Portaria — Oeiras (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de Setembro, n· 480 -Centro - Novo Oriente do Piauf-PI -CEP 64.530-000 ·  CNPJ: 06~-14 E- mail:  municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

## ERRATA

Errata da Portaria Nº  9S /202S - Novo Oriente do Piauí  - PI, 26 de janeiro de 202S, publicada no Diário  Oficial do Município. Onde se lê:  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos para 07 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário.

Leia-se: esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí  PI, 27 de fevereiro de 2025.

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FRANCISCO AFONSO RIBEIRO SOBREIRA Prefeito Municipal CPF:273.827.963-53

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO          | Nº003/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| MODALIDADE        | Inexigibilidade de Licitação n' 003/2025 INEX.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| OBJETO            | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO PARTE EM Iª E 2' INSTÂNCIA DA füSTIÇA ESTADUALDO PIAUÍ, füSTIÇA DO TRABALHO 1E 2 E DAfüSTIÇA FEDERAL(TRF lªREGIÃO) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS- PJ. |
| CONTRATANTE       | CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CNPJ/MF N'07.682.396/0001-43                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| CONTRATADO        | FALCAO & FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS • DEMAIS, CNPJ Nº57.267.185/0001-12                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| VALOR             | R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, totalizando um valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| FONTE DE RECURSO  | RECEITA PRÓPRIA - DUODBCIO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| DATA DAASSINATURA | 20/02/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| VIGENCIA          | 12 < dozel meses.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| SIGNATARIO        | JoséAmilton Barbosa Leal (CONTRATANTE). Luciano Gasear Falcão (CONTRATADO).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

Oeiras-PI, 20 de fevereiro de 2025.

José  Amilton Barbosa Leal Presidente da Câmara OEIRAS - PI CONTRATANTE

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 003/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas  "a, b," e "c" do art. 74 da Lei  14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  ATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO PARTE EM  lª E 2ª  INSTÂNCIA  DA JUSTIÇA  ESTADUAL DO PIAUÍ, JUSTIÇA  DO TRABALHO 1 E 2 E DA JUSTIÇA  FEDERAL (TRF  1ª REGIÃO)  E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, de interesse do Contratante.

A Câmara Municipal de Oeiras /PI, no uso de suas atribuiçõe s que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de serviços especializados  de  assessoria  e  consultoria  jurídica atuando  nas  ações  judiciais  em  a municipalidade figure como parte em l  ª  e 2ª  instância da Justiça Estadual Do Piauí,  justiça do trabalho  1 e 2 e da justiça federal (TRF 1° REGIÃO) e Tribunal de Contas do Estado Do  Piauí TCE, para  atender as  necessidades  da  Câmara Municipal  de  Oeiras  - PI, conforme se  observa no Estudo Técnico Preliminar e  no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando  que  restam  demonstrados  nos  autos,  que  os  requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "a, b" e "c" da Lei nº  14.133/2021.

Por  fim,  acolho  as  análises que  constam  na  instrução do  presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o  parecer técnico  do agente de contratação  e  parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei  14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a  contratação  direta, por inexigibilidade  de licitação ,  tudo  com amparo legal, nos tennos do art. 74, inciso III,  alíneas "a, b"  e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos  serviços técnicos  profissionais especializados, relativo  aos serviços de  consultoria jurídica, de  interesse  da  Câmara Municipal de Oeiras /PI, com a empresa: FALCAO &amp; FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS -DEMAIS, inscrita com o CNPJ Nº 57.267.185/0001-12, pelo valor mensal  de R$  12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais,  por  12  (doze),  tendo  como  fonte  de  recurso,  o orçamento geral da Câmara Municipal de Oeiras PI - duodécimo.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Oeiras - PI, 20 de fevereiro de 2025.

José  Amilton Barbosa Leal Presidente da Câmara OEIRAS - PI CONTRATANTE

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