Lei — Floresta Do Pi (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ 01.612.578/000 I-61

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Lei Municipal nº 197, de 26 de maio de 2025.

Promove  adequação  orçamentária  no  âmbito  do  município de Floresta do Piauí PI,  e autoriza a abertura de crédito  especial ao  orçamento anual de 2025 no valor de R$ 34.864, 72  (trinta  e quatro mil, oUocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), que provirão  de excesso de arrecadaçã o referente às transferências  concedidas  pela  união com  fundamento  na  Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, no  uso  de  suas  atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 165, §5°;  167, V, da Constituição  Federal, com base na Lei Ordinária  nº 4.320, de  17 de março de  1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e a Lei Ordinária  nº 187, de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art  1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municí pio de  Floresta do Piauí - PI, créd ito especial, no valor de R$ 34.864,72  (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) conforme dotação no anexo:

Art.  2º -Nos  termos  do  §4° do  art.  43  da  L,i  Federal  nº  4.320/1964,  os  recursos necessários  para  cobertura  dos cré ditos especiais  provirão  de  excesso  de arrecadação referente às transferê ncias concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  8  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.

- Art  3° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créd ito  especial  ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria  Municipal  de Cultura, por  conta da transferênc ia de dotações . Na forma do artigo 43, lll, da ui  Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Poder 02: Poder Executivo Orgã o 13: Secretaria Municipal de Cultura Unidade 01.00: Secretaria Municipal de Cultura Proj/Ativ: 13.392.0015.2059.0000: Manutenção da Secr. Mun. de Cultura

| Categoria Econômica   | Especificação   | Fonte de Recurso / Código de Aplicação   | Valor   |
|-----------------------|-----------------|------------------------------------------|---------|

| 3.3.90.31 - Premiaçã o a Produção Audiovisual      | 1.719.00 /999   | R$ 18.000,00   |
|----------------------------------------------------|-----------------|----------------|
| 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros P. Fís ica   | 1.719.00 / 999  | R$ 2.000,00    |
| 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurídic a | 1.719.00 / 999  | R$ 10.000,00   |
| 44.90.52 - Equipamento e Material permanente       | 1.719.00 / 999  | R$ 4.468,72    |
| TOTAL                                              |                 | R$ 34.468,72   |

Art.  4· Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplem entar  as  dotações inclusas  por Cré dito Especial em  até  100% do valor aprovado.

- Art. 5° - Esta Lei  entra  em vigor  na data da  sua publicação  e  revogado as disposiçõ es em contrário.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

- Art. 7° Revogadas as disposições  em contrári o.

Floresta do Piauí -PI, 26 de maio de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira Piefeito Mnnicipal

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI

CNPJ OI.612.578/0001-61

EXTRATO  DO  TERMO  OE  EXTINÇÃO UNILATERAL  00 CONTRATO  ADMINISTRATIVO  N' 009/2025 -PMFP, CELEBRADO  ENTRE  O MUNicf  PIO  OE  FLORESTA  00 PIAUi.lPI  E F.  IVO  DE MACEDO  PRODUÇÃO DE  EVENTOS E FESTAS  LTDA MSUCESSO  PROMOÇÕES &amp; EVENTOS", NOS  TERMOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N"  014/2025  PMFP  E  INEXIGIBILJOADE  OE LICITAÇÃO N" 010/2025

Aos  07  (sete)  dias  do  mês  de  maio  de  2025, o MUNICÍPIO  DE  FLORESTA DO  PIAUÍ, Estado do  Piaui, inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o nº 0l.612.578/0001-61,  com  sede  na  Rua  Rufino  Raimundo  Torres,  s/n - Centro nesta  cidade  de  Floresta  do  Piaui  representado  neste  ato  por  seu  Exmº .  Sr.  Prefeito  o  Sr.  CLAUDIONOR URBANO OE OLIVEIRA, inscrito no CPF  sob o n· 748.066.533-49, residente  e domiciliado em Floresta do Piaui  PI,  localizável na  sede  do  Palácio Municipal,  no  endereço  acima  citado,  doravante  denominado CONTRATANTE,  rescinde,  por  110  unilateral, com  fundamento  no  artigo  137,  incisos  V e  VIII,  da  Lei 14.133,  de  2021,  o  contrato  firmado  cm  20  de  março  de  2025  com  a  empresa, F.  IVO  DE  MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA MSucesso Promoç6es &amp; Eventos", inscrita no CNPJ/MF sob o  nº 27.141.623/0001-30, com  sede na Rua  Canopus,  nº 240,  Sala  10  Bairro: Parque  das  Nações  CEP: 59.158-775, na cidade  de  Pamamirim/RN,  neste  ato  por  seu  titular  o Sr.  FERNANDO  IVO  OE  MACÊOO , brasileiro, empresário ,  inscrito  no  CPF  sob  o nº 779.121.014-20,  detentora  da  exclusividade  de  representação legal  do  Cantor  THIAGO  FREITAS  em  todo  território n1clona~ doravante  denominada  CONTRATADA, originado do Processo Administrativo Nº 014/2025 PMFP - lnexigibilidade N" 010/2025, que tem por objeto a Prestação  dos  Serviços  Artisticos  do  Cantor  "THIAGO  FREITAS"  por  intermédio da  empresa  F.  IVO  OE MACEDO  PRODUÇÃO OE  EVENTOS  E FESTAS  LIDA "Sucesso  Promoç6es  &amp;  Eventos",  inscrita  no CNPJ/MF sob o nº 27.141.623/0001-30, detentora da exclusividade de  representação  legal da  Banda em todo território n1cion1~ para realização  de show  artistico no  dia 07  de junho de 2025, no evento em  Comemoração aos Festejos do Padroeiro São  José  de Anchieta, do município  de Floresta do PiauVPI, nos seguintes termos:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DA RESCISÃO  E JUSTIFICATIVA

O Município  de Floresta do Piau~l, por meio desta, comunica a rescisão  do contrato firmado com a empresa F. IVO  OE  MACEDO  PROOUÇAO DE  EVENTOS  E  FESTAS LIDA  "SUCESSO  PROMOÇOES &amp; EVENTOS",  originalmente  celebrado  para  a  realização de Prestação dos Serviços  Artisticos da Banda "THIAGO FREITAS" no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração  aos Festejos do Padroeiro São José  de Anchieta, do municipio de Floresta do Piauí/PI.

A decisão  se dá  cm razão  da decretação  de Estado de  Emergência no municí pio, conforme Decreto Estadual N' 23.699, de 02 de abril de 2025, reconhecido por autoridades competentes, decorrente da grave estiagem causada pela  seca  prolongada  que assola  a  região .  Tal  situação tem  gerado  sé rios impactos  à  população local, principalmente nas áreas de abastecimento de ágtllt ,  agricultura familiar e  pecuária ,  exigindo  medidas cmcrgcnciais  e redirecionamento  de  recursos  públicos para  ações  de  cnfrcntamcnto  e assistê ncia  à população afetada.

Diante  desse  cenário  crítico, toma-se  incompatível a manutenção  de  despesas com  festividades  ou  eventos  de entretenimento  de  grande  vulto  e  que  envolva  altos  valores  financeiros,  priorizando-se  o  atendimento  às necessidades bàsicas e urgentes da população .

A presente  rescisão  contratual se  fundamenta  no  princípio da  supremacia  do  interesse  público e da  legalidade administrativa,  sendo  amparada  pela  legislação  vigente,  especialmente  a  Lei  n·  14.133/2021,  bem  como  pelo Decreto  de  Emergência,  Decreto Estadual N"  23,699, de 02 de abril de  2025, publicado no Diário  Oficial do Estado do Piaul em 03 de abril de 2025. e  colocamo-nos  à

Contamos  com  a  compreensão da  contratada  diante  da  excepcionalidade  da situação, disposição  para eventuais esclarecimentos.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente  rescisão é levada a efeito  por  ato  unilateral  do  MUNICÍPIO  OE  FLORESTA  00 PIAUÍ/PJ, cm virtude da  caso fortuito ou  força maior. regularmente  comprovada,  conveniência e  interesse  público,  a administração, resolve finalizar assim de forma natural por força do conteúdo  do art. 13 7, Inciso V e VIII da Lei

14.133/21, em  virtude da  decretação  de  Estado  de  Emergência  no  município , conforme Decreto  Estadual Nº 23.699, de 02 de abril de 2025, vejamos:

Art.  /3 7. Constituirã o motoos para extinção do  contrato, a qual deverá  ser formalmente  motwada nos autos do processo, assegurados o contraditório  e a ampla def esa, as seguintes situações :

(. ..  )

V -caso fortuito ou força maior,  regularmente comprovados, impeditivos da execução  do contrato;

VIII

-

razões  de  interesse público , justificadas pela  autoridade  máx

órgão  ou da entidade contratante.

Sinalc-se  que  na  extinção  unilateral  em  virtude  de  incontestável  caso  fortuito  ou  força  maior,  regularmente comprovados,  impeditivos da  execução  do  contraio  e interesse  da  Administração  devidamente justificados  no desfazimento  do  ajuste,  condicionado  à existência  de  razões de  interesse  público de  alta  relevância  e amplo conhecimento.

Nessa verga, é  suficiente a Administração  nio mais poder continuar com a manutenção  do contrato. Há  que se ressaltar que o ordenamento jurídico  reclama que a extinção  contratual seja por motivos caso fortuito,  ou seja, o desprendimento  contratual  trata-se  de  medida  oportuna,  ou  seja,  redirecionamento  de  recursos  públicos para ações  de  enfrentamento e  assistência  à população  afetada,  visto  o cenário  critico  que  toma-se  incompatível a manutenção  de  despesas  com  festividades  ou  eventos  de  entretenimento  de  grande  vulto e que  envolva  altos valores financeiros, priorizando-se o atendimento às necessidades básicas e urgentes da população.

## CLÁUSULA  QUINTADO DISTRATO

Por força da presente Extinção  Unilateral, a CONTRATANTE dá  por extinto, a partir de 07 de maio de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais ima do

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