Lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (10/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV.
Id:167C49B3E8F1789B
sAo Francisco
DE.ASSIS.DO Piauí
sAo Francisco
De ASSis do Piauí
2.5.
Apos a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou
entidade nao participante devera efetivar a aquisigao ou a contratacao solicitada
ATA DE REGISTRO DE PRECOS
em ate noventa dias, observado o prazo de vigencia da ata.
N.0,002/2025
2.6.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da
contratacao, podera ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitacao do
O Município DE SAO FRANCISCO DE SAO DE ASSIS DO PIAUf - PI, por intermedio
orgao ou da entidade nao participante aceita pelo orgao ou pela entidade
da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa - 643 - Centro Sao
gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigencia da ata de
Francisco de Assis -- PI, cEP: 64.74-o0o - E-mail: deptpmsfa@hotmail.com, neste ato
registro de pregos.
representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Filho,
2.7.
O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos
conforme atos constitutivos da empresa ou procuracao apresentada nos autos,
da qual seja integrante, na qualidade de nao participante, para aqueles itens para
os quais nao tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
tendo em vista o que consta no Processo n0,009/2025, e emobservancia
as disposicoes da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais legislacao
Dos limites para as adesoes
aplicavel, e a empresa JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA, inscrita no inscrito
2.8.
As aquisigoes ou contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao
no CNPJ no 34.973.503/0005-99, residente e domiciliado na AV CANDID0 COELHO,
ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o gerenciador e para
n S/N,CENTRO,CEP-64.760-000,Sao Joao do Piauí-PI resolvem celebrar o
os participantes
2.9.
O quantitativo decorrente das adesoes nao podera exceder, na totalidade,
mediante as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos
para o gerenciador e os participantes, independentemente do numero de orgaos
DO ObJetO
ou entidades nao participantes que aderirem a ata de registro de precos
2.10.
A adesao a ata de registro de pregos por orgaos e entidades da
1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual
Administragao Publica estadual, distrital e Municipal podera ser exigida para fins
contratacao de para o REgIStrO de PRECOs PARA COnTrATacAo DE EmPRESA
de transferencias voluntarias, nao ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7,
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS DO TIPO: OLEO DIESEL
desde que seja destinada a execugao descentralizada de programa ou projeto
COMUM, OLEO DIESEL S1O, GASOLINA COMUM, ALCOOL ETANOL PARA ATENDER
federal e comprovada a compatibilidade dos precos registrados com os valores
AS necessidades de Abastecimento dos veicuLos que traFEgam A
praticados no mercado na forma do art.23 da Lei n 14.133, de 2021.
DISPOSiCAO DA Prefeitura Municipal De SAO frAnCiSCO De ASSiS DO Piauí,
Vedacao a acrescimo de quantitativos
assim
como
as
propostas
sido
registrados,
2.11.
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro
independentemente de transcricao..
de pregos.
sAo fRAnciscO
sAo FrANcisCO
DE ASSIS DO Piauí
2. Dos pregOs, especificagoes e quantitativOs
3. VaLidade, formaLizagAO dA Ata de registrO de pregos e
CADASTRO RESERVA
2.1.
O prego registrado, as especificagoes do objeto, as quantidades minimas
e maximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condicoes ofertadas na(s)
3.1.
A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a
proposta(s) sao as que seguem
partir do primeiro dia util subsequente a data de divulgacao no PNCP, podendo
UND
QUANT
ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do fornecedor, desde que
DIESEL S10
comprovado o preco vantajoso..
30,000
$6,91
$207.300,00
GASOLINA
LITRO
10,000
68.800,00
3.1.1.
O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia
estabelecida no proprio instrumento contratual e observara no momento da
R$ 276.100,00
contratacao e a cada exercicio financeiro a disponibilidade de creditos
orcamentarios, bem como a previsao no plano plurianual, quando ultrapassar
1 (um) exercicio financeiro.
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pregos
2.2.
consta como anexo a esta Ata.
3.1.2.
Na formalizagao do contrato ou do instrumento substituto devera.
haver a indicagao da disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
2.3.
Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administracao
Publica federal, estadual, distrital e Municipal que nao participaram do
A contratacao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada
procedimento de IRP poderao aderir a ata de registro de pregos na condigao de
pelo orgao ou pela entidade interessada por intermedio de instrumento
contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou
nao participantes, observados os seguintes requisitos:
outro instrumento habil, conforme o art.95 da Lei n 14.133, de 2021
2.3.1.
apresentacao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em
situagoes de provavel desabastecimento ou descontinuidade de servico
3.2.1.
assinado no prazo de validade da ata de registro de precos.
publico;
3.3.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de precos poderao ser
2.3.2.
demonstracao de que os valores registrados estao compativeis
alterados, observado o art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
com os valores praticados pelo mercado na forma do art.23 da Lei no 14.133,
Apos a homologacao da Licitação ou da contratacao direta, deverao ser
de2021;e
observadas as seguintes condigoes para formalizagao da ata de registro de
2.3.3.
precos
e do fornecedor.
3.4.1.
Serao registrados na ata os precos e os quantitativos do
2.4.
A autorizacao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada
adjudicatario, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou
apos a aceitacao da adesao pelo fornecedor.
nao proposta em quantitativo inferior ao maximo previsto no edital ou no aviso
O orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso
de contratacao direta e se obrigar nos limites dela;
2.4.1.
elas possam acarretar prejuizo a execucao de seus proprios contratos ou a sua
3.4.2
Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou
dos fornecedores que:.
(Continua na proxima pagina)

Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado
e o fornecedor nao poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera.
facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteragao do preco registrado,
mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite
de cumprir o compromisso
oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual,
observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
3.10.
A ata de registro de pregos sera assinada por meic
disponibilizada no Sistema de Registro de Precos.
Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao preco praticado
no mercado por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora.
convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado.
5. negociacao de pregos registrados
5.2.1.
de alteracao, a documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que
demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacao as condicoes
inicialmente pactuadas.
5.2.2.
Nao
hipotese
de nao comprovacao da existencia de fato
superveniente que inviabilize o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo
orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigacoes
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos
do item 7.1, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na
legislacao aplicavel.
5.2.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos
termos do item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro
de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam manter seus
precos registrados, observado o disposto no item 5.7.
5.2.4
Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade
gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de precos, nos
termos do item 7.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da
contratagao mais vantajosa.
5.2.5.
Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado
que inviabilize o preco registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item
5.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
5.2.6.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de
pregos sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a
(Continua na proxima pagina)
convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado.
5.1.1.
Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo
mercado, o fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao
5.1.2.
Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os
fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar
se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao convocara os
licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
5.1.3.
Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade
gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos,
5.1.4.
Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador
comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
decorrentes da ata de registro de precos para que avaliem a conveniencia e a
sAo Francisco
Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação; e
Mantiverem sua proposta original.
3.4.3.
Sera respeitada, nas contratacoes, a ordem de classificacao dos
licitantes ou dos fornecedores registrados na ata
3.5.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formacao de
cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo
signatario da ata.
3.6.
Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que
aceitarem reduzir suas propostas para o preco do adjudicatario antecederao
aqueles que mantiverem sua proposta original.
8.7.
A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se
refere o item O somente sera efetuada quando houver necessidade de
3.7.1.
Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos,
no prazo e nas condicoes estabelecidos no edital ou no aviso de contratacao
direta; e
3.7.2.
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do
registro de pregos nas hipoteses previstas no item 7.
3.8.
O preco registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera
divulgado no PNCP e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro
de precos.
Apos a homologacao da Licitação ou da contratagao direta, o licitante mais
3.9.
bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratacao direta, sera convocado
para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes estabelecidos
no edital de Licitação ou no aviso de contratacao direta, sob pena de decair o
3.9.1.
O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual periodo, mediante solicitacao do licitante ou fornecedor convocado,
desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a
justificativa seja aceita pela Administracao..
SAo frAncisCO
incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos
termos da alinea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
4.1.2.
Em caso de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou
encargos legais ou a superveniencia de disposicoes legais, com comprovada
repercussao sobre os precos registrados;
4.1.3.
Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratacao direta
de clausula de reajustamento ou repactuagao sobre os pregos registrados, nos
termos da Lei no 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade
e o indice previstos para a contratacao,
No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme
criterios definidos para a contratacao