

oe

FLORESTA DO PIAUl- CNPJ; 01612.578JOOOl -6I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

CNPJ: l0.964.080/0001-66

## - DAS COMPETtNCIAS:

Art. 14. Compete a  Secretaria Municipal de Educação :

1  Em  consonância  com  o Conselho  Municipal  de  Educação Instituir  normas complementares  operacionais  do  Ensino  em  Tempo  Integral da  Rede  Públi ca Municipal,  orientação  de elaboração  do Projeto Pedagógico,  Regimento Interno e  demais Instrumentos e  documentos  de  regulamentaçã o  para  Implantação  e  Implementação  da polít ica municipal de Educação  em Tempo Integral.

liOrientar e  acompanhar,  o processo da  implantação  da  ampliação  da  jornada escolar,  envolvendo a  comunidade escolar, a  família e sociedade em geral sobre a necessidade e  a  Importância da Educação  Integral.

Ili- Proporcionar formação  continuada aos profissionais de Educação  em Ampliação da jornada escolar, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional.

IV-Diponilibilizar coordenação pedagógica p ara pedagógica junto à política de educação de assessoria e tempo I ntegral orientação da rede, preferencialmente, profissional do quadro efetivo e  com graduação  em pedagogia.

V- O  Município, por meio da  Secretaria  Municipal de  Educaçã o,  será responsável pela gestão  dos  insumos como alimentação  escolar,  materiais  pedagógicos, entre outros  recursos,  na  perspectiva  da  educação integral,  prezando  sempre  pela  a elevação  da aprendizagem e  a  qualidade do ensino público .

VISelecionar  profissionais  para garantir  a implementação da  ampliação da jornadaescolar para estuda ntes da rede municipal de e n sino.

VII- Articular um trabalho conjunto de intersetorialidade na efetivação  da política d e  educação  integral.

Art.  15 - Compete ao Coordenador da Política de Tempo Integral:

1  -juntamente  com  a  coordenação  pedagógica  de  rede  municipal  e  coordenação pedagóglcaescolar, a  e laboração  e  a  execução  das  propostas curriculares  da  Base Nacional Comum eda Parte Diversificada;

li  - assessorar,  coordenar, orientar  e monitorar  a execução  da  política na  rede municipal  de  ensino  junto à coordenação pedagógica da rede e direção e coordenação  pedagógica  decada escola.

Ili - orientar as escolas na execução  e  implementação  das ações;

IVcoordenação e organização  das  atividades  n a rede  municipal,  promoção  da interação entre  a escola  e a comunidade,  prestação de  informações sobre  o desenvolvimento  das  atividades  para  fins  de  monitoramento  e integração do Programa com Projeto Político Pedagógico - PPP da escola;

Art. 16 - Compete às escolas:

li -organizar  toda logí stica e dinâmica  de  funcionamento  como, m atrículas, organização das  turmas/agrupamentos  de  estudantes,  processo  de  av a liação e outros.

li -operacionalizar  as  ações i n loco, garantindo  a efetivação da  proposta e acompanhamento dos resultados;

Ili -manter o  registro diário  e  nominal de frequência  dos estudantes nas turmas  das atividades  desenvolvidas no âmbito da a  politica municipal d a  e ducação  de tempo integral.

IV  adequar  os  espaços  existentes  no  ambiente  escolar  ou  extra  escolares  que possam favorecer a  implementação e  efetivação  das atividades propostas.

Art.  17  O mediador da  aprendizagem  de  turmas  do  ensino  fundamental,  sob apoio  e orientação da  coordenação pedagógica  escolar  e da  coordenação da política de educação  em tempo integral, planejará e realizará  com os estudantes as atividades complementares de lingua portuguesa e  matemática,  sendo 04 (quatro) horas p ara portugues  e  04 (quatro) horas p ara matemática,  por turma.

Art. 18 O  facilitador atuará  como responsável  pela  parte diversificada, ou seja, será v o luntário  na  realização  de  atividades  diversificadas  que  compreendem  07 horas em cada  turma e  que podem se realizar em  diferentes espaços,  dentro ou fora do  ambiente  escolar  com apoio  de  diferentes profissionais e setores. Dependendo da necessidade,  mediante o  número  de turmas da escola, esta por ter mais de 01 (um) facilitador por turma.

Art.  19 - O  mediador da aprendizagem deve trabalhar de forma articulada com os professores das  turmas  nas  quais  estão sendo  voluntários para  promover  a aprendizagem  dos a lunos  nos  componentes de Matemática  e  Língua Portuguesa, utilizando,  preferencialmente,  tecnologias e metodologias  complementares  às  já

empregadas pelos professores em suas turmas.

Art.  20 O  mediador com  acompanhamento pedagógico  em turmas de Educação Infantil d ev e  desenvolve r  atividades planejadas e m  sintonia com o  currículo  escolar, f acilitando  a prendizagem  d e forma  lúd ica  por  meio  de  contação de  histórias, d esenhos,  pinturas  brincadeiras,  mú sicas,  dança  e r ecr eação. O planej a m e nto  do m ediador  d e v e  estar  alinhado  e ao  planejam e nto  do  professor  titula r  da  turma, contemplando os campos d e experiencia e direitos d e aprendizagem em desenvolvimento.

Art. 21 - Todas as  atividades comple mentares, com exceçã o  de lingua portuguesa e matemática,  serão  planejadas e  organizadas pelo facilitador com apoio e  orientação da coordenação  pedagógica da escolar e  coordenação  da política.  A s  ações  poderão ser realizadas pelo próprio facilitador ou outros profissionais competentes e nvolvendo osdlferentes setores e  ou áreas  correlatas com a  proposta.

## CAPITULO VII:

## - DAS TURMAS PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES:

Art. 22  O número de  estudantes  participantes  de  cada  turma  deverá ser  de  no máximo  30 (trinta).

1 As escolas deverão atender prioritariamente aos alunos com dificuldades de aprendizagem, distorção  idade/série,e  as turmas das avaliações  e xternas.

-A  secretaria  e /ou  escolas  poderã o  formar  turmas  com  estudantes d e  diferentes etapas  p ar a  atender d e manda  especifica d a  escola  e/ou da rede.

Il - As turmas poderã o  ser  formadas por grupo de aprendizagem mediante exame de nivelamento.)

## CAPÍTULO VIII:

## DA CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR AO CURRÍCULO EM AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR:

Art.  23 - A  re de municipal de e nsino ofertará  atendimento de 15 (quinze) horas  de atividades complementares por semana1  sendo 08 (oito) horas  para atividades de acompanhamento  pedagógico  em  llngua portuguesa e matemática, com  04 (quatro) horas de duração  cada e ,  07 (sete) horas para outras atividades conforme supracitado.

| Componente                                                | Horas semanais   |
|-----------------------------------------------------------|------------------|
| Acompanhamento Pedagógico LP                              | 04h              |
| Acompanhamento Pedagógico MT                              | 04h              |
| Temas transversais BNCC                                   | 01h              |
| Competencias sociemocionais                               | 01h              |
| HE ( horáriode estudos)                                   | 03h              |
| Arte, cultura, esporte, educação fisica/recreação e lazer | 02h              |
| Total:                                                    | 15hs             |

1 - As 15 (quinze) horas da ampliação  do atendimento escolar na rede municipal de ensino, poderã o  ser distribuidas de 03 fomas:

| Modelo   | Dias da semana   | Carga Horaria diaria   |
|----------|------------------|------------------------|
| Opçã o 1 | 5 d ias          | 3h                     |
| Opçã o 2 | 4dias            | 4h                     |
| Opção 3  | 3 dias           | Sh                     |

## CAPÍTULO IV:

## DO  RESULTADO  E  DA  AVALIAÇÃO SOBRE  A POLÍTICA  DE  EDUCAÇÃO EM  TEMPO INTEGRAL:

Art.  24 - A  avaliação  sobre a  Política de Educação  em Tempo Integral será  observada por meio de acompanhamento sobre os resultados refletidos nas avaliações  de desempenho dos  estudantes  re lativos  aos  compentes  curriculares  da  base  comum  curricular,  dos quais  se  objetiva  a  melhoria  nos  resultados  da  aprendizagem,  e,  outros fatores que e nvolvem  o ser  "estudanteu  nos  diferentes  aspectos  e  conjuntos  de  habilidades  que refletem as competencias a  serem  desenvolvidas na educação  básica .

Art.  25 A  avaliação  sobre o  desenvolvimento de cada estudante durante as atividades complementareslevará  em consideração  aspectos qualitativos mediante  os objetivos das ações  propostas.

Art.  26 O  registro sobre a  a v aliação  do desenvolvimento do estudante pode ser feito por melo de:

- I  relatórlos descritivos;
- II ficha com critérios  a  serem

observados;III portfólios;

- IV -outros.

Art.  24R.  Ficam revogadas as disposiçõe s  em contrário .

Secretaria Municipal de Educação d e  Floresta do Piauí\_. PI, em 20 de fevereiro de 2025.

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Albertina Araújo  Santana

Secretária

Municipal de Educação de Floresta do Piauí  - www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PI.