Aviso — S Anto  Inãcio  Do  Piau Í (2025)

UNIAO, COMprOMISSO e TrABALHC
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
Art. 188. Os Termos de Acordo referidos neste Capitulo poderao ser coletivos,
Subsegao III
atividades que caracterizam os grupos de contribuintes signatarios.
cartoes,pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos
1 O nao cumprimento, pelo signatario, de qualquer das clausulas do Termo de
de capitalizacao e congeneres
Acordo, implicara na sua exclusao do mesmo, sendo exigido imediatamente o imposto
devido, sem prejuizo das cominacoes aplicaveis.
Art. 196. Na prestagao dos servigos constantes do subitem 19.01, do Anexo IV, deste
2 A exclusao de um ou alguns contribuintes signatarios de Termo de Acordo
permanecendo vigentes suas clausulas com relacao aos signatarios remanescentes.
Subsecao IV
Servigos de Registros Publicos, Cartorarios e Notariais
Art. 189. As entidades imunes ao ISS, que desejarem colaborar com o Município, na
solugao de problemas educacionais e de assistencia social, poderao pleitear sua inclusao nos.
Termos de Acordos, a que se refere est
ste Capitulo, caso em que a compensacao compreendera
Art. 197. Na prestacao dos servigos constantes do subitem 21.01, do Anexo IV, deste
Codigo, considera-se base de calculo os valores dos emolumentos e demais receitas.
relacionadas aos servigos de registros e de atos notariais.
Art.190.A inclusao de contribuintes e de entidades imunes nos Termos de Acordos
este Codigo, far-se-a mediante solicitacao dos interessados, obedecidas as
condicoes a serem fixadas em aviso publicado na imprensa oficial ou orgao de circulacac
Paragrafo unico. Incluido no Termo de Acordo a que se refere o caput, deste artigo,
paragrafo unico, inciso I, deste Codigo, independe de notificacao por parte do Fisco.
Municipal
Subsegao V
Segao II
Disposicoes especiais
Servigos de educacao, instrugao, treinamento e avaliacao pessoal e congeneres
Especificidades da Lista de Servicos
Subsegao I
Servigos Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congeneres
Art. 198.A base de calculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educacao
ensino, orientacao pedagogica e educacional, instrugao, treinamento e avaliacao, em relagao
aos servigos da mesma natureza, compoe-se:
Art. 191. No servigo de hospedagem de qualquer natureza em hoteis, apart-service
condominiais, flats, apart-hoteis, hoteis residencia, residence-service, suite-service, pousadas,
- das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive :
inscricao e/ou
pensoes e congeneres, integram a base de calculo do imposto o valor da alimentacao e dos
matricula;
demais servigos fornecidos ao hospede, quando incluidos no preco da diaria, bem como os
II - da receita oriunda do transporte dos alunos;
valores cobrados a parte, a titulo de imposto.
III - da receita obtida pelo fornecimento de alimentacao aos alunos;
Art. 192. Na base de calculo do imposto devido pelas agencias de turismo e pelas
intermediarias nas vendas de passagens incluem-se, tambem, as passagens e hospedagens
Paragrafo unico. Os elementos constantes dos incisos II, III e IV, deste artigo, so integram a
concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.
oase de calculo do servico de ensino, quando cobrados no preco da mensalidad
Art. 199. Os contribuintes cuja atividade e enquadrada no item 8 e seus subitens, do
igo, deverao solicitar autorizacao para emitir os documentos fiscais a que
Subsegao II
se refere o art. 154, VIII, deste Codigo.
NADO DO PI
UniAo, cOmpromISsO e trABALHOE
Servigos de Diversoes Publicas, Lazer, Entretenimento e Congeneres
1 A obrigatoriedade da emissao dos documentos fiscais a que se refere o art. 154,
VIII, deste Codigo,
Art. 193. Os Promotores de diversoes publicas, isto e, aqueles cuja atividade e
do Anexo IV,deste Codigo,deverao solicitar
autorizacao a Secretaria Municipal de Finangas para a realizacao de cada evento desta
eus servi
os utilizando u
nentos fiscais a que se refere o art. 154,VIII, deste
nte publico ou privado, aberto ou
Codigo, na forma que dispuser o regulamento.
fechado, cujo acesso do publico se faca mediante pagamento ou de forma gratuita.
3 O nao atendimento da exigencia do paragrafo anterior, sujeitara o contribuinte a
Paragrafo unico.A autorizacao a que se refere o caput, deste artigo, devera ser feita na forma
que se refere o caput, deste artigo, as penalidades cabiveis.
deste Codigo, so poderao ser s
Art. 194. A base de calculo do imposto sobre servicos de diversoes publicas, lazer,
entretenimento e congeneres, especificados nos subitens 12.1 a 12.17, do Anexo IV, deste
Iunicipal de Contribuintes - CMC, da Secretaria Municipal de Finangas.
Codigo, sera calculado sobre
Paragrafo unico. A falta de autorizacao e de cancelamento dos documentos fiscais a que se
em qualquer divertimento publico, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
mos pela Fiscalizagao, atraves da lavratura do Auto de Apreensao, sem
1I - o prego cobrado, por qualquer forma, a titulo de consumagao minima, cobertura
prejuizo das demais penalidades cabiveis.
musical, couvert e contradanca, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em
Art. 201. O cancelamento dos documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII,
clubes ou qua
deste Codigo, devera ser solicitado no prazo que dispuser o regulamento
III - o preco cobrado pela utilizacao de aparelhos, armas e outros apetrechos,
mecanicos ou nao, assim como a ocupacao de recintos instalados em parques de diversoes ou.
Art. 202. Os documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste Codigo, deverao
em outros locais permitidos.
Paragrafo unico. Integra a base de calculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos.
[-numero de ordem sequencial;
II -- razao social, CNPJ e inscricao Municipal do estabelecimento;
mensalidade
favor
V -- outros valores cobrados;
VI-prazo de validade;
Art.195.O contribuinte ou responsavel por qualquer casa ou local em que se realizem
VII- as inscricoes: PMR - SEMF - EDUCACAO;
espetaculos, shows ou exibigoes de filmes e congeneres sao obrigados a observar as seguintes
Paragrafo unico. Os documentos fiscais a que se refere o art. 154, VII, deste Codigo,
I - dar bilhete especifico a cada usuario de lugar avulso, camarote ou frisa;
rt.203.Serao con
erados inida
tos fiscai
se ref
II - colocar placa na bilheteria, visivel do exterior, de acordo com as instrucoes
emanadas da Secreta
regulamento, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de
informacao para fixacao de uma base de calculo arbitrada.
III
comunicar previamente a Secretaria de Financas a lotacao de seus
Subsecao V1
Servicos relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanisn
qualquer especie de ingresso e, apos a confecgao, submete-los a chancela.
Paragrafo unico.A autorizacao para a confeccao, cancelamento, controle do uso dos
Art. 204. Para efeito de tributagao de ISsQN, considera-se obras de construcao civil
Codigo.
descritas nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo IV, deste Codigo:
(Continua na proxima pagina)

Art. 212. O Município de Santo Inacio do Piauí/PI, devera prestar assistencia judicial
os AFTM,quand
do este for parte em agges judiciais decorrentes do exercicio da atividade de
Art. 214. O Chefe do Poder Executivo Municipal e
xpedira os atos regulamentares
necessarios a execugao desta Lei Complementar, no que se refere ao ISsQN.
Art. 216. Considera-se poder de policia
para os fins estabelecidos neste Codigo,
direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstencao de fato, em razao do
interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a saude, a ordem, ao meio ambiente, aos
lina da producao e do
atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao, a tranquilidade publica, a
disciplina das construc8es ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
Art. 213. O Chefe do Poder Executivo enviara projeto de lei e estabelecera convenios,
necessarios ao atendimento das exigencias a que se refere o paragrafo unico do art. 177, deste
Codigo, no prazo de seis meses a contar da publicagao deste Codigo..
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboracao de desenhos, textos
e materiais publicitarios
II -- especificos, quando podem ser destacados em unidades autonomas de intervencao,
de utilidade ou de necessidade publicas; e
III- divisiveis, quando susceptiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada
um dos seus usuarios.
Paragrafo unico.As taxas referidas no caput, deste artigo, nao podem ter base de calculo ou
fato gerador identicos aos que correspondam a imposto.
Paragrafo unico. O disposto neste artig
plica-se
assistencia veterinaria e seus congeneres e ainda, aos centros de emagrecimentos, spa e seus
congeneres
Art. 218. Qualquer que seja a hipotese de incidencia de taxas devidas ao Município de
Santo Inacio do Piauí/PI, estas serao lancadas de oficio, com base nos elementos constantes
de cadastros proprios do Município, ou de dados e informacoes de que disponha, o Fisco, para
este fim
Art. 208. Considera-se tambem servico de transporte de natureza Municipal, a cessao
de veiculo com motorista, media
a certa e previame
para transporte de pessoas dentro do Município, sob a responsabilidade do cedente
Art. 209. Nos servigos de saude, assistencia medica e congeneres, prestados por
hospitais, clinicas, laboratorios, sanatorios, manicomios, casas de saude, prontos-socorros,
ambulatorios, casas de repoi
de rec
acao, creches
base de calculo o valor dos medicamentos, da alimentacao e de qualquer material cobrado do
Art. 211. E assegurado ao contribuinte do IssQN o direito de consulta sobre a
aplicacao da legislagao relativa ao referido tributo, na forma estabelecida neste Codigo.
Art. 207.Nao se considera servico de locacao,o fornecimento de veiculo, maquina,
cujo servigo sera executado sob a responsabilidade do prestador.
Art. 206. Para efeito de tributagaio de ISsQN, consideram-se servigos de propaganda e
$ 1 Serao deduzidos da base de calculo do item descrito no caput, deste artigo.
somente os servigos de veiculagao de propaganda e publicidade, por encontrarem-se fora do
campo de incidencia do ISS.
Art. 219. Quando for de incidencia anual o fato gerador da taxa, considera-se este,
ocorrido:
II -- a utilizacao, efetiva ou potencial, de servigos publicos especificos e divisiveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao.
publicidade, inclusive veiculacao por quaisquer meios estao previstos no item 1o.o8, do
Paragrafo unico. A taxa, estabelecida conforme o disposto neste Codigo, sera fixada na
recolhida na forma, condigoes e prazos disciplinados na legislacao.
I -- na data de inicio da atividade, relativamente ao primeiro ano em que esta incidir;
III - na data da alteracao cadastral, quando houver mudanca de endereco ou de
atividade, qualquer que seja o momento do exercicio ou do ano civil.
Subsegao VII
Segao II
Da incidencia, lancamento e recolhimento da taxa
Secao III
Disposicoes finais ao ISSQN
Segao II
Da incidencia, lancamento e recolhimento da taxa
CAPITULOI
DISPOSICOES COMUNS AS TAXAS
Art. 215. As taxas de competencia do Município de Santo Inacio do Piauí/PI sao
decorrentes e tem como fato gerador:
I - o exercicio regular do poder de policia; e