Portaria — Floresta Do Pi (19/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/000I-61

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONCLIMA

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O município de Floresta do Piauí  por meio de seu  Prefeito, CLAUDIONOR URBANO DE  OLIVEIRA com fundamento no art. 241 da Constituição Federal,  na Lei 11 .107/2005 e no  Decreto  6.017/2007,  subscreveu  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES com  o  objetivo  de  participar  do Consórcio  Nacional  para  Gestão  Climática e Prevenção  de  Desastres -CONCLIMA, instituído na  forma  de  associação  pública com  personalidade  jurídica de  direito  público  (natureza  autárquica  interfederativa), com  prazo  de  duração  indeterminado,  visando  estabelecer relações de  cooperação federativa, mediante a realização de objetivos de interesse comum  entre  os municípios  consorciados,  dentre  eles,  a  gestão associada  de  serviços  públicos relacionados à gestão  climática  e prevenção  de desastres. A íntegra  do Protocolo de Intenções  do Conclima se encontra disponível  no sítio  www.conclima.org.br

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ESTADO DO PIAUÍ CNPJ Oi.612.578/0001-61

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MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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Lei Municipal nº  190, de 18 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre  a  aplicação do  Piso  Nacional  dos Profissionais do Magistério  aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. "

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  1° - Aplica-se o piso nacional dos professores do magistério , estabelecido pelo Governo Federal,  em cumprimento ao disposto no artigo  5° da  Lei  Federal  nº 11.738/2008, e Portaria Federal  nº 77/2025,  que  reajustado  no  percentual  de 6,27% (seis  virgula  vinte  e  sete  por cento) sobre o valor de R$ 4.580,57 (  quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), aos professores da Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí  PI.
- Art.  2° - O valor correspondente ao  piso  salarial  reajustado, conforme  o artigo  1  º desta lei, será  de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 3° - Em decorrência  da atualização  do piso salarial nacional, e das carreiras profissionais, ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos efetivos conforme tabela abaixo:
- Art.  4° - Quando ocorrer progressão  da classe "A" para a classe "B",  fará  jus a  1  % (um por cento), da classe "B" para a classe "C", mais 1% (um por cento), e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.
- Art  5° -Quando  ocorrer  progressão  do  nível mé dio  para  o  nível graduado,  fará  jus  ao percentual de 4,3% (quatro vírgula  três  por cento), progressão  do  nível graduado para o pós graduado,  fará  jus  ao  percentual  de  mais  4,3%  (quatro  virgula  três  por  cento),  e  assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.

|          |            | classe   | A           | B           | e           | D           | E           | F           |
|----------|------------|----------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| Nível    | professor  | 20b      | R$ 2433,88  | R$ 2.458,21 | R$ 2.482,79 | R$ 2.507,61 | R$ 2.532,68 | R$ 2.558,00 |
| médio    |            | 40b      | R$ 4.867,77 | R$4.916,44  | R$4.965,60  | R$ 5.015,25 | R$ 5.065,40 | R$ 5.116,05 |
| Nível    | Prof essor | 20b      | R$ 2.538,54 | R$ 2.563,92 | R$ 2.589,56 | R$ 2.615,45 | R$ 2.641,60 | R$ 2.668,02 |
| graduado |            | 40b      | R$ 5.077,08 | R$ 5.127,85 | RS 5.179,12 | R$ 5.230,91 | R$ 5.283,21 | R$ 5.336,04 |
| Nívelpós | professor  | 20b      | R$ 2.647,69 | R$2.674,17  | RS 2.700,91 | R$ 2.727,91 | RS 2.755,19 | R$ 2.782,74 |
| graduado |            | 40b      | R$ 5.295,39 | R$ 5.348,34 | R$ 5.401,82 | R$ 5.455,83 | R$ 5.510,38 | R$ 5.565,48 |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafioresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

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Art. 6º - As despesas de que trata a presente lei ocorrerão  por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município  de Floresta do Piauí  PI, e do Ministério  da Educação.

Art. 7°  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo  seus  efeitos financeiros à data de O  1 de janeiro de 2025.

Art. 8° - Revogam-se as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ- PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ - PI.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

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MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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Lei Municipal nº 191, de 18 de fevereiro de 2025.

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Dispõe acerca  da  ratificação  do  protocolo  de  intenções  do Consórcio Nacional para Gestão  Climática  e Prevenção  de Desastres (Conclima) e dá  outras providências.

- O  Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, o  Sr. Claudionor Urbano  de  Oliveira no  uso  de  suas  atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°. Nos termos do art.  241  da Constituição  Federal, da Lei Federal  11.107,  de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos  os  seus  termos,  o protocolo  de  intenções  firmado  por  este  Município para participação do Consórcio  Nacional  para Gestão Climática e  Prevenção de Desastres (Conclima), constituído  sob a forma de associação pública ,  com personalidade jurídica  de direito público .
- Art. 2°. O texto do protocolo de intenções  segue anexo e é  parte integrante desta lei.
- Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  especiais para atendimento das  despesas  decorrentes  do  consorciamento,  dentre  elas  a celebração  do  contrato  de rateio.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Floresta do Piauí  - PI,  18 de fevereiro de 2025.

## CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Rua  Rufino Raimundo Torres, s/nº, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004, Email:  prefeiturafloresta@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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## PROTOCOLO DE INTENÇÕES

## CONSÓRCIO  NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA  E PREVENÇÃO DE DESASTRES CONCLIMA

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Considerando a competência  comum dos Entes federativos para proteger o meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição  da República  Federativa do Brasil;

Considerando a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política  Nacional de Proteção  e Defesa Civil, e  impôs  como  dever dos  Entes federativos  adotar as  medidas  necessárias  à  redução  dos riscos  de acidentes ou desastres e aos  Municípios a competência  de executar a política no âmbito local;

Considerando  os  desafios  associados  à  emergência climática global,  cuja reversão é necessária  para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável,  para a conservação  da biodiversidade e para a qualidade da vida humana;

Considerando  os  prejuízos humanos e materiais  na  ordem  de  bilhões de  reais  suportados pelos  setores  público e  privado  em  decorrência dos  desastres  climáticos que  vêm se intensificando na última  década;

Considerando a importância  de  ações integradas e cooperadas  de  prevenção , assistência , restabelecimento e reconstrução  em razão  de desastres ambientais e climáticos cada vez mais recorrentes no país ;

Considerando  que o  consorciamento  público  entre  Entes  da  Federação  pode  propiciar  em relação  ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima: (a) ganhos de escala na contratação de serviços  e  bens e  nas  ações voltadas  à prevenção de desastres  e enfrentamento das mudanças climáticas,  realizadas em  conjunto  pelos Entes consorciados; (b)  racionalização de  recursos  humanos  e  financeiros;  (c)  fortalecimento  institucional  e planejamento estratégico mais efetivo;  (d) troca de experiência  de forma  mais célere, assim como o compartilhamento de boas práticas ; (e) melhor compreensão  e encaminhamento das necessidades das políticas  de escala regional; (f) ampliação  da cooperação  e aprimoramento da governança em múltiplos  níveis; e (g) desenvolvimento e fomento de soluções  inovadoras de amplo alcance.

Os  Entes  da  Federação  subscritores,  por  meio  de  seus  chefes  do  Poder  Executivo,  com fundamento no art. 241  da Constituição  Federal, na Lei 11 .107/2005 e no Decreto 6.017/2007, resolvem formalizar o presente:

## PROTOCOLO DE INTENÇÕES

a fim de constituir um consórcio público , de personalidade jurídica  de direito público , na forma de associação  pública , para a implantação  das atividades descritas neste instrumento.

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## DO CONSORCIAMENTO CAPITULO! Da Denominação , da Natureza Jurídica  e  dos Entes Subscritores

Cláusula  1ª .  O  Consórcio  Nacional  para Gestão  Cllmátlca  e  Prevenção  de Desastres (Concllma). doravante apenas Consórcio, é constituído na forma de associação  pública,  com personalidade jurídica de direito  público  (natureza  autárquica  interfe dera tiva).  e  reger-se-á pelas normas do art. 241 da Constituição  Federal, da Lei 11.107/2005, do Decreto 6.017/2007. pelo Contrato de Consórcio Público (este protocolo de  intenções r atificado) e pela regulamentação  que vier a  ser adotada pelos seus órgãos  competentes.

Cláusula 2ª.  São  subscritores fundadores do presente protocolo de intenções,  sem  reservas. mediante repr-esentaçã o  pelo  r-espectivo chefe do Poder- Executivo,  os  Entes da  Feder-ação que assinarem o  termo de subscrição  constante no Anexo IV.

## CAPITULOU

## Da Ratificaçã o  e  do Consorclamento

Cláusula  3·.  São  considerados  Entes  consorciados apenas aqueles  Entes federativos  que ratificarem, por meio de lei, este protocolo de intenções .

§  1°. É  dispensado da ratificação  prevista no caput da cláusula  3· o  Ente da Federação  que. antes  de  subscrever  o protocolo  de  intenções ,  disciplinar  por  lei  a sua participação  no consórcio público .

§  2°. Cabe ao Ente  consorciado:

1  encaminhar ao Consórcio a  lei de ratificação  do protocolo de intenções , ou do Contrato de Consórcio  Público .  se  já  estiver  constituído,  acompanhada  do  extrato  da  sua  respectiva publicação ;

li  incluir  em sua  lei  orçamentária ou  em  créditos adicionais  dotaçõe s  suficientes  para destlnaçao de recursos financeiros ao Consórcio a  fim de custear o  contrato de rateio e/ou o contrato de programa/serviços;

Ili assinar o  contrato de rateio para m anutenção das despesas do Consórcio e, se for o  caso. o  contrato administrativo ou de programa relacionado à  contratação  dos serviços prestados pelo Consórcio em seu beneficio.

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Cláusula  4·.  O protocolo  de  intenções se  converterá automaticamente  em  Contrato  de Consórcio Pú blico, ato constitutivo do Consórcio, com a entrada em vigor da lei ratificadora de pelo menos 15 (quinze) Entes da Federação.

§  1  °. Fica acordado que não  se admite  a  ratificação  com reservas.

§  2º . A  entrega de recursos financeiros ao Consórcio ocorrerá  após a efetivação dos contratos de rateio. contratos administrativos ou de programa, ou outros instrumentos  congêneres .

Cláusulas· . Os  Entes da Federação  listados no Anexo Ili poderã o, a  qualquer tempo, desde que ratificado o  presente instrumento por meio de lei, consorciar-se, ficando seu ingresso no Consórcio, desde logo, homologado.

Parágrafo  ún ico.  O  ingresso de novo Ente da Federação  não  constitui alteração  do Contrato de Consórcio Público , dispensando os Entes consorciados de realizarem  nova ratificação.

## CAPITULO Ili

## Da Sede, da Area de Atuação  e do Prazo

Cláusula  6·. O  Consórcio tem sua sede e  foro em Br-asflía/ DF, na SGAN 601 , Módulo N , CEP 70.830-010, em espaço cedido pela Confederação  Nacional de Municípios  (CNM).

§  1°. O  local da sede poderá  ser alterado mediante decisão  da Assembleia Geral, dispensada a ratificação por  lei  pelos  Entes  consorciados,  bastando  a  republicação  do  Contrato  de Consórcio Público .

§  2°. Considerando a  abrangência  nacional e  mediante aprovação  da Assembleia Geral, a  fim de otimizar a  atuação,  poderão  ser  instituídas unidades  adm inistrativas  e  operacionais  do Consórcio em outras localidades.

Cláusula  7·. A  área  de atuação  do Consórcio corresponde ao somatório das áreas  territoriais dos Entes consorciados.

Parágrafo único .  Mediante  aprovação  da  Assembleia  Geral  o  Consórcio  poderá exercer atividades  fora  de  sua  á rea  territorial  de  atuação, inclusive  prestar  serviços  a  Entes  não consorciados, observadas as disposições  legais aplicáveis .

## Cláusula

a·. O  Consór-cio ter-á  tempo de duração  indeter-minado.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## TITULO li

## DO OBJETO, FIN ALIDADES E INSTRUMENTOS DE GESTÃ O

## C APITULO 1

## Do  O bjeto e  das F inalidades

Cláus ula  9·.  Constitui  objeto  do  Consórcio  o  estabelecimento  de  relações  de cooperação federativa, mediante  a reallzação de  objetivos de Interesse  comum  entre  os  Entes consorciados, dentre eles, a  gestão  associada de serviços públicos,  a  promoção  de licitações compartilhadas e, se for o  caso, a  celebração  de contratos de concessão  e  parcerias público ­ privadas,  para  impulsionar o  desenvolvimento  territorial  sustentável  visando  a  resiliência  à mudança do c lima nos Entes consorciados que o  integram.

§  1°.  O  Cons órcio tem natureza multifinalitária,  destinado a  atuar nos  seguintes  segmentos  e finalidades:

1  apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área  de  proteção  e  defesa civil, incluindo, mas não  se limitando a:

- a)  articulação, inclusive  com  outras  esferas  governamentais  e internacionais, para promoção da re dução de desastres e  apoio às comunidades atingidas;
- b)  orientação  na estruturação  da Defesa Civil;
- c) auxílio  e  capacitação  para criação  e  implementação  de sistema de alerta para eventos extremos;
- d)  pesquisa e  análise  de sistemas digitais  pa ra o  aperfeiçoamento da gestão  municipal de proteção  e  defesa civil;
- e)  pesquisa  e consolidação das  ações de  monitoramento,  prevenção, mitigação e eliminação de  riscos da  gestão municipal  para  formação de  banco  de  dados sistematizado para compartilhamento de boas práticas  em proteção  e  defesa civil;
- f) levantamento de ações  educacionais de prevenção  a  desastres para  mitigar  riscos e procedimentos em caso de ocorrê ncia  de  anormalidade,  visando  à  promoção  e  ao compartilhamento dessas ações;
- g)  apoio  para o  mapeamento e  monitoramento das áreas  de risco;
- h)  apoio  para  elaboração  de  instrumentos  de gestão  de  riscos  e  de  desastres,  como planos de contingência,  planos  municipais  de redução  de risco,  carta  geotécnica de aptidão  à  urbanização,  carta de suscetibilidade, dentre outros;
- i) orientação  e  auxilio para realização  dos procedimentos de decretação  de situação  de emergência  ou estado de calamidade públic a . bem como para elaboração  dos planos de trabalho para sollcltar;ao de recursos ao governo federal.

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li  apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área  de sustentabilidade, transformação ecológica e  resiliência  climática ,  Incluindo, mas n ã o  se limitando a:

- a)  capacitação e promoção  de  boas  práticas voltadas  para  o desenvolvimento  de tecnologias. processos e  práticas  que contribuam para a  mitigação  e  para a  adaptação às mudanças climáticas:
- b)  captação  de recursos provenientes de fundos nacionais e  internacionais no ãmbito  de perdas e  danos, mitigação  e  adaptação  às mudanças climáticas ;
- c) atuação  como instrumento de governança  e  transparência  de  recursos  nacionais  e internacionais  para  garantir a  aplicação  ao  objeto  a  que  se destinam  no  ambito  de mitigação  e  adaptação  às mudanças climáticas;
- d)  gestão  e  alienação  de créditos e  ativos a m bientais de competênc ia  municipal,  dentre eles  água. biodiversidade, solo, florestas. dentre  outros  baseados  em  serviços ambientais e  produtos ecossistêmicos,  inclusive os mercados de redução  de emissões de gases de efeito estufa;
- e)  prestar  serviço  para  comercialização  de  ativos  e créditos decorrentes  de  serviços ambientais e  produtos ecossistêmicos  pertencentes aos Entes consorciados;
- f) orientação técnica para  construção da  Agenda  Climática Municipal  orientada  por resultados, com base em metas e  indicadores, bem como a  integração  dessa agenda nas diferentes pol fticas públicas ;
- g)  orientação  e  capacitação  técnica  sobre mercado de carbono e  emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- h)  promover ações  que estimulem a  transformação  ecológica nos Entes consorciados nos diversos  eixos,  em  especial a transição energética,  economia  circular  e a nova infraestrutura verde e  de adaptação  às mudanças climáticas;
- i) assessoramento nos processos de licenciamento municipal;
- j) fortalecimento da assistência  técnica e  extensão  rural visando ao uso e  conservação do solo e  água  no contexto das mudanças climáticas;
- k) capacitação  e  o rientação  para a  redução  do desmatamento e  queimadas na zona rural e  perlurbana visando à  redução  de emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- 1) apoio e  capacitação  para ações  de monitoramento da qualidade do ar;
- m) promover, estimular e  realizar, em conjunto com as instituições  públ icas responsáveis , medidas destinadas à  recuperação , conservação  e  prese rvação  do meio ambiente;
- n)  capacitação  e  apoio  técnico para  à adoção  de  energias  sustentáveis, incluindo  as energias  alternativas  como  energia  solar.  biogás ,  dentre  outras,  com  aumento  de eficiência  e  redução  dos custos e  das emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- o)  desenvolvimento de atividades de educação  ambiental;
- p)  gestão  de recursos hídricos  e  segurança hídrica;
- q)  redução  das emissões  antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) em relação às suas diferentes fontes;
- r) planejamento e  desenvolvimento de instrumentos econômicos de compensação para a gestão  ambiental;
- s) identificação  das vulnerabilidades e  formulação  de planos e  programas  de prevenção e  adaptação  aos impactos da mudança do clima;
- t) planejar, coordenar, orientar,  controlar e  executar projetos de pesquisa e  implantação de políticas  de gestão  territorial, geoprocessamento, cartografia e  planejamento rural e urbano.

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Ili atuar no fortalecimento financeiro e  institucional dos Entes consorciados,  incluindo,  mas nao se limitando a:

- a)  representar o  conjunto ou parte dos Entes que o  Integram em matéria referente à sua  finalidade  ou  de  Interesse  comum.  perante  quaisquer  outras  entidades  de direito público  ou privado, nacionais e  internacionais;
- b)  coordenar  e  promover  ações de  articulação  e  de  cooperação  com  entidades  e instituições  nacionais e  Internacionais privadas ou públicas ;
- c) identificar fontes de captação  de recursos e  assessorar na submissão de propostas para acesso;
- d)  articular e  potencializar a  captação  de recursos  públicos  e  privados.  nacionais e internacionais, provenientes de transferências voluntárias, emendas partamentares. doações,  contratos de repasses, dentre outras fontes:
- e)  apoiar na obtenção  de financiamentos nacionais e  internacionais  para  aplicação em  programas  e ações dos  Entes  consorciados  relacionados  às  mudanças climáticas ;
- f) viabilizar o  compartilhamento e/ou o  uso conjunto de infraestrutura, ins trumentos~ equipamentos e  tecnologias, inclusive de gestão ,  de manutenção ,  de informática, de pessoal técnico  e  de procedimentos de licitação  e  de admissão  de pessoal;
- h)  fomentar  o lntercamblo  de  experiências e de  Informações entre os Entes consorciados;
- i) promover  a integração de  ações, programas  e projetos  desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e  desenvolvimento sustentável;
- j) estabelecer relações  cooperativas com outros consórcios que por sua localização e  peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações  conjuntas em defesa dos consorciados:
- k) promover,  em  todos  os  níveis, a  participação  da  sociedade  civil  organizada  no planejamento  das ações, programas  e projetos que  forem outorgadas  ao Consórcio;
- 1) realizar chamamentos públicos  visando estabelecer parcerias entre o  Consórcio e organizações  da sociedade civil, em regime de mútua  colaboração , para execução de finalidades de interesse público.
12. IV  prestar  apoio  técnico no  planejamento,  implementação  e  monitoramento  de  políticas públicas  locais com base nos riscos e  nas oportunidades relativos às mudanças do clima e  à natureza  transversal  da  polftlca  climática,  de  modo a  orientar as estruturas  municipais dos Entes  consorciados  na  elaboração,  revisão,  atualização  e/ou  acompanhamento  de  planos setoriais, tais como:
- a)  plano diretor e  normas urbanas-tributárias ;
- b)  plano  de  adaptação climática e p lanos  relacionados  ao  enfrentamento  da emergência  c limática ;
- c) planos  relacionados  a  meio  ambiente.  recursos  hídricos.  áreas  verdes.  dentre outros:
- d)  plano municipal, intermunicipal e  regional de saneamento básico ;
- e)  plano municipal e  intermunicipal de gestão  integrada de resíduos  sólidos;
- f) plano de desenvolvimento urbano Integrado;
- g)  plano de desenvolvimento econômico que fomente abordagem circular e  de baixo carbono:
- h)  plano municipal de resiliência;
- i) plano municipal de saúde  que inclua a  variável  climática,  com ações  e  protocolos específicos  para a  ocorrência  de desastres:
- j) Plano  Plurianual  (PPA)  com  indicadores  de  Objetivos  de  Desenvolvimento Sustentável  (ODS) e  enfrentamento à  mudança do clima;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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- k) planos setoriais relacionados ao desenvolvimento territorial sustentável  urbano e rural;
- 1) mobilidade urbana e  transporte integrado.

V  apoiar as  estruturas dos Entes  consorciados  na  elaboração,  revisão,  atualização  e/ou acompanhamento  de  estudos,  projetos  e  serviços  técnicos de  engenharia,  infraestrutura~ arquitetura e  urbanismo, topografia,  meio ambiente, saneamento, recursos hídricos, energias alternativas, enfrentamento às mudanças climáticas  e  outros correlatos, compreendendo, mas não  se limitando a:

- a) projetos de engenharia, arquitetônicos, hidrossanitários  e  correlatos;
- b) projetos de prevenção  e  combate a  incêndios  e  pânico;
- c) projetos de conservação  de vias, pavimentação  e  sinalização;
- d)  projetos de drenagem de águas  pluviais;
- e) projetos na área  ambiental, de mitigação  e  adaptação  à  mudança do clima;
- f) projetos na área  de desenvolvimento territorial sustentável  urbano e  rural;
- g)  projetos de infraestrutura de saneamento;
- h)  projetos de coleta seletiva e  compostagem;
- i) projetos relacionados a  energias alternativas, incluindo solar, biogás,  recuperação energética de resíduos,  dentre outros;
- j) projetos relacionados a  pagamentos por serviços ambientais;
- k) inventários  de Gases de Efeito Estufa {GEE) com base em consumo e  inventários setoriais;
- 1) planilhas quantitativas e  orçamentár ias;
- m) memoriais de cálculo  e  descritivos;
- n)  cronogramas físicos e  financeiros;
- o)  composição  de Benefícios  e  Despesas Indiretas (BOI);

p)  compatibilização de projetos  em Building lnformation Modellng (BIM) ou Modelagem da Informação da Construção;

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- r) laudos sobre patologias;
- s) elaboração  de maquetas e letrônicas de projetos.

VI atuar no campo da tecnologia da informação e  inovação , incluindo, mas não  se limitando a:

- a)  prestar.  direta  ou  Indiretamente,  serviços  especializados  em  desenvolvimento. atualização ,  manutenção, suporte  e fornecimento  de  sistemas  informatizados visando ao processamento de dados e  geração  das informações ,  no âmbito dos Entes consorciados;
- b) promover,  direta ou  indiretamente, a  implantação  de sistemas de gestão  pública ~ treinamento, capacitação  e  suporte técnico  aos Entes consorciados e  aos usuários dos sistemas;
- c) realizar a  aquisição  e/ou locação  de licenças de uso de software para gestão  das atividades previstas nas finalidades do Consórcio;
- d)  desenvolver Instrumentos de diagnóstico,  controle,  avallação  e  acompanhamento dos serviços públicos  prestados à população  dos Entes consorciados.

VII atuar no mercado de crédito  de carbono. Incluindo. mas não  se limitando  a:

- a)  implementar, monitorar e  comercializar créditos  de carbono, oriundos de atividades de  redução,  remoção  e  compensação  de  emissões  de  Gases  de  Efeito  Estufa (GEE) promovidas pelos Entes consorciados;
- b) realizar a  identificação de oportunidades: elaborar e  identificar projetos e  iniciativas no território dos Entes consorciados que possam resultar na geração  de créditos de carbono. tais como reflorestamento, recuperac;ao de á reas degradadas, gestao de resíduos sólidos, energias renováveis  e outras ações voltadas à sustentabilidade;
- c) realizar a  certificação  e  o  registro: proceder com a  certificação  dos projetos aptos a  gerar  créditos de  carbono,  em  conformidade  com  as  normas  aplicáveis no Sistema Brasileiro de Comércio  de Emissões  de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ou outras regulamentações  pertinentes, bem como o  devido registro dos créditos  junto a.s  autoridades competentes;
- d)  promover a  comercialização  de  créditos de  carbono:  promover a  negociação  e venda dos créditos  de carbono gerados pelos Entes consorciados, em abordagem de mercado ou não , considerando os mercados regulado e  voluntário , com vistas à  captação  de recursos financeiros destinados à  execução  de projetos ambientais e  climáticos  em favor dos Entes consorciados;
- e) realizar  apoio  técnico e  capacitação: prestar  suporte  técnico e  capacitação  aos Entes  consorciados, visando  ao  desenvolvimento  de  projetos  de  redução e remoção de  emissões de  GEE, garantindo que  tais projetos estejam  em

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- conformidade com as normas nacionais e  internacionais aplicáveis  ao mercado de créditos  de carbono;
- f) realizar rateio dos recursos: os recursos financeiros obtidos com a  comercialização dos créditos de carbono serão  distribuídos entre os Entes consorciados, de forma proporcional ao volume  de emissões  compensadas,  removidas ou  reduzidas em seus territórios,  incentivando a  adoção  de novas políticas de redução  e  remoção de emissões  e  práticas  sustentáveis .

VIII  realizar  licitação  compartilhada  a partir  da  qual  decorram  contratos  administrativos celebrados por órgãos  o u  entidades dos Entes consorciados,  bem como instituir central  de compras em atendimento ao art. 181 da Lei 14.133/2021;

IX instituir escola de governo ou realizar cursos,  inclusive através de convênios,  nas éreas de interesse dos Entes consorciados;

X  realizar capacitação,  treinamento e  pesquisa, com a  promoção  de eventos diversos como cursos, palestras, congressos, entre outros.

§ 1°.  A Implementação  das  ações, programas  e projetos  relacionados  às  finalidades  de atuaçao  do  Consórcio  será  deliberada  pela  Assembleia  Geral,  em  atenção  ao  critério de oportunidade e  discricionariedade dos Entes consorciados.

§  2°.  Para o  desenvolvimento das ações  estabelecidas no §1°,  poderão  ser criados órgãos ~ cujas competências  e  funcionamento serão  disciplinados no Estatuto do Consórcio.

## Seção  1 Da Gestã o  Associada de Serviços Públicos

Cláu sula 10·. Fica autorizada.  nos termos do art. 4°, inciso XI, da Lei Federal 11 .107/2005, e do art. 2°, inciso IX, do Decreto Federal 6.017/2007, a  gestão  associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e  finalidades previstos na  Cláusula  9ª,  bem como delegado ao Consórcio, no que couber, o  respectivo exercício  do poder de poUcia administrativa.

Parágrafo  único. Quando  se  tratar de  prestação  de serviço  público  em  regime  de  gestão associada,  observada  a definição do  art. 2º, inciso  X III,  do  Decreto  6.017/2007,  será formalizado mediante a  celebração  de contrato de programa na forma disciplinada no art.  13 da Lei 11.107/2005.

Cláusula  11ª.  Fica  o Consórcio  autorizado  a  licitar  e  contratar  concessão, permissão  ou autorizar  a  prestação  dos serviços públicos  objeto de gestão  associada ou de delegação  de competência .

Cláusula  12·. Se porventura for delegada ao Consórcio a  cobrança de tarifas, preços públicos ou  taxas  decorrentes  da  gestão  associada  de  serviços  públicos, conforme  a  natureza  do

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serviço  e  sem  prejuízo daqueles  definidos  na  correspondente  lei  de  regência ,  devem  ser observados os seguintes critérios:

- 1 elaborar planilha detalhada mediante cálculo  dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e  técnicas de apuração  de custos praticados no mercado;

li submeter à  análise  e  aprovação  da Assembleia Geral.

- § 1°. A  revisão  das tarifas e  outros preços públicos,  observado o  intervalo mínimo  de 12 (doze) meses, compreenderá  a  reavaliação  das condições  da prestação  dos serviços e  poderá  ser:
- 1 periódica,  objetivando a  distribuição  dos  ganhos de produtividade  com os usuários  e  a reavaliação  das condições  de mercado;
- li extraordinária,  quando se verificar a  ocorrência  de fatos não  previstos no contrato. fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o  seu equilíbrio  econômico-financeiro.

## CAPITULO li

## Dos Instrumentos de Gestão e  Contratualização

Cláusula  13ª. Para o  cumprimento de seus objetivos e  finalidades, o  Consórcio poderá:

- 1  firmar  acordos,  ajustes,  termos  de  parcerias,  convênios, contratos  e/ou  instrumentos congêneres,  de qualquer natureza, compatíveis com os objetivos e  finalidades do Consórcio, com a  administração pública  municipal, estadual, distrital e  federal, outros consórcios públicos ,. com  associações  representativas  de  Municíp ios,  dentre  elas  a  Confederação  Nacional  de Municípios (CNM), demais organizações  da sociedade civil e  entidades internacionais;

li desenvolver relações  de cooperação  institucional com entidades públicas  e  privadas;

- Ili  receber  transferências  voluntárias, auxílios,  doações, contMbuições e  subvenções  de outras entidades e  órgãos  de governo ou da iniciativa privada, nacional ou internacional;
- IV adquirir e/ou receber em doação  ou cessão de uso os bens que entender necessários  ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão  ou não  o  seu patrimônio;
- V- nos termos do art. 2º.  inciso li, da Lei 11 .107/2005, promover desapropriações  e  instituir servidões  nos termos de declaração  de utilidade ou necessidade pública,  ou interesse social, realizada pelo Poder Público ;

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VI ser contratado pe la Administração  direta ou indireta dos Entes  consorciados. dispensada a  licitação  nos termos do art. 2°, §1°, inciso Ili, da Lei  11 .107/2005;

VII  ser contratado  nos  termos do art.  75,  Inciso XI,  da  Lei  Federal  14.133/2021,  quando prestar serviços públicos  de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público  ou em convênio  de cooperação,  por meio da celebração  de contrato de progra ma;

VI  11  emitir documentos de cobrança e  exercer atividades de arrecadação  de tarifas e  outros preços  público s  pela  prestação  de serviços ou pelo u so ou outorga de uso de bens  públicos por  e les administrados  ou, mediante  autorização específica, pelo  Ente  da  Federação consorciado;

IX outorgar concessão.  permissão  ou autorização  de obras ou serviços públicos,  previstos neste contrato relativos às éreas  de sua atuação,  observada a  legislação de normas gerais em vigor;

X  p lanejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a  aquisição  de bens e a  contratação  de  obras  e  serviços,  diretamente  ou  mediante  licitação,  bem  como  celebrar contratos administrativos, lncluslve de concessão , permissão  e  parcerias público-privadas;

XI contratar operação  de crédito . observados os limites e  condições  próprios estabelecidos pelo Senado Federal na Resolução  15/2018 ou outro ato normativo que venha a  substituí-la;

XII definir preços públicos  e  tarifas, bem como seu reajuste, revisão  e  reequilíbrio  financeiro, levando em conta, a lém  dos custos operacionais. os c rité rios definidos pela  legislação  vigente de  cada  Ente  consorciado  pela  oferta  do  serviço  público ,  respeitando  as  regras  de  rateio estabelecidas nos Instrumentos contratuais;

X III realizar licitação  própria ou compartilhada para objetos pertinentes e  cujo edital preveja contratos  a  serem  celebrados  pelo  Consórcio  ou  pela  Administração  direta  ou  indireta  dos Entes consorciados, nos termos da leglslaçao vigente;

XIV exercer poder de polícia  administrativa;

XV  formular,  implantar,  operar  e manter  sistemas  de  informações articulados  com  os sistemas estadual e  nacional correspondentes. bem como instrumentos de controle, avaliação e  acompanhamento dos serviços prestados;

XVI elaborar e  publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais, estudos, pesquisas e  quaisquer materiais técnicos  ou informativos, impressos ou em meio e letrônico,  bem como promover a  divulgação  e  suporte das ações  do Consórcio por qualquer espécie  de mídia;

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XVII prestar apolo financeiro e  operacional para a  estruturação  e  para o  funcionamento de fundos e  conselhos;

XVIII administrar bens, móveis ou Imóveis, que entender necessarlos para cumprimento de suas finalidades;

XIX  solicitar  apoio  técnico e operacional  de  servidores  de  Entes  públicos. dos  Entes consorciados e/ou das associações  representativas de Município s;

XX realiza r  estudos  téc nicos  e  pesquisa,  elaborar,  revisar  e  monitorar planos.  projetos  e programas, inclusive para obtenção  de recursos estaduais. federais ou internacionais:

XXI regular e  fiscalizar a  prestação  de serviços públicos ,  exceto aqueles executados pelo próprio Consórcio;

XXII assessorar e  prestar assistência  técnica  e  gerencial aos Entes consorciados;

XX.Ili contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o  desenvolvimento de p lanos, projetos, estudos e  demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio;

XXIV represe ntar seus integrantes perante a  União ,  os Estados e  outros Municípios, b e m como  seus  respectivos  órgãos  da  Administração  direta  e  indireta,  tendo  por  critério tratar assuntos relacionados com seus objetivos e  finalidades previstas neste instrumento;

XXV Instituir,  por melo de resolução  aprovada pela Assembleia Geral, fundo Intermunicipal para  rece bime nto e  aplicação  d e  recursos financeiros oriundos dos Entes consorciados ou de outros Entes federados, bem como recursos provenientes do setor privado, de compensações financeiras e  d e  doações  de outras fontes, inclusive de instituições  de outros países;

Parágrafo  único .  O  Consórcio poderá criar fundos  Intermunicipais de pe rdas e  danos para  a captação  de  recursos  nacionais  ou  internacionais  relacionados  â  agenda  de  adaptação  e mitigação  climática , visando a  resiliê ncia municipal.

XX.VI  o  compartilhamento ou o  uso em comum de instrumentos e  equipamentos, inclusive de gestão.  de manutenção,  de informática,  de pessoal técnico  e  de procedimentos de licitação e  de admissão  de pessoal.

XX.VII  celebrar  contrato  de  programa  com  outro(s)  Ente(s)  da  Federação. inclusive  sua administração  indireta, a  fim de con stituir e  regular as obrigações  no âmbito da prestação  de serviços públicos  por meio de cooperação federativa.

## Seção  1

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## Do Contrato de Rateio

Cláusula  14·. O  contrato de rateio disciplinará  a  entrega antecipada de recursos financeiros para a  realização  das despesas do Consórcio e  será  celebrado entre o  Consórcio e  cada um dos Entes consorciados.

§  1°. O  critério  para fixação  do rateio será  deliberado pela Assembleia Geral.

§ 2°.  O contrato  de  rateio  será  formalizado  em  cada  exercício financeiro  e  seu  prazo  de vigência  não  será  superior ao das dotações  que o  suportam, com exceção  dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e  ações  contemplados em  plano plurianual.

§  3°. O  Consórcio fornecerá  aos Entes con sorciados todas as informações  financeiras relativas às  receitas  e despesas  realizadas  para  que  sejam  consolidadas  nas  contas  dos  Entes consorciados, no que se refere ao contrato de rateio.

Cláusula 15·.  Existindo  restrição na realização de despesas, de  empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o  Ente c onsorciado  deverá informá-la ,  por  escrito,  ao  Consórcio,  indicando  quais  medidas  foram tomadas para regularizar a  situação,  d e  modo a  garantir a  contribuição  prevista no contrato de rateio.

§ 1°. Diante  de  eventual impossibilidade de  o Ente  consorciado cumprir  obrigação orçamentária  e  financeira estabelecida em contrato de rateio,  o  Consórcio  adotará  medidas para adaptar a  execução  orçamentá ria e  financeira aos novos limites.

§  2°. Os  Entes consorciados,  isolados ou  em  conjunto,  bem como o  Consórcio.  são  partes legítimas  para exigir o  cumprimento das obrigações  previstas  no contrato de rateio.

Cláusula  16·. Fica  autorizado o  pagamento dos valores  pactuados  no  contrato de rateio. administrativo e/ou de programa, conforme for o  caso, mediante débito  automático  em conta bancária  do Ente consorciado em favor do Consórcio. desde que atendidas, cumulativamente. as seguintes condições:

1  que  todos  os  repasses  ao  Consórcio  estejam  previstos  nas  peças o rçamentárias municipais, bem como no contrato;

li que  seja processado por instituição  financeira oficial;

Ili que observe os limites de prazo e  valor  pactuados no contrato;

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IV que o  (a) chefe do Poder Executivo consorciado encaminhe ofício  à  instituição  financeira autorizando o  déb ito automático.

## Seção  li

## Do Contrato Administrativo

Cláusula  17·. O  consórcio público  poderá  ser contratado por Ente consorciado ou por entidade que integra Administração  indireta deste último,  sendo dispensada a  licitação  nos termos do art. 2°, inciso Ili , da Lei  11.107/2005.

§  1°. O  contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá  ser celebrado sempre quando o Consórc io fornecer bens ou prestar serviços para um determinado Ente  consorciado. de forma a  impedir que sejam e les custeados pelos  demais.

§ 2°.  O pagamento  da  despesa  d ecorrente  do  contrato  do  caput  será efetuado  quando ordenado após sua regular liquidação.

## Seção Ili

## Do Contrato de Programa

Cláusula  18ª. O  contrato de programa, te ndo por objeto a  ges tao  associada d e  serviço público relacionada  a alguma  das  finalidades  do  Consórcio  dispostas  neste  instrume nto,  será celebrado entre o  Consórcio e  cada Ente consorciado.

§  1°. Os contratos de programa serão  celebrados em conformidade com a  Lei  11 .107/2005 e com Decreto 6 .107/2007  e,  m ediante dispensa de licitação ,  nos termos do art.  75, inciso XI, da Lei 14.133/2021 .

§  2°. O  Consórcio pode rá  celebrar contrato  de programa com Ente federativo ou com autarquia. empresa  pública  ou  sociedade  de  economia  mista  integrante da  Administração  indireta  de Entes consorciados,  dispensada  a  licitação  pública  nos termos  do art.  75,  Inc iso XI.  da  Lei 14.133/2021 .

§  3°.  Nos contratos de programas celebrados pelo Consórcio é possível que se estabeleça a trans ferênci a total  ou  parcial  de  encargos,  serviços,  pessoal  ou  de  bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

§  4°.  O  contrato de programa deverá :

1  atender à  legislação  de concessões  e  permissões  de serviços públicos;

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li promover procedimentos que garantam a  transparê ncia da gestão econômica e  financeira de cada serviço em relação  a  cada um de seus titulares.

§  5°. São  cléusulas  necessá rias do contrato de  programa aquelas descritas no art. 13, §2°, da Lei 11 .107/2007 , e  art. 33 do Decreto 6 .017/2007.

§  6°. A  extinção  do contrato de programa dependerá  do prévio  pagamento das indenizações eventualmente  devidas,  especialmente  dos  pagamentos referentes  à economicidade  e vlabllldade da prestação  dos serviços pelo  consórcio público , por razões  de economia.

§  7°. O  contrato de programa continuará  vigente nos casos de:

1  o  titular se retirar do consórcio público  ou da  gestão  associada;

li  extinção  do consórcio público .

## Seção  IV

## Dos Contratos de Gestão e  dos Termos de Parceria

Cláusula 19ª.  O Consórcio  poderá firmar  contratos  de  gestão  e/ou  termos  de  parceria. previstos. respectivamente . na Lei 9 .637/1998 e  Lei 9.790/1999.

## TITULO Ili DOS DIREITOS E  DEVERES CAPITULO 1

## Doa Direitos doa Entes Consorciados

Cláusula  20·. São  direitos dos Entes consorciados:

1 participar das Assembleias  Gerais  e  discutir os  assuntos  submetidos  à  apreciação  dos consorciados;

li  votar e  ser votado para exercer funções  nos Conselhos Administrativo e  Fiscal,  quando adimplente com suas obrigações ;

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Ili propor medidas  que visem atender aos objetivos e  interesses dos Entes consorciados e

IV exigir o  pleno cumprimento das clá usulas do Contrato de Consórcio Público , dos contratos

V  retirar-se do Consórcio, com a  ressalva de que sua retirada não prejudicará  as obrigações ao aprimoramento do Consórcio; de rateio. administrativo ou de programa; jâ constltu  Idas pelo consorciado.

## CAPITULO li

## Dos Deveres dos Entes Consorciados

## Cláusula  21

ª. São  deveres dos Entes consorciados:

1  cumprir o  presente Contrato de  Consórcio Público,  o  Estatuto, bem como os contratos de rateío, administrativo ou de  programa;

li  incluir,  em  sua  lei  orçamentária  ou  em  créditos adicionais,  dotações suficientes  para suportar as despesas que devam ser assumidas por melo de contrato de rateio. administrativo e/ou de programa, conforme for o  caso;

Ili  assinar  e  encaminhar ao  Consórcio  o  contrato  de  rateio,  contrato  administrativo  ou contrato de programa, conforme o  caso, no prazo de até 10 (dez) dias do seu  recebimento;

IV efetuar, na data  aprazada, o  pagamento dos  valores estipulados nos contratos d e  rateio, administrativo ou de programa, sob  pena de suspensão  e  exclusão  do Consórcio;

V  cooperar para  o  desenvolvimento das  atividad es do Consórcio, bem como contribuir com a  ordem e  a  harmonia entre os consorciados e  colaboradores;

VI  participar  ativamente  das  reuniõe s  e  assembleias  gerais  do  Consórcio  sempre  que convocados;

VII acatar as determinações  da  A ssembleia Geral e  cumprir as deliberações  normativas  do Consórcio;

VIII  no  caso  de  extinção  do  Consórcio,  responder  solidária e  proporcionalmente  pelas obrigações  remanescentes,  garantido o  direito de regresso em face dos Entes  beneficiados ou dos que deram causa à  o brigação,  até  que haja decisão  que indique os responsáv eis por cada obrigação .

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## TITULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

## CAPITULO 1

## Disposições  Gerais

Cláusula  22·.  A  estrutura  organízacional  do Consórcio é composta pela (o):

1  Assembleia Geral;

11 -Conselho Administrativo;

Ili Conselho Fiscal;

IV Controladoria;

V  Diretoria Executiva.

Cláusula  23ª.  O  Consórcio será  organizado por Estatuto. cujas disposições  deverão  atender às c láusulas  do Protocolo de Intenções  ratificado. sob pena de nulidade, e  disporá  sobre:

1  a  instituição  de Gerências , Coordenadorias ou Departamentos, bem como a  organização , funcionamento, atribuições  e  competências  de cada um deles;

11- normas atinentes à  gestão  de pessoal;

Ili o  exercício  do poder disciplinar e  regulamentar;

IV demais atribuições  não  previstas neste instrumento.

§  1°. O  Estatuto e  suas eventuais alterações  produzirão  efeitos mediante a  sua publicação  no órgão  oficial de publicação  do Consórcio.

§  2º.  A  publicação  referida  no §  1  °  poderá  ser na  forma  resumida,  desde que a  publicação indique o  local em que se poderá  obter seu texto integral.

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## CAPITULO li

## Da Assembleia Geral

Cláusula  24ª. A Assembleia  Geral é  o órgão  deliberativo máximo  do Consórcio,  composta exclusivamente  pelos  chefes  do  Poder  Executivo  de  todos  os  Entes  consorciados  e  será presidida pelo presidente do Conselho Administrativo.

§  1°.  No caso de impedimento ou  ausência  do chefe do Poder Executivo,  este poderá  ser representado pelo seu substituto legal.

§  2°. Ninguém  poderá  representar mais de um Ente consorciado na mesma Assembleia Geral.

Cláusula  25ª. A  Assembleia Geral se reunirá :

1  ordinariamente. 01  (uma) vez por ano, até  o dia 28 de fevereiro, para apreciar as contas do exercício  anterior;

li ordinariamente, 01  (uma) vez por ano. até  o  dia 30 de Junho. para deliberar sobre o  plano de trabalho e  orçamento do ano seguinte;

Ili ordinariamente, a  cada 2  (dois) anos, até  o  dia 31  de dezembro. para eleger os membros dos Conselhos Administrativo e  Fiscal;

IV extraordinariamente,  sempre  que convocada,  para tratar de assuntos de interesse do Consórcio.

- §  1°. As assembleias gerais poderão acontecer virtualmente, por meio do uso de  m étodos que garantam a  autenticidade da participação  dos membros convocados e  de seus respectivos votos, sendo seu procedimento fixado no edital de convocação .
- §  2°.  As assembleias gerais serão  convocadas pelo presidente,  por meio de edital  publicado no site do Consórcio, em  atenção  aos  seguintes prazos e  requisitos:
- 1 para  a  Assembleia  Geral  ordinária, a  convocação  acontecerá com  10  (dez)  dias  de a ntecedê ncia  da  data  estipulada,  contados  a partir  da  publicação do  edital,  contendo, resumidamente, a  pauta de discussão , o  dia, a  hora e  o  local;

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li  para a  Assembleia Geral extraordinária.  a  convocação  acontecerá  com 5  (cinco) dias de antecedência da  data  estipulada, contados  a partir  da  publicação do  edital,  contendo. resumidamente, a  pauta de discussão , o  dia, a  hora e  o  local;

§  3°.  A  Assembleia  Geral  extraordiná ria  também poderá  ser  convocada  por  requisição  do Conselho  Fiscal  ou  de  1/5  (um  quinto)  dos  Entes  consorciados,  observados  os  prazos  e requisitos dispostos nos incisos I e  li do§ 2°.

§  4°. O  quórum de instalação  da Assembleia Geral, em primeira convocação,  será  da maioria absoluta  dos  consorciados. Não se  realizando  em  primeira  convocação, considera.se automaticamente  convocada  para  30  (trinta)  minutos  depois,  no  mesmo  local,  quando  se realizará  com qualquer número  de participantes.

Cláusula  26ª. Compete é Assembleia Geral:

1  eleger e  destituir os membros dos Conselhos Administrativo e  Fiscal;

li aprovar:

a)  o  Estatuto do Consórcio e  suas alterações;

b)  a  alteração  do Contrato de Consórcio Público ;

c) o  orçamento anual e  o  pleno anual de trabalho;

d)  a  prestação  de contas do Consórcio;

e)  a  mudança de sede:

f) a instituição de  unidades  administrativas  e operacionais  do  Consórcio  em  outras localidades:

g)  a  alien ação  e  oneração  de  bens  móveis  e  imóveis  do  Con sórcio,  bem  como  o  seu oferecimento como garantia em operações  de crédito;

h)  a  contratação  de operação  de crédito;

i) a  celebração  de convênios ;

j) a  extinção  do Consórcio.

Ili  deliberar e,  se for o  caso,  homologar sobre o  ingresso no Consórcio  de Ente federativo que não  tenha sido citado neste instrumento como possível  consorciado;

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IV deliberar sobre os critérios  das contribuições  para manutenção  do Consórcio por meio do contrato de rateio;

V  aplicar  a  penalidade de exclusão  de Ente consorciado;

VI deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e  finalidades do Consórcio;

VII homologar os pareceres do Conselho Fiscal;

VIII no que se refere à  gestão  de pessoal deliberar sobre a  necessidade de ampliação  ou redução  do quadro de pessoal;

IX deliberar sobre  os casos omissos e  assuntos em geral pautados.

Cláusula  27·. Cada Ente consorciado, adlmplente com as suas contribuições  financeiras. terá direito a  01  (um) voto na Assembleia Geral.

§  1°.  Somente terá  direito a  voto o  (a) chefe do Poder Executivo do Ente consorciado ou seu substituto legal.

§  2º.  O  voto será público,  pela aprovação  ou reprovação  da proposição ,  admitindo-se o  voto secreto  nos  casos  motivados,  quando  decidido  pela  maioria  simples  dos  participantes  da Assembleia Geral.

§  3°.  Em caso de empate na votação,  prevalecerá  o  voto do presidente do Consórcio.

Cláusula  28ª.  O quórum  de  deliberação  da  Assembleia  Geral.  ressalvadas  as  previsões estabelecidas ao longo deste Instrumento que exigem maioria qualificada. será  de:

1  unanimidade  de  votos  de  todos  os  consorciados  para  a  aprovação  da  extinção  do Consórcio;

li m aioria simples dos consorciados presentes às assembleias  para as demais deliberações w

Parégrafo único. Havendo  consenso,  as  deliberações dos  Entes  consorciados  presentes poderão  ser efetivadas por meio de aclamação .

Cláusula  29ª. Nas atas da Assembleia Geral serao registrados:

1  todos os Entes consorciados presentes e  representados na A ssembleia Geral;

li de forma resumida, todas as intervençõ es orais e , como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na  reunião  da Assembleia Geral;

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Ili  a íntegra de  cada  uma  das  propostas  votadas  na  Assembleia  Geral,  bem  como  a proclamação de resultados.

§  1°. A  ata será  assinada por aquele que a  lavrou e  por quem presidiu o  término  dos trabalhos da  Assembleia  Geral,  sendo  admitida  a  assinatura  digital  mediante  certificado  digital  que assegure a  sua validação.

§  2°.  A  íntegra da ata da Assembleia Geral deverá,  em até 10 (dez) dias após a  aprovação, ser publicada no órgão  de publicação  oficial do Consórcio.

## CAPITULO Ili

## Do Conselho Administrativo

Cláusula  30ª .  O Conselho  Administrativo  é  composto  por  1  (um)  presidente,  1  (um)  vice­ presidente  e 5 (cinco)  vice·presidentes  regionais,  dentre  os  chefes  do  Poder  Executivo consorciados, para mandato de 2  (dois) anos.

§  1°. O  presidente do Conselho Administrativo exercerá  a  Presidência  do Consórcio.

§  2°. Cabe ao vice·presidente:

1  substituir e  representar o  presidente em todas suas ausências  e  impedimentos;

li assessorar o  presidente e  exercer as atribuições  e  competências  que lhe  forem delegadas;

Ili assumir interinamente a  Presidência  no caso de vacancia.

§  3°. As vice.Presidências  regionais serão  integradas por um representante de cada região  do pais, sendo as regiões  Centro.Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e  Sul, cabendo-lhes compor o quórum deliberativo das competências  estabelecidas na Cláusula  31·.

Cláusula  31ª .  Compete ao Conselho Administrativo, sem prejuízo  do que vier complementar o  Estatuto do Consórcio:

1  determinar a  instauração  de proc edimentos que visem à  apuração  de fatos que ensejem a suspensão ou exclusão  de Ente consorciado;

li  aceitar a  cessão  onerosa de servidores de Ente consorciado,  na forma  e  condições  da legislação  de cada Ente, sendo mantidos o  regime jurídico  e  previdenciário  originários  do Ente cedente:

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Ili  deliberar sobre  as  matérias relevantes  ou  urgentes  que lhe  sejam  apresentadas  pelo diretor executivo;

IV realizar a  despedida dos empregados públlcos  admitidos por provimento em comissão para as posições  de diretor executivo e  a  chefia responsével pela Controladoria;

V  instituir diárias  para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e  estada dos empregados  públicos concursados  e  em  comissão, bem  como  representantes  dos  Entes consorciados  que  viajarem  a serviço  do  Consórcio, nos valores  e termos  que  serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução  especifica;

VI -conceder  a revisão a nual,  conforme  índices estabelecidos  neste  instrumento,  dos vencimentos  previstos  para  o quadro  de  pessoal,  bem  como  dos  valores  referentes  às gratificações:

VI  1  julgar recursos administrativos;

VI  11 -deliberar sobre  a  suspensão  da  prestação  de  serviços  dos  Entes  consorciados  que deixarem de cumprir com suas obrigações  firmadas em contrato de programa,  prestação  de serviços ou contrato de rateio:

IX definir a  política  patrimonial e  financeira e  os programas de investimentos do Consórcio;

X  aplicar penalidades aos empregados públicos  permanentes do Consórc io;

XI estabelecer a  remuneração  ou o  valor dos preços públicos  pela prestação de serviços ou pelo uso e  outorga de bens públicos  sob administração  do Consórcio.

Cláusula  32ª. Compete ao presidente do Conselho Administrativo:

1 representar  o  Consórcio  ativa  e  passivamente,  judicial  ou  extrajudicialmente,  podendo firmar contratos ou convê nios. bem como constituir procuradores ad negotia e ad  judicia;

li convocar e  presidir as reuniões  das assembleias gerais, manifestar o  voto de qualidade e de minerva. caso necessário;

Ili dar posse aos membros dos Conselhos Administrativo e  Fiscal;

IV dar  posse aos empregados públicos  efetivos  e  nomear os  comissionados,  bem  como efetivar despedidas. ressalvado o  disposto no Inciso IV da Cláusula  31ª;

V  ordenar as despesas e  movimentar recursos financeiros do Consórcio;

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VI  autorizar  a aquisição  de  materiais  e serviços  para  atendimento  das  finalidades  do Consórcio, bem como o  respectivo procedimento licitatório;

VII  designar  comissões ou  equipe  d e  apolo  em  processos  de  llcltaçao,  em  processos administrativos  disciplinares  ou  p ara  coordenar os  trabalhos  de  concurso  público  ou  teste seletivo simplificado;

VIII homologar e  adjudicar processos licitatórios  e  assinar os respectivos contratos;

IX determinar a  instauraçã o  de  procedimentos  administrativos  disciplinares  e m razão  de condutas dos empregados público s ;

X  fazer cumprir as decisões  da A ssembleia Gera l e  do Conselho  Administrativo;

X I delegar competências  e  atribuições  aos membros do Conselho  Administrativo e  ao  diretor executivo;

X II expedir po rtarias para dar força normativa às decisões  monocráticas  de sua competência;

XI 11 expedir resoluções  para d ar força normativa às decisões  colegiadas da A ssemble ia Geral e  do Conselho Administrativo;

XIV  solicitar  a  cessão  de servidores de Entes públi cos, consorciados ou não .

§  1°. A s  compe tên cias poderão  ser delegadas ao diretor executivo .

§ 2°. Por razões  de  urgência  ou  para  permitir a  celerid ade  na  condução  administrativa  do Consórcio, de forma justificada, o  diretor executivo pode rá  ser  a utorizado a  praticar atos ad referendum do preside nte.

## CAPITULO IV

## Do Conselho Fiscal

Cláusula  33ª.  O  Conselho  Fiscal  é composto por 03 (três)  conselheiros titulares  e  03 (três) s uplentes, sendo chefes do Poder  Executivo dos  Entes consorciados, e leitos pela A ssembleia Geral para mandato  d e  02 (dois) anos. §  1°. Compete  ao Conselho  Fiscal:

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li  opinar sobre  o  o rçamento anual d o  Consórcio e  a  prestação  de contas;

111 -recomendar à  A ssembleia Geral a  realização  de auditorias internas e  externas;

IV convocar a  A ssembleia G era l extraordinária ;

V  re meter seus  parece res à A ssembleia Geral para  homologação;

VI convocar  os m embros  do Conselho Administrativo e  da Direto ria  Executiva para prestar esclarecim e ntos ou  tomar  providê ncias  q uando  houver  evidências de  irregula ridades  na escrituração  contábi l, nos  a tos  de g estão  financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutá rias ou regimentais.

§  2°.  O  Conselho Fiscal se reunirá ,  mediante convocação  de q ualq uer de seus integrantes, com  antecedência  m ínima d e  5  (cinco) dias:

1 ordinariamente, 1 (uma) vez por ano,  até o  dia 10 de feve reiro,  para opinar a  respeito da prestação  de contas do exercício  anterior;

li ordinariamente, 01  (uma) vez por a no. até  o  dia 10 de junho, para  o pina r sobre  o  plano de trabalho e  o  orçame nto do ano seguinte;

Ili extraordinariamente, sempre  que  a  finalidade do ó rgão  assim  exigir.

§  3°. O  Conselho F iscal será  presidido por um dos seus membros, escolhido  entre seus  pares.

§  4 °. A s  reuniões  somente  serão  instaladas com a  presença de todos o s  integrantes titulares. do Conselho  Fiscal e  suas deliberações  se darão  por m aioria simples.

§ 5°. Na  hipótese de algum m embro titular n ão  puder se fazer prese nte, será  substituído  pe lo seu  s uplente.

## CAPITULO V

## Das Eleições

Cláusula  34ª.  Os  m e mbros  dos  C o n selhos  Administrativo  e  Fiscal  serão  e le itos  em c hapa úni ca, n a  m esma A s sembleia Gera l ordiná ria. e  somen te poderão se candidatar os  (as) chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados.

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§  1°. O  m a ndato dos  Integrantes dos Conselhos  Administrativo e  Fisca l sera de 2 (dois) anos. encerrando-se no dia 31  (trinta e  um) de dezembro, sendo  permitida uma  recond ução  para o mandato subsequente por meio de nova  eleição .

§ 2°. O primeiro  m andato  se  inicia  qua ndo  da  eleição  realizada  n a  Assembleia  G era l  de insta lação  e  os d emais  no 1 °  dia de janeiro do ano seguinte  ao de  realização  da  e le ição .

§ 3°. Os membros dos  Conselhos Administrativo  e  Fiscal serã o  substituí dos  automaticam e nte no caso de o  eleito não  mais ocupar a  c hefia  do Poder  Executivo do Ente consorciado que representa  na  Assembleia G eral,  hipótese e m  que será  sucedido pelo  novo chefe do  Pode r Executivo do Ente  consorciado.

§  4°. A  eleição  d e  que trata o  Capítulo  V  seré disciplina d a  e m  regulamento e leitoral específico, que deverá  ser aprovado pela Assembleia  Geral.

Cláu s ula 35ª. Os chefes do Poder Executivo dos  Entes consorciados interessados em disputar a  e leição  d e v erão  compor chapas e  efetuar seus registros Junto  à  D iretoria Executiva em até 1 O  (d ez) dias a ntes da d a ta  ag e ndada  pa ra  realização  da A ssemble ia G eral e le tiva .

§  1°.  A s  c hapas  deverão,  obrigatoriamente e  sob pe n a  de  indeferimento,  ser apresentadas. com  a  seguinte  composição  e  assinatura  de  seus  integrantes:

1  presidente : [nome], [CPF], [ide ntificação  do Ente  consorciado];

li v ice-presidente :  [nome]. [CPF],  [Identificação  do  Ente  c onsorciado] ;

Ili vice-preside nte  regional Centro-Oeste: [nome]. [CPF], [ide ntificação do Ente  consorciado] ;

## IV -

vice-presidente regional Norte : [nome], [CPF], [identificação  do Ente  consorciado];

V  vice-presidente  regional Nordeste : (nome], (CPF], (identificação  do Ente  consorciado];

V I vice-presidente  regio n al Sudeste: (nome] , [C PF]. [Ide ntificação  do Ente conso rciado]:

V II  v ice-presidente  regional  Sul:  [nome].  [CPF], [ide ntificação  do Ente consorciado];

VII I Conselho Fiscal:

a ) membro titular: [nome], (CPF], (ide ntificaçã o  do Ente consorciado];

b) membro titula r:  [no m e]. [C PF], [ide ntificaçã o  do E nte  con sorciado];

c) membro titular: [nome]. [CPF], [identificação  do Ente consorciado];

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d)  membro  suplente : (no m e], (CPFJ, [ide ntificação  do Ente consorciado];

e)  membro suplente : [nome], [CPFJ, (identificação  do Ente  conso rciado];

f) membro  suplente: [no m e], [CPF], [identificação  do Ente consorciado].

Cláusula  36ª. Será  considerada eleita  a chapa que obtiver o  voto da m a ioria simples dos Entes consorciados presentes na Assembleia Geral.

Parág rafo úni co.  Ocorrendo e mpate ,  se considera rá eleita  a  chapa  que  tiver  o  candidato a presidente concorrente mais idoso.

## CAPITULO VI

## Da Destituiçã o

Cláusula 37·. Em Assembleia Geral  especificamente convocada,  poderá  (ão)  ser  destituído (s )  membro  (s) dos Conselhos Administrativo e  Fiscal do Consórcio , bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo  m enos 2/3  (dois terços) dos Entes consorciados.

§ 1°. A  votação  da m oção  de censura será  e fetuada após facultada a  palavra, por 15 (quinze) minutos,  ao seu  primeiro subscritor e ,  caso  presente.  ao presidente o u  ao  membro q ue  se pretenda  destituir.

§  2°. Será  considerada  aprovada a  m oção  de censura se obtiver voto favoráve l  de 2/3  (dois t e rços ) dos  Entes  con sorciados .

§  3°.  Caso  aprovada  a  moção  de  censura,  o  (s)  membro  (s)  esta rá (ão)  automaticamente destituído (s ),  procedendo-se a substituição para c ompletar  o período re m anescente  de mandato na forma prevista no E statuto .

§ 4°.  Rejeitada  a moçã o de  censura,  nenhuma  outra poderá ser  apreciada  na  m esma A ssembleia  e  nos 180 (cento  e  o itenta) dias seguintes. e m  re laç ão  ao mesmo fato .

## CAPITULO VII

## Da Diretoria Executiva

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Cláusula 38·. A  Diretoria  Executiva  é  o  órgão  executivo e  de gestão  do Consórcio  e  será administrada  por  um  diretor  executivo,  cabendo-lhe  exercer  todos  os  atos  atinentes  ao cumprimento dos objetivos do Consórcio.

§  1°. O  diretor executivo será  contratado pelo regime da Consolidação  das Leis do Trabalho (CL T), em emprego público  em comissão , de livre admissão  e  despedida.

§  2°. Como condlçao de eficácia ,  a  despedida do diretor executivo dependerá  de declsao do Conselho Administrativo.

§  3°.  Integram e  estão  subordinados à  Diretoria Executiva as Gerências.  Coordenadorias e/ou Departamentos que vierem a  ser instituídas  no Estatuto.

Cláusula 39·. Compete ao diretor executivo, sem prejuízo de outras competências  previstas no Estatuto:

1  promover a execução de  atos  administrativos  e operacionais  necessários para  o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

li  no que se refere à  gestão  de pessoal:

- a)  propor ao presidente a lterações  na estrutura administrativa e  no quadro de pessoal, bem como apresentar demais assuntos relacionados a  esses temas que demandem aprovação  do Conselho Administrativo ou da Assembleia Geral;

b)  instituir horário flexível, trabalho remoto, banco de horas e  o  regime de sobreaviso;

- c) realizar  a  concessão  de  diárias, bem  como  auxílios pecuniários após  aferição  do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria ;
- d)  mediante autorização  do Conselho Administrativo, efetuar a  contratação  de estagiários nos termos da lei.

Ili  providenciar as convocações,  agendas e  locais para as reuniões  da Assembleia Geral e dos respectivos conselhos:

IV assessorar os trabalhos das assembleias e  demais reuniões  do Consórcio;

V  expedir certidões,  declarações ,  passar recibos, receber citações  e  intimações,  bem como dar adequado tratamento a  todos os demais documentos a  serem  expedidos ou  recebidos relativos a  matérias  administrativas do Consórcio;

VI supervisionar e  gerenciar a  execução  dos serviços pelos empregados do Consórcio;

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VI  1  quando  autorizado,  representar  o presidente  perante  os  órgãos públicos federais~ estaduais e  municipais, incluindo as Administrações  diretas e  indiretas, bem como representá ­ lo junto a  Instituições  financeiras, cartórios de registros públicos  de pessoas físicas,  jurídicas. títulos e  documentos e  de imóveis.  e  demais outros órgãos  para o  fiel cumprimento de suas obrigações;

VIII -acompanhar  e supervisionar  a programação dos  compromissos  financeiros  do Consórcio, bem como o  fluxo de caixa. salários .  orçamentos e  investimentos;

IX  desempenhar todas as atribuições  delegadas pelo presidente do Consórcio.

## CAPITULO VIII

## Da Controladorla

Cláusula 40·. O Departamento de  Controladoria  é  ó rgão  técnico que  exercerá  o  controla interno e  prestará  apoio,  sobretudo preventivo,  aos Conselhos Administrativo e  Fiscal e  aos demais  órgãos do  Consórcio,  na  supervisão  das  atividades  desenvolvidas,  abrangendo  o gerenciamento de riscos e  a  conformidade dos atos nos seus aspectos legais, orçamentários. financeiros, contábeis , fiscais, tributários. administrativos  e operacionais, com  vistas  a aperfeiçoar os procedimentos internos.

§  1°.  A  Controladorta  será  administrada por um controlador-geral,  que será  contratado pelo regime da Consolidação  das Leis do Trabalho  (CL  T), em emprego público  em comissão , de livre admissão  e  d e spedida.

§  2°. Como condição  de eficácia ,  a  despedida do controlador-geral dependerá  de decisão  do Conselho Administrativo.

## TITULO V

## DO REGIME JURIDICO FUNCIONAL

## CAPITULO!

## Das Disposições  Gerais

Cláusula  41·. O  quadro permanente de pessoal do Consórcio é composto por empregados públicos  concursados e  comissionados, cujos contratos individuais de trabalho serão  regidos pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CL  T),  de  acordo  com  o art. 6°, § 2°,  da  Lei

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- 11 .107/2005, e , subsidiariamente, pelo que estabelece o  Estatuto do Consórcio, e  submetidos ao Regime Geral de Previdência .
- §  1°. Os empregados públicos  concursados são  aqueles previamente aprovados em concurso público  de provas ou  de provas  e  titulas,  de acordo  com  a  n atureza  e  a  complexidade  do emprego público.
- §  2 °. Os empregados  públicos  comissionados  sao aqueles de livre nomeaçao e  despedida, em regime  de  integral  dedicação  ao  serviço,  destinados  às  atribuições de  direção. chefia  e assessoramento superior,  regidos pelos critérios de confiança,  podendo ser ocupados tanto por empregados públicos  concursados como por empregados públicos  nomeados especialmente para esse fim.
- §  3°.  Os empregados públicos  temporários  são  aqueles contratados por prazo determinado, para atender as necessidades temporárias  de excepcional Interesse público.

§  4°. No caso de extinção  do emprego público , o  empregado terá  rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito à disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público  do Consórcio ou dos Entes consorciados.

- §  5°. O  edital de concurso público  para investidura nos empregos púb licos definirá  a  forma da posse, validade do concurso, exigências,  atribuições , salário , tipo de prova (escrita, prática  e/ ou  prático -orais),  bem como todos os  requisitos  a  serem  satisfeitos pelos candidatos,  tanto para inscrição  como para o  eventual exercício  do emprego público .
- § 6°.  As  atribuições dos empregos.  obedecido  o  disposto  neste  instrumento,  poderão  ser definidas ou complementadas no Estatuto do Consórcio.
- § 7°.  Os  agentes  públicos Incumbidos  da  gestão  nao  responderão pessoalmente  pelas obrigaçõ e s  contraídas  pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a  lei ou com as disposiçõe s  do Estatuto do Consórcio.
- §  8°.  Aos  empregados  públicos concursados  e  aos  ocupantes  de  empregos  púb licos  de provimento  em  comissão  aplicam-se  as  vedações e exceções previstas  na  Constituição Federal relativas ao acúmulo  de empregos e  cargos públicos .
- §  9°.  Os empregados públicos  do Consórcio  não  poderão  ser cedidos,  inclusive para  Entes consorciados.
- §  10. A  dispensa de empregados públicos  concursados dependerá  de motivação prévia  e  dar· se-á  nos termos do Estatuto do Consórcio.

§  11 .  O  Estatuto disporá  sobre o  exercício  do poder disciplinar e  regulamentar. as atribuições administrativas,  hierarquia, avaliação  de eficiência,  promoção  e  progressão  salarial,  lotação,

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transferência,  jornada  de trabalho  e  demais questões relacionadas  ao  regime  de  trabalho,. sendo autorizada a  concessão de indenizações  em razão da execução de atividades externas. bem como auxllios pecuniários  a  serem concedidos aos empregados públicos  ou servidores públicos  cedidos.  cujos critérios e  valores serão  estabelecidos no Estatuto ou em  resolução específica.

- §  12.  A  participação  nos  Conselhos  Administrativo e  Fiscal,  bem  como  a  participação  dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral,  não  será  remunerada,  sendo considerado trabalho  público  relevante.
- §  13. Além  do regime presencial de trabalho, fica autorizado o  teletrabalho ou trabalho remoto. que será  regulamentado no Estatuto ou em resolução  própria.
- §  14.  O  desenvolvimento da carreira do empregado público  dar-se-a por melo de progressão salarial, cujos c ritérios  serão  regulamentados no Estatuto.
- §  15.  Poderá  haver ampliação  ou redução  da jornada de trabalho dos empregados públicos concursados e comissionados, a critério  da Diretoria Executiva, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.
- §  16.  O  quadro de pessoal do Consórcio  indicando o  número,  as formas de provimento  e  a remuneração dos empregados públicos  consta nos Anexos I e  li deste instrumento, o  qual será preenchido à  medida que for necessário  para atender o  desenvolvimento das atividades do Consórcio.

## CAPITULO li

## Das Gratificações  e  das Vantagens

## Seção  1

## Das Gratificações

Cláusula 42·. Os empregados públicos  do Consórcio ou servidores públicos  concursados a ele  cedidos.  excetuados  os  empregos  públicos  em  comissão,  desde  que  preenchidos  os requisitos a  seguir previstos, poderão  receber:

1  gratificação pelo  exercício de  função que  seja  considerada  de  chefia,  direção ou assessoramento, correspondente à  porcentagem de 50% (cinquenta por  cento) da referência sa larial  paga ao empregado público , e  perdurará  enquanto designado for para a  função ;

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li  gratificação  pela mudança do local de trabalho, correspondente à  porcentagem de 50o/o­ (cinquenta por  cento)  da r-eferência  salarial paga  ao  empr-egado público , de  car-áter­ indenizatório, em r-azão de vir- a  residir, a  pedido do consórcio, em o utra cidade distinta daquela que originalmente desempenhava suas funções,  e  será  devida enquanto perdurar a  mudança;

111 -gratificação  de  cedê n c ia para  o Consórcio,  corresponde nte a porcentagem  de  S0o/c,. (cinquenta  por  cento)  da  r-efer-ência salaria l  paga  ao  empr-ego  público a serexercido  no Consórcio,  de caráter  indenizatório,  aos servidores públic os cedidos,  em compensação  pela r-ealização  de novas funções  em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no Ente cedente;

IV gratificação  pelo desempenho de atividade específica, correspondente a ,  no máximo,  a r-eferência  20 da T abela de Referência  Salarial  (Anexo  li),  pa ra  o  exer-cí cio das funções  ou encargos especiais de:

a)  agente  de contratação  ou pregoeiro;

b)  membro da comissão de licitação e/ou  equipe  de apoio;

c) membro de comissão de slndlcancla ou processo administrativo disciplinar;

d)  membr-o de comissão  especial par-a e labor-ação  de concurso  e/ou pr-ocesso seletivo;

e)  gestor e  fiscal de contr-atos administrativos;

f) membro  de  quaisquer  outras  comissões temporárias c riadas  por  a to  do  Conselho Administrativo.

§ 1°. Os respectivos valores e  os  regramentos  de cada  desempenho de  função  ou  outros encargos de especial responsabilidade serão  disciplinados no Estatuto.

§ 2°.  As  gratificações pr-evistas  nos  incisos  I  e IV  da  cláusula anter-iorser-ão pagas  ao empregado durante o  periodo  de necessidade de  realização  do serviço  e  deixarão  de ser pagas nos seguintes casos:

1  cessar o  m o tivo que deu cau sa à  gratificação;

li a  pedido do empregado;

Ili o  empregado deixar de cumprir com zelo  o  desempenho da atividade especifica.

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§  4°.  O  valor pago a  título  de gratificação  não  se incorpora ao salário .

## Seção  li Das Vantagens

Cláusula  43ª. Além  do  salár-io, poder-ão  serpagos  ao  e mpr-egado  público as  seguintes

## vantagens:

1  indenizações;

li  auxílios  pecuniários ;

111  adicion ais previstos em  lei.

## §

1°. As indenizações  e  os auxílios  pecuniários  não  se incorporam ao salá rio.

§  2 °. As vantagens pecuniárias  não  serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros  acréscimos  pecuniários.

§ 3°.  O Estatuto  poderá prever  outras  vantagens  a serem concedidas  aos  e m pregados públicos.

## Subseção  1

## Das Indenizações

Cláusula  44·.  Será  concedida  indenização  para  fins  de  ressarcimento  das  despesas  d e deslocamento e  estada dos e mpregados públicos  concursados e em comissão , bem como dos r-epr-esentantes  dos  Entes consor-ciados que viajar-em  a  serviço do Consórcio,  nos valores e termos que serão  estabelecidos no Estatuto o u  por resolução  específica

Cláusula 45ª. Será  concedida indenização ao empregado  público , bem como ao r-epr-esentante  dos Entes consorciados,  que se deslocar par-a  cidade distinta da do local de trabalho a  serviço do Consórcio,  quando este  se der por m eio de veículo  particular, mediante apresentação  do r-espectivo roteir-o descr-itivo de viagem e  no valor que ser-á estabelecido no Estatuto ou por m eio de resolução  própria.

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Cléusula  46ª. Será  concedido vale  transporte, n a  forma da legislação  federal, ao empregado púb lico que o  r-equerer. para deslocamento da residência  ao local de trabalho e  vice-versa.

## Subseção li

## Dos Auxillos Pecuniários

Cláusula  47ª. Poderão  ser- concedidos aos empr-egados públicos  o  auxilio-alimentação  e  o auxilio -re feição.

Parágrafo  único.  O  auxilio-alim entação  poderá  ser- for-necido pelo Consórcio n a  forma  de vale­ a limentação  ou vale-refeição,  conforme pr-evisto na legislação  feder-ai especifica.

## Subseção Ili

## Doa Adicionais Previstos em Lei

Cláusula  48ª.  Além do salá rio  e  das demais vantagens  previstas neste  instrumento,  serão pagos  aos  empregados  públicos os  seguintes  adicionais. na forma estabelecida na Consolidação  das Leis do Trabalho (CL  T):

1  décimo-terceiro salário;

li adicional de  férias;

Ili adicional  por s erviço e xtraordinário ;

## IV -

adicional  pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V  adicional noturno;

VI Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo  único .  Não  será  devido aos em pregados públicos  comissionados o  pagamento das multas previstas no art. 18 da Lei 8 .036/1990 e  verbas previstas no art. 484-A  da CL  T.

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Cláusula  49ª. O s  Entes consorciados e  não  consorciados poderão  ceder-lhe  servidores,  na forma e  condições  da legislação  de cada um. § 1°. Os servidores cedidos permanecerã o  no seu regime jurídico  e  previdenciário  originário. somente  lhe  sendo  concedidos  adicionais  ou  gratificações nos termos  e  valores  previstos neste Instrumento. §  2º.  O  pagamento de adicionais ou gratificações  na forma  prevista  neste instrumento não configura  vínculo novo  do servidor  cedido,  inclusive  para  a  apuração  de  responsabilidade t rabalhista ou previdenciária . tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos  hábeis  para operar compensação  com

§ 3°.  Na  hipótese  de  o Ente  consor-ciado  assumir  o ônus  da  cessão do  servidor, obrigações  previstas n o  contrato de rateio.

## CAPITULO IV

## Da Contratação Temporária

Cláusula  50·.  É admitida a  contratação  por tempo  determinado para  atender necessidade tempor-ária  de excepcional inter-esse público,  nos ter-mos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por meio de processo seletivo simplificado e  nas segu intes situações:

1 a té  que  se  realize  concurso  púb lico  para  provimento  dos  empregos  que  não  foram preenchidos ou que vierem a  vagar;

li  na vigência  do gozo de férias r-egulamentares,  dos afastamentos e  das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

Ili para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e  convên ios;

IV assistência  a  situações  de calamidade pública  o u  declar-adas emer-gen ciais,  bem como surtos endêmicos ;

V -realização de  levantamentos  cadastrais  e socioeconõmicos ,  declarados  urgentes  e Inadiáveis ;

VI execução de serviço deter-minado o u  de obr-a certa, cuja execução obedeça ao r-egime de Administração  direta;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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VII  Implantação  e  execução  de  programas  e  ações  do  Consórcio  em  fase  Inicial  ou  em período  experimental.

§  1º.  Os contratados temporariamente exercerão  as funções  do emprego público  do titular afastado ou do emprego público  vago, percebendo a  referência  salarial para ele  prevista. §  2 º.  Não  havendo emprego público  criado neste instrumento, a  remuneração  dos contratados temporariamente será  fixada por resolução .

§  3°. As contratações  temporárias  terão  prazo de  a té 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período  m ediante justificativa.

## CAPITULO V

## Da Revisão

Cláusula  51ª.  Observado  o  o rçamento anual  do Consórcio.  a  tabela  de  re ferência  salarial constante  no Anexo  li  e  demais  vantagens dos empregados  públicos  que compõem o  seu quadro de pessoal serã o  revistos anualmente,  sempre  no mês  de fevereiro,  nos termos da varlaçao do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou, na s ua ausência,  por outro  que venha  a  substituí- lo, no período  acumulado de Janeiro a  dezembro do ano anterior, mediante a  expedlçao de resoluçao específica.

## TITULO VI

## DA GESTÃO  FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTRATUAL

## CAPITULO!

## Da Execução das Receitas e  Despesas

Cláusula  52ª. A  execução  das receitas e  das despesas do Consórcio obedecerá  às normas de contabilidade e  d ireito financeiro aplicáveis  ês  entidades públicas.

§ 1 º. O  exercício fiscal  coincidirá  com  o  ano civil,  para efeitos de execu çao do orçamento e prestaçã o  de contas.

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1  as transferências  realizadas mediante contrato de rateio;

li  o  pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados;

Ili  os recursos voluntários  recebidos e m  razão  de convênios .  contrato de repasse.  ajustes. termos de cooperação  ou outros instrumentos congêneres ;

IV os saldos do exercício;

V  as doaçõe s  e  legados;

VI o  produto de alienação  de seus bens livres;

VII o  produto de operações  de c rédito;

VIII as premiações  e  rendas eventuais, inclusive  as resultantes de depósito e  de aplicação financeira;

IX os créditos  e  ações :

X -os  valores  decorrentes  da  emissão de  documentos  de  cobrança  e exercício de a rrecadação  de taxas, tarifas e  outros preços públicos  pela prestação  de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos  por ele administrados ou, mediante autorização especmca. pelo Ente consorciado;

XI -as  receitas  provenientes  de  imposto  de  renda  em  conformidade  com  as  normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil;

X II  outros rendimentos que lhe caibam por disposição  legal  ou  contratual ou  por decisão judicial;

XI 11  recursos públicos  ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo Consórcio.

Cláusula  54ª. O saldo financeiro  no  final  de  cada  exercício  deverá ser  redistribuído no exercício seguinte em  forma  de  superávit  financeiro,  fortalecendo  as  ações previstas  ou complementando ações  em andamento do exercício ante rior, incluíd as no exercíc io seguinte .

Cláusula  ss·. Os Entes consorciados entregarão  recursos ao Consórcio:

1  para o cumprimento  dos  objetivos  estabelecidos neste  instrumento, devidamente especificados;

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11 -quando tenham contratado o  Consórcio  para  a  prestaçã o  de  serviços  na  forma  deste instrumento:

111  na forma do respectivo contrato de rate io.

Cláusula 56ª.  Os  Entes  consorciados  respondem  subsidiariamente  pelas  obrigações do Consórcio.

Cláusula  57ª. O  Consórcio estará sujeito ã  fiscalização  contáb il, operacional e  patrim onial pelo Tribunal  de  Contas  competente para  apreciar  as  contas do  chefe  do  Poder  Executivo representante legal do Consórcio, Inclusive quanto ã  legalidade, legitimidade e  economicidade das despesas, atos, contratos e  renúncia  de receitas, sem prejuízo  do controle externo a  ser exercido em razão  de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem a  celebrar com o  Consórcio.

Cláusula  ss·.  A contabilid ade  do  Consórcio  será  realizada,  sobretudo,  de  acordo  com  as normas de contabilidade  pública,  em  especial  a  Lei  Federal 4 .320/1964,  L ei  Complementar Federal 101/2000, a  Portaria 274/2016, da Secretaria do Tesouro N acional, ou as que vierem a  substituí- las .

Cláusula  59ª. Com o  objetivo de  permitir o  atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000,  o  Consórcio  fornecerá as  Informações financeiras  necessárias  para  que  sejam consolidadas nas contas dos Entes consorciados todas as receitas e  despesas realizadas, de forma que possam ser  contabilizadas nas contas de cada Ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e  das atividades ou projetos atendidos.

## CAPITULO li

## Do Patrlm6nlo

Cláusula  60ª. O  patrimônio do Consórcio será  constituído:

1  pelos bens e  direitos que vier  a  adquirir a  qualquer título ;

li  pelos bens e  direitos que lhe  forem  tra nsferidos  ou  cedidos  por entidades  públicas  ou privadas.

Cláusula  61·.  Os  bens  do  Consórcio  são  indisponíveis,  imprescritíve is,  impenhoráveis  e somente serao alienados por apreclaçao da Assembleia Geral.

Parágrafo  único . Os bens imóveis somente  serão  alienados mediante a  aprovação  da maioria absoluta  dos Entes consorciados em  Assembleia Geral convocada para este fim.

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## CAPITULO Ili

## Das Licitações  e  Contratos

Cláusula 62ª.  As  contratações de  bens, obras  e serviços realizados pelo  Consórcio observarão  as  normas  gerais  de  licitações públicas ,  contratos  públicos  e  demais  leis  que tratam da matéria.

Parágrafo único. O Consórcio  poderá adotar  a  legislação federal,  inclusive  os  demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Federal sobre licitações e contratos, resguardada a  possibilidade de o  Consórcio expedir seus próprios regulamentos em atenção à  Lei 14.133/2021 .

Cláusula  63ª . As concessões  e  parcerias público-privadas  observarão as normas gerais sobre o  tema.

§ 1°. O  Consórcio adotará  a  legislação  federal,  inclusive os decretos expedidos pelo Poder Executivo  Federal,  para  regulamentar suas  concessões de serviço  público  e  as  parcerias público-privadas .

§  2º.  O  Consórcio,  sem prejuízo da possibilidade de exarar regulamentação  própria ,  poderá. adotar o  D ecreto Federal 8.428/2016, ou outro que venha a  substituí-lo,  como regulamento do Procedimento de Manifestação  de Interesse (PMI) para realizar chamamento público  para a apresentação  de  projetos,  levantamentos.  investigações ou  estudos.  por  pessoa  física ou jurídica  de direito privado.

§  3º.  O  Conselho  Gestor de  concessões e  parcerias  público-privadas do  Consórcio  será disciplinado por meio de resolução  aprovada pela Assembleia Geral.

## TITULO VII

## DA RETIRADA, EXCLUSÃO , ALTERAÇÃO E  EXTINÇÃO

## CAPÍTULO!

## Da Retirada de Ente Consorciado

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contato@conclima.org.br

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Cláusula  64·. A  retirada do Ente da Federação  do Consórcio Público  dependerá  de ato formal de seu representante apresentado na A ssembleia Gera l, num prazo nunca inferior a  12 (doze) meses do requerimento ratificado por lei.

§  1°.  O  requerimento de retirada do Consórcio deverá  ser ratificado,  mediante lei,  pelo Ente consorciado que se retira.

§  2º.  A  retirada não  prejudicará  as obrigações  já  constitufdas entre o  Ente consorciado que se retira  e  o  Consórcio Público.

§  3°. Eventuais débitos  do Ente consorciado que se retira, caso não  sejam quitados em até  60 (sessenta) dias, serão  inscritos em dívida  ativa.

§ 4°. Os bens destinados ao Consórcio Público  pelo Ente consorciado que se retira não  serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

1  decisão  de maioria absoluta dos Entes consorciados m anifestada em Assembleia Geral;

li expressa previsão  no instrumento de transferência  ou de a lienação .

## CAPITULO li

## Da Exclusão  de Ente Consorciado

Cláusula ss·.  São hipóteses de exclusão de  Ente  consorciado,  mediante  decisão da Assembleia Geral:

1  a  não  inclusão,  pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária  ou em créditos  adicionais. de dotações  suficientes para  suportar as despesas assumidas por meio de  contrato de rateio. programa e/ou  serviços;

li a  existência  de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta  dos presentes à  Assembleia Geral especialm ente convocada para esse fim;

Ili  o  não  envio do projeto de lei  para  ratificação  de alterações  do Contrato de Consórcio Público  no prazo assinalado em Assembleia Geral;

IV deixar de efetuar o  pagamento do contrato de rateio, contrato administrativo ou contrato de p rograma pactuado com o  Consórcio pelo prazo su perior a  90 (noventa) dias.

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§  1°. A  exclusão  prevista neste artigo somente ocorrerá  após prévia suspensão ,  período  em que o  Ente consorciado poderá  se reabilitar.

§  2 °.  O  Estatuto poderá  prever outras hipóteses de exclusão.

§ 3°.  O Estatuto  estabelecerá o procedimento  administrativo  para  apuração da  causa suscetível da  aplicação  da  pena  de  exclusão ,  respe itado  o direito  à ampla  defesa  e  ao contraditó rio .

Cláusula 66ª. A exclusão não prejudicará as  obrigações já constituídas  entre o Ente consorciado excluído  e  o  Consórcio .

§  1 º.  A  exclusão  não  exim e  o  participante do pagam ento de débitos  referentes ao período  em que  permaneceu  inadimplente  e  com o  ativo  participante,  devendo  o  Consórcio  proceder  a inscrição  em dívida  ativa e  a  execução  dos direitos.

§  2º. Por decisão  da Assembleia Geral poderá  haver a  reabilitação  do Ente excluído,  mediante a  comprovação  de regularização  dos motivos da exclusão.

## CAPITULO Ili

## Da Alteraçã o  do Contrato da Consórcio Público

Cléuaula  67ª.  A alteração  do  contrato  de  Consórcio  Públi co  dependerá de  instrumento aprovado pela  Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos E ntes consorciados. nos  termos do art. 12-A da Lei 11.107/2005, com exceção  aos casos em que este instrumento expressamente dispensa nova ratificação .

Parágrafo  único.  A  alteração  resultante  do Ingresso de novo  E nte  consorciado demanda  a ratlflcaçao mediante lei apenas pelo  Ingressante.

## CAPITULO IV

## Da Extinçã o  do Consórcio

Cláusula  68ª. O  Consórcio somente será  extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária  especialmente convocada para esse fim,  pelo  voto unanime de todos os Entes consorciados.

§  1°.  O  instrumento aprovando a  extinção  do Consórcio será ratificado mediante lei por  todos os Entes consorciados.

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§  2°. Com a extinção  do Consórcio, o  pessoal cedido ao consórcio público  retornará  aos seus órgãos  de  origem,  e  os  empregados  públicos  terão  automaticam ente  rescindidos  os  seus contratos de trabalho  com  o  Consórcio  conforme  previsão  do §  2º,  do art.  29,  do  Decreto Federal 6.01 7/2007,  sem direito à  estabilidade, fazendo jus às verbas rescisórias  de acordo com o  estabelecido na Consolidação  das Leis do Trabalho (CL  T).

§  3°. No caso de extinção  do Consórcio, os bens próprios e  recursos do Consórcio reverterão ao  patrimônio  dos  Entes  consorciados proporcionalmente  aos  investimentos feitos na e ntidade, apurados confo rme  o  contrato de rateio.

§ 4°.  Até que  haja  decisão  que  indique  os  responsáveis por  cada  obrigação, os  Entes consorciados  responderão  solidariame nte  pelas  obrigações remanescentes,  observado  os contratos  d e programa  e de  rateio,  garantido  o direito  de  regresso  em  face  dos  Entes beneficiados ou dos que deram causa à  obrigação.

## TITULO VIII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

## CAPITULO!

## Das Disposições  Gerais

Cláusula  69ª. As normas deste instrumento entrarão  em vigor a  partir da ratificação,  por meio de lei,  de no mínimo 15 (quinze) Entes da Federação  e  da sua publicação  no órgão  oficial de publicação  do Consórcio.

Cláusula 70ª.  A  contagem  dos  prazos  estabelecidos  em  dias  no  presente  protocolo  de i ntenções  será  em dias Uteis e os prazos serão contados excluindo o  d ia do começo e  incluindo o  do vencimento.

Parágrafo  único .  Os  dias  do  começo  e  do  vencimento  do  prazo  serão  protraídos para  o primeiro  dia ú til seguinte, se coincidirem com feriado nacional, sábado  ou domingo.

Cláusula  71·. As publicações  do Consórcio serão  veiculadas em seu site oficial, por meio do endereço eletrônico www.conclima.org.br.

Parágrafo único. Poderá ser  instituído outro  diário oficial  no  Estatuto  ou  em  resolução específica.

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Cláusula  72ª. Os casos omissos serão  resolvidos  pela Assembleia Geral e  pela  legislação aplicáve l aos consórcios públicos .

Cláusula  73°. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/ DF para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio e seus instrumentos contratuais, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

## CAPITULO li

## Das Disposições  Transitórias

Cláusula  74°. Em  caráter  temporário, o  Consórcio  poderá  celebrar  termo  de  cooperação técnica  com  a Confederação Nacional de  Municípios (CNM) para efetivação de  seu funcionamento.

Cláusula  75·. A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será  convocada pelo presidente da  Confederação Nacional  de  Municlpios  (CNM), por  designação ad  hoc dos  Entes subscritores na forma definida no presente instrumento.

§  1°.  A  Assembleia  Geral  de  instalação  será  presidida  pelo  presidente  da  Confederaçã o Nacional de Municlpios (CNM).

§ 2°. Instalada a Assembleia, proceder-se-á  eleiçã o dos Conselhos Administrativo e Fiscal, a aprovação  do Estatuto e do orçamento e, sendo possível, demais deliberações  iniciais sobre o preenchimento do quadro de pessoal e outras com caráter  operacional.

Cláusula  76°. Por estarem justos e acordados, este Protocolo de Intenções  é subscrito pelos chefes do Poder Executivo dos Entes da Federação  que assinarem o termo de subscrição constante no Anexo IV.

Parágra fo único . Para fins de ratificação  pelo Poder Legislativo dos Entes da Federação,  este instrumento será  reproduzido por meio de cópia a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## A.NEXO! QUADRO DE PESSOAL

| Emprego Público         |   Vagas |   Código da referência salarial Inicial (anexo 11) | Jornada   | Provimento        | Nfvel escolaridade mínimo                                                                |
|-------------------------|---------|----------------------------------------------------|-----------|-------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| Diretor(a) Executivo    |       1 |                                                 90 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Gerente                 |       7 |                                                 81 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Coordenador             |      20 |                                                 74 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Assessor(a)             |      10 |                                                 64 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Assessor(a)             |      10 |                                                 44 | 20 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Agente Administrativo   |      20 |                                                 48 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Auxiliar Administrativo |      15 |                                                 34 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Médio Completo                                                                    |
| Analista                |      30 |                                                 64 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional, se for o caso |
| Controlador Interno     |       2 |                                                 64 | 40 horas  | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Advogado(a)             |       2 |                                                 66 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |
| Advogado(a)             |       2 |                                                 44 | 20 horas  | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |
| Contador(a)             |       2 |                                                 66 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |
| Contador(a)             |       2 |                                                 44 | 20 horas  | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |

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| ATRIBUIÇ~S           | ATRIBUIÇ~S                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| Diretor(a) Executivo | Atribuições: promover a execução de atos administrativos e operacionais necessáriospara o desenvolvimento das atividades do Consórcio; no que se refere à gestão de pessoal: a) propor ao presidente alterações na estrutura administrativa e no Plano de Empregos e Remuneração. bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação da Assembleia Geral; b) instituir horárioflexível, trabalho remoto, banco de horas e o regime de sobreaviso; e) realizar a concessão de diárias , bem como auxíliospecuniáriosapós aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria; d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a contratação de estagiáriosnos termos da lei; providenciar as convocações , agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e dos respectivos Conselhos; assessorar os trabalhos das assembleias e demais reuniõ es do Consórcio; expedir certidões , declarações , passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do Consórcio; supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio; quando autorizado, representar o presidente perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo as Administrações diretas e indiretas, bem como ainda, representá-lojunto a instituições financeiras, cartórios de registros públicosde pessoas físicas,jurídicas,tltulos e documentos e de imóveis, e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas obrigações ; acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do Consórcio, bem como o fluxo de caixa, salários,orçamentos e investimentos; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; e desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do Consórcio . |
| Gerente              | Atribuições: gerenciar, planejar. organizar. orientar e controlar as atividades da gerência,os projetos, programas e planos de ação vinculado ao órgão; conduzir a elaboração e aferição das metas relativas ao planejamento estratégico;propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos do Consórcio; elaborar relatórios gerenciais e conduzir reuniões do órgão ; determinar a execução das ações necessáriaspara garantir que as atividades sejam desenvolvidas em conforrnidade com as normas e procedimentos técnicos; executar outras atribuições compatíveiscom o emprego e com sua habilitação profissional; representar o Consórcio em reuniõ es, eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Coordenador(a)       | Atribuições: coordenar e administrar o andamento das atividades da pasta; revisar e orientar a organização de atos e documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão ; coordenar atividades relacionadas com o planejamento, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação do órgão; supervisionar o levantamento de dados, efetuando a revisão e o controle do trabalho para assegurar a sua validade; comunicar e motivar os empregados públ icos da pasta que coordena; identificar e reportar problemas e propor soluções; representar o Consórcio em reuniões , eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços deterrninados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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|                       | determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| Assessor(a)           | Atribuições: prestar assessoramento aos dirigentes no que concerne ao planejamento e orientação da execução das atividades das respectivas unidades; prestar assessoramento técnico mediante análisese estudos relacionados às competênciasdas respectivas unidades; assessorar assuntos relacionados oom a sua áreade atuação; assessorar e elaborar estudos. relatórios e pareceres técnicos; fazer cumprir as diligênciasrequeridas pelo superior imediato; sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas, mediante elaboração dos respectivos despachos, instruções e pareceres; zelar pelo bom andamento das atividades desenvolvidas; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; operar, para a plena execução das atribuições , equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; prestar assessoramento e treinamento às unidades do Consórcio quanto ao inventáriodos documentos e processos constantes do acervo da unidade; representar o Consórcio em reuniões , eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função , alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Agente Administrativo | Atribuições: prestar informações de natureza administrativa aos públicosinterno e externo; analisar e instruir processos administrativos, bem como elaborar pareceres, relatórios e demais documentos pertinentes à áreade atuação; participar do desenvolvimento de estudos, planos, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; instruir, acompanhar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando e mantendo atualizados os documentos em arquivos e fichários ; fazer a gestão do sistema e gerenciar o arquivo de processo eletrônico do Consórcio; avaliar a importãncia dos documentos, para fins de eliminação ou preservação permanente; propor a padronização de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, elaborando normas especificas e manuais; executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado no Consórcio; executar atividades relativas ao registro, inventário,controle e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Consórcio; realizar apoio direto às atividades gerais do Consórcio; elaborar e atualizar normas, projetos e planos de ação e sistematizar e padronizar procedimentos e fluxos de trabalho, utilizando as ferramentas adequadas; auxiliar os trabalhos administrativos, auxiliando nos despachos e pesquisas; redigir correspondências,memorandos. ofíciose outras comunicações internas de interesse doconsórcio público; apoiaros superiores Imediatos na condução organizacional, administrativa, e funcional das atividades do consórcio; elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, planilhas, gráficos, registros, relatórios, materiais bibliográficos e outros documentos; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos na áreaadministrativa; efetuar o levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

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| Auxiliar Administrativo   | Atribuições: efetuaratendimento ao público,interno e externo, prestando informações, anotando recados, para obter ou fornecer informações; redigir, registrar, revisar, encaminhardocumentos seguindo orientação; organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; efetuar controle de entrada e salda de materiais e outros; executar tarefas de distribuição de correspondênciase documentos e fixação de editais e outros; receber, conferir, separar, guardar e manterorganizados os documentos e processos encaminhados para arquivamento; acondicionar processos e documentos de forma sistemáticae adequada, visando preservar a informação; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
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| Analista                  | Atribuições: elaborar estudos, notas técnicas, pareceres, laudos, planos, propostas de projeto, realizar cálculose informações técnicas; elaborar textos dissertativos em resposta a questões especificas; desenvolver pesquisas; mapear informações, levantar e tratar dados; elaborar diagnósticos; estudar e instruir processos que tratam de assuntos relacionados ao setor de trabalho, preparando os expedientes que se fizerem necessários ; acompanhar e analisar sistematicamente as normas, legislações, resoluções e portarias relacionadas à áreade atuação ; prestar informações de natureza técnicaaos públicosinterno e externo; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análisee implantação de planos projetos; formular e implementar políticas públicas. estabelecendo indicadores de avaliação e outros métodos avaliativos, identificando vulnerabilidades de programas, analisando resultados e impactos e apontando ações corretivas; analisar, atualizar e controlar dados para elaboração de ações na áreade atuação; elaborar, analisar e atualizar tabelas, planilhas, gráficos, quadros demonstrativos e outros documentos; estudar e avaliar os resultados dos programas, efetuando análisescomparativas entre o previsto e o executado, emitindo pareceres, para determinar ou propor modificações necessárias ; analisar e propor projetos de lei relacionados à áreade atuação; produzir subsidio para entrevistas e eventos relacionados à áreade atuação; representar o consórcio em reuniões, eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Controlador Interno       | Atribuições: fiscalizar o cumprimento das metas previstas nas peças orçamentáriasa execução dos programas orçamentários; acompanhar a gestão contábil , financeira, orçamentária,operacional e patrimonial do consórcio em apoio ao exercício do controle externo; atuar preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, a fim de identificar Irregularidades, erros ou falhas, por melo de auditorias comuns, de caráter continuo, rotineiro e sistemático,previamente programadas, ou em caráterespecial ou extraordinário,para apurar denúnciasou suspeitas, segundo os princlpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiênc ia e economicidade; promover o incremento da transparênciana gestão do consórcio; propor medidas para a melhoria da gestão do consórcio; desempenhar todos os atos necessáriosao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades; desenvolver e implantar mecanismos e                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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procedimentos internos de auditoria interna, correição,  ouvidoria, transparência  e prevenção à corrupção,  bem como o incentivo à  denúncia de  irregularidades;  manter  e  ampliar  os  canais  de  denúncia  de  irregularidades,  que  deverão  ser  abertos  e amplamente divulgados aos empregados públicos  e  terceiros, e  de mecanismos destinados à  proteção  de denunciantes de boa-fé;  elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações  detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;  desenvolver outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação;  operar, para  a  plena  execução  das  atribuições, equipamentos,  sistemas  e  demais  recursos  informatizados;  zelar  pela  limpeza  e conservação  do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; zelar pela limpeza e conservação  do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições  correlatas à função,  além  de tarefas e  serviços determinados e  excepcionais, fora das atribuições  normais,  por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

Atribuições:  exercer toda a atividade jurídica  do contencioso judicial e administrativo do Consórcio,  inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição  ou pela própria,  inclusive perante o Tribunal de Contas,  acompanhando  o  andamento  do  processo,  prestando  assistência  jurídica, apresentando petições e  recursos  em qualquer instãncia,  comparecendo a  audiência  em outros atos, para defender direitos ou interesses;  responder consultas e elaborar pareceres jurídicos em geral,  bem  como as minutas de atos normativos e  regulamentares do Consórcio;  elaborar minutas de editais de licitação  e  atos  de contratação,  tais como contratos, convênios,  ajustes e  acordos;  analisar e  emitir pareceres  em  procedimentos  licitatórios,  processos  de  dispensa  e  inexigibilidade  de  licitação, contratos  administrativos, convênios  e  documentos afins;  exercer função  supervisora e  fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; supervisionar e emitir parecer em sindicâncias e processos administrativos; propor ao presidente do Consórcio a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; providenciar a publicação, em meio de divulgação oficial, das resoluções,  portarias, instruções, extratos de contratos e convênios  e outros atos oficiais do Consórcio porventura necessárias;  orientar o Consórcio com relação aos  seus  direitos  e  obrigações legais;  redigir  ou  elaborar  documentos jurídicos, pareceres,  pronunciamentos,  minutas e informações sobre  questões de  natureza  administrativa,  fiscal,  civil,  comercial,  trabalhista,  penal  ou  outras  aplicando  a legislação,  forma e terminologia adequadas ao assunto em questão,  para utilizá-los  na defesa do Consórcio; executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudência  e doutrina para fundamentar análises,  pareceres e instrução  de processos na área  de sua  atuação;  operar,  para  a  plena  execução  das  atribuições, equipamentos,  sistemas  e  demais  recursos  informatizados; executar as suas atividades de forma Integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação  do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições  compatlveis com o cargo e com sua habilitação  profissional; executar outras atribuições  correlatas à  função,  além de tarefas e  serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições  normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

Atribuições:  responsabilizar-se pela organização  dos serviços de contabilidade, em geral, do consórcio público;  supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração  dos atos ou fatos contábeis ; exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações;  examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração  do plano de aplicação  e da proposta orçamentária;  examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação  e a existência  de saldo nas

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dotações  orçamentárias;  exercer o controle da  liquidação  das despesas e realizar os  pagamentos;  acompanhar as  receitas transferidas;  informar,  através de  relatórios  sobre  a situação  financeira  e patrimonial  do  Consórcio;  elaborar e publicar os balanços, balancetes e demais relatórios patrimoniais, de execução  orçamentária  ou financeiros; prestar informações  da área contábil  e realizar  serviços  de  assessoramento  superior e gerencial  ao  diretor executivo;  orientar o registro  e controle  do patrimônio; promover a observância das normas e preceitos da contabilidade pública;  auxiliar a chefia imediata na identificação das necessidades de treinamento dos integrantes da equipe e na promoção  de oportunidades para o desenvolvimento através da participação  em cursos e eventos relacionados com as atividades do setor, bem como, ministrar treinamentos específicos no âmbito interno; zelar pela limpeza e conservação  do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; participar de comissões  de interesse do Consórcio; executar tarefas e serviços externos, circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo, in loco, realizando visitas aos Municípios  consorciados; operar, para a plena execução das atribuições,  equipamentos,  sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma  integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação  do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições  correlatas à função,  além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora  das atribuições  normais,  por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou  pelo diretor executivo do Consórcio.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ANEXO li

## TABELA DE REFERIÊNCIA  SALARIAL

|   REF. | VENCIMENTO   |   REF. | VENCIMENTO      |   REF. | VENCIMENTO   |
|--------|--------------|--------|-----------------|--------|--------------|
|      1 | R$ 1.412,00  |     44 | R$ 5.033,10     |     87 | R$ 17.940,56 |
|      2 | R$ 1.454,36  |     45 | R$ 5.184,09     |     88 | R$ 18.478,78 |
|      3 | R$ 1.497,99  |     46 | R$ 5.339,61     |     89 | R$ 19.033,14 |
|      4 | R$ 1.542,93  |     47 | R$ 5.499,80     |     90 | R$ 19.604,14 |
|      5 | R$ 1.589,22  |     48 | R$ 5.664,80     |     91 | R$ 20.192,26 |
|      6 | R$ 1.636,89  |     49 | R$ 5.834,74     |     92 | R$ 20.798,03 |
|      7 | R$ 1.686,00  |     50 | R$ 6.009,78     |     93 | R$ 21.421,97 |
|      8 | R$ 1.736,58  |     51 | R$ 6.190,08     |     94 | R$ 22.064,63 |
|      9 | R$ 1.788,68  |     52 | R$ 6.375,78     |     95 | R$ 22.726,57 |
|     10 | R$ 1.842,34  |     53 | R$ 6.567,05     |     96 | R$ 23.408,36 |
|     11 | R$ 1.897,61  |     54 | R$ 6.764,06     |     97 | R$ 24.110,61 |
|     12 | R$ 1.954,54  |     55 | R$ 6.966,98     |     98 | R$ 24.833,93 |
|     13 | R$ 2.013,17  |     56 | R$ 7.175,99     |     99 | R$ 25.578,95 |
|     14 | R$ 2.073,57  |     57 | R$ 7.391,27     |    100 | R$ 26.346,32 |
|     15 | R$ 2.135,78  |     58 | R$ 7.613,01     |        |              |
|     16 | R$ 2.199,85  |     59 | R$ 7.841,40     |        |              |
|     17 | R$ 2.265,85  |     60 | R$ 8.076,64     |        |              |
|     18 | R$ 2.333,82  |     61 | R$ 8.318,94     |        |              |
|     19 | R$ 2.403,84  |     62 | R$ 8.568,51     |        |              |
|     20 | R$ 2.475,95  |     63 | R$ 8.825,57     |        |              |
|     21 | R$ 2.550,23  |     64 | R$ 9.090,33     |        |              |
|     22 | R$ 2.626,74  |     65 | R$ 9.363,04     |        |              |
|     23 | R$ 2.705,54  |     66 | R$ 9.643,94     |        |              |
|     24 | R$ 2.786,70  |     67 | R$ 9.933,25     |        |              |
|     25 | R$ 2.870,31  |     68 | R$ 10.231,25    |        |              |
|     26 | R$ 2.956,41  |     69 | R$ 10.538,19    |        |              |
|     27 | R$ 3.045,11  |     70 | R$ 10.854,33    |        |              |
|     28 | R$ 3.136,46  |     71 | R$ 11 . 1 79,96 |        |              |
|     29 | R$ 3.230,55  |     72 | R$ 11.515,36    |        |              |
|     30 | R$ 3.327,47  |     73 | R$ 11.860,82    |        |              |
|     31 | R$ 3.427,29  |     74 | R$ 12.216,65    |        |              |
|     32 | R$ 3.530,11  |     75 | R$ 12.583,15    |        |              |
|     33 | R$ 3.636,02  |     76 | R$ 12.960,64    |        |              |
|     34 | R$ 3.745,10  |     77 | R$ 13.349,46    |        |              |
|     35 | R$ 3.857,45  |     78 | R$ 13.749,95    |        |              |
|     36 | R$ 3.973,17  |     79 | R$ 14.162,44    |        |              |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais contato@conclima.org.br

(Continua na próxima página)

Abadia de Goiás/GO Abadia dos Dourados/MG Abadiânia/GO Abaeté/MG Abaetetuba/PA Abalara/CE Abalra/BA Abaré/BA Abatiá/PR Abdon Batista/Se Abel Figueiredo/PA Abelardo Luz/SC Abre Campo/MG Abreu e  Lima/PE Abreulândia/TO Acaiaca/MG Açailândia/MA Acajutiba/BA Acará/PA Acarape/CE Acaraú/CE Acari/RN Acauã/PI Aceguá/RS Acoplara/CE Acorizal/MT Acrelândia/AC Acreúna/GO Açucena/MG Adamantina/SP Adelândia/GO Adolfo/SP

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|   37 | R$ 4.092,37   |   80 | R$ 14.587,32   |
|------|---------------|------|----------------|
|   38 | R$ 4.215,14   |   81 | R$ 15.024,94   |
|   39 | R$ 4.341,59   |   82 | R$ 15.475,69   |
|   40 | R$ 4.471,84   |   83 | R$ 15.939,96   |
|   41 | R$ 4.606,00   |   84 | R$ 16.418,15   |
|   42 | R$ 4.744,18   |   85 | R$ 16.91 O,70  |
|   43 | R$ 4.886,50   |   86 | R$ 17.418,02   |

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## ANEXO Ili

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## MUNIC(PIOS POSS(VEIS DE INTEGRAR O  CONSÓRCIO

Adrianópolis/PR Adustina/BA Afogados da lngazeira/PE Afonso Bezerra/RN Afonso Cláudio/ES Afonso Cunha/MA Afrânio/PE Afuá/PA Agrestina/PE Agricolândia/PI Agrolândia/SC Agronômica/SC Agua Azul do Norte/PA Água  Boa/MG Água  Boa/MT Agua Branca/AL Agua Branca/PB Agua Branca/PI Agua Clara/MS Agua Comprida/MG Agua Doce do Maranhão/MA Água  Doce do Norte/ES Água  Doce/SC Agua Fria de Goiás/GO Agua Fria/BA Agua Limpa/GO Agua Nova/RN Agua Preta/PE Agua Santa/RS Agual/SP Aguanil/MG

Aguas Belas/PE Aguas da Prata/SP Aguas de Chapecó/SC Aguas de Lindóia/SP Aguas de Santa Bárbara/SP Águas  de São  Pedro/SP Águas  Formosas/MG Águas  Frias/SC Aguas Lindas de Goiás/GO Aguas Momas/SC Aguas Vermelhas/MG Agudo/RS Agudos do Sul/PR Agudos/SP Águia  Branca/ES Aguiar/PB Aguiamópolis/TO Aimorés/MG Aiquara/BA Aiuaba/CE Aiuruoca/MG Ajuricaba/RS Alagoa Grande/PB Alagoa Nova/PB Alagoa/MG Alagoinha do Piauí/PI Alagoinha/PB Alagoinha/PE Alagoinhas/BA Alambari/SP Albertina/MG

Alcântara/MA Alcântaras/CE Alcantil/PS Alcinópolis/MS Alcobaça/BA Aldeias Altas/MA Aleaim/RS Alegre/ES Alegrete do Piaul/PI Alegrete/RS Alegria/RS Além Paralba/MG Alenquer/PA Alexandria/RN Alexânla/GO Alfenas/MG Alfredo Chaves/ES Alfredo Marcondes/SP Alfredo Vasconcelos/MG Alfredo Wagner/SC Algodão  de Jandalra/PB Alhandra/PB Aliança do Tocantins/TO Aliança/PE Almadina/BA Almas/TO Almeirim/PA Almenara/MG Almino Afonso/RN Almirante Tamandaré  do Sul/RS Almirante Tamandaré/PR Aloândia/GO

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Alpercata/MG Alpestre/RS Alpinópol is/MG Alta Floresta d'Oeste/RO Alta Floresta/MT Altair/SP Altamira do Maranhão/MA Altamlra do Paraná/PR Altamira/PA Altaneira/CE Alterosa/MG Altinho/PE Altinópolis/SP Alto Alegre do Maranhão/MA Alto Alegre do Pindaré/MA Alto Alegre dos Parecis/RO Alto Alegre/RR Alto Alegre/RS Alto Alegre/SP Alto Araguaia/MT Alto Bela Vista/SC Alto Boa Vista/MT Alto Caparaó/MG Alto do Rodrigues/RN Alto Feliz/RS Alto Garças/MT Alto Horizonte/GO Alto Jequitibá/MG Alto Longá/PI

(Continua na próxima página)

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Alto Paraguai/MT Alto Paraíso  de Goiás/GO Alto Paraíso/PR Alto Pararso/RO Alto Paraná/PR Alto Pamaíba/MA Alto Piquiri/PR Alto Rio Doce/MG Alto Rio Novo/ES Alto Santo/CE Alto Taquari/MT Altônia/PR Altos/PI Alumlnio/SP Alvarães/AM Alvarenga/MG Alvares Florence/SP Alvares Machado/SP Álvaro  de Carvalho/SP Alvinlãndia/SP Alvinópolis/MG Alvorada de Minas/MG Alvorada do Gurguéia/PI Alvorada do Norte/GO Alvorada do Sul/PR Alvorada d'Oeste/RO Alvorada/RS Alvorada/TO Amajari/RR Amambaf/MS Amapá  do Maranhão/MA Amapá/AP Amaporã/PR Amaraji/PE Amaral Ferrador/RS Amaralina/GO Amarante do Maranhão/MA Amarante/PI Amargosa/BA

Arataca/BA Aratiba/RS Aratuba/CE Aratulpe/BA Arauá/SE Araucária/PR Araújos/MG Araxá/MG Arceburgo/MG Arco-lris/SP Arcos/MG Arcoverde/PE Areado/MG Areal/RJ Arealva/SP Areia Branca/RN Areia Branca/SE Areia de Baraúnas/PB Areia/PB Areial/PB Areias/SP Areiópolis/SP Arenápolis/MT Arenópolis/GO Arez/RN Argirita/MG Aricanduva/MG Arinos/MG Aripuanã/MT Ariquemes/RO Ariranha do lvaí/PR Ariranha/SP Armação  dos Búzios/RJ Armazém/Se Ameiroz/CE Aroazes/PI Aroeiras do ltaim/PI Aroeiras/PS Arraial do Cabo/RJ Arraial/PI Arraias/TO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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Angélica/MS Angelim/PE Angelina/SC Angical do Piauf/PI Angical/BA Angico/TO Angioos/RN Angra dos Reis/RJ Anguera/BA Ângulo/PR Anhanguera/GO Anhembl/SP Anhumas/SP Anicuns/GO Anlsio de Abreu/PI Anita Garibaldi/SC Anitápolis/SC Anori/AM Anta Gorda/RS Antas/BA Antonina do Norte/CE Antonina/PR Antônio Almeida/PI Antônio Cardoso/BA Antônio Cartos/MG Antônio Cartos/SC Antônio Dias/MG Antônio Gonçalves/BA Antônio João/MS Antônio Martins/RN Antônio Olinto/PR Antônio  Prado de Minas/MG Antônio Prado/RS Aparecida de Goiãnia/GO Aparecida do Rio Doce/GO Aparecida do Rio Negro/TO

Aparecida do Taboado/MS Aparecida d'Oeste/SP Aparecida/PS Aparecida/SP Aperibé/RJ Apiacá/ES Apiacás/MT Apiaf/SP Apicum-Açu/MA Apiúna/SC Apodi/RN Aporá/BA Aporé/GO Apuarema/BA Apucarana/PR Apuf/AM Apuiarés/CE Aquidabã/SE Aquidauana/MS Aquiraz/CE Arabutã/SC Araçagi/PB Araçal/MG Aracaju/SE Araçariguama/SP Araçás/BA Aracati/CE Aracatu/BA Araçatuba/SP Araci/BA Aracitaba/MG Araçoiaba da Serra/SP Aracoiaba/CE Araçoiaba/PE Aracruz/ES Araçu/GO Araçuaf/MG Aragarças/GO Aragoiãnia/GO Aragominas/TO

www.conclima.org.br

Araguacema/TO Araguaçu/TO Araguaiana/MT Araguafna/TO Araguainha/MT Araguanã/MA Araguanã/TO Araguapaz/GO Araguari/MG Araguatins/TO Araioses/MA Aral Morelra/MS Aramari/BA Arambaré/RS Arame/MA Aramina/SP Arandu/SP Arantina/MG Arapef/SP Arapiraca/AL Arapoema/TO Araponga/MG Arapongas/PR Araporã/MG Arapoti/PR Arapuá/MG Arapuã/PR Araputanga/MT Araquari/SC Arara/PB Araranguá/SC Araraquara/SP Araras/SP Ararendá/CE Arari/MA Araricá/RS Araripe/CE Araripina/PE Araruama/RJ Araruna/PB Araruna/PR

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~

contato@conclima.org.br

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Aurora/CE Aurora/Se Autazes/AM Avaf/SP Avanhandava/SP Avaré/SP Aveiro/PA Avelino Lopes/PI Avelinópolis/GO Axixá  do Tocantins/TO Axlxá/MA Babaçulãndla/TO Bacabal/MA Bacabeira/MA Bacuri/MA Bacurituba/MA Bady Bassitt/SP Baependi/MG Bagé/RS Bagre/PA Bala da Traição/PS Bala Formosa/RN Baianópolis/BA Baião/PA Baixa Grande do Ribeiro/PI Baixa Grande/BA Baixio/CE Baixo Guandu/ES Balbinos/SP Baldim/MG Baliza/GO Balneário  Arroio do Silva/SC Balneário  Barra do SuVSC Balneário  Camboriú/SC Balneário  Gaivota/Se Balneário  Piçarras/SC Balneário  Pinhal/RS Balneário  Rincão/SC

Balsa Nova/PR Bálsamo/SP Balsas/MA Bambuf/MG Banabuiú/CE Bananal/SP Bananeiras/PS Bandeira do SuVMG Bandeira/MG Bandeirante/Se Bandeirantes do Tocantins/TO Bandelrantes/MS Bandeirantes/PR Bannach/PA Banzaê/BA Barão de Antonina/SP Barão de Cocais/MG Barão de Cotegipe/RS Barão de Grajaú/MA Barão de Melgaço/MT Barão do Monte Alto/MG Barão do Triunfo/RS Barão/RS Baraúna/PB Baraúna/RN Barbacena/MG Barbalha/CE Barbosa Ferraz/PR Barbosa/SP Barcarena/PA Barcelona/RN Barcelos/AM Bariri/SP Barra Bonita/SC Barra Bonita/SP Barra da Estiva/BA Barra d'Alcãntara/PI Barra de Guabiraba/PE Barra de Santa Rosa/PB Barra de Santana/PS

Barra de Santo Antônio/AL Barra de São Francisco/ES Barra de São  Miguel/AL Barra de São  Miguel/PS Barra do Bugres/MT Barra do Chapéu/SP Barra do Choça/BA Barra do Corda/MA Barra do Garças/MT Barra do Guarita/RS Barra do Jacaré/PR Barra do Mendes/BA Barra do Ouro/TO Barra do Piraf/RJ Barra do Quaral/RS Barra do Ribeiro/RS Barra do Rio Azul/RS Barra do Rocha/BA Barra do Turvo/SP Barra dos Coqueiros/SE Barra Funda/RS Barra Longa/MG Barra Mansa/RJ Barra Velha/SC Barra/BA Barracão/PR Barracão/RS Barras/PI Barreira/CE Barreiras do Piauí/PI Barreiras/BA Barreirinha/AM Barreirinhas/MA Barreiros/PE Barretos/SP Barrinha/SP Barro Alto/BA Barro Alto/GO Barro Duro/PI

www.concllma.org.br  , , . .   contato@concllma.org.br

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Amaturá/AM Amélia  Rodrigues/BA América Dourada/BA Americana/SP Americano do Brasil/GO Américo Brasiliense/SP Américo  de Campos/SP Ametista do Sul/RS Amontada/CE Amorinópolis/GO Amparo de São Francisco/SE Amparo do Serra/MG Amparo/PB Amparo/SP Ampére/PR Anadia/AL Anagé/BA Anahy/PR Anajás/PA Anajatuba/MA Analãndia/SP Anamã/AM Ananás/TO Ananindeua/PA Anápolis/GO Anapu/PA Anapurus/MA Anastácio/MS Anaurilãndia/MS Anchieta/ES Anchieta/SC Andaral/BA Andirá/PR Andorinha/BA Andradas/MG Andradina/SP André  da Rocha/RS Andrelãndia/MG Angatuba/SP Angelãndia/MG

Arroio do Meio/RS Arroio do Padre/RS Arroio do SaVRS Arroio do Tigre/RS Arroio dos Ratos/RS Arroio Grande/RS Arroio Trinta/SC Artur Nogueira/SP Aruanã/GO Arujá/SP Arvoredo/Se Arvorezlnha/RS Ascurra/SC Aspásia/SP Assai/PR Assará/CE Assis Brasil/AC Assis Chateaubriand/PR Assis/SP Assú/RN Assunção do Piaul/PI Assunção/PS Astolfo Dutra/MG Astorga/PR Atalaia do Norte/AM Atalaia/AL Atalaia/PR Atalanta/SC Ataléia/MG Atibaia/SP Atilio Vivacqua/ES Augustinópolis/TO Augusto Corrêa/PA Augusto de Lima/MG Augusto Pestana/RS Áurea/RS Aurelino LeaVBA Auriflama/SP Aurilãndia/GO Aurora do Pará/PA Aurora do Tocantins/TO

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Barro Preto/BA Barro/CE Barrocas/BA Barrolâ ndia/TO Barroquinha/CE Barros cassal/RS Barroso/MG Barueri/SP Bastos/SP Bataguassu/MS Batalha/AL Batalha/PI Batatais/SP Batayporã/MS Baturité/CE Bauru/SP Bayeux/PB Bebedouro/SP Beberibe/CE Bela Cruz/CE Bela V ista da Caroba/PR Bela V ista de Goiás/GO Bela V ista de M inas/MG Bela  V ista do Maranhão/MA Bela Vista do Paraíso/PR Bela V ista do Piauí/PI Bela V ista do Toldo/SC Bela  V ista/MS Belágua/MA Belém  de Maria/PE Belém  de São Francisco/PE Belém  do Brejo do Cruz/PB Belém  do Piauí/PI Belém/AL Belém/PA Belém/PB Belford Roxo/RJ Belmiro Braga/MG

Borebi/SP Borrazópolis/PR Bossoroca/RS Botelhos/MG Botucatu/SP Botumirim/MG Botuporã/BA Botuverá/SC Bozano/RS Braço do Norte/SC Braço do Trombudo/Se Braga/RS Bragança Paullsta/SP Bragança/PA Braganey/PR Branquinha/AL Brás  Pires/MG Brasil  Novo/PA Brasilãnd ia  de Minas/MG Brasilândia  do Sul/PR Brasilãnd ia  do Tocantins/TO Brasilândia/MS Brasiléia/AC Brasileira/PI Brasília  de M inas/MG Brasnorte/MT Brasópolis/MG Braúna/SP Braúnas/MG Brazabran tes/GO Brejão/PE Brej etuba/ES Brejinho de Nazaré/TO Brej inho/PE Brejinho/RN Brejo Alegre/SP Brejo da Madre de Deus/PE Brejo de Areia/MA Brejo do Cruz/PB

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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Bocaiúva/MG Bodó/RN Bodocó/PE Bodoquena/MS Bofete/SP Boituva/SP Bom Conselho/PE Bom Despacho/MG Bom Jardim da Serra/SC Bom Jardim de Goiás/GO Bom Jardim de M inas/MG Bom Jardim/MA Bom Jardim/PE Bom Jardim/RJ Bom Jesus da Lapa/BA Bom Jesus da Penha/MG Bom Jesus da Serra/BA Bom Jesus das Selvas/MA Bom Jesus do Amparo/MG Bom Jesus do Araguaia/MT Bom Jesus do Galho/MG Bom Jesus do ltabapoana/RJ Bom Jesus do Norte/ES Bom Jesus do Oeste/SC Bom Jesus do Sul/PR Bom Jesus do Tocantins/PA Bom Jesus do Tocantins/TO Bom Jesus dos Perdões/SP Bom Jesus/GO Bom Jesus/PB Bom Jesus/PI Bom Jesus/RN

Bom Jesus/RS Bom Jesus/SC Bom Lugar/MA Bom Princip io  do P iauí/PI Bom Princlpio/RS Bom Progresso/RS Bom Repouso/MG Bom Retiro  do SuURS Bom Retiro/SC Bom Sucesso de ltararé/SP Bom Sucesso do Sul/PR Bom Sucesso/MG Bom Sucesso/PB Bom Sucesso/PR Bombinhas/Se Bonfim  do P iauí/PI Bonfim/MG Bonfim/RR Bonfinópolis de M inas/MG Bonfinópolis/GO Boninal/BA Bonito de Minas/MG Bonito de Santa Fé/PB Bonito/BA Bonito/MS Bonito/PA Bonito/PE Bonópolis/GO Boqueirão  do L eão/RS Boqueirão  do P iauí/P I Boqueirão/PB Boquim/SE Boquira/BA Borá/SP Boracéia/SP Borba/AM Borborema/PB Borborema/SP Borda da Mata/MG

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Buritis/MG Buritis/RO Buritizal/SP Buritizeiro/MG Butiá/RS Caapiranga/AM Caaporã/PB Caarapó/MS Caatiba/BA Cabaceiras do Paraguaçu/BA Cabaceiras/PB Cabeceira Grande/MG Cabeceiras do P iauí/PI Cabeceiras/GO Cabedelo/PB Cabixi/RO Cabo de Santo Agostinho/PE Cabo Frio/RJ Cabo Verde/MG Cabrál ia  Paulista/SP Cabreúva/SP Cabrobó/PE Caçador/SC Caçapava do SuURS Caçapava/SP Cacaulãnd ia/RO Cacequi/RS Cáceres/MT Cachoeira Alta/GO Cachoeira da Prata/MG Cachoeira de Goiás/GO Cachoeira de Minas/MG Cachoeira de Pajeú/MG Cachoeira do Arari/PA Cachoeira do Piriá/PA Cachoeira do SuURS Cachoeira dos lndios/PB Cachoeira Dourada/GO Cachoeira Dourada/MG

Cachoeira Grande/MA Cachoeira Paulista/SP Cachoeira/BA Cachoeiras de Macacu/RJ Cachoeirinha/PE Cachoeirinha/RS Cachoeirinha/TO Cachoeiro de ltapemirim/ES Caclmba de Areia/PB Caclmba de Dentro/PB Caclmbas/PB Cacimbinhas/AL Cacique Doble/RS Cacoal/RO Caconde/SP Caçu/GO Caculé/BA Caém/BA Caetanópolis/MG Caetanos/BA Caeté/MG Caetés/PE Caetité/BA Cafamaum/BA Cafeara/PR Cafelândia/PR Cafelãndia/SP Cafezal do Sul/PR Caiabu/SP Caiana/MG Caiapônia/GO Caibaté/RS Caibi/SC Caiçara do Norte/RN Caiçara do Rio do Vento/RN Caiçara/PB Caiçara/RS Caicó/RN

Caieiras/SP Cairu/BA Caiuá/SP Cajamar/SP Cajapió/MA Cajari/MA Cajati/SP Cajazeiras do P iauf/PI Cajazeiras/PB Cajazeirinhas/PB Cajobl/SP Caj ueiro da Praia/PI Caj ueiro/AL Cajurt/MG Caj uru/SP Calçado/PE Calçoene/AP Caldas Brandão/PB Caldas Novas/GO Caldas/MG Caldazinha/GO Caldeirão Grande do Piauí/P I Caldeirão Grande/BA Califórnia/PR CalmonlSC Calumbi/PE Camacan/BA Camaçari/BA Camacho/MG Camalaú/PB Camamu/BA Camanducaia/MG Camapuã/MS Camaquã/RS Camaragibe/PE Camargo/RS Cambará  do SuURS Cambará/PR Cambé/PR Cambira/PR

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Belmonte/BA Belmonte/Se Belo Campo/BA Belo Horizonte/MG Belo Jardim/PE Belo Monte/AL Belo Oriente/MG Belo Vale/MG Belterra/PA Beneditinos/PI Benedito Leite/ MA Benedito Novo/SC Benevides/PA Benjamin Constant do Sul/RS Benjamin Constant/AM Bento de Abreu/SP Bento Femandes/RN Bento Gonçalves/RS Bequimão/MA Berilo/MG BerizaUMG Bernardino Batista/PS Bernardino de Campos/SP Bernardo do Mearim/MA Bernardo Sayão/TO Bertioga/SP Bertollnia/PI Bertópolis/MG Beruri/AM Betânia  do Piauí/P I Betania/PE Betim/MG Bezerros/PE Bias Fortes/MG Bicas/MG Biguaçu/SC Bilac/SP Biquinhas/MG Birigui/SP

Brejo do P iauí/P I Brejo dos Santos/PB Brejo Grande do Araguaia/PA Brejo Grande/SE Brejo Santo/CE Brejo/MA Brejões/BA Brejolâ ndia/BA Breu Branco/PA Breves/PA B ritâ n ia/GO Brochier/RS Brodowski/SP Brotas de Macaúbas/BA Brotas/SP Brumadinho/MG Brumado/BA Brunópolls/SC Brusque/SC Bueno Brandão/MG Buenópolis/MG Buenos Aires/PE Buerarema/BA Bugre/MG Buíque/PE Bujari/AC Buj aru/PA Buri/SP Buritama/SP Buriti  Alegre/GO Buriti Bravo/MA Buriti de Goiás/GO Buriti do Tocantins/TO Buriti  dos Lopes/PI Buriti dos Montes/PI Buriti/MA Buriticupu/MA Buritinópolis/GO Buritirama/BA Buritirana/MA

B iritiba- M irim/SP B iritinga/BA B ituruna/PR B lumenau/SC Boa Esperança do Iguaçu/PR Boa Esperança do Norte/MT Boa Esperança do SuUSP Boa Esperança/ES Boa Esperança/MG Boa Esperança/PR Boa Hora/PI Boa Nova/BA Boa Saúde/RN Boa Ventura de São Roque/PR Boa Ventura/PB Boa Viagem/CE Boa Vista da Aparecida/PR Boa Vista das M issões/RS Boa Vista do Buricá/RS Boa Vista do Cadeado/RS Boa Vista do Gurupi/MA Boa Vista do lncra/RS Boa Vista do Ramos/AM Boa Vista do SuURS Boa Vista do Tupirn/BA Boa Vista/PB Boa Vista/RR Boca da Mata/AL Boca do Acre/AM Bocaina de M inas/MG Bocaina do SuUSC Bocaina/PI Bocaina/SP Bocaiúva  do Sul/PR

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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camboriú/SC cambuci/RJ cambuí/MG cambuquira/MG cametá/PA camocim de São Félix/PE camocim/CE campanário/MG campanha/MG campestre da Serra/RS campestre de Goiás/GO Campestre do Maranhão/MA campestre/AL campestre/MG campina da Lagoa/PR campina das Missões/RS campina do Monte Alegre/SP campina do Simão/PR Campina Grande do Sul/PR campina Grande/PB Campina Verde/MG campinaçu/GO campinápolis/MT campinas do Piauí/PI campinas do Sul/RS Campinas/SP campinorte/GO Campo Alegre de Goiás/GO campo Alegre de Lourdes/BA campo Alegre do Fidalgo/PI campo Alegre/AL campo Alegre/Se Campo Azul/MG

Caridade do Piauí/PI Caridade/CE Carinhanha/BA Carira/SE Cariré/CE Cariri do Tocantins/TO Caririaçu/CE Cariús/CE Cartinda/MT Cartópolis/PR Cartos Barbosa/RS Cartos Chagas/MG Cartos Gomes/RS Carmésia/MG Canno da Cachoeira/MG Carmo da Mata/MG Carmo de Minas/MG Carmo do Cajuru/MG Carmo do Paranaíba/MG Carmo do Rio Claro/MG Carmo do Rio Verde/GO Carmo/RJ Carmolãndia/TO Carmópolis  de Minas/MG Carmópolis/SE Camaíba/PE Camaúbados Dantas/RN Camaubais/RN Camaubal/CE Camaubeira da Penha/PE Cameirinho/MG Cameiros/AL Caroebe/RR Carolina/MA Carpina/PE Carrancas/MG Carrapateira/PB Carrasco Bonito/TO Caruaru/PE

Campo Belo do Sul/SC Campo Belo/MG Campo Born/RS Campo Bonito/PR Campo do Brito/SE Campo do Meio/MG Campo do Tenente/PR Campo Erê/SC Campo Florido/MG Campo Formoso/BA Campo Grande do Piauí/PI Campo Grande/AL Campo Grande/MS Campo Grande/RN Campo Largo do Piauí/PI Campo Largo/PR Campo Limpo de Goiás/GO Campo Limpo Paulista/SP Campo Magro/PR Campo Maior/PI Campo Mourão/PR Campo Novo de Rondõnia/RO Campo Novo do Parecis/MT Campo Novo/RS Campo Redondo/RN Campo Verde/MT Campos Altos/MG Campos Belos/GO Campos Borges/RS Campos de Júlio/MT Campos do Jordão/SP Campos dos Goytacazes/RJ Campos Gerais/MG Campos Lindos/TO

Carutapera/MA Carvalhópolis/MG Carvalhos/MG Casa Branca/SP Casa Grande/MG Casa Nova/BA Casca/RS Cascalho Rioo/MG Cascavel/CE Cascavel/PR Caseara/TO Caselros/RS Casimiro de Abreu/RJ Casinhas/PE Casserengue/PB Cássia  dos Coqueiros/SP Cássia/MG Cassilãndia/MS Castanhal/PA Castanheira/MT Castanheiras/RO Castelãndia/GO Castelo do Piauí/PI Castelo/ES Castilho/SP Castro Alves/BA Castro/PR Cataguases/MG Catalão/GO Catanduva/SP Catanduvas/PR Catanduvas/Se Catarina/CE Catas Altas da Noruega/MG Catas Altas/MG Catende/PE Catiguá/SP Catingueira/PB Catolândia/BA Catolé  do Rocha/PS

Campos Novos Paulista/SP Campos Novos/SC Campos Sales/CE Campos Verdes/GO Camutanga/PE Cana Verde/MG Canaã  dos Carajás/PA Canaã/MG Canabrava do Norte/MT Cananéia/SP Canapi/AL Canápolis/BA Canápolis/MG Canarana/BA Canarana/MT Canas/SP Canavielra/PI Canavieiras/BA Candeal/BA Candeias do Jamari/RO Candeias/BA Candeias/MG Candelária/RS Candiba/BA Cândido de Abreu/PR Cândido Godói/RS Cândido Mendes/MA Cândido Mota/SP Cândido Rodrigues/SP Cândido Sales/BA Candiota/RS Candói/PR Canela/RS Canelinha/SC Canguaretama/RN Canguçu/RS Canhoba/SE Canhotinho/PE Canindé  de São Francisco/SE

Catu/BA Catulpe/RS Catuji/MG Catunda/CE Catural/GO Caturama/BA Caturité/PB Catuti/MG Caucaia/CE Cavalcante/GO Caxambu do Sul/SC Caxambu/MG Caxias do Sul/RS Caxias/MA Caxingó/PI Ceará-Mirim/RN Cedral/MA Cedral/SP Cedro de São João/SE Cedro do Abaeté/MG Cedro/CE Cedro/PE Celso Ramos/SC Centenário  do Sul/PR Centenário/RS Centenário/TO Central de Minas/MG Central do Maranhão/MA Central/BA Centralina/MG Centro do Guilherme/MA Centro Novo do Maranhão/MA Cerejeiras/RO Ceres/GO Cerqueira César/SP Cerquilho/SP Cerrito/RS Cerro Azul/PR Cerro Branco/RS Cerro Corá/RN

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Canindé/CE Canitar/SP Canoas/RS Canoinhas/SC Cansanção/BA Cantá/RR Cantagalo/MG Cantagalo/PR Cantagalo/RJ Cantanhede/MA Canto do Buriti/PI Canudos do Vale/RS Canudos/BA Canutama/AM Capanema/PA Capanema/PR Capão  Alto/SC Capão  Bonito do Sul/RS Capão  Bonito/SP Capão da Canoa/RS Capão do Clpó/RS Capão do Leão/RS Caparaó/MG Capela de Santana/RS Capela do Alto Alegre/BA Capela do Alto/SP Capela Nova/MG Capela/AL Capela/SE Capelinha/MG Capetinga/MG Capim Branco/MG Capim Grosso/BA Capim/PB Capinópolis/MG Capinzal do Norte/MA Capinzal/SC Capistrano/CE Capitão Andrade/MG Capitã o  de Campos/PI Capitão Enéas/MG

Capitão  Gervásio Oliveira/PI Capitão  Leõnidas Marques/PR Capitão  Poçc/PA Capitão/RS Capitólio/MG Capivari de Baixo/SC Capivari do Sul/RS capivari/SP Capixaba/AC capoelras/PE Caputira/MG Caraá/RS Caracaral/RR Caracol/MS Caracol/PI Caraguatatuba/SP Caral/MG Caralbas/BA Carambef/PR Caranafba/MG Carandaf/MG Carangola/MG Carapebus/RJ Carapicufba/SP Caratinga/MG Carauari/AM Caraúbas  do P iauí/P I Caraúbas/PB Caraúbas/RN Caravelas/BA Carazinho/RS Carbonita/MG Cardeal da Silva/BA Cardoso Moreira/RJ Cardoso/SP Careaçu/MG Careiro da Várzea/AM Careiro/AM Cariacica/ES

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Cerro Grande do Sul/RS Cerro Grande/RS Cerro Largo/RS Cerro Negro/SC Cesário  Lange/SP Céu  Azul/PR Cezarina/GO Chã  de Alegria/PE Chã  Grande/PE Chã  Preta/AL Chácara/MG Chalé/MG Chapada da Natividade/TO Chapada de Areia/TO Chapada do Norte/MG Chapada dos Guimarães/MT Chapada Gaúcha/MG Chapada/RS Chapadão do Céu/GO Chapadão do Lageado/SC Chapadão do Sul/MS Chapadinha/MA Chapecó/SC Charqueada/SP Charqueadas/RS Charrua/RS Chaval/CE Chavantes/SP Chaves/PA Chiador/MG Chiapetta/RS Chopinzinho/PR Choró/CE Chorozinho/CE Chorrochó/BA Chul/RS Chupinguaia/RO Chuvisca/RS

Cianorte/PR Cícero  Dantas/BA Cidade Gaúcha/PR Cidade Ocidental/GO Cidelândia/MA Cidreira/RS Cipó/BA Cipotãnea/MG Cirfaco/RS Claraval/MG Claro dos Poções/MG Cláudla/MT Cláudlo/MG Clementina/SP Clevelandia/PR Coaraci/BA Coari/AM Cocal de Telha/PI Cocal do Sul/SC Cocal dos Alves/PI Cocal/PI Cocalinho/MT Cocalzinho de Goiás/GO Cocos/BA Codajás/AM Codó/MA Coelho Neto/MA Coimbra/MG Coité  do Nóia/AL Coivaras/PI Colares/PA Colatina/ES Colfder/MT Colina/SP Colinas do Sul/GO Colinas do Tocantins/TO Colinas/MA Colinas/RS Colméia/TO Colniza/MT Colõmbia/SP

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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334

Colombo/PR Colônia do Gurguéia/PI Colônia do Piaul/PI Colônia Leopoldina/AL Colorado do Oeste/RO Colorado/PR Colorado/RS Coluna/MG Combinado/TO Comendador Gomes/MG Comendador Levy Gasparlan/RJ Comerclnho/MG Comodoro/MT Conceição  da Apareclda/MG Conceição  da Barra de Minas/MG Conceição  da Barra/ES Conceição  da Feira/BA Conceição  das Alagoas/MG Conceição  das Pedras/MG Conceição  de lpanema/MG Conceição  de Macabu/RJ Conceição  do Almeida/BA Conceição  do Araguaia/PA Conceição  do Canindé/PI Conceição  do Castelo/ES Conceição  do Coité/BA Conceição  do Jacuipe/BA Conceição  do Lago­ Açu/MA Conceição  do Mato Dentro/MG

Cuité/PB Cuitegi/PB Cujubim/RO Cumarl/GO Cumaru do Norte/PA Cumaru/PE Cumbe/SE Cunha Porã/SC Cunha/SP Cunhatai/SC Cuparaque/MG Cupira/PE Curaçá/BA Curlmatá/PI Curlonópolis/PA Curitiba/PR Curitibanos/Se Curlúva/PR Currais Novos/RN Currais/PI Curral de Cima/PB Curral de Dentro/MG Curral Novo do Piaul/PI Curral Velho/PB Curralinho/PA Curralinhos/PI Curuá/PA Curuçá/PA Cururupu/MA Curvelandia/MT Curvelo/MG Custódia/PE Cutias/AP Oamianópolis/GO Oamião/PB Oamolandia/GO Oarcinópolis/TO Oário Meira/BA Oatas/MG David Canabarro/RS Oavinópolis/GO

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Córrego do Ouro/GO Córrego Fundo/MG Córrego Novo/MG Correia Pinto/SC Corrente/PI Correntes/PE Correntina/BA Cortês/PE Corumbá  de Goiás/GO Corumbá/MS Corumbaiba/GO Corumbatar do Sul/PR Corumbatai/SP Corumbiara/RO Corupá/SC Coruripe/AL Cosmópolis/SP Cosmorama/SP Costa Marques/RO Costa R ica/MS Cotegipe/BA Cotia/SP Cotiporã/RS Cotriguaçu/MT Couto de Magalhães de Minas/MG Couto de Magalhães/TO Coxilha/RS Coxim/MS Coxixola/PB Craibas/AL Crateús/CE Crato/CE Cravinhos/SP Cravolandia/BA Criciúma/SC Crisólita/MG Crisópolis/BA Crissiumal/RS Cristais Paulista/SP Crlstais/MG

Cristal do Sul/RS Cristal/RS Cristalãndia  do Piauí/PI Cristalãndia/TO Cristália/MG Cristalina/GO Cristiano Otoni/MG Cristianópolis/GO Cristina/MG Crlstlnápolis/SE Cristina Castro/PI Crlstópolls/BA Crixás  do Tocantins/TO Crixás/GO Croatá/CE Cromínia/GO Crucilãnd ia/MG Cruz Alta/RS Cruz das Almas/BA Cruz do Espírito Santo/PS Cruz Machado/PR Cruz/CE Cruzália/SP Cruzaltense/RS Cruzeiro da Fortaleza/MG Cruzeiro do Iguaçu/PR Cruzeiro do Oe.ste/PR Cruzeiro do Sul/AC Cruzeiro do Sul/PR Cruzeiro do Sul/RS Cruzeiro/SP Cruzeta/RN Cruzilia/MG Cruzmaltina/PR Cubatão/SP Cubati/PB Cuiabá/MT Cuitéde Mamanguape/PB

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Domingos Martins/ES Domingos Mourão/PI Dona Emma/SC Dona Euzébia/MG Dona Francisca/RS Dona lnês/PB Dores de Campos/MG Dores de Guanhães/MG Dores do lndaiá/MG Dores do Rio Preto/ES Dores do Turvo/MG Doresópolis/MG Dormentes/PE Douradina/MS Douradina/PR Dourado/SP Douradoquara/MG Dourados/MS Doutor Camargo/PR Doutor Maurício Cardoso/RS Doutor Pedrlnho/SC Doutor Ricardo/RS Doutor Severiano/RN Doutor Ulysses/PR Dover1ãnd ia/GO Dracena/SP Duartina/SP Duas Barras/RJ Duas Estradas/PS Dueré/TO Dumont/SP Duque Bacelar/MA Duque de Caxias/RJ Durandé/MG Echaporã/SP Ecoporanga/ES Edealina/GO Edéia/GO Eirunepé/AM Eldorado do Sul/RS

Eldorado dos Carajás/PA Eldorado/MS Eldorado/SP Elesbão  Veloso/PI Elias Fausto/SP E liseu Martins/PI Elisiário/SP Elísio  Medrado/BA Elói Mendes/MG Emas/PB Embaúba/SP Embu das Artes/SP Embu-Guaçu/SP Emilianópolis/SP Encantado/RS Encanto/RN Encruzilhada do Sul/RS Encruzilhada/BA Enéas  Marques/PR Engenheiro Beltrão/PR Engenheiro Caldas/MG Engenheiro Coelho/SP Engenheiro Navarro/MG Engenheiro Paulo de Frontin/RJ Engenho Velho/RS Entre Folhas/MG Entre Rios de Minas/MG Entre Rios do Oeste/PR Entre Rios do Sul/RS Entre Rios/BA Entre Rios/SC Entre-ljuls/RS Envira/AM Epitaciolandia/AC Equador/RN Erebango/RS Erechim/RS Ererê/CE Érico  Cardoso/BA Ermo/SC

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Conceição  do Pará/MG Conceição  do Rio Verde/MG Conceição  do Tocantins/TO Conceição  dos Ouros/MG Conceição/PS Conchal/SP Conchas/SP Concórdia do Pará/PA Concórdia/Se Condado/PS Condado/PE Conde/BA Conde/PB Condeúba/BA Condor/RS Cônego Marinho/MG Confins/MG Confresa/MT Congo/PB Congonhal/MG Congonhas do Norte/MG Congonhas/MG Congonhinhas/PR Conquista d'Oeste/MT Conquista/MG Conselheiro Lafaiete/MG Conselheiro Mairinck/PR Conselheiro Pena/MG Consolação/MG Constantina/RS Contagem/MG Contenda/PR Contendas do Sincorá/BA Coqueiral/MG Coqueiro Baixo/RS Coqueiro Seco/AL Coqueiros do Sul/RS

Davinópolis/MA Delfim Moreira/MG Delfinópolis/MG Delmiro Gouveia/AL Delta/MG Demerval Lobão/PI Denise/MT Deodápolis/MS Deputado lrapuan Pinheiro/CE Derrubadas/RS Descalvado/SP Descanso/Se Descoberto/MG Desterro de Entre Rios/MG Desterro do Melo/MG Desterro/PS Dezesseis de Novembro/RS Diadema/SP Diamante do Norte/PR Diamante do Sul/PR Diamante d 'Oeste/PR Diamante/PB Diamantina/MG Diamantino/MT Dianópolis/TO Dias d'Ávila/BA Dilermando de Aguiar/RS Diogo de Vasconcelos/MG Dionísio Cerqueira/Se Dionisio/MG Diorama/GO Dirce Reis/SP Dirceu Arcoverde/PI Divina Pastora/SE Divinésia/MG Divino das Laranjeiras/MG

Coração de Jesus/MG Coração de Maria/BA Corbélia/PR Cordeiro/RJ Cordeirópolis/SP Cordeiros/BA Cordilheira Alta/SC Cordisburgo/MG Cordislêndia/MG Coreaú/CE Coremas/PB Corguinho/MS Corlbe/BA Corinto/MG Cornélia  Procópio/PR Coroaci/MG Coroados/SP Coroatá/MA Coromandel/MG Coronel Barros/RS Coronel Bicaco/RS Coronel Domingos Soares/PR Coronel Ezequiel/RN Coronel Fabriciano/MG Coronel Freitas/Se Coronel João  Pessoa/RN Coronel João  Sá/BA Coronel José  Dias/PI Coronel Macedo/SP Coronel Martins/Se Coronel Murta/MG Coronel Pacheco/MG Coronel Pilar/RS Coronel Sapucaia/MS Coronel Vivida/PR Coronel xavier Chaves/MG Córrego Oanta/MG Córrego do Bom Jesus/MG

Divino de São Lourenço/ES Divino/MG Divinolandia de Minas/MG Divinolandia/SP Divinópolis de Goiás/GO Divinópolis do Tocantins/TO D iv lnópolis/MG Divisa Alegre/MG Divisa Nova/MG Divlsópolis/MG Dobrada/SP Dois Córregos/SP Dois lm1ãos  das Missões/RS Dois Irmãos do Buriti/MS Dois Irmãos do Tocantins/TO Dois lrmãos/RS Dois Lajeados/RS Dois Riachos/AL Dois Vizinhos/PR Dolclnópolis/SP Dom Aquino/MT Dom Basllio/BA Dom Bosco/MG Dom Cavati/MG Dom Eliseu/PA Dom Expedito Lopes/PI Dom Feliciano/RS Dom Inocênc io/PI Dom Joaquim/MG Dom Macedo Costa/BA Dom Pedrito/RS Dom Pedro de Alcantara/RS Dom Pedro/MA Dom Silvérlo/MG Dom Viçoso/MG

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Emestina/RS Erval Grande/RS Erval  Seco/RS Erval Velho/SC Ervália/MG Escada/PE Esmeralda/RS Esmeraldas/MG Espera Feliz/MG Esperança do Sul/RS Esperança Nova/PR Esperança/PS Esperantina/PI EsperantinafTO Esperantinópolis/MA Espigão Alto do Iguaçu/PR Espigão d'Oeste/RO Espinosa/MG Espírito  Santo do Dourado/MG Espírito  Santo do Pinha.1/SP Espírito  Santo do Turvo/SP Espírito  Santo/RN Esplanada/BA Espumoso/RS Estação/RS EsUlncia Velha/RS Estãncia/SE Esteio/RS Estiva Gerbl/SP Estiva/MG Estreito/MA Estrela Dalva/MG Estrela de Alagoas/AL Estrela do lndaiá/MG Estrela do Norte/GO Estrela do Norte/SP Estrela do Sul/MG

Gameleiras/MG Gandu/BA Garanhuns/PE Gararu/SE Garça/SP Garibaldl/RS Garopaba/SC Garrafão  do Norte/PA Gam.ichos/RS Garuva/SC Gaspar/SC Gastão Vidigal/SP Gaúcha  do Norte/MT Gaurama/RS Gavião  Peixoto/SP Gavião/BA Geminiano/PI General Cãmara/RS General Cameiro/MT General Carneiro/PR General Maynard/SE General Salgado/SP General Sampaio/CE Gentil/RS Gentio do Ouro/BA Getulina/SP Getúlio  Vargas/RS Gilbués/PI Girau do Ponciano/AL Giruá/RS Glaucilãndia/MG Glicério/SP Glória de Dourados/MS Glória do Goilá/PE Glória d 'Oeste/MT Glória/BA Glorinha/RS Godofredo V iana/MA Godoy Moreira/PR Goiabeira/MG Golaná/MG

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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Flores/PE Floresta Azul/BA Floresta do Araguaia/PA Floresta do Piaul/PI Floresta/PE Floresta/PR Florestal/MG Florestópolis/PR Floriano Peixoto/RS Floriano/PI Florianópolis/Se Flórida Paulista/SP Flórida/PR Florlnea/SP Fonte Boa/AM Fontoura Xavier/RS Formiga/MG Formiguelro/RS Formosa da Serra Negra/MA Formosa do Oeste/PR Formosa do Rio Preto/BA Formosa do Sul/SC Formosa/GO Formoso do AraguaiafTO Formoso/GO Forrnoso/MG Forquetinha/RS Forquilha/CE Forquilhinha/SC Fortaleza de Minas/MG Fortaleza do T abocão/TO Fortaleza dos Nogueiras/MA Fortaleza dos Valos/RS Fortaleza/CE Fortim/CE Fortuna de Minas/MG Fortuna/MA Foz do Iguaçu/PR Foz do Jordão/PR

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Fraiburgo/SC Franca/SP Francinópolis/PI Francisco A lves/PR Francisco Ayres/PI Francisco Badaró/MG Francisco Beltrã o/PR Francisco Dantas/RN Francisco Dumont/MG Francisco Macedo/PI Francisco Morato/SP Francisco Sá/MG Francisco Santos/PI Franciscópolis/MG Franco da Rocha/SP F r echeirinha/CE F r ederico Westphalen/RS Fre i  Gaspar/MG Fre i  lnocêncio/MG Fre i  Lagonegro/MG Frei  Martinho/PS Frei  M iguelinho/PE Frei  Paulo/SE Frei Rogério/SC Fronteira dos Vales/MG Fronteira/MG Fronteiras/PI Fruta de Leite/MG Frutal/MG Frutuoso Gomes/RN Fundão/ES Funilãndia/MG Gabrie l  Monteiro/SP Gado Bravo/PB Gál ia/SP Galiléia/MG Galinhos/RN Galvão/Se Gameleira de Goiás/GO Gameleira/PE

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Guapiaçu/SP Guapiara/SP Guapim irim/RJ Guapirama/PR Guapó/GO Guaporé/RS Guaporema/PR Guará/SP Guarabira/PB Guaraçaf/SP Guaraci/PR Guaraci/SP Guaraclaba do Norte/CE Guaraciaba/MG Guaraciaba/SC Guaraciama/MG Guaral/TO Guaralta/GO Guaramlranga/CE Guaramirim/SC Guaranésia/MG Guarani das M issões/RS Guarani  de Goiás/GO Guarani d 'Oeste/SP Guarani/MG Guaraniaçu/PR Guarantã do Norte/MT Guarantã/SP Guaraparl/ES Guarapuava/PR Guaraqueçaba/PR Guarará/MG Gua rarapes/SP Guararema/SP Guaratinga/BA Guaratinguelá/SP Guaratuba/PR Guarda-Mor/MG Guaref/SP Guariba/SP Guaribas/PI

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Guarinos/GO Guarujá do Sul/SC Guarujá/SP Guarulhos/SP Guatambú/SC Guatapará/SP Guaxupé/MG Guia Lopes da L aguna/MS Guldoval/MG Gulmarãe.s/MA Guimarãnia/MG Gulratlnga/MT Guiricema/MG Gurinhatã/MG Gurinhém/PB Gurjão/PB Gurupá/PA Gurupl/TO Guzolãndia/SP Harmonia/RS H eitoraí/GO H eliodora/MG Heliópolis/BA H erculã ndia/SP Herval d'Oeste/SC Herval/RS H ervelras/RS H idrolã ndia/CE Hidrolãndia/GO Hidrolina/GO Holambra/SP Honório  Serpa/PR H orizonte/CE H orizontina/RS Hortolãndia/SP Hugo Napoleão/PI Hulha Negra/RS Humailá/AM H umailá/RS

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Estrela d 'Oeste/SP Estrela Velha/RS Estrela/RS Euclides da Cunha Paulista/SP Euclides da Cunha/BA Eugên io  de Castro/RS Eugenópolis/MG Eunápo lis/BA Eusébio/CE Ewbank da Cãmara/MG Extrema/MG Extremoz/RN Exu/PE Fagundes Varela/RS Fagundes/PS Faina/GO Fama/MG Faria  Lemos/MG Farias Brito/CE Faro/PA Farol/PR Farroupilha/RS Fartura do P iauí/P I Fartura/SP Fátima  do Sul/MS Fálima/BA FálimafTO Faxinai do Sotumo/RS Faxinai dos Guedes/Se Faxinai/PR Faxinalzinho/RS Fazenda Nova/GO Fazenda Rio Grande/PR Fazenda Vilanova/RS Feijó/AC Feira da Mata/BA Feira de Santana/BA Feira Grande/AL Feira Nova do Maranhão/MA

Goiana/PE Goianápo lis/GO Goiandira/GO Goianésia  do Pará/PA Goianésia/GO Goiãnia/GO Goianinha/RN Goianira/GO GoianorterTO Goiás/GO Golatins/TO Golatuba/GO Goloerê/PR Goioxim/PR Gon çalves D ias/MA Gonçalves/MG Gongogl/BA Gonzaga/MG Gouvela/MG Gouvelãndia/GO Govemador Archer/MA Govemador Celso Ramos/SC Govemador Dix-Sept Rosado/RN Govemador Edison Lobão/MA Govemador Eugên io Barros/MA Govemador Jorge Teixeira/RO Govemador Lindenberg/ES Govemador Luiz Rocha/MA Govemador Mangabeira/BA Govemador Newton Bello/MA Govemador Nunes Freire/MA

Feira Nova/PE Feira Nova/SE Felfcio dos Santos/MG Felipe Guerra/RN Felixlãndia/MG Feliz  Deserto/AL Feliz  Natal/MT Feliz/RS Felizburgo/MG Fênix/PR Fernandes P inheiro/PR Fernandes Tourinho/MG Fernando Falcão/MA Fernando Pedroza/RN Fernando Prestes/SP Femandópolis/SP Femão/SP Ferraz de Vasconoelos/SP Ferreira Gomes/AP Ferrelros/PE Ferros/MG Fervedouro/MG Figueira/PR Flgueirão/MS Figueirópolis d'Oeste/MT Figueirópolis/TO Filadélfia/BA FiladélfiafTO F irmino Alves/BA Firminópolis/GO F lexeiras/AL F lor da Serra do Sul/PR F lor do SerUlo/SC Flora Rica/SP Floral/PR Florã nia/RN Floreal/SP Flores da Cunha/RS Flores de Goiás/GO Flores do P iauí/PI

Govemador Valadares/MG Graça Aranha/MA Graça/CE Gracho Cardoso/SE Grajaú/MA Gramado dos Loureiros/RS Gramado Xavier/RS Gramado/RS Grandes Rios/PR Granlto/PE Granj a/CE Granjeiro/CE Grão Mogol/MG Grão  Pará/SC Gravatá/PE Gravataf/RS Gravatal/SC Groaíras/CE Grossos/RN Grupiara/MG Guabiju/RS Guabiruba/SC Guaçuí/ES Guadalupe/PI Gualba/RS Gualçara/SP Gualmbê/SP Guaíra/PR Gualra/SP Guairaçá/PR Guaiúba/CE Guajará/AM Guajará -M irim/ RO Guajeru/BA Guamaré/RN Guamiranga/PR Guanambl/BA Gua nhã es/MG Guapé/MG

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Humberto de campos/MA lacanga/SP laciara/GO lacri/SP laçu/BA lapu/MG laras/SP lati/PE lbalti/PR lbarama/RS lbaretama/CE lbaté/SP lbateguara/AL lbatiba/ES lbema/PR lbertioga/MG lblá/MG lbiaçá/RS lblal/MG lblam/SC lbiapina/CE lbiara/PS lbiassucê/SA lbicaraí/BA lbicaré/SC lbicoara/SA lbicuí/SA lbicultinga/CE lbimirim/PE lbipeba/SA lbipitanga/SA lbiporã/PR lbiquera/BA lbirá/SP lbiracatu/MG lbiraci/MG lbiraçu/ES lbiraiaras/RS lbirajuba/PE lbirama/SC

lrineópolis/SC lrituia/PA l rupi/ES Isaías  Coelho/PI l sraelãndia/GO l tá/SC l taara/RS Itabaiana/PS Itabaiana/SE l tabalaninha/SE l tabela/SA l taberá/SP l taberaba/BA l taberaí/GO l tabi/SE ltabira/MG l tabirinha/MG l tabirito/MG l taboraí/RJ l tabuna/BA l tacajá/TO l tacambira/MG l tacarambi/MG l tacaré/SA l tacoatiara/AM l tacuruba/PE l tacurubl/RS l taeté/SA l tagi/SA l tagibá/SA l tagimirim/BA l taguaçu da Sahia/BA l taguaçu/ES l taguaí/RJ l taguajé/PR l taguara/MG l taguari/GO l taguaru/GO l taguatins/TO ltaí/SP l taíba/PE

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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lndependência/RS lndiana/SP lndianópolis/MG lndianópolis/PR lndiaporã/SP lndiara/GO lndiaroba/SE lndiavaf/MT lngá/PS lngal/MG lngazelra/PE lnhacorá/RS lnhambupe/BA lnhangapi/PA lnhapi/AL lnhapim/MG lnhaúma/MG lnhuma/PI lnhumas/GO lnimutaba/MG lnocência/MS lnúbia  Paulista/SP lomerê/SC lpaba/MG lpameri/GO lpanema/MG lpanguaçu/RN lpaporanga/CE lpatlnga/MG lpaumirim/CE lpaussu/SP lpê/RS lpecaetá/BA lperó/SP lpeúna/SP lpiaçu/MG lpiaú/BA lpiguá/SP lpirá/SA lpira/SC lpiranga de Goiás/GO

lpiranga do Norte/MT lpiranga do Piauí/PI lpiranga do SuVRS lpiranga/PR lpixuna do Pará/PA lpixuna/AM lpojuca/PE lporã  do Oeste/SC lporá/GO lporã/PR lporanga/SP lpu/CE lpuã/SP lpuaçu/SC lpubi/PE lpueira/RN lpueiras/CE lpuelras/TO lpulúna/MG lpumlrim/SC lpupiara/SA lracema do Oeste/PR lracema/CE lracema/RR lracemápolis/SP lraceminha/SC Irar de Mlnas/MG lraf/RS lrajuba/BA lramaia/BA lranduba/AM lrani/SC lrapuã/SP lrapuru/SP lraquara/SA lrará/BA lrati/PR lrati/SC lrauçuba/CE lrecê/BA lretama/PR

www.conclima.org.br  .,\_. contato@concllma.org.br

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ltapagipe/MG ltapajé/CE ltaparica/SA ltapé/BA ltapebi/SA ltapecerica da Serra/SP ltapecerica/MG ltapecuru M irim/MA ltapejara d'Oeste/PR ltapema/SC ltapemlrim/ES ltaperuçu/PR ltaperuna/RJ ltapetim/PE ltapetinga/BA ltapetininga/SP ltapeva/MG ltapeva/SP ltapevi/SP ltapicuru/SA ltapipoca/CE ltapira/SP ltapiranga/AM ltapiranga/SC ltapirapua Paulista/SP ltapirapuã/GO ltapiratlns/TO ltapissuma/PE ltapitanga/BA ltapiúna/CE ltapoá/SC ltápolis/SP ltaporã do Tocantins/TO ltaporã/MS ltaporanga d'Ajuda/SE ltaporanga/PB ltaporanga/SP ltapororoca/PS ltapuã  do Oeste/RO ltapuca/RS ltapuí/SP

ltapura/SP ltapuranga/GO ltaquaquecetuba/SP ltaquara/BA ltaqui/RS ltaquiral/MS ltaquitinga/PE ltarana/ES ltarantim/BA ltararé/SP ltarema/CE ltariri/SP ltarumã/GO ITATI/RS ltatiaia/RJ ltatiaiuçu/MG ltatiba do Sul/RS ltatiba/SP ltatim/BA ltatinga/SP ltatira/CE ltatuba/PS ltaú  de Minas/MG ltaú/RN ltaúba/MT ltaubal/AP ltauçu/GO ltaueira/PI ltaúna  do Sul/PR ltaúna/MG ltaverava/MG ltinga do Maranhão/MA ltinga/MG ltiquira/MT ltirapina/SP ltirapuã/SP ltiruçu/SA ltiúba/SA ltobi/SP ltororó/BA ltu/SP

ltuaçu/BA ltuberá/BA ltueta/MG ltuiutaba/MG ltumbiara/GO ltumirim/MG ltupeva/SP ltupiranga/PA ltuporanga/SC lturama/MG ltutinga/MG ltuverava/SP lulú/BA lúna/ES lvaí/PR lvaiporã/PR lvaté/PR lvatuba/PR lvinhema/MS lvolãndia/GO lvorá/RS lvoti/RS Jaboatão dos Guararapes/PE Jaborá/SC Jaborandi/BA Jaborandi/SP Jaboti/PR Jaboticaba/RS Jaboticabal/SP Jaboticatubas/MG Jaçanã/RN Jacaraci/BA Jacaraú/PB Jacaré  dos Homens/AL Jacareacanga/PA Jacareí/SP Jacarezjnho/PR Jaci/SP Jaciara/MT Jacinto Machado/Se www.conclima.org.br  .,\_. contato@conclima.org.br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais lbirapitanga/BA lbirapuã/BA lbirapuitã/RS lbirarema/SP lbirataia/SA lbirité/MG lbirubá/RS lbitiara/SA lbitinga/SP lbitirama/ES lbititá/SA lbitiúra  de M lnas/MG lbituruna/MG lbiúna/SP lbotirama/SA lcapuí/ CE lçara/SC lcaraí  de Mlnas/MG lcaraíma/PR lcatu/MA lcém/SP lchu/BA lcó/CE lconha/ES lelmo Marinho/RN lepê/SP lgaci/AL lgaporã/BA lgaraçu do Tletê/SP lgaracy/PS lgarapava/SP Igarapé  do Meio/MA Igarapé  Grande/MA lgarapé/MG lgarapé-Açu/PA lgarapé-Miri/PA lgarassu/PE lgaratá/SP lgaratinga/MG lgrapiúna/BA Igreja Nova/AL

ltaiçaba/CE ltai nópolis/PI ltaiópolis/SC ltai pava do Grajaú/MA ltaipé/MG ltaipulãndia/PR ltaitinga/CE ltaituba/PA ltaj á/GO ltaj á/RN ltajal/SC ltajobi/SP ltaj u  do Colõn la/SA ltaju/SP ltajubá/MG ltajuípe/BA ltalva/RJ ltamaraju/BA ltamarandiba/MG ltamarati de Minas/MG ltamarati/AM ltamari/SA ltambacuri/MG ltambaracá/PR ltambé  do Mato Dentro/MG ltambé/BA ltambé/PE ltambé/PR ltamogi/MG ltamonte/MG ltanagra/SA ltanhaém/SP ltanhandu/MG ltanhangá/MT ltanhém/SA ltanhomi/MG ltaobim/MG ltaóca/SP ltaocara/RJ ltapaci/GO

lgrejinha/RS lguaba Grande/RJ lguaí/BA lguape/SP lguaraci/PE lguaraçu/PR lguatama/MG lguatemi/MS lguatu/CE lguatu/PR ljaci/MG ljuí/RS Ilha Comprida/SP Ilha das Flores/SE Ilha de ltamaracá/PE Ilha Grande/PI Ilha Solteira/SP llhabela/SP llhéus/BA Ilhota/Se lllcínea/MG llópolis/RS Imaculada/PS lmaruf/SC lmbaú/PR lmbé  de Minas/MG lmbé/RS lmbltuba/SC lmbltuva/PR Imbuia/Se lmigrante/RS Imperatriz/MA Inácio  Martins/PR lnaciolãindia/GO lnajá/PE lnajá/PR lnconfidentes/MG lndaiabira/MG lndaial/SC lndaiatuba/SP Independênc ia/CE

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Jacinto/MG Jacobina do Piauí/PI Jacobina/BA Jacuf/MG Jaculpe/AL Jacuiz inho/RS Jacundá/PA Jacupiranga/SP Jacutinga/MG Jacutinga/RS Jaguapitã/PR Jaguaquara/BA Jaguaraçu/MG Jaguarão/RS Jaguarari/BA Jaguaré/ES Jaguaretama/CE Jaguari/RS Jaguarialva/PR Jaguaribara/CE Jaguaribe/CE Jaguaripe/BA Jaguariúna/SP Jaguaruana/CE Jaguaruna/SC Jaíba/MG Jaicós/PI Jales/SP Jambeiro/SP Jampruca/MG Janaúba/MG Jandaia  do Sul/PR Jandaia/GO Jandalra/BA Jandalra/RN Jandira/SP Janduls/RN Jangada/MT Janiópolis/PR Januária/MG Japaraíba/MG

Lagoa da Confusão/TO Lagoa da Prata/MG Lagoa d'Anta/RN Lagoa de Dentro/PB Lagoa de Pedras/RN Lagoa de São Francisco/PI Lagoa de Velhos/RN Lagoa do Barro do P iauí/PI Lagoa do Carro/PE Lagoa do ltaenga/PE Lagoa do Mato/MA Lagoa do Ouro/PE Lagoa do P iauí /PI Lagoa do S itio/PI Lagoa do Tocantins/TO Lagoa dos Gatos/PE Lagoa dos Patos/MG Lagoa dos Três Cantos/RS Lagoa Dourada/MG Lagoa Formosa/MG Lagoa Grande do Maranhão/MA Lagoa Grande/MG Lagoa Grande/PE Lagoa Nova/RN Lagoa Real/BA Lagoa Salgada/RN Lagoa Santa/GO Lagoa Santa/MG Lagoa Seca/PB Lagoa Vern,elha/RS Lagoa/PB Lagoão/RS Lagoinha do Piauí/PI Lagoinha/SP Laguna Carapã/MS Laguna/SC Laje do Muriaé/RJ

Japaratinga/AL Japaratuba/SE Japeri/RJ Japl/RN Japira/PR Japoatã/SE Japonvar/MG Japorã/MS Japurá/AM Japurá/PR Jaqueira/PE Jaquirana/RS Jaraguá  do Sul/SC Jaraguá/GO Jaraguari/MS Jaramataia/AL Jardim Alegre/PR Jardim de Angicos/RN Jardim de P iranhas/RN Jardim do Mulato/PI Jardim do Seridó/RN Jardim Olinda/PR Jardim/CE Jardim/MS Jardinópolis/SC Jardinópolis/SP Jari/RS Jarinu/SP Jaru/RO Jatal/GO JataizinholPR Jataúba/PE Jatel/MS Jati/CE Jatobá  do P iaul/PI Jatobá/MA Jatobá/PE Jaú  do T ocantins/TO Jaú/SP Jaupacl/GO Jauru/MT

Laje/BA L ajeado do Bugre/RS L ajeado Grande/SC Lajeado Novo/MA Lajeado/RS Lajeado/TO Lajedão/BA Lajedinho/BA Lajedo do T abocal/BA Lajedo/PE Lajes Pintadas/RN Lajes/RN L ajinha/MG Lamarão/BA Lambari d 'Oeste/MT Lambari/MG Lamim/MG Landri Sales/PI Lapa/PR Lapão/BA Laranj a  da Terra/ES Laranjal do Jari/AP Laranjal Paulista/SP Laranjal/MG Laranjal/PR Laranjeiras do Sul/PR Laranjeiras/SE Lassance/MG Lastro/PB Laurentino/Se Lauro de Freitas/BA Lauro Muller/SC Lavandeira/TO Lavlnia/SP Lavras da Mangabeira/CE Lavras do Sul/RS Lavras/MG Lavrinhas/SP Leandro Ferreira/MG Lebon Régis/SC

Jeceaba/MG Jenipapo de Minas/MG Jenipapo dos V ie iras/MA Jequeri/MG Jequiá  da Praia/AL Jequié/BA Jequital/MG Jequitibá/MG Jequitinhonha/MG Jeremoabo/BA Jericó/PB Jeriquara/SP Jerônimo Monteiro/ES Jerumenha/PI Jesuã nia/MG Jesuítas/PR Jesúpolis/GO Jijoca de Jericoacoara/CE Ji-Paraná/RO Jiquiriçá/BA Jitaúna/BA Joaçaba/SC Joalma/MG Joanésia/MG Joanópolis/SP João Alfredo/PE João Cãmara/RN João Costa/PI João  D ias/RN João  Dourado/BA João  Lisboa/MA João  Monlevade/MG João  Neiva/ES João  Pessoa/PB João  Pinheiro/MG João  Ramalho/SP Joaquim Fellcio/MG Joaquim Gomes/AL Joaquim Nabuco/PE Joaquim P ires/PI

Leme do Prado/MG Leme/SP Lençóis Paulista/SP Lençóis/BA Leoberto Leal/SC Leopoldina/MG Leopoldo de Bulhões/GO Leópolis/PR Liberato Salzano/RS L iberdade/MG L icín io  de Almeida/BA Lidianópolis/PR Lima Campos/MA Lima Duarte/MG Limeira do Oeste/MG Limeira/SP Limoeiro de Anadia/AL Limoeiro do Ajuru/PA Limoeiro do Norte/CE Limoeiro/PE Lindoeste/PR Lindóia  do Sul/SC Lindóia/SP L indolfo Collor/RS L inha Nova/RS L inhares/ES Lins/SP Livramento de Nossa Senhora/BA Livramento/PS L izarda/TO Loanda/PR Lobato/PR Logradouro/PS Londrina/PR Lontra/MG Lontras/Se Lorena/SP Loreto/MA Lourdes/SP Louveira/SP

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Joaquim Távora/PR Jaca C laudino/PB Jaca Marques/PI Jóia/RS Joinville/SC Jordãnia/MG Jordão/AC José  Boiteux/SC José  Bonifác io/SP José  da Penha/RN José  de Freitas/PI José  Gonçalves de M inas/MG José  Raydan/MG Joselã ndia/MA Josenópolis/MG Joviãn ia/GO Juara/MT Juarez Távora/PS Juarina/TO Juatuba/MG Juazeirinho/PB Juazeiro do Norte/CE Juazeiro do P iaul/PI Juazeiro/BA Jucás/CE Jucatl/PE Jucuruçu/BA Jucurutu/RN Julna/MT Juiz de Fora/MG Júlio  Borges/PI Júlio  de Caslilhos/RS Júlio  Mesquita/SP Jumirim/SP Junco do Maranhão/MA Junco do Seridó/PB Jundiá/AL Jundiá/RN Jundia l do Sul/PR J u ndial/SP

Junqueiro/AL Junqueirópolis/SP Jupl/PE Jupiá/SC Juquiá/SP Juquitiba/SP Juramento/MG Juranda/PR Jurema/PE Jurema/PI Jurip iranga/PB Juru/PB Juruá/AM Juruaia/MG Juruena/MT Juruti/PA Juscimeira/MT Jussara/BA Jussara/GO Jussara/PR Jussari/BA Jussiape/BA Jutal/AM Juti/MS Juvenllia/MG Kaloré/PR Lábrea/AM Lacerdópolis/SC Ladainha/MG Ladário/MS Lafaiete Coutinho/BA Lagamar/MG Lagarto/SE Lages/SC Lago da Pedra/MA Lago do Junco/MA Lago dos Rodrigues/MA Lago Verde/MA Lagoa Alegre/PI Lagoa Bonita do Sul/RS Lagoa da Canoa/AL

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L ucas do R io  Verde/MT Lucélia/SP L ucena/PB L ucianópolis/SP Luciara/MT L ucrécia/RN L u í s  Antõnio/SP L u í s  Correia/PI Luís  Domingues/MA L u l s  Eduardo Magalhães/BA L u l s  Gomes/RN L uisburgo/MG Luislãnd ia/MG Luiz Alves/SC Luiziana/PR L uiziãnia/SP L uminárias/MG L unardelll/PR Lupércio/SP Lupionópolis/PR Lutécia/SP L uz/MG L u z ema/SC L uziãn ia/GO L uzilãnd ia/PI L uzinópolls/TO Macaé/RJ Macalba/RN Macajuba/BA Maçambara/RS Macambira/SE Macapá/AP Macaparana/PE Macarani/BA Macatuba/SP Macau/RN Macaubal/SP Macaúbas/BA Macedõnia/SP Maceió/AL

Machacalis/MG Machadinha d 'Oeste/RO Machadinho/RS Machado/MG Machados/PE Macieira/Se Macuco/RJ Macururé/BA Madalena/CE Madeiro/PI Madre de Deus de M inas/MG Madre de Deus/BA Mã e  d 'Agua/PB Mãe do R io/PA Maetinga/BA Mafra/Se Magalhães  Barata/PA Magalhães de Almeida/MA Magda/SP Magé/RJ Maiquinique/BA Mairi/BA Mairinque/SP Mairiporã/SP Mairipotaba/GO Major Gercino/SC Major lsidoro/AL Major Sales/RN Major Vieira/Se Malacacheta/MG Malhada de Pedras/BA Malhada dos Bois/SE Malhada/BA Malhador/SE MalleUPR Malta/PB Mamanguape/PB Mambal/GO Mamborê/PR

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Mamonas/MG Mampituba/RS Manacapuru/AM Manalra/PB Manaquiri/AM Manari/PE Manaus/AM Maneio Lima/AC Mandaguaçu/PR Mandaguari/PR Mandirituba/PR Manduri/SP Manfrinópolls/PR Manga/MG Mangaratiba/RJ Mangueirinha/PR Manhuaçu/MG Manhumirim/MG Manicoré/AM Manoel  Emídio/PI Manoel  Ribas/PR Manoel  Urbano/AC Manoel Viana/RS Manoel Vitorino/BA Mansidão/BA Mantena/MG Mantenópolis/ES Maquiné/RS Mar de Espanha/MG Mar Vermelho/AL Mara Rosa/GO Maraã/AM Marabá  Paulista/SP Marabá/PA Maracaçumé/MA Maracal/SP Maracajá/SC Maracaju/MS Maracanã/PA Maracanaú/CE Maracás/BA

Miracema do Tocantins/TO Miracema/RJ Mirador/MA Mirador/PR Miradouro/MG Miragual/RS Miral/MG Miralma/CE Miranda do Norte/MA Miranda/MS Mirandiba/PE Mirandópolis/SP Mirangaba/BA Miranorte/TO Mirante da Serra/RO Mirante do Paranapanema/SP Mirante/BA Miraselva/PR Mirassol d'Oeste/MT Mirassol/SP Mirassolandia/SP Miravãnia/MG Mirim Doce/SC Mirinzal/MA Missal/PR Missão Velha/CE Mocajuba/PA Mococa/SP Modelo/SC Moeda/MG Moema/MG Mogeiro/PB Mogi das Cruzes/SP Mogi Guaçu/SP Mogi Mirim/SP Moiporá/GO Moita Bonita/SE Moju/PA Mojul dos Campos/PA

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Matelandia/PR Matertandia/MG Mateus Leme/MG Mathias Lobato/MG Matias Barbosa/MG Matias Cardoso/MG Matias Olímpio/PI Matina/BA Malinha/MA Malinhas/PS Matinhos/PR Matipó/MG Mato Castelhano/RS Mato Grosso/PB Mato Leitão/RS Mato Queimado/RS Mato Rico/PR Mato Verde/MG Matões  do Norte/MA Matões/MA Matos Costa/SC Matozinhos/MG Matrinchã/GO Matriz de Camaragibe/AL Matupá/MT Maturéia/PB Matutina/MG Mauá  da Serra/PR Mauá/SP Maués/AM Maurilãndia do TocantinsfTO Maurilãndia/GO Mauriti/CE Maxaranguape/RN Maximiliano de Almeida/RS Mazagão/AP Medeiros Neto/BA Medeiros/MG Medianeira/PR

Medicilãndia/PA Medina/MG Meleiro/SC Melgaço/PA Mendes Pimentel/MG Mendes/RJ Mendonça/SP Mercedes/PR Mercês/MG Meridiano/SP Meruoca/CE Mesópolis/SP Mesquita/MG Mesquita/RJ Messias Targino/RN Messias/AL M iguel Alves/PI M iguel Calmon/BA M iguel Leão/PI M iguel Pereira/RJ M iguelópolls/SP Milagres do Maranhão/MA M ilagres/BA M ilagres/CE M ilhã/CE Milton Brandão/PI M imoso de Goiás/GO M imoso do Sul/ES M inaçu/GO M inador do Negrão/AL M inas do Leão/RS M inas Novas/MG M induri/MG M ineiros do Tietê/SP M ineiros/GO M inistro Andreazza/RO M ira Estrela/SP M irabela/MG M iracatu/SP

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Morro do Chapéu  do Piaul/PI Morro do Chapéu/BA Morro do Pilar/MG Morro Grande/SC Morro Redondo/RS Morro Reuter/RS Morros/MA Mortugaba/BA Morungaba/SP Mossamedes/GO Mossoró/RN Mostardas/RS Motuca/SP Mozartãndia/GO Muaná/PA Mucajal/RR Mucambo/CE Mucugê/BA Muçum/RS Mucuri/BA Mucurici/ES Muitos Capões/RS Mulitemo/RS Mulungu do Morro/BA Mulungu/CE Mulungu/PB Mundo Novo/BA Mundo Novo/GO Mundo Novo/MS Munhoz de Melo/PR Munhoz/MG Muniz Ferreira/BA Muniz Freire/ES Muquém  de São Francisco/BA Muqui/ES Muriaé/MG Muribeca/SE Murici dos Portelas/PI Murici/AL

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MuricilãndiafTO Muritiba/BA Murutinga do Sul/SP Mutulpe/BA Mutum/MG Mutunópolis/GO Muzambinho/MG Nacip  Raydan/MG Nantes/SP Nanuque/MG Não-Me-Toque/RS Naque/MG Narandiba/SP Natal/RN Natalãndia/MG Natércia/MG Natividade da Serra/SP Natividade/RJ Natividade/TO Natuba/PB Navegantes/SC Naviral/MS Nazaré  da Mata/PE Nazaré  do Piauf/PI Nazaré Paulista/SP Nazaré/BA Nazaré/TO Nazareno/MG Nazarezinho/PB Nazária/PI Nazário/GO Neópolis/SE Nepomuceno/MG Nerópolis/GO Neves Paulista/SP Nhamundá/AM Nhandeara/SP Nicolau Vergueiro/RS Nilo Peçanha/BA Nilópolis/RJ Nina Rodrigues/MA

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Maragogi/AL Maragogipe/BA Maraia l/PE Marajá  do Sena/MA Maranguape/CE Maranhãozinho/MA Marapanim/PA Marapoama/SP Maratá/RS Maratalzes/ES Maraú/BA Marau/RS Maravilha/AL Maravilha/Se Maravilhas/MG Marcação/PS Marcelãndia/MT Marcelino Ramos/RS Marcelino Vieira/RN Marcionílio Souza/BA Marco/CE Marcolãndia/PI Marcos Parente/PI Marechal candido Rondon/PR Marechal Deodoro/AL Marechal Floriano/ES Marechal Thaumaturgo/AC Marema/SC Mari/PB Maria da Fé/MG Maria Helena/PR Marialva/PR Mariana PimenteVRS Mariana/MG Mariano Moro/RS Marianópolis do Tocantins/TO Mariápol is/SP Maribondo/AL

Mombaça/CE Mombuca/SP Monção/MA Monções/SP Mondai/Se Mongaguá/SP Monjolos/MG Monsenhor Gil/PI Monsenhor Hipólito/PI Monsenhor Paulo/MG Monsenhor Tabosa/CE Montadas/PS Montalvãnla/MG Montanha/ES Montanhas/RN Montauri/RS Monte Alegre de Goiás/GO Monte Alegre de Minas/MG Monte Alegre de Sergipe/SE Monte Alegre do Piaul/PI Monte Alegre do SuVSP Monte Alegre dos Campos/RS Monte Alegre/PA Monte Alegre/RN Monte Alto/SP Monte AprazlveVSP Monte Azul Paulista/SP Monte Azul/MG Monte Belo do Sul/RS Monte Belo/MG Monte Carto/SC Monte Carmelo/MG Monte Castelo/Se Monte Castelo/SP Monte das Gameleiras/RN Monte do carmo/TO

Maricá/RJ Marilac/MG Marilãnd ia  do Sul/PR Marilãnd ia/ES Marilena/PR Marllia/SP Mariluz/PR Maringá/PR Marinópolis/SP Mário  Gampos/MG Mariópolis/PR Maripá  de Minas/MG Maripá/PR Marituba/PA Marizópolis/PB Martiéria/MG Marmeleiro/PR Marmelópolis/MG Marques de Souza/RS Marquinho/PR Martinho Campos/MG Martinópole/CE Martinópolis/SP Martins Soares/MG Martins/RN Maruim/SE Marumbi/PR Marzagão/GO Mascote/BA Massapê  do Piaul/PI Massa  pê/CE Massaranduba/PB Massaranduba/SC Mata de São  João/BA Mata Grande/AL Mata Roma/MA Mata Verde/MG Mata/RS Matão/SP Mataraca/PB Mateiros/TO

Monte Formoso/MG Monte Horebe/PB Monte Mor/SP Monte Negro/RO Monte Santo de Minas/MG Monte Santo do Tocantins/TO Monte Santo/BA Monte Slão/MG Monteiro Lobato/SP Monteiro/PS Montelrópolis/AL Montenegro/RS Montes Altos/MA Montes Claros de Goiás/GO Montes Claros/MG Montezuma/MG Montividiu do Norte/GO Montivldiu/GO Morada Nova de Minas/MG Morada Nova/CE Moraújo/CE Moreilãnd ia/PE Moreira Sales/PR Moreno/PE Mormaço/RS Morpará/BA Marretes/PR Morrinhas do Sul/RS Morrinhas/CE Morrinhos/GO Morro Agudo de Goiás/GO Morro Agudo/SP Morro Cabeça no Tempo/PI Morro da Fumaça/SC Morro da Garça/MG

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Ninheira/MG Nioaque/MS Nipoã/SP Niquelandia/GO Nlsia Floresta/RN Niterói/RJ Nobres/MT Nonoai/RS Nordestina/BA Normandia/RR Nortelandia/MT Nossa Senhora Aparecida/SE Nossa Senhora da Glória/SE Nossa Senhora das Dores/SE Nossa Senhora das Graças/PR Nossa Senhora de Lourdes/SE Nossa Senhora de Nazaré/PI Nossa Senhora do Livramento/MT Nossa Senhora do Socorro/SE Nossa Senhora dos Remédios/PI Nova Aliança do lval/PR Nova Aliança/SP Nova Alvorada do Sul/MS Nova Alvorada/RS Nova América da Colina/PR Nova América/GO Nova Andradina/MS Nova Araçá/RS Nova Aurora/GO Nova Aurora/PR

Olinda/PE Olindina/BA Olivedos/PB Oliveira de Fátima/TO Oliveira dos Brejinhos/BA Oliveira Fortes/MG Oliveira/MG Olivença/AL Onça de Pitangui/MG Onda Verde/SP Oratórios/MG Oriente/SP Orindlúva/SP Oriximiná/PA Orizania/MG Orizona/GO Ortandia/SP Orleans/SC Orobó/PE Orocó/PE Orós/CE Ortigueira/PR Osasco/SP Oscar Bressane/SP Osório/RS Osvaldo Cruz/SP Otacflio Costa/SC Ourém/PA Ouriçangas/BA Ouricuri/PE Ourilandia  do Norte/PA Ourinhos/SP Ourizona/PR Ouro Branco/AL Ouro Branco/MG Ouro Branco/RN Ouro Fino/MG Ouro Preto do Oeste/RO Ouro Preto/MG Ouro Velho/PB Ouro Verde de Goiá s/GO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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Nova Santa Bárbara/PR Nova Santa Helena/MT Nova Santa Rita/PI Nova Santa Rita/RS Nova Santa Rosa/PR Nova Senana/MG Nova Soure/BA Nova Tebas/PR Nova Timboteua/PA Nova Trento/SC Nova Ubiratã/MT Nova Unlão/MG Nova Unlão/RO Nova Venécia/ES Nova Veneza/GO Nova Veneza/SC Nova Viçosa/BA Nova Xavantina/MT Novais/SP Novo Acordo/TO Novo Alrão/AM Novo Alegre/TO Novo Aripuanã/AM Novo Barreiro/RS Novo Brasil/GO Novo Cabrais/RS Novo Cruzeíro/MG Novo Gama/GO Novo Hamburgo/RS Novo Horizonte do Norte/MT Novo Horizonte do Oeste/RO Novo Horizonte do Sul/MS Novo Horizonte/BA Novo Horizonte/Se Novo Horizonte/SP Novo ltacolomi/PR Novo Jardim/TO Novo Lino/AL

Novo Machado/RS Novo Mundo/MT Novo Oriente de Minas/MG Novo Oriente do Piaul/PI Novo Oriente/CE Novo Planalto/GO Novo Progresso/PA Novo Repartimento/PA Novo Santo Antõnio/MT Novo Santo Antôn io/PI Novo São Joaquim/MT Novo Tiradentes/RS Novo Triunfo/BA Novo Xingu/RS Novorizonte/MG Nuporanga/SP Óbidos/PA Ocara/CE Ocauçu/SP Oeiras do Pará/PA Oeiras/PI Oiapoque/AP Olaria/MG Óleo/SP Olho d'Água  das Cunhãs/MA Olho d'Água  das Flores/AL Olho d'Água  do Borges/RN Olho d'Água  do Casado/AL Olho d'Água  do Piaul/PI Olho d'Água  Grande/AL Olho d'Á~ua/PB Olhos d'Agua/MG Ollmpia/SP Ollmpio Noronha/MG Olinda Nova do Maranhão/MA

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Paracatu/MG Paracuru/CE Paragominas/PA Paraguaçu Paulista/SP Paraguaçu/MG Paral/RS Paraíba  do Sul/RJ Paraibano/MA Paraibuna/SP Paraipaba/CE Paraisa das Aguas/MS Paraisa do Norte/PR Paraisa do Sul/RS Paraíso  do Tocantins/TO Paralso/SC Paralso/SP Paraisópolis/MG Parambu/CE Paramirim/BA Paramoti/CE Paraná/RN Paranã/TO Paranacity/PR Paranaguã/PR Paranalba/MS Paranaiguara/GO Paranafta/MT Paranapanema/SP Paranapoema/PR Paranapuã/SP Paranatama/PE Paranatinga/MT Paranaval/PR Paranhos/MS Paraopeba/MG Parapuã/SP Parari/PB Paratinga/BA Paraty/RJ Paraú/RN Parauapebas/PA

Paraúna/GO Parazinho/RN Pardinho/SP Pareci Novo/RS Parecis/RO Parelhas/RN Pariconha/AL Parintins/AM Paripiranga/BA Paripueira/AL Pariquera-Açu/SP Parlsl/SP Pamaguá/PI Pamalba/PI Pamamírim/PE Pamamirim/RN Pamarama/MA Parobé/RS Passa e  Fica/RN Passa Quatro/MG Passa Sete/RS Passa Tempo/MG Passa Vinte/MG Passabém/MG Passagem Franca do Piaul/PI Passagem Franca/MA Passagem/PS Passagem/RN Passira/PE Passo de Camaragibe/AL Passo de Torres/SC Passo do Sobrado/RS Passo Fundo/RS Passos Maia/SC Passos/MG Pastos Bons/MA Patis/MG Pato Bragado/PR Pato Branco/PR Patos de Minas/MG

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Nova Bandeirantes/MT Nova Bassano/RS Nova Belém/MG Nova Boa Vista/RS Nova Brasilãndia d'Oeste/RO Nova Brasilandia/MT Nova Bréscia/RS Nova Campina/SP Nova Canaã do Norte/MT Nova Canaã  Paulista/SP Nova Canaã/SA Nova Candelária/RS Nova Cantu/PR Nova Castilho/SP Nova Colinas/MA Nova Crixás/GO Nova Cruz/RN Nova Era/MG Nova Erechim/SC Nova Esperança do Piriá/PA Nova Esperança do Sudoeste/PR Nova Esperança do Sul/RS Nova Esperança/PR Nova Europa/SP Nova Fátima/BA Nova Fátima/PR Nova Floresta/PB Nova Friburgo/RJ Nova Glória/GO Nova Granada/SP Nova Guarita/MT Nova Guataporanga/SP Nova Hartz/RS Nova lbiá/SA Nova Iguaçu de Goiás/GO Nova lguaçu/RJ

Ouro Verde de Minas/MG Ouro Verde do Oeste/PR Ouro Verde/SC Ouro Verde/SP Ouro/SC Ouroeste/SP Ourolandia/BA Ouvidor/GO Pacaembu/SP Pacajá/PA Pacajus/CE Pacaraima/RR Pacatuba/CE Pacatuba/SE Paço do Lumiar/MA Pacoti/CE Pacujá/CE Padre Bemardo/GO Padre Carvalho/MG Padre Marcos/PI Padre Paralso/MG Paes Landim/PI Pai Pedro/MG Paial/SC Paiçandu/PR Paim Filho/RS Paineiras/MG Painel/Se Palns/MG Paiva/MG Pajeú  do Piaul/PI Palestina de Goiás/GO Palestina do Pará/PA Palestina/AL Palestina/SP Palhano/CE Palhoça/Se Palma Sola/SC Palma/MG Palmác ia/CE Palmares do Sul/RS

Nova lndependência/SP Nova Iorque/MA Nova lpixuna/PA Nova Itaberaba/Se Nova ltarana/BA Nova Lacerda/MT Nova Laranjeiras/PR Nova Lima/MG Nova Londrina/PR Nova Luzitania/SP Nova Mamoré/RO Nova Marilandla/MT Nova Maringá/MT Nova Módica/MG Nova Monte verde/MT Nova Mutum/MT Nova Nazaré/MT Nova Odessa/SP Nova Ollmpia/MT Nova Olímpia/PR Nova O linda do Maranhão/MA Nova Olinda do Norte/AM Nova Olinda/CE Nova Olinda/PS Nova Olinda/TO Nova Pãdua/RS Nova Palma/RS Nova Palmeira/PS Nova Petrópolis/RS Nova Ponte/MG Nova Porteirinha/MG Nova Prata do Iguaçu/PR Nova Prata/RS Nova Ramada/RS Nova Redenção/BA Nova Resende/MG Nova Roma do SuVRS Nova Roma/GO Nova Rosalãndia/TO Nova Russas/CE

Palmares Paulista/SP Palmares/PE Palmas de Monte Alto/BA Palmas/PR Palmas/TO Palmeira das M issões/RS Palmeira do Piaul/PI Palmeira d'Oeste/SP Palmeira dos lndios/AL Palmeira/PR Palmeira/Se Palmelrais/PI Palmeirãnd ia/MA Palmeirante/TO Palmeiras de Goiás/GO Palmeiras do Tocantins/TO Palmeiras/BA Palmeírina/PE Palmeirópolis/TO Palmelo/GO Palminópolis/GO Palmital/PR Palmital/SP Palmitinho/RS Palmitos/Se Palmópolis/MG Palotlna/PR Panamá/GO Panambi/RS Pancas/ES Panelas/PE Panorama/SP Pantana Grande/RS Pão de Açúcar/AL Papagaios/MG Papanduva/SC Paquetá/PI Pará  de Minas/MG Paracambi/RJ

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Patos do Piaul/PI Patos/PS Patrocínio  do Muriaé/MG Patrocínio  Paulista/SP Patroclnio/MG Patu/RN Paty do Alferes/RJ Pau Brasil/BA Pau d 'Arco do P iauí/PI Pau d'Arco/PA Pau d 'ArcoFTO Pau dos Ferros/RN Paudalho/PE Pauini/AM Paula Cãnd ido/MG Paula Freitas/PR Paulicéia/SP Paullnia/SP Paulino Neves/MA Paulista/PS Paulista/PE Paulistana/PI Paulistania/SP Paulistas/MG Paulo Afonso/BA Paulo Bento/RS Paulo de Faria/SP Paulo Frontin/PR Paulo Jacinto/AL Paulo Lopes/SC Paulo Ramos/MA Pavão/MG Paverama/RS Pavussu/PI Pé  de Serra/BA Peabiru/PR Peçanha/MG Pedemeiras/SP Pedra Azul/MG Pedra Bela/SP Pedra Bonita/MG

Pirapora do Bom Jesus/SP Pirapora/MG Pirapozinho/SP Piraquara/PR Piraquê/TO Pirassununga/SP Piratini/RS Piratininga/SP Piratuba/SC Piraúba/MG Pirenópolis/GO Pires do Rlo/GO Pires Ferreira/CE Piripá/BA Piripiri/PI Piritiba/BA Pirpirituba/PB Pitanga/PR Pitangueiras/PR Pitangueiras/SP Pitangui/MG Pitimbu/PB Pium/TO Piúma/ES Piumhi/MG Placas/PA Plác ido de Castro/AC Planaltina do Paraná/PR Planaltina/GO Planaltino/BA Planalto Alegre/SC Planalto da Serra/MT Planalto/BA Planalto/PR Planalto/RS Planalto/SP Planura/MG Platina/SP Poá/SP Poçã.o  de Pedras/MA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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Peixe/TO Peixe-Boi/PA Peixoto de Azevedo/MT Pejuçara/RS Pelotas/RS Penaforte/CE Penalva/MA Penápolis/SP Pendências/RN Penedo/AL Penha/SC Pentecoste/CE Pequeri/MG Pequi/MG Pequizeiro/TO Perdigão/MG Perdizes/MG Perdões/MG Pereira Barreto/SP Perelras/SP Pereira/CE Peri Mirim/MA Periquito/MG Peritiba/SC Perito ró/MA Perobal/PR Pérola  d'Oeste/PR Pérola/PR Perolãndia/GO Perulbe/SP Pescador/MG Pescaria Brava/SC Pesqueira/PE Petrolãndia/PE Petrolãndia/SC Petrolina de Goiás/GO Petrolina/PE Petrópolis/RJ Piaçabuçu/AL Piacatu/SP Piancó/PB

Piatã/BA Piau/MG Picada Café/RS Piçarra/PA Picos/PI Picul/PB Piedade de Caratinga/MG Piedade de Ponte Nova/MG Piedade do Rio Grande/MG Piedade dos Gerais/MG Piedade/SP Piên/PR Pilão  Arcado/BA Pilar de Goiás/GO Pilar do Sul/SP Pilar/AL Pilar/PS Pilões/PB Pilões/RN Pilõezinhos/PB Pimenta Bueno/RO Pimenta/MG Pimenteiras do Oeste/RO Pimenteiras/PI Pindal/BA Pindamonhangaba/SP Pindaré-Mirim/MA Pindoba/AL Pindobaçu/BA Pindorama do TocantinslTO Pindorama/SP Pindoretama/CE Pingo d'Água/MG Pinhais/PR Pinhal da Serra/RS Pinhal de São  Bento/PR Pinhal Grande/RS

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Pinhal/RS Pinhalão/PR Pinhalzinho/SC Pinhalzinho/SP Pinhão/PR Pinhão/SE Pinheiral/RJ Pinheirinho do Vale/RS Pinheiro Machado/RS Pinheiro Preto/SC Pinheiro/MA Pinheiros/ES Plntadas/BA Pinto Bandeira/RS Pintópolis/MG Pio IX/PI Pio XII/MA Piquerobi/SP Piquet Carneiro/CE Piquete/SP Piracala/SP Piracanjuba/GO Piracema/MG Piracicaba/SP Piracuruca/PI Pirai do Norte/BA Pirai do Sul/PR Piral/RJ Piraju/SP Pirajuba/MG Pirajul/SP Pirambu/SE Piranga/MG Pirangi/SP Piranguçu/MG Piranguinho/MG Piranhas/AL Piranhas/GO Pirapemas/MA Pirapetinga/MG Pirapó/RS

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Ponte Serrada/Se Pontes e  Lacerda/MT Pontes Gestal/SP Ponto Belo/ES Ponto Chique/MG Ponto dos Volantes/MG Ponto Novo/BA Populina/SP Poranga/CE Porangaba/SP Porangatu/GO Porciúncula/RJ Porecatu/PR Portalegre/RN Portao/RS Porteirão/GO Porteiras/CE Porteirinha/MG Portel/PA Portelãndia/GO Porto Acre/AC Porto Alegre do Norte/MT Porto Alegre do Piaul/PI Porto Alegre do T ocantins/TO Porto Alegre/RS Porto Amazonas/PR Porto Barreiro/PR Porto Belo/SC Porto Calvo/AL Porto da Folha/SE Porto de Moz/PA Porto de Pedras/AL Porto do Mangue/RN Porto dos Gaúchos/MT Porto Esperidião/MT Porto Estrela/MT Porto Feliz/SP Porto Ferreira/SP Porto Firme/MG Porto Franco/MA

Porto Grande/AP Porto Lucena/RS Porto Mauá/RS Porto Murtinho/MS Porto Nacional/TO Porto Real do Colégio/AL Porto Real/RJ Porto Rico do Maranhão/MA Porto Rico/PR Porto Seguro/BA Porto Unlão/SC Porto Velho/RO Porto Vera Cruz/RS Porto Vitória/PR Porto Walter/AC Porto Xavier/RS Porto/PI Posse/GO Poté/MG Potengi/CE Potim/SP Potiraguá/BA Potirendaba/SP Potiretama/CE Pouso Alegre/MG Pouso Alto/MG Pouso Novo/RS Pouso Redondo/Se Poxoréo/MT Pracinha/SP Pracuúba/AP Prado Ferreira/PR Prado/BA Pradópolis/SP Prados/MG Praia Grande/Se Praia Grande/SP Praia Norte/TO Prainha/PA Pranchita/PR

Prata do Piaul/PI Prata/MG Prata/PB Pratania/SP Pratápolis/MG Pratinha/MG Presidente Alves/SP Presidente Bemardes/MG Presidente Bemardes/SP Presidente Castelo Branco/PR Presidente Castelo Branco/Se Presidente Dutra/BA Presidente Outra/MA Presidente Epitácio/SP Presidente Figueiredo/AM Presidente Getúlio/Se Presidente Jãnlo Quadros/BA Presidente Jusoelino/MA Presidente Juscelino/MG Presidente Kennedy/ES Presidente Kennedy/TO Presidente Kubitschek/MG Presidente Lucena/RS Presidente Médici/MA Presidente Médici/RO Presidente Nereu/SC Presidente Olegário/MG Presidente Prudente/SP Presidente Samey/MA Presidente Tancredo Neves/BA Presidente Vargas/MA Presidente Venceslau/SP Primavera de Rondõnia/RO

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Pedra Branca do Amapari/AP Pedra Branca/CE Pedra Branca/PS Pedra do Anta/MG Pedra do lndaiá/MG Pedra Dourada/MG Pedra Grande/RN Pedra Lavrada/PS Pedra Mole/SE Pedra Preta/MT Pedra Preta/RN Pedra/PE Pedralva/MG Pedranópolis/SP Pedrão/BA Pedras Altas/RS Pedras de Fogo/PB Pedras de Maria da Cruz/MG Pedras Grandes/Se Pedregulho/SP Pedreira/SP Pedreiras/MA Pedrinhas Paulista/SP Pedrinhas/SE Pedrinópolis/MG Pedro Afonso/TO Pedro Alexandre/BA Pedro Avelino/RN Pedro Canário/ES Pedro de Toledo/SP Pedro do Rosário/MA Pedro Gomes/MS Pedro li/PI Pedro Laurentino/PI Pedro Leopoldo/MG Pedro Osório/RS Pedro Régis/PB Pedro Teixeira/MG Pedro Velho/RN

Poçã.o/PE Pocinhos/PB Poço Branco/RN Poço Dantas/PS Poço das Antas/RS Poço das Trincheiras/AL Poço de José  de Moura/PS Poço Fundo/MG Poço Redondo/SE Poço Verde/SE Poções/BA Poconé/MT Poços de Caldas/MG Pocrane/MG Pojuca/BA Poloni/SP Pombal/PS Pombos/PE Pomerode/SC Pompéia/SP Pompéu/MG Pongal/SP Ponta de Pedras/PA Ponta Grossa/PR Ponta Pora/MS Pontal do Araguaia/MT Pontal do Paraná/PR Pontal/SP Pontalina/GO Pontalinda/SP Pontao/RS Ponte Alta do Bom Jesus/TO Ponte Alta do Norte/SC Ponte Alta do Tocantins/TO Ponte Alta/SC Ponte Branca/MT Ponte Nova/MG Ponte Preta/RS

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Primavera do Leste/MT Primavera/PA Primavera/PE Primeira Cruz/MA Primeiro de Maio/PR Princesa lsabel/PB Princesa/SC Professor Jamil/GO Progresso/RS Promissão/SP Propriá/SE Protásio  Alves/RS Prudente de Morais/MG Prudentópolis/PR Pugmil/TO Pureza/RN Pulinga/RS Puxinanã/PB Quadra/SP Quaral/RS Quartel Geral/MG Quarto Centenário/PR Quatã/SP Quatiguá/PR Quatipuru/PA Quatis/RJ Quatro Barras/PR Quatro lrmãos/RS Quatro Pontes/PR Quebrangulo/AL Quedas do Iguaçu/PR Queimada Nova/PI Queimadas/BA Queimadas/PB Queimados/RJ Queiroz/SP Queluz/SP Queluzito/MG Querência  do Norte/PR Querência/MT Quevedos/RS

Rio Preto da Eva/AM Rio Preto/MG Rio Quente/GO Rio ReaVBA Rio Rufino/Se Rio Sono/TO Rio Tinto/PB Rio Verde de Mato Grosso/MS Rio Verde/GO Rio Vermelho/MG Riolãnd ia/SP Riozinho/RS Riqueza/SC Ritápolis/MG Riveraul/SP Roca Sales/RS Rochedo de Minas/MG Rochedo/MS Rodeio Bonito/RS Rodeio/Se Rodeiro/MG Rodelas/BA Rodolfo Femandes/RN Rodrigues Alves/AC Rolador/RS Rolãndia/PR Rolante/RS Rolim de Moura/RO Romaria/MG Romelãndia/SC Roncador/PR Ronda Alta/RS Rondinha/RS Rondolãndia/MT Rondon do Parã/PA Rondon/PR Rondonópolis/MT Roque Gonzales/RS Rorainópolis/RR Rosana/SP

Quijingue/BA Quilombo/Se Quinta do Sol/PR Quintana/SP Quinze de Novembro/RS Quipapá/PE Quirinópolis/GO Quissamã/RJ Quitandinha/PR Quiterianópolis/CE Quixabá/PB Quixabá/PE Quixabeira/BA Quixadá/CE Quixelô/CE Quixeramobim/CE Quixeré/CE Rafael Femandes/RN Rafael Godeiro/RN Rafael Jambeiro/BA Rafard/SP Ramilãndia/PR Rancharia/SP Rancho Alegre d 'Oeste/PR Rancho Alegre/PR Rancho Queimado/Se Raposa/MA Raposos/MG Raul Soares/MG Realeza/PR Rebouças/PR Recife/PE Recreio/MG Recuraolãndia/TO Redenção  da Serra/SP Redenção  do Gurguéia/PI Redenção/CE Redenção/PA Redentora/RS

Rosário  da Limeira/MG Rosário  do Catete/SE Rosário  do lvaí/PR Rosário  do SuVRS Rosário  Oeste/MT Rosário/MA Roseira/SP Roteiro/AL Rubelita/MG Rubiácea/SP Rubiataba/GO Rubim/MG Rubinéia/SP Rurópolis/PA Russas/CE Ruy Barbosa/BA Ruy Barbosa/RN Sabarã/MG Sabáudia/PR Sabino/SP Sabinópolis/MG Saboeiro/CE Sacramento/MG Sagrada Famflia/RS Sagres/SP Sairé/PE Saldanha Marinho/RS Sales Oliveira/SP Sales/SP Salesópolis/SP Salete/SC Salgadinho/PB Salgadinho/PE Salgado de São Félix/PB Salgado Filho/PR Salgado/SE Salgueiro/PE Salinas da Margarida/BA Salinas/MG Salinópolis/PA Salitre/CE

Reduto/MG Regeneração/PI Regente Feijó/SP Reginópolis/SP Registro/SP Relvado/RS Remanso/BA Remlgio/PB Renascença/PR Reriutaba/CE Resende Costa/MG Resende/RJ Reserva do Cabaçal/MT Reserva do Iguaçu/PR Reserva/PR Resplendor/MG Ressaquinha/MG Restinga Seca/RS Restinga/SP Retirolãndia/BA Riachão  das Neves/BA Riachão  do Baca.marte/PB Riachão  do Dantas/SE Riachão  do Jacuípe/BA Riachão  do Poço/PB Ria  chão/MA Riachão/PB Riachlnho/MG RiachinhofTO Riacho da Cruz/RN Riacho das Almas/PE Riacho de Santana/BA Riacho de Santana/RN Riacho de Santo Antônio/PS Riacho dos cavalos/PS Riacho dos Machados/MG Riacho F rio/PI Riachuelo/RN

Salmourão/SP Saloá/PE Saltinho/SC Saltinho/SP Salto da Divisa/MG Salto de P irapora/SP Salto  do Céu/MT Salto do Itararé/PR Salto do Jacuí/RS Salto do Lontra/PR Salto  Grande/SP Salto Veloso/Se Salto/SP Salvador das Missões/RS Salvador do SuVRS Salvador/BA Salvaterra/PA Sambaíba/MA Sampaio/TO Sananduva/RS Sancler1ãnd ia/GO Sandolãndia/TO Sandovalina/SP Sangão/SC Sanharó/PE Santa Adélia/SP Santa Alberlina/SP Santa Amélia/PR Santa Bárbara  de Goiás/GO Santa Bárbara  do Leste/MG Santa Bárbara  do Monte Verde/MG Santa Bárbara  do Parã/PA Santa Bárbara  do Sul/RS Santa Bárbara  do Tugúrio/MG

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Riachuelo/SE Rialma/GO Rianápolis/GO Ribamar F iquene/M.A Ribas do R io  Pardo/MS Ribeira do Amparo/BA Ribeira do Piauí/PI Ribeira do Pombal/BA Ribeira/SP Ribeirão  Bonito/SP Ribeirão  Branco/SP Ribeirão  Cascalhelra/MT Ribeirão  Claro/PR Ribeirão  Corrente/SP Ribeirão  das Neves/MG Ribeirão  do Largo/BA Ribeirão  do Pinhal/PR Ribeirão  do Sul/SP Ribeirão  dos lndlos/SP Ribeirão  Grande/SP Ribeirão  Pires/SP Ribeirão  Preto/SP Ribeirão  Vermelho/MG Ribeirão/PE Ribeirãozinho/MT Ribeiro Gonçalves/PI Ribeirópolis/SE Rifaina/SP Rincão/SP Rinópolis/SP Rio Acima/MG Rio Azul/PR Rio Bananal/ES Rio Bom/PR Rio Bonito do Iguaçu/PR Rio Bonito/RJ Rio Branco do lvaí/PR Rio Branco do SuVPR Rio Branco/AC Rio Branco/MT Rio Brilhante/MS

Rio Gasca/MG Rio Claro/RJ Rio Claro/SP Rio Crespo/RO Rio da Conceição/TO Rio das Antas/SC Rio das Flores/RJ Rio das Ostras/RJ Rio das Pedras/SP Rio de Contas/BA Rio de Janeiro/RJ Rio do Antônio/BA Rio do Campo/SC Rio do Fogo/RN Rio do Oeste/SC Rio do Pires/BA Rio do Prado/MG Rio do Sul/SC Rio Doce/MG Rio dos Bois/TO Rio dos Cedros/SC Rio dos lndios/RS Rio Espera/MG Rio Formoso/PE Rio Fortuna/SC Rio Grande da Serra/SP Rio Grande do Piaul/PI Rio Grande/RS Rio Largo/AL Rio Manso/MG Rio Maria/PA Rio Negrinho/Se Rio Negro/MS Rio Negro/PR Rio Novo do Sul/ES Rio Novo/MG Rio Paranaíba/MG Rio Pardo de Minas/MG Rio Pardo/RS Rio Piracicaba/MG Rio Pomba/MG

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Santa Bárbara d'Oeste/SP Santa Bárbara/BA Santa Bárbara/MG Santa Branca/SP Santa Brígida/BA Santa Carmem/MT Santa Cecília  do Pavão/PR Santa Cecília  do SuVRS Santa Cecllla/PB Santa Cecllla/SC Santa Clara do SuVRS Santa Clara d'Oeste/SP Santa Cruz Cabralia/BA Santa Cruz da Baixa Verde/PE Santa Cruz da Conceição/SP Santa Cruz da Esperança/SP Santa Cruz da Vitória/BA Santa Cruz das Palmeiras/SP Santa Cruz de Goiás/GO Santa Cruz de Minas/MG Santa Cruz de Monte Castelo/PR Santa Cruz de Salinas/MG Santa Cruz do Arari/PA Santa Cruz do Capibaribe/PE Santa Cruz do E.scalvado/MG Santa Cruz do Piauí/PI Santa Cruz do Rio Pardo/SP Santa Cruz do Sul/RS Santa Cruz do Xingu/MT

Santa Cruz dos Milagres/PI Santa Cruz/PB Santa Cruz/PE Santa Cruz/RN Santa Efigênia  de Minas/MG Santa Emeslina/SP Santa Fé  de Goiás/GO Santa Fé  de Minas/MG Santa Fé  do Araguaia/TO Santa Fé  do Sul/SP Santa Fé/PR Santa Filomena do Maranhão/MA Santa Filomena/PE Santa Filomena/PI Santa Gertrudes/SP Santa Helena de Goiás/GO Santa Helena de Minas/MG Santa Helena/MA Santa Helena/PS Santa Helena/PR Santa Helena/SC Santa lnês/BA Santa Inês/MA Santa lnês/PB Santa Inês/PR Santa Isabel do lvaí/PR Santa Isabel do Parã/PA Santa Isabel do R io Negro/AM Santa lsabel/GO Santa lsabel/SP Santa lzabel do Oeste/PR Santa Juliana/MG Santa Leopoldina/ES Santa Lúcia/PR

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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São Joã o  das Duas Pontes/SP São João das Missões/MG São João de lracema/SP São João de Meriti/RJ São João de Pirabas/PA São João dei Rei/MG São João do Araguaia/PA São João do Arraial/PI São João do Caiuá/PR São João do Carirl/PB São João do Carú/MA São João do ltaperlú/SC São João do lvaí/PR São João do Jaguarlbe/CE São João do Manhuaçu/MG São João do Manteninha/MG São João do Oeste/SC São João do Orlente/MG São João do Pacuí/MG São João do Paraíso/MA São João do Paraíso/MG São João do Pau d'Alho/SP São João do Piauí/PI São João do Polêsine/RS São João do Rio do Peixe/PB São João do Sabugi/RN São João do Soter/MA São João do Sul/SC São João do Tigre/PB São João do Triunfo/PR São João dos Patos/MA São João Evangelista/MG

São  Miguel dos Campos/AL São  Miguel dos Milagres/AL São  Miguel/RN São  Nicolau/RS São  Patricio/GO São  Paulo das Missões/RS São  Paulo de Ollvença/AM São  Paulo do PotengVRN São  Paulo/SP São  Pedro da Água Branca/MA São  Pedro da Aldeia/RJ São  Pedro da C ipa/MT São  Pedro da Serra/RS São  Pedro da União/MG São  Pedro das Missões/RS São  Pedro de Alcêntara/SC São  Pedro do Butiá/RS São  Pedro do Iguaçu/PR São  Pedro do lval/PR São  Pedro do Paraná/PR São  Pedro do Plauf/PI São  Pedro do Suaçul/MG São  Pedro do Sul/RS São  Pedro do Turvo/SP São  Pedro dos Crentes/MA São  Pedro dos Ferros/MG São  Pedro/RN São  Pedro/SP São  Rafael/RN São  Raimundo das Mangabeiras/MA

São João Nepomuceno/MG SãoJoão/PE S ão  João/PR São Joaquim da Barra/SP São Joaquim de Bicas/MG S ão  Joaquim do Monte/PE São Joaquim/Se São Jorge do lval/PR São Jorge do Patrocínio/PR São Jorge d'Oeste/PR São Jorge/RS São José  da Barra/MG São José  da Bela Vista/SP São José  da Boa Vista/PR S ã o  José  da Coroa Grande/PE São José  da Lagoa Tapada/PS São José  da Laje/AL S ã o  José  da Lapa/MG S ão  José  da Safira/MG São José  da Tapera/AL São José  da Varginha/MG São José  da Vitórla/BA São José  das Missões/RS São José  das Palmeiras/PR São José  de Caiana/PB São José  de Espinharas/PS São José  de M ipibu/RN São José  de P iranhas/PS

São  Raimundo do Doca Bezerra/MA São  Raimundo Nonato/  PI São  Roberto/MA São  Romão/MG São  Roque de Minas/MG São  Roque do Canaã/ES São  Roque/SP São  Salvador do Tocantins/TO São  Sebastião da Amoreira/PR São  Sebastião da Bela Vista/MG São  Sebastião da Boa Vista/PA São  Sebastião da Grama/SP São  Sebastião da Vergam Alegre/MG São  Sebastião de Lagoa deRoça/PB São  Sebastião do Alto/RJ São  Sebastião do Anta/MG São  Sebastião do Cai/RS São  Sebastião do Maranhão/MG São  Sebastião do Oeste/MG São  Sebastião do Paraiso/MG São  Sebastião do Passé/BA São  Sebastião do Rio Preto/MG São  Sebastião do Rio Verde/MG São  Sebastião do Tocantins/TO

São  José  de Prlncesa/PB São  José  de Ribamar/MA São  José  de Ubá/RJ São  José  do Alegre/MG São  José  do Barreiro/SP São  José  do Belmonte/PE São  José  do Bonfim/PB São  José  do Brejo do Cruz/PB S ão  José  do Calçado/ES São  José  do Campestre/RN São  José  do Cedro/SC São  José  do Cerrito/SC São  José  do Divino/MG São  José  do Divino/PI São  José  do Egito/PE São  José  do Goiabal/MG São  José  do Herval/RS São  José  do Hortêncio/RS S ão  José  do lnhacorá/RS São  José  do Jacuipe/BA São  José  do Jacurl/MG São  José  do Mantimento/MG São  José  do Norte/RS São  José  do Ouro/RS S ã o  José  do Peixe /PI São  José  do Piaul/PI São  José  do Povo/MT São  José  do Rio Claro/MT São  José  do Rio Pardo/SP S ã o  José  do Rio Preto/SP São  José  do Sabugi/PB São  José  do Serldó/RN São  José  do Sul/RS

São  Sebastião do Uatumã/AM São  Sebastião do Umbuzeiro/PB São  Sebastião/AL São  Sebastião/SP São  Sepé/RS São  Simão/GO São  Simão/SP São Thomé  das Letras/MG São Tlago/MG São Tomás  de Aquino/MG São Tomé/PR SãoTomé/RN São Valentim do SuVRS São Valentlrn/RS São Valério  da Natividade/TO São Valério  do Sul/RS São Vendelino/RS São Vicente de M inas/MG São Vicente do Serldó/PB São Vicente do Sul/RS São Vicente Ferrar/MA São Vicente Ferrer/PE São Vlcente/RN São Vlcente/SP Sapé/PB Sapeaçu/BA Sapezal/MT Sapiranga/RS Sapopema/PR Sapucaia do Sul/RS Sapucaia/PA Sapucaia/RJ Sapucaí-Mirlm/MG Saquarema/RJ

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São José  do Vale do Rio Preto/RJ São José  do Xingu/MT São José  dos Ausentes/RS São José  dos Basílios/MA São José  dos Campos/SP São José  dos Cordeiros/PB São José  dos Pinhais/PR São José  dos Quatro Marcos/MT São José  dos Ramos/PB SãoJosé/SC São Julião/PI São Leopoldo/RS São Lourenço da Mata/PE São  Lourenço da Serra/SP São Lourenço do Oeste/SC São Lourenço do Piauí/PI São Lourenço do Sul/RS São Lourenço/MG São Ludgero/SC São  Luís de Montes Belos/GO S ã o  Luís  do Guru/CE São L uís  do Paraitinga/SP São Luis do Piauí/PI São  Luís Gonzaga do Maranhão/MA São Luís/MA São  L u iz do Norte/GO S ã o  Luiz do Quitunde/AL São Luiz Gonzaga/RS São Luiz/RR

São  Mamede/PB São  Manoel do Paraná/PR São  Manuel/SP São  Marcos/RS São  Martinho da Serra/RS São  Martinho/RS São  Martinho/Se São  Mateus do Maranhão/MA São  Mateus  do Sul/PR São  Mateus/ES São  Miguel Arcanjo/SP São  Miguel da Baixa Grande/PI São  Miguel da Boa Vista/SC São  Miguel das Matas/BA São  Miguel das Missõ es/RS São  Miguel de Taipu/PB São  Miguel do Aleixo/SE São  Miguel do Anta/MG São  Miguel do Araguaia/GO São  Miguel do Fidalgo/PI São  Miguel do Gostoso/RN São  Miguel do Guamá/PA São  Miguel do Guaporé/RO São  Miguel do Iguaçu/PR São  Miguel do Oeste/SC São  M iguel do Passa Quatro/GO São  Miguel do Tapuio/PI São  Miguel do Tocantins/TO

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Sarandi/PR SarandVRS SarapuJ/SP Sardoá/MG Sarutaiá/SP Sarzedo/MG Sátiro  Dias/BA Satuba/AL Satubinha/MA Saubara/BA Saudade do Iguaçu/PR Saudades/se Saúde/BA Schroeder/SC Seabra/BA Seara/SC Sebastianópolis do SuVSP Sebastião Barros/PI Sebastião Laranjelras/BA Sebastião Leal/PI Seberl/RS Sede Nova/RS Segredo/RS Selbach/RS Selvírla/MS Sem-Pelxe/MG Sena Madureira/AC Senador Alexandre Costa/MA Senador Amaral/MG Senador Canedo/GO Senador Cortes/MG Senador Elói de Souza/RN Senador Firrnino/MG Senador Georgino Avelino/RN Senador Guiomard/AC Senador José Bento/MG Senador José Porfirio/PA

Senador La Rocque/MA Senador Modestino Gonçalves/MG Senador Pompeu/CE Senador Rui Palmeira/AL Senador Sá/CE Senador Salgado Filho/RS Sengés/PR Senhor do Bonflm/BA Senhora de Ollvelra/MG Senhora do Porto/MG Senhora dos Remédios/MG Sentinela do SuVRS Sento Sé/BA Serafins Col'Têa/RS Sericita/MG Seringueiras/RO Sério/RS Seritlnga/MG Seropédica/RJ Serra Alta/SC Serra Azul de Minas/MG Serra Azul/SP Serra Branca/PB Serra Calada/RN Serra da Ralz/PB Serra da Saudade/MG Serra de São  Bento/RN Serra do MeVRN Serra do Navio/AP Serra do Ramalho/BA Serra do Salitre/MG Serra dos Aimorés/MG Serra Dourada/BA Serra Grande/PB Serra Negra do Norte/RN Serra Negra/SP Serra Nova Dourada/MT Serra Preta/BA

www.concllma.org.br  , . .

contato@concllma.org.br

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Serra Redonda/PB Serra T a lhada/PE Serra/ES Serrana/SP Serrania/MG Serrano do Maranhão/MA Serranópolis de M inas/MG Serranópolis  do Iguaçu/PR Serranópolis/GO Serranos/MG Serraria/PB Serrinha dos Pintos/RN Serrinha/BA Serrinha/RN Serrila/PE Serro/MG Serrolãnd ia/BA Sertaneja/PR Sertãn ia/PE Sertanópolis/PR Sertão  Santana/RS Sertão/RS Sertãozinho/PB Sertãozinho/SP Sete Barras/SP Sete de Setembro/RS Sete  L agoas/MG Sete Ouedas/MS Setubinha/MG Severiano de Almeida/RS Severiano Melo/RN Severfnia/SP Siderópolis/SC Sidrolãnd ia/MS S igefredo Pacheco/PI S ilva Jardim/RJ S ilvãn ia/GO

Teresina de Goiás/GO Teresina/PI Teresópolis/RJ Terezinha/PE Terezópolis  de Goiás/GO Terra Alla/PA Terra Boa/PR Terra de Areia/RS Terra Nova do Norte/MT Terra Nova/BA Terra Nova/PE Terra Rica/PR Terra Roxa/PR Terra Roxa/SP Terra Santa/PA Tesouro/MT Teutônia/RS Theobroma/RO Tlanguá/CE TibagUPR Tibau do Sul/RN Tibau/RN Tietê/SP Tigrinhos/SC Tijucas do Sul/PR Tijucas/SC Timbaúba  dos Batlstas/RN T imbaúba/PE Timbé  do Sul/SC Timbiras/MA T imbó Grande/Se T imbó/SC Timburi/SP Timon/MA Timóteo/MG Tio Hugo/RS Tiradentes do Sul/RS Tiradentes/MG Tiros/MG Tobias Barreto/SE

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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Sorocaba/SP Sorriso/MT Sossego/PB Soure/PA Sousa/PB Souto Soares/BA Sucupira do Norte/MA Sucupira do Riachão/MA Sucupira/TO Sud Mennucci/SP Sul  Brasil/Se Sulina/PR Sum aré/SP Sumé/PB Sumidouro/RJ Surubim/PE Sussuapara/PI Suzanápo lis/SP Suzano/SP T abaf/RS T abaporã/MT T abapuã/SP T abatinga/AM T abatinga/SP T abira/PE T aboão da Serra/SP T abocas do Brejo Velho/BA T aboleiro Grande/RN T abuleiro do Norte/CE T abule iro/MG T acaimbó/PE T acaratu/PE T aciba/SP T acima/PB T acuru/MS T agual/SP T aguatinga/TO T a iaçu/SP T a ilã ndia/PA T a ió/SC

Taiobeiras/MG T aipas do Tocantins/TO Taipu/RN Taiúva/SP Talismã/TO Tamandaré/PE Tamarana/PR Tambaú/SP Tam boara/PR Tam boril do Piauí/PI Tam boril/CE Tanabi/SP Tangará  da Serra/MT Tangará/RN Tangará/Se Tanguá/RJ Tanhaçu/BA Tanque d'Arca/AL Tanque do Piauí/PI Tanque Novo/BA Tanquinho/BA Taparuba/MG Tapauá/AM Tapejara/PR Tapejara/RS Tapera/RS Taperoá/BA Taperoá/PB Tapes/RS Tapira/MG Tapira/PR Tapiraf/MG Tapiraf/SP Tapiramutá/BA Tapiratiba/SP Tapurah/MT Taquara/RS Taquaraçu de Minas/MG Taquaral de Goiás/GO Taquaral/SP Taquarana/AL

www.conclima.org.br

Taquari/RS Taquaritinga do Norte/PE Taquaritinga/SP Taquarituba/SP Taquarival/SP Taquaruçu do Sul/RS Taquarussu/MS Tarabai/SP Tarauacá/AC Tarrafas/CE Tartarugalz inho/AP Tarumã/SP Tarumirim/MG Tasso Fragoso/MA T a t u l/SP Tauá/CE Taubaté/SP Tavares/PB Tavares/RS Tefé/AM Teixeira de Freitas/BA Teixeira Soares/PR Teixeira/PB Teixeiras/MG Teixeirópolis/RO Tejuçuoca/CE Tejupá/SP Telêmaco  Borba/PR Telha/SE Tenente Ananias/RN T e nente Laurentino Cruz/RN Tenente Portela/RS Tenório/PB Teodoro Sampaio/BA Teodoro Sampaio/SP Teofilãndia/BA Teófilo Otoni/MG Teolã ndia/BA Teotônio Vilela/AL Terenos/MS

.,,.,. contato@conclima.org.br

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Três  Palmeiras/RS Três  Passos/RS Três  Pontas/MG Três  Ranchos/GO Três  Rios/RJ Treviso/SC Treze de Maio/SC Treze Tílias/Se Trindade do Sul/RS Trindade/GO Trindade/PE Triunfo Potiguar/RN Triunfo/PS Triunfo/PE Triunfo/RS Trizidela do Vale/MA Trombas/GO Trombudo Central/Se Tubarão/Se Tucano/BA Tucumã/PA Tucunduva/RS Tucurul/PA Tufilãnd ia/MA Tuiuti/SP Tumiritinga/MG Tunápolls/SC Tunas do Paraná/PR Tunas/RS Tuneiras do Oeste/PR Tuntum/MA Tupã/SP Tupaciguara/MG Tupanatinga/PE Tupanci  do Sul/RS Tupanciretã/RS Tupandi/RS Tuparendi/RS Tuparetama/PE Tupãss UPR Tupi  Paulista/SP

Tupirama/TO T upiratins/TO T uriaçu/MA T urilãndia/MA Turiúba/SP Turrnalina/MG T urrnalina/SP T uruçu/RS Tururu/CE Turvên la/GO Turvelêndla/GO Turvo/PR Turvo/SC Turvolãndia/MG Tutóia/MA Uarini/AM Uauá/BA Ubá/MG Ubal/MG Ubalra/BA Ubaitaba/BA Ubajara/CE Ubaporanga/MG Ubarana/SP Ubatã/BA Ubatuba/SP Uberaba/MG Uberlãndla/MG Ublrajara/SP Ubiratã/PR Ubiretama/RS Uchoa/SP U ibaf/BA U iramutã/RR U irapuru/GO U iraúna/PB U lianópolis/PA Umari/CE Umarizal/RN Umbaúba/SE Umburanas/BA

Umburatiba/MG Umbuzeiro/PS Umirim/CE Umuarama/PR Una/BA Unal/MG União da Serra/RS União da Vitória/PR União de Minas/MG União do Oeste/SC União do Sul/MT União dos Palmares/AL União  Paulista/SP União/PI Uniflor/PR Unistalda/RS Upanema/RN Ural/PR Urandl/BA Urãnla/SP Urbano Santos/MA Uru/SP Uruaçu/GO Uruana de Minas/MG Uruana/GO Uruará/PA Urubici/SC Uruburetama/CE Urucãn ia/MG Urucará/AM Uruçuca/BA Uruçul/PI Urucuia/MG Urucurituba/AM Uruguaiana/RS Uruoca/CE Urupá/RO Urupema/SC Urupês/SP Urussanga/SC Urutal/GO

www.conclima.o rg .br  .,,.,. contato@conclima.org.br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

S i lvanópolis/TO S i lveira Martins/RS Silveirãnia/MG S i lveiras/SP Silves/AM Silvianópolis/MG Simão Dias/SE Simã o  Pereira/MG Simões  Filho/BA S i mões/PI S i molãndia/GO S i monés la/MG S i mpllcio Mendes/PI S inimbu/RS S i nop/MT S iqueira Campos/PR S irinhaém/PE Siriri/SE S itio  d'Abadia/GO Sitio  do Mato/BA Sitio  do Quinto/BA Sitio  Novo do TocantinsFfO Sitio  Novo/MA S itio  Novo/RN Sobradinho/BA Sobradinho/RS Sobrado/PS Sob ral/CE Sobrá lia/MG Socorro do P iauí/PI Socorro/SP Solãn e a/PB Soledade de M inas/MG Soledade/PB Soledade/RS Solidão/PE Solonópole/CE Sombrio/SC Sonora/MS Sooretama/ES

Tocantrnia/TO Tocantinópolis/TO Tocantins/MG Tocos do Moji/MG Toledo/MG Toledo/PR Tomar do Geru/SE Tomazina/PR Tombos/MG Tomé-Açu/PA Tonantins/AM Toritama/PE Torixoréu/MT Toropl/RS Torre de Pedra/SP Torres/RS Torrinh a/SP Touros/RN Trablju/SP Tracuateua/PA Tracunhaém/PE Traipu/AL Trairão/PA Trairi/CE Trajano de Moraes/RJ Tramandaf/RS Travesselro/RS Tremedal/BA Tremembé/SP Três  Arroios/RS Três  Barras do Paraná/PR Três  Barras/Se Três  Cachoeiras/RS Três  Corações/MG Três  Coroas/RS Três  de Maio/RS Três  Forquilhas/RS Três  Fronteiras/SP Três  Lagoas/MS Três  Marias/MG

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## ANEXO IV

## SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Município Floresta do Piauí, PI, pessoa jurídica de direito público.  inscrito no CNPJ 0'1 \_6'12-578/000'1 -6'1. por meio do seu Chefe do Poder Executivo, Sr(a) Claudionor  Urbano  de  Oliveira, manifesta  a intenção de  participar  do Consórcio Nacional para Gestão  Climática  e  Prevenção  de Desastres (Conclima), e,  para tanto, subscreve o  respectivo Protocolo de Intenções  por meio deste termo.

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Piauí.

de

de

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g0\Lbr

Documen~ assinado digitalmen~

CLA.UDK&gt;NOR URBANO DE.OLIVEIRA.

Daita: 3 0/01 / 2.0 2.5 13:08::&lt;&gt;3--0.300

v erifique  e m  https://validar.iti.gov.br

Claudionor Urbano de Oliveira Chefe do Poder Executivo

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~

contato@conclima.org.br

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