Decreto — Legislativa (14/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvIII
Id:0CC563C604CEFFE2
Id:0F8beeb6bfe2f2F0
Município DE SANTA CRUZ DO Piauí
Câmara LEGISLATIVA
P: 64.540-000
CNPJ: 07.096.761/0001-38
Decreto NUMERO_O0312025
EXTRATO DE RATIFICACAO
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Processo de Inexigibilidade de Licitagao n 001/2025
DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA
DIRETA
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA
Município DE SANTA CRUZ DO Piauí DE
ATIVIDADE PRIVATIVA DE ASSESSORIA JURIDICA
ACORDO COM A LEI FEDERAL N 10.820,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Signatario: Raimundo Rodrigues de Moura Neto, Presidente da Câmara Municipal de
Santa Cruz do Piauí -- PI.
Artigo 01 - Este Decreto autoriza o Câmara de Santa Cruz Do Piauí (Pl) a celebrar convenio com
janeiro de 2025
instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos
municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles
devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
contratos supra referenciados.
Raimundo Rodrighes de Moura Neto
Presidente da Câmara Municipal
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:-
1- Contratante: a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí (Pl), assim qualificado como
Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;
Publique-se
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as
necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
Constituicao Federal;
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;.
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
Presidente da Câmara Municipal
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
do mandato eletivo por qualquer motivo.
Id:15190498360AF32D
Artigo 02 -- As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater rrevogavel e irretratavel, desde que assim
Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI
previsto nos respectivos contratos.
540-000
CNPJ: 07.096.761/0001-38
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
bruto do servidor publico Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 002/2025
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou.
CONTRATO N 002/2025
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N 002/2025
Artigo 04 - Para a realizacao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
OBJETo: Contratacio de profissional habilitado para a prestacao de servigos de Assessoria e
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo.
Consultoria contabil para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí/Pl, durante o exercicio de
servidor ao agente publico.
2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, CNPJ: 07.096.761/0001-38.
CONTRATADO: DENILSON SOUZA CONTABILIDADE LTDA,insCrita no CNPJ n
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
44.754.419/0001-44
consignataria e do empregado.
FUNDAMENTACAO LEGAL: De acordo com o artigo 74, inciso III, alinea "c" da Lei
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
14.133/2021.
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo
FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara.
ao servidor o agente politco efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituigao
VALOR ESTIMADO TOTAL DO CONTRATO: RS RS 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais,
consignataria,ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante
perfazendo o valor de R$ 60,00o,00 (sessenta mil reais), no periodo de 12 (doze) meses.
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
FORMA DE PAGAMENTO: Pagamentos mensais a serem efetuados ate o DIA 20 de cada
Municipais.
mes
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de janeiro de 2025.
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
VALIDADE DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025.
contrario.
Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.
Câmara Legislativa de Santa Cruz Do Piauí - PI, 10 de janeiro de 2025
Santa Cruz do Piauí/PI, 09 de janeiro de 2025
Q
honee do Jnoy
inerde
Raimundo Rodigues de Moura Neto
Presidente
Tesoureiro
Presidente da Câmara Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.