Resolução — Sao Francisco Do Pi (07/11/2025)

Id:167C496FEC695E8F
- Auxiliar diretamente na realizacao da Conferencia Municipal
de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo
ESTADODOPIAUI
auscultar a sociedade para fins de revisao da politica cultural do
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Município;
GABINETE DO PREFEITO
PAL
- Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na
LEI N617/2025.
efetivacao e implementacao de uma politica cultural em
consonancia com a Lei Organica do Município;
Altera a Lei Municipal n 589/2023, de 23 de
- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Municipal de Cultura de Sao Francisco do
Piauí e da outras providencias.
- Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades
permanentes pesquisas na area da cultura;
- Propor politicas de geracao, captagao e alocacao de recursos
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí - PI, no uso de
para o setor cultural; Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura
suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao
na escolha de entidades que visam obter recursos por intermedio
Estadual e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu.
de auxilios e subvencoes;
sanciono a seguinte Lei:
- Auxiliar a Secretaria de Cultura na proposigao e construcao de.
Art. 1 - O Artigo 5 da Lei Municipal n 589/2023, de 23 de marco de 2023, passa a
instrumentos que assegurem um permanente processo de
vigorar c
a seguinte redacao:
monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que
Art. 5 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Sao
recebem subvencao ou auxilio Municipal;
Francisco do Piauí:
- Representar a sociedade civil de Sao Francisco do Piauí, junto
- Aprovar diretrizes que encerrem criterios para aprovacao de
ao Poder Publico Municipal, nos assuntos culturais;
projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submete-las
Elaborar, junto a Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e
d aprovacao da CAS - Comissao de Avaliacao e Selecao, do
normas referentes a politica cultural para o Município;
Programa Municipal de Cultura;
Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do
- Convocar representantes do poder executivo e dos demais
desenvolvimento da cultura, da producao, do acesso, da difusao
conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de
e da descentralizagao cultural do Município.
suas respectivas competencias, a fim de instruir a elaboracao de
- Propor programas, acoes e instrumentos objetivando estimular
suas deliberacoes, decisoes, recomendacoes, mocoes, resolucoes,
a democratizagao e a descentralizago das atividades de
pareceres ou outros expedientes;
producao e difusao artistico-cultural, visando garantir a
Participar na elaboracao, quando houver, do processo seletivo
cidadania cultural atraves do direito de acesso aos bens
para aquisicao de bonus cultural junto a Lei Municipal de
culturais, de produgao e circulagao culturais.
Incentivos Fiscais para a cultura;
- Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse
- Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do
do Município;
- Emitir parecer sobre questoes referentes d: Prioridades
modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de
programaticas e orcamentarias; Propostas de obtencao de
necessidades especiais, bem como nos bairros da cidade,
recursos; Estabelecimento de convenios com instituicoes e
- Acompanhar a celebragao de contratos, acordos e convenios
entidades culturais
que importem constituigao de onus reais sobre bens do Fundo
- Colaborar para o estudo e o aperfeicoamento da legislacao
Municipal de Cultura;
sobre a politica cultural, em ambito Municipal, estadual e
- Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
federal;
- Colaborar para o estudo e o aperfeicoamento da legislagao
- Executar outras atribuigoes que lhe forem conferidas.
sobre a politica cultural, em ambito Municipal, estadual e
Paragrafo unico. O Conselho Municipal de Cultura podera atuar
federal;
tambem supletivamente, observada sua area de competencia,
objetivando a edigao de normas que nao colidam com as
- Avaliar a execugao das diretrizes e metas estabelecidas pela
Secretaria, bem como as suas relacoes com a sociedade civil;
diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, atraves de convenios
especificos de cooperacao firmados com orgaos municipais,
- Participar da elaboracao do Plano Municipal de Cultura,
estaduais, federais e internacionais.
fiscalizando e orientando a sua execucao;
Art. 2 - O Artigo 6 da Lei Municipal n 589/2023, de 23 de margo de 2023, passa a
- Estimular e participar para o compartilhamento e pactuacao
vigorar com a seguinte redacao:
necessarios efetivacao do Plano Municipal de Cultura;.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Cultura sera composto de 11
- Incentivar o aperfeicoamento e a valorizacao dos profissionais
(onze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver
culturais;
Sociedade Civil:
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV.
Id:09FED834A28F5B76
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE - CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHANOL AOSESEIOS
LEI N 402/2007
SAO FRANCISCO DO Piauí - PI
SAOFRANCISCO
I - Câmara de Musica;
Resolução N 03/2025
II - Câmara de Artes Cenicas (Teatro e Danca);
III - Câmara de Livro, Literatura e Biblioteca;
Dispoe sobre a convocacao de Conselheiro
Tutelar Suplente para ocupar a vaga em
IV - Câmara de Memoria e Patrimonio;
Vacancia do Conselho Tutelar do Município de
V- Câmara de Culturas Populares;
providencias.
VI - Câmara de Artes Visuais;
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA de Sao Francisco
VII - Câmara das Comunidades Tradicionais.
do Piauí-PI, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei Municipal n 402/2007,
Poder Publico:
CONsIDERANDO o Termo de Renuncia, datado de 03 de outubro de 2025, do Sro. Silvan
Oliveira de Sousa , CPF: 079.403.163-38, informando a renuncia por motivos pessoais da.
VIII -- Secretario(a) Municipal de Cultura;
fungao de Conselheiro Tutelar a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente de Sao Francisco do Piauí -- PI;
IX -- Representante da Secretaria Municipal de Administragao e
CONsIDERANDO que o Conselheiro Tutelar Silvan Oliveira de Sousa , informou no ato
Financas;
que o ultimo dia trabalhado seria em 03 de outubro de 2025;
X-- Representante da Secretaria Municipal de Educacao;
RESOLVE
1- ACATAR o pedido formalizado de renuncia do cargo do Conselheiro Tutelar
XI - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia
SILVAN OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: 079.403.163-38, a partir de 03 de outubro de 2025.
Social
2-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, e tem seus efeitos de 03
$1 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura
de outubro de 2025
de Sao Francisco do Piauí sera de 02 (dois) anos, admitida uma
reconducao por periodo igual e sucessivo
Sao Francisco do Piauí - PI, 06 de novembro de 2025.
$2 - Os representantes do Poder Publico e das instituicoes serao
indicados pelos respectivos orgaos e entidades e exercerac
govbr
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a reconducao por
periodo igual e sucessivo.
Antonia Celia da Silva Miranda
$3- Na hipotese de ausencia do conselheiro titular em 03 (tres)
Presidente do CMDCA
reunioes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num periodo de
12 (doze) meses, sem previa justificativa escrita, a presidencia do
Id:05D507CB89F15B79
Conselho, o suplente completara o mandato do titular, na forma
SMD
A
SELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
do Regimento Interno.
SAO FRANCISCO DO Piauí - PI
SAOFRPNCISCO
$4 - Em caso de exoneracao, licenca, remanejamento do orgao
ou em caso de desligamento da entidade que representa,
membro titular sera automaticamente substituido pelo suplente e,
Resolução N 04/2025
na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ao
Dispoe sobre a convocagao de Conselheir
Tutelar Suplente para ocupar a vaga de
outros membros.
Conselheiro Tutelar em vacancia do Conselho
Tutelar do Município de Sao Francisco do Piauí-
Art. 3 - O Artigo 12 da Lei Municipal n 589/2023, de 23 de marco de 2023, passa
PI, e da outras providencias.
a vigorar com a seguinte redagao:
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA de Sao
Francisco do Piauí - PI, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei Municipal n 402/2007,
Art. 12 - O(a) Secretario(a) Municipal de Cultura devera
CONSIDERANDO a Resolugao N03/2025 do CMDCA que disp8e sobre o acolhimento da
viabilizar a estrutura fisica e suporte administrativo necessarios
solicitacao de renuncia da fungao de Conselheiro Tutelar;
ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no que se.
CONSIDERANDO Art. 15,s 1 da Resolução n 139 do Conselho Nacional dos Direitos
mina que ocorrendo vacancia ou
refere d instalacao, pessoal, material, bem como o custeio deste
afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocara
o suplente para o preenchimento da vaga;
funcionamento
RESOLVE
Art. 4o - O Artigo 16 da Lei Municipal n 589/2023, de 23 de margo de 2023, passa
1-CONVOCAR a Conselheira Suplente, MARIANAALVES DA SILVA, CPF
a vigorar com a seguinte redacao:
-A Conselheira Suplente cor
Art.16-O Conselho Municipal de Cultura, apos aprovacao desta
Lei, elaborara o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira
virtude de solicitacao de renuncia do mesmo
30- A Conselheira convocada tem o prazo de 3(tres) dias, a partir da publicacao, para
Diretoria.
devidas providencias sobre sua posse
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
4- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, e tem seus efeitos a
Art. 6 - Revogam-se as disposicoes em contrario..
Sao Fran
FABIANO
MOURA:050888
govbr :
8337
FABIANO ARAUJO DE MOURA
Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí/PI
Antonia Celia da Silva Miranda
Presidente do CMDCA
A divulgacao virtual dos atos municipais.