Lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (21/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
Id:089B94005EA9F051
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.678/0001-980
SAO FRANCISCO
DE ASSIS DO PIAU
Art. 8 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRs) tera carater
LEI N 319/2025, de 19 de marco de 2025.
consultivo e deliberativo, sendo composto por representantes do Poder Executivo Municipal,
do Poder Legislativo Municipal, do orgao oficial de assistencia tecnica agropecuaria com
"Dispoe sobre a reestruturacao
da Secretar
atuacao no Município, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, das Associagoes
Municipal de Agricultura e Pecuaria do Município de
e/ou Cooperativas de Agricultores Familiares existentes no Município e da sociedade civil
posicao e o funcionamento do CMDRS encontram-se definidos na Lei
revoga as Leis Municipal no 153/2009 e 277/2021.
Municipal de N 054, de 05 de abril de 2001.
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, Estado do Piauí, no uso
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 9 O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicacao.
(SEMAP) do Município de Sao Fran
de Assis c
estrutura organizacional e competencias, visando o desenvolvimento sustentavel do setor
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta das dotagoes
agropecuario Municipal
CAPITULO I - DA FINALIDADE E ATRIBUICOES
Art. 11 Ficam revogadas as Leis Municipal n 153/2009 e 277/2021.
Art. 2 A Secretaria Municipal de A
a e Pecuaria
tem por finalidade
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
foco na modernizacao, diversificacao, sustentabilidade e inclusao social, buscando:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 19 de marco de 2025.
I - O aumento da producao e da produtividade agropecuaria;
A melhoria da qualidade dos produtos agropecuarios
de valor ac
V -A promocao da seguranca alimentar e nutricional
Fillo
O fortaleci
agricultura familiar;
VI-A
tentavel
Prefeito Municipal
VII- A conservacao e o uso sustentavel dos recursos naturais;
VIII - O apoio a c
IX-
ao da cap
Rua Arcanjo Jos
entro-SoF
s do Piauí-
XI - A articulagao com outras instituigoes publicas e privadas para o desenvolvimento do setor
CEP:64745-000 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com
Art. 3Para o
primento de sua finalidade, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria
era as
tes atribuicoes
Id:05D5090FA395F05B
1 - Elaborar e implementar politicas, programas e projetos para o desenvolvimento do setor
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rural aos produtores rurais;
III - Promover a capacitacao dos produtores rurais;
SAO FRANCISCO
CNPJ01.612.678/0001-98
Lei no 320/2025, de 19 de margo de 2025.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura
SAOFRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
Familiar, de Artesanato e Culinaria denominada
Silvina de Sousa Rodrigues (In memoriam)
no Município de Sao Francisco de Assis do Piauí
Y - Fomentar a diversificacao da producao agropecuaria;
e da outras providencias.
VI - Incentivar a adocao de praticas agropecuarias sustentaveis;
VIII - Articul
O Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí/PI, no uso de suas atribuigoes
agropecuario;
- Elaborar e divulgar informacoes sobre o setor agropecuario;.
legais, fago saber que a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei
n0,001/2024, e eu sanciono a seguinte Lei.
XI-Fiscalizar
ento da legis
lagao sanitaria no setor agropecuario;
II- Promover a regularizagao fundiaria rural,
Art. 1 Fica instituida a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar, do Artesanato e
da Culinaria denominada Silvina de Sousa Rodrigues (In memoriam) destinada a
comercializacao, exclusivamente no varejo, de produtos produzidos pela agricultura
CAPITULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALS
familiar, apicultura, avicultura, ovinocaprinocultura, produtos hortifrutigranjeiros e
outros de industrializacao caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares,
4 A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria tera a seguinte estrutura
produtos artesanais e confeccao de comidas tipicas.
Art.
organizacional basica:
Art. 2o As atividades de comercio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar so
1 - Secretario(a) Municipal de Agricultura e Pecuaria;.
poderao ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e
artesaos devidamente cadastrados perante a administracao Municipal.
II - Departamento de Desenvolvimento Agropecuario:
Art. 3o A Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, atraves da Sala do
Empreendedor em parceria com o SEBRAE e a Secretaria de Agricultura, Pecuaria e
c) 01 (um) Tecnico Agropecuario.
Meio Ambiente realizou a Primeira Feira Integrada da Agricultura Familiar no ano de
2018 e desde entao esta sendo realizada anualmente conforme cronograma do
III -- Departamento de Associativismo e Cooperativismo.
executivo Municipal junto aos orgaos parceiros. E essa iniciativa vem ganhando forca
a) Divisao de Apoio as Cadeias Produtivas.
e destaque junto aos pequenos produtores do nosso Município.
IV - Departamento de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:
Art. 4o O presente projeto recebe essa denominacao (In memoriam) em virtude do
Divi
seu vasto legado deixado na area da agricultura, no qual foi o seu principal oficio, e
b) Divisao de Projetos Agroecologicos.
teve um trabalho com foco na agricultura familiar em todos os desafios que se propos,
V - Departamento de Infraestrutura Rural:
e a sua marca era a dedicacao e a alegria no servico voltado aos produtores no
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí.
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS)
Art. 5o Para efeito desta Lei entende-se:
Art. 5o O Secretario Municipal de Agricultura e Pecuaria sera nomeado pelo Prefeito
I - Produtor rural; pessoa fisica, caracterizada como agricultor familiar com producao
agropecuaria propria localizada dentro do territorio do Município, com cadastro previo
Art. 6 As Diretorias e Divisoes sao cargos de livre nomeagao e exoneragio pelo Prefeito
de feirante e devidamente inscrito no CAF (Cadastro do Agricultor Familiar) e
Municipal
CAD/PRO (Cadastro do Agricultor) junto as instituicoes emissoras
II - grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver
Art. 7 A Assessoria Tecnica sera composta por profissionais com formacao nas areas de
atividades com objetivos comuns para a comercializagao de produtos da agricultura
a e medicina veterinaria, com o objetivo de prestar apoio tecnico e administrativo ao
Secretario(a) Municipal de Agricultura e Pecuaria.
familiar;
Rua Arcanjo Jose de Sousa ne 646, Centro - Sto Francisco de Assis do Piauí-PIe