Contrato — Oeiras (24/07/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII ==============================  -~  (J

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## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  DE ENGENHARIA CIVIL

## CONTRATANTE:

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OEIRAS PI, Inscrita no CNPJ aob o  nº 07.682.396/0001-43, com sede na Praça da Bandeira, nº 231. Centro, neste ato repreaentada peto(a) Presidente da CAmara, Sr. JOSÉ AMIL  TON  BARBOSA LEAL, Inscrito no CPF  sob o nº 020.688.223-85, conforme disposições  legais e  regimentais.

## CONTRATADA:

SAMARA FERREIRA DA SILVA,  braallelra,  Inscrita no CPF aob o  nº 036.718.173-80 e no  CREA  PI  sob  o nº  1922518670, doravante denominada ENGENHEIRA CIVIL (FISCAL),  conforme aa cléuaulaa e condlçõea  a  seguir:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

O preaente  contrato  tem  por objeto a prestaçAo  de aervlçoa  técnlcoa eapeclalizadoa  de  FiscallzaçAo  de  Contrato  Administrativo  e  Flacallzação  da Obra de Reforma do Auditório da CAmara Municipal de Vereadores de Oeiras PI, confonne Termo de Referência  anexo.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

Constituem obrigações  da Engenheira Fiscal:

1. Analisar o  projeto executivo e  a planilha orçamentérta  da obra;
- li. Acompanhar a execução  da  obra  de  reforma,  por  melo  de  vistorias técnica· ln  loco,  emitindo  relatórios  técnicos perlOdlcoa  com registros fotogréflcos;
3. Ili. Fiscalizar o  cumprimento das cléusulas  do contrato de obra firmado com a  empresa executara;

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Praça da Bandeira, 231 - Centro - Oeiras - PI /  CEP:64.500-000 Fone: (B9)3462-1820 J www.oelras.pl.leg.br

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- IV. Verificar a conformidada  doa  serviçoa  executados  com  oa  projetos, nonnas técnica·  e  cronograma flsico-flnancelro:
2. V . Emitir orientações  técnicas e pareceres à  Cãmara  Municipal sempre que neceaaério;
- VI. Registrar em diatirlo de obra todas as ocorrancias relevantes:
- VII. Comunicar à CONTRATANTE, de forma Imediata, quaisquer irregularidades, paralisações  ou Inconformidades;
- VIII. Emitir  o  Atestado  da  Conclusão  da  Obra, após conferência final  da execuçAo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

## sao obrigações  da CONTRATANTE:

- 1 . Fomacar 6 contratada oa documentos  técnicos e administrativos neceaaérioa  ao deaempenho das atividades;
- li . Garantir livra acesso às dependências  da obra;
- Ili. Efetuar  oa  pagamentos  nos  prazos e condições aatabalecldos  neste contrato;
- IV. Prestar oa aactaraclmantoa e suporta nacassérios para a  boa axecuçAo do contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA DA VIG~NCIA

O  presente contrato teré  vigência  da 06 meses, com Inicio em 01 de Julho da 2025 e  término em 31  de dezembro da 2025, podando ser prorrogado por Interesse público,  nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

## CLÁUSULA  QUINTA- DO VALOR E  DO PAGAMENTO

O  valor global do presenta contrato 6  de R$  2.000,00,  a  ser pago em moeda  corrente,  mediante  apresentação  de  Nota  Fiscal  e Relatório  ele FlacallzaçAo, após aprovação da contratante.

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Praça da Bandeira, 231 - Centro - Oeiras - PI/  CEP:64.500-000 Fone: (89)3462-1820 1  www.oelras.pl.leg.br

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## CLÁUSULA  SEXTA- DA FISCALIZAÇÃO  CONTRATUAL

A  execução  do presente contrato  -ni acompanhada e  fiacalizada  por aervldor designado da  Cêmara  Municipal,  nos  termos  do  art.  117 da  Lei  nº 14.133/2021.

## CLÁUSULA SÉTIMA -DA RESCISÃO

Este contrato podeni -r  reacindldo nos caaos previstos nos artigos 137 a 139  da  Lei  nº  14.133/2021,  por  lnteresae  público  ou  inadimplemento  de qualquer das cléuaulaa.

## CLÁUSULA OITAVADAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- , . A CONTRATADA  declan1  possuir  habllltação legal e técnica  para execução dos serviços.
- li. A  emissão  da Anotaçao de Responsabilidade Técnica (ART) Junto  ao CREA é obrigatória.
- Ili. Integram esta contrato, Independentemente de transcrição,  o  Termo de Referência,  o  projeto béslco  e  demais documentos da contrataçao.

## CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o  foro da Comarca de Oeiras PI,  com exclusao de qualquer outro,  por  mais  privilegiado  que  seja,  para  dirimir  dúvidas oriundas  deste contrato.

- E, por  estarem assim  Justas e contratadas, aaalnam o presente Instrumento em duas vias de Igual teor, na presença de testemunhas.

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Praça da Bandeira, 231 - Centro - Oeiras - PI/  CEP:64.500-000 Fone: (89)3462-1820 J www.oelras.pl.leg.br

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CONTRATANTE

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Oeiras -PI, 01 de Julho de 2025.

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/LL\_

CPF nº: 020.688.223-85 PI. CNPJ: 07.682.396/0001-43

Presidenta da CAmara Municipal de Vereadores de Oeiras -

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CONTRATADA

SAMARA FERREIRA DA SILVA, CPF nº: 036.718.173-80

Engenheira Civil - CREA- PI nº 1922518670

TESTEMUNHAS:

1. Nome: CPF:

2.

Nome: CPF:

Praça da Bandeira, 231 - Centro - Oeiras - PI/  CEP:64.500-000 Fone: (89)3462-1820 1  www.oelras.pl.leg.br

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## ART de Obra ou Serviço 1920250050555

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.-----1. Responsável  Técnico

## DANRLEY DEUS DE SOUSA

Título  profissional:

Engenheiro Civil

Empresa Contratada:

D2S ENGENHARIA LTDA

2.  Dados do Contrato

Contratante:

MUNICIPIO DE OEIRAS· CAMARA MUNICIPAL

Logradouro:

PRAÇA  DA BANDEIRA

Complemento:

Cidade:

OEIRAS

UF:  PI

RNP:

1919085190

Registro:

36672

Registro:

0000044538EMPI

CPF/CNPJ:

07682396000143

Nº: 231

Bairro:

CENTRO

CEP: 64500000

Contrato:

012/2025

120.004,52

celebrado em

17/07/2025

Vinculado à ART:

Valor: R$

Tipo de Contratante:

PESSOA JUIÚDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ação lnstitucional:

..----:3. Dados da Obra/Serviço

Logradouro:

PRAÇA  DA BANDEIRA

Complemento:

Cidade:

Oeiras

Data de Início:

21/07/2025

Previsão  de Término:

21/08/2025

Finalidade:

OUTRO

Proprietário:

MUNICIPIO DE OEIRAS· CAMARA MUNICIPAL

.-----4.

Atividade Técnica

EXECUÇÃO

Bairro:

Nº: 231

CENTRO

UF:  PI

Coordenadas Geográfi cas:

CEP:

64500-000

-7.017032, -42.130024

Código:

CPF/CNPJ:

07682396000143

EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE EDIFlCAÇÃO EM MATERIAIS MISTOS

Quantidade

126,2800

Unidade

metro quadrado

Após a conclusão das atividades técnicas  o profissional deverá proceder a  baixa desta ART

- \_\_\_  \_..,\_  Observações

Execução dos Serviços de Reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Oeiras - PI. Conforme quantidades descritas em Atestado de Capacidade Técnica, fornecido pela Contratante.

- ----n. Declarações

Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas  da ABNT, na legislação específica  e no Decreto nº  5.296, de 2 de dezembro de 2004.

----7.

Entidade de Classe

Nenhuma

- .-----:8. Assinaturas

Declaro serem verdadeiras as informações

OEIRAS - PI

Local

22. de Julho de 2025

Data

DANRLEY DEUS DE SOU SA:058893133,,\_9

Assinado de forma digital or DANRLEY DEUS DE SOUSA:05889313304

DANRLEY DEUS DE SOUSA - CPF: 05889313304

ASSINADO  DtGITM.MlNT'E JOSE AMILTON BARBOSA LEAL

Aconforrnid,.sec:om•~• podeM,r~e,n: ltnp:/fNrpf'O.fll"' .IN' / -lnNONIIFa,

MUNICIPIO DE OEIRAS· CAMARA MUNICIPAL - CPF/CNPJ: 07682396000143

- .-----!-1. Informações

- A  ART é valida somente quando quitada, mediante apresentação  do comprovante do pagamento ou conferê ncia no  site  do Crea-PI.

-  A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-pi.org.br ou www.confea.org.br •  A  guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo de documentar o ví nculo contratual.

www.crca-pl.org.br art@crea-pl.org.br tel: (86)2107-9292

Valor ART: R$ 271,47

Registrada em

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22/07/2025

Valor Pago: R$ 271,47

Nosso Número:

820172425~

Baixada em:

(Continua na próxima página)