Decreto — Santo  Inácio  Do  Piauí (04/06/2025)

Art. 4o. As agoes e prioridades das respectivas metas da Administragao
Publica Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e
Prioridades desta Lei, estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
suas alteracoes, e se desdobram da seguinte forma:
CAPiTULO II
CAPiTULO III
Inclusao Social;
Garantir acesso a Saude, Educacao;
Servigos de Protecao Social Basica, Protegao Social Especial de Media
III.
e/ou Alta Complexidade.
IV.
Garantia de servigos de Saneamento Basico;.
Promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
VI.

Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no.
4.320/64, sem onerar
a margem de suplementacao orcamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
Art. 8. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administracao Direta e
Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município
Art. 9. Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa
por unidade orgamentaria, detalhada por categoria de programacac
nivel, com suas respectivas dotagoes, especificando a esfera orcamentaria,
modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminado:
Art. 7o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a execucao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
observando-se
2 A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas
que caracterizam o produto esperado da acao publica.
S 4o. A modalidade de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniencia da execucao orgamentaria:
3. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas um
codigo numerico sequencial.
Art. 10. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de
forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de
cada um dos orcamentos;
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
11.
Transferencias a Uniao (20);
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV.
Transferencias a Municipios (40);
Transferencias a Instituicoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
:
VI.
Transferencias a Instituicoes Privadas com fins Lucrativos (60);
VII.
Aplicacoes Diretas - Administracao Municipal (90);
VIII. Aplicacoes Diretas Decorrente de operacao entre Orgaos, Fundos e
(91).
IX.
Reserva de Contingencia (99);

Art. 14. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos.
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
da Seguridade Social, desdobrados as despesas por fungao, subfungao,
programa, projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao,
tudo em conformidade com as portarias M0G 42/1999 (atualizada pela Portaria
SOF/ME N 2.520 de 21 de marco de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
(atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME n 103 de 05 de outubro de 2021),
conjunta STN/SOF/ME No. 117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores.
10
Art. 12. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execugao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. A Lei Orgamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
propostas de alteragoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica.
Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Santo Inacio
do Piauí-Pl relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e
especificas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 20. Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
proposta orcamentaria de 2026 e durante sua execugao, o executivo Municipal
podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
fixada a receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades
da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programagao de despesa.
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes
de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3o, da
Constituicao Federal
Art. 21. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade
(Continua na proxima pagina)
CAPiTULO V
CAPiTULO V
SOCIAL
SECAO II
IV.
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V.
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos
do Município;
VI.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da
Seguridade Social, em termo global e por orgaos;
VII. As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, B e C,
sobre a evolucao da Receita, letras D, E e F sobre a evolucao da
Despesa, conforme a Lei no 4.320/64..
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
UNIAO. COMPROmISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001
CAPiTULO IV
DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO
Orçamento pubLicO Municipal
SECAOI
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 47. O Governo Municipal prestara assistencia social individual, ou
UNIDADE
EXECUTORA:
02.02.00
Municipal
DE
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de risco,
ADMINISTRACAO
abaixo da linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
OBJETIVO-OTIMIZAR AS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA
Paragrafo Unico - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo,
ACOES:
sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com
Manutencao da Secretaria de Administracao Geral;
insuficiencia de recursos economicos para satisfazer as necessidades basicas
. Precatorios Judiciais;
Treinamento e Capacitagao de Pessoal;
Art. 48. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizagao do pagamento de despesas
Manutencao dos Servigos Postais;
Encargos com o PASEP;
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da
administracao Municipal.
UNIDADE
EXECUTORA:
02.03.00
Secretaria
DE
AGRICULTURA; ABASTECIMENTO E INSPECAO ANIMAL
Art. 49 - Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser
OBJETIVO
APOIAR E COORDENAR AS POLITICAS AGRICOLAS DO
executado ate a edigao da respectiva Lei orgamentaria na forma originalmente
Município
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
ACOES:
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.
.Manutencao da Secretaria de Agricultura Mercado e Matadouros;.
Construcao/Ampliacao e Restauracao de Mercado Publico;
Art. 5o. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na
Implantacao de Hortas Comunitarias e Distribuicao de Sementes e Mudas;
data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de janeiro
. Construgao, Reforma e Ampliagao do Matadouro Municipal;
de 2.026
LEI No 285 de 03 de Maio de 2025, sancionada, numerada, registrada e
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.0O - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
publicada a presente Lei.
OBJETIVO - PROMOVER E INCENTIVAR UMA EDUCACAO PUBLICA DE
ACOES:
APARECIDOI
Construgao, Ampliacao e Reforma de Unidades Escolares,
CARVALHO:51488507368 DPADE
Aquisigao de Equipamentos para Escolas Municipais;
AURO APARECIDO DE CARVALHO
. Aquisigao de Onibus Escolar;.
21
Manutengao da Secretaria de Educacao;
24
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE S/
Prefeitura MUNICIF
UNIAO COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES 2026
Manutencao do FME;
Construcao, Ampliacao e Reforma de Escolas do Ensino Infantil
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu
artigo 4o, que integrara o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO o Anexo
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.0O - Secretaria Municipal DE OBRAS E
de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinacao legal, o referido Anexo
SERVICOS PUBLICOS.
inclui os seguintes demonstrativos
OBJETIVO - PROMOVER MELHORIAS NO Município COM OBRAS, SERVICOS
DE UTILIDADE PUBLICA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS
AgOES:
Construcao, Ampliacao e Reforma de Delegacia de Policia;
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00 - Câmara Municipal
. Construcao e Recuperacao de Calgamentos;
OBJETIVO
APRIMORAMENTO
DE
ATIVIDADES
Construgao, Ampliagao e Reforma de Cemiterios Publicos;
INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.
Pavimentagao Urbana, Vias Publicas e Outros Logradouros;.
.Manutengao da Secretaria de Obras e Servigos Publicos;
ACOES:
. Reforma do Predio da Câmara Municipal;
Manutengao dos Servigos de Limpeza Publica;
Construgao de Casas Popular Zona Rural;
Aquisicao de Equipamento da Câmara Municipal
.Construgao e Recuperagao de Pogos Tubulares, Chafarizes e Caixas D'Agua;
. Contribuigao a AVEP;
.Encargos com Assistencia Tecnica Administrativa;
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.O0 - Secretaria Municipal DE SAUDE
OBJETIVO - FORNECER SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE DE QUALIDADE
PARA A POPULACAO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
ACOES:
OBJETIVO - ESTRUTURAR E APERFEICOAR O PODER PUBLICO PARA
ATENDER OS INTERESSES DA POPULACAO.
Aquisicao de Veiculo;
ACOES
Administracao Municipal de Saude e Meio Ambiente
Encargos com Assessoria Juridica;
Construcao de Fossas Septicas;
Manutengao do Gabinete do Prefeito;
. Contribuigoes a Entidades;
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.00 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
. Apoio ao Policiamento no Município;
OBJETIVO - GARANTIR ACESSO AOS SERVICOS PUBLICOS DE ATENCAO
. Manutencao da Controladoria Interna;
PRIMARIA A SAUDE PARA A POPULACAO, ASSEGURANDO SERVICOS
. Junta de Servico Militar.

148
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Santo inacio do Piauí
ESTADO DO Piauí
santoinacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
Prefeitura ML
ODOPIAL
UnIAO. COmPrOmiSSsO E tRAbALHO
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
Manutencao do Ensino Fundamental Magisterio 70%;
ACOES:
Manutengao do Ensino de Jovens e Adultos e EJA 30%;
. Aquisigao de Equipamentos;
Manutengao do Ensino de Jovens e Adultos 70%;
. Aquisigao de Veiculos;
Manutencao do Ensino Infantil 30%;
Manutengao do Ensino Infantil 70%;
. Construcao, Restauracao e Ampliagao de Unidades e Postos de Saude.
Aquisigao de Equipamentos e Materiais Permanentes;
Aquisicao de Equipamento, Reforma, e Construcao de Unidades de Saude em
atendimento as emendas de Saude;
UnIDADe EXECuTORA: 02.11.00 - UNIDADE MISTA DE SAUDe - UMS
OBJETIVO -. GARANTIR ACESSO AOS SERVICOS PUBLICOS A SAUDE PARA
Manutencao do Fundo Municipal de Saude;
A POPULACAO, ASSEGURANDO UMA SAUDE DE QUALIDADE
.  Manutencao do Programa Farmacia Basica - AFB;
Manutencao do Programa Saude da Familia -- PSF;
ACOES:
. Manutencao do Programa Agentes Comunitarios -- PACS;
. Construgao, Ampliagao e Reforma de UBS;
. Manutengao do Programa de Agoes Basicas de Saude PAB - Custeio;
Manutengao da Unidade Mista de Saude -- Rosalina Passos;
Atendimento a Covid 19
. Manutencao do Programa de Saude Bucal;
Manutengao da Unidade Mista de Saude -- Rosalina Passos;
. Manutencao dos Servigos de Saude (Estado);
Atendimento as Emendas de Saude
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 - Secretaria Municipal DE FINANCAS
Enfrentamento Emergencia COVID 19;
OBJETIVO - APERFEICOAR AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO Município
Manutengao das Agoes da Equipe de Enfermagem;
ACOES:
. Manutengao do Programa de Vigilancia Sanitaria;
Manutencao da Secretaria de Administracao e Financas;
. Manutencao da Vigilancia Epidemiologica;
Secretaria Municipal DE CULTURA
UNIDADE EXECUTORA:02.08.0O-Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
OBJETIVO
-INCENTIVO A CULTURA E AO TURISMO, APOIO A PRATICA DE
SOCIAL
ACOES:
OBJETIVO - PROMOVER A ASSISTENCIA DE MODO A FAVORECER O
Incentivos e Atividades Culturais;
DESENVOLVIMENTO E A INCLUSAO SOCIAL
Construcao e Ampliacao do Ginasio e Quadra Poliesportiva
ACOES
REFEITURA Municipal DI
. Aquisigao de Equipamentos;
santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO
D INACIO Do Piauí
.Construcao, Reforma e Ampliacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
UniAo. cOmpromissO e trabaLhO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
.Manutencao da Secretaria de Assistencia Social;
Manutengao do Desporto Amador;
Manutencao da Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer;
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SA
unIDade eXecutOrA: 02.14.00 - fundO Municipal DE eDucACAO - fmE
UNIAO.COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
OBJETIVO - PROMOVER E INCENTIVAR UMA EDUCACAO PUBLICA DE
QUALIDADE E A VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA.
UNIDADE EXECUTORA: 02.O9.OO - FUNDO Municipal DE ASSISTENCIAE
AgOES:
SOCIAL - FMAS
OBJETIVO - PROMOVER E APRIMORAR AS ACOES DA GESTAO DO SISTEMA
Construcao, Ampliagao e Reforma de Unidades Escolares;
SOCIAL
SUAS,VISANDO
FAVORECER O
Construcao, Ampliacao e Reforma de Escolas
.Aquisigao de Veiculos para Educagao;
DESENVOLVIMENTO
PROTECAO
E
A
SOCIAL
DAS
POPULACOES
Manutengao do Fundo Fundamental;
VULNERAVEIS.
Manutengao da Alimentagao Escolar;
AgOES:
Manutengao do Piso Basico Variavel (Idosos);
Dinheiro Direto na Escolar - PDDE;
. Servigos Basicos de Protegao Social Variavel;
Encargos com Salario Educagao -- QSE;
: Manutencao do PBF/CRAS -- Piso Basico Fixo;
Manutengao do FME
Manutengao do Ensino Profissional
. Construgao, Reforma e Ampliacao do Centro de Referencia Especial da
Construcao, Ampliagao e Reforma Escolas do Ensino Infantil;
Assistencia Social -CRAS;
Manutengao do Ensino Infantil;
. Manutencao da Secretaria de Assistencia Social;
. Manutencao do Conselho Tutelar;
Manutengao da Educagao Especial;
.  Manutencao do IGD -- SUAS;
Manutencao dos Servigos Sociais (Equipes Volantes);.
UnidaDe executora: 02.15.00 - fundo Municipal dOs Direitos DA
. Programas Beneficios Eventuais;
CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
: Apoio Tecnico e Operacional aos Conselhos de Assistencia Social;
OBJETIVO
PROMOVER ACOES
DE
PROTECAO A CRIANCAS
indice de Gestao Descentralizada - IGDBF;
ADOLESCENTES
AGOES:
. Manutengao do Fundo Municipal de Assistencia Social;
29
Prefeitura Municipal DE
UNIDADE
02.10,00
MANUTENCAO
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
EXECUTORA:
FUNDO
DE
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
UNIAO.COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
QUALIDADE E A VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA.
. Manutengao e Funcionamento do Fundo dos Direitos da Crianga e do
Adolescente;
AGOES:
. Aquisigao de Equipamentos para Escolas Publicas;
AURO APARECIDO DE
Assinado de forma digital por AURO
CARVALHO:51488507368
Dados: 2025.05.3014:01:32 -0300
Construcao, Ampliacao e Restauracao de Unidades
Esportivas;
AURO APARECIDO DE CARVALHO
30
. Manutencao do Ensino Fundamental Administrativo 30%;
27
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

153
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
"Uerta Uolan
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
UNIAO.COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS N 285, DE 03 DE MAIO DE 2025
AAIN PU AINUNI ANTTT
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2026
AMF - DEM 7 (LRF, art. 4,  2, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO
MODALIDADE
COMPENSACAO
BENEFICIARIOS
2026
2027
2028
Taxa de Fiscalizacao
Anistia
NAO HOUVE
de Estabelecimentos
ISSQN
Remissao
NAO HOUVE
ISSQN
Isencao
NAO HOUVE
TOTA
R$
R$
FONTE:SECRETARIADEFINANCAS.SETORCONTABIL.RELATORIOSDARREOeRG
AURO APARECIDO DE
Assinado de forma digital por AURO
CARVALHO:51488507368Dados: 2025.05.3014:04:21-03'00
APARECIDODECARVALHO:51488507368
AURO APARECIDO DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
37
CPF: 514.885.073-68
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
UNIAO.COMPROMISSOE TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS N 285, DE 03 DE MAIO DE 2025
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2026
AMF - DEM 8 (LRF, art. 4,  2, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
R$ 5.386.469,79
(-)Transferencias Constitucionais
R$ -
(-)Transferencias ao Fundeb
R$ 1.077.293,96
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (Il).
R$ 4.309.175,83
Reducao Permanente de Despesa (ll)
R$ -
Margem Bruta (III)=(I+II)
R$4.309.175,83
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
R$ -
Novas DOCC
R$ -
Novas DOcC geradas por PPP
R$ -
Margem Liquida de Expansao de DOcC (V)=(III-IV)
R$ 4.309.175,83
FONTE:Secretaria DE FINANCAS,SETOR CONTABIL,RELATORIOSDA RREO e RG
AURO APARECIDO DE
aigiai
CARVALHO:51488507368 Dados: 2025.05.3014:04:43-0300
8507368
AURO APARECIDO DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
CPF: 514.885.073-68
38
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais