Resolução — Municipal De (18/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:05D508CBE2A8F3E6
Câmara Municipal De frAncISCO mAceDO
Rua Israel Antao de Carvalho n.o 20, Francisco Macedo - PI
Oeiras
CNPJN.03.051.987/0001-61
Art. 12 A despesa realizada e comprovada por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada ou eletronica sera indenizada, mesmo que o documento nao contenha o
ATO DA MESA DIRETORA N 002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
campo proprio destinado ao nome do adquirente do produto ou servico. Neste caso, a
comprovacao sera de inteira responsabilidade do parlamentar quanto a efetiva
veracidade da despesa, devendo a mesmo ser acompanhada de copia.
Dispoe sobre o recesso administrativo de fim de ano no ambito da
Câmara Municipal de Oeiras-PI
Art. 13 De posse dos documentos comprobatorios das despesas, o CGC, examina-los-a
sob os aspectos fiscais e contabeis, emitira breve parecer, e encaminhara ao gestor do
orgao para autorizar o pagamento da verba indenizatoria.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE OEIRAS-PI, no exercicio
Art. 14 Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas
de suas atribuigoes legais e administrativas,
serao devolvidos ao parlamentar para as devidas correcoes e substituicoes
Art. 15 Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem que sofrer
corregdes e nao forem representados em tempo habil nao poderao ser objeto de
considerando o poder de auto-organizacao administrativa do Poder Legislativo
Municipal, indispensavel a adequada gestao de seus servigos internos;
Art.
16 O CGC elaborara relatorio mensal sobre as atividades referentes as
indenizacoes, encaminhando-o ao gestor do orgao para fins de conhecimento dos atos
praticados.
considerando a necessidade de racionalizacao das atividades administrativas no
Art. 17 O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria quando
periodo de fim de ano, sem prejuizo da continuidade dos servicos publicos essenciais;
se encontrar licenciado para tratar de interesse parlamentar e em caso de afastamento
em razao de ter assumido pasta no Poder Executivo nos termos da Lei Organica do
Município, bem como do regimento interno desta casa..
considerando, ainda, a conveniencia administrativa de disciplinar o funcionamento da
Paragrafo Unico - Diante da posse em cargo perante o poder executivo, nos termos da
Casa Legislativa durante esse periodo,
lei organica, ainda que tenha optado pelo subsidio de vereador, este nao fara jus a verba
de gabinete que trata esta Resolução normativa..
Art. 18 A verba indenizatoria, verba de gabinete, que trata esta Resolução normativa,
RESOLVE:
sera devida integralmente ao suplente investido no cargo de vereador, qualquer que seja
a motivacao de sua posse.
Art. 1 Fica instituido recesso administrativo no ambito da Câmara Municipal de
Paragrafo Unico - Fica vedado a renuncia em favor do titular pelo suplente
Oeiras-PI, no periodo de 23 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, aplicavel aos
Art. 19 A documentacao fiscal apresentada nao podera exceder os limites percentuais
estabelecidos nesta Resolução, respeitada a natureza da despesa e o valor definido
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20 Esta Resolução normativa entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Art. 2 Durante o periodo de que trata o art. 1, as atividades administrativas regulares
permanecerao suspensas, devendo ser assegurado, sempre que necessario, o funcionamento
Câmara Municipal DE FRANCISCO MACEDO
Rua Israel Antao de Carvalho n.o 20, Francisco Macedo - PI
minimo da Casa Legislativa por meio de regime de plantao, a ser definido pela Presidencia.
Telefone: 3435 0036 | E-mail: cmfm2015@gmail.com
CNPJN.03.051.987/0001-61
Art. 3 Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Francisco Macedo/PI, aos 10 de
dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Oeiras-PI, 17 de dezembro de 2025
Domingos Reinaldo Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Francisco Macedo -- PI.
Presidente
Deiras
Levado a sessao nes
data,Câmara
ORDEM DO DIA DA SESSAO DE HOJE
Municipal de Francisco Macedo - Pl,
612 hie
Ver. JOSE NILSON BARBOSA DE MIRANDAE
Vice-Presidente
Pronulgado nesta data. Publique se.
Sessoes, em
residente da Câmara
Yer. ADAUBERON DE MORAIS
Primeiro Secretario
sA ysA|25
Ver. EVANDO GONQALVES MORAIS
Segundo Secretario
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais