Decreto — Santo Inacio Do Pi (09/09/2025)

Art. 5. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, tendo seus efeitos
financeiros retroagidos para 01 de setembro de 2025.
Art. 4 - O servico considera-se prestado,e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hipoteses previstas nos incisos I a Xxv, quando o imposto sera
devido no local:
Id:167C499E0620600C
I - Do estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipotese do  1 do art. 1 desta Lei
Complementar;
II - Da instalacao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
servigos descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - Da execugao da obra, no caso dos servigos descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV -- Da demoligao, no caso dos servigos descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - Das edificacoes em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos
servicos descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI-Daexecucao da varrigao, coleta, remogao, incineracao, tratamento, reciclagem,
separacao e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos
servigos descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - Da execucao da limpeza, manutencao e conservagao de vias e logradouros
publicos, imoveis, chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos servicos
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - Da execugao da decoragao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso
IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos,
quimicos e biologicos, no caso dos servigos descritos no subitem 7.12 da lista anexa,
X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao, reparacao de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploragao
florestal e servigos congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI
- Da execucao dos servicos de escoramento, contencao de encostas e
congeneres, no caso dos servigos descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIII - Da limpeza e dragagem, no caso dos servigos descritos no subitem 7.18 da
lista anexa,
XIV - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servigos descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XV - Dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos servicos descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI - Do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumacao e guarda do bem, no
caso dos servicos descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVII -- Da execucao dos servigos de diversao, lazer, entretenimento e congeneres, no
caso dos servigos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVIII - Do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servigos
descritos pelo item 16 da lista anexa
XIX - Do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servigos descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XX - Da feira, exposicao, congresso ou congenere a que se referir o planejamento,
organizacao e administragao, no caso dos servigos descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XXI - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou
metroviario, no caso dos servicos descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXII - Do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXII - Do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos prestados pelas
administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no subitem
15.01;
XXIV - Do domicilio do tomador do servico do subitem 15.09.