Decreto — Simplicio Mendes (06/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxVII
Id:10EF33767AF838D9
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos
Decreto No 030/2025 DE 05/08/2025.
que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
observado os termos legais.
"Regulamenta a Lei n 1.310/25 de 27 de maio
icipal
Art.5-OCor
stituido,
de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC. '
de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, o Senhor Marcio Jose Pinheiro M
Representante da Prefeitura Municipal;
om o artigo 66, item Vi, iX, xill, xxiV,
combinado com o artigo 93, item i, letra "a" Lei Organica do Município;.
Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Decreta:
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COmPDEC e o
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos;
ao public
de Protegao e Defesa Civil, no Município.
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC:
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento
Rural;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hidricos; e
I.Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a Protecao e
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
em viag
do M
igindo-se
as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo
O Coordenador podera contratar profissionais especializados para
de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
desenvolver os seguintes servicos
Orçamento Municipal;
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias
Uniao, na forma da legislacao vigente
no Município.
VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protegao e Defesa Civil:
SINDEC informado sobre as ocorrencias de
desastres e atividades de Defesa Civil;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematico
vulnerabilidades e riscos de desastres,
VIII. Propor a autoridade
npetente a declaragao de Situagao de Emergencia
riterios estabelecidos pelo.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
u de E
Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - COnPDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas p
para estimular o envolvimento
ecutar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em sit
da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves
de desa
da midia local;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
ndes
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
Art. 8-Ao Setor Operativo compete
XI. Promover
anhas publicas e educativas para
volvimento
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;.
da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia
II. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes.
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
de desastres.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
Xill. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o
perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e Defesa
XIV.Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais
e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades
a) diarias e transporte;
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios;
b) aquisicao de material de consumo;
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
c) servigos de terceiros;
I. Coordenador
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos
instalacoes e material
permanente); e
II. Setor Tecnico
e) obras e reconstrugao.
III. Setor Operativo
Art. 11 -A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
Paragra
fo Unico
sera feita mediante os
eguintes documentos
de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante
Portaria.
a)Fatura e Nota Fiscal;
Art.4o-Ao Coordenador da COMPDEC compete:
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
I.Convocar as reunioes da Coordenadoria;
c) Nota de pagamento.
governamentais;
Art. 12 -O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
e Defe
a Civil do Municip
io de Simplic
io Mendes a Unidade Gestora de Orcamentc
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC.
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
Art. 13. - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
- Articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,
onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente
II -- Realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC.
Protecao e Defesa Civil;
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VcccLxxvII
PREFEITURADE
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Simplicio Mendes
2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente 1
registro de pregos consta
III - Podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
como anexo a esta Ata.
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
3. ORGAO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
3.1 0 orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes - PI.
3.2 Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas participantes do registro de
IV - Orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
precos.
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo
publico.
4. DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREGOS
V - Apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
estadual, distrital e Municipal poderao aderir a ata de registro de precos na condicao de
participante
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e
Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente
prejuizo a execucao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento.
4.3 Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao
com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de
fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
razo de vigencia da ata
4.4 0 prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratagao, podera
ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitacao do 6rgao ou da entidade nao
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
participante aceita pelo 6rgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o
mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
limite temporal de vigencia da ata de registro de precos.
proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Dos limites para as adesses
4.5 As aquisigoes ou contratagoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade,
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Simplicio Mendes.
por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio
registrados na ata de registro de precos para
nciado
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes podera fazer constar nos
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos para o gerenciador e os
articipar
, independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes
curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
que aderirem a ata de registro de pregos.
procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
Vedacao a acrescimo de quantitativos
Art. 16 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
5. VALIDADE, FORMALIZAGAO DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS E CADASTRO
disposicoes em contrario.
RESERVA
5.1 A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a partir do
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do fornecedor, desde que
sitio eletronico oficial
comprovado o preco vantajoso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 05 de agosto de 2025.
5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no
proprio instrumento
contratual e observara no momento da contratacao e a cada
Marcio Jose Pinheiro Moura
5.1.2 Na formalizacao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao
Prefeito Municipal
da disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
Id:089B92A449Bc38fF
PREFEITURADE
SimplicioMendes
REFSITURADE
mplicioMendes
enho de de
autorizacao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art.
ATA DE REGISTRO DE PREGOS No 019/2025 A
95 da Lei n 14.133, de 2021.
Lei n14.133, de 1 de abril de 2021
5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item devera ser assinado no prazo de
Processo Administrativo n 059/2025
validade da ata de registro de precos.
sistema de registro de pregos poderao ser alterados,
o o art. 124 da Lei n 14.133,de 2021.
O Município de Simplicio Mendes, inscrito no CNPJ sob o no 06.553.952/0001-19,
5.4 Apos a homologacao da licitagao, deverao ser observadas as seguintes condigoes para
formalizacao da ata de registro de pregos:
Lopes, n 80, Bairro: Cent
ro,CEP:64.700-000,na cidade de Sim
nplicio Mendes - PI, n
sentado por seu Prefeito, Sr.Marcio Jose Pinheiro Moura,inscrito no CPF sob
5.4.2 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
o n 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaao na modalidade de pregao,
que
na forma eletronica, para registro de precos, processo administrativo no 059/2025,
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
ada(s) nesta ATA,de
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação;e
acordo co
por ela(s) alcancada(s),atendendo as condicoes
orevistas no
Edital de licitagao, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei ne 14.133, de 1
5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
5.4.3 Sera re
de abril de 2021, no Decreto n. 11.462, de 31 de marco de 2023, e em conformidade com
ntratacoes, a ordem de classificacao dos licitantes ou dos
fornecedores registrados na ata.
as disposicoes a seguir:
reduzir suas propostas para o prego do adjudicatario antecederao aqueles que
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual CONTRATACAO DE
5.6 A habilitacao dos licitantes que c
porao o cadastro de reserva somente sera efetuada
quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes
Secretaria Municipal DE SAUDE DE SIMPLiCIO MENDES
Termo de Referencia, anexo do edital de Licitação do Pregao Eletronico n 019/z025,
nipoteses:
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
que e parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pregos tenham sido.
condica
stabelecidos no edital; e
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos.
5.7 0 prego registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no
2. DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
2.1 O preco registrado, as especificacoes do objeto, as quantidades minimas e maximas de
5.8 Apos a l
nologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no
cada item, fornecedor(es) e as demais condicoes ofertadas na(s) proposta(s) sao as que
caso da contratacao direta, s
onvocado
nar a ata de registro de pregos, no
seguem:
INFORMACOES DO FORNECEDOR REGISTRADO:
AMENA cLIMATIZACAO LTDA / 46.368.367/0001-63 / Avenida Oitocentos, S/N,
cagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
mediante solicitacao do licitan
do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao.
ou for
vocado, desde que apresentada dentro
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de precos no prazo e nas
Oliveira.
estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a
INFORMACOES DOS ITENS REGISTRADOS:
classificado.
ITEM
DESCRICAO
UND
QTD
VALOR
VALOR
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratagao nos termos do item
anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos
PANELA DE PRESSAO 4,5
UND
R$ 110,00
R$ 1.100,00
edital,po
5.10.1 Convocar para negociagao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes
VALOR TOTAL
R$ 1.100,00
vistas a obtengao de preco melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario; ou
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais