Portaria — Floresta Do Pi (19/09/2025)

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## 1d:12527  A1  DC227  AS33 .,

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ESTADO DO l'IAUI r RJ1Pnrn.JRA M UNIC lrAL o n  PLOR OSTA  DO l'lAUI - CNl' J: 016 12.578/0001-61 SRCRRTARIA MUNIC IPAL D8  ROUCAÇÃ O : CNPJ: JO.~ .OSOJ'OOOl-66

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## SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA-PPAIC

## EDITAL Nº 002-2025

A prefeitura de Floresta do Piauí , por  meio  da  SECRETARIA  MUNTCIPAL  DE. EDUCAÇÃO, no  uso de suas atribuições  e  em conformidade com a Lei nº 7 .453  de 08 de· janeiro  de  2021 ~ que  institui o Programa  Piauiense  de  A lfabetização na  Idade  Certa, doravante denominado PPAJC,  o  Decreto 20.279/21  e  a  portaria  SEOUC/GSE nº  1012/22, torna  público este  edital,  com  o  objetivo  de  selecionar  os  servidores  públicos municipais ativos  para  atuarem  como  Formador  e Coordenador MUNICIPAL,  com  o  intuito  de promover a  gestão  das ações,  formações  continuadas e  acompanhamento técnico  pedagógico, conforme  estabelecido  neste  edital,  em  nível municipal.  Os  candidatos  selecionados  farão parte do  Banco de  Selecionados do  Programa Alfabetização  na Idade  Certa,  e  poderão  ser­ designados(as),  de  acordo  com  a classificação,  para  o  desenvolvimento  e execução  das atividades do programa, conforme as necessidades da administração.

## 1  .  DO PROGRAMA

- 1.1. O  Programa de Alfabetização  na Idade Certa é uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí para  implementar,  em  regime  de  colaboração  com  os  municípios, uma  política de Estado  para  a  Alfabetização  na  Idade  Certa,  com  o  propósito  de  assegurar  as  condições necessárias  para  que  todos  os  alunos  piauienses  cheguem  ao  final  do  2°  ano  do  Ensino Fundamental com o  domínio das competências  de leitura, escrita e  letramento matemático  e,

consequentemente, com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma. 1.2. A  bolsa de extensão  tecnológica constitui-se em  instrumento de apoio à  execução  do Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa, através  da atuação  de profissionais de nível superior de diversas áreas  do conhecimento,  licenciados, com proficiência  técnica  e/ou científica . em projetos e ações . visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento  institucional  e  tecnológico,  à  elaboração  de  materiais  instrucionais  e  à promoção  de formações  para os profissionais  da educaçiio das redes  públicas de ensino no

- Estado do Piauí.

1.3. As bolsas de extensão  tecnológica Níveis  IV e  V~ de acordo com o  Anexo Único  da Lei nº 7 .453 de 08 de janeiro de 2021 , devem ser concedidas aos servidores  públicos  municipais

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BST ADO 00 PIAUf PRJ?FSITVR.A MUNIC IPAL 0 8  FLOR.ESTA  00 PIAUf - CNPJ: OHil.2.$78.1(1(1()1-61 SECRBTAJUA MUNTClPAL 0 8  BDUCAÇÃO : CNPJ: 30.9'S4.080J0001--6(;

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ativos de nível superior,  preferencialmente EFETNOS.  visando à  sua capacitação contínua quanto  às metodologias  empregadas  no  Programa  Alfabetização  na  Idade  Certa.  gerando seu  aperfeiçoamento  profissional,  que  deve  atuar  como  mediador  do  conhecimento,  no acompanhamento  e avaliação da  implementação  e execução do  Programa, durante  o exercício  de suas atividades funcionais.

## 2. DAS CONDIÇÕES  DE PARTICIPAÇÃO

- 2.1.  COORDENADORES MUNICIPAIS- Profissionais do magistério de nível superior preferencialmente nas âreas de Licenciatura Plena em Pedagogia e  ou Letras-Português  ou áreas afins,  servidores  públicos  municipais  ativos,  preferencialmente  EFETIVOS,  para capacitação  continua  quanto  às  metodologias  empregadas  no  Progrruna  Alfabetização , acompanhamento e avaliação da execução do programa. 2.2.  FORMADORES  MUNICIPAIS- Profissionais  do  magisté:rio de  nível  superior preferencialmente nas áreas  de Licenciatura Plena em Pedagogia e  ou Lelras-Portugu€s ou áreas afins,  servidores  públicos municipais  ativos,  preferencialmente  EFETIVOS,  para capacitação  continua  quanto  às  metodologias  empregadas  no  Programa  Alfabetização , acompanhamento e avaliação da execução do programa. 2.3. A  formação  de nível superior dos candidatos poderá  ser em Licenciatura em qualquer área  do conhecimento; 2.4. Os  candidatos deverão ser  servidores públicos  municipais ativos vinculados à respectiva rede da vaga pleiteada; 2.4.1. Os servidores público s  municipais ativos que tenham o  seu  vinculo rescindido terão  o prazo de até  30 (trinta) dias corridos para apresentar o  comprovante de renovação  contratual do município  pelo qua1 assinou o  Termo de Compromisso de bo1sista. 2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a  rede pública  municipal de ensino por um período superior a  30 (trinta) dias  corridos terão  suas bolsas canceladas ou suspensas, podendo ser substituídos  por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Alfabetização na Idade Certa, conforme as necessidades da administração. 2.4.3. A  renovação  contratual dos servidores públicos  municipais ficará  a  critério  do  Poder Executivo, estando o  Programa isento de qualquer responsabilidade. 2.4.4.  Deverdo estar vigentes os contratos  dos servidores públicos municipais temporários
- no momento em que o  Termo de Compromisso do bolsista for assinado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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BSTADO DO PIAuf PREPBlTURA MUNIC IPAL OE FLORESTA DO PlAUI · CNPJ: 0 16 12.$71l/OOOl-61 SP.CRRTARIA  MUNICIPAL DS EDUCAÇÃ O: CNPJ: 30.ff,4.080/00()1--6(;

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- 2.5. O s  candidatos deverão  ter disponibilidade para dedicação  ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais com vistas a  atuar na Secretaria Munic ipal de Educação  para a  qual concorreu
- a  vaga nos turnos manhã  e  tarde. 2.5.1. A  exigência  de disponibilidade de 40 horas para dedicação  ao Programa Piauiense de Alfabetização  na  Idade  Certa  não  implicará  na ampliação  da jornada de  trabalho  junto  ao ente,  sendo responsabilidade e  compromisso do Programa o  pagamento da bolsa de extensão tecnológica descrito no item 7. 2.5.2. Os candidatos selecionados  que não  tiverem sua carga horária  de 40 horas  semanais disponibilizadas para dedicação ao Programa estarão  inaptos para execução  das atividades e ProgramaPiauiense
- serão substituído s por  candidatos do  Banco  de  Selecionados  do Alfabetização na Idade Certa.

## 3. DOS P ERFIS E  ATRIBUIÇÕES

- 3.1. Os perfis e  atribuiçõe s  estão  detalhados  no Anexo I.
4. DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) O  processo de seleção constará  de 02 (duas) etapas, de caráter classificatório e  eliminatório: 4.1. Etapa 1 : Análise do histórico acadêmico  e profissional. 4.1.1. A  avaliação do histórico acadêmico  e  profissional considerará a  pontuação de O a  100 pontos, conforme especificado no  item  5.3  e  5.4,  a  ser obtida pelo(as) candidatos(as)  por meio dos documentos comprobatórios de desempenho de funções profissionais e acadêmicas,  a  partir da  autodeclaração  de  pontuação  com comprovação  da  mesma.,  a  ser validada  pela  Comissão de  Seleção,  via  documentação  a ser  enviada  pelo  e-mail  da Secretaria Municipal de Educação , conforme detalhado no item 8.6  e  8.7 deste edital. 4.1.2.  A auto  declaração  de  pontuação  deverá  ser  preenchida na  ficha  do  ANEXO  V , indicando os pontos obtidos pelo(a) candidato(a) em cada item, de acordo com a  pontuação detalhada no item 5.3. e  5.4., e  o  valor numérico  do total de pontos. 4.2.Etapa 2: Entrevista por competência s, exclusiva para os candidatos(as) que obtiverem a de candidatos(as)  limitada a  até 3  vezes  a  quantidade  de vagas disponívei s,  de acordo com o
- pontuação m.inima de 25 pontos na etapa 1, realizada com  uma  quantidade quadro do ANEXO II, obedecendo a  ordem decrescente do total  de pontos, conforme item

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5 .6.

- 4.2.1.  A avaliação  da  entrevista  considerará  a  pontuação  de  O  a 100  pontos,  coufonne especificado no item 5.5, visando verificar se  os conhecimentos acadêmicos,  a  experiência profissional  e  o  perfil  do(a)  candidato(a)  estão  em  consonância com  os  pressupostos  do Programa Alfabetização na Idade Certa, assim como a  disponibilidade para desempenhar as funções , tal qual indicado no item 2 .5 . 4.2.2.  A  entrevista será  conduzida por pelo menos 02 (dois) examinadores  da Comissão  de Seleção para cada candidato(a). 4.2.3. A  Comissão  de Seleção  fará  o  agendamento da entrevista  obedecendo ao cronograma do item 10 deste edital, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o  fornecimento de  informações  de  contato  e  a  disponibilidade  para  realização  da  entrevista  no  período indicado. 4.2.4. As entrevistas deverão  ocorrer, preferencialmente,  de forma presencial,  na respectiva Secretaria  Municipal de Educação na qual o(a) candidato(a) concorre à vaga. 4.3.  A classificação  final  dos(as) candidatos(as)  terá a pontuação  de  O  a 200  pontos, considerando o  somatório das etapas 1 e  2. 4.3.1. Para aprovaçã o, o(a) candidato(a) deverá pontuar, no mínimo, 25 pontos na Etapa  1 E, no mínimo 1 40 pontos na Etapa 2. 5. DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) 5.1  A  seleção  dos  Coordenadores  e  Formadores Municipais é de  responsabilidade  das Secretarias Mun.icipais de Educação . 5.2  Os(As)  cand.idatos(as) deverão  atender os seguintes requisitos: 5.2.1  Formação de nível  superior em Licenciatura  em qualquer área do conhecimento; 5.2.2 Ser servidor público  municipal ativo vinculado à respectiva rede da vaga p leiteada; 5.2.3  Disponibilidade  para  dedicação  ao  Programa  de  40  (quarenta)  horas  semanais  com vistas a  atuar na Secretaria Municipal de Educação  para a  qual concorreu a  vaga nos turnos manhã e  tarde.
- 5.3  Para vaga de Coordenador Municipal,  Nível IV,  os critérios  para classificação  dos(as) candidatos(as) na etapa 1, com pontuação total de O à  100, serão:

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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ESTAOO IX) PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DB FLORBSTA DO PIAUI - CNPJ; 0 1612.578/0001-61 SECRBTARIA MUNlCIPAL DE EDUCAÇÃO : CNPJ: 30.964.080.'0001-66

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|   Nº | CRlTÉRlOS - COORDENADORMUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                               |   PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
|   01 | Especialista na ãrea da Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Política s Públicas, Públicae de PolíticasSociais).                                                                                                                                                               |                 10 |
|   02 | Mestrado na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Políticas Pública s, Pública e de PoHticas Sociais).                                                                                                                                                                   |                 15 |
|   03 | Doutorado na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Políticas Públicas, Pública e de PoHticas Sociais).                                                                                                                                                                   |                 15 |
|   04 | Experiênciacomprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos5 (cinco) anos.                                                                                                                               |                 15 |
|   05 | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na ãrea da Educação com, no minimo, 20 horas de carga horãria , computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos5 (cinco) anos.                                                                                  |                 10 |
|   06 | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada).                                                                                                                                                                                      |                 15 |
|   07 | Experiênciacomprovada na função de Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental 1 e/ou Educação lnfantil, ou cargo exercido na Secretaria de Educação (Municipal ou do Estado), computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiênc ia. |                 10 |
|   08 | Experiência comprovada com Gestão de Pessoas ou de Projetos, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência.                                                                                                                                                                  |                 10 |
|      | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                100 |

5.3.1. Nos  critérios 07  e  08  para COORDENADOR MUNICIPAL, para  um  mesmo documento  e  experiência  o  candidato  pontua em apenas  um dos  itens,  sendo  permitido a

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· ESTADO IX&gt; PIAuf

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PRSFEITUR.J\ MUNICIPAL OE FLORESTA 00 PIAUI · CNPJ: 0 16 J2 ..  H8/000l -(il SECRETA.RIA MUNTCl'PALDB EDUCAÇÃO : CNPJ: 30.964.030/0001-66

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pontuação em ambos os itens caso seja apresentada uma experiência  pertinente ao solicitado nos itens e com período  superior a  5  (cinco) anos.

- 5.4 Para  vaga de Formador Municipal, Nfvel  V, os  critérios para  classificação  dos(as) candidatos(as) na etapa 1, com pontuação total de O à  100, serão:
- 5.5. Critérios  de Mensuração na Etapa 2  - Entrevista

| Nº   | CRITÉRIO S - FORMADOR MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                          |   PONTUAÇÁ OMÁXIMA |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| OI   | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português                                                                                                                                                                                             |                 15 |
| 02   | Especialista na áreada Educação                                                                                                                                                                                                          |                 10 |
| 03   | Mestrado na área da Educação                                                                                                                                                                                                             |                 10 |
| 04   | Doutorado na área da Educação                                                                                                                                                                                                            |                 15 |
| 05   | Experiênciacomprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.                                                        |                 15 |
| 06   | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na áreada Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária, computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.             |                 10 |
| 07   | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada).                                                                                                                |                 15 |
| 08   | Experiência comprovada em Docência , Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. |                 10 |
|      | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                          |                100 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO 00 PlAUf

PRSFEITURA MUNICIPAL DE FLORBSTA 00 PIAUI - CNPJ; 0 1612.578/0001-61 SECRRTARlA MUNICIPAL OE OOUCAÇÃO : CNPJ: 30.964.080/0001-66

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| Nº   | CRITÉRIOS - ENTREVISTAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |   PONTUAÇÃ O MÁXIMA |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| OI   | F lexibilidade:capacidade de adaptar-se com rapidez a novas situações, encarando as mudanças sem atitudes pré- concebidas e rígidas. respondendo positivamente às orientações, alterando comportamentos quando necessárioe comprometendo-se com seu próprio desenvolvimento.                                              |                  20 |
| 02   | Organização : capacidade para organizar e executar suas atividades seguindo normas e procedimentos estabelecidos.                                                                                                                                                                                                         |                  20 |
| 03   | Trabalho em equip e:capacidade de agir de forma cooperativa, atraindo e cultivando relacionamentos e parcerias através da empatia e cordialidade, trocando conhecimentos e realizando atividades compartilhadas, tendo em mente que. para atingir os objetivos do programa, o trabalho cooperativo multiplica resultados. |                  20 |
| 04   | Foco no resulta.do: capacidade pnra estabelecer prioridades em suas atividades. considerando procedimentos e normas. tempo, recursos e resultados esperados, identificando e agindo proativamente sobre problemas, de forma ágil e focada na solução.                                                                     |                  20 |
| 05   | Comunicação assertiva: capacidade de expressar suas ideias com clareza, respondendo ao que é perguntado e ficando focado na conversa e no seu interlocutor, mantendo contato visual.                                                                                                                                      |                  20 |

-~

.. -~--

- 5.6.  A classificação  obedecerá  a ordem  decrescente  do  total  de  pontos  obtidos  pelo(a) candidato(a) para a  vaga pretendida tanto para a  convocação  de candidatos(as) para  a  etapa 2  quanto para a classificação final;
- 5 .7.  Havendo  empate  entre  os(as)  candidatos(as),  tanto  na  Etapa  l como  na  Etapa  2,  o critério  de desempate obedecerá a  seguinte ordem:
- 5.7.1.  Estarocupando cargo público efetivo na  rede púb lica de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada)

5.7.2.Ter idade mais elevada  ..

## 6.DASVAGAS

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ESTADO IX&gt; PIAUI PREPEIT\JRA MUNIC IPAL DE FLOR.ESTA 00 PIAUI - CNPJ: 01612.:578/0001-61 Sl'tCRRTAR.IA  MU'NTC IPAL OR 60UCAÇÃO : CN'PJ: J.0.'&gt;64.0AOIOOO l -66

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- 6.1. O  quadro de vagas para Coordenadores e  Formadores está  detalhado no ANEXO li.
- 6.1.1. O(A)  candidato(a) que tiver interesse poderá se  inscrever  para  a seleção de Coordenador e  de Formador Municipal, desde que no mesmo município , sendo necessário  o envio de duas fichas de inscrição , conforme Anexo IV, manifestando o seu interesse.
- 6.1.2.  O(A)  candidato(a)  que  for  classificado  na  Etapa  J  para  as  2  vagas,  de  Formador e Coordenador, será  subm etido à Etapa 2 apenas uma vez.
- 6.1.3. O(A) candidato(a) que for selecionado para Formador e  Coordenador Municipal  terá que optar por apenas uma das funções.
- 6.1.4.É  vedado o  acúmulo de funções  e/ou cargos  cm mais de um município e/ou Gerência Regional de Ensino.

## 7. DO PAGAMENTO

- 7.1. As boJsas de Coordenad or Mun icipal serão  pagas mensalmente., 12 (doze) meses por a no, no valo r  de R$ 1.200,00 (um m il e  d u zentos reais.)
- 7 . 2.  As  bolsas  de Forn1ador M u nic. ipal serão  pagas 1 nensaln1en te,  11  (onze)  1 neses  por ano, no valor de R$ 900,00 (novecento$ reais).
- 7.3  O  pagamento das bolsas será  realizado,  unicamente através  de Conta Corrente do Banco do Brasil, conforme a  Lei 7.453 de 08 de janeiro de 2021 .
- 7.3.1.  Para  fins  de  pagamento  desta  bolsa,  o  candidato  deverá  apresentar,  no  momento  da assinatura  do  Termo  de  Compromisso,  comprovante  com  os  dados  bancários  no  nome  do candidato&gt;  em conta corrente no Banco do Brasi  1.

## 8. DAS INSCRIÇÕES

- 8.1.  As  inscrições  serão  realizadas  no  período descrito  no  cronograma  do  item  10  deste edital diretamente para o  e-mail da Secretaria Municipal de Educação do município  da  vaga pleiteada, conforme itens 8.6 e  8.7;
- 8.2. Antes de efetuar a  inscrição ~ o(a) candidato(a) deverã  tomar conhecimento do disposto neste  Edital  e certificar-se  de  que  preenche  todos  os  requisitos exigidos  para  a bolsa pleiteada;
- 8.3.  A  inscrição  nesta  Seleção  consiste  ao  conhecimento  e  a  tácita  aceitação  pelo(a) candidato(a)  das n ormas  e condições estabelecid as neste Edital, b em como  d a autorização  para o  compartilhamento d e  seus  docu mentos comprobatórios no âmbito

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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BSTAOO 00 PIAUI PRBPBITURA MUNICIPAL OB fl'I.ORESTA 00 PlAUI -CNJ'J: 016 12.571VOOOJ-6\ SECRBTARIA MUNlClPAL DB EDUCAÇ ÃO : CNPJ: 30.964.080IOOOl -66

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da SEDUC-Pl e  da Secretaria M' unicipal  de Educação  para a  qual concorreu a  vaga., tal  qual  descrito  no  item  8.6.com  finalidade  exclusiva  para  seleção  do  Programa Alfabetização na Idade Certa., das q uais não  poderá a legar desconhectmento;

- 8.4. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) candidato (a);
- 8.5.  Serão  indeferidas  as  inscrições  que estiverem em dei:;acordo  com  as  dii:;po:sições  deste Edital;
- 8.6.  Para  inscrição,  os(as)  candidatos(as)  deverão  enviar  os  documentos  comprobatórios, como  anexo  em um  único e-mail,  conforme item  8.7,  onde deverá  conter 01  (uma)  cópia legível  de cada item abaixo relacionado:
- 8.6.1.Ficba  de inscrição devidamente  preenchida  e assinada, indicando  a vaga prelendida (vide modelo no Anexo III desle edilal);
- 8 .6.2.  Ficha  de  declaração  de  disponibilidade,  devidamente  preenchida  e  assinada (anexo IV deste edital);
- 8.6.3.  Ficha  de  autodeclaração,  devidamente  preenchida  e  assinada (anexo  V  deste cdHal);
- 8.6.4. RG ou CNH válida;

8.6.5.  CPF, somente se  este não  estiver no RG;

- 8.6.6. Diploma de conclusão  do ensino superior em licenciatura;
- 8.6.  7. Certificado de especialização na área da Educação ou Gestão (escolar/educacional,  de  Projetos,  de  Pessoas,  de  Políticas Públicas, Pública e  de Políticas  Sociais), se houver;
- 8 .6.8.  Certificado de Conclusão  de Mestrado, se houver;
- 8.6\_  9.  Certificado de Conclusão  de Doutorado~ se houver;

8.6.10. Certificado de Conclusão de Curso  de  Extensão, Formação Geral ou Capacitação  de,  no  m. íoimo ,  20  horas  de  carga  horária ,  realizados  nos  últimos 5 (cinco) anos, se houver;

- 8 .6 .11. Declaração , se servidor temporário,  ou termo de posse de investidura ao cargo público ,  se servidor  efetivo,  na rede pública  municipal de ensino,  emitida pelo órgão público  contratante da rede para a  qual concorre a  vaga;
- 8.6.12.Dcclaração de experiência  comprovada com Formação,  Facilitação  ou Tutoria de cursos, realizados  nos  últimos 5  (cinco) anos, devidamente identificada, devendo \_

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· ESTADO DO PIAUf PREPErTURA MUNICIPAL DB PLORESTA DO PIAUI - CNPJ: 01612.578/0001-61 SBCR.BTARIA MUNlCIPAL DB EDUCAÇÃO : CNPJ: 30.964.030IOOOl -66 -~ constar  o nome  do  Órgão ,  Empresa  ou  Entidade,  período  trabalhado  pelo  (a) candidato (a). com carimbo e  assinatura do empregador/contratante de forma legível. se houver;

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- 8.6.13.Declaração  de experiência  na função  de Docência ,  Coordenação  Pedagógica ou  Gestão Escolar, especificamente  nos anos  do  Ensino  Fundamental  l e/ou Educação  Infantil,  ou  cargo  exercido na Secretaria de Educação  (Municipal  ou  do Estado),  devidamente identificada, devendo constar o  nome do Órgão ,  Empresa ou Entidade,  período trabalhado  pelo(a)  candidato(a),  com  carimbo  e  assinatura  do empregador/contratante de forma legível, se houver;
- 8.6.14 Declaração  de  experiênc ia  com  Gestão  de Pessoas ou  de Projetos,  devendo constar  o nome  do  Órgão , Empresa  ou  Entidade,  período  trabalhado  pelo(a) candidato(a), com carimbo e  assinatura do empregador/contratante de forma legível , se houver;
- 8.7. Os docum.entos descritos  no item 8.6 poderão  ser apresentados por meio dos  formatos de arquivo  JPEG,  JPG  ou  PNG  ou,  preferencialmente,  em  arquivo  único no  formato  PDF,  e deverão ser  enviados  para  o e-mail  da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  por  meio  do seguinte endereço eletrônico: educacaofloresta@hotmail.com
- 8.7.1. O assunto do e-mail deverá ser: "SELEÇÃO DE  COORDENADORES  E FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA".
8.  7  .2.  O  corpo do e-mail  deverá  ser devidamente preenchido com  as seguintes  informações pessoais básica s  do(a) candidato(a):

SELEÇÃO DE COORDENADORES E FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

- T -NOME COMl'LETO (sem abreviar):
- II -TELEFONES PARA CONTATO (com DDD):
- III E-MAIL:
- IVFUNÇÃO PRETENDIDA:
- (  )  Coordena d or Municipal

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ESTADO DO PIAUf PRSPBITUR.A MUNICIPAL DE FLORESTA 00 PIAUI - CNPJ: 01612.578/0001-61 S8Ck8TAJUA MUNJCU'A.L oe t:!.OUCAÇÃO: CNl'J: 30.964.tHIOIOOOl -66

- (  )  Formador Municipal
- V -Município:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## 9.  DOS RECURSOS

- 9.1. Após a  publicação  do resultado preliminar, o(a) candidato (a) poderá  impetrar recurso à Comissão  de Seleção, no período  previsto em cronograma constante no item 10 deste edital,. por meio do mesmo endereço eletrônico de inscrição;
- 9 .2.  Cada candidato (a) poderá  impetrar um único  recurso para cada uma  das etapas;
- 9.3. O  recurso  deverá  ser  individual  com  menção  ao  item  em  que  o(a)  candidato(a)  se ju]gar prejudicado(a), devidamente fundamentado, devendo indicar o  número  do CPF;
- 9.4.  Será  indeferido,  sumariamente,  o  pedido  de  recurso  não  fundamentado,  que  possuir linguagem ofensiva ou não  contiver dados  necessários  à  identificação  do(a) co.ndidato(o.);
- 9.5. Em hipótese alguma será  concedido pedido de revisão  de recurso.
- 9.6.  Serão  indeferidas  as inscrições  em que os(as) candidatos(as) não  anexarem a  ficha  de inscrição  {ANEXO III),  declaração  de disponibilidade (ANEXO IV) e  a  autodeclaração  de pontuação  (ANEXO V) e/ou não  estiverem  devidamente  identificadas  com o  nome do(a) candidato(a).

## 10. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO

- 10.1. As datas previstas  deste  processo  de  seleção estão dispostos  no  cronograma  de execução a  seguir:

| Inscrição e envio de documentos                | 18/09/2025 24/09/2025   | a   |
|------------------------------------------------|-------------------------|-----|
| Divulgação do resultado preliminar             | 25/09/2025              |     |
| Períodopara interposição de recurso da Etapa 1 | 25/09/2025              |     |
| Análisee devolutiva dos pedidos de recurso     | 26/09/2025              |     |
| Divulgação do resultado final da Etapa t       | 26/09/2025              |     |
| Agendamento das entrevistas                    | 29/09/2025              |     |

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.,

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ESTADO DO PIAUf

PRI!Fl!ITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI · CNPJ: 01612.578/0001-61 SECFt.BTARIA MlJNJCIPAL DE EDUCAÇÃO: CNPJ: 30.9(W,080,/0001-66

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| Etapa 2: Entrevistas por competências                                                                        | 29/09/2025   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| Envio dos nomes, pela Comissão de Seleção, dos selecionados pelas Secretarias Municipais de Educação à SEDUC | 30/09/2025   |
| Convocação para assinatura do termo de compromisso                                                           | 01/10/2025   |

## 11. DO RESULTADO E DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) SELECIONADOS

- 11.l\_ As Secretarias Municipais de Educação divulgarão , por meios próprios, o  resultado da análise  documental,  as  datas  e  os  horários  das  entrevistas  e  o resultado  da  seleção  dos profissionais  que atuarão  em suas  respectivas redes, garantindo a  transparência  do processo.
- 11.2. Os(As) candidatos(as) serão convocados(as) para a assinatura do Termo  de Compromisso no período  previsto no cronograma do item 10 deste edital.

## 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 12.1.  As vagas serão  preenchidas conforme a  vacância e  a  necessidade das  ações  realizadas pelo Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa;
- 12.1.1.A seleção  terá validade de 2  anos, podendo ser prorrogada, se necessário.
- 12.1.2. Os candidatos classificados  farão  parte do banco de selecionados do PPAIC.
- 12.2.  A  nã o  execução  das  atribuições  previstas  em edital  e/ou  no Plano  de  Trabalho  Anual e/ou  no  Termo  de  Compromisso,  por parte  do  Formador  ou  do  Coordenador  selecionado implicará  na sua  substituição.
- 12.3.  O  recebimento das bolsas de extensão  tecnológica estarã  condicionado à  comprovação da execução  das ações  previstas no edital e  no Plano de Trabalho Anual para cada perfil e à assinatura do Termo de Comprom,isso.
- 12.3-L  A  não  execução  das atribuições  previstas em edital e/ou  no P lano de Trabalho Anual e/ou no termo de compromisso por parte do bolsista implicará  no cancelamento ou suspensão da bolsa, conforme Art. 26 da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021.
- 12.3-2. Não  será  devido o  pagamento em caso de férias ,  licenças ou quaisquer outras formas de afastamento do bolsista, em nenhum nivel de bolsa, conforme Art.  27 da Lei nº  7.453 de 08 de janeiro de 2021.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAuf

PREFEITURA MUl'IIC IPAL oe FLORESTA DO PlAUI · CNPJ; 016 12.578/0001-61

SBCRBTAlUA MUNICIPAL 0 8  EDUCAÇÃO:

CNPJ: 30.964.0SOIOOOl -66

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12.3.3  As  bolsas  concedidas  não  estabelecem  vinculo  empregatício ou  estatutário  com  a Administração Pública,  não  tendo incidência  de contribuições  previdenciárias , conforme Art. 28 da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021 12.4.  A Comissão  de  Seleção  coordenará  e  organizará  o  processo  seletivo  e  realizará  as atividades  de  entrevistas,  análise  de  recursos  e comunicação  com  a  equipe  estadual  do Programa Alfabetização  na Idade Certa e  comunicação  com a  equipe estadual do Programa Alfabetização na Idade Certa, em observância às datas previstas no cronograma do item  I  O. 12.4.1. Os m embros da Comissão  de Seleção não  poderão  concorrer às vagas deste edital. 12.4.2. Os candidatos que tenham parentes até  o  terceiro grau com a  respectiva Comissão  de Seleção não  poderão  concorrer às vagas deste edital 12.4.3. Os membros da Comissão  de Seleção  não  serão  remunerados para o desempenho das atribuições  da comissão. 12.4.4.  Os  membros  da  Comissão  de  Seleção  serão nomeados  através de  portaria  pelo Secretário  Municipal de Educação . 12.4.S.  A  Comissão  de  Seleção  não  poderâ  ser  destituída para  fins  de  concorrer  a  esta seleção após ter sido nomeada por portaria. 12.5. Os casos omissos neste edital serão  analisados pela Comissão  de Seleção; 12.6.  O  servidor que estiver vinculado a  mais de uma rede da educação  bãsica  do Piauí não terá sua cessão garantida  para  este programa  na  modalidade  de  convênio, sendo  de responsabilidade do bolsista o  processo d e  verificação para permuta e  avaliação do respectivo órgão  ou entidade responsáve l. 12.7. Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação  o  direito de prorrogar,  revogar ou anular o presente Edital. 12.8. Em caso de dúvidas  entrar em contato pelo e-mail  juninhaaraujo779@gmail.com

## Floresta do Piauí-PI, 17 de setembro de 2025.

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DocumenlO ualN&gt;do dlsftalmente gcNbr=:=:::,

Yffiflqueemh~,....i.,-,.ltl.pv.br

## ALBERTINA ARAUJO SANTANA

Secretária  Municipal de Educação

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ESTADO DO PIAuf

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI - CNPJ: 01612.5?8/0001-61

SECRETARIA MUNlCIPAL OE EDUCAÇÃ

O: CNl' J ; 30.964.080/0001-66

## ANEXO!

## Perfis e Atribuições

## COORDENADOR MUNICIPAL

## Perf"d do coordenador municipal

- a)  Eficiência  na  execução  e  articulação  das  ações ,  gestão  orientada para resultados,  visão

sistêmica  e pedagógica (preferencialmente com formação  na ârea). b) Ter iniciativa, proatividade, criatividade, dinamismo, liderança, flexibilidade, organização,  trabalho  em  equipe,  foco  no  resultado,  comunicação  assertiva,  liderança  e controle emocional  na resolução  de  problemas e  capacidade de tomar decisões  assertivas, ainda que sobre pressão,  baseadas em evidências,  estudos e diálogos . e)  Domínio básico  na  área  de  informática  (minimamente,  o  domínio de  Word,  Excel  e Internet) ou dispor de apoio técnico  para realização  das atividades que exigirem a utilização desse domínio. d) Ter senso de compromisso, responsabilidade, capacidade de comunicação e

- relacionamento interpessoal satisfatório.

## Atribuições  do coordenador municipal

a)  Coordenar, conjuntamente com os formadores e  outras equipes de trabalho da secretaria, as ações  do programa no município; b)  Estabelecer  interlocução  com a  Coordenação  Regional  do programa,  assim como com diretores, coordenadores, professores, alunos, familias e comunidade local; c) Elaborar o  Plano de Trabalho Anual (PTA) do município,  juntamente com os formadores municipais e entregar ao coordenador regional; d) Promover discussões  e propor soluções  para as dificuldades identificadas; e) Enviar sistematicamente para a  Gerência  Regional  as informações  solicitadas acerca das

- ações  do programa realizadas no município ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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-~

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·

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BSTADO DO PIAuf

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PlAUI · CNPJ: 0 1612  .  .57810001-61

Sl!CR8TARIA MUNICIPAL D8  F J'lUCAÇ ÃO ; CNPJ: J0.964.080,,'0001-66

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f)  Manter interlocução com o  Secretário  Municipal da Educação e  o  Prefeito Municipal para viabilizar a  implementação das ações  do  Programa no municfpio; g) Acompanhar a  execução das metas acordadas no âmbito do Programa e  definidas no PT  A do município , promovendo para isto, todos os encaminhamentos e  articulações  necessárias  à sua realização; h) Realizar sistematicamente acompanhamento pedagógico às escolas. i) Acompanhar todas as escolas de Educação  Infantil e  do Ensino  Fundamental que tenham turmas de l º e  2° ano; j)  Participar  da  formação apresentada  pelos  Coordenadores  Regionais  e repassar  as informações  para os Formadores municipais nos municípios  aos quais sã o responsáveis; k) Apoiar tecnicamente a formação dos professores nos municípios sob sua responsabilidade. 1)  Coordenar o  processo de construção, execução e  avaliação  do PT  A  do Programa. m) Coordenar a  execução  das metas acordadas no âmbito do Programa e  definidas no PTA do município , promovendo para isto, todos os  encaminhamentos e  articulações  necessárias  à sua realização. n) Coordenar os processos de formação pertinentes ao Programa realizados no município. o)  Monitorar  a frequência dos  professores  nos  diferentes  momentos  de  formação e o cumprimento dos prazos estabelecidos para o  desenvolvimento das ações  do Programa. p)  Viabilizar  a infraestrutura  necessária  para  realização  das  avaliaçõe s  externas  junto  à Secretaria Municipal da Educação SME. q)  Coordenar  o processo  de  disseminação  e análise dos  resultados  das  avaliaçõe s  do Programa. r) Acompanhar e  monitorar a  distribuição  dos materiais do Programa no município  junto à GREeSEDUC;

## FORMADOR MUNICIPAL

## Perfll do formador municipal

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·

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BSTADO DO PIAuf

PRBPBITURA MUNICIPAL  DBPLORBSTA DO PlAUI · CNPJ:01612.578/0001-61

SHCRBTARlA MUNICIPAL DB li.DUCACÃO:  CNPI: ]0,96'1.080/0001~

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- a)  Possuir  proatividade, dinamismo,  liderança, flexibilidade, organização ,  trabalho  em equipe.  foco  no  resultado.  comunicação assertiva,  capacidade  formativa,  criatividade  e inovação ; b) Possuir competências  técnicas,  pedagógicas e  comunicacionais. c) Capacidade de planejamento e  criação de atividades à luz da metodologia do Programa. d) Ter compromisso com a autoformação e competência  para gerir conflitos; e) Ser assíduo , frequente e  organizado. f) Ter habilidade. seriedade, agilidade e  ética  para o  trabalho em equipe e comprometimento profissional na efetivação do trabalho; g) Capacidade de co1npreensão dos indicadores educacionais para contribuir com. intervenções  pedagógicas significativas; h)  Capacidade  de  identificaçã o de  demandas  formativas  e  dos  pro fessores  a partir  da observação,  da  escuta  ativa  e  de  intervenção,  com  potencial  para  transformar  ideias  em ações  concretas; i)  Domínio básico na  ârea  de  informãtica (minimamente,  o  domínio de  Word,  Excel  e Internet) ou dispor de apoio técnico  para realização  das  atividades que exigirem a  utilização desse  do1nínio.

## Atribuições  dos Formadores Municipais

- a) Responsabilizar-se  pelas formaçõ es do programa no município;
- b)  Corresponsabilizar-se,  junto com  as  Coordenaçõe s  Regional  e  Municipal,  pelas  pautas formativas dos encontros  presencials dentro do prazo estipulado  pela  Coordenação Municipal do Programa;
- c) Apropriar-se de todos os conteúdos que se['ão  abordados  nos encontros  fonnativos  ben:i como dos  resultados  das  avaliaçõ es  externas,  sugerindo,  quando  necessário ,  intervençõe s pedagógicas;
- d)  E laborar  estratégia s  de  intervenção  pedagógica  com  as  equipes  técnicas da  Regional, sempre que necessário;
- e) Realizar acompanhamento da gestão  de sala  de aula;
- f)  Inserir os relatórios referentes às formações  realizadas no sistema;

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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- g)  Participar  da  fonnaçã o ministrada pelo  fonnador regional, sendo  assíd uo  e pontual nos encontros,  bem  como,  responsabilizar-se  pela  distribuição de  todo  o  material  didático­ pedagógico e a observância do atendimento logístico;
- h) Fazer a fonnação  com os professores nos moldes apresentado pelo fonnador regional;
- i) Fornecer orientação  acerca das avaliações,  de fluência e externas, de todo o  programa;
- j)  Elaborar  o Plano  de Trabalho  Anual (PTA)  do  município , juntamente  com  coordenador municipal  e  entregar ao coordenador regional.

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ESTADO DO PIAuf

PREFEfIURA MUNICIPAL DE FLORESTA 00 PIAUÍ -CNPJ: 01612.578/0001-61 SECRETARIA MUNICJPALDE EDUCAÇÃO :  CNPJ: 30.964.080/0001-66

ANEXO II

Relação  de Vagas

| Municí pio   | CoordenadorMunicipal   | Formador Municipal   |
|--------------|------------------------|----------------------|
| Vagas        | l+CR*                  | 2+CR*                |

*CR - Cadastro de reserva

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· ESTADO 00  PIAUf PREFEJTIJRA MUNlClPALDBFLORESTA DO PIAUI · CNPJ: 01612.578,IOOOl-61 SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O: CNPJ; 30.964.0SCWOOl.66

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## ANEXOID FICHA DE INSCRIÇÃ O

## 1- IDENTIFICAÇÃ O

NOME COMPLETO ..  •  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  RG:  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ENDEREÇO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TELEFONES PARA CONTATO:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

E-MAIL:

------------------------------

## II- VAGA PRETENDIDA

- [ ] (  ) Coordenador Municipal

- [ ] (  ) Formador Municipal

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃ

O:  \_\_\_\_\_\_  \_

de \_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

~

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## ANEXO IV

## DECLARAÇ Ã O DE DISPONIBILIDADE

Declaro  para  os  devidos  fins de  direitos  que  eu,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_, portador do RG \_\_\_\_\_  inscrito no CPF número \_\_\_\_\_\_\_\_\_  disponho de  40h nos dias da  semana, no turno da  manhã e  da tarde, para dedicação ao ProgramaPiauiense de Alfabetização  na Idade Certa.

de de 2025 - --------

Assinatura do Candidato

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## ANEXO V

## FICHA DE AUTODECLARAÇÃO

| Nº   | CRITÉRIOS - COORDENADOR MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                              | PONTUAÇÃ O MÁXIMA   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| OI   | Especialista na área da Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Políticas Pública s, Públicae de PolíticasSociais ).                                                                                                                                                              |                     |
| 02   | Mestrado na área da Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Pollticas Públícas, Públicae de Politicas Sociais).                                                                                                                                                                   |                     |
| 03   | Doutorado na área da Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Políticas Públicas,Públicae de PolíticasSociais).                                                                                                                                                                    |                     |
| 04   | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos5 (cinco) anos.                                                                                                                              |                     |
| 05   | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária , computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 (cinco) anos.                                                                               |                     |
| 06   | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada).                                                                                                                                                                                      |                     |
| 07   | Experiência comprovada na função de Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, ou cargo exercido na Secretaria de Educação (Municipal ou do Estado), computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência . |                     |
| 08   | Experiênciacomprovada com Gestão de Pessoas ou de Projetos, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência.                                                                                                                                                                   |                     |
|      | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                     |

de \_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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F.STAD() 00 P1Au1

PR.EFEITURA MUNICIPAL DB FLORESTA DO PIAUI · CNPJ; 0161:2:.$78/0001~1 SBCRB'fARI,, MUNTCIPA.L D8 EDUCAÇÃO: CNPJ; 30.964.080/0001-66

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| Nº   | CRITÉRIOS - FORMADORMUNICIPAL                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇ Ã O MÁXIMA   |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 0 1  | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português                                                                                                                                                                                             |                      |
| 02   | Especialista na área da Educação                                                                                                                                                                                                         |                      |
| 03   | Mestrado na área da Educação                                                                                                                                                                                                             |                      |
| 04   | Doutorado na área da Educação                                                                                                                                                                                                            |                      |
| 05   | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos5 (cinco) anos.                                                        |                      |
| 06   | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária , computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.          |                      |
| 07   | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada).                                                                                                                |                      |
| 08   | Experiência comprovada em Docência, Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar. especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. |                      |
|      | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                          |                      |

-~

de \_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

## ld:0B621EC3EE75A858

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

LEI  MUNICIPAL N!! 187 /  2024

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FLORESTA DO PIAUI-PI,  16 de DEZEMBRO de 2024.

·

Estima a  Receita e fixa  a  Despesa do Município de FLORESTA DO PIAUI, em RS 55.400.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais )  .

- O  Prefeito  Municipal de FLORESTA DO  PIAUI PI faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1°  - A  Lei  Orçamentária  Anual  de  FLORESTA DO PIAUI,  para o exercício  financeiro de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e  de outras fontes estima a receita geral RS 55.400.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e  quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
- -O  orçamento fiscal  referente  ao  Poder Legislativo  e  ao  Poder Executivo  do  Município, seus  órgãos, fundos  e  entidades  da  administração  direta  e indireta.
- II - O  orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos  e entidades  a  ele  vinculados,  da  administração  direta  e  indireta,  bem  como  os  fundos instituídos  e mantidos pelo poder público.
- Art.  2 °  A receita  será  realizada  mediante  a  arrecadação  de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| RECEITA CORRENTE                      | R$   | SI .86S.342,86   |
|---------------------------------------|------|------------------|
| - Receita Tributária                  | R$   | 3.01 4.011 ,25   |
| - Receita de Contribuições            | R$   | 174.500,00       |
| - Receita Patrimonial                 | R$   | 567.702,68       |
| - Receita Agropecuária                | R$   | 0,00             |
| - Receita Industrial                  | R$   | 0,00             |
| - Receita de Serviços                 | R$   | 0,00             |
| - Transferências Correntes            | R$   | 49.217.740,61    |
| - Outras Receitas Correntes           | R$   | 731.055,43       |
| - Transferênc ias Correntes           | R$   | 1.243.500,00     |
| - DEDUÇÕ ES DO FUNDES                 | R$   | (3.083.167,11)   |
| RECEITAS DE CAPITAL                   | R$   | 3.534.657,14     |
| - Operações de CTédito                | R$   | 33.000,00        |
| - Alienação de Bens                   | R$   | 60.681,54        |
| - Amortização de Empré stimos         | R$   | 0,00             |
| - Transferências de Capital           | R$   | 3.440.975,60     |
| - Outras Receitas de Capital          | R$   | 0,00             |
| - Transferências Correntes -INTRAOFSS | R$   | 1.243.500,00     |
| TOTAL GERAL                           | R$   | 55.400.000,00    |

Art.  3 º  A  Despesa  será  realizada  na  forma  dos  quadros  analíticos constantes do ANEXO II e respectivos sub anexos conforme a discriminação  seguinte:

º·ºº

| Il - DESPESAS POR FUNÇ ÕES   |    |               |
|------------------------------|----|---------------|
| O1- Legislativa              | R$ | 1.477.790,50  |
| 02 - Judiciári a             | R$ | 0,00          |
| 03 - Essencial a Justiça     | R$ | 20.465,89     |
| 04 - Administração           | R$ | 13.267.415,17 |
| 05 - Defesa Nacional         | R$ | 0,00          |
| 06 - Segurança Publica       | R$ | 0,00          |
| 07 - Relação Exteriores      | R$ | 0,00          |
| 08 - Assistência Social      | R$ | 3.847.300,86  |
| 09 - Previdência Social      | R$ | º · ºº        |
| 10 - Saúde                   | R$ | 14.239.856,40 |
| 11 - Trabalho                | R$ | 0,00          |
| 12 - Educação                | R$ | 15.378.680,58 |
| 13 - Cultura                 | R$ | 269.517,51    |
| 14 - Direitos da Cidadania   | R$ | 0,00          |
| 15 - Urbanismo               | R$ | 2.707.785,29  |
| 16 - Habitação               | R$ | 162.597,37    |
| 17 - Saneamento              | R$ | 468.697,82    |
| 18 - Gestão Ambiental        | R$ | 5.408,04      |
| 19 - Ciênciae Tecnologia     | R$ | º·ºº          |

(Continua na próxima página)