Decreto — Santa Cruz Do Pi (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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da  Bolsa  Auxilio  Permanência, sem  prejulzo  das  demais  sançoes  cablvels, incluindo a  obrigação  de devolução dos valores indevidamente recebidos.

Art. 1 O - As escolas deverão manter registros atualizados da frequência,  notas e desempenho dos alunos, devendo encaminhar relatórios mensais à  Secretaria Municipal de Educação  ao final de cada mês,  para fins de acompanhamento e controle do programa.

## CAPITULO IV Dos Objetivos

Art. 11 -A Bolsa Auxilio Permanência lnstitulda por esta Lei terá como objetivos:

- 1  Promover  a permanência, aproveitamento  e assiduidade  escolar  de estudantes jovens, adultos e  idosos regularmente matriculados e  frequentes no Ensino Fundamental da modalidade EJA da rede municipal de ensino de Santa Cruz do Plaul;
- li Reduzir os custos  de  manutenção de vagas  ociosas  em deconência  de evasão escolar;
- Ili -Combater  a Infrequência, abandono  e evasão causados  por  baixo rendimento;
- IV - Contribuir para a permanência e  sucesso dos estudantes jovens e  adultos no Ensino Fundamental:
- V - Aumentar os lndlces de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e  adulta da cidade de Santa Cruz do Plaul.

Art.  12 - A  gestão  do Programa ficará  a  cargo  da Secretaria  Municipal de Educação,  que será  responsàvel por:

- 1  - Monitorar a frequência  e  o aproveitamento escolar dos alunos:
- li - Realizar os pagamentos das bolsas:
- Ili  - Prestar contas da utilização dos recursos destinados ao Programa.

## CAPITULO V Disposições  Finais

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Art.  13 A  Chefe do Poder  Executivo fica  autorizada  a  celebrar convênios, acordos, termos de cooperação  e  parcerias com entes públicos  e  a  iniciativa privada, visando à  qualificação  e ao fortalecimento do programa. Art. 14  -A Prefeita Municipal, após consulta à Secretaria Municipal de Educação, poderá  expedir regulamentos e  instruções  complementares a  esta Lei,  com o objetivo de garantir sua plena eficácia  e  o cumprimento de seus objetivos. Art. 15 -A concessão da Bolsa Auxilio Permanência  será  de caráter  individual, eventual  e  temporário,  permanecendo válida  enquanto  o  beneficiário  cumprir todas as condições  estabelecidas nesta Lei. Art.  16 -O Bolsa  Auxilio  Permanência  não  configura  vinculo  empregatlcio, funcional ou de qualquer outra natureza com a Administração  Pública  Municipal, seja  direta  ou  indireta,  não  gerando  direitos  trabalhistas,  previdenciários  ou qualquer outro beneficio decorrente de relação  de trabalho. Art. 17  - O  Bolsa Auxilio não será concedido de forma retroativa, não abrangendo perlodos anteriores à vigência desta Lei ou à data de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 3°, não podendo, portanto, retroagir ao ato da matricula do aluno. Art.  18

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dlaa do mêa  de abril de 2026.

ES

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI Nº 002/2025, DE 0B DE ABRIL DE 2025.

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..  Cria na Estrutura Admlnlatradv· · Ors,·nlzaclonal · Secretllrla Munlc/p,el de Po//tlcas para as MulhenMI- do Munlclplo de Santa Cruz do  Plaul-PI, na ,Orma que especlnca · d4' outras provld·nelas"'.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI. Estado do Piaul. faço  saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

CAPITULO! DO OBJETO

Art.  1º.  Fica  criada  nos  tennos  e por força  da  presente  lei,  integrada  à Estnrtura Organizacional do Poder Executivo do Munlclpio de Santa Cruz do Piaul, a  Secretaria Municipal de Polltic:as para as Mulheres, que não era vinculada a  nenhuma Secretaria da Estrutura Administrativa da Lei nº 016/2013.

## CAPITULO li DA ORGANIZAÇÃO  E COMP~NCIA

Art. 20. Compõe  a  estrutura da Secretaria Municipal de Polftlcas para as Mulheres:

- 1Secretária  Munlclpal de Pollticas para as Mulheres:
- liCoordenaçAo de Defesa dos Direitos da Mulher;
- IliCoordenaçao de Enfrentamento a  Violência  Contra Mulher;
- IVCoordenaçAo de Programas e Projetos.

Pa,..grafo 1º - Os auxlliares se consubstanciam em técnicos  que serão disponibilizados é secretaria Municipal de Pollticas para as Mulheres, podendo ser servidores do quadro da efetivos, ou de provimento em comlssllo (assessoria lnterm6dlarla ou aupe~

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termos da Lei Municipal),  para assistirem à  Secretaria Municipal de Pollticas para as Mulheres e demais integrantes do Órgão  nas correspondentes atividades.

## SEÇÃOI

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES E DOS SEUS

## INTEGRANTES

Art. 3º. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES:

- 1  -Assessorar a chefe do poder executivo na formulação,  coordenação  e articulação de pollticas públicas para as mulheres;
- li  Planejar e  efetivar  campanhas  educativas e  não  discriminatórias  de  caráter municipal:
- Ili  Articular,  promover  e  executar  programas  de  cooperação  com  organismos estaduais, nacionais e Internacionais, públicos  e privados, voltados à  Implementação de pollticas públicas  para as mulheres;
- IV  Realizar  ações voltadas às  éreas consideradas  de  vulnerabilidade  pare  a qualidade  de  vida  e autonomia  das  mulheres,  tais  como:  educação e cultura, enfrentamento à violência  contra a mulher, saúde,  trabalho e combate à pobreza:
- V Promover a autonomia econõmlca e financeira das mulheres:
- VI Promover a  equidade de gênero,  raça e  etnia nas relações  de trabalho e  as pollticas de aç,ões  que reafirmem a  condição  das mulheres corno sujeitos sociais e polltlc;os;
- VII Gerir oonaelho e fundo municipal que venha a  ser orlado com a  finalidade de garantir a defesa do direito das mulheres.

Art. 4º. Fica estabelecido o  Quadro de Cargos de Secretaria Municipal de Pollticas pare as Mulheres deste Munlclplo, da seguinte forma e quantidades:

| NOMENCLATURA                                          |   QUANTITATIVO | SIMBOLO   | REMUNERAÇAO   |
|-------------------------------------------------------|----------------|-----------|---------------|
| 01. SecretáriaMunicipal de Pollticas para as Mulheres |             01 | NE        | R$2.100,00    |

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(Continua na próxima página)

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| 02, Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher;           |   01 | CC   | RS 1.518,00   |
|-------------------------------------------------------------|------|------|---------------|
| 03. Coordenação de Enfrentamento a VIOiência Contra Mulher; |   01 | CC   | RS 1.518,00   |
| 04. Coordenação de Programas eProjetos.                     |   01 | CC   | RS 1.518,00   |

Parágrafo Único  -As  remunerações  constantes do quadro acima são  compostas por parcela única,  não  comportando incorporação  de gratificação .

## CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES

## GERAIS

Art. S°. Para a deflagração  das respectivas atividades, transferir-se-à  para o Ambito da nova Secretaria criada, as atribuições  de patrocinar as causas de interesses das mulheres do Município  de Santa Cruz do Piaul e de defendê-las  nas que lhe forem contrarias, bem como zelar pela integridade e  inviolabilidade dos direitos desta classe social.

Art. ao. As despesas decorrentes da presente Lei,  ocorrerão  por conta da dotação própria do vigente orçamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320184, de 17/03/1964 e modificações posteriores,  Inclusive  se  necessério, fica  autorizada  a abertura  de crédito  especial no ORÇAMENTO  FINANCEIRO NO ANO DE 2025.

Parágrafo Único  O CRÉDITO  ESPECIAL a ser aberto por Decreto da Chefe do Poder Executivo, com os recursos advindos do próprio Orçamento do Poder Executivo Munlclpal do exercício  de 2025, com  anulações  totais ou parciais de dotações,  nos termos  do  art.  43º,  §1º,  Inciso  Ili,  da  Lei  Federal  nº  4.320184,  de  17/03/1964  se necessério.

Art. '1°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

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LEI NO 00312025, DE 08 ABRIL DE 2025.

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·~ sob,. · alteraçlo dll  Coordenlldorl·  llunldpal  de Progçlo e Defua Civil  (COIIPDEC) para Secretaria llunlclpa/ de Proleçlo e Defea Civil (SEIIPDEC) · dl outra· provldlncla. ·

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, Estado do Piaul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULO!

## ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º- FICO ba  ISfomiada a Cooldeoadolia ~ de Proteção e Defesa CMI (COMPOEC) em Seae1aria Municipal de Proteção  e Defesa CMi (SEMPDEC), mantidas suas 00l11)8lêl ICias, estrutura e atribuições  legais.

## Seçlo 1

## Finalidade e Competências

Art. ~-A  Seaetaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC) tem como finalidade planejar, coordenar e executar ações  de prevenção,  mitigação,  preparação,  resposta e n,cuperaçao em síluações de desasttes naturais e emergêt ICias no munlclpio de Santa Cruz do Plaui.PI.

## Seçloll

## Estrutura Organlzaclonal

Art. 3"-A  Seaeta1ia Municipal de Proteção e Defesa CMI (SEMPDEC) poderá  contar com as seguintes unidades:

- 1-Depanamenlode Prellenção e Monlloomento de Riscos;
- 11Oepar1lmenl0 de Resposta e Assistência  EmelgellCial;
- 111-Selorde PlanejlmenlD e Capac:itaçlo T4lallca;
- IV-Oulros se1Dres definidos por regulanentação do Executivo Municipal.

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## CAPITULO li PESSOAL E RECURSOS

Art. 4º Os cargos, funções  e estrutura administrativa da nova Secretaria selão  definidos por regulamentação  do Executivo Mlncipal, garantindo a oonliudade dos serviços piestados pela antiga COMPDEC.

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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUi, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês  de abril de 2025.

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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês  de abril de 2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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