Lei — Simplicio Mendes (14/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL- CMAS Lei de Crtaç.Ao n·  848197 com~  pela L.t Munlclpat 1.0651201&amp;

## RESOLUÇÃO CMAS N" 01/2025

DlspOe sobre · aprovaçao do Relatório Anual de G-tao da Polltlc■ de Asslst6ncla Social do munlclpfo de Slmpllclo Mendes - PI, referente ao exerclclo 2024.

O  CONSELHO MUNICIPAL DE  ASSISttNCIA SOCIAL- CMAS  DO MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES -PI, criado pela Lei Municipal nº 848/97 e  no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.055/2016, e em consonância com és  normas gerais estabelecidas­ e  regulamentadas pela Lei  Federar  nº  8.742.  de 07 de dezembro de  1993,  alterada pela Lei  nº 12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a  deliberação  de reunião  plenária  realizada  no dia 31  de janeiro de, 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para analisar e deliberar sobre o  Relatório Anual de Gestão  da Pofltica de Assistência  Social do munlclpio de Simpllcio Mendes PI, referente ao exercício  2024;

CONSIDERANDO a Lei  OrgAnica  da Assistência  Social LOAS,  a  Polltica  Nacional de Assist6ncia Social PNAS/2004, a  Norma Operacional Básica  do SUAS NOB/SUAS/2012 e  a 1 Tipificação  Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução  do CNAS nº  109. de 11 de novembro de 2009;

## RESOLVE:

Art.  1º  Aprovar  o Relatório  Anual  de  Gastao da Polltlca de Asslst6ncla Social  do munlclplo de Slmpllclo Mendes IPII , referente ao axerciclo 2024. do municlpio de Simpllcio Mendes (PI), por considerar que o  mesmo descreve e  demonstra a  análise  das ações  executadas na área  da assistência  social  nos serviços,  programas,  projetos e  beneflcios  socioassistenciais, possibilitando transparência  na aplicação dos recursos e execução das atividades executadas pela Gestão Municipal no referente exercício  do ano de  2024.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação  em Plenária .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Simplfcio Mendes (PI), 31 de janeiro de 2025

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Luma Gomes de Moura Leal Sousa -CPF: 033.547.993-86 Consalhalra Presidente do CMAS

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS Lei de Criaçio n· 848/97 com allerações  pela lei Municipal 1.055/2016

## PRESENTES OS CONSELHEIROS

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Luma Gomes de Moura Leal Sousa

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Conselheira Tltular-CPF:  033.547.993-66- Secretaria Municipal de Assistência  Social Tamiris Rodrigues de Moura ,o. ~-·,.,., ;·z  •  .,J,. ·• t -·' ..;. ~º·" - º

Conselheira Tltular - CPF:  016.682.953-69 - Secretaria Municipal de Saúde

Eslayne Menez de Holanda ~~ :JrouMJ c/4 H q h&amp;b,

Conselheira Tltular-CPF:  047.503.173-30-Secretaria Municipal de Educação

Conselheiro Tutelar C Rural

Conselheiro  Tltular.CPF:614.28 Juventude

Ysnaia Rodrigues Barrado de Sousa L e ~ 1-@tiquM ~ r/J, 9)J),o t,;;}

Conselheira Titular -CPF: 044.889.523-48-Associação  de Pais e  Amigos dos Excepcionais - APAE

Flávia  Aparecida Pereira da Rocha

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Conselheira Titular- CPF:  316.508.328-26-Representação  Usuários  do SUAS

Daíza  de Moura Sousa  \(),;~IA ?o\\  ¾m,a  o $ &amp;P e, a

Conselheira Suplente- CPF: 008.029.873-70- Representação  Usuários  do SUAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPID DE SIMPLÍCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS Lei de Cneçao n· 8481t7 com~  pela Lei Munldpal 1.0IJ5l201e

## RESOLUÇÃO CMAS N" 02/2025

DhlpOe sobre a aprovação da Reprogramação e Plano de Reprogramaçlo dos Saldos do Fundo Municipal de AssistAncia Social, referente aos recursos do Coflnanclamento Federal do SUAS, através  do Fundo Nacional da Asslst6ncla Social do axarclclo 2024 para regular utillzaçao no exerciclo 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL- CMAS DO MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES -PI, criado pela Lei Municipal nº 848/97 e no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Municipal n· 1.055/2016, e em consonAncia com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal n'  8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n· 12.435 de 06 de julho de 2011 ;

CONSIDERANDO  a Tipificação Nacional  dos  Serviços  Socioassistenciais.  aprovada pela Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO a Portaria do MOS nº 1.043 de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferencia, a execução  e a  prestação  de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema único  da Assistência  Social SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo e dâ outras providências ;

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº  1.044 de 24 de dezembro de 2024, que dispõe  sobre as transferências  de recursos pelo Ministério  do Desenvolvimento e Assist6ncia Social, Familia e  Combate à  Fome- MOS, na modalidade fundo a fundo, no ambito do Sistema Único de Assistência  Social SUAS, alocados na Ação  Orçamentária  219G Estruturaçao da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único  da Assistência  Social SUAS e dá  outras providên cias.

CONSIDERANDO que o órgão  gestor assegurou à população usuária da Polltica de Assistência , Social, durante  o exercício  2024, de  fonna regular  e continua os  serviços socioassistenciais cofinanciados,  correspondentes  ao  Bloco  de Financiamento  da  Proteção  Social  Básica  (Serviço  d&amp; Proteção  e  Atendimento  Integral  à  Famlfia  PAfF  .  Equipe  Volante e Serviço  de  Convivência e Fortalecimento de Vincufos SCFV). Ações  do Programa Primeira lnfAncia no SUAS ( Programa Criança Feliz) e do Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único  , do PROCADSUAS e do Grupo de Programas provenientes  Sistema de Transferência  Voluntárias  SIGTV .

CONSIDERANDO  a comprovação de continuidade dos serviços e programas socioassistenciais e  o  Relatório  Anual  de Gestão  Municipal  da  Política de Assistência  Social  do municipio de SimpUcio Mendes - PI, do exercício 2024, aprovado pelo  Conselho  Municipal  de Assistência  Social,  conforme Resolução n· 01/2025;

CONSIDERANDO os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência  Social em 31/12/2024.

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ESTADO DO PfAUI MUNfCIPIO OE SfMPLiCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSfST~NCfA SOCIAL· CMAS Lei de Crtaçlo n· 848197 com altentç6n pela Lei Munlclpal 1.055/2016

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CONSIDERANDO que  os  aaldos  existentes  serão utilizados  /  reprogramados  nas  ações correspondente a cada Bloco e Programa.

CONSIDERANDO a deliberação  do seu Colegiado em de reunião  plenária  realizada no dia 31  de janeiro de 2025,

## RESOLVE:

Art.  1° Aprovar a  reprogramação  de  saldos  e  o  Plano  de  Reprogramação  dos  Saldos referente  aos recursos financeiros  do exerclcio  2024, vinculados  ao Fundo  Municipal  de Assistência Social- FMAS, oriundos do cofinanciamento do Sistema Único da Assistência  Social do Govemo Federal, através do  Fundo  Nacional  de Assistê ncia  SocialFNAS,  para  regular  utilização  no exercício 2025. referentes aos Biocos e Grupos de Proteção  do Cofinanciamento, conforme tabela abaixo:

| Recursos do Coftn■nclamento Federal                                                                                   | Recursos do Coftn■nclamento Federal                                                                                   | Recursos do Coftn■nclamento Federal                                                                                   | Recursos do Coftn■nclamento Federal   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| Nome do Bfoco da Protaçaol Gastaol Programas                                                                          | Agência                                                                                                               | Conta                                                                                                                 | Valor Reprogramado (R$)               |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do C-stro Único/ BL GBF FNAS                                              | 1148-7                                                                                                                | 26.296-X                                                                                                              | 20.405,01                             |
| ~=s'::o t:.S:: ~r r~;~ Bolsa Familia e do                                                                             | 1148-7                                                                                                                | 32.840-2                                                                                                              | 319,39                                |
| Bloco da Gestão do SUAS / BL GSUAS FNAS                                                                               | 1148-7                                                                                                                | 26.303-6                                                                                                              | 28.12                                 |
| Bloco da Proteção Social Básica/ BL PSB FNAS                                                                          | 1148-7                                                                                                                | 26.311-7                                                                                                              | 8.818,44                              |
| Grupo de Programas -CRIANÇA FELIZ                                                                                     | 1148-7                                                                                                                | 27.529-8                                                                                                              | 24.846.83                             |
| Grupo de Programas - BPC NA ESCOLA                                                                                    | 1148-7                                                                                                                | 26.289-7                                                                                                              | 0.03                                  |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 33.175-9                                                                                                              | 90.22                                 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34.485-0                                                                                                              | 174.28                                |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34.784--1                                                                                                             | 582.66                                |
| Grupo de Prooramas - SIGTVESTR4                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34.975-5                                                                                                              | 86063                                 |
| Gruoo de Prooramas - SIGTVESTR4                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 35.151-2                                                                                                              | 27.011 .03                            |
| Total de Recursos nas ContH do FMAS a serem reprogramados do exerclcio 2024 para regular utillzaçlo no exerclclo 2026 | Total de Recursos nas ContH do FMAS a serem reprogramados do exerclcio 2024 para regular utillzaçlo no exerclclo 2026 | Total de Recursos nas ContH do FMAS a serem reprogramados do exerclcio 2024 para regular utillzaçlo no exerclclo 2026 | 82.1135,84                            |

1

1

1i

1

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Plenària.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Simplicio Mendes (PI), 31  de Janeiro de 2025

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Lum■ Gomas da Moura Leal Sousa -CPF: 033.547.993-etl Conselheira Presidente do CMAS

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