Decreto — Sao Francisco Do Pi (20/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIII
Id:05D508F85B1EF83B
Id:0047F316E4F6FF5D
Prefeitura MUNIC
UREMA
GABINETE DO PRESIDENTE
TRABALHO
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,001.0000180/2025
Decreto LEGISLATIVO N. 002/2025.
DE 18 DE MARCO DE 2025.
DISPENSA DE Licitação N 016/2025
COnsIDERANDo os elementos contidos no presente processo
de dispensa de licitagao, que foi devidamente justificado, tanto
"Dispie sobre DEcisAo do Plenario da Câmara
pela razao
da escolha do prestador de servigo, quanto pela
Municipal de Sao Francisco do Piauí-Pi, em relagao ao
justificativa dos pregos, vez que a empresa apresentou o menor.
PARECER PREVIO N. 113/2024/SSC, emitido pelo
preco global;
CONSIDERANDO que
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente a
documentos.
requisitos que comprovam que
Prestagao de Contas de Governo do Município de Sao
empresa possui
contrato,
Francisco do Piauí, exercicio financeiro de 2022."
conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao
de
Contratacao que preve que ja DISPENSA DE Licitação esta em
conformidade ao disposto, no artigo'72 jc/c 75, INc. II, da Lei.
O Presidente da Câmara Municipal de Sao Francisco do Piauí, Estado
Federal 14.133/2021;
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e, de conformidade com o disposto no
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram
inciso VlI, "a", do artigo 32 da Lei Organica Municipal, no inciso VII "a", do artigo 86
cumpridas as exigencias legais e os requisitos minimos para a
do Regimento Interno da Câmara Municipal, concomitante ao disposto no s 2 do
contratacao;
artigo 31, da Constituicao Federal, e,
No uso das atribuicoes que/ me foram conferidas,
em
especial
disposto
VIII
daLei
Federal
14.133/2021,
AUTORIZO
ACONTRATACAO,
CONSIDERANDO que em Sessao Ordinaria, realizada no dia 14 de margo de 2025,
nos
termos
descritos
DECtDtU.o Plenario.da .Câmara Municipal.de Sao Francisco do Piauí-Pl, ACOLHER,
abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO AQUISICAO DEITENS PARA FORMACAO DE
por
unanimidade, 0PARECERPREVION.113/2024/SSC
(Processo
KITS ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE Municipal DE ENSINO DE
Tc/004460/2022), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente a
JUREMA-PI
Prestacao de Contas de Governo do Município de Sao Francisco do Piauí, exercicio.
CONTRATADO;LUCAS F DEARAUJO (COMERCIALL&F)(CNPJ:
financeiro de 2022,
28.352.618/0001-30).
VALORTOTAL:R$ 47.566,64 (QUARENTA E SETE MIL EQUINHENTOS E
SESSENTA ESEISREAIS ESESSENTAE QUATROCENTAVOSF
RESOLVE:
FUNDAMENTO
LEGAL:
ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL
14.133/2021
Determino ainda que seja dada a devida publicidade legal
ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo
Fazer saber que a Câmara Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI APRovoU e fica
unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico
promulgado o presente Decreto Legislativo:
em sitio eletronico oficial.
Art. t -- Fica APRovaDO, por unanimidade do Ptenario da Câmara Municipat de
JUREMA/PI, 10 DE MARCO DE 2025.
Sao Francisco do Piauí-PI o PARECER PREVIO No. 113/2024/SSC (Processo
TC/004460/2022), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente a
Prestacao de Contas de Governo do Município de Sao Francisco do Piauí, exercicio
financeiro de 2022, responsavel Antonio Martins de Carvalho (Prefeito); cujo parecer
PREFEITA Municipal
previo foi emitido recomendando aproyacao com ressalyas das .contas .de governo,
com esteio no art. 120, da Lei Estadual n 5.888/09 e art. 32, $ 1 da Constituicao
Id:15190524600cFF5F
Estadual. Recomendacoes e Determinacoes. Decisao unanime.
Art. 2- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao revogadas
as.disposicoes.em.contrario.
UREMA
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sao Francisco do Piauí,
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Estado do Piauí, aos dezoito dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e
cinco.
DISPENSA DE Licitação N 016/2025
PROC. ADMINISTRATIVO N 001.0000180/2025
CONTRATANTE: Município DE JUREMA-PI - Secretaria DE EDUCACAO
CONTRATADO:
LUCAS
FDEARAUJO
COMERCIAL L &F
CNPJ
28.352.618/0001-30
OBJETO: AQUISICAO DE ITENS PARA FORMACAO DE KITS ESCOLARES PARAS
ALUNOS DA REDE Municipal DE ENSINO DE JUREMA-PI.
Francisco das Ch
'as Soares de Oliveira
VALOR GLOBAL: R$ 47.566,64 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E
Presidente.da.Câmara Munj
SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)
FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE OUVERA
BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N 14.133/2021.
PRESIDENTE DACAMARA MUNCIAL
DOTACOES ORC: F. REC: 500/550/540/543 - UNID. ORC: 02.04.00/02.04.01
DE SAO FRANCISCO DO PAUIP!
PROJ.
ATIVIDADE:
CPF:782.187.64100
12.361.0006.2015.0000/12.361.0006.2070,0000/12.361.0006.2022.0000
ELEM. DE DESP: 33.90.30.
VIGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025
DATA ASSINATURA: 10/03/2025.
CNPJ: 04. 149. 081/0001-47 Rua Dit0oso Mendes, S
#SIG: IVONETE SOARES DIAS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
.-Centro
550-000 Sao Francisco do Piauí -PI
CONTRATANTE
Fone (89) 3558-1316 - camarasaofranciscodopiaui@gmail.com
#SIG: LUCAS FERREIRA DE ARAUJO(LUCASE/DE ARAUJO) - CONTRATADO.
A divulgacao virtual dos atos municipais