Contrato — Prata  Do  Piauí (11/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

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valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/  FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de contrato  e  realize  as  publicações exigidas  no  art.  72,  parágrafo  único  e  art.  176, parágrafo  único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio  do Piauí  - PI, 13 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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mADO DO PWII PREFETURA.-DEIANTO INÃCIODO  PWII CNPJ: --•17

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 014/2025 /CPUPMSI/PI Processo Administrativo: 014/2025 Processo Licitatório : lnexigibilidade 006/2025 - ING/CPL Fundamentação Legal: art.  6 ,  inciso  XVIII,  alínea "e", art.  74,  inciso Ili ambos  da  Lei 14.133/21 e  suas alterações  posteriores.

Objeto: Contratação  De Empresa Para Prestação  De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria  Jurídica Ao  Poder  Executivo  Municipal,  Com  Ênfase Em  Questões Relacionadas Ao  Direito  Administrativo  E Financeiro,  Assessoria  Em  Orçamento  E Fianças  Públicas Para Atender As Necessidades Do Município  De Santo Inácio  Do Piauí/PI.

## Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI -PI

Contratado: MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.996.735/0001-85, com  sede  na  Rua  Humaita,  n º 3038, bairro: Primavera,  Teresina  PI, CEP:  64.003-410,  neste  ato  representada  pelo  seu  sócio  administrador  o  Sr.  MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA, CPF: ···.474.983-**

## Assinatura:

13 de janeiro de 2025.

## Vigência  Global:

12 (doze) meses.

Valor Global: R$  78.000,00 (setenta e  oito  mil  reais) a  serem  pagos em  12 (doze)  parcelas mensais sucessíveis  de R$ 6.500,00 (seis mil e  quinhentos reais)

Fonte de Recursos:  Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso  Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

## AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.996.735/0001-85 CONTRATADO

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNP  J: 18.202.87  4/000117

End.: Praça da lndependencia, 59, Centro, Santo Inácio  do Piauí -PI. CEP.: 64.SG0-000

## ANEXO OS-QUADRO DE VAGAS E CADASTROS DE RESERVAS

| ATIVIDADE ESPECÍFICA             | VAGAS     | TURNO DAATIVIDADE   |
|----------------------------------|-----------|---------------------|
| MONITORIADELINGUA PORTUGUESA     | 0l + CR 2 | MANHÃ TARDE         |
| MONITORIA MATEMÁTICA             | 0l+CR     | MANHÃ TARDE         |
| MONITORIA DE ESPORTE EDUCACIONAL | 01 +CR    | MANHÃ TARDE         |
| MONITORIA CAPOEIRA               | 01 +CR    | MANHÃ ETARDE        |

2  cadastro de reserva

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nTADODOPIAUI l'lt9ETUIIAIIUMCN.L.DaaANTO INÃCIODOPIAd

CNPJ: OI.IU.NIII001-17

## ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº 014/2025 lnexigibilidade nº 006/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal art. 6, inciso XVIII, alínea "e",  art.  74,  inciso  Ili  ambos  da  Lei  14.133/21  c/c  art.  3°  A da  Lei  Federal  n. 0 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações  posteriores

Objeto: Contratação De  Empresa  Para  Prestação De  Serviços  Especializados  De Assessoria  E  Consultoria  Jurídica Ao  Poder  Executivo  Municipal,  Com  Ênfase Em Questões Relacionadas  Ao Direito Administrativo E Financeiro, Assessoria Em Orçamento E Fianças Públicas  Para Atender As Necessidades Do Municíp io De Santo· Inácio  Do Piauí/PI.

O  Prefeito Municipal de  Santo  Inácio  do  Piauí - PI,  no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  serviços  especializados  de Contratação  De Empresa Para Prestação  De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica  Ao Poder  Executivo Municipal,  Com  Ênfase Em Questões Relacionadas  Ao  Direito  Administrativo  E  Financeiro,  Assessoria  Em  Orçamento  E Fianças  Públicas Para  Atender As  Necessidades  Do  Município De  Santo  Inácio  Do Piauí/PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei  nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a  análise  jurídica e  a  incidência  da  hipótese  delineada  no  art.  74, inciso Ili,§ 3° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim,  acolho  as  análises  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação e  parecer  jurídico acostados aos autos, o  qual  acolho e  tomo como embasamento legal  e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso Ili, § 3° da Lei nº 14.133/2021  da Lei nº  14.133/202, e art. 6, inciso XVIII, alínea "e",  art. 74, inciso Ili ambos da Lei  14.133/21  c/c art. 3° A da Lei  Federal  n. 0 8.906/94  (Estatuto  da  Advocacia)  e  suas  alterações posteriores  a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de  licitação,  a  Contratação  De  Empresa  Para Prestação  De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Poder Executivo Municipal, Com Ênfase  Em Questões  Relacionadas Ao Direito Administrativo E Financeiro, Assessoria Em  Orçamento  E  Fianças  Públicas Para  Atender  As Necessidades  Do  Município De  Santo  Inácio Do  Piauí/PI,  com  a  empresa:  MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.996.735/0001-85, pelo·

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