Lei — Santo  Inácio  Do  Piauí (05/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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ESTADO 00 PiAUf PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTO INÂCIO  DO PlAUI

CNPJ: Ol.5~.NS/0001·11

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-A INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025-A

Assunto: lnexigibilidade  de  licitação com  fundamento  legal  no  Art.  74,  inciso  V,  da  Lei  nº 14.133/2021.

Objeto: Locação  de  imóvel  para  funcionamento  da  Secretaria  de  Educação do  Município  de Santo Inácio  do Piauí  PI.

O  Prefeito  Municipal  de  Santo  Inácio  do  Piauí PI,  no  uso  de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca  da necessidade de  Locação  de imóvel para funcionamento da Secretaria de Educação  do Município de Santo Iná cio do Piauí  PI, conforme se observa no processo;

Considerando que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  nº  14.1 33/2021,  foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a aná lise jurídica  e a incidên cia  da  hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na  instrução  do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa  do  agente  de  contratação  e  parecer jurídico acostados  aos autos, o  qual acolho  e tomo  como  embasamento legal  e AUTORIZO, com  fundamento no Art. 74,  inciso  V, da  Lei  nº  14.133/2021,  a  contratação  direta,  por  lnexlgibilidade  de  licitação ,  para Locaçã o de imóvel para funcionamento da Secretaria de Educação  do Município  de Santo Inácio do Piauí  PI, com; LOURIVAL ANDRADE BARBOSA, CPF nº """.568.833·"", no valor global de R$  23.400,00  (vinte  e  três mil  e  quatrocentos  reais)  a  serem  pagos  em  12  (doze)  parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.950,00 (um mil  e novecentos e cinquenta reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município / FME/ FPM/ e Outros.

- b) Determino que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de  contrato  e realize as publicaçõ es exigidas no art. 72, parágrafo  único  e art. 176, parágrafo  único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio  do Piauí• PI, 02 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI

CNPJ: Ol.553.NMI001·17

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

Contrato Administrativo nº 001/2025-A/CPC/PMSIP/PI.

lnexigibilidade nº 001/2025-A.

Processo Administrativo nº 001/2025-A.

Fundamentação  Legal: Art. 7  4,  inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto:  Locação  de imóvel  para funcionamento da Secretaria de Educação  do Município de Santo Inácio  do Piauí  - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI/PI, CNPJ nº 06.553.945/0001-17. Contratado: LOURIVAL ANDRADE BARBOSA, CPF nº ***.568.833-**, com residência  em Santo Inácio  do Piauí/PI.

Valor Global: R$ 23.400,00 (vinte e  três  mil e  quatrocentos reais) a  serem  pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.950,00 (um mil  e novecentos e cinquenta reais).

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/  FME/ FPM/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Contratante

LOURIVAL ANDRADE BARBOSA, CPF nº ***.568.833-** Contratada

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ESTADO DO lttAUI

PfU!,~AA  MUNtCIPÃL  D! SANTO INÁCIO  DO Pf.AUI

CNPJ: Ol.553.94510001-17

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-B

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025-B

Assunto: lnexigibilidade  de  licitação com  fundamento  legal  no  Art.  74,  inciso  V,  da  Lei  nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação de  imóvel  para  funcionamento  do  Conselho  Municipal  de  Educação e  do Almoxarifado da Educação  do Município  de Santo Inácio  do Piauí  PI.

O  Prefeito  Municipal  de  Santo  Inácio  do  Piauí PI,  no  uso  de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação  de  imóvel  para funcionamento do  Conselho  Municipal  de  Educação  e  do  Almoxarifado  da  Educação  do  Municipio  de  Santo Inác io do Piauí  PI, conforme se observa no processo;

Considerando que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  foram atendidos conforme se observa no parecer técnioo;

Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com  a  justificativa  do  agente  de  contratação  e  parecer  jurídico acostados  aos autos, o  qual acolho  e tomo  oomo embasamento legal e AUTORIZO,  oom  fundamento no Art. 74, inciso V, da  Lei  nº  14.133/2021,  a  oontratação  direta,  por inexigibilidade  de  licitação,  para Locação  de imóvel  para funcionamento do Conselho Municipal de Educação  e do Almoxarifado da  Educação  do  Município de  Santo  Inácio  do  Piauí PI,  com:  FRANCISCO  BARBOSA DE ARAÚJO , CPF  nº  ***.296.093-**,  no  valor global  de  R$  19.800,00  (dezenove  mil  e  oitocentos reais)  a  serem  pagos  em  12  (doze)  parcelas  mensais e  sucessivas de R$  1.650,00  (um  mil  e seiscentos e  cinquenta  reais),  tendo  como  fonte  de  recurso  o  Orçamento  Geral  do  Município/ FPM/ FME/ e Outros.

b) Determino que  ao  Setor competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de  contrato  e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo  único  e art. 176, parágrafo  único,  inciso  I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inác io do Piauí  - PI, 02 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO DO P1AUI PREFEmJRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO P1AUI CNPJ: 06.553.145/0001-17

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

Contrato Administrativo nº 001/2025-B/CPC/PMSIP/PI. lnexigibilidade nº 001/2025-B.

Processo Administrativo nº 001/2025-B.

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação  de imóvel para funcionamento do Conselho Municipal de Educação  e do Almoxarifado da Educação  do Município  de Santo Inácio  do Piauí - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI/PI, CNPJ nº 06.553.945/0001 -17.

Contratado: FRANCISCO BARBOSA  DE ARAÚJO , CPF nº ***. 296.093-**, com residência  em Santo Inácio  do Piauí/PI.

Valor  Global:  R$  19.800,00  (dezenove  mil  e  oitocentos  reais)  a  serem  pagos  em  12 (doze) parcelas mensais e  sucessivas de  R$  1.650,00 (um mil e  seiscentos e  cinquenta reais).

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ FME/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Contratante

FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO , CPF nº ***.296.093-** Contratada www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais