Portaria — Bela Vista Do Pi (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA

CNPJ: 06.842.827/0001-29

PORTARIA Nº 23/2025

De 6 de março de 2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,  de conformidade com a Lei Orgânica do  Município  de Esperantlna, Piauí , e Resolução  Nº 05/2018, de 10 de dezembro/2018,

## RESOLVE

1 NOMEAR  o  Sr. IAGO  DE  SOUSA  PORTELA  MATOS, portador do CPF  nº 060.XXX.XXX-71  para  exercer  as  funções  do  cargo  em  comissão  de Assessor de  Imprensa -CC-4, e perceberá  os vencimentos pertinentes ao cargo de acordo com a norma vigente.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL, ESPERANTINA-PI, EM 6 DE MARÇO  DE 2025.

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CIENTE Em .....  / .....  / 2025.

Servidor(a)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.812.558/0001-90

LEI Nº  400/2025

Bela Vista, 06 de março de 2025.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para Operações  de credito.

O Prefeito de Bela Vista do Plaul PI.  no uso de suas atribuições  legais:

- Art. 1º -Fica aberto ao orçamento do Municí pio, vigente em 2025, créditos adicionais especiais. no  valor  de  R$  3.400.000,00  (três milhões e  quatrocentos  mil  reais}  para Implantação  de  Melhorias  Sanitárias  Urbana  e  Rural e Construçã o de  Passagem  Molhada no municí pio de Bela Vista do Piauf:

| Projeto/Atividade                              | Código                 |   Elemento | Valor        |   Fonte |
|------------------------------------------------|------------------------|------------|--------------|---------|
| Melhorias SanitáriasDomiciliares - Zona Urbana | 17.512.1701.1050.0000  |   44905191 | 1.500.000,00 |     700 |
| Melhorias SanitáriasDomiciliares - Zona Rural  | 17.511.1701.1051.0000  |   44905191 | 1.500.000,00 |     700 |
| Construção de Passagem Molhada                 | 26.782.2601 .1014.0000 |   44905191 | 400.000,00   |     706 |

Município  de Bela Vista Do Piauí. 06 de março de 2025.

\_.,,,,,-

Francisco de Sousa  Neto Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº  01.812.858/0001-90

" O TRABALHO E O  DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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LEI DE Nº 0401/2025, DE 06 DE MARÇO  DE 2025.

Dlap6e  aobre  a conceaaAo  de  dJ.6.riaa  aoa Vereadorea  e aoa  Servldorea  da C&amp;m.ara. Municipal de Bela Vlata  do Plaui-PI,  e dá outra· Provldenclaa".

- A CÃMARA  MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, no exercício regular de  suas funções,  e  das  demais  disposições  legais  pertinentes,  FAZ SABER que  o  Plenário  desta  Casa de  Leis  aprovou  e  o  Prefeito  Municipal sancionou a  presente Lei, nos seguintes termos:
- Art. 1°.  A concessão de  diárias a servidores  e vereadores  da  Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, obedecerá às disposições  desta lei.
- Art. 2º. Ao  vereador  e/ou servidor  da  Câmara  Municipal  que  receba autorização  para se deslocar do Município, em objeto de serviço, em missão Oficial  do  Poder Legislativo  ou para a  realização  de  cursos de  capacitação, seminários,  assemelhados  e/ou de aprimoramento relativo  ao exercício das suas funções,  será concedida indenização de diárias.
- Art. 3º. As diárias  destinam-se à  indenização  de despesas com alimentação, hospedagem,  locomoção  urbana  e permanência  na  outra  localidade,  dos vereadores e servidores nomeados  da  Câmara  Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão  institucional, estando condicionados à discussão de  assuntos  do  Poder  Legislativo, e mediante  autorização  do Presidente da Câmara, para:

(Continua na próxima página)

## DECRETA:

Art i go l o . Fi c a aber to  no  or çament o  vigente, um cré dito  a dicional na impor tância  de R$3 . 400. 000, 00  distribuidos  as  seguint es  dotaçõ e s :

Suplementação ( +)

## Excesso

- 02 06 00 Sec. Mun. de Obras, Habitação  e Serv. Públicos

762

26.782.2601.1014.0000

Caminhos Melhores OBRAS EM ANDAMENTO Transferên cia Especial da União Não  se aplica

4.4.90.51.91

706

999 000

- 02 07 00 Sec. Mun. de Meio Ambiente e Urbanismo

400.000.00

F.R.:

1  706

05

760

17.512.1701.1050.0000

Vida Melhor para Todos

1.500.000,00

4.4.90.51.91

OBRAS EM ANDAMENTO

F.R.:

1  700

05

700

outras Transferências  de Convên ios ou Instrumentos Congêne res da União

999 000

Não  se aplica

761

17.511 .1701.1051.0000

Vida Melhor para Todos OBRAS EM ANDAMENTO

1.500.000,00

4.4.90.51 .91

F.R.:

1  700

05

700

outras Transferências  de Convên ios ou Instrumentos Congêneres da União Não  se aplica

999 000

Ar t i go  2o . O  c r é di to  a be rto  na  f orma  do  artigo  anterior será  coberto  com  r ecur sos provenientes  de:

## Excesso:

Artigo  3o . Est e decreto  entra  em  vi gor  na  data  de  sua  publ icação .

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FRANCISCO DE SOUSA NETO lllMl.308-00 PR.EFEITO

3.400.000,00

3.400.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ AV VALENTIM MARQUES BARBOSA, SN, CENTRO 01 .612.558/0001-90 Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 14, DE 06 DE MARÇO  DE 2025 -LEI N.400

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providências

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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350

P'Nfelh.raMunlc:lpdde

BELA VISTA DO PIAUÍ

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.812.55810001-90

"O TRABALHO E  O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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- I -parttc1parem  de  reuniões previamente  agendadas  com  autoridades  de qualquer  dos  Poderes  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios;
- II  participação  em  encontros,  seminários,  cursos  ou  congressos,  com  o objetivo  de  ampliar  conhecimentos  para  aperfeiçoar o  desempenho  de  seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e  melhor desempenho das funções ;
- III - para  representar a  Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
- IV - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a  Câmaras Municipais  de  outros  Municípios, a  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do Piauí ou a  outros Órgãos e  entidades públicas  de quaisquer dos Poderes da União, Estados,  Distrito  Federal  e Municípios,  a fim  de  obter  subsidias referentes as matérias  em tramitação  na Câmara Municipal e  para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo.
- V  - para comparecer em reuniões,  previamente agendadas, com especialistas técnicos de  de  assessoria  e consultoria  jurídica , assessoria  contábil e instituições financeiras, para  tratar  de  assuntos  relacionados  às  áreas técnicas dos  setores  administrativos  ou  matérias que  sejam  objeto  de proposições legislativas, em  estudo  ou  já em tramitação na  Câmara Municipal;

Art. 4°. O  Presidente  da  Câmara,  como  ordenador  das  despesas do  Poder Legislativo,  é  a autoridade  competente  para conceder diária  de  viagem  aos Vereadores e  servidores, devendo observar o  limite de dotação  orçamentária, a  procedência  do pedido, não  podendo o  limite de diárias  ultrapassar no ano vigente,  por Vereador/servidor, a  porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do valor global anual dos subsídios/vencimentos.

Art. 5°. Os valores das  diárias  estão  fixados  com  base na  moeda  nacional vigente, conforme Anexo I,  que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

- Art. 6°. Os valores das diárias  elencadas no Anexo I poderão  ser reajustados anualmente por ato da Mesa Diretora a  fim de proceder a  recomposição  dos valores com a  aplicação  de índices de atualização  ou podem ser reajustados quando comprovada a  insuficiência  da verba para fazer  face  as despesas a que se destinam.
- Art. 7". Para  todas  as  diárias concedidas  deverão ser  observados  os princípios norteadores da administração  Pública, notadamente os princípios da eficiência,  economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados. deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários .

Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei  correrão  por conta de dotações  orçamentárias próprias.

Art. 9°. Esta Lei  entra em vigor  na data da sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí, em 06 de março de 2025.

-~

..

~~-~

4

ç;.--.«é,.

~

Francleco de Souaa Neto

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.55810001-90

"O  TRABALHO E  O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## ANEXO I

## VALORES DAS DIÂRIAS  DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI -VALORES EM MOEDA NACIONAL

|   ITEM | VALOR DA DlARIA                                                                    |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------|
|     01 | R$ 200,00 (duzentos reais), para viagens sem pernoite dentro do Estado do Piauí.   |
|     02 | R$ 400,00 (quatrocentos reais), em viagens com pernoite dentro do Estado do Piauí. |
|     03 | R$ 700,00 (setecentos reais), em viagens fora do Estado do Piaui.                  |

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..\_

..

.,...

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO N" 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI NI 197/2016

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## PARECER DA RESOLUÇÃO CMAS N· 04/2025

Em  reunião  realizada  no dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Conselho Municipal  de  Assistência Social  do  municlpio  de  Bela  Vista  do  Piauí -PI,  analisou  e  aprovou  o Demonstrativo Sintético Anual de  Execução  Físico-Financeiro do Coflnanclamento Es1adual  por melo do Piso Básico  Fixo Estadual -PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais -PFEBE, referente ao exercício 2024, por considerar que a aplicação  dos recursos financeiros foi realizada  de forma  regular, continua  e  condizente  com  as  ações desenvolvidas  pelo  Órgão Gestor  com  a  prestação dos  serviços relativos  a  oferta  do  Serviço  de  Proteção e  Atendimento  Integral à Família PAIF  e  dos  Benefíci os Eventuais. Por essa razão os Conselheiros deliberaram pela aprovação e Parecer Favorável  ao Demonstrativo Sintético Anual  de Execução  Físico-Financeiro do Coflnanciamento Estadual  por meio do Piso Básico  Fixo Estadual PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios  Eventuais PFEBE, referente ao exercício  2024, do municlpio de Bela Vista do Piauí -Pi.

Conselheira Presidente do CMAS -Representação·  Trabalhadores do SUAS

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## Conselheiros Presentes

Lucélia  de Jesus Reis -Titular

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CPF: 054.798.593-23 •

Representando i Se~retaria rJl.nicipal de Assistência  Social

Edgar de Sousa Barbosa - Titular

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CPF: 069.917.223-32 •

Representandc(';Secretaria Municipal de Saúde

Vanessa de Sousa Coelho - Titular 1ÍCYb.tMQ d t Â&lt;u ,,At, ~ CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Municipal de Educação

Desufna Raimunda Ribeiro- Suplente ~ -== '=-"'L...,· .,,, .... ,.,.,,J,i....\_...:~== '..., ::...  \_\_\_\_\_  ,.,....  \_\_\_\_\_ \_ CPF: 566.383.373-00- Representando as Entidades (Igreja Católica - Paróquia São  José)

Sandryelle da Silva Ferreira - Suplente  Soncl/\-'{ J ~ , do. 5  • l- li\ }:  ,'-[V\.,l &amp;~1&gt;, CPF: 054.  798.363-82- Representando os usuários'ÍÍo SUAS (SCFV, PCF e 1 Programa Bolsa Família)

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais