Decreto — Santa Cruz Do Pi (09/07/2025)

CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspegio e fiscalizagao
instituidas pela Lei n 006/2025.
Art. 6o. O Servico de Inspecao e fiscalizacao industrial e sanitaria de produtos de origem animal
no Município de Santa Cruz do Piauí - PI, previsto neste Decreto e de atribuicao do Medico
Veterinario Oficial e dos demais cargos de atividades tecnicas de fiscalizacao (Agente Fiscal de
Hidricos de Santa Cruz do Piauí-PI, seja por conc
urso, no caso dos medicos veterinarios ou
comissionado, no caso da coordenacao.
Art. 10. A inspegao industrial e sanitaria de produtos de origem animal sera instalada no
sujeito as normas de implantacao e funcionamento
Art. 11. Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao S.1.M.
Art. 7. O s.1.M., estabelecera os procedimentos, as praticas, proibig8es e imposig8es, bem
como as fiscalizacoes necessarias a promocao e manutencao da qualidade e higiene sanitaria
dos produtos de origem animal, comestiveis e nao comestiveis
de inspecao e de fiscalizacao poderao ser alterados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos de Santa Cruz do Piauí-PI, mediante a aplicacao
da analise de risco, de acordo com o nivel de desenvolvimento tecnologico, envolvendo, no que
couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituidos e universalizados, com vistas
Art. 13o. Fara parte dos procedimentos de inspecao e fiscalizagao a verificacao dos program
dos seus resultados de exames microbiologicos, microscopicos, fisico-quimicos, organolepticos
ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em questao.
Art. 3. Ficam sujeitos a inspegao e a fiscalizagao prevista nesse Decreto os animais destinados
ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite
adigoes ou nao de produtos vegetais.
1. A inspegao e a fiscalizagao se estendem as casas atacadistas que recebem e armazenar
produtos de origem animal, em carater supletivo as atividades de fiscalizacao da Secretaria
Municipal de Saude
Art. 3. Ficam sujeitos a inspegao e a fiscalizagao prevista nesse Decreto os animais destinados
Art. 2.A inspecao e a fiscalizacao de estabelecimentos de produtos de orig
animal que
realizem o comercio intermunicipal, de que trata esse Decreto, sao de competencia do Servico
de Inspecao Municipal - S.I.M., da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos de
Santa Cruz do Piauí-PI, representado pelo Secretario e coordenacao do S.I.M.
situacao.
Art. 9. O Medico Veterinario oficial lotado no S.1.M, mediante apresentacao de documento de
identificacao funcional e quando em servico de fiscalizacao ou de inspecao industrial e sanitaria
de POA  no desempenho de suas funcoes, em qualquer horario, tera livre acesso aos
transformem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou
comercializem produtos c subprodutos de origem animal, materias-primas e afins.
VI- coleta de amostras para analises fiscais e avaliacao dos resultados de analises fisicas,
microbiologicas, fisico-
icas, de biologia molecular, histologicas e demais que se fizerem
sos produtivos
s ou dos produtos de origem
Art. 1. Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspegao e a fiscalizacao.
industrial e sanitaria de produtos de origem animal, instituidas pela Lei Municipal n 273 de 05
I -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de
acougue ou animais silvestres e exoticos, sendo obrigatorio o acompanhamento do medico
veterinario oficial ou habilitado cm todas as ctapas produtivas..
efeitra Municipal de Santa Cruz do Piau-P - CNP: 0.553.960/0001-65
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
IX-verificacao da agua do abastec
CAPITULO III
DAS CONDICOES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
DA ORGANIZACAO,INSPECAO E FISCALIZACAO

I - Abatedouros frigorificos: estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de
carne, a recepcao, manipulacao, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicac
dos produtos oriundos do abate, dotado de instalagoes de frio industrial, podendo realizar o.
recebimento, a manipulacao, a industrializacao, o acondicionamento, a rotulagem, a
m e a expedicao de produtos comestiveis e nao comestiveis.
- queijaria: estabelecimento localizado em propriedade rural destinado a fabricagao de
queijos tradicionais com caracteristicas especific:
propria producao, que envolva as etapas de fabricacao, maturacao, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedicao,e que encaminhe o produto a uma fabrica de laticinios
ou usina de beneficiamento, caso nao realize o processamento completo do queijo
ao de pesca destinada a captura ou 1
ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem c expedigao de pescado e produtos de pescado,
dotada de instalacoes de frio industrial, podendo realizar a industrializacao de produtos
comestiveis e o recebimento, a manipulacao, a industrializacao, o acondicionamento, a
rotulagem, a armazenagem e a expedicao de produtos nao comestiveis;
II- abatedouro frigorifico de pescado: estabelecimento destinado a rotulagem, armazenagem e
IV - fabrica de laticinios: estabelecimento destinado a fabricacao de derivados lacteos
beneficiamento,
manipulacao,
maturacao,
fracionamento,
permitida a expedicao de leite fluido a granel de uso industrial; e
Classificagio Especifica dos Estabelecimentos
II - Unidade de beneficiamento de carne e produtos carneos: estabelecimento destinado a
recepcao, manipulacao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de carne e
produtos carneos, podendo realizar industrializagao de produtos comestiveis e o recebimento,
beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de leite para
Art. 16.A inspecao e fiscalizacao previst
granja leiteira: estabelecimento destinado a producao, pre-beneficiamento, envase
direto, podendo tambem elaborar derivados lacteos a partir de leite exclusivo de sua producao,
envolvendo as etapas de pre-beneficiamento, beneficiamento, manipulacao, fabricacao,
maturacao,ralacao, fraciona
ento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem c cxpedicao;
II -- posto de refrigeracao: estabelec
nsuracao de pesc
ou volume, filtracao, refrigeracao, acondicionamento c cxpedigao dc leite cru, facultando-sc a
estocagem temporaria do leite ate sua expedicao;
recepcao, lavagem do pescado recebido da producao primaria, manipulacao, acondicionamento,
tambem
sua indus
a industrializacao,
amento, a rotulagem, a armazenagem e a expedicao de produtos nao comestiveis;
IV- estacao depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado a recepcao,
depuracao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de moluscos bivalves
Paragrafo unico. O processamento de peles para a obtengao de materias-primas na fabricacao
dos produtos de que
rata o caput sera realizado na unidade de beneficiamento de produtos nao
comestiveis de que trata o art.29 deste Decreto.
II- abatedouro frigorifico de pescado: estabelecimento destinado a rotulagem, armazenagem e
expedicao dos produtos
ndos do abate, podendo realizar recebime
anipulacao,
industrializacao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem c cxpedicao de produtos
comestiveis e naio comestiveis;
VII-produtos nao comestiveis.
II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado
armazenagem e expedicao de produtos e materias-primas pre-beneficiadas provenientes d
materias-primas recebidas de produtores rurais.
Paragrafo Unico: E permitida a recepcao de materia prima previamente extraida pelo produtor
recebimento de materias-primas de produtores rurais, extragao, acondicionamento, rotulagem,
II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado
s 2 Nao se enquadram na classificagao de entreposto de produtos de origem animal os portos.
s especiais, os recintos especiais para despacho
ro de exportacao e os terminais de conteineres
granja avicola: estabelecimento destinado a produgao, ovoscopia, classificacao,
producao destinada a comercializacao direta;
- unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado a producao,
classificacac
industrializagao, acondicionamento,
armazenagem e expedicao de ovos ou de seus derivados.
Paragrafo Unico: Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos nao comestiveis o
estabelecimento destinado a recepcao, a manipulacao e ao processa
nto de materias-primas
residuos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos nao utilizados na alimentacao
humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.
I - entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado exclusivamente a
estiveis, que n
u nao de conservacao pelo emprego de frio industrial, dotado de.
instalagoes especificas para realizagao de reinspecao; e
Segao II
Classificagio Especifica dos Estabelecimentos
Subsecao II - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados
Subsegao I - Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados
Classificacao Geral
Segao I
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVII
SANTACRUZ

CRU DOPIAUI Agora,eAvangar! SANTA 4: Para o estabelecimento ja edificado, alem dos documentos listados acima, deve ser Recursos Hidricos. sanitarias estabelecidas pelo S.I.M. Estabelecimento. sendo este de renovacao anual.. Do Registro dos Estabelecimentos Art. 26. Todo estabelecimento que realize o comercio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no S.1.M., e utilizar a classificacao que trata este Decreto. Art. 27. Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, Secretaria Municipal de Agricultura. RecursosHidricos,estabelecera em normas complementares, diferentes atividades permitidas para cada classificacao de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos, agroindustriais de DOPIAUI Agora,eAvanca realizada inspegao para avaliagao das dependencias industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da agua de abastecimento e de escoamento aguas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Medico Veterinario Oficial. Art. 31o. A construgao do estabelecimento deve obedecer a outras exigencias que estejam previstas em legislagao Federal, Estadual, Municipal e de outros orgaos de normatizagao tecnica, desde que nao contrariem as exigencias de ordem sanitaria ou industrial prevista neste pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto c, cm normas complementares. Art. 28. O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos: Decreto ou em normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Art. 32. Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos tecnicos e exigencias higienico- na forma deste Decreto e da legislacao especifica, o I - quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade industrial deve ser acrescentado uma nova categoria a classificacao principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela industria; Secretario da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos, expedira o Registro do Paragrafo Unico: A expedigao do Registro de Inspegao Municipal habilita o funcionamento do II - os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverao atender aos requisitos dispostos em legislagao especifica vigente e oficialmente adotada. previa do projeto. estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberado, Art. 33. Qualquer ampliacao, remodelagao ou construgao nos estabelecimentos registrados, Art. 29o. O registro sera requerido junto a Divisao do Servigo de Inspegao Municipal - S.I.M., instruindo o processo com documentos em cinco etapas: 1 A primeira ctapa sera composta dos seguintes documentos: tanto de suas dependencias quanto de suas instalacoes, que implique alteracao da capacidade de producao, do fluxo de materias-primas, dos funcionarios, so podera ser feita apos aprovacao Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalagoes independentes, situadas I - requerimento de Inspegao Previa de Terreno ou estabelecimento, II - documento de Arrecadagio Municipal referente a Inspecaio Previa de Terreno ou estabelecimento; na mesma area industrial, pertencentes ou nao a mesma empresa, podera ser dispensada a. construgao isolada de dependencias que possam ser comuns. III - Iaudo de Inspegao Previa de Terreno ou estabelecimento, com parecer favoravel. s 2 A segunda etapa sera composta dos seguintes documentos: 1 Cada estabelecimento, caracterizado pelo numero do registro, sera responsabilizado pelo atendimento as disposigoes deste Decreto e das normas complementares nas dependencias que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade. I - plantas nas escalas minimas de:. a) de situacio - escala 1:500; b) baixa - escala 1:100; 2 Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma area industrial serao registrados com o mesmo numero. Art. 35o. A criterio do S.1.M., na falta de algumas exigencias previstas no Art. 29 que nao c) fachada - escala 1:50; d) cortes - escala 1:50; comprometam a inocuidade, qualidade e a seguranga dos alimentos produzidos, podera ser concedida REGISTRO PROVISORIO com prazo maximo de 06 (seis) meses. $1. Apos este prazo, atendidas todas as exigencias previstas, o Servigo de Inspecao Municipal e) layout dos equipamentos. II - fluxograma do processo de producao dos produtos a serem elaborados; expedira o Registro Definitivo.. $2. O nao atendimento das exigencias previstas acarretara o cancelamento do Registro III - parecer tecnico favoravel de analise de planta assinado pelo medico veterinario oficial do S.I.M. Prefeitura M aui-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Provisorio e a suspensao das atividades do estabelecimento. Art. 36. Fica proibida a renovagao do Registro Provisorio. E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 Prefeitura Municipal de San Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 SANT CRUZ E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 Agora,ervancar! SANTACRUZ 8 3 A terceira ctapa sera composta dos seguintes documentos: Agora,eAvangar! I - contrato Social, Estatuto ou Firma Individual; Art. 37. Apos a concessao do registro, fica o estabelecimento obrigado a implantar o Manual II - inscrigao Estadual; de Boas Praticas de Fabricacao imediatamente. III - cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ); Paragrafo Unico: O manual de boas Praticas de Fabricacao devera ser validado pelo Medico Veterinario no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do seu registro. IV - alvara de localizagao e funcionamento da Prefeitura; aprovado. Art. 38. Nao sera autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja V - licenca Ambiental; completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto VI - laudo da Analise Fisico-quimica e Microbiologica da Agua; Art. 39o. A concessao do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agricultura e VII - memorial Economico-Sanitario conforme o estabelecimento; Recursos Hidricos esta vinculada ao integral cumprimento das condigoes tecnicas e higienico- VIII - memorial Descritivo da Construcao ou Reforma; sanitarias previstas neste Decreto e legislagao especifica. 1X - memorial Descritivo dos Equipamentos; Art. 40. A renovagao anual do registro do estabelecimento devera ser requerida em formulario proprio, contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadagao Municipal de X - comprovante de Anotagao de Responsabilidade Tecnica do Medico Veterinario; renovacao, alem dos documentos atualizados descritos no art. 29, 3o, incisos II a VI, X e XIII, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitagao da renovagao. Art. 41. Para o registro e renovagao dos documentos deverao seguir a ordem de entrega das XII - copia do contrato de prestagao de servigo de Controle Integrado de Pragas; delas. etapas descritas no Art. 29, so sendo aceita a documentacao completa pertinente a cada uma XIII - atestado de Saude Ocupacional (AsO) dos Funcionarios; Art. 42. O proprietario do estabelecimento devera comunicar ao S.1.M., no prazo maximo de $ 4 A quarta etapa sera composta dos seguintes documentos: 30 (trinta) dias, a paralisacao de suas atividades, sob pena de suspensao do seu registro.. I - requerimento de Inspecao Final; Art. 43o. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por periodo superior a II - documento de Arrecadagao Municipal referente a Inspegao Final; seis meses somente podera reiniciar os trabalhos apos inspegao previa de suas dependencias, as instalagoes e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais. II - apresentar o Manual de Boas Praticas de Fabricacao; Art. 44o. Sera cancelado o Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento IV - laudo Tecnico de Inspegao Final com parecer favoravel assinado por medico veterinario oficial do S.I.M. . pelo periodo de um ano. 3 5 A quinta etapa sera composta dos seguintes documentos: Art. 45o. No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rotulos e embalagens serao apreendidos pelo Medico Veterinario Oficial do Servigo de Inspecao Municipal - S.1.M., onde I - requerimento de Registro do Estabelecimento; a empresa ficara como fiel depositario dos Rotulos e embalagens, a qual dara o destino II - documento de Arrecadagaio Municipal de Registro de estabelecimento. Art. 30. Os documentos e plantas a que se refere o art. 29 deste Decreto deverao ser Paragrafo Unico: Serao recolhidos os materiais pertencentes ao S.1.M., alem de documentos, apresentados sem rasuras e borroes.. lacres e carimbos oficiais.. $ 1 As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou contendo indicagoes e informag8es Art. 46o. A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos editara normas impreci s ou incompletas serao rejeitadas. complementares sobre os procedimentos de aprovagao previa do projeto, reforma e ampliacao, e para procedimentos de registro de estabelecimentos. $.2 Os croquis do local ou das instalagoes apresentados pelo requerente restringem sua Município ou de outras entidades e instituigoes publicas ou privadas. Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 E-mail pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 estudos preliminares Segao IV Da Transferencia de Propriedade dos Estabelecimentos Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 3 As plantas poderao ser claboradas por profissional habilitado podendo ser do Estado,

XVI - possuir forro de material adequado em todas as dependencias onde se realizem trabalhos
dependencias onde nao exista forro, a superficie interna do teto deve ser construida de forma a
evitar o acumulo de sujidade, o desprendimento de particulas e proporcionar perfeita vedacao
a entrada de pragas
XVII - dispor de ventilagao adequada, luz natural e artificial suficientes
XXI - possuir instalagoes de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos
congeladores, tuneis, camaras, antecamaras e dependencias de trabalho.
industrial, em numero e area suficiente, quando necessario, de acordo com legislagao
especifica;
XXVI - dispor de rede diferenciada e identificada para agua nao potavel, quando esta for
utilizada para combate a incendios, refrigeracao e outras aplicacoes que nao oferecam risco de
contaminacao aos alimentos
XXVII - dispor de rede de esgoto em todas as dependencias, projetada e construida de forma a
facilitar a higienizacao e que apresente dispositivos e equipamentos destinados a prevenir o
XXIv - dispor de equipamentos e utensilios apropriados utilizados para produtos nao
diferenciada;
ser alienado, alugado ou
seja feita a transferencia do registro junto ao S.I.M.
1A transferencia de registro devera ocorrer atraves de requerimento dirigido ao Secretario
encaminhar ao S.I.M.
Art. 54. As normas da inspecao sanitaria, industrial e tecnologica relacionadas as instalac8es,
n a classificagao prevista, serao disciplinadas em manuais e regulamentos
tecnicos especificos.
XVIII - dispor de equipamentos e utensilios compativeis e apropriados a finalidade do processo
de producao, resistentes a corrosao e atoxicos, de facil higienizacao e que nao permitam o
acumulo de residuos;
XXV - dispor de rede de abastecimento de agua, com instalacoes apropriadas para
de dependencias sanitarias e, quando for o caso, de instalag8es e equipamentos para tratamento
de agua;
XX - dispor de agua potavel suficiente nas dependencias de manipulagao e preparo, nao so de
XXII - dispor de equipamentos apropriados para producao de vapor com dispositivos de
controle de aferigao e com capacidade suficiente para atender as necessidades do
estabelecimento, quando necessario o provimento de agua quente
XXxiv - dispor de gelo de fabricagao propria ou adquirido de terceiros:
XXVIII - dispor de vestiarios e sanitarios em numero proporcional para cada sexo, com
armarios instalados separadamente, independentes para as secoes onde sao manipulados
produtos comestiveis, de acesso facil e protegido, respeitando-se as particularidades de cada
secao, em atendimento as Boas Praticas de Fabricacao;
XXIlI - dispor de dependencia para higienizacao de recipientes e
itensilios utilizados no
transporte de materias-primas e produtos;
XXIv - dispor de equipamentos e utensilios apropriados utilizados para produtos nao
instalacoes indust
e demais dependencias, bem como para a circulacao e fluxo de veiculos de transporte
III - dispor de area adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer
to adequados, ou servico terceirizado, para higienizacao dos
XXXI - dispor de dependencia exclusiva para o Servigo de Inspecao Municipal, adequada as
avolvidas, co
dendo area administrativa, vestiarios, instalacbes sanitarias
e climatizada, no que for aplicavel;
XIX - dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricacao calibrados
e aferidos, que
venham a ser considerados necessarios para o controle tecnico e sanitario da
producao;
VIII - dispor de dependencias e instalacoes apropriadas para armazenagem de ingredientes,
produtos quimicos c substancias utilizadas no controle de pragas;
s 6: Assim que o estabelecimento for adquirido, lotado ou arrendado, e realizada a transferencia
do registro, o novo empresario, ou a sociedade empresarial, sera obrigado a cumprir toda as
exigencias formuladas ao anterior responsavel, sem prejuizo de outras que venham a ser
determinadas
Art. 48o. O processo de transferencia obedecera, no que for aplicavel, o mesmo criterio
Art.50.O estabel
roedores, animais domesticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade
dos produtos de origem animal
Art. 51o. O estabelecimento e suas dependencias deverao ser mantidos livres de produtos,
Art. 48o. O processo de transferencia obedecera, no que for aplicavel, o mesmo criterio
estabelecido para o registro.
XXXII -- locais e equipamentos que possibilitem a realizacao das atividades de inspecao e
Paragrafo Unico: O S.1.M. pode exigir alteracoes na planta industrial, processos produtivos e
fluxograma de operacoes com o objetivo de assegurar a execucao das atividades de inspecao,
bem como garantir a inocuidade do produto e a saude do consumido
- dispor de dependencias e instalacoes compativeis com a finalidade do estabelecimento,
das
nipulacao,
preparacao, transformacao, fracionamento,
conservacao, embalagem, acondicionamento, armazenagem ou cxpedicao de materias-primas
e produtos comestiveis ou nao comestiveis;
VI - dispor de dependencias, instalagoes e equipamentos adequados a manipulagao de produtos
nao comestiveis devidamente separados dos produtos comestiveis, devendo os utensilios
utilizados para produtos nao comestiveis ser de uso exclusivo para esta finalidade
XXIX
ealizacao das
especifica dos orgaos competentes;
XVII - dispor de ventilagao adequada, luz natural e artificial suficientes
dependencias e climatizacao, quando necessario, de acordo com legislacao especifica;

Art. 74o. Os visitantes somente poderao ter acesso as dependencias onde se processam os
rodutos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados, em nun
ro
frequencia compativeis, devendo respeitar os procedimentos higienicos adotados na industria.
Art. 73o. Nos ambientes nos quais ha risco imediato de contaminacao de utensilios e
equipamentos, e obrigatoria a existencia de dispositivos ou mecanismos que promovam a
sanitizacao com agua renovavel a temperatura minima de 82,2 C (oitenta e dois inteiros e dois
decimos de graus Celsius) ou outro metodo com equivalencia reconhecida pelos orgaos
responsaveis.
Art. 74o. Os visitantes somente poderao ter acesso as dependencias onde se processam os
especifica, sera notificado oficial
administrativo, quando cabivel
s 1 Quando houver a
Paragrafo Unico: O gelo utilizado na conservacao do pescado deve ser produzido a partir de
agua potavel ou de agua do mar limpa.
71. As camaras frigorificas,
antecamaras, tuneis de congelamento e equipamentos
s 1 Quando houver a
essidade de
Medico Veterinario Oficial do S.1.M., que apos aprovagao, firmara Termo de Ajuste de Conduta,
especificando os respectivos prazos para correcao
Art. 63. Os funcionarios que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal
n estar
es de saude e dispor de exar
s e atestado de saude ocupacional
atualizados fornecido pelo medico do trabalho, de acordo com a legislagao vigente para.
industria de alimentos
Das Obrigagoes dos Estabelecimentos
Paragrafo Unico: Os funcionarios que trabalhem em setores onde se manipule material
contaminado, ou onde existe maior risco de cont
Art. 63. Os funcionarios que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal
1 Os funcionarios que trabalhem na manipulagao e, diretamente, no processamento de
mestiveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite
a facil visualizacao de possiveis contaminagoes.
Art. 56. Os responsaveis pelos estabelecimentos deverao assegurar que todas as etapas de
fabricagao dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higienica, a fim de se obter
Art. 57. As instalag8es, os equipamentos e os utensilios dos estabelecimentos devem ser
Art. 67. As materias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condic8es que
expedigao, incluindo o transporte.
Art. 68. E proibido o uso de utensilios que, pela sua forma ou composigao, possam.
Art. 62. Deve ser prevista a separagao de areas ou a definigao de fluxo de funcionarios dos
diferentes setores nas areas de circulacao comum, tais como refeitorios, vestiarios ou areas de
descanso,
outras, de forma a prevenir a contaminacao cruzada, respeitadas as
particularidades das diferentes classificacoes de estabelecimentos
3 os funcionarios que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem fungoes
que possam acarretar contaminacao cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciadc
por cores
Art. 59. E proibida a presenca de qualquer animal alheio ao processc
71. As camaras frigorificas,
antecamaras, tuneis de congelamento e equipamentos
congeladores devem ser regularmente higienizado
Art. 72. Sera obrigatoria a higienizagao dos recipientes, dos veiculos transportadores de
materias-primas e produtos e dos vasilhames antes da devolucao
Art. 68. E proibido o uso de utensilios que, pela sua forma ou composigao, possam.
elaboracao, desde a recepcao ate a expedicao, incluindo o transporte
Art. 58. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e continuo de controle integrado.
Art. 57. As instalag8es, os equipamentos e os utensilios dos estabelecimentos devem ser
mantidos em condicoes de higiene antes, durante e apos a realizacao das atividades industriais
Paragrafo Unico: Os procedimentos de higienizacao devem ser realizados regu
re que necessario, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a
evitar a contaminagao dos produtos de origem animal.
IV - fornecer gratuitamente alimentagao a equipe do servico de inspegao, quando os horarios
ara as refeicoes nao permitam que os mesmos as facam em suas residencias, a juizo do Medico
Veterinario responsavel pelo estabelecimento;
XVII-co
nunicar com antecedencia de, no minimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre a chegada
ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado;
2 E proibida a circulagao dos funcionarios uniformizado
de diferentes riscos
sanitarios ou fora do perimetro industrial
Art. 64.Sao proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o deposito de produtos, roupas,
Art. 65. O Servigo de Inspegao Municipal, atraves do S.I.M.
determinara, sempre que
necessario, melhorias c reformas nas instalagocs c nos cquipamentos, de forma a mar
nte-los cm
oom estado de conservacao e funcionamento, e minir
zar os riscos de contaminacao.
VII
VIII - fornecer armarios, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outros materiais de
VI - garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalagoes do estabelecimento para
a realizacao dos trabalhos de inspecao, fiscalizacao, supervisao, auditoria, colheita de amostras,
verificacao de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
estadual, para analises de materias-primas ou produtos no laboratorio do estabelecimento;
X - fornecer utensilios e substancias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de
amostras para o laboratorio,bem como para limpeza, desinfeccao e esterilizacao dc
instrumentos, aparelhos e instalagoes;
Art. 61o. O funcionario envolvido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais
fica obrigado a cumprir praticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade
Art. 62. Deve ser prevista a separagao de areas ou a definigao de fluxo de funcionarios dos
s 2 Quando utilizado, o controle quimico deve ser executado por empresa especializada e por
pessoal capacitado, conforme legislacao especifica, e com produtos aprovados pelo orga
regulador de saude.
Art. 60.Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos
uniformes proprios a atividade, devidamente higienizados
2 A juizo do S.I.M. poderao ser solicitados a qualquer tempo documentos referentes as
ondic8es de saude dos funcionarios, inclusive, dos responsaveis legais.
tura MuncalCruz Plau- P: 0.3.960/0001-65
E-mail pmsantacruzdopiaui @hotmail.com - Contato: (89) 9812-2399
ionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o
estabelecimento se sujeita as penalidades previstas neste Decreto
depositos de materias-primas, produtos e insumos.
s 2 Quando utilizado, o controle quimico deve ser executado por empresa especializada e por
VIII - fornecer armarios, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outros materiais de
responsabilidade do S.I.M.,mas constituindo-
se em patrimonio proprio do
mentos gerados pelo Servigo de Inspecao;
ao S.I.M com ant
ecedencia de
nto sob inspecao permar
ionando sua
natureza, hora de inicio e de provavel conclusao;
XV - comunicar com antecedencia de, no minimo, 24 (vinte e quatro) horas, nos.
Segao III

II -- descrigao das etapas de recepcao, de manipulagao, de beneficiamento, de industrializacao
mento e de transporte do
produto;
Paragrafo Unico:O registro
o disposto na
legislacao.
XXIII
- os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos,
e tecnologicos estabelecidos neste Decreto e em normas cor
mplementares, com vistas a
assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a
obtencao e a recepcao da materia-prima, dos ingredientes e dos insumos, ate a expedicao destes;
III
lescricao dos metodos de c
role realizados pelo estabelec
identidade, a qualidade e a inocuidade do produto;
IV -- descrigao das analises laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a
Art.89o. Os estabelecimentos so podem expedir ou comercializar materias-primas e produtos
de origem ã
dispostos em local visivel, quer quando diretamente destinados ao cor.
sumo publico, quer
quando se destinem a outros cstabelecimentos que os vao beneficiar ou estocar
XIX - adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorifico, somente os animais
anhados da Guia de Transito Animal (GTA);
IV -- descrigao das analises laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a
relacao dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram protecao apropriada,
transporte.
XXI - comunicar a Inspegao local a aquisigao de novos equipamentos a serem utilizados na
linha de producao estando sujeitos a aprovacao
Art. 82. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de
forma combinada devem dispor de informacao clara sobre sua composicao e seus percentuais
esso de fabricacao ou no rotulo pode
ser realizada sem previa atualizacao do registro no S.1.M
XXVI
seus empregados, servidores da inspecao e visitantes
limpos e adequados ao servigo, de acordo com a legislagao vigente;
3 Os produtos nao previstos neste Decreto ou em normas complementares serao registrados
mediante aprovagao previa pelo S.I.M.
le-se por rotulo ou rotulagem toda inscrigao, legend
imagem e toda materia descritiva ou grafica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada,
origem animal destinado ao comercio, com vistas a identificacao.
Art. 81o. As informacoes contidas no registro do produto deve.
e dos percentuais
Paragrafo Unico: E proibida a reutilizagao de recipientes que tenham sido empregados n
o acondicionamento de produtos comestiveis.
XXXI - solicitar, previamente, ao S.I.M., analise a aprovagao dos projetos para realizagao de
qualquer ampliacao, remodelacao ou construcao nos estabelecimentos registrados tanto de suas
dependencias como instalacoes.
Segao III
Da Rotulagem

Art.91o. Os rotulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais
Paragrafo Unico: As informacoes expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a
Para efeito de registro de rotulos, o estabelecimento deve obter a aprovacao do
Art.92.
processo de fabricacao, da composigao do produto, das marcas e dos rotulos, assim como de
outras determinag8es dos orgaos que atuam ou legislem na area de produgao de alimentos de
produtos de origem animal.
Art. 102. Para efeito de registro de rotulos, o estabelecimento deve obter a aprovagao do
processo de fabricacao, da composicao do produto, das marcas e dos rotulos, assim como de
outras determinacoes dos orgaos que atuam ou legislem na area de produao de alimentos de
produtos de origem animal.
II- nome empresarial e enderego do estabelecimento produtor;
1 Deve ser encaminhada ao S.I.M.
para abertura do processo administrativo interno a
seguinte documentacao:
1010. A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender as determinagoes
estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislagao especifica.
Art. 93. Alem de outras exigencias previstas neste Decreto, em normas complementares e em
legislacao especifica, os rotulos devem conter, de forma clara e legivel:
I- nome do produto,
V- marca comercial do produto, quando houver;
II - copia da comprovagao de pagamento do Docun
ento de Arrecadacao Municipal (DAM) no
valor referente ao registro de rotulo;
4Nos casos de que trata o s3o, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a
em casos particulares, conforme criterios definidos pelo S.I.M
X- indicacao quantitativa, conforme legislacao do orgao competente; e
XI- instrucao sobre o preparo e o uso do produto, quando necessario
IV-CNPJ ou CAF ou CPF, nos casos que couber;
Segao IV

ustrializacao estao dispensadas dos
estabelecimento sob Inspecao Oficial.
Art. 111.Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer
que entre em sua elaboracao, estao sujeitos a exames tecnologicos, fisico-quimic
para a avaliacao de conformidade devendo ser realizados em laboratorios oficiais, credenciados
ou conveniados pelo S.I.M..
Art. 113. Para os casos em que existem duvidas da inocuidade de produtos devido ao
comprometimento das condicoes industriais ou higienico sanitarias das instalacoes e do
processo tecnologico de qualquer produto, a partida ficara sequestrada, sob a guarda e
conservagao do responsavel pelo estabelecimento como fiel depositario, ate o laudo final dos
c) dizeres: deve constar o numero de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra
"INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Santa Cruz do Piauí-PI", que acompanha a
curva superior; logo abaixo do numero de registro do estabelecimento devem constar as iniciais
"S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
'INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Santa Cruz do Piauí-PI", que acompanha a
curva superior; logo abaixo do numero de registro do estabelecimento devem constar as iniciais
"S.I.M.",a
Art. 115. Nos casos de analises fiscais de produto com padroes microbiologicos nao previstos
em Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade ou em legislacao especifica, permite-se
eu enquadramento nos padroes estabelecidos para um produto similar.
3 Quanto ao uso do modelo 3,per
impressao do carimbo em alto relevo ou pelo
processo de impressao automatico a tinta indelevel, na tampa ou fundo dos recipientes, quando
as dimensoes destes nao possibilitarem a impressao do carimbo no rotulo, conforme previsto
neste Regulamento.
$ 4 Os produtos de origem animal que nao necessitarem ser identificados por meio de marcas
oficiais ou rotulos aprovados pelo S.I.M, quando em transito, devem estar acompanhados do
Certificado Sanitario ou Guia de Transito, assim como as materias-primas e produtos destinados.
ao aproveitamento condicional, subprodutos e produtos nao comestiveis
Art. 116o.A coleta de amostra para fins de analise fiscal sera feita mediante lavratura do Termo
de Colheita de Amostra, em triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e conservagao, de modo
a garantir suas caracteristicas originais.
Art. 114o.A criterio do S.1.M. podem ser aceitas metodologias analiticas alem das adotadas
oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituigoes de pesquisa,
mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.
5Para produtos que aprese
do tempo habil
para a realizacao da analise de contray
S 4o Em casos cxcepcionais, sc a quantidade ou a natureza do produto nao permitir a colheita
das amostras em triplicata, uma unica amostra sera encaminhada para o laboratorio oficial,
credenciado ou conveniado.
3 Os veiculos transportadores de produtos de origem animal, refrigerados ou congelados,
deverao ser providos de isolamento termico, mantendo a temperatura dos produtos nos niveis
Art.112. Estao sujeitos as analises os produtos de origem animal, seus derivados, seus
ingredientes, o gelo c a agua de abastecimento.
c) dizeres: identicos e na mesma ordem que aque
s adotados nos carimbos precedent
dispostos todos no sentido horizontal;
expiracao do prazo de validade, deve ser considerado o resultado da analise de fiscalizacao.
S 7o A colheita de amostras para realizacao de analises fiscais microbiologicas nao sera em
d) uso
le produtos de origem animal utilizados na alimentacao
humana;
Art.120.Confirmada a condenacao do produto ou da partida, a Inspecao Local determinara a
sua inutilizacao em subproduto nao comestivel
Art. 119. Em carater supletivo, visando atender a programas e demandas especificas, pode ser
ealizada,e
ecimentos varejistas, a colh
registrados no S.I.M
coletadas pelo Orgao de Inspecao Municipal para as analises fiscais serao
oagas pelo estabelecimento fiscalizad
Art. 109o. Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos
exigencias deste Decreto e legislacao especifica, tem livre transito no territorio do Município,
desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitario oficial.
d) uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestiveis
inspecionados inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
V-Modelo 5
a) dimensoes: O,O6m seis centimetros) de lado para testeiras e embalagens de ate 1Okg (dez
quilogramas), o,15m (quinze centimetros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez
quilogramas);
b) forma: quadrada;
uraMunicildtCuz Pip: 06.53.960/0001-6
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contat o: (89) 98812-2399
Art. 121o. A implantacao, o registro, o funcionamento, a inspecao e a fiscalizacao da
animal, no ambito do estabelecimento agroindustrial dc
Pequeno Porte, no Município de Santa Cruz do Piauí- PI, ocorrerao conforme o disposto neste
Capitulo
Paragrafo Unico: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serao regidos por este
$ 1 E proibido o transito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano com
produtos ou mercadorias de outra natureza
s 2 Os produtos de origem animal em transito, quando embalados apenas primariamente,
Paragrafo Unico: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serao regidos por este
Art. 122.Defi
origem animal aquele que, cumulativamente
I- pertence de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a
licionadas
Paragrafo Unico: A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente
que estiver procedendo a colheita
postos ou barreiras sanitarias fixas e barreiras sanitarias moveis
a) fonte Arial, tamanho 21 (vinte e um),para as inscricoes "Sa
a Cruz do Piauí-PIe "S.I.M.
b) fonte Arial, taman
o 14 quatorze) para as inscricoes "INSPECIONADO"e numero de
registro;
ados de analises fiscai
a legislacao, o S.I.M
devera notificar o interessado dos resultados analiticos obtidos e adotar as agoes fiscais e
Art. 119. Em carater supletivo, visando atender a programas e demandas especificas, pode ser
CAPITULO VII
Segao I
DO TRANSITO E ANALISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL
Das Analises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal
Secao I
CAPITULO VIII
Secao II
Das Analises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

$1 E proibida a utilizagao de materiais do tipo elemento vazado ou combogos na construgao
total ou parcial de paredes, exceto na sala de maquinas e depositos de produtos quimicos, bem
como a comunicacao direta entre dependencias industriais e residenciais..
Art.134. Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma operacional
racionalizado que evite contaminagao cruzada e facilite os trabalhos de manutencao e
higienizacao.
$2 Nos estabelecimentos que nao possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do inciso
III do caput deste artigo.
fo Unico
A barreira
anitaria deve possuir cobertura, lavador de botas, pias
orneiras com fechamento sem contato manual, sabao liquido inodor e neutro, toalhas
descartaveis de papel nao reciclado ou dispositivo automatico de secagem de maos, cestas
coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e substancia sanitizante.
inacao;
III- Os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos e utensilios devem ser impermeaveis,
constituidos de material resistente, de facil limpeza e desinfeccao;
Art.133. As operacoes devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminacao.
$1. Os equipamentos devem ser instalados em numero suficiente, com dimensoes e
especificagoes tecnicas compativeis com o volume de produgao e particularidades dos
processos produtivos do estabelecimento.
Art.137.Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatizacao do ambiente quando a
ventilacao natural nao for suficiente para evitar condensacoes, desconforto termico ou
contaminacoes
insetos;
$1 E proibida a utilizagao de materiais do tipo elemento vazado ou combogos na construgao
IV- As paredes da area de processamento devem ser revestidas com material impermeavel de
1- Produtor rural para a preparacao, manipulacao ou armazenagem domestica de produtos de
fiscalizacao;
II- Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de peque
as quantidades de produtos de origem
I-e destina
II- Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de peque
as quantidades de produtos de origem
animal provenientes da produgao primaria, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar
ou equivalente e suas organizacoes ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
io que po
Art.131. Devem ser instaladas barreiras sanitarias em todos os pontos de acesso a area de
producao
V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivado
Art.132o.As dependencias devem ser construidas de maneira a oferecer um fluxograma
peracional em relacao a recepcao da materia-prima,produgao, embalagem, acondicionamento,
armazenagem e expedicao, alem de atender aos seguintes requisitos
III- Na agroindustrializacao realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas
Paragrafo Unico:A aplicacao das
ecificas previstas no caput
mentadas

0 Ano XXlll Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 Edicao VCCCLVI 4 A SANTACRUZ DOPIAUI Agora,eAvangar! Art. 141o. A iluminacao artificial, quando necessaria, deve ser realizada com uso de luz fria. s 1 As lampadas localizadas sobre a area de manipulacao de materia-prima, de produtos e de armazenamento de embalagens, rotulos e ingredientes devem estar protegidas contra s2 E proibida a utilizacao de luz colorida que mascare ou produza falsa impressao quanto a coloragao dos produtos ou que dificulte a visualizagao de sujidades. Art. 142. A agua deve ser potavel, encanada e em quantidade compativel com a demanda do estabelecimento. 8 1 O controle do teor de cloro da agua de abastecimento deve ser realizado diariamente, sempre que o estabelecimento estiver em atividade.. Agricultura e Recursos Hidricos. $2 A cloracao da agua deve ser realizada por meio do dosador de cloro. $3 O estabelecimento deve possuir rede de agua de abastecimento com pontos de saida que possibilitem seu fornecimento para todas as dependencias que necessitem de agua para SANTACRUZ DOPIAUI Agora,eAvangar! XI - termo de compromisso; XII - laudo tecnico de inspecaio com parecer final favoravel; XIII - laudo de analise fisico/quimica e microbiologica da agua; XIV - atestado de saude dos funcionarios; XV - DAP/CAF Individual ou CAF Juridica. Art. 149. O processo de registro de rotulos ocorrera conforme o disposto n Paragrafo Unico: A rotulagem dos produtos oriundos da agroindustria rura sera identificada, ainda, pelo Carimbo do Servigo de Inspegao Municipal identificacao de agricultor familiar, a ser regulamentado pela Secret: Segao III processamento e higienizacao. Art. 150. O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte fica dis $4 A fonte de agua, canalizada e reservatorio devem estar protegidos de qualquer tipo de de escritorio ou sala para o S.I.M, devendo, contudo, dispor de local aprop contaminagao. documentos deste servico. Art. 143o. A lavagem de uniformes deve atender aos principios das boas praticas de higiene, seja em lavanderia propria ou terceirizada. Art. 144o. O estabelecimento deve dispor de sanitarios e vestiarios em numero estabelecido em legislagao especifica. $1 Quando os sanitarios e vestiarios nao forem contiguos ao estabelecimento, o acesso devera ser pavimentado e nao deve passar por areas que oferegam risco de contaminagao de qualquer natureza. s 2 Os vestiarios devem ser equipados com dispositivos para guarda individual de pertences que permitam separagao de roupa comum dos uniformes de trabalho. manual. Art. 151. A Agroindustria Rural de Pequeno Porte estara sujeita as sang? previstas neste Decreto. Art.152. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispe conducao, alimentagao e deslocamento dos funcionarios do servico disponibilizar instalagoes, equipamentos, sala e outros materiais para o trab fiscalizagao, assim como material, utensilios e substancias especific Art.153. Os produtos de origem animal, quando comercializados a grar consumidor, serao expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, conter previstas para o rotulo de acordo com a legislagao vigente. 8 3 Os sanitarios devem ser providos de vasos sanitarios com tampa, papel higienico, pias, Art.154. O transito de materias-primas e de produtos de origem animal dey toalhas descartaveis de papel nao reciclado ou dispositivo automatico de secagem de maos, meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade. sabao liquido inodoro e neutro, cestas coletoras de papeis com tampa acionadas sem contato Paragrafo Unico:E permitido o transporte de materias-primas e produto estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame. 3 4 E proibida a instalagao de vaso sanitario do tipo *turco&quot;. o estabelecimento. Das Disposigoes Gerais 3 5 E proibido o acesso direto entre as instalagoes sanitarias e as demais dependencias do rotulos e servigos, podem ser isentos do pagamento de taxas de registr estabelecimento. fiscalizagao sanitaria. Art. 145. As redes de esgoto sanitario e industrial devem ser independentes e exclusivas para Art. 156. permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utiliza e equipamentos destinados a fabricacao de diversos tipos de produtos de ori Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Art.155. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem co E-mail pmsantacruzdopiaui@hotmail.com- Contato: (89)98812-2399 SANTA CRUZ Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Pga Clementino Martins, 241, Centro- Cep: 64.545-000 DOPIAU Agora,eAvanga $ 1 Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos que evitem refluxo de odores e que respeitadas as implicac8es tecnol6gicas. estabelecido neste Decreto ou em normas complementares. SANTACRUZ DOPIAU Agora,eAvangar! e classificagao do estabelec entrada de roedores e outras pragas.. 2 E proibida a instalacao de rede de esgoto sanitario junto a paredes, pisos e tetos da area industrial. 8 3 As aguas residuais nao podem desaguar diretamente na superficie do terreno e seu CAPITULO IX tratamento deve atender as normas especificas em vigor. 8 4 Todas as dependencias do estabelecimento devem possuir canaletas ou ralos para captacio de aguas residuais, exceto nas camaras frias. DAS INSPECOES ANTE E POST MORTEM Art. 157. Nos estabelecimentos registrados no S.I.M., e permitido o a equideos, suideos, ovinos, caprinos, aves domesticas e lagomorfos, bem exoticos, animais silvestres e pescado, atendido o disposto na legislagao Fede 5 Os pisos de todas as dependencias do estabelecimento devem contar com declividade suficiente para escoamento das aguas residuais. Art. 146. A sala de maquinas, quando existente, deve dispor de area suficiente, dependencias $ 1 O abate de diferentes especies em um mesmo estabelecimento pode s que haja instalagoes e equipamentos especificos para a finalidade e desde qu a completa segregagao entre as carnes das diferentes especies durante t e equipamentos segundo a capacidade e finalidade do estabelecimento. Paragrafo Unico: Quando localizada no predio industrial, devera ser separada de outras processamento, inclusive durante o abate propriamente dito, respeitadas as cada especie, inclusive quanto a higienizacao das instalacoes e equipamentc s 2 O abate de animais silvestres ou exoticos so pode ser feito quando os m dependencias por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeracao. Segao II previo conhecimento da Inspegao Municipal. de criadouros registrados pela entidade competente ou por ela autorizados. Art. 158o. A cntrada dc animais cm qualquer dependencia do cstabeleciment Do Registro Art. 147o. O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequcno porte fica Art. 148o. Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes especifico. $ 1 Por ocasiao da chegada de animais, a Inspegao Local deve verificar procedencia e julgar as condigoes sanitarias de cada lote, registrando- 2 Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou al de politica sanitaria animal que cada caso exigir. Municipal. procedendo-se, quando necessario, ao isolamento de todo o lote e aplicacao d I - requerimento de inspegao previa do terreno e de registro do estabelecimento; III - planta baixa na escala de 1:100; 8 3 Os animais devem ser desembarcados e alojados em instalagoes apropr. respeitadas as particularidades de cada especie, onde aguardarao avalia favoravel; recebimento dos animais ate o momento do abate. Prefeitura M IV - planta de situagao na escala de 1:500; V - memorial descritivo sanitario; VI - memorial descritivo dos equipamentos; Municipal. VII - memorial descritivo de construcao ou reforma;. Art. 159. O responsavel pelo estabelecimento &amp; obrigado a adotar medida VIII - licenga Ambiental de acordo com a Resolugao do CONAMA n 385/2006; IX - alvara de licenga e funcionamento da Prefeitura; X - apresentagao da inscrigao estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e produtor para empreendimentos individuais; $ 4 Os animais que chegarem em veiculos transportadores lacrados sanitarias so podem ser desembarcados apos retirado o lacre do veiculo na pr tratos aos animais, aplicando agocs quc viscm a protegao c ao bem-esta Art. 160. Quando houver suspeita de doengas infectocontagiosas de noti determinadas pela entidade competente responsavel pela sanidade animal, a estabelecidas, a Inspecao Local cabe proceder como se segue: Prefeitura N 960/0001-65

Art. 166. Somente pode ser realizado o abate de emergencia na presenca do Medico
DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, DAS INFRACOES E PENALIDADES
Secao II

Art. 185. Consideram-
no todo ou em parte, as ma
[-Apresentem-se alterados;
XVI- Nao estejam claramente identificados como oriundos de estabclecimento sob inspecao
XIV- Estejam com prazo de validade expirado;
XI-Sejam obtidos de animais que receberam alimento
odutos de uso veterinario que
possam prejudicar a qualidade do produto;
Art. 183o. Considera-se infragao a desobediencia ou inobservancia aos preceitos dispostos neste
Decreto e na legislagao especifica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade
animal oriundos de
XVIII-Que estiverem sendo transportados fora das condigoes exigidas
Paragrafo Unico: Outras situacoes nao previstas nos incisos de I a XViIl podem tornar as
materias-primas e os produtos improprios para consumo humano, conforme criterios definidos
pelo S.I.M.
deterioracao;
XIV- Estejam com prazo de validade expirado;
a) as materias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus
entes caracteristicos em razao da substituicao por outros inertes ou estranhos nao
atendendo ao disposto na legislacao especifica;
IX-Contenham contaminantes, residuos de agrotoxicos, de produtos de uso veterinario acima
dos limites estabelecidos em legislacao especifica;
XIV- Estejam com prazo de validade expirado;
possam prejudicar a qualidade do produto;
XII-Apresentem embalagens estufadas;
II-Nao realizar as transferencias de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o
locatario ou o arrendatario sobre esta exigencia legal, por ocasiao da venda, da locacao ou do
arrendamento;
III-Utilizar rotulo que nao atende ao disposto na legislagao aplicavel especifica;
I-Construir
ampliar ou reformar instalacoes sem a previa aprovacao do S.1.Mj
III- Apresentem-se danificados por umidade ou fermentagao, rangosos, com caracteristicas
na manipulacao, na elaboracao. Na conservacao ou no acondicionamento;
IV- Contenham substancias ou contaminantes que

II - A clandestinidade da atividade e as condicoes higienicas,
nitarias e tecnologicas dos
III-Os antec
e os qu
e nao tenham sofrido o proce.
ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado
Art. 187. A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos, estabelecera, em normas.
complementares, os criterios de destinacao de materias-primas
improprios para o consumo humano, na forma que se apresenter
incluidos sua inutilizacao ou
amente viavel
Art. 191. As penalidades, a serem aplicadas pelo Medico Veterinario oficial terao natureza
Art.192o.Sem prejuizo da resj
al cabivel, a infragao de dispositivos do
presente Decreto, de legislacao especifica e instrucoes que venham a ser expedidas, considerada
VI- Ter o infrator colocado obstaculo ou embarago a agao da fiscalizacao ou inspegao;
VII- Ter o infrator agido com dolo ou ma-fe
b) desobedecer ou inobservar as ex
das instalac8es, dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulacao e de preparo
de materias-primas e de produtos;
Segao IV

b) prestar ou apresentar informacoes, declaracoes ou documentos falsos ou inexatos perante o
orgao fiscalizador, referentes a quantidade, a qualidade e a procedencia das materias-primas,
dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informagao que, direta ou indiretamente,
VI - auto de infracao: e o documento habil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa fisica
especifica, referente a inspecao de produtos de origem animal, que dara inicio ao processo
administrativo de apuracao de infracoes, que contera os s
intes elementos:
b) local, data e hora da sua lavratura;
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-239
Do Processo Administrativo
Art. 2oo. Para fins deste Decreto, sao considerados documentos decorrentes do processo de
Segao V

202 Ano XxlIl - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVII 0 ã RU DOPIAU SANT isao proferida DO Id:0B621DDAA2997CCA sera realizada via edital. Art. 206. E vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observancia do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto. Paragrafo Unico. O funcionario do S.I.M que determinar o cancclamento de multas sem PIAU Agora,eAvang observancia do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescidos das cominacoes legais, sem prejuizo de outras sancoes civis e penais cabiveis. EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 184/2025 Art. 207. Os prazos comecam a correr a partir da notificacao oficial, excluindo-se da contagem Paragrafo Unico: Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte, se o Municipal N0,003/2011 vencimento cair em dia em quc nao houve expedicnte ou este for encerrado antes da hora normal. &quot;LEI COMBINADA COM A LEI FEDERAL N 8.745/1993&quot;. Art. 208. Sao responsaveis pela infragaio as disposigoes do presente Decreto, para efeito de aplicacao das penalidades nele previstas, as pessoas fisicas ou juridicas: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauf -PI. 1 - produtores de materia-prima de qualquer natureza, aplicavel a industria animal desde a fonte de origem ate o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M; CONTRATADO (a): TICIANE MARIA SANTOS MUNIZ, Inscrita no CPF sob no: 032.990.873-12 II - proprietarios ou arrendatarios de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, transformados, fracionados, elaborados, preparados, Epidemiologica junto a Secretaria Municipal de Saude de Santa Cruz do Piauí. conservados, OBJEro: Prestacao de servigos exercendo a fungao de Supervisao e Coordenacao de Vigilancia acondicionados, distribuidos ou expedidos produtos de origem animal; III - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal. dezoito reais), a titulo de remuneracao mensal. VALOR: 0 contratante pagars a contratada valor mensal de R$ 1.518,00 (Hum mil e quinhentos e Paragrafo Unico: A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrag8es cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fisicas ou juridicas que exercam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal. Art. 209. A aplicacao da multa nao isenta o infrator do cumprimento das exigencias que a RECURSO FINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, RECURSOS PROPRIOS, E Secretaria Municipal DE SAUDE-FMS/FUS. o qual podera, de acordo com a gravidade da falta e a juizo do s.1.M, ser novamente autuado e sujeito as penalidades previstas no presente Decreto. VIGENCIA: Entra em vigor na data de sua assinatura, ate 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. Santa Cruz do Piauí-PI, 01 de julho de 2025. CAPITULO XIII DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 210. A inspegao e a fiscalizacao de que trata este Decreto e normas complementares integram os principios de defesa sanitaria animal e a execugao ou colaboracao cm programas ou procedimentos a ela relacionados, bem como a saude publica e a preservagao do meio larin ambicnte. Prefeitura Mu 960/0001-65 Prefeita de Santa Cruz do Piaun Gestao 2025-2028 LAIS BARROSY MARTINS DOS SANT9S NUNES E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 Id:089B92E9E7857B88 SANTACRUZ DOPIAUI Agora,eAvancar .. VERAMPREV FUNDO PREVIDENCIARIO DE VERA MENDES CNPJ: 06.318.746/0001-24 Rua Jose Anto njo da Vera, N 201 Centro YeraMendes -PI Paragrafo Unico: Compete ao Secretario Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos, no ambito de suas atribuicoes especificas, articular e expedir normas complementares, visando a integracao dos trabalhos de inspecao e fiscalizagao dos produtos de origem animal e de defesa CEP: 64568-000 Fone: (89) 3458-0080 sanitaria animal conduzidos pelo S.I.M. Art. 211. O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em orgaos federal ou Fundo de Previdencia de Vera Mendes-PI, Vera Mendes-PREV, e indicagao posse do Presidente do referido Conselho. Ata da reuniao de posse dos novos membros do Conselho Previdenciario dc Municipal de inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem animal, nao sendo permitida a duplicidade de inspecao. na sede do Fundo Previdenciario de Vera Mendes-PI, Vera Mendes-PREV Iocalizada na Rua: Jose Antonio da Vera, N2o1, Centro, Vera Mendes-P! Realizou-se a reuniao de posse dos novos Membros do Conselho Previdenciaric Aos sete dias do mes de julho de dois mil e vinte e cinco as dez horas da manh. Art. 212. Os estabelecimentos devem possuir responsavel tecnico na condugao dos trabalhos de natureza higienico-sanitaria e tecnologica, cuja formacao profissional devera atender ao disposto em legislacao especifica. referido Conselho. A reuniao foi presidida pelo Gerente do Fundo de previdencia de Vera Mendes, o Senhor Eiton Egidio Nogueira, que inicia a mesma com o. de Vera Mendes-PI, Vera Mendes-PREv, e indicagao e posse do Presidente d Art. 213.Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a legislacao estadual e federal vigente. tambem do conselho previdenciario, para que cada um possa desenvolver con sucesso as suas atribuigoes. Apos debate e esclarecimentos entre os presentes respeito da referida Previdencia, da importancia e da atuagao da gerencia, coms Art. 214.O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicacao. o presidente do Conselho Previdenciario que onde constituido da seguinte forma: Presidente do Conselho Previdenciario: Valdetc 0 Gerente da uma pausa de dez minutos para que todos possam votar e elege por unanimidade i fica Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí- PI, em 08 de julho de 2025. Conselho Previdenciario: Janielson de Sousa Vera, Gean Allan Mendes Silva Edileuza Sousa Santos Oliveira, Vanessa Sobrinha Moura, Maria Alcione d. Pedro Ferreira. Demais Membros escolhidos por indicagao que irao compor Assinado de forma digital por LAIS Silva, Bibiana Maria Mendes Souza Martins e Jose Mauro Carvalho Silva. Sen mais para o momento, o senhor Gerente agradece a presenga de todos, LAIS BARROSO MARTINS assinada. autoriza a lavratura dessa ata, que lida e achada conforme, vai pelos presente. DOS SANTOS NUNES:02621197302 BARROSO MARTINS DOS SANTOS 07 de Julho de 2025. Alcigry NUNES:02621197302 Vera Mendes-P! Dados: 2025.07.08 13:50:34 -03&#x27;00&#x27; Lais Barroso Martins dos Santos Nunes Pedno Sihu. oe. Sous Sexigao DuSG mneina Santorwe yew Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI Bileege Jus. Soss Mguo Cgr yogho Menb.silue Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - NPJ: 06.553.960/0001-65 Wanesse Mouoo Pea Clementino Martins, 241, Centro - Cep: 64.545-000 E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 .Mowe uvallro Noguecr www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais