Decreto — Santo  Inácio  Do  Piauí (2025)

. Servigos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais,
saude que desenvolvem as atividades previstas nas atribuicoes 1 a 4 da Resolução RDC n 50,
de 21 de fevereiro de2002, da Anvisa e ainda efetuados pelas pessoas juridicas prestadoras de
servicos pre-
ospitalares, na area de urgencia, realizados por meio de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) movel instalada em ambulancias de suporte avancado (Tipo "D") ou em
aeronave de suporte medico (Tipo "E), como tambem prestadoras de servigos de
emergencias medicas, realizados por meio de UTI movel, instalada em ambulancias
classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam medicos e equipamentos que
possibilitem oferecer ao paciente suporte avancado de vida;
. Alcool etilico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do
distribuidor ou comerciante varejista;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 05 de setembro de 2025.
b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data
determinada no caput deste artigo.
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, tendo seus efeitos
financeiros retroagidos para 01 de setembro de 2025.
IRRF2.4%
A divulgacao virtual dos atos municipais
. Alimentacao;
. Energia eletrica;
Servigos prestad
mprego de materiais:
: Construcao Civil por empreitada com emprego de materiais;
Art. 2 -A obrigagao de retengao de IR alcancara todas as relagoes de compras, os
pagamentos e os contratos efetuados pelos orgaos e pelas entidades mencionados no art. 1
deste Decreto, inclusive convenios com organizagoes da sociedade civil, com excecao das
dispensas previstas neste Decreto e na legislacao em vigor.
Art. 3 - A partir da data mencionada no art. 1, os prestadores de servigos e
fornecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia as
disposicoes contidas neste Decreto e na IN RFB n.1.234/2012.
$1. Os documentos de cobranca emitidos em desacordo com o contido neste
Decreto nao serao aceitos para fins de liquidagao de despesa e pagamento, observadas as
excegoes do art. 1;
$2. O fornecedor devera indicar no campo de observacao do documento fiscal sua
condicao de imunidade, isencao e/ou dispensa com o respectivo amparo legal. Na ausencia da
informacao, o Setor de Contabilidade, atraves da Secretaria de Administragao e Finangas
procedera a retencao do imposto conforme as aliquotas contidas no Anexo I da IN RFB n.
1.234/2012,ou outro doc
to que porventura venha a substitui-lo
$3. A retencao e quitacao do Imposto Sobre a Renda devera ser feito pela
administracao Municipal atraves do Documento de Arrecadacao Municipal -DAM.
Art. 4 - O Departamento de Compras e Licitacoes, devera, imediatamente a
publicacao deste Decreto:
1 - Tomar as providencias necessarias para adaptar as minutas de editais de licitagoes e
respectivos contratos administrativos a fim de constar a observancia das hipoteses de retencao
de IR previstas neste Decreto; e
II - Comunicar as pessoas juridicas contratadas para que observem o disposto neste
Decreto.
Art. 5o - Casos especificos de retengao do Imposto de Renda se adotara por analogia
os descritos, na parte que couber, o capitulo IX da IN 1234 de 11/01/2012.
Art.
6 - A Secretaria Municipal de Administracao e Financas emitira
normatizacao complementar ao disposto neste Decreto caso seja necessario.
Art. 7 -- A base de calculo e o valor a ser pago para a pessoa juridica contratada para
a prestacao dos servicos ou fornecimentos de bens correspondente ao valor bruto da nota
fiscal ou fatura emitida pela contratada, respeitando as dedugoes instituidas pelo paragrafo
segundo do artigo 1. deste Decreto, incidente sobre os percentuais do Anexo I
$1. Em caso de pagamentos com acrescimos de juros e multas por atraso no
acrescimos.
$2. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancarios ou em quaisquer
outros documentos de cobranca dos bens ou dos servicos, que contenham codigo de barras,
deverao ser informados o valor bruto do prego do bem fornecido ou do servigo prestado e os
valores do IR e das contribuicoes a serem retidos na operacao, devendo o seu pagamento ser
efetuado pelo valor liquido deduzido das respectivas retencoes, cabendo a responsabilidade
pelo recolhimento destas ao orgao da Prefeitura Municipal adquirente do bem ou tomador dos
servigos.
Art. 8o - Os pagamentos realizados atraves de licitacoes homologadas pelos
consorcios publicos de que este Município faga parte, obedecerao aos regulamentos ja
editados pelos referidos orgaos no que tange ao inicio da vigencia da respectiva retencao.