Resolução — Bela Vista Do Pi (02/06/2025)

217
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI.
Id:0E28A82826D15B02
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
LEI DE CRIACAO N* 009/1997 COM ALTERAgOES PELA LEI N? 197/2016
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOC
Artigo 7e - Fica delegado o CMAS para a adogao de outras providencias necessarias ao
Resolução CMAS N 08/2025
cumprimento do objeto desta resolugao
Disp8e sobre
Artigo 8 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
do Município de Bela Vista
Bela Vista do Piauí (PI), 30 de maio de 2025
Providencias
souendiy Qu Furw Ruii
Lucelia de Jesus Reis-CPF: 054.798.593-23
Piauí-PI,criadc
al n009/97 de 17 de
Conselheira Vice - Presidente do CMAs -Representagao: Governamental
legais conferidas pela Lei Municipal n 197/2016, de 31 de agosto de 2016 e em consonancia com as
entadas pela Lei Federal n 8.742, de 07
alterada pela Lei n 12.435 de 06 de julho de 2011;
Conselheiros Presentes
cONsiDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 23,inciso I
Lei Municipal n2 197/2016 de 31
CPF: 069.917.223-32 - RepresentandoJa Secretaria Municipal de Saude
Municipal de Assistencia Social em Convocar a Conferencia Municipal de Assistencia Socia
acompanhar a execugao suas deliberagoes.
CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Municipal de Educag3o
Maiza Marques Mendes- Titularo3ayoe
Conselho Estadual de Assistencia Social - CEAs/PI, que disp
CPF:070.300.093-47-Representando 0s usuarios do SUAS (ScFV
das Conferencias Municipais de Assistencia Social, no ano de 2025
Aline Alves Rodrigues -- SuplenteALi y
maio de 2025.
es dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
RESOLVE:
Assistencia
ial do Município de Bela
Id:09FED7BF0E335B15
diretrizes para o aperfeigoamento e implementagao do Sistema Unico da Assistencia Social- SUAS.
ESTADO DO Piauí
Art. 22 - A 13e Conferencia Municipal de Assistencia Social sera realizada nos dias 25 e 26 de
BELA VISTA DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
junho de 2025, no espago fisico da Câmara Municipal c
Lei De Criagaio n0,009/97 com alteragoes pela Lei 197/2016
Pca Vereador Raul Alcides dos Re
CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí  PI
PARECER N 05/2025
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
Aos trinta dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco , as dez horas da manha , na sala da
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
Secretaria Municipal de Assistencia Social de Bela Vista do Piauí, localizada na Praca Vereador Raul Alcides dos
LeI De criacAo N 009/1997 com AlteragOes PeLA LeI n? 197/2016
Reis - Centro, nesta cidade, em espaco amplo e ventilado  , reuniu-se o CONSELHO Municipal DE
ASSISTENCIA sOCIAL DE BELA VISTA DO Piauí - Piauí, composto pelos seguintes membros:
Representantes Governamentais: Representando a Secretaria Municipal de Assistencia Social--Titular: Lucelia
Art. 3 - A 13a Conferencia Municipal de Assistencia Social tera como Tema Central: " 20
de Jesus Reis ( Cargo/Fungao: Coordenadora do Centro de Referencia de Assistencia Social-CRAs- CPF:
anos do suAs: construgao, protegao e resistencia" e sera estruturada a partir dos cinco eixos
054.798.593-23) , Suplente: Gabriela Costa Araujo ( Cargo/Funcao: Assistente Social - CPF: 895.551.123-04),
tematicos definidos pelo Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAs), que deverao orientar
Representando a Secretaria Municipal de Saude - Titular: Edgar de Sousa Barbosa ( Cargo/Fungao: Coordenador
debates em grupo:
da Atencao Basica e responsavel tecnico de enfermagem - CPF: 069.917.223-32), Suplente: Daiana Mauriz
Passos(Cargo/ Funcao: Tecnica de Enfermagem - CPF: 066.508.353-07) , Representando a Secretaria Municipal
I-Universalizagao do SuAS: acesso integral com equidade e respeito as diversidades;
de Educacao - Titular Vanessa de Sousa Coelho ( Cargo/Funcao: Agente Administrativo - CPF: 061.417.413- 98,
Suplente: Rita Maria dos Reis Coelho(Cargo/ Funcao: Coordenadora Pedagogica das Escolas do Campo- CPF:
II - Aperfeigoamento continuo do suAs: inovagao, gestao descentralizada e valorizagao
827.557.953-87), Representantes da Sociedade Civil, Representantes das Entidades - Titular: Igreja Catolica
profissional; Ill -- Integragao de beneficios e servigos socioassistenciais: fortalecendo a protegao
da Paroquia Sao Jose - representante Ataise Coelho Rodrigues ( Cargo/ Funcao: Catequista -CPF: 086.167.943-
social, seguranga de renda e a inclusao social;
10 ) Suplente: Igreja Evangelica Adventista do Setimo Dia: representante: Desuina Raimunda Ribeiro (
Cargo/Funcao: Diretora Lider da Igreja -CPF: 566.383.373-00) ,Representando os usuarios: Titular: - Maiza
Marques Mendes ( Cargo/Funcao: Do lar -CPF: 070.300.093-47 , familia usuaria do Servico de Convivencia e
Fortalecimento de Vinculos - SCFV e beneficiaria do Prc
social no SUAS;
rograma Bolsa Familial) Suplente: Sandryelle da Silva
Ferreira ( Cargo /Funcao: do lar, - CPF: 054.798.363-82- familia usuaria do Servigo de Convivencia e
V -- Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.
Fortalecimento de Vinculos - SCFV e beneficiaria do Programa Crianca Feliz e Bolsa Familia ), Representando
os Trabalhadores do SUAS : Titular: Gema Galgane Sousa Carvalho(Cargo/Funcao: Visitadora do Programa
Artigo 42 - O Município durante a 13e Conferencia Municipal de Assistencia Social elegera
Crianca Feliz - CPF: 006.010.913-02), Suplente: Aline Alves Rodrigues ( Cargo/Funcao: Visitadora do Programa
delegados para participarem da 16 Conferencia Estadual de Assistencia Social, obs
Crianca Feliz - CPF: 059.766.013-16), sob a presidencia da Sra. Lucelia de Jesus Reis, Vice Presidente do Conselho
Municipal de Assistencia Social, com o objetivo de analisar o Balancete Mensal do Fundo Municipal de Assistencia
Social referente ao mes de Abril de 2025, acompanhado dos comprovantes de despesas, apresentado pelo Poder
Executivo Municipal. Apos analise de toda a documentacao e dos numeros constantes do balancete, concluimos que
paridade entre represen1
ntantes governamentais e da sociedade civil.
toda a documentacao esta de acordo com o balancete e que os gastos foram efetuados conforme determina a
Legislacao em vigor. Por esta razao, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pela aprovacao e Parecer
Artigo 5 - Fica criada a Comissao Organizadora da 13a Conferencia Municipal de
favoravel, aprovando as contas e documentos expressos no referido balancete. Ressalta-se que a Conselheira Titular
Assistencia Social, composta pelos (as) Conselheiro(a)s abaixo relacionadas:
Gema Galgane Sousa Carvalho nao compareceu e foi substituida por sua suplente Aline Alves Rodrigues e que a
Conselheira Titular Ataise Coelho Rodrigues nao compareceu e nem foi substituida por sua suplente. Como nada
1- Lucelia de Jesus Reis - Representante Governamental.
mais havia a ser tratado, a Sra. Lucelia de Jesus Reis, Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social,
2- Aline Alves Rodrigues - Representante dos Trabalhadores.
suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim
assinada, Ana Isabel Moura Luz (CPF: 566.381.673-91),
Aobl
Representante dos Usuario
Secretaria Executiva do Conselho, pela Presidente da Assembleia a Sra. Lucelia de Jesus Reis, e demais conselheiros.
Artigo 6- Fica por parte deste Conselho, autorizado o
do Bloco de
Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico, conforme dispoe o Oficio
Bela Vista do Piauí (PI), 30 de Maio de 2025
Circular n2 4/2025/SNAS/DEFNAS, Nota Tecnica n 17/2025, para custear despesas relativas a 13a
houeidia ol
Ai
Conferencia de Assistencia Social
Lucelia de Jesus Reis - CPF: 054.798.593-23
Conselheira Vice- Presidente - Representacao - Secretaria Municipal de Assistencia Social
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

218
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxI
BELA VIS TA b Piauí
ESTADO DO Piauí
BELA VISTA DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAU!
Lei De Criacao n0,009/97 com alteragoes pela Lei 197/2016
CONSELHO
LEIDE CRIACAON
92/2024, DE 14 DE 5UTUBrO DE 2024
Conselheiros Presentes
CAPITULO II
DA ORGANIZAGAO
Qa
bslbqo
Art. 4o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto por representantes
de orgaos publicos e entidades privadas, sera presidido por um (1) Conselheiro eleito
dentre seus pares.
CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Munitipal de Educacao
Art. 5o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tera a seguinte organizagao:
a) Conselho Deliberativo;
b Diretoria.
CPF: 070.300.093-47 - Representando os usuarios do SUAS (SCFV e Programa Bolsa Familia)
Art. 6o - O Conselho Deliberativo, orgao de deliberacao maxima do Conselho Municipal de
Direito da Pessoa Idosa e constituido por representantes, titulares e suplentes, dos orgaos
publicos e das entidades da sociedade civil, indicados para um periodo de 2 (dois) anos na
seguinte composicao:
CPF: 059.766.013-16 - Representando dos Trabalhadores do SUAS
I - tres (03) representantes da area governamental;
II-tres (03) representantes da area nao governamental.
Id:05D50755F5955B28
Art. 7o - A Diretoria, orgao com fungao deliberativa e administrativa do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa, sera composta por: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro
Secretario e Segundo Secretario, eleitos dentre os membros Conselho Deliberativo para
ESTADO DO Piauí
um mandato de 2 (dois) anos.
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
3 Unico - Havendo necessidade de substituicao de um dos membros da diretoria
LEI DE CRIACAO N392/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
sera procedida eleicao
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa.
CAPiTULO III
Idosa
DAS COMpeTEnCIAS e DOs ORGAOS
CAPITULO1
Art. 8o - Ao Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida.
reeleicao por mais 1 (um) periodo consecutivo, compete:
DA DENOMINACAO, SEDE, DURACAO E FINALIDADE.
(089) 349 096| E-mail prefmunidebelavistadopi@gmail.com
A DOPIAUI-P
Art. 1o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, criado pela Lei
Municipal No 392/2024, de 11 de margo de 2025, com sede na cidade de Beta Vista do
BELAVSTADOPAU
Piauí - Pl, e um orgao colegiado de carater publico, com vinculo administrativo-financeiro a
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, sem fins lucrativos, com prazo
BELA VISTA DO PIAU
CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA PES
A-CMDPI
indeterminado de duracao, que se regera por este Regimento Interno e pela Legislacao
024,DE 14 DE OUTUBRODE 202
vigente.
a) reunir-se ordinariamente, conforme calendario previamente estabelecido e
extraordinariamente, mediante convocacao de seu Presidente ou por solicitacao
Art. 2 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI tem por finalidade
de pelo menos 60% dos Conselheir
b) estabelecer as diretrizes basicas da Politica Municipal do Idoso, sistematizac
congregar e conjugar esforgos dos orgaos publicos, entidades privadas, grupos de idosos e
num plano de acoes integradas;
a sociedade em geral e tem como atribuigoes: zelar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a
c) estar atento a realidade que envolve o idoso e manifestar-se sempre que for
necessario,
politica do idoso no Município, respeitada a legislacao vigente.
d) assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal e as Entidades Privadas na.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade:
e) propor as prioridades, compatibilizando principios, metas, e recursos;
t) acompanhar as acoes relativas ao Idoso em nivel Municipal;.
I - Definir diretrizes para a formulagao da Politica Municipal do Idoso.
g) sistematizar, analisar e manter atualizado o perfil diagnostico das condigoes de
vida do idoso no Município;
h) estudar e propor formas alternativas de atendimento, priorizando a permanencia
II - Aprovar a Politica Municipal do Idoso a ser proposta pelo conselho.
do idoso na familia e comunidade, evitando-se a institucionalizacao;
i) eleger entre seus membros, aqueles que comporao a Diretoria, cujo mandato
III - Atuar na formulacao de estrategias e controle da execucao da Politica Municipal do
j)
eleger os substitutos de algum membro da Diretoria, quando o impedimento for
Idoso
superior a 60 (sessenta) dias.
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servigos prestados a populacao idosa pelos orgaos,
Art. 9o - A Diretoria compete:
entidades publicas e privadas no Município.
a) criar, estruturar, fundir ou extinguir comissses de trabalho, conforme as
necessidades;
V - Fazer proposicoes objetivando aperfeicoar a legislacao Municipal referente a politica de
b) referendar a escolha dos coordenadores e vice coordenadores, indicados pelas
atendimento ao idoso.
espectivas comissoes;
c) elaborar e promover a implantagao do Plano de Agao anual do Conselho
VI - Receber denuncias sobre violacoes dos direitos da pessoa idosa efetuando o
Deliberativo;
d) propor ao Conselho Deliberativo, as alterages do Regimento;
encaminhamento destas aos Orgaos e Entidades responsaveis e propondo medidas para
e) interpretar, observar, fazer observar o Regimento Interno e as decisoes do
apuragao e reparacao dessas violacoes..
Conselho Deliberativo;
f)
reunir-se, ordinariamente a cada bimestre, ou seja, de dois em dois meses, no
VII - Participar na definigao dos criterios de destinagao dos recursos financeiros publicos.
ninimo e, extraordinariamente por convocacao de seu Presidente;
g) promover a interacao e a integracao entre os orgaos que compse o Conselho
as instituicoes que prestam servigos aos idosos.
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;.
h) manifestar-se sobre a forma de intervengao do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa;
VIII -- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
i)
elaborar planos e projetos, submetendo-os a apreciacao do Conselho
Deliberativo.
Pea Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - I
Pca Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
(089) 3499 0096|E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com
(089) 34990096|E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais