Portaria — Bela Vista Do Pi (03/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.SSS/0001-90

## AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRtNCIA PÚBLICA  Nt 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 086/2025

O Agente de contratação  da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI,  nomeado através  da Portaria nR 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público  que realizará  a abertura do presente Concorrência Pública  na 002/2025 1 adotando como critério  de julgamento o  Menor Preço Global, com fulcro na Lei nR 14.133/2021, bem como se coloca à disposição dos Interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame llcitatórlo.

Poderão  participar da licitação  os prestadores de serviço que tiverem especialidade correspondente ao objeto llcltado e que manifestem seu Interesse Junto à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI.

## DADOS DO CERTAME:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares em áreas  rurais do Município  de Bela Vista do Piauí-PI, em conformidade com o Convêni o nt 969707  /2024, firmado com a Fundação  Nacional de Saúde  FUNASA.

CÓPIA  COMPLETA DO EDrTAL: Setor de Licitação  (Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, ng 10, Centro), Mural de Licitações  -TCE/PI (bttos·//sistemas tce PI @OY búllcltacoesweb/muralO  e  Portal de Compras Públlcas (www oortaldecomorasoubllcas com br).

PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

:

- a) ENVIO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- b)  INÍCIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- e) INÍCIO DA RODADA DE LANCES: às 09:lSh do dia 17 de setembro de 2025.
- d)  ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES : até  às  23:59h do dia 12 de setembro de 2025, para o endereço eletrônico 'prefmunldebelavlstadopl@amall.com' ou site 'www.portaldecompraspubllcas.com.br'.
- e)  REFER~NCIA DE TEMPO: Para todas as referências  de tempo será  observado o horár io de Brasílla /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrôn ico e na documentação  relativa ao certame.
- f) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 Obras e Instalações . FONTE DE RECURSOS: 1001000000. PROJETO ATIVIDADE: 234068.
- a)  VALOR ESTIMADO: R$ 1.500.000,00 (um mllhão e quinhentos mil reais).

Bela Vista do Piauí -PI, 02 de setembro de 2025.

Ussandro de Sousa Coelho Pregoeiro Oficial

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Concorrência  Pllbllca n 11  003/2025 Processo Adm. n°  087/2025

RUBRICA

Concorrtncla Póbllc.a nt  002/2025 Pn:x:esso Adm. nt 086/2025

FLS.N•  \_

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RUBRJCA

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

LEI Nº 406/2025

Bela Vista do Piauí  - PI. 01  de setembro de  2025.

Dispõe sobre  a  Criação  do  Plano  Plurianual  do Município de Bela Vista do Piauí, para o  Período 2026 a 2029 e  dá  outras providências.

Faço saber que a  Cãmara  Municipal de Vereadores de Bela Vista do Piauí, aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1  º · Esta  Lei  institui  o Plano  Plurianual  para  o  quadriênio de  2026  a  2029,  em cumprimento ao disposto no  art.  165,  §  1  ºda  Constituição  Federal  de  1988,  estabelecendo para o perí odo,  os programas com  seus respectivos objetivos e  montantes de recursos a  serem aplicados em despesas de capital e  outras delas decorrentes e  nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, li, Ili , IV  e  V.

- § 1  º - O  disposto nesta Lei compreende todos os órgãos  da Administração  Direta e  indireta dos Poderes Executivo e  Legislativo.
- § 2 -Os  Anexos  que  compõem o Plano  Plurianual  são estruturados  em  programas, objetivos. ações . produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3º- Para fins desta Lei, considera-se:
- 1 -Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização  dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos,  os  resultados  que  se  pretende  alcançar  com  a realização das  ações governamentais;
- Ili  - Ações,  conjunto de procedimentos e  trabalhos governamentais  com vistas à  execuçã o dos programas;
- IV - Produto, os bens e  serviços produzidos em cada ação  governamental na execução  do Programa;
- V- Metas, os objetivos quantitativos em tem,os de produtos e resultados a  alcançar.
- Art. 2 -Os  programas  de  governo,  como  instrumentos  de  organização  dos  projetos  e atividades, no ãm bito da execução  orçamentária  da Administração  Pública  Municipal, ficam restritos a  aqueles integrantes do PPA - 2026 a  2029.
- Art.  3º·- A  exclusão  ou alteração  de programas constantes desta Lei, bem como a  inclusã o de novos programas serão  propostos pelo Poder Executivo,  decorrem dos ajustes necessários  em face de novos cenários  e  a  situações  não previstas quando da elaboração  do PPA, através  de projeto de lei de revisão  do plano ou projeto  de lei específica.

Parágrafo  Único  - Considera-se alteração  de programa: a  adequação  de denominação  ou objetivo; a  inclusã o  ou exclusão  de ações,  produtos e  metas; a  alteração  do título  da ação, do  produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e  dos custos.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI 1it (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

Art.  4 ·\_  A lncluaAo,  exclusão  ou  alteração  de  ações orçamentár ias  do  Plano  Plurianual poderá  ocorrer por interm6dio da Lei Orçamentãrta  Anual ou de seus  créditos adicionais,  Inserindo­ ·· no respectivo programa, as modificações  subsequentes, nos seguintes casos:

1  - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações  com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

li  inclusão  de novos projetos e  atividades, desde que as despesas deles decorrentes  para  o exercício e para  os  dois  subsequentes  tenham  sido  previamente definidos em Leis especificea,  em coneonAncla com o  dispo.ato no art.  16,  inciso 1 ,  da Lei Complementar Federal n  º  101,de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  Único  De acordo com o  disposto  no caput deste artigo fica  o Poder Executivo autorizado a adequar ··  metas das ações orçament6rias par-. compatlblllzá-laa  com as alterações  de  valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentária  Anual.

- Art. s· -O Poder  Executivo  poderá alterar  as  metas  fiscais  estabelecidas,  a  fim  de compatibilizar ·  deapeaa orçada com ·  receite eatimada em cada exercício, de fonna a  aaaegurar o permanente equlHbrio das contas pública ·  e  conjuntura do momento.
- Art.  6º  Conaidera-ee Agenda Tranaveraal um conjunto de políticas públicas  de diferentes éreas. articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças  e  adolescentes  no municlpio.
- Art.  7º - A  Agenda Transversal de  que trata o  artigo anterior terá  como foco a  promoção  e  a garantia de direitos de crianças  e  adolescentes,  em conformidade com o  Estatuto da  Criança e  do Adolescente e demais nonnas aplicéveia;
- Art.  8º - O  munlcipio terá  o  prazo de 120 (cento e  vinte) dias,  a  contar da publicaçAo desta Lei. para elaborar e d ivulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art.  g · -Esta  Lei  entrará em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2026,  revogadas  as disposições  em contrârio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Plauf, 01  de setembro de 2025.

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Pça Vereador Raul Alcidee dos Reia,  10- Centro -CEP: 64.705-000 1  BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

(Continua na próxima página)

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.SSS/0001-90

## AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRtNCIA PÚBLICA  NI 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 087  /2D25

O Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, nomeado através  da Portaria ng 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público  que realizará  a abertura do presente Concorrência Pública  nR 003/2025, adotando como critér io de Julgamento o Menor Preço Global, com fulcro na Lei nR 14.133/2021, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos

- a respeito do certame licltatório.

Poderão  participar da licitação os prestadores de serviço que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e que manifestem seu Interesse Junto à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI.

## DADOS DO CERTAME:

OBJETO:  Contratação de  empresa  especializada  em  engenharia,  para  a  implantação de  melhorias sanit~rlas domiciliares na  zona urbana do Município de Bela Vista do Piauí -PI, em conformidade com  o Convênio  n· 969667/2024, firmado com a Fundação  Nacional de Saúde  FUNASA.

CÓPIA  COMPLETA DO EDITAL: Setor de Ucltação  (Praça Vereador Raul Alcldes dos Reis,  n· 10, Centro), Mural de Licitações  TCE/PI (https·J/slstemas tce pl.goy br{llçftacoesweb/roural/) e  Portal de Compras Pública s fwww.ooaatdrcomorasoubficos,com,brl-

## PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- .,  ENVIO DAS PROPOSTAS: às 10:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- b)  INÍOO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às  11:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- e) INÍCIO DA RODADA DE LANCES: às  11:15h do dia 17 de setembro de 2025.
- d) ESClARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES : até  às  23:59h do dia 12 de setembro de 2025, para o endereço eletrônico 'prefmunldebelavlstadopf@gmall.com 1 ou site 'www.portaldecompraspublfcas.com.br'.
- e) REFERrNCIA DE TEMPO: Para todas as referências  de tempo será  observado o horárto  de Brasílla/ DF e, dessa forma, serã o registradas no sistema eletrônico e na documentaçã o relativa ao certame.
- f) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51-0bras e Instalações.

FONTE DE RECURSOS: 1001000000.

PROJETO ATIVIDADE: 234078.

- a)  VALOR ESTIMADO: R$ 1.500.CX&gt;O,OO (um milhão e quinhentos mll reais).

Bela Vista do Piauí-PI,  02 de setembro de 2025.

Ussandro de Sousa Coelho Pregoeiro Oficial

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01 .612.558/0001-90

ANEXO I • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

PPA • Ciclo de 2026 à 2029

| 1112 50 O100   | IPTU- PRINCIPAL                                         | 19 550,57   | 20 625,85   | 21 760,27   | 22 957,08   |
|----------------|---------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| 1112 53 O100   | ITBI-·INTER vIvos·-PRINCIPAL                            | 6 086,19    | 6 086,19    | 6 086,19    | 6 086,19    |
| 1113 03 11 00  | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                 | 454 272,21  | 599 639,32  | 791 523,90  | 1044811,55  |
| 111451.1 100   | ISSQN-PRINCIPAL                                         | 932807,30   | 1166009,13  | 1457511,41  | 1821889,26  |
| 1121 01 O100   | TAXAS DE INSPEÇÃO ,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO · PRINCIPAL  | 679.49      | 679,49      | 679,49      | 679,49      |
| 1121 50 O100   | TAXA DE FISCALIZAÇÃO OE VIGIL.ÃNClASANITÁRIA- PRINCIPAL | 271,80      | 271 ,80     | 271 ,80     | 271 ,80     |
| 1241 50 O100   | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL               | 186 948,48  | 243 033,02  | 315 942,93  | 410 ns,81   |
| 1321 01 O100   | REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCARIOS- PRINCIPAL           | 52 981,73   | 68 876,25   | 89 539,13   | 116 400,87  |

Fiorilli se Ltda - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01 .612.558/0001·90

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

Pá gina  1 de 6

PPA • Ciclo de 2026 à 2029

| TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.OIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL   | 3.805,12   | 3.805,1    | 3.805,12   |
|-------------------------------------------------------|------------|------------|------------|
| TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL        | 128.568,55 | 135.639,82 | 143.1 ,o   |

FIOrilli  se Ltda - Software

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V  CCCXCVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01 .612.558/0001-90

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- PPA

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

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PPA

- Ciclo de 2026 à 2029

| TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL   | 78.653,69   | 82.979.64   | 87.543.52   |
|--------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|
| OUTRAS TRANSF. ESTADOS E OF-PRINCIPAL            | 51.577,40   | 54.414,16   | 57.406,94   |

Fiorilli se Ltda - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01 .612.558/0001-90

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

Página  3 de 6

PPA • Ciclo de 2026 à 2029

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| 1751 50 O100   | TRANSF RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                      | 4 948 945,25   | 5 443 839,78   | 5988 223,76   | 6 587 046,14   |
|----------------|-------------------------------------------------------|----------------|----------------|---------------|----------------|
| 1759 99 O100   | DEMAIS TRANSF OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBL-PRINCIPAL      | 846 139,57     | 892 677,25     | 941 774,50    | 993 572,10     |
| 1922 99 O100   | OUTRAS RESTITUIÇÕES- PRINCIPAL                        | 427 997,28     | 427 997,28     | 427 997,28    | 427 997,28     |
| 1999 99 21 00  | OUTRAS REC NÃOARREC NÃO PROJ RFB-PRIMÁRIAS-PR INCIPAL | 1016886,67     | 1016886,67     | 1016886,67    | 1016886,67     |
| 2119 99 O100   | OUTRAS CP CRÉD ITO-MERCADO INTERNO.PRINCIPAL          | 5000,00        | 5000,00        | 5000,00       | 5 000,00       |
| 2129 99 O100   | OUTRAS OP CRÊD -MERC EXTERNO-PRINCIPAL                | 5 000,00       | 5 000,00       | 5 000,00      | 5 000,00       |
| 2213 01 O100   | ALIEN BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINC1PAL              | 23 784,39      | 23 784,39      | 23 784,39     | 23 784,39      |

FIOrilli se Ltda - Software

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