Decreto — Floresta Do Pi (26/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

· Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção  e Defesa Civil.

Art. 5° - A COMPDEC poderá  compor-se-á  de:

- I - Coordenador;
- II - Setor Administrativo
- m -Setor Técnico
- IV - Setor Operativo

Art.  6° - O Coordenador da COMPDEC será  indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município .

Art. 7°  - Poderão  constar dos currículo s escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noçõe s gerais sobre procedimentos de Proteção  e Defesa Civil.

Art. 8° - O Município  em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população  deverá  instituir o Comitê  de Crise  Municipal,  que  será composto  por  membros  dos  órgãos  Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no município,  para fins consultivo e deliberativo das açõ es de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9° - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê  de Crise Municipal, nas açõe s emergenciais, exercerão  essas atividades sem prejuízos  das funçõe s que ocupam, e não farão  jus a qualquer  espé cie  de  gratificação  ou  remuneração  especial, salvo  em  viagem  a serviço  fora  da  Sede  do  Município ,  restringindo-se  às despesas de  estadia,  alimentação  e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo  Único - A colaboração  referida neste artigo será considerada prestação  de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação .

Art.  11 -Poderá  ser  criada  no  âmbito  da  Coordenadoria  de  Proteção  e Defesa Civil  do Município de Floresta do Piauí - PI a Unidade Gestora Orçamentári a que fará  uso do  Cartão de Pagamento de Proteção  e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 12 - Esta Lei  entrará em vigor na data de  sua publicaçã o, revogadas  as disposiçõe s em contrário.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí -PI, 25 de agosto de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

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Altera a Lei n º  192 de 2025, que  dispõ e sobre a estn,tura administrativa e  estnduração  dos cargos e salári os da Administraçã o Direta no Poder Executivo Municipal e dá  outras providênc ias.

O  Prefeito Municipal de F loresta do Piauí - PI, o  Sr. Amilton Rodrigues de  Sousa no uso de  suas atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal de  F loresta do Piauí  - P I, aprovou e  eu sanciono a  seguinte lei:

Art.  1  º Ficam realizadas  as  seguintes alterações  na  tabela do A nexo  I,  que  trata  o  art. 8° da L ei C omplem entar  nº 192/2025:

- 1 acrésci mo  de 5 (cinco) cargos de provimento em com issão  de Assessor de Governo (DAS4);
- Il acréscimo de  1  (um)  cargos  de  provimento  em  comissão  de  Secretário  de  Assuntos  e Negócios Jurídicos  (SNAJ);
- m  - acréscimo  de 5 (cinco) cargos de  provimento  em comissão  de Assessor de  Expediente de Atos Oficiais (DAS-1);
- IV  acréscimo de 5 (cinco)  cargos  de  p rovimento  em  comissão  de  Assessor  de  Técn ico (DAS-1);
- V .. acréscimo de 4 (quatro)  cargos  de  provimento  em  comissão de  Coordenador  de Transporte Escolar (DAS-1  );
- VI  acréscimo  de 20 (vinte) cargos de provimento em  comissão de Assessor  de Desenvolvimento Educacional (DAS-1);
- VIl criação  de  1  (wn)  cargo de  provimento em comissão  de  Analista de Registro Escolar, Simbolo  DAS-3,  com  atribuições  relativas  a  organizar  e manter  atualizados  os  registros escolares dos alunos,  emitir históricos,  certificados  e  declarações ,  garantir a  integridade e  o arquivamento adequado da documentação;

VID  criação  de  1  (um)  cargo  de  provimento  em  com1 ssao  de  Coordenador  Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva, Sí mbolo DAS-4;

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IX criação de 3  (três)  cargos de provimento em comissão  de Secretário  de Escola, Símbo lo DAS-3.

Art. 2º  Altera o  artigo 27 da Lei Complementar 192/2025, que  passa a  vigorar com a seguinte  redação :

## Seçã o VIU Da Assessoria de Desenvolvimento E ducacional E ducacional

Art. 27  A  A ssessoria de Desenvolvimento  E ducacional será vinculada diretamente à  Secretaria Municipal de E ducação  e tem como  objetivo fornecer apoio técnico, adm.inistrativo e  operacional dentro da  área da  e ducação .

- §1° Os  servidores  investidos  no  cargo  em  comissão  de Assessor  de  Desenvolvimento E ducacional terão , entre outras que lhes forem  atribuídas, as seguin tes atribuições:
- I -Assessorar tecnicamente  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  suas  coordenações  em assuntos pedagógicos, administrativos e  institucionais;
- II  Participar  do p lanejamento,  acompanhamento  e avaliação das políticas  públicas educacionais desenvolvidas pelo  Municí pio;
- m  Apoiar  a implementação  de  proj etos  e  programas  pedagógicos  no  âmbito  da  rede municipal de ensino;
- IV  Prestar  suporte técnico às  escolas  mun.1 c1 pais,  diretores,  coordenadores  e demais. profissionais da  ed ucação,  sempre que solicitado;
- V  Elaborar relatórios, pareceres, estud os técnico s  e  demais documentos relacionados à  área educacional;
- VI Participar  de  reun iões ,  fóruns,  conselhos e  eventos relacionados  à  gestão  da educação municipal;
- VU - Colaborar com a  articulação entre os setores pedagógico, administrativo e  financeiro da Secretaria de  Educação,  visando  à efetividade das ações  educacionais;

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(Continua na próxima página)

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Lei Municipal nº 201/2025.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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VIII Executar outras atividades correlatas o u  que lhe  forem  determinadas  pela autoridade superior, no âmbito da  Secretaria Municipal de Educação.

§2° Além  das atribuições  previstas nesta  Lei,  o  servidor investido no  cargo de Assessor de Desenvolvimento  Educacional poderá prestar  assessoramento  técnico, administrativo  ou pedagógico nas coordenações previstas na estrutura organizacional da  Secretaria Municipal de Educação, sempre que designado pela Secretaria Municipal de Educação.

§3° - O  assessoramento referido no §2° será  realizado de forma complementar e  colaborativa, respeitando as competê ncias legais e  funcionais dos ocupantes dos cargos mencionados.

§4° As  atribuições  do A ssessor de Desenvo lvimento  Educacional poderão  ser detalhadas em regulamento ou  ato normativo interno,  de acordo com as necessidades da gestão  educacional municipal.

Art. 3° - Acrescenta o  artigo 27- A  na L ei  Complementar 192/2025, que  passa a  vigorar com a  seguinte redação:

Art.  27-A.  O  servidor  ocupante  do  Cargo  de  Analista  de  Registro  Escolar esta  vinculado hierarquicamente a  Secretaria  Municipal de Educação, competindo-lhe:

I -Conferir  e  autenticar  certificados  e  históricos  escolares  emitidos  pelas  escolas  da  rede municipal de ensino, garantindo sua  regularidade e validade legal;

II Verificar a  documentação  acadêmica  dos estudantes,  assegurando conformidade  com  a legislação vigente e  normas do CME e  da Secretaria Municipal de  Educação;

m  Organizar  e manter  atualizado  o sistema  de  registros  escolares~  fisicos  e digitais, garantindo a  fidedignidade das informações;

IV Emitir  declarações ,  autenticar  cópias  e validar  docwnentos  escolares  solicitados  por estudantes, familias ou  instituições;

V -Orientar  gestores e secretarias escolares  quanto aos procedimentos  de  registros, matrículas.  transferências e  conclusão  de  curso;

VI  Acompanhar  processos  de regularização de vida  escolar  de  estudantes,  quando necessário , em parceria com a  equipe pedagógica e  administrativa;

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VIl  Elaborar  relatórios técnicos  e pareceres  referentes a registros e documentação acadêmica;

vm Zelar pela guarda e  sigilo dos documentos escolares, cumprindo normas de proteção de dados; IX  Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria de Educação, contribuindo com subsídios  técnicos  para o  aprimoramento da gestão  documental.

§1° O  servidor  nomeado  para  o  cargo  em  comissão  d e  analista  de  registro  escolar  deve possuir os seguintes requisitos:

I  Requisitos técnicos:

a -Conhecimento da  legislação  educacional  vigente  (LDB,  normas  do  CNE,  pareceres  do Conselho Estadual/M.unicipal de Educação);

b -Domínio de  procedimentos  de  registro,  escrituração  e a utenticação  de  documentos escolares;

c  - Capacidade de operar sistemas informatizados de gestão  escolar;

II Requisitos administrativos:

a  - Organização, precisão  e  responsabilidade na gestão  de documentos oficiais;

b  - Capacidade de análise  crítica  e  conferência minuciosa de dados e  registros;

e  - Elaboração de relatórios técnicos  e emissão  de pareceres.

m Requisitos interpessoais:

## a

- Comunicação clara com escolas, estudantes, fanúlias e órgãos  de controle;

## b

-Ética,  imparcialidade e sigilo profissional no tratamento de informações;

e - Trabalho colaborativo com as demais equipes da Secretaria de Educação  e  das escolas da rede.

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Art. 4° - Acrescenta o  artigo 27-B na Lei Complementar 192/2025, que passa a  vigorar com a  seguinte redação:

Art.  27- B.  A  Coordenação  Técnica Pedagógica  de  Educação  Inclusiva  passa  a  integrar  a estrutura  administrativa  da  Secretaria  Municipal  de  Educação, estando  hierarquicamente vinculada a  esta, competindo-lhe planejar, coordenar, executar e  acompanhar ações  voltadas à promoção  da  inclusão  educacional,  em  confonnidade  com  as  diretrizes  estabelecidas  pela. Política  Municipal de Educação, o bservada a  legislação vigente.

I  A  Coordenação Técnica  Pedagógica de  Educação Inclusiva tem como escopo:

a) Apoiar pedagogicamente  as  escolas  da  rede,  acompanhando  o  processo  de  ensinoaprendizagem e orientando práticas  que favoreçam a  melhoria da qualidade da educação;

b) Assessorar  coordenadores  e gestores  escolares  e professores,  oferecendo  suporte técnico  nas áreas  de planejamento, execução e avaliação das ações  pedagógicas;

c) Promover  formação continuada, organizando  e mediando  encontros  formativos, oficinas e capacitações  de acordo com as necessidades diagnosticadas de modo a contemplar, equipes gestoras, professores,. mediadores, facilitadores,. cuidadores e  o utros compontentes da equipe  profissional  da escola,  da  educação  municipal,  promovendo  a  educação  inclusiva  e equitativa;

d) Acompanhar e  monitorar indicadores educacionais,  como rendimento escolar,  fluxo, frequê ncia e desempenho  dos  estudantes, auxiliando na e laboração de estratég ias de intervenção;

e) Garantir o  cumprimento das diretrizes curriculares,  orientando a  aplicação da BNCC e dos referenciais curriculares locais;

f) Favorecer a  inclusão  escolar,  apoiando práticas  de educação  inclusiva, equitativa e  de respeito à  diversidade;

g) Intermediar a  comunicação  entre a  Secretaria de Educação  e  as escolas, transmitindo informações  oficiais e  recolhendo demandas do chão  da escola;

b) Auxiliar  na  gestão  de  p rojetos  e  programas  educacionais,  assegurando  sua  efetiva execução no âmbito escolar;

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

i) Realizar visitas técnicas  e  pedagógicas nas escolas para acompanhar a prática docente e  identificar ponto s de melhoria;

j) Elaborar relatórios técnicos  e pedagógicos, subsidiando a  tomada de decisão  da equipe gestora da Secretaria de Educação; k) Planejar,  coordenar  e avaliar as  ações de  educação  inclusiva  no  âmbito  da  rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes nacionais e  municipais de educação especial;

1) Promover a  implementação da PoHtica de Educação  Inclusiva,  garantindo a  matrícula , permanência ,  aprendizagem  e  desenvolvimento  de  estudantes  com  deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

m) Acompanhar e  orientar  as escolas na organização  de práticas  pedagógicas inclusivas, incentivando adaptações curriculares e metodológicas adequadas às necessidades d os estudantes;

o) Articular parcerias intersetoriais com saúde,  assistênc ia  social e  outros órgãos,  visando ao atendimento integral do estudante;

o) Oferecer suporte técnico -pedagógico aos professores de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e demais  profissionais da  educação;

p) Monitorar o  funcionamento das Salas de Recursos Multi.funcionais e  outros espaços de atendímento  especializado;

q) Gerenciar dados e  relatórios da educação  inclusiva para subsidiar políticas  públicas  e processos de avaliação da Secretaria de Educação;

r) Promover a  acessibilidade fisica~ pedagógica e  comunicacional no ambiente  escolar.

§1°  O  servidor nomeado para o  cargo em comissão  de Coordenador Técnico  Pedagógico de Educação Inclusiva devem possuir os seguintes requisitos:

I  - Maioridade Civil;

Il - Graduação em Licenciatura Plena como fonnação  míni.m a, preferencialmente, pedagogia;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- m  Conhecimento  aprofundado  da  legislação  sobre educação  inclusiva  (LDB,  Decreto 7.611/2011,  Política  Nacional de Educação  Especial,  BNCC,  Estatuto  da  Pessoa  com Deficiê ncia);
- IV  Capacidade  de  análise  de  prátic as  pedagógicas  inclusivas  e  e laboração  de propostas metodológicas;
- V  - Gestão  de dados e relatórios educacionais;
- VI - Capacidade de planejar, coordenar e avaliar programas e projetos  inclusivas;
- VIl Liderança e  articulação  com  diferentes  setores  da  Secretaria  de  Educação  e  demais politicas  públi cas;
- VIlI - G estão  de equipes multidisciplinares;
- IX Interpessoais  como:  empatia, comunicação  clara  e  assertiva,  escuta ativa,  trabalho  em equipe, liderança  colaborativa, sensibilidade social e cultural, mediação de conflitos, flexibilidade  e adaptabilidade,  proatividade,  ética e sigilo  profissiona l,  entre  outras  que promovam o sucesso da educação  inclusiva por todos e para todos os envolvidos;
- X  Habilidade  de  comunicação  com gestores,  professores,  familias  e  órgãos  de  defesa  de direitos;
- XI - Sensibilidade, ética  e compromisso social com a inclusão  e equidade.

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Art. 5º - Acrescenta o artigo 27-C na Lei Complementar 192/2025, que passa a  vigorar com a seguinte redação :

- Art. 27-C. O servidor ocupante  do Cargo de Secretário de Escola está vinculado hierarquicamente a Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:
- a -Organizar,  atualizar e  manter  sob  guarda  os  arquivos  acadêmic os  e  administrativos  da escola;
- b  Registrar e  autenticar a  vida  escolar dos  estudantes (matrí cula.  transferências,  histórico escolar, certificados, diplomas etc.);
- e  - Controlar frequência,  aproveitamento e  rendimento escolar;

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ Ol.612.578/0001-61

- d  Manter livros  de registros  oficiais  (ata  de resultados  finais,  livro  de  matrícula, livro  de certificados);
- e  Atender à  comunidade escolar (pais,  estudantes e  professores),  fornecendo  informações sobre a  vida acadêmica;
- f  Observar  situaçõ es  de  rendimento  escolar  nos  boletins  fornecidos  pelos  professores  e atualizar a  gestão  e  coordenação pedagógica sobre situações  que requerem atenção ;
- g  Intermediar a  comunicação  entre  direção,  professores,  famílias e  órgãos  do  sistema  de ensino;
- h  - Fornecer declarações , certidões  e demais documentos solicitados;
- i  - Apoio à Gestão  Escolar;
- j  - Auxiliar a  direção  no cumprimento da legislação  educacional e  das  normas do sistema de ensino;
- k -Elaborar  relatórios  estatísticos e  gerenciais  para secretaria  de  educação  e  conselhos escolares;
- l  Colaborar com o  planejamento escolar,  fornecendo dados  e  informaçõ es  para tomada de decisão;
- m  Assegurar  que  os  procedimentos  de  registro  escolar estejam  em  conformidade  com  a legislação  educacional vigente;
- n  - Zelar pela autenticidade~ validade e integridade dos documentos emitidos pela escola;
- o  - Garantir o  cumprimento dos prazos oficiais (entrega  de documentos,  registros em sistema, comunicação a órgãos  competentes).
- §1° O  servidor nomeado para o  cargo em comissão  de Secretário  de Escola deve possuir os seguintes requisitos:
- a -Conhecimento  da legislação educacional (LDB~  normas estaduais e municipais~ regimentos  escolares);

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO D E  FLORESTA DO PIAUf CNPJ Ol.612.578/0001-61

- b  - Domlnio de sistemas informatizados de gestão  escolar;
- c -Habilidade  em redação oficial,  elaboração de  relatórios  e emissão de  documentos escolares;
- d - Capacidade de organização, planejamento e controle de processos administrativos;
- e - Gestão  de arquivos físicos e digitais;
- f - Administração do tempo e cumprimento de prazos legais;
- g - Boa comunicação oral e escrita;
- h  - Ética, responsabilidade e  sigilo profissional;
- i  - Capacidade de trabalhar em equipe e de atender com cordialidade a comunidade escolar;

Art.  6° -Os  efeitos  financeiros  desta  Lei  ficam  condicionados  ao  atendimento  dos requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  101  de  4 de  maio  de  2001 -Lei  de Responsabilidade  Fiscal  e  à  disponibilidade  orçamentário-financeira  do  municipio  de Floresta do Plauf -PI.

- Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação, revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piauí -PI, 22 de agosto de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001-61 · ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,  CÓDIGOS/NIVElS, REMUNERACÁO  E QUANTITATIVOS

| Cargo/Atribuições                                                                                                 | Código/Nível   | Remuneração   | Quantidade   | Carga horária     |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|--------------|-------------------|
| Secretário Municipal (administração, gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesta Lei específica)       | SM             | RS3.000,00    | 20           | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerência e demais atribuições estabelecidas nesta Lei esoecifica) | CGP            | R$3.000,00    | 01           | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                                             | CG             | R$3.000,00    | 01           | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município(atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                                     | OGM            | R$3.000,00    | OI           | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                                           | NívelDAS-4     | RS 1.955,00   | 20           | 40 horas semanais |
| Secretário (a) de Assuntos e Negócios Jurídico s (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo)              | SNAJ           | RS 5.002,50   | 02           | 40 horas semanais |
| Assessor de Expediente e Atos Oficiais (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20)       | NívelDAS •l    | RS 1.518,00   | 20           | 40 horas semanais |
| Assessor téc nico (atribuições e funções descritas na Lei municipal criadora do canm)                             | NivelDAS-1     | RS 1.518,00   | 30           | 40 horas semanais |
| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuiçõe s e funções descritas na Lei Municioal criadora do               | NfvelDAS-1     | RS 1.518,00   | 03           | 40 horas semanais |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## ESTAD O  DO PIAUÍ

MUNICfPIO  DE FLORESTA DO  PTAUf

CNPJ OI .6 I 2.578/000 I-6 I

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| carnol                                                                                                                                         |                          |                         |       | 40 horas                   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|-------------------------|-------|----------------------------|
| (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do canzo) Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribuiçõe s e funções descritas | Nív el DAS-!             | R$ 1.518,00             | 40    | semanais 40 horas semanais |
| do cargo) Assessoria de Polí ticas da Saúde(atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do                                       | Nlvel DAS-3              | R$ 1.782,50             | 20    | 40 horas semanais          |
| cargo) Coordenador(a) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o                                                       | Nível DAS-1              | R$ 1.518,00             | 10    | 40 horas                   |
| car20) Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuições definidas nesta Lei que                                                                  |                          |                         |       | semanais 40 horas          |
| criou o car20) Analista de Registro Escolar (atribuições                                                                                       | Nível DAS-4 Nív el DAS-3 | R$ 2.070,00 R$ 1.782,50 | 10 01 | semanais 40 horas semanais |
| criou o care:o) Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva (atribuições definidas nesta Lei que criou o car~o)               | DAS-4                    | R$ 2.070,00             | 01    | 40 horas semanais          |
| Secretáriode Escola (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                                                                        | DAS-3                    | R$ 1.782,50             | 03    | 40 horas semanais          |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/ N, Bairro Centro, Floresta do Piauí- PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraf1 oresta@hotmail.com

## l d :09FED9EE5090B124

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CE.SAR CAL'S

Exerclcio:

2025

06.554.033/0001-47

## DECRETO Nº 10 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.629

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo  l o . Fica  aberto  no  o r çamento  vigente,  um  crédito adicional  na  import&amp;ncia  de R$3. 330 . 400, 00  distribuidos  as  soguin tos  dotaçõos:

Suplementaçã o ( + }

## Anulação

01

01

01

13

02

02

42

03

01

91

143

06

01

229

239

CÂMARA  MUNICIPAL DE GUAOALUPE

01 .oa1 .0001 .2001 .oooo

ADMINI$TRAÇÃ0

3.3.90.39.00

500

LEGI$LATIVA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Re&lt;:Urx1$ nlo  Vinculado$ de lmpo$10$

999

000

Não aplica

&amp;e

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2009.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.14.00

500

999

DIÁRIAS  · CIVIL

Reçur505 nlo Vini;ulaóos de lmPQ$1QS

000

Naõ  M  tipllee

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04.122.0002.2015.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

000

999

000

28.646.0002.2015.0000

3.3.90.47.00

709

3.330.400,00

15.000.00

F.R.:

1

500

1.000.00

F.R.:

500

1

100.000,00

F.R.:

1

500

2.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vlncutaoos de lmpostQS

NAo se apliCai

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OBRIGAÇÕES

F.R.:

TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

1

709

TransforOncla da União  rvforento à Compensação  Financeira do Recursos Hldrioos

...

Não  se apliea

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 .0004.2030.0000

EDUCAÇÃOCIDADÃ

3.3.90.14,00

500

200

000

12.361.0004.2030.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

OIARIAS - CIVIL

Recursos nao Vlncolados da Impostos

Educação - Despesas com MOE

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recur&amp;OS não Vinculadoe de lmpostoa

Educaçlio - Despesas com MDE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL'S

Exercido:

2025

06.554.083/0001-47

## DECRETO Nº 10 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.629

02

02

02

10.000,00

F.R.:

1

500

60.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

00

00

## Anulação

|   02 | 06 01                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                           |                                                           |
|------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|      | 279                                                       | 12.361.0004.2101.0000 4.4.90.51.00 544 ... 000            | EOUCAÇÃOCIOADÃ OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Precatórios do FUNOEF N&oseeipllçti                                                                         | 200.000.00 F.R.: 1 544 00                                 |
|      | 281                                                       | 12.361.0004.2234.0000 3.3.90.30.00 500 200 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados do lmposl0$ Ed~o•Despesa, oom MOE                                                              | 60.000.00 F.R.: 1 500 00                                  |
|   02 | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB                                                                                                  | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB |
|      | 305                                                       | 12.361.0004.2041.0000 3.1.90.04.00 540 230 000            | EOUCAÇÃOCIOAOÂ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Tr9nslerêr'\Qa& do FUNDES - lmposlos e Tran&ferêneiasde lmpoetoe FUNDES. ProfittlOneis <Sa E<SucaçêoBésie | 200.000,00 F.R.: 1 540 00                                 |
|      | 329                                                       | 12.361.0004.2042.0000 3.3.90.30.00 540 999 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos NAo sa aplica                                           | 671 .000,00 F.R.: 1 540 00                                |
|      | 340                                                       | 12.361.0004.2042.0000 3.3.90.39.00 540 ... 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferênciasde Impostos Não &a aplica                | 90.000,00 F.R.: 1 540 00                                  |
|      | 344                                                       | 12.361.0004.2042.0000 3.3.90.40.00 540 ... 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não seapliça                 | 5.000,00 F.R.: 1 540 00                                   |
|      | 373                                                       | 12.365.0004.2043.0000 3.1.90.04.00 540 230 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transfer6nclas do FUNDES • !mpo11os e Transferênciasde Impostos FUNOEB - Profissionais da Educação Básic | 270.000.00 F.R.: 1 540 00                                 |
|      | 374                                                       | 12.365.0004.2043.0000 3.1.90.04.00 542 230 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transfer6ncias do FUNDES - Complementação da União- VAAT FUNDES • Profissionais da Educação Sésic        | 250.000.00 F.R.: 1 542 00                                 |
|      | 394                                                       | 12.365.0004.2044.0000 3.3.90.30.00 540 ... 000            | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos NAo se aplica                                           | 790.000,00 F.R.: 1 540 00                                 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL'$

06.554.083/0001-47

Exen:;fcio:

202t'.i

## DECRETO Nº 10 . DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.629

FUNDO MANUTENÇÃO

BASICA- FUNOEB

E  OESENV. EDUCAÇÃO

12.365.0004.2044.0000

3.3.90.30.00

542

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNDES · Complement~o da Uni~·  VMT

999

ooo

Não so aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE.  FMS

10.301 .0005.2045.0000

SAÜOE  E QUALIDADE DE VIDA

3.1.90.16.00

500

300

000

10.301 .0005.2045.0000

3.1.$1().16.00

600

999

000

10.301 .0005.2245.0000

3.3.90.36.00

605

999

000

10.301.0005.2045.0000

3.1.90.11.00

600

999

000

10.301 .0005.2045.0000

3.3.90.30.00

600

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS

· PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Ssóde ·

Oespe$8e.

oom ASPS

SAODE E QUALIDADE OE VIDA

40.000,00

F.R.:

1

542

15.000.00

F.R.:

1

500

21 .000.00

OUTRASDESPESASVARIÁVE IS-PESSOALCIVlL

F.R.:

1

600

00

00

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provcnlentas do Governo Federal · Blooo do Man

Nêowep~ce

SAÜOE  E QUALIDADE DE VIDA

15.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.:

1

605

00

Assist6ncia financeirn da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salallllis purn

Não se apllc.a

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

25.000.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

00

Trant.ferénclt  Fundo ti Fundo de Recur$0S do SUS provenient$$ do Governo Federal · Bloco de Mtiin

NAo se aplica

SAÜOE  E QUALIDADE DE VIDA

MATERIAL OE CONSUMO

201 .000.00

F.R.:

1

600

00

Transferêoolas  Fundo a Fundo de Re&lt;:ul'SO$ do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

999

Nêo  te ap~ca

000

HOSPITAL MUNICIPAL OE GUADALUPE

10.302.0005.2057.0000

SAÜO E E QUALIDADE DE VIDA

3.J.90.39.00

621

82.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA

F.R.:

1

621

Transferências  Fundo a Fundo de Reçunsos do SUS provenientes do Governo Estadual

999  000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

08.244.0009.2060.0000

PROTEÇ.ÃO

SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

NAo se aplica

## Anulação

02

06

02

396

07

01

447

...

530

944

...

07

02

593

08

02

850

02

02

02

<!-- image -->

90.000.00

F.R.:

1

500

00

(Continua na próxima página)

00

J: