Contrato — Santa Cruz Do Pi (12/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Secretaria
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
Secretaria
MUNIciPALDe
Municipal DE
DO Piauí
Agora e Avar
MEIO AMBIENTE
MEIO AmbIeNTE
Agora, e Avangar!
I - ACRESCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da
area construida total da edificacao existente;
- AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da
Art. 22. Ao fim do periodo de realizacao das metas previstas no Artigo 6, esta lei sera
projecao horizontal da edificacao e a divisa do lote.Os afastamentos podem ser
atualizada, com o estabelecimento de um novo periodo de compromisso.
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
logradouros publicos;
Art. 23. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais
vizinhos;
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relagac
as divisas dos lote
vizinhos de fundos;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO
III -  ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;
Piauí, aos 09 dias do mes de dezembro de 2025..
ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a
loteamentos, urbanizacao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes,
LAIS BARROSOMARTINS DOS Assinado deform digia por LAls BARROSO
como a localizacao e o funcionamento de atividades,
SANTOS NUNES:02621197302 Dads: 2.1209 13:23:29-0300
MARTINSDOS SANTOS NUNES:02621197302
APROVACAO DE PROJETO:E o ato administrativo que precede ao licenciamento
da construgao;
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
AREA COBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes,
pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Centro - Cep: 64.545-000
VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construgao de piso do
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pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns
e excluindo-se os vazios de pocos de ventilacao e iluminacao;
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projegao da
edificacao;
IX - AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e
Id:0471c2c7D2556926
nas margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e.
dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal
estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao;
SANTA CRUZ
Secretaria
X-
AREA OCUPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificacao,
Municipal DE
DO Piauí
nac
computados para
o calculo dessa area,
elementos componentes das
Agora, e Avangar!
MeiO Ambiente
fachadas, tais como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais;
AREAS PUBLICAS:Sa
areas destinadas
LEI N 021/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
comunitarios, bem como espacos livres de uso publico
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av.Gregorio Martins, S/N, Centro-Cep:64.545-00
SANCIONADA E PROMULGADA
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EmantyCru do aoe
Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupagao
c1uz
do solo no perimetro urbano do Município de
SANTACRUZ
Secretaria
Jau Kamo houtinn os BoontnNwnelf
Santa Cruz do Piauí e da outras providencias
Municipal dE
DOPIAU
7 Lais-Barroso Martins dos Santos Nunes
Agora,eAvancar
Meio Ambienti
PREFEITA Municipal
CPF: 026.211.973-02
XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO:
pavimentos de uma edificacao;
XIII - AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se destina ao uso comum
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
dos proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao;
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: :
XIV - AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma
edificagao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as
TiTULOI
paredes, pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros).
DAS DISPOSICOES GERAIS
XV- AREA VERDE: E o percentual da area objeto de parcelamento destinada
exclusivamente a pragas, parques e jardins, para usufruto da populagao;
XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificagao.
Capitulo I
XVII- AREAS INsTITuCIONAIS: Sao as areas destinadas
instalacao
Das Disposicoes Preliminares
equipamentos comunitarios.
Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e
afastamentos
XIX - BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil
ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de Santa Cruz do Piauí.
remogao, para o exercicio de atividades comerciais ou de servigos;
Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de
TERRAS:
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares, bem como
preferencialmente para assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por
ocasiao do parcelamento do solo, em terras, ou em igual valor em dinheiro;
a realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que
XXI -BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das
afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial da
Município de Santa Cruz do Piauí.
XXII - CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizacoes expedidas em
distinguem uma edificagao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes
desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturagao Urbana, sujeitando o infrator a
de fachadas, sacadas, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias
XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificagoes destinadas a duas unidades domiciliares
multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra.
residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro,
constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com
Capitulo II
eristicas
Das Definigoes
a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou dois lotes
b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote,
XXIV -COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: E a relagao entre a area
Art. 3o
Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupacao
edificada e a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da
do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:
er, pilotis,
subsolo;
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Centro -- Cep: 64.545-000
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
SANTA CRUZ
Secretaria
SAnTA CRuz
Secretaria
Municipal DE
Municipal' de
DOPIAUI
DOPIAUI
MEIO AMBIENTE
Agora,eAvangar
meio Ambiente
xXV - DESDOBRO: E a subdivisao da area de um lote, integrante de loteamento ou
L -UsOs REsIDENCIAIS: Sao atividades correspondentes as formas de morar, em
desmembramento aprovado, para a formacao de novo ou novos lotes, desde que
carater permanente, de pessoas ou grupos de pessoas;
obedeca ao lote minimo previsto para a Unidade de Planejamento na qual se insere;
LI - USOS DE SERVICOS: Sao atividades economi
mo funcao especifica
XXVI -DELIMITACAO: E o processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece
a prestagao de servigos de qualquer natureza;
o perimetro de areas do territorio (para fins administrativos, de planejamento ou
estabelecimento de normas);
categoria de uso
LII - VIA DE CIRcuLAcAo: E o espago destinado a circulagao de veiculos, de
XXVI
DESMEMBRAMENTO: E a subdivisao de gleba em lotes, de acordo com
pedestres e bicicletas,
compreendendo: calgadas, pistas, canteiro central, ciclovias,
ciclofaixa
destinados a edificacao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que
nao implique
na abertura de novas vias ou logradouros publicos, nem no
a) Via particular: e aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao
prolongamento, modificacao ou ampliacao dos ja existentes;
uso publico
XXVIII -DIREITO DE SUPERFiCIE: E o instituto mediante o qual se atribui a pessoa
b) Via oficial: e aquela que se destina ao uso publico,
do reconhecida, oficialmente
diversa do proprietario o direito real de utilizagao do solo, podendo ser utilizado
como bem Municipal de uso comum do povo.
juntamente com o instituto da edificacao compulsoria
CAPITULO III
XXIX -INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestacao de
Dos Instrumentos
servicos, tais como: equipamentos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario
energia eletrica, coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte,.
Art. 4o. Para assegurar o direito a vida na cidade e sua gestao democratica, o Poder
coleta de lixo e disposicao final de residuos solidos e outros de interesse publico;
Publico utilizara os seguintes instrumentos:
XXX- EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS: Sao os equipamentos
I. Fiscais
publicos, destinados a educagao, cultura, saude, recreacao, lazer e similares;
a) IPTU, progressivo e regressivo;
XXXI -EQUIPAMENTO DE USO INSTITUCIONAL: Sao espagos, estabelecimentos ou
b) taxas e tarifas diferenciadas;
instalacoes destinadas aos usos dos setores de saneamento, abastecimento
c) incentivos e beneficios fiscais.
cultura
eguranca,
II. Financeiros e Economicos:
quer do dominio publico ou privado, alem dos equipamentos para a administracao
a) fundc
governamental;
b) tarifas diversificadas de
XXXII
FRENTE DE LOTE OU TESTADA: E a divisa lindeira do lote a via oficial
III. Administrativos:
de circulagao de veiculos;
a) reserva de areas para utilizagao publica;
XXXIII -FUNDO DE LOTE: E a divisa do lote oposta a frente
b) regularizagao fundiaria;
XXXIV -
GLEBA: E a porgao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do
truir, de acordo com Codigo
Posturas
solo;
d) autorizacao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para
XXXV - GABARITO: Estabelece a altura maxima das edificacoes para impedir a intrusao
fins urbanos, em observancia ao Plano de Estruturagao Urbana.
visual de areas de valor paisagistico
comprometimento das condicoes de insolacao
IV. Juridicos:
e iluminacao entre edificacoes;
- Av.Gregorio Martins,S/NCentroCep:64.545-000
ep64.545-00
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SANTA CRUZ
Secretaria
SANTACRUZ
Secretaria
Municipal DE
Municipal dE
DOPIAU
DO Piauí
Agora,eAvange
Agora,eAvancar
Meio Ambiente
XXXVI -
INDICADORES URBANOS: Sao taxas
, quocientes e indices com o
b) obrigacao de parcel
objetivo de disciplinar a edificagao das edificagoes e implantagao de atividades
c) desapropriacao
empreendimentos no Município;
d) servidao administrativa;
XXXVII-
LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe;
e) limitagao urbanistica;
XXXVIII -LOTE: E o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam
ios indices urbanisticos
g) direito real de concessao de us
definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma
h) direito de superficie;
i) usucapiao especial;
XXXIX
j) reurbanizagao consorciada;
edificacao, com abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos, ou
1) direito de preempgao
prolongamento, modificacao ou ampliacao das vias existentes
1o. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano, incluida no
XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se situa
Plano de Estruturagao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificagao ou a
no maximo, a 1,50m (um metro e cinquenta
centimetro) acima ou abaixo do nivel medio
utilizacao compulsoria do solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado,
XLI - PROFUNDIDADE DO LOTE: E a distancia entre a testada e o ponto mais
proprietario sera notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da
do lote;
obrigacao, devendo a notificacao ser averbada no cartorio de registro de imoveis.
XLII - QUADRA: E a area resultante da execugao de loteamento, delimitada por vias de
Executivo Municipal criara uma
circulacao de veiculos e logradouros publicos;
sistema de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementagao, fiscalizagao,
XLIII - REMEMBRAMENTO: E o reagrupamento de dois ou mais lotes para formagao
avaliacao e atualizacao do Plano de Estruturacao Urbana e nas respectivas Legislacao,
de novos lotes;
e a institucionalizagao do planejamento como processo participativo permanente. O
XLIV - TAXA DE OCUPACAO: E a relagao entre a projegao horizontal da area edificada
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU sera parte integrante e
(area ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta projegao
emento
deliberativa das politicas urbanas municipais
componentes das fachadas, tais como: brises, jardineiras, marquises, pergolas e.
S 3o. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigagao de parcelamento,
XLV - TAXA DE PERMEABILIDADE: E a relacao entre a area total do lote e a area livre
edificagao ou utilizacao, o Município podera proceder a desapropriagao do imovel, com
de pavimentacao ou construcao que permite infiltracao da agua no solo
pagamento em titulos da divida publica.
XLVI -TESTADA:  a distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas.
4o. O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu
rminado, mediante escritura publica registrada
XLVII -
USOS COMERCIAIS:Sao atividades
economicas
que tem como funcao
no cartorio de registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o
especifica a troca de bens;
XLVIII-UsOs INDUsTRIAIS: Sao atividades voltadas para a
extracao ou
respectivo, atendida a legislacao urbanistica. A concessao do direito de superficie
podera ser gratuita ou onerosa
voltadas para os
aspectos social,
direito de preempcao confere ao Poder Publico Municipal prefere
cultural, artistico e de lazer, instituidas por iniciativa do Poder Publico ou Privado;
aquisigao de imovel urbano objeto de alienagao onerosa entre particulares.
Secretaria Municipal de Melo Ambiente - Av.Gregorio Martins, S/N, Centro - Cep: 64.545-000
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Centro - Cep: 64.545-000
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
CRUZ
Secretaria
SAnTA CRU:
Secretaria
Municipal DE
Municipal DE
OPIAU
meio Ambiente
meiO Ambienti
S 2. A Area
de Consolidacao Urbana
- ACU corresponde
TiTULO I
consolidada, que apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
na qual a diretriz de ocupagao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada,
ocupando os vazios urbanos e lotes vagos
Capitulo I
Urbana
AEU corresponde a area reservada para expansac
Do Parcelamento do Solo Urbano
ras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao
Urbana estiver adensada
Art. 5o.
Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao:.
do solo Municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposicoes da Lei
I - ZCP- Zona Comercial Principal;
Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, as peculiaridades do Município de Santa
II - ZCs -- Zonas Comerciais Secundarias;
Cruz do Piauí.
III - ZPPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado
IV - ZPA -- Zona de Preservacao Ambiental;
mediante loteamento ou desmembramento, somente sera permitido dentro do limite da
V - ZDI -- Zona do Distrito Industrial;
area urbana, definida pela Lei de Organizacao Territorial do Município de Santa Cruz do
VI - ZR - Zonas Residenciais;
Piauí.
VII - ZM -- Zonas Mistas;
Art. 6o. O parcelamento do solo urbano, o uso e a ocupagao de terrenos, por quaisquer
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
das formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizacao do orgao Municipal
IX - ZMI -- Zonas de Mineragao;
competente
X-APP-Area de Preservacao Permanente
Art. 7o.
Por ocasiao da realizagao do parcelamento, uso ou ocupacao, em
XI-AV-Area Verde;
quaisquer de suas modalidades, o interessado devera obedecer as restrigoes relativas
S 1o. A ZCP compreende o corredor comercial definido em regulamento.
as zonas de uso, aos padroes urbanisticos, indices urbanos de ocupacao e ao sistema
S 2o. As ZCS serao definidas conforme o crescin
nento habitacior
viario basico, definidos em Lei
bairros, no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes..
Art.8o. Nao sera permitido o parcelamento do solo
$ 3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em regulamento.
4o. A ZE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitacionais
II - Em areas marginais aos cursos d'agua, em conformidade com a legislagao
de interesse social.
a faixa minima de 30m (trinta metros) da cota de
S 5o.A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje
cheia maxima;
criar, preservar, con
ar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais.
tensao;
preservar os recursos hidricos
IV - Nas areas de preservacao ambiental, definidas na Lei Federal no 12.651, de 25 de
S 6o.A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos
maio de 2012;
turistas;
V - Em terrenos baixos, alagadicos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas pelo
S 7o. A APP compreende as areas de preservacao permar
nente definidas no Plano
requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas,
Diretor Participativc
Secretaria Municipal de Meio Ambiente -Av.Gregorio Martins.S/N, Centro-Cep: 64.545-000
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E-mail: meioambientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481
SANTA CRUZ
Secretaria
SANTA CRUZ
Secretaria
Municipal dE
Municipal DE
DOPIAU
Agora, e Avangar!
meio Ambiente
Agora, e Avangar
meiO Ambiente
VI - Em areas aterradas
materiais nocivos
sem que ja estejam
S 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas,
comprovadamente sanados qualquer risco de contaminacao;
jardins e espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal
VII - Em areas com condigoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de
de areas verdes.
edificacoes
Art. 14. Para os efeitos do disposto nesta Lei, nao configura loteamento, a modificagao,
ampliagao, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município,
Art. 9 O projeto de par
s a dar continuidade ao seu sistema viario.
averbado no Registro de Imoveis competente.
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou loteamento, serao destinados,
S 1. A partir da inscrigao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico
no minimo:
Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema
I - 20% (Vinte por cento) para vias de circulagao;
II-15% (Quinze por cento) para areas verdes
S 2.A licenca para construcao nos lotes resultantes de parcelamento do solo, somente
III - 5% (Cinco por cento) para areas de uso institucional.
sera expedida mediante a prova de inscricao deste no Registro de Imoveis
S 1. O loteador destinara, no minimo 5% (cinco porcento) da area total do loteamento,
ou o seu valor em dinheiro para a formag?
io do banco de terras Municipal, gerenciado
Capitulo II
pelo Exe
cutivo Municipal. Este val
vera se
fiscalizado pelo Conselho
Dos Criterios para o Parcelamento do Solo
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e para que seu uso seja destinado a
obras e/ou habitagoes de interesse social.
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de
S 2o. As areas remanescentes de terras nao aceitas como area verde ou de uso
parcelamento do solo urbano do Município de Santa Cruz do Piauí, observando-se as
institucional nao serao consideradas no calculo dos percentuais indicados.
diretrizes definidas no Plano Diretor Participativo.
S 3o.O espaco livre decorrente da confluencia de vias de circulacao so sera computado
Art. 11. Para efeito de aplicagao desta lei, o territorio do Município de Santa Cruz do
a verde ou area institucional, quando nele for possivel inscrever um circulo.
Piauí fica dividido nas tres areas discriminadas neste artigo e delimitadas no
com raio igual ou maior que 15 m (quinze metros).
zoneamento urbano
4. Nao serao objeto de parcelamento, nem destinadas a areas institucionais ou
I - Area Rural;
verdes, as areas de preservagao ambiental, constantes na Lei Federal no 12.651, de 25
II - Area de Protecao Especial - APE, para fins de preservacao de mananciais;.
de maio de 2012, bem como as faixas de preservacao das margens dos rios, das lagoas,
III - Area Urbana, definida pelo limite do perimetro urbano.
as areas de declive, as bordas de tabuleiro e as florestas de preservacao; constantes
Art.12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizagao distintas, e
desta Lei.
se definem como:
areas de protecao ambiental poderao coincidir com as areas verdes e
I - Area de Urbanizacao Restrita: AUR;
institucionais dos loteamentos, o mesmo nao sendo possivel com relagao as areas de
II - Area de Consolidacao Urbana: ACU;
preservacao,
Il-Area de Expansao Urbana:AEU
S 6o. Caso as areas destinadas pelo loteador ao sistema de circulagao, as areas
S 1o. A Area de Urbanizagao Restrita - AUR corresponde as areas de preservagao dos
institucionais
areas verdes sejam inadequadas,
cabera ao orgao Municipal
nananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda.
competente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CmDu indicar
conforme
n os limites do crescimento da malha urbana
outras areas.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Ce
Cep: 64.545-000
ipal de Meio Ambiente
S/N, CentroCep: 64.545-000
E-mail: meioambie
om - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481
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Diario Oficial dos Municipios.

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI
SANTA CRUZ
Secretaria
SANTA
"CRUZ
Secretaria
Municipal De
DOPIAU
Municipal DE
Agora,eAvango
meio Ambiente
Agora,eAvanga
Meio Ambient
s 7. Na hipotese da area ocupada pelo sistema de circulagao ser inferior a 20% (vinte
Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Santa Cruz do
por cento) da area total da gleba, a diferenga existente devera ser acrescida ao minimo
Piauí devera solicitar a Consulta Previa para Projetos de Parcelamento, junto ao Orgao
da area reservada para as areas verdes.
Municipal Competente, mediante a qual o Município definira as diretrizes para o uso do
S 8. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso residencial sera de, no minimo
solo
18m (dezoito metros).
Art.30.O documento de Consulta Previa devera conter
S go. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso comercial serao de no minima
a, assinado pelo proprietario do terreno;
de 12m (doze metros)
Art. 16. O loteamento podera ser executado por partes da area total, desde que constem
a localizacao das
no cronograma de execucao aprovado
Paragrafo Unico. Cada parte atendera, obrigatoriamente, aos valores fixados com
terras
IV - planta locacional do parcelamento, com a demarcagao das areas de preservacao
relacao as vias de circulacao, areas verdes e areas de uso institucional..
Art. 17. Na implantagao de loteamentos, as lagoas e cursos d'agua nao poderao se
modificados, aterrados ou desviados.
tabule
Art. 18.Os lotear
s devem sempre considerar o perfil natural e a vegetagao nativa,
nao sendo planejados de maneira a planificar terrenos, evitando assim a erosao
indicando os limites do
oficiais proximas
Art. 19.O tamanho padrao das quadras e de 120m cento e vinte metros) por 60m
(sessentas metros). O comprimento nao podera ser superior a 120m (cento e vinte
prevenca
dos danos, para
analise
essidade de
metros).
ambientais ou licenca do Orgao Ambiental competente;
Paragrafo Unico. Somente nas vias troncais o comprimento das quadras podera ser de
frondosa
construcoes,
500m (quinhentos metros) e nas vias arteriais de 240 m (duzentos e quarenta metros)
Art. 20. A area minima do lote e igual a 12 x 30 m (doze por trinta metros) e o lote
VIII - localizag
especial, para fins de interesse social, sera de 6 m x 30 m (seis por trinta metros)
canais, adutoras, dutos e demais instalacoes com respectivas faixas de dominio;
Art. 21. Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma divisa lindeira a
das
de circulag
entes no entorno da gleba,
via oficial de circulacao de veiculos
amarradas a pontos de referencia perfeitamente identificados planialtimetricamente;
mbramento, desdobro ou I
scente que nao atenda as exigencias estabelecidas nesta Lei
XI - tipo de uso a que o loteamento se destina.
Art. 23.
de infraestrutura
aguas pluviais, deve ser regularizada, evitando-se a quebra dos passeios para ligacoes
ao orgao responsavel pelo abastecimento de agua e energia eletrica no Município,
domiciliares "a posteriori", e a passagem por dentro de lotes edificado
que
oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento,
emitindo, para tanto, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa;
Secao I
savel pela coleta, trata
disposigao final de esgotos sanitarios
Das Areas de Interesse Socia
24 Os dispositivos previstos neste capitulo sao aplicaveis a implantacao de
que se manifeste oficialmente sobre a possibilidade de atender ao futuro loteamento,
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SAnTA CRUZ
Secretaria
SAnTA CRUZ
Secretaria
Municipal'DE
Municipal DE
Agora, e Avang
meiO Ambiente
Meio Ambiente
terras provenientes dos parcelamentos ou de programas
habitacionais
iabilidade do
com indicacoes e
Art.25 Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a populacao de
eventuais sugestoes julgadas necessaria
baixa renda,sendo permitido, neste caso,o lote especial de 6 m x 30 m (seis por trinta
metros).
3o. As indicacoes contidas no documento de Consulta Previa terao validade pelo prazo
proceder o parcelamento do solo apresentara, alem do titulo de propriedade, uma lei de
de um ano
desafetagao de uso publico, seguida do contrato de Conce.
sao de Direito Real de Uso
aos ocupantes
Capitulo IV
Paragrafo Unico. Nao e permitido desafetar as.
Da Apresentagao e Aprovacao de Projetos
alagados, encostas ou areas de risco..
Art. 27.A infraestrutura basica dos parcelamentos situados em zona de interesse social
t.32.O interessado devera elaborar projeto de parcelamento,
atendendo
consistira, no minimo, de:
- vias de circulacao;
Art. 33. O projeto do parce
II -revestimento uniforme das calcadas;
prazo de 60 (s
essenta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocolo.
escoamento de aguas pluviais;
artigo
sera alterad
com
possibilidade
IV - rede para o abastecimento de agua potavel;
solugoes para esgotam
ento sanitario e para a energia eletrica domiciliar..
em funcao da necessidade de quaisquer esclarecimentos ou definicoes
Art. 28. O direito de preempcao
sera exercido sempre que o Poder Publico
S 2. Na hipote
entacao estar
completa ou, se for n
saria qualquer
diligencia, o praz
I -- regularizacao fundiaria;
artigo
execucao de programas e projetos habitacionais de interes
social
S 3o.Passado o p
azo para a manifestacao da administr
sem que haja a apreciacao
III -- constituigao de reserva fundiaria;
do projeto de parcela
ento, devera o interessado recorre ao Conselho Municipal de
IV- ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
Desenvolvimento Urbano  CMDU, para que este tome
- implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;
VI -- criagao de espagos publicos de lazer e areas verdes;
a documentagao completa ou nao tenha prestado os esclarecimentos solicitados pelo
Poder Publico Municipal.
- criacao de unidades de conservacao ou protecao de outras areas de interesse
ambiental;
coes em projetos de parcelamento dependerao da previa
VIII -- protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
desta Lei
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado,
Capitulo III
e a anuencia previa para a aprovacao, pelo Município, de loteamento e
Da Consulta Previa
uintes condicoes
Secretaria M
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(Continua na proxima pagina)

393
SAnTA CRUz
Secretaria
SAnTACRuz
Secretaria
Municipal'de
MUNIEIPALDE
bopiau
Meio Ambiente
Agora,e Avang
Meio Ambiente
I - quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de protegao aos
d) A indicacao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato do
mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim
registro do loteamento;
definidas por lei estadual ou federal;
e) A enumeragao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos servigos publicos ou
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se
Município, ou que pertenga a mais de um Município;
adjacencias;
f) Cronograma de execucao das obras, com prazo maximo de 2 (dois) anos para a sua
Art. 36. O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado,
implantacao, sob pena de caducidade do licenciamento;
legalmer
Iho Regior
CREA
g) Cronogram
ro da obra
inscrito no Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí.
S 1o. O loteador comprometer-se-a a executar as obras para abastecimento de agua e
S 1o. O profissional responsavel pelo projeto de parcelamento nao podera ter
esgotamento sanitario ou solugoes tecnicas aprovadas pelo orgao competente, sempre
antecedentes de irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e
que nao for possivel o atendimento da infraestrutura basica pelo orgao publico
edificaco
conforme Registro Prof
ional da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do
competente
Piauí e do CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
2. O loteador devera, quando for o caso, interligar o sistema de esgotamento sanitario
a rede publica mais proxima ou, na impossibilidade de interligacao, executar as obras
profissional
habilitado, quando abranger apenas 02 dois) lotes, ou quando da
de tratamento e disposigao final dos esgotos sanitarios.
incorporagao de pequena faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta reestruturagao
constar de escritura de transmissao.
Capitulo V
3. O loteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes,
Do Projeto de Desmembramento
eferentes a obras de loteamento e edificacoes
execucao
Art. 39. Para a aprovagao do projeto de desmembramento, o interessado apresentara
parcelamento, o proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes
documentos:
certidao de onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao
I - comprovacao de propriedade da area considerada;
imovel, e planta da gleba, a ser desmembrada em escala legivel, contendo:
II - requerimento de solicitacao de licenca para execucao do par
lamento
III - projeto de drenagem completo;-
II - indicacao das vias existentes e dos loteamentos proximos;
IV - certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imovel
III - indicacao da divisao de lotes pretendida na area.
e certidao de onus reais;
s negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade;.
VI - copia do documento da Consulta Previa;.
Art. 40. Nao serao aprovados ou permitidos desmembramentos que comprometam o
prolongamento de vias existentes ou projetadas
datadas
oelo proprietario e profissional autor do projeto, com resp
vas identificacoes
VIlI - outros documentos exigidos pelas legislagoes Federal e Estadual.
Capitulo VI
Art. 38.O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos
Da Aprovagao, do Registro e da Execugao do Parcelamento.
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Secretaria
SANTA CRUZ
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Municipal DE
Municipal dE
PIAU
DOPIAU
Agora,eAva
Meio AmbIente
Agora,eAvangar
meio Ambiente
I - planta
de parcelamento, na es
la 1:10oo, na qual constem as seguintes
Art. 41. A aprovacao do parcelamento sera dividida em dua
indicacoes
I - aprovacao do projeto de parcelamento, quando e concedida a licenca para
a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao
das obras do parcelamento
b) os perfis longitudinais e transversais de todas a
as vias de circulagao, pragas
II - apos a conclusao das obras de implantacao do parcelamento, sob responsabilidade
passeios, de acordo com o Codigo de Obras e Posturas;
do loteador, o orgao muni
c) curvas de nivel, de metro em metro, do local determinado na planta da cidade;.
aprovado o
d) subdivisao das quadras em lotes, com as dimensoes e a identificagao destas quadras
imobiliario e a comercializagao.
por letras maiusculas;
Art. 42. Apos a aprovagao do projeto de loteamento e o termino das obras, o proprietario
e) dimensoes lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e
solicitara ao orgao Municipal competente a verificagao da execugao das obras sob sua
angulos centrais das vias perfeitamente identificados;
f) indicacao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados no projeto de
I - demarcagao dos lotes, quadras e logradouros;
parcelamento;
II - execucao das vias de circulacao e passeios;
g) indicacao, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento de aguas pluviais;
III - obras de es
amento das aguas pluviais
h) indicacao dos indices urbanisticos das categorias de uso previstos;
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de
i) localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes e demais
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar
elementos fisicos existentes na gleba;.
os projetos aprovados e o cronograma de execugao, com duragao maxima de 2 (dois)
j) lotes devidamente dimen
ados e identificados por numeros;
nhado do competente instrumento de garantia par
execugao das obras
k) identificagao das areas verdes, lotes destinados ao banco de terras e areas de uso
Art. 43. Aprovado o loteamento ou desmembramento, o loteador devera submete-lo ao
Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
area total do parcelamento;
aprovacao.
m) calculo analitico das areas de todo o parcelamento (lotes, quadras, areas verdes,
S 1.O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
disposicoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n' 6.766, de 19 de dezembro de
areas institucionais, banco de terras e vias projetadas);
1979.
II - planta de situacao na escala 1:5ooo, com localizacao precisa da area em questao e
$ 2. Expirado o prazo de validade da aprovacao, o projeto ficara sujeito as adaptacoes
identificacao do norte magnetico, das vias oficiais proximas e divisas da gleba, conforme
da legislacao em vigor.
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as
III - memorial descritivo da obra, contendo
vias, as areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de terras,
a) Descricao sucinta do loteamento, com
e outros equipamentos urbanos e comunitarios, constantes do projeto e do memorial
uso, com descricao do uso predominante
b) As condicoes urbanisticas do loteamento e, quando for o caso, as limitacoes que
ntar certidao passada pelo Cartorio de Registro de
incidem sobre os lotes e suas construgoes, alem daquelas constantes das diretrizes
Imoveis, comprovando que cumpriu todos os requisitos legais
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico,
fixadas,
mencionadas neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento,
c) Relacao das obras e melhoramentos que.
o direito de reivindica-las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados.
ficarao a cargo dos poderes municipais;.
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394
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
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Santa Cruz
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Municipal DE
Municipal de
DOPIAUI
DOPIAU
MEIO AMBIENT
Agora,eAvangar
Meio Ambiente
Art. 45.
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
vetado
vender
prometer
parcela
desmembramento sem a aprovagao final do parcelamento e devido registro imobiliario.
IX - ZMI - Zonas de Mineragao;
Art. 46. A execugao de obras
sistema viario
X - APP -- Area de Preservacao Permanente;
das vias de circulagao, pavimentacao das vias,
servicos de terraplanagem e
XI-AV-Area Verde
meios
s laterais, de ac
alinha
S 2o.As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos
bairros, no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes
er delimitada
atraves da fixacao de marcos de
3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento.
pedra ou concreto, com secao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze centimetros)
S4.AZ
ende as areas destinadas a implantagao de programas habitacionais
e altura util de 15 cm (quinze centimetros)
de interesse social
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservagao, e margen:
de rios, tambem
S 5o.A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje
criar, preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais
Art.48.Os ter
nos de uso publico, destinados a implantacao de area
isoladas, paisagens naturais ou remanescentes de vegetagao significativa e proteger e
institucionais nao deverao ser desmatados, sem projeto de arborizagao e urbanismo
definidos.
preserva
sos hidricos
Art. 49. O prazo maximo para inicio das obras e de 01 (um) ano, a contar da expedigao
S 6o. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos
ecucao
S 7o. A APP compreende as areas de preservacao permanente definidas no Plano
Diretor Participativo.
de circulagao.
S8.A AV comp
ende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas,
Art.50.O prazo maximo para o termino de obras e de 02 dois) anos, a contar da
jardins e espacos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinacao legal.
Art. 51.
nino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses
Art. 57. Os principais usos do solo na zona urbana sao:
desde que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao datas
I - Residencial:
obras a serem cumpridas, sendo necessaria a apreciagao do Conselho Municipal de
a) R1 -- Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;
Desenvolvimento Urbano - CMDU.
bR2
amiliar: uma unic
Art. 52. Os
casos
omissos
serao
encaminhados ao Conselho Municipal de.
habitacional por lote, agrupadas verticalmente;
Desenvolvimento Urbano
- CMDU para apreciacao, com posterior homologacao pelo
c) RIS - Conjuntos Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao destinados a
orgao Municipal competente
populagao de baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacional;
d) Misto: M1 - O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servigo ou
TITULO III
industria
DO USO DO SOLO
II - Comercial
a) Grupo
C1 - Estabelecimentos comerciais varejistas de genero de primeira
Capitulo I
necessidade ou especializados, porem com abrangencia local, compativel com o uso
na e Uso do Solo
residencial;
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SAnTA CRu7
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Municipal DE
PIAU
Meio Ambiente
Agora,eAvangar
meio Ambiente
b) Grupo 2-C2-Estabelecimentos comerciai
Art. 53. A propos
e Municipal de Santa Cruz do Piauí tem o
c) Grupo 3 - C3 - grandes estabelecimentos
intuito de valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as potencialidades
incomodo e principalmente de trafego;
locais
acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida urbana
d) Grupo
Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam
Art. 54.As diretrizes da politica de uso e ocupacao do solo de Santa Cruz do Piauí sao:
compativeis com atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de interesse
I - disciplinar a ocupacao do territorio;
ambiental, como lojas de artesanato, restaurantes e lanchonetes;
- evitar fungoes incompativeis e conflitos de usos justapostos;
III - Servigos:
III - otimizar as relagoes das atividades no espaco;
a)Grupo 1
- S1 - Servicos domesticos de primeira necessidade, ou especializados,
IV - evitar a degradacao do ambiente;
V- orientar a expansao urbana
b) Grupo 2 -- S2 - Servigos diversificados, com abrangencia central;
VI - valorizar o espago urbano.
c) Grupo 3 -- S3 - grandes estabelecimentos de servigos, geralmente de abrangencia
Art. 55. A Zona Urbana do Município de Santa Cruz do Piauí divide-se nas seguintes
regional, geradores de diversos incomodos de trafego, seguranca e poluicao,
areas:
d) Grupo 4 - S4 - Servicos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel
I - Area de Urbanizagao Restrita: AUR;
e teatro, que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protecao
II - Area de Consolidacao Urbana: ACU;
ambiental;
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
IV - Institucional:
rvacao dos
aGrupo
1 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local, como
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda
postos de saude, posto policial, agencia de correios, etc.;
conforme e determinam os limites do crescimento da malha urbana
b) Grupo 2- I2 -Os usos institucionais deste grupo sao: centros de saude, orgaos de
2o. A Area de Consolidagao Urbana - Acu corresponde a area urbanizada
previdencia social, delegacias de policia, etc.;
consolidada, que apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa
c) Grupo 3 - I3 - grandes equipamentos institucionais, geralmente de abrangencia
na qual a diretriz de ocupagao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada,
regional, geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranga
ocupando os vazios urbanos e lotes vagos.
Sao exemplos desta categoria: quartel militar, presidio e subestagao de energia;
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e
urbana e de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidagao
instituto cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de
Urbana estiver adensada.
protegao da ambiental.
Art. 56. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao:.
V - Industrial
Zona C
ercial Principal;
a) Grupo
II - ZCS
Zonas Comerciais Secundarias;
540m2);
III - ZPPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
b) Grupo 2 - Ind 2 - I.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo:
IV - ZPA -- Zona de Preservacao Ambiental;
720m2);
V - ZDI - Zona do Distrito Industrial;
c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
Paragrafo Unico: A localizagao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito
VII - ZM -- Zonas Mistas;
(R), nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo.
- Av.Gregorio Martins, S/N, Centr
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395
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SANTA CRUZ
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Municipal De
SOPIAU
Municipal DE
DOPIAUI
Agora,eAva
meio Ambiente
MEIO AMBIENTE
Art. 58. De acordo com a area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de
TiTULO V
uma edificagao, aprovado anteriormente a data de vigencia desta Lei, sera classificado
DO PROCEDIMENTO DE APURACAO DE INFRACOES E APLICACAO DAS
como:
SANCOES
Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser
implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
Capitulo I
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a
Da Fiscalizagao
Area Urbana ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano
de Estruturagao Urbana;
Art. 66. O orgao competente do Município, em articulacao com os demais orgaos,
stritivo (R):e o que podera apresentar algum tipo de restricao para que se torne
exercera fiscalizacao, das construcoes, demoligoes, areas de protecao e preservacao,
compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo.
e instalagao das diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislagao
com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbano
do Plano e demais leis municipais.
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e
Art. 67. No exercicio do poder de policia Municipal, fica assegurado aos servidores
necessario, para aprovagao da sua implementagao, uma analise especifica pelo orgao
municipais, o acesso as construcoes e aos estabelecimentos do Município.
nunicipal
e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
1o. O orgao competente podera requisitar, no exercicio da agao fiscalizadora,
Art. 59. Nao sera admitida a substituicao do uso nao permitido por qualquer outro uso.
intervengao da forca policial, em caso de resistencia a agao de seus agentes.
nao permitido, que agrave a desconformidade com relacao as exigencias desta Lei
2. E vetado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de
TiTULO IV
incidir em multas
Art. 68. Compete aos fiscais municipais:
DA OCUPACAO DO SOLO
I - verificar a ocorrencia de infracoes e irregularidades na obra e estabelecimentos;
II - notificar o infrator, fornecendo-lhe a 1o via do documento comprobatorio da infragao;
Capitulo I
IlI - outras atribuigoes que Ihes forem conferidas pelo orgao competente, visando o
Disposigoes Gerais
efetivo cumprimento das normas previstas no Plano de Estruturacao Urbana e da
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de
gislacao Basica do Município
IV - fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar a utilizagao dos espacos publicos e
Ocupacao Urbana: Indice de Aproveitamento (IA), Taxa
cupacao (TO),Taxa de
Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o objetivo
naturais no Município, bem como o controle das edificacoes, relatando suas atividades
edificagoes as caracteristicas da Area na qual esta inserida, conforme.
Paragrafo Unico. O loteador deve manter uma copia completa dos projetos aprovados
disposto na Tabela de Ocupagao do Solo.
e do ato de aprovacao, no local da obra, para efeito de fiscaliz
Art. 61. Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliacao ou reforma nas
Capitulo II
sua atividade
originaria, em desacordo com o regime urbanistico estabelecido para as areas onde se
localiza o imovel
Paragrafo Unico. Fica vetada a construgao sobre as areas que devem ser mantidas
Art.69.Verificand
infra
lei ou regulamento Municipal, e sempre que
constate nao implicar em prejuizo iminente para a comunidade, sera expedida,contra o
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SOPIAU
meio Ambiente
Agora,eAvangar
terem atingido os seus valore
infrator, notifica
objeto de alienacao.
situagao.
Art. 62. E permitida a construgao de varanda em um dos recuos laterais, desde que
Art. 70.O prazo para a regularizacao nao deve exceder o maximo de 30 (trinta) dias e
ocupe apenas 1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro
sera arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificagao.
do proprio lote
Art. 71. A notificagao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela
Prefeitura, no qual ficara a copia com o "ciente" do notificado.
vedacao,a
scada e/ou
levadores, nao sera computado para
efeito de calculo de coeficiente de aproveitamento..
Capitulo III
Das Infragoes e das Penalidades
Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer
privada ou como estacionamento, entre outros, uso de cunho privado, sera considerado
cao e o instrumento por meio do qual a autoric
como area construida, sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente
a violagao desta lei e de outros institutos legais do Município.
de aproveitamento.
Art. 73. A lavratura do auto de infracao tera lugar toda vez que for infringida as
Art. 64.Os conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo
disposicoes constantes nesta lei
lote/terreno deverao ter afastamento entre eles de no minimo 6,Om (seis metros) entre
blocos
competentes, no uso de suas atribuigoes legais.
Art.65.Nao serao computados para calculo de taxa de ocupacao e indice de
Art.75.As infrac
esta Lei serao apuradas mediante processo administrativo
aproveitament
proprio, iniciado com a lavratura do auto de infracao, em tres vias, observados os ritos
e os atos estabelecidos nesta Lei
respeitando um espacamento minimo de 0,15 (quinze
Art. 76. O auto de infragao sera lavrado pela autoridade competente que a houver
centimetros);
II - beirais;
o nome do infrator, bem como os elementos necessarios a sua identificacao;
III - abrigo de automoveis com area maxima de 20m2 (vinte metros quadrados), sem
II - local, data e hora do fato onde a infracao foi constatada;
vedacao de qualquer especie;
IlI - descrigao da infragao e mengao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - rampas para portadores de necessidades especiais, construidas nos termos das.
IV - penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a
normas tecnicas vigentes;
sua imposicao;
as jardineiras
contadas da area da fachada da edificacao ate 90 cm (noventa
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciencia da autuagao;
centimetros) de projecao;
VI- guarita
de ate 6m? (seis metros quadrados).
VIlI - prazo para apresentagao de defesa..
S 1o. Os pergolados nao poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de
S 1o. As omissoes ou incorreco
frente;
nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessarios a
S 2o. Os pergolados poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de fundo e.
determinacao da infracao e do infrator
Iaterais, desde que o espacamento entre eles esteja de acordo com o inciso I deste
a do autuado ou impossibilidade deste assinar, seu preposto
ou representante legal, de receber e assinar o auto de infragao, o servidor fara constar
artigo.
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do Auto de Infracao esta circunstancia juntamente com a assinatura de duas
imediata aplicagao das penalidades de multa, multa diaria, interdigao, embargo ou
testemunhas, com a respectiva identificacao e enderego, se houver, sem prejuizo da
demoligao,
II - multa, pelo simples cometimento de infracao, em fungao de sua natureza, observado
abertura do processo administrativo.
o disposto no paragrafo 1 deste artigo;
3. Instaurado o processo administrativo, a Prefeitura determinara ao infrator, desde
III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, por
logo, a corregao da irregularidade, ou a providencia de medidas cautelares, tendo em
vista a necessidade de evitar a consumacao ou agravamento de dano.
metro quadrado, em caso de nao cumprimento da regularizacao, no prazo fixado pela
Prefeitura;
S 4o. Feita a autuagao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator,
IV - interdigao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infragao
a primeira via do Auto de Infracao, juntando as demais copias ao processo
continuada;
administrativo.
- embargo, total ou parcial, de obra ou edificagao, iniciada sem aprovagao, ou em
Art. 77. O servidor Municipal investido das funcoes de fiscal sera responsavel pelas
desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas
declaragoes que fizer, nos Autos de Infragao, sendo passivel de punigao administrativa
a que der causa, direta ou indiretamente;
ou abusos que cometer no exercicio de suas funcoe
VI - demoligao ou restauragao de obra ou edificagao, que contrarie as normas desta Lei;
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervengao do Poder Publico para evitar
VIlI - apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para cometimento de
maleficios
a sociedade, o fiscal esta autorizado a agir prontamente no sentido de coibir
infracao;
a gravidade do dano, apreendendo o produto ou instrumento, embargando a obra ou
Vill - cassacao do alvara de autorizacao de localizacao ou funcionamento no Município;
tividade, ou interditando temporariamente a fonte de disturbio
IX - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município.
Paragrafo Unico. No caso de resistencia ou de desacato, o fiscal podera requisitar
S 1o.A pena de multa simples consiste na aplicacao de sancao em dinheiro a ser paga
colaboraca
o da forga policial
pelo infrator, no prazo que Ihe for fixado, classificando-se da seguinte forma
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infragao pessoalmente, pelo correio
a) Classe 1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
ou via post
com prova de recebimento
b) Classe 2 - de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes
S o valor da UFR;
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou impugnagao do auto de infragao no prazo
c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.
de 15 (quinze) dias, contados da ciencia da autuaca
S 2o. A multa, simples ou diaria, sera imposta em funcao da nature
e amplitude da
S 1.Quando a lavratura do Auto de Infracao, implicar em obrigacao a cumprir, o infrator
infracao, combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada,.
lo no prazo de 30 trinta
incluin
$ 3. A multa simples e a advertencia poderao ser aplicadas simultaneamente.
S 2o. O prazo para o cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo,
$ 4. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua imposigao,
uzido ou
por motivo de interess
ate
a corregao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade
administrativa competente
3.Ona
e artigo, no praz
5.A multa
ra ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias, se
fixado, alem de sua execucao forcada acarretara na imposicac
de multa, que podera
autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou
class
onsavel, devidamente fundamentado
S 6o. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a
na legislacao
situacao, nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticamente
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Art. 81. A
autoridade que tom
ou lavrar a infraca
obrigada
$ 7. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situagao, a multa diaria
apurac
podera ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo assim
as demais autoridades competentes
perdurar ate a completa regularizagao da situagao decorrente da infragao.
Art.82.Para a aplicacao da pena nas
a autoridade
competente observara
prejuizo daquelas previstas nos incisos II e III deste artigo..
circunstancias atenuantes e agravantes do caso
9. Demoligao ou restauragao consiste na determinagao administrativa para que o
- a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas;.
agente faca, as suas expensas, demoligao total ou parcial da obra ou, ainda, a
Ill - a gravidade do fato, e as suas consequencias danosas a sociedade
restauragao da situagao existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicagac
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado
10. Recusando-se o infrator a executar a demolicao ou a restauracao, a Prefeitura
podera faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do servico
Municipal.
a cumulativamente com
Art. 84.Respondera solidariamente pela infracao o proprietario ou o possuidor da area
a de embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinacao de
de gleba ou lote, no qual tenha praticado a infracao ou, ainda, quem, por si ou preposto,
regularizagao.
por qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar
12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condicao estabelecida
Paragrafo Unico. Quando a infracao envolver pessoa juridica, a penalidade sera
alvara
enca
e da imposicao de
embargos, ou demoligao, a autoridade
cumulativamente aplicada a empresa e aos seus responsaveis tecnicos.
administrativa devera cassar a respectiva licenca.
Art. 85.As irregularidades
is tecnicos, constatad
nos processos d
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso lI do artigo anterior sera
parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da
aplicada pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios
Prefeitura Municipal.
que forem estabelecidos em regulamento, sem prejuizo de aplicacao cumulativa de.
S 1o. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de
outras sancoes cabiveis, a criterio da autoridade competente..
suspensao de um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura.
Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, e o infrator ou responsavel que
2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara para
cometer nova infragao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se
apreciacao qualquer projeto daquele profissional.
verifique a infracao anterior
Art. 86.As irregularidades de qualquer loteador serao devidamente anotadas nos
Art. 89. A regularizagao das infragoes a presente Lei correspondera, combinada ou
arquivos da Prefeitura Municipal.e
isoladamente:
Paragrafo Unico.O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do
solo ou outras obras para aprovagao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situagao nao
- a adequacao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao, obra,
parcelamento e de suas ampliacoes, de usos e respectivas alteracoes;
II - ao licenciamento de obras, edificacoes e usos;
sao, por periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos
Art. 87. Pelo descumprimento das disposigoes previstas nesta Lei, de seu regulament
IIl - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e destinadas
danos efetivos ou a prevencao dos danos potenciais, nas condicoes
e demais atos normativos complementares e sem prejuizo de outras sancoes civis
previstas nesta Lei
penais
serao aplicadas aos infratores as seguintes sangoes
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer redugao de ate 90% (noventa por cento),
de 10 (dez) dias para a regularizacao da s
nos casos de primeira infragao, quando nao haja motivo relevante que justifique a
quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a
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(Continua na proxima pagina)

Art. 101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteracoes contrarias as disposicoes
desta Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em
multa da classe 2 e embargo;
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penalidade, se obrigar a adocao das medidas especificas para corrigir a irregularidade,
num prazo maximo de 60 dias
Art. 90. Da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito
suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente
superior a que tenha imposto a sancao.
Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o
recorrente garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo
e previo recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que
Ihe tiver sido aplicada
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera
recurso dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos
cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa
efeito de cobranca judicial, na forma da legislagao pertinente
Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentagao de defesa ou interposigao de
recurso, ou julgadas aquelas pecas e mantidas a decisao da autoridade competente, a
materia constituira coisa julgada na esfera administrativa.
Art. 94. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas e
quaisque
outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de infragoes
estabelecidas nesta Lei
Art. 95. A cobranga judicial das multas sera efetuada pelo orgao competente do
Município, que procedera a sua inscrigao como divida ativa e execugao, nos termos da
legislacao pertinente.
Art. 96. A aplicagao de sangoes as infragoes ao disposto na presente Lei nao impedira
staduais e municipais
Art. 97. Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera se
adotado, para o fim de apuracao do valor da multa, o sistema que for previsto em
legislacao Municipal ou federal.
entos prejudiciais a utilizacao do solo e a orientacao do
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Santa Cruz do Piauí, e
passiveis de
acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou
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permeabilidade e inclinagao dos planos de clivagem, cuja penalidade
consiste em multa de classe 1, e restauracao;
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a
paisagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolicao ou restauracao;
IlI - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos,
siste em multa da classe 3
IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de superficie
e a velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
restauracao;
- concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e
escoamento das aguas de subsolo, com alteragao do perfil do lengol freatico, cuja
VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das
aguas de superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
restauragao;
Vll - atentar contra construgoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos
de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarado.
integrantes do patrimonio cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da
classe 1 e restauracao;
VIlI - promover uso proibido do imovel, cuja penalidade consiste em multa da classe 3
e embargo do uso;
promover
administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 3;
- deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de
ocupacao, e afastamentos minimos, gabaritos maximos, usos permitidos nas Unidades
de Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 2, embargo e demolicao;
XI - promover parcelamento do solo ou construgao que comprometa o Sistema Viario
Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauragao e demolicao
previa licenga da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe
I e demoligao;
XIII - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposigoes
desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;