Lei — Simplicio Mendes (11/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

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CÃ MARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ NPJ N º 04.96 7 .2 65/000 1- 14

A v. Carlos Lib6rio,  101 Centro, C Er.: 64.650 -000 - M o nsenho r  l lip61ito  - ri

E-mail: Cflmarademh@ yahoo.com .br

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 - CMMH INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/202S

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O  PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE  MONSENHOR HIPOLITO­ PI,  Estado  do  P iauí,  no  cumprimento  das  atribuições  legais,  considerando  a  Opinião Técnica Administrativa expedida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio/comissão  pennanente, bem como os  fundamentos  do Parecer Jurídico do assessor da  Câmara  Municipal,  ambos  presentes  no  Processo  Administrativo  nº  008/2025  CMMH, referente a  Inexigibilidade de L icitação  nº  008/2025, RESOLVE:

Com  fundamento  no art. 72, inciso VIII,  d a Lei  nº 14. 133/21,  AUTORIZAR  a. contratação,  por meio de  inexigibilidade  de certame  lic itatório ,  do escritório  AGENOR F ILHO  SOCIEDADE  fNDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA  (CNPJ  nº  42.01 1.986/00014 5),  pelo  valor mensal  de R$  3.050,00 (três  mil  e  cinquenta reais).  para contratação  de sociedade  de  advogados  para  a  Prestação de  serviços  de  consultoria  e  assessoria jurídica  especializada na área de  licitações e contratos  administrativos,  em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito -PI.

Desta  forma,  através deste  instrume nto,  autorizo  ao  setor  responsáve l  a adotar  as providências legais  para  formalizar  a  contratação  da  empresa  vencedora  d o  processo administrativo, devendo ser respeitadas  as disposições  da legis lação  pertinente.

Câmara Municipal de  Monsenhor Hipólito/PJ,  l O de julho de 2025.

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li  ~i:;~~º~J'~~~IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  PIA  Ui

CNPJ N° 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, 101  Centro, CEP.: 64.650-000 - Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camaradcmh@yahoo.com.br

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

008/2025 - CMMH

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

008/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

008/2025

CONTRATANTE: GAMARA  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  HIPOLITO/PI

(CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

CONTRATADO: AGENOR FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 42.011.986/0001-45

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada  na  área  de  licitações e  contratos  administrativos,  em  atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI.

FUNDAMENTO  LEGAL: ART.  74, INCISO  Ili,  ALINEA  "C", DA  LEI Nº

14.133/21

VALOR MENSAL: R$ 3.050,00 (TRES MIL E CINQUENTA REAIS) VIGENCIA: Até 31/12/2025

FONTE DOS RECURSOS: DUODECIMO DA GAMARA MUNICIPAL DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPÚCIO  MENDES- PIAU( CNPJ NI 63.325.260/0001-57

Dispensa nt 004/2025 Processo Adm.  n• 010/2025

FLS. N'  \_ \_ \_

RUBRICA

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N!! 009/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N!I 004/2025

MODALIDADE:

DISPENSA N9 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO NI 010/2025

OBJETO: Contratação  de empresa especializada no fornecimento de gêneros  alimentícios  e material de limpeza, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município  de Simplício  Mendes, Estado do Piauí.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SIMPLÍCIO MENDES-PI.

CONTRATADA: GLAURENE MOURA SANTANA DE CARVALHO ME

CNPJ: n917.056.221/0001-84.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art.  75, li) c/c Decreto n212.343/2024, (art.  1  e  anexo).

FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos não  Vinculados de Impostos (Transferências  do Duodécimo). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 •  MATERIAL DE CONSUMO

PROGRAMAS  DE  TRABALHO: 01.031.0001.2001 •  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

VALOR DO CONTRATO: 33.733,00 (trinta e  três mil, setecentos e  trinta e  três reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de junho de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO:

31 de dezembro de 2025.

Simplício  Mendes-PI, 03 de junho de 2025

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PAULO ROGtRIO MOURA LUZ Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPÚCI0  MENDES- PIAUÍ CNPJ N· 63.325.260/0001-57

Dlspfflsa n• 004/2025 Processo Adm. n• 010/2025

AUBIIICA

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Presidente da Cimara Municipal de Vereadores do Munidpio de 51mplfdo Mendes-PI, no uso de suas atribuições  legais, e  com fulcro na Lei n2 14.133/2021 e  demais norma pertinentes, RESOLVE, após  exame  criterioso  de  documentação  e acatando  a orientação  do  Agente  de Contratação  e sua  Equipe  de Apoio, RATIFICAR o procedimento  de  Dispensa  de  Licitação  n2 004/2025, para o fim de que a adjudicação  produza seus jurídicos  e legais efeitos, declarando apto  a contratar  com  a Câmara  Municipal  a empresa GlAURENE  MOURA  SANTANA DE CARVALHO ME, inscrita no CNPJ n· 17.056.221/0001-84, no valor de R  33.733,00 (trinta e  três mil,  setecentos  e trinta e três  reais),  em  atendimento  ao  seguinte  objeto: "Contratação  de empresa  especlallzada  no  fornecimento  de  gêneros  alimentícios e  material  de  llmpeza, atendendo as necessidades da Cimara Municipal de Vereadores do Munidpio de Slmplfclo Mendes, Estado do Piauí."

Simplício  Mendes-PI, 03 de junho de 2025.

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PAULO R0G~RI0 MOURA LUZ Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais l '.~:~