Lei — Oe  Simplído  Mendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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função  g ratificada nível  3 , FG4 função gratificada nível  4  e  FGS função gratificada nível 5 .

Art.  39º .  Todos  os cargos criados por esta Le i  são  de livre  nomeação  e  exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

Art.  40º. Os cargos  de funções  gratificadas  poderão  ser ocupados  por servidores efetivos e  contratados temporariamente pelo Município.

§1º O  titular de cargo efetivo de carreira do magistério  público  municipal no exercício de  funções de  suporte  pedagógico direto é docência , tais  como  direção ou administração de unidade de escola, supervisão , coordenação , orientação educacional, inspeção  e  planejamento, receberá  a  gratificação  prevista na Subseção 1  da  Lei no  982/2011,  denominada  na  presente  Lei  de  Funçao  Gratificada  de Magistério  (FGM).

§2°  Em  consonância  com a  Lei no 982/2011, o  valor dos vencimentos relativos aos cargos de Diretor de Escola Nível I e  Diretor de Escola Nível 11 , considera escola com matrículas de  até  250  alunos  e escola  com  matrículas superior  a 250  alunos, respectivamente, conforme censo escolar do ano anterior.

Art.  43º. Os ocupantes dos cargos de Assessor Especial, de Controlador Geral do Município,  de  Chefe  de  Gabinete  do  Prefeito,  de  Presidente  da  Comissão de Contratação ,  Ouvidor Geral do Município e  de Assessor Jurídico tem  vencimentos, direitos e  prerrogativas de Secretários  Municipais.

Art.  44°.  O  Anexo  Ili  desta  Lei,  destina-se  exclusivamente  a  cargos  da  Secretaria Municipal de Educação,  integrante da nova Estrutura de cargos.

Art. 45º.  Os  setores  de  serviços  subordinam-se  aos  Chefes,  as  coordenações subordinam-se aos departamentos e  estes subordinam-se às Secretarias.

Art.  46°. Os Conselhos Municipais serão  regulamentados por legislação  específica.

Art.  47º.  Esta L ei entrará em vigor na data de s ua  publicação,  ficando revogadas as Leis e  demais disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Simplicio Mendes-PI, 27 de janeiro de 2025.

## Mareio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Praça Dom  Expedito L opes. 80 CcntrolCEP; 64.700-000 - Simp licio  M endes - PI T cl.;  (89) 34 8 2- 11 67 1 CNPJ; 06.553.952/000 1- 19

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## ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº  1.295/2025 - CARGOS COMISSIONADOS

| Discriminacã o                                                                                                                                                                                                                                                                             |   Quantidade | Símbolo   | Remuneracã o   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------|----------------|
| Socrell!lrlo:s- (10 ) . Chefio de Gabinete do Prefeito, Assessor Jurfd lco. ControladOf" Geral do Municí pio Presldenle da Comissão de contratação, Ouvldorla Geral. A ssesSOfla Especlal                                                                                                  |           16 | CC1       | 5.200,00 R$    |
| Diretores de Departamento (1 B). Diretor de Escola de Ensino Fundemont'al - N lvel li Assess« de comunicaçao social. Coordenador de limpeza Púb lica (2)                                                                                                                                   |           20 | CC2       | 2.G00.00 RS    |
| Chefe de Gabinete de Secretá rios (9), Coordenador (33), Ouvir do SUS. Coordenador de Contro{e, Auditoria e Avatiaçao, Coordenador PedagOglco - 40h. Junta Serviço Militar. Gestao de Pessoa. Ouvidor do SUS. Dlrelor 12\                                                                  |           47 | CC3       | 2.200 .00 R$   |
| Chefe de Serviço (24 ) , Molorista Oficial do Gablno1e do Prefeito. Secretaria de Escola li {), Coordenador do CRAS. Coordenador do CREAS, Coordenador do Bolsa Famflla e Cadaslro Ú nico. Coordenador do Mai• Educaçõo, Coordonador do PSE. Seto r patrimônio CRAS, Assessoria Cerimonial |           32 | CC4       | 1.800,00 R$    |
| Coordenador Pedagógico - 20h (1). Secretaria de Escola 1 , SecrvtartQ de Junta de Serviçv Milita r . Diretor Adjunto de Escol Fundamental (1 )                                                                                                                                             |              | eco       | 1.600.00 RS    |
| Assess« Técnico 1(1 6), Coordenador da Biblioteca Pú blica. Secretario de Escola de Educação Infantil                                                                                                                                                                                      |           18 | CC6       | 1.518,00 RS    |
| Assess« Técnico li (11 ), Coordenador/Chefe de Serviço (3 ). Coordenador do Sistema Municipal de Informações sobre os Recursos H ldrlcoo.. Coon:lonodor do Comissão de Defesa Civil                                                                                                        |           16 | CC7       | 1.518,00 RS    |

Gabinete do Prefeito de Simplicio Mendes-PI, 27 de janeiro de 2025.

## Mareio  José Pinheiro  Moura

Prefeito Municipal

Praça D o m  Expedito  L ope.,;.  80 CentrolCEP: 64.700-000 - Simp lic io  M endes - PI T cl.;  ( 89 )  34 8 2- 11 67 1 CNPJ; 06.553.952/000 1- 19

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## ANEXO li DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025 · FUNÇÕES GRATIFICADAS

| Discriminacã o                                            |   Quantidade | Símbolo   | Remuneracão              |
|-----------------------------------------------------------|--------------|-----------|--------------------------|
| Supervisão , Coordenação Pedagógico, Direção de Escola    |            5 | FGM       | Conforme Lei nº 982/2011 |
| Assessoria Técnica Especializada                          |            8 | FGI       | 1.800,00 R$              |
| Supervisão de Programas e Proietos                        |            8 | FG2       | 1.100,00 R$              |
| Coordenação de Proaramas e Proietos                       |            8 | FG3       | 800,00 R$                |
| Apoio Técnico a Proaramas e Proietos                      |            8 | FG4       | 600,00 R$                |
| Apoio Administrativo, Apoio em Serviços Gerais, Motorista |           12 | FG5       | 500,00 R$                |

## Gabinete do Prefeito de Simplício Mendes-PI, 27 de janeiro de 2025.

MARCI0 JOS E  PINHE IRO::-...:..'"':::!:: MOURA-&lt;&gt;20539143S1 -XIAOl.1111,0llHJW

## Mareio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Praça Dom Expedito Lopes, 80 CentroJ CEP: 64.700-000 · Simplício  Mendes · PI Tel.: (89) 3482-1167 J  CNPJ: 06.553.952/0001-19

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## ANEXO Ili DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025

## CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

| CARGOS                                                                                       |   QUANTIDADE | REMUNERACÃO   | FUNCAO GRATIFICADA   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|---------------|----------------------|
| Chefe de Gabinete                                                                            |           01 | R$ 3.256 88   | R$1 .628 44          |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral acima de 500 alunos                               |           01 | R$ 3.908,26   | R$1 .411 ,31         |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral: entre 401 e 500 alunos                           |           01 | R$ 3.799,69   | R$1.302,75           |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral: entre 301 e 400 alunos                           |           02 | R$ 3.691 ,13  | R$ 1.194,19          |
| Diretor da Escola/Creche de Tempo Integral: entre 201 e 300 alunos                           |           04 | R$ 3.474,01   | R$ 1.085,63          |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral: entre 101 e 200 alunos                           |           04 | R$ 3.365,44   | R$ 977,06            |
| Diretor de Escola/Creche de Educação de Tempo lnlegral: enlre 50 e 100 oessoas               |           02 | R$ 3.039,75   | R$ 868,50            |
| Diretor da Escola de Educação Infantil e Fundamenlal Regular: EJA: acima de 100 alunos       |           03 | R$ 3.256,88   | R$ 868,50            |
| Diretor da Escola de Educação Infantil e Fundamental Regular/EJA: até100 alunos              |           01 | R$ 3.039,75   | R$ 759,94            |
| Diretor Escola Adjunto de Escola de Ensino Fundamental lnteoral                              |           05 | R$ 2.714,07   | R$ 868,50            |
| Diretor Escola Adjunto de Escola de Ensino Infantil                                          |           02 | R$ 2.714,07   | R$ 868,50            |
| Coordenador Pedagógico de Escola/Creche de Tempo lnlearal 40h                                |           08 | R$ 3.256,88   | R$977,06             |
| Coordenador Pedagógico de Escola/Creche de Tempo lntearal 20 h                               |           06 | R$ 2.171 ,25  | R$488,53             |
| Coordenador Pedagógico de Escola/Creche de Ensino Fundamental Reaular 40 h                   |           02 | R$ 3.039,75   | R$ 868,50            |
| Coordenador Pedagógico de Creche/Escola de Ensino Fundamental Reaular 20 h                   |           02 | R$1.954,13    | R$434,25             |
| Coordenador do Departamento de Educação Inclusiva 1, Coordenador do Departamento de Nutrição |           03 | R$3.148,32    | R$ 1.609.48          |
| (2\ SecretárioEscola até150 alunos                                                           |           03 | R$ 1.628,44   | R$271,41             |

Praça Dom Expedito Lopes, 80 CentrolCEP: 64.700.000 - Simpllcio Mendes · PI Tcl.:  (89)3482-1167 1 CNPJ: 06.553.952/0001 -19

(Continua na próxima página)

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