Edital — Floresta Do Pi (20/05/2025)

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Id:030E7E0817427650
ESTADO DO PIAUf
SRTA
CNPJ01.612.578/0001-61
2.2.PARTICIPACOES EM ACOES/PROJETOS DE GRUPOS ARTISTICOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SIMPLIFICADO PREMIACAOS
PROJETOS/ATIVIDADES DESCRICAO
QTD.
VALOR
CULTURAL - PNAB N 01/2025
TOTAL
Fomento Cultural
SELECAO DE
PROJETOS
OBJETO: SELECAO PUBLICA SIMPLIFICADA PARA FOMENTO CULTURAL, NO
DE
01
R$ 2.500,00
GRUPOS CULTURAIS E ARTISTAS
AMBITO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB),COM O OBJETIVO DE
POPULARES, APRESENTACOES DE
PROMOVER, VALORIZAR E DEMOCRATIZAR AS MANIFESTACOES CULTURAIS NO
DANCAS
SAGRADAS
Município DE FLORESTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí
DA
CONGO, VISANDO PRESERVAR E
DIFUNDIR
ESSA
EXPRESSAO
AFRO-BRASILEIRA.
SELECAODE
PROJETOS
DE01
R$ 2.000,00
A Lei n 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB),
GRUPOS
TRADICIONAIS
baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios com a
CULTURAIS, APRESENTACOES DE
REISADO,
MANIFESTACAO
sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a diversidade, a democratizacao e a
FOLCLORICA TiPICA DO CICLO
NATALINO. A PROPOSTA DEVE
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura mediante
INCLUIR
ESTRUTURA
MINIMA
(FIGURINOS,
MUSICA
repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e municipios de forma continuada.
LOGISTICA) PARA DIFUNDIR ESSA
EXPRESSAO CULTURAL
As condigoes para a execucao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade
e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do
Município de Sao Joao.
2.3.A fonte de recursos fica prevista na seguinte dotacao orcamentaria:
Projeto/Atividade: 13.392.0015.2059.000o -- Manutengao. da Sec. Mun, da Cultura.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desportos, mediante Sao Joao,
3. QUEM PODE PARTICIPAR
torna publico o presente edital elaborado com base na Lei n 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei
3.1.Podem participar agentes culturais, trabalhadores da cultura local, espacos artisticos e
n 14.903/2024 (Marco regulatorio do fomento a cultura), no Decreto n 11.740/2023 (Decreto
culturais, produtores audiovisuais, pessoas fisicas ou juridicas, com mais de 18 anos,
PNAB), Decreto n 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrugao Normativa MINC no
na producao, difusao, promocao ou preservacao da cultura no Município,.
10/2023 (IN PNAB de Acoes Afirmativas e Acessibilidade).
comprovadamente, ha pelo menos dois anos. Cada participante so podera se inscrever
em uma das categorias previstas no item 2 deste edital.
2. SOBRE OS RECURSOS, FINALIDADE, PUBLICO-ALVO E INICIATIVAS DE
3.2.As inscricoes de projetos n
item 2, subitem 04
"PARTICIPACOES EM
ABRANGENCIA COLETIVA
ACOES/PROJETOS INDIVIDUAIS", serao aceitas tanto de pessoas fisicas quanto
A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí- PI busca ampliar a participacao no processo
juridicas, sem a exigencia de comprovacao de residencia no Município
ados pelo Ministerio da Cultura (MinC),
3.3.Em caso de insuficiencia de propostas qualificadas em determinados grupos do item 2,
conforme as diretrizes estabelecidas abaixo:
a Comissao Municipal fica autorizada a:
ESTADO DO PIAUf
Piauí
a) Realocar os saldos disponiveis para contemplar projetos aptos em outras categorias
2.1.PARTICIPACOES EM ACOES/PROJETOS INDIVIDUAIS.
deste edital; ou
DESCRICAO
QTD.VALOR
TOTAL
culturais prevista
01
Fomento cultural
PROJETOS
R$ 10,000,00
4.QUEM NAO PODE PARTICIPAR
CULTURAIS. - PREMIACAO NA PNAB
Sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade..
QUE
CELEBRA ARTISTAS QUE
ate o terceiro grau, de scrvidor publico do orgao responsavel pelo edital, nos casos
DESTACAM A DIVERSIDADE E
RIQUEZA CULTURAL ATRAVES DA
analise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
MUSICA PREMIO INDIVIDUAL R$
800,00) E VAQUEJADA (PREMIO
Pessoal ativo ou inativo de orgaos ou entidades da administracao direta ou indireta,
INIDIVIDUAL R$ 400,00).
empresas terceirizadas contratadas por orgaos ou entidades da administragao direta
02
Fomento cultural
GENTES
PARA
MINISTRAR 09
R$ 5.500,00
ou indireta;
PALESTRAS, AULAS E MINICURSOS
III
Membros do poder executivo, legislativo e judiciario ou ocupante de cargos em
NAS
AREAS
DE CROCHE,
comissao da administragao publica em quais das esferas de governo;.
ARTESANATO E POESIA, VISANDO
DIFUNDIR SABERES TRADICIONAIS
COMO SE INSCREVER
FOMENTAR
ECONOMIA
CRIATIVA. PREMIACAO INDIIDUAL
O agente cultural deve entregar na Prefeitura Municipal, na Rua Rufino Raimundo Torres,
R$ 611,11
AQUISICAO DE UMA PLATAFORMA 01
s/n, Centro , entre os dias 20/05/2025 a 26/05/2025 a seguinte documentacao:
03
Fomento cultural
R$ 4.864,72
360
INTERATIVA
PARA
a) Ficha de Inscricao (Anexo I);
DOCUMENTACAO E DIFUSAO DE
PROJETOS CULTURAIS, PERMITINDO
b) Materiais que comprovem a atuacao do agente cultural, de quaisquer naturezas, tais
como cartazes, Portfolio, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, materias de
IMERSAO
EM
EXPOSICOES,
jornal, sitios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado a
ARTISTICAS
E
categoria para qual esta sendo realizada a inscricao;.
04
Fomento cultural
SELECAODE
PROJETO
QUE01
R$ 10,000,00
c) Autodeclaracao etnico-racial ou de pessoa com deficiencia, se for concorrer as cotas;
PROMOVA EVENTO CULTURAL COM
d) Projeto/Plano de Trabalho (Anexo II);
CONTRATACAO DE SERVICOS COMO
PALCO,
SOM,
ILUMINACAO,
Se o agente cultural for pessoa juridica
DECORACAO
LOGISTICA.
OBJETIVO: VIABILIZAR FESTIVAIS,
a) Inscricao no cadastro nacional de pessoa juridica - CNPJ, emitida no site da Secretaria
FEIRAS
APRESENTACOES
da Receita Federal do Brasil;
ARTISTICAS, FORTALECENDO  A
CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA
lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizagoes da sociedade civil;.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII
c) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Anexo
ario de Recurso
Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalho, etc);
d) Certidao negativa de falencia e recuperacao judicial, ou execucao patrimonial, expedida.
Anexo VI-Autodeclaracao Etnico-racial;
pelo Tribunal de Justica estadual;
a Divida Ativa
da Uniao;
f)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - CRF/FGTS;
ANEXO 1
g) Atestado de capacidade tecnica, comprovando que ja executou servigos identicos ou
FICHA DE INSCRICAO
semelhantes.
h) Comprovante de residencia, por meio da apresentacao de contas relativas a residencia,.
Nome Completo:
como por exemplo: agua, luz, telefone, iptu e outros debitos municipais, em nome do
Nome Artistico ou nome social (se houver):
representante do grupo.
Genero:Homem
) Mulher
)Nao informar
Atencao! O agente cultural e responsavel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual,
) Outro, qual?
conteudo dos arquivos e informacoes da sua inscricao.
CPF:
6.COTAS
RG:
6.1. Categorias de Cotas
CNPJ em caso de pj
Ficam garantidas cotas no edital para:
Data de Nascimento:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
E-mail:
b) Pessoas Indigenas;
Telefone:
c) Pessoas com Deficiencia;
Enderego Completo:
ndisponiveis,
CEP
A autodeclaracao pode ser apresentada por escrito, em audio, em videos ou em outros formatos
Cidade/UF:
acessiveis
7. DO DESENVOLVIMENTO E ANALISE DOS PROJETOSS
7.1. Quem ã
lisa os projetos
a) A Secretaria de Cultura fara a analise e selecao dos projetos de acordo com os criterios.
do item 7.
b) Poderao ser contratados pela administragao consultores para a etapa de avaliagao.
CATEGORIA DE PROJETO/ATIVIDADE A QUE IRA CONCORRER - ITEM 2
PARTICIPACOES EM ACOES/PROJETOS
2.1
Descrigao:
Piauí
INDIVIDUAIS
Município DE FLORESTA DO PIAU
PARTICIPACOES EM
2.2
Descricao:
7.2.Os criterios de selegao e habilitagao dos propo
ACOES/PROJETOS DE GRUPOS
ARTISTICOS
conforme disposto no anexo IV
8.CRONOGRAMA
8.1.As datas constantes nos cronogramas sao passiveis de reajuste, sendo de total
ESTADO DO Piauí
responsabilidade do proponente, acompanhar a atualizagao dessas informagoes, atraves
Município DE FLORESTA DO Piauí
do portal eletronico e demais sitios eletronicos municipais:.
CNPJ 01.612.578/0001-61
No
PROJETOS/ATIVIDADES
PERIODO
20/05/2025
0
DADOS BANCARIOS PARA RECEBIMENTO DO FOMENTOS
PERIODO DE INSCRICOES
20/05/2025 a 26/05/2025
02
DIVULGACAO DO RESULTADO PRELIMINAR
28/05/2025
03
PRAZO PARA RECURSOS
29/05/2025 a 30/05/2025
Atencao: Dados bancarios do agente cultural ou representante.
04
RESULTADO FINAL
02/05/2025
05
AGENCIA:
CONTA:
9. DISPOSICOES FINAIS
BANCO:
9.1. Os casos omissos ficarao a cargo da Secretaria de Cultura..
9.2. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, sera
e incluido o dia do vencimento, e serao contados em dias uteis
10. DOS ANEXOS DO EDITAL
Floresta do Piauí -- PI,
de Maio de 2025
Este edital e composto pelos seguintes anexos:
Anexo I-Ficha de Inscricao;
Anexo II -- Projeto/Plano de Trabalho;
Anexo III-Termo de Execucao;
Assinatura do Agente Cultural
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII
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ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIAUf
ANEXO III
CNPJ 01.612.578/0001-61
TERMO DE EXECUCAO CULTURAL
TERMO DE EXECUCAO CULTURAL No [INDICAR NUMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR
OBJETO A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A ACOES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO
EDITAL no XX/2024 -, NOS TERMOS DA LEI No 14.399/2022 (PNAB), DA LeI No 14.903/2024
ANEXO II
(MARCO REGULATORIODOFOMENTOA CULTURA),DO Decreto N.11.740/2023 (Decreto
PNAB) E DO Decreto N? 11.453/2023 (Decreto DE FOmentO).
1. PARTES
PROJETO/PLANO DE TRABALHO
1.1 O [NOmE DO eNTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUtORIDADE QUE
ASSINARA PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE
AssinarA peLO ente federatIvO], e o(a) Agente cultural, [IndicaR nOme DO(A)
AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG n9 [INDICAR N9 DO RG], expedida
em [INDICAR ORGAO EXPEDIDOR], CPF no [INDICAR No DO CPF], residente e domiciliado(a)
a [INDICAR ENDERECO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resoIvem
Nome do Projeto:
firmar o present
e Termo de Execugao Cultural, de acordo com as seguintes condigoes:.
Nome Completo do Proponente:
2.1 Este Termo de Execugao Cultural e instrumento da modalidade de fomento a execugao
de agoes culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEl N
14.399/2022 PNAB), da LEI N 14.903/2024 (Marco regulatorio do fomento a cultura),do
Endereco:
Decreto N.11.740/2023 Decreto PNAB)e do DECRETON 11.453/2023 DECRETODE
Fomento).
3. ObJetO
Telefone:
3.1. Este Termo de Execugao Cultural tem por objeto a concessao de apoio financeiro ao
projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo
administrativo no [INDICAR NUMERO DO PROCESSO].
Cidade/UF:
CEP:
4.RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execugao do presente termo totalizam o montante de R$
Item o qual ira apresentar o plano de trabalho:
[INDICAR VALOR EM NUMERO ARABICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serao transferidos a conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME
DO BANCO], Agencia [INDICAR AGENCIA], Conta Corrente no [INDICAR CONTA], para
2.1 ()Descricao:
recebimento e movimentacao
5. APLICACAO DOS RECURSOSS
2.2)Descricao:
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderao se
sem a necessidade de autorizacao previa
6.OBRIGACOES
Objetivos do projeto (Neste campo, voce deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja,
deve informar o que voce pretende alcancar com a realizacao do projeto. E importante que voce
seja breve e proponha entre tres e cinco objetivos.)
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o proc
informagoe
I) analisar
prestagao de informag8es
Publico-alvo a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informacoes sobre as pessoas que
V) adotar medidas sa
aneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE cULTURAL das obrigag8es previstas na
serao beneficiadas ou participarao do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o
CLAUSULA 6.2.
publico do seu projeto? Essas pessoas sao criancas, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de
Sao obrigag&es do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a agao cultural aprovada;
alguma comunidade?)
II) aplicar os recursos concedidos na realizagao da agao cultural;
III) manter, obrigatoria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta
especialmente aberta para o Termo de Execugao Cultural;
IV)fac
o acesso ao local de realizagao da agao cultural;
V) prestar informag8es a [NOmE DO OrgAO REspOnsAveL PELO EDITAL] por meio de
Relatorio de Execugao do Objeto [SE A PRESTACAO DE INFORMACOES IN LOCO, ALTERAR
ESSE ITEM], apresentado no prazo maximo de [INDICAR PRAZO MAxIMO] contados do
termino da vigencia do termo de execugao cultural;
ESTADO DO Piauí
FLOR
Município DE FLORESTA DO Piauí
apoiada com recursos da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, incluindo as
CNPJ01.612.578/0001-61
marcas do Governo federal, de acordo com as orientacbes tecnicas do manual de aplicagao
de marcas divulgado pelo Ministerio da Cultura, observando as vedagoes existentes na Le
no 9.504/1997 (Lei das Eleigoes) nos tres meses que antecedem as eleigoes;
VIll) nao realizar despesa em data anterior ou posterior a vigencia deste termo de execugao
Justificativa (Aqui voce deve descrever qual a importancia da realizacao do seu
cultural;
Ix) guardar a documentagao referente a prestagao de informagoes e financeira pelo prazo
projeto/apresentacao para o publico em geral e quais os beneficios alcancados de forma breve.).
X) nao utilizar os recursos
para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleigao ou termo
de posse, em ca
aso de falecimento ou substituigao de dirigente da entidade cultural, caso s
MINISTERIURA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

A PNAB nas seguintes hipoteses: apresentados. dias contados do recebimento da notificacao.. agoes compensatorias. 7. PRESTAgAO DE INFORmAgOES IN LOCO 7.1 O agente cultural prestara contas a administragao publica por meio da categoria de 7.4 O Relatorio Financeiro da Execucao Cultural sera exigido, independente da modalidade inicial de prestacao de informagoes (in loco ou em relatorio de execugao do objeto), somente. I - quando nao estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou prestagao de informagoes in loco. 7.2 O agente publico responsavel elaborara Relatorio de Verificagao Presencial da Execugao II - quando for recebida, pela administragao publica, denuncia de irregularidade na execugao no qual concluira:. I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiencia do cumprimento parcial da agao cultural, mediante juizo de admissibilidade que avaliara os elementos faticos 7.4.1 O prazo para apresentagao do Relatorio Financeiro da Execugao Cultural sera de 120 devidamente justificada e providenciara imediato encaminhamento do processo a autoridade julgadora; II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatorio de Objeto da Execugao 7.5 Na hipotese de o julgamento da prestagao de informagoes apontar a necessidade de devolugao de recursos, o agente cultural sera notificado para que exerga a opgao por: Cultural, caso considere nao ter sido possivel aferir na visita tecnica de verificagao o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.. 7.2.1 Apos o recebimento do processo enviado pelo agente publico de que trata o subitem I I - devolucao parcial ou integral dos recursos ao erario; II - apresentagao de plano de agoes compensatorias; ou. do item 7.2, a autoridade responsavel pelo julgamento da prestagao de informagoes podera: I - solicitar documentagao complementar; compensatorias. III - devolugao parcial dos recursos ao erario juntamente com a apresentagao de plano de II - aprovar sem ressalvas a prestagao de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;. 7.5.1 A ocorrencia de caso fortuito ou forga maior impeditiva da execugao do instrumento afasta a reprovagao da prestagao de informagoes, desde que comprovada. 7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada ma-fe do agente cultural, sera imediatamente III - aprovar com ressalvas a prestagao de contas, quando for comprovada a realizagao da agao cultural, mas verificada inadequagao na execugao do objeto ou na execugao financeira, exigida a devolugao de recursos ao erario, vedada a aceitagao de plano de agoes sem ma-fe; IV - rejeitar a prestagao de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes legislagao. 7.5.3 Nos casos em que houver exigencia de devolugao de recursos ao erario, o agente cultural podera solicitar o parcelamento do debito, na forma e nas condigoes previstas na medidas: a) devolugao de recursos em valor proporcional a inexecugao de objeto verificada; 8. ALTERAgAO dO TERmO de ExECUgAO CULTURAL 8.1 A alteragao do termo de execugao cultural sera formalizada por meio de termo aditivo. b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; c) suspensao da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime proprio de fomento ao atraso na liberagao de recursos; e 8.2 A formalizagao de termo aditivo nao sera necessaria nas seguintes hipoteses: I - prorrogagao de vigencia realizada de oficio pela administragao publica quando der causa substancial do objeto.e 7.2.1 Caso seja solicitada a apresentagao do Relatorio de Objeto da Execugao Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, sera adotado o procedimento de que trata o art. 19 e seguintes II - alteracao do projeto sem modificagao do valor global do instrumento e sem modificacao 8.3 Na hipotese de prorrogagao de vigencia, o saldo de recursos sera automaticamente [ou] mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execugao do objeto.. 8.4 As alteracoes do projeto cujo escopo seja de, no maximo, 20% do valor total poderao ser. 7. PRESTACAO DE INFORMAgOES EM RELATORIO DE EXECUCAO DO OBJETO realizadas pelo agente cultural e comunicadas a administragao publica em seguida, sem a Governo federals MIniSTERIO.RA Governo federald necessidade de autorizagao previa. CULTURA mInistERIRA autorizagao previa da administragao publica.. W 7.1 O agente cultural prestara contas a administragao publica por meio da apresentagao de 8.5 A aplicagao de rendimentos de ativos financeiros em beneficio do objeto do termo de PNAB Relatorio de Objeto da Execugao Cultural, no prazo de ate 120 dias a contar do fim da vigencia deste Termo de Execugao Cultural.. 7.1.1 O Relatorio de Objeto da Execugao Cultural devera: execugao cultural podera ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de realizado apostilamento. I - comprovar que foram alcangados os resultados da agao cultural; II - conter a descrigao das ag8es desenvolvidas para o cumprimento do objeto; 8.6 Nas hipoteses de alteragoes em que nao seja necessario termo aditivo, podera ser. III - ter anexados documentos de comprovacao do cumprimento do objeto, tais como: Declaragoes de realizagao dos eventos, com registro fotografico ou audiovisual, clipping de 9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrencia da materias jornalisticas, releases, folders, catalogos, panfletos, filipetas, bem como outros da sua aquisigao. documentos pertinentes a execugao do projeto. execugao da agao cultural fomentada serao de titularidade do agente cultural desde a data 7.2 O agente publico responsavel pela analise do Relatorio de Objeto da Execugao Cultural devera elaborar parecer tecnico em que concluira: 9.2 Nos casos de rejeigao da prestagao de contas em razao da aquisigao ou do uso do bem, o valor pago pela aquisigao sera computado no calculo de valores a devolver, com - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiencia do cumprimento parcial [ou] devidamente justificada e providenciara imediato encaminhamento do processo a 9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrencia da autoridade julgadora; II - pela necessidade de o agente cultural apresentar documentagao complementar relativa execugao da agao cultural fomentada serao de titularidade do [NOMe DO ENTE]. ao cumprimento do objeto; III - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatorio Financeiro da Execucao Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatorio de Objeto da Execugao Cultural 10. extIngAo dO termo de execugAo culturAL 10.1 O presente Termo de Execugao Cultural podera ser: I - extinto por decurso de prazo; e na documentagao complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado. II - extinto, de comum acordo antes do prazo avengado, mediante Termo de Distrato; 7.3 Apos o recebimento do processo pelo agente publico de que trata o item 7.2, autoridade responsavel pelo julgamento da prestacao de informacoes podera: III - denunciado, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente de autorizagao judicial, mediante previa notificagao por escrito ao outro participe; ou I - solicitar documentagao complementar; II - aprovar sem ressalvas a prestagao de contas, quando estiver convencida do cumprimento hipoteses: integral do objeto; IV - rescindido, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente de autorizagao judicial, mediante previa notificagao por escrito ao outro participe, nas seguintes II - aprovar com ressalvas a prestagao de contas, quando for comprovada a realizagao da agao cultural, mas verificada inadequagao na execugao do objeto ou na execugao financeira,. metas pactuadas; b) irregularidade ou inexecugao injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou. sem ma-fe; IV - rejeitar a prestagao de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes c) violagao da legislagao aplicavel; medidas: a) devolugao de recursos em valor proporcional a inexecugao de objeto verificada; d) cometimento de falhas reiteradas na execugao; b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; e) ma administragao de recursos publicos; f) constatagao de falsidade ou fraude nas informacoes ou documentos apresentados; c) suspensao da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime proprio de fomento g) nao atendimento as recomendag8es ou determinagoes decorrentes da fiscalizagao; a cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. h) outras hipoteses expressamente previstas na legislagao aplicavel. mInistehriura governo federale www.diarioficialdosmunicipios.org (Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII.
57
10.2 Os casos de rescisao unilateral serao formalmente motivados nos autos do processo
ANEXO V
administrativo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa. O prazo de defesa sera de 10.
(dez) dias da abertura de vista do processo.
FORMULARIO DE RECURSO
10.3 Na hipotese de irregularidade na execugao do objeto que ensej
ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados a irregularidade nao
sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administragao Publica.
FORMULARIO DE RECURSO
10.4 Outras situag8es relativas a extingao deste Termo nao previstas na legislagao aplicavel.
Nome do Agente Cultural:
ou neste instrumento poderao ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de
Distrato.
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE RECONSIDERACAO/RECURSO
11. mOnItORAmeNtO e COntrOLe De ReSULtADOS
11.1 [DEVE SER INFORMADO COMO O ORGAO REALIZARA O MONITORAMENTO DAS ACOES,
PODENDO SER POR MEIO DE COMISSAO ESPECIFICA PARA ESTE FIM, POR ENVIO DE
RELATORIOS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS].
12. VIGENCIA
12.1 A vigencia deste instrumento tera inicio na data de assinatura das partes, com duragao
de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MAxIMO DE
PRORROGACAO].
13. PUBLICACAO
13.1 O Extrato do Termo de Execugao Cultural sera publicado no [INFORMAR ONDE SERA
PUBLICADO]
14.FORO
14.1 Fica eleito o Foro de [LOcAL] para dirimir quaisquer duvidas relativas ao presente Termo
de Execugao Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MES E ANO].
Pelo orgao:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Local e Data:
Pelo Agente Cultural:
Assinatura
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
GOVERNO FEDERAI
MINISTERI
ESTADO DO Piauí
ANEXO VI
DECLARACAO ETNICO-RACIAL
ANEXO IV
(Para agentes culturais optantes pelas cotas etnico-raciais - pessoas negras ou
CRITERIOS DE PONTUACAO
pessoas indigenas)
Eu,
CRITERIO
DESCRICAO
Pontos
N
CPF no_
RG no
DECLARO
para fins de participagao no Edital (Nome ou numero do edital) que sou.
01
INOVACAO E
Grau de singularidade da proposta, evitando repeticoes de
0 a 10
(informar se e pessoa NEGRA OU
ORIGINALIDADE
formatos convencionais e demonstrando criatividade na
INDIGENA).
concepcao.
Por ser verdade, assino a presente declaragao e estou ciente de que a.
02
PROFUNDIDADE DA
Demonstracao de embasamento teorico, referencias culturais
0 a 10
apresentagao de declaracao falsa pode acarretar desclassificagao do edital e
PESQUISA
ou trabalho de campo que enriquecam o processo criativo.
aplicacao de sangoes criminais.
03
INCLUSAO SOCIAL
Participacao efetiva de artistas ou grupos em situacao de
0 a 10
vulnerabilidade (economica, social ou territorial), com
NOME
comprovacao de sua integracao no projeto.
ASSINATURA DO DECLARANTE
04
IMPACTOCULTURAL
Potencial do projeto para ampliar o acesso a cultura,
0 a 10
fomentar novas plateias ou preservar manifestagoes artisticas
locais.
MINISTERIO DAE
CULTURA
TOTAL:
UNIAO E RECONSTRUCAO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.