Lei — Santa Cruz Do Pi (15/05/2025)

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## Resolve :

Ar tigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  créd i to  adicional  na  importânci a  de R$250 . 876, 00  dist ribuídos as  segui ntes  dot ações :

## 02 09 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE  -FMS

597

599

10.301 .0021 .2158.0000

SAÚ DE P ARA TODOS

150.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

2  600

03

600

999

000

10.301.0021 .2158.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não  se aplica

SAÚDE  PARA TODOS

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

F.R.:

2  600

03

Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não  se aplica

## 02 10 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -FMAS

503

08.244.0028.2163.0000

FAMILIA CIDADÃ-AÇÕES

SOCIAIS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

660

999

000

Transferênc ia  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  SOCial • FNAS

Não  se aplica

23.800,00

F.R.:

2  650

05

## 02 13 00 DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE CULTURA

| 611   | 13.392.0019.2052.0000   | PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS ECULTURAIS                                                   | 27.076,00                                                                                   |
|-------|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.3.90.31.00            | PREML-\ÇÔES CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS, DEf                                           | F.R.: 2 719 01                                                                              |
|       | 719                     | Transferênc ias da Políti ca Nacional Aldir Btanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 | Transferênc ias da Políti ca Nacional Aldir Btanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
|       | 999 000                 | Não se aplica                                                                               | Não se aplica                                                                               |

Ar t i go 2o. O cré di t o  aberto  na  forma  do  artigo  ant er i or ser á cobert o  com  recursos provenient es  de :

Superavit Financeiro:

Fontes de Recurso

541

02

600

03

650

05

719 01

218.583,01

-32.292,99

200.000,00

23.800,00

27.076,00

## Anulação:

## 02 08 00 FUNDO DE MANUT. E  DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA·  FUNDEB

## PM DE SANTANA DO PIAUI

AVENIDA SÃO  JOÃO , 1668

41 .522.137/0001-93

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 20, DE 11  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.281

## 02 08 00 FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA·  FUNDEB

|   600 | 12.361.0017.2057.0000 3.3.90.30.00 541 999 000   | MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BASICA -12.292,19 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 2 541 02 Transferênc ias do FUNDES -Complementação da Uníão-VAAF Não se aplica                        |
|-------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   602 | 12.361.0017.2057.0000 3.3.90.39.00 541 999 000   | MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BASICA -20.000,80 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 2 541 02 Transferênciasdo FUNDEB-Complementação da União-VAAF Não se aplica |

Art i go  3o, Este  decr eto  entr a  em  vi gor  na  dat a  de  sua  publicação,

Santana do Piaul, 11  de abril de 2025

Adonaldo Gonçalves de Sousa PREFEITO MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

## ld:167C4A28CA7BCF43

PM DE SANTANA DO PIAUI AVENIDA SÃO  JOÃO , 1668 41 .522.137/0001-93 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 20 , DE 11  DE ABRIL DE 2025 -LEI N.281

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

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## ld:089B93752317CF44

## PM DE SANTANA DO PIAUI

AVENIDA SÃO  JOÃO , 1668

41 .522.137/0001-93

Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.281

Abre no orçamento  vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo  lo . Fica  aber t o  no  orçamento  vigent e , um  crédi t o  adicional  na  import ância  de R$20 . 000 , 00  distribuídos as  seguint es  dotações:

## 02 13 00 DEPARTAMENTO MUNCIPAI.. DE CULTURA

612

13.392.0019.2053.0000

PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTfSTICOS E CULTURAIS

20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.: 1 710 01

710

Transferên cia Especial dos Estados

999 000

Não se aplica

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

Fontes de Recurso

710

01

20.000,00

20.000,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  da t a  de  sua  publicação.

## Santana do Piaul, 15 de abril de 2025

Adonaldo Gonçalves de Sousa PREFEITO MUNICIPAL

## ld:  167C4A28CA7BD1DB

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## EDITAL Nº: 001 DE 14 DE MAIO DE 202S

Dispõe  sobre CONVOCAÇÃO de  Fórum  de Eleição dos Representantes  da  Sociedade Civil para compor o  Conselho Municipal de Assistência  Social-CMAS  de  Santa  Cruz  do Piauí, no mandato do Biênio 2025/ 2027.

O Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS de  Santa Cruz do Piauí, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Constituição Federal/!  988, Lei Federal nº 8.742/93 LOAS por meio da Comissão  de Eleição CONVOCA os Representantes da Sociedade Civil: Entidades e Organizações  de Assistência  Social, representantes dos usuários de  assistência social  e  representantes  de  suas  categorias  de  profissionais trabalhadores do Sistema Único  de Assistência Social - SUAS, com sede neste município, para o Fórum de Eleição  dos Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS no mandato do Biênio  2025/ 2027, que será realizado no dia 26 de maio de 2025.

## DA ELEIÇÃO

Art.1 º -A eleição  dos  Representantes  da  Sociedade  Civil  que  integrarão  o  Conselho Municipal de Assistência Social do Município  de Santa Cruz do Piauí,  Biênio 2023/2025, se dará  através  de  Fórum de Eleição,  que será realizado no dia 26 de maio de 202S, às 9h  em  primeira  convocação e 9he 30  min.  em  última convocação,  no  Centro  de Referência  de  Assistência  Social -CRAS, que fica  situado  na  AV.  Né  Aristarco, Centro, Santa Cruz do Piauí.

§  1 ·  -A  publicação  do  presente  edital  será  feita  no  Diário  Oficial  das  Prefeituras Piauienses, e tem caráter de Convocação  Eleitoral.

§ 2º  - Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão  mandato de 02 (dois)anos no CMAS de Santa Cruz do Piauí,  admitindo-se apenas wna (OI) recondução.

## Dos Eleitores

Art, 2º  Poderão  concorrer  e  votar  no  Fórum  de  eleição  para  compor  o  Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS de Santa Cruz do Piauí  no mandato do Biênio 2025/2027, os seguintes Representantes da Sociedade Civil:

a. Usuários  do SUAS;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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- b. Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência  Social;
- c. Trabalhadores do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS.
3. Art.  3° - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistênc ia Social (8.742/93) e demais previsões  legais, considera-se:
- a)  Usuários  do  SUAS:  sujeitos de direito  público da  Política  Nacional  de Assistênc ia Social - PNAS;
- b) Entidades  Prestadoras  de  Serviços  na  área de  Assistência Social:  aquelas  que executam,  sem  fins  lucrativos,  atendimento,  assessonunento  e  defesa  de  garantia  de direitos de assistência social aos beneficiários;
- e) Trabalhadores do Sistema Único  de Assistênc ia  Social SUAS: aquele representante da categoria de trabalhadores do Sistema Único  de Assistência Social- SUAS (Resolução CNAS nº 17/2011).
7. § 1  ° Somente poderão  concorrer e  votar, as Entidades e  Organizações  de Assistênc ia Social  q u e  estiverem legalmente constituídas  até  a  data da p ublicação deste  edital, e  que as  mesmas estejam devidamente rep resentadas no dia do  Fórurn de Eleição,  conforme determinado neste edital.
8. §  2° - Usuários  e  trabalhadores do SUAS que estiverem com suas inscrições deferidas.

## DAS VAGAS

- OI  (um) Representante Usuário  do SUAS
- 03 (Três)  Representantes Entidades Prestadoras de Serviços da área de Assistência Social
- 01 (um) representante Trabalhadores do SUAS.
- Art.4º Cada segmento deverá apresentar para o  processo de  ESCOLHA urn Delegado ou seu suplente que esteja presente no Fórum de E leição .
- Art. 5º  Após apresentação da inscrição,  a  Secretaria Executiva realizará a  análise  para deferimento  ou indeferimento dos representantes da Sociedade Civil que irão  concorrer ao presente Fórum de Eleição, bem como a classificação destes conforme estabelecimento no artigo 3 ° deste edital.
- Art.  6º  A relação  das candidaturas deferidas, conforme classificação  será  publicadano Diár io Oficial.
- Art.  7º Caso  não seja  atingido  o q uórum  mínimo de  entidades  candidatas  para comporem o  CMAS, a  Comissão  Eleitoral se reserva no  direito de encaminhar uma carta convite para as Entidades e  Organizações  de Assistência Social do município , desde que as  mesmas estejam regularmente inscritas  neste  Conselho.  Da realização  do Fórum de Eleição
- Art.  8° O  Fórum de E leição  dos Representantes da Sociedade Civil  para compor o Conselho Municipal  de  A ssistência  Social  de Santa  Cruz  do  P iauí CMAS  será coordenado pela Comissão E leitoral.

Parágrafo  único  Cabe à  Comissão  E leitoral e  a  Secretaria Executiva do CMAS, dar ciê n cia  dos  termos  deste  Edital  de  Convocação  do  Fórum de  Eleição  ao  M inistério Público e  aos representantes da  Sociedade Civil habilitados a  participarem do presente p leito.

Art.  9°- o  Fórum de E leição  terá  inicio com a  apresentação  pela  Comissão  E leitoral do p rocedimento  de escolha  dos representantes da Sociedade Civil que  comporão  o  CMAS para o mandato do Biênio  2025/ 2027.

Art.  10°  Cada representante candidato (diferente do representante eleitor) da Sociedade Civil  nos  segmentos  Entidades  e  O rganizações  de  Assistê ncia  Social  e  categorias  d e profissionais trabalhadores do  Sistema Único  de Assistê ncia Social SUAS do mwtlcí pio de Santa Cruz do  Piauí, terá até 5 (cinco) m inutos para  apresentar seu segmento e  expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS.

Pará2Tafo Ú nico  A o rdem  da  apresentação dos  segm.entos será  por meio  da classificação,  conforme estabelecido  no  art.  2º deste  edital,  desde que  a  mesma esteja presente na convocação.

- Art.  1 1 Após as apresentações,  cada delegado p oderá votar cm ~s  (03) representantes de cada  segmento.
- Art.  12 O  voto será aberto e  declarado.
- §  1  ° - Em caso de empate, cada candidato a Representante da Sociedade Civil terá direito a  dois votos, sendo que um poderá  ser nele p róprio  e  o  o utro em wn dos seus oponentes.
- 13  Serão  proclamados eleitos.  os  Representantes  da Sociedade C ivil q ue  obtiverem maior  número  de  votos, conforme sua apresentação,  definidos  pelo Fórum de E leição,  e os  sup lentes  (em  caso  de  usuários  e  trabalhadoresdo  S U AS)  serão  os  segund os  mais votados.
- Art.  14  O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado até  24h no Diári o Oficial do  Município.

## DO RECURSO

Art. 1 S -As  eventuais  interposições de recursos deverão ser  fundamentadas  e encam.inhadas à com, issão  E le itoral, em até  24 horas após a eleição .

Art. 16  Serão  aceitas manifestações  contrárias  ao processo  eleito ral  apresentadas por pessoa tlsica. entidades,  inclusive de  Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima.

Art.  1  7  - Cabe a Comissão  E leitoral julgar e  apresentar manifestação sobre os recursos.

## DA  POSSE DOS  ELEITOS

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- Art. 18 -Os representantes da Sociedade Civil eleitos, no caso das entidades prestadoras de  serviço,  indicarão  o  nome  de  seus  representantes,  titulares  e  suplentes,  em  oficio dirigido a Comissão  Eleitoral, impreterivelmente no dia do Fórum de Eleição .
- Art.  19  - A  posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistê ncia Social  de Santa Cruz do Piauí - CMAS dar-se- á  pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão  Eleitoral.

## DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

- Art. 20 Os casos de omissos neste Edital serão  resolvidos pela Comissão  Eleitoral.

Art. 21-CRONOGRAMA

| ATIVIDADE                        | PERIODO            | LOCAL                                                     |
|----------------------------------|--------------------|-----------------------------------------------------------|
| CONVOCAÇAO DO EDITAL             | 14 DE MAIO DE 2025 | SEMAS                                                     |
| PUBLICAÇÃO DO EDITAL             | 14/05/2025         | ESPAÇOS PUBLICOS, DIÁRIO DOS MUNICIPIOS/ PRÉDIOS PÚBLICOS |
| PERIODODE INSCRICÃ O             | 15/05 à 22/05/2025 | CRAS - AV. NE ARISTARCO CENTRO                            |
| REALIZAÇAO DO FÓRUM DE RENOVACÃO | 23/05/2025         | CRAS - AV. NÊ ARISTARCO, CENTRO                           |
| POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS   | 26/05/2025         | CRAS - AV. NÊ ARISTARCO, CENTRO                           |

## Santa Cruz do Piauí , 14 de maio de 2025

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## Presidente do CMAS Santa Cruz do Piauí

## ANEXO 1  - FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, OU CLASSE

## FÓRUM  DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS NÃO  GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMAS/ SANTA CRUZ DO PIAUI

## FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO OU CLASSE

A entidade abaixo  qualificada,  por seu  representante  legal  infra-assinado,  vem  requerer  sua participação  neste Conselho: CMAS

## A -Dados da Entidade:

Nome  da  Entidade: \_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CNPJ: \_\_\_ \_  \_ Data  de  I nscrição  no  CNPJ: \_ /  \_ \_ /  \_\_ Endereço: .  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ n•  \_\_  , Bairro: Municlpio: \_\_\_\_\_\_\_\_  UF  \_\_\_\_  CEP \_ \_ \_\_  Telefone:. \_\_\_\_\_\_\_  \_ E.mail: \_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_  Atividade Principal: \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## B - Dados do Representante Legal:

Nome:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  Endereço:. n• \_\_\_  Bairro: \_ \_\_\_\_ Municlpio: \_\_\_\_ \_ \_ UF:  \_\_ \_ CEP: Tel.  :. Celular: E.mail RG: \_\_\_  \_ Expedição:  \_\_  /  \_ \_  /  \_ \_  CPF: \_\_\_\_ Data  Nasc.  \_\_ / \_\_  \_ \_\_ Escolaridade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  , Perlodo de mandato.  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- C -Dados dos representantes da entidade para compor o conselho:

Nome:  \_ \_ \_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_  D/N:  \_\_  /\_/\_CPF.: \_\_\_\_\_\_\_  \_ RG: \_\_\_\_ Endereço.: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  Contato: \_\_\_\_\_\_  \_ E.  mail  \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_ Nome:. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  D/N:  \_\_  /\_ /\_CPF: .  \_\_\_\_\_\_ \_ RG: \_ \_\_\_ Endereço:  \_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_  Contato: \_\_\_ \_\_  \_ E. mail \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Documentos para anexar:  (

- [ ] ) Estatuto Social

- [ ] ) Ata de posse da Diretoria

Tennos em que, pede deferimento.

Santa Cruz do Plaul

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

1

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1

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