Portaria — Santa Cruz Do Pi (30/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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INTERESSADO:

PI

ASSUNTO: Aprova o  Referencial Curricular Municipal da Educação  Integral em Tempo Inteo-~1 e dá  outras orovidências

RELATORAS: Rita de Cás sia de Sousa Santos e Elismar Pacheco de Oliveira

PARECER CME Nº:

002/2025

1

APROVADO EM:

25 de junho de 2025.

O  Conselho Municipal de Educação  de Santa Cruz do Piauí-PI,  com fundamento na Lei  de  Diretrizes  e  Bases  nv  9 .394/96,  Art.  11,  Incisos  1,  Ili  e  IV;  nas  metas  e  diretrizes, definidas no Plano Nacional de Educação,  aprovado pela Lei n&lt;&gt;  13.005/ 2014, bem como no  Parecer  CNE/CP  n&lt;&gt;  15/2017,  homologado  pela  Portaria  MEC  n&lt;&gt;  1.570,  de  20  de dezembro de 2017, publicada no Diário  Oficial da  União  de 21 de dezembro de 2017, Seção  1, pág.  146 e, ainda, as Leis Municipais,  Lei n 2  005/2011 que dispõe  sobre a  Criação do Sistema Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piauí -PI e lei ne  004/2011 que dispõe  sobre a  Criação  do Conselho Municipal de Educação  - CME possui a competência  de manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria  Municipal  de  Educação  - SEME  e  pelos órgãos  e/ou entidades que  integram o Sistema  Municipal  de  Ensino;  propor  medidas  que  visem  a  expansão ,  consolidação e aperfeiçoamento  do  Sistema Municipal  de  Ensino; e estabelecer  diretrizes  a serem observadas nas etapas  e  modalidades da  Educação  Básica  desenvolvidas junto ao Sistema Municipal de Ensino.

## Relatório

O Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí -PI recebeu no dia 23 de junho de 2025, o  Documento "'Referencial Curricular Municipal da Educação  Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.

## Análise

O Conselho Municipal de Educação-CME tem a competência  e autonomia de manifestarse  sobre o  Referencial  Curricular Municipal de  Educação  Integral em Tempo  Integral da  Rede Municipal de Ensino: como documento obrigatório ao longo das etapas da Educação  Infantil e Fundamental e das respectivas modalidades da Educação  Bás ica do território municipal de Santa Cruz do Piauí -PI. O Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí-PI analisou o documento em duas comissõe s e  disponibilizou versão  digital para cada  conselheiro.  Em  tais análises  constatou-se evidênc ias  quanto à participação  coletiva na construção  do referido documento, oriunda de diversos grupos da comunidade escolar e de profissionais da educação em diferentes momentos e estratégias de participação . O  Documento uReferencial Curricular Municipal da Educação  Integral em Tempo Integral" é composto pela seguinte estrutura:

1. APRESENTAÇÃO
2. JUSTIFICATIVA

3. BREVE HISTÓRICO  DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ-

4. A EDUCAÇÃO INTEGRAL E A CONTEXTUALIZAÇÃO DA ESCOIA EM TEMPO INTEGRAL
5. MARCOS LEGAIS
6. PRINCÍPIOS
7. DIRETRIZES
8. OBJETIVOS
9. A ESCOIA COM EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE  MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ  PI
7. 9.9 BNCC COMPUTAÇÃO
10. EMENTA, OBJETIVOS DE CONHECIMENTO E HABILIDADES POR EIXO DO CURRÍCULO DIVERSIFICADO E INTEGRADOR
11. EDUCAÇÃO ALIMENTAR NUTRICIONAL
12. DO TRANSPORTE ESCOLAR
13. DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
14. ATRIBUIÇÕES À  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  E ÁS FAMÍLIAS
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Essa organização dialoga  com  as  Competências Gerais  da  Base  Nacional  Comum Curricular - BNCC homologada em dezembro de 2017, BNCC - Computação  e  visa  assegurar o direito de aprender a crianças e adolescentes matriculados na Educação Básica  na perspectiva da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Sistema Municipal de Ensino  de Santa Cruz do Piaui-1

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UF:PI

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aprendizagem significativa no desenvolvimento integral. O  documento norteia a  construção  de uma  política educacional  municipal  de  Educação  Integral em Tempo  Integral,  onde  o  Ensino Fundamental é ofertado em instituições  que respeitam os princípios  da Gestão  Democrática.,  as Diretrizes Curriculares  Nacionais  para  o  Ensino Fundamental  e  o  exercício pleno da cidadania de crianças e/ou adolescentes, famílias/responsáveis e sociedade local. Por fim., atendendo a legislação  educacional vigente e dialoga, intensamente, com a Lei 9394/96, com o Plano Municipal de Educaçã o- PME, Lei Municipal n· 006 de 09 de junho 2015, Lei  Federal  14.640/2023, Lei  Municipal N· 004/2025, Resolução  CME N· 002/2023, Resolução CME 003/2023, Parecer CME N2002/2023, Parecer CME N.2 002/2025  ..

## Conclusão

A  vista da análise  apresentada,  o  Conselho Municipal de Educação - CME  de Santa Cruz do Piauí -PI  conclui que: O  município  de  Santa  Cruz  do  Piauí-PI mostrou-se  pioneiro  e  comprometido  com  o movimento  nacional  de  implementação  de mudanças nas  polít icas  educacionais curriculares,. referente a  Construção e Implementação  do  Documento  Referencial  Curricular  Municipal  de Educação Integral em Tempo Integral e com a consolidação de uma identidade própria e autêntica para a Educação  local. O  Documento Referencial Curricular define Princípios,  Diretrizes e Objetivos:

PRINCÍPIOS:

São  princípios  da Educação  Integral em Tempo Integral:

1A articulação dos componentes curriculares com diferentes campos de conhecimento e  práticas socioculturais. li  A  constituição  de territórios  educativos para  o  desenvolvimento de atividades de Ensino Integral em Tempo Integral, por meio da articulação  dos espaços escolares com centros comunitários , ginásios , praças.,  bibliotecas, parques, museus, centros históricos, associações .,  academias, clubes e organizações  da sociedade civil. Ili  A integração entre  polític as  educacionais  e  sociais  em  Interlocução com  as comunidades escolares; IV -A  valorização das experiências históricas das escolas de Educação Integral em Tempo Integral como inspiradoras da Educação  Integral em Tempo Integral no município; V  O  incentivo à criação  de espaços educativos no território municipal;

- VI A  Carta das Cidades Educadoras.

DIRETRIZES

A  Educação  Integral em Tempo Integral será  desenvolvida com base nas seguintes diretrizes: 1Ampliaç:io do tempo e do espaço educativo, pautado pela noçao deformação Integral e  emancipadora; li Integrar as atividades ao projeto político-pedagógico  das escolas; Ili -Contribuir  para a formação, a expressão e o protagonismo  de  crianças  e adolescentes; IV Fomentar a  participação  das famílias  e  comunidades nas atividades desenvolvidas., bem como da sociedade civil, de organizações  não- governamentais e esfera privada; V  Fomentar a  geração  de conhecimentos e  tecnologias sociais., inclusive por meio de parceria com universidades, centros de estudos e  pesquisas.,  dentre outros; VI Desenvolver metodologias de planejamento das ações , que permitam a focalização da aç5io do Poder Público  em regiões  mais vulneráveis; VII  Promover  o  aprimoramento  do  desempenho  das  crianças  e  adolescentes  em avaliações ; VIII Melhorar o  índice  da qualidade da educação  municipal;

OBJETIVOS

Art. 32 - A  Política  de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino terá  os seguintes objetivos: 1 Implementar currículos e  metodologias inovadoras que favoreçam  a  melhoria dos. indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões ; li - Contribuir para o  aprimoramento da alfabetização  na idade adequada; Ili  - Assegurar condições  estruturais e  pedagógicas  que permitam  o  cumprimento do currículo  escolar, ampliando e  diversificando as abordagens metodológicas;

(Continua na próxima página)

PI

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- IV  Expandir  os  tempos  de  ensino,  os  espaços  escolares  e  as  oportunidades  de aprendizagem,  garantindo  a  efetivação  da  Educação  Integral  em  Escola  de  Tempo Integral p· ara os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

·

- V -Criar mecanismos que reduzam os índices de evasão , abandono e reprovaç~o escolar, promovendo a permanência  dos alunos na escola;
- VI - Atender às dífer entes necessidades e  potencialidades dos estudantes, incentivando o  desenvolvimento de competênc ias e habilidades para a construção do conhecimento;
- VII  Oferecer o portunidades  para  o  desenvolvimento de projetos  que  promovam  a melhoria da qualidade do Ensino e  a qualidade de vida dos estudantes, de  suas famílias e  da comunidade em geral;
- VIII - Garantir assistência  e proteção  à infância e à adolescência , contribuindo para o  seu desenvolvimento integral;
- IX  Orientar  os  estudantes  em  sua  trajetória  educacional  e  social,  proporcionando alternativas para sua inserção  em atividades culturais, esportivas, tecnológicas e sociais;
- X  - Qualificar  cont inuamente os profissionais da educação,  aprimorando estratégias  de ensino, metodologias e avaliações  que favoreçam a aprendizagem dos alunos;
- XI -Adequar  a  infraestrutura  física  das  Escolas  Municipais,  garantindo  ambientes apropriados para  a  Implementaçã o  da Modalidade da Educação  Integral em Escola de Tempo  Integral, além de disponibilizar equipamentos e recursos tecnológicos necessários  par-a o  avanço pedagógico e  a eficiência  da gestão  escolar.

Embora uma diretriz municipal precede uma d iretriz nacional, o Documento apresentado está  em  conformidade com a  legislação  vigente,  e  está  em conformidade com  a  Resolução CNE/CEB n· 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a  Educação  Infantil e  a Resolução CNE/CEB nº 07  /2010 que fixa as Dire trizes Curriculares Nacionais para o  Ensino Fundamental. Além disso,  diversos  dispositivos  legais estabelecem o  princíp io  de respeito  à autonomia dos Sistemas Municipais de Ensino para a construção de seus Currículos.

Vale  ressalt ar que  o  Referencial Curricular Municipal de  Educação  Integral  em  Tempo Integral é um Documento vivo, que deverá  ser  revisado e  modificado no prazo de quatro anos e  deverá  dialogar com o  Plano Municipal de Educação PME.

Diante do exposto, o  Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí­ PI  aprova; por u nanimidade de votos, o  Referencial Curricular Municipal da Educação  Integral e m  Tempo Integral da Rede  Municipal de Ensino.

~ o  Par-ecer, salvo melhor  juízo.

Sala das Sessões  Plenár ias do Conselho Municipal de Educação-CME de Santa Cruz do Piauí­ PI, em 24 de junho de 2025.

## Conselheiros Presentes:

Ana

Gonçalves Martins de Moura

Ana Luíza  Araújo  Luz da Silva

Deyse Leal Dantas

Francisca Ramira Moura

Felipe Alves Feitosa

Henrique José  Barroso de Sousa lnácia  M aria Lima Santos Muniz

Kaila Maria lopes Pacheco Galdino

Lourenço Leal de Moura Neto

Mariele Nascimento Silva

## Raquel Marta do Nascimento

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AN.~Martinuf,Mowa ~~,.~:"~~ J.T°

tnácfa  Maria Uma Santos Munlz Presidente do CME /  Santa Cruz do Piauí-PI

Ono  6ànw011,,,,  manhnD d,. 1001aza

Ana Gonçalves Martins de Moura secretária  Executiva do CME /  Santa Cruz do Piauí-PI

Rita de Cássia  de sousa Santos CONSELHEIRA RELATORA

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Elismar Pacheco de Oliveira CONSELHEIRA RELATORA

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## Resolve :

Artigo  l o. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adici onal  na  importância  de RS3 . 935 . 000 , ao  d istri buidos  as  seguintes  dotações :

|    | Suplementação                    | ( + )                                            |                                                                                                                                       | 3.935.000,00                          |                                       |
|----|----------------------------------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| 02 | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO                 | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO                                                                                                      | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO      | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO      |
|    | 53                               | 04.122.0002.1012.0000 4.4.90.61 .00 500 999 000  | GESTÃOAOMINlS TRATIVA AQUISIÇÃO OE IMÓV EIS Recursos não Vinculados de Impostos Nllio se aplica                                       | 910.000,00 F.R.: 1 500                | 00                                    |
| 02 | 03 00                            | SEC. DE AGRICULTURA                              | SEC. DE AGRICULTURA                                                                                                                   | SEC. DE AGRICULTURA                   | SEC. DE AGRICULTURA                   |
|    | 101                              | 20.605.0036.2500.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DIÁR IAS · CIVIL Rec:ursos não Vlnculados de Impostos Não se apllca                            | 5.000,00 F.R.: 1 500                  | 00                                    |
|    | 104                              | 20.605.0036.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500                 | 00                                    |
|    | 109                              | 20.605.0036.2501.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NêoseapllC8   | 10.000,00 F.R.: 1 SOO                 | 00                                    |
| 02 | 04 00                            | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA            | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA                                                                                                 | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
|    | 132                              | 15.451 .0013.1320.0000 4.4.90.51 .00 754 999 000 | AÇÕES OE UTILIDADE PÚ BLICA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Operações de Crédito Não se aplica                                        | 200.000,00 F.R.: 1 754                | 00                                    |
|    | 143                              | 15.451 .0013.2320.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos nao Vlncutados de Impostos Nao so aplica             | 300.000,00 F.R.: 1 500                | 00                                    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

PÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL

41 .522.178/0001-80

Exerclcio:

2025

li:

## DECRETO Nº 18 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.199

02

|   187 | 17.512.0023.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | AÇÕ ES OESANEAMENTO BÁSICO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR[OICA Roeursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                 | 350.000,00 F.R.: 1 500 00   |
|-------|--------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
|   182 | 15.782.0026.2610.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica    | 20.000.00 F.R.: 1 500 00    |
|   185 | 15.762.0026.2611.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOvtÁRIA MUNICIPAi VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL Recul'808 nã o Vinculfld08 de Impostos Não se aplic:8 | 50.000,00 F.R.: 1 500 00    |
|   168 | 15.782.0026.2611.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVlARIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA R9CUreoe não Vinculados de Impostos Nio 118aplica     | 50.000,00 F.R.: 1 500 00    |
|   169 | 15.782.0026.261 1.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | EXPANSÃO E MELHORlADA REDE ROOOVIARIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Rewrsos não Vinculados de Impostos Nloseaplica      | 20.000,00 F.R.: 1 500 00    |

CM

00

02

02

05

01

226

262

07

00

668

SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301.0009.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE

3.1.90.11.00

604

999

000

10.302.0020.2195.0000

3.1.90.11.00

800

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL

Tl'8nsí ~

ncie,s provenientes do Governo Fedel'tll destine,de,s

Não  98 aplica

GESTÃO  DAS AÇÕ

ES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

100.000,00

F.R.:

1

604

00

90

vencimento do9 agent89 oomunité rios

100.000,00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL

F.R.:

1

600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos. do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuten,

999

000

N.!lo

SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

BB

aplica

E CULTURA

12.361 .0010.2202.0000

GESTÃ O E EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.18.00

500

200

000

AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Recursos não  Vinculados de lmpos1os

Educação  - Despeses oom MOE

10.000,00

F.R.: 1 500 00

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

Exerclcio: 2025

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## DECRETO Nº 18 , DE 01  DE MAIO DE 2025- LEI N.199

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras providt§ncias

~

s