Lei — Sao Francisco Do Pi (28/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 613/2025 SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ DO PIAUÍ-PI, 26 DE MAIO DE 2025.

Promove a  adequação  orçamentária  no âmbito do  município de  São  Francisco  do  Piauí-PI, e autoriza  a abertura  de  crédito  especial ao orçamento anual de  2025 no  valor  de  R$ 850.000,00(Oitocentos e  cinquenta mil reais).

- O Prefeito Municipal de São  Francisco do Piauí-PI

No uso de suas atribuições  legais e  de conformidade com Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições e  considerando  o  disposto  nos  art. 165,  §5°;  167,  inciso V  da  Constituição  Federal, a autorização  constante na Lei Orçamentária  vigente,  faz saber a  todos os habitantes deste Município , que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  presente Lei:

- Art.  1° - Fica  o Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a abrir  crédito especial  por  excesso  de arrecadação, referente  às  transferências  concedidas  pela  União no  orçamento  corrente  para  a inclusão  de elementos de despesas, na forma do artigo 43, IV,  da  Lei  Federal 4 .320/64,  conforme abaixo especificado:
- Art.  2º Fica autorizado o  Poder Executivo a  suplementar as dotações  inclusas por crédito adicional conforme necessidade.
- Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,  retroagindo seus feitos  para o  dia primeiro de abril de dois mil e  vinte e  cinco.
- Art. 4° Revogadas as disposições  em contrário .

Poder 02: Poder Executivo

Órgão 07: Superintendência  de Infraestrutura

Unidade 02: Superintendência  de Infraestrutura

Proj/Ativ 15.451.0008.1033.0000: Const. Reforma ampliação  de obras diversas

| Categoria Econômica   | Especificação                     | Fonte de Recurso/ Código de Aplicação   | Valor               |
|-----------------------|-----------------------------------|-----------------------------------------|---------------------|
| 3.3.90.36             | Outros serviços pessoa física     | 1.706 /999                              | R$ 25.000,00        |
| 4.4.90.52             | Equipamentos ematerial permanente | 1.706/999                               | R$ 25.000,00        |
| 3.3 .90.39            | Outros serviços de Terceiros-PJ   | 1.706 /999                              | R$ 25.000,00        |
| 3.3.90.30             | Material de consumo               | 1.706 /999                              | R$ 25.000,00        |
| 3.3 .90.93            | Indenizações erestituições        | 1.706 /999                              | R$ 10.000,00        |
| 4. 4.90.51            | Obras einstalações                | 1.706/999                               | R$ 740.00,00        |
| TOTAL R$ 850.000,00   | TOTAL R$ 850.000,00               | TOTAL R$ 850.000,00                     | TOTAL R$ 850.000,00 |

São  Francisco do Piauí  PI ,  26  de maio de 2025.

Fabiano Araújo  de Moura Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

## AVISO DE LICITAÇÃO

## DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÁS  LIQUEFEITO DO PETRÓLEO  ACONDICIONADO EM BOTIJÃO  DE 13 KG, VISANDO ASSIM, ATENDER  AS NECESSIDADES  DA PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/05/2025

HORÁRIO : 08:30 h (horãrio  de Brasllia).

DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/06/2025

HORÁRIO : 08:30 h (horár io de Brasília)

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 02/06/2025

HORÁRIO : 08:31  h (horá rio de Brasília).

DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 02/06/2025

HORÁRIO : 14:31 h (horário  de Brasília)

EDITAL: Disponível nos sites:

Licita São Francisco PI (www.licitasaofranciscopi.com.br), PNCP  (www.pncp.gov.br), TCE/PI (https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/) e Portal da Transparência lwww saofraociscodooiaui oi aov bel.

INFORMAÇÕES :  Avenida  Laurentino  Pereira,  nº  678,  Bairro  Centro,  Município de  São Francisco do Plaul/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: liçitacao.stp@;gmau.çom.

PUBLIQUE-SE

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São  Francisco do Piauí/P I, 27 de Maio de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contrataçáo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64-550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAU(

ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

## AVISO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 023/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ/PI. TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 13/06/2025

HORÁRIO: 08:00 h (horário  de Brasília).

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2025

HORÁRIO : 09:15 h (horár io de Brasília).

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 13/0612025

HORÁRIO : 09:30 h (horário  de Brasília).

EDITAL: Disponível nos sites:

Licita São Francisco PI (www.licitasaofranciscopi.com.br), (httpg://sistemag.tçe.pi.ggv.br/liçitacoesweb/mural/) e no Portal da transparênc ia (www.saotranciscodooiaui.pi.g9v.br).

INFORMAÇÕES :  Avenida  Laurentino  Pereira,  nº  678,  Bairro  Centro,  Município de  São Francisco do Piauf/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: licitacao.sfp@gmail.com.

PUBLIQUE-SE

São  Francisco do Piauí /PI, 27 de maio de 2025.

Aluísio  Rodrigues Silva Agente de Contralação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50