Projeto — Santa Cruz Do Pi (25/07/2025)

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"Dispõe sobre as para elaboração da Lei  Or mentária Anual de 2026 e dá  outras providencias."

Lals Barroso Martins dos S3ntos Nunes PREFEITA MUNICIPAL CPF:02  .

refeito Municipal de Santa Cruz do Plaul no uso de suas atribuições  legais faz saber que a  CAmara Munlclpif) de Santa Cruz do Plaui aprovou e eu sanciono a  seguinte lei:

## CAPITULO 1

## Da· Dlapoelçõea  Prellmlnaree

Art.  1° Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  §  2u.  da Constituição  Federal, e no art. 76 e seguintes da Lei Orgãnica  do Município  de Santa Cruz do Piauí Piauí, às  diretrizes  gerais  para  a  elaboração  do  orçamento  do  Municfpio  para  o exercí cio de 2026, compreendendo:

- 1 . prioridades e as metas da administração  pública  municipal;
- li . estrutura e organização dos orçamentos;
- Ili. diretrizes gerais para a elaboração  e execução  dos orçamentos do Município e  suas alterações;
- IV. disposições  relativas à divida públ ica municipal;
- V. disposições  relativas às despesas do Municíp io com pessoal e encargos sociais;
- VI. disposiÇOes sobre  alteração na  legislação  tributá ria  do  Município para  o  exercfcio correspondente;
- VII. disposições  finais.

Parágrafo Único -As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na  elaboração da Lei Orçamentária Anual  do  municí pio, relativa ao  exercício  financeiro  de  2026  e se  fara necessária e  oportuna  a atualização das  metas  fixadas  neste  referido  instrumento  de planejamento a fim de compatibiliza-la no momento do envio do projeto de  lei orçamentária anual.

## CAPITULO li

## Das Prioridades &amp; M&amp;ta· da Admlnletração  Pública  Municipal

Art.  2º  As  prioridades  e  metas  para  o  exercício financeiro  de 2026,  conforme  Lei Orgãnica  Municipal, respeitadas às disposições  constitucionais e  legais, correspondem, para o  Poder Executivo, às metas relativas ao exercido de  2026 definidas e  constantes no Plano Plurianual para o perlodo de 2026/2029, e serllo adequadas às condições para Implementação  e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão  precedência  a alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual LOA de 2026, bem como na sua execução,  não  se constituindo, todavia, em limite á  programação das despesas.

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- §  1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n· 471 , de 31 .08.04.
- §  2°.  O  Municlpio define  como Meta Fiscal o  valor que se pretende atingir.  no exercício orçamentário e nos dois seguintes. a título de receitas, despesas, montante da divida pública e resultados  nominal  e  primário ,  este  representando  o  valor  que  se  espera  destinar  ao pagamento de juros e do principal da divida.
- §  3°. Terão  prioridade sobre as ações  de expansão : o  pagamento do serviço da divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.
- A  LDO  (Lei  de  Diretrizes Orçamentárias)  é um  instrumento que estabelece  as  metas e prioridades  da  administração pública para  o próximo  exercício financeiro.  No  caso  dos municípios  com coeficiente 0.6, as determinações  das metas fiscais na LDO devem levar em consideração alguns aspectos específicos. Aqui estão algumas diretrizes a serem consideradas:

Receitas  e  Despesas:  A LDO  deve  estabelecer  metas  realistas  para  as  receitas  e despesas municipais. levando em conta a capacidade financeira do municipio com coeficiente 0.6. Ê importante que as projeções  sejam baseadas em estimativas confiáve is e  considerem as particularidades desse coeficiente.

Equillbrio  Fiscal:  A  LDO  deve  buscar o  equilíbrio fiscal  do municlpio, garantindo que as despesas não  ultrapassem as receitas. Ê Importante estabelecer mecanismos de controle e monitoramento para evitar déficits  orçamentários  e assegurar a sustentabilidade das finanças municipais.

Investimentos Prioritários:  A  LDO deve definir quais são  os investimentos prioritários  para o  municí pio, levando em consideração  as necessidades locais e as demandas da população . Ê importante estabelecer critérios claros para a  seleção  e  priorização  desses investimentos, buscando aperfeiçoar os recursos disponlveis.

Responsabilidade Fiscal:  A  LDO deve respeitar os princípios da responsabilidade fiscal, como a limitação  dos gastos com pessoal e a transparência  na gestão  dos recursos públicos .

Ê  fundamental  estabelecer diretrizes que garantam o  cumprimento das normas fiscais e evitem problemas futuros.

Controle  e  Avaliação :  A LDO  deve  prever  mecanismos  de  controle  e  avaliação da execução orçamentária.  de forma a garantir o acompanhamento  das  metas  fiscais estabelecidas.  Ê importante  estabelecer  indicadores  de  desempenho  e  periodicidade  de avaliação  para garantir a efetividade das medidas adotadas.

Parágrafo  Único  na elaboração  do projeto de lei  do PPA a da proposta orçamentária  para 2026, o  Poder Executivo poderá  aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de  compatibilizar  as  despesas  orçadas  com  a  receita  estimada.  de  forma  a  assegurar  o equilíbrio  das contas públicas , significando dizer que as metas estabelecidas não  constituem limite à  programação  de despesas.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAPITULO Ili

## a Estrutura &amp; Organização  doe Orçamentos

Art.  3° O Orçamento do Municlpio compreenderá  a programação  dos órgãos  dos Poderes  Executivo  e  Legislativo  e  dos  seus  Fundos  (FMS,  FMAS,  FME,  UMS.  CMDCA  e FUNDES).

Parágrafo  Único  Nos Orçamentos  dos  Fundos  Municipais e  das demais  entidades da administração  indireta  serã o  estimadas  apenas  as  receitas de sua  competência  legal  e dos convênios  firmados  por seus dirigentes,  assim como,  as  despesas  relativas aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4° Os valores das receitas e despesas serão  orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fatores:
- 1  PROGRAMA:  instrumento  de  organização da ação governamental visando à concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- li -AÇÃO :  instrumento  de  programação para  alcançar  o  objetivo  de  um  programa, evidenciando o planejamento governamental onde são detalhadas as despesas orçamentá rias;
- Ili - SUBAÇÃO : é o  desdobramento da ação,  demonstrando as metas fiscais dos produtos a serem ofertados em determinado perí odo;
- IV ATIVIDADE: o instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção  da ação  de governo;
- V PROJETO: o instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- VI  - OPERAÇÕES ESPECIAIS: as despesas que não  contribuem para a manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto, e nã o geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços;
- VII  ÓRGÃO: identificação orçamentaria  de  maior  nlvel  da  classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do municfpio;
- VIII  UNIDADE  ORÇAMENTÁRIA: o  nlvel  intermediário  da  classificação Institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do municí pio, conjugada com o órgão ;
- IX  ORIGEM  DAS  FONTES  DE  RECURSOS: o  agrupamento  da  origem  de fontes  de recursos contidos na LOA por categorias de programação ; e
- X FONTE ANALITICA: detalhamento especifico da fonte  e destinação  de recursos no município.
- § 1  · - Cada programa Identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações  especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentá rias responsáve is pela realização  da ação .
- § 2° - Cada atividade. projeto e operação  especial identificará  a função  e a sub-função  às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria n· 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Orçamento e Gestão .
- §  3° - As categorias de programação  de que trata esta  Lei  serão  identificadas no projeto de lei orçamentária  por programas, atividades, projetos ou operações  especiais.

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Art. 5°- Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão  a  programação dos órgãos  do Municfpio, discriminando a despesa no mfnimo, por:

- 1  órgão  e unidade orçamentária ;
- li -função ;
- Ili sub-função;
- IV programa;
- V ação : atividade. projeto e operação  especial;
- VI categoria econômica;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação ;
- IX esfera orçamentéria;
- X aplicação  programada de recursos e origem das fontes de recursos.

Parégrafo  Único -a  elaboração do  projeto, a aprovação e  a  execução da  lei orçamentária  de 2026 deverão  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência  da gestão pública  e o equlllbrio das contas públicas , observando o principio da publicidade e permitindo­ se  o  amplo  acesso  da  comunidade  a  todas  as  Informações  relativas  a  cada  umas dessas etapas.

Art. 6° - O  projeto de lei orçamentária  anual será  encaminhado ao Poder Legislativo. conforme estabelecido na Lei Orgãnica  do Município e  seus incisos e  parágrafo  único , da Lei n· 4.320, de 17 de março de 1964. e será  constituído  de:

- 1  texto da lei;
- li  consolidação  dos  quadros  orçamentários ,  discriminando  os  recursos  próprios  e  as transferências  constitucionais e com vinculação  econômica;
- Ili  anexo  dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  discriminando  a  receita  e  a despesa na forma definida nesta lei;
- IV discriminação  da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e  da seguridade social.
- §1º  Integrarão  a  consolidação  dos quadros  orçamentérios a  que  se  refere  o  inciso  li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22. incisos Ili.  IV, e  parégrafo único  da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1. do  resumo  da  estimativa  da  receita  total  do  municíp io ,  por  categoria  econômica  e segundo a origem dos recursos;
- li. do  resumo  da  estimativa  da  receita  total  do  município , por  rubrica  e categoria econômica e segundo a origem dos recursos:
- Ili. da fixação  da despesa do Municlpio por função  e segundo a origem dos recursos;
- IV. da fixação  da  despesa  do  Município por poderes e  órgãos  e  segundo  a  origem dos recursos:
- V. da  receita  arrecadada  nos  três últimos exercícios  anteriores  aquele  em  que  se elaborou a proposta;
- VI. da receita prevista para o exerclcio em que se elabora a proposta;
- VII. da receita prevista para o exerclcio a que se refere a proposta;
- VIII. da despesa realizada no exercício  imediatamente anterior;
- IX. da despesa fixada para o exercício  em que se elabora a proposta;
- X. da despesa fixada para o exercfcio a que se refere a proposta:

(Continua na próxima página)

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XI. da  estimativa  da  receita  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  isolada  e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XII.. das  despesas  e  receitas  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  isolada  e conJuntamente, de fonna agregada e sintética, evidenciando o déficit  ou  superávit  corrente e total de cada um dos orçamentos; XIII. da distribuição  da receita e da despesa por função  de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIV. da aplicação  dos recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  do ensino  nos termos dos artigos 70 e  71  da Lei  Federal  n·  9.394/96,  por órgão , detalhando fontes e  valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XV. de aplicação  dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Básico  FUNDEB, na forma da legislação  que dispõe  sobre o assunto; XVI. da descrição  sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação . XVII. da aplicação  dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n· 25; XVIII. da  receita corrente  liquida  com  base  no  art. 1º  parágrafo 1º, inciso IV  da  Lei Complementar n· 101/2000 - LRF; XIX. da aplicação  dos recursos reservados á saúde  de que trata a  Emenda Conslitucional

- nº 29;

Art.  7° Na Lei  Orçamentária  Anual, que apresentará  conjuntamente a  programação dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  em  consonância  com  os  dispositivos  da Portaria n· 42, de 14 de abril  de  1999, do Ministério do Orçamento e  Gestão  e  da Portaria lnterminlsterlal n·  163, de 04 de maio de 2001, a discriminação  da despesa será  apresentada por unidade orçamentária,  expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nlvel de detalhamento:

- 1  o orçamento a que pertence;
- li o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação :

a)  DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b)  DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões  Financeiras; Amortização  e refinanciamento da Divida;

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## CAPITULO IV

## Das Diretrizes para a Elaboração  e Execuçlo dos Orçamentos e suas alterações

Art.  8° O  projeto de lei  orçamentária  do  Municlpio,  relativo  ao  exercício de  2026, deve assegurar a transparência  na execução do orçamento:

1  o  principio da transparênc ia implica, alem da observação  do principio constitucional da publicidade, a  utilização  dos meios disponíveis para garantir o  efetivo acesso dos mun(cipes às informações  relativas ao orçamento.

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li o municlpio aplicará  no mfnimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no Art. 212 da Constituição  Federal, ficando  asseguradas  dotações orçamentárias  próprias  para  o  Fundo  de  Manutenção  e  de Desenvolvi\_ mento da Educação  Básica  e  de Valorização  dos Profissionais  da Educação,  na forma do disposto na MP nº 339 de 28 de dezembro de 2006;

- 111 -A  aplicação  mínima em ações  e  serviços públicos  de saúde  cumprirá  as disposto n Emenda Constitucional n· 29. de 13 de setembro de 2000, que determina que a partir 2004, a referida aplicação  deverá  ser no mínimo  15% (quinze porcento).

Art.  9° -

A  estimativa da receita  e  a  fixação  da despesa, constantes  do projeto e  lei orçamentária,  serão  elaboradas a preços correntes do exercicio a que se refere.

- Art.  10° A  elaboração  do projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  lei  orçamentária serão orientadas  no  sentido  de  alcançar  superávit primário necessário a garantir  uma trajetória de solidez financeira da administração  municipal.

Art.  11 °  -As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas de modo que os valores orçamentários  poderão ,  ainda,  ser corrigidos durante a  execução  orçamentária  por critérios que  vierem  a  ser  estabelecidos  na  Lei  Orçamentária  Anual,  ou  em  caso  de  calamidade publica fica o Poder  Executivo  autorizado  a abrir  créditos  extraordinários para suprir necessidades base~ndo-se na situação  de emergência  ou calamidade publica;

Paragrafo  Unico  O  Prefeito  Municipal  fica  autorizado,  através de  decreto,  abrir créditos  suplementares às dotações  orçamentárias  que se tomarem insuficientes, até  o  limite de 70% (setenta por cento) da receita prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a transposição  de dotação , remanejamento ou transferência  do recurso de uma categoria de programação  para outra, de o órgão  para outro, ou de um elemento de despesa para  outro,  entre  as  diversas  funções de  governo  e  unidades  orçamentárias durante  a execução  orçamentária ,  e  designar  o  órgão  de  responsável pela  contabilidade  e  controle interno para movimentar as dotações  a elas atribu(das.

- § 1  ° As  destinações de  recursos,  aprovados  na  Lei  Orçamentária  e  em  seus  créditos adicionais,  poderão ser  modificados,  justificadamente,  para  atender  às  necessidades  de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
- §  2° O  excesso de arrecadação  verificado em cada fonte de recurso poderá  ser utilizado para suplementação  por Decreto do Poder Executivo.
- Art.  12° Na hipõtese  de ocorrência  das circunstancias  estabelecidas  no  caput do artigo  9°,  e  no  inciso  li  do  artigo  31 ,  todos  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  o  Poder Executivo  e o Poder  Legislativo  procederão à respectiva  limitação de  empenho  e  de movimentação financeira, podendo  definir  percentuais  específicos,  para  o conjunto  de projetos, atividades e operaÇÕes especiais.
- § 1  · -Excluem do  caput deste artigo às despesas  que constituem obrigações constitucionais e  legais do município e  as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
- §  2° No caso de limitação  de empenhos e  de movimentação  financeira  de que trata o caput deste artigo, buscar~se--á  preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

1  - com pessoal e encargos patronais:

- 11  com a  conservação  do patrimônio público , conforme prevê  o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n· 10112000,

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- §  3° Na hipótese  de ocorrência  do  disposto  no  caput deste  artigo  o  Poder  Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo  o montante  que  lhe  caberá tomar  indisponlvel  para empenho  e  movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção do  equillbrio  na  execução orçamentária  e financeira do exercício.
- § 4° - Terão  prioridades,  como fonte de recursos para a  limitação  de empenho, a adoção das seguintes medidas;
- 1  redução  de investimentos programados com recursos próprios.
- li eliminação  de despesas com horas extras;
- 111  exoneração  de servidores ocupantes de cargos em comissão ;
- IV eliminação  de vantagens temporárias  concedidas a servidores;
- V redução  de gastos com combustíveis;

Art.  13°  Fica o  Poder Executivo autorizado a promover as alterações  e adequações de modernizar e conferir maior eficiência  e eficácia  ao poder público  municipal.

sua estrutura  administrativa,  desde que sem  aumento de despesa, e  com o  objetivo de Art.  14°  A  abertura de créditos suplementares e especiais dependerá  da existência de recursos disponlveis para as despesas e serem procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações,  nos termos da Lei nº 4.320/64. Art.  15°  Na programação  da despesa, não  poderão  ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art.  16° Observadas  as  prioridades  a  que  se  refere  o  artigo  2º  desta  lei,  a  Lei Orçamentária ou  as  de  créditos adicionais,  somente  incluirão  novos  projetos  e  despesas obrigatórias de duração  continuada, a cargo da Administração  Direta, das autarquias e fundos especiais se: 1. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; li . estiverem  preservados  os  recursos  necessários à  conservação do  patrimônio público ;

Ili .

estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

- IV. os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações  de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação  municipal.
2. Art.  17º A  Lei  Orçamentária  somente contemplará  dotação  para investimento com duração  superior a  um exerclcio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão .
3. Art.  18° A  Lei  Orçamentária  deverá  prever  o  mlnimo  de  até 5%  de  sua  receita própria  e  transferências  constitucionais  para  o  Fundo  Municipal de Assistência  Social  como também para o  Fundo Municipal da Manutenção  da Criança e  do Adolescente do município para empregar em ações  finallsticas da área  visando:

1  - atender as ações  assistenciais de caráter  de emergência  e  para o  coo-financiamento

das ações  e políticas  de assistência  social previstas no Plano Municipal de Assistência  Social;

li  - executar  os  projetos  de  enfrentamento  da  pobreza,  incluindo  a  parceria  com  as

organizações  da sociedade civil;

- 111  prestar os serviços assistências  de caráter  continuado que visem a  melhoria de vida da população  e  cujas ações,  voltadas para as necessidades básicas,  observem os objetivos, princlpios e  ..  diretrizes estabelecidos na Lei Orgãnica  da Assistência  Social. Com as seguintes variantes disciplinadas pelo SUAS:

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- Manutenção do Fundo Mun. de Assis Social FMAS
- Beneffcios Eventuais
- Serviços e Convivência  e Fortalecimento de Vínculos  - SCFV
- ~~~i,;jd~';,'t~ºtlif/iroteção e Acompanhamento Especializado as Famílias  e
-  PSB PAIF/CRAS
- Serviços de Suporte Domiciliar
- Assistência  a  Pessoa com Deficiência
-  PSB - Programa IGD-Bolsa Familia
- Estruturação  e Manut. das Unidades de Atendim
- PSB Proarama IGD SUAS
- Conferências  Municipais
-  Apoio e Manutenção dos Conselhos
- Projeto de Inclusão  Produtiva
- Manutenção  do Conselho Tutelar
- Aquisição de Velculos e  Equipamentos
-  Programa Criança Feliz
-  Manutenção do FMDCA
- Programas Sociais voltados a criança e ao adolescente
- Programa de Apoio a Crianças e Adolescentes em situação de risco social
- Programa Pelotão  Mirim

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Art. 19°  A Lei  Orçamentária conterá dotação para  reserva  de  contingência , constitu(da  exclusivamente  com  recursos  do  orçamento fiscal,  no  valor mínímo  de  até 2% (dois por cento) da receita  corrente liquida prevista  para  o  exerclcio de 2026,  destinada  ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo  único  na hipótese de ficar demonstrado que a  reserva  de contingência  não precisará  ser  utilizada  para  sua  finalidade,  o  saldo  poderá ser  utilizado  para  amparar  a abertura de créditos  adicionais por meio de decreto do Poder executivo.

Art. 200 o Poder Legislativo terá  como limite para o total  da despesa, incluindo os subsidies dos Vereadores e  excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7% (sete por cento) sobre o  somatório da receita tributária  e  das transferências  previstas no§ 5° do art.  153 e  159 e  art.  29-A da  Constituição  Federal,  efetivamente  realizado  no  exerclcio anterior.

- Art.  21  O  Poder Executivo  repassará  ao  Poder  Legislativo  Municipal,  a  titulo  de duodécimo, o equivalente a 7% (sete por cento) da receita base de cálculo  prevista no Inciso 1 do §2º do art.  29-A da Constituição  Federal,  observados os  limites constitucionais  e  legais aplicáveis,  para atender às despesas da Cãmara  Municipal §1º. O repasse dos recursos será efetuado até  o dia 20 de cada mês , na forma estabelecida pela Constituição  Federal.
- Art.  22º - O  Poder Legislativo encaminhará  a  Secretaria de Administração , até  30 de setembro  de 2025.  suas  respectivas  propostas  orçamentárias ,  observado  os  parãmetros  e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação  do projeto de ler orçamentária .

Art. 23º - A  lei Orçamentária  poderá  consignar em dotação  específica  valor destinado ao custeio de despesas de competência  de outro ente da Federação.

(Continua na próxima página)

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Parágrafo Único  A realização  da  despesa  somente  poderá: se  efetivar  desde  que, comprovado o  interesse público , tenha sido firmado convênio , acordo,  ajuste ou congênere , conforme sua legislação .

- Art. 24°  Ê  vedada a inclusão,  na Lei Orçamentária  e em seus créditos  adicionais, de dotações a  título de  subvenções sociais,  contribuições e/ou  auxílios,  ressalvadas  aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições :
- 1 sejam de atendimento direto ao  público ,  de forma  gratuita,  nas áreas  de assistência social,  saúde ou  educação ,  e  estejam  registradas  no  Conselho  Municipal  de  Assistência Social CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescentes-CMDCA.
- li  sejam de atendimento direto e  gratuito ao público  e  voltadas para o  ensino especial, ou representativa  da  comunidade  escolar  das  escolas  públicas municipais  do  ensino fundamental;
- Ili -sejam  vinculadas  a organismos  de  naturezas  filantrópicas,  institucionais  ou  de assistência  social;
- IV atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61  do ADCT;
- V que sejam vinculados a conservação  e/ou preservaçao do meio ambiente.
- § 1  °  Para  habilitar-se-é  ao  recebimento  de  subvenções sociais, contribuiçõ es  e/ou auxilias, a entidade privada sem fins lucrativos deverá  apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício  de 2025 por  três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
- §  2° Não  poderá  ser concedida subvenção  social, contribuição  e/ou auxilio a entidade que esteja em débito  com relação  a  prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade.
- §  3° Sem prejuízo  da observancia das condições  estabelecidas neste artigo, a  inclusão  de dotações  na Lei Orçamentária  e sua execução,  dependerão , ainda, de publicaçã o, pelo Poder Executivo, de normas a  serem observadas na concessão,  prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e  de identificação  do beneficiário  e  do valor transferido no respectivo convênio .
- § 4° O  disposto  neste  artigo  não se  aplica  às  contribuições estatutárias devidas  a entidades municipalistas das quais o Município  for associado.
- Art. 25° - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão  apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
- § 1°  Acompanharão  os  projetos  de  lei  relativos  a créditos adicionais  a  exposição circunstanciada  de  motivos  que  os  justifiquem  e que  indiquem  as  conseqüências dos cancelamentos de dotações  propostas sobre a  execução  das atividades, dos projetos e  das operações  especiais.
- §  2° Os créditos adicionais aprovados serão  considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação  da respectiva lei.

CAPITULO V

## Das Disposições  Relativas à Divida Públlca  Municipal

Art.  26º  A Lei  Orçamentária garantirá recursos  para  pagamento  da  despesa decorrente de débitos  refinanciados, inclusive com a previdência  Social.

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Art.  27° O  projeto  de  Lei  Orçamentária  poderá  incluir,  na  composição  da  receita total  do  Munlclpio,  recursos  provenientes  de  operações de  crédito, respeitados  os  limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição  Federal.

Parágrafo  único  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  conter demonstrativo especificando, por operação  de crédito, as dotações à n(vel de projetos financiados por estes recursos.

- Art. 28° A  Lei Orçamentária  poderá:  autorizar a  realização  de operações  de créditos por antecipação  de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n· 101/2000.

## CAPITULO VI

## Das Disposições  Relativas às Despesas do Município  com Pessoal e  Encargos

- Art.  29° No exercicio financeiro  de  2026,  as despesas com  pessoal  dos Poderes Executivo  e  Legislativo  observarão  as disposições  contidas  nos  artigos  18,  19 e  20,  da  Lei Complementar nº  101/2000,  ou  seja,  Poder Executivo  54%  e  o  Legislativo  6%  da  Receita Corrente Liquida~RCL.
- § 1°  A verificação dos  cumprimentos  dos  limites  estabelecidos  nos  arts.  acima citados, será  realizada ao final de cada quadrimestre.
- §  2° Entendemos  como  receita  corrente  liquida  para  efeitos de limites  do  presente artigo, o somatório das receitas da administração  direta e indireta.
- Art. 30°  Fica  consignado  no  exercício  de  2026, o anexo  de  metas  fiscais estabelecendo os resultados nominal e  primário  e  o  montante da divida publica, conforme o parágrafo  1° do artigo 4°, da Lei nº 101  /2000.
- Art. 31° - Fica consignado no exercício  de 2026 o anexo de riscos fiscais de avaliação dos passivos e  riscos de valores das contas publicas, em conformidade com o  paragrafo Ili, do artigo 4°, da Lei nº 101/2000.
- Art.  32º  Observado  o  disposto  no  art.  169  da  Constituiçã o  Federal,  em  2019 somente poderão  ser admitidos servidores se:
- 1  lei autorizativa;
- li existirem cargos vagos a preencher;
- Ili houver prévia dotação  orçamentária  suficiente para o atendimento da despesa;
- IV forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V  -for  observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21  da Lei Complementar nº 10112000.

Art. 33º O  Poder Executivo poderá , mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar  a estrutura  organizacional,  corrigir  ou  aumentar  a  remuneração dos servidores  e  conceder  vantagens,  desde  que  observadas  âs  regras  do  Art.  16,  quando aplicável  e do Art. 17, da Lei Complementar n· 101/2000.

- §  1º Os  projetos  de lei  sobre transformação  de  cargos,  bem como  os  relacionados  a aumento de gastos com pessoal e  encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser  acompanhados  de  manifestação  da  Secretaria  de Administração  e  Finanças,  em  suas respectivas áreas  de competência .
- § 2°  O Poder  Legislativo  assumirá,~s.:.u ~  amrcito,  as  atribuições cumprimento do disposto neste artigo. '1nrdpa âe ,  ... .,ta Cruz do · ~ yrovado e,,.. ..-.-53 ina'1a cessárias ao

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Art. 34º A  Lei do Orçamento deverá  prover os créditos necessários  à  concessão  da revisã o geral anual da remuneração  dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição  Federal.

Parágrafo  Único .  Quando  da  concessão  da  revisão  geral  da  remuneração  de  que trata este  artigo, estão dispensados  os  procedimentos  exigidos  pelo  Art. 17.  da  Lei Complementar n· 101.

Art. 35° Nas situações  em que a  despesa total  com pessoal do Poder Executivo tiver  extrapolado a  95%  (noventa  e  cinco  por cento)  do  limite referido  no art.  20 da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  à  realização  de  serviços  extraordinários  somente  poderá  ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público , especialmente aos voltados para  as  áreas  de segurança e  saúde ,  que ensejam  situações  emergenciais de risco  ou de prejuízo  para a  sociedade.

Parágrafo  único  A  autorização  para  a  realização de  serviço  extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições  estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência  do Secretário  de Finanças.

Art. 36° - No caso de os limites méximos  de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e  Legislativo,  estabelecidos  no  Art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  forem ultrapassados  em  qualquer  um  dos  Poderes  serão adotadas,  no  respectivo  Poder,  as seguintes  medidas  voltadas  ao  reenquadramento  no  prazo  máximo  de dois  quadrimestres subsequentes:

- 1 - redução  das despesas com cargos de confiança;
- 2 - redução temporár ia da jornada de trabalho, com adequação  dos vencimentos;
- 3 - exoneração  dos servidores não  estáveis ;
- 4 extinção  de gratificações
- 5 - exoneração dos servidores estáveis .

Art. 37° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos  3° e 4° do art. 169 da Constituição  Federal preservará  servidores das Áreas  de saúde ,  educação  e  assistência  social,  especialmente em  caráter  emergencial,  segurança e limpeza pública.

Art.  38º Se a despesa de pessoal atingir o  nlvel de que trata o  parágrafo  único  do art. 22 da Lei complementar n· 101  de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas  de saúde  e de saneamento.

Parágrafo  único  No exerclcio de 2026 a despesa com pessoal poderá  ser acrescida até o  percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria dos profissionais da educação básica  com o  reajuste do governo federal sobre o  Piso Salarial dos Professores.

Art. 39° com o  objetivo de valorizar o  principio da impessoalidade na Administração Pública ,  fica  o  Poder  Executivo  e  Legislativo  autorizados  a realizar  concurso  público ou processo  seletivo,  para  preenchimento  de  vagas  e cargos  no  ambito  da  administração municipal,  desde  de  que  não venham  a  ultrapassar  o  limite  prudencial  dos  gastos  com pessoal,  elencados  no  art.  24  da  presente  lei.  Obedecendo  as  necessidades  e  vagas

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definidas em Lei e que estejam de acordo com o  parágrafo  único  do artigo 34 da referida lei, se a  despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa  e  cinco por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso:

- 1 - Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação  de remuneração  a  qualquer tltulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação  legal ou contratual;
- 2 - Criar cargo, emprego ou função ;
- 3 - Alteração  de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- 4  Promoção  de  cargo  público ,  admissão  ou  contratação de  pessoal  a  qualquer  título, ressalvada a  reposição  decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação , saúde  e segurança;

5 - Contratar hora extra.

## CAPITULO VII

## Das Disposições  sobre a Receita e Alterações  na Legislação  Tributária

- Art.  40° O  Municlpio  deverá implantar  a  Divida  Ativa  do  Municlpio  de  natureza tributária  e  não  tributária .
- Art. 41° A  estimativa da receita que constará.  do projeto de Lei Orçamentária  para o exerclcio de 2026  contemplará  medidas de  aperfeiçoamento da  administração  do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão  de base de tributação  e conseqüente aumento das receitas próprias.
- Art.  42° A  estimativa da receita  citada  no artigo anterior levará  em  consideração , adicionalmente,  o  impacto  de  alteração na  legislação  tributária ,  observadas  a  capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição  de renda, com destaque para:
- 1  - atualização  da planta genérica  de valores do Municlpio;
- li  revisã o,  atualização  ou  adequação  da  legislação  sobre  Imposto  Predial  e  Território Urbano,  suas  alfquotas, forma  de calculo, condições  de pagamento,  descontos e  isenções, inclusive com relação  a progressividade deste imposto;
- Ili revisão  da legislação  sobre o uso do solo, com redefinição  dos limites da zona urbana municipal.
- IV revisão  na Legislação  sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V  revisão  da Legislação  aplicável  ao Imposto sobre Transmissão  Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI -Instituição de  taxas pela utilização efetiva  ou  potencial  de  serviços  públicos especlficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .
- VII revisão  da legislação  sobre as taxas pelo exerclcio do poder de pollcia;
- VIII  revisão  das isenções  dos tributos  municipais,  para  manter o  interesse público  e  a justiça fiscal.
- IX revisão  das isenções  das multas e  juros provocados  por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art.  43° Na  estimativa  das  receitas  do  projeto  da  Lei  Orçamentária  poderão  ser considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributária  que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação  na Câmara Municipal.

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- Art.  44° - Poderá  ser apresentada a  Cãmara  Municipal projetos de lei  sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, á adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções  federais, observando:
- 1 quanto  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana-lPTU,  o objetivo de assegurar o cumprimento da função  social da propriedade, a atualização  da base de calculo do imposto e a isonomia;
- li  quanto ao imposto sobre a  Transmissão  de Bens Imóveis Inter Vivos ITBI,  a adequação da legislação  municipal aos comandos de lei complementar federal;
- Ili quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a adequação da  legislação  municipal  aos  comandos  da  lei  complementar  federal  e  a  mecanismos  que visem à modernização  e à  maior agilidade de sua cobrança. arrecadação  e fiscalização ;
- IV quanto  às  taxas  cobradas em  razão  do  exerclcio do  poder de  policia  ou  pela utilização,  efetiva ou potencial, de serviços públicos  prestados ao contribuinte, a incidência  ou não  do tributo;
- V -quanto  à contribuição de  melhoria,  a  finalidade  de  tomar  exequlvel  a  sua cobrança;
- VI a instituição  de novos tributos ou a modificação  dos já  instituldos, em decorrência de revisão  da CF;
- VII  a  aplicação  das  penalidades  fiscais  como  Instrumento  inibitório  da  pratica  de infração à legislação  tributaria; e
- VII o  aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização , de cobrança e de arrecadação de tributos. visando à  modernização  e à eficiência  na arrecadação da carga tributária .

## CAPITULO VIII

## Daa Dlapoalçõea  Finais

- Art. 45° - O  Poder Executivo enviará  até o  dia  30 (trinta)  de setembro de 2025 em consonãncia  à  Constituição  do Estado do Piaul art.  13°, inciso li do ADCT. o  projeto de Lei Orçamentária  Anual  à  Câmara  Municipal.  que  apreciará  até a  última sessão  legislativa  do semestre, devolvendo a seguir para sanção .
- Art. 46° É  vedado consignar na Lei Orçamentária  crédito com finalidade imprecisa ou com dotação  ilimitada.
- Art. 47° O  Poder Executivo deverá  realizar estudos visando a definição  de sistema de controle de custos e avaliação  de resultados das açoes de governo.

Parágrafo único A alocação de  recursos  na  Lei  Orçamentária Anual será feita diretamente à  unidade Orçamentária  responsável  pela sua execução , de modo a evidenciar o custo das aÇOes  e propiciar a correta avaliação  dos resultados.

- Art. 48° Para os efeitos do art.  16 da Lei  Complementar nº 10112000. entende-se como despesas irrelevantes. para fins do§ 3°, aquelas cujo valor não  ultrapasse, para bens e serviços. os limites dos incisos I e li do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art.  49º  Até trinta  dias  após  a  publicação do  orçamento,  o  Poder  Executivo estabelecerá,  através de Decreto.  a  Programação  Financeira e  o  Cronograma de Execução mensal  de  desembolso,  nos  termos  do  dísposto  no  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº 101/2000.

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Art.  50° O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar mensagem  ao  Poder  Legislativo para  propor  modificação nos  projetos  de  lei  relativos  ao  Plano  Plurianual,  às  Diretrizes Orçamentárias ,  ao  Orçamento  Anual  e  aos  Créditos Adicionais  enquanto  não iniciada  a votação . no tocante as partes cuja aiteraçao é proposta.

- Art.  51°  São vedados  quaisquer  proeedimentos  que  motivem  a  execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária  e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 52° -

A reabertura dos créditos  especiais e extraordinários,  conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituiçao, será  efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

- Parágrafo  único  Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá  ser Identificada como saldos de exercícios  anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos.
- Art. 53° Para os fins do disposto no art. 16, da Lei  Complementar nº 101 /00  e em cumprimento  ao  §  3°,  do  mesmo  artigo,  fica  estabelecido  que.  no  exerclcio  de  2026,  a despesa, decorrente de açao  governamental  nova.  será  considerada  irrelevante  se  o  seu impacto orçamentário.financeiro  no exercício não  ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos I e li , do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 54º Se o projeto da Lei  Orçamentária  nao for sancionado até 31  de dezembro de  2025.  a  programação  dele  constante  poderá ser  executada  para  o  atendimento  das seguintes despesas:

- 1  pessoal e encargos sociais;
- li pagamento do serviço da dívida; e
- Ili -transferências constitucionais  e legais para os  fundos municipais  legalmente constituídos  e
- IV saúde  e Assistência  Social de caráter  urgente.
- Art.  55ª -Integram  esta  lei,  em  cumprimento  ao  disposto no  art.  4°  da Lei Complementar nº 101 de 2000;
- 1  Anexo 1  Das Metas Fiscais;
- li Anexo li Dos Riscos Fiscais.
- Art.  56º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposiÇOes  em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DD PIAUI - PIAUI.

## Clman M~ldpal de ""'1la  Cruz do ·

;;zq  I o' ;/riv'J ';,J;;,'• •• rdioa,,aSanta Cruz do Piaul (Pi), 28 de abril de 2025. -- ~ JnafllrTtidade

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31

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Pres idente

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ LEI  DE DIRETRIZES ~RCAMENTARIA~ ANEXO DE RISCOS FISC  Is E  PR 2026

| ARF (LRF art.4 &3)                                                                                                                                                                                | ARF (LRF art.4 &3)   | ARF (LRF art.4 &3)                                                                                  | ARF (LRF art.4 &3)   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| Riscos Fiscais                                                                                                                                                                                    | valor                | Providências                                                                                        | valor                |
| DESCRICÃO                                                                                                                                                                                         |                      | DESCRICÃO                                                                                           |                      |
| Condenações Judiciais Juros Orçados a Menor Realização de despesas não passiveis de previsão em decorrencia de situação de emergênciaou de calamidade pública (seca, estiagem, surtos epidêmicos) | 400.000,00 56.000,00 | Redução das despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito eda utilização da Reserva de Contigencia | 50.000,00            |
|                                                                                                                                                                                                   | 200.000,00           | Abertura de créditoadicionais apartir do cancelamento de dotação                                    | 606.000,00           |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                          | 656.00000            | SUBTOTAL                                                                                            | 656.000 00           |

| Demais Riscos Fiscais Passivos DESCRICÃO                    | Valor               | Providências DESCRICÃO                   | valor        |
|-------------------------------------------------------------|---------------------|------------------------------------------|--------------|
| Frustação de arrecadação Discrepância de projeção No FP~FPE |                     | Diminuição das despesas de investimentos | 550.000,00   |
|                                                             | 500.000,00          |                                          |              |
| Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL                              | 50.000,00 550.00000 | SUBTOTAL                                 | 550.00000    |
| TOTAL                                                       | 1.206.000 00        | TOTAL                                    | 1.206.000 00 |

Laís  Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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