Decreto — Santo Inãcio Do Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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- V  - Apoiar. em articulação  com lideranças e/ou  organizações  indígenas .  a revisão  ou elaboração  e/ou implementação de pelo menos uma ação/atividade prevista em Planos de Gestão Territorial e Ambiental de  Terras  Indí genas  (PGTAs}/Planos  de  Vida,  orientados  ao  planejamento  do  uso  sustentável  dos territórios indígenas,  favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condições  plenas de reprodução tisica e cultural das atuais e futuras gerações  ao nível  municipal.
- IV As ações  da Comissão  Intersetorial não  substirnem  o  papel  do  CMDCA no  acompanhamento  e monitoramento da Política  Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
- Art.  4° São  atribuições do(a) Articulador(a).  sem  prejuízo de  outras  que  se  façam  necessãrias  ao desempenho da função:
- § 1  °  No exerdcio de suas atribuições,  deve o(a) Articualdor(a) do SELO proceder às orientações  e apoio necessá rios aos demais membros da Comissão Intersetorial para a implementação das atividades do Selo, bem como. proceder às orientações  para correção  das falhas  observadas no decorrer  do  percurso, que renham impacte diretamente nas entregas dos produtos municipais que compõem  a ceniftcação final do Selo Unicef2025-2028.
- §2° As providências  que  ultrapassem a  sua  competênc ia  serão  reportadas ao seu superior  hierár quico, em tempo háb il. para adoção das medidas oportunas cabiveis.
- §3° Mobilizar os públicos  prioritários do Selo UnicefEdição 2025-2028 para participarem integralmente de todas as atividades/cursos/Fóruns, propostos durante todo o ciclo da implementação do SELO.
- Art 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dlt-SE CffiNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Piauí, 1  O  de Setembro de 2025

Assinado de to,ma digital po, LAIS ,f\~A~RE~~:,~~~~~~s SANTOS Dados: 202s.o,.1 0 13:34:28-03" 00"

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621 197302-- /-

Laís  Barroso Martins dos Santos Nunes

Prefeita Municipal de Santa  Cruz do Piauí

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PORTARIA Nº 153/2025.  DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Nomeia a  Comissão  Municipal  Intersetorial  do SELO UNlCEF  Edição  2025-2028  instituida  pelo  Decreto Municipal n· 021/2025 de 10 de Setembro de 2025, do município  de Santa Cruz do Piauí.

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE SANTA CRUZ DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribu;çõe s  lega;s

conferidas na Lei Orgânica Municipal, e a  publicação  do  Decreto Municipal o· 021/2025 de  10 de  Setembro de 2025, que Instituiu a Comissão  Municipal Intersetorial do SELO UNICEF Edição 2025-2028. publicada no Diário

CONSIDERANDO Oficial dos Município s. Ediçã o nº X.XX de XX de Setembro de 2025.

## RESOLVE:

Art 1  ·  Fica nomeada a Comissão  Municipal Intersetorial do SELO UNICEF de Santa Cruz do Piauí -

PI.  instância  colegiada  vinculada  ao  gabinete  da  prefeitura.  de  narureza  consultiva.  educativa  e implementadora das estraté gias do Selo Unicef Edição 2025.2028. § 1°.  A  composição  da  Comissão Municipal  Intersetorial  do  Selo  UNlCEF  obedecerá  a  seguinte

- indicação :
1. Articuladora do Selo UNICEF: Solange Neiva Rufino - CPF 339.9 11 .033-20
- II. Mobilizador Adolescentes e Jovens: Lázaro  Santos Neto - CPF 045.067  .683-88
- III. Presidente CMDCA: Polyaoa Pâmella Luz de Sousa - CPF: 059.686.713-19
- IV. Secretár;o(a)  de Saúde : Mayara de Carvalho Santos Martins CPF 006.369.583-96
- V. Secretário(a)  de educação:  Gláucia  Araújo  Portela CPF 664.518.363-87
- VI. Secretário(a)  de Assistência  Social: Raimundo Barbosa de Moura Neto CPF 027.143.043-54
- VTI. Secretário  do  PPA  ou  Pessoa  de  Referência Responsável por  acompanhar  a  elaboração  e implementaçã o do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL: Ana Larissa Barroso Martins - CPF 029.607.113-78

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- VIU. Secretário Crianças  Juventude: Francisco de  Assis Monteiro  Martins  Segundo  CPF: 045.006.653-3 1
- IX. Mobilizador S 1 (Saúde &amp; Nutrição):  Rafaela de Carvalho Barbosa CPF  044.807. 123- 13
- X. Mobilizador S2 (Educação) : Maria Daguimar Araú jo Jesuíno  CPF 503.995.5 13-87
- XI. Mobilizador S3 (Proteção Contra Violência):  Felipe Alves de Sousa Borges - CPF: 038.274.05300
- X.li. Mobilizador S4 (Água,  Saneamento, Higiene &amp; Mudanças Climá ticas): Má rcia Ravena Pacheco Martins Moura CPF 006.770.723-84
- XIII. Mobilizador S5 (Proteção Social) Polyana Pãme lla Luz de Sousa CPF 059.686.  713-19
- XIV. Mobilizador S6 (Igualdade Étnico-Racial): Ilene Maria Pereira da Silva CPF  778.812.573-34
- XV. Representação do Conselho Tutelar:  Marinete Francisca de Sousa, CPF: 038.378.603-70
- XV!. Lideranças adolescentes - NUCA: Laerth Gonçalves de Carvalho, CPF: 081.3 13.473-03 / Sophia Osório de Sousa, CPF: 081.145.663-37
- XVll. Comunicadores - Otáv io Vinicius Rodrigues Alves, CPF: 076.424.493-05
- XV!ll. Lideranças comunitárias  - Diego Geraldo do Nascimento Silva, CPF: 043.387.933-50

Art 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí, em 10 de Setembro de 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTO NUNES:026211973J); /

Assinado de forma d igital por LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS D~~i!:.~~;;~~:38:53 -03'00'

Laís  Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita  Municipal de Santa C ruz do Piauí

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UTADODOPIAUI l'UflDTVRA~  De UMTOINÂCtODOPtAul CNP.l: ot.lA  .  .......:I001 ·17

## Parecer do Órgão  de Controle Interno

(Art.32, inciso li da Resolução  n2 23/16)

O órgão de controle Interno do Poder Executivo do município  de Santo Iná cio do Piauí  PI  foi  Instituído pela  Lei municipal de  n·  283,  de 1S/02/2025,  publicada  no  Diár io  Oficial dos Municípios n· 5264, de 19/02/2025.

Trata-se  de  análise  das  condições  legais  para  a  contratação  de  Pessoal  por  tempo determinado para atender à necessidade temporá ria  de  excepcional  interesse público,  te ndo em  vista as exigências  dos artigos 19, 20,  li  e 21 da L ei Complementar n~ 101/00, bem como de outras exigências legais atinentes à matér ia.

Constatamos que:

## Autorização na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias e  previsão  no  orçamento anual

O  município de  Santo  Inácio do  Piauí  PI possui  autorização legislativa através  da  Lei de  Diretrizes Orçamentária s  LDO  nV 284 de 01 de março,  publicada  no  Diário Oficial  dos Municfpios, em 12 de março de 2025,  no  art. 111!, para a realização de  processo seletivo no  exercício de  2025  e  que a  lei  orçamentária  anual nSI  266, publicada no  Diário Oficial dos Municípios , em 21 de outubro de 2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida  com  o  aumento  de  pessoal  decorrente  do  citado  processo  seletivo,  dotação orçamentária  consignada no elemento de despesa 3.1.90.11-despesa de pessoal.

- J. Despesas com pessoal Os limites de gastos d o  Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir: TABELA 1:

| Despesa com pessoal CONSOLIDADA_(LRF art. 20, Incisos 1,1 e Ili)   | Despesa com pessoal CONSOLIDADA_(LRF art. 20, Incisos 1,1 e Ili)   | Despesa com pessoal CONSOLIDADA_(LRF art. 20, Incisos 1,1 e Ili)   |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
|                                                                    | R$1,00                                                             | %s/ RCL                                                            |
| Receita Corrente Líquida(RCL)                                      | 36.109.967,70                                                      |                                                                    |
| Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses                | 12.406.472,22                                                      | 34,36%                                                             |
| Limite de alerta (art.59,§ 12 li da LRF)                           | 19.499.382,56                                                      | 54%                                                                |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ únicoda LRF)                         | 18.524.413,43                                                      | 51,30%                                                             |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                                      | 17.549.444,30                                                      | 48,60%                                                             |

Fonte:  Relatório de Gestão  Fiscal do 2· semestre 2024 ,publicado no D.O.M

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do refe rido poder encontra- se dentro do limite legal e que a mesma nã o excedeu a 95% do referido limite.

(Continua na próxima página)