Portaria — Pavussu (06/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 116/2025

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

~ CNPJ nº 01 ,612.679/0001-32 Rua JOM Salu1tlano da Slva, n· 953, Centro, CEI" &amp;4.838-000, ,avu11u-,1aur contoto: l!·mal: P(tfefMg PYIIPDKMI com tftngnnt:o AYIIPmoll com PODER EXECUTIVO

DECRETO nº. 20/2025.

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"Declara em situação anormal caracteritoda como süuaçã.o  de calamülade em todo o MuniclpW de Pavussu -PI, afetado pela seca e incêndios ocasionando assim perdas graduais e dá  outras providlncias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do  Piauí , WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA, no uso das atribuições  legais que lhes  são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e  pelo Decreto Federal nº. 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Lei Federal nº. 12.340, de 01 de dezembro de 2010, que dispõem  sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC,

CONSIDERADO a  dinúnuição  de  precipitações pluviométricas registradas no Município,  entre os meses de outubro/2024 a agosto/2025, de modo que  os  reservatórios  de  ãguas,  como  poços artesianos  e  tubulares,  os  açudes, lagoas e  riachos,  estão  com menos  de  20,00% da capacidade normal,  afetando também  a agricultura familiar, com percas na cultura do milho em 90,00%, feijão 80,00%, arroz 95,00% e mandioca 60,00%.

CONSIDERADO a  ocorrência de  incêndio florestal  de  grande magnitude na zona rural do Município de Pavussu, atingindo mais de 85km 2 de vegetação,  devastando pastagens para o  criatório de bovinos, ovinos, caprinos, bem como o cultivo de abelhas.

CONSIDERADO a Instrução Normativa nº. 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério  da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios  para a Decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios , Estados  e Distrito Federal,  e para o  reconhecimento Federal das  situações  de anormalidades decretadas pelos entes federativos  e dã outras providências .

CONSIDERADO a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres  COBRADE  nº.  1.4,1.2.0  SECA  e  nº.  1.4.1.3.1  INCÊNDIO FLORESTAL.

CONSIDERADO que  o  quadro  é grave  e  tende  a  aumentar  no Município  de acordo com os meses que tendem a esquentar mais, e aumentando a luminosidade e diminuição da lâmina da ãgua  dos nossos mananciais.

CONSIDERADO que  a  população  cobra  do  Poder  Municipal  e Estadual  medidas  necessárias  no  sentido  de  resolver  o  agrave  acontecido  por diminuição de chuvas e ocorrência de incêndios  no Município .

CONSIDERADO ainda a falta de recursos financeiros do Município,  para executar o atendimento das famílias prejudicadas.

## DECRETA:

Art. 1° -Fica DECLARADA a existência de SITUAÇÃO ANORMAL e caracterizada como SITUAÇÃO DE CALAMIDADE em todo Município de Pavussu -PI, provocada pelo  Desastre Natural  Classificado  e Codificado como SECA (COBRADE nº. 1.4.1.2.0) e INCÊNDIO  FLORESTAL (COBRADE nº, 1.4.1.3.1),

Art. 2° - Revoga-se o Decreto Municipal nº. 05, de 12/03/2025, e as demais disposições  em contrário .

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tera vigência pelo período  de 90(noventa) dias.

Pavussu-PI, 05 de agosto de 2025.

Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e no Diário  Oficial  dos Municípios.

WININCIUS

VILANOVA DE

MIRANDA:67049486\_

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WininCIUS Vilanóvããe--mrânda

PREFEITO MUNICIPAL CPF nº. 670.494.863-53

Dh,põe sobre a licen&lt;,· a de servidor da Prefeitura Mtt1ticipa/ de São  Francisco do Piauí -PI para exercício  de mandato  classista e dá outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANCISCO  DO  PIAUÍ- PI,  no  uso  das atribuições  que  lhe são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Municipio,

CONSIDERANDO o Oficio Nº 018/2025/SINDSERM e o Art.  101  da Lei 423/2009.

RESOLVE

Art  1  ° Conceder  licença  remunerada  para  exercício de  mandato  classista  junto  ao Sindicato dos Servidores Públic os  Municipais de São  Francisco do Piauí (SINDSERM) à servidora  Francimara Macêdo  Ribeiro, CPF: 003.527.283-02, para exercício  do cargo de Tesoureira Geral do SINDSERM.

Art. 2° Revogadas as disposiçõe s em contrári o, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos de OI  de agosto de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Francisco do Piauí- PI, 01  de agosto de 2025.

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FABIANO ARAUJO DE MOURA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av.  Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELLEÃO-PI

SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE

PRAÇAALTAMIRODEARELEÃO ,CEP64445-000

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE MIGUEL LEÃO  PI

## RESOLUÇÃO Nº 006/2025

OCONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL LEÃO-PI , considerando a Lei Nº 142/90, que cria e efetiva  a  participação  social  no  SUS, através dos  conselhos  de  saúde  e Conferencias de Saúde  e da outras providencias;

Considerando a Lei  141/2012,  que  dispõe  sobre os valores minimos  a serem  aplicados anualmente  pela  União , Estados, Distrito  Federal  e Municípios em  ações e serviços  públicos  de saúde;estabelece  os critérios de rateio dos recursos de transferências  para a saúde  e as normas de fiscalização,aval iação  e controlado SUS;

Em Reunião  realizada no dia 30 de junho de 2025, dentro das competências  e atribuições  conferidas pela Lei nº109 de 25 de janeiro de 1991 ,

## RESOLVE:

Art. 1 Convocara Audiência  Pública  para  a presentaçãodo  1° RDQA2025,para o dia  07 de agosto de 2025, na Câmara  Municipal deVereadores de Miguel Leão  PI, a partir das 09 horas da manhã .

Art.1 Aprovar o Balancete da Saúde  referentea Maio de 2025;

Miguelleão-Pl ,30 de junho de 2025

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