Decreto — Simplicio Mendes (09/04/2025)

A atuacao dos alfabetizadores seguira as metas e diretrizes pedagogicas
estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Superagao do Analfabetismo, conforme o
Decreto Federal no 12.048/20241, utilizando metodologias inclusivas que respeitem as
caracteristicas dos alfabetizandos.
O trabalho dos alfabetizadores sera de carater voluntario, nao configurando
vinculo empregaticio com a Prefeitura Municipal de Tamborila do Piauí ou com
qualquer outro ente publico. Os alfabetizadores selecionados receberao uma bolsa
mensal no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), concedida como incentivo
financeiro, conforme previsto nas normativas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA).
A Prefeitura Municipal de Tamborila do Piauí, Estado do Piauí, por intermedia
da Secretaria Municipal de Educacao, com fundamento no artigo 1o da Lei no 9.608,
de 18 de fevereiro de 1998, que regulamenta o servico voluntario, no artigo 11, $ 1o,
da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens, Adultos e Idosos, nos
Decretos no 10.959/2022, no 11.882/2024 e no 12.048/2024, bem como as Resolucoes
CD/FNDE/MEC n.o 01/2024, n 20/2024 e n.o 21/2024, torna publico o p
resente edital
que estabelece
criterios e procedimentos para a selecao e composicao de banco
de alfabetizadores para atuacao voluntaria no ambito do Programa Brasil Alfabetizado
(PBA), no Município de Tamborila do Piauí, conforme disposicoes abaixo.
atuar no Programa Brasil Alfabetizado (PBA), com foco na alfabetizacao de jovens
adultos e idosos residentes no Município de Tamborila do Piauí. O atendimento sera
realizado tanto em areas urbanas quanto rurais, promovendo a inclusao educacional
e a reducao do analfabetismo. A inclusao no Banco de Alfabetizadores nao garante
convocacao imediata, sendo as chamadas realizadas conforme a necessidade do
programa
A atuacao dos alfabetizadores tera duracao de 12 meses, conforme o
planejamento estabelecido pelo PBA. O processo seletivo sera conduzido pela
Comissao Organizadora, designada pela Secretaria Municipal de Educacao,
garantindo a transparencia, a impessoalidade e a observancia das normas legais
aplicaveis.
O pagamento sera efetuado pela Secretaria Municipal de Educacao,
diretamente na conta bancaria informada pelo alfabetizador. Caso ocorra atraso no
pagamento, os alfabetizadores poderao apresentar reclamacao formal a Secretaria
Municipal de Educacao para averiguacao e providencias.
Nao serao concedidos beneficios adicionais, como transporte, alimentacao,
ferias ou 13o salario, visto que a bolsa tem carater indenizatorio e nao constitui
remuneracao.
As inscrigoes para a selegao de alfabetizadores no ambito do Programa Brasil
Alfabetizado - PBA serao gratuitas e realizadas presencialmente, na sede da
(Continua na proxima pagina)
O presente edital tem por objetivo a selecao de alfabetizadores para atuacao
voluntaria no Programa Brasil Alfabetizado - PBA, nos termos da legislacao vigente.
O programa tem como finalidade a alfabetizacao de jovens, adultos e idosos, visando
a inclusao educacional e a superacao do analfabetismo
Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto de permanencia e
autorizagao legal para atuacao;
O pagamento da bolsa estara condicionado ao cumprimento das atividades
pedagogicas e administrativas, sendo necessaria a apresentacao de:
DO OBJETIVO E FINALIDADE
DISPOSICOES PRELIMINARES
Para participar, o candidato devera cumprir os seguintes requisitos:
DA REMUNERACAO
Controle de frequencia (a ser definido pela Secretaria Municipal de Educacao);
Relatorios mensais das atividades realizadas;
Comprovacao da execucao das acoes pedagogicas, conforme diretrizes do
programa.
Ter idade minima de 18 anos ate a data da inscricao;
Possuir,  no minimo,
certificadode
do
ensino
medio,
preferencialmente com habilitacao em Magisterio;
Cumprir todas as normas e orientacoes estabelecidas pelo programa, incluindo
o Termo de Compromisso (Anexo V) e demais anexos deste edital;
Ter disponibilidade para atuar 12 horas/aula semanais no programa
Nao possuir vinculo empregaticio ativo, cargo publico efetivo ou comissionado,
contrato de trabalho vigente ou qualquer outra atividade economica
remunerada que possa comprometer a disponibilidade necessaria para o
Nao estar recebendo nenhuma outra bolsa ou auxilio incompativel com o PBA.
Id:0cC563524D509A3A
01/04/2025
Ementa: "Concede licenga sem vencimentos
para tratar de interesse particular
servidor Edvaldo Soares de Sousa e da outras
providencias.
O prefeito Municipal de simplicio mendes, estado do piauf
Marcio ose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art.
93, inciso II, alinea "a" ambos da Lei Organica do Município, bem como demais
legislagao pertinente aplicavel a especie;.
Considerando que o servidor publico Municipal abaixo identificado requereu
licenga sem vencimentos para tratar de inte
e particular pelo prazo de 01 (um) ano;.
Considerando que o referido servidor tem direito a referida licenga, consoante
parecer da Assessoria Juridica;
RESOLVE:
Art 1o - Conceder licenga sem vencimentos para tratar de interesse particular ao
servidor Edvaldo Soares de Sousa, portador do CPF: 860.927.743-72 e da CTPS
60.327 Serie 017-PI, com lotagao na Secretaria Municipal de Educagao, pelo periodo
de 01 (um) ano, contando-se a partir do dia 01 de abril de dois mil e vinte e cinco
(01/04/2025) e encerrando-se no dia 31 de margo de dois mil e vinte e seis
(31/03/2026).
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cientifique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 01 de
abril de 2025
Marci
Prefeito Municipal
Id:151904247E8c9F44
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N005/2025
SELEgAO e COmpOSIgAO DE bANCO De ALFAbEtIZADORES nO AmbITO
DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA