Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (23/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLV
Id:0CC5649790FDA5E8
Id:0B621F1F3373A5E9
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS-PI
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS-PI
CNPJ: 01.612.678/0001-980
CNPJ:01.612.678/0001-98
Decreto N 02/2025
DECRETON03/2025
Declara desapropriado por utilidade publica e
"Declara area de Utilidade Publica e Interesse
interesse social o imovel abaixo discriminado e
Social o imovel abaixo discriminado para
da outras providencias".
construgao de um sistema de dessalinizagao
pelo programa agua doce-PAD/PI e da outras
providencias".
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí. Estado do
Piauí no uso de suas atribuicoes legais e,
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Estado do
CONSIDERANDO que Sao Francisco de Assis do Piauí necessita de uma area para
Piauí no uso de suas atribuicoes legais e,
implantacao de sistema de dessalinizacao
CONSIDERANDO que Sao Francisco de Assis do Piauí-Pl necessita de uma area
CONSIDERANDO que e uma questao de necessidade devido a escassez de agua
para implantagao de sistema de dessalinizacao
potavel e melhoria na qualidade de vida
CONSIDERANDO que a agua e um recurso natural que exerce papel fundamental na
CONSIDERANDO que e uma questao de necessidade devido a escassez de agua
manutengao da vida,
potavel e melhoria na qualidade de vida
CONSIDERANDO que o Município deseja que seja construido um sistema de
CONSIDERANDO que a agua e um recurso natural que exerce papel fundamental
dessalinizacao atraves do programa agua doce- PAD/PI, na Comunidade Varzinha.
na manutencao da vida
no terreno do Sr. Albino Florencio de Sousa, brasileiro, piauiense, casado
agricultor, residente e domiciliado nessa municipalidade, portador do CPF/MF no
CONSIDERANDO que o Município deseja que seja construido um sistema de
019.673.603-08 e a Sr.a Socorro Maria Rodrigues de Sousa, brasileira, piauiense,
dessalinizacao atraves do programa agua doce-PAD/PI na Comunidade Caroa,no
casada, agricultora, residente e domiciliada nessa municipalidade, portadora do
terreno de propriedade deste Município especificara abaixo a area destinada para a
CPF/MF no: 295.830.698-41, e RG no: 1935066 SSP/PI e que a Prefeitura se
construcao de tal obra.
responsabilizara pela sua legalizacao;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 10 inciso XVll da Lei Organica
CONSIDERANDO o que determina o artigo 10 inciso XVIII, da Lei Organica Municipal.
Municipal.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1o-Fica DESAPROPRIADO por utilidade publica e interesse social o bem imovel
Art.1-Fica DECLARADA AREA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE
Iocalizado na comunidade Varzinha, zona rural, neste Município. Um terreno de
SOCIAL o bem imovel localizado na comunidade Caroa, zona rural, neste Município.
formato regular com a area de 50,00m? (cinquenta metros quadrados), com as
Um terreno de formato regular com a area de 50,00m (cinquenta metros quadrados),
seguintes medidas: 50,00m (cinquenta metros) de frente por 50,00m (cinquenta
com as seguintes medidas:50,00m (cinquenta metros) de frente por50,00m
metros) de fundos, com perimetros de 50,00m, (cinquenta metros), desmembrado de
(cinquenta metros de fundos com perimetros de 50,00m(cinquenta metros
uma area rural de 29ha. 25a 00c. (vinte
e nove hectares e vinte e cinco ares),
desmembrado de uma area rural de 01ha.00a. 00c. de propriedade deste Município,
localizada no lugar denominado Varzinha, data Paracati, com as seguintes
coordenadas: Lat. (S): 813'20.9 e Long. (W): 4124'25.2", com os seguintes limites:
sendo:duzentos metros (200,00m) de comprimento,por cinquenta metros 50,00m)
de largura no referido lugar Caroa data Paracati com as seguintes coordenadas:
ao Norte, com terras de Adao Francisco Rodrigues; ao Sul, com terras de Justa
Lat.S 81413.9e Long.W4124'11.6nao ha limitacoes pois a area acima
Joaquina Rodrigues e de Adao Francisco Rodrigues; ao Leste e Oeste, com terras de
Jose Florencio Rodrigues, onde esta sendo destinado para construcao de um sistema
citada e de titularidade deste Município com registro do imovel na receita federal n
de dessalinizacao pelo programa agua doce-PAD, sendo os doadores legitimos
1-1 778, onde esta sendo declarada area de Utilidade Publica e Interesse Social
possuidores da area, com registro do imovel na receita federal n 5874527-0.
para construgao de um sistema de dessalinizagao pelo programa agua doce-PAD/PI.
Art. 2o -0 imovel objeto da presente desapropriacao se destina a permitir que a
Art. 2o - o imovel objeto da presente declaracao de Utilidade Publica e Interesse
Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí implante um sistema de
Piauí implante um sistema de dessalinizacao
dessalinizacao.
Art. 3o - Revogadas as disposigoes em contrario o presente Decreto entrara em vigor
Art. 3 - Revogadas as disposicoes em contrario o presente Decreto entrara em vigor
na data de sua publicacao.
na data de sua publicacao
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE
Gabinete do prefeito de Sao Francisco de Assis do Piauí - Pl, 21 de janeiro de 2025
Gabinete do prefeito de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 21 de janeiro de 2025.
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ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.