Decreto — Sao Francisco Do Pi (30/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIE
CAPITULO III -DA DISPENSA ELETRONICA
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAT
a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
Este Decreto entra em vigor na data de sua assnatura, com efeitos retroativos ao dia
II - as quantidades e o preco estimado de cada item, observada a I
02/01/2025.
unidade de fornecimento
III - o local e o prazo de en
Sao Francisco do Piauí-PI, 27 de Junho de 2025.
trega do bem, prestacao do servico ou realizacao da obra
FABIANO ARAUJODE s$ind de fo digita po
IV - o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidira tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao
MOURA:0508885833 MOURA:05085
lance que cobrir a melhor oferta;
dezembro de 2006;
Fabiano Araujo de Moura
Prefeito Municipal
parcial do ajuste;
VII -
a data e o horario de sua realizagao, respeitado o horario comercial, e o
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIE
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera
Sao Francisco do Piauí
nferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Art. 11. No caso de o procedimento restar fracassado, a EPC devera:
republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os fornecedores interes
o que se refere a habilitacao
Id:12527B1D2C717D9E
10 Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada
Art.9
ontratacao,a
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Prefeitura MUNICIPAI
E SAOFRANCISCO
.550-000
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cNPJ: 06.553.994/0001-50
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N013/2025 DE 27DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
Regulamenta,no ambito do Município de Sao Francisco
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
do Piauí, Estado do Piauí, os procedimentos auxiliares
SAOFRANCISCO
das licitagoes e das contratagoes.
O PREFEITO DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei
ver,desde
Organica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril.
de 2021, DECRETA:
Art. 10Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores,
mantido c
a unidade
Art. 1 Sao procedimentos auxiliares das licitagoes e das contratagoes:
supridora e requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da
contratagao, se for o caso.
I- credenciamento;
Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitagao, os autos serao remetidos a autoridade
II - pre-qualificacao;
do procedimento
III - procedimento de manifestacao de interesse;
IV - sistema de registro de precos; e
As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas.
por meio de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao.
V- registro cadastral.
do publico no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP).
CAPITULOI - DO CREDENCIAMENTO
Art.2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a
Administragao convoca interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
contratacao prescinda de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze)
dias uteis
convocados.
$2
artigo, a EPC devera justificar dentro do
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissao
processo a razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
especial designada pela autoridade maxima da Central Permanente de Licitacoes (CPL).
As dispensas ou inexigibilidades de Licitação poderao ser realizadas por meio de SRP
Art. 3 Sera inexigivel a Licitação com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuagao de profissionais distintos.
14.133/2021, a contratacao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade..
I -  para contratacoes paralelas e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder
r normas complementares para
ser executado por muitos contratados, simultaneamente e em condigoes
execugao do disposto neste Decreto.
padronizadas;
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Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
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SAO FRANCISCO
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II - quando a selegao do contratado fica a criterio de terceiros, beneficiario direto
g. a possibilidade de descredenciamento a qualquer tempo por interesse do.
da prestacao,com
xecucao de servigos de assistencia medica, odontologica
credenciado, mediante notificacao a Administracao, col
antecedencia
ninima de 30 (trinta) dias uteis, respeitados os ter.
III - para contratagoes em mercados fluidos em que a flutuagao constante do valor
a previsao de os usuarios denunciarem irregularidade na prestacao dos
da prestagao e das condigoes de contratagao inviabiliza a selegao de empresas
por meio de processo de licitagao.
o estabelecimento das hipoteses de de
redenciamento pela Administracao,
Art. 4 0 procedimento de credenciamento sera iniciado com a abertura do
assegurados o contraditorio e a ampla defesa
processo administrativo devida
, adotados os tramites indicados no
na hipotese do art. 3, inciso II, a obrigagao de a entidade privada credenciada
regulamento de procedimentos de planejamento de Licitação, no que couber, devendo
divulgar ao publico usuario que se encontra prestando servico para a
ser instruido ao menos com
administracao Municipal, assim como a forma de contatar a Ouvidoria do
Município para reclamages, se for o caso;
II - a previsao das regras pertinentes a impugnagao ao instrumento convocatorio
estudo tecnico preliminar;
bem como regras sobre recurso nos casos de habilitagao ou inabilitagao no
III - analise de riscos;
cadastramento,garantido o efeito suspensivo neste cas
IV - projeto basico ou termo de referencia;
III - as rotinas de inscricao, com indicacao da frequencia de atualizacao do
justificativa para a inexigibilidade e a adocao do sistema de
credenciamento
credenciamento;
IV - a necessidade de reavaliagao, pela Administracao, no periodo maximo de 1
VI - criterios objetivos de alocacao de demanda aos credenciados;
(um) ano, contado da data em que o fornecedor foi credenciado, das suas
condigoes de habilitagao, sem prejuizo de, em prazo menor, a qualquer tempo,
VII
edital de chamamento publico
diligenciar-se tal comprovacao.
VIII-
propostas e documentos pertinentes
19 0 edital de credenciamento deve ser publicado no Diario Oficial e no sitio eletronico
oficial do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP).
IX - rol de fornecedores ou de prestadores credenciados
X - termos de credenciamento, contratagao e respectivas publicages
Art. 7 A relagao atualizada dos credenciados sera publicada no Diario Oficial do
Art. 5 A Administragao elaborara edital especifico para cada credenciamento, c
Município e divulgada no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio
eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis, contados
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO!
Prefeitura Municipal DE
SAO FRA
.550-000
cNPJ: 06.553.994/0001-500
cNPJ: 06.553.994/0001-500
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
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SAOFRANCISCO
SAOFPANCISCO
GAbINeTE dO PreFeITO
S 1 Os prestadores serao contratados conforme demanda, e, ressalvada comprovada
impossibilidade, sera obrigatoria a rotatividade entre os credenciados.
Art.8 O cred
evogado
devidamente
2 0 credenciamento nao garante sua efetiva contratacao pelo orgao ou entidade
justificado pela Administracao, bem como anulado em razao da identificacao de vicios.
interessado na contratacao, e essa so podera ocorrer caso o credenciado esteja em situacao
no procediment
CAPITULO II -DA PRE-QUALIFICACAO
3 Ainda que haja credenciamento vigente, e facultada a realizacao de Licitação
O Município podera, por intermedio da CPL, promover a pre-qualificagao destinada a
especifica para a contratagao pretendida, desde que se mostre mais vantajosa para a
identificar:
fornecedores que reunam condicoes de habilitacao exigidas para participacao
5 49  O pagamento dos credenciados sera realizado de acordo com a demanda, tendo por
em futura Licitação ou em Licitação vinculada a programas de obras ou de
base o valor pre-definido pela Administragao no edital de credenciamento, nas hipoteses do
servicos objetivamente definidos; e
rt. 3, incisos I e II, a qual pode utilizar-se de tabelas de referencia..
II - bens e servigos que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas
5  Na hipotese do inciso III do art. 3, a Administragao devera registrar as cotagoes de
pela Administracao
nercado vigentes no momento da contratacao e/ou indicar a qual tabela de precos
19 A pre-qualificacao de que trata o inciso I podera ser parcial ou total, contendo a
hecida, estarao submetidos a precificacao da contratacao
totalidade ou parte dos requisitos de habilitacao necessarios a contratacao, assegurada, em
rt. 6o O edital de credenciamento devera prever, no minimo
qualquer hipotese, a igualdade de condigoes entre os concorrentes.
de acordo com a definigao estabelecida em projeto basico, termo de referencia
2 A pre-qualificagao de que trata o inciso II podera ser efetuada em grupos ou
ou minuta de contrato;
segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores, e
conter analise de amostras ou prova de conceito, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei no.
oobjeto
14.133/2021
O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto para a inscrigao dos.
c.a fixacao das regras
eventuais interessados.
objeto;
19 A pre-qualificagao tera validade de, no maximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada
do objeto
a qualquer tempo.
2 A validade da pre-qualificagao de fornecedores nao sera superior ao prazo de
do art. 3o, incisos I e II
validade dos documentos apresentados pelos interessados, podendo ser solicitada a
atualizacao documental.
PREFERTVRA MUNI
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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A abertura do processo de pre-qualificacao ocorrera pelo orgao ou entidade interessada
S 1o
A abertura de procedimento de manifestacao de interesse devera
devendo constar de autorizacao, e detalhar:
ocorrer por iniciativa propria da Administragao, podendo ser regulada, de
as informagoes minimas necessarias para definigao do objeto;
forma complementar, a possibilidade de elaboragao de proposicao pela
iniciativa privada.
a modalidade, a forma da futura licitagao e os criterios de julgamento.
inclusive as exigencias de habilitagao ou de aceitagao de bens e servigos,
2 Os estudos, as investigagoes, os levantamentos e os projetos vinculados a
conforme o caso.
contratacao e de utilidade para a Licitação, realizados pela Administracao ou com a sua
autorizacao, estarao a disposicao dos interessados, e o vencedor da licitagao devera
S1
Apos a devida instrugao, o processo sera remetido a CPL para elaboragao de
ressarcir os dispendios correspondentes, conforme especificado no edital.
edital, sendo a convocacao dos interessados realizada mediante:
30 A realizacao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes, levantamentos e
I. publicacao do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de interesse nao implicara:
direito de preferencia ao realizador no processo licitatorio;
II. publicacao de extrato no diario oficial e em jornal de grande
circulagao; e
obrigacao do Município de realizar Licitação;
III - direito de ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboragao, por si so;.
do Município
IV - remuneracao, em qualquer hipotese, pelo Município.
2
E dispensada a apresentacao de documentos que ja constem atualizados no.
egistro cadastral.
os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte,
3
A apresentagao de documentos far-se-a perante comissao especial, que
de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem a pesquisa, ao
devera examina-los e determinar correcao ou reapresentagao de documentos,
desenvolvimento e a implementacao de novos produtos ou servicos baseados em solucoes
quando for o caso, com vistas a ampliacao da competicao
tecnologicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na selecao definitiva da
inovacao, validagao previa fundamentada em metricas objetivas, de modo a demonstrar o
4
O resultado da pre-qualificacao sera publicado no Diario Oficial do Município
e divulgado no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico
essidades da Administracao.
oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis da decisao
5
Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado da pre-
abertura, por meio de publicacao de edital de chamamento publico;
qualificacao, nos moldes e prazos constantes da Lei no 14.133/2021.
estudos;
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AL DE SAO FRANCISCO!
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SAOFRANCISCO
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S 6o
Nos casos de pre-qualificagao de bens e de servigos constantemente
III - avaliacao, selecao e aprovacao
adquiridos pela Administragao, deve ser realizada convocagao anual para o ingresso
O edital de chamamento sera publica
de novos interessados.
ncaminhadc
A Administracao podera realizar Licitação restrita aos fornecedores, bens ou servicos pre-
definidos pela autoridade competer
qualificados, justificadamente, desde que a convocagao para a pre-qualificagao discrimine:
que as futuras licitacoes serao restritas aos fornecedores, bens ou servicos pre.
contratado;
qualificados; e
II - delimitagao do escopo, com base no estudo tecnico preliminar, sendo que, no
s mini
adquirir ou
caso de um servico que possibilite a Resolução do problema por meio de
contratar nos proximos 12 (doze) meses
alternativas inovadoras, poder-se-a restringir a indicar somente o problema.
que se busca resolver com a parceria, deixando a iniciativa privada a
1 s6 poderao participar da licitagao restrita aos pre-qualificados os fornecedores,
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solugao;
bens ou servicos que, ate a data limite constante do edital de Licitação, estejam regularmente.
pre-qualificados.
III- prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
execugao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
2
No caso de realizagao de licitagao restrita, o Município enviara convite por meio
desenvolvidas, contado da data de publicagao do edital, podendo ser
eletronico a todos os fornecedores pre-qualificados ou vinculados ao cadastro dos bens ou
estabelecidos prazos intermediarios;
servicos pre-qualificados, conforme o respectivo segmento.
[V - proposta de cronograma de reunioes tecnicas
30
O convite de que trata o S 2 nao exclui a obrigacao de atendimento aos requisitos
de publicidade do instrumento convocatorio previstos neste Decreto e na Lei n?
a a sua fixacao, bem
14.133/2021.
como base de calculo para fins de reajuste, se couber
VI - definigao de criterios para o recebimento e selegao dos estudos, investigagoes
Os bens
Administracao.
evantamentos ou projetos realizados, os quais consistirao, ao menos, en
CAPITULO III - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE (PMI)
consistencia das informagoes que subsidiaram sua realizacao;
Orgao ou entidade da administracao Municipal podera, por intermedio da CPL, solicitar a
b)
adocao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas e
iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestagao de interesse a s
procedimentos cientificos pertinentes, utilizando, sempre que
possivel, equipamentos e processos recomendados pela melhor
tecnologia aplicada ao setor
tigacsAoestud
tro, CEP: 64.550-000
cNPS: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
c)
compatibilidade com as normas tecnicas e legislagao aplicavel ac
S 4o
A pessoa autorizada sera comunicada da ocorrencia das hipoteses previstas no.
setor, bem como com as orientagses do 6rgao ou entidade
paragrafo anterior
demandante;
S5 Na hipotese de descumprimento dos termos da autorizagao, caso nao haja
d)
atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
regularizacao no prazo de cinco dias, contado da data da comunicagao, a pessoa autorizada
e)
atendimento de todas as etapas e atividades de elaboracao dos
estudos estabelecidas no cronograma de execucac.
S 6 Contado o prazo de trinta dias da data da comunicacao prevista nos paragrafos 4 e
5, os documentos eventualn
Imente encaminhados a Administragao que nao tenham sido.
demonstracao
comparativa
de
custo
beneficio do
empreendimento em relacao a opcoes
atorizada poderao ser destruidos.
funcionalmente
equivalentes, se existentes; e
A avaliagao e a selecao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados
erao conduzidos por comissao designada pela CPL, subsidiada tecnicamente por equipe do
g)
criterios para avaliacao, selecao e
rgao ou entidade demandante
19 O edital de chamamento devera ser publicado no Portal Nacional de Contratagoes
S1
Os criterios para avaliagao e selegao dos projetos, levantamentos, investigagses e
Pablicas, no sitio eletronico oficial do Município, e seu extrato no Diario Oficial, prevendo
prazo para apresentagao de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos de, no
studos serao especificados no edital de chamamento publico e considerarao
minimo, 35 (trinta e cinco) dias uteis, contados da data da publicagao do edital.
a observancia de diretrizes e premissas definidas pelo orgao ou pela entidade;
20 o edital de chamamento podera condicionar o ressarcimento dos projetos,
II - a consistencia e a coerencia das informagoes que subsidiaram sua realizagao;
levantamentos, investigagoes ou estudos a necessidade de sua atualizagao e de sua
adequacao, ate a abertura da futura Licitação, em decorrencia, entre outro.
procedimentos cientificos pertinentes, e a utilizagao de equipamentos e
ivos aplicaveis
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
II - recomendacoes e determinacoes dos orgaos de controle
IV-a
ibilidade com a legislacao aplicavel ac
n as normas tecnicas
emitidas pelos orgaos e pelas entidades competentes
A Administracao podera realizar reunioes com quaisquer interessados na 1.
realizacao de
chamamento publico, sempre que entender que possam contribuir para a melhor
compreensao do objeto e para a obtengao de projetos, levantamentos, investigagoes e
mpreendimento em relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se
estudos mais qualificados, assegurado o tratamento isonomico
aplicavel;
A autorizagao para a apresentagao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos:
podera ser conferida com exclusividade ou a numero limitado de interessados;
2
Na hipotese de
mitado de interessados, a
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4.550-000
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II - nao gerara direito de preferencia no processo licitatorio
a profissional comprovada;
realizar Licitação
IV - nao implicara, por si so, direito a ressar
elaboracao; e
Art. 10
estudos
V
sera pessoal e intransferivel
respeitados os criterios constantes do edital, devera ser realizada por meio de parecer
fundamentado elaborado pela comissao, com base no subsidio tecnico disponibilizado pelos
1oA autorizacao para a realizacao de projetos, levantamentos, investigacoes e estudos
6rgaos, inclusive por meio de formacao de grupos de trabalho ou de equipe especializada
nao implica, em nenhuma hipotese, responsabilidade do Município perante terceiros por
atos praticados por pessoa autorizada.
$2
Na elaboracao do termo de autorizacao, a autoridade competente reproduzira as
necessidades do orgao e de que a metodologia proposta e a que propicia maior economia e
condicoes estabelecidas na solicitacao e podera especifica-las, inclusive quanto as
rantagem entre as demais possiveis
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos
1
Os orgaos tecnicos e juridicos da Administragao poderao ser instados
a se manifestar sobre questoes pontuais, de forma a trazer maior
esenvolvime
de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos
seguranga a avaliagao.
$3
A autorizacao podera ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento.
dos valores envolvidos na elaboragao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos,
S2o
Em qualquer fase do procedimento instituido por este Decreto,
em razao de
podera a administracao publica se valer de consultoria tecnica ou
economico-financeira externa para desenvolver ou analisar os estudos, a.
desobediencia aos seus termos de autorizacao, inclusive na hipotese de
er contratada nos termos da lei.
descumprimento do prazo para reapresentacao determinado
Os projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos poderao ser rejeitados:
Administracao ou da inobservancia da legislacao aplicavel;
parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serao apurados apenas
perda de interesse do Município na contratacao
em relacao as informacoes efetivamente utilizadas em eventual Licitação;
III - desistencia por parte do autorizado, a ser formalizada e apresentada, a
qualquer tempo, por meio de comunicagao por escrito a Administracao;
totalmente, caso em que, ainda que haja Licitação para contratacao do objeto,
nao havera ressarcimento pelas despesas efetuadas.
V - vicio no procedimento ou por outros motivos previstos na legislacao; ou
Paragrafo unico. Na hipotese de a comissao entender que nenhum dos projetos,
superveniencia de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeca.
levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados atende satisfatoriamente a
recebimento de projetos, le
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que todos os documentos apresentados poderao ser descartados no prazo de 30 (trinta)
III - for conveniente a aquisigao de bens ou a contratagao de servigos ou de obras
dias uteis, contado da data da publicacao do resultado
para atendimen
ramas de governo;
A omissao grave de dado ou de informagao pelo autor dos projetos, levantamentos,
investigagoes ou estudos esta sujeita as penas constantes do art. 337-0 da Lei no
IV - pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo a
14.133/2021
er demandado pela Administracao.
Os valores relativos aos estudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes
S 1 A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuracao dos demais requisitos dos
inovadoras selecionados serao ressarcidos ao autor ou ao financiador do projeto, nos
ra a adocao do SRP.
ermos previstos no edital, pelo vencedor do processo de contratacao, desde que
cumulativamente:
2 A contratagao para registro de pregos podera ser realizada de forma centralizada
nos casos de bens, servigos e obras rotineiramente contratados por varios orgaos do
o objeto tenha sido especificado em face do estudo vencedor;
Município.
acoes centralizadas para SRP de bens, servicos
O resultado do PMI sera publicado no Diario Oficial do Município e divulgado no Portal
Nacional de Contratacoes Publicas (PNcp) e no sitio eletronico oficial do Município em
prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis contados da decisao da comissao
disposicoes
Paragrafo unico. Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado do PMI, nos
moldes e pra
nstantes da Lei n 14.133/2021
CAPITULO IV -DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREGOS (SRP)
II - controle e atualizacao periodicos dos precos registrados
Secao I-Disposicoes Gerais
III - definigao da validade do registro com prazo de vigencia da ata de registro de
pregos de 1 (um) ano e possibilidade de ser prorrogado, por igual periodo,
O SRP e o procedimento auxiliar destinado ao registro formal de pregos, visando a futura
desde que comprovado o preco vantajoso e haja interesse das partes;
IV - inclusao, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os
preco ou o maior desconto
bens, servigos ou obras com pregos iguais ao do licitante v
da classificagao do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas
propostas originais, para a formacao de cadastro de reserva;
caracteristica de compromisso para futura contratagao, no qual sao registrados
a faculdade de o Município fir
o objeto, os precos, os fornecedores, os orgaos ou entidades participantes e as
contidas no edital da
Prefeitura MUNICI
Prefeitura MUNICIPALD
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GabineTe dO pRefeITO
licitagao, no av
gualdade de
apresentadas
condicoes
Paragraf
unico. O sRP, no caso de obras e servigos de engenh.
servicos ou obras, em que o orgao ou entidade gerenciador conduz os
utilizado quando atendidos os seguintes requisitos:
procedimentos para registro de pregos destinado a execucao descentralizada,
existencia de projeto padronizado, sem complexidade tecnica e operacional;
mediante previa indicacao da demanda pelos 6rgaos ou entidades
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servigo a ser contratado.
III - orgao ou entidade gerenciador: orgao ou entidade da Administracao
Secao II - Das Atribuigoes do Orgao Gerenciador
responsavel pela condugao do conjunto de procedimentos para registro de
O orgao gerenciador do SRP sera a CPL
pregos e pelo gerenciamento da ata de registro de pregos dele decorrente;
Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administracao do SRP
IV - orgao ou entidade nao participante: orgao ou entidade da Administragio
e, ainda, o seguinte:
Publica que nao participa dos procedimentos iniciais da Licitação para registro
I -
registrar a intengao para registro de pregos e dar publicidade aos demais
de precos e nao integra a ata de registro de precos;
6rgaos municipais para que manifestem seu interesse na aquisigao de bens,
V - orgao ou entidade participante: orgao ou entidade da Administracao que
contratagao de obras ou servigos;
participa dos procedimentos iniciais da contratagao para registro de precos e
II - aceitar ou recusar, justificadamente, para procedimentos iniciados no orgao
ntegra a ata de registro de precos;
gerenciador, no que diz respeito a intencao de registro de pregos (IRP):
VI - sistema de registro de pregos (sRP): conjunto de procedimentos para
realizagao, mediante contratagao direta ou licitagao nas modalidades pregao ou
s quantitativos considerados infimos
concorrencia, de registro formal de precos relativos a prestacao de servicos, a
inclusao de novos itens; e
bras e a aquisicao e locac
os itens de mesma natureza, mas com
O SRP sera adotado preferencialmente quando:
especificacoes
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
frequentes
interesse durante o periodo de divulgagao da IRP;
II
IV- realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servigos de
engenharia, destacando os respectivos valores que serao licitados;
Prefeitura
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITOE
consolidar informag8es relativas a estimativa individual e total;
III - manifestar, junto ao orgao gerenciador, mediante a utilizagao da IRP, sua
VI -
o orgao gerenciador, os atos
licitatorio ou contratacao direta;
necessarios
a instrucao processual para a realizacao do procedimento
licitatorio ou da contratagao direta,bem como todos os atos d
rrentes,tais
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitagao do rgao ou entidade gerenciadora, as
participantes;
tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventuais
VII - confirmar junto aos orgaos e entidades participantes a sua concordancia
lteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes
com o objeto a ser licitado, inclusive
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores
VIII - gerenciar a ata de registro de pregos;
praticados
VII
zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigagoes assumidas pelo
particular signatario e pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do
X -  conduzir os procedimentos relativos a eventuais alteraces ou atualizaces dos
descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou de obrigacoes
precos registrados;
contratuais
XI - verificar se os pedidos de IRP, formulados pelos 6rgaos e entidades da
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
Administracao Publica, sao pertinentes a essa sistematica de contratacao,
decorrentes do descumprimento do pactuado nas obrigacoes contratuais, em
conforme disposto no art. 27, podendo indeferir os pedidos que nao sejam
relagao as suas proprias
tratacoes, bem como registrar as ocorrencias no
pertinentes a essa modelagem;
Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratacoes.
Publicas (PNCP);
em lei e no instrumento convocatorio;
IX - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciador
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
quanto a contratacao e a execucao da demanda destinada ao seu orgao ou
decorrentes de infracoes no procedimento licitatorio;
entidade.
XIV-
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou
A licitagao para sRP sera realizada nas modalidades pregao e concorrencia,
do descumprimento das obrigacoes contratuais, em relacao as suas proprias
preferencialmente na forma eletronica, do tipo menor preco ou maior desconto, nos termos
contratacoes;
da no 14.133/2021 e deste Decreto.
Prefeitura MUNICIPAI
LDE SAOFRANCISCO
Prefeitura Municipal DE
AOFRAN
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
XV -prorrogar, excepcionalmente, o prazo disposto no 55o do art. 41, para que o
S 1o A modalidade concorrencia sera utilizada exclusivamente nos casos de obras e
6rgao nao participante efetive a contratacao solicitada, quando da adesao a ata
servigos de engenharia e de aquisicao de bens ou servigos especiais
de registro de pregos.
2  Na Licitação para SRP, nao e necessario indicar a dotacao orcamentaria, que somente
Paragrafo unico. A IRP ficara restrita ao ambito da administracao Municipal, podendo ser
sera exigida para a formalizacao do contrato ou outro instrumento habil
dispensada a publicidade de publicagao em sistemas eletronicos que nao limitem seu
Alem das exigencias previstas no art. 82 da Lei no 14.133/2021, o edital de licitagao para
acesso.
egistro de precos devera dispor sobre
Secao III - Das Atribuicoes dos Orgaos Participantes
estimativa d
quantidades a serem adquiridas ou contratadas pelo orgao
Consideram-se 6rgaos participantes todos os 6rgaos ou entidades que manifesta
gerenciador e pelos orgaos participantes no prazo de validade do registro de
interesse em participar na origem de compra, via IRP, com uso do SRP..
precos;
Os orgaos participantes sao responsaveis pela manifestacao de interesse em participar do
II - a quantidade maxima passivel de ser adquirida ou contratada por orgaos nao
registro de precos e devem encaminhar ao orgao gerenciador as seguintes informacoes
participantes, observado o disposto no art. 86, 5S 4 e 5o, da Lei no
estimativa de consumo;
14.133/2021, se for o caso;
- local de entrega;
II - a possibilidade, ou nao, da adesao de outros orgaos e entidades;
III - cronograma de contrata
IV - o prazo de validade da ata de registro de pregos, que sera de 1 (um) ano,
vantajoso
IV - especificacoes tecnicas do objeto,quando couber
o indice geral ou setorial de reajuste dos pregos registrados, caso haja a
S 1 Nos casos em que o 6rgao participante solicitar a realizagao de registro de pregos
especifico, devera encaminhar ao orgao gerenciador processo elaborada com base no
VI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento de regras da sessio
publica, do pactuado na ata de registro de pregos e em relacao as obrigacoes
2 Compete exclusivamente a cada rgao participante:
contratuais
manifestar, tempestivamente junto ao 6rgao gerenciador, sua intencao de
VII -
a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens,
participar do registro de precos;.
obras ou servigos em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de
classificagao da licitagao e inclusao do licitante que mantiver sua proposta
II
garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de precos estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
n mesmo orgao ou
entidade, de mais de uma empresa para a execugao de um mesmo servigo, para
PREFESTURA MUPICIPA, 9E SCOER,
Cen tRANCISCO.58-DIA
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIT
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
assegurar a responsabilidade contratual e o principio da padronizacao,
serao registrados na ata de registro de pregos os pregos e quantitativos do
ressalvado o disposto no art. 49 da Lei no 14.133/2021.
$ 10 O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser
II - sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicacao por item e
cotar os bens, servigos ou obras com pregos iguais aos do licitante vencedor na
for evidenciada a sua va
sequencia da classificacao do certame
unitarios maximos devera ser indicado no edital.
III - sera incluido na ata, ainda, na forma de anexo, o registro dos licitantes que
2
Na hipotese de que trata o paragrafo anterior, a contratagao posterior de item
mantiverem suas proposta:
finais ofertadas na fase de lances, obedecida a
especifico constante de grupo de itens exigira previa pesquisa de mercado e demonstragao
ordem de classificacao, na forma do art. 82, 5 5, inciso VI, da Lei n
de sua vantagem para o Município.
14.133/2021.
39
IV - o prego registrado com indicagao dos forn
ecedores sera divulgado na pagina
da ata de registro de precos e tera validade de 90 (noventa) dias
oficial do Município e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de
registro de precos; e
E permitida a Licitação para registro de precos sem indicacao dos quantitativos maximos
estimados, com a indicagao obrigatoria das unidades de contratagao e do valor maximo da
V -  a ordem de classificacao dos licitantes registrados na ata devera ser respeitada
despesa e vedada a participacao de outros orgaos e entidades, exclusivamente nas seguintes
nas contratacoes.
situacoes
1  O registro a que se referem os incisos II e II do caput deste artigo tem por objetivo
quando for a primeira Licitação para o objeto e o orgao ou entidade nao tiver
caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
registro de demandas anteriores
II - no caso de alimento perecivel
2  Se houver mais de um licitante na situacio de que trata o inciso II deste artigo, serao
s segundo a ordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiv.
III - no caso em que o servigo estiver int
3 30 A habilitagao dos fornecedores que comporao o cadastro de reserva a que se referem
os incisos II e II do caput deste artigo sera realizada somente quando houver necessidade
a especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elementos
de contratacao de fornecedor remanescente.
suficientes, com nivel de precisao adequado, para
caracterizagao da obra ou do servigo de engenharia, inclusive definindo as
4  O anexo que trata os incisos II e II do caput deste artigo consiste na ata de realizagao
respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
eitarem cotar os bens ou servicos com precos iguais ao do licitante vencedor do certame
II
ou que mantiverem suas propostas finais ofertadas na etapa competitiva.
pagamento e, complementarmente, nos casos de servigos continuos de.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCS
550-000
Prefeitura Municipal DE
CNPJ: 06.553.994/0001-500
CNPs: 08.553.994/0001-50
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GAbINeTE DO PrEFEITO
engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pregos,
pessoal, materiais e equipamentos,
serem fornecidos e utilizados
inclusive acrescimos de que trata o art. 124 da Lei no 14.133/2021
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
1
serem adotados
acrescimo quantitativo previsto no art. 125 da Lei no 14.133/2021
III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;
2
A vigencia dos contratos decorrentes do SRP sera definida nos instrumentos.
IV - as minutas de contratos decorrentes do SRP, quando for o caso; e
onvocatorios, observado o disposto nos artigos 105 a 114 da Lei n2 14.133/2021.
as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condices
S3
stabelecidas, de acordo com os respectivos contratos
inexigibilidade de Licitação, para a aquisicao de bens ou para a contratacao de servicos por
Homologado o resultado da Licitação ou a contratacao direta, o vencedor sera convocado
nais de um orgao ou entidade
para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital ou
Para efeito do caput, alem do disposto neste Decreto, deverao ser observados
termo de referencia, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
os requisitos da instrucao processual dispostos no art. 72 da Lei no
14.133/2021, bem como o estabelecido em regulamento Municipal;
S1 A recusa injustificada do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo
II - os pressupostos para enquadramento da contratacao direta, por dispensa ou
14.133/2021; e
pregos no prazo e condicoes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
III - a designacao da comissao de contratacao como responsavel pelo exame e
de classificacao,
para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes propostas pelo
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos
termos do disposto no inciso L do art. 6o da Lei no 14.133/2021.
S 39  Caso os remanescentes nao aceitem praticar as mesmas condigoes propostas pelo
2 Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisiao
primeiro classificado, a Administracao convocara os licitantes remanescentes, na ordem de
edicamentos e insumos para tratamentos medicos por forga de decisao judicial, caso
lassificacao, sem prejuizo a tentativa de negociacao para reducao de precos, para a
demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere.
ao Orçamento estimado para a contratacao, inclusive quanto aos pregos atualizados, nos
termos do instrumento convocatorio.
Apos a homologacao da Licitação, o registro de precos observara, entre ou
condicoes
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
S4o A contratacao com os fornecedores registrados sera formalizada pelo 6rgao
IV - sofrer as sang8es previstas no art. 156, incisos II e IV, da Lei no 14.133/2021,
gerenciador e pelos orgaos participantes por intermedio de instrumento contratual,
emissao de nota de empenho de despesa ou outro instrumento habil.
S59
entidade nao
deste artigo sera formalizado por despacho do orgao gerenciador, assegurado o
contraditorio e a ampla defesa
observado o prazo de vigencia da ata
A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo orgao gerenciador
Secao VI -Da Revisao e Cancelamento dos Precos Registrado
pelo decurso do prazo de vigencia;
Os precos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual reducao dos precos
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servicos, obras ou bens registrados.
cabendo ao orgao gerenciador promover as negociacoes junto aos fornecedores, observadas
III - pelo cancelamento de todos os precos registrados
no artigo 124, II, alinea "d", da Lei n 14.133/2021
IV - por fato superveniente, decorrente caso de forga maior, caso fortuito ou fato do
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por motivo
principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
superveniente, o orgao
enciador convocara os fornecedores para negociarem a reducao
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao de obrigacoes
previstas na ata, devidamente demonstrado;
S 1o Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus precos aos valores praticados pelo
V -  por raz8es de interesse publico, devidamente justificadas.
sumido, sem aplicacao de penalidade
1 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da
29
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus precos aos.
cado observara a classificacao original
20 O cancelamento do registro de pregos por fatos previstos no inciso IV do caput
39
A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador aos orgaos
podera ocorrer a pedido do fornecedor, desde que apresentadas as justificativas e provas
das alegagoes.
idade de efetuar a revisao dos precos contrata
Segao VI - Da Utilizagao da Ata de Registro de Pregos por Orgaos ou Entidades nao
participantes
puder cumprir as obrigagoes contidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de precos, durante sua
renciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente
vigencia, podera ser utilizada por qualquer 6rgao ou entidade da Administragao Publica que
que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso
nao tenha participado do certame licitatorio, mediante previas consulta e aceitagao do
orgao gerenciador e do fornecedor.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO!
Prefeitura Municipal DE
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
S 1 Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com o
S 1 As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o caput nao poderao
pedido de alteracao, documentacao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre
exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
que o preco registrado se tornou inviavel frente as condigoes inicialmente pactuadas.
instrumento convoca
catorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador
Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne insubsistente o
o pedido sera indeferido pela CPL, ficando
cedor obrigado a
2
cumprir as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
caput nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado
termos do art. 45, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133/2021, e em outras
os para o orgao gerenciador e orgaos participantes,
te do numero de orgaos nao participantes que aderirem
$3
Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do  2o, o gerenciador
3 Cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as
adesao, desde que nao prejudique as obrigagses presentes e futuras decorrentes da ata,
4
Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciador devera
assumidas com o orgao gerenciador e orgaos participantes.
proceder ao car
nento da ata de registro de precos, nos termos do art. 45, adotando as.
S4
Competem ao orgao nao participante os atos relativos a cobranca do cumprimento
pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas e a aplicacao, observada a
5
Na hipotese de comprovacao do disposto no caput e no  1o, a CPL podera proceder
ampla defesa e o contraditorio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento
a atualizacao do prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
de clausulas contratuais, em relacao as suas proprias contratagoes, informando as
ocorrencias ao orgao gerenciador.
6
CPL devera comunicar aos orgaos e as entidades que tiverem formalizado contratos
3 50 E facultado aos 6rgaos do Município realizar adesses a atas da Uniao, dos Estados-
sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a necessidade de efetuar a
membros e do Distrito Federal.
60 Para aquisigao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-
cedor sera cancelado pelo orgao gerenciador quando
hospitalar para o Município, a adesao a ata de registro de pregos gerenciada pelo Ministerio
da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o  22 deste artigo..
descumprir as condigoes da ata de registro de pregos;.
S 79 A adesao a ata de registro de pregos de 6rgao do poder executivo federal, nao ficara
sujeita ao limite de que trata o  2 deste artigo, se destinada a execucao descentralizada de
estabelecido pela Administragao, sem justificativa aceitavel;
programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pregos registrados com
III - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese de este se torna.
os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da lei 14.133/2021
uperior aqueles praticados no mercado; ol
CAPITULO V -DO REGISTRO CADASTRAI
EaTUR
MONIC
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Id:10EF35A4CEe77D9F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
0 Município utilizara o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNCP), na forma do art. 87 da Lei n 14.133/2021, e observado o
Decreto N014/2025DE 27DE JUNHO DE2025.
artigo 176 da Lei no 14.133/2021
19  proibida a exigencia de registro cadastral complementar para acesso a edital e
anexos.
servicos e obras.
2 A Administragao podera realizar licitagao restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
O PREFEITO DE sAO FRANCISCO DO PIAUf -PI, no uso das atribuig8es que lhe confere a Le
Organica do Município,e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1o de abril
3 Na hipotese a que se refere o  2 deste artigo, sera admitido fornecedor que realize
seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de propostas
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera avaliada pelo
Município, que emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada, com mengao ao
atender aos requisitos previstos neste Decreto
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que.
Paragrafo unico.Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam
a inscricao for realizada
de regulamento especifico.
1
Administracao Publica Municipal devera observar, no qu
a realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
possibilitar a implementagao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem otimo
desempenho anotado em seu registro cadastral
preferencialmente entre servidores efetivos e empregados publicos dos
$29
alquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrit
quadros permanentes da Administracao Publica, para
tomar decisoes,
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei n 14.133/2021 ou por este
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei n 14.133/2021, poder?
rtame, ate a homologacao
participar de processo licitatorio ate a decisao da Administragao, ficando a celebracao do
analise de riscos: processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88, 5 2, da Lei no
14.133/2021.
Prefeitura Municipal
.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-500
CNPS: 8.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbIneTe dO PRefeITO
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAUI
III - aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
agente publico com poder de decisao indicado
orgaos do Município para:
formalmente como responsavel por autorizar as licitacoe
s,os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
-
celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
har os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
Prefeitura de Sao Francisco do Piauí nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
II - pagamentos referentes a contratos; e.
bens comuns: bens cujos padrses de desempenho e qualidade possam ser
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e
specificacoes usuais de mercado
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado podera
VI-be
bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
diferengas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII -
comissao de contratacao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administragao, em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
execucao do disposto neste Decreto
auxiliares;
VIII - Documento de Formalizagao de Demanda (DFD): documento que
02/01/2025.
ntratacao
Sao Francisco do Piauí-PI, 27 de Junho de 2025.
FABIANO ARAUJO D
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento
da contratagao, o que inclui conhecimentos sobr
Fabiano Araujo de Moura
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e cor
tros, bem como
orestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
Prefeito Municipal
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao
ar (ETP):do
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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