Termo — Sao Francisco De Assis Do Pi (26/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
Id:07384EFE83EA5B13
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRA
ANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.678/0001-98
CNPJ:01.612.678/0001-98
EASSIS DO PIAL
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, inscrita no CNPJ
N 01.612.678/0001-98, sedia
se de S
hor Prefeito(a) Municipal Andrelino
Maximiano da Costa Filho, brasileiro(a), portador do RG n 2.015.892, e CPF n 870.700.143-68
PI.
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO
xbul
ma
Nome: Francisco Leolino Rodrigues Neto
Ahdrelino Maximiano da Costa Filho
CPF: 815.208.163-91
Prefeito(a)
Data de nascimento: 06/11/1970
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro CEP: 64745-000
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
TESTEMUNHAS
Telefone: (89) 981434703
Nome: f/eVw D omun$o Gomn
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de
RG:
CPF:628 809 943 S7
disponibilidade do voluntario, em todo o territorio do Município de Sao Francisco de Assis do Piauí , ou
Nome: AdA& saocequ
e sous
pio de Sao Francisco de Assis do Piauí -PI
RG
CPF:sH40S5 8g8J0
ate a incendio
utados fora das dependencias administrativas do Município
requerem esforcos fisicos const
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacaio dos servicos descritos acima nto gera vinculo
I'ermo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-98
DE ASSIS DO Piauí
RANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-98
EASSIS DO PIA
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
endo apresenta
licipal, atestado medico de aptidao fisica e
mental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo con
s da Lei Federal n 9.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
508 de 18/02/98,qu
obre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo
1988) - Dispse sobre o servico
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do inter
sse do Município, relacionada
voluntario e da outras providencias.
aos servigos de prevencao e combate a incendios florestais, decla
ra o Voluntario estar
nte de que as
despesas
Art. 1- Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
<terna feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
as despesas da viagem (alimentacao,
ospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
trabalhista previdenciaria ou afim.
arda (equipamentos de combate
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, a que
publica ou privada, e o prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
compete o devido acionamento dos m
m o Voluntario s
ompromete a comunicar
seu exercicio.
ente em caso de qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao externa a area Município.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos comc
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
ateriais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
realizar no desempenho das atividades voluntarias
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
11) O Voluntario AUroRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
me e sua imagem e voz obtidas, captadas,
a que for prestado o servico voluntario.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
12) O Voluntario NAO AUrORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario
Igagao, seja atraves de midia virtual,
a pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
ue faca a comunicacao
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
-P
A divulgacao virtual dos atos municipais