Contrato — São  Francisco  Do  Piaui (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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## M  &amp; G TELECON LTDA

CNPJ: 28,592,396/0001 -22-INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av, Dirceu Arco Verde,2030, Rondon Cep: 64.550-000, São Francisco do Piauí  - PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

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## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE CONEXÃO  A  INTERNET Nº 001/2025

São PARTES no presente Instrumento, de wn lado, CÃMARA  MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAuf, CNPJ:  04.149.081/0001-47,  Rua  Dltõso  Mendes  S/N,  Bairro:  Centro,  Cidade:  São  Francisco do  PlauUPJ, representada pelo seu Vereador/Presidente: Francisco das  Chagas Soares de Oliveira, brasileiro,  Inscrito no CPF sob onº  782.187.641-00, do outro lado, M&amp;C TELECON LTDA, com sede Avenida Dirceu Arco Verde, 2030 A,  Bairro:  Rondon,  na  Cidade  de  São  Francisco  do  Piauí, lnscrtta  no  CNPJ  sob  o  n·  28.592.396/00Ó l -22  . representada por Gleyssyaney de Sousa Oliveira, lnscrlto no CPF sob o n· 042.462.473-75, doravante designada CONTRATADA e quando em coajunto PARTES.

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1,1 -Constitui-se  objeto  do  presente  lnstrwnento  a  prestação,  pela  CONTRATADA em  favor  do CLIENTE, dos Serviços de Conexão  à  internet  (Serviços de Valor Adicionado),  a  serem dlsponlblllzados nas
- dependências  do CLIE~, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento. 1.2 ·  Para a  disponibilização dos Serviços de Conexão  à internet  (Serviços de Valor Adicionado)  nas dependências  do  CLIENTE,  a  CONTRATADA  obriga·se,  aJnda,  à  prestação  dos  Serviços de  Comunicação Multim{dJa  (SCM),  também  objeto deste Contrato, de acordo com os tennos e  condições  previstas no presente instrwnento. 1,3 -Seguinte endereço de instalação:  (Rua Dltõso  Mendes, Bairro: Centro, São Francisco do Piauí).

## CLÁUSULA  SEGUNDA-PREÇO  E FORMA DE PAGAMENTO

- 2.1  ·  Em contrapartida ao Serviço.  objeto deste  Contrato,  o  CONTRATANTE pagará  o  valor de  RS 600,00  (seiscentos reais )  mensais pelo Serviço de  Acesso à  Internet.  conforme p~  e  fonna de  pagamento especificados no Termo de Adesão  integrante deste instrumento.
- 2.2  - Os valores previstos neste instrumento serão cobrados, pela CONTRATADA a partir da instalação dos equipamentos e respectiva ativação do acesso que serio devidamente comunicados à CONTRATANTE:

## M &amp;  G TELECON L  TDA

CNPJ: 28.592.396/0001 -22- INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av. Dirceu Arco Verde.2030, Rondon Cep: 64.550-000, São  Francisco do Piauí  PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

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- 2.3  - O serviço sed cobrado através  de transferência  bancária ou através  de bloqueto bancário.  conforme opção definida pela CONTRATANTE na Ordem de Serviço de instalação : 2.4  - O  não  pagamento das mensalidades, por um período  superior a  30 dias (trinta dias). o contratante está  sujeito a  ser l~luso no mecanismo de  proteção  ao crédito (SPC, Serasa)  e sua divida será  encaminhada ao Departamento Jurfdlco para execução  legal;  ficando  facultado  a  contratada  suspender a  prestação  do serviço enquanto permanecer a Inadimplência . 2.5  - O preço estabelecido  na cl'-usula  2.1 podenl sofrer correção anual pela var:lação dos índices  do IGP­ M. 2.6  - A suspensão  ou cancelamento da utilização do Serviço de AceMO à lntemet, por qualquer motivo, não  lmpllca, em  hipótese alguma, na suspensão  ou cancelamento da obrigatoriedade de pagamento dos valores
- estipulados no Tenno de Adesão de instalação de internet.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DIREITOS, RESPONSABll.IDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 3.1 - São  de responsabilidade da CONTRATADA. a execução dos seguintes serviços  e providências : a) efetuar o  Serviço de Instalação,  objeto deste contrato, dentro dos padrões  de qualidade que garantam o adequado funcionamento do acesso à internet: b) atender e responder às  reclamações do CONTRATANTE sobre os Serviços de  Instalação:  c)  receber pagamento em cheque ou emitir documento de cobrança de  produtos e/ou serviços e enviar para o  endereço indicado pelo CON'IRA  T ANTE especificado como endereço de cobrança na Ordem de Serviço de ln.sta.lação de Internet. A  PRESTADORA compromete-se a  atender  as  solicitações  de  reparo  por  falhas  ou  defeitos,
- 3.2resolvendo no prazo de atiá  8 (oito) horas a contar de sua solicitação protocolada

## CLÁUSULA  QU~A  DIREITOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1  - São  obrigações  do CONTRATANTE: a)  efetuar o  pagamento pontual dos serviços decorrentes deste concrato confonne  forma  de  pagamento  especificada na Ordem de serviço de  instalação  de  lntemet:  b) somente conectar à rede da CONTRATADA equipamentos que obedeçam aos padroes e características técnicas estabelecidos na regulamentaçlo pertinente; c)  providenciar local adequado e  Infraestrutura necessúta à correta instalação e funcionamento dos equipamentos para o acesso à internet; inclusive a instalação de nobreak/establllzador. d)  possuir e  manter. seu equipamento compatível  com o  equipamento fornecido:  e)  fuer backup de todos os docwnentos e  arquivos  de  seu computador antes da CONTRATADA fazer  lnstalação  do equipamento para aces.so da internet:

## M &amp;  G TELECON L  T-DA

CNPJ: 28.592.396/0001-22- INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av. Dirceu Arco Verde,2030, Rondon Cep: 64.550-000. São  Francisco do Piauí  PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

## CLÁUSULA  QUINTA- VIG8NCIA

5.1  O  presente  contrato  terá  vigência  de  2  (dois)  anos,  contados  a  partir da assinatura do  presente instrumento. sendo automaticamente prorrogado por períodos  sucessivos de igual duração , salvo manifestação em contrário  de uma das partes. A  rescisão  do contrato ou cancelamento antes do términ o do prazo não  implicará  em nenhum  tipo  de  multa,  ficando  necessário  somente o pagamento  pelos  dias  utilizados  até o  momento  do cancelamento.

## CLÁUSULA  SEXTA DA RESCISÃO  OU SUSPENSÃO

- 6.1  - O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de notificação ou Interpelação Judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:  a)  se qualquer das PARTES deixar de cumprir as obrigações estipuladas  no  presente  Contrato;  b) mediante  disposição  legal,  decisão  Judicial;  e)  se  houver decretação  de falência,  dissolução  ou insolvência,  se for o caso, de qualquer das PARTES: d) nas hipóteses de caso fortuito OtJ força maior que  perdurem  por mais de 90 (noventa) dias: e) por acordo entre as PARTES;
- 6.2  A rescisão do  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Conexão à  Intemet.  não tmpUca  na lnextgibllldade dos valores acordados no presente  instrumento,  valores estes devidos até  a  data de rescisão  do contrato.

## CLÁUSULA  Sl!TIMA - DOS TRIBUTOS

- 7,1 - Estão tnclu.Jdos nos preços previstos neste contrato todos os tributos ora Incidentes sobre o Serviço de Instalação do acesso à internet, bem como. as alíquotas  vigentes na data de adesão  a este instrumento.

## Cl,ÁUSULA  OITAVA - DISPOSIÇÕES  GERAIS

8.1 · O  presente contrato não  caracteriza concessão de exclusividade ao CONTRATANTE em relação aos produtos e/ou serviços fornecidos pela CONTRATADA; 8.2 As notlflcações , comunicações ou informações entre as PARTES deverão ser feitas por escrito e ou por e-mail e dirigidas ao endereço Indicado no preãmbulo e  na Ordem de Serviço de instalação de internet; 8.3 ·  A  CONTRATADA não  responderá  por perdas e  danos,  lucros cessantes,  dano  emergente  OtJ Insucessos comerciais advindos de falhas havidas no serviço objeto deste Contrato, exceto se comprovada culpa ou dolo da CONTRATADA;

- 8-4  ·  Fica  expresso e  tn-evogavelmente estabelecido que  a  abstenção  do exercíc io,  por  qualquer das PARTES, e direito ou faculdade que lhes assistam pelo presente Contrato.  ou a  concordância como o  atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não  afetará aqueles direitos ou faculdades. que poderão ser exercidos. a qualquer tempo a seu exclusivo critério , e  nem alterará as condições estipuladas neste contrato;

## M &amp; G TELECON LTDA

CNPJ: 28.592.396/0001-22- INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av.  Dirceu Ateo Verde,2030, Rondon Cep: 64.550-000, São  Francisco do Piauí  PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

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8.5  - Os equipamentos Instalados pela CONTRA  T  /illA, são  entregues pelo sistema de COMODATO, de uso não  exclusivo, para serem utilizados pela CONTRATANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar, disponlblli1.ar ou transferir a terceiros, inclusive condomlnlos, seja a que titulo for.

## CLÁUSULA  NONA- DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina - PI, com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas  que possam surgir na execução do presente contrato.

Têm  as PARTES, entre si.Justo e contratado o presente Contrato, que passa a vigorar a partir da lnstalaçio e ativação do link. para que produza seus  Jurídicos  e regulares efeitos, o qual obriga as PARTES e seus cCWonários ou sucessores a qualquer título.

São  Francisco do Piauí , 15 de Janeiro de 2025.

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Francisco das  Chagas Soares de Oliveira CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAu1 CNPJ: 04.149,081/0001-t7 Contratante

G ey de Oliveira M&amp;G TELECON LTDA CNPJ: 28.592.396/0001-22 Contratada

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Maria de Lourdes da Silva Martins

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Felipe de Sousa 047.862.583-93 Testemunha 2

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