Decreto — Santo Inacio Do Pi (02/05/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX
Id:15190381bee7b0b9
SANTO INACIO
SAuDe
Municipal
de Saude
Conselho Municipal de Saude
Rua Marcos Parente, S/N, Centro.
ANEXO DA Resolução N 002/2025/CMS
CEP 64560-000 - Santo Inacio do Piauí
REGIMENTO DA ETAPA Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí DA 5'
E-mail:cmssantoinacio@gmail.com
(5* CNSTT)
Resolução N 002, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
CAPITULO
DA DATUREZA E OBJETIVOS
A Presidente do Conselho Municipal de Saude de Santo Inacio do Piauí, em atendimento as
Art. 1.A Etapa Municipal da 5C
ferencia Nacional de Saude do
Trabalhadora (5- CNsTT), convocada pelo Decreto n 021/2025, de 24 de abril de 2025, tem por
exigencias legais e no uso de suas competencias regimentais e atribuigoes conferidas pela Lei
objetivos
Municipal n 024/93, de 12 de dezembro de 1993, Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no
1 - O fortalecimento do Controle Social com ampliagao da participagao popular nos territorios para
8.142,de 28 de dezembro de 1990,Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012
s setoriais do Município em defesa da saude do trabalhador e da traba
direito humano;
Considerando a Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp3e sobre a participacao da
II - Eleger a Delegacao do Município de Santo Inacio do Piauí para participar da 4a Conferencia
comunidade na gestao do SUs, definindo os Conselhos de Saude e as Conferencias de Saude como
cidade de Teresina - PI, nos dias 11, 12 e 13 DE JUNHO DE 2025
III - Elaborar o Relatorio Final da Etapa Municipal.
Considerando a Resolução CNS n 736, de 01 de fevereiro de 2024, que disp3e sobre a
CAPITULO !
prorrogagao do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferencias livres de
DA REALIZACAO
realizacao da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNSTT);
Considerando o Decreto Municipal n 021/2025, de 24 de abril de 2025, que convocou a
Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNsTT), sera realizada no dia 06 de maio de 2025, no auditorio
Plenaria Municipal de Saude - Etapa Municipal da 4a Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador
da Câmara de Vereadores, as 8h.
e Trabalhadora e da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e Trabalhadora para o dia 06
1.Sera
delegadas repres
de maio de 2025;
prestadores/as de servigo, conforme a Lei n 8.142/90 e a Resolugao CNS n 453/2012.
Considerando a necessidade de dar andamento ao processo de organizacao da referida etapa,
2. Como resultado da Etapa Municipal da 5 CNsTT sera elaborado Relatorio Final com as
haja vista o curto espaco de tempo disponivel.
nas proposigoes de ambito estadual e nacional
Art. 3. As discussses da Etapa Municipal da 5a CNSTT, como Etapa Preparatoria, terao
base o Documento Orientador 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora
Resolve ad referendum do Pleno do Conselho Municipal de Saude:
(5a CNSTT), elaborado pelo Conselho Nacional de Saude.
Art.1o - APROVAR os nomes que comporao a COMISSAO ORGANIZADORA da Plenaria
Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora- Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional
de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora, segundo lista abaixo:
CNP3: 02.721.407/o001-33 secretaria_saudesantoinacio@hotmail.com
Praga Aurino Luz, Centro - CE?: 64560-o0o - Santo Inacio Do Piauí
Presidente: FABRICIO DE CARVALHO SOUSA.
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Coordenador Geral: ERLANE CELESTINA DE MORAIS
III.  Comissao de Cred
nento e Relatoria:MAYARA PAULA CARVALHO E LUCIANO
DANTAS.
SAnTO INACIOE
SAUDE
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DO.CPI
Conselho Municipal de Saude
DO TEMA E DOS EIXOS TEMATICOS
Rua Marcos Parente, S/N, Centro.
Art. 4. A Etapa Municipal da 5a CNSTT tem como tema central: "Saude do Traba
CEP 64560-000 - Santo Inacio do Piauí
nador e
E-mail: cmssantoinacio@gmail.com
da Trabalhadora como Direito Humano",com os seguintes eixos tematicos
I -Politica Naci
nal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora;
I - As novas relagoes de trabalho e a saude do trabalhador e da trabalhadora; e
1V. Comissao de Comunicagao, Articulacao e Mobilizacao: MILENA MARIA DE
1 III - Participacao popular na saude dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social.
CARVALHO SOUSA E PAMELA SUELLEM FEITOSA DE SOUSA.
CAPITULOIV
DA ESTRUTURA E COMPOSICAO DA COMISSAO ORGANIZADORA
Art.2 - APROvAR o Regimento Interno da Plenaria Municipal de Saude do Trabalhador e da
Art. 5. A Comissio Organizadora da Etapa Municipal da 5a CNsTT definira
Trabalhadora - Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
desenvolvimento de suas aces a seguinte estrutura
Trabalhadora.
Coordenador Geral: Erlane Celestina de Morais.
Comissao de Comunicacao,Articulacao e Mobilizacao:Milena Maria de Carvalho Sousa e
Art.3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Paragrafo unico.- As comisses poderao ter participacao de outros orgaos e/ou entidades que
Santo Inacio do Piauí - PI, 29 de margo de 2025.
Art. 6. A Comissao Organizadora tem as seguintes atribuig8es:
Pnlame. Celstms d nais
1 - Encaminhar a realizagao da Etapa Municipal da 5a CNsTT, atendendo as deliberagoes do Conselho
Erlane Celestina de Morais
Municipal de Saude e da Secretaria Municipal de Saude
Presidente do Conselho Municipal de Saude de Santo Inacio do Piauí
II - Propor ao Pleno do Conselho Municipal de Saude e a Secretaria Municipal de Saude:
a) O metodo de realizagao da Etapa Municipal da 5a CNsTT e da consolidagao do relatorio;
c) Os criterios para participacao e a definicao das pessoas delegadas, convidadas e participante
Homologo a Resolução n 002/2025 - nos termos da Art.1,  2 da Lei Federal n 8.142, de 28
de dezembro de 1990.
d) A elaboracao do roteiro de orientacao para os debates;
III -
ar a disponibilidade e organizacao da infraestrutura, in
etapa Estadual;
Fabmuo de Carvgho
yovsa
IV - Encaminhar o Relatorio Final da Etapa Municipal da 5a CNSTT ao Conselho Munic.
icipal de Saude
Fabricio de Carvalho Sousa
e a Secretaria Municipal de Saude, bem como a organizagaio da 4 CESTT;
Secretario Municipal de Saude
V - Realizar o julgamento dos recursos relativos aos credenciamentos de delegados;
VI - Discutir e deliberar sobre todas as questoes julgadas pertinentes acerca da Etapa Municipal da
CNP3:02.721.407/0001-33
Praga Aurino Luz, Centro - CEP: 64560-o00 - Santo Inacio Do Piauí
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX
SAnTo inAciO
SAUDE
SANTOINACIO
SAUDE
Municipa
deSaude
.PIAU
de Saude
CNSTT e
anteriores, submetendo-as
ao Pleno do Conselho Municipal de
Secao II
Da Plenaria Final
Saude
CAPITULOV
DOS PARTICIPANTES
Art.14.A Plenaria Final tera como objetivos
I- Aprovar o Relatorio Consolidado dos GT, que constituira o Relatorio Final da Etapa Municipal da
. 7. Os participantes da Etapa Municipal da 5a CNsTr distribuir-se-ao em 2 (duas)
5a CNSTT, devendo
o expressar o resultado dos debates nos grupos, bem como conter diretrizes
categorias:
municipais, estaduais e nacional para adogao le politicas de saude;
I - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto (inscritas dentro do prazo estipulado no Art. 15);
III - Aprovar as mogoes de ambito Municipal, estadual ou nacional;
II - Pessoas convidadas, com direito a voz,
1. Serao pessoas delegadas natas na Etapa Municipal da 5a CNsrT as 24 (vinte e quatro)
IV - Eleger as pessoas delegadas para a 4a Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da
elheiras municipais de saude, titulares e suplentes e os membros nomeados da Comissao
Organizadora.
Paragrafo unico. O Relatorio aprovado na Etapa Municipal da 5a CNsTT de Santo Inacio do
Conselho Estadual de Saude
que sejam eleitas pessoas que
Art. 15. A Coordenagao da Plenaria Final procedera a leitura do Relatorio Consolidado
a Municipal da 5a CNSTT devera in
aprovado em cada GT, identificando as propostas de ambito Municipal, estadual e nacional
politico com a plenaria, bem como com os debates em torno do tema central da 5a CNSTT..
I - Podera ser solicitado destaque apenas para esclarecimento de
evera ser feito em ate
obriga
criterios de Equidade
II - Apenas participantes inscritos como Dele ados poderao propor destaque e terao cada um o tempo
I - Genero, identidade de genero e diversidade sexual;
maximo de 02 (dois) minutos para defesa do seu ponto de vista
II - Etnico-Raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compoe as
IV - As questoes de ordem ou de encaminhamento serao apresentadas a Coordenagao da Plenaria
populacoes negra
ncedida ou nao, de acordo com sua pertinencia, cabendo recurso ao plenario
V - Iniciado o processo de votagao, nao serao permitidas questoes de ordem ou encaminhamento
III - Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e
rt.16.E
errada a fase de apreciacao do Relatorio Final, c/a Coordenador/a da Plenaria
da cidade;
jovens e de idosos e aposentados;
CAPITULO VIII
V-Pess
m deficienci
ecessidades especiais, patologias e doengas raras c
DA ELEICAO DE PESSOAS DELEGADAS PARA A ETAPA ESTADUAI
negligenciadas
Art. 10. O credenciamento obrigatorio de todas as pessoas sera feito das 08h as 08h30 do dia
Art. 17. Apos a apreciacao das mocoes, a Plenaria Final devera eleger as pessoas delegadas
06 de maio de 2025
que participarao da 4a Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora, conforme o
numero de vagas por segmento estabelecidas pela Comissao Organizadora da Etapa Estadual: 4
(quatro) pessoas, sendo 2 (duas) pessoas usuarias, 1 (uma) pessoa trabalhadora ou trabalhador de
sde e 1 (uma) pessoa gestor/prestador
CNP3:02.721.407/0001-33
antoinacio@hotmail.com
cNP3:02.721.407/oo01-33secretaria_saudesantoinacio@hotmail.com
Praga Aurino Luz, Centro - CEP: 64560-000 - Santo Inacio Do Piauí
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SANTO inAciO
SauDe
SAnTo inAciO
SAUDE
ionaresa
Secratarea
a Municipal
CAPITULO VI
devendo ser incluidos seus nomes completos e segmento que representam no Relatorio Final, alem
DO FUNCIONAMENTO
Municipal de Saude.
Art. 11. Os trabalhos da Etapa Municipal da 5a CNsTT serao realizados da seguinte form:
CAPITULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
II - Grupos de Trabalho, para aprofundamento da discussao e elaboracao das diretrizes e proposigoes;
III - Plenaria Final, para deliberacao de propostas e mocoes e eleigao de pessoas delegadas para a
Art. 19. As despesas com a organizacao geral para a realizagio da Etapa Municipal da 5
Etapa Estadual;
CNSTT c
correrao a conta da dotagao orgamentaria consignada pela Secretaria Municipal de Saude de
Santo Inacio do Piauí.
Paragrafo unico.As d
a Municipal da 5a CNSTT
CAPITULOX
I - Plenaria de abertura
DAS DISPOSICOES GERAIS
de Trabalho
III - Plenaria Final.
Art. 20. O relatorio aprovado pela Plenaria Final sera publicado no Município e divulgado
Secao I
Dos Grupos de Trabalho
pela Secretaria Municipal de Saude e Conselho Municipal de Saude e enviado ao Conselho Estadual
de Saude no prazo pactuado.
Art.13.Os Grup
ente, serao realizados
sinultaneamente e deliberarao sobre o Documento Orientador 5 Conferencia Nacional de Saude do
Nacio
de Saude do Traball
as delegadas, integ
da Comissao Organizadora, convidadas, convidados, participantes especificando-se a condigao da sua
Trabalhadore da Trabalhadora
efetiva participacao na etapa.
1. Os subeixos da Conferencia deverao ser discutidos em 03 (tres) Grupos de Trabalho - GT,
Art. 22. Os casos or
da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNSTT).
maximo, 2 (duas) propostas de competencia estadual e 2 (duas) de competencia nacional, que
2. Os GT's serao definidos por sorteio de todas as pessoas participantes, de acordo com a
paridade,nao sendo permitida mudanca posterio
Qnbani Clutg
d oo
3o.Os GT's terao 1 um/a Coordenadora)1 um/a Facilitadora e uma Relatora
e Celestina de Morais
Presidente do Conselho Municipal de Saude
trabalhos
4. Os GT's deliberarao sobre o Documento Orientador da seguinte forma.
a) O(A) Coordenador(a) do grupo fara um breve resumo sobre a ementa do eixo a ser discutido;
b) As perguntas norteadoras do Documento Orientador serao disparadas e debatidas;
Secretario Municipal de Saude
redigidas pelo(a) Relator(a) do GT e colocadas em votacao
CNPJ: 02.721.407/o001-33 secretaria_saudesantoinacio@hotmail.com
CNPJ: 02.721.407/o001-33 secretaria_saudesantoinacio@hotmail.com
Praga Aurino Luz, Centro - CEP: 64560-000 - Santo Inacio Do Piauí
Praca Aurino Luz, Centro-CEP:64560-O00-Santo Inacio Do Piauí
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