Licitação — Santo  Inácio  Do  Piauí (12/09/2025)

Art. 2- Designa o servidor ROMEY APARECIDO MARTINS DE CARVALHO, CPF:
258.530.628-32 como Presidente da Comissao de Licitagao, Agente de Contratagao e de
Pregoeiro do Município de Santo Inacio do Piauí - PI, para tomar decisoes, acompanhar o
tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras
atividades necessarias, a fim de conduzir os atos das licitagoes e contratagoes municipais
derivadas da Lei Federal no 14.133/2021.
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 da Lei Federal 14.133/2021, a Licitação sera
conduzida por agente de contratacao, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao.
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate
a homologacao.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente
publico e o individuo que, em virtude de eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou
qualquer outra forma de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou funcao em
pessoa juridica integrante da Administracao Publica;
s 2 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7 da Lei 14.133/21, o agente de contratagao podera ser substituido por.
comissao de contratagao formada por, no minimo, 03 (tres) membros, que responderao
solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar
posicao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que
houver sido tomada a decisao.
CONsIDERANDO que o artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021, dispoe que cabera a autoridade
maxima do orgao promover a gestao por competencias e designar agentes publicos para o
desempenho das fungoes essenciais a execugao da referida lei;
Paragrafo unico. Somente em licitagoes na modalidade pregao, o agente responsavel pela
conducao do certame e designado pregoeiro.
Art. 6o - A Comissao de Contratacao e o Agente de contratacao sera assistida em seus trabalhos,
quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle interno, para
desempenho das fungoes essenciais a execugao do disposto na legislacao aplicavel.
Art. 5o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao Permanente de Licitagao,
incumbe a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociacao de condicoes mais vantajosas com o primeiro colocado,
o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
O Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, torna publico para o conhecimento de todos,
Extrato do Instrumento Contratual, resultado de Aprovacao em Teste Seletivo Edital no.
001/2025, Homologado pelo Decreto n 024/2025, de 12 de maio de 2025. Cujo objeto e a
contratagao dos servigos de professor(a) licenciado (a) Pedagogia, para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Educacao, no Município de Santo Inacio do Piauí. O
valor do contrato e de acordo com "Lei do Magisterio" descontado os encargos
previdenciarios e sociais.Fonte de Recursos:FPM/ICMS/FME/FUNDEB e Outros.O
presente contrato tera vigencia 11.03.2026.
Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Santo Inacio do
Piauí - PI a Comissao Permanente de Licitação, composta pelos servidores para, sob a gerencia
do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares:
CONSIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que
trata sobre normas de Licitagoes e Contratos Administrativos;
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses
documentos;
Art. 3o - Os membros da comissao de contratagao tambem atuarao como equipe de apoio do
agente de contratagao.
Art. 4o - Quando do processo de contratacao direta (dispensa, inexigibilidade de licitagao) o
S 1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber,
as atribuicoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade..
s 2 Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrugao dos processos de
contratacao direta nos termos do art. 72 da citada Lei..
$ 1 O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera individualmente
pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao da equipe.
Art. 7o - Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de
sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente quando
mantiver sua decisao;
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
homologacao.
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
habilitagao e sua validade juridica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, em 10 de setembro de 2025.
Auro Aparecido de Carvalho
Prefeito Municipald
3. CLAUDIONOR APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR, cargo: Controlador Interno -
MEMBRO;
Auro Aparecido de Carvalho
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
CARVALHO:51488507368
RESOLVE
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N 052/2025
1. ROMEY APARECIDO MARTINS DE CARVALHO, cargo: Presidente da Comissao de
Contratagao - AGENTE DE CONTRATACAO;
Id:1252797AC6E727CB
I - conduzir a sessao publica;