Portaria — Tamboril Do Piaui  Gabinete Do Prefeito (28/10/2025)

STot en Id:030E7EC3850365AC Id:167C4B58A28F6641 SOPIAUI Câmara Municipal DE ISAIAS COELHO (PI). Decreto LEGISLATIVO N 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí GABINETE DO PREFEITO Decreto N 36/2025 FACULTATIVASEM FOLHA PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Municipal DE ISAIAS COELHO (PI). Dispoe sobre a criagao do Comite Municipal de Multivacinagao 2025 do Município de Art. 1 A Câmara Municipal de Isaias Coelho - PI fica autorizada a celebrar convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e Tamboril do Piauí - PI e da outras providencias previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados. Lei Organica do Município, O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela CONS!DERANDO a Portaria GM/MS n 6.715, de 17 de margo de 2025; Paragrafo unico. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 1- Contratante: Câmara Municipal de Isaias Coelho - PI, orgao publico Municipal, DECRETA: CONSIDERANDO a Multivacinacao 2025, como estrategia para atualizacao da 2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal; Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo Municipal; caderneta de vacinagao das criangas e adolescentes menores de 15 anos; CONSIDERANDO a Nota Tecnica n 16/2025/CI/GVS/SUPAT/SESAPI-PI, 3- 4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou Tamboril do Piauí -- PI. financiamento mencionado no caput do Art. 10; Art. 1o - Fica criado o Comite Municipal de Multivacinacao 2025 do Município de 5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Paragrafo Unico -- O Comite Municipal de Multivacinagao tem como finalidade Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do fortalecer as agoes de vacinacao e garantir que a populacao tenha acesso as vacinas necessarias para completar o esquema vacinal, visando atualizar as mandato eletivo por qualquer motivo. cadernetas das criancas e adolescentes (ate 14 anos, 11 meses e 29 dias), de acordo com o Calendario Nacional de Vacinagao. Art. 2 As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos indicados Art. 2 - O Comite Municipal de Multivacinagao tem carater educativo, etico, no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos. tecnico, informativo, mobilizador e de assessoria. $ 1 A atuagao do Comite seguira a estrategia de atualizagao da caderneta de S 1 O limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, vacinagao dos menores de 15 anos, a ser executada no periodo de 6 a 31 de em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico outubro de 2025, podendo a data sofrer alteracao por decisao do Município, desde que nao prejudique os objetivos da campanha. Municipal. 2 - O Comite Municipal de Multivacinacao sera responsavel por articular-se com outros setores do governo e atores da comunidade, acompanhar a agenda $ 2 O prazo maximo de contratacao sera de, ate, 48 meses; de trabalho, estabelecer prioridades, implementar o microplanejamento, acompanhar o cumprimento das metas estipuladas, realizar interlocucao com os Art. 3 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma campanha. profissionais de vacinacao, monitorar a cobertura vacinal e organizar a discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. $ 3o - O prazo de atuacao do Comite podera estender-se ate 31 de dezembro de 2025. Art. 4 Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente membros: politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este Art. 3o -- O Comite Municipal de Multivacinagao sera composto pelos seguintes ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente 1 -- Coordenagao de Imunizacao: Danilo Valente Martins -- Enfermeiro politico. Francisca dos Santos Aguiar -- Tecnica de Enfermagem Art. 5 Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos descontos : Aletricia Barbosa da Costa Silva - Tecnica de Enfermagem 2 - Estrategia Saude da Familia: somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao consignataria e do empregado. Ana Luiza Pereira de Sousa Neres Valente -- Enfermeira Elizete de Sousa Lima Silva - ACS Zona Urbana Janeide Goncalves Nogueira ACS Zona Rural Art. 6 Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou Art. 4o -- As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Saude de agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituicao consignataria, Tamboril do Piauí - PI. ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos Art. 5o -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais. Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI, aos vinte e sete dias Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. do mes de outubro de dois mil e vinte e cinco. Isaias Coelho, datado e assinado eletronicamente. Glauert Coelho Assinado de forma digital por Glauert Coelho Almeida:0173231 Almeida:0173312338 Dados: 2025.10.27 13:57:36 EUILSON RODRIGUES Assinado de forma digial por EUILSON RODRIGUES MOREIA:161796088 2338 -0300 MOREIRA:11617960888 Dados: 2025.10.23 16:29:07-0300 Diario Oficial dos Municipios Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -- PI VEREADOR PRESIDENTE CPF 017.323.123-38 Euilson Rodrigues Moreira. GLAUERT COELHO ALMEIDA