Portaria — Santa Cruz Do Pi (30/04/2025)

290 Ano XXIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edigao VCCCIX ESTADO DO Piauí VARZEA Prefeitura Municipal DE VARZEA GRANDE GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praca Juscelino Kubitschek, 351 - Centro Id:01AB397852C23D44 Varzea Grande - PI Art. 3o - A cOMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres SANTA CRUZ DO Piauí municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil. Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC Agoru, e Avancur! constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil. Portaria N? 120/2025 Santa Cruz do Piauí - PI, 24 de abril de 2025. Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de: I. Coordenador II. Setor Administrativo Disp8e sobre o reenquadramento funcional do servidor DIMAS DE ARAUJO JEsuINO, nos termos da Lei Municipal n? 002/2024. III. Setor Tecnico IV. Setor Operativo Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, Lais Barroso Martins dos Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Santos Nunes, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n2 002, de 01 de margo de 2024, que extinguiu o cargo de Auxiliar de Enfermagem e o transformou Município. no cargo de Tecnico de Enfermagem no quadro de pessoal do Município,. Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.. CONSIDERAND0 que, nos termos do Art. 12, 52 da Lei Municipal n? 002/2024, constitui Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao condigao previa e obrigatoria para o reenquadramento e nomeagao no cargo de Tecnico de devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos. Enfermagem a comprovagao da conclusao do curso tecnico em enfermagem, bem como a inscrigao orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo. regular no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Piauí - coREn/Pl, e que o servidor em e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos questao cumpriu integralmente tais requisitos; servigos essenciais no territorio Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequagao funcional do servidor, em estrita Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de observancia as disposiges legais estabelecidas na legislagao Municipal vigente, assegurando a conformidade com os principios da legalidade, eficiencia e valorizagao profissional no servigo publico; Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos RESOLVE: das fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneragao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente. Art. 12 Proceder, nos termos da Lei Municipal n 002/2024, ao reenquadramento funcional do servidor DIMAS DE ARAUJO JESUINO, Portador CPF n? 778.663.983-72 e RG n? 1.306.164 - SSP/PI, comprovadas. anteriormente investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, para o cargo de Tecnico de Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada Enfermagem, com a devida adequagao da remuneragao, nos moldes do salario-base previsto para o prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos referido cargo, conforme dispoe o art. 3 da mencionada lei. servidores. Art. 2 Os efeitos desta Portaria retroagirao a data de publicagao da Lei Municipal n? 002/2024, observadas as normas legais pertinentes a remuneragao, exercicio das funges e demais Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, consequencias administrativas do reenquadramento. no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicagao. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e contrario. Defesa Civil do Município de VARZEA GRANDE PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos. oriundos do Governo Federal. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. yarnolo LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES A presente lei foi aprovada no plenario da Câmara Municipal de Varzea. Grande-Pl em sessaom ordinaria do dia 25 de abril do corrente ano e eu sanciono Prefeita de Santa Cryz do Piauí (Gestao 2025-2028) nesta data. Gabinete do prefeito Municipal de VARZEA GRANDE PI, 29 de abril de 2025. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO (Secretario Municipal de Governo e Articulagao) ROBERT EUDES NUNES Assinado de forma digitl por.. DE SOUSA ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO:93504462353 SEGUNDO:93504462353 Dados: 2025.04.29 12:05:21 -03&#x27;00&#x27; ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO Ciente em:24 10y 1_202S P&#x27;ms1 ce toeg0 PREFEITO Municipal Nomeado Juuno A divulgacao virtual dos atos municipais