Decreto — Floresta Do Pi (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

r:--:RAÇA GOVERNADOR ALBERTO SILVA, 442

Exerelclo, 2025

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## -~---···- - .SS..059/0001-08 DECRETO Nº 58 . DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

05 02 00 FUNDO MUNCIPAL OE SAUOE 564 10.301 .0003.2018.0000 3.3.90.30.00 600 999 313 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAUDE -25.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600  00 Transf8fênci88  Fundo 3 Fundo d0 Recursos do SUS provenientes do Gov&amp;m0 Fedenit - Bloco de Me EMENDA COMISSAO

06 02 00 700 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BASICA VALOR. PROF. EDUC.- FU 12.365.0002.1115.0000 -4.4.90.51 ,00 540 999 240 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -16.300,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 12 Transfer6ncias do FUNOEB - Impostos e Transfer6ncias de Impostos FUNDES - Outras despesas

07 02 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

829 06.244.0010.1091.0000 -4 .-4.90.52.00 665 999  403 ASSlSTENCIASOCIAL BASICA -19.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  GruPO: 1 665  00 Transfer&amp;lcias de Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados é Ass{stênda  Social CONVÊNIOS  -ASSISTl:.NCIA

838 08.244.0010.2052.0000 3.3.90.32.00 000 999 400 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -6.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATIJIT,F.R. GruPQ: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos REC. LIVRES - ASSISTl:.NCIA

841 08.244.0010.2053.0000 3.1.90.04.00 660 999  401 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -9.900,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.  Grupo: 1 660  00 Transferência de Recur$08 do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS TRANSF. FNAS

870 08.244.0010.2054.0000 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -17.050,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILJOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recul'808 não Vinculados de Impostos 999  400 REC. LIVRES - ASSISTl:NCIA

Artigo 3o . Este  decreto  entra.  e m  vigor  na.  da.ta.  de  sua  publicação.

MARCOS AURELIO GUIMARÃES  DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PJAUi MUNI  fPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0 1.6 12.578/ 0001-61

Lei Municipal nº 2' 10/2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.612.578/0001-61

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Art. 4° -São contribuintes da  TCRRS  os  proprietários, titulares  do domínio  útil  ou possuidores, a qualquer título, de bens imóveis edificados localizados na zona urbana ou rural do Município , beneficiados direta ou indiretamente pelo serviço públ ico de coleta de resí duos.

Art.  5° -Para  fins  de  definição  do  valor,  o  cálcu lo  da  taxa  será  realizado  com  base  na incidência  mensal  da  prestação  do  serviço  e  a  forma  de  cobrança  será  regulamentada  por decreto do Poder Executivo, nos termos da competência  regulamentar municipal.

Art. 6° - O valor da TCRRS será  calculado com base em crité rios de equivalênc ia ao custo do serviço, levando-se em consideração:

1 - a área  construída  do imóvel;

II - o tipo de utilização  (residencial, comercial, industrial ou  institucional);

III - a frequência  da coleta na localidade;

IV - o custo méd io anual do serviço de coleta e destinação  de resíduo s sólidos suportado pelo Município.

Art. 7° O  Poder  Executivo  regulamentará,  por  decreto,  a  tabela  de  valores  e  faixas  de cobrança,  de  modo  a  assegurar  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  observando  o equilibrio econômico-financeiro do serviço.

Art.  8° - A taxa será  lançada mensalmente ou anualmente, conforme dispuser o regulamento, podendo ser cobrada, a crilério do  Fisco, juntamente com a Contribuição  para  o  Custeio  da Il uminação Públic a  COSlP  ou,  ainda,  juntamente  com  o  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano IPTU e, na Zona Rural, junto com o Imposto sobre Propriedade Territorial  Rural ITR.

§ 1° - O Município  poderá  celebrar convênios  com a distribuidora de energia elétrica  ou com outras  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviços  público s,  para  fins  de  arrecadação  e repasse dos valores cobrados.

§ 2º - A forma, periodicidade e modalidades de cobrança serão  definidas por decreto do Poder Executivo.

Art.  9° -Estão  isentos da  taxa  os  proprietário s  de terrenos vazios ou  baldios não  edificados, perdendo o direito à isenção  quando  iniciar qualquer construção  no  local, a contar da data da

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPJO DE FLORESTA DO PIAUi CNPJ Ol.612.578/000 1-6 1

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expedição  da  licença de constmção , ou  a partir do inicio de obra irregular constatada por ação fi scal ou declarada espontaneamente pelo titular.

Art.  10° - A receita arrecadada com a TCRRS será  vinculada ao custeio dos serviços de coleta e  transporte  de  resíduos sólidos  domiciliares  e  também pelo  tratamento  e  destinação  final ambientalmente adequada dos resíduo s.

Art. 11º -O Poder Executivo poderá  conceder isenção  total ou parcial da TCRRS nos  imóveis pertencentes  a  famílias em  situação  de  vulnerabilidade  socioeconômica,  conforme  critérios definidos em regulamento.

Art.  12" - A  fiscalização,  lançamento e cobrança da TCRRS compete à Secretaria Municipal de Finanças.

Art.  13° -Esta  Lei  será  regulamentada  no  prazo  de  até 90  (noventa)  dias  a  contar de  sua publicação , devendo o Executivo definir os  valores, as  categorias e as  fonnas de cobrança por meio de decreto.

Art.  14° - Fica expressamente revogadas as disposições  em contrár io.

Art.  15° -Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação , produzindo efeitos  a  partir do exercício  fiscal de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 16 de dezembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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## Floresta do Piauí  PI,  16 de  d ezembro de 2025.

"Institui  a Taxa  de  Coleta,  Remoção e Destinação de Resíduos  Sólidos -TCRRS  no  âmbito  do  Município de Floresta. do Piauí  e dá  outras providê ncias".

O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  FLORESTA DO PIAUÍ-PI faz saber que  a Câmara Municipal aprova e eu  sanciono a seguinte lei:

Art.  1°  Fica  instituída,  no  âmbito  do  Município de  Floresta  do  Piaul,  a  Taxa  de  Coleta, Remoção  e Destinação  de Resíduos Sólidos  TCRRS. destinada a custear os serviços públícos de  coleta,  transporte,  tratamento  e  disposição final  ambientalmente  adequada  dos  resíduos sól idos  domiciliares e equiparados conforme previsto na Lei Federal  nº  12.305/20 10 (Política Nacional de Resíduos Só lidos).

Art.  2°  A  TCRRS  tem  como  fato  gerador  a  utilização ,  efetiva  ou  potencial,  do  serviço público  de coleta,  remoção  e destinação  final de resíduo s só lidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição , direta  ou indiretamente pelo Municipio.

- § 1°. O  serviço de coleta abrange:
- 1 - O  recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
- U  - O  transporte do lixo e sua descarga;
- 111  A  correta destinação  dos resíduos.

§ 2°.  A taxa  não incide  sobre  os  imóveis,  urbanos  ou  rurais,  que  não sã o  atendidos  pelo serviço público  de coleta de lixo domiciliar.

Art. 3° - Considera-se serviço público  específico e divisível,  para os efeitos desta Lei, aquele prestado  de  forma  individualizada  ao  contribuinte,  ou  que  lhe  seja  colocado  à  disposição , mediante estrutura e organização  própria s da Administração  Municipal.