Contrato — São João Da Serra (23/06/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATODO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 039/2025   | EXTRATODO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 039/2025                                                 |
|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
| Nºdo ProceNO                                    | 024/2025                                                                                      |
| Modalidade de licitacio                         | Inexilrihilidade 08                                                                           |
| Fundamento !POal                                | Arti,w 74, II, e, da Lei n• 14.133                                                            |
| Nome do Contratante                             | Ptefeitura Munidcal de São Toão da Serra-PI                                                   |
| CNPT do Contratante                             | 06.554.331/0001-50                                                                            |
| Nome do Contratado                              | BandaCLAUDIO NEY EJULIANALIDA                                                                 |
| CNPJ do Contratado                              | 54.421.738/0001-51                                                                            |
| Prazo de vldnda                                 | 6 (seis) meses                                                                                |
| Data de aaainatwa do Contrato                   | 18/06f2025                                                                                    |
| ValorTotal                                      | R$ 35.000,00 (trrlnta e cinco mil reais)                                                      |
| Fonte deRec:urlo8                               | FPM/ICMS/TRIBUTOS                                                                             |
| Signatários do aditivo                          | PeloContratante:João Francisco Gomes da Rocha Pela Contratada: Juliana Martins de Araufo Mala |

João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

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~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

Ri il  1HHIIMI

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| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 040/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 040/2025                                           |
|--------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| Nºdo orocesso                                    | 025/2025                                                                                 |
| Modalidade de licitacã o                         | lnexi,zibilidade 09                                                                      |
| Fundamento 1......1                              | Artigo 74, li, e, da Lei n• 14.133                                                       |
| Nome do Contratante                              | Prefeitura Munidpal de São João da Serra-PI                                              |
| CNPT do Contratante                              | 42.972.590/0001-64                                                                       |
| Nome do Contratado                               | VITOR VAQUEIROSHOWS E EVENTOS LIDA                                                       |
| CNPJ do Contratado                               | 54.421.738/0001-51                                                                       |
| Prazo de vigência                                | 6 (seis) meses                                                                           |
| Data de assinatura do Contrato                   | 18/06/2025                                                                               |
| Valor Total                                      | R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)                                                        |
| Fonte de Recursos                                | FPM/ICMS/TRIBUTOS e RP                                                                   |
| Signatários do aditivo                           | Pelo Contratante:João Francisco Gomes da Rocha Pela Contratada: Tose Evanllson Fernandes |

João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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| AVISO DE LICITAÇÃO Pre2ão Eletrônico 012/2025                               | AVISO DE LICITAÇÃO Pre2ão Eletrônico 012/2025                                                                                                                                                                                                                 |
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| Nºdo processo                                                               | 018/2025                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Modalidade de Licitação                                                     | Pregão Eletrônico                                                                                                                                                                                                                                             |
| Tipo de licitação                                                           | MENOR PREÇO                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Identificação do Comprador                                                  | Prefeitura Municipal de São João da Serra -PI                                                                                                                                                                                                                 |
| Resumo do objeto da licitação                                               | Contratação de prestação de serviços de coffee break, hospedagem e alimentação na cidade de São João da Serra para atender as necessidades da Administração Municioal                                                                                         |
| Local em que os interessados poderão ter acesso ao texto integral do edital | Prefeitura Municipal de São João da Serra -PI, Av. Presidente Médice , 142 D Bairro Centro CEP 64350-00 - São João da Serra - Piauí , das 7:30 ás 13:00., em Teresina- Piauí. Sitios:cplprefeiturasjs@hotmail.com www.tce.pi.gov.br e www.licitacoes-e.com.br |
| Data de abertura e entrega das propostas                                    | 03/07/2025 - 09h Inicio acolhimento: 23/06/2025                                                                                                                                                                                                               |
| Valor global estimado                                                       | R$ 256.63 1,50 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta).                                                                                                                                                                  |
| Fonte de Recurso                                                            | FPM, ICMS, RP.                                                                                                                                                                                                                                                |

João  Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal https:/f'68.pi.gov.br/Miloontrol8dor.p h p ~\_rfT1)11mlr\_W9b&amp;acao\_oligem·arvore\_~llzar&amp;ld\_doc:umeolo-11:563837&amp;nfn,\_5i&amp;em...

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## PREFEITURA DE Simplício  Mendes

CO.NSTll'ttl/NOO CIH FClfr:JAO MrtHO#

CNPJ: 06.553.9 52/0001-19.  Pn,ça Dom Expedito Lopes, 80 aa1  .. o : CENTRO - CEP: 64700-000 - SIMPLÍCIO MENDES/PI

## Lei nº 1.315/2025 Lei das Diretrizes Orçamentárias  -LDO

## Exercício  Financeiro - 2.026 Via - Prefeitura Municipal

## ADMINISTRAÇÃO , , MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA

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## PREFEITURA D E Simplíc:io Mendes

CNPJ;  06.553.952/0001-19.  p,.OÇO  Dom Expedito L0PC!5.  80 Balu-o ;  CENTRO CEP;  64700--000  SIMPLiCIO M ENDES/PI

LEI Nº 1.315 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentá ria  para  o Exerciclo  Financeiro  d e 2026  e d á outras providê ncias.

O  Prefeito municipal de Simplfclo Mendes. Estado do Piauí, no uso de suas  atribuições  que lhe sao conferidas por  Lei e em  pleno  exercício  do  cargo, envia o projeto de  Lei de  Diretrizes Orçamentérias  LDO, para apreciação  desta Cêmara  Municipal de Simplfcio Mendes

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração  e execução  do Orçamento do Municfpio de Simplício Mendes - PI,  para o  Exercício Financeiro de 2026, nos termos  do art. 165, §  2° da Constituição  Federal, da Lei Organica do Município , da Lei nº  4.320/64, e  nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:

1. As prioridades e metas da Administração  Púb lica Municipal;
- li. As  diretrizes  gerais  e  específicas para  elaboração  e  execução  dos  orçamentos  do Município  e  suas alterações ;
3. 11 1. A  organização  e estrutura dos orçamentos;
- IV. As Disposições  relativas à Dívida Municipal e  a captação  de recursos;
- V. As Disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições  relativas aos dispêndios  com pessoal e encargos sociais;
- VII.  O  Orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
- VIII. A s  disposições sobre  a  receita  e  alterações na  legislação  tributária do  município e medidas para o  incremento da receita, para o exercício  correspondente;
- IX. As disposições  gerais;
- X. Os Anexos:
- a) De metas fiscais;
- b) De riscos fiscais.

(Continua na próxima página)