Decreto — Simplicio Mendes (24/10/2025)

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- Art.  11  Os sorteios  serão  efetuados  em  funçao  do cupom,  entregues  pela muncipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliário  da Prefeitura Municipal.
- Art.  12 - Será  entregue um ún ico cupom  por unidade imobiliária  devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, possuindo o citado cupom um número  para concurso.
- Art. 13 - O prêmio  é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao  seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original.
- §1º. Se  o contribuinte  ganhador  for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição .
- §2º.  Se o  contribuinte ganhador falecer antes de receber o  prêmio , este será entregue  ao espólio,  na pessoa  do inventariante,  medíate apresentação  de alvará judicial. Não havendo processo de inventário,  será entregue aos sucessores legais do contribuinte  contemplado,  desde  que  devidamente  comprovada  tal  condição, nos termos da legislação  aplicável , mediante apresentação de alvará  judicial.
- Art. 14 - No caso de imóveis com transmissão de posse ou propriedade ocorrida no decorrer do exercíc io de 2025, será  considerado ganhador do prêmio o contribuinte que  comprovar a  posse  ou  propriedade do imóvel  sorteado na respectiva data do sorteio.
- Art. 15 - O contemplado no sorteio terá  até  90 (noventa} dias para apresentar a documentação  e retirar o prêmio  na Secretaria de Finanças.

Parágrafo Único :  Caso  o  prêmio  sorteado  não  venha  a  ser  retirado  até 90 (noventa) dias após a  premiaçao, o  Município realizará  outro sorteio contemplando outro ganhador.

- Art. 16 - O prêmio  será  entregue ao contemplados mediante assinaturas dos correspondentes recibos e exibiçao dos docunentos que comprove a  identidade do contribuinte e o preenchimento das condições  previstas neste decreto.
- Art. 17 -Na impossibilidade  de  comparecimento  de  qualquer  um  dos contemplados  para  formalização  do  processo  de  habilitaçao  ou  na  entrega  dos prêm ios,  por  qualquer  motivo,  será aânitida  sua  representaçao,  por  meio  de procuraçao, em conformidade com a legislação vigente. Deverá  o contemplado nesse caso constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público  ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos  para o fim que se destina.
- Art.  18 -Os  custos  relativos  aos  transportes  dos  prêmios  serão  de  inteira responsabilidade dos ganhadores dos prêmios .
- Art. 19 - Para efeito do sorteio, os cupons receberão  numeração  sequencial e serã o entregues setor de tributos e arrecadação do Município  aos conntribuintes que comprovarem o reconhecimento dO IPTU/2Ó25  até  a 20/12/2025.
- Art.  20  Não  terá  direito ao  recebimento  do prêmio, em  hipótese  alguma, o contribuinte que não  atender ao disposto neste Decreto.
- Art. 21  - Os cupons deverão ser preenchidos de forma legível  e depositados nos pontos de coleta.
- Art.  22  As  dúv idas  e  questionamentos  poderã o  ser  formalizados  junto  á comissã o organizadora do sorteio na Secretaria Municipal de Finanças.
- Art.  23 Os contemplados,  em  qualquer uma  das categorias  de  premiação , estarã o  sujeitos  a  ceder  seus  nomes,  imagens,  sons e  vozes  ao "Programa IPTU PREMIADO  2025", de  forma  integralmente  gratuita,  para  quaisquer  filmagens, fotografias  e  gravações  que tenham  como objetivo a  divulgação  e/ou o  reforço  da mfdia  publicitár ia  do evento,  mediante  autorização  formal,  constante  no Termo de Recebimento do prêm io.
- Art. 24 - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplí cip Mendes, em 21  de outubro de 2025.

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Ma!;º José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

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DECRETO OM&gt;/2025 DE 2311012025.

"Dispõe sobre a  ; concessao de Auxilio Transporte  aoa  Agentes Comunitários de Saúde  e aos Agentes de Combate às Endemlas, no Amblto do município  de Slmpllclo Mendes, a  dA outras providências ."

o prefeito municipal de Simpllcio Mendes. o Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições  legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 66,  incisos 111. VI, IX, XIII . XV e XXIX, combinado com o Art. 93, inciso 1.  letra ·a· da Lei Orgânica do Municí pio,

CONSIDERANDO as disposições  da Lei Municipal nº 1.325/2025, de 20 de outubro  de  2025,  que  "Dispõe sobre a concessão  · de  Auxilio  Transporte  aos Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  aos Agentes  de Combate  às  Endemias,  no âmbito do municí pio de Simplido Mendes e dá outras providências ":

CONSIDERANDO  a  legislação federal sobre  a obrigatoriedade de  o municipio  custear  as  despesas  necessária para  deslocamento  de  atividades profissionais  dos  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  Agentes  de  Combate  ás Endemias:

## DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada e  Lei  Municipal nº  1.325/25, de 20 de outubro de  2025.  "Dispõe sobre  a concessão de  Auxilio  Transporte  aos  Agentes Comunitários  de Saúde  e  aos Agentes de Combate às Endemias. no âmbito do Município de Simpllcio Mendes e dá  outras providências ·.

- Art. :zo - O  valor do Auxilio Transporte concedido aos Agentes Comunitário de Saúde,  através  da Lei Municipal nº 1.325/25, de 20 dtl outubro de 2025, seguirá as normas estabelecidas do art. 3º da referida lei;

| Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial   | Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Nome                                               | Valor                                              |
| Adaiana Carvalho da Silva                          | R$6300                                             |
| Daniel Rodrlaues de Sousa Veras                    | R$63 00                                            |
| Emerson Pereira dos Santos                         | R$6300                                             |
| Fabielma da Silva Franca                           | R$6300                                             |
| Fabricia Cesar Veras Pio                           | R$6300                                             |
| Hamilton Costa Paula                               | R$63,00                                            |
| Ivo Ferreira de Santana                            | R$6300                                             |

| Joelma Cleooatia Ferreira Veras   | R$63 00   |
|-----------------------------------|-----------|
| Luiza Pereira da Silva            | R$63,00   |
| luiza Pereira da Silva            | R$63,00   |
| Maria de Fatima Barros de Sousa   | R$63 00   |
| -Marilene GenuínaMauriz Reis      | 6300      |
| Marizete da Silva Ribeiro         | R$63,00   |
| Meiriane de Moura Alencar         | R$63,00   |
| Milene Maria da Cruz              | R$63,00   |
| Neiane dos Santos Lima            | R$63,00   |
| Paulo seraio Barbosa da Silva     | R$63,00   |
| Rita de Cassia Moura e Silva      | R$63 00   |
| Silvaneide Sousa Ferreira Holanda | R$63 00   |
| Solanae Cronemberaer de Sousa     | R$63,00   |
| Zilma Cavalcante dos Santos       | RS 63,00  |

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| Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista   | Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| Nome                                                     | Valor                                                    |
| Aimeida Mauriz de Sousa Moura                            | R$94,50                                                  |
| Doralice Francisca de Sousa Reis                         | R$9450                                                   |
| Elivan Ferreira Leal                                     | RS94 50                                                  |
| Isabel Crislina Alves da Silva                           | R$94,50                                                  |
| Lucia Sousa Rodrigues                                    | R$9450                                                   |
| Maria Junior Damasceno Looes                             | R$94 50                                                  |
| Milene de Sousa lima                                     | R$94,50                                                  |
| - ~jlton Rodriaues de Sousa                              | R$9450                                                   |
| Raimundo Soares de Sousa Ribeiro                         | RS9450                                                   |
| Vania Rodrioues da Costa Sousa                           | R$94,50                                                  |

| Grupo ÚC" - Zona Rural Nome         | Valor    |
|-------------------------------------|----------|
| _francinalva Coelho dos Reis Passos | R$126,00 |
| Maria Celina Rodriaues Alencar      | R$126,00 |

| Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome   | Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome   |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
|                                                                     | Valor                                                               |
| Ana Paula Ferreira Gomes                                            | R$ 157 50                                                           |
| _!0aria ~ Socorro Moura de Carvalho                                 | R$ 157,50                                                           |

Art. 3º - O valor do Auxilio Transporte aos Agenles de Combate às Endemias, será  de R$ 95,00 (noventa e  cinco reais), com base no parágrafo  2º do art. 3° da Lei Municipal n· 1.325/2025 de 20 de outubro de 2025.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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Art. 4º ·  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos  a partir  de  1 de  outubro  de  2025,  revogando-se  as  disposições  em contrário .

Registre-se, Publique-se e  Cientifique-se.

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Gabinete do  Prefeito  Municipal de Simplício Mende K m 23 de  outubro de

2025.

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' ~ t ' '. tN..l ~ \S v-.\w Marci José ~nheiro Moura Prefeito Municipal

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TERMO DE RESCISÃO  CONSENSUAL DE CONTRATO

CONTRATO N2  01.0207  /2025 DISPENSA ELETRÔNICA  Nº  003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067  /2025

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Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas vias de igual teor,  que,  depois  de  lido  e achado  em  ordem,  vai  assinado  pelos  contraentes  e  por  duas testemunhas.

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Márcio  José Pinheiro Moura Prefeito de Simpllclo Mendes-PI

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uisi:iá MENErí&gt;E  HOLANDA CNPJ sob o n• 42.8S6.771/0001-2S CONTRATADA

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AVISO CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  NR 011/2025

A Prefeitura Municipal de Simplício  Mendes, no estado do Piauí,  por meio do Agente de Contratação  e da Equipe de Apoio, no exercício  de suas atribuições  legais, torna público  o CANCELAMENTO da  licitação  referente  à  Concorrência  Eletrônica  n 2 011/2025.  O  certame  tem  como  objeto  a AQUISIÇÃO E  IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÕES AÉREAS  DE 75 KVA. A sessão  pública,  anteriormente prevista para o dia 23 de outubro de 2025, foi cancelada por ato discricionário  da Administração Pública .

Simplício  Mendes-PI, 23 de outubro de 2025.

Fl~tana

Agente de Contratações

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ERRATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 089/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  031/2024 ·

SEGUNDO TERMO ADITIVO,' PUBLICADO EM 21/10/2025

OBIETO: AQUISIÇÃO DE Giã:NEROS  ALIMENTiCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES, SUAS SECRf.TARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

## ONDESELiã::

"CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  NO  FORNECIMENTO  DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AO  PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE SIMPLÍCIO MENDES-PI"

## Liã:-SE:

"AQUISIÇÃO DE GÊ NEROS  ALIMENTÍCIOS  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA PREFEITURA  MUNICIPAL  DE SIMPLÍCIO  MENDES, SUAS SECRETARJAS  E  ÓRGÃOS MUNICIPAIS"

Simplkio Mendes-PI, 22 de outubro de 2025.

Flávi~

Pregoeiro Oficia 1

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TERMO DE RECISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N 2 01.0207  /2025  DECORRENTE  DISPENSA ELETRÔNICA  Nº  003/2025 FIRMADO COM UESLLEY  MENEZ  DE  HOLANDA,  CNPJ  n2 42.856.771/0001-25.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE  SIMPLICIO MENDES -PI, com  sede  na  Praça  Dom  Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplicio Mendes-PI, inscrita no CNPJ sob  o nº  06.553.952/0001-19, neste ato  representada pelo Prefeito Municipal Sr. Márcio  José Pinheiro  Moura,  inscrito  no  CPF  nº  020.539.143-51, RESOLVE,  rescindir o  Contrato nº 01.0207  /2025, decorrente da DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 003/2025, que teve como  objeto CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS,  COM FORNECIMENTO DE  PEÇAS DE  REPOSIÇÃO, CONFORME NECESSIDADE, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES- PI, firmado em 02 de julho de 2025, com UESLLEY MENEZ DE HOLANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.856.771/0001-25, localizada na  Rua José Homero Veloso,  n.51, Bairro: Santa Fé, CEP: 64.700-000, Simplício  Mendes-PI, o que faz pelos seguintes motivos:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DA MOTIVAÇÃO

- 1.1. Em decorrência  de situações administrativas que impactaram diretamente a operacionalização  e a continuidade de determinados processos internos, torna-se necessária  a adoção  das medidas aqui previstas.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA RECISÃO

- 2.1. A presente rescisão é motivada por consenso entre as partes, em razão  de circunstâncias que impactaram a execução  contratual e exigiram a adequação  das condições  inicialmente pactuadas.
- 2.2 A presente  rescisão  não  dispensará  as  partes do cumprimento  das  obrigações  contratuais eventualmente  pendentes,  que  serão apuradas  e  quitadas  em  procedimento  administrativo próprio, tampouco impedirá  a aplicação  das sanções  administrativas porventura cabíveis.

## CLÁUSULA  TERÇA -DA FUDAMENTAÇÃO

- 3 .1. Esse  t e rmo aditivo fundamenta-se  no art. 138. inciso li da Lei n2 14.133/2021.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n 2  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n· 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012