Lei — Sao Francisco Do Pi (24/12/2025)

<!-- image -->

## ld:10EF351A81C285CA

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  · FLORES  DO  PIIUI

POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE!

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí-PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

## PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2025

CONTRATANTE:

Município  de  Flores do Piauí - PI - CNP  J:  06. 554.158/0001-90.

CONTRATADO:

Helida Jane  Silva  Moraes 0630937 3382- C NPJ 23.987. 781 /0001-55

REGULAMENTO: Lei nº  14.133/21 .

FUNDAMENTAÇÃO:

Art. 107  da Lei  nº 14.133/2021.

OBJETO: Prorrogaçã o  do prazo  de  vigê ncia  do contrato por 12 (doze) m e ses.

DATA DA ASSINATURA:

23/12/2025

VIGiNCIA:

01  dejaneirode2026a31 dedezembro2026

## ld:OE28AA29C6AE8385

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI N º 6181 2025 SÃO  FRANCISCO DO PIAUI- PI, 31  DE OUTUBRO DE  2025.

EMENTA: Estima  a re&lt;:eita e fixa  a despesa  do municí pio  de São Francisco do  Piauí  PI,  em R$ 60.794.041 ,09  (Sessenta Milhões , Setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e um reais e nove centavos), para o Exercício  Financeiro de 2026.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃO  FRANCISCO DO PIAUi -PI: Faço saber que a Cãma ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -Esta Lei estima a Re&lt;:eita e fixa a Despesa do Município  de São  Francisco do Piauí  PI para o Exercício  Financeiro de 2026 compreendendo:

O Orçamento Fiscal  referente  ao  P oder  Executivo  e o Poder Legislativo do Município,  seus  fundos, órgãos e entidades  da administração direta e indireta,  inclusive fundações mantidas  e  instituídas  pelo poder público;

11. O Orçamento  da Seguridade  Social, abrangendo  todas  as  entidades  e órgãos a ela vinculados,  da  administração direta  e indireta,  bem  com o os  fundos  e fundações instituídos  e m antidos pelo poder  públk:o .
2. Art. 2" - lnte~ram a Lei do Orçamento,  segundo o art. 2" § 1° da Lei  nº 4.320 de  17 de março de 1.964, os segu,ntes anexos:
3. Sumário geral  da receita por  fontes e  da  despesa por  funções do Governo;
- li. Quadro  demonstrativo  da  Receita  e da  Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na fonma do Anexo I;

111. Quadro discriminativo da receita por fontes e  respectiva legislação;

- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do Governo e da  Administração .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  ~rancisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO 1

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.  3° ·  A  Receita  Total  é Estimada  em R$  60.794.041,09  (Sessenta  Milhõe s, Setecentos  e noventa  e quatro  mil, quarenta  e um  reais e nove  centavos), e  decorrerá  da arrecadação de tributos, de  outras  receitas  correntes e  de capital  e de  recursos diretamente arrecadados,  pelas  entidades  do  Município, discriminada  em  anexo  a esta  Lei, como  segue  o desdobramento:

| RECEITAS CORRENTES               | RS   | 57.033.771,35   |
|----------------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária               | R$   | 2.947.990,11    |
| Receita de Contribuições         | R$   | 2.115.581 ,10   |
| Receita Patrimonial              | R$   | 1.003.441 ,41   |
| Receita de Serviços              | R$   | 4.325,03        |
| Transferê ncias Correntes        | R$   | 46.685.915,86   |
| Outras Receitas Correntes        | R$   | 3.204.728,34    |
| Outras Receitas Correntes(intra) | R$   | 3.329.750,00    |
| DEDUÇ15ES DERECEITAS             | R$   | -2.257.960,50   |
| RECEITAS DE CAPITAL              | RS   | 3.760.269,74    |
| Operações de crédi to            | R$   | 451.027,50      |
| Alienação de Bens                | R$   | 72.084,04       |
| Transferênciasde Capital         | R$   | 3.237.158,20    |
| TOTAL DA RECEITA                 | R$   | 60.794.041,09   |

## SEÇÃO li

## DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A Despesa Orçamentária  é  F ixada em R$  60.794.041 ,09 (Sessenta Milhõe s, Setecentos e noventa e quatro  mil, quarenta e um reais e nove centavos), no  mesmo valor da Receita Orçamentária  estimada.

Art. 5° - A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração  direta e indireta  apresenta o  seguinte desdobramento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí

CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo FRANCISCO DO PIAUi GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

## 1- DESPESA POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇ AMETÃRIAS

01.01

- CÂMARA  MUNICIPAL

02.02 - GABINETE DO PREFEITO

02.03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

02.04 - CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

R$ 1.117.025,53

R$

R$

R$

R$

1.486.485,00

112.451,08

148.357,59

136.541,20

673.548.42

02.07 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.08 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

15.462.483,66

R$

20.919.144,90

R$

2.221.525,83

02.09 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

R$

12.163.173,09

02.14 -

INSTI. DE PREVIDÊ NCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS

02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNC IA

R$

R$

6.151.200,00

202.104,79

TOTAL

R$

60.794.041 ,09

## li · DESPESA POR FUNÇÃ O DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ ÃO

| 01 - Legislativa 03 - Essencial à Justiça 04 - Administração 08 - AssistênciaSocial 09 - Previdênciasocial 10-Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16-Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 -Agricultura 23 - Comércioe Serviços 24 - Comunicações 25 - Energia 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de   | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$   | 1.486.485,00 136.541,20 8.194.391,58 2.221 .525,83 4.502.000,00 12.163.173,09 20.919.144,90 555.092,33 2.155.150,84 2.084.280.71 1.576.371,92 144.367,80 698. 162,51 2.322.484,22 2.948,86 1.431.668,04 899.250,23 611.744,17 1.244.718,00 1.850.804,79   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| TOTAL DA DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Contingência                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             | 60.974.041,09                                                                                                                                                                                                                                             |

## CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

PAEFE1TUAA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av, Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

- Art. 6° A aplicação  dos recursos discriminados no artigo 5° será  realizada de acordo com  a  programação  estabelecida  para  as  unidades  orçamentárias,  aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
- Art. 7° Durante  a execução  orçamentária,  fica  o Executivo  Municipal autorizado a abrir,  mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 65% (sessenta e cinco  por cento} das despesas  fixadas  nesta  Lei, para  reforçar dotações que  se tomarem insuficientes, conforme disposto no art. 43 da Lei  Federal nº 4.320164  e IV, § 1° do  Art.  31  da  Lei  Municipal nº  616,  de  12  de julho  de  2025,  Lei  de  Diretrizes Orçamentária para 2026, mediante utilização de recursos provenientes de:
- 1  cancelamento parcial ou total das dotações  já existentes;
- li -Superãvit  financeiro dos fundos,  convênios  ou  tennos congêneres , apurados em balanço patrimonial do exercido financeiro  de 2025 ou oomprovados através  dos respectivos extratos bancários  das oontas vinculadas;
- m  Excesso de arrecadação  apurado  no decorrer  do exerclcio  mediante novos convênios ou  termos  oongêne res,  novas  fontes  de  receita,  aumento  da  receita  prevista, em função  de alterações  na legislação  pertinente;
- IV -O produto de operações  de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Execu~vo realizá-las.
- § 1 ° Não oneram  o  limite  expresso  no  caput  deste  artigo,  até equivalente percentual,  os  créditos adicionais destinados a suprir insuficiências  das dotações  inerentes às seguintes despesas:
- 1  com  pagamento  da  dívida pública,  de  precatórios  e  de  sentenças judiciais, bem  como  os  créditos à  conta  da  dotação  Reserva  de  Contingência  e  aqueles destinados à contrapartida a oonvênios , acordos e ajustes;
- 11 -Com pessoal e encargos;
- m  Adotar medidas para, em decorrênc ia de alteração da estrutura organizacional  ou  da  competência legal  ou  regimental  dos  órgãos da  Administração  Direta ou  Indireta,  efetuar a  transposição,  o  remanejamento  ou  a  transferência  de  recursos de  uma categoria de programação  para outra ou de um órgão  para outro.
- §  2°  Não  será  aprovado  projeto  de  lei  que  implique  no  aumento  das despesas orçamentárias , sem a indicação  das fontes e destinação  de recursos.
- § 3°  Fica o Poder  Exea.Jtivo autorizado a promover, durante a  execução orçamentária  de 2025, a movimentação  das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação  de receitas e fixação  das despesas, da seguinte forma:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUf

Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP; 64.550-000

sao Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-S0

## ■ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

- 1 lndusão de  novas  Fontes  e  Destinação de  Recursos  não previstos  na estimativa da receita para 2026;
- li  Transferên cia  ou  alteração entre  Fontes  e  Destinação de  Recursos  não previstos na estimativa da receita para 2026;
- m lndusão  de novas Fontes e Destinação  de Recursos não  previstos na fixação das despesas para o exercício  de 2026;
- IV  Transferência ou  alteração entre  Fontes  e  Destinação de  Recursos  nào previstos na fixação  das despesas para o exerclcio de 2026.
- §  4° As  Fontes  e  Destinação de  Recursos  utilizadas na  inclusão , transferência ou  alteração  deverão  obedecer  à  codificação  definida  pelo  Tribunal  de Contas do Estado do Piaul.
- § 5° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento  da  execução  orçamentária,  com  a  finalidade  de  facilitar  o cumprimento da programação  aprovada  nesta  lei  e  em  manter equilíbrio a  execução  da  despesa  pública no decorrer  do  exercício  financeiro,  autorizado  a  remanejar, transpor e/ou  transferir  recursos, entre  elementos  do  mesmo  grupo  de  despesa,  entre  fontes  de  recursos  e  entre  atividades, projetos e operações  especiais de um mesmo programa ou de um órgão  para outro, sem onerar o limite estabelecido no caput deste artigo, confonne § 'l:" e  3º  do  artigo 31 da Lei Municipal nº 616/2025,  lei de  Diretrizes Orçamentárias  para 2026.
- Art. 8° As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos  em andamento, cuja autorização de  despesa decorra de relação contratual  anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária , suplementadas  mediante  transposição ,  remanejamento  ou  transferência  de recursos.
- Art. go Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares  â  conta  de  excesso  de  arrecadação de  receitas  especificas  e  vinculadas  a determinada finalidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único  do art. 8ºda Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000.
- Art.  10° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  contratar  operações  de crédito, nos  tennos do§ 8° do art.  165 da  Constituição  Federal,  da  lei Federal  nº 4.320/64 e os dispositivos conUdos nos arts. 32 e 38, da l ei  Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Art. 11º Fica o Poder  Executivo  autorizado a compatibilizar  as alterações deoorrentes das emendas parlamentares com o Plano P1urianual PPA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP; 64.550-000 sao Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

- Art. 12" Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade  entre  o p lanejamento  para  o exercício de  2026  contido  no  PPA  2026-2029  e a L ei  Orçamentária  p ara  o exercício de  2026, ficando  autorizados  os  ajustes necessários.

Parágrafo  Único : A  Proposta orçamentária  para a  Câmara  Municipal será  fixada em 7% das receitas m encionadas n o  artigo 29-A da Constituição  F ederal e  alterada pela E C-58 de 23 de setembro de 2019.

- Art. 13º Instituir fundos de qualquer natureza m edian te autorização  legislativa; Art. 14° ·  A  discriminação  analí tica  do orçamento será  efetuada  mediante Decreto do  P oder Executivo, de acordo com  a  necessklade da  execução  dos órgãos  da Administração Direta.
- Art. 15º Em  conformidade com a Lei de  Responsabilidade  Fiscal - LRF  e Lei  de Diretrizes  Orçamentárias  para  2025  foi  destinado  para  Reserva  de  Contingência o  valo r de R$ 1 .824. 946,20 (Um milhão ,  Oitocentos e  cinquenta mil, Oitocentos e  quatro mil e  setenta e  nove centavos) que  corresponde  ao  percentual  de até 2 % (Dois  por  cento)  da  Receita Corrente  Líquida ,  pelo  qual  serão destinados  ao  atendimento  dos  passivos  contingen tes, inté rperes, outros  riscos  e  eventos  fiscais  imprevistos,  podendo  ser revista  até a  aprovação  do presente projeto.

Art. 16º Na hipótese de n ão  utilização  da  reserva de contin gência  nos  fins previsto no  art.  5 º,  inciso  Ili alí n ea  'b ' da  L ei  Complementar F ederal  nº  101 , de  04  de maio de 2000, até 31  de  agosto  de  2025, a dotação  correspondente poderá  ser  anulada  para  abertura  de Créditos  Adicionais.

- Art. 17° o  Poder E xecutiv o  destinará  recursos às emendas individuais de iniciativa Partamentar à  Lei Orçamentária  Anual,  até  o  limite de 1 ,2% da Receita Corrente Líquida  prevista no projeto encaminhado pelo Poder E xecu tivo, sendo que 20% (vinte por  cento) deste percen tual será  destinada a  ações  e  serviços públicos  de saúde.

## CAPÍTULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18' -O P oder  Executivo  n o interesse  da  Administração fará cumprir o que determina os ob jetivos e  metas  para as despesas de capital e  as decorrentes delas, elencadas n o Plano Plurianual,  além  de tomar efetivo o  que determina a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício F inanceiro de 2025.

- Art.  19' -Esta lei entrará em  vigor no  dia primeiro de  janeiro  de  2026, revogadas as disposições  em contrári o.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.5S3.994/0001-S0

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura M u nicipal de São  Francisco do Piauí - P I,  31  de o u tubro de 2025.

Ei:J

FABIANO

Assinado deforma

ARAUJO DE

:t~t~:ABIANO

MOURA;050888

MOURMS0888SBll

58337

## FABIANO ARAUJO DE MOURA Prefeito Municípal

PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO D O  PIAUÍ Av. Laurentino  P ereira, 678 - Centro,  CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

-

CNPJ:06553994/0001-50

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.1 1.  §1 °. Art.2&lt;')

Anexo01

Página  1

| RECEITA                                                                                                                                                                                                               | R$                                                                                                     | RS                          |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERl:NCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES CONTRIBUIÇÕES (INTRA) (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 2.947.990,11 2.115.581 ,10 1.003.441,41 4.325,03 46.685.915,86 3.204.728,34 3.329.750,00 -2.257.960,50 |                             |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                        | 57.033.771.35               |
| TOTAL                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                        | 57.033.771.35               |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS OE CAPITAL OPERAÇÕES OE CRÉDITO ALIENAÇÃO OE BENS TRANSFERÊNC IAS OE CAPITAL                                                                                                 | 451 .027,50 72.084,04 3.237.158,20                                                                     | 6.6 10.336,34               |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                        | 3.760.269,74                |
| TOTAL                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                        | 10.370.606.08               |
| RESUMO                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                        |                             |
| RECEITAS CORRENTES. RECEITAS CORRENTES. (INTRA) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DE RECEITAS                                                                                                    | 55.961.981,85 3.329.750,00 -2.257.960,50 3.760.269,_ 74                                                |                             |
|                                                                                                                                                                                                                       | __6                                                                                                    | ~0 ~.,~ .. =. 04 7 1 ~.09 = |
| TOTAL                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                        | 60.794.041.09               |

Anexo01

Página  1

Lei: 608, Dc1ta: 28/11/2024

| DESPESA                                                                               | RS                       | RS                          |
|---------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------|
| DESPESAS CORRENTES                                                                    |                          |                             |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES SUBTOTAL SUPERAVIT DO ORCAMENTO  | 2.883,36 20.909.445,52   | 50.423.435,01 6.610.336,34  |
| TOTAL                                                                                 |                          | 57.033.771,35               |
| INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA SUB TOTAL RESERVA DO RPPS RESERVA OE CONTINGENCIA | 8.011 .797,11 508.004,18 |                             |
| RESUMO                                                                                |                          |                             |
| DESPESAS CORRENTES                                                                    | 8                        | 8.519.801,29 1.648.700,00   |
| DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL DE DESPESA                          | .519.801,29 1.850.804,79 | 202.104,79                  |
| TOTAL                                                                                 |                          |                             |
|                                                                                       |                          | 10.370.606,08               |
| TOTAL                                                                                 | 50.423.435,01            | 60.794.041,09 60.794.041.09 |

## PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO  PEREIRA

CNPJ:06553994/0001-50

Orçamento  Programa

Exercício  de  2026

## R E C E ITAS S E GUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Pág ina  1

Lei: 6 0 8, D ata:  28/11/2024

| Código           | E specificação                                                  | F.R.-C.A.          | Desdobl"amento   | SubCategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|------------------|-----------------------------------------------------------------|--------------------|------------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0      | RECEITAS CORRENTES.                                             |                    |                  |                      | 55.961.981,85         |
| 1100.00.0 .0     | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA                     |                    |                  | 2 .947.990,1 1       |                       |
| 1110.00.0 .0     | IMPOSTOS                                                        |                    |                  |                      |                       |
| 1112.00.0 .0     | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                     |                    | 51.198,23        | 2.818.842,99         |                       |
| 11 12.50.0 .0    | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                           |                    | 14.416,81        |                      |                       |
| 1112.50.0.1      | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                             | 1.500.00.999.000   | 14.416,81        |                      |                       |
| 1112.53.0 .0     | ITBI--INTER v ivos-                                             |                    | 36.781 ,42       |                      |                       |
| 1112.53.0.1      | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                    | 1.500.00.999.000   | 36.781,42        |                      |                       |
| 1113.00.0 .0     | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS OE                           |                    | 1 .501 .735,75   |                      |                       |
| 1113.01 .0.0     | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA OE PESSOA FISICA • IRPF |                    | 1 .500.388,39    |                      |                       |
| 1113.0 1.0 .1    | IRPF - PRINCIPAL                                                | 1.500.00.999.000   | 1 .500.388,39    |                      |                       |
| 1113.03.0.0      | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                         |                    | 1 .347,36        |                      |                       |
| 1113.03.4 .0     | IRRF·OUTROS RENDIMENTOS                                         |                    | 1 .347,36        |                      |                       |
| 1113.03.4 .1     | IRRF· OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                              | 1 .500.00.999.000  | 1 .347 ,36       |                      |                       |
| 1114.00.0 .0     | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO M ERCADORIAS                        |                    | 1 .265.909,01    |                      |                       |
| 1114.51.0.0      | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                |                    | 1 .265.909,01    |                      |                       |
| 1114.51.1.0      | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OE QUALQUER NATUREZA                     |                    |                  |                      |                       |
|                  | - ISSQN                                                         |                    | 1 .265.909,01    |                      |                       |
| 1114.51.1 .1     | ISSQN - PRINCIPAL                                               | 1 .500.00.999.000  | 1 .265.909,01    |                      |                       |
| 1120.00.0 .0     | TAXAS                                                           |                    |                  | 129.147,1 2          |                       |
| 1121 .00.0.0     | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                        |                    | 20.183,53        |                      |                       |
| 11 21.01.0.0     | TAXAS OE INSPEÇÃO , CONTROLE E F ISCALIZAÇÃO                    |                    | 20.1 83,53       |                      |                       |
| 11 2 1 .0 1.0 .1 | TAXAS OE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -                   | 1.500.00.999.000   | 20.183,53        |                      |                       |
| 1122.00.0 .0     | PRINC IPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS                     |                    | 108.963,59       |                      |                       |
| 11 22.0 1 .o.o   | TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS EM GERAL                       |                    | 108.963,59       |                      |                       |
| 11 22.01 .0.1    | TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS EM GERAL -                     | 1 .500 .00.999.000 | 108.963,59       |                      |                       |
| 1200.00.0 .0     | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES                                         |                    |                  | 2.115.581,10         |                       |
| 1210.00.0.0      | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS                                           |                    |                  | 1 .708.450,00        |                       |
| 1215.00.0 .0     | CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS                                         |                    | 1 .708.450.00    |                      |                       |
| 1215.01.0.0      | CONTRIBUIÇÃO 00 SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR C IVIL ATIVO    |                    | 1 .708.450,00    |                      |                       |
| 1215.0 1.1.0     |                                                                 |                    | 1 .705.250,00    |                      |                       |
| 1215.01.1.1      | CONTRIB.SERVIDOR C IVIL ATIVO-PRINCIPAL                         | 1 .800.00.999.000  | 1 .705.250,00    |                      |                       |
| 1215.01.2.0      | CONTRIBUIÇÃO 00 SERVIDOR CIVIL INATIVO                          |                    | 3.200,DD         |                      |                       |
| 1215.0 1.2 .1    | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL                        | 1 .800.00.999.000  | 3.200,00         |                      |                       |
| 1240.00.0.0      | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE                       |                    |                  | 407.131 ,10          |                       |
| 1241.00.0 .0     | ILUMINAÇÃO PÚBLI CA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE   |                    | 407.131,10       |                      |                       |
| 1241 .50.0 .0    | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇ O DE   |                    | 407.131 ,10      |                      |                       |
| 1241.50.0 .1     | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL    | 1 .751 .00.120.000 | 407.13 1 ,10     |                      |                       |
| 1300.00.0.0      | RECEITA PATRIMONIAL                                             |                    |                  | 1 .003.441 ,41       |                       |
| 1310.00.0 .0     | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔ N IO IMOBILIÁR IO DO ESTADO               |                    |                  | 2.883,36             |                       |
| 1311.00.0 .0     | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÔN IO IMOBILIÁR IO DO                       |                    | 2.883,36         |                      |                       |
| 131 1.99.0.0     | ESTADO O UTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                            |                    | 2.883,36         |                      |                       |
| 1311.99.0 .1     | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                        |                    | 2.883,36         |                      |                       |
| 1320.00.0 .0     | VALORES MOBILIÁRIOS                                             | 1.500 .00.999.000  |                  | 1.000.558,05         |                       |
| 1321.00.0.0      | JUROS E CORREÇÕE S MONETÁR IAS                                  |                    | 996.233,02       |                      |                       |
| 1321.01 .o.o     | REMUNERAÇÃO DE OEPÔSITOS BANCÁR IOS                             |                    | 176.024,60       |                      |                       |
| 1321.01.0.1      | REMUNERAÇÃO DE OEPÔSITOS BANCÁR IOS -                           | 1.500.00.999.000   | 16.639,97        |                      |                       |
| 1321.0 1.0 .1    | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                  | 1.540.00.230.000   | 2 1 .625,17      |                      |                       |
| 1321.0 1.0 .1    | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS -                 | 1 .550 .00.999.000 | 2.694 ,74        |                      |                       |
| 1321.0 1.0 .1    | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁR IOS -                 | 1.551.00.999.000   | 1 .347,36        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1     | PRINC IPAL REMUNERAÇÃO DE OEPÔSITOS BANCÁR IOS -                | 1 .552.00.999.000  | 1 .347,36        |                      |                       |
| 1321.0 1.0 .1    | PRINCIPAL -                                                     | 1.553.00.999.000   |                  |                      |                       |
|                  | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS                              | 1 .569 .00.999.000 | 1 .347,36        |                      |                       |
| 1321.01.0.1      | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS -                 |                    | 7.208.43         |                      |                       |
| 1321.0 1.0 .1    | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO OE DEPÓ SITOS BANCÁRIOS -                 | 1.570.00.999.000   | 1 .347,35        |                      |                       |
| 1321.0 1.0 .1    | PRINC IPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                 | 1.600.00.999.000   | 36.04 2.08       |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

52

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

## PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

CNPJ:06553994/0001-50

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  2

Lei: 608, Data: 28/11/2024

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                    | Especificação                                                                                  | F.R.-C.A.         | Desdobramento       | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------------------|----------------------|-----------------------|
| 1321 .01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.601.00.999.000  | 2.694,78            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.605.00.999.012  | 5.775,00            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.621 .00.999.000 | 6.043,06            |                      |                       |
| 1321 .01.0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.660.00.999.000  | 7.208,40            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.665.00.999.000  | 1.347,36            |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.700.00.999.000  | 50.458,82           |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.715.00.999.012  | 5.775,00            |                      |                       |
| 1321.01.0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.716.00.999.012  | 5.775,00            |                      |                       |
| 1321.01.0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 |                   |                     |                      |                       |
|                           | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS                                                    | 1.751 .00.120.000 | 1.347,36            |                      |                       |
| 1321 .03.0.0              |                                                                                                |                   | 7.208,42            |                      |                       |
| 1321.03.0.1               | NÃO-DESEMBOLSADOS REMUN.SALDOS RECUR.NÃO-DESEMB .-PRINCIPAL                                    | 1.500.00.999.000  | 7.208,42            |                      |                       |
| 1321.04.0.0               | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS                                                                      |                   | 813.000,00          |                      |                       |
| 1321.04.0.1               | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                            | 1.800.00.999.000  |                     |                      |                       |
| 1321.04.0.1               | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                            | 1.802.00.999.000  | 807.000,00 6.000,00 |                      |                       |
| 1322.00.0.0               | DIVIDENDOS                                                                                     |                   | 4.325,03            |                      |                       |
| 1322.01 .O .O             | DIVIDENDOS                                                                                     |                   | 4.325,03            |                      |                       |
| 1322.01 .0.1              | DIVIDENDOS - PRINCIPAL                                                                         | 1.500.00.999.000  | 4.325,03            |                      |                       |
| 1600.00.0.0               | RECEITA DE SERVIÇOS                                                                            |                   |                     | 4.325,03             |                       |
| 1610.00.0.0 1611.00.0.0   | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS      |                   | 4.325,03            | 4.325,03             |                       |
| 1611.01.0.0               | SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL                                       |                   | 4.325,03            |                      |                       |
| 1611.01 .0.1              | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRIN CIP AL                                             | 1.500.00.999.000  | 4.325,03            |                      |                       |
| 1700.00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                       |                   |                     | 46.685.915,86        |                       |
| 1710.00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                    |                   |                     | 30.386.085,55        |                       |
| 1711 .00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO                                          |                   | 12.459.394,34       |                      |                       |
| 1711 .51.0.0              | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS                                                        |                   | 12.452.185,92       |                      |                       |
| 1711.51.1.0               | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                    |                   | 11 .803.429,56      |                      |                       |
| 1711.51 .1.1              | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                     | 1.500.00.999.000  | 11 .803.429,56      |                      |                       |
| 1711 .51 .2.0             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                             |                   | 648.756,36          |                      |                       |
| 1711.51 .2.1 1711 .52.0.0 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | 1.500.00.999.000  | 648.756,36 7.208,42 |                      |                       |
| 1711 .52.0.1              | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                         | 1.500.00.999.000  | 7.208,42            |                      |                       |
| 1712.00.0.0               | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                                   |                   | 677.012,22          |                      |                       |
| 1712.52.0.0               | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇ ÃO PETRÓLEO                                           |                   | 642.862,59          |                      |                       |
| 1712.52.4.0               | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                 |                   | 642.862,59          |                      |                       |
| 1712.52.4.1               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                    | 1.500.00.999.000  | 242.862,59          |                      |                       |
| 1712.52.4.1               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                    | 1.720.00.999.000  | 400.000,00          |                      |                       |
| 1712.99.0.0               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇ ÃO DE RECURSOS NATURAIS                                     |                   | 34.149,63           |                      |                       |
| 1712.99.0.1               | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA                                                 | 1.705.00.999.000  | 34.149,63           |                      |                       |
| 1713.00.0.0               | L TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                                  |                   | 5.172.739,26        |                      |                       |
| 1713.50.0.0               | - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                           |                   | 4.927.863,13        |                      |                       |
| 1713.50.1.0               | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                            |                   | 2.454.497,67        |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                      | 1.600.00.999.000  | 1.611.818,60        |                      |                       |
| 1713.50.1 .1              | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                  | 1.604.00.999.000  | 842.679,07          |                      |                       |
| 1713.50.2.0               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                             |                   | 607.958,15          |                      |                       |
| 1713.50.2.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                    | 1.600.00.999.000  | 607.958,15          |                      |                       |
| 1713.50.3.0               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚ DE                                              |                   | 291 .825,82         |                      |                       |
| 1713.50.3.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                               | 1.604.00.999.000  | 291.825,82          |                      |                       |
| 1713.50.4.0               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                          |                   | 54.783,87           |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

CNPJ:06553994/0001-50

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  3

Lei: 608, Data: 28/11/2024

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código       | Especificação                                                               | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1713.50.4.1  | TRANS.SUS- BLOCO                                                            | 1.600.00.999.000  | 54.783,87       |                      |                       |
| 1713.50.5.0  | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS |                   | 579.411,52      |                      |                       |
| 1713.50.5.1  | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                | 1.600.00.999.000  | 134.736,52      |                      |                       |
| 1713.50.5.1  | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                | 1.605.00.999.012  | 444.675,00      |                      |                       |
| 1713.50.9.0  | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS                                        |                   | 939.386,10      |                      |                       |
| 1713.50.9.1  | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                     | 1.600.00.999.000  | 939.386,10      |                      |                       |
| 1713.51 .0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                        |                   | 170.771,05      |                      |                       |
| 1713.51 .1.0 | ESTRUTURAÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO                                   |                   |                 |                      |                       |
|              | ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                               |                   | 140.012,27      |                      |                       |
| 1713.51 .1.1 | TRANS.SUS-BLOCO                                                             | 1.601.00.999.000  | 6.736,82        |                      |                       |
| 1713.51.1 .1 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO                             | 1.602.00.999.000  | 133.275,45      |                      |                       |
| 1713.51 .2.0 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO      |                   | 6.736,82        |                      |                       |
| 1713.51 .2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATENÇÃO                               | 1.601 .00.999.000 | 6.736,82        |                      |                       |
| 1713.51.3.0  | ESPECIAL-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-VIGILÂNCIA                |                   | 6.736,82        |                      |                       |
| 1713.51 .3.1 | SAÚDE TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-VIGILÃNCIA                                   | 1.601 .00.999.000 | 6.736,82        |                      |                       |
| 1713.51 .5.0 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-GESTÃO DO                    |                   | 13.473,64       |                      |                       |
| 1713.51 .5.1 | sus TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                           | 1.601 .00.999.000 | 13.473,64       |                      |                       |
| 1713.51 .9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-OUTROS                                       |                   | 3.811 ,50       |                      |                       |
| 1713.51 .9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-OUTROS                                   | 1.603.00.999.000  | 3.811 ,50       |                      |                       |
| 1713.99.0.0  | PROGR.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA                     |                   | 74.105,08       |                      |                       |
| 1713.99.0.1  | ÚNICO SAÚDE-SUS OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL                       |                   | 67.368,26       |                      |                       |
| 1713.99.0.1  | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL                                       | 1.601 .00.999.000 |                 |                      |                       |
|              | TRANSF.RECURSOS FUNDO                                                       | 1.600.00.999.000  | 6.736,82        |                      |                       |
| 1714.00.0.0  | NAC.DESENVOLVIMENTO                                                         |                   | 1.836.935,20    |                      |                       |
| 1714.50.0.0  | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO -EDUCAÇÃO                           |                   | 350.472,43      |                      |                       |
| 1714.50.0.1  | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                          | 1.550.00.999.000  | 350.472,43      |                      |                       |
| 1714.51.0.0  | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                   |                   | 32.029,94       |                      |                       |
| 1714.51 .0.1 | ESCOLA - PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                                 | 1.551 .00.999.000 | 32.029,94       |                      |                       |
| 1714.52.0.0  | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO                  |                   | 397.472,74      |                      |                       |
| 1714.52.0.1  | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                              | 1.552.00.999.000  | 397.472,74      |                      |                       |
| 1714.53.0.0  | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO        |                   | 309.197,66      |                      |                       |
| 1714.53.0.1  | ESCOLAR - PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP                |                   | 309.197,66      |                      |                       |
|              | AL                                                                          | 1.553.00.999.000  | 747.762,43      |                      |                       |
| 1714.99.0.0  | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                                        |                   |                 |                      |                       |
| 1714.99.0.1  | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                                        |                   | 747.762,43      |                      |                       |
|              | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA             | 1.569.00.999.000  |                 |                      |                       |
| 1715.00.0.0  | UNIÃO                                                                       |                   | 4.946.605,26    |                      |                       |
| 1715.50.0.0  | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                 |                   | 1.481 .033,40   |                      |                       |
| 1715.50.0.1  | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                         | 1.542.00.230.000  | 1.481 .033,40   |                      |                       |
| 1715.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                             |                   | 3.361 .009,71   |                      |                       |
| 1715.52.0.1  | FUNDEB-VAAR                                                                 |                   |                 |                      |                       |
|              |                                                                             | 1.543.00.999.000  |                 |                      |                       |
|              | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                     |                   | 104.562,15      |                      |                       |
| 1716.00.0.0  | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                                  |                   | 1.142.595,09    |                      |                       |
| 1716.50.0.0  | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                      |                   | 1.142.595,09    |                      |                       |
| 1716.50.0.1  | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                    | 1.660.00.999.000  | 8.400,00        |                      |                       |
| 1716.50.0.1  | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                | 1.660.00.999.000  | 1.134.195,09    |                      |                       |
| 1717.00.0.0  | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                                   |                   | 1.475.509,64    |                      |                       |
| 1717.54.0.0  | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONV.UNIÃO PROGRAMAS SANEAMENTO                       |                   | 435.158,95      |                      |                       |
| 1717.54.0.1  | BÁSICO TRANSF.CONV.UNIÃO                                                    | 1.700.00.999.000  | 435.158,95      |                      |                       |
| 1717.99.0.0  | PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES       |                   | 1.040.350,69    |                      |                       |
| 1717.99.0.1  | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                | 1.700.00.999.000  | 1.040.350,69    |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

53

54

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

## PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

CNPJ:06553994/0001-50

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

<!-- image -->

Anexo 02

Página  4

Lei:  608,  Data: 28/11/2024

| Código                  | Especificação                                                             | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1719.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                                 |                   | 2.675.294,54    |                      |                       |
| 1719.99.0.0             | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                     |                   | 2.675.294,54    |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                | 1.500.00.999.000  | 2.543.410,86    |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                | 1.715.00.999.012  | 28.875,00       |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                | 1.716.00.999.012  | 28.875,00       |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                | 1.749.00.999.000  | 74.133,68       |                      |                       |
| 1720.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                              |                   |                 | 5.839.155,55         |                       |
| 1721 .00.0.0            | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO             |                   | 1.515.206,56    |                      |                       |
| 1721 .50.0.0            | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                                |                   | 1.420.055,62    |                      |                       |
| 1721 .50.0.1            |                                                                           |                   | 1.420.055,62    |                      |                       |
| 1721.51 .0.0            | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL                                             | 1.500.00.999.000  | 57.667,23       |                      |                       |
| 1721 .51 .0.1           | COTA-PARTE DO IPVA COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                         |                   | 57.667,23       |                      |                       |
| 1721 .52.0.0            | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                            | 1.500.00.999.000  | 1.441 ,68       |                      |                       |
| 1721.52.0.1             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL                                |                   |                 |                      |                       |
|                         |                                                                           | 1.500.00.999.000  |                 |                      |                       |
|                         |                                                                           |                   | 1.441 ,68       |                      |                       |
| 1721 .53.0.0            | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO                               |                   | 36.042,03       |                      |                       |
| 1721.53.0.1             | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                       | 1.500.00.999.000  | 36.042,03       |                      |                       |
| 1723.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                               |                   | 1.313.422,17    |                      |                       |
| 1723.50.0.0             | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚD E                         |                   | 1.313.422,17    |                      |                       |
| 1723.50.0.1             | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                        | 1.621.00.999.000  | 1.313.422,17    |                      |                       |
| 1724.00.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                   |                   | 463.873,09      |                      |                       |
| 1724.50.0.0             | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARASUS                                          |                   | 153.757,29      |                      |                       |
| 1724.50.0.1             | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                               | 1.632.00.999.000  | 153.757,29      |                      |                       |
| 1724.51 .0.0            | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA                                        |                   | 96.646,44       |                      |                       |
| 1724.51 .0.1            | EDUCAÇ ÃO TRANSF.CONV.ESTADOS                                             | 1.570.00.999.000  | 96.646,44       |                      |                       |
| 1724.99.0.0             | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCI PAL OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES     |                   | 213.469,36      |                      |                       |
| 1724.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                            | 1.661 .00.999.000 | 24.838,28       |                      |                       |
| 1724.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                            | 1.665.00.999.000  | 53.894,56       |                      |                       |
| 1724.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                            | 1.701.00.999.000  | 134.736,52      |                      |                       |
| 1729.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO                              |                   | 2.546.653,73    |                      |                       |
|                         | FEDERAL                                                                   |                   |                 |                      |                       |
|                         | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                    |                   | 2.546.653,73    |                      |                       |
| 1729.99.0.0 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                     | 1.500.00.999.000  | 2.546.653,73    |                      |                       |
| 1750.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLI CAS                           |                   |                 | 10.460.674,76        |                       |
| 1751.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                                          |                   | 10.460.674,76   |                      |                       |
| 1751 .50.0.0            | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FU NDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                |                   |                 |                      |                       |
|                         | DESENVOL.EDUCAÇ ÃO-FUND EB                                                |                   | 10.460.67 4, 76 |                      |                       |
| 1751 .50.0.1            | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                          | 1.540.00.230.000  | 10.460.67 4, 76 |                      |                       |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                 |                   |                 | 3.204.728,34         |                       |
| 1920.00.0.0             | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                              |                   |                 | 989.821 ,63          |                       |
| 1922.00.0.0             | RESTITUIÇÕES                                                              |                   | 989.821 ,63     |                      |                       |
| 1922.99.0.0             | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                       |                   | 989.821 ,63     |                      |                       |
| 1922.99.0.1             | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                           | 1.500.00.999.000  | 989.821 ,63     |                      |                       |
| 1990.00.0.0             | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                 |                   |                 | 2.214.906,71         |                       |
| 1999.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                 |                   | 2.214.906,71    |                      |                       |
| 1999.03.0.0             | COMPENSAÇÕ ES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE                             |                   | 300.000,00      |                      |                       |
| 1999.03.0.1             | PREVIDÊNCIA COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL                 | 1.800.00.999.000  | 300.000,00      |                      |                       |
| 1999.99.0.0             | OUTRAS RECEITAS                                                           |                   | 1.914.906,71    |                      |                       |
| 1999.99.2.0             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS                                       |                   |                 |                      |                       |
|                         | RFB-PRIMÁRIAS                                                             |                   | 888.500,06      |                      |                       |
| 1999.99.2.2             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                                  | 1.500.00.999.000  | 888.500,06      |                      |                       |
| 1999.99.3.0             | PROJ.RFB-PRIMÁRIAS -MULTAS JUROS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA |                   | 1.026.406,65    |                      |                       |
| 1999.99.3.1             | RFB-FINANCEIRAS OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO                                    | 1.500.00.999.000  | 1.026.406,65    |                      |                       |
| 2000.00.0.0             | PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL                             |                   |                 |                      | 3.760.269,74          |
|                         | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                      |                   |                 | 451.027,50           |                       |
| 2100.00.0.0             | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO                                            |                   |                 | 451 .027,50          |                       |
| 2110.00.0.0 2119.00.0.0 | INTERNO OUTRAS OPERAÇÕ ES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                    |                   | 451 .027,50     |                      |                       |
| 2119.99.0.0             | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO                                     |                   | 451.027,50      |                      |                       |
|                         | INTERNO                                                                   |                   |                 |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUN SÃO  FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

CNPJ:06553994/0001-50

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  5

Lei:  608,  Data: 28/11/2024

| Código        | Especificação                                                                      | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 2119.99.0.1   | OUTRAS OP.CRÉDITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL                                        | 1.754.00.999.000  | 451 .027,50     |                      |                       |
| 2200.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS                                                                  |                   |                 | 72.084,04            |                       |
| 2210.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS                                                                  |                   |                 |                      |                       |
| 2213.00.0.0   | MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                       |                   | 72.084,04       | 72.084,04            |                       |
| 2213.01 .o.o  | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                              |                   | 72.084,04       |                      |                       |
| 2213.01 .0.1  | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                           | 1.599.00.999.000  | 72.084,04       |                      |                       |
| 2400.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                          |                   |                 | 3.237.158,20         |                       |
| 2410.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                        |                   |                 | 2.311.266,59         |                       |
| 2411 .00.0.0  | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO                                        |                   | 382.945,17      |                      |                       |
| 2411 .50.0.0  | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO             |                   | 9.431 ,53       |                      |                       |
| 2411 .50.1.0  | TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO -ATENÇÃO PRIMÁRIA                               |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.1.1  | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                  | 1.600.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.2.0  | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇ ÃO-ATENÇÃO                |                   | 2.694,73        |                      |                       |
| 2411 .50.2.1  | ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-ATENÇÃO                                     | 1.600.00.999.000  | 2.694,73        |                      |                       |
| 2411 .50.3.0  | ESP.-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇ ÃO- VIGILÂNCIA EM                        |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.3.1  | SAÚDE TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-VIGILÂNCIA                                          | 1.604.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.4.0  | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇ ÃO-ASSISTÊNCIA                          |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.4.1  | FARMACÊUTICA TRANSF.-SUS-BL.                                                       | 1.600.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411.50.5.0   | MANUT.ASSIST.FARMACÊUTICA-PRIN CIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇ ÃO-GESTÃO DO SUS   |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.5.1  | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.GESTÃO -SUS-PRINCIPAL                                      | 1.600.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.9.0  | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇ ÃO-OUTROS                                               |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .50.9.1  | PROGRAMAS TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                          |                   |                 |                      |                       |
| 2411 .51 .0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                      |                   |                 |                      |                       |
|               |                                                                                    | 1.600.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
|               |                                                                                    |                   | 145.515,43      |                      |                       |
| 2411.51 .1.0  | ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                       |                   | 140.125,99      |                      |                       |
| 2411 .51 .1.1 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                  | 1.601 .00.999.000 | 140.125,99      |                      |                       |
| 2411 .51 .2.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO ESPECIALIZADA                              |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411.51 .2.1  | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                  | 1.601.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .51.4.0  | ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -VIGILÂNCIA EM SAÚDE  |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .51.4.1  | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                               | 1.601.00.999.000  | 1.347,36        |                      |                       |
| 2411 .51 .5.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-GESTÃO DO ESTRUT.-GESTÃO -SUS-PRINCIPAL             |                   | 2.694,72        |                      |                       |
| 2411 .51 .5.1 | sus TRANSF.-SUS-BLOCO                                                              | 1.601 .00.999.000 | 2.694,72        |                      |                       |
| 2411 .99.0.0  |                                                                                    |                   | 227.998,21      |                      |                       |
| 2411 .99.0.1  | OUTRAS TRANSF.RECURSOS -SUS-PRINCIPAL                                              | 1.601.00.999.000  | 227.998,21      |                      |                       |
| 2412.00.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO -SUS TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO |                   | 177.272,85      |                      |                       |
| 2412.50.0.0   | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                     |                   | 177.272,85      |                      |                       |
| 2412.50.1.0   | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁSICA-CAMINHO ESCOLA                                   |                   | 177.272,85      |                      |                       |
| 2412.50.1.1   | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁS .-CAMINHO                                           | 1.570.00.999.000  | 177.272,85      |                      |                       |
| 2414.00.0.0   | ESCOLA-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                         |                   | 1.751 .048,57   |                      |                       |
| 2414.50.0.0   | SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                  |                   | 1.347,36        |                      |                       |
| 2414.50.0.1   | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                            | 1.631 .00.999.000 | 1.347,36        |                      |                       |
| 2414.51 .0.0  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                         |                   | 435.158,95      |                      |                       |
| 2414.51 .0.1  | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                        | 1.700.00.999.000  | 435.158,95      |                      |                       |
| 2414.52.0.0   | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE                                               |                   | 720.840,41      |                      |                       |
| 2414.52.0.1   | SANEAMENTO BÁSICO TRANSF.CONV.UNIÃO                                                | 1.700.00.999.000  | 720.840,41      |                      |                       |
| 2414.99.0.0   | PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE           |                   | 593.701 ,85     |                      |                       |
| 2414.99.0.1   | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                      | 1.700.00.999.000  | 593.701 ,85     |                      |                       |
| 2420.00.0.0   | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS                                     |                   |                 | 925.891,61           |                       |
| 2422.00.0.0   | ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS                                  |                   | 858.523,35      |                      |                       |
| 2422.50.0.0   | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                |                   | 85.062,10       |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

55