Decreto — Bela  Vista  Do  Piaui (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

CNPJ n· Ol.612.558/0001-90

"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## DECRETO N!! 024/2024, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Declara de utilidade pública,  para fins de desapropriação , amigável  ou judicial,  imóvel  que  especifica  e dá  outras providências.

O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE  BELA  VISTA  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos do art. 66, inciso V, da  Lei Orgânica  Municipal;

CONSIDERANDO a utilidade pública  e o interesse social que incide sobre o imóvel abaixo discriminado, afim de perfurar poço tubular na localidade Chapada do Degredo, Data Altos, zona rural do município de Bela Vista do Piauí-PI.

CONSIDERANDO a  necessidade  de  expansão da  capacidade  de  abastecimento  de  água para  a população  e a adequação  do poder de  abastecimento frente ao  desenvolvimento e ampliação  das áreas  de habitação.

CONSIDERANDO o  que  estabelece  a Constituição  Federal,  em  seu  art. 5º, inciso  XXIV,  quando  da desapropriação  por necessidade ou utilidade pública .

## DECRETA:

- Art.  1. Fica  declarado a utilidade pública  para  fins  de  desapropriação  de uma  área  de terra  no  lugar Chapada do Degredo, Data Altos, zona rural do município  de Bela Vista do Piauí-PI, registrado no CCIR nº  951.153.016.616-0,  demarcada  com  linha  imaginária, medindo  50,00m  (cinquenta)  metros  de frente e fundo e 50,00m (cinquenta) metros da frente ao fundo em ambos os lados, com área  total de 2.500,00m' (dois mil e quinhentos metros quadrados), que será  desmembrada de uma área  maior de 35,0000 ha  (trinta e cinco  hectares), de  posse  do Sr.  RONIEL COELHO  DE  SOUSA,  inscrito no CPF  nº 603.936.683-47,  com  a  finalidade  de  perfurar  um  poço  tubular  para  expansão  da  capacidade  de abastecimento de água  para a população.
- 1 -Inicia-se a descrição do  imóvel em  tela no vértice P-01, de  coordenadas (Longitude: 41  º45'55,674"W,  Latitude  08º05'46,970"5); Linha  ideal;  deste,  segue  confrontando  com  RONIEL COELHO DE SOUSA, com os seguintes azimutes e distâncias:  147°52'58" e 50,00 m até  o vértice P-02, (Longitude:  41º45'54,816"W,  Latitude  08º05'48,353"5); 263º40'42"  e  50,00  m  até o  vértice P-03, (Longitude: 41  º45'56,439"W, Latitude 08º05'48,521"5);  Estrada municipal; deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL, com os seguintes azimutes e distâncias:  327°52'58" e 50,00 m até o  vértice P04, (Longitude: 41 º45'57,297"W, Latitude 08º05'47,138"5); Linha  ideal; deste, segue  confrontando com RONIEL COELHO DE SOUSA, com os seguintes azimutes e distâncias:  83º40'42" e 50,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição  deste perímetro).

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

CNPJ n· 01.612.558/0001-90

"O TRABALHO E  O  DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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- Art. 2. É considerada de urgência  a presente desapropriação para  efeito de imediata imissão  na posse.
- Art. 3. Os  recursos  para cobrirem  as  despesas,  consignando  possíveis indenizações  com  a presente desapropriação,  estão  previstos no orçamento vigente.
- Art. 4. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí  PI, 06 de maio de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA NET0:18244230800

:~~~~ic~ ~;~iud~t 1 ª 1 por NET0:18244230800 Dados: 2025.05.07 09:40:21  -03'00'

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·  01.612.558/0001-90

Dispensa no 034/2025 Processo Adm. no 053/2025

RUBRICA

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 048/202S DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 034/202S

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 053/2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA-DISPENSA OE LICITAÇÃO .

NÚMERO  DA MODALIDADE: 034/2025.

OBJETO: Aquisição de  utensílios domésticos (bazar),  para  atender  as  necessidades  da  Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos  municipais.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE:

Ol.612.558/0001-90.

CONTRATADA: VALDIR MARQUES FIALHO ME (MERCADINHO CENTRAL).

CNPJ DA CONTRATADA: 02.701.129/0001-52.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei n• 14.133/2021 (art. 75, li) e/e Decreto n•  12.343/2024 (art. 1 e anexo).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.30 - Material de Consumo

## FONTE DE RECURSO:

500 - Recursos  não  Vinculados de  Impostos;  706 - Transferênci a Especial da Uniã o; 540 - Transferências  do FUNDEB; 569 - Outras transferências  de recursos do FNDE; 600 - Custeio e Emenda; 621- Cofinanciamento do Estado;  631 - Manut. do FMS; 660 - Transf. FNAS

## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos  com  Gabinete  do  Prefeito  04.122.0401.2003.0000;  M anutenção  da  Sec.Mun.de Administração,  e 04.122.0401.2006.0000; Manutenção da Secretaria de Educação 12.361.1201.2025.0000; Manut. da Sec.Muníc.Assistencia  Social  08.244.0801.2057.0000;  Manutençã o  do  Fundo  Mun.  de  Assistência Saciai 08.244.0801.2071.0000; Programa Beneficias Eventuais 08.244.0801.2069.0000; Piso Basice de Transição  IGD SUAS 08.243.0801.2062.0000; Proteção Social Basica-PSB 08.243.0801.2063.0000; l ndice de Gestão Descentralizada  IGO  08.243.0801.2065.0000;  Psb  Criança  Feliz  08.243.0801.2066.0000;  Proteção  Social Especial-PSB  08.243.0801.2067.0000;  Encargos com Sec.Mun.Finanças e  Tesouraria  04.123.0402.2018.0000; Manutenção Departamento de Agricultura 20.605.2001.2020.0000; Manutenção  da Sec. de Obras, Habitação  e Serviços lS.452.1501.2010.0000; Manutenção da Sec. Mun. de Meio Amblente e Urbanismo 18.544.1701.2019.0000; Manutenção  da Secretaria de Saúde  10.301.1001.2048.0000;  Manut. dos Postos de Saude e Secretaria 10.301.1001.2055.0000

VALOR DO CONTRATO: RS 44.192,75 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de abril de 2025. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí-PI. 05 de abril de 2025 FRANCISCO DE :~~~~~ic~ 6~·~i~1"ª' 00 ' SOUSA NET0:1 8244230800 NET0:18244230800 ~;~.;:r 202s.os.os ',, 12,·a

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· Ol.612.558/0001-90

Dispensa n2 034/2025 Processo Adm. n2  053/2025

FLS. W  \_\_ \_

RUBRICA

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 034/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 053/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na Lei n· 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação e acatando a pareceres da  Equipe de Contratação  e Assessoria Jurídica do Município , RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 034/2025, para o fim de que a adjudicação  produza seus jurídicos  e legais efeitos, declarando apto a contratar com  a Administração  a empresa VALDIR  MARQUES FIALHO  ME (MERCADINHO CENTRAL), inscrita no CNPJ nº 02.701.129/0001-52, no valor de R$ 44.192,75 (quarenta e quatro míl, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), objetivando a:  "Aquisição  de utensílios domésticos (bazar),  para  atender as  necessidades  da  Prefeitura  Municipal de  Bela Vista  do Piauí-PI,  suas secretarias e órgãos  municipais".

Bela Vista do Piauí-PI,  05 de abril de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA NET0:18244230800

Assinado de forma digital por FRANCISCO DE SOUSA NETO:18244230800 Dadosc2025.05.05 11,1 2:24 -03'00'

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais