Decreto — Simplicio Mendes (06/08/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VcccLxxvII
PREFEITURADE
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Simplicio Mendes
2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente 1
registro de pregos consta
III - Podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
como anexo a esta Ata.
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
3. ORGAO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
3.1 0 orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes - PI.
3.2 Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas participantes do registro de
IV - Orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
precos.
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo
publico.
4. DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREGOS
V - Apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
estadual, distrital e Municipal poderao aderir a ata de registro de precos na condicao de
participante
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e
Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente
prejuizo a execucao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento.
4.3 Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao
com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de
fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
razo de vigencia da ata
4.4 0 prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratagao, podera
ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitacao do 6rgao ou da entidade nao
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
participante aceita pelo 6rgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o
mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
limite temporal de vigencia da ata de registro de precos.
proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Dos limites para as adesses
4.5 As aquisigoes ou contratagoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade,
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Simplicio Mendes.
por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio
registrados na ata de registro de precos para
nciado
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes podera fazer constar nos
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos para o gerenciador e os
articipar
, independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes
curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
que aderirem a ata de registro de pregos.
procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
Vedacao a acrescimo de quantitativos
Art. 16 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
5. VALIDADE, FORMALIZAGAO DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS E CADASTRO
disposicoes em contrario.
RESERVA
5.1 A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a partir do
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do fornecedor, desde que
sitio eletronico oficial
comprovado o preco vantajoso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 05 de agosto de 2025.
5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no
proprio instrumento
contratual e observara no momento da contratacao e a cada
Marcio Jose Pinheiro Moura
5.1.2 Na formalizacao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao
Prefeito Municipal
da disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
Id:089B92A449Bc38fF
PREFEITURADE
SimplicioMendes
REFSITURADE
mplicioMendes
enho de de
autorizacao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art.
ATA DE REGISTRO DE PREGOS No 019/2025 A
95 da Lei n 14.133, de 2021.
Lei n14.133, de 1 de abril de 2021
5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item devera ser assinado no prazo de
Processo Administrativo n 059/2025
validade da ata de registro de precos.
sistema de registro de pregos poderao ser alterados,
o o art. 124 da Lei n 14.133,de 2021.
O Município de Simplicio Mendes, inscrito no CNPJ sob o no 06.553.952/0001-19,
5.4 Apos a homologacao da licitagao, deverao ser observadas as seguintes condigoes para
formalizacao da ata de registro de pregos:
Lopes, n 80, Bairro: Cent
ro,CEP:64.700-000,na cidade de Sim
nplicio Mendes - PI, n
sentado por seu Prefeito, Sr.Marcio Jose Pinheiro Moura,inscrito no CPF sob
5.4.2 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
o n 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaao na modalidade de pregao,
que
na forma eletronica, para registro de precos, processo administrativo no 059/2025,
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
ada(s) nesta ATA,de
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação;e
acordo co
por ela(s) alcancada(s),atendendo as condicoes
orevistas no
Edital de licitagao, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei ne 14.133, de 1
5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
5.4.3 Sera re
de abril de 2021, no Decreto n. 11.462, de 31 de marco de 2023, e em conformidade com
ntratacoes, a ordem de classificacao dos licitantes ou dos
fornecedores registrados na ata.
as disposicoes a seguir:
reduzir suas propostas para o prego do adjudicatario antecederao aqueles que
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual CONTRATACAO DE
5.6 A habilitacao dos licitantes que c
porao o cadastro de reserva somente sera efetuada
quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes
Secretaria Municipal DE SAUDE DE SIMPLiCIO MENDES
Termo de Referencia, anexo do edital de Licitação do Pregao Eletronico n 019/z025,
nipoteses:
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
que e parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pregos tenham sido.
condica
stabelecidos no edital; e
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos.
5.7 0 prego registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no
2. DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
2.1 O preco registrado, as especificacoes do objeto, as quantidades minimas e maximas de
5.8 Apos a l
nologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no
cada item, fornecedor(es) e as demais condicoes ofertadas na(s) proposta(s) sao as que
caso da contratacao direta, s
onvocado
nar a ata de registro de pregos, no
seguem:
INFORMACOES DO FORNECEDOR REGISTRADO:
AMENA cLIMATIZACAO LTDA / 46.368.367/0001-63 / Avenida Oitocentos, S/N,
cagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
mediante solicitacao do licitan
do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao.
ou for
vocado, desde que apresentada dentro
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de precos no prazo e nas
Oliveira.
estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a
INFORMACOES DOS ITENS REGISTRADOS:
classificado.
ITEM
DESCRICAO
UND
QTD
VALOR
VALOR
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratagao nos termos do item
anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos
PANELA DE PRESSAO 4,5
UND
R$ 110,00
R$ 1.100,00
edital,po
5.10.1 Convocar para negociagao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes
VALOR TOTAL
R$ 1.100,00
vistas a obtengao de preco melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario; ou
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

PREFEITURADE
nplicio Mendes
REFEITURADE
SimplicioMendes
5.10.2 Adjudicar e firmar"
o" contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se
atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a
negociacao de melhor condicao.
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, s 3 e 27, $ 4o,
5.11 A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
ambos do Decreto no 11.462, de 2023.
condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a
realizagao de Licitação especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente
9. DAS PENALIDADES
justificada
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
6. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PREGOS REGISTRADOS
estabelecidas no edital.
6.1 Os
lterados ou
m decorrencia de
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
eventual redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
das obras ou dos servigos registrados, nas seguintes situagoes:
ap6s terem assinado a ata.
de for
ou fato do p
correncia de fatos
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto
da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
o 14.133, de 2021;
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
xtincao de qu
er tributo
ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos
participante a aplicacao da penalidade (art.8o,inc.IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre
10. CONDICOES GERAIS
nos term
nos da Lei no 14.133, de 2021
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
indice previstos para a contratacao;
demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANexo AO
lacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
definidos para a contratacao.
EDITAL
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOSS
istrad
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para
ociar a reducao do preco registrado.
s valores praticados pelo mercado, o fornecedor
Simplicio Mendes, 29 de julho de 2025
penalidades administrativas.
M/oi
7.1.2 Na hi
a no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do
Marcio Jose'Pinheiro Moura
e classificacao,
pregos aos valores de mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram
Prefeito Municipal de Simplicio Mendes-PI
registro cancelado.
7.1.3 Se nao o
AMENA
ao de contratacao mais vantajosa.
CLIMATIZACAO
LTDA:4636836790
2025.08.05 10:33:46
que avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem
0163
disposto no art. 124 da Lei no 14.133. de 2021
AMENA CLIMATIZACAO LTDA
CONTRATADA
CNPJ No 46.368.367/0001-63
fornecedor requ
compromisso.
Id:05D507B38EA8377C
PREFRITURADE
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Simplicio Mendes
7.2.1 Neste caso,o fornec
ATA DE REGISTRO DE PRECOS
ntacac
obator
a planilha
ustos que d
nstre a inviabilidade do
ATA DE REGISTRO DE PREGOS No 019/2025 C
preco registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
Processo Administrativo n 059/2025
o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o
ecidas na a
a,sob pena de cancelamen
do seu registro, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na
O Município de Simplicio Mendes, inscrito no CNPJ sob o no 06.553.952/0001-19,
legislacao aplicavel.
sede Praca Dom
pedito
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
Lopes, n 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-o00, na cidade de Simplicio Mendes - PI, neste
dastro
serva, na ordem de
classificacao, para verificar se aceitam manter seus precos registrados.
nto da licitaca
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a
REsoLVE registrar os precos da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de
7.2.5 Na hipotese de comprovagao da majoracao do prego de mercado que inviabilize o
por ela(s) alcancada(s), atendend
de abril de 2021, no Decreto n. 11.462, de 31 de margo de 2023, e em conformidade com
coes a seguir:
entidade gere
ara aos orgaos e as entidades que tiverem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre
a efetiva a
1. DO OBJETO
EMPR
Secretaria Municipal DE SAUDE dE simpLiCiO menDeS - pI, es
pecificado(s) nc
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
Termo de Referencia, anexo do edital de Licitação do Pregao Eletronico no 019/2025
REGISTRADOS
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
2.DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
Iministracao sem justificativa razoavel;
8.1.3 Nao
manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
cada item, fornecedor(es) e as demais condigoes ofertadas na(s) proposta(s) sao as que
Decreto n2 11.462, de 2023; 0
seguem
2021
INFORMACOES DO FORNECEDOR REGISTRADO
8.1.4.1 Na hip6tese de aplicagao de sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art.
J R D BRANDAO LTDA / 23.511.454/0002-03/ Avenida Sao Francisco, no 1920
156 da Lei n2 14.133, de 2021,
prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade ge
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
CPF no 096.286.903-10.
8.2 O cancelamento de registros nas hipote.
ra formalizado por despacho
DESCRICAC
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
CADEIRA ESCRITORIO SEM BRAGO
R$ 285,00
R$ 17.100,00
gerenciadora podera convoca
observada a ordem de classificagao.
VALOR TOTAL
R$ 17.100,00
.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pregos consta
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
3.4.1Por razao de interesse publico;
3. ORGAO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
3.1 O orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes - PI.