lei — Santo Inacio Do Pi (07/10/2025)

Id:1252790698300037 0 Secriola lanen Prefeitura Municipal DE Santoinacio do Piauí Prefeitura Municipal DE VII - Departamento de Ensino Fundamental; VIII - Departamento de Educacao Infantil; IX - Departamento de Transporte Escolar; UniAo, cOmprOmISsO e TrAbALHO LEI N 291 de 04 de Outubro2025 X - Diretoria de Unidade Escolar 20h; XI - Diretoria de Unidade Escolar 40h; &quot;Dispoesobre a criacao da Municipal de Educagao do Município de Santo Inacio do Piauí - PI e da outras providencias.&quot; XII - Secretaria de Unidade Escolar 20h; Secretaria XIII - Secretaria de Unidade Escolar 40h; XIV - Coordenagaio de Tempo Integral; O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuicoes legais e em cumprimento ao disposto na Lei Organica do Município, FAZ XV - Departamento de Atendimento Educacional Especializado; SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: XVI - Departamento de Merenda Escolar; CAPITULOI XVII - Conselho Municipal de Educacao, DA CRIACAO E FINALIDADE XVIII -- Conselho Municipal do FUNDEB; XIX - Conselho Municipal de Alimentagao Escolar; Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Educagao do Município de Santo Inacio do Piauí-PI. XX -- Fundo Municipal de Educacao. Art. 2 A Secretaria Municipal de Educacao tem por finalidade planejar, coordenar e executar politicas publicas voltadas ao desenvolvimento da educagao no Município, promovendo o CAPITULO IV acesso, a inclusao e a qualidade no ensino, em conformidade com as diretrizes nacionais de educacao. DAS ATRIBUICOES DOS GESTORES Seao I - Do Secretario Municipal de Educagao CAPITULO II DAS COMPETENCIAS DA Secretaria Art. 5 Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Educagao: I Formular, implementar e supervisionar as politicas publicas educacionais do Município; Art. 3 Sao atribuicoes da Secretaria Municipal de Educacao: 1 - Formular e implementar politicas publicas educacionais em conformidade com as normas transparencia na gestao publica; II - Garantir a aplicagao eficiente dos recursos destinados a educagao, assegurando a e diretrizes do Ministerio da Educagao; II - Planejar e executar agoes voltadas a universalizagao do acesso a educacao basica e a III - Coordenar a execucao do Plano Municipal de Educacao (PME) e acompanhar seu melhoria da qualidade do ensino; III -- Coordenar e supervisionar a rede Municipal de ensino, incluindo escolas e centros de cumprimento; IV - Representar o Município junto a orgaos estaduais, federais e entidades privadas no educagao infantil; ambito educacional; IV - Promover a formagao continuada e a valorizagao dos profissionais da educacao, V - Garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educacao (PME); V - Supervisionar a rede Municipal de ensino, assegurando a qualidade do ensino ofertado; VI -- Promover a integragao entre as unidades escolares e os diferentes niveis e modalidades VI - Planejar e executar programas de alfabetizacao, educacao inclusiva e combate ao de ensino; abandono e a evasao escolar;. VII - Desenvolver e implementar projetos pedagogicos inovadores, alinhados as necessidades VII - Monitorar e avaliar os resultados das politicas educacionais e propor ajustes, quando necessario; educacionais locais; VIII - Garantir a distribuigao adequada de recursos materiais e didaticos as unidades VII - Garantir a participagao social no planejamento e na avaliagao das politicas publicas de escolares; educacao; IX - Coordenar a formagao continuada e a valorizagio dos profissionais da educagio; IX - Promover a gestao democratica e participativa no ambiente escolar; X - Coordenar programas de merenda escolar e transporte, garantindo a acessibilidade e a X - Supervisionar as atividades dos departamentos subordinados e aprovar suas deliberacoes; permanencia dos alunos; XI - Realizar estudos e diagnosticos para subsidiar politicas educacionais baseadas em determinacao do Executivo Municipal. XI - Realizar outras atividades correlatas as competencias da Secretaria, conforme evidencias; XII - Monitorar e avaliar os indicadores de desempenho da educagao Municipal, propondo intervencoes e melhorias; Segao II -- Do Secretario Executivo de Educacao XIII - Articular parcerias com instituigoes publicas, privadas e organizagoes da sociedade civil para o fortalecimento da educagao Municipal; Art. 6 Sao atribuicoes do Secretario Executivo de Educacao: I - Coordenar e supervisionar a execugao das diretrizes, planos e programas estabelecidos XIV - Garantir o acesso a educacao inclusiva, promovendo a integragao de estudantes com necessidades educacionais especiais; pela Secretaria Municipal de Educacao; Acompanhar o funcionamento das unidades escolares e setores administrativos, XV - Promover atividades extracurriculares e projetos que incentivem o desenvolvimento integral dos estudantes. II garantindo a eficiencia dos servigos educacionais; educacao Municipal; III - Supervisionar a elaboragao de relatorios tecnicos e administrativos relacionados a CAPITULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL IV - Auxiliar na formulagao e implementagao de politicas publicas voltadas a educagao, conforme as diretrizes do PME; Municipal; estaduais e municipais; recursos publicos; V - Acompanhar e monitorar a execugao financeira dos recursos destinados a educagao 1 - Secretario Municipal de Educacao; VI - Apoiar a elaboragao do PPA, LDO e LOA no que couber a educagao; II -- Secretario Executivo; VII - Fiscalizar a correta aplicagao dos recursos provenientes de transferencias federais, II - Supervisao de Ensino e Orientagao Pedagogica, VIII - Supervisionar a prestagao de contas dos programas educacionais financiados com IV - Coordenagao de Programas Educacionais; V - Departamento de Tecnologia da Informagaio; IX - Monitorar e avaliar a implementacao de projetos educacionais municipais, estaduais e VI -- Departamento de Material e Almoxarifado; federais; (Continua na proxima pagina)

i) Desenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados voltados a gestao educacional
e administrativa da Secretaria Municipal de Educacao;
Supervisionar fornecimento de materiais didaticos; k) Integrar os sistemas da Secretaria de Educacao com outras plataformas governamentais para otimizacao dos processos administrativos e educacionais XI - Promover a integracao entre a Secretaria e demais orgaos governamentais ou privados para parcerias educacionais; gestao educacional 1) Promover a automagao e digitalizagao de processos administrativos visando a eficiencia na. XII - Coordenar agoes voltadas a melhoria da infracstrutura das unidades escolares municipais; m) Estudar e propor a adocao de novas tecnologias que possam otimizar a gestao educacional XIII - Apoiar a Secretaria na organizagao e gerenciamento dos recursos humanos da pasta; e melhorar a qualidade do ensino Municipal. n) Apoiar a implementagao de solucoes de ensino remoto, hibrido e plataformas digitais de XIV - Acompanhar processos de selegao, contratagao e capacitagao dos profissionais da educacao Municipal; aprendizado; XV - Propor politicas de valorizagao e aperfeigoamento dos servidores da educaao; XVI - Monitorar e acompanhar o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneracao dos o) Desenvolver e monitorar politicas de inclusao digital, garantindo o acesso de alunos e professores a ferramentas tecnologicas modernas; profissionais da educagao; XVII - Acompanhar e avaliar indicadores educacionais do Município, propondo melhorias; educacionais. p) Criar e manter um ambiente digital seguro e inovador para a modernizacao dos processos XVIII - Supervisionar a aplicagao de avaliagoes institucionais e externas, garantindo q) Promover treinamentos e capacitacoes para os servidores da Secretaria Municipal de Educacao e para os profissionais da rede Municipal de ensino sobre o uso das tecnologias alinhamento com diretrizes educacionais; educacionais XIX - Elaborar estudos e diagnosticos sobre a qualidade da educacao Municipal; XX -- Coordenar a implementacao de politicas de inclusao, equidade e inovacio educacional; r) Desenvolver materiais de apoio e guias para utilizagao dos temas e ferramentas digitais disponibilizadas pela Secretaria de Educacao, XXI - Representar a Secretaria em eventos, reunioes e foruns, quando necessario;. XXII - Manter dialogo com o Conselho Municipal de Educagao, sindicatos e associagges de s) Incentivar o uso pedagogico de tecnologias na sala de aula, oferecendo suporte e formacao continuada aos professores; pais e mestres; XXIII - Articular agoes intersetoriais com outras secretarias municipais e esferas de governo; t) Manter parcerias com instituigoes de ensino, empresas e orgaos governamentais para promogao de agoes de inovacao e capacitacao tecnologica. XXIV - Incentivar e apoiar a participagao da comunidade escolar na gestao democratica do ensino publico Municipal. u) Implementar politicas de seguranga da informagao e protegao de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD); v) Monitorar e prevenir acessos nao autorizados aos sistemas e informagoes da Secretaria CAPITULO V DOS DEPARTAMENTOS, CONSELHOS E FUNDO Municipal de Educacao; w) Aplicar medidas para evitar ataques ciberneticos~ vazamento de informacoes e outros Art. 7 Sao atribuigoes especificas dos departamentos, conselhos e do Fundo Municipal de incidentes de seguranca digital; x) Realizar auditorias e analises periodicas para garantir o cumprimento das normas de Educacao, conforme listagem constante no Art. 94 da Lei n 283/2025: I - Supervisao de Ensino e orientacao Pedagogica: seguranga da informagao. a) Coordenar e acompanhar a execucao do plano pedagogico nas escolas municipais. IV - Departamento de Material de Almoxarifado:. b) Supervisionar o desempenho de docentes e equipes pedagogicas, propondo capacitagges e escolas. ajustes. a) Controlar o estoque e a distribuigao de materiais pedagogicos e administrativos para as c) Garantir o cumprimento das diretrizes curriculares definidas pelo Município e orgaos b) Realizar inventarios periodicos e identificar necessidades de reposicao de materiais. superiores. d) Monitorar indicadores de desempenho educacional e propor melhorias continuas. e) Garantir o armazenamento adequado de materiais., preservando sua qualidade. d) Atender as demandas das unidades escolares, promovendo uma logistica eficiente. e) Desenvolver e implementar projetos pedagogicos que atendam as necessidades V - Departamento de Ensino Fundamental: educacionais do Município. II - Coordenagao de Programas Educacionais: a) Planejar e supervisionar as agoes voltadas ao ensino fundamental, garantindo sua qualidade. a) Desenvolver e implementar programas educacionais que atendam as necessidades educacionais do Município. b) Coordenar programas de capacitagao para professores do ensino fundamental. b) Oferecer suporte tecnico e metodologico aos docentes, incentivando boas praticas de e) Promover estrategias para a reducao da evasao escolar e melhoria do desempenho dos alunos. ensino. c) Realizar estudos e analises para aprimorar o processo de ensino-aprendizagem. d) Monitorar a aplicagao do curriculo e das diretrizes pedagogicas nas escolas. d ) Promover atividades que integrem alunos, familias e escola, fortalecendo o vinculo comunitario. VI - Departamento de Educacao Infantil II - Departamento de Tecnologia da Informacao: a) Coordenar as atividades pedagogicas nas creches e pre-escolas municipais. a) Administrar e manter a infraestrutura de tecnologia da informacao e comunicacao da Secretaria Municipal de Educagao e das unidades escolares; b) Garantir a implementagao de praticas educativas que promovam o desenvolvimento integral das criancas. b) Garantir a seguranga, integridade e disponibilidade dos dados e sistemas utilizados pela e) Promover capacitacao continua para os profissionais da educacao infantil. Secretaria -Municipal de Educacao; c) Implementar, monitorar e atualizar os servidores, redes, equipamentos e sistemas de d) Monitorar os indicadores de qualidade no atendimento a primeira infancia. tecnologia da informacao; d) Desenvolver e aplicar politicas de backup, seguranga digital e protegao de dados, VII - Departamento de Transporte Escolar garantindo a conformidade com a legislagao vigente.. e) Oferecer suporte tecnico aos servidores da Secretaria Municipal de Educacao e as unidades pontualidade. a) Coordenar e supervisionar o transporte escolar, garantindo seguranga e escola res municipais, garantindo o funcionamento adequado dos sistemas e equipamentos; 1) Realizar a. manutengao preventiva e corretiva dos equipamentos de informatica e b) Gerir a frota de veiculos escolares, realizando manutencao e monitoramento infraestrutura de rede; regular. g) Gerenciar e otimizar o uso de softwares, aplicativos educacionais e ferramentas digitais para o ensino e a gestao escolar; Municipal. e) Planejar rotas eficientes para atender as necessidades dos alunos da rede h) Implantar e gerenciar um sistema de atendimento tecnico eficiente para supor te remoto e presencial. d) Zelar pela regularidade da documentagao dos veiculos e motoristas. (Continua na proxima pagina)