Lei — Simplicio  Mendes (09/10/2025)

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXIII
Id:0471C28181B9DA8A
Id:12527935291DDA89
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de SimpliciO mendes
Prefeitura Municipal DE SIMPLiCIO MENDES
PARECER JURiDICO
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DE SIMPLICIO
MENDES-PI
INTERESSADO: ANAiDE FERREIRA DA SILVA
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Intere
Social.
Eu, ANAIDE FERREIRA DA SILVA, brasileira, viuva, portadora do CPF de no
474.209.953-20, vem mui respeitosamente requerer por parte da Secretaria de
PROCURADORIA GERAL DO Município
Administracao, A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de um imovel com area
de 166,60m? Rua Manoel de Moura Fe, 276, Centro, Simplicio Mendes-PI, conforme
estabelece a Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.
Trata o presente de Requerimento de Instauragao de
Procedimento de Regularizagao Fundiaria relativo a imovel situado na rua
Manoel de Moura Fe, 276, bairro Centro, Simplicio Mendes, Piauí.
Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no art. 32 da referida lei.
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
Nesses termos,
area e atingida tanto pela Lei Federal n. 13.465/17, que admite a utilizagao da
Pede deferimento.
Legitimacao Fundiaria em situac8es anteriores a 22.12.2016, como tambem pela
Lei Municipal no 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizagao
Simplicio Mendes, 12 de maio de 2025
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016. Na verdade, tal Lei
apenas define um limite temporal para a utilizagao de um instrumento especifico,
a legitimagao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedagao a utilizagao do
instrumento, e nao de uma ampliacao das hipoteses de Regularizacao Fundiaria
~
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.
JAA
ANAIDE FERREIRA DA SILVA
Nao ha, ademais,' modalidades distintas de regularizacao
CPF 964.034.033-20
conforme o instrumento considerado: Ha uma so regularizagao, que pode valer-
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo.de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei n 13.465/17). A admissibilidade da regularizacao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilizagao dos
instrumentos so deve ser considerada caso a regularizagao seja cabivel. Nao ha
instrumento adequado para possibilitar uma regularizagao que seja, em si
inviavel.
Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete.
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma le
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especifica, que trata da Regularizagao Fundiaria e define os limites em que ela
pode ser utilizada, que e a Lei no 1.123/2019. nao parece haver motivo para
afastar sua aplicacao.E o texto de tal lei:
Art. 12o O Município podera se utilizar, no ambito da REURB
sem prejuizo de outros que se .apresentarem adequados, dos seguintes
RUA MANOEL DE MOURA FE
Institutos Juridicos:
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II - a Legitimagao Fundiaria e a Legitimacao de Posse, nos
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
Na verdade, aLei no 13.465/17apenas disp8e que a
regularizacao fundiaria, na forma ali estabelecida, nao e impedida pela
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana.
RUA BENJAMIN CONSTANT
Portanto, o Município de Simplicio Mendes, e favoravel a
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que
o processo de
regularizacao esta em conformidade com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019,
bem como com a Lei Federal no 13.465/17, podendo assim ser emitida a
Escritura Publica para a regularizagao do referido imovel.
IRRI
Simplicio Mendes, 19 de setembro de 2025
R
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves.
A
OAB/PI 4001
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
A divulgacao virtual dos atos municipais