Decreto — Simplicio Mendes (14/07/2025)

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº  023/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAL  PERMANENTE DESTINADOS  À  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SIMPLÍCIO  MENDES  PI. FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. CONTRATADO: SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número  03.894.963/0001-74. CONTRATO Nº:  01.1007  /2025.  VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO:  R$  357.416,01  (trezentos  e cinquenta  e  sete  mil  quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  um  centavo).  DATA  DE ASSINATURA: 10/07/2025. VIGÊNCIA: 10/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José  Pinheiro Moura, pela contratante e Calixto da Silveira Dias, pela contratada.

MARCIOJOSE

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PINHEIRO

MOURA.'()20539143 /4

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025 Lei nº  14.133, de 1º  de abril de 2021 Processo Administrativo nº 081/2025

O  Município de  Simplício Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP:  64.700-000, na cidade de Simplício  Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o  n 2  020.539.143-51, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n 2 081/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificaçã o por ela(  s) alcançada(  s  ), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às  normas constantes na Lei n º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o  registro de preços para a  eventual contratação  de REGISTRO  DE  PREÇOS, VISANDO À  FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE  CARNE (FÍGADO  BOVINO)  PARA  O PROGRAMA  NACIONAL  DE  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)  DO  MUNICÍPIO DE  SIMPLÍCIO  MENDES -PI, especificado(s)  no  Termo  de Referência,  anexo do edital de Licitaçã o do Pregão Eletrônico nº  025/2025, que é  parte integrante desta Ata,  assim como as  propostas cujos  preços tenham  sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e máximas de cada item, fornecedor(es) e as  demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

## INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

FRANCISCO  RODRIGUES  DE  MOURA / 10.212.847  /0001-93 / Avenida  Maria Madalena da Silva Moura, bairro Centro, no município  de Dom Expedito Lopes -PI, CEP 64.620-000 / (89) 3444-1148 / Francisco Rodrigues de Moura.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | UNO   |   QTE | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|---------------|---------------|
|      1 | FIGADO BOVINO - Fígadobovino, congelado, de abate recente Coloração: Cor própria sem manchas esverdeadas; Textura e odor: Caracterlstlco; Característicasffsico- químicas:Não amolecido, não pegajoso e Isento de sujidades. Deverá ser congelado à temperatura de -189 C (dezoito graus centfgrados negativos) ou inferior. Característicasmicroscópicas e microbiológicas: Deverá apresentar se livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la ou encobrir alguma alteração. As característicasmicrobiológicas deverão estar de acordo com os critériose oadrões estabelecidos | KG    |    15 | R$10,45       | R$ 156.750,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais na Resolução RDC n912 de 02/01/ 01, ANVISA Embalagem: Primária:  embalagem plástica, transparente, atóxica e resistente, contendo PESO LIQUIDO DE 2 kg; Secundãrla:  caixa de papelão  resistente, LACRADA. contendo 20 kg; Rotulagem: Deverá  estar de acordo com a  legislação vigente. No rótulo das em balagens deverão estar  impressas de forma clara e indeléve l as seguintes Informações:  - Nome e endereço do abatedouro, constando obrigatoriamente registro no SIF; Identificação completa do produto constando a sua especlftcação; - Data de envasamento, prazo de validade e  prazo máxi mo de consumo; - Temperatura e condições de estocagem, armazenamento e conservação; - Peso lfquido; Transporte: Em condições que preservem tanto as caracterís ticas do alimento congelado como també m qualidade do mesmo quanto as a P caracterlstlcas ffslco­ qufmlcas Data de fabricação/abate:  no máxi mo 02 meses da data de entrega Data de validade: de 04 a 18 meses a partir da data de entrega Deverá haver reposição do produto nos seguintes casos: - Alteração de cor e odor no momento de entrega; -Alteração de cor e odor antes do vencimento do prazo de validade; · Embalagens danificadas· Produto em nrocesso de descoJUl!:elamento

VALOR TOTAL

55

RS 156.750 00

2.2  A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplício  Mendes -PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há órgãos e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  ÃATA  DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgão s e as entidades da Administraçã o Pública  federal, estadual, distrital e  municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade nã o participante deverá  efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante solicitação  do  órgão  ou da entidade não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta  por  cento  dos  quantitativos  dos  itens  do  instrumento  convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador. exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

4.  7 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA ATA DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  E  CADASTRO RESERVA

- 5.1  A validade da Ata de Registro  de Preços será  de 1  (um)  ano,  contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à  data de divulgação  no PNCP ou sitio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio  instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei n º 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1  Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será respeitada,  nas  contratações ,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir  suas  propostas para  o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5.  7  O  preço registrado com indicação  dos licitantes e  fornecedores  será divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante m ais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas  condiçõe s estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de convocação  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez,  por igual  período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

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5.  9  Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas condições estabelecidos  no  edital,  e  observado  o  disposto  no  item  anterior,  fica  facultado  à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para  fazê-lo em  igual  prazo  e nas  condições  propostas  pelo  primeiro classificado.
2. 5.10  Na  hipótese  de  nenhum dos  licitantes aceitar a  contratação  nos  termos  do  item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:
3. 5.10.1  Convocar para negociação  os demais licitantes  ou fornecedores  remanescentes cujos preços  foram registrados sem  redução,  observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
4. 5.10.2  Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pe los  licitantes  ou fornecedores  remanescentes,  atendida  a  ordem  classificatória,  quando  frustrada  a negociação de melhor condição.
5. 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições estabelecidas,  mas  não obrigará a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  de licitação  específica para a  aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1  Os  preços  registrados  poderão ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências incalculáveis,  que inviabilizem a  execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n·  14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No  caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade e  o índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da r epactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do  compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e  não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não  obtiver êxito  nas n egociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na  hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos  decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 2  14.133, de 2021.
- 7.2  Na  hipótese  de  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor requerer  ao gerenciador  a alteração do preço  registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7.2.1  Neste caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente com o  pedido  de a lteração,  a documentação comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existên cia de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na a ta, sob pena de cancelamento do  seu  registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  n 2  14.133,  de  2021,  e  na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não  obtiver êxito  nas  n egociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,  o  órgão  ou  entidade gerenciadora  atualizará  o  preço registrado,  de acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n 2 14.133, de 2021.

## 8 .  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2, do Decreto n 2  11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III  ou IV do caput do art. 156 da Lei n 12 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2 O  cancelamento de regiStros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e  da ampla defesa.
- 8 .3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a  ordem de classificação.
- 8 .4  O  cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo gerenciador,  em determinada  ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar s uperior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, §  3º  e  27, §  4 2, ambos do Decreto n 2  11.462, de 2023.

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## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É da  competência do  gerenciador  a aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2,  inc. XIV, do Decreto n 2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em que o  descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação  da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto n·  11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES  GERAIS

- 10.1.  As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega e r ecebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício  Mendes, 08 de julho de 2025 MARCIOJOSE ~lonnad'91U'po, PINHEIRO MAACJOJOSE=~ MOURA.-02053914:} ZOZ!l.07.lOOllo'M:I I  --Ol'OO'

Márcio  José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplício  Mendes-Pi

FRANCISCO RODRIGUES o l :!!i~ado  de forma digital por MOURA:102128470001 ~~~;!~~~~~~~~~!~E

FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA CONTRATADA CNPJ 10.212.847  /0001-93

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## ~:.~~;~:DE  SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº  - Centro São  Gonçalo do Piauí  PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

RESENHA DO  2° (SEGUNDO)TERMO ADITIVO ao  CONTRATO Nº 010/2025, de 05  de fevereiro  de 2025, que entre si fazem  a Câmara  Municipal  de São  Gonçalo do Piauí - PI  e a Senhora MYLENA DA SILVA COELHO. A CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO DO PIAUI, Estado do Piauí, ente de direito  público  interno, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, s/n -Centro CEP: 64.435-000 CIDADE:  SÃO  GONÇALO DO PIAU[ UF: PI, inscrita  no CNPJ  sob o nº.  06.105.586/000135, neste ato representado  pelo seu Presidente, o senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, portador do CPF xxx.612.533-xx,  brasileiro,  maior, residente e domiciliado no município  de São  Gonçalo do Piauí -PI, doravante  denominado CONTRATANTE, e a Senhora MYLENA DA SILVA COELHO, brasileira, maior,  inscrita  no  CPF  sob  o  nº  BRASILEIRA,  MAIORCPF  Nº  084.712.533-56,  com  endereço  à  Rua Adonias  Coelho,  CEP64.435-000,  na  Cidade  de  São  Gonçalo  do  Piauí PI,  a  seguir  denominada CONTRATADA, na forma por lei, celebram entre  si o SEGUNDO TERMO ADITIVO conforme previsão contida  na  Lei  14.133/2021,  e cláusulas  do contrato inicial,  de acordo com as cláusulas  e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA  PRIMEIRA -DA ALTERAÇÃO DO VALOR: Este  Termo  Aditivo tem por objeto a supressão  do valor original pela  SEGUNDA vez,  do Contrato Nº 010/2025 celebrado em 05 de fevereiro  de  2025, conforme na  Lei  nº 14.133/2021,  e clausula  do  contrato  original. O contrato celebrado entre o profissional  supracitada e a Câmara  Municipal de SÃO  GONÇALO  DO PIAUI - PI, tem como  objeto  a  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NA  COBERTURA  FOTOGRÁFICA DAS  SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E  SOLENES  COM  TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PARA  A PLATAFORMA INSTAGRAM DA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OUTROS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E  DIVULGAÇÃO DAS  ATIVIDADES  INSTITUCIONAIS  DO  PODER LEGISLATIVO E  SEUS AGENTES,  referente às causas que versem sobre os interesses do CONTRATANTE,  durante a vigência  do termo contratual. Parágrafo  Único - O contrato ora celebrado foi  suprimido  seu  valor  de  valor  de R$  2.500,00  (Dois  mil  e  quinhentos  reais) mensais,  para R$ 1.500,00  (Um  mil  e quinhentos  reais)  mensais, conforme solicitação . CLÁUSULA  SEGUNDA -DA MOTIVAÇÃO : A alteração  contratual objeto deste Termo Aditivo foi pactuada com a anuência  das partes envolvidas,  preservando-se  os seguintes  princí pios: Supremacia  do Interesse Público , Compatibilidade da Proposta  com  os  Preços  Praticados  no  Mercado  e  Manutenção  das  Condições de Habilitação  e Eficiência . CLÁUSULA  TERCEIRA -DA FONTE DE RECURSOS Os recursos para dar suporte a esse aditivo, serão  os mesmos estabelecidos no Processo, consignados  no orçamento  municipal vigente. CLÁUSULA  QUARTA -DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas  as demais  cláusulas e condições estabelecidas  no contrato inicial  em tudo  que  não  contrariar  o presente  termo  aditivo que passa a integrar o Contrato Nº 010/2025, celebrado em  05 de fevereiro de 2025. CLÁUSULA  QUINTA -DO FORO Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  da  Justiça  Comum,  ao  qual  o  municíp io  São  Gonçalo  do Piauí , esteja jurisdicionado,  para dirimir as questões  derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato  lavrado em duas vias, assinam as partes abaixo. SÃO  GONÇALO DO PIAU[ -PI, 01  de julho de 2025. ARDIEL LUIS  NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal/Contratante e MYLENA DA SILVA COELHO/CONTRATADA.

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