Portaria — Sao Francisco De Assis Do Pi (07/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXI
Id:01AB376235B7FF37
Id:12527906982FFE8A
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
SAO FRANSISCO
Rua 7 de Setembro,n480-Centro-Novo Oriente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
LEI N 327/2025
Sao Frar
do Plano Pluriar
Portaria N181/2025
Novo Oriente do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.-
Faco saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sao Frar
Assis do Piauí,
O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
pela Lei Organica Municipal, etc
icade
s1, n, on, a ev
RESOLVE:
ndireta dos Poderes Executivo e Legislativo
s 2 - Os Anexos que compsem o Plano Plurianual sao estruturados em programas,
Art. 1o - Nomear FRANCISCA LIANA SOARES DE SOUSA, portadora do CPF: 063.212.643-42,
$30- Para fins desta Lei, considera-se:
para o exercicio da funcao comis
Secretaria Municipal de Saude Município de Novo Oriente do Piauí - PI.
o dos objetivos pretendidos
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposicoes em contrario.
acoes gover
Publique-se. Cumpra-se.
-Produto,os
ntal na cxecucao
do Programa
Novo Oriente do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.
-Metas,os objetivos qua
Art. 2 - Os programas de governo, como instrumentos de organizacao dos projetos e
Art. 3.- A exclusao ou alteracao de programas constantes desta Lei, bem como a
Francisco Afonso Riheiro Sobreira
inclusao de
Prefeito Municipal
ecessarios em face de novos cenarios e a situacoes nao previstas quando da elaboracao do
PPA, atraves de projeto de lei de revisao do plano ou projeto de lei especifica.
Paragrafo Unico -
Considera-se alteracao de progra
a adequacao de
odutos e metas; a alteracao do
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titulo da agao, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
Art. 4- A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias do Plano Plurianual
podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos adicionais,
Estado do Piauí
inserindo-se no respectivo programa, as modificagoes subsequentes, nos seguintes casos:
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí.
Rua 7 de Setembro,n480-Centro-Novo Oriente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
: - desmembramento de uma acao ou aglutinacao de acoes com finalidades
1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
E- mail: municipiodenovorientedopiaui@gmail.com
I - inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles
decorrentes para o exercicio e para o
nte definidos
em Leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar
Federal n  101,de 04 de maio de 2000.
Portaria GP N 182/2025 -
Novo Oriente do Piauí-PI, 06 de outubro de 2024
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das agoes orcamentarias para compatibiliza-las com
as alteragoes de valor ou com outras modificacoes efetivadas na Lei Orcamentaria Anual..
O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas.
pela Lei Organica Municipal, etc.
Art. 5 - O Poder Executivo podera alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim
de compatibilizar a despesa orcada com a receita estimada em cada exercicio, de forma a
assegurar o pern
ente equilibrio das contas publicas e conjuntura do momento.
RESOLVE:
Art. 6o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
adolescentes no
inicipio,
Art. 1 - NOMEAR a Sra Ranielle Soares Lima Miranda, portadora do CPF N 992.412.503-72, para
o exercicio da fungao comissionada de Secretaria Municipal de Saude do Município de Novo
Art. 7 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
promocao e a garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto
da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis;
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposicoes em contrario.
Art. 8 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
Publique-se. Cumpra-se.
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata
esta;
Art. 9o - Esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026,
Novo Oriente do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, 25 de setembro de 2025.
1 hlcilho
Francisco Afonso Riheiro Sobreira
Andrelino Maximiano da Costa Filho
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais