Decreto — Floresta Do Piauí (07/10/2025)

I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
ESTADO DO Piauí
Brasil, onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e.
III - podera inscrever a COmPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
- Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
da COMPDEC;
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de
comprovadas.
cargo publico.
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
anormalidades;
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela.
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
verba utilizada.
ocorrencias no Município.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres)
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade,
compete:
caso aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil,
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Prefeitura do Município de Floresta do Piauí.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
COMPDEC;
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
Defesa Civil, atraves da midia local;
revogadas as disposicoes em contrario.
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí 25 de Agosto de 2025
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
Documento assinado digitalmente
govbr
ANO DE OLIVEIRA
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
Prefeito Municipal
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
Claudionor Urbano de Oliveira
estruturais;
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios
Id:0047F1E9D82E001B
ESTADO DO Piauí
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
MODELO DE REGULAMENTACAO DA LEI
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em
Regulamenta a Lei no 200/2025 de 25 de Agosto
circunstancias de desastres.
de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de
Art. 10  O Município podera instituir o Fundo Especial para a.
Protecao e Defesa Civil - COmPDEC.
Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
Art. 10
- A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
despesas:
COMPDEC e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
coordenagao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
a) diarias e transporte;
Art.2-Sao atividades da COMPDEC
b) aquisicao de material de consumo;
I. Coorden
ar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
c) servicos de terceiros;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
Protegao e Defesa Civil;
material permanente); e
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao
e) obras e reconstrucao.
e Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:.
dos recursos no Orçamento Municipal;
a) Fatura e Nota Fiscal;
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
assistenciais de recuperacao ou preventivas,  como  contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente;
c) Nota de pagamento.
VI.Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa
Art. 12  O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Civil:
Protecao e Defesa Civil do Município de .........
..... a Unidade Gestora
VII. Manter o orgao central do SINDec informado sobre as
de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa.
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
Civil;
VilIl. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - COnPDEC;
(Continua na proxima pagina)

Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
ESTADO DO Piauí
- Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa Social.
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
em situagoes de desastres.
restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
comprovadas.
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
estruturais;
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
anormalidades;
envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil,
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
atraves da midia local;
ocorrencias no Município.
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres)
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
compete:
XIIIl. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao;
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a s
serem convocados e utilizados em situacoes de
COMPDEC;
anormalidades;
II. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e
(comunidades irmanadas);
Defesa Civil, atraves da midia local;
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUpDEc, nos bairros e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
distritos.
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:.
I.Coordenador
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
II. Secretaria
estruturais;
III. Setor Tecnico.
IV. Setor Operativo
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC
mediante Portaria.
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;.
circunstancias de desastres.
II.Dirigir
a entidade
representando-a perante  os orgaos
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a
governamentais e nao-governamentais;
Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
despesas:
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
a) diarias e transporte;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios
b) aquisicao de material de consumo;
ao regular funcionamento da COMPDEC;
c) servicos de terceiros;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
material permanente); e
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmPDEC podera delegar
e) obras e reconstrucao.
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em
caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das
Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo
finalidades da entidade, observado os termos legais.
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente
a) Fatura e Nota Fiscal;
em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
qualificados:
c) Nota de pagamento.
- Representante da Prefeitura Municipal;
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Protecao e Defesa Civil do Município de ..
a Unidade Gestora
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
de Orgamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
em situagoes de desastres..
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de de
articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
Brasil, onde sera
X.
Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;
Paga
sa Civil
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
III  podera inscrever a COmpDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil,
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
omo realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento
atraves da midia local;
da COMPDEC;
XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada
anormalidades;
zado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade,
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
aqui instituida,
proceder as alteracoes que acha
necessario na
(comunidades irmanadas);
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao
Defesa Civil
espeitadas as normas
a Administrativa da
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de
Prefeitura
lunicipio de Floresta do Piauí
Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NupDEc, nos bairros e
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
distritos.
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais
sobre os proce
dimentos de Protecao e
ivil c
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
I. Coordenador
revogadas as disposigoes em contrario..
Prefeitura Municipal
II. Secretaria
III. Setor Tecnico
govbr
Verifique em https://validar.iti.gov.br
IV. Setor Operativo
Prefeito Municipal
Claudionor Urbano de Oliveira
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
mediante Portaria.
Id:0cC563252208000A
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
mODeLO DE REGULAmenTACAO DA LEI
II.
Dirigir
a
entidade
representando-a
perante
OS
governamentais e nao-governamentais;.
Regulamenta a Lei no 200/2025 de 25 de Agosto
de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes;
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios
COMPDEc e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
ao regular funcionamento da COMPDEC;
coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a
Protegao e Defesa Civil;
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmpDEC podera delegar
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em
e Defesa Civil,
caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes
finalidades da entidade, observado os termos legais.
n tempo de
ergenciais, com a garantia
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente
dos recursos no Orçamento Municipal;
em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes
qualificados:
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Civil:
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
de Situacao de
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.
(Continua na proxima pagina)