Lei — Si Mplicio  M E  Ndes (21/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES

CNPJ: 06.553.952/0001-19

Praça Dom  Expedito  Lopes, 80 Centro  CEP: 64700-000 Simplício M endes- PJ - Te!.: (89) 3482-1 16

Edital  C hamada  Públi ca  nº  01/2025,  para  aquisiçã o  de  gêneros  allmentlclos  dire tamente  da  Agricultura Familiar e  do Empreendedor Familiar Rural conforme §1° do art.14  da Lei nº  11 .947/2009 e  Resoluções do FNDE  relativ as ao PNAE.

A  P refe itu r a  M unicipal d e  S lm pliclo  M e n des-PI, pessoa juríd ica d e  direito público,  com sede à  Praça D om Expedito Lopes, n º  80, inscrita no CNPJ sob n. 06.553.952/0001-19, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o  Senhor M areio J osé  Pinh eiro M o ura .  no  u so de suas prerrogativas legais e  considerando  o disposto  no  art.14,  da  Lei  nº  11 .947/2009  e  nas  Resoluções do  FNDE  relativas  ao  PNAE,  através da Secretaria Municipal  de Educaçã o,  vem  realizar  Chamada  Públic a para  aquisiçã o de gê neros allmenticlos  da  Ag ricultura  Fam iliar  e  do Empreendedor Fam iliar  Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentaçã o Escolar- PNAE, destinado para o ano letivo de 2025. Os interessados (Grupos  Formais,  Informais  ou  Fornecedores  Individuais)  deverão apresentar  a  documentação para habilitação  e  Projeto de Venda no intervalo  de 20 de janeiro ao dia 10 de fevereiro de 2025, das 8h às 12h e das 14 às 17h, na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizada à  Rua Gilvan Severiano de Sousa, nº  268, Bairro Nova Cidade, Simplfcio Mendes - PI.

## 1. OBJETO

O  objeto da  presente Chamada Públi ca é  a aquisição  de gêne ros alimentícios  da Agricultura  Famillar e  do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar PNAE. para o exercício  2025, conforme especificações  dos gêneros  alimentícios  abaixo:

|      |                                                                                                                                                                                                                                                                                              |       |       | Preço d e Aquisição (R$)•   | Preço d e Aquisição (R$)•   |
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| ITEM | GÊ NEROS ALIMENTICIOS                                                                                                                                                                                                                                                                        | UNID  | QTE   | VALOR UNITÁRIO              | VALOR TOTAL                 |
| 1    | ABOBORA: Madura, tipo moranga ou de pescoço, de primeira (boa qualidade), tamanho médio, coloração unifonne, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos ffsicos e mecanicos oriundos do                                                                   | Kg    | 2.800 | R$ 5,10                     | R$ 14.280,00                |
| 2    | manuseio e transnorte. ACEROLA: Fresca. de primeira. livre de sujidades, tamanho grande, bem desenvolvldas com polpa firme.                                                                                                                                                                  | Kg    | 500   | R$ 6,60                     | R$ 3.300,00                 |
| 3    | ALFACE: De 1• qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, sem lesões de origem flsica ou mecê nica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isentas de sujidades, parasitas e larvas, acondicionada em embalagem plá stica. Livre de resí duos de fertilizantes. | Und   | 1.200 | R$ 7,00                     | R$ 8.400,00                 |
| 4    | BANANA CASCA VERDE: De 1• qualidade, graúdas . em penca. frutos com maturação que permita suportar a manipulaçã o, com cascas uniformes no grau máximo de evoluçao no tamanho, aroma e sabor da espécie, sem ferimentos ou defeitos firmes e com brilho.                                     | Cento | 3.000 | R$ 65,00                    | R$ 195.000,00               |

|   5 | BANANA MAÇA: De 1• qualidade, graúdas, em penca, frutos com maturação que permita suportar a manipulação, com cascas uniformes no grau máximo de evolução no tamanho, aroma e sabor da espécie, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho.                                                                                          | Cento   |   800 | R$ 88,00   | R$ 70.400,00   |
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|   6 | BANANA PRATA: De 1• qualidade, graúdas, em penca, frutos com maturação que permita suportar a manipulação, com cascas uniformes no grau má ximo de evolução no tamanho, aroma e sabor da espécie, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho.                                                                                        | Cento   | 800   | R$ 77,00   | R$ 61.600,00   |
|   7 | BATATA DOCE: De superfície lisa, firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos tisicas e medinicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adeauada.                                                     | Kg      |   2.5 | R$ 6,80    | R$ 17.000,00   |
|   8 | Caju: De primeira qualidade, tamanho grande, cor e formação uniforme, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionado adequadamente.                                                                                                                                            | Kg      | 500   | R$ 5,80    | R$ 2.900,00    |
|   9 | CHEIRO VERDE: Com folhas firmes. de cor verde, de 1ª qualidade com molho graduado, composto de cebolinha e coentro. viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evoluçã o completa, livre de insetos, isenta de danos por qualquer | Und     |   4   | R$ 7,00    | R$ 28.000,00   |
|  10 | Transportadas adeQuadamente. COUVE• FOLHA: Com folhas firmes, viçosas, de cor verde brilhante, com coloração e tamanhos uniformes e típicos da variedade, livres de resíduos de sujidades, parasitas, larvas e resíduos de fertilizantes, de colheita recente.                                                                            | Und     | 400   | R$ 7,00    | R$ 2.800,00    |
|  11 | FEIJAO SECO: Novo, acondicionado em embalagem transparente plástica, graos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa. pedras, fungos ou parasitas e livre de umidade e fragmentos ou corpos estranhos. Embalagem de polietileno contendo 1Ka cada.                                                                      | Kg      |   3.5 | R$ 9,50    | R$ 33.250,00   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|   12 | GOIABA: de 1' qualidade, com características bem definidas, sã , inteira e limpa, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos ffsicos e mecã nicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada, apresentando grau de amadurecimento ideal para consumo.                      | Kg    |   500 | R$ 6,80   | R$ 3.400,00   |
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|   13 | LARANJA: De 1° qualidade, devem apresentar as características de variedade bem definidas, estarem fisiologicamente desenvolvidas e maduras, bem formadas, limpas, sadias, com coloração própria, livres de danos mecânicos, fisiológicos, pragas, doenças e estarem em perfeitas condições de conservação e maturação. Embalagem: Saco de polietileno atóxico resistente ou sacaria de rede pró pria para hortifrutis, com capacidade de 10kg | Cento | 300   | R$110,00  | R$ 33.000,00  |
|   14 | LIMAO: fresco, frutos com maturação adequada ao consumo, cor esverdeada. com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas. material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resí duos de fertilizantes, devendo ser transoortada de forma adeauada.                 | Kg    |  80   | R$ 6,00   | R$480,00      |
|   15 | MAMAO: Mamão papaia, novo, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médiode amadurecimento, casca sã , sem rupturas, acondicionado em embalagem plás tica de polipropileno, resistente, com etiqueta de pesagem, prazo de validade semanal e esoecificacões do produto                                                                                                                                                                            | Kg    |   1   | R$ 4,25   | R$ 4.250,00   |
|   16 | MANGA: nova, de 1• qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, casca sã , sem rupturas, acondicionada em embalagem plásticade polipropileno, resistente, com até5Kg, com etiqueta de pesagem, prazo de validade                                                                                                                                                                                                                   | Kg    |   1.5 | R$ 3,45   | R$ 5.175,00   |
|   17 | MELAO: de 1• qualidade, fresco, frutos com maturação adequada ao consumo com asoecto cor e cheiro e                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | kg    |   5   | R$ 4,60   | R$ 23.000,00  |

|    | sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos tisicas e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resí duos de fertilizantes, devendo ser                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |                 |       |          |               |
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| 18 | transoortadas de forma adeauada. MACAXEIRA: Tamanho médio, fresca, integra e firme com grau de maturação adequado, isenta de substâncias terrosas, sujidades ou                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Kg              |   3.5 | R$ 7,00  | R$ 24.500,00  |
| 19 | coroos estranhos. MELANCIA; Nova, de 1°qualidade e tamanho médio. Fruto com maturação que permita suportar a manipulação , com aspecto. cor, cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transnortado de forma adenuada.                                                                                                                                                                                              | Kg              |  40   | R$ 2,90  | R$ 116.000,00 |
| 20 | MEL DE ABELHA: ORGANICO, cor e cheiro característicos,sem sinais de cristalização, embalado em bisnaga de 200g, com registro no Ministério da Agricultura e validade mínima de 01 ano a partir da data de entrega. Deve atender a legislação de rotulagem de produtos de origem animal (lnstruçao Normativa Nº 22, de 24/11/05, do MAPA) e de rotulagem nutricional. Deve apresentar Identificação e contato da Cooperativa/ Associação/ Produtor, nome do produto, peso, prazo de validade, identificação no rótulo do registro do estabelecimento no serviço de inspeção (S.I.M., S.I.E., S.I.F, SUSAF/ES ou SISBI - POA) e demais informações de rotulagem obriaatória. | Bisnaga de 200g | 500   | R$ 16,20 | R$ 8.100,00   |
| 21 | MEL DE ABELHA: ORGANICO, cor e cheiro caracterí sticos, sem sinais de cristalização , embalado em bisnaga de 500g, com registro no Ministérioda Agricultura e validade mfnima de 01 ano a partir da data de entrega. Deve atender a legislação de rotulagem de produtos de origem animal (Instrução Normativa Nº 22, de 24/11/05, do MAPA} e de rotulagem nutricional. Deve apresentar identificação e contato da                                                                                                                                                                                                                                                          | Bisnaga de 500g | 300   | R$ 27,08 | R$ 8.124,00   |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES CNPJ: 06.553.952/0001-19

Praça Dom Expedito Lopes. 80 Centro CEP: 64700~000 Simplicio Mendes PI - Tel.: (89) 3482- 11 6

|    | Cooperativa/Associação/ Produtor, nome do produto, peso, prazo de validade, identificação no rótulo do registro do estabelecimento no serviço de inspeção ($.1.M., S.I.E., S.I.F, SUSAF/ES ou SISBI - POA) e demais informações de rotulagem obrigatória .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |                   |                  |          |               |
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| 22 | MEL DE ABELHA: ORGANICO, cor e cheiro característicos , sem sinais de cristalização , embalado em bisnaga de 1.300g, com registro no Ministério da Agricultura e validade mínim a de 01 ano a partir da data de entrega. Deve atender a legislação de rotulagem de produtos de origem animal (Instrução Normativa Nº 22, de 24/11/05, do MAPA) e de rotulagem nutricional. Deve apresentar identificação e contato da Cooperativa/Associação/ Produtor, nome do produto, peso, prazo de validade, identificação no rótulo do registro do estabelecimento no serviço de inspeção (S.I.M., S.I.E., S.I.F, SUSAFIES ou SISBI - POA) e demais informações de rotulagem | Bisnaga de 1.300g | 200              | R$ 57,00 | R$ 11.400,00  |
| 23 | obriaatória. MILHO VERDE EM ESPIGA: De tamanho médioa grande. de primeira. com aproximadamente 60% de maturação , sem sinais de rupturas ou machucados, grau de amadurecimento ideal para o consumo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | UND               | 10.000           | R$ 2,10  | R$ 21 .000,00 |
| 24 | PIMENTA DE CHEIRO (PIMENTINHA): frescas. alongado. sem amassados ou rachaduras. sem sujidades ou corpos estranhos. Embalados em sacos de polietileno formando oacotes.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | Kg                | 500              | R$ 17.50 | R$ 8.750.00   |
| 25 | PIMENTAO: ln natura. fresco, grau normal de tamanho médio a grande, sem amassados ou rachaduras, sem sujidades ou corpos estranhos e isento de umidade e insetos, com cor. aroma e sabor próprios. Embalagem: em sacos alástlcosde oolietileno.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Kg                | 2.200            | R$ 9,50  | R$ 20.900,00  |
| 26 | TOMATE: De 1• qualidade, tamanho médio, apresentando grau médio de maturação, com casca sã, coloração uniforme e brilho, sem rupturas, sem lesões de origem físicase mecanicas. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: em sacos alás tlcos resistentes de aolletileno. Valor total:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Kg R$             | 4.000 763.009,00 | R$ 9,50  | R$ 38.000,00  |

. . -. . -* Preço de aqu1s1 çao  e o  preço a ser pago  ao fornecedor da agricu ltura fam1har. (Resoluçao CD/FNDE Nl:t 04/2015, Art.29. §  311&gt; .

## 2. DOS PARTICIPANTES

- 2.1.  Poderão participar  da  presente  Chamada  Púb lica  os  fornecedores  Agricultores  Familiares  e Empreendedores  Familiares  Rurais,  detentores  de  Declaraçã o  de  Aptidão  ao  Programa  Nacional  de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurí dica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais.

## 3.  DO PREÇO

- 3.1.  O  preço  vigente  foi  estabelecido  de acordo  com  o  preço  praticado  em  mercados  do  municí pio, conforme a tabela do objeto presente acima.
- 3.2 Além do preço de mercado praticado, foram  acrescido o percentual dos insumos exigidos, tais como. embalagens, despesa com frete para entrega nas unidades escolares e quaisquer outro  necessário  para o fornecimento do produto.
- 3.3. Em virtude da grande volatilidade de preços, os valores podem, à qualquer momento, serem  revistos pela  Administração  PUblica,  por  meio  de  nova  pesquisa  em  três  mercados  do  m unicipio,  onde  será aplicada  a  média  dos parametros obtidos  e  acrescidos os percentuais  exigidos  para  os  insumos. Após eventual  nova consulta,  os valores serão  apresentados aos Agricultores/Grupos, que  poderão  realizar o Aceite  dos  novos  Preços  ou,  em  caso  de  negativa,  os  demais  participantes  poderão  ser  chamados, obedecendo a ordem de classificação das propostas.

## 4. FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação  Escolar PNAE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.

## 5. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os  Fornecedores  da  Agricultura  Familiar  poderão  comercializar  sua  produção agrícola na  forma  de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capitulo V da Resolução FNDE que dispõe  sobre o PNAE.

## 5.1. ENVELOPE Nº 01  HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

- O  Fornecedor Individual deverá  apresentar no envelope nº 01  os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- 1  - a prova de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- li  - o extrato da DAP Flsica do agricultor familiar participante. emitido nos ú ltimos 60dias:
- Il i - o  Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação  Escolar com assinatura do agricultor participante; (ANEXO 1)
- IV - a  prova de atendimento de requisitos higiênico-san itá rios previstos em normativas especificas; e V - a declaração de que os gê neros alimenticios a serem entregues são oriundos de produção  própria, relacionada no projeto de venda. (ANEXO 2)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.2. ENVELOPE Nº 01  -HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL.

O Grupo Informal deverá  apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :

1  - a prova de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física - CPF; li  - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos úl timos 60dias; Il i - o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação  Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; (ANEXO 1) IV - a prova de atendimento de requisitos higiênico -sanitá rios previstos em normativas específicas; e V -a declaração de que os gê neros alimentí cios a serem entregues são  produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. (ANEXO 2)

## 5.3.  ENVELOPE Nº 01  HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

- O Grupo Formal deverá  apresentar no  Envelope nº 01 , os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- 1  - a prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ; li  - o extrato da DAP Jurídica para associações  e cooperativas, emitido nos ú ltimos 60 dias; Il i  - a  prova  de regularidade  com  a  Fazenda Federal, relativa  à  Seguridade  Social e  ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V  - o  Projeto  de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura  Familiar  para Alimentação  Escolar, assinado pelo seu representante legal; (ANEXO 1) VI  a  declaração de  que  os  gê neros  alimentícios  a  serem  entregues  são produzidos  pelos associados/cooperados; (ANEXO 2) VII  a  declaração  do seu representante  legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; (ANEXO 3)
- VIII  - a  prova de atendimento de requisitos higiênico-sa nitários  previstos em normativas específicas .

## 6.  ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA

- 6.1.  No  Envelope  nº 02  os  Fornecedores  Individuais,  Grupos  Informais  ou  Grupos  Formais  deverão apresentar o  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentíc ios da Agricultura Familiar conforme (Anexo 1).
- 6.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será  apresentada em sessão  púb lica e registrada em ata 02 dias após o término do prazo de apresentação  dos projetos. O resultado da seleção  será  publicado em até 04  dias  após  o  prazo  da  publicação  da  relação  dos  proponentes  e  no  prazo  de  03  dias o(s) selecionado(s) será(ã.o)  convocado(s) para assfnatura do(s) contrato(s).
- 6.3.  O(s) projeto(s)  de  venda a ser(em )  contratado(s)  será(ão)  selecionado(s)  conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da  Resolução  do FNDE que dispõe  sobre o PNAE.
- 6.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gê neros Alimentíc ios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física  de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individuar  ou Grupo Informal, e o CNPJ E OAP jurídica da organização  produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
- 6.5.  Na  ausê ncia  ou  desconformidade  de  qualquer  desses  documentos  constatada  na  abertura  dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até  02 dias, conforme aná lise da Comissão Julgadora.
7.  CRITÉRIOS  DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
- 7  .1. Para seleção,  os projetos de venda habilitadas serão  divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do  País.
- 7  .2. Entre os grupos de projetos, será  observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

1  o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; li  o  grupo de projetos de fornecedores de  Região  Geográfica  Imediata  tem  prioridade sobre o  de Região  Geográfica  Intermediár ia, o do estado e o do Pais; Il i o  grupo de projetos de fornecedores da Região  Geográfica  Intermediá ria tem prioridade sobre o do estado e do país ;

- IV o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.
- 7  .3.  Em  cada grupo de projetos, será  observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
- 1  os  assentamentos de  reforma agrá ria,  as comunidades tradicionais  indíge nas  e  as  comunidades qullombolas, não  havendo prioridade entre estes;

a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária.  comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que  a composição  seja  de, no  mí nimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações  produtivas respectivamente, conforme identificação  na(s) OAP(s);

b)  no caso de  empate entre  Grupos  Formais de  assentamentos  da  reforma  agrária ,  comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referê ncia  ao disposto  no §  2° inciso I deste  artigo,  tê m  prioridade organizações  produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrár ia,  quilombolas ou Indígenas no seu  quadro  de associados/cooperados.  Para  empate entre  Grupos  Informais,  terão prioridade  os  grupos  com  maior  porcentagem  de  fornecedores  assentados  da  reforma  agrária, quilombolas ou indigenas, conforme identificação  na(s) DAP(s).

li os fornecedores de gê neros alimentlcios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº  10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;

Il i  os Grupos Formais sobre  os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais,  e  estes, sobre  Centrais  de  Cooperativas  (detentoras  de  DAP  Jurldica  conforme  Portarias  do  MAPA  que regulamentam a DAP);

- a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referê ncia ao disposto no§ 2°  inciso Ili deste artigo, tê m  prioridade organizações  produtivas com  maior  porcentagem  de agricultores familiares e/ou empreendedores  familiares  rurais  no  seu  quadro  de  associados/  cooperados,  conforme  DAP Jurídica;

b) em caso de persistência  de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes,  pode-se  optar  pela  divisão no  fornecimento  dos  produtos  a  serem  adquiridos  entre  as organizações  finalistas.

7.4 Caso a  EEx. não  obtenha as quantidades necessá rias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locals, estas deverão  ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção  e priorização  citados nos itens 5.  1 e 5.2.

(Continua na próxima página)

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