Decreto — Sao Francisco Do Pi (24/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## DECRETA :

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

## ld:15190581464CD3CF

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O  FRANCISCO DO PIAUI

A.V  LAURENTINO PEREIRA NETO

## DECRETO Nº 28 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2024  - LEI N.1

A bre no orç,;,mento vigente crédito  adicional  suptememar e da outr.11s provld&amp;Jcl4s

## ld:07384ECD9EE8D3D0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAU(

AV LAURENTINO PEREIRA NETO

06.553.994/0001·50

E11ercício; 2024

## DECRETO Nº 30 , DE 01  DE NOVEMBRO DE 2024 · LEI N.1

Abre no Of"Çdmento vigente crédito adicional  suplementar e da outras providê ndas

| Art.i.go lo . - Fi.co oberto no orçomento vi.gente, um cr6d.1to od.i.c.i.onol. Ft.$2 10 , 000, 0 0 d iotribui doo t16 seguintes d otticOeo :   | Art.i.go lo . - Fi.co oberto no orçomento vi.gente, um cr6d.1to od.i.c.i.onol. Ft.$2 10 , 000, 0 0 d iotribui doo t16 seguintes d otticOeo :                                                                                                                                                                                            | Art.i.go lo . - Fi.co oberto no orçomento vi.gente, um cr6d.1to od.i.c.i.onol. Ft.$2 10 , 000, 0 0 d iotribui doo t16 seguintes d otticOeo :   | DECRETA                                | :                                                                                                                                                                                                                                               | :                                                                                                                                                                                                                                               | :                                                                                                                                                                                                                                               |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Suplementação ( ... ) n ulaçã o                                                                                                                | Suplementação ( ... ) n ulaçã o                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | Suplementação ( ... ) n ulaçã o                                                                                                                | 210.000,00                             | Artigo lo .- Fica a b e r to no o rça me nto v i g e n te , um c r éd i t o a d ici R$828 . 000, 00 dis trib1.1idos a s seg1.1intes d o taçõ e s :                                                                                              | o na                                                                                                                                                                                                                                            | l i mport S.ncia de                                                                                                                                                                                                                             |
| 02 07' 01                                                                                                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.30.00                                                                                                                                                                                                                                                                | GESTÃ O A.OMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                    | 80.000.00 F,R.: 1 500 00 Suplementação | ( + ) Anulação                                                                                                                                                                                                                                  | ( + ) Anulação                                                                                                                                                                                                                                  | 828.000,00                                                                                                                                                                                                                                      |
|                                                                                                                                                | 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.39.00 ,00 ... 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • Reeut'80S nlo VineulllOOI d41 lmPOtl08 Nto•••Dla                                                                                                                                                                                    | PESSOA JURIOICA 70.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                       |                                        | 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplic:a                                                                                                                                                | 15.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                        |
| 02 08 0                                                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0004.2018.0000 3.3.90.36.00 ... , .. 000 EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Roc....-.os nlo Vincul.00• de lmpo11 os Educação • De1pe• •• com MOE                                                                                                                      | 30.000.00 F,R.: 1 500 00                                                                                                                       | 02 07 01 86                            | SECRETARIA 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                                                                                                       | MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Nao se aplica                                                                                                                          | 35.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                        |
| 02 10 01 809                                                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 10,301,000$.1009.0000 SAUOE E OUALIOAOE OE VIOA ......90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 600 Trttne,l e,,&nçltl,0, Fun(j() ta Fun(j() õO Re<:ur$00 CIO SUS pn;)Ve,'liOnleo 00 999 000 N&() 90 &pllç& 10.301 .OOOS.2027.0000 SAÜOE E QUALIDADE OE VIDA                                                                | 15.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Feoert,l • 81QÇ() <le M(lnulen 15.000.00                                                                      | 101                                    | 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllc:a                                                                                                                         | 135.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                       |
| Ar t i.90 2o . - O cr6dito -eiberto n -e, torm-ei do -eirt i 90 -einter ior oerb- CQberto corn rec1.1r.soo provenienteo d e : Anulação:        | Ar t i.90 2o . - O cr6dito -eiberto n -e, torm-ei do -eirt i 90 -einter ior oerb- CQberto corn rec1.1r.soo provenienteo d e : Anulação:                                                                                                                                                                                                 | Ar t i.90 2o . - O cr6dito -eiberto n -e, torm-ei do -eirt i 90 -einter ior oerb- CQberto corn rec1.1r.soo provenienteo d e : Anulação:        | 02 07 02 126                           | SUPERINTENDÊN CIA DE INFRA-ESTRUTURA 04.122.0002.2046.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                                                                             | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Rewr$OS não Vinculado$ de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                      | 28.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                        |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI 06.553.994/0001-50 Exerclcio: 2024                                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI 06.553.994/0001-50 Exerclcio: 2024                                                                                                                                                                                                                                                       | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI 06.553.994/0001-50 Exerclcio: 2024                                                              | 132                                    | 04.122.0002.2046.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIOtCA Recursos não Vlocu1ado$ de Impostos Não se aplica                                                                                                                          | 61.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                        |
| DECRETO Nº 28 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1                                                                                             | DECRETO Nº 28 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1                                                                                                                                                                                                                                                                                      | DECRETO Nº 28 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1                                                                                             | 156                                    | 15.452.0008.2025.0000 3.3.90.30.00 500                                                                                                                                                                                                          | URBANIZAR MATERIAL DE CONSUMO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                 | 39.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                        |
| 02 02 0 1 500 999                                                                                                                              | GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL Recur&QS nAQ Vlnculedos de lmpostOll ooo Nao se apliee 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA                                                                            | -30.000,00 F.R . Grupo: 1 500 00 F.R . Grupo:                                                                                                  | -50.000,00 1 500 00 AV                 | 999 000 PREFEITURA MUNICIPAL LAURENTINO PEREIRA NETO 06.553.994f0001-50 Exercido:                                                                                                                                                               | DE SÃO FRANCISCO DO PIAUi 2024                                                                                                                                                                                                                  | 999 000 PREFEITURA MUNICIPAL LAURENTINO PEREIRA NETO 06.553.994f0001-50 Exercido:                                                                                                                                                               |
| 02 06 01 60 500                                                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS 04.123.0002.2024 .0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos 000 Não se apllca                                                                                                                                                                    | -23.000.00 F.R . Grupo: 1 500 00                                                                                                               | Anulação                               | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - LEI N.1 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                         | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - LEI N.1 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                         | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - LEI N.1 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                         |
| 83 999 3.3.90.39.00 500 999                                                                                                                    | 04.123.0002.2024.0000 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS Recursos não Vinculados de lmposloa Nã o se aplica                                                                                                                                                                                                         | · PESSOA JURIOICA -15.000,00 F.R . Grupo:                                                                                                      | 02 07 02 206                           |                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 02 07 01 SECRETARIA 69 4.4.90.52.00 500                                                                                                        | MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.1024.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vlncul8dOS de Impostos.                                                                                                                                                                                          | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                | 02 08 01 392 4.6.90.71 500             | 25.752.0008.2049.0000 URBANIZAR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 F.R.: 1 751 00 751 120 000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pú blica - COSIP Recursos Desvinculados SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 25.752.0008.2049.0000 URBANIZAR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 F.R.: 1 751 00 751 120 000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pú blica - COSIP Recursos Desvinculados SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 25.752.0008.2049.0000 URBANIZAR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 F.R.: 1 751 00 751 120 000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pú blica - COSIP Recursos Desvinculados SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 999 02 07 02                                                                                                                                   | 000 Não se epllca SUPERINTENOe.NCIA OE INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                | 200                                    | 12.361 .0004.2016.0000 EDUCAÇÃOCIDADÃ .00 PRINCIPAL DA Recursos nã o 000 Educação•                                                                                                                                                              | DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Vinculados de Impostos Despesas com MDE                                                                                                                                                                             | 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00                                                                                                                                                                                                                        |
| 17,511 4.4.90 700 999 , 90 3.3.90 500 999                                                                                                      | .0012.1038.0000 CONSERVAÇÃO . USO RACIONAL E QUALIDADE •36.000.00 .5 1.00 OBRAS E INSTALAÇÕE S F.R. Grupo: Out~s Transferênclll s de Convên ios ou lnslrument<n CQr>gêne res d8 Uni&o 000 Não se aplica SANEAR Ê SAÚOE 17.512.0015.1014.0000 .39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS Recursos não Vinculedos de Impostos 000 Nã o se aplica | 1 700 00 -41 .000.00 - PESSOA JURIOICA F.R . Grupo:                                                                                            | 1 500 00 397                           | 12.361.0004.2018.0000 3.3.90.36.00 553 999 000                                                                                                                                                                                                  | EOUCAÇÃOCIOADÃ OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS· PESSOA FISICA Transferê ncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional Não se aplica                                                                                                     | 45.000,00 F.R.: 1 553 00 de Apoio ao Transporte Escolar (1                                                                                                                                                                                      |
| A n ulaçã o ( • ) -210.000,00                                                                                                                  | A n ulaçã o ( • ) -210.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | A n ulaçã o ( • ) -210.000,00                                                                                                                  | 02 419 08 02 487                       | 12.361.0004.2073.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 FUNDES                                                                                                                                                                                           | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Transferênc ia do Salário- Educação Não se aplica                                                                                                                                                           | 11.000,00 F.R.: 1 550 00                                                                                                                                                                                                                        |
|                                                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO AV LAURENTINO PEREIRA NETO 06.SSJ.994/0001-50                                                                                                                                                                                                                                                               | FRANCISCO DO PIAUI                                                                                                                             | 492                                    | 12.361.0004.2068.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 Não se                                                                                                                                                                                           | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferê ncias de Impostos aplica                                                                                                                                     | 113.000,00 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                                                                                                       |
| DECRETO Nº 28 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1 A.r t i90 . - Este d ec.ret o entr a e rn vi9or na data de sua publ icação .                | Jo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | DECRETO Nº 28 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1 A.r t i90 . - Este d ec.ret o entr a e rn vi9or na data de sua publ icação .                | 540                                    | 12.361.0004.2068.0000 3.3.90.36.00 999 000 Não                                                                                                                                                                                                  | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OETERCEIROS· PESSOA FISICA Transferên cias do FUNDEB • Impostos e Transferências de Impostos se aplica                                                                                                          | 13.000,00 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                                                                                                        |
| ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO 118,743.851-53 FRANCISCO DAS C. OLIVEIRA NETO CONTADOR CRC 8.15210                                        | ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO 118,743.851-53 FRANCISCO DAS C. OLIVEIRA NETO CONTADOR CRC 8.15210                                                                                                                                                                                                                                 | ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO 118,743.851-53 FRANCISCO DAS C. OLIVEIRA NETO CONTADOR CRC 8.15210                                        |                                        |                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                 |
| SÃO FRANCISCO DO PI, 01 de outubro de 2024 999• 753 • 35349                                                                                    | SÃO FRANCISCO DO PI, 01 de outubro de 2024 999• 753 • 35349                                                                                                                                                                                                                                                                             | SÃO FRANCISCO DO PI, 01 de outubro de 2024 999• 753 • 35349                                                                                    | 02 09 02 FUNDO 691                     | MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 08.243.0009.2065.0000 3.3.90.30.00                                                                                                                                                                                     | SOCIAL - FMAS PROTEÇ ÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                 |
| ANTONIO MARTINS OE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL                                                                                                 | ANTONIO MARTINS OE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                          | ANTONIO MARTINS OE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL                                                                                                 | 660 999 000                            | Não se aplica                                                                                                                                                                                                                                   | •                                                                                                                                                                                                                                               | 16.000,00 F.R.: 1 660 00 FNAS                                                                                                                                                                                                                   |

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

111