Decreto — Floresta Do Pi (02/07/2025)

Id:125278917b0AF5f9
ESTADO DO Piauí
STA
Município DE FLORESTA DO PIAUj
ITAInOPoLIS
CNPJ 01.612.578/0001-61
RESOLUCAO001/2025
IV - pelos valores prover
tes de multas de
es de condenagoes
imposicao de penalidades administrativas conforme previsto no art. 214 da Lei Federal
"Dispse sobre a criagao da concessao de ajuda de custo
8.069/90.
para deslocamento, alimentacao e material de consumo,
para o servico publico voluntario de brigada Municipal de
incendio no ambito do Município de Itainopolis-Pl, e da
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de capitais;
outras providencias"
Paragrafo Unico - As contribuicoes efetuadas ao Fundo Mun
cipal dos Direitos da Crianca e
O SECRETARIO DE DESENVOLVImeNTO RURAL, RECURSO hiDRICOS E
FMDCA, previstas no inciso III poderao ser deduzidas do Imposto de
meiO ambiente DO Município de Itainopolis, estadO dO. Piauí, no uso
Renda, de acordo com a legislacao pertinente.
de suas atribuigoes que sao conferidas por Lei..
Art. 4 - Os recursos do FMDCA serao empregados segundo plano de aplicacao aprovado
Considerando a Lei n' 409 de 27 de junho de 2024 que dispoe sobre a criacao
pelo Consel
Municipal dos Direitos da
da brigada de Incendio Municipal.
o Orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo Municipal
Considerando o Decreto Estadual n 15513/2014 que (Regulamenta o emprego
Art. 5 - O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
Prevengao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da
e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos, na seguinte forma
providencias correlatas)
I - Pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente (Gestor) e pelo
Considerando que a brigada de Incendio Municipal e constituida por um grupo
Integrado de voluntarios no ambito do Município de Itainopolis-Pi, cuja execugao das
efetivos em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, na
se da d e ma
forma do art. 56, da Lei Municipal n 158/2021, competindo-lhes:
combate a incendios e medidas correlatas, inclusive de apoio as agoes de defesa
civil.
as resolucoes do Conselho Municipal de Direitos da
RESOLVE
Crianga e do Adolescente - CMDCA;
Art. 1 Fica Instituida a concessao de ajuda de custo para deslocamento,
B-Autoriza
alimentacao e material de consumo, para o servico publico voluntario de brigada
resolucoes do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA;
Municipal de Incendio no ambito do Município de Itainopolis-PI
C - Registrar os recursos orcamentarios oriundos do Município ou a ele transferidos em
Art. 2 O valor da ajuda de custo por deslocamento em atividades que.
D - Registrar os recursos captados pelo Município atraves de convenios ou de doacoes ao
estabelecido o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais),
Art. 3 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
E-Mante
controle esc
ral das aplicacoes
efeito pelo Município de
cordo com a legislacao vigente;
mento das despesas do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente -FMDCA
Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural. Recursos Hidricos e Meio Ambiente.
Portaria.07/2025
Rua Rufino Raimundo Torres,S/N, Bairro Centro,Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000
Telefone (89) 3463-0004
Id:0B621D37A758F3D7
ESTADO DO Piauí
ESTA
Município DE FLORESTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIAL
CNPJ O1.612.578/0001-61
Art. 6o - As deliberacoes concernentes a gestao e administracao do Fundo Municipal dos
Adolescente - FMDCA, serao executadas pela Secretaria Municipal
de Assistencia Social e Cidadania, sendo esta a responsavel pela prestacao de contas.
Decreto Municipal n 12, de 20 de junho de 2025
Capitulo II:
DA OPERACIONALIZACAO DO FMDCA:
la Crianca
nculado ac
Art. 7-A gestao deliberativa do Fundo M
unicipal dos Direi
la Crianca e do Adolescente
dos Direitos da
CMDCA e a gestao executiva pela Secretaria Municipal De- senvolvimento Humano e
Cidadania
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, Excelentissimo Senhor
Art. 8o - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolesc
nte-FMDCA devera ter
CLAUDION
uigoes legais que lhe sac
instituigao financeira publica.
DECRETA:
1 - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
- FMDCA deve
Capitulo I:
onstituir unidade orcamentaria propria e ser parte integrante do Orçamento publico
DA CRIACAO E NATUREZA DO FUNDO
2-Devem ser aplicadas a
cao orcamentaria do Fundo Mun
orcamentaria do Município
158/2021, vi
e controlador das agoes
3 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA devera
recursos, conforme disposto no art.260 da Lei n 8.069/1990,na forma deste Decreto
al dos Di
os da Cri
Adolescente**
Art.2-O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescen
FMDCA, tem p
atendimento, executados por entidades publicas e privadas.
Art.9-O Chefe do Poder Executivo Municipal designara,po
meio de Portaria, servidores
agoes de que trata o paragrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de protegao
espesas do Fundo Municipal dos Direitos
atencao extrapola o ambito de atuacao das politicas sociais basicas
empenho, autorizacao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos do Fundo
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescent
S 1 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, responsavel pela politica de
constituido
adolescentes a qual o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescentes - FMDCA esta
signada anualmente no Orçamento do Município para atendimento a
rinculado, em conjunto com a Junta Administrativa serao responsaveis pela abertura, em
credito, de contas especificas destinadas a movimentagao das
receitas e despesas do Fundo.
III - pelas doacoes, auxilios, contribuigoes e legados que lhe venham a ser destinados,
Rua Rufinc
ndo T
res,S/N,Bairro Centro,Floresta do Piauí-PI,CEP 64.563-000
Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social, devera garantir ao Conselhc
uporte
nizacional, estrutura fisica, recursos humanos e financeiros, para garantir o
desempenho de suas atribuigoes.
III - deliberar sobre os planos de trabalho e aplicacao do Fundo Municipal dos Direitos da
II- elabo
ar editais fixando
etos a serem
abelecido no plano de trabalho e aplicagao observados os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE -CMDCA EM RELACAO AO FUNDO Municipal DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FMDCA:
Art. 11 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA,
Capitulo III:

Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, dos planos de trabalho e aplicacao
desenvolvidos por entidades governamentais ou nao governamentais devem estar sujeitos a
prestacao de contas de gestao aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e ao
Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, bem como ao
controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio
Publico. Paragrafo Unico - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA, diante de indicios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relacao ao
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA ou suas dotacoes nas
leis orcamentarias, dos quais tenha ciencia, deve apresentar representacao junto ao Ministerio
Publico para as medidas cabiveis.
contratacao de servicos de consultoria e de auditagem, de assistencia tecnica na
adolescencia, somente
capaz de sua realizacao,
Administracac
sendo
trabalho contratado, devidamente avaliados pelo Controle Interno..
Art. 18 - Desde que amparada em legislagao especifica e condicionado a existencia e ao
pal dos Dire
e do Adolescen
Art. 17 - O financiamento dos planos de trabalho e aplicacao pelo Fundo Municipal dos
Direitos da
ca e
FMDCA deve estar condicionado a previsao
orcamentaria e a disponibilidade financeira dos recursos..
$ 2 - Somente poderao ser destinados Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca
do Adoles
citacao de
especificamente ao setor, mediante expressa deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente e certificado pelo Controle Interno quando a justificacao de sua
relevancia para o desenvolvimento dos protegidos pela Lei n 8.069/90.
$ 4o - O disposto neste artigo nao se aplica a terceirizaao de servigos de apoio administrativo
geral, cuja obrigacao cabe diretamente a Administracao Municipal, por meio de recursos
nao vinculados a infancia e a adolescen- cia.
Art. 16 - Nos processos de selegao dos planos de trabalho e aplicagao nos quais as entidades e
os orgaos publicos ou
e do Adolescent
- CMDCA figurem como beneficiarios dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescen
FMDCA,
s mesmos nao devem participar da
comissao de avaliacao e deverao abster-se do direito de voto.
III - a relacao dos planos de trabalho e aplicacao aprovados atraves de Resolução, contendo o
valor dos recursos previstos e a execucao orcamentaria efetivada para implementacao dos
mesmos;
5 - Somente sera admitido o ressarcimento de despesas efetuadas com membros do
1 dos Direitos da Crianca e do Ado
nclusive a
nao sejar
dos quadros publicos, com recursos que nao onerem o Fundo Municipal dos Direitos da
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA deve
utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:.
II - os prazos e os requisitos para a apresentacao dos planos de trabalho e aplicacao a serem
beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
FMDCA;
I - as acoes prioritarias das politicas de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos
da crianca e do adolescente;
Art. 19 - O saldo financeiro positivo apurado no balanco do Fundo Municipal dos Direitos da
credito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei no 4.320 de 1964.
IV - o total das receitas previstas no Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente - FMDCA para cada exercicio;
Art. 24 - A celebracao de convenios com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - FMDCA para a execucao de acoes, projetos e programas devem
se sujeitar as exigencias da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislagoes que
regulamentam a formalizacao de convenios no ambito do Município.
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliacao e de fiscalizacao dos resultados dos
planos de trabalho e aplicacao beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - FMDCA.
Art. 23 - Nos materiais de divulgacao das agoes, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA deve
ser obrigatoria a referencia ao Conselho e ao Fundo como fonte publica de financiamento
DO CONTROLE E DA FISCALIZACAO DO FUNDO Municipal DO DIREITO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA:S
Capitulo VI: