Lei — Simplicio Mendes (19/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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Lei Municipal nº 1.323/25 de 15/09/2025.

"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR INTERMÉDIO  DE  CERTAME  LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO  PÚBLICO,  TIPO ON­ LINE DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO  MUNICIPIO  DE  SIMPLICIO MENDES, E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS. "

- O Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Mareio José  Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições  legais  previstas no Art.  66. itens  1,  li,  Ili. XIII,  XIX. XXVI  e XXXIV da Lei Orgânica Municipal e demais legislações  pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
- Art.  1º Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  realizar  alienação,  por intermédio de  certame  licitatório,  modalidade  Leilão Público ,  tipo  on-line  de  bens móveis considerados  inservíveis  (antieconômicos,  irrecuperáveis e/ou ociosos), pertencentes à  administração  direta ou  indireta  do  Município de Simplfcio  Mendes, Piauí.

Art.  2°  Consideram-se. para os fins desta Lei:

- 1  - Bem móvel inservível : aquele que não  atende mais à finalidade original para a qual foi adquirido, sendo classificado como:
- a)  Ocioso: em perfeitas condições  de uso, mas sem  aproveitamento atual pelo órgão  detentor;
- b) Antieconómico: cuja  recuperação  ou manutenção  se revela excessivamente onerosa em relação  ao seu valor ou utilidade;
- c)  Irrecuperável : sem  possibilidade de reparo ou  utilização  funcional,  incluindo bens obsoletos ou sucateados.
- Art. 3°. A alienação  dos bens inservíveis  pertencentes ao município  de Simplfcio Mendes, Piauí  será  realizada por intermédio  de certame licitatório modalidade Leilão Público  devendo  os  bens  serem  leiloados  no  estado \_ de  conservação  em  que  se encontram e podendo ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas .
- Art. 4°. Não  surgindo interessados ao leilão,  a Administraçã o Pública  Municipal deverá  reexaminar todo o  procedimento, com  o  objetivo  de detectar as  razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações  e à divulgação , podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação  do material, em função do que for apurado sobre as condições  do certame anterior.
- Art. 5°. Além das disposições  contidas nesta Lei, o leilão  de que trata a mesma será  realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis .
- Art. 6°.  Considerando que o  Município não  possui,  servidor qualificado e  com amplo conhecimento para a condução  dos trabalhos referente à realização  do Leilão , fica autorizada a nomeação  de um leiloeiro oficial, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Piauí  para o fiel cumprimento da presente Lei. Os honorários referentes aos trabalhos do leiloeiro serão  de responsabilidade dos arrematantes dos bens leiloados, ficando a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes, isenta de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não  vendidos no leilão .
- Art.  7°.  Os  casos  omissos  e  as  normas  complementares  a  esta  Lei  serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, especialmente quanto aos critérios de avaliação  de vulnerabilidade social e fluxos administrativos internos.
- Art.  8°.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas· as disposições  em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

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Gabinete do Prefeito ~icipal de Si~plicio M~nd[ , 15 de setembro de 2025.

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Ma cio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

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## ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/25 DE 15/09/2025.

| ITEM                             | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                    | AVALIAÇÃO INICIAL   |
|----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| 01                               | CAMINHONETE MARCA FIAT, MODELO STRADA MARIMAR AMB, ANO 2019/2020, PLACA QRR4F49, COR BRANCA, A ALCOOUGASOLINA, CHASSI Nº 9BD57881FFLY369627, RENAVAM Nº 01212117724. | R$' 35.000,00       |
| 02                               | CAMINHONETE AB/CAB. DUPLA, MARCA FIAT, MODELO TORO,ANO 2022/2022, PLACA RSO0D59,COR PRATA,A DIESEL, CHASSI Nº 9882261SNNKE80586, RENAVAM Nº 01327041593.             | R$ 45.000,00        |
| 03                               | RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, ANO 2012, A DIESEL, CHASSI Nº 9B9214T54CBDT4701 .                                                                                       | R$ 25.000,00        |
| TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL                                                                                                                                     | R$ 105.000,00       |

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Portaria 279/2025 de 17/09/2025.

"Dispõe sobre a Designação de Servidores Municipais para Viag~m Oficial e dá  outras providências". '

- O Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere o artigo 66,  item  I,  parágrafo  VI  e  IX,  combinado  com  artigo  93,  item  II,  letra  "d" da  Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de crianças sob responsabilidade do  Município até a cidade de Cuiabá/MT,  para  fins de atendimento especial;

CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança e o acompanhamento durante o referido deslocamento; '

## RESOLVE:

- Art.  1° -Ficam designados  os servidores abaixo relacionados (as) para realizarem viagem oficial até  a cidade de Cuiabá/MT,  com a finalidade de acompanhar e conduzir duas crianças sob responsabilidade do Município  de Simplício Mendes:
- I -Antilhon  Costa  Rodrigues,  CPF: 696.753.848-91,  Secretário Municipal  de Administração;
- II - José  Augusto de Alencar da Luz, CPF:  008.300.673-70, Condutor Socorrista;
- III - Flavia  Maria de Jesus, CPF:  040.952.493-07, Conselheira Tutelar.
- Art.  2° - A viagem terá  início às  04 horas da  manhã  do dia  18 de setembro de 2025  e término previsto para  o dia  24 de setembro de 2025,  devendo os servidores cumprir integralmente o objetivo desta Portaria. '
- Art.  3º -As despesas decorrentes da  execução  da  presente  Portaria  correrão por conta de dotação  orçamentária  própria.
- Art. 4º - Esta  Portaria  entra em vigor na data de sua  publicação,  revogada~ as disposições  em contrário .

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Registre-se, Publique-! Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito M ici?al de\_  st ·~P.lí~iotndes,  17 de setembro de 2025.

1  °''-' \ ""'- ,L M  reio José  inheiro ~ura Prefeito Municipal

Praça Dom Expedito Lopes, 80 - Centro ICEP: 64.700-000 • Simplfcio Mendes• PI Tel. : (89) 3482-1167 1  CNPJ: 06.553.952/0001-l9