Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (01/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ

CNPJ: 01.612.678/0001-98

- §  1º No caso de adesões  a  Atas de  Registro de Preços a  aquiescência  formal  do órgão  gerenciador da Ata, bem como da empresa detentora da Ata,  deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a  contratação  a que se refere o  inciso V do art.  5°.
- Art.  12. Este  Decreto  entra  em  vigor no  dia  08  de  agosto de 2025,  retroagindo  seus efeitos a  partir do dia 02/01/2025.
- Art.13. Revogam-se as disposições  em contrário.

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Prefeito Municipal

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REPÚBUCA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNlciPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

## DECRETO MUNICIPAL N" 018, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre  a  elaboração dos  Estudos  Técn icos Preliminares  ·  ETP  ·  para  a  aquisição de  bens  e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Prefettura Municipal de São  Francisco de Assis do Piaul (PI).

- Art.1° Este Decreto dispõe  sobre a elaboração dos Estudos Técnicos  Preliminares· ETP no âmbito do Poder Executivo Municipal de São  Francisco de Assis do Piaul (PI).

Parágrafo  primeiro. Para os efettos deste Decreto, considera-se ETP o documento consfüutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação,  que caracteriza detenninada necessidade, descreve as análises realizadas  em tennos  de  requisttos,  alternativas,  escolhas,  resultados  pretendidos  e  demais características , dando base ao anteprojeto, ao Tenno de Referência  ou ao Projeto Básico , caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Parágrafo  segundo. A obrigação  de elaborar os ETP aplica-se à  aquisição  de bens e à  contratação de serviços e obras, inclusive aluguéis  e contratações  de soluções  de Tecnologia de lnfonnação e Comunicação -TIC, ressalvado o disposto no ar!. 2".

- Art. 2" A elaboração  dos ETP não  é  obrigatória nos seguintes casos:
- 1- contratação  de obras, serviços, compras e aluguéis,  cujos valores se enquadrem nos limttes dos incisos I e li do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da fonna de contratação ;
- 11  · dispensas de licttação  previstas nos incisos 111, VII e VIII do ar!. 75 e do§ 7° do ar!. 90 da Lei nº 14.133,  de 2021 ;
- Ili · para órgãos  com  vinculação  administrativa à Prefettura,  quando houver definição  prévia da centralização  das contratações  e planejamento conjunto para a realização  de licttação  para registro de preços, hipótese em que o ETP poderá  ficar a cargo da unidade centralizadora da contratação ;
- IV · contratações  de soluções  que repliquem  modelagem  retteradamente adotada  em  contratos anteriores e recentes do órgão,  e considerada satisfatória pela Administração , inclusive se eventualmente se tratar de procedimento de adesão ;
- V · contratações  de baixa complexidade cuja modelagem siga o padrão  majoritariamente adotado por outros órgãos  públicos  no Piauí, inclusive quanto à técnica construtiva empregada,  se for o caso,  ou  que decorra de documento técnico  específico  elaborado por profissional habilttado, como, por exemplo, o Cardápio da Alimentação  Escolar, elaborado por Nutricionista;
- VI. quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência  voluntária celebrada com  a  União  ou  com  o  Estado  do Piaul,  ou  decorrente de tenno de  cooperação  ou  instrumento  congênere finnado  com  entidade  privada,  em  que  haja  anteprojeto  ou  projeto básico pré-aprovado ou  padronizado, disponibilizado pelo órgão  ou entidade concedente;
- VII · quando se tratar de aquisição  decorrente de transferência  voluntár ia celebrada com a União ou  com  o Estado  do  Pia  ui, ou  decorrente de tenno  de  cooperação  ou  instrumento congênere  finnado  com entidade privada, em que o próprio ajuste preveja a compra de ttem devidamente caracterizado, inclusive nos casos em que for obrigatória a adesão  a Ata de Registro de Preços do órgão  ou entidade concedente;

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- VIII  ·  quando  se  tratar  de  aquisição, serviço  ou  obra  objeto  de empréstimo ,  financiamento  ou instrumento congênere  firmado com banco ou instituição  de fomento, quando houver detalhamento suficiente do objeto a executar no próprio compromisso firmado;
- IX · contratações  de elaboração  de projetos básico  e/ou executivo tomados isoladamente,  isto é, quando não  acompanhada da execução  dos serviços ou obras correspondentes;
- X ·  quaisquer  alterações  contrata is  realizadas  por  meio  de  Termo  Aditivo  ou  Apostilamento, inclusive acréscimos  contratais e prorrogações  contratuais relativas a serviços continues.
- § 1º Os autos do processo deverão  ser instruídos  com a justificativa e a indicação  do disposüivo a autorizar a não  elaboração  do respectivo ETP.
- §  2°  Em  se  tratando  de  procedimento  de  adesão  a  Ata  de  Registro  de  Preços,  inclusive  nas hipóteses previstas nos inc. IV e VII deste artigo, o órgão  carona deve elaborar o ETP ou o Termo de Referência , sendo descabida a ausência  concomitante dos dois artefatos nos autos do processo de adesão .
- § 3° O disposto neste artigo também  se aplica à elaboração  de Mapa de Riscos da contratação .
- Art. 3° Os  ETP  deverão  evidenciar o  problema  a  ser resolvido  e  a  melhor solução  dentre  as possíveis , de modo a permüir a avaliação  da viabilidade técnica, socioeconõmica  e ambiental da contratação .
- Art. 4º Os ETP serão elaborados por servidores da área  requisitante, os quais poderão  contar com o  auxilio  dos  servidores  de  área  técnica especifica  ou,  quando  houver,  pela  equipe  de  planejamento  da contratação .
- Art.  5° Os ETP deverão  ser elaborados considerando a necessidade da  Prefeüura, as soluções disponlveis no mercado e a solução  a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de elaboração  do artefato:
- 1  Eixo da necessidade:
- a)  descrição  da  necessidade  da  contratação, considerado  o  problema  a  ser  resolvido  sob a perspectiva do interesse público;
- b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as demandas do público-alvo  a ser atendido, acompanhada das memórias de cálculo  e dos documentos que lhe dão  suporte, considerando a interdependência  com outras contratações , de modo a possibilitar economia de escala:
- c)  requisüos  necessários  e  suficientes  à  escolha  da  solução, os  quais  podem  abranger,  por exemplo, menor custo de aquisição  e/ou instalação,  custo de manutenção , grau de desenvolvimento da rede de assistência , grau  de  difusão  ou  utilização  no mercado,  maior eficiência  e/ou  eficácia ,  maior vida  útil  do produto, garantia e qualidade do objeto, além  de critérios  e práticas  de sustentabilidade; e
- d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável.
- li Eixo das soluções :
- a) levantamento de mercado, que consiste na prospecção  e análise  das alternativas passiveis de soluções , podendo,  entre outras opções , ser consideradas contratações  similares feitas por outros órgãos  e entidades, ou produtos/serviços comumente utilizados e facilmente disponlveis no mercado, além  de audiências públicas  ou diálogo  transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições ;
- b)  estimativa  do  valor  da  contratação ,  acompanhada  dos  preços  unitários referenciais,  das memórias de cálculo  e dos documentos que lhe dão  suporte, que poderão  constar de anexo classificado;
- c) contratações  correlatas e/ou interdependentes;
- d)  providências  a  serem  tomadas  pela  administração previamente  à  celebração  do  contrato, inclusive  quanto  à  capacitação  de  servidores  ou de empregados  para  fiscalização  e  gestao  contratual  ou adequação  do ambiente da organização ; e
- e) possíve is impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
- Ili Eixo da solução  a adotar.
- a) descrição  da solução  como um todo, inclusive das exigênc ias relacionadas à manutenção  e à assistência  técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica  e econômica da escolha do tipo de solução ;
- b) justificativas para o parcelamento ou não  da solução , se aplicável :
- c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratação ; e
- d)  considerações  a propósüo  do alinhamento entre a contratação  e o planejamento do órgão  ou entidade, identificando a previsão  no Plano Anual de Contratações  ou, se for o caso, justificando a ausência  de previsão .
- § 1º Quanto ao levantamento de mercado visando à obtenção  de informações  técnicas  e comerciais relevantes à definição  do objeto e elaboração  do projeto básico  ou termo de referência , os responsáveis  pela elaboração  dos ETP poderão  promover comunicações  formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento  das  contratações ,  as  quais  serão  registradas  no  processo  administrativo,  não  impedindo  o particular colaborador de participar de eventual licitação  pública , ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade, tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Básico ou Termo de Referência .
- §  2°  O  procedimento  de  pesquisa  preliminar  de  preços  a  que  se  refere  o  art.  23  da  Lei  nº 14.133/2021  e a regulamentação  adotada, somente será  obrigatório no momento de elaboração  do Termo de Referência ou  do  Projeto  Bãsico, sendo  que,  quando  da  elaboração do  Estudo  Técnico Preliminar,  a comparação  de preços das d~erentes soluções  poderá  ocorrer de forma meramente expedita, paramétrica  ou sintética .
- § 3° Os responsáveis  pela  elaboração  dos ETP  poderão  elaborar artefatos simplificados, desde que  reste  caracterizada,  ainda  que  de  forma  genérica ,  a  necessidade  da  Administração , a  estimativa  das quantidades a serem contratadas,  a estimativa do valor da contratação , a solução  escolhida, as justificativas para o parcelamento ou não da solução  e o posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratação .
- § 4° Sem prejuí zo do disposto no parágrafo  anterior, poderá  ser elaborado ETP simplificado:
- 1  ·  para  contratações cujos  üens  constem  do  Catálogo  Eletrônico  de  Padronização  Estadual  ou Federal, nos termos do art. 19, 11, da Lei nº 14.133/2021 , como, por exemplo, no caso dos itens constantes do Catálogo Federal no sitio https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de-padronizacaofltens­ padronizados;
- li  ·  quando  for  adotada  modelagem  preconizada  nos  Cadernos  de  Loglstica  do  Ministério da Economia, disponíveis  em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publicolcademos-de-logistica;
- 111  ·  quando  for  adotada  modelagem  prevista  em  outras  diretrizes  oficiais  do  Governo  Federal, como, por exemplo:
- a) Instrução  Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados;
- b) Portaria SGD/MGI nº 370/2023, para outsourcing de impressão ;
- c) Portaria SGD/MGI nº 750/2023, para contratação  visando ao desenvolvimento, manutenção  e à sustentação  de software;
- d) Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, para serviços de operação  de infraestrutura e atendimento a usuários  de TIC, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 6.680/2024;
- e) Instrução Normativa Secon/PR  nº  01/2023,  para serviços de publicidade, promoção , comunicação  instüucional e comunicação  digital;
- f) Portaria SGD/MGI nº 2.715/2023, para contratação  e gestão  de estações  de trabalho;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

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REPÚIUCA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

g) Portaria  SGD/MGI  nº 5.950/2023, para contratação  de software e de serviços de computação

em nuvem;

h) Catálogos de SOluçoes de TIC do Governo Federal, disponlvel em https:l/www.gov.br/governodigitaVpt-br/contratacoes/catalogo-de-solucoes-de-tic; e

- i) Resolução  ANA n• 187/2024, para serviços públicos  de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos urban011.

- §  5° Nas  contrataçoes  enquadradas  no  §4º  acima,  os  responsãveis  pela  elaboração  dos  ETP poderão  aproveitar elementos estabelecidos como padrão .

- § 6° Em se tratando de ETP para a realização  de licitações , sempre que, quando da elaboração dos ETP, a  quantidade  de fornecedores  aptos  a  atenderem  à  demanda  da Administração  for considerada restrita, deve-se verificar se os requisrtos inicialmente necessários e sufecientes à escolha da soluçao, ou outros aspectos dos ETP, limitam ou não  a sua participação , e em caso positivo, se são  realmente indispensáveis , flexibil izando-os sempre que possível.

- Art.  6º Os responsáveis  pela elaboração  dos ETP podem elaborá-los  por meio do Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério  da Gestão e Inovação, no Portal de Compras do Governo Federal.

- §  1º Caso  os  responsáveis  pela  elaboração  dos  ETP  decidam  disponibilizar  os  artefatos  para consulta dos demais órgã os no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de licitação,  a publicação,  no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente à publicação  do aviso de  licitação  no  DOM  e à  divulgação  do certame no Comprasnet, ou antes, quando da divulgação da Intenção  de Registro de Preços, se for o caso.

- Art. 'T° Os ETP são  públicos  e devem integrar o Projeto Básico  ou Tenno de Referência , os quais poderão  trazer referências  â melhor forma de acessar o seu conteúdo , inclusive pela Internet.

Parágrafo  único . Excepcionalmente, mediante jusliftealiva, a Administração  pode classificar os ETP como documentos preparatórios sigilosos tennos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011 , e do art. 20 do Decreto nº 7.72A, de 2012.

- Art. 8", Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.

Art. 9°. Revogam·se as disposições  em contrário .

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SÃO  IFRANCIS.CO DE ASSIS DO PIAUI ...... . ... ,\_.\_..,.\_

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REPÚBUCA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIC1PAL MUNICÍPIO OE SÃO  FRANaSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 0t.6U.678/0001-98

## PORTARIA Nº 170, DE 08 DE AGOSTO 2025

Designa servidores e atribui perfis para a elaboração  do Plano de Contratações  Anual a que se  refere a Lei nº 14.133/2021. no ãmbito  da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

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## DECRETA;

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional R$5 . 861 . 574 ,  69  distribuidos  as  seguintes  dotações : na  importância  de

## Suplementação ( + )

|   02 | 03 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                                           |                        |    |
|------|---------|------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 64      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.33.00 500 999 000       | GESTÃO PÚBLICA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recur608 nao Vinculados de 1mpos1os Não se aplica                                             | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 56      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.36.00 500 999 000       | GESTÃO PÜBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                   | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 63      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000       | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de lmpos.lOs Não se aplica                                | 100.000.00 F.R.: 1 SOO | 00 |
|      | 73      | 04.122.0002.2008.0000 4.4.90.52.00 500 999 000       | GESTÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R0<.ul'$0$ não Vinçula00$ de lmposl<n Não se aplica                                           | 385.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 05 01   | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS                                                                                            |                        |    |
|      | 103     | 20.606.0002.201 l .OOOO 3.3.90.36.00 500 999 000     | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de 1mposlos Nêoseaplica                                     | 10.000.00 F.R.; 1 500  | 00 |
|      | 105     | 20.606.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000      | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncul&dos de lmPOSIOS NAo se epliea                                 | 22.895,72 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                                                                |                        |    |
|      | 148     | 12.361.0010.2018.0000 4.4.90.52.00 500 200 000       | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Roçursos não Vincul&dos de tml)OSIOS Educaçao • Despesas com MDE | 588.610.84 F.R.: 1 500 | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001·94

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 28 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N,263

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

12.361.0010.2067  .0000

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

553

999  000

5.861.574,69

11.861 .72

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F  .R.:

1

553

01

Transferências  de Recursos do FNOE Referentes 80 Programo Nacional de Apoio 80 Transporte Esa

Não sa aplica

FUNOEB - FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

| Art. 1º Ficarão responsáveispela elaboração e aprovação do Plano de ContrataÇôes Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 017/2025, no ambítoda Prefeitura Municipal de Sao Francisco de                                                                                                                               | 206                                                 | 12.361 .0010.1001.0000 4.4.90.51.00 641                                         | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência s do FUNDES Complemen1ação da União- VMF                                                                                                       | 1.300.00 F.R.: 1 541 01                            |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Assis do Piauí(PI):                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                     | 999 000                                                                         | Não &e aplica                                                                                                                                                                                                                |                                                    |
| a) Como requi■itanta■:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 216                                                 | 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.14.00 541 999 000                                 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Transferênclesdo FUNDEB - Complementação da União . VAAF Não se aplica                                                                                           | 10.000.00 F.R.: 1 641 01                           |
| li) Elzilene Rodrigues de Alencar, Matricula 500880, da Secretaria de Educação ; Ili) Leisãngela Rodrigues de Alencar Vieira, Malricula 501 .247, da Secretaria de Saúde ; e IV) Raquel dos Reis Coelho, Matricula 128, da Secretaria de AssistênciaSocial.                                                                                       | 220 12.361                                          | .0010.2024.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 12_361.0010.2024.0000 3.3.90.36.00 541 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementaçáoda Unlào- VAAF N!o H aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 155.000.00 F.R.: 1 541 01 60.000,00 F.R.: 1 541 01 |
| b) Como autoridades setoriais: 1) Veronice Maria da Conceição , Matríc ula 500.945, Secretári o de Administração ; li) Josimar Joao de Oliveira, Matricula 184, Secretáriode Educação ; Ili) Celso Valmi da Costa, Matricula 501 .288, Secretáriade Saúde : e IV) Valmi Andrelino da Costa. Matrícula501 .271 , Secretáriode Assistê ncia Social. | 226 230                                             | 999 000 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.39.00                                     | Transferênciasdo FUNDES - Complamanlação da União- VAAF NA<> se aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                            | 90.000.00 F.R.: 1 541 01                           |
| e) Como representante do setor de licitaçõea , a servidora Llndineide Cacilda da Silva, Matricula 100.186;                                                                                                                                                                                                                                        | 236                                                 | 541 999 000                                                                     | TransferAndat do FUNDES• Complementação da Unilo • VAAF Não se 9plic.a                                                                                                                                                       | 55.000,00                                          |
| d) Como autoridade competente, o Prefeito Andrellno Maximiano da Coeta Filho;                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                     | 12.361 .0010.2024.0000 4.4.90.52.00 641 999 000                                 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da Unilo • VAAF Nêose apllce                                                                         | F.R : 1 541 01                                     |
| Art. 2" Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de agosto de 2025, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.                                                                                                                                                                                                                            | 242 12.361 .0010.2025.0000 3.1.90.04.00 641 230 000 | 12.361.0010.2025.0000 3.1.90.13.00 641 230 000                                  | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência s do FUNDES • Complementaçã o da União• VAAF FUNDES • Profissionais da EdueaçáoBásic                                             | 587.752,80 F.R.: 1 541 01                          |
| Art. 3° Revogam-se as disposições eA co\:I._ I I . I ()1;.. ç_J.[.,0 1                                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                     |                                                                                 | MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDES • Complementaçáoda União • FUNDES • Profissionais da Educação Sásic                                                                 | 150.000,00 F.R.: 1 641 01                          |
| ~ hnoMa><ih1~~~ "                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | 246                                                 |                                                                                 | VAAF                                                                                                                                                                                                                         |                                                    |

Prefeito Munlclpal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, SIN

Exercício: 2025

06.554.398/0001·94

## DECRETO Nº 28 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.263

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

(Continua na próxima página)