Portaria — Simplicio Mendes (14/05/2025)

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DECRETO Nº 015/2025 DE 12/05/2025.

Institui a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  do  Município  de Simplício Mendes (PI) e dá outras providências.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  atribuições constitucionais  e  legais  de  seu  cargo, e  nos termos  da  Lei Orgânica Municipal;
- CONSIDERANDO, o  disposto  no  art.  12  da  Lei  Federal  nº  14.601/2023  que institui o Programa Bolsa Famíli a;
- CONSIDERANDO, o  disposto  no  inciso  IV,  do  art.  5°  do  Decreto  Federal  nº 12.064, que regulamenta o Programa Bolsa Familia;
- CONSIDERANDO o disposto no art.  2°, inciso IV, da Portaria nº 1.030, de 07 de novembro de 2024, do Ministério  do Desenvolvimento e Assistênc ia Social, Familia e Combate à Fome- MDS.

## DECRETA:

- Art. 1º - Fica  institulda a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Familia do municí pio de Simpllcio Mendes (PI), instância estratégica de articulação e coordenação  entre  as  áreas  de  Assistência  Social,  Saúde  e  Educação,  visando  o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de ações  complementares.
- Art.  2° -A  Comissão  Municipal  Intersetorial  do  Programa  Bolsa  Familia  será composta pelas seguintes Secretarias:
- 1  - Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- li - Secretaria Municipal de Saúde ;
- Ili - Secretaria Municipal de Educaçã o.
- Art.  3° · A Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa  Familia do município de Simpllcio  Mendes  (PI),  será  coordenada  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistênc ia Social, por meio do Coordenador do Programa Bolsa Familia, conforme disposto na Portaria nº  1.030, de 07  de novembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência  Social, Familia e Combate à Fome - MDS.
- Art.  4° ·  Os  demais  membros  da  Comissão  Intersetorial  do  Programa  Bolsa Família do municipio de Simpllcio Mendes (PI),  serão  indicados por suas respectivas Secretarias Municipais
- Art.  5° - A Comissão  Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia terá  as seguintes atribuições :
- 1 Monitorar  o  acompanhamento  das  condicionalidades  do  Programa  Bolsa Famíli a;
- li- Após cada perí odo de acompanhamento educacional e de saúde , discutir e analisar os resultados consolidados de acompanhamento das condicionalidades;
- Ili  Propor e encaminhar ações  integradas que considerem  os  casos de  não cumprimento ou ausência  de acompanhamento das condicionalidades, identificando motivos e desenvolvendo estratégias intersetoriais de intervenção ;
- IV- Realizar reuniões  periódicas, preferencialmente bimestrais, com  registro de presença e atas detalhando os assuntos discutidos e os encaminhamentos realizados, de modo a subsidiar o desenvolvimento de estratégias intersetoriais;
- V Manter atualizadas as informações  da Comissão Intersetorial  no Sistema de Gestão  do Programa Bolsa Família (SIGBPF), conforme orientações  do Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Família  e Combate à Fome - MOS.
- Art. 6° - As atividades dos membros desta Comissão  não  serão  remuneradas, constituindo-se serviço público  relevante.
- Art. 7° · Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrár io,

Registre e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplí cio Mendes, 12 de maio de 2025.

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Jr~10 Jose Pmne,ro  'Niõura Prefeito Municipal

Flávi~~ Agente de Contratação

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O  Município  de Simplício  Mendes - PI,  nos termos do art.  75, § 3R, da Lei Federal n.14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando Contratação  Direta e manifesta o  interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, conforme informado a  seguir:

| DISPENSA DE LICITAÇÃO NR 021/2025    | DISPENSA DE LICITAÇÃO NR 021/2025                                                                                                                                                                                                                                                                 |
|--------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Processo Administrativo              | N2 069/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Procedimento                         | Contratacão direta por meio de dispensa de licitacão                                                                                                                                                                                                                                              |
| Tioo de lul23mento                   | Menorpreco                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Identificacão do contratante         | SimplícioMendes, CNP] sob on•06.553.952/0001-19                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Resumo do Objeto                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DA PNAB - POLfTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE ACORDO COM OPREVISTO (PAAR) PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICfPIO DE SIMPLICIO MENDES - PI. |
| Períodoe local de envio de propostas | 16/05/2025 a 20/05/2025 das 08h00min às 13h00min atravésdo e-mail: licitacaosim11liciomendes11i@gmail.com eno endereço: PraçaDom Expedito Lopes,nº80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, municípiode Simplicio Mendes- PI.                                                                          |

Os  eventuais  fornecedores  interessados  devem  enviar  Carta  Proposta  contendo  as  seguintes informaçõe s:

- a)  validade da proposta (mínimo  de 90 dias);
- b)  nome da empresa;
- c)  endereço completo;
- d)  número  do CNPJ;
- e)  nome do representante legal da empresa;
- t) preço unitário de cada item solicitado;
- g)  valor total da proposta e  assinatura do representante legal da empresa.

Para solicitaçã o dos documentos completos, entre em contato pelo e-mail lidtacaosimpliciomendespi@gmail.com ou dirija-se ao endereço: Praça Dom Expedito Lopes, nº  80, Bairro Centro, CEP:  64.  700-000, Simplício  Mendes - PI. Segue abaixo a planilha:

|   ITEM | DESCRICÃO                                         |   QUANT. | UND.   | VALORUNIT.   | VALORTOTAL   |
|--------|---------------------------------------------------|----------|--------|--------------|--------------|
|      1 | SISTEMADESOMVERTICAL PA/FLYPOR TÁTIL ELECTROVOICE |        1 | UND    | RS 10.979 50 | RS 10.979 50 |
|      2 | MES ADE S OM 8CANAIS                              |        1 | UNO    | RS 1.450,00  | RS 1.450,00  |
|      3 | KIT DE MIC ROFONES SEM FIO PRO FISSIONAL          |        1 | UNO    | RS 1.134 ,15 | RS 1.13415   |
|      4 | PROJETOR MULTIMIDIA PROFISS IONAL                 |        1 | UNO    | RS 3.519,00  | RS 3.51900   |
|      5 | NOTEBOOKCORE 15 8GB S SD 256G                     |        2 | UNO    | RS 5.197,98  | RS 10.39596  |
|      6 | MIC ROFONEDELAPELA SEMFIO PROFISSIONAL            |        1 | UNO    | RS 2.868,39  | RS 2.868,39  |
|      7 | KIT DE RADIO COMUNICADOR PROFISSIONAL             |        1 | m,n    | Rt onnnn     | • • onnnn    |
|      8 | MIC ROFONE COM FIO PROFISSIONAL                   |        1 | UNO    | RS 250,00    | RS 25000     |
|      9 | IMPRESSORA PROFISSIONALAS ER COLOR                |        1 | UNO    | RS 4.700,00  | R$ 4.700,00  |
|     10 | MIC ROFONE DINÂ MICO DIREC IONAL XLR/ USB         |        2 | UNO    | RS 1.738,17  | RS 3.476,34  |
|     11 | FRENDA SXS                                        |        1 | UNO    | RS 5.575,00  | R$ 5.575,00  |

12

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TELA PROJETOR

BEBEDOURO DE COLUNA PARA GARRAFÃO .

CADEIRA DE ESCRIT~RIO PRESIDENTE GIRATORIA

CADEIRA SECRETÁRIA  FIXA

KIT CAIXA DE SOM ATIVA E  PASSIVA 500W +  TRIP~S.

1  UNO

1  UNO

2  UNO

4  UNO

1  UNO

R$

R$

RS

R$

1.170, 00

1.10000

1.500,00

472,00

R$

3.525,00

RS

RS

R$

R$

R $

1.1 70,00

1.10000

3.000,00

1.888,00

3.525,00

V. TOTAL

R$

SS.731,34

Simplfcio Mendes •  PI, 12 de maio de 2025.

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