Contrato — Simplício  Mendes (08/10/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES

TERMO ADITIVO DE DISTRATO CONTRATUAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  N9 010/2025

A Cãmara  Municipal de Simplicio Mendes PI,  inscrita no CNPJ  sob o  no 63.32S.260/0001-57, com sede na Rua Professor  José Ataná sio,  no  819,  Centro,  CEP:  64.  700-000,  nest a  cidade de  Simplfclo Mendes PI,  nest e  ato re p resentada pelo seu  Vereador Presidente, o  Sr-.  Paulo Rogério  Mouro1 Luz,  in scrito na  Cédula de Identidade no 789563  SSP/PI  e  no CPF  sob  o  no  273.758.113-34,  doravante  denominada  CONTRATANTE,  e  o  Sr.  MANOEL GILMAR SOBREIRA,  inscrito na Cédula de Identidade nV  2.137.037  SSP/ PI  e  no CPF  sob  o  nR 912.7S2.883-91, residente  e  domiciliado  na  Localidade  Morro  dos  Cavalos,  Zona  Rural,  Simplício M endes  PI,  doravante denominado CONTRATADO,  resolvem,  de  comum  acordo,  firmar o  presente  TERMO  ADITIVO  DE  DISTRATO CONTRATUAL, mediante as cláusulas  e condições  a seguir est ipuladas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO

- 1.1 O  presente Termo tem por  objeto formalizar o  d istrato  do Contrato de Prestação  de Serviços na 010/202S, celebrado em 02 de janeiro de 2025, cujo objeto consistia na prestação  de serviços de motorista para a Cãmara Municipal de Simplício  Mendes PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DA MOTIVAÇÃO

- 2.1 A  rescisão  contratual  ora formalizada  decorre  do pedido voluntário  apresentado pelo CONTRATADO,  que manifestou expressamente  seu Interesse em nã o  mais prestar os serviços contratados,  por motivos de ordem pessoal,  sendo  o  plelto  acolhido  pela  CONTRATANTE,  diante da  inexistt!ncla  de  prejuizo à continuidade  das atividades administrativas desta Casa Leglslatlva.

## CLÁUSULA  TERCEIRA DO DISTRATO

- 3.1 Em razão  do pedido formulado pelo CONTRATADO, as partes resolvem, de comum acordo e sem qualquer õ nus reciproco, rescindir amigavelmente o Contrato de Prestaçã o de Serviços nv 010/2025, com efeitos a partir de  01  de  outubro  de  2025,  ficando,  a  partir  desta  data,  encerrados  t o dos  os  direitos  e  obrigaçõe s  dele decorrentes.

## ClÁUSULA  QUARTA DAS OBRIGAÇÕES E QUITAÇÃO

- 4.1 A  CONTRATANTE declara estar plenamente quitada em relaçaio aos valores devidos ao CONTRATADO atá  a data deste distrato.
- 4.2 O  CONTRATADO, por sua vez, declara nada mais ter a reclamar, seja a que título  for, dando plena, geral e irrevogáve l  quitação à CONTRATANTE, para que nada mais possa pleit ear  judicial ou administrativamente em razão  do contrato ora rescindido.

## CLÁUSULA  QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS

- S.1 Este distrato é  celebrado com fundamento no parágrafo  4· da Cláusula  6· DA RESCISÃO , do Contrato n· 010/2025, que admite a rescisão  por mútuo  consentimento das partes.
- S.2  Permanecem válidas  apenas as obrigações  legais que, por sua  natureza,  devam  perdurar após  a extinção contratual.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO FORO

- 6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Simplício  Mendes PI, com renúncia  expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias  oriundas deste Termo.

E,  por estarem  de  pleno acordo, as  partes  assinam  o  presente Tenno Aditivo  de  Distrato Contratual  em  02 (duas)  vias  de igual teor e forma,  na  presença das  testemunhas abaixo  identificadas,  para  que produza seus jurí dicos e legais efeitos.

Simplicio Mendes - PI, 30 de setembro de 2025.

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## TESTEMUNHAS:

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Contratante

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MANOEL GILMAR SOBREIRA Contratado

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PRESIDENTE DA  CAMARA  da  SUSSUAPARA  PIAUI,  FRANCISCO  EVERTON  CAMPOS  VELOSO, no uso de  suas  atribuições l egais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  no  LEI 323  DE  29  DE  OUTUBRO  DE  2024.

## D E TERMINA:

Art.  1"  Fi ca  aberto  no  corrente  Exercício , Cré dito  Adi cional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no  valor  de  R$ 1. 500,00 (Um Mil e  Quinhentos  Reais), destinado  ao  r eforço  das  segui ntes  Dotaçõ es .

## Valor da Suplementação  por Anulação da Dotação

## 01 .  01. oo -Camara Municipal de Sussuapara

01-031-0001  2.001  -

ManutencaoeFuncionamentodaCamara

3. 3.  90. 30

-

Material de Cons umo

R$

RS

1.500, 00

1.500, 00

Art. 2·  Para atender o di sposto no(s) Artigo(s)  anteriore(s)  deste  ATO NORMATIVO  servirá  como  recursos,  os  resultantes  de  anulação  parcial  ou  total  de  dotações orçamentá rias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso  III, da  Lei  Federal n'  4.320/64 , no  valor  global  de  R$ 1.500, 00 (Um Mil e Quinhentos  Reais).

| Valor da Anulação                                                                                                                                   | R$   | 1.500, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------------|
| 01. 01 . oo - Camara Municipal de Sussuapara 01-031-0001 2.001 - Manutencaoe FunciooamentodaCamara 3. 3.90 . 92 - De.lpesas de ExercíciosAnteriores | RS   | 1.500, 00   |

Art . 3· -Este ATO NORMATIVO entrará  em vigor na  data  de  sua  publicação, r etroagi ndo  seus  ef eitos  para  01/09/2025, r evogada  as  di sposições em  contrário.

SUSSUAPARA, 01  de  Setembro  de  2025

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FRANCISCO  EVERTON  CAMPOS  VELOSO PRESIDENTE  DA  CAMARA

Assinado, numerado e regi strado o presente ATO NORMATIVO  no  gabinete  do PRESIDENTE  DA  CAMARA  da  CAMARA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA  PIAUI,  ao  primeiro  dia do  mês de setembro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (01/09/2025) , e  publicado,  por  afixação , nos termos  do  Estat uto .

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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ESTADO  D O PIAUÍ

Página:

CAMARA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA  PIAUI

CNPJ.:  01.689.011/0001-93

Endereço:  RUA  GERSON  BORGES,

1000,

Bairro:  CENTRO

ATO  NORMATIVO  N•  000001  /2025