Lei — Bela Vista Do Pi (19/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
Id:10EF34A5649DAB05
Id:07384E5AD5D7A7A1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
ESTADO DO Piauí
BELA VESTA DO Piauí
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAU!
Fartura
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA
Do Plaul
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
DO Piauí
LEI DE CRIACAO N 009/1997 COM ALTERACOES PELA LEI N 197/2016
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
LEI N 186/2025
FARTURA DO Piauí/PI, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Resolução CMAS N 10/2025
Altera o artigo 11 da Lei no 182/2025, que disp0e
sobre as consignagoes em folha de pagamento dos
servidores publicos municipais, para ampliar o
prazo maximo de pagamento de emprestimo
Dispoe sobre a aprovacao de recursos financeiros do Programa de Estruturagao da
consignado.
Rede de Servigos do SUAs - RP2. Ano: 2025, n2 do Projeto 55901220155202502
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais,
Espelho de Programagao n 220155620250002, com objeto de custeio funciona!
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Programatica n 082455131219G0001, para o Município de Bela Vista do Piauí (Pl).
Art. 1 0 artigo 11 da Lei n 182/2025 passa a vigorar com a seguinte redacao:.
Art. 11 - 0 emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS DO Município DE BELA VISTA DO
prazo maximo de 120 (cento e vinte) meses para servidores efetivos e ate o limite do
Piauí -PI, criado pela Lei Municipal n o09/97 de 17 de fevereiro de 1997 e no uso de suas atribuigoes
mandato eletivo para agentes politicos e servidores ocupantes de cargos
comissionados.
legais conferidas pela Lei Municipal n 197/2016, de 31 de agosto de 2016 e em consonancia com as
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
em contrario.
alterada pela Lei n 12.435 de 06 de julho de 2011;
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI, 18 de setembro de.
2025.
cONsIDERANDO a deliberagao do seu colegiado em reuniao realizada no dia dezessete de
JORLANDSCOSTACAMPINHSBRAGA BrOg
PREFEITO Municipal
setembro de 2025 com o objetivo de deliberar sobre a transferencia de recurso financeiro no valor de R$
orag
500,00o,o0 (quinhentos mil reais) por meio de indicagao no Sistema Estrutura SuAs do Ministerio do
Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome por meio do Programa  Estruturacao da
Id:05D508E2784DA7A2
Rede de Servigos do SUAs-RP2 para o Município de Bela Vista do Piauí (PI).e
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAU!
CONSELHO MUNICIPALDEASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
LEI DE CRIACAO N 009/1997 COM ALTERACOES PELA LEI N 197/2016
Art. 1 - Aprovar o Espelho de Programaao n? 220155620250002, funcional programatica n?
082455131219G0001 - GND3 - Custeio no valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) do Programa de
PARECER DELIBERATIVO DA Resolução CMAS N? 10/2025
Estruturacao da Rede de Servigos do SUAS -- RP2. Ano: 2025, n do Projeto 55901220155202502, destinado
Em reuniao realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, o Conselho
Municipal de Assistencia Social-CMAs do Município de Bela Vista do Piauí (Pl), no uso de suas atribuigoes
a rede dos servigos do suAs/ Protegao Social Basica no Município de Bela Vista do Piauí
conferidas pela Lei Municipal n197/2016 em consonancia a normas gerais de organizagao da Assistencia
Social estabelecida pela n8. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alteragoes da Lei n12. 435 de 06 de
julho de 2011, que regulamenta e unifica a Legislagao pertinente ao Conselho Municipal de Assistencia
Artigo 2 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Social e da outras providencias, e de acordo com a deliberacao da Plenaria Ordinaria do Conselho Municipal
Bela Vista do Piauí (PI), 17 de Setembro de 2025
Resolve:
Art.1- Deliberar e Emitir PARecER FAvoRAvEl ao Espelho de Programagao no
220155620250002, funcional programatica n 082455131219G0001 - GND3 - Custeio no valor de R$
500,00o,00 (quinhentos mil reais) do Programa de Estruturagao da Rede de Servigos do sUAs - RP2. Ano:
Islane Tolentino de Assis
2025, n do Projeto 55901220155202502, destinado a rede dos servicos do SUAs/Protecao Social Basica no
Conselheira Presidente --Representagao Secretaria Municipal de Assistencia Social
Município de Bela Vista do Piauí
CPF: 070.324.733-69
Bela Vista do Piauí (Pl),17 de Setembro de 2025
Conselheiros Presentes
Islane Tolentino de Assis
Conselheira Presidente -Representagao Secretaria Municipal de Assistencia Socia
Edgar de Sousa Barbosa-Titular
CPF: 070.324.733-69
CPF: 069.917.223-32)- Representando a Secretaria Municipal de Saude
Conselheiros Presentes
Conselheiros Presentes
Edgar de Sousa Barbosa-Titular
8.0
CPF: 827.557.953-87 - Representando a Secretaria Municipal de Educacao
CPF:069.917.223-32)-Representando a Secretaria Municipal de Saud
0.
Rita Maria dos Reis Coelho-- Titular
CPF:827.557.953-87-Representando a Secretaria Municipal de Educacao
CPF: 949.840.853-04 - Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras.
Veronica FranciscaCoelho de Sousa-Titular erni ca Jsoucisua CooLho d& Souse-.
Familiares de Bela Vista do Piauí
CPF: 949.840.853-04 - Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Bela Vista do Piauí
Ana Paula aralho Coeho-Titular Cos. Poulo Cowall. ollg
Poulo
CPF: 054.798.373-54 -- Representando os Trabalhadores do SUAS
CPF: 054.798.373-54- Representando os Trabalhadores do SUAS
A divulgacao virtual dos atos municipais