Lei — Santa Cruz Do Pi (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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## 10.OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS (PÚBLICAS  E PRIVADAS)

De acordo com a PNRS, as empresas devem:

- Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos  Sólidos (PGRS) se:
- o Geradoras de resíduos  perigosos;
- o De construção  civil;
- o Prestadoras de serviços de saúde;
- o Atividades com grande volume de geração  de resíduos.
- Atender  normas  da  ABNT  NBR  10004  e  13221 para  armazenamento  e transporte.
- Aplicar a logística  reversa para:
- o Embalagens em geral;
- o Pilhas, baterias, pneus, óleo lubrificante;
- o Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

## ANEXO 1

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Tabela -Obrigações  Ambientais para Empresas Públicas  e Privadas

| Planejamento              | Elaborar PGRS conforme Lei nº 12.305/201 O.                                        | Lei nº 12.305/201 O, art. 20                 |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| Planejamento              | Adequar-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de ResíduosSólidos (PMGIRS).     | Lei nº 12.305/2010, art. 18- 19              |
| Licenciamento             | Solicitar licenciamento ambiental para as atividades geradoras de resíduos.        | Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMAnº 237/1997    |
| Cadastro Ambiental        | Cadastrar-se no Cadastro TécnicoFederal do IBAMA.                                  | Lei nº 10.1 65/2000, IBAMA                   |
| Gerenciamento de Resíduos | Classificar os resíduos conforme NBR 10004.                                        | ABNT NBR 10004:2004                          |
| Gerenciamento de Resíduos | Transportar resíduos conforme NBR 13221 e manter armazenamento conforme NBR 12810. | ABNT NBR 13221, NBR 12810                    |
| Logística Reversa         | Participar de sistemas de logística reversa (CONAMA nº 401/2008, nº 6/1991).       | Lei nº 12.305/2010, Res. CONAMA nº 401, nº 6 |
| Educação Ambiental        | Implementar ações de educação ambiental conforme PNRS e Lei nº 9.795/1999.         | Lei nº 9.795/1999                            |
| Fiscalização              | Permitir fiscalização e manter registros conforme art. 22 da PNRS.                 | Lei nº 12.305/2010, art. 22                  |

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2025,  DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ementa: Institui o  Plano Integrado de Contenção  e  Segurança nas Escolas da Rede Pública  Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piauf-PI. e  dá  outras providências.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI-PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe confere a  legislação  vigente. e

CONSIDERANDO a importância de assegurar um ambiente escolar seguro, saudáve l e  propfcio ao desenvolvimento inte gral de crianças, adolescentes, jovens e  adultos;

CONSIDERANDO o  dever do Poder Público  em garantir a  proteção  e  os direitos da criança  e  do adolescente,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988.  da  Lei  nº 8 .069/1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente - ECA), da Lei nº 9 .394/1996 (Lei de Diretrizes e  Bases da Educação  Nacional LDB).  da Lei  nº  13.185/2015 (Lei do Bullying),  da  Lei  nº  13.257/2016  (Marco  Legal  da  Primeira  lntancia),  e demais legislações  pertinentes:

CONSIDERANDO  a necessidade  de  estabelecer  diretrizes e protocolos para. prevenção  e resposta  a acidentes.  violência e  promoção  da  saúde no  ambiente escolar, com a  participação  de todos os segmentos da comunidade educacional;

## DECRETA:

## CAPITULO!

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído , no âmbito da Rede Pública  Municipal de Ensino de santa Cruz do Piauí-PI,  o  Plano Integrado de Contenção  e  Segurança nas E scolas Municipais, doravante denominado "Plano".

Art. 2° O  Plano tem por objetivo geral criar uma cultura de segurança e  bem-estar em todas  as  unidades  escolares  municipais,  mediante  a prevenção  de  acidentes,  o combate a  todas as formas de violência  e  a  promoção  da saúde,  com a  participação ativa de todos  os s ujeitos do proc e s so educacional. famílias  e  c omunidade .

Art.  3º São  princípios  norteadores do Plano:

- 1 - Prevenção:  Foco  na antecipação  e  eliminação  de riscos potenciais;
- li  - Participação :  Envolvimento de toda a  comunidade escolar no planejamento e execução  das ações ;
- Ili - Integralidade: Abordagem de aspectos físicos,  sociais, emocionais e  psicológicos relacionados à  segurança e  bem-estar;

Prefeitura  Munlclpal de San ta Cr uz do Pfau f-PI - CNPJ: 0 6.553.960/0001-65 Praça Clem entlno  M art ins, 241, Centro-Cep: 64.545-&lt;XXl E-mall: p\_mJ;;ant\_ ac.ru zd9.pla ul@.botma!1.com  - Contato: {89 ) 98812-2399

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- IV  Inclusão:  Consideração  das  necessidades de todos  os estudantes,  incluindo aqueles com deficiência  ou em situação  de vulnerabilidade;
- V  - Trans parência: Comunicação  clara  e  aberta  sobre protocolos  e  procedimentos; VI - Articulação  em Rede: Colaboração  contínua  com órgão s  externos e  serviços de apoio.

Art. 4°  O Plano  aplica-se  a todas  as  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino, abrangendo:

- 1 - Etapas de Ensino: Educação  Infantil, Ensino Fundamental (anos Iniciais e  finais) e  Educação de Jovens e  Adultos (EJA). considerando as especificidades de cada faixa etária ;
- li  Sujeitos:  Estudantes,  professores,  equipe diretiva,  funcionários  administrativos, de apoio (merendeiras. zeladores. seguranças, etc.) e  estagiários ;
- Ili - Extensão:  Famílias  e  comunidade do entorno escolar.

## CAPITULO 11

## DOS PILARES DO PLANO DE CONTENÇÃO E  SEGURANÇA

Art.  5° O Plano  será Implementado  com  base  nos  seguintes  pilares:  Prevenção ,, Intervenção  e  Pós-Intervenção .

## Seçã o  I  Da Prevenção

Art. 6° A  prevenção  abrangerá  ações  relativas a  acidentes, todos os tipos de violência e  promoção  da saúde , conforme as seguintes diretrizes:

- 1 - Prevenção  de Acidentes:
- a) Infraestrutura, Manutenção e  Mobiliári o :
1. Realização de vistorias técnicas  periódicas, conduzidas por profissionais habilitados (engenheiros,  arquitetos).  para  avaliação  da  estrutura  predial.  instalações  elétricas, hidráulicas, sanitárias , coberturas,  pisos,  e demais  elementos  construtivos,  com emissã o  de laudos e  planos de ação .
- 2 . Execução sistemática de  manutenção preventiva e c orretiva de todas as instalações .  equipamentos, brinquedos e  mobiliário  escolar.
- 3 .  Garantia de Segurança Arquitetônica.  Incluindo:
1. Adequação de escadas e rampas com dimensões apropriadas, pisos antiderrapantes, corrimãos em  altura  e design seguros, e guarda-corpos  com e spaçamento que impeça a  passagem de crianças peque nas.
- li.  In stalação  de dispositivos de segurança em janelas, como limitadores de abertura ou grades de proteção , especialmente em andares superiores.
- Ili. Utilização  de vidros de segurança (laminados ou temperados) em portas e  janelas de áreas  de grande circulação  ou em locais de risco.

Prefeitura Munlclpal d e Santa Cruz d o  Plaul-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65

Praça Clementlno M artins, 241, Centro -

Cep: 64.545-000

E-mall: pmsa\_ n t acr u :r:d9.plau l@l::tot ma1L.com - Cont at o : (89) 98812-2399

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- IV.  Portas  com  mecanismos  de  segurança  que  evitem  o travamento  acidental  e facilitem  a  evacuação  em  emergências. incluindo  barras  antlpênico  em  saídas de
2. emergência . V .  Sinalização  clara e  desobstrução  de rotas de fuga e  saídas  de emergência. VI.  Adequação  de espaços para pessoas com deficiência .  incluindo rampas,  barras de apoio, portas e sanitários  acessíveis  conforme as normas técnicas  vigentes (ABNT NBR9050). VII. Implementação e  manutenção  de sistemas de prevenção  e  combate a  Incêndios . incluindo detectores de fumaça, extintores adequados  e hidrantes, conforme legislação  específica  do Corpo de Bombeiros. VI 11 . Garantia de iluminação adequada e  ventilação  natural ou artificial eficaz em todos os ambientes escolares. IX.  Adequação  dos parques e  áreas  de lazer com  pisos absorventes de  impacto  e equipamentos em  bom estado de conservação ,  conforme as normas de segurança
3. para brinquedos e  parques infantis.

## 4 .  Segurança do Mobfllárlo  e  Equipamentos. Incluindo:

1.  Seleção  de mobiliário  escolar (mesas. cadeiras, armários)  com design ergonômico, bordas arredondadas e  materiais não  tóxicos. adequados à faixa etária  dos usuários. li.  Verificação  periódica  da  estabilidade  e  fixação  de  móveis  e  equipamentos  que possam representar risco de queda ou tombamento.
2. Ili.  Adequação  e  manutenção  de equipamentos de cozinha. laboratórios e  oficinas, com dispositivos de segurança e  treinamento para o  uso correto.
- IV. Armazenamento seguro de produtos de limpeza, químicos  e  materiais cortantes ou perigosos. fora do alcance de alunos e  em locais  apropriados.
5. Instalação e  manutenção  de sinalização de áreas  de risco, rotas de fuga, saídas  de emergência  e  pontos de encontro.
6.  Garantia  de acesso  controlado  e  monitorado  às  dependências  da  escola ,  com sistemas de identificação  para visitantes e  registro de entrada e  saída.

## b) Equipamentos de Segurança:

1. Disponibilidade e  manutenção  de extintores de incêndio,  hidrantes e  sinalização de emergência .
2.  Manutenção  de  kits  de  primeiros  socorros  completos  e  acessíveis em  locais estratégicos.

## c) Treinamento e  Capacitação :

1.  Oferta  de  treinamento  contínuo para  brigada  de  incêndio ,  primeiros  socorros  e evacuação  para todos os funcionários.
2. 2 .  Realização  periódica de simulados de emergência  (incêndio , desastres naturais, situações  de violência).

## d) Protocolos e  Rotinas:

Prefeitura Municipal d e Santa Cruz d o  Plaul-PI - CNPJ : 0 6.553.960/0001-65 Praça Cle m entlno  Martin s, 241, Centro  Cep: 64.54 5-000 E-mail: pmsant acr.u.z.c.loplauJ@..hotmafl.coll'.l  - Co nta to : (89) 9 8812-2399

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1.  Estabelecimento de regras claras para uso de laboratórios. quadras esportivas, pátios  e  outros espaços específicos.
2. 2 .  Orientação  sobre o  uso seguro da internet e  dispositivos eletrônicos.
3. 3 .  Elaboração  de protocolos para entrada e  saída  de alunos, com atenção  especial à Educação  Infantil.
4. 4 .  Definição  de regras para acompanhamento de alunos em passeios e  atividades externas.

## e) Consclentlzação:

1. Promoção de palestras e atividades educativas sobre segurança no trânsito, higiene pessoal, alimentação  saudáve l, e  uso consciente de recursos.
2. 2 .  Realização  de campanhas internas sobre prevenção  de acidentes.

## li - Prevenção de Todos os Tipos de Violência  (Física. Psicológica. Patrimonial. Sexual, Virtual - Bullylng/Cyberbullylng):

## a) Clima Escolar Positivo:

1.  Pr-omoção  de uma cultur-a  de paz, r-espeito às diferenças, empatia e  solidariedade. 2 .  Desenvolvimento de projetos pedagógicos focados em valores humanos, ética  e direitos humanos.
2. 3 .  Incentivo ao diálogo,  mediação  de conflitos e  resolução  pacmca de problemas.

## b) Programas Socloemoclonals:

1. Implementação de programas de educação  socioemocional no currículo  escolar. 2 . Desenvolvimento  de  atividades  que  estimulem  autoconsciência ,  autogestão, consciência  social, habilidades de relacionamento e  tomada de decisão  responsável.

## c) Identificação e  Acompanhamento:

1. Cr-iação  de canais de escuta ativa e  acolhimento par-a alunos, pais e  funcionár-ios. 2 .  Formação  da equipe escolar  para identificar sinais de violência  (emocional, física, negligência,  abuso) e  para lidar com situações  de conflito.
2. 3 .  Implementação de sistema de registro e  acompanhamento de ocorrências  para identificação  de padrões  e  ações  preventivas.

## d) Combate ao Bullylng e  Cyberbullylng:

- "'I .  Elaboração  e  divulgação  de regimento escolar claro com regras de convivência  e
2.  Realização  de campanhas de conscientização  e  prevenção  sobre os impactos do
- 3 .  Criação  de um "Comitê  Antibullying" com representantes de alunos, pais e  equipe

consequências  para bullying e  cyberbullying. bullying. escolar.

Prefeitura Munlclpal d e  Santa Cru z d o  Piauí -PI - CNPJ : 0 6.55 3.960/0001-6 5 P,.aça Clem entlno M artin s, 241, Ce n tro -Cep: 64.545-0CX&gt; E-m all: prnsa.nt ac.r.u z.doptaul@lhotmalL.co m  - Contato: (89) 98812-2399

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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- 4 .  Orientação  sobre o  uso r-esponsável  das redes sociais e  prevenção  de perigos da internet.

## e) Segurança no Entorno e  Acesso:

1.  Instalação  de câmeras de segurança em áreas  comuns da escola.
2. Controle rigoroso de acesso de pessoas estranhas à  escola.
3. 3 .  Parceria com a  Guarda Municipal e  Polícia  MIiitar par-a rondas periódicas no entorno escolar.
4. 4 .  Garantia de Iluminação  adequada nas áreas  Internas e  externas da escola.

## f) Formação Continuada:

1. Capacitação de professores e  funcionários  para identificação,  manejo e  intervenção em casos de violência . incluindo abuso sexual e  assédio.
2. 2 .  Treinamento em mediação  de conflitos e  comunicação  não -violenta.

111  - Promoção da Saúde  na Escola:

- a) Higiene e  Saneamento:
1. Garantia de água  potável  e  bebedouros limpos.
2. Manutenção e  limpeza diária  de banheiros, salas de aula e  áreas  comuns.
3. Disponibilidade de sabão  e  papel toalha nos  banheiros.
5. 4 .  Implementação  de descarte adequado de lixo, com coleta seletiva.

## b) Alimentação  Saudável :

1.  Oferta de merenda escolar balanceada e  nutritiva. conforme padrões  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar (PNAE).
2.  Realização  de educação  nutricional para alunos e  pais.
3. 3 .  Controle da oferta de alimentos não  saudáveis  nas cantinas escolares.

## c) Acompanhamento de Saúde:

- 1 .  Parceria  com  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  para  campanhas  de vacinação , exames oftalmológicos e  odontológicos .
2. Identificação  e  r-egistro de alunos com doenças crônicas. alergias ou necessidades especiais de saúde,  com planos de ação  individualizados.
- 3 .  Divulgação  de informações  sobre prevenção  de doenças transmissíveis.

## d) Saúde  Mental e  Bem-Estar:

1.  Disponibilização de apoio psicossocial ou encaminhamento para serviços de saúde

mental (CAPS, UBS). 2 .  Formação  da  equipe  escolar par-a  Identificar  sinais  de  sofrimento  emocional,

- depressão , ansiedade ou ldeação  suicida.

Prefeitura Munlclpa l d e S.Jnt.a  Cruz. e.lo PI.Ju í-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clem entlno  M artins, 241, Centro  Ce p : 64.54 5 -000 E-mall: prosan. t. accuzdoolaul@botmall com - c o ntato: (89) 98812-2399

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- 3 .  Promoção  de  atividades  que  visem  o  bem-estar e  a  resiliência  emocional  dos a lunos.
- 4 .  Criação  de ambientes acolhedores e  com espaços de descompressão .

## Seção  li Da Intervenção

Art.  7° A intervenção  abrangerá  a  resposta  imediata  e  adequada  a  situações  de emergência , conforme as seguintes diretrizes:

1 - Resposta a  Acidentes:

- a)  Protocolos de Emergência:  Acionamento imediato de serviços de emergênc ia (SAMU, Bombeiros. Polícia) e  contato com responsáveis.
- b) Prestação de primeiros socorros por equipe treinada.
- c) Evacuação da escola para ponto de encontro seguro, conforme simulado.
- d) Isolamento da área  do acidente.
- e) Comunicação:  Comunicação clara e  objetiva com os pais/responsáveis.
- f) Registro detalhado da ocorrência .

## li - Resposta a  Casos de Violência :

a) Ação  Imediata: Intervenção rápida  e  segura para conter a  situação  de violência .

- b) Proteção e  acolhimento da vítima.
- c) Isolamento e  contenção  do agressor, se necessário.
- d)  Atendimento  e  Encaminhamento:  Acionamento  dos  responsáveis, Conselho Tutelar,  Polícia (em casos de crimes) e  Ministério  Público.
- e) Encaminhamento para apoio psicossocial e  médico-legal, conforme a  natureza da violência .
- f) Registro detalhado da ocorrência .
- g) Mediação  e  Resolução: Utilização  de técnicas  de mediação de conflitos.
- h) Aplicação de medidas disciplinares e  pedagógicas previstas no regimento escolar.

## Ili Resposta a  Questões  de Saúde:

a) Emergências  Médicas:  Protocolo para atendimento de mal súbito.  crises alérgicas, convulsões. b) Acionamento imediato do SAMU ou transporte para unidade de saúde. Colaboração  com  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  para.

- c) Surtos  e  Epidemias: implementação  de medidas de contenção.
- d) Comunicação transparente com a  comunidade escolar.

## Seção Ili Da Pós-Intervenção  /  Reconstrução

Art. 8°  A  fase de pós-intervenção/  reconstrução  visa o  restabelecimento do bem-estar e  aprimoramento contínuo  do Plano, observando  as seguintes ações:

Prefeitura Munlclpa l d e Santa Cru z d o  Piau í-PI - CNPJ: 0 6.553.960/ 0001-65 P,.aça Cle m e ntlno Martin s, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mail: Pll'.l.Sa.n. t ac.r.u.z.d o plaui@hot 11.ai l.co n::i - Contato: (89) 9881 2-2399

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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1  -

Acompanhamento:  Acompanhamento  psicossocial  das  vítimas, agressores e demais e nvo lvidos.

- li - Reintegração  escolar e  social dos envo lvidos.
- Ili - Avaliação  e  Aprendizado: Análise  crítica  das  ocorrê ncias para  identificar falhas e  oportunidades de melhoria.
- IV Revisão  e  a tualização  dos protocolos.
- V -Comunicação  e Restabelecimento: Comunicação  transparente  com a comunidade para restabelecer a  confiança.
- V I - Promoção de atividades de fortalecimento dos laços com unitários.

## CAPITULO Ili

## DA ESTRUTURA DE GESTÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 9° Para a gestao e Implementação do Plano. fica Instituído  o Comitê  de Segurança Escolar (CSE) em cada unidade da Rede Pública  Municipal de Ensino.

- § 1° O  CSE será  composto por:  Direção  da escola,  professores,  representantes de pais,  representantes  de  alunos  (a  pa rtir  do  Ensino  Fundamental  li),  funcionários administrativos e  de apoio, e  re presentantes da comunidade local.
- § 2° As  atribuições  do CSE incluem:  e laboração,  implementação,  monitoramento e avaliaçao do Plano; promoção  de ações  de prevenção;  atuação  na gestão  de crises; e  articulação  com a  rede de apoio.
- §  3°  As diretrizes detalhadas para a  Implementação , composição  e  funcionamento d os Comitês  de Segurança Escolar (CSE) constam do ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art.  10. A S ecretaria  Municipal  de  Educação coordenará a implementação  e o acompanham ento  do Plano e m  todas  as  escolas,  oferecendo  o  s uporte  técnico e pedagógico necessário  aos CSEs.

Art. 11 . O  Município  de Santa Cruz do Piauí- PI, por meio da Secretaria Municipal de Educação  e  demais Secretarias e  órgãos  competentes.  gara ntirá  a  disponibilização de equipe multiprofissional, composta por psicólogos, assistentes sociais e orientadores educacionais  (conforme disponibilidade),  para suporte individualiza do e em grupo .

Art. 12. A  d efinição  clara de p apéis  e  res ponsabilidades para cada m embro da e quipe escolar  em situações da  emergência deverá ser  estabelecida a amplamente divulgada.

## CAPITULO IV

## DA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE APOIO E A COMUNIDADE

Prefeitura M unicipal de Santa Cruz d o  Pia  ui-PI - CNPJ: 06.SS3.960/0001-6S Praçc1 CJementlno Martins, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mail: pm\_ santacc.uz.dQpjaul @.hotma!l.corn  - Cont ato: (89) 98812-2399

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Art. 13. A  efetividade do Plano será assegurad a  p e la  articulação  intersetorial com os seguintes  órgãos  e  entidades:

- 1 Conselho Tutelar.  para  aciona m e nto  em  casos  de  s us peita  ou  confirmação  de violê ncia, n egligê n cia ou violação  de dire itos;
- li - S ecretaria  Municipal de S a úd e, para campanhas. acompanhamento médico,  saúde mental e  protocolos sanitários:
- Ili  Secretaria  Municipal  de  Segurança  Pública (Gua rda  Municipal.  Polí cia  Militar. Polícia Civil), para rondas, investigação  de crimes e  segurança no e ntorno escolar: IV - Ministério  Público ,  em casos graves que demandem intervenção judicial;
- V -Organizações da  Sociedade  Civil  (OSCs),  para p rogramas  de  prevenção. capacitação  ou a poio  psicossocial.
- Art. 14. O  envolv im ento da família  e  da comunidade será  promovido por meio de: 1 - Realizaçã o  de reuniõe s. palestras e  workshops  sob re segurança, prevenção  da violê n c ia e  p ro moção  da saúde;
- li - C riação  d e  can ais d e  comunicação  abertos e  tran sparentes;
- Ili - Incentivo à  participação  dos pais no Conselho E scolar e  no Comitê de Segurança Escolar;
- IV - Programas de voluntariado e  vigilância comunitária  no entorno da escola.

## CAPITULO V

## DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO MONITORAMENTO

Art. 15. Todos  os  profissionais  da  escola,  incluindo  m e mbros  do  CSE,  deverão receber treina mento contínuo nas seguintes  áreas:

- 1 - Primeiros  Socorros e  Suporte  B ás ico de Vida;
- li - Prevenção  e Combate a Incêndio s;
- Ili - Legislaçã o  sobre dire itos da criança e  do adolescente, bullying e  violência ;
- IV Ide ntificação  de sin ais de violência,  negligê ncia e  sofrimento e mocion a l;
- V  - T écnicas  de  m e diação  de  conflitos e  comunicação  não-violenta ;
- VI - Saúde  M e ntal na Escola : como Ide ntificar e  a poiar a lunos;
- VII - Uso seguro da internet e  prevenção de cyberbullying.
- Art. 16. O  monitoramento e  a  avaliação  do Pla no serão  realizados mediante :
- 1 - Coleta  d e  dados e  registro  sistem ático  de todas as ocorrê ncias (acidentes, casos de violência, problemas de saúde)  e  ações  tomadas;
- li -Análises  periódicas  dos  dados  para  identificar padrões, pontos  crí ticos  e a efetividade das  ações ;
- Ili - Elaboração de re latórios anuais d e  segura nça e  saú d e  escolar para a  Secretaria Municipal de Educação  e  a  comunidade;
- IV - Revisão  e  atualização  do Plano anualmente ou sempre que houver necessidade, com base nas  avaliações  e  nas novas legislações.

## CAPITULO VI

463

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## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação,  em conjunto com as demais Secretarias e órgãos  envolvidos, expedirá  normas complementares para a execução  do presente Decreto.
- Art.  18. As despesas decorrentes da execução  deste Decreto correrão  por conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 20. Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete da  Prefeita  Municipal  de  Santa  Cruz do Piauí-PI, em  26  de  novembro de 2025.

Assinado de forma digital por LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS Dados: 202S.11.27 13:16:11  -03'00'

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621197302  NUNES:02621197302

## Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI -CNPJ: 06.553.960/ 0001-65 Praça Clementina Martins, 241, Centro-Cep: 64.545-CKXI E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399

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## ANEXO  ÚNICO -DIRETRIZES  PARA  IMPLEMENTAÇÃO DO  COMIT~  DE SEGURANÇA  ESCOLAR (CSE)

O  Comitê  de Segurança Escolar (CSE) é um elemento central para a  efetivação  do Plano Integrado de Contenção  e  Segurança nas Escolas da Rede Públi ca Municipal! de Ensino. As diretrizes a seguir estabelecem os procedimentos para sua implementação  e funcionamento em cada unidade escolar:

- 1 -Mobilização  e  Consclentlzação  Preliminar
1. Apolo da Gestão: A  Secretaria  Municipal de Educaçã o  e  a  Direção  de cada escola  deverão  realizar  reuniões para  apresentar  a  proposta  do  Plano  de Segurança  e  a  necessidade  de  instituição do  CSE,  garantindo  o  apoio  e endosso da gestão educacional e municipal.
2. Engajamento da Comunidade: A  Direção  da escola e  os agentes envolvidos deverão  promover  ações  de  conscientização  (reuniões, comunicados)  para explicar à comunidade escolar a importância da segurança e o papel do Comitê.
- li -Composição  e Estrutura do CSE
1. Membros Constituintes: O  CSE de cada escola será  composto, no mínimo, por:
- o O Diretor(a) ou Vice-Diretor(a) da escola, que atuará  como Coordenador(a) do Comitê.
- o Representantes do corpo docente.
- o Representantes dos pais ou responsáveis  de alunos.
- o Representantes dos alunos (a partir do Ensino Fundamental li).
- o Representantes dos funcionários  administrativos e de apoio da escola.
- o Representantes da comunidade do entorno escolar.

## 2. Liderança e Secretaria:

- o O Coordenador(a) do CSE será  o responsável  por convocar reuniões , coordenar as ações  e ser o principal ponto de comunicação .
- o Será  designado um(a) Secretário(a)  para registrar as atas das reuniões , organizar a documentação  e auxiliar na comunicação .

Pr-efeitura Municipal de Santa Cruz do Piaul-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clem entina Martins, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mall: pmsantacruzdçplaul@hotmall.çom · Contato: (89) 98812-2399

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Prefeitura Munlclpal de Santa Cruz do Piauí-PI  - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clementlno Martin:,, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mall: oms;mtacruzdooiaui@hotmilll com  - Contato: (89) 98812-2399

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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## Ili - Processo de Seleção dos Membros

1. Convocação: A  Direção  da escola , em parce ria com a  Secretaria Municipal de Educação,  emitirá  convite formal para a  composiçã o  do CSE.
2. 2 . Indicação  ou Voluntariado:
3. o Os representantes de pais poderã o  ser indicados por Conselhos de Pais e  Mestres (APM/CPM) ou voluntariar-se.
4. o Os  representantes  de a lunos  poderão  ser  eleitos  por suas  turmas, grêmios estudantis o u  indicados por professores/coordenação.
5. o Os representantes de professores e funcionários  poderão ser voluntários . ou Indicados pela Direção .
6. 3 . Critérios: A seleção  deverá buscar  indivíduos engajados.  proativos,  com c apacidade d e  diá logo e  comprometidos com a  segurança e scolar.

## IV - Formalização  Legal e  Regimento Interno

1. Oficialização:  A  criação  de cada CSE será  forma lizada por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação,  garantindo sua legitimidade e  permanência .
2. 2 . Regimento Interno:  Cada  CSE deverá  elaborar um  Regimento  Interno que detalhe o  mandato dos membros, a  periodicidade das reuniõ es, as atribuiçõ es específi c a s do  Comitê  e de  seus  membros.  bem  como  os  protocolos d e decisão.
3. V  - Reunião de Constituiçã o  e  Lançamento
1. Primeira Reuniã o: Será convocada  uma  reunião inicial para constituir formalmente o  CSE.
5. 2 . Pauta:  A  pauta da primeira  re união  incluirá  a  apres entaçã o  dos m e mbros .  a leitura e  aprovação  do Regimento Interno. a  definição  das prioridades iniciais, o  estabelecimento d e  um cronograma de re uniões,  e  a  d efinição  dos canais de comunicação.

## VI - Capacitação  e  Formação Continua dos Membros

1. Treinamento  Inicial: A Secretaria  Municipal  de  Educação providenciará treinamento específi co  aos  membros do CSE sobre:
2. o Legislaçã o  pertinente (ECA, Lei do Bullying, normas de segurança).
3. o Noções  básicas  de primeiros socorros e  onde obter recursos.
4. o Prevenção  de violência, identificação  de sinais  de alerta  e  canais  de denúncia .

Prefeitura Municipal d e Sant a Cruz do  Piau l-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clementlno M artins, 241, Centro Cep: 64.545-CXX) E-mall: Pl1'.l.Sélln\_tac[\_UZdQplau l@..hotmaJL.co01 - Conta t o : {89) 9 88.12-2399

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- o Gestão  de crises e  resposta a  cenários  de emergência .
- o Técnicas  de comunicaçã o  e  mediação .
- 2 .  Atualização  Periódica:  Os  membros do CSE deverão  receber atualizaçõ es contínuas sobre  novas  legis lações, tecnologias  de  segurança  e melhores. práticas.

## VII - Operacionalização do Comitê

1. Reuniões  Regulares: O  CSE realizará  reuniõe s  com periodicidade definida em seu Regimento Interno (sugere-se  mensal ou bimestral), com pauta que inclua análise de  ocorrências ,  planejamento  de  ações preventivas,  avaliação de infraestrutura, revis ão  de protocolos, e  articulação  com parceiros externos.
2. 2 . Ações  Práticas :  O  CSE será  responsável  por:
3. o Realizar vistorias periódicas nas instalações  da escola.
4. o Organizar simulados de emergência.
5. o Promover palestras e  campanhas de consclentlzação .
6. o Revisar e  atualizar o  Plano de Segurança da escola .
7. o Criar e  gerenciar canais de denúncia  e  e scuta.
8. 3 . Documentaçã o:  Manter atas de todas as reuniões,  re gistros de ocorrências, relatórios de vistorias e  planos de ação .

## VIII - Comunicação  e  Divulgação

1.  Canais  de  Comunicação: O CSE  estabelecerá canais  claros para se comunicar com a  Direção , corpo docente, a lunos . pais e  a  comunidade (e-mail. mural.  informativo, reuniões  abertas).
2. 2 . Relatórios:  O  Comitê  apresentará  relatórios  periódicos  de suas  atividades e­ resulta d o s  à  Direçã o  da  e scola  e,  qua ndo pertinente,  à  comunidade e scolar, promovendo a  transparência.

## IX - Sucesso do CSE

Para o  sucesso do Comitê  de Segurança Escolar, recomenda-se:

1.  Liderança Ativa: Engajamento e  liderança da Direção  da escola.
2. 2 .  Participação  Efetiva: Estímulo  à  participação  ativa de todos os membros.
3. 3 .  Parcerias:  Fortalecimento de laços com órgãos  municipais e  entidades externas.
4. 4 .  Recursos:  A ssegurar acesso a  recursos materiais, orçamentários  e  apoio técnico.

5 .  Flexibilidade: Capacidade de adaptação  a  novas s ituações  e  desafios.

- 6 .  Cultura  de Segurança:  O  objetivo  final  é  que a  segurança  se torne  uma  parte integrante da cultura esco lar.

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## EXTRATO DE CONTRATO DISP 017  /2025

CONTRATO Nº DISP- 017  /2025

LICITAÇÃO

-

DISPENSA

Nº

017  /2025

PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº:

085/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE  PROJETO  EXECUTIVO  DE  ENGENHARIA  PARA  CONSTRUÇÃO DA  1ª  E  2ª  ETAPA  DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do  Piauí-PI, CNPJ:  06.553.960/0001-65 CONTRATADA: ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E  ASSESSORIA LTDA

CNPJ:

49.173.563/0001-70

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.938,12 (Quarenta e  três mil, novecentos e  trinta e  oito reais e doze centavos), referente a 1º Etapa no valor de  R$  19.622,04 e a 2º  Etapa no  valor de R$ 24.316,08

## ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO:

Emenda Especial via Recurso Federal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas  gerais da Lei no 14.133/2021 (art. 75, II, alinea a) e  o  Decreto Federal 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

27 de novembro de 2025

PRAZO CONTRATUAL: 180 dias

Santa Cruz do Piauí  PI, 27 de novembro de 2025.

LAIS BARROSO Assinado de forma digital por LAIS MARTINS DOS SANTOS  BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621197302 NUNES:02621197302 Dados: 2025.11.2713:12:38-03'00'

Laís  Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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## RMO DE RATIFICAÇÃO

## DISPENSA 017  /2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e  demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de  documentação  e acatando a orientação  da  Agente  de  Contratação  e sua  Equipe  de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa  de  Licitação nº 017/2025, para  o fim  de que a  adjudicação  produza seus jurídicos  e  legais efeitos, declarando apto a  contratar com a  Administração  a  empresa ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E  ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.173.563/0001-70, no valor total de  R$  R$ 43.938,12 (Quarenta e três  mil,  novecentos e  trinta e oito reais e doze centavos),  referente a 1' Etapa  no valor de  R$  19.622,04 e a 2º  Etapa  no  valor  de  R$  24.316,08,  em  atendimento  ao  seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE  PROJETO  EXECUTIVO  DE  ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA 1~  E  2~ ETAPA DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

Santa Cruz do Piauí/PI,  27 de novembro de 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:0262119730

Assinado de forma digital por LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NE;S:02621197302

Dado~: 2025.11 .27 13:13:17 -03'00'

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Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais