gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
lei — Municipa L (16/12/2025)

Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado a definir e destinar recursos do
Orçamento para custear, salvaguardar e incentivar a agricultura familiar no
Município de Santa Rosa do Piauí.
Art. 7 Esse Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1 Fica instituida, no Calendario Oficial do Município de Santa Rosa do Piauí, a
"Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na ultima
semana de julho, quando e comemorado o dia do Agricultor Familiar.
Art. 5 A fim de proporcionar as agoes e objetivos previstos nesta Lei, o Municipia
podera realizar parcerias com outras entidades e orgaos publicos, com
organizacoes da sociedade civil, fundacoes de direito publico ou privado e
instituicoes de ensino.
Art. 2 No periodo a que se refere o art. 1 desta lei, a Prefeitura Municipal de
Santa Rosa do Piauí podera desenvolver, nas zonas urbana e rural do Município,.
palestras, seminarios, entre outros eventos e atividades, com vista a debater o
planejamento, vantagens economicas, ecologicas,  sociais, ampliacao dos.
conhecimentos tecnicos dos produtores rurais atraves de cursos e workshops
voltados para agricultura familiar.
Decreto — Municipal (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

266

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

<!-- image -->

.-----1. Responsável  Técnico

## SAMARA FERREIRA DA SILVA

Título  profissional:

Engenheira Civil

2. Dados do Contrato

Contratante:

MUNICIPIO DE OEIRAS· CAMARA MUNICIPAL

Logradouro:

PRAÇA  DA BANDEIRA

Complemento:

Cidade:

OEIRAS

UF:  PI

RNP:

1922518670

Registro:

44298

CPF/CNPJ:

07682396000143

Nº: 231

Bairro:

CENTRO

CEP: 64500000

Contrato:

Semnómero

2.000,00

celebrado em

01/07/2025

Vinculado à ART:

Valor: R$

Tipo de Contratante:

PESSOA JUIÚl)ICA DE DIREITO PÚBLICO

Ação  lnstitucional:

..----: 3. Dados da Obra/Serviço

Logradouro:

PRAÇA  Praça da Bandeira

Complemento:

Cidade:

Oe1ras

Data de Início:

Ol/07/2025

Previsão  de Término:

31/11/2025

Finalidade:

OUTRO

Código:

Proprietário:

MUNICIPIO DE OEIRAS - CAMARA MUNICIPAL

~---.a.. Atividade Técnica

## ELABORAÇÃO

Bairro:

null

UF:  PI

Coordenadas Geográficas :

N" Ordem Serviço:

ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO  DE REFORMA DE EDIFICAÇÃO EM MATERIAIS MISTOS PROJETO DE REFORMA DE EDIFICAÇÃO EM MATERIAIS MISTOS

FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE EDIFICAÇÃO EM MATERIAIS MISTOS

Nº: 231

CEP:

64500--000

-7.017032, -42.130024

Dt Ordem Serviço:

CPF/CNPJ:

07682396000143

Quantidade

1,0000

1,0000

Quantidade

1,0000

Após a conclusão das atividades técnicas  o protlsslonal deverá proceder a  baixa desta ART

- ----5. Observações

Unidade

unidade

unidade

Unidade

unidade

Elaboração do Projeto Básico de Engenharia referente à Execução dos Serviços de Reforma da Câmara Municipal de Oeiras - PI, além  da Fiscalização da Execução de Obra.

- -----+&lt;. Declarações

Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas  da ABNT, na legislação especftlca e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

----7. Entidade de Classe

Nenhuma

- .-----:8. Assinaturas

Declaro serem verdadeiras as informações

Local

10 de Julho de 2025

Data

SAMARA FERREIRA DA SILVA - CPF: 03671817380

MUNICIPIO DE OEIRAS· CAMARA MUNICIPAL - CPF/CNPJ: 07682396000143

- .------!-1. Informações

- A  ART é valida somente quando quitada, mediante apresentação  do comprovante do pagamento ou conferência  no  site  do Crea-PI.

-  A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-pi.org.br ou www.confea.org.br •  A  guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo

de documentar o vínculo  contratual.

www.crca-pl.org.br art@crea-pl.org.br tel: (86)2107-9292

Valor ART: R$

103,03

Registrada em

10I07/2025

Valor Pago: R$ 103,03

Nosso Número:

8201720586

<!-- image -->

## ART de Obra ou Serviço 1920250048546

<!-- image -->

<!-- image -->

Baixada em:
Licitação — Municipal (2025)

Pregao Eletronico N 001/2025. Objeto da Licitação: Aquisicao parcelado de combustivel para
suprir as necessidades da Câmara Municipal de Oeiras - PI. Data da abertura: 19 de margo de
2025, as 08:00 horas, local de abertura: https:/novobbmnet.com.br/. Fonte de recursos:
DUODECIMO. Informacoes: Na Câmara Municipal de Oeiras, situada a praca da bandeira, n.
231, Centro, CEP 64.500-000, Oeiras, Piauí, de segunda a sexta-feira de 08h00min as 13h00min,.
e no site https://novobbmnet.com.br/ e www.tce.pi.gov.br. Oeiras-PI, 06 de marco de 2025.
Licitação — Municipal (23/04/2025)

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes
legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas
alteracoes posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRACAO
DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei n 14.133/21 e nos documentos
acostados aos autos, AUTORIZA a declaracao de dispensa Licitação e suas alteracoes
posteriores, para prestacao dos servigos de desenvolvimento, manutencao preventiva e
corretiva do portal institucional da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí -PI, conforme
os documentos que integram o Processo Administrativo n 004/2025, a serem realizados
pela empresa SUPORTE TECNOLOGIA LTDA
EPP, inscrita no CNPJ n
48.990.755/0001-07, com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para 09 meses
determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao e a elaboraao do contrato ou
instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a
proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificacao.
Aviso — Municipal (30/01/2025)

Para a execugao deste Termo de Cooperagao Tecnica serao empregados os bens
materiais e equipamentos pertencentes a Câmara Municipal nao havendo transferencia de
bens pelo Município;
Os vinculos juridicos, financeiros ou de qualquer natureza assumidos singularmente
por uma das partes sao de sua exclusiva responsabilidade, nao se comunicando a titulo de
solidariedade ou subsidiariedade ao outro participe;
Os casos omissos serao resolvidos por mutuo acordo entre as partes, obedecendo-se
a legislacao vigente, com o unico objetivo de implementar agoes conjuntas, convergindo
esforgos, com vistas a consecugao do objeto do presente instrumento.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer dos participes podera denunciar o presente
termo, independente da ocorrencia de quaisquer motivos e sem que Ihe caiba qualquer
sangao, desde que o faga mediante aviso previo, por escrito, com 60 (sessenta) dias de
antecedencia, resguardados os procedimentos licitatorios em andamento.
PARAGRAFO sEguNDO - Nos casos de rescisao ou denuncia, as pendencias ou
trabalhos em fase execugao serao definidos e resolvidos de comum acordo para que se
atribuam as responsabilidades relativas a conclusao ou extingao de cada um desses trabalhos
e das pendencias dos trabalhos em andamento.
O presente Termo de Cooperagao Tecnica podera, mediante concordancia das partes
e quando necessario, ser alterado atraves de Termo Aditivo, excetuando-se o seu objeto;
O presente Termo de Cooperagao Tecnica podera ser rescindido pelo descumprimento
das obrigagoes pactuadas independentemente de previa notificagao ou interpelagao judicial
ou extrajudicial.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperagao Tecnica
em 02 (duas) vias de igual teor, na presenga das testemunhas que o subscreveram para que
produza os seus legais e juridicos efeitos.
O presente Termo de Cooperagao Tecnica sera publicado no Diario Oficial.
O presente Termo de Cooperacao Tecnica tera vigencia de 02 de janeiro a 31 de
dezembro de 2025, podendo ser renovado por mais um periodo;
Fica eleito o foro da Justiga Estadual da Comarca de Oeiras, para dirimir eventuais
litigios oriundos deste instrumento, nao resolvidos na seara administrativa.
O presente instrumento nao preve a transferencia de recursos financeiros entre os
participes. O desempenho de atividades que requeiram transferencia de recursos financeiros
cONsIDERANDO o disposto no caput do art.37 da Constituicao Federal que estabelece
que a Administragao Publica na realizagao de seus atos, obedecera aos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficienciaj
FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
FABIANO ARAUJO DE MOURA
PREFEITO Municipal
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS
CLAUSULA NONA - DA EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADEI
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO
CLAUSULA DECIMA - DA VIGENCIA
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA PUBLICACAO
CLAUSULA QUINTA - DO NAO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não Identificado — Municipal  De (27/02/2025)

LETICIA RODRIGUES (FRANS GAS) torna publico que requereu a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMMAR, a Declaracao de Baixo
Impacto Ambiental para a atividade Deposito de Gas, localizada na Av. Miguel Crispim
de Araujo n 753, Bairro Centro, Zona Urbana do Município de Simplicio Mendes - Piauí.
Nao Foi definido estudo ambiental.
Decreto — Municpal  De  Conceição  Do  Canindé (2025)

6.1.
As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de
registro de pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade
gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes
do registro de precos.
8. DAs PeNaLIdaDes
9. Condicoes geraIS
SERGIO SANTOS IRINEU LTDA
6.2.
O remanejamento somente podera ser feito:
6.2.1.
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
participante;
6.3.
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento.
6.4.
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para
orgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art.
32 do Decreto no 11.462, de 2023.
Competira
ao
orgao ou
a entidade
gerenciadora
autorizar
remanejamento solicitado, com a redugao do quantitativo inicialmente informado
pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do
orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos informados
6.6.
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario
da ata de registro de pregos, observadas as condigoes nela estabelecidas, optar
pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao
ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra
centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuigao das quantidades para a
execugao descentralizada sera por meio do remanejamento.
Aviso — Muniopal  Santa  Cruz  Do  Piauí (02/01/2025)

Clausula 2a: O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos
acima nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacoes de natureza trabalhista,
previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia de aviso previo
formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo
Clausula 4a O Voluntario autoriza a instituicao beneficiaria, acima qualificada, a titulo
gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratavel e por prazo indeterminado,
utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos
trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para
uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Clausula 1a: Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n.o
9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e alteracoes,se compromete a prestar servicos
voluntarios em prol da BRIGADA CIVIL Municipal DE COMBATE A INCENDIOS E
QUEIMADAS de Santa Cruz do Piauí- PI, relacionados as seguintes atividades:
Clausula 3a: O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias
ao desempenho dos servigos a que se compromete e que tem ciencia de que, no caso
de acarretar danos a terceiros, sejam decorrentes de dolo ou culpa, podera ficar sujeito
a arcar com os consequentes prejuizos.
lrf — Oeiras (03/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

~

<!-- image -->

I.Rf. an -IK  l'.n cw &lt;1

RS  1

<!-- image -->

FONTE: SCPI .  Contnbílidnde ('l S0.2?.1"73]. PREFEITURA MUN ICll'.'\ L OE OEIRAS

## ld:OCC562C711BE56E6

## CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

RELATÓR IO DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELA TÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

ORÇA MENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2025 A ABRIL/2025

------1

<!-- image -->
Resolução — Oeiras (04/06/2025)

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, no uso de suas atribui-
coes legais previstas na Lei Organica do Município de Oeiras e na Resolugao n 196, Regi-.
mento Interno, fundamentado na Resolução n 10/2019 -- Plano de Cargos, Carreira e Salarios
dos servidores c/c a Resolução n 01/2021 c/c a Resolugao n 006/2025.
Nomear, DANIEL BARRETO DA SILVA, CPF: 073.583.743-04, para o cargo de
provimento em comissao de Assessor Parlamentar de Gabinete, simbolo CCL-3, funda-
entado na Resolugao n 10/2019 c/c a Resolução n 01/2021 c/c a Resoluga0,006/2025.
Dispoe sobre a realizacao da 9a Conferencia
Municipal de Saude de Caridade do Piauí/PI e da.
outras providencias.
lrf — Oeiras (04/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:125278BFD05D4998

## CAMARA MUNICIPAL  D E  OEIRAS

RELATÓRIO D E  GESTÃO  FISCAL

DEMONSTRATIVO D A  D E SPESA COM  PESSOAL- PODER  LEGISLATIVO ORÇ AMENTOS FISCAIS E  D A  SE G U RIDA DE SOCIAL MAl/2024  A  ABR/2025

<!-- image -->

## CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

RELA  TÓ RIO D E  G E S T ÃO FISC A L

## DEMONSTRATIVO DA D E SPESA COM  PESSOAL - PODER LE GISLATIVO

ORÇA MENTOS FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL MAl/2024  A  ABR/2 025

l.34960~ mDUREIRO

KlO SANTOS !os

9l6.~

.613-l4

CONTADOR -CRC-PI 76310,9

l l0l62.1 9l49 CONTlOtADOR

<!-- image -->

'·"

355

<!-- image -->
Portaria — Oeiras (10/04/2025)

Em cumprimento ao artigo 72, paragrafo unico, da Lei n 14.133/2021, A Câmara
Municipal de Oeiras-PI, torna publico que nos autos do Processo N 008/2025,
RATIFICOU a contratacao da(s) empresa L SALES JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ
N 36.666.076/0001-06, respectivamente, nos valores de R$ 60.488,39 (sessenta mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), para aquisicao de material
permanente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oeiras - PI, por dispensa de
Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei n 14.133/2021.
Art. 1. NOMEAR, ao Sr.,ROBERIO NUNES SANTIAGO, portador da cedula de
identidade RG n 001.444.023-78 e inscrito no CPF sob o n 001.444.023-78/SSP - PI, para
ocupar o cargo de "OuvIDoR", da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua.
publicacao, com efeitos retroativos a partir do dia 01/04/2025.
Portaria N 036/2025/GAB/CMBJ.
Portaria — Oeiras (17/01/2025)

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Milton Brandao, Estado do Piauí, aos seis dias do mes de janeiro de
2025
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, ficando as
disposicoes em contrario.
Art. 5o Os servidores designados nesta Portaria deverao cumprir fielmente a Lei no
14.133, de 2021, alem de outras normas relacionadas as contratagoes publicas.
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "a, b,"' e "c" do
art. 74 da Lei 14.133/2021.
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestacao de servicos
especializados em consultoria e assessoria em contabilidade publica, para suprir as necessidades
da Câmara Municipal de Oeiras - PI, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e
no Termo de Referencia acostado ao processo;
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS
Licitação — Oeiras (18/12/2025)

ESPECIE: 02 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 01.1112/2023. Procedimento:
Inexigibilidade de Licitação n 001/2023-SEPLAN. CONTRATANTE: Secretaria Municipal
de
Planejamento de Campo Maior-PI. CONTRATADA: EDUARDO MARCELO
GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ. No
30.656.464/0001-11. OBJETO CONTRATUAL: Contratacao de empresa especializada para
prestacao dos servicos de consultoria juridica em gestao e planejamento tributario, para atender.
as demandas da Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI. OBJETO DO ADITIVO:
Prorrogacao da vigencia contratual. O prazo de vigencia do referido contrato sera de 11/12/2025
a 10/12/2026. FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93. DATA DE
ASSINATURA: 10/12/2025. SIGNATARIOS: Município de Campo Maior - PI, atraves da
Secretaria Municipal de Planejamento, neste ato representado por sua Secretaria, Sra. Maria
Teresa de Jesus Andrade Portela, pela CONTRATANTE e de outro lado EDUARDO
MARCELO GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no
CNPJ. N 30.656.464/0001-11, neste ato representado pelo representante legal, Sr. Eduardo
Marcelo Gongalves, pela CONTRATADA.
Lei — Oeiras (20/01/2025)

331
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLII
Id:09FED960FC84B45F
Id:030E7E0728D2B1EC
AVEP
COCALTELHA
CONVENIO AVI
COM CAMARAS
TERMO DE RATIFICACAO
IvEnIO No 143/2025 QuE EnTRe Si
CELEBRAMA
UNIAO DAS^ CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO b5E
Piauí-AVEP
PROCESSO N: 005/2025
A UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUf-AVEP,
INEXIGIBILIDADE N: 005/2025
tado por. seu titular RODRIGO ROCHA.
ERQUE
EIRA,
OEIRAS-PI neste ato representada por seu titular, JOSE AMILTON BARBOsA LEAL, inscrita no
celebrar o presente convenio med
er, da IN/STN N.o o2 de 19.04.93 e da Lei No8.666, de
RATIFICO, o processo licitatorio n 005/2025, na modalidade Inexigibilidade no
21.06.93,be
005/2025, que tem como objeto Contratagao da Apresentacao Artistica do Cantor Leo
CLAUSULA PRIM
Magalhaes para nos Festejos de Sao Jose Operario, no dia 30 de abril de 2025, no
Municipais.
Município de Cocal de Telha - PI., tendo com empresa TOP PRIMER PRODUCOES
AS OBRIGACOeS
MUSICAIS EIRELI, CNPJ: 25.376.809/0001 - 43, com o valor de R$ 350,000,00
I-DA Câmara
(trezentos e cinquenta mil reais).
mensal, que e sera pago na tesouraria da Avep, com deposito na conta da
Cocal De Telha -- PI, em 16 de janeiro de 2025.
c)
equivalente 3 R$ 1.518,00 (Hum Mil. Quin
BANCO DO BRASIL - Ag
cia 4249-8/Centro
I-DA CONVENENT
tivos estatutarios
Karyne Aragao Cansancao
Prefeita Municipal
ousa
058 109 403.40
Id:09FED960FC84B1EF
AVEP
COCALTELHA
EXECUCAO
PUBLICACAO DE ADITIVO
ADITIVO N: 001
CONTRATO N: 021.2/2024
PREGAO ELETRONICO N: 004/2024
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI.
CONTRATADO: POSTO GARCIA LTDA, CNPJ: 09.358.460/0001-60.
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE
ou litigio
rrente deste Convenio, com
O VALOR EM 25 %, SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R$ 279.768,00
(DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E
Io, aflrmo o presente instrumento perante as testemunhas
OITO REAIS)
Teresina-PI, 13
JANEi RO
de 2025.
ASSINATURA DO ADITIVO: 16 DE JANEIRO DE 2025.
Cocal de Telha (PI), 16 de janeiro de 2025.
AMILTON B
i 0
Yow ne.
RAImUndo FILHO OLIVEIRA
ro da Câmara Municipa
Karyne Aragao Cansancao
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
lei — San To Inãc Io Do  Piau Í (2025)

I -- principal: a situagao definida em lei como necessaria e suficiente para justificar o
lancamento e a cobranca de cada um dos tributos de competencia do Município; e.
acessoria:
ualquer situacao que, na fc
butaria Municipal,
imponha a pratica ou abstengao de ato que nao configure obrigagao principal.
LRF — Santa  Cruz  Do  Piaui (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

1 1 if:ru•r:m

11111

Estado  do  Piauí

Página: 2/2

IANlA~111i,PREFEITURA

MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI

~v•CNPJ;

06 . 553.960/0001-65

-

OOWJI-

Período,

JANEIRO  A  JUNHO  2025  /

BIMESTRE ;  MAI- JUN

RELATÓRIO

RESUMIDO  DA  EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO  SIMPLIFICADO

ORÇAME NTOS  FISCAL  E  DA  SEGURIDADE  SOCIAL

LRF,

Art  48  -

Anexo  XIV,

(R$

1, 00 )

## DESPESAS  CON  NAHOTJ:NÇÃO E  DESENVOLVDIE!ITO  DO  11:HSXNO

:1,

1

''  1

•

,11

1

•

ti:

1

t

;i.

Jt,,.,.

:1:

1

•

0 1;

1

Ili

1

'•,

t

I

J ll

1

DESPESAS  DE  CAPXTAL

Resul tado  Previdenciário (VI) (IV  - V)

DESPESAS  CON  AÇÕES E  SERVXÇOS PÚBLXCOS DE  SAÚDE

Despesas com Ações e Serviços Públi cos de Saúde  executadas com recursos de impostos

## DESPESAS  DE  CARÁTER CONTINUADO  DERIVADAS  DE  PPP

Total  das  Despesas/  RCL (%)

0, 00

FONTE :

Sist ema .... . ....... :

Scp21H (Sistema  de  Contabilidade  Púb l ica ) - www. simplesinformatica . com

Unidade  Responsável:

SETOR  DE  CONTABILIDADE

Data  da  Emissao .. . . :  23/07/2025, 11 : 55 : 54

LAÍS  BARROSO  MARTINS  DOS  SANTOS  NUNES PREFEITA  MUNICIPAL

CPF : 026 . 211.973-02

DENILSON  LOPES  DE  SOUZA CONTADOR  CRC-PI  Nº  12 . 812/0 CPF : 795 . 848 . 293-00

PREENCHIDO  CONFORME  MANUAL DE  DEMONSTRATIVOS  F I SCAI S, EDI ÇÃO : 2025

0 , 00

LDUTES  CONSTXTUCXONJUS  ANUJU:S

11  Mínimo a  Apli 1

1

Valor  Apurado

1

IAté

o

Bimastre

1

0, 00

Valor  Apurado

1

IAté o  B:l.mastra

1

0, 00

00

1  Aplicado

Saldo

Não  Realizado

0, 00

Saldo

MI.o

Real.1.zado

302 . 269, 00

O  00

1--LDUTE  CONSTXTUCXONAL  ANOAL--

Valor  Apurado  11  Mínimo a  Apli 1

1  Aplicado

IAté o  B:l.maatra

I

aar

Exaraiaiol  Até o  B:l.maatra

1 . 801.826 , 06

15, 00

16, 69

va1or  Apurado  no  Exercício Corrente

,

JANDIRA  MOURA  DA  SILVA CONTROLADORA  INTERNA

CPF: 014 . 842 . 443-03

0, 00

www. s imp l esinfo rmat i ca . com

<!-- image -->

<!-- image -->

Usuári o:  DENILSON LOPES DE SOUZA 1  PC Name: DENILSON I Data: 23/07/2025 11:55:54.9931 SIAFJC: SCP2 IH / Ver: 21 .40.01 / File: LRF  \_RREO14\_23.PRG

<!-- image -->
Aviso — Santa  Cruz  Do  Piauí (02/01/2025)

Clausula 2a: O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos
acima nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista.
previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia de aviso previo
formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo.
Clausula 2a: O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos
acima nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista,
previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia de aviso previo
formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo.