Lei — Simplício  Mendes (29/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 108/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 087  /2022 PREGÃO  ELETRÔNICO  N° 030/2022

ESPÉCIE : QUINTO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício  Mendes PI. CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.398.870/ 000140. OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de empresa especializada na prestação  dos serviços de consertos, reparos mecânicos e borracharia nos veículos e máqui nas pertencentes à frota municipal de Simplício  Mendes - PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência  do contrato até  31 de  julho  de  2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,  II  da Lei n°  8.666/93. DATA  DE ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS : Már cio José Pinheiro Moura, pela Contratante e MILTON RAUL DOS REIS ME, pela Contratada.

MARCIOJOSE

An lnodo deformo dlgltol por MARCIO

J0SE

PINHEIRO

PINHEIRO

~uRA:020s:,91os1

MOURA:02053914351  D.clóJ;20l5.07.28111'9:st

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 014/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021 Processo Administrativo nº 050/2025

O  Município de  Simplício Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n·  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom  Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP:  64.700-000, na cidade de Simplício  Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n·  020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã o na modalidade de pregão , na  forma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n° 050/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s), atendendo as condiçôes previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata  tem por objeto o  registro de preços  para a eventual contrataçã o de empresa  especializada  na  eliminação  e  prevenção  de  insetos  rasteiros,  voadores  e roedores nocivos à população do município de Simplício Mendes - PI, especilicado(s) no Termo de Referência,  anexo do edital de Licitação  do Pregão  Eletrônico  n· 050/2025, que  é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima s e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

LUIZ  CARLOS  RODRIGUES  LEITE  JUNIOR / 47.454.675/0001-74 / Av.  Raimundo Tiburcio, nº 00, Bairro:  Cohab Paulistana, no municipio de Paulistana -Pi / (89) 994  72-3234 / 2BMAXXSERVIÇOS@GMAIL.COM / Luiz Carlos Rodrigues Leite Junior. INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM        | DESCRIÇAO                                                                                                                                                                               | QUANT.      | UNO         | VALOR UNIT.   | TOTAL        |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|---------------|--------------|
| 02          | Controle de pragas e endemlas em ambientes externos contra insetos voadores e rasteiros e outros vetores, utilizando TERMONEBULIZADOR VEICULAR (CARRO FUMACtJ. (TOTAL DE 04 APLICACÕESl | 157.000     | M'          | RS 0,28,      | R$ 43.960,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                             | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL   | R$43,960 00  |

2.2  A listagem do cadastro de reserva referente ao  presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

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## 3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADW?:"ART::;;::~u;;:;""º

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3.1  O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal d e  SimpUcio Mendes - PI.

- 3.2 Além  do geren ciador, não  há  órgãos  e  e ntidades púb licas participantes do registro d e preços.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Dura nte  a  vigência  da ata, os órgãos  e as entidades d a  Administração  Pública federal, estadual,  dis trita l e  munic ipa l p od erão  aderir à  a ta de registro de preços n a  condição  d e não  pa rticipa ntes. 4.2 O ó rgão  ou e ntidade gerenciad o ra  pode rá  reje itar adesões  caso e las possam acarretar prejuí zo à  execução  d e  seu s  próprios contratos ou à sua capacid a d e  d e  gerenciame nto. 4.3 Após a  a uto rização  do ó rgão  ou d a  entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade  não participante  d e verá e fetivar  a  aquis ição  ou a  contratação solicitada  e m  até  n ov e nta  dias, observado o  prazo de  vigê n cia da ata . 4.4 O  prazo de que trata o  s ubite m  anterior, r e lativo à  efetivação da contratação , p o d e rá ser  prorrogado  excepcionalme nte,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  d a  e ntidade  não participante  aceita  pelo  órgão  ou  pe la  e ntida de  gerenciadora,  desde que  respeitado  o
- limite  te mpora l de vigê ncia da ata  de regis tro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As a quis ições  ou contratações a diciona is  não  pode rão exceder, por órgão  ou e ntidade, a cinque nta  por  cento dos quantitativos  dos ite n s do  ins trumento  convocatório registrados  na ata d e  reg is tro  de preços  para o  ger e n cia dor.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cad a  item registrado na  ata de registro d e  preços pa ra  o  gerenciador e  os participantes, independentemente do número  de órgã os ou e ntida d es nã o  participantes que  a d erire m  à ata d e  registro d e  preços.

## Vedação a  acréscimo  de quantitativos

4.  7  É  v e d a do efetu ar acr ésc imos  nos  qua ntita tivos fixados  n a  a ta  d e  r egis tro  de preços  .

## 5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E CADASTRO

- RESERVA 5.1  A  validade  d a  Ata  de  Registro de  Preços  será  d e  1  (um)  ano,  contado  a  partir do primeiro dia  útil subseque nte  à  data de d ivulgação  no  PNCP ou sítio e letr ô nico oficial, podendo ser prorrogada por igua l pe ríodo, m edia nte a anuência do fornecedor, desde que comprovado o  preço va nta joso. 5.1.1 O contrato decorre nte  da ata d e  r egistr o  d e  preços te rá s u a  vigê ncia  estabelecida  no próprio instrumento  contra tual  e  observará no momento  da  contratação  e a cada exercício  financeiro a  dis p onibilida de de c réditos orçamentários, be m  como a  previsão  n o plano  plurianual, quando  ultrapassar  1  (um) exercício  financeiro. 5.1.2 Na  formalização d o  contrato ou do instrume nto s ubstituto d ever á  haver a  indicação d a  disponibilidade dos créditos  orçamentários r esp ectivos.

5.2 A contrataçã o  com  os fornecedores registr ados  na a ta será forma lizad a  p e lo órgão  ou pela e ntida d e  interessad a  por interméd io d e  ins trumento contra tual, e missão  de nota de empenho de d espesa, autorização de  compra  ou outro instrume nto há bil, conforme o  art. 95 da Lei n·  14.133, de 2021.

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- 5.2.1 O ins trume nto contra tua l  d e  que  trata este item d e verá ser assina do no prazo d e validade  da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos  d ecorr e ntes  do s ist e ma  d e  registro  d e  preços  poderão  ser  a lterados, observado o art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 5.4 Após a  homologação da  licitação , d ever ão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da a ta  d e  r egis tro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na  a ta os preços do a djudicatá rio,
- 5.4.2 Será  incluído  na ata, na forma d e anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que :
- 5.4.2.1  Aceitarem cotar  os  b e ns,  as  obras  ou  os  serviços  com preços  iguais  a o s  do adjudicatário, observada a  classificação d a  licitação;  e

5.4.2.2 Mantivere m  s ua propos ta original.

- 5.4.3  Será  r esp e ita d a ,  nas  contratações,  a  ordem  de  classificação  dos  licita ntes  ou  dos fornecedores  registrados  na  ata.
- 5.5  Para  fins  d a  ordem  de  classificação,  os  licitantes  o u  fornecedores  que  aceitarem r e duzir  suas propostas para o preço  do  a djudicatá rio  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A h a bilitação dos licita ntes que comporão  o cad astro d e  reserva som ente será efe tua da quando houver necessidade  de contratação  dos licita ntes rem a nescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Qua ndo o  licita nte  ven cedor n ão  assina r  a  a t a  d e  r egis tro de preços, n o  prazo e  n as condições  estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o  cancelam e nto do registro do licita nte  ou d o  registro d e  preços.
5.  7  O  preço registrado com indicação  dos  licita ntes e  fornecedores será  divulgado  no PNCP e  ficará  disponibilizado durante a  vigê ncia d a  a ta  de registro  de preços.
- 5.8 Após a  h omologação da  licitação, o  licita nte  mais b em classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta , será convocado para assinar a  ata d e  registro d e  preços, no prazo e  nas condiçõ es estabelecidos  no edital  de licitação,  sob  pe n a  d e  d ecair o  dire ito, sem prejuízo  das sançõ es previstas na  Lei n g 14.133, d e  2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convo cação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  ig ua l  perío do, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que a presentada d e ntro do prazo, devida mente justificada, e  que a  jus tifica tiva  seja aceita pela Administraçã o .
- 5.9  Quando o  convocado não  assinar a  a ta  d e  regis tro d e  preços no prazo e  nas condições estab elecidos  no  edital,  e observado  o disposto no  ite m a nterior,  fica facultado  à Adminis tração convocar os licita n tes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem d e classificação, p ara  fazê- lo e m ig ua l  prazo  e nas condições propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese d e  nenhum  dos  licitantes aceita r  a  contratação  nos  te rmos  d o  item anterior, a  Administração,  o bservados  o  va lo r  estima do e  s u a  eventual a tua lização  n os termos do e dital,  pode rá :
- 5.10.1  Convocar  para  n egociação  os  d emais  licita ntes  ou  fornecedores  remanescentes c ujos  preços fora m  regis trados sem  redução,  o b servad a  a  ordem d e  classificação,  com vistas à  obtenção d e  preço m e lhor, m esmo que  acim a  do preço do adjudicatá rio; o u
- 5.10.2 Adjudica r e firma r o contra to nas  condições ofertadas  pelos  licita ntes  ou fornecedores  re m a nescentes,  ate ndida a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a negociação d e  m elhor condição.
- (Continua na próxima página) 5.11  A  existê n c ia  de  preços  registrados  implicará compro misso  d e  fornecimento  nas condições  esta be lecid as,  mas não  obrigará  a Administração  a  contrata r,  facultada  a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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r ea lização  d e  li citação  esp ecí fi ca  para  a  a quis ição  p re te ndida ,  d esd e  que  d e vida m e nte jus tificad a.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1  Os preços  r egis trados  p o d e rão ser a lte r a d os  o u a tua lizad os  e m d ecorrê n cia  d e e v e ntua l reduçã o  d os preços pra ticados no m e rcad o  o u d e fa t o que e le ve o  cu s to  d os b e ns ,
- 6.1.1 Em caso de força m a ior, caso fo rtuito o u  fato  d o  príncip e o u  e m  d ecorrê n cia d e  fa tos imprevisí veis  o u  previsí ve is  d e  consequê n cias incalculá ve is, que  inviabilizem  a  execu ção d a  a t a  ta l co m o  p actu a d a,  n os te rmos d a  a lín ea "d " do inciso II d o  ca put d o  art. 1 24 d a  Lei
- 6.1.2  Em  caso d e  c riação , a lte r a ção  o u  extinção  d e  q ua is quer tributos o u  e n cargos legais o u  a  s upe rve niê ncia  d e  dis p osições  lega is, com co mprovad a  rep e rcussão  sob re o s  preços
- 6.1.3  Na hipótese d e p r evisão n o e dita l d e cláus ula d e reajustam e nto o u  re p actuação sobre
- 6.1.3.1  No  caso  d o  re ajustam e nto ,  d everá ser  resp e itada a  contagem  d a  a nualida d e  e  o

d as obr as o u  d os servi ços r egis tra d os, n as seguin tes s it u ações: n·  14. 133, de 2021; r egis tra d os; os preços regis tra d os, n os te rmos da Le i n 2 14.133, d e  2021. índice previs to s  p a ra  a  contratação;

- 6.1.3.2  No  caso  d a  re p actuaçã o,  p o d erá ser a  p e dido d o  interessad o,  conforme  c rité rios d e finidos p a r a  a  con t r atação.

## 7. NEGOCIAÇ ÃO  DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1 Na  hipótese d e  o  preço regis tra d o  torn a r -se s upe rio r  ao preço praticad o  n o  m ercad o por  m o tivo  s upe r venie nte, o  órgão o u e ntida d e gere n ciad o ra convocará o  fo rneced or para
- negociar a  redução do preço registrado. 7.1.lCaso não aceite  reduzir seu  p reço aos va lo res pra ticados  p elo m e rcado, o  forn eced or será  liber a do  d o  compromisso  assumido  qua nto  ao  item regis tra d o,  sem  a plicação  d e pe n a lida d e s  a dministra tivas. 7.1.2  Na  hipótese prevista no ite m  a nte rior, o  ger enciador convoca rá  os forn ecedores d o cadast ro  d e  reserva,  na  ord e m  d e  classificação,  para  ve ri fica r  se  aceita m  reduzir seus p reços aos v a lo r e s  d e  m e r cad o  e  n ão  convocará os licita ntes ou  fo r n eced o r es que  tive ra m seu  regis t ro can cela d o. 7.1.3  Se não  obt ive r  êx ito nas n egociações , o  ó rgã o  o u  e ntida d e  ger e n ciado ra proced e rá ao  cancela m e nto d a a t a d e r egis tro d e preços,  ad otando as  m e didas  cab íveis para obte n ção d e  contra tação  m a is  va n tajosa. 7.1.4  Na  hipó tese d e  reduçã o  d o  p reço registra d o, o  ger e ncia d o r  comu n icará a o s  ó r gãos  e às e ntidad es que  tiver e m  fi r m a d o  contra t os d eco r rentes d a a ta  d e  r egis tro  d e  preços pa ra que  a va lie m  a  conve niê n cia  e  a  o p o rtunida d e  d e  diligen ciare m  n egociaçã o  com vistas à a lteração contra tua l,  observado o  dis posto  n o  a rt. 1 24  d a  Le i n 2 14.133, d e  2 0 2 1 . 7.2  Na hipótese  de  o preço  d e mercad o  to rnar-se  s uperior  ao  preço  regis tra d o e o fo r n eced o r nã o poder  cumprir  as  o brigações  esta be lecid as  n a  ata,  ser á faculta d o  ao forneced o r r e que r e r ao gere nciador  a a lteraçã o do p r eço registrado, media nte comprovação  d e  fato  supe rveniente  q ue  s uposta m e nte o  impossibilite  d e  cumprir  o com p romisso. 7.2.1  Neste  caso,  o  forneced o r  e n caminhará,  junta m e nte  com  o  p edido  d e  a lteraçã o,  a d ocume ntaçã o  compro ba tó ria  o u  a  pla nilha  d e  cus tos  que  dem o n s tre  a  invia bilida d e  do p reço r egistrado  em re lação  às condições  inicialm e n te p actu a d as. 7.2.2  Na  hipótese d e  não  comprovaçã o d a  exis tê n cia d e  fa to  s upervenie nte  que  inv ia bilize o  preço  r egistra d o,  o  p e dido ser á inde fe rido  p e lo  ó rgã o  ou  e ntidade  gere ncia d o ra  e  o

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d o  seu  r egis tro,  sem pre juí zo  d as  san ções  previs tas  n a Lei  n lil l egi slaçã o aplicáve l. 7.2.3 Na  hipó tese d e can cela m e nto do registro do fo rneced or, n os te rmos do ite m  a nte rio r, o gere ncia dor  convocará  os fornecedores do  cad astro d e r eserva, na orde m de classificação,  p a ra  ve rificar  se ace itam  m a nter seu s  pre ços r egis tra dos. 7.2.4 Se não  obtiver  êx ito nas n ego ciações , o  ór gão  o u  e ntidad e  geren cia d o ra  proced e rá a o  cance la mento  d a  a ta d e registro  d e p reço s,  e  adota rá as  medidas  cabív e is  p a ra  a obte n çã o  d a  contra taçã o  m a is  va n tajosa. 7.2.5  Na  hipótese d e  compr ovaçã o  d a  m a joração  do p r eço  d e  m e rcad o  que  invia bilize o preço  r egistrado,  o  ó rgão  ou  entidade  gerenciadora  atualizará o  preço  r egistrado,  de a cordo com a  rea lida d e  d os va lores pra ticados  p e lo  m e rcado. 7.2.6 O

forneced or  d ever á  c umprir as o brigações  esta b e lecidas n a  ata, sob  p e n a  d e  cance la m e nto 14.1 33,  de  2021,  e  na

- ó r gão  o u e ntida d e  geren ciad ora comunica rá a os  ó rgãos e às e ntida d es que tiverem firmado contra tos de corre ntes d a  a ta  d e  regis tro  d e  preços sobre  a  e fe tiva  a lte ração  d o preço regist rad o,  p a ra  q u e  avalie m  a  n ecessida d e  d e  a lt e raçã o  contra tua l,  o b serva d o  o disposto no art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 0  r e gis tro  do fo rnecedor será  can cela do p e lo  gere ncia d o r, quando  o  forn eced o r :
- 8.1.1  Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8 .1.2  Não  re tira r  a  nota d e  e mpe nho, o u  ins t r ume nto e quivale nte, no prazo  esta b e lecid o pe la  Adminis traçã o  sem  jus tificativa  razoáve l;
- 8.1.3  Nã o  aceita r  m a nte r  seu  preço r e gis tra d o, n a  hipó tese p r evis ta no  artigo  2 7, § 2sz,  d o Decreto n·  11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sançã o prevista nos incisos Ili ou IV do caput  do art. 156 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 8 .1.4.1  Na  hipó tese d e  a plicação  d e  sanção  prevista  nos inc is o s  III  o u  IV do caput d o  a rt. 1 56 d a  Le i n li!  14.1 33, d e  2 021, caso  a  p e n a lidade  apli cad a  ao forn ecedor n ã o  ultra p asse o p razo d e  vigê n cia d a  a ta  de regis tro  d e  preços, p oderá o  órgã o  o u  a  entidad e  geren ciad ora poderá,  m edia nte  d ecisão  fundame n tad a, d e cidir p e la  manute n ção d o  regis tro  d e  preços, ved a das  contratações  d e riva das  d a  a ta e nquanto p e rdurare m  os  e fe itos d a  sa nçã o.
- 8.2 O cancela m e nto d e  re g is tros  nas h ip óteses pre vis tas será formalizad o  p o r  d espacho d o  ó rgão  o u  da  e ntida d e  ger e n cia dora,  ga ra ntidos  os  princí pios  d o  co ntraditó rio e d a ampla defesa.
- 8 .3  Na hipótese  d e  cance la m e nto  do  regis tro  d o  fornecedor,  o órgã o ou  a e ntidad e gere nciadora  pode rá  convoca r os  licita ntes  que compõe m o cadastro  de r eserva, o b serva d a  a  o rd e m  d e  class ificação .
- 8.4 O cancela m ento  dos  preços regis tra d os  p o d e r á ser  realizad o  p e lo  ger e n cia d o r,  e m d e t e rmina da  a ta d e  r egis tro d e  preço s,  t o tal  ou  p a r c ia lme nte,  n a s  seguintes  hipó t eses, d esd e  que  d e vida m e nte  comprovadas e  jus tifica d as:
- 8 .4 .lPor razã o  d e  inte r esse público;
- 8.4 .2  A  p e dido do fo rneced o r, d eco rrente  d e  caso  fo rtuito ou força m a io r; o u
- 8 .4.3  Se não  houve r  êx ito n as n egociações,  n as hipó teses e m  que  o  preço d e  m e rcad o  se t o rna r  s upe rior ou infe rio r a o  preço  re gistra do, nos  te rmos dos a r t igos 26, § 312  e  27, § 4 lil, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

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PINHEIRO

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## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O  d escumprime nto da  Ata  d e  Regis tro  d e  Preços e n sejará aplicação  d as pena lida d es esta b e le cidas no e dita l. 9.1.1  As  san ções  ta mbém  se a plicam aos integra ntes d o  cad astro  de reserva  n o  regis t ro d e  preços que, convocados,  não  ho n rar e m  o  compro misso  assumido  injus tificad a m e nte após tere m  assinado a  ata. 9.2 É d a competê n cia d o gere n ciado r a a plicação d as p e n a lida d es  d ecorre ntes  do d escumpr ime nto do  pactua do nesta a ta  d e  r egis tro  d e  pre ço (a rt. 7'il, inc. XIV, d o  Decre to n lil  11.46 2, d e  2 0 23),  exceto n as hipóteses e m  q ue o  d escumprimento disser  r esp eito  às contratações d os ó rgãos o u entid a d e p a rticipa n te, caso  no  qua l cab erá ao re s p e ctivo órgão participante  a  a plicação d a  p e na lida d e  (a rt. s sz, inc.  IX, d o  Decr e to n il  11.462, d e  2023 ).

## 10. CONDIÇ ÕES  GERAIS

1 0 .1 .  As  condições  gera is  d e  execu ção  d o  obje to,  tais  como  os  p razo s  p a ra  e ntrega  e r ecebime nto, as obrigações  d a  Adminis tração  e  do fornecedor regis tra d o, pe na lidades e d e m a is  condições  do a juste, e n contra m -se d e finidos n o  Termo  d e  Referê n c ia, AN EXO  AO EDITAL.

Para  firmeza e  va lida d e  d o  p actua d o, a  presente  Ata  fo i la vra d a  e m  três vias d e  ig ual teor, que, d e p o is  d e  lida e achada  e m  ord e m , va i assina d a  p e las pa rtes.

Simplí cio Mendes - PI, 17 de julho de 2025.

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MARCIOJOSE

MOURA:020539143S1  \_

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Márcio José  Pinheiro  Mo ura Prefeito Municipal de Slmpllcio Mendes-PI

LUIZ CARLOS RODRIGUES LEITE JUNIOR Luiz  Carlos Ro drig ues Le ite  Junio r CONTRATADA CNPJ nº 47.454.675/0001-74

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ESTADO DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Saúde  de Sussuapara(t) Rua José  Domingos da Rocha. nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.710.832/0001-64 Telefone: (89) 3425-0033

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelo presente instrumento de contraio, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE DE SUSSUAPARA- PI, pessoa jurídica de direito público  interno inscrito no CNPJ nº 11.247.3261 000134,  representado  pela  sua Secretária,  a Sra.  RAYLA NASCIMENTO LEAL,  e de outro  lado a Sra. SABRYNA BORGES GUIMARÃES , brasileira, casada, portadora do RG  nº 3.404.795 SSP/PI, e CPF  n· 056.676.193-93, residente  e  domiciliada  na Rua  Coronel  Antôn io  Rodrigues,  nº 493,, APT0-201 , Bairro Fát ima, CEP. 64.600-120- Picos -PI. CLÁUSULA  PRIMEIRA O objetivo da presente  contratação  por excepcional  interesse público  é  a  p restação  de serviços para  exercer a função  de Farmacêutica , a  ser desempenhado junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAODE  DE  SUSSUAPARA (PI), com  uma jornada de 10 (dez) Horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado. CLÁUS ULA SEGUNDA O presente contrato tem prazo de vigên cia com início  em 21  de julho de 2025 e termino no dia 31  de dezembro de 2025. CLÁUSULA  TERCEIRA Em contraprestação  a esse serviço será  efetuado o pagamento mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). PARÁGRAFO  PRIMEIRO Fica  autorizado o  pagamento mensal  por meio  de depósito bancário  na conta corrente de titularidade da contratada. CLÁUSULA  QUARTA  O  contrato  poderá ser  rescindido  por  qualquer  das  causas previstas  em  lei,  e  quando  do  descumprimento  pela  contratada  de  qualquer  das  clausulas  ou condições ,  bem  como  se  verificar  incapacidade  na  contratada,  ou  em  função de  conveniê ncia administrativa. CLAUSULA QUINTA Fica eleito o foro da Comarca de Picos - PI, para dirimir qualquer dúv ida  referente a este contrato. E, por estarem às partes assim contratadas, firma o presente contrato particular em duas

- vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas que conhecimento tiveram.

Sussuapara - PI, 21  de julho de 2025.

RA  YLA NASCIMENTO LEAL Secretá ria Municipal de Saúde -Contratante-

Nome: Carla Vitorino Cruz CPF: 003.135.863-22 Testemunha 01

SABRYNA BORGES GUIMARÃES CPF: 056.676.193-93 -Contratada-

Nome: Jesuíta  Araújo  Rocha

CPF: 703.446.203-87

Teslemunha 02

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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