Lei — D   E  Simplício  Mendes (22/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxXII
Id:13B5BFDC34B1DEF6
Id:12527A63D727DEfF
linei,
REFE
Simplicio Mendes
Contrato Comodato
CONTRATO DE COMODATO
Lei Municipal no 1.326/25 de 20/10/2025.
SMPLICIO MENDES EAA LINE IT CONSULTORIA
"Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura.
OLOGIA DA
NFORMACAO LTDA, PARA
STEM
TIZADO
Municipal de Simplicio Mendes e cria cargos
GESTAO DE MARGEM CONSIGNAVEL PARA
que especifica, e da outras providencias."
DE TRANS
DADOS
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no
PENSIONISTAS
CONTRATANTE,
uso de suas atribuicoes legais previstas no Art. 66, itens I, II, III, IX, XIII, XV e XXIV,
DENOMINADO "LINECONSIGIT".
da Lei Organica Municipal;
DAS PARTES:
O Município de Simplicio Mendes, inscrito no CNPJ (MF) n 06553952-0001-19, situada na Praca Dom
Faco saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
020.539.143-51, residente e domiciliado na Rua Projeta 42
Pedro Rodrigues, na cidade de
licio Mendes-PI, aqui
minada de Município, e/ou COMODATARIA, ou c
PARTES; e
Art. 1 - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Simplicio Mendes, conforme disposto nesta Lei, com o objetivo de adequar a.
LINE IT CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, empre
resa inscrita no
organizacao administrativa as necessidades de eficiencia, modernizacao e melhor
.810-16
JOAO INACIO BACELLAR ALMEIDA JUNIOR, Brasileiro
atendimento a populagao.
Art. 2o - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os
e como PARTES, responsavel pelo sistema de gestao de
rgem consignavel "LINECONsIGIT,
seguintes orgaos e cargos de Provimento em Comissao correspondentes:
strumento celebi
CONTRATO DE
I - Departamento de Comercializagao..
e as clausulas a seguir
Secretaria
Cargo
Quant.SimboloVencimento
CLAUSULA PRIMEIRA-DO FUNDAMENTO JURIDICO:
Mensal
1.1.0 instr
regular-se-a por suas clausulas e condige
6. Secretaria Municipal
6.3 Departamento
01
CC2
R$ 2.600,00
sposic8es previstas art. 579 a 585 do Codigo Civil, para fins de atendimer
de
Decre
de Agricultura e
2003; 'Decreto Nacional n 8.690, de matco de 2016 e demais normas pertinentes.
Desenvolvimento Rural
Comercializacao
Rua Coronel Miguel Dias.
Fortaleza | Ceara | Brasil
II -- Assessoria Tecnica de Contratagao.
lineT,
Secretaria
Cargo
Quant.
Simbol
Venciment
0
o Mensal
Contrato Comodato
1.Gabinete do Prefeito
1.5.2 Assessoria
02
CC4
R$ 1.800,00
Tecnica de
Contratacao
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO:
Art. 3o - Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o Quadro de Pessoal
2.1.0 presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso do software denominado
LINEcONsiGIT, de forma nao onerosa, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de
da Administracao Municipal, conforme os anexos que a acompanha.
gnagoes, com desconto em Folha de Pagamento, e Outras Avengas, de propriedade da
Art. 4o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
2.2.0 referido contrato de comodato e assinado de forma exclusiva, de forma que nao podera haver
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
urante a vigencia do instrumento contratual informado, aquisigao por parte da COMODATARIA,
de software de empresas terceiras, com as mesmas caracteristicas, fungoes, natureza e finalidade ao
software que foi cedido o seu uso pela CEDENTE.
Praca Dom Expedito Lopes, 80-Centro |CEP:64.700-000 -Simplicio Mendes -PI
Tel. 893482-1167CNPJ:06.553.952/0001-19
2.3.O presente licenciamento sera destinado ao uso' da aqui LICENCIADA, bem como, ao uso dos
orgaos, autarquias, institutos, e/ou todo e qualquer orgao da administracao publica direta e/ou
indireta, vinculados a aqui LICENCIADA.
DREFEITURADE
Simplicio Mendes
outros entes publicos e/ou privado
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DA COMODATARIA:
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
3.1.Alem
demais
atribuicoes
prescritas
neste
instrumento,
comprometem-se
disposicoes em contrario.
3.1.1. Compartilhar, para a operacao do Sistema "LINECONsIGIT", os seguintes dados dos
servidores:
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
a. Matricula;
c. CPF;
d. Indentidade (RG);
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 20 de outubro de 2025.
e.Data de admissao
f.Cargo
.Funcao
lisponivel;
MARCIO JOSE
i. Extrato de margem;
MOURA:02053914351Da
k. Variagao da margem; e
Marcio Jose Pinheiro Moura
1. Obrigacoes averbadas no sistema
Prefeito Municipal
3.1.2. Executar rotinas periodicas de integragao entre o Sistema "LINECONsIGIT" e o seu Sistema
Praca Dom Expedito Lopes, 80 - Centro |CEP: 64.700-000 - Simplicio Mendes - PI
Rua Coronel Migue! Dias, n  50 Sala 303|Patriolino Ribeiro | Fortaleza | Ceara | Brasil
Tel.: (89)3482-1167|CNPJ:06.553.952/0001-19
CEP 608160Fones:85 999821579
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