Decreto — Municipa L  De (2025)

Prefeitura Municipal DE
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SIMPLiCIO MENDES
SIMPLiCIO MENDES
Descrigao
BNDEs. Nas operagoes diretas, a taxa de juros e composta pelo Custo Financeiro
Modalidades
Destina-se a promogao de agoes com vista ao aumento da cobertura
pela Remuneracao do BNDES e pela Taxa de risco de credito. Nas operacoes indiretas,
a taxa de juros e composta pelo Custo Financeiro, pela Taxa do BNDES e pela Taxa do
Manejo de
Agente Financeiro. As condigoes financeiras em cada situagao sao descritas no quadro
residuos solidos
a seguir.
estufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Quadro 175 - Condigoes financeiras BNDES -- apoio direto
Mecanismo de
Destina-se tambem ao desenvolvimento de agoes relativas ao trabalho
TENS
Remuneragao do BNDES
risco de
FINANCIADOS
financeiro
credito
do Tratado de
destinado a. inclusao  social de catadores e' ao aproveitamento
Quioto
0,9% ao ano (a.a.)
Variavel conforme
Destina-se a promocao de acoes com vistas ao acondicionamento, a
e esgoto
tLP
risco do cliente e
coleta e transporte, ao transbordo, a triagem, a reciclagem e'
razos do
Demais
1,3% ao ano (a.a.)
financiamento
Manejo de
demolicao, incluindo
investimentos
residuos da
Unidades federativas e municipios
demoligao
Tratamento de
0,1% a.a. (con
residuos solidos
0,9% ao ano (a.a.)
garantia da Uniao)
e esgoto
ILP
cliente e prazos do.
1,3% ao ano (a.a.)
garantia da Uniao)
Fonte: BNDES Finem
s hidricos 2021
agoes na bacia do manancial, de coleta, transporte, tratamento de
Quadro 176 - Condigoes financeiras BNDES -- apoio indireto
de baixa renda, de desassoreamento de cursos de agua, de protecao
Custo
Taxa do BNDES
Taxa do agente
Preservagao e
FINANCIADOS
margens.o d
financeiro
mananciais
le recuperacao
residuos solidos
1,05% ao ano (a.a.)
particular os causados por drenagem inadequada de agua em vias, de
e esgoto
TLP
Negociada entre a
instituigao e o cliente
em ao desenv
nto de acoes relativas
o trabalho
1,45% ao ano (a.a.)
socioambiental nas areas de educagao ambiental e promogao da
Fonte: BNDES Finem - Saneamento ambiental e recursos hidricos (2021)
8.4.3 Fontes do Governo do Estado do Piauí
para empreendimentos der abastecimentos de cagce,casgotaments
Estudos e projetos
As fontes de financiamento do governo do Estado do Piauí sao descritas a seguir.
colo de Quioto,
anejo da
8.4.3.1 Cobranca pelo Uso da Agua
A cobranga pelo uso da agua e um dos instrumentos previstos na Lei das Aguas (Lei no
9.433/1997) que institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos. O objetivo deste
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instrumento e estimular o uso racional da agua e gerar recursos financeiros para
seguir
investimentos na recuperagao e pres
ervacao dos mananciais da regiao
Quadro 174 -Condigoes de financiamento, prazos,
encargos
A cobranca nao e um imposto, mas um preco publico condominial, fixado a partir de um
Condigoes de
pacto entre usuarios, poder publico e sociedade civil, no ambito do Comite de Bacia
Hidrografica.
O Piauí assumiu importante compromisso no que se refere ao setor de recursos.
s contados a partir da assinatura
hidricos, com a promulgacao da Lei Estadual que disciplina o uso das aguas, Lei no
ao por ate metade
do prazo de carencia originalmente pactuado..
5.165 de 17/08/2000. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos -
De amortizacao: contados a partir do termino da carencia em:
SEMAR vem desenvolvendo esforcos no sentido da regulamentagao dos instrumentos
Ate240 meses
nas modalidades abastecimento c
agua,
nto sanitario e manejo de aguas pluviais
dessa Lei, a partir do incentivo ao pleno funcionamento do Conselho Estadual dos
Prazos
integrado.
Recursos Hidricos (CERH) e de suas camaras tecnicas. Ja foram regulamentados, com
ejo de residuos solidos, manejo
o apoio do CERH: a outorga do direito de uso de recursos hidricos; o sistema estadual
Ate 120 meses nas modalidades desenvolvimento institucional e
de informagoes sobre recursos hidricos e o fundo estadual de recursos hidricos.
De realizacao do 1' desembolso: o 1 desembolso deve ocorrer em ate 12
As modalidades de cobranga pelo uso dos recursos hidricos ficaram bem mais
delineadas com a promulgagao dos decretos:
FEncargioss
uneracao CAlXA: 2% sobre o saldo devedor
Taxa dre Risco
Definida conforme a analise cadastral do solicitante, limitado a 1% a.a.
Decreto no 11.341, de 22 de margo de 2004, que regulamenta a outorga
de
eRis
preventiva de uso e a outorga de direito de uso de recursos hidricos do Estado
Fonte: Caixa Economica Federal - Saneamento para Todos (2021).
do Piauí
Decreto no 12.184, de 24 de abril de 2006, que estabelece criterios e valores a
serem cobrados pelos custos operacionais inerentes aos Processos de Emissao
O BNDES atua no financiamento de projetos e programas
ou de Renovagao de Outorgas de recursos hidricos no Estado do Piauí.
atendendo entidades de direito publico e direito privado (recursos onerosos). Podem
Decreto no 14.144, de 22 de margo de 2010, que disp0e sobre a regulamentacao
participar sociedades com sede e administragao no pais, de controle nacional ou
da cobranga pelo uso dos recursos hidricos no Estado do Piauí.
estrangeiro, empresarios individuais, associagoes, fundacoes e pessoas juridicas de
direito publico.
Os valores arrecadados com a cobranca pelo uso de recursos hidricos constituem
receita do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FERH),
serao aplicados
O apoio pode ser direto, com a solicitagao feita diretamente ao BNDEs, ou apoio
prioritariamente na bacia hidrografica em que foram gerados e serao utilizados (artigo
indireto, quando a solicitagao e feita por meio de instituigao financeira credenciada pelo
10 do Decreto no 14.144/2010):
Plano Municipal de Saneamento Basico de Simplicio Mendes
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(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais