Lei — Floresta Do Pi (28/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
Id:07384F2B37FC50E8
VIII - Termo de compromisso assinado pelo candidato, concordando com as regras do
programa
ESTADO DOPIAUI
Art. 5 -- Valor e Forma de Pagamento
$1 - O valor da bolsa sera de R$ 100,00 (CEM REAIS), pago mensalmente ao aluno que
FLO
Município DE FLORESTA DO PIAU
CNPJ 01.612.578/0001-61
atender aos criterios estabelecidos nesta Lei.
$2-O pagamento sera realizado por meio de deposito bancario, transferencia eletronica ou
outra forma definida pela Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Educacao.
83o - O aluno perdera o direito a bolsa caso descumpra qualquer um dos criterios
estabelecidos no artigo 2.
Dispoe sobre a criacao do Programa Municipal de Bolsa
de Incentivo a Educagao de Jovens e Adultos (EJA) e da
Art. 6o -- Fonte de Recursos. Os recursos para o pagamento da bolsa serao provenientes de:
I  Dotacao orcamentaria propria do Município;
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor
Urbano de Oliveira no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de
II -- Recursos oriundos do Fundeb, respeitadas suas diretrizes;.
Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:.
III - Convenios e parcerias com instituigoes publicas ou privadas;
Art. 1 - Criagao do Programa. Fica instituido o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo a
Educacao de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de estimular a permanencia e conclusao
IV -- Outras fontes legais permitidas.
dos estudos por alunos matriculados na modalidade EJA na rede publica Municipal de ensino.
Art. 7 - Gestao e Monitoramento.
Art. 2-Beneficiarios. Poderao receber a bolsa os estudantes regularmente matriculados na
modalidade EJA que atenderem aos seguintes criterios:
$1 - A Secretaria Municipal de Educagao, com auxilio do Conselho Municipal de Educagao e
I  Ter frequencia m
ma de 75% nas aulas e demais atividades
escolares
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sera responsavel pela
gestao, controle e fiscalizagao do programa.
II - Estar inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico)
ou comprovar situacao de vulnerabilidade socioeconomica;
$2o - A cada semestre, sera realizada uma avaliacao do programa para ajustes e melhorias
conforme necessidade.
III - Participar das avaliacoes e atividades pedagogicas exigidas pelo programa;
$3 - O programa podera ser ajustado conforme disponibilidade orcamentaria do Município,
IV - Nao possuir vinculo empregaticio formal superior a um salario minimo vigente;
nero de beneficiarios, suspensao temporaria ou revisao do valor da.
bolsa.
VI- Comprovar participacao em atividades complementares promovidas pela Secretaria
Art.8-Disposicoes Finais
Municipal de Educacao, como cursos profissionalizantes, palestras e oficinas educativas;
$1 - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de ate 60 dias apos sua
VII - Estar adimplente com obrigagoes anteriores do programa, caso ja tenha sido
publicacao.
beneficiario em edicoes passadas;.
$2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
VIII - Ter idade igual ou superior a 15 (quinze) anos no momento da inscricao.
contrario.
Art. 3-Inscricao e Selecao.
Floresta do Piauí - PI, de 25 de abril de 2025.
$1 - As inscricoes para o programa serao realizadas de forma presencial na Secretaria
Municipal de Educacao ou em unidades designadas pela administracao Municipal, em prazo
Claudionor Urbano de Oliveira
previamente divulgado por edital.
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI
$2 - O candidato devera preencher um formulario especifico de inscrigao e entregar toda a
documentacao exigida no Art.4
Id:030e7EC21f5E536B
$3-A selecao dos beneficiarios sera realizada por uma comissao designada pela Secretaria
Municipal de Educagao, que avaliara o atendimento aos criterios estabelecidos nesta Lei.
ESTADO DO Piauí
$4 - Em caso de numero de candidatos superior ao numero de bolsas disponiveis, sera
RRSTA
Município DE FLORESTA DO Piauí
aplicada uma ordem de prioridade baseada na situacao socioeconomica e no grau de
CNPJ 01.612.578/0001-61
vulnerabilidade dos candidatos, conforme regulamentacao a ser definida pela Secretaria
Jre
Municipal de Educacao.
$5 - A lista de beneficiarios selecionados sera publicada no Diario Oficial do Município e
Lei Municipal n 196, de 25 de abril de 2025.
nos canais oficiais da Prefeitura.
Dispoe sobre denominacao de Via Publica na sede do
Art. 4o  Documentacao Necessaria: Para a selegao e comprovacao dos criterios, os
Município de Floresta do Piauí -PI,bairro Santa Rita e da
candidatos deverao apresentar os seguintes documentos:
outras providencias.
I-Copia do documento de identidade;
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor
Comprovante
atualizado (maximo de tres meses);
Urbano de Oliveira no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de
1
deresidencia
Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
III - Declaracao de matricula na modalidade EJA emitida pela instituicao de ensino;
Art. 1 Fica denominada a Via Publica localizada no perimetro urbano, bairro Santa Rita,
nesta cidade de Floresta do Piauí -PI, de "RUA JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
IV - Comprovante de inscricao no Cadastro Unico (CadUnico) ou declaracao de
vulnerabilidade socioeconomica emitida pela assistencia social do Município e/ou declaracao
Art. 2 Fica o Poder Executivo incumbido de providenciar placa de identificacao a ser fixada
de hipossuficiencia;
no local
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
V - Comprovante de renda atualizado do candidato e dos membros da familia, se aplicavel;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FLORESTA DO Piauí - PI, 25 DE
VI - Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTps) ou declaracao de ausencia de vinculo
ABRIL DE 2025
empregaticio formal;
VII - Declaracao de participagao em atividades complementares, emitida pela escola
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
/Associagao ou sindicatos ou pela Secretaria Municipal de Educacao,.
PREFEITO Municipal DE FLORESTA DO Piauí - PI.