Decreto — Floresta Do Piauí (07/10/2025)

ESTADO DO Piauí
em situagoes de desastres..
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de de
articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
Brasil, onde sera
X.
Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;
Paga
sa Civil
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
III  podera inscrever a COmpDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil,
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
omo realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento
atraves da midia local;
da COMPDEC;
XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada
anormalidades;
zado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade,
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
aqui instituida,
proceder as alteracoes que acha
necessario na
(comunidades irmanadas);
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao
Defesa Civil
espeitadas as normas
a Administrativa da
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de
Prefeitura
lunicipio de Floresta do Piauí
Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NupDEc, nos bairros e
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
distritos.
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais
sobre os proce
dimentos de Protecao e
ivil c
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
I. Coordenador
revogadas as disposigoes em contrario..
Prefeitura Municipal
II. Secretaria
III. Setor Tecnico
govbr
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IV. Setor Operativo
Prefeito Municipal
Claudionor Urbano de Oliveira
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
mediante Portaria.
Id:0cC563252208000A
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
mODeLO DE REGULAmenTACAO DA LEI
II.
Dirigir
a
entidade
representando-a
perante
OS
governamentais e nao-governamentais;.
Regulamenta a Lei no 200/2025 de 25 de Agosto
de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes;
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios
COMPDEc e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
ao regular funcionamento da COMPDEC;
coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a
Protegao e Defesa Civil;
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmpDEC podera delegar
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em
e Defesa Civil,
caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes
finalidades da entidade, observado os termos legais.
n tempo de
ergenciais, com a garantia
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente
dos recursos no Orçamento Municipal;
em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes
qualificados:
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Civil:
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
de Situacao de
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.
(Continua na proxima pagina)

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I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
ESTADO DO Piauí
Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao;
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de
III - podera inscrever a COmPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
- Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social.
como realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
da COMPDEC;
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
comprovadas.
V -- apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos.
e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
juntamente
todos os
s comproba
em como
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada.
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ocorrencias no Município.
regulam
as atribuigoes
competencia da Unidade
caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres)
estrutura
administrativa da Coordenadoria
Defesa Civil,
compete:
respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Município de Floresta do Piauí
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
COMPDEC;
sobre os procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
revogadas as disposicoes em contrario.
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e.
Prefeitura Municipal de Floresta
Piauí 25 de Agosto de 2025
Defesa Civil, atraves da midia local;
Documento assinado digitalmente
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
govbr
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
Prefeito Municipal
Claudionor Urbano de Oliveira.
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;
Id:0E28A89D7F92004A
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC
Portaria no 01 de agosto de 2025
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em
Claudionor Urbano de Oliveira, Prefeito Municipal de Floresta do Piauí
no uso de suas atribuig8es legais e nos termos da Lei no 200/2025 de 25 /08/
circunstancias de desastres.
2025, pela presente.
Art. 10  O Município podera instituir o Fundo Especial para a
Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
Resolve:
despesas:
Art. 1o - Nomear os membros que constituirao a Coordenadoria
a) diarias e transporte;
Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOmPDEC de Floresta do Piauí
b) aquisigao de material de consumo;
Senhor lsac Moura de Oliveira.... COORDENADOR
c) servicos de terceiros;
Senhor Joao Emanuel do Nascimento Moura...SECRETARIO
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
material permanente); e
Senhor Carlos Rafael de Moura e Silva....SETOR TECNICO
Senhor Raimundo Nonato de Sousa SETOR OPERATIVO
e) obras e reconstrugao.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
a) Fatura e Nota Fiscal;
Cumpra-se e publique-se.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.
Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí. 25 de agosto de 2025.
Art. 12  O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Protecao e Defesa Civil do Município de .......
.... a Unidade Gestora
govbr
de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa
Civil;
Prefeito Municipal
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
Claudionor Urbano de Oliveira