Decreto — D E  Bela  Vista  Do  Piaui (05/08/2025)

Id:151903C84B1F4640 BELA VIS TA DO P AU1 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí 25 BELAVYSTX BSP AU1 Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí se prop8e a COMPDEC. ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. Município, dos seguintes membros assim qualificados: 1 - Representante da Prefeitura Municipal; II - Representante da Câmara dos Vereadores; III - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; IV - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; V - Representante da Secretaria Municipal de Saude; VI - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; VII - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e ESTADO DO Piauí &quot;O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM&quot; NPJ n 01.612.558/0001-9 25 VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuig8s aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos de Desastres no &quot;O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM&quot; Decreto N 45/2025, 04 DE AGOSTO DE 2025 EMENTA: Regulamenta a Lei n 166/2023 de 01 de abril de 2013, que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC. O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuices legais e nos termos do Art. 66, inciso V c/c Art. 73, inciso I, paragrafo unico, ambos da Lei Organica do Município: DECRETA: Civil, no Município. Art. 2 - Stio atividades da COMPDEC: I. Coordenar e executar as agoes de Protecao e Defesa Civil; 1I. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; VII - Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa Social. V. Prever recursos orgamentarios proprios nccessarios as agoes assistenciais de recuperagaio ou Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao, salvo em preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de cstadia, alimentagao vigente; e transporte devidamente comprovadas. Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: 1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil: serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; VII. Manter o orgio central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de desastres atividades de Defesa Civil; VIII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou de Estado de II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no Município. Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete: e Defesa Civil - CONPDEC; 1. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, vulnerabilidades riscos de desastres; II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; e riscos de desastres; Pea Vereador Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, CEP 64.705-o00, Bela yista do Piauf - P! Pga Vereador Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, CEP 64.705-000, Bela Vista do Piauí - P! Tel: (089) 3499 o096 | E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com| site: http://belavistadopiaui.pi.gov.br/ BELAVIS TA BOPIAU1 BEEAVYS X BSSAU1 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí CNPJ n= 01.612.558/0001-90 &quot;O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM&quot; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí CNPJ n 01.612.558/0001-90 &quot;O tRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAm&quot; X. Implementar aoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o cnvolvimento da populagao, III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populaao, motivando agges relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da midia local; executar planos operacionais em tempo oportuno; motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete: XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; 1. Implementar ac8es de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; XIII. Comunicar aos orgios competentes quando a produgio, o manuseio ou o transporte de 1I. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de desastres. XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; sujeita a populagao, em circunstancias de desastres. XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades irmanadas); Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil XVII. Promover mobilizagio comunitaria visando a implantagao de Nucleos Comunitarios de Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: a) diarias e transporte; Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. b) aquisicao de material de consumo; c) servigos de terceiros; d) aquisigao de bens de capital (equipa) anente); e e) obras e reconstrucao. Art. 11 - A comprovacao das desp izadas a conta do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos: Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: 1. Coordenador 1I. Secretaria III. Setor Tecnico. IV. Setor Operativo Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. a) Fatura e Nota Fiscal; Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete: b) Balancete evidenciando receita e despesa; e 1. Convocar as reunioes da Coordenadoria; c) Nota de pagamento. II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao-governamentais; Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; do Município de Bela Vista do Piauí PI a Unidade Gestora de Orgamento que fara uso do IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular funcionamento da Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes: COMPDEC;