Decreto — Floresta Do Pi (20/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX ~. - - -·  õ  ================================================

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01 .612.574/0001-83

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 7, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

- 02 06 00 FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB

278

280

281

12.365.0028.2079.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0026.2090.0000

3.1.90.11.00

540

999

000

12.365.0028.2090.0000

3.1.90.13.00

540

999

000

-100.000,00

EDUCAÇAO  DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

540

01

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás lc

EDUCAÇAO  DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS -200.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

EDUCAÇAO  DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS -100.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

283

12.365.0028.2104.0000

3.1.90.11.00

EDUCAÇ AO DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

540

999

000

- 02 09 00 FUNDO MUNICIPAL OE SALICE

350

10.301.0010.2063.0000

ATENÇAO  BASICA EM SAUOE

-130.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

500

00

500

Rea.Jrsos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  • Despesas com ASPS

Anulação  ( - )

-2.453.000,00

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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l&lt;ARYNE ARAGAO CANSANCA0:985~1'=-...:= 762304 t/

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=--===--

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO PREFEITA MUNICIPAL 985.917.623-04

REBECA DA SILVA CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 043.841 .493-44

CONPLAN CONTABILIDADE 726.743.503-34

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COCAL DE TELHA, 01  de julho de 2025

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## MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 85/2025 PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:

Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara Municipal, de  Floresta do Piauí  - PI.

Submeto à  apreciação  de V.  Exa\_  Projeto  de Lei que  promove  adequação orçamentária  à  Lei Orçamentária Anual 2025  de nº  J 87  /2025 de  16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à aberrura de crédito especial para recebimento dos  recursos da União oriundos  do  MINISTERIO  DA  SAUDE  atravé s de  emenda individual Portaria GM/M.S N º 6.904, de 28 de abril de 2025.

A  emenda para a  Saúde  descreve como os recursos do orçamento, indicados por parlrunentares, serão  aplicados em ações  e  serviços do SUS,  visando suprir necessidades locais  e  regionais,  com  foco  em custeio,  investimento,  fortalecitnento  da atenção  primãria  e cnfrcntamcnto de doenças\_  A  aplicação deve  seguir diretrizes especificas, como as da Portaria GM/MS nº 6.904/2025,  que estabelece requisitos para a  alocação  de recursos, o  que inclui a necessidade  de  wn  plano  de  ação  com justificativas  claras  para  a  aquisição  de  materiais, equipamentos e  veículos -

Para  fins  de execução  das  ações  previstas  na  Liberação  de  recursos  do MINISTERJO DA SAUDE através de Emendas Individuais A União descentralizou ao Município  de Floresta  do Piauí  o valor  d e RS  800.000,00 (Oitocentos  mil  reais).  valor  este  que  deve  ser  adicionado  à  Lei  Orçamentária  Anual vigente como crédito  especial.

Neste sentido,  cumpre  informar que o  crédito especial  será  financiado  na forma do art. 43, §  lº,  inciso n da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de  1964, pelo excesso de  arrecadação  da  fonte  de  recursos  que  provirão  de  excesso  de  arrecadação  referente  às transferências  concedidas pela União  com fundrunento na Lei Complementar nº  J 95, de 8  de julho de 2022.

Deste modo,  resta  imprescindíve l  a  adequação  da Lei  Orçamentária  Anual vigente para fins  de autorização de abertura de créditos  especiais, nos  termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas,  Excelentíssimo Senhor  Presidente,  são  as  razões que justificrun  o encaminhamento  da  presente proposta  de Projeto de  Lei à consideração desta  Casa Legislativa.

Por fim, tendo em  vista a  relevância da matéria  e  a  existência de prazo legal para  formalizar  a  adequação  orçamentária,  solicito  a  trrunitação  da  proposta  em  caráter  de urgê ncia.

. /)/ • Atenciosamente, l ~

u.Ofl  -âlba.uo

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

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## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

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## Projeto de Lei Municipal nº  85/2025.

## Floresta do Piauí  PI, 01 de setembro de 2025.

Promove adequação orçamentán · a no  âmbito do municípi o de Floresta do  Piauí -PI e  autoriza  a  abertura de  crédito  especial ao orçamento anual de  2025 no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil  reais)  que  provirão de  excesso  de  arrecadaçã o  referente às transferên cias concedidas  pela União -Ministério  da  Saúde -emenda individual.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, no uso de suas  atribuições legais, e considerando o  disposto nos arts. 165,  §5º; 167,  V  da Constituição  Federal,  com basena  Lei  Ordinária  nº 4.320  de  17  de  março  de  1964  (Direito  Financeiro),  e  na  Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei Ordinária  nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), aprovou e eu sanciono a seguimte Lei:
- Art.  1 ° - Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente do  Municipio de Floresta do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  800.000,00  (Oitocentos  mil  reais) conforme dotação no anexo:
- Art. 2º - Nos termos do §4º do art. 43  da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para  cobertura  dos  créditos especiais  provirão de  excesso  de  arrecadação referente  às transferências  concedidas pela União  com fundamento na Lei Complementar nº  14.399,  de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇÃO                                                                                                                    | VALOR      |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 600     | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Públicosde Saúde. | 800.000,00 |
| TOTAL   |                                                                                                                                  | 800.000,00 |

Art. 3° Esta Lei  entra  em  vigor na data da sua  publicação  e  revogado as disposições  em contrário.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PlAU·f CNPJ 0l.612.578/0001-61

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Art. 4° Fica o  Chefe do  Poder Executivo autorizado a  abrir crédito  especial ao orçamento corrente, na unidade,  Secretaria Municipal de Saúde , por conta da transferência  de dotações . Na forma do artigo 43, III. da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTNO
- ORGÃO  03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE  - FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE  - FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/  ATNIDADE: 2.033 - Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600  - Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Ações  e Serviços Público s de Saúde. CODIGO 7000 Transferência  da União  decorrentes de emendas Parlamentares  individuais  -

Saúde

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPis, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível , testes rápidos , etc   | R$ 500.000,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                             | R$ 300.000,00   |
| TOTAL                                                                                                                                  | RS 800.000,00   |

Art. 5º Fica autorizado  o  Poder Executivo  a  suplementar as  dotações  inclusas  por Créd ito Especial em até  100%  do valor aprovado.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário .

Floresta do Piauí -PI, 01 de setembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

281

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