Portaria — Floresta Do Pi (19/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/000 1-6 1

Estado do Piauí -PI Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí -PI.

Portaria nº  82/202S, de 18 de fevereiro de 202S.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI no uso da  competência  que lhe confere a Lei  Orgânica do  Município,  e tendo cm vista a Lei  Complementar Nº 123/2006 no seu Art. 85-A,

## RESOLVE,

Art. 1° ·  Nomear  a  Sr". IONETE  MORAIS  COSTA  E SOUSA, inscrita  no  CPF  n º 039.090.213-60 como Agente de Desenvolvimento do Município  de Floresta do Piauí- PI.

Art. 2° · O  Agente de Desenvolvimento é parte indispensável  para a efetivação  no  município do PROGRAMA  DE  PROMOÇÃO DO  DESENVOLVIMENTO  LOCAL  COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção  da regulamentação  e implementação  da Lei  Geral das Micro e Pequenas Empresas  Lei Complementar  Nº  123/06,  resultado  da parceria entre a  Confederação Nacional  dos  Municípios CNM  e o Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas Empresas - SEBRAE.

Art. 3° - Das ações  do Agente Municipal de Desenvolvimento:

- Organizar  um  Plano  de  Trabalho  de  acordo  com  as  prioridades  de  implementação  da  Lei Geral das Micro e Pequenas E mpresas no município;
-  Identificar  as  lideranças  locais  no  setor  público, privado  e  lideranças  comunitárias  que possam colaborar com o  trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições  públicas  e  privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
-  Manter diálogo constante com  o  grupo de trabalho,  lideranças  identificadas  como prioritárias  para  a  continuidade  do  trabalho,  e  diretamente  com  os  empreendedores do município ;
- Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
- Auxiliar o poder  público municipal  no  cadastramento  e engajamento  dos  empreendedores individuais.

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Art. 4° · A  presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Cumpra-se e  publique.

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Floresta do Piaui -PI,  18 de fevereiro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ-PI.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

Projeto de Lei nº 73/2025.

·

"Dispõe sobre  a aplicação do  Piso  Nacional  dos Profissionais do Magistério  aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. "

- Art.  1 °  - Aplica-se o  piso nacional dos professores do magistério,  estabelecido pelo Governo Federal,  em  cumprimento ao  disposto no  artigo 5° da Lei  Federal nº 11.738/2008, e Portaria Federal  nº 77/2025,  que  reajustado  no  percentual  de 6,27% (seis  vírgula vinte  e sete  por cento) sobre o  valor de R$ 4.S80,S7 (  quatro mil,  quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), aos professores da Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí  - PI.

Art.  2° - O valor correspondente  ao  piso  salarial reajustado,  conforme o artigo  1 °  desta lei, será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e  sessenta e  sete reais e  setenta e  sete centavos).

Art. 3° - Em decorrência da atualização  do piso salarial nacional, e das carreiras profissionais, ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos efetivos conforme tabela abaixo:

|          |           | classe   | A           | B           | e           | D           | E            | F           |
|----------|-----------|----------|-------------|-------------|-------------|-------------|--------------|-------------|
| N!vel    | professor | 20b      | R$ 2433,88  | R$ 2.458,21 | R$ 2.482,79 | R$ 2.507,61 | R$ 2.532,68  | R$ 2.558,00 |
| médio    |           | 40b      | R$4.867 77  | R$ 4.916,44 | R$4.965,60  | R$ 5.015,25 | R$ 5.065,40  | R$ 5.116,05 |
| N!vel    | Professor | 20h      | R$ 2.538,54 | R$ 2.563,92 | R$ 2.589,56 | R$ 2.615,45 | R$ 2.641 ,60 | R$ 2.668,02 |
| graduado |           | 40b      | R$ 5.077,08 | R$ 5.127,85 | R$ 5.179,12 | R$ 5.230,91 | R$ 5.283,21  | R$ 5.336,04 |
| N!velpós | professor | 20b      | R$ 2.647,69 | R$ 2.674,17 | R$2.700,91  | R$ 2.727,91 | R$ 2.755,19  | R$ 2.782,74 |
| graduado |           | 40b      | R$ 5.295,39 | R$ 5.348,34 | R$ 5.401,82 | R$ 5.455,83 | R$ 5.5I0,38  | R$ 5.565,48 |

- Art.  4° - Quando ocorrer progressão  da classe "A" para a classe "B ",  fará  jus a 1 %  (um por cento), da classe "B" para a  classe "C", mais  1% (um por cento), e  assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o  valor do piso nacional dos professores.
- Art.  S 0 -Quando  ocorrer  progressão do  nível médio para  o nível graduado,  fará  jus  ao percentual de 4,3% (quatro vírgula  três  por cento), progressão  do  nível graduado para o pós graduado,  fará  jus  ao  percentual  de  mais  4,3%  (quatro  vírgula três  por  cento),  e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o  valor do piso nacional dos professores.
- Art. 6° - As despesas de que trata a  presente lei ocorrerão  por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município  de Floresta do Piauí  - PI, e  do Ministério  da Educação.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-P I, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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CNPJ 0l.612.578/0001-61

Art.  7° -Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  retroagindo  seus  efeitos financeiros á data de O 1  de janeiro de 2025.

Art. 8° · Revogam-se as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ- PI, 04 DE FEVEREmo DE 2025.

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