Lei — Floresta Do Pi (15/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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## Lei Municipal nº 204/2025.

ESTADO DO P IAU(

M UNIC fPIO  O E  F LORESTA DO P IAUf

C NPJ 01 .6 12 .S 7 8/0001-6 I

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Floresta do Piauí  PI, 11 de dezembro de 2025.

Estima a Receita e  fua  a Despesa  do Municí p io  de Floresta  do  Pia uí -PI,  em  R$  62.361.000,00 (Sessenta  e dois  milhões  e  trezentos e sessenta  e  um mil reais) .

O Prefeito Municipal de Floresta do Piaul -PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1  ° A  Lei  Orçamentãria  Anual  de  FLORESTA  DO  PlAUI,  para  o  exercício fi n anceiro  de  2026,  composto  pe las  rece itas  e  despesas  do  Tesouro  Municipal  e  de outras fontes  estima  a  receita  geral R$  62.36.1.000,00  (Sessenta  e  dois  m ilhões e trezentos e sessenta e  u m  mil  reais) e  fixa a despesa em  igual valor.

I -O orçamento  fiscal referente ao Poder  Legislativo e ao  Poder  Executivo  do Município, seus órgã os, fundos e entidades da administração direta e  indireta.

11 -O  orçamento da  seguridade  social.  abrangendo  todos  os  órgãos  e  entidades  a  ele vinculados,  da administraçã o direta e indireta,  bem como  os fundos instituído s e mantidos pelo  poder público.

Art. 2 º  A  rece ita  será  realizada  mediante  a  arrecadaçã o  de  Tributos,  rendas  e  outras fontes de receitas correntes e de  capital, na forma da legislaçã o vigente e das especificações  constantes  do  Anexo  I  que  integram esta  lei de  acordo  com  o  seguinte desdobramento:

| RECEITA CORRENTE            | R$   | 58.457.877,14   |
|-----------------------------|------|-----------------|
| - Receita Tributá ria       | R$   | 3.003. 132,54   |
| - Receita de Contribuiçõ es | R$   | 241.950,00      |
| - Receita Patrimonial       | R$   | 628.973,00      |
| - Receita Agropecuári a     | R$   | 0,00            |
| - Receita Industrial        | R$   | 0,00            |
| - Receita de Serviços       | R$   | 0,00            |
| - Transferê ncias Correntes | R$   | 55.337.014,78   |
| - Outras Receitas Correntes | R$   | 2.304.160,97    |
| - Transferência s Correntes | R$   | 1.366.850,00    |

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ESTADO DO PIAU1 MlJNlCfPIO DE FLORESTA DO PlAUf CNPJ 01.612.578/0001-61

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| - DEDUÇÕES DO FUNDEB          | R$   | (4.424.204,15)   |
|-------------------------------|------|------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL           | R$   | 3.903.122,86     |
| - Operações de Crédito        | R$   | 36.300,00        |
| - Alienaçã o de Bens          | R$   | 66.749,69        |
| - Amortização de Emprés timos | R$   | 0,00             |
| - Transferênciasde Capital    | R$   | 3.800.073,17     |
| - Outras Receitas de Capital  | R.$  | 0,00             |
| TOTAL GERAL                   | R$   | 62.361.000,00    |

Art.  3°  A  Despesa  será  realizada  na  forma  dos  quadros  anaJiticos  constantes  do ANEXO II e respectivos sub anexos conforme a discriminação seguinte:

| U - DESPESAS POR FUNÇÕES   |     |               |
|----------------------------|-----|---------------|
| O1 - Legislativa           | R$  | 1.625.569,55  |
| 02 - Judiciária            | R$  | 0,00          |
| 03 - Essencial a Justiça   | R$  | 22.511 ,54    |
| 04 - Administração         | R$  | 14.424.757,21 |
| 05 - Defesa Nacional       | R$  | 0,00          |
| 06 - Segurança Publica     | R$  | 0,00          |
| 07 - Relação Exteriores    | R.$ | 0,00          |
| 08 - AssistênciaSocial     | R$  | 4.269.431,08  |
| 09 - PrevidênciaSocial     | R$  | 0,00          |
| 10 - Saúde                 | R$  | 16.763.952,14 |
| 11 - Trabalho              | R$  | 0,00          |
| 12 - Educação              | R$  | 16.916.548,73 |
| 13 - Cultura               | R$  | 296.469,29    |
| 14 - Direitos da Cidadania | R$  | 0,00          |
| 15 - Urbanismo             | R$  | 3.044.563,83  |
| 16 - Habitaçã o            | R.$ | 178.857,11    |
| 17 - Saneamento            | R$  | 515.567,62    |
| 18 - Gestão Ambiental      | R$  | 5.948,85      |
| 19 - Ciênciae Tecnologia   | R.$ | 37.400,00     |
| 20 - Agricultura           | R$  | 260.603,96    |
| 21 - Organização Agrária   | R$  | 0,00          |
| 22 - Indústria             | R$  | 0,00          |
| 23 - Comércioe Serviços    | R$  | 37.400,00     |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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| ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61   |     |               |
|--------------------------------------------------------------------------|-----|---------------|
| 24 - Comunicações                                                        | R.$ | 37.400,00     |
| 25 - Energia                                                             | R$  | 207.165,20    |
| 26 - Transporte                                                          | R.$ | 2.797.542,09  |
| 27 - Desporto e Lazer                                                    | R$  | 313.428,85    |
| 28 - Encargos Especiais                                                  | R$  | 223.082,95    |
| 99- Reserva de Contingência                                              | R$  | 308.000,00    |
| TOTAL                                                                    | R$  | 62.631.000,00 |

Art.  4° -Integram o  Orçamento no  forma  do  §  1° do Art.  2° da Lei 4.320 de  17 de março de 1964, os anexos:

I  - sumário  geral da receita por fontes e da despesa por funçã o  do Governo;

ll - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

lD - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações  por órgão s do Governo e da Administração.

Art. 5°- Fica o  Poder Executivo autorizado a:

1  Abrir créditos  suplementares até limite  de  50% (cinquenta por cento).  da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem  os artigos 7° e 43 da  Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

n - Realizar operaçõ es de crédito  por antecipação  da receita até  o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento), do total  das receitas correntes;

m - Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;

IV  Promover  as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6° - O  Poder Executivo é autorizado a suplementar projetos e atividades financeiras a  conta de receitas  com destinação  especifica,  quando estes ultrapassarem o  limite do item Ido Art. 5°.

Parágrafo  Único  Excluem-se do limite estabelecido do item I  do Art. 5°, os créditos adicionais Suplementares dos Poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar

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··rn=oo,~m MU"NICfPIO DE FLORESTA DO PIAU1 CNPJ Ol .612.S78/0001-61

/ r·.,·lho ·  Proer···o as  dotações  à  conta de recursos  de operaçõe s  de credito, transferência s  de recursos de convênio s com  Governos  Federal  e  Estadual  e  suas  entidades,  superávit  :financeiro, movimentação de recursos entre elemento de despesas de um mesmo grupo, ou unidade orçrunentária,  os  quais  sejrun  alteradas  por acréscimo e  redução  ou  por  inclusão  em grupos de despesas de igual valor,  e  reforço  de dotações,  e  reforço de dotações  do grupo de pessoal de encargos sociais.

Art.  7 °  O  Poder Executivo,  no  interesse da Administração ,  poderá  designar órgãos, para movimentar dotações  atribuídas  as Unidades Orçamentárias .

Art.  8 °'  - Na execução  do Programa de Trabalho do Governo os  Poderes  Executivo e Legislativo poderão :

1 -Desdobrar os  projetos  especiais  de  acordo  com  as  exigências  estabelecidas  pelo M inistério ou  órgão subordinado  concedente  de  recursos financeiros a título  de convenio.

II Criar por decreto  subprojetos ou subatividades.  Sempre qu e  houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.

IIl Ajustar a  programação  dos  fundos especiais detalhados ao nível de sue elemento de despesas.

Art. 9° A  discriminação analítica  do Orçamento Programa será  efetuado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 1 0º - O  Poder Executivo fica autorizado a  descontar e m  cada  parcela do repasse do duodécimo  mensal ao Poder Legislativo os valores dos débitos  previdenciários  devidos ao INSS.

Art. 11º  O Poder  Executivo  no  interesse  da  Administração  fará cumprir  o que determina a  lei de Diretrizes Orçamentárias para o  exercício  de 2026.

Art. 12  º  - Revogadas as disposições  em cootrârio~ a  presente Lei entra em vigor no dia 1  º de  janeiro de 2026.

## F loresta d o  Piau i P I ,  1 1  d e  d ezembro d e  2025.

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CLAUDIONOR URBANO  DE  OLIVEIRA

P refeito  Mun icip a l  d e  F lorest a  d o  Piau i -

PI.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ

R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro

01612578/0001-61

## RECEITA PREVISTA

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| CODIGO   | 1                                             | PREVISTO      |
|----------|-----------------------------------------------|---------------|
| 11       | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA    | 3.003.132,54  |
| 12       | CONTRIBUIÇOES                                 | 241 .950,00   |
| 13       | RECEITA PATRIMONIAL                           | 628.973,00    |
| 17       | TRANSFERENCIAS CORRENTES                      | 50.912.810,63 |
| 19       | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                     | 2.304.160,97  |
| 21       | OPERAÇOES DE CREDITO                          | 36.300,00     |
| 22       | ALIENAÇAO DE BENS                             | 66.749,69     |
| 24       | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                     | 3.800.073,17  |
| 77       | TRANSFERENCIAS CORRENTES - INTRA OFSS         | 1.366.850,00  |
| 99       | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES |               |
| TOTAL    | 1                                             | 62.361.000,00 |

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 74806653349

JOAO PEDRO ANDRADE DE SOUSA SEC DE FINANÇAS 06857063389

VINICIUS MIRANDA SANTOS CONTADOR 698/0-9 2618568000192

Exercício :

2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUf

R  MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro 01612578/0001-61 Exercício: 2026

## DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

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| FUNÇÃO   |                         | DOTAÇÃO       |
|----------|-------------------------|---------------|
| 01       | Legislativa             | 1.625.569,55  |
| 03       | Essencial à Justiça     | 22.511,54     |
| 04       | Administração           | 14.424.757,21 |
| 06       | Segurança Pública       | 37.400,00     |
| 08       | AssistênciaSocial       | 4.269.431 ,08 |
| 10       | Saúde                   | 16.763.952,14 |
| 12       | Educação                | 16.916.548,73 |
| 13       | Cultura                 | 296.469,29    |
| 14       | Direitos da Cidadania   | 37.400,00     |
| 15       | Urbanismo               | 3.044.563,83  |
| 16       | Habitação               | 178.857,11    |
| 17       | Saneamento              | 515.567,62    |
| 18       | Gestã o Ambiental       | 5.948,85      |
| 19       | Ciê ncia e Tecnologia   | 37.400,00     |
| 20       | Agricultura             | 260.603,96    |
| 23       | Comércioe Serviços      | 37.400,00     |
| 24       | Comunicações            | 37.400,00     |
| 25       | Energia                 | 207.165,20    |
| 26       | Transporte              | 2.797.542,09  |
| 27       | Desporto e Lazer        | 313.428,85    |
| 28       | Encargos Especiais      | 223.082,95    |
| 99       | Reserva de Contingência | 308.000,00    |
| TOTAL    |                         | 62.361.000,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAU(

R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro 01612578/0001-61 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 74806653349

JOAO PEDRO ANDRADE DE SOUSA SEC DE FINANÇAS 06857063389

VINICIUS MIRANDA SANTOS CONTADOR 698/0-9 2618568000192

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