Resolução — Sao Francisco Do Pi (26/12/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DE BETÂNIA  DO PIAUÍ/PI ~ CNPJ: 02.703.789/0001-72

RESOLUÇÃO N·a.1;2025

Aplica redutor ao subsí dio da Presidente da Câmara Municipal para fins de adequação ao teto remuneratório constitucional. sem efeitos  financeiros  retroativos, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DE BETÂNIA  DO PIAUf, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o  disposto no art.  29,  VI.  da Constituição  Federal,  que estabelece que o subsídio do  Presidente  da Câmara  não  pode ultrapassar 20% do subsídio dos  Deputados Estaduais;

CONSIDERANDO que o teto remuneratório aplicável  ao Município para o exercício  de 2025 corresponde aos seguintes valores:

- Janeir o de 2025: RS 6.601,27;
- Fevereiro a dezembro de 2025: R$ 6.954,92;

CONSIDERANDO que a  lei de subsídio s aprovada pela legislatura anterior fixou o  subsídio do  Presidente  da  Câmara  no  valor de  RS  9 .000,00, acima  dos  limites  constitucionais, exigindo correção  formal;

CONSIDERANDO que, conforme o Acórdão  n·  227  /2025 Pleno do TCE/PI, quando a  lei de subsídios  apresenta vício  ou extrapola  o teto, o valor a ser  observado  deve ser automaticamente ajustado ao limite constitucional. sendo possív el aplicar redutor administrativo, sem  devolução  de valores e sem  efeitos  retroativos,  desde  que  não  tenha havido pagamentos acima do teto;

CONSIDERANDO que não  houve pagamento acima dos tetos  constitucionais  em  nenhum mês  da atual gestão,  de forma que o presente ato possui natureza declaratória, saneadora e não  finan ceira;

## RESOLVE:

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- Art. tA Fica aplicado  redutor  administrativo  ao  subsídio  do Presidente  da  Câmara Municipal, fixado  originalmente em  R$  9.000,00, para adequação  aos tetos constitucionais vigentes no exercício  de 2025.
- Art, 2 2 O subsídio  do Presidente observará, para todos os efeitos legais, os seguintes limites remuneratórios:
- I No mês  de janeiro de 2025: teto máximo  de R$ 6.601,27;
- li  De fevereiro a dezembro de 2025: teto máximo de R$ 6.954,92.

Parágrafo  único .  A diferença entre os valores previstos na lei  anterior (R$  9.000,00) e os tetos constitucionais deverá ser desconsiderada para fins de cálculo,  operando-se o redutor apenas  para  fins  de  regularização formal,  sem  efeitos  retroativos  e  sem  devolução  de valores, tendo em vista que nenhum pagamento ultrapassou os tetos legais.

- Art. 32 O redutor previsto nesta Resolução  produz efeitos  formais desde 1· de janeiro de 2025  e  permanece  vigente  enquanto  necessário,  até que  a  legislação municipal  seja plenamente compatibilizada com os limites constitucionais.
- Art. 4A A suspensão  do  redutor ocorrerá  automaticamente  quando o teto constitucional permitir subsídio  igual ou superior ao valor fixado  pela lei da legislatura anterior, devendo este fato ser comunicado para registro contábil e administrativo.
- Art.  S 2 Esta  Resolução  tem  caráter  declaratório e saneador, destinada exclusivamente à correção  formal  do ato de fixação  de subsídios,  sem  prejuízo financeiro  ao  Presidente da Câmara e sem criação de retroatividade Indevida.
- Art. 6A Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Betânia do Piauí,  19 de novembro de 2025.

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&amp;t&lt;-&lt;&gt;-'v~ ~  ~ EDCARLOS COELHO RODRIGUES

Presidente da Câmara

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ESTADO DO PIAU[

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAU[

## EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 0312.01/2025

Ref.:

Processo Administrativo nº 015/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO , VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ/PI.

O presente Tenno Aditivo tem por objeto acrescer 9,03% (nove por cento) do  valor global estabelecido no ato da contratação.  Assim, o Contrato originalmente fixado em R$ 440.400,00 (  quatrocentos  e  quarenta  mil  e  quatrocentos  reais),  passará  a  vigorar  acrescido  de R$ 39.749,10 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais  e dez centavos), totalizando R$ 480.149,10 (quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos), com fulcro no artigo 125, da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Município  de São  Francisco do Piauí/PJ.

Contratado:

Isadora Kaline de Sousa Santos, Cnpj nº 32.489.329/0001-0l.

Assinatura:

18 de Novembro de 2025.

Fundamentação:

Artigo 125, da Lei nº 14.133/2021.

Fonte de Recursos:

Orçamento Geral do Município  e/ou Outras Fontes.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

PORTARIA Nº  164/2025

atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n· 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização  da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

## RESOLVE:

Art. 1° · Ficam designados os servidores abaixo relacionados para acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  Contrato  Administrativo  n·  164/2025,  cujo  o  objeto  é contratação  de empresa para aquisição parcelada de material permanente· mobiliário escolar.

- I. Gestor de Contrato: VALÉRIA SOARES DE JESUS CPF: 046.232.671-30
- II. Fiscal de Contrato: JOÃO  PAULO RODRIGUES DA SILVA CPF n· 043.504.774-46
- m. Fiscal Suplente: LEIDE VANESSA ALVES DE CARVALHO CPF: 033.653.833-28

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Regeneração/PI, 22 de dezembro de 2025

Eduardo AI  ves Carvalho Prefeito Mwúcipal

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- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  REGENERAÇÃO/PI , no  uso de  suas