Decreto — Bela Vista Do Pi (06/01/2025)

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BELA VYS MA DoP AU!
estruturas, inclusive de gestao de riscos
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os
ESTADO DO Piauí
procedimentos de contratagao, promover um ambiente integro e confiavel, assegurar o alinhamento
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
das contrataces ao planejamento estrategico e as leis orcamentarias e promover eficienci
CNPJn01.612.558/0001-90
Paragrafo Unico. A unidade de Controle Interno manifestar
5 69 A Administragao devera divulgar e manter a disposigao do publico, em sitio eletronico oficial
legalidade em todos os processos licitatorios antes da respectiva homologacac
edital de char
CAPITULO XXII
interessados.
DAS CONTRATACOES DIRETAS EM RAZAO DO VALOR
CAPITULO XV
Art. 38. Fica determinado que a Administragao Publica, Direta e Indireta, do Município, quando
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE
contratar direta
a de Licitac
Razao do Valor, pelo
devera observar as regras do art. 75, incisos I, II e II, aplicando-se, neste caso, todos os demais
dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
se, como parametro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal no8.428, de 02 de abril
de 2015
ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este
CAPITULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 39. Competira a Procuradoria ou 6rgao equivalente e a Controladoria Geral do Município, atraves
Art. 32. Sera utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de
dispensa de licitagao previstas no art.75, incisos l, ll e lll da Lei Federal n 14.133/2021 e, por meio das
suas Representacoes nos orgaos da Administragao Direta, orientar sobre esta aplicacao
87 da Lei n.o 14.133/2021.
Paragrafo unico. Em nenhuma hipotese as licitaces realizadas pelo Município serao restritas a
CAPITULO XXIII
ornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se c
DAS DISPOSICOES FINAIS
cadastra
nto for condigao indispensavel para autenticagao na plataforma utilizada para realizagao
do certame ou procedimento de contratagao direta.
Art. 40. Em ambito Municipal, sera utilizado Plataforma de Contratagao definido nos Editais de
Licitagao, onde sera destinado todas as informages exigencias previstas no art. 174 da Lei ns
CAPITULO XVII
14.133/2021.
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
Art. 41. Toda prestacao de servigos contratada pelo Município nao gera vinculo empregaticio entre os
atada e a Administragao, vedando-se qualquer relagao entre estes que
a forma eletronica
caracterize pessoalidade e subordinagao direta
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as assinaturas eletronicas
apostas no contrato deverao ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digita
Art. 42.Os dispositivos da Lei Federal n 14.133/2021 passiveis de regulamentagao e nao abrangidos
pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4, inc.Il, da Lei n? 14.063, de 23 de setembro de 2020.
no presente Decreto, poderao ser objeto de regulamentagao posterior.
CAPITULO XVIII
Art. 43.Visando a garantia da aplicagao imediata da Lei Federal n 14.133/2021, a Administracac
DA SUBCONTRATACAO
no que couber
ontratacao direta, ou alternativamente no contrato ou instrumenta
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
1  vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil co
dirigente do orgao ou entidade contr
atante ou com
gente publico que desen
eiro de 2025
licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou se deles forem conjuge, companheiro c
parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibigao consta
Hel
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
2  vedada clausula que
ntratagao da parcela principal do objeto, entendida esta
Id:0471c2398FDB374E
apresentagao de atestados com o objetivo de comprovar a execugao de servigo, pela licitante ou
ADOPIAUI
ESTADO DO Piauí
contratada, com caracteristicas semelhantes.
3 No caso de fornecimento de bens, a indicacao de produtos que nao sejam de fabricacao propria
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
nao deve ser considerada subcontratagao.
CNPJ n 01.612.558/0001-90
CAPITULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
Portaria N013/2025,DE 03DE JANEIRODE 2025
Dispe sobre a nom
de Contr
agao junto a
r de Licitagges da Prefeitura Municipal de Bela Vista do
- em se tratando de obras e servicos
Piauí/Pl, e nomeia membros da Equipe de Apoic
a) provisoriamente, pelo responsavel por seu acorr
ento e fiscalizacao, em ate 15 (quinze) dias
da comunicacao escrita do termino da execucao,pelo contratado;
O preFeItO Municipal De bELA VIStA dO Piauí, estaDO dO Piauí, no uso de suas atribuiges
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, apos prazo de
o art. 78, inciso Il, da Lei Organica do Município e demais Legislag8es
observacao ou vistoria, que nao podera ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais
em vigor
II - em se tratando de compras
CONsIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre
normas de Licitagoes e Contratos Administrativos;
a) provisoriamente, de forma sumaria,pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizacao,com
CONsIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal 14.133/2021, disp0e que cabera a autoridade maxima
do orgao promover a gestao por competencias e designar agentes publicos para o desempenho das
) definitiv
por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, para efeito de
fung8es essenciais a execugao da referida lei;
cONsIDERAND0 que, nos termos do artigo 62, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente publico e
5 12 O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento
o individuo que, em virtude de eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra forma
equivalente, podera prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento
de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em pessoa juridica integrante
provisorio de generos pereciveis e alimentacao preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
da Administracao Publica,
contrataces que nao apresentem riscos consideraveis a Administragao.
cOnsiDERAnDo que conforme artigo art. 82 a Lei Federal 14.133/2021, a licitagao sera conduzidae
2 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadraveis
por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos
ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administragao Publica, para tomar decisses,
CAPITULO XX
DAS SANGOES
outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologagao;.
cONsIDERANDO o Decreto n 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no
Art.36.Observados 0 contra
art.156 da Lei n
39 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuagao do
14.133/2021, serao aplicadas pelo secretario Municipal da pasta interessada, ou pela autoridade
agente de contratagao e da equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao e a.
maxima do orgao ou entidade
atuagao dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da administragao publica;
cOnsIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto n2 10.024/2019, que determina a
CAPITULOXXI
responsabilidade da autoridade competente do orgao ou da entidade promotora da Licitação,
DO CONTROLE DAS CONTRATACOES
designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio
Art. 37.A Controladoria do Município regulamentara, por ato proprio, o disposto no art.169 da Lei n
RESOLVE:
Art. 1. Fica designado para exercer as fungOes de AGENTE DE cONTRATACAO e de PREGOEIRO nos
processos licitatorios instaurados com fundamento na Lei n 14.133/2021 e Decreto n 10.024/2019,
o Sr. LISSANDRO DE SOUSA COELHO, servidor efetivo Municipal, inscrito no CPF n 078.973.343-92.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais