Portaria — Simplício  Mendes (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

PRE/:EITCJRA DE

Mendes

Slmplício

CNPJ:  ()6\_553\_952/0001-19\_ Pr.1:1ça  Dom Expedito Lopes, 80

Bairro:  CENTRO -

CEP:  64700-000  -

SIMPLiCIO MENDES/PI

Art. 2°. Integram esta  Lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais e o Anexo Ili de Riscos Fiscais,  de conformidade  ao que  dispõe  os §§  1°. 2º  e  3º  do art.  4º da  Lei  Complementar Federal  nº  101/2000,  elaborados  de acordo  com  a  Portaria  n·.  1.447,  de  14 de junho  de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Parágrafo  Único  As metas fiscais previstas no Anexo  li  desta Lei poderão  ser ajustadas no Projeto  da Lei  Orçamentária , se  verificado,  quando  da  sua  elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

## CAPiTULOII DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 3°. As ações  e  prioridades das respectivas  metas da Administração  Pública  Municipal para o  Exercício de 2026 são  as constantes no anexo de Metas e  Prioridades desta Lei,  estando em  consonã ncia  com  o  Plano  Plurianual vigente  e  suas  alterações ,  e  se desdobram  da  seguinte forma:

1 . Austeridade na utilização  dos recursos públicos : li .  Garantir acesso à saúde,  educação e à  rede de proteção  social; Ili. Inclusão  Social; IV.  A garantia de serviços de atenção  e prevenção  da Saúde  e Saneamento Básico ; V.  A  promoção  da cultura, esporte, lazer e turismo: VI .  A  assistência  à  criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; VI 1. A  geração  de emprego e renda através  de cursos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de crédito; VI li. A habitação  e o urbanismo habitação  popular e infra-estrutura urbana e rural; IX. Garantir investimentos em infra-estrutura urbana e rural; X.  A  promoçã o da agricultura e do abastecimento; XI. Recuperação  e preservação  do meio ambiente; XI  1. O planejamento  das  açõ es  municipais  com vistas à racionalização , eficiê ncia, efetivídade  e  eficácia;

2

<!-- image -->

PREFEITURA DE

Mendes

Simplício

.FlHURO

COH.sl'RC&lt;'IHDO (IM

Ml"lUOR

CNPJ:  06.SSS.9S2/0001-19.  Pr-aça Dom Expedito Lapes, 80

Balr-r-o:  CENTRO -

CEP:  64700-000  - SIMPLÍCIO MENDES/PI

institucional;

VI. Transferências  voluntárias,  a  entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da  Federação ,  a  título de  cooperação ,  auxilio  ou  assistência financeira,  que  não decorra  de determinação  constitucional  ou  legal  ou  se  destine  ao  Sistema  Único  de Saúde; VI  1.  Concedente,  o órgão ou entidade da  administração pública direta ou indireta, responsável  pela transferênc ia de recursos financeiros; VIII. Conveniente,  o  ente  da  Federação  com  o  qual  a  administração pública municipal pactue  a execução de  um  programa  com  recurso  proveniente  da  transferência voluntária .

§ 1° -As categorias de programação  de que trata esta  Lei  serão  identificadas no Projeto de  Lei  Orçamentária de  2026  por  programas  e  respectivos  projetos,  atividades  ou  operações especiais, com Indicação  do produto, da unidade de medida e da meta tisica.

§ 2" -O  produto e  a  unidade de medida  a  que se  refere o  §  1  ·  deverão  ser os mesmos especificados para cada ação  constante do Plano Plurianual 2026/2029.

§ 3° -Cada ação  orçamentária , entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial,  identificará  a  função  e  a  sub-função  às  quais  se  vinculam,  em  conformidade  com  a Portaria  n·.  42,  de  14 de  abril  de  1999,  do  Ministério do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão, Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022 e suas alterações  posteriores.

§ 4°  A sub-função ,  nível  de  agregação imediatamente  inferior  à função , deverá evidenciar  cada  área da  atuação governamental,  ainda  que  esta seja viabilizada com  a transferênc ia de recursos a entidades públicas  e privadas.

Art. 5°. A  elaboração  da Lei Orçamentária  Anual do município  de Simplício Mendes, relativo ao  Exercício Financeiro  de  2026,  obedecerá  às  diretrizes  gerais e  especificas  de  que  trata  este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei. 4

<!-- image -->

<!-- image -->

COH.sl'JHIINDO

UM ,ul'UltO M E lHOJt

CNPJ:  06.553.9S2/0001- 19\_ Pr-aça Dom Ex~ito Lopes, 80

Bairro:  CENTRO - CEP:  64700-000  - SIMPLiCIO MENDES/PI

Art. 6°. Os valores da receita e da despesa serão  orçados com base nos seguintes fatores:

1  - execução  orçamentária  dos últimos  três  exerclclos (Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três  Exercícios  Anteriores):

li - arrecadação  efetiva dos úl timos três  exercicios, bem como o comportamento da arrecadação  no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência  para os quadrimestres seguintes;

Ili - alterações  na legislação  tributária  (Anexo V - Estimativa e Compensação  da Renúncia de Receita);

IV - expansão  ou economia nos serviços públicos  realizados pela municipalidade;

- V  - indicadores inflacionários  e econômicos correntes e os previstos com base na análise  da conjuntura econômica do país  e da política  fiscal do governo federal;

VI - metas de melhoria de gestão  e diminuição  de perdas de arrecadação  a serem desenvolvidas;

VII - índice  de participação  do município  na distribuição  do ICMS, fixado para 2025 e se estiver apurado, o provisório para 2026;

VIII - projeção  da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;

IX - outros fatores que possam Influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados.

Art. 7°. A  elaboração  do projeto, a  aprovação  e  a  execução  da  Lei Orçamentária  de 2026, deverão  ser realizadas de  modo a  evidenciar a  transparênc ia  da  gestão  fiscal  e  o  equilíbrio das contas  publica,  observando-se  o  princípio da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.

<!-- image -->

PREFEITURA DE

Simplício  Mendes

CNPJ:  06.553.952/0001- 19.  Pr-aça Dom Expedito Lopes. 80

Bal..-ro:  CENTRO - CEP:  64700-000  - SIMPLiCIO MENDES/PI

XIII. Implantar e  ampliar as políticas de inclusão,  o  respeito às diferenças e  a  defesa dos direitos  humanos.

Parágrafo  Onico - Na elaboração  da proposta orçamentária  de 2026. do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual} e durante sua execução , o  executivo municipal poderá  aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a  fim  de compatibilizar a  despesa fixada  à  receita  estimada, em virtude  de  reprogramação  das receitas  e  despesas,  de fonna a  assegurar o  equilíbr io das contas publicas  e o atendimento  às  necessidades  da  sociedade, significando  dizer  que  as  metas estabelecidas não  constituem limite à programação  de despesa.

## CAPITULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS  DO MUNICIPIO SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; li. Atividade, um Instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações que se realizam de modo  contínuo  e permanente,  das  quais  resulta  um  produto  necessár io  à  manutenção  da  ação  de governo; Ili . Projeto,  um  instrumento de  programação  para alcançar o  objetivo  de  um programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um produto que concorre para a expansão  ou o aperfeiçoamento da ação de governo: IV.  Operação  especial,  as despesas que  não  contribuem  para a  manutenção  das  ações de governo, das quais não  resulta um produto e não  geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços. V. Unidade  orçamentária ,  o menor  nfvel  de  classificação institucional,  agrupada  em ó rgãos orçamentários, entendido  estes,  como  os  de  maior  nível  da  classificação

3

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

31

32

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

PREFEITURA DE

Simplício  Mendes

CNPJ:  06.553.9S2/&lt;XX&gt;1- 19.  Pn1ça Dom Expedito Lopes, 80

Bairro: CENTRO -

CEP:  64700-&lt;XX&gt;  - SIMPLÍCIO MENDES/PI

Art.  8º. A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  incluir a  programação  constante de propostas de alterações  do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 9°. A  Lei Orçamentária  para 2026 evidenciará  as receitas e  despesas de cada uma das Unidades  Gestoras,  identificando  com  código  de destinaçao dos recursos,  especificando aqueles vinculados aos seus  fundos  e  aos  Orçamentos  Fiscais e  da  Seguridade  Social,  desdobrados  as despesas por funçao, subfunçao, programa, projeto e  atividade ou operações  especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e  modalidade de aplicação , tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada  pela  portaria SOF/ME Nº 2.520 de  21  de março de 2022),  Portaria  interministerial  nº.  163/2001  (atualizada  pela  portaria Conjunta STN/SOF/ME nº  103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME nº.  117 de 28 de outubro de 2021  e alterações  posteriores.

Art.  1 O. As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo como base à  execução orçamentária  observada no período  de Janeiro a Junho de 2025, observando-se:

1.  Os valores orçamentários  na forma do disposto neste  artigo poderão,  ainda, ser corrigidos durante a  execução  orçamentária  por critérios que vierem a  ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

li.  Os  programas  e  projetos  em  fase  de  execução, desde  que  reavaliados  à luz  das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos projetos.

Ili.  A  Lei  Orçamentária  Anual  observará , na estimativa da  receita  e  na fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.

IV. A manutenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão.

V.  Os  recursos  ordinários  do  Tesouro  Municipal  somente  poderão  ser  programados  para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e  encargos sociais, o serviço da dívida  e outras despesas com o custeio administratívo  e operacional.

VI.  O  Município aplicará  no mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) da receita  proveniente de impostos e das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção  e desenvolvimento

6

<!-- image -->

<!-- image -->

fiscais  imprevistos,  conforme  inciso Ili do art.  5° da  LC  nº  101/2000,  e  ainda,  contrapartidas  para convênios  firmados e não  previstos na proposta inicial.

Paragrafo  Único : Na  hlpôtese  de  ficar  demonstrado  que  a  reserva  de  contingência  não precisará  ser utilizada para sua finalidade, o  saldo poderá  ser utilizado para amparar a  abertura de créditos adicionais  por  melo  de  Decreto  do  Poder  Executivo,  nos  termos  do  Art.  40  e  41  da  Lei Federal  nº.  4.320/64,  sem  onerar  a  margem  de  suplementação  orçamentária  por decreto  a  ser autorizada na Lei Orçamentária  Anual, relativa ao Exercício  de 2026.

Art.  11 . As despesas à  conta de  Investimentos em Regime de Execução  Especial, somente serão  permitidas  para  projetos  ou  atividades  novas  decorrente  de  calamidade  pública declarada pelo Município . na forma do Art. 167, §  3°, da Constituição  Federal.

Art.  12.  Em  cumprimento ao  disposto  na alínea  "f'  do inciso I do  Art. 4°  da  Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000.

Fica o  Poder Executivo autorizado a:

§  1º - Efetuar despesas de custeio de competência  de outros entes da Federação,  inclusive Instituições  públicas  vinculadas  à  União ,  ao Estado ou a  outro  Município, desde que  compallveis com os programas  constantes da lei Orçamentária Anual. mediante convenio, ajustes ou congêneres.

§  2°  - Nas realizações  das ações  de sua competência , o municí pio poderá  transferir recursos a  instituições  privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis  com os programas constantes dai Lei  Orçamentária  Anual,  mediante  convenio,  ajustes  ou  congênere.  pelo  qual  fiquem  claramente definidos os deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo  Único . As contrapartidas financeiras de convê nios, acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compatível com a capacidade do municíp io.

## SECÃOII

## DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

PREFEITílRA  DE

Slmplíclo

Mendes

CNPJ:  06.553.952/0001- 19.  Praça Dom Expedito Lopes. 80

Bairro:  CENTRO - CEP:  64~000 - SIMPLiCIO MENDES/PI

<!-- image -->

Art. 13. O  Orçamento  Anual  obedecerá à  estrutura  organizacional  aprovada  por  Lei, compreendendo  seus  órgãos ,  fundos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta.  inclusive Fundações  Instituídas  e mantidas pelo município.

§  1°.  Os  orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa  por  unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação  em seu menor nlvel, com suas respectivas dotações , especificando a  esfera orçamentár ia, a  modalidade de aplicação ,  a  fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- a)  Despesas Correntes:
1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos da dívida Interna;
3. outras despesas correntes;

b) Despesas de Capital: 4. investimentos; 5.  inversões  financeiras,  nelas  incluídas quaisquer despesas com constituição  ou aumento de capital de empresas; 6. amortização  da divida.

§ 2°.  A Reserva  de Contingência  será  identificada  pelo digito "9",  no tocante ao grupo de natureza da despesa.

§ 3°.  A categoria  de programação  de que trata  este artigo será  identificada  por projetos e atividades, tituladas individualmente e  com indicação  sucinta de metas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública .

§  4°.  No Projeto de Lei Orçamentária  Anual será  atribuído a cada  Projeto e Atividade,  sem prejuízo  das codificações  funcionais programáticas  adotadas um código numérico  sequencial.

§  5°. A  modalidade de aplicação  dos recursos será  expressa através  de códigos indicadores com  a seguinte  tipologia, podendo  ser  alterada  para atender  a conveniência da  execução orçamentária:

PREFEITURA DE

Simplício  Mendes

CNPJ:  06.SS3.952/&lt;XX&gt;1- 19.  Praça Dom Expedito Lopes. 80

Bairro:  CENTRO - CEP:  64700-000  - SIMPLiCIO MENDES/PI

<!-- image -->

do ensino, em  cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição  Federal, ficando asseguradas dotações  orçamentárias  próprias  para  o  Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento da  Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e  da Lei nº 14.113  de  25  de  Dezembro  de  2020,  esta  regulamentada  pelo  Decreto  Federal  nº  10.656,  de 22/03/2021 .

VII. A  aplicação  de no mlnlmo 15% (quinze  por cento) em ações  e  serviços  públicos  de saúde  da Receita proveniente de Impostos e das Transferências  de Recursos cumprirá  ao disposto na Lei Complementar nº  141, de 13 de Janeiro de 2012.

VIII. A  aplicação  de no mínimo  70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação  FUNDES, na remuneração  dos  profissionais da educação  básica  em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113 de 25/12/2020 e  Lei nº 14.276 de 27/12/2021.

IX. A  aplicação  mlnima de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação  Valor Aluno Ano Total (VAAT) em despesa de capital, conforme Art. 27 da Lei 14.113 de 25/12/2020.

X. A aplicação mínima  de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos globais da complementação  Valor  Aluno  Ano  Total  (VAAT)  na  educação Infantil,  conforme  Art.  28  da  Lei 14.113 de 25/12/2020.

XI. Constará  da Proposta Orçamentária  o  produto das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo, com  destinação  e vinculação  a projeto específico.

XII.  Não  poderão  ser fixadas  despesas sem que estejam definidas  as fontes de recursos e observadas às metas programáticas  setoriais constantes na presente Lei.

XIII. Todas as despesas relativas à  Dívida  Pública  Municipal constarão  da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações  e outros encargos.

XIV.  Será  estabelecida a  Reserva de Contingência  até o  limite de 1% da Receita Corrente Líquida,  que  será destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e  outros  riscos,  eventos

7

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

8

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA DE Simplício Mendes

CNPJ:  06.553.952/0CXJ1- 19.  Praça Dom Expedito Lopes, 80 Bairro:  CENTRO CEP:  647~0CXJ  SIMPLiCIO M ENDES/PI

- 1  - Transferê ncias lntragovernamentais a  Entidades não  integrantes dos Orçamentos Fiscais

e da Seguridade Social (15); li - Transferê ncias à  União  (20); Ili - Transferências  a Estados e ao Distrito Federal (30); IV - Transferências  a Municípios  (40); V  - Transferências  a  Instituições  Privadas (50); VI - Transferências  a  Instituições  Privadas com fins Lucrativos (60); VII - Aplicações  Diretas - Administração  Municipal (90);

- VIII - Reserva de Contingência  (99).
- §  6°.  O  Poder Legislativo Municipal fará  a  adequação  da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art.  14.  As operações  de crédito  por antecipação  da Receita,  contratadas  pelo  Município, serão  totalmente liquidadas até  o final do exercício  em que forem contratadas.
- Art.  15.  Em face de perdurar o  isolamento requerido  pela  crise epidêmica , serão  virtuais as audiências  púb licas determinadas no art. 48, §  1°, inciso 1,  da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art.  16. A  proposta orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada  ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária  do Município .
- Art.  17.  A  Administração  Pública  Municipal  poderá  destinar recursos,  por meio de auxílios financeiros,  materiais  de  distribuição  gratuita  ou  patrocínio,  para  direta  ou  indiretamente,  cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público .
- §  1°  - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
- 1 auxílios financeiros  a pessoas  tisicas:  dotações destinadas  a  atender  despesas  de concessão  de auxilio financeiro diretamente a  pessoas tisicas,  sob diferentes  modalidades,  como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação  na aquisição  de bens;
- 11  - material de distribuição  gratuita: dotações  destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didá ticos, gêneros  alimentícios,

10

<!-- image -->

## PREFEITURA DE Simplício Mendes

CNPJ:  06.SS3.952/0CXJ1- 19.  Praça Dom Expedito Lopes. 80 Bairro:  CENTRO - CEP:  64700-000  - SIMPLiCIO MENDES/PI

medicamentos,  materiais  de construção  e  outros  materiais  ou  bens que  possam  ser distribuído s gratuitamente;

111  - patrocínio : dotações  destinadas a apoiar financeiramente eventos esportivos e  culturals, tendo como contrapartida a divulgação  da marca do ó rgão transferidor.

## CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 18. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

- 1  Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e  agregada, evidenciando déficit ou superávit  e  o total de cada um dos orçamentos;
- li Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- Ili  Quadro-Resumo  das  despesas dos  orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,  bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV  Demonstrativo  dos  recursos  destinados  à  Manutenção  do  Ensino  Fundamental,  do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do município;

li

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## PREFEfTíJRA  DE Slmplício Mendes

CNPJ:  06.555.952/0001- 19.  Praça Dom Expedito  Lopes, 80 Bairro:  CENTRO CEP:  64700-000  SIMPLiCIO M ENDES/PI

- VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;
- VII -As  tabelas  explicativas  de  que  trata  o  Art.  22,  inciso  Ili,  letras  A,  B  e  C,  sobre  a evolução  da Receita, letras D, E e F sobre a evolução  da Despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

## CAP(TULOV DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 19. O Orçamento  Fiscal  obedecerá obrigatoriamente  aos  princípios  da  unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 20. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos  e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo único . Serao  excluídos do  Orçamento  Fiscal  os  órgaos,  fundos  e  entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

- Art.  21. O  Orçamento  da  Seguridade  Social  abrangerá as  ações governamentais  dos poderes,  órgãos  e  fundos  da  Administração  Direta,  vinculadas  a  á reas  de  Saúde, Previdê ncia  e Assistência  Social e  obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e Assistência  Social e  da Lei Orgânica do Município .
- Art.  22. O  orçamento de investimento previsto na  Lei  Orgànica  do Municíp io  de detalhará, individualmente por categoria de programação  e natureza da despesa as aplicações  destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAP(TULOVI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

## PREFEITURA DE Simplício Mendes

CNPJ:  06.553.952/0001- 19.  Pn111ça  Dom Expedito Lopes 1 80 Baln-o:  CENTRO CEP:  64700-0CXJ  SIMPLÍCIO M ENDES/PI

<!-- image -->

- Art. 23. O  Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das  prioridades  estabelecidas  no  Plano  Plurianual,  a  serem  incluídas  na proposta orçamentária,  podendo, se necessár io, incluir programas de operações  de crédito .
- Art. 24. O  Projeto de lei orçamentá ria poderá  incluir na composição  total da receita, recursos provenientes de operações  de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição  Federal.
- Art.  25.  A  Lei  Orçamentár ia  poderá  autorizar  a  realização  de  operações de  crédito  por antecipação  da  receita,  desde  que  observado  o  disposto  no  Art.  38,  da  Lei  Complementar  nº 101/2000.
- Art.  26.  As  despesas com o  serviço da dívida do município, deverá  considerar apenas as operações  contratadas e  as  propriedades estabelecidas,  bem  assim  as autorizações  concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária .
- Art. 27. Fica o  Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da  educação  básica  em  efetivo exercício na  rede  púb lica,  nos  termos  dos Artigos  25 e  26 da  Lei Federal N. 0 14.113/2020, observando as condições  estipuladas no  Art.  169,  §  1°, incisos  I  e  li  da Constituição  da Repúb lica.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS 00 MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 28. As  despesas com  pessoal da Administração  Direta e  Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta  por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o  Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo,  atendendo  ao  disposto  no  inciso  Ili ,  do Art.  19 e  inciso  111,  do  Art.  20,  da  Lei Complementar nº 101, de  04 de maio de 2000,  bem como ao disposto no Art.  182 da Constituição Estadual e  na Lei Organica do Município.
- §  1°.  A  verificação  dos  cumprimentos  dos  limites  estabelecidos  nos  supramencionados Artigos  19  e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será  realizada ao final de cada semestre.

13

(Continua na próxima página)

12

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

PREFEITURA DE

Simplício  Mendes

CNPJ:  06.553.9S2/&lt;XX&gt;1- 19.  Pn1ça D&lt;Kn Expedito Lopes, 80

Bairro: CENTRO -

CEP:  64700-&lt;XX&gt;  - SIMPLÍCIO MENDES/PI

Art.  38. Efetuar  com  estrita  observancia  a  emissão  de  Relatórios  e  demonstrativos  em cumprimento de prazos,  limites de aplicação  de recursos de conformidade  com  as  disposições  do Art.  63 da Lei Complementar nQ  101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.  39. Serão  consideradas  legais  as  despesas  com  multas,  juros  e  outros  acréscimos decorrentes  de  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  por  insuficiência de  caixa  e/ou necessidade  de  priorização  do  pagamento  de  despesas  imprescindíveis ao  pleno  funcionamento das atividades e execução  dos projetos da administração  municipal.

Art.  40.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  alínea .. e  .. do  inciso  I  do  artigo  4°  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal -LRF nº  101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentá ria  será  feito  de  forma  a  propiciar  o  controle  de  custos  das  ações e  a  avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo Único  A  avaliação dos  resultados  obtidos  em  cada  Órgão, dos  programas financiados com recursos Orçamentários  que integram a execução  do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4·, 1,  alí nea '"en da LRF, deverá  ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o  Controle  Interno  do  município responsável  pela  apreciação  dos  relatórios ,  adotando as medidas para  o  cumprimento  das  metas  fiscais,  que  acompanhará  a  evolução  dos  resultados  primário  e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 41. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público e  teste seletivo para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administração  municipal, desde que não  venham a  ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 28 da presente Lei.

Art. 42. A lei de  diretrizes  orçamentárias compreenderá as  metas  e prioridades da administração pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício  financeiro subseqüente,  orientará  a  elaboração  da  Lei  Orçamentária Anual,  disporá sobre  as  alterações na legislação  tributária e  estabelecerá  a  política de  aplicação  das  agências  financeiras  e  oficiais  de fomento.

Art.  43  Caso  seja  necessário  o  Poder  Executivo  adotará à limitação  de  empenho  das dotações  orçamentárias  e  da  movimentação  financeira,  em conformidade com alínea "bn  inciso I do

18

<!-- image -->

Parágrafo Único -O  repasse  ás entidades  do  terceiro  setor  será precedido  pela  lei especifica de que trata o artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica  e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

Art.  47. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa  e  cinco  por  cento)  da  receita  corrente,  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo,  enquanto persistir essa proporção  orçamentária , poderá  proibir:

1Concessão,  a  qualquer  título, de  vantagens  salariais,  aumento,  reajuste  ou  adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

li- Criação  de cargo, emprego ou função  que implique aumento de despesa;

Ili - Alteração  de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Admissão  ou contratação  de pessoal, a qualquer título , ressalvadas:

a) as reposições  de cargos de chefia e de direção  que não  acarretem aumento de despesa: b) as reposições  decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

- c) as contratações  temporárias  de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V - Realização  de concurso  público,  exceto  para  as  reposições  de vacâncias  previstas no inciso IV;

VI - Criação  de despesa obrigatória de cará ter continuado;

VII  Reajuste  de  despesa  obrigatória  acima  da  inflação  medida  pelo  indice  Nacional  de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII- Concessão  ou ampliação  de incentivo ou beneficio de natureza tributária .

Art. 48 - Caso o Projeto da  Lei Orçamentária  de 2026 não  seja  aprovado e sancionado até 31  de  dezembro  de  2025,  a  programação  dele  constante  poderá  ser  executado  até a edição  da respectiva Lei orçamentária  na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados 20

<!-- image -->

os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

Art.  49. Revogadas as disposições  em  contrário,  esta  Lei  entrará  em  vigor na data  de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício  Mendes-PI, em  16 de junho de 2025.

Márcio  José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Aprovada, numerada, sancionada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício  Mendes (PI), aos dezesseis dias do mês  de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

<!-- image -->

PREFEfTCIRA DE

Simplício  Mendes

CNPJ;  06.S53.9S2/0001-19.  Praça D&lt;Kn Expedito Lope.5 1 80 Bairro:  CENTRO CEP:  64700-000  - SIMPLiCIO MENDES/PI

Art. 4° da  LRF  nº  101 , de  04/05/2000, para  atingir as  metas fiscais  previstas  no  Anexo  de  Metas Fiscais desta Lei orçamentária , será  feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões  financeiras" de cada poder. aos trinta dias subseqüentes.

Art.  44.  Visando  a  desenvolvimento do  associativismo,  o  Governo  Municipal  poderá  fazer parcerias ou contratações  com associações  comunitárias  para a execução  de obras e  prestação  de serviços.

Art.  45.  O  Governo  Municipal  prestará assistência social  individual,  ou  coletivamente  à pessoa ou  grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da  linha  de pobreza, ou  em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  Único  - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo,  será  considerado abaixo da linha  de pobreza o  indivíduo  ou a familia com insuficiência  de recursos econômicos  para satisfazer as necessidades básicas  mínimas  de subsistência.

Art.  46.  Os  auxí lios,  subvenções e  contribuições estarão submetidas  às  regras  da  Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:

- 1  - Atendimento direto e gratuito ao público;
- li  - Certificação  junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
- 111  - Aplicação  na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;

IV  Compromisso  de  franquear,  na  Internet,  demonstrativo  mensal  de  uso  do  recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011 ;

V  - Prestação  de contas dos recursos anteriormente  recebidos,  devidamente avalizada pelo controle  interno e externo;

- VI - Salário  dos dirigentes inferior ao subsídio  do Prefeito.

19

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

35

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

<!-- image -->

PRE'/:'E'ITURA DE'

Simplício

Mendes

CNPJ:  06--5S5\_9S2/0001- 19\_ Praça Dom Expedito Lopes~ 80

Bai,.,.o:  CENTRO - CEP: 64700-000  - SIMPLÍCIO MENDES/PI

2. Programa de melhoria habitacional.
3. Construção,  ampliação , reforma de  praças pública s.
4. Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
5. Reforma e ampliação  e manutenção de cemitérios públicos  municipais.
6. Construção de açudes e barragens.
7. Construção,  Ampliação  e  Recuperação  de Rede de Eletrificação  Rural e Urbana.
8. Construção  e  Recuperação de Logradouros e Vias Públi cas.
9. Manter, desenvolver e equipar o  Departamento municipal de estradas e rodagens.
10. Construção  e  Restauração  de Estradas Vicinais.
11. Construção  e  Restauração  de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes.
12. Indenizaçã o  para aquisição  de imóveis para o  Municí pio.
13. Reformar  e ampliar  o terminal  rodoviário, regularizando  o  embarque  e  desembarque  de passageiros em ônibus intermunicipais e interestaduais.
14.  Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
15.  Manutenção  da Limpeza públ ica.
16. Construção e  Recuperação  de poços, chafarizes púb licos e caixas d'águas .
17. Expansão  da área  urbana da cidade e a abertura de novas ruas de acesso.
18. Pavimentação  asfál tica das principais vias de acesso às escolas municipais da zona urbana.
19. Regularização  da posse de títulos  de imóveis urbanos.
20. Revitalização  das avenidas com o  processo de sinalização  de Trâ nsito.
21. Revitalização  das praças com o  processo de arborização  e jardinagem.
22. Coleta seletiva de  lixo com o aproveitamento do lixo recicláv el através  de cooperativas.
23. Criação da Coordenadoria de serviços de transportes.
24. Construção  de lavanderias públicas  na zona urbana.
25. Implantação  de Sistema de Geração  de Energia Fotovoltaica.

## 07. SAÚDE E SANEAMENTO

1. Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde.
2. Aquisição de  Equipamentos  e  materiais  permanente  para  Secretaria  de  Saúde, Unidades Bás icas e  Postos de Saúde.
3. Construção e Reforma de Postos e Unidades Básicas  de Saúde .
4. Construir,  reformar  ou  ampliar prédios e  órgãos  destinados a  execução  das ações  básicas  de saúd e. 26

<!-- image -->

PRE'/:'E'ITURA DE'

Simplício

Mendes

CNPJ:  06.SSS.9S2/0001-19.  Praça Dom Expedit:o Lopes, 80 Bairro:  CENTRO CEP:  647~CXXJ  SIMPLfCIO M ENDES/PI

5. Manter  as  atividades  do  Conselho  Municipal  e  do  Fundo  Municipal  de  Saúde, implantar  e equipar adequadamente sala própria para o Conselho.
6. Aquisição  de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares.
7. Realização  de Campanhas de vacinação , educativas e preventivas.
8. Programa de combate à desnutrição .
9. Aquisição  e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de água.
10. Instalação  de unidades sanitá rias domiciliares.
7. 11 . Perfuração  e equipar poços tubulares.
12. Construção  e  Restauração  de Unidades Sanitária s.
13. Construção  e  Restauração  da Rede de distribuição  d'água.
14. Construção  e  Restauração  de Aterro Sanitário.
15. Construção  e  Restauração  de Galerias, Esgotos, Pontos Fluviais e Canais Drenagem.
16. Aquisição  e manutenção de ambulância.
17. Aquisição  de veículos.
18. Construção do Centro Municipal de Procedimentos Médicos  Especializados de média complexidade.
19. Criar o Serviço Municipal de marcação  de consultas e exames via telefone ou online.
20. Ampliar o atendimento médico  das equipes da ESF para a semana inteira nos pastinhas.
21. Ampliar e melhorar o funcionamento das equipes multiprofissionais E-Multi.
22. Reforma e manutenção  do prédio do CAPS.
23. Reforma e ampliação  do prédio  da Secretaria de Saúde .
24. Reforma e ampliação  do prédio  do CEO.
25. Reforma e ampliação  do Ambulatório Neri de Moura Fé.
26. Reforma e ampliação  do prédio do SAMU.
27. Reforma e ampliação  do prédio do Centro de Fisioterapia.
28. Fornecimento de medicamentos que não  compõe  a farmá cia básica .
29. Treinamento  e  Qualificação  dos  profissionais  que  fazem  parte  do  quadro  de  funcionários e profissionais de saúde.
30. Ações  de enfrentamento a Covid, epidemias e as endemias.
27. 31 . Manutenção  da frota de veículos  da Secretaria de Saúde.
32. Construção  do sistema de esgotamento sanitário.

## 08. TRABALHO, CIDADANIA E AÇÃO COMUNITÁRIA.

27

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

PREFEITURA DE

Simplício

Mendes

CNPJ:  06.S53.9S2/0001- 19.  Praça Dom Expedito Lopes, BO

Bairro:  CENTRO - CEP:  647~CXXJ  -

SIMPÚC IO M ENDES/PI

1. Manter,  desenvolver,  ampliar,  reformar  e  equipar  as  instalações da  Secretaria  Municipal  de Assistênc ia Social.
2. Manutenção  e ampliação  dos CRAS (Centro de Referê ncia de Assistência  Social).
3. Implementação  e  qualificação  dos  serviços  socioassistenciais  referenciados ao  CRAS,  dentre esses os seguintes serviços:
4. 3.1 - Serviço de Proteção  e Atendimento Integral às Famílias  e  Indiví duos PAIF;
5. 3.2 - Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos SCFV.
4.  Construção, ampliação e  manutenção  do  CREAS  (Centro  de  Referência Especializado  da Assistênc ia Social);
5.  Implementação  e  qualificação  dos serviços socioassistenciais referenciados  ao CREAS. dentre esses os seguintes serviços:
8. 5.1 - Serviço de Proteção  e Atendimento Especializado à  Familias e  Indiví duos PAEFI;
9. 5.2 -Serviço de Proteção Social à Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto  como: liberdade assistida (LA) e de Prestação  de Serviços à  Comunidade (PSC).
6. Transferê ncia de recursos para entidades conveniadas;
7.  Desenvolver programas de assistênc ia  e  atendimento à  população  de baixa  renda  fortalecendo as  atividades  desenvolvidas  através do  fundo  municipal  de assistência  social,  contendo  recursos co-financiados pelo  Município, Estado e  União,  envolvendo as seguintes ações,  bem  como outras ações  que venham a ser implementadas pelos governos e entidades não governamentais:
12. 7.1  - Programa Criança Feliz;
13. 7 .2  Programa  de  Proteção  Social  Básica  à  lnfência  PSB  lnfência/Família :  ações  de convivê ncia e de inclusão  social;
14. 7  .3 Proteção  Social  Especial à  Criança e  ao Adolescente PSE: com  ações  sociais e  de convivê ncia através  da Jornada Ampliada;
15. 7 .4 -Proteção Social  Especial  à Criança  e  ao  Adolescente  em  situação de  Abuso  e Exploração  Sexual;
16. 7.5 Proteção  Social  Básica  à  Familia PBF /  PAIF:  Serviço de Proteção  e  Atendimento Integral à  Família;
17. 7.6 -Proteção Social  Básica à Pessoa  Idosa:  ações sociais  e  de  convivência a  ser implementada com co-financiamento do Ministério  da Cidadania;
7.  7  Proteção  Social  Especial a  Pessoa com Deficiência  PSE: através do atendimento e ações  de inclusão  social;
19. 7  .8  - Programa de Atenção  Socioeducativo, Cultural e de Profissionalização  aos Jovens;

28

<!-- image -->

PREFEITURA DE

Simplício

Mendes

CNPJ:  06.55S.952/CXXJ1-19.  Praça Dom Expedito Lopes, BO

Bairro: CENTRO - CEP: 647~CXXJ  - SIMPLiCIO MENDES/PI

- 7.9  Manutenção  e  Apoio  aos  Conselhos  de  Políticas  Públicas no  â mbito  Social  e  de Direitos Humanos:  (Conselho  de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência  Social; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Conselho Tutelar);
- 7  .1  O  - Atendimento dos  Beneficiários  Eventuais Emergências  para famílias carentes: auxilio natalidade; auxilio funeral e outros beneficias;
- 7.11  - Acompanhamento Técnico e Revisão do BPC: beneficio de  prestação  continuada;
- 7  .12 Apoio e realização  de conferências  municipais;
- 7.13  Programa Indica  de  Gestão Descentralizada/Bolsa Família:  manutenção das atividades básicas  do CADÚ NICO e ações  complementares para as familias beneficiárias ;
- 7.14 - Programa de Geração  de Renda e Inclusão  Produtiva;
8. Aquisição  de  veículos  para execução  dos programas sociais:
9. Desenvolver  ações junto  ao  município , no  sentido  de  manter  e equipar  os setores  de Identificação,  Junta do Serviço Militar, Expedição  de CTPS;
- 1 O. Programa de melhoria habitacional;
- 11 .  Elaboração  do Plano de Ação  Municipal  das Políticas da  Assistência  Social,  do  Trabalho,  da Vigilância Alimentar e Antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais;
12.  Promoção  da Política Municipal da Mulher. com vistas à  sua  promoção  social, à  eliminação  de barreiras no mercado de trabalho e  todas as formas de discriminação  e  de violência  contra  a  sua dignidade;
13.  Promoção  da  Polí tica  Municipal  do Trabalho  Emprego  e  Renda,  articulada  com  as  empresas locais;
14.  Promoção  da Polltica  Municipal  sobre  Drogas. em  consonancia com  as diretrizes do  Sistema Nacional de Políticas  sobre  Drogas SISNAD;
15.  Implementar ações  junto as famílias beneficiadas do Bolsa Familia,  incluindo-as em cursos de capacitação  e geração  de emprego e renda familiar;
16.  Formalização  do Conselho  Municipal  de Assistência  Social como  Instância  de Controle Social do Programa Bolsa Familia;
17.  Promoção  da  política municipal  à  pessoa  com  necessidades  especiais  através do  Conselho Municipal da Pessoa com Necessidade Especial;
- 18- Promoção  da política municipal à  pessoa idosa, criando o  Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
19. Promoção  da polític a municipal para a juventude;
20. Apoiar o funcionamento do Conselho Tutelar;

37

29

(Continua na próxima página)

38

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

## PREFEfTCIRA DE Simpfício  Mendes

CONSTIWINC&gt;O UM FUTURO MEtHOR

CNPJ: 06.553.952/0001- 19.  Praça Dom Expedito Lopes, 80 Bairro, CENTRO -CEP,  64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI

- 21 .  Implementar ações  de  educação  permanente  dos trabalhadores do SUAS e Conselheiros das Políticas Públicas  vinculadas administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência  Social;
22.  Realizar  as  Conferências  das  Políticas Públicas  vinculadas  administrativamente  a  Secretaria Municipal de Assistência  Social;
23.  Gerenciar  o  Índice  de  Gestão Descentralizada  do  Sistema  Único da  Assistência Social  IGD/SUAS;
24. Gerenciar o Índice de Gestão  Descentralizada do Bolsa Família  IGD/BF.

## 09. COMÉRCIO .

1. Promover o cadastramento de estabelecimentos comerciais.
2. Estimular  e  formalizar  parceiras  com  o  comércio local  para  a  geração de  mais  empregos formais.
3. Promover a realização  de programas de fomento às atividades produtivas.
4. Estruturar as atividades para a produção  de bens de convívio  popular.
5. Planejar e executar ações  objetivando a promoção  de desenvolvimento das comunidades rurais de produção .
6. Formalização  de cooperativas de produção  de artesanato.
7. Incentivar a formalização  das empresas que ainda não  são  regularizadas.
8. Criar incentivos e condições  para implantação  de um pólo empresarial.

## 10. MEIO AMBIENTE.

1. Desenvolver campanhas educativas sobre preservação  ambiental.

<!-- image -->

## PREFErTVRA DE SIITlplicio  Mendes

CONSTRUI-DOU:,Jr UTURO .t"WE LHO.R

CNP.J:  O&amp;\_SS.S.952./0CX&gt;:1- 19.  P~ç- Dom Expeclh::o Lopes. ao BatrTU; CENTRO C E P ;  64700-0CJl'.O  SIMPLiCIO NIE NDESJ'PI

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

## AMF DEM 1  (LRF  art  4°  &amp;  1º) Portaria STN nº 924/2021  e  Instrução  Normativa TCE  PI  05/2023 ---

|                                 | 2026               | 2026            | 2026             | 2027               | 2027            | 2027             | 2028               | 2028            | 2028             |
|---------------------------------|--------------------|-----------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | Valor Corrente (Al | Valor Constante | %PIB (A/P1Blx100 | Valor Corrente (Bl | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | Valor Corrente (Cl | Valor Constante | %PIB (C/P1Blx100 |
| RECEITA TOTAL                   | 117.100.000,00     | 106.064.757,47  | 111,111%         | 158.085.000,00     | 137.680.214,02  | 140,187%         | 213.414.750,00     | 179.098.370,53  | 1,802            |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 114.606.317,50     | 103.806.074,04  | 108,745%         | 154.718.528,63     | 134.748.269,19  | 137,202%         | 208.870.013,64     | 175.284.412,61  | 1,764            |
| DESPESAS TOTAL                  | 117.100.000,00     | 106.064.757,47  | 111,111%         | 158.085.000,00     | 137.680.214,02  | 140,187%         | 213.414.750,00     | 179.098.370,53  | 1,802            |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 118.225.000,00     | 107.083.739,98  | 112,179%         | 159.603.750,00     | 139.002.931,71  | 141,534%         | 215.465.062,50     | 180.818.999,62  | 1,820            |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (3.618.682,50      | (3.277.665,94   | -3,434%          | (4.885.221 ,38     | (4.254.662,52   | -4,332%          | (6.595.048,86      | (5.534.587,01   | (0,056           |
| RESULTADO NOMINAL               | (2.487.500,00'     | (2.253.083,55   | -2,360%          | (3.358.125,00      | (2.924.675,77   | -2,978%          | (4.533.468,75      | (3,804.502,11   | (0,038           |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 13.578.772,05      | 12.299.138,89   | 12,884%          | 18.331.342,27      | 15.965.228,37   | 16,256%          | 24.747.312,06      | 20.768.026,88   | 0,209            |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 11.935.772,05      | 10.810.971,54   | 11,325%          | 16.113.292,27      | 14.033.472,68   | 14,289%          | 21.752.944,56      | 18.255.143,68   | 0,184            |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO ,  SETOR CONTABIL

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

2. Realizar ações  de fiscalização  ambiental.
3. Conservação  de praças, parques e jardins.
4. Aquisição  de mudas nativas para reflorestamento;
5. Preservação  das nascentes de riachos e olhos d'água.
6. Implantação  de área  de preservação  ambiental na forma da legislação  nacional.

## 11. LEGISLATIVO

1. Construção , Reforma e Ampliação  do Prédio  da Câmara Municipal;
2. Aquisição  de equipamentos e materiais permanentes para o Legislativo;
3. Manutenção  das atividades meio do Legislativo;
4. Realização  de Concurso;
5. Contribuições  a Entidades;

<!-- image -->

## PREFEITURA DE Simplício Mendes

CONSTRUINDO UM FUTURO MElUOR

CNPJ: 06.553.952/0001-19. Praça Dom Expedito Lopes, 80 Baino: CENTRO -CEP: 64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI

6. Aquisição  de Veículo;
7. Parcelamento de Dívidas  junto ao INSS.

<!-- image -->

30

31

R$100

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFE,TVRA DE Sln.pli'cio ,.,,.endes

C0-1"RUIIYOO Co"FU1"URO .-!l" C.~OR

CNP.J:  06....553\_95:z..,c:x:x&gt;.1- 19\_  Praç- Doom E.xp~ltC&gt; L~.  ao Baoirr,o:  C ENTRO C EP::c  647~c:x&gt;c&gt;  Sl"""■PLIC■CJI  """■ENDE.s.,p■

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF - DEM li /LRF  art.  4° &amp; 2°  inciso 1 - Portaria STN Nº 924/2021  e  Instrue ão  Normativa TCE-PI  05/2023

FONTE: LOA 2024, BG 2024, SETOR CONTABIL

<!-- image -->

| ESPECIFICAÇÃO                   | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB    | Metas Realizadas em 2024   |    %PIB | Variação          | Variação      |
|---------------------------------|------------------------------|---------|----------------------------|---------|-------------------|---------------|
|                                 |                              |         |                            |         | Valor {cl = {b-al | % (e/a) x 100 |
| RECEITA TOTAL                   | 75.750.000,00                | 0,686   | 86.166.399,43              | 113,089 | 10.416.399,43     | 13,751%       |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)          | 73.039.484,00                | 0,661   | 83.007.621 ,83             | 108,944 | 9.968.137,83      | 13,648%       |
| DESPESAS TOTAL                  | 75.750.000,00                | 0,686   | 83.928.756,07              | 110,153 | 8.178.756,07      | 10,797%       |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 75.063.834,60                | 0,679   | 82.928.220,47              | 108,839 | 7.864.385,87      | 10,477%       |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (2.024.350,60)               | (0,018) | 79.401 ,36                 |   0,104 | 2.103.751 ,96     | -103,922%     |
| RESULTADO NOMINAL               | (1 .106.879,60)              | (0,010) | 1.088.295,84               |   1,428 | 2.195.175,44      | -198,321%     |
| DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 12.032.289,92                | 0,109   | 13.721 .963,73             |  18,009 | 1.689.673,81      | 14,043%       |
| DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA       | 3.699.723,25                 | 0,033   | 4.303.270,73               |   5,648 | 603.547,48        | 16,313%       |

## MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ:  06...55S. 9 5 2,/looo1- 19.  Prac· Dom Expedh:o Lopes. IIO -Irra:  CE.NTRO C le:P:  154700-0DD  SI-PLfCICJI le:NIH!:s,;'PI

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

AMF ·  DEM Ili íLRF art  4°  &amp;  2°  inciso li)·  Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão  Normativa TCE-PI 05/2023

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|--------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2023                        | 2024                        | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | %                           | 2027                        | %                           | 2028                        | %                           |
| RECEITA TOTAL                  | 69.980.000,00               | 75.750.000,00               | 8,25%                       | 93.678.000,00               | 23,67%                      | 117.100.000,00              | 25,00%                      | 158.085.000,00              | 35,00%                      | 213.414.750,00              | 35,00%                      |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)         | 66.464.858,00               | 73.039.484,00               | 9,89%                       | 91.686.054,00               | 25,53%                      | 114.606.317,50              | 25,00%                      | 154.718.528,63              | 35,00%                      | 208.870.013,64              | 35,00%                      |
| DESPESAS TOTAL                 | 69.980.000,00               | 75.750.000,00               | 8,25%                       | 93.678.000,00               | 23,67%                      | 117.100.000,00              | 25,00%                      | 158.085.000,00              | 35,00%                      | 213.4 14.750,00             | 35,00%                      |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)        | 69.444.300,00               | 75.063.834,60               | 8,09%                       | 92.472.576,00               | 23,19%                      | 118.225.000,00              | 27,85%                      | 159.603.750,00              | 35,00%                      | 215.465.062,50              | 35,00%                      |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1~1) | (2.979.442,00'              | (2.024.350,60               | -32,06%                     | (786.522,00                 | -61,15%                     | (3.618.682,50'              | 360,09%                     | (4.885.221,38'              | 35,00%                      | (6.595.048,86)              | 35,00%                      |
| RESULTADO NOMINAL              | (2.084.300,00)              | (1 .106.879,60)             | -46,89%                     | 418.424,00                  | -137,80%                    | (2.487.500,00               | -694,49%                    | (3.358.125,00               | 35,00%                      | (4.533.468,75)              | 35,00%                      |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA     | 12.030.284,80               | 12.032.289,92               | 0,02%                       | 14.335.806,58               | 19,14%                      | 13.578.772,05               | -5,28%                      | 18.331 .342,27              | 35,00%                      | 24.747.312,06               | 35,00%                      |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA     | 8.508.528,42                | 3.699.723,25                | -56,52%                     | 10.680.953,50               | 188,70%                     | 11.935.772,05               | 11,75%                      | 16.113.292,27               | 35,00%                      | 21 .752.944,56              | 35,00%                      |

R$100

33

R$100

| ESPECIFICAÇÃO                                                        | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES                                           | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   |
|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|
|                                                                      | 2023                                                                 | 2024                                                                 | %                                                                    | 2025                                                                 | %                                                                    | 2026                                                                 | %                                                                    | 2027                                                                 | %                                                                    | 2028                         | %                            |
| RECEITA TOTAL                                                        | 78.258.634,00                                                        | 79.916.250,00                                                        | 2,12%                                                                | 93.678.000,00                                                        | 17,22%                                                               | 106.064.757,47                                                       | 13,22%                                                               | 137.680.214,02                                                       | 29,81%                                                               | 179.098.370,53               | 30,08%                       |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)                                               | 74.327.650,70                                                        | 77.056.655,62                                                        | 3,67%                                                                | 91 .686.054,00                                                       | 18,99%                                                               | 103.806.074,04                                                       | 13,22%                                                               | 134.748.269,19                                                       | 29,81%                                                               | 175.284.412,61               | 30,08%                       |
| DESPESAS TOTAL                                                       | 78.258.634,00                                                        | 79.916.250,00                                                        | 2,12%                                                                | 93.678.000,00                                                        | 17,22%                                                               | 106.064.757,47                                                       | 13,22%                                                               | 137.680.214,02                                                       | 29,81%                                                               | 179.098.370,53               | 30,08%                       |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)                                              | 77.659.560,69                                                        | 79.192.345 ,50                                                       | 1,97%                                                                | 92.472.576,00                                                        | 16,77                                                                | %107.083.739,98                                                      | 15,80%                                                               | 139.002.931,71                                                       | 29,81%                                                               | 180.818.999,62               | 30,08%                       |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~1)                                       | (3.331.909 ,99)                                                      | (2.135.689,88)                                                       | -35,90%                                                              | (786.522,00)                                                         | -63,17%                                                              | (3.277.665,94)                                                       | 316,73%                                                              | (4.254.662,52)                                                       | 29,81%                                                               | (5.534.587,01)               | 30,08%                       |
| RESULTADO NOMINAL                                                    | (2.330.872,69)                                                       | (1.167.757,98)                                                       | -49,90%                                                              | 418.424,00                                                           | -135,83%                                                             | (2.253.083,55)                                                       | -638,47%                                                             | (2,924.675,77)                                                       | 29,81%                                                               | (3,804.502,11)               | 30,08%                       |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA                                           | 13.453.467,49                                                        | 12.694.065,87                                                        | -5,64%                                                               | 14.335.806,58                                                        | 12,93%                                                               | 12.299.138,89                                                        | -14,21%                                                              | 15.965.228,37                                                        | 29,81%                                                               | 20.768.026,88                | 30,08%                       |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA                                           | 9.515.087,33                                                         | 3.903.208,03                                                         | -58,98%                                                              | 10.680.953,50                                                        | 173,65%                                                              | 11.260.162,31                                                        | 5,42%                                                                | 14.273.445,18                                                        | 26,76%                                                               | 18.092.775,98                | 26,76%                       |
| FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL |                              |                              |

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

34

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLV

<!-- image -->

## PREFErTURA DE Si,npf·cio  /ltilfendes

C:0-.ST.R,VJ,.,DO IV- ,,.IVTIV.RO -5'C.N0.R

CNP\_.:  0&amp;...553. 952/00&lt;&gt;.1-.19 .  Praiç· Dc:&gt;m  Ex:pedltc:&gt; LC&gt;PeS,  &amp;O Bai rrc&gt;:  CENTRO CEP=  &amp;47&lt;X&gt;-O&lt;X&gt;  SllllwilPÚCIC&gt;  llwilENDES/PI

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO li-METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2026

AMF - D emonstrat1vo · IV/LRF  art. mc1s0 ariana e nstru  ao 4°  &amp;2°  · · 11ll P ·  STN Nº 924/2021 1 -N  ormat1va -· TCE PI  05/2023

| AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023   | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023   | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023   | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023   | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023   | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023   | $ R 100               |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------|
| PATRIMONIO LIQUIDO                                        | 2024                                                      | %                                                         | 2023                                                      | %                                                         | 2022                                                      | %                     |
| PATRIMONIO/CAPITAL                                        | -                                                         | 0,000%                                                    | -                                                         | 0%                                                        | -                                                         | 0%                    |
| RESERVAS                                                  | -                                                         | 0,000%                                                    |                                                           | 0%                                                        | -                                                         | 0%                    |
| RESULTADO ACUMULADO                                       | 44.933.014,55                                             | 100,000%                                                  | 31.633.402,96                                             | 100%                                                      | 23.183.355,36                                             | 100%                  |
| TOTAL                                                     | 44.933.014,55                                             | 100,000%                                                  | 31.633.402,96                                             | 100,000%                                                  | 23.183.355,36                                             | 100,000%              |
| REGIME PREVIDENCIARIO                                     | REGIME PREVIDENCIARIO                                     | REGIME PREVIDENCIARIO                                     | REGIME PREVIDENCIARIO                                     | REGIME PREVIDENCIARIO                                     | REGIME PREVIDENCIARIO                                     | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO                                        | 2024                                                      | %                                                         | 2023                                                      | %                                                         | 2022                                                      | %                     |
| PATRIMÔNIO                                                |                                                           | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!               |
| RESERVAS                                                  | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!               |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS                            | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!               |
| TOTAL                                                     | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0!                                                   | -                                                         | #DIV/0I               |

FONTE: BG 2022, 2023, 2024, SETOR CONTABIL

## MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

## PREFErTVRA l&gt;E s,,.,.pll'c:I«,  ,-,,,,...-.c::1-.s

c:::.ro.P.\_. :  C&gt;&amp;-5SS\_9.S~-.19\_  Praaç.a Dc:&gt;m IE&gt;cp~c:,, L~~ &amp;O B.-lrm:  C~&lt;&gt;  CEP.;- &amp;-4,.7'CX&gt;--~  SR""-IIIPL.IC . I C&gt;  ""-ill~DE.s..,PI

<!-- image -->

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$   | AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$   | AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$   | AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS REALIZADAS                                                                                                  | 2024 ía l                                                                                                            | 2023 íb l                                                                                                            | 2022 íc                                                                                                              |
| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENACAO DE ATIVOS (1)                                                                         | R$ -                                                                                                                 | R$ 246.619,67                                                                                                        | R$ -                                                                                                                 |
| Allenação de Bens Móveis                                                                                             | R$ -                                                                                                                 | R$ 246.619,67                                                                                                        | R$-                                                                                                                  |
| Allenação de Bens Imóveis                                                                                            | R$-                                                                                                                  | R$-                                                                                                                  | R$ -                                                                                                                 |
| DESPESAS EXECUTADAS                                                                                                  | 2024 ( d l                                                                                                           | 2023 C e l                                                                                                           | 2022 ( f                                                                                                             |
| APLICACAO DOS RECURSOS DAALIENACAO DE ATIVOS (li)                                                                    | Rlli -                                                                                                               | RI 248.819 87                                                                                                        | RI·                                                                                                                  |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                                                                  | R$-                                                                                                                  | R$ 19.901,50                                                                                                         | RI·                                                                                                                  |
| Investimentos                                                                                                        | R$ -                                                                                                                 | R$ 19.901 ,50                                                                                                        | R$-                                                                                                                  |
| Inversões Financeiras                                                                                                | R$ -                                                                                                                 | R$ -                                                                                                                 | R$-                                                                                                                  |
| Amortizacão da Dívida                                                                                                | R$ -                                                                                                                 | R$ -                                                                                                                 | R$ -                                                                                                                 |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA                                                                        | Rlli-                                                                                                                | Rlli 228.718 17                                                                                                      | RI·                                                                                                                  |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                                                                                    | R$ -                                                                                                                 | R$ 226.718,17                                                                                                        | R$ -                                                                                                                 |
| Realme Próorlo de Previdênciados Servidores                                                                          | R$-                                                                                                                  | R$ -                                                                                                                 | R$-                                                                                                                  |
| SALDO FINANCEIRO                                                                                                     |                                                                                                                      | 2023                                                                                                                 | 2022                                                                                                                 |
| VALOR Ili                                                                                                            |                                                                                                                      |                                                                                                                      |                                                                                                                      |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONT  BIL, BG 2022, 2023, 2024, RREO, RGF

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

<!-- image -->

35

<!-- image -->

<!-- image -->

## ,...,..,...,111r,...,-~.,..~L:11'...Sl,rs,:&gt;ITc:I-"4--«:I-·

oC:--'1"',eC.,,I Jw Ou..,,.U'l"'U--,\_\_. ..  .,..\_,\_

c::  ...  P~:  C&gt;G-.SSB-952./IDC&gt;C&gt;:1- 19- P.-..v-

8-lrrca.::  Cm!.  ..

-.--&lt;&gt; -

C:

IP:

~7'C&gt;C&gt;--C&gt;C&gt;C&gt;-

Dc&gt;m e:-p-catTc. L\_\_.,.\_..,  80

-

&amp;a-

PL(C::'I&lt;&gt;  a-'l~K&gt;~I

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 2026

| AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo   | AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo   | AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo   | AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS                                                                                                                             | 2024                                                                                                                                 | 2023                                                                                                                                 | 2022                                                                                                                                 |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAB - RPP8 IEXCETO INTRA-ORe&11ENT,aNU1& I 11                                                                   | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    |
| RECEITAS CORRENTES                                                                                                                   |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                  |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| (-) DEDUCÔES DA RECEITA                                                                                                              |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| Rl!Cl!ITAS PRl!VIDl!NCIARIAS • RPP8 0NTRA-ORCAlll!NT.ARIASI ( li )                                                                   | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    |
| RECEITAS CORRENTES                                                                                                                   |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                  |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| ( - ) DEDUCÔES DA RECEITA                                                                                                            |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAB (110 • O+ IQ                                                                                      | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    |
| DESPESAS • EXCETO ln ENT,aNUUI IIYI                                                                                                  | 2024                                                                                                                                 | 2023                                                                                                                                 | 2022 -                                                                                                                               |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAB 1 ADMINISTRACAO                                                                                             | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    |                                                                                                                                      |
| PREVIDENCIA                                                                                                                          |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPP8 0NTRAORCAIIENT,ARIABI M                                                                              | -                                                                                                                                    |                                                                                                                                      | -                                                                                                                                    |
| ADMINISTRACÃO                                                                                                                        |                                                                                                                                      | -                                                                                                                                    |                                                                                                                                      |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIASMI• (IV+ v,                                                                                        | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    |
| RESULTADO PREVIDENCIARIO Mil• 011 -vn                                                                                                | - 1                                                                                                                                  | -                                                                                                                                    | -                                                                                                                                    |
| APORTES DE RECUR808 PARAO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIADO SERVIDOR                                                                   | 2024                                                                                                                                 | 2023                                                                                                                                 | 2022                                                                                                                                 |
| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS                                                                                                        |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| Plano Financeiro                                                                                                                     |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| Plano Previdenciário                                                                                                                 |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS                                                                                                         |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |
| BENS E DIREITOS DO RPPS                                                                                                              |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |                                                                                                                                      |

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

37

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## P.REFETTURA ~.Simplicio ~·

C.c-~ ,..\_.u~oo u- FU Y'uRO~Mllr"t.~0--

cr,,;ap\_. ::,  c&gt;6.....SS3--9.S~-19\_  ·pra.:- D&lt;llm E:xpe:dft-=&gt; Lc:&gt;pe:.5. \_.&amp;0 Baol1 ~ · CÊNTRC&gt;  - • C EP::;,  64"7CJC&gt;-"CJl'.Cl'.CI' - .S■l'lolllll PÚC■C&gt; l'lolllll EN DEs,,,fP■

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025

## ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

## 2026

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°,  !!2º, inciso V) Portaria STN Nº 924/2021 e Instrução  Normativa TCE-PI  05/2023

| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | COMPENSAÇÃO   |
|------------------------------------------|--------------|----------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|---------------|
|                                          |              | BENEFICIÁRIOS        | 2026                           | 2027                           | 2028                           |               |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE            |                                |                                |                                |               |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE            |                                |                                |                                |               |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE            |                                |                                |                                |               |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                | R$-                            | R$-                            | R$-                            |               |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO  E FINANÇAS

## MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

## PREFErTVRA DE Sl,nplãcio ""'endes

C:OHST.RUINt:&gt;O UM ~UTUR0  · .114S'C.HOR

CNP.J:  06-553\_952/0001-19 \_  Pr-aça l&gt;c&gt;m IEXp~lte&gt; L ~.  80 Bai rro:  C ENTRO CEP::  &amp;4700-c:x:J:C&gt; -Sl~PLJCIC&gt; ~ENDES/PI

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°, §  2°, inciso V) Portaria STN Nº 924/2021  e Instrução  Normativa TCE-PI  05/2023

<!-- image -->

R$1,00

38

R$1,00

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2026   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | R$17.446.687,20            |
| (-)Transferências Constitucionais                | R$-                        |
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$ 3.489.337,44            |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$13.957.349,76            |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$-                        |
| Margem Bruta (111)=(1+11)                        | R$13.957.349,76            |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | R$-                        |
| Novas DOCC                                       | R$-                        |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | R$-                        |
| Margem Líauidade Expansão de DOCC (Vl=(III-IVl   | R$13.957.349,76            |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR CONTÁBIL , BG 2023, BG 2024

## MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEFTURA DE Sin,plício  Mendes

CONSYRUINOO rt.,M FUTURO M~I..HOR

CNP.I= 06.553.952/'0001- 19.  Praça Dom Expedito Lopes,  80 Bai rro= CENTRO CEP:  647~000  SIMPLÍCIO MENDES/'PI

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.315 DE 16 DE JUNHO DE 2025

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  estabeleceu  que  a Lei  de Diretrizes  O rçamentárias deve  conter  o Anexo  de  Riscos  Fiscais, com  a avaliação dos  passivos  contingentes  e de  outros  riscos  fiscais  capazes  de afetar as contas públ icas quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais são  as possibilidades de ocorrênc ia  de eventos,  que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são classificadas em dois grupos:

a) Os R iscos Orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação , à restituição de  tributos  não previstos  ou  previstos  a menor,  a diminuição  da atividade econômica e  situação  de calamidade pública,  dentre outras.

b)  Riscos  de  Gestão  da  Divida  referem-se às  ocorrências  externas à administração ,  tais  como  variação  da  taxa  de cãmbio  de juros que afetam  as obrigações  vincendas.

Desse modo,  sopesados as possíveis ocorrências ,  estimou-se um risco de aproximadamente R$:  740.000,00 (Setecentos e  quarenta mil  reais)  para o exercício  de 2026,  conforme demonstrativo que segue.

Márcio  José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

## PREFErTURA DE Slntplício  Mendes

COHS'P'RUIHOO UM FUTURO M ~ tUOR

CNP.1= 06.SSS.9S2/0001- 19.  P raça  Dom Expedito Lopes,  80 Bairro :  CENTRO -CEP:  64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI

<!-- image -->

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.315 DE 16 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF (LRF  art  4º  &amp;  3º) Portaria STN Nº 924/2021  e  lnstrucão  Normativa TCE-PI 05/2023 R$1 00

| PASSIVOS CONTINGENTES          | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVID~NCIAS                                                                                 | PROVID~NCIAS   |
|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRIÇÃO                      | VALOR (R$)                     | DESCRIÇÃO                                                                                    | VALOR (R$)     |
| Assistênciasa Epidemias        | R$ 102.420,38                  | Abertura de CréditosAdicionais a partir d a Reserva de Contingê ncia                         | R$ 102.420,38  |
| SUB-TOTAL                      | R$ 102.420,38                  | SUB-TOTAL                                                                                    | R$ 102.420,38  |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVID~NCIAS                                                                                 | PROVID~NCIAS   |
| DESCRIÇÃO                      | VALOR (R$)                     | DESCRIÇÃO                                                                                    | VALOR (R$)     |
| Discrepância de projeções      | R$ 486.569,25                  | TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS                                                                | R$ 486.569,25  |
| Taxas de Juros                 | R$ 63.977,13                   | Abertura de créditosadicionais a partir da redução de dotações de despesas disc ricionária s | R$ 63.977,13   |
| SalárioMínimo                  | R$ 422.592,12                  | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingênc ia                          | R$ 422.592,12  |
| Frustração de rece ita         | R$ 151.010,37                  | Limitação de empenho                                                                         | R$ 151.010,37  |
| SUBTOTAL                       | R$ 637.579,62                  | SUBTOTAL                                                                                     | R$ 637.579,62  |
| TOTAL                          | R$ 740.000,00                  | TOTAL                                                                                        | R$ 740.000,00  |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Márcio  José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

40

41