Portaria — Bela  Vista  Do  Piaui (04/06/2025)

<!-- image -->

## ld:OCCS62DESA354SCO

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .812.558/0001-80

LEI Nº  402/2025 de 02 de junho de 2025

'"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2026 e dá outras providencias".

O  Prefeito M unicipal de Bela Vista do Piauí  no uso de suas atribuições  legais. faço saber que a  Câmara M unicipal de BELA VISTA - Piauí aprova e  eu  sanciono a  seguinte lei:

## CAPÍTULO! Das Disposições  Preliminares

Art.  1  º  - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.  165. § 2°, da Constituição Federal, e  nos arts.  120 e  seguintes  da Lei Orgânica do Município  de BELA VISTA - Piauí,  as diretrizes  gerais  para  a  elaboração  dos  orçamentos do  Município para  o  exercício de  2024, compreendendo:

- I. As prioridades e  as metas da administração pública  municipal;
- II. A  estrutura e  organização dos orçamentos;
- III.  As  diretrizes  gerais para a  elaboração  e  execução  dos  orçamentos do  Município e  suas alterações;
- IV.  As disposições  relativas à dívida  pública  municipal;
- V. As disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e  encargos sociais;
- VI.  As  disposições  sobre  alteração  na  legislação  tributária  do  Município para  o  exercício correspondente;

VII. As disposições  finais.

## CAPÍTULO li Das Prioridades e Metas da Administração Pública  Municipal

- Art. 2° - As prioridades e  metas para o  exercício  financeiro de 2026 são  as especificadas neste artigo e  no documento ·~Anexo de Prioridades e  Metas para 2026" as quais terão  precedências na  alocação  de  recursos  na  Lei  Orçamentária  de  2026,  não  se  con stituindo,  todavia,  em limite a  programação das despesas.
- § 1  °  Integra  esta  Lei  também o  Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme  orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 4 71, de 31.08.04.
- §  2° O  Município define  como  Meta  Fiscal  o  valor  que  se  pretende  atingir,  no  exercício orçamentário  e  nos dois  seguintes, a  título  de receitas, despesas, montante da dívida  pública  e resultados nominal e  primário,  este representando o  valor que se espera destinar ao pagamento de juros e  do  principal da dívida.
- § 3° Terão  prioridade  sobre  as  ações  de  expansão:  o  pagamento  do  serviço  da  dívida,, as despesas com pessoal e encargos sociais e  a manutenção das atividades.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis,  10- Centro-CEP: 64.705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .612.558/0001·90

## CAPÍTULO Ili Da Estrutura e  Organização dos Orçamentos

Art. 3° - O  Orçamento do Município  compreenderá a  programação dos órgãos  dos Poderes Executivo e  Legislativo e dos seus Fundos.

Parágrafo  Único -Nos  Orçamentos  dos  Fundos  Municipais  e  das  demais  entidades  da administração  indireta  serão  estimadas  apenas  as  receitas  de  sua  competência  legal  e  dos convênios  firmados  por  seus  dirigentes,  assim  como,  as  despesas  relativas  aos  programas executados com estes recursos.

Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:

1.  PROGRAMA  O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- II. A TIVIOADE - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo contínuo  e  permanente,  das quais resulta um produto necessário  à manutenção da ação de governo;
- III.  PROJETO - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
4. envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a  expansão  ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- IV. OPERAÇÃO ESPECIAL - As despesas que não  contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não  resulta um produto, e  não  geram contraprestação direta sob a  forma de bens ou serviços.
6. §  1  º  Cada programa  identificará  as  ações  necessárias  para  atingir  os  seus  objetivos,  sob  a forma de atividades,  projetos e  operações  especiais,  especificando  os  respectivos  valores  e metas, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização da ação.
7. §  2ª  Cada atividade, projeto e  operação  especial identificará a  função  e  a  sub-função  às quais se  vinculam,  na  forma  do  anexo  que  integra  a  Portaria  nº  42  de  14  de  abril  de  1999,  do Ministério  do Orçamento e Gestão.
8. § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão  identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações  especiais.
9. Art.  5º Os  orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social  compreenderão  a  programação  dos órgãos do Município.
10. Art.  6°  O projeto  de  lei  orçamentár ia  anual  será encaminhado  ao  Poder  Legislativo, conforme estabelecido nos artigos  120 e  seguintes da Lei Orgânica do Município e  no artigo 22, seus  incisos e  parágrafo  único,  da Lei nº  4 .320, de 17 de março de  1964, e  será  composto de:

I . Texto de lei;

- II. Consolidação dos quadros orçamentári os;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavlstapi@gmail.com

<!-- image -->

P,efeHu,o M&amp;.l"l"'pal d· BBLA VISTA. DO PIA.UI ..

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .812.558/0001-90

- III. Anexo dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social, discriminando a  receita e  a  despesa na fonna definida nesta Lei;
- IV.  Discriminação da legislação da receita e da despesa,, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
3. §  1° Integrarão  a  consolidação  dos  quadros  orçrunentários  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste artigo. incluindo os complementos referenciados no art.  22.  incisos III. IV. e  parágrafo  único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
- I. Do resumo da estimativa  da receita total do município, por categoria econômica e  segundo a  origem dos recursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do município,  por rubrica e categoria econômica e segundo a  origem dos recursos;
- III. Da fixação  da despesa do Município  por função  e  segundo a  origem dos recursos;
- IV.  Da  fixação  da  despesa  do  Município por  poderes  e  órgãos  e  segundo  a  origem  dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos três  últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- VI. Da receita prevista para o  exercício  em que se elabora a  proposta;
- VII. Da receita prevista para o  exercício  a  que se refere a  proposta;
- VIII. Da despesa realizada no exercício  imediatamente anterior;
- IX.  Da despesa fixada para o  exercício  em que se elabora a  proposta;
- X. Da despesa fixada para o  exercício  n que se refere a  proposta;
- XI. Da  estimativa  da  receita  dos  orçamentos  fiscal e da  seguridade  social, isolada  e conjuntam.ente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- XII. Das  despesas  e receitas  dos  orçamentos  fiscal e da  seguridade  social, isolada  e conjuntamente, de forma agregada e  sintétic~  evidenciando o  déficit  ou superáv it corrente e total de cada um dos orçamentos;
16. XJU. Da distribuição  da receita e  da despesa por função  de governo dos orçamentos fiscal  e da seguridade social, isolada e  conjuntamente;
- XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e  desenvo lvimento do ensino  nos termos dos artigos  70  e 71 da  Lei  Federal  nº 9.394/96,  por  órgão ,  detalhando  fontes  e  valores  por progrrunas de trabalho e  grupos de despesa;
- XV.  De aplicação  dos  recursos  referentes  ao  Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Básico  FUNDEB, na forma da legislação que dispõe  sobre o  assunto;

XVI. Da descrição  sucinta,  para cada unidade  administrativa, de suas  principais  finalidades com a  respectiva legislação .

- XVII. Da aplicação dos recursos de  que trata a Emenda Constitucional nº  25;
- XVIII.  Da  receita  corrente  líquid a com  base  no art. 1°  parágrafo l º,  inciso  IV da  Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;
- XIX. Da aplicação  dos recursos reservados à  saúde  de que trata a  Emenda Constitucional nº 29;
4. Art.  7°  Na  Lei  Orçamentária  Anual,  que  apresentará  conjuntamente  a  program.ação  dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social,  em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Orçamento e Gestão  e  da Portaria Interministerial

Pça Vereador Raul A lcides dos Reis,  10 - Centro -CEP: 64.7 05-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 0 1.6 12 .558/0001 -90

nº  163,  de  04  de  maio  de  2001,  a  discriminação  da  despesa  será apresentada  por  unidade orçamentária.,  expressa  por categoria de  programação ,  indicando-se,  para cada uma,  no  seu menor nível  de detalhamento:

1. O  orçamento a que pertence;
- II. O  grupo de despesa a  que se refere, obedecendo a  seguinte classificação:
- a) DESPESAS  CORRENTES:  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  Juros  e  Encargos  da  Divida, Outras Despesas Correntes.
- b) DESPESAS  DE  CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida.  Outras despesas de Capital.

## CAPÍTULO  IV

## Das Diretrizes para a  E laboração e  Execuçio dos Orçamentos e suas alterações

- Art.  8°  O  projeto  de  lei  orçamentária  do  Município. relativo  ao  exercício de  2026,  deve assegurar a transparência  na execução do orçam.ento.

Parágrafo  Único  O  princípio da  transparência  implica,  além da  observação  do  princípio constitucional  da  publicidade,  a utilização  dos  meios  disponíveis para  garantir  o efetivo acesso dos munícipes  às informações  relativas ao orçamento.

- Art.  9°  A estimativa  da  receita  e a fixação da  despes~  constantes  do  projeto  e lei orçamentária , serão elaboradas a preços correntes do exercício  a que se refere.
1.  Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo poderão,  ainda,  ser corrigidos durante  a execução orçamentária por  critérios que  vierem  a ser estabelecidos  na  Lei Orçamentária Anual;
- n. Os programas e  projetos em fase de execução , desde que reavaliados à  luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência sobre novos projetos;
- IH. A  Lei Orçamentária  Anual observará,  na  estimativa da receita e  na fixação  de despes~ os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV. A  manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão;
- V.  Os  recursos  ordinários  do  Tesouro  Municipal  somente  poderão  ser  programados  para atender despesas de capital,  após  atendidas  as despesas com pessoal e  encargos sociais.  o serviço da dívida  e  outras despesas com o  custeio administrativo e operacional;
- VI. O  Município  aplicará  no mínimo  25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências  de recursos  deles decorrentes na manutenção  e desenvolvimento do  ensino,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art. 212  da  Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias  próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP : 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

(Continua na próxima página)

14

## P..l.!!u,aMoJn!c(palda BELA VISTA 00 PIAUI

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.61 2.558/0001-90

VII.  A  aplicação  mínima em  ações  e  serviços públicos de  saúde cumprirá  ao  disposto  na Ementa Constitucional  nº  29,  de  13  de  setembro  de  2.000,  que  determina  que a  partir  de 2.004, a  referida aplicação  deverá  ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e  no mínimo, a partir do ano 2021 ,  pelo menos 70%  (setenta por cento) dos valores do FUNDEB devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação  básica . Até  o  ano de  2020, o  percentual mínimo era de 60% (sessenta por cento) e  abarca apenas os  profissionais do  magistério. O restante dos recursos deve  obrigatoriamente ser alocado em  ações de  manutenção e desenvolvimento do ensino e  seus respectivos encargos sociais.

Art.  10  A elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a execução  da  lei  orçamentária  serão orientadas  no  sentido de alcançar superávit  primário  necessário  a  garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11  - Na hipótese de ocorrência  das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no  inciso li do artigo  31, todos da Lei  Complementar nº 1  OI /2000, o  Poder  Executivo  e  o Poder  Legislativo  procederão à respectiva limitação de  empenho  e de  movimentação financeira,  podendo definir percentuais específicos, para o  conjunto de projetos,  atividades e operações  especiais.

- § 1  °  Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações  constitucionais e legais do município  e  as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida .
- § 2° No caso de limitação  de empenhos e  de movimentação  financeira de que  trata o  caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
1.  Com pessoal e  encargos patronais;
11.  Com a  conservação do patrimônio público , conforme prevê  o  disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 1  O 1/2000.
- § 3º Na  hipótese  de  ocorrência do  disposto  no  caput  deste  artigo  o Poder  Executivo comunicará  ao Poder Legislativo o  montante que lhe caberá  tomar indisponível para empenho e  movimentação  financeira,  com vistas à  obtenção do equilíbrio na execução  orçamentária e financeira do exercício.
- §  4 °  Terão  prioridade.  como  fonte  de  recursos  para  a  limitação  de  empenho,  a  adoção  das seguintes medidas:
1. Redução de investimentos programados com recursos próprios;
- li. Eliminação de despesas com horas extras;
- Ili. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- IV. Eliminação de vantagens temporárias  concedidas a servidores;
- V. Redução de gastos com combustíveis.

Art.  12  Fica o  Poder Executivo autorizado  a  promover as  alterações  e  adequações  de sua estrutura administrativa,  desde que sem aumento de despesa, e  com o  objetivo de modernizar e  conferir maior eficiência e  eficácia ao poder público  municipal.

Art. 13 - A  abertura de crédito s  suplementares e  especiais dependerá da existência de recursos disponíveis  para a  despesa e  será  procedida de justificativa do cancelamento e  do reforço das dotações , nos termos da Lei nº  4.320/64.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 0 1.6 12.558/0001-90

Art.  14  Na  programação  da despesa,  não  poderão  :;er  fixadas  despesas,  sem  que  estejrun definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o  artigo 2° desta lei, a  Lei Orçamentária ou as de créditos  adicionais, somente incluirão  novos projetos e  despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração  Direta, das autarquias e  fundos especiais se:

I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

- IV. Os recursos alocados destinam-se a  contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações  de crédito,  com o  objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16 - A  Lei Orçamentária somente contemplará  dotação para investimento com duração superior a  um exercício financeiro  se o  mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art.  17 A  Lei  Orçamentária  deverá  prever,  o  mínimo, de  até  3% de sua receita própria e transferências constitucionais  para  os  Fundo  Municipal  de  Assistência Social  e Fundo Municipal do Direito da Criança e  do Adolescente para empregar em ações  finalísticas da área visando:

I. Atender as ações  assistenciais de caráter de emergência  e para o  co-financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência  Social; li. Executar  os projetos de  enfrentamento  da  pobreza, incluindo a parceria  com  as organizações  da sociedade civil; Ili. população  e cujas  ações.

- Prestar os  serviços assistências  de  caráter  continuado  que  visem  a  melhoria  de  vida da voltadas  para  as  necessidades  básicas,  observem  os  objetivos, princípios  e  diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica dn Assistência Social.

Art.  18  A Lei  Orçamentária  conterá  dotação  para  reserva  de  contingência,.  constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até  So/o  (cinco por cento) da receita  corrente  líq u ida  prevista  para  o  exercício de  2026,  destinada  ao  atendimento  de passivos contingentes e  outros riscos e  eventos fiscais imprevistos.

Art. 19 - O  Poder Legislativo terá  como limite para o  total da  despesa,.  incluindo os subsídios dos  Vereadores  e  excluídos os gastos com inativos, o  valor correspondente de  7% (sete por cento) sobre o  somatório da receita tributária e  das transferências  Constitucionais previstas no §  5º  do art.  153 e  159 da Constituição Federal. efetivamente realizado no exercício  anterior.

Art. 20 - O  Poder Legislativo,  encaminhará  a  Secretaria de Administração,  até 15  de agosto de  2024,  suas  respectivas  propostas  orçamentárias,  observados  os  parâmetros  e  diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art.  21  A  Lei  Orçamentária  poderá  consignar em  dotação  específica valor  destinado  ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavislapi@gmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ  nº  0 1.6 12.558/0001-90

Parágrafo Único -A realização da  despesa somente  poderá se  efetivar  desde que, comprovado o  interesse  público ,  tenha sido  firmado  convênio,  acordo,  ajuste ou congênere, conforme sua legislação .

Art. 22 - É  vedada a  inclusão ,  na  Lei Orçamentária e  em seus créditos  adicionais, de dotaçõe s a  título de  subvençõe s  sociais,  contribuições  e/ou auxílios, ressalvadas  aquelas destinadas a entidades  privadas sem  fins  lucrativos,  de atividade de  natureza continuada.  que  preencham uma das seguintes condições:

1. Sejam de atendimento direto ao púb lico,  de forma gratuita,  nas áreas  de assistência  social, saúde ou  educação,  e  estejam  registradas  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS;
- li.  Sejam de atendimento direto  e  gratuito ao  público e  voltadas para o  ensino especial,  ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas  estaduais e  municipais d o  ensino fundamental;
- III. Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e  ao disposto no  art. 61  do ADCT~
- V. Que sejam vi,nculados a  conservação e/ou preservação do meio ambiente.

§ 1  °  Para  habilitar-se  ao  recebimento  de  subvenções  sociais.  contribuições  e/ou  auxílios. a entidade privada sem fins  lucrativos deverá  apresentar declaração  de funcionamento regular, emitida no exercicio de 2026  por tras autoridades  locais  e  comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° Não  poderá  ser concedida  subvenção  social,  contribuição  e/ou  auxilio  a  entidade que esteja em débit o  com relação a prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade. §  3° Sem  prejuízo da  observância das  condições  estabelecidas  neste  artigo,  a  inclusão  de dotações  na Lei Orçamentária e  sua execução,  dependerão ,  ainda,  de publicação,  pelo  Poder Executivo, de normas a serem  observadas no concessão,.  prevendo-se  clausula de reversão  no caso  de  desvio  de  finalidade  e  de  identificação  do  beneficiário  e  do  valor  transferido  no respectivo convênio.

- § 4° O  disposto  neste  artigo  não  se aplica  às contribuições  estatutárias  devidas a entidades municipalistas das quais o  Município  for associado.

Art. 23 Fica o  Poder Executivo autorizado a:

- I. Designar órgãos  centrais para movimentar dotações comuns atribuídas  às diversas unidades orçamentárias;
- li. Abrir crédito  suplementar até  o  limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei  Orçamentária  vigente,  na  forma  de que dispõem  os Artigos  7° e  43° da Lei  Federal  nº
3. 4.320, de 17 de março de 1964;
4. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza,. mediante autorização  legislativa;
- IV. Promover as medidas necessárias  para ajustar os dispêndios  ao efetivo comportamento da receita;
- V. Efetuar a transferência  de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do mesmo

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro-CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO  PlAUI PI W  (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

P,.fallu,g M.unlclpol de

BBLA. V ISTA DO PIAUI

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001-90

projeto  ou  atividade,  com  a  finalidade  de  ajustar  alterações  de  fonte  de  recurso  e  reforçar dotações .

Parágrafo  Único  - Não  será  considerado para fins de cálculo  do  limite previsto no inciso II deste artigo os cr éditos  suplem entares abertos nas dotações  de pessoal, encargos sociais e e  dotação com fonte de recu rsos vin culados, conforme o  inciso V.

Art. 24 - Fica o  Poder Executivo autorizado a  incluir no orçamento e a s uplementar Projetos e/ou  Atividades  financiados à conta  de  receitas  com  destinação  específica e/ou  emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o  limite no item II do Artigo 23 até  a  devida publicação do Decreto para regularização.

## CAPÍTULO V Das Disposições  Relativas à  Divid a  Pública  Municipal

Art. 25  A  Lei  Orçamentária  garantirá  recursos  para pagamento da despesa  decorrente  de débito s  refinanciados, inclusive com a  previdência  Social.

Art. 26  O  projeto  de  Lei  Orçamentária  poderá  incluir,  na  composição  da receita  total  do Municipio. recursos provenientes de operações  de crédito , respeitados os limites estabelecidos no  artigo  167, inciso III da Constituição  Federal.

Par ágrafo  Único  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  conter demonstrativo  especificando, por operação de crédito , as dotações  a  nível  de projetos financiados por estes recursos.

Art.  27  A  Lei  Orçamentária  poderá  autorizar  a  realização  de  operações  de  créditos por antecipação  de  receita,  desde que observado o  disposto no  art.  38, da  Lei Complementar nº 101/2000.

## CAPÍTULO VI Das Disposições  Relativas às Despesas do Município  com Pessoal e E ncargos

Art. 28 - No exercício  financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos  18,  19 e  20, da Lei Complementar nº 101/2000.

A rt.  29 -Observado  o disposto  no  art. 169  da  Constituição  Federal,  em  2026  somente poderão  ser admitidos servidores se:

1.  Autorizados por lei; II. Existirem cargos vagos a  preencher; III. Houver prévia  dotação orçamentária suficiente para o  atendimento da despesa; IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior; V. For observado o  disposto nos artigos 16, 17 e 21  da Lei Complementar nº 101/00.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis. 1  O- Centro -CEP: 64.  705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

- Art.  30  O Poder  Executivo  poderá, mediante  lei  autorizativ~  criar  ou  alterar  cargos  e funções,  alterar a  estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a  remuneração dos servidores e  conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16,  quando aplicável  e  do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
- § 1 ° Os projetos de lei sobre transformação  de cargos, bem como os relacionados a  aumento de  gastos  com  pessoal  e encargos  sociais,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  deverão ser acompanhados  de manifestação da  Secretaria de Administração e Finanças,  em suas respectivas áreas  de competência.
- §  2° O  Poder Legislativo assumirá,  em seu âmbito, as atribuições  necessárias  ao cumprimento do disposto neste artigo.
- Art. 31  A  Lei  do Orçamento deverá  prover os créditos  necessár ios à  concessão  da revisão geral  anual  da remuneração  dos servidores públicos ,  em cumprimento ao disposto  no  Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo  Ú nico - Quando da concessão  da revisão  geral  da remuneração  de que trata este artigo,  estão  dispensados  os  procedimentos exigidos pelo  Art.  l 7,  da  Lei  Complementar nº 101.

- Art.  32  Nas  situações em  que  a despesa  total  com  pessoal  do  Poder  Executivo  tiver extrapolado  a  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  do  limite  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  a realização  de  serviços  extraordinário somente  poderá  ocorrer quando  destinada ao  atendimento de relevante  interesse público ,  especialmente os  voltados para as áreas  de seguranç~ educação e  saúde,  que ensejam situações  emergenciais de risco ou de prejuízo  para a sociedade.

Parágrafo  único - A  autorização  para a  realização  de  serviço extraordinário,  no  âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é  de exclusiva competência  do Prefeito Municipal.

- Art. 33 - No caso de os limites  máximos  de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e  Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em  qualquer  wn  dos  Poderes,  serão  adotadas,  no  respectivo  Poder,  as  seguintes  medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo  de dois quadrimestres:
1. Redução das despesas com cargos de confiança;
- II. Exoneração dos servidores não  estáve is;
- III.  Exoneração dos servidores estáveis.

Art. 34 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.  19 da Lei Complementar  nº  101  de  04  de  maio  de  2000,  a  adoção  das  medidas  de  que  tratam  os parágrafo s  3° e  4° do  art.  169  da  Constituição  Federal  preservará  servidores  das  Áreas de saúde, educação  e  assistência  social,  especialmente  em  caráter  emergencial 7 segurança  e limpeza pública.

<!-- image -->

<!-- image -->

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 1 O- Centro -CEP: 64.  705.000  1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961  E-mail: pmbelavistapl@gmail.com Ptwf·ll.,.c, Munlc:lpal ele BBLA VISTA DO PI.AUI ESTADO DO PIAUI ,,. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .812.558/0001-90

Art. 35 - Se a  despesa de pessoal atingir o  níve l  de que trata o  parágrafo  único do art.  22 da Lei  complementar  nº  1  O  l de  04  de  maio  de  2000,  os  pagamentos  de  horas-extras  ficam restrito a  necessidades emergenciais das áreas  de saúde  e  de saneamento.

Parágrafo  Ún ico - No exercício  de 2026 a despesa com pessoal poderá  ser acrescida de até l 0% (dez por cento) devido  a  reajuste  salarial  em  virtude de  perdas  salariais  de  exercício s anteriores  bem como apenas na categoria do Magistério com o  reajuste do  governo  federal sobre o  Piso Salarial dos Professores como também  piso dos agentes comunitários de saú de.

Art.  36  Com  o  objetivo  de  valorizar  o  princíp io  da  impessoalidade  na  Administração Pública, poderá  ser realizado  concurso público nas  áreas  da saúde, educação,  assistência Social e  Administração ,  podendo  ser incluso o  do  Poder Legislativo  se for  de  interesse da Casa  Legislativa.  Obedecendo  as  necessidades  e  vagas  definidas  em  Lei  e  que  estejam  de acordo  com  o  parágrafo  único do  artigo  22  da  referida  lei,  se  a  despesa  com  pessoal  em relação  à  RCL exceder 95% (noventa e  cinco por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 que ocorrer no  excesso:

1.  Conceder  vantagem,  aumento,  reajuste  ou  adequação  de  remuneração  a  qualquer  título, salvo os derivados de sentença  judicial ou de determinação  legal ou contratual;
- II. Criar cargo, emprego ou função ;
3. Ili. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- IV.  Promoção  de  cargo  público,  admissão ou  contratação  de  pessoal  a qualquer  título , ressalvada a  reposição  decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas  de educação, saú de e  segurança;
- V.  Contratar hora extra.

## CAPiTULOVH

## Das Disposições  sobre a  Receita e  Alterações  na Legislação Tributéria

Art. 37 - O  Município  deverá  implantar a  Dívida  Ativa do Município  de natureza tributária  e não  tributária.

Art. 38 - A  estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o  exercício de 2026 contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão  de base de  tributação e consequente aumento das receitas próprias.

- Art:. 39  A estimativa da receita citada  no artigo anterior  levará em  consideração, adicionalmente,  o impacto  de  alteração  na  legislação  tributária, observadas  a  capacidade econômica do contribuinte  e a justa distribuição de renda, com destaque para:
- I. Atualização da planta genérica  de valores do M unicípio;
- II. Revisão , atualização  ou  adequação da legislação sobre  Imposto  Predial  e Território Urbano,  suas  a1íquotas ,  forma  de  cá lculo,  condições  de  pagamento,  descontos  e isençõe s, inclusive com relação a  progressividade deste imposto;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961  E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .812.558/0001-90

- Ili.  Revisão  da  legislação  sobre o  uso  do solo,  com  redefinição  dos  limites  da zona urbana municipal.
- IV. Revisão  na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V.  Revisão  da  legislação  aplicáve l  ao  Imposto  sobre  Transmissão  Inter  Vivos  e  de  Bens Imóveis e  de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI. Instituição de taxas pela utilização  efetiva ou potencial de serviços públicos  específicos  e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a  sua disposição.
- VII. Revisão  da legislação  sobre  as taxas pelo exercício  do poder de políci~ como também buscar transparência no que se trata de receita de contribuição da COSIP;
- VIII. Revisão  das  isenções  dos tributos  municipais, para manter o  interesse público  e  a justiça fiscal;
- IX. Revisão  das isenções  das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.
- Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão  ser  considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributária  que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

## CAPÍTULO  VIII Das Disposições  Finais

- Arts 41  - É  vedado consignar na Lei Orçamentária crédito  com finalidade  imprecisa ou com dotação  ilimitada.
- Art.  42  O Poder  Executivo  deverá  realizar  estudos  visando  a  definição  de  sistema  de controle de custos e  avaliação de resultados das ações  de governo.
- Par4grafo Ú nico - A  alocação de recursos na Lei Orçamentária  Anual será  feita diretamente à  unidade  orçamentária  responsável  pela  sua  execução,  de  modo  a  evidenciar o  custo  das ações  e  propiciar a  correta avaliação dos resultados.
- Art.  43 -Para  os  efeitos  do  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  IOJ/2000,  entende-se  como despesas  irrelevantes,  para  fins do  §  3°,  aquelas  cujo  valor  não ultrapasse,  para  bens  e serviços, os limites dos incisos I e  II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art.  44  Até trinta  dias  após  a  publicação  do  orçamento, o  Poder Executivo  estabelecerá , através de  Decreto,  a  P rogramação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução  mensal  de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art.  45 - O  Poder Executivo poderá  encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação  nos projetos de lei relativos ao P lano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual  e  aos Créditos  Adicionais enquanto não  iniciada a  votação,  no  tocante as partes cuja alteração é  proposta.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 1  O- Centro -CEP: 64.  705.000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961  E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

a:3..~ir":" 001t:ur

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .612.558/0001-90

- Art. 46  São  vedados quaisquer  procedimentos que motivem a  execução  de  despesa  sem comprovada  e suficiente  disponibilidade  de  dotação orçamentária e previsibilidade de recursos  financeiros para o  seu pagamento.
- Art. 47 A  reabertura dos c réditos  especiais e extraordinários,  conforme disposto no art.  167, § 2°, da Constiruição  Federal, será  efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo  Ú nico -Na reabertura  a  que  se refere  o  caput  deste  artigo,  a  fonte  de  recurso deverá  ser  identificada com o  saldos de exercícios  anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos.

- Art.  48 -Para  os  fins  do disposto  no  art. 16,  Lei  Complementar  nº  101/2000  e  em cumprimento ao §  3°, do mesmo artigo, fica estabelecido  que, no exercício  de 2024, a despesa decorrente  de  ação governamental  nova,  será  considerada  irrelevante  se  o seu  impacto orçamentário-financeiro  no  exercício não  ultrapassar~ para bens e  serviços os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.
- Art. 49 -Se o  projeto da Lei Orçamentária não  for sancionada até  3 1 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá  ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
- I. Pessoal e encargos sociais;
- II. Pagamento de serviços da dívida ;
- m. Transferências  constitucionais e legais para os fundos mullicipais legalmente constituídos;
- IV.  Saúde  e  Assistência  Social de caráter urgente.
- -Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauf, 02 de junho de 2025.

<!-- image -->

-~  ...

......  , :,d

?,z

/,  %,

«4--

9rP4

~ancisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

CPF: 182.442.308-00

<!-- image -->

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10-Centro-CEP: 64.705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961  E-mail: pmbelavislapi@gmail.com

(Continua na próxima página)

16

..  :~-iv:sr7"~1!tlu1

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.812.558/0001-90

## ANEXO I PRIO RIDADES E  METAS PARA 2026

## ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

- Elaborar continuamente propostas  para captação  de transferências  ou  financiamento? bem como celebrando convên ios com órgãos  públicos;
- Fomentar o  equilíbrio da arrecadação  local,  revisar e  atualizar as alíquotas para casa espécie  de imposto, visando à ampliação da receita tributária;
- Aperfeiçoar  a  estrutura  administrativa.  Coordenação  mais  produtiva  dos  programas previstos,  redução  das  despesas de custeio, desenvolver programas de modernização dos  seiviços,  de  treinamento  de  pessoal  e  de  informatização  dos  procedimentos? adequando-se às exigências  atuais.
- Realizar concurso público? capacitar e valorizar os recursos hwnanos da municipalidade;
- Elaborar a  Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico  e Territorial do Município ;

Adquirir veícu lo para o  Gabinete do Prefeito;

## AGRICULTURA

- Apoiar a  instalação  e  desenvolvimento de pequenas empresas, como forma de maior agregação de valor, empregos e  tributos;
- Dinamizar novas oportunidades agroindustriais, principalmente na apicultura, cultivo da mamona e  caju cultura;
- Oferecer  assistência técnica e desenvolver  trabalhos  de  extensão rural  junto  às unidades de produção agropecuária e a família  rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar as lavouras  temporárias  com limitações ,  hortigranjeiros  nas várzeas;  pequenos animais e pecuários  bovinos e  caprinos;
- Combater  o trabalho  infantil  e  degradante,  promover,  na  medida  da  competência municipal, a assistência  ao trabalhador;
- Incentivar a criação de hortas comunitárias;
- Buscar parceria com o  SEBRAE para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar  e incentivar  os  programas  de  comercialização,  incluindo  feira-livre,  hortas escolares, caseiras e  comunitárias .
- Adquirir  instrnmentos para  equipar,  reformar  e ampliar  a rede  flsica  de  seiviços públicos;
- Apoio a ovino caprinocultura.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro-CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com p,.f-iMo ""'='"Ideal

BBLA VISTA DO PIAUI

d·

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

## SAÚ DE

- Manter ações  de saúde individual  (consulta médica?  consulta odontológica) e  coletiva (vigilância sanitári a ,  epidemiológica,  saneamento  bá sico)  e m  quantidade e  qualidade necessá rias e  suficientes para reduzir os indicadores de mortalidade da população;
- Adquirir e  distribuir medicamentos básicos , satisfazendo as necessidades da população e  das  ações  de saúde  em geral;
- Facilitar o  acesso da equipe do PSF a zona rural do município  de diflcil acesso;
- Reduzir a  mortalidade infantil; Reduzir  a mortalidade  geral,  segundo  as  causas  de  maior  incidência, através de campanhas, programas de diagnósticos e  afins;
- Cumprimento do plano Municipal de saúde;
- Adquirir  veículo para  facilitar  o  deslocamento  de  urgência  do  Município a  outros polos de saúde.
- Incentivar  a  celebração  de  convênios  com  hospitais  especializados ou  garantir  rede pública para acesso  a  serviços pelos portadores de  necessidades  especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Construção de Posto de Saúde  zona Rural;
- Aquisição de equipamentos de filtragem/ tratamento de água .

## OBRAS  E  SERVIÇOS  PUBLICOS

- Construir e  ampliar unidades  sanitár ias para atendimento  à população de baixa renda;
- Expandir a malha  viária  municipal com terraplanagem;
- Melhorar e  ampliar os serviços de pavimentação, restauraçao e  sinalização  facilitando as condições  de trafcgobilid.ade;
- Manter e  aprimorar  os serviços de abastecimento de água,  coleta e  deposição  final  de esgotos sanitários.
- Aquisição de terrenos para a  municipalidade;
- Construção/Reforma/Ampliação  de préd ios públicos.
- Construir casas populares, destinadas a  população  de baixa renda;
- Melhoria Habitacional zona Urbana e  Rural;
- Adquirir  veículos ~  máquinas e equipamentos  para  execução de serviços  públicos municipais;

Implantação do Parque Ambiental com parceria com a Transnordestina;

- Ampliação/Reforma do Mercado Municipal;
- Urbanização/Iluminação  de Ruas e  Avenidas;
- Construção de Parque Infantil em praça Pública;
- Fiscalizar  e melhorar  a  execução  do  contrato  de  disposição  de  resíd uos  no  aterro sanitário;
- Reforma e runpliaçilo da Prefeitura M unicipal;
- Implantaçilo de Energia Elétrica  zona U rbana;
- Ampliação da Rede de Abastecimento d'ãgua /Rural e  Urbana;
- Construção de Passagem Molhada;
- Reforma de Açudes;
- Construção de Barragens.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA V ISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

<!-- image -->

## EDUCAÇÃO

- Ampliar a  oferta  de  vagas  na  pré-escola ,  no  ensino  fundamental  e  EJA  através do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente (expandir a  rede municipal) o  ensino,  formar quadros docentes; buscar uma escola pública  de qualidade para todos;
- Garantir  de  padrões básicos de funcionamento  escolar,  ampliando,  reformando  e construindo unidades escolares, incluindo creches através  de parcerias com o  FNDE;
- Assegurar a qualidade da informação e  da avaliação educacional;
- Desenvolver profissionalmente os docentes da educação  básica ;
- Informatizar as escolas públicas,  através  de parceria com o  MEC;
- Dar  continuidade  ao  program.a  de  transporte  escolar  para  alunos  das  zonas  rural, inclusive  ampliando a  frota com carros próprios do município e  o  número de alunos atendidos;
- Adquirir  e ofertar  merenda  escolar  entre  os  alunos  do  ensino  infantil, EJA  e fundamental, a  fim de incentivar e  melhorar a  frequência  e o  aprendizado;
- Buscar e  participar de eventos esportivos entre as escolas da rede municipal e  estadual.
- Adequar os prédios  escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais.
- Implantar tecnologia para mapeamento e  monitoramento das rotas bem como controle de usuários  efetivos do transporte Escolar;
- Implantar  processo  e/ou  tecnologia  que  contro le  e monitore  os  alunos  desde  o transporte  escolar até sua  efetiva presença na  escola,  informando  aos  pais  de  forma automática  sobre sua chegada;
- Implantar  tecnologia  para  correção automática de  provas  e de  outros  tipos de avaliações  objetivas  padronizadas,  possibilitando  avaliar  a  qualidade  do  ensino  do município  em larga escala;
- Aumentar a  comunicação  e  a  transparência  com a  comunidade, facilitando o  controle social.
- Implantar ferramentas, processos e  metodologias que melhorem o  Ideb do município  a partir da redução da evasão,  do abandono e da melhoria do fluxo escolar;
- Aprimorar o  Sistema Integrado de Avaliação de Bela Vista do Piauí  SIABV;
- Adquirir  ônibus  escolar  adaptado  para  transporte  de  crianças  com  dificuldade  de locomoção ;
- Reforma e  ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação;
- Adquirir veículo  para a  Secretaria Municipal de Educação.

## ESPORTE

- Democratizar a prática  do Esporte;
- Construção,  reforma e  ampliação do estádio  de futebol;
- Valorizar o  esporte comunitári o  como fenômeno social;
- Valorizar o  esporte estudantil como formador do indivíduo-cidadão, apoiar as escolas na realização de jogos e  na formação  de recursos hwnanos;
- Construção, reforma e  ampliação de Quadras de Esporte e Equipamentos;

Pça V ereador Raul Alcldes dos Reis, 1  O- Centro -CEP: 64.  705-000 1  BELA V ISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.568/0001-90

- Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o  esporte amador; e  prestar  apoio,  se  necessário  ás  entidades  incentivadoras  das  atividades  esportivas, criando  o  espírito de  coletividade  e  competição,  necessárias  a formação  de  atletas municipais.

## CULTURA

- Democratizar o  acesso a  Cultura,  no que se refere aos meios de produção  e  espaços culturais, com incentivos as festas  típica s, garantindo despesas com eventos (festejos, Aniversário  da Cidade e  demais datas comemorativas);

## ASSIST~NCIA SOCIAL

- Criar mecanismos  para  proteção integral, a partir  do Estatuto (Lei 8.069/92), conjugando: (I) Políticas  Sociais Básicas ; (II) Assistênc ia  Social; (Ili) Proteção
- Especial; e  (IV) Garantia de Direitos;
- Desenvolver  cooperação  entre  Executivo,  demais  poderes  e sociedade  civil  para serviços socioeducativos e prevenção jurídico-legal;
- Combater a  exploração  e  abuso  sexual  contra crianças e  adolescentes  e  do  trabalho infantil;
- Programar campanhas educativas relacionadas a  crianças e  adolescentes em situação de risco (violênc ia, prostituição, uso de drogas e  exploração  no trabalho);
- Implantar programa local de amparo às C rianças Carentes.
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município.
- Equipar o  Conselho  Tutelar e  facilitar as visitas dentro do Município.
- Implantar  programa  local  de  amparo aos Idosos e Portadores  de  necessidades especiais.
- Agilizar a  identificação de comunidades pobres;
- Dar  cumprimento  aos  planos  de  Assistência  Social  em parceria  com Educação  e Saúde;
- Promover manutenção dos Programas de Assistência  já existentes;
- Reforçar os programas de assistência  social, na pre venção de situações  conflitivas e  na promoção de soluções  de auto  sustentação dos segmentos vulneráveis;
- Incentivar  e  fomentar  o  associativismo  e  cooperativism o  e  outras  modalidades  de organizações  voltadas ao desenvolvimento econômico do município.
- Construção,  reforma e  ampliação do estádio  de  futebol
- Valorizar o  esporte comunitário  como fenômeno social;
- Valorizar o  esporte estudantil como formador do indivíduo -cidadão , apoiar as escolas na realização de jogos e  na formação  de recursos humanos;
- Construção,  reforma e  ampliação de Quadras de Esporte e  Equipamentos;
- Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e  prestar apoio.  se  necessário  ás  entidades  incentivadoras  das  atividades  esportivas, criando  o  espírito de  coletividade  e  competição.  necessárias  a formação  de  atletas municipais;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis,  10- Centro -CEP: 64.705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961  E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.668/0001-90

<!-- image -->

AMF-Oemonstrativo 7

(LRF,  art.  4', § 2',  inciso V)

<!-- image -->

R$1,00

| ----   | -   | -- -   | ----------   | ----------   | ----------   |
|--------|-----|--------|--------------|--------------|--------------|
| ----   | -   | -- -   |              | -            |              |

<!-- image -->

.~~

J.

5()1);11--

fJ1;j ()

FRANCISCO DE SOUSA NETO 182.442J08-00 PREFEITO

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUf

01.612.558/0001-90 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

Floolli se Lida -Software

<!-- image -->

## AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4  ·, §  2', inciso V)

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| (·) TransferênciasConstitucionais                | 0,00   |
| (·) Transferênciasao FUNDEB                      | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00   |
| Novas DOCC                                       | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00   |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC M =(Ili-IV)   | 0,00   |

<!-- image -->

FRANCISCO DE SOUSA NETO 182.442.308-00 PREFEITO

Fiorilli se Ltda - Software

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

01 . 612. 558/0001-90 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

Página  1 de 1

R$1,00

Página  1  de 1

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUf

01 .612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos  Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA  0101 ATENDIMENTO A AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: terá  transparência  e qualidade na fiscalização  dos recursos municipais, exigindo do Poder Executivo o  respeito aos princípios  constitucionais da efici ência,  impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade durante a sua gestão .

Justificativa: .

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Uni.Medlda:

PORCENTAGEM

lndlce

......

lndlce

Fulln

2026 0,00

## Plwvlalo da EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo

| lndlce ......   | lndlce Fulln   | Plwvlaloda EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo   |
|-----------------|----------------|---------------------------------------------------|

## PROGRAMA  0401 GESTÃO  TRANSPARENTE

Objetivo:  A gestão  administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão  transparência  e qualidade no atendimento à popula ção  respeitando os princípios  constitucionais da eficiência,  impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade.

Justificativa: .

Público  Alvo: Comunidade em geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PORCENTAGEM

lndlce

......

o

lndlce

Fulln

2026 0,00

Plwvlalo da Eva1uG1o doa

lmlc■d-

par EDrcfclo

| PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES                                                                                                                                                                                                                                        | PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES                                                                                                                                                                                                                                        | PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES                                                                                                                                                                                                                                        | PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES                                                                                                                                                                                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . | Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . | Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . | Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                                                                                                | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                                                                                                | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                                                                                                | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                                                                                                |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026                                                                                                                                                                                                                                                           | CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026                                                                                                                                                                                                                                                           | CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026                                                                                                                                                                                                                                                           | 0,00                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                                                                                  | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                                                                                  | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                                                                                  | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| lndlce ......                                                                                                                                                                                                                                                                                   | lndlce Fulln                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Plwvlaloda EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo                                                                                                                                                                                                                                                 | Plwvlaloda EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM                                                                                                                                                                                                                                                           | Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM                                                                                                                                                                                                                                                           | Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM                                                                                                                                                                                                                                                           | Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM                                                                                                                                                                                                                                                           |
| lndlce ......                                                                                                                                                                                                                                                                                   | lndlce Fulln                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Plwvlaloda Eva1uG1o dol lndla■d- par EDrcfclo                                                                                                                                                                                                                                                   | Plwvlaloda Eva1uG1o dol lndla■d- par EDrcfclo                                                                                                                                                                                                                                                   |
| lndlce ......                                                                                                                                                                                                                                                                                   | lndlce Fulln                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |

## PROGRAMA  0601 APOIO A SEGURANÇA  PUBLICA

Objetivo: Atender os anseios da população  quanto à Segurança Pública  dentro do Município, através  de parcerias com a Secretaria de Segurança Pública  do Estado do Piaul.

Justificativa:

.

Fiorilli se Lida - Software

LDO-2026

Página 1  de 6

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI 01 .612.558/0001-90

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

<!-- image -->

LDO-2026

| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA:   | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA:   | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA:   | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA:   |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| Sigla: UN                                                           | Sigla: UN                                                           | Sigla: UN                                                           | Sigla: UN                                                           |
| )escr.Uni.Medida: lndlce ......                                     | lndlce Fuluro                                                       |                                                                     |                                                                     |
| Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                               | Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                               | Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                               | Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                               |
| lndlce "-1111                                                       | lndlce Fuluro                                                       | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdclo                        | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdclo                        |

| PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ                                                                                | PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ                                                                                | PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ                                                                                | PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ                                                                                |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . | Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . | Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . | Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00                                            | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00                                            | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00                                            | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00                                            |
| Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                         | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                         | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                         | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un                                                                                         |
| lndlce "-1111                                                                                                          | lndlce Fuluro                                                                                                          | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdolo                                                                           | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdolo                                                                           |
|                                                                                                                        | lndlce Fuluro                                                                                                          | PrNalo da Evaluçlo dae lndla I dllfN                                                                                   | par                                                                                                                    |
| lndlce ......                                                                                                          |                                                                                                                        |                                                                                                                        |                                                                                                                        |
| Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                                                                                  | Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                                                                                  | Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                                                                                  | Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM                                                                                  |
|                                                                                                                        |                                                                                                                        | Ewdclo                                                                                                                 | Ewdclo                                                                                                                 |

| PROGRAMA 0902 ENCARGOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DO PASEP              | PROGRAMA 0902 ENCARGOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DO PASEP              | PROGRAMA 0902 ENCARGOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DO PASEP              |
|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Manter o Municípioem dias com as contribuições do PASEP | Objetivo: Manter o Municípioem dias com as contribuições do PASEP | Objetivo: Manter o Municípioem dias com as contribuições do PASEP |
| Justificativa: .                                                  | Justificativa: .                                                  | Justificativa: .                                                  |
| PúblicoAlvo: Comunidade em geral                                  | PúblicoAlvo: Comunidade em geral                                  | PúblicoAlvo: Comunidade em geral                                  |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA:                                  | CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA:                                  | 2026 0,00                                                         |
| Sigla: un                                                         | Sigla: un                                                         | Sigla: un                                                         |
| )escr.Uni.Medida: un                                              | )escr.Uni.Medida: un                                              | )escr.Uni.Medida: un                                              |
| lndlce ......                                                     | lndlce Fuluro                                                     | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdclo                      |
| o                                                                 | o                                                                 | o                                                                 |

## PROGRAMA· 1001  SAUDE PARA TODOS

Objetivo: Melhorar a resolutividade e qualidade das ações  e serviços de saúde .

Justificativa:

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Fiorilli se Ltda - Software

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU( 01.612.558/0001-90

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exerclcio DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

LDO-2026

| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:   | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:   | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:              |                                              |
|-----------------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|
| Sigla: un                         | Sigla: un                         | Sigla: un                                    |                                              |
| un                                | un                                | un                                           | Jescr.Uni.Medida:                            |
| Indica .......                    | Indica Fuluro                     | l'Nwllloda Evoluçlodoal11cllcadan• parEwdclo | l'Nwllloda Evoluçlodoal11cllcadan• parEwdclo |
| o                                 | o                                 | o                                            |                                              |

| PROGRAMA: 1201 AÇÃO NA EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                      | PROGRAMA: 1201 AÇÃO NA EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                      | PROGRAMA: 1201 AÇÃO NA EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                      |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Universalização do ingresso, do sucesso e da permanênc ia de todas as crianças ejovens na educação infantil, no ensino fundamental e tambémno médiocom parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. | Objetivo: Universalização do ingresso, do sucesso e da permanênc ia de todas as crianças ejovens na educação infantil, no ensino fundamental e tambémno médiocom parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. | Objetivo: Universalização do ingresso, do sucesso e da permanênc ia de todas as crianças ejovens na educação infantil, no ensino fundamental e tambémno médiocom parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. |
| Justificativa:                                                                                                                                                                                                       | Justificativa:                                                                                                                                                                                                       | Justificativa:                                                                                                                                                                                                       |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                     | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                     | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                                                                                     |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                                                                                                                      | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                                                                                                                      | 2026 0,00                                                                                                                                                                                                            |
| Sigla: un                                                                                                                                                                                                            | Sigla: un                                                                                                                                                                                                            | Sigla: un                                                                                                                                                                                                            |
| Jescr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                 | Jescr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                 | Jescr.Uni.Medida: un                                                                                                                                                                                                 |
| Indica .......                                                                                                                                                                                                       | Indica Fuluro                                                                                                                                                                                                        | PNwlllo da Evoluçlodoa .lldlcedone parEwdclo                                                                                                                                                                         |
| o                                                                                                                                                                                                                    | o                                                                                                                                                                                                                    | o                                                                                                                                                                                                                    |

| PROGRAMA: 1301 CULTURA E ARTE                                                                                          | PROGRAMA: 1301 CULTURA E ARTE                                                                                          | PROGRAMA: 1301 CULTURA E ARTE                                                                                          |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Desenvolver as diversas manifestações artlsticas nas comunidades, promovendo a preservação da cultura local. | Objetivo: Desenvolver as diversas manifestações artlsticas nas comunidades, promovendo a preservação da cultura local. | Objetivo: Desenvolver as diversas manifestações artlsticas nas comunidades, promovendo a preservação da cultura local. |
| Justificativa:                                                                                                         | Justificativa:                                                                                                         | Justificativa:                                                                                                         |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                       | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                       | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                       |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                        | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                        |                                                                                                                        |
| Sigla: un                                                                                                              | Sigla: un                                                                                                              | Sigla: un                                                                                                              |
| Jescr.Uni.Medida: un Indica .......                                                                                    | Indica Fuluro                                                                                                          | PNwlllo da Evoluçlodoa .lldlcedone parEwdclo                                                                           |
| o                                                                                                                      | o                                                                                                                      | o                                                                                                                      |

| PROGRAMA 1501 INFRA ESTRUTURA PARA TODOS                                | PROGRAMA 1501 INFRA ESTRUTURA PARA TODOS                                | PROGRAMA 1501 INFRA ESTRUTURA PARA TODOS                                |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Garantir condições dignas de infra- estrutura urbana e rural. | Objetivo: Garantir condições dignas de infra- estrutura urbana e rural. | Objetivo: Garantir condições dignas de infra- estrutura urbana e rural. |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                        | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                        | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                        |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                         | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                         |                                                                         |
| Sigla: un                                                               | Sigla: un                                                               | Sigla: un                                                               |
| Jescr.Unl.Medlda: un                                                    | Jescr.Unl.Medlda: un                                                    | Jescr.Unl.Medlda: un                                                    |
| Indica .......                                                          | lndlce Fuluro                                                           | PNwlllo da Evoluçlodoa ...aadane par Exarafclo                          |
| o                                                                       | o                                                                       | o                                                                       |

## PROGRAMA  1601  MORAR MELHOR

Objetivo: Promover à população  a oportunidade de adquirir a segurança da Casa Própria,  através  de parcerias com orgãos  governamentais.

Página 3  de 6

25

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01.612.558/0001-90

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Justificativa:

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

| Sigla: un            | Sigla: un            | Sigla: un                                   |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------|
| )escr.Unl.Medlda: un | )escr.Unl.Medlda: un | )escr.Unl.Medlda: un                        |
| Indica ........      | fncllce FUlulo       | Prevlllo da Eva1uo1o dNhldlclldorNporEwdclo |
| o                    | o                    | o                                           |

| PROGRAMA· 1701 VIDA MELHOR PARA TODOS                                                                        | PROGRAMA· 1701 VIDA MELHOR PARA TODOS                                                                        | PROGRAMA· 1701 VIDA MELHOR PARA TODOS                                                                        |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Favorecer a População o saneamento necessáriospara evitar doenças e promover a Saúdeda população . | Objetivo: Favorecer a População o saneamento necessáriospara evitar doenças e promover a Saúdeda população . | Objetivo: Favorecer a População o saneamento necessáriospara evitar doenças e promover a Saúdeda população . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                             | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                             | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                             |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                              | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                              | 2026 0,00                                                                                                    |
| Sigla: un )escr.Unl.Medlda: un                                                                               | Sigla: un )escr.Unl.Medlda: un                                                                               | Sigla: un )escr.Unl.Medlda: un                                                                               |
| Indica ........                                                                                              | fncllce FUlulo                                                                                               | Prevllloda Eva1uo1o dNlndlcadarwporEwdclo                                                                    |
| Indica ........                                                                                              | fncllce FUlulo                                                                                               | 202II                                                                                                        |
| o                                                                                                            | o                                                                                                            | o                                                                                                            |

| PROGRAMA· 1801 AGUA PARA TODOS                                                                                                                               | PROGRAMA· 1801 AGUA PARA TODOS                                                                                                                               | PROGRAMA· 1801 AGUA PARA TODOS                                                                                                                               |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Ampliação da Rede de Abastecimento d'água, manutenção dos poços tubulares e oferecer águalimpa e de qualidade para promover a saúdeda Po pulação . | Objetivo: Ampliação da Rede de Abastecimento d'água, manutenção dos poços tubulares e oferecer águalimpa e de qualidade para promover a saúdeda Po pulação . | Objetivo: Ampliação da Rede de Abastecimento d'água, manutenção dos poços tubulares e oferecer águalimpa e de qualidade para promover a saúdeda Po pulação . |
| Justificativa:                                                                                                                                               | Justificativa:                                                                                                                                               | Justificativa:                                                                                                                                               |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                             | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                             | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                                             |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                                                              | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                                                              | 2026 0,00                                                                                                                                                    |
| Sigla: un                                                                                                                                                    | Sigla: un                                                                                                                                                    | Sigla: un                                                                                                                                                    |
| Indica ........                                                                                                                                              | lndlae Fubn                                                                                                                                                  | Prevlllo da EvaluoiO dNlndlcadarwporEwdclo                                                                                                                   |
| Indica ........                                                                                                                                              | lndlae Fubn                                                                                                                                                  | 202II                                                                                                                                                        |
| o                                                                                                                                                            | o                                                                                                                                                            | o                                                                                                                                                            |

| PROGRAMA 2001 EMPREENDEDORISMO NO CAMPO                                                                                                  | PROGRAMA 2001 EMPREENDEDORISMO NO CAMPO                                                                                                  | PROGRAMA 2001 EMPREENDEDORISMO NO CAMPO                                                                                                  |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Diversificação e fortalecimento da economia com base no desenvolvimento rural e com empregos de qualidade para sua população . | Objetivo: Diversificação e fortalecimento da economia com base no desenvolvimento rural e com empregos de qualidade para sua população . | Objetivo: Diversificação e fortalecimento da economia com base no desenvolvimento rural e com empregos de qualidade para sua população . |
| Justificativa:                                                                                                                           | Justificativa:                                                                                                                           | Justificativa:                                                                                                                           |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                         | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                         | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                                         |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                                          | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA:                                                                                                          | 2026 0,00                                                                                                                                |
| Sigla: un                                                                                                                                | Sigla: un                                                                                                                                | Sigla: un                                                                                                                                |
| )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                     | )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                     | )escr.Uni.Medida: un                                                                                                                     |
| Indica ........                                                                                                                          | fncllce Fulunt                                                                                                                           | Prevlllo da Evaluolo dNlndlcadarwporEwdclo                                                                                               |
| o                                                                                                                                        | o                                                                                                                                        | o                                                                                                                                        |

## PROGRAMA  2402  POSTAGEM COM CORRESPONDENCIAS OFICIAIS

Objetivo: Oferecer a

população  o prazer da comunicação  através  dos CORREIOS.

Fiorilli se Ltda - Software

<!-- image -->

LDO-2026

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUf

01 .612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o  Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Justificativa:

Póbllco Alvo:  Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026 0,00

Sigla: un

:&gt;escr.Unl.Medlda:

un

......

1

......

1

---..-•n,a,■111,,\_\_.\_

-

-

1

-

1

º'

º'

o 1

## PROGRAMA  2501  AMPLIAÇAO  DA ENERGIA ELETRICA

Objetivo:  Buscar Parceria com o Governo Federal na obtenção de recursos para atingir 100% de oobertura da Energia Elétrica no município .

Justtffcatlva:

Públlco  Alvo:  Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2028 º·ºº

Sigla:  un

::&gt;escr.Unl.Medlda: un ......

1

......

1

## ---..-•n,a,■111,,\_\_.\_

-

-

1

-

1

01

01

o 1

## PROGRAMA  2601  CAMINHOS MELHORES

LDO •2026

Objetivo:  Melhoria de estradas com Terraplanagem e passagem Molhada, ampliando o  acesso das comunidades rurais aos serviços sociais oferecidos pelos município s.

Justificativa:  .

Público  Alvo:  Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026 º·ºº

Sigla: un

:&gt;escr.Unl.Medlda: un .,\_

1

......

1

## -• BvalugllD dae lndla ■ darwe par-

-

-

1

-

1

01

01

o 1

## PROGRAMA  2701 PROMOVER ESPORTE E  LAZER DE QUALIDADE

Objetivo:  Oferecer a  População  o  lazer através  do esporte e  a  quaUdade de vida através  da sua  prática,  Incentivando a  prática  de esportes.

Ju•tlflcatlva:  .

Públlco  Alvo:  Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026

0,00

Sigla: %

:&gt;eacr.Unl.Medlda:  PORCENTAGEM

......

1

......

1

## ---.....-•n  .. a ■ dlarwpm--

-

-

1

-

1

11

11

11

Fiorilli se Ltda - Software

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI 01.612.558/0001-90

Anexo V  - Descrição  dos Programas Govemamentals/Metas/Custos para o  Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

rrlHl·ltllifillillílll

FRANCISCO DE SOUSA NETO 182.442.308-00 PREFEITO

Página  5  de 6

LDO •2026

Fiorflli se Ltda - Software

Página  6  de 6

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

01 .612.558/0001-90

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA- 0101 ATENDIMENTO A AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: terá  transparência  e  qualidade na fiscalização  dos recursos municipais, exigindo do Poder Executivo o  respeito aos princípios  constitucionais da efici ência,  impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade durante a sua gestão .

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PORCENTAGEM

lndlce

....

Inda

Fubn

--------------- ------------------------------------

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnld. Executora:

010100  Processo Legislativo

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executora:

010100  Processo Legislativo

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executora:

010100  Processo Legislativo

o

,00

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

## 111111 Flllca lllllllvl  a: ªA  DEFINIR" lllldlda em: "NO"

## CullDEallmadopara ■ A;lo

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

Unld. Medida:

UN

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

<!-- image -->