Lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  003/2025

O  MUNICIPIO DE SÃO  FRANO SCO DE SÃO  DE ASSIS DO PIAUÍ -PI, por intermédio da Prefeitura Municipal,  com sede na Rua Arcanjo J de Sousa  643  Centro Sã o Francisco de Assis PI, CEP: 64.74-000 -E-m ail: deptpmsfa@hotmajl com  neste ato representado  pelo  Prefeito  Municipal  o  Sr.  Andrelino  Maximiano  da  Costa  Filho, conforme atos constitutivos da empresa o u  procuração  apresentada nos autos, tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo nº  009/2025, e  em observância às  d isposições da  Lei  nº 14.133,  de  1° d e  abril  de  2021,  e  demais  legislação aplicável , e  a  empresa REDE MV COMBUSTIVEL L  TOA, inscrita no inscrito no CNPJ nº 08.573.59S/0001 -86, residente e  domiciliado na AV.  BARAO DE GURGUEIA,  nº 2403, VERMELHA, CEP- 64.018-000, TERESINA -PI, resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico n.  001/2025, mediante as cláusulas  e  co ndições  a  seguir enunciadas.

## DO OBJETO

1.1. A presente  Ata  tem  por  objeto  o registro  de  preços  para  a  eventual contratação  de para o REGISTRO DE PREÇ OS PARA CONTRATAÇÃ O  DE EMPRESA ESPECIALJZADA  NO FORNEOMENTO  DE COMBUSTIVEIS  DO TIPO:  ÓLEO  DIESEL COMUM, ÓLEO  DIESEL S10, GASOUNA COMUM, Á LCOOL ETANOL PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DE  ABASTECIMENTO  DOS  VEÍCULOS  QUE  TRAFEGAM  A DISPOSIÇÃ O  DA PREFEITURA MUNIOPAL DE SÃ O  FRAN OSCO DE ASSIS DO PIAUI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

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## 2. DOS PREÇOS ,  ESPECI FICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O  preço registrado, as  especificações  do objeto, as  quantidades mínimas e  má ximas  de  cada  item,  fornecedor(es)  e  as  demais condições  ofertadas  na(s) proposta(s) são  as que seguem:

LOTE 4  - TERESINA-PI

| ITEM        | DESCRIÇÃO                                                                                                   | UNID.       | QUAN T.     | M ARCA                                 | PREÇO UNIT.   | VALOR TOTAL   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|----------------------------------------|---------------|---------------|
| 01          | Óleo Diesel S10 USO: AUTOMOTIVO, APRESENTAÇÃO :COM BIODIESEL, COMPOSIÇÃO : CONCENTRAÇÃO OE ENXOFRE 10 MG/KG | LITROS      | 2,000       | TDC Distribuidora De Combustiveis S/A  | R$ 6,50       | R$ 13.000,00  |
| 02          | Gasolina Comum USO: PARA AUTOMOTIVOS. CLASSIFICAÇÃO: COMUM, fNDICE OE OCTANAGEM: IAD 87 MJN                 | LITROS      | 15,000      | TDC Dist ribuidora De Combustíveis S/A | RS 6,00       | RS 90.000,00  |
| TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4                                                                                                 | TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4                            | TOTAL LOTE4   | R$ 103.000,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante  a  vigência  da  ata,  os  órgãos  e  as  entidades  da  Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal  que  não participaram  do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação  de  justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações de  provável  desabastecimento  ou  descontinuidade  de  serviço público; 2.3.2. demonstração  de  que  os  valores  registrados  estão  compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de2021;e consulta e aceitação prévias  do ó rgão ou  da entidade  gerenciadora
- 2.4. A  autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 2.4.1. O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar  prt'juízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.5. Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar  a aquisição  ou a contratação solicitada e,n até  noventa dias,  obsetvado o  prazo de vigência da ata.
- 2.6. O  prazo  de  que  trata  o subitem  anterior, relativo à efetivação da contratação,  poderá  ser prorrogado excepciOnaJ,nente,  tnediante solicitação  do órgão ou  da  entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão ou pela  entidade gerenciadora,  desde  que  respeitado  o  limite  temporal de  vigência  da  ata  de registro de preços.
- 2.7. O  órgão  ou a  entidade poderá aderir a  item  da ata de registro de preços da qual  seja integrante, na quahdade de não p articipante, para aqueles itens  p ara os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

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## Dos lim it es p a ra  as adesõ es

- 2.8. As aquisições ou contratações adicionais não  poderão  exceder, por órgão ou entidade,  a  cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os  participantes. 2.9. O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.10. A adesão à ata de  registro  de  preços  por  órgãos e entidades  da Administração  Pública  estadual, distrital e  municipal poderá  ser exigida para fins de transferência s voluntárias,  não  ficando sujeita ao limite de que trata o  item 4 .7, desde que seja  destinada  à  execução  descentralizada  de  programa  ou  projeto federal  e  comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021.

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## Vedaçã o  a  acréscimo de quantitativos

- 2.11 . É  vedado efetuar  acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
3.  VALIDADE,  FORMALIZAÇ ÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 3.1. A  validade da Ata  de Registro de  Preço s  será de  1  (um)  ano,  contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à  data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 3.1 .1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência estabelecida  no próprio  instrumento contratual e  observará  no momento da contratação e a cada exercício  financeiro a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1  (um) exercício  financeiro.
- 3.1 .2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação  da d isponibilidade dos créditos orçamentários  respectivos.
- 3.2. A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada pelo órgão ou pela entidade  interessada por  intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro inst rumento hábil,  conforme o  art. 95 da Lei  nº  14.133, de 2021.
- 3.2.1. O instrumento  contratual  de  que  trata  o item  5.2.  deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema  de registro  de preços  poderão  ser alterados, observado o  art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão  ser observadas  as  seguintes  condições para  formalização da  ata  de  registro  de preços:
- (Continua na próxima página) 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 2.3.3. e do fornecedor.

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- não proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e  se obrigar nos limites dela;
- 3.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços  com preços iguais aos do

adjudicatário,  observada a classificação  da licitação ; e

- Mantiverem sua proposta original.
- 3.4 .3. Será respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3.5. O  registro  a  que  se  refere  o  item  S.4.2  tem  por objetivo  a  formação  de cadastro  de  reserva para o caso  de  impossibilidade  de  atendimento  pelo signatário  da ata.
- 3.6. Para  fins  da  ordem  de  classificação, os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir  suas  propostas  para  o  preço  do  adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere o item O somente  será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7.1. Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;e
- 3.7.2. Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.8. O preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital  de  licitação  ou  no aviso  de contratação  direta,  sob  pena  de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.9. 1. O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma) vez, por igual  período ,  mediante  solicitação do  licitante  ou  fornecedor convocado, desde  que  apresentada  dentro  do  prazo,  devidamente justificada,  e  que  a justificativa seja aceita pela Administração . 3.10. A  ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 3.11 . Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto  no  item  3.7, observando  o item  5.7 e subitens, fica facultado  à Administração  convocar os  licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem de classificação,  para  fazê-lo  em  igual  prazo  e  nas  condições  propostas pelo primeiro classificado. 3.12. Na  hipótese  de nenhum dos licitantes que trata  o  item 5.4.2.1,  aceitar a contratação  nos termos  do item anterior,  a  Administração ,  observados o  valor estimado  e  sua  eventual  atualização nos  termos do  edital  ou  do  aviso  de contratação  direta, poderá: 3 .12.1. Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores remanescentes  cujos  preços  foram  registrados  sem  redução, observada  a ordem de classificação,  com vistas à  obtenção  de preço melhor,  mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou 3.12.2. Adjudicar  e firmar  o contrato nas  condições ofertadas pelos licitantes  ou  fornecedores  remanescentes,  atendida  a  ordem  classificatória, quando frustrada a  negociação  de melhor condição. 3.13. A existência de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas,  mas não  obrigará  a  Administração  a contratar, facultada a realização de licitação específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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## 4.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

4.1 . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual  redução  dos preços praticados no mercado ou de fato

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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que eleve o  custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes. situações:

- 4 .1.1 . Em caso de força  maior,  caso  fortuito ou fato do príncipe ou  em decorrência  de fatos imprevisíveis ou prev1s1veis de consequências incalculáveis, que  inviabilizem  a  execução da  ata  tal  como  pactuada,  nos termos da alínea  "d " do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4 .1.2 . Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência  de disposições  legais,  com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 4 .1.3 . Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº  14.133, de 2021 .
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e  o  ín dice previstos para a contratação;
- No caso  da  repactuação,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme critérios  definidos para a contratação.
5.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 5.1. Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no  mercado  por  motivo  superveniente,  o órgão ou  entidade  gerenciadora, convocará  o  fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 5.1.1. Caso  não aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo mercado,  o  fornecedor será liberado do  compromisso  assumido  quanto  ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 5.1.2 . Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de  mercado  e  não  convocará  os. licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1 .3 . Se não obtiver  êx ito nas negociações , o órgão ou  entidade gerenciadora  procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 5 .1.4. Na hipótese de  redução do  preço registrado, o gerenciador comunicará aos  órgãos e às entidades que  tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à  alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2. Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o  impossibilite· de cumprir o  compromisso.
- 5 .2 . 1 . Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido· de  alteração,  a  documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que· demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação às  condições . inicialmente pactuadas.
- 5 .2.2 . Não hipótese de não comprovação da existência  de fato· superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações: estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro, nos termos do item 7.1, sem prejuí zo das sanções  previstas na Lei nº  14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 5.2.3 . Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos. termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de classificação,  para  verificar se  aceitam  manter seus. preços registrados, observado o  disposto no item 5.7.
- 5.2.4. Se não obtiver  êxito nas negociações, o órgão ou  entidade gerenciadora  procederá  ao cancelamento da  ata  de  registro  de preços,  nos termos  do  item  7.4,  e  adotará as  medidas  cabíveis  para  a  obtenção da contratação  mais vantajosa.
- 5.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço  registrado,  conforme  previsto  no item  5.2  e  no  item 5.2.1 ,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  atualizará o  preço  registrado,  de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

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(Continua na próxima página)