Decreto — Simplicio Mendes (16/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

<!-- image -->

## ld:167C4A3FD7573451

..... ,  ..  ,ru.ADI'

S,,npl#clo.,.  .. n d··

DECRETO Nº 011/2025 DE 15/04/2025.

"Nomeia a Comissão Municipal da Regularização  Fundiária  Rural de Slmpliclo Mandas, a  dá outras providências.  "

o  Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições  legais previstas no Art. 66, Item VI e  IX, combinado com o  Art. 93, item 1 , letra "a" e  "i" da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o  Artigo 81, combinado com o  Artigo 35, parágrafo  s· da Lei, Municipal  1.123/2019 de  19/08/2019,  que dispõe  sobre  a  Regularização  Fundiária Urbana  e a Lei Municipal  nº  1 .302/2025  de  28/03/2025,  que  dispõe sobre  a Regularização  Fundiária  Rural;

CONSIDERANDO ainda o  alcance social e  a  previsão  de grande demanda dos serviços de Regularização  Fundiária  Rural, beneficiando a  maioria da população  rural do município  de Simplício  Mendes;

## DECRETA:

Art.1º -Nomeia a Comissão Municipal de Regularização  Fundiária  Rural, órgão executivo com atuação  especifica de acompanhar,  instituir e  viabilizar os processos de acordo com a  Legislação  em vigor.

Art.  2º - A  Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária  Rural, ficará  assim constituída:

- a) Danlelll de Castro Carvalho, CPF: 978.325.883-49 -Secretaria Munlclpal de Administração;
- b) Carollno Alvas da SIiva, CPF:  010.610.363-67 -Secretaria Munlclpal de· Agricultura a  Dasanvolvlmanto Rural;
- e) Rawenna Galgany Varas, CPF: 042.002.623-12 -Secretaria Munlclpal de Maio Ambienta a  Recursos Hidrlcos.
4. Art. 3º - O  representante da Secretaria Municipal de Administração  ficará  com a responsabilidade de presidir a  referida Comissão .
5. Art. 4º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.  revogadas as disposições  em contrário. ~

Registre-se e  Publique s

Gabinete do Prefeito

.

M

i  ir;:.IJ.,e Sii.;,~c\_~:..~1b  de 2025.

M r o José MnhelrJ Moura refeito Munlclpal

ld:01AB3832SC41344F

<!-- image -->

Lei Munlclpal n· 1.304125 de 08/04/2025.

Dispõe sobre  a criação de  cargo  público comissionado de Assessor Jurídico e Auxiliar Juridlco da Secretaria Municipal de Educação do Município  de S lmpliclo Mendes e  dá  outras providências.

O  Prefeito Municipal de Simplício  Mendes, o Senhor Mareio José  Pinheiro Moura, Estado  do  Piauí,  no  uso  d e  suas  atribuições legais  previstas  na  Lei  Orgênlca  do Município;

Faz saber que a  camara Municipal aprova e  ele sanciona a  seguinte Lei:

Art.  1° -Fica criado.  no âmbito  da Secretaria Municipal de Educação,  o  cargo públ ico Comissionado de Assessor Jurídico  (01  vaga) e  Auxiliar Jurídico  (01  vaga).

- Art. 2° -São atribuições  do Assessor Juridlco, representar e defender  judicial e  extrajudicialm.ente os. intere~~es d~ Secretaria Municipal de Educação , em qualquer foro ou instãncia , Por·delegação  do seu dirigente e  outros autos penitentes ao cargo.

Art.  3° O requisito  mínimo  :para  o  e xercício do cargo  de  assessor Jurídico, bacharelado em direito com inscriçã o  na Ordem dos Advogados do Brasil.

PARÁGRAFO  ÚNICO  -A jornada de trabalho .de 40 (quarenta) horas semanais e  com remuneração  mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art.  4° São  atribuições  do Auxlllar · Jurfdlco. redigir e  revisar documentos, realizar pesquisas  jurídicas, agendar  e acompanhar  processos outros autos penitentes ao cargo.

- Art.  5°  O requisito  mínimo para  o  exercício do  cargo  do  auxiliar  Jurídico, bacharelado em direito.

PARÁGRAFO  ÚNICO - A  jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e  com remuneração  mensal fixada em R$ 3.000,00 (três  mil reais).

Art. 6° .. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrã o  por conta das dotações  orç~ment$rias próprias \_ consignadas no orçamento do município.

<!-- image -->

Art.  7° - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário. ~

Gabinete do Prefeito Mu l  •  ipa

. 1 .  de Sim .  pllcio Mendes~B de abril de 2025  .

.  •

•

~:::,~.~Í\.,,.L~L.r

Mareio José  P~o  Moura Pref!'lto Mul'\_ lclpal

Gabóoele do•~~

M~=

Mareio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

<!-- image -->

## ld:0047F2B9FEB73450

<!-- image -->

Lei Municipal nº 1.305/25 de 08/04/2025.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação  de um terreno para o Tribunal de Justiça do Estado do Plaul, para os fins que se especifica e dá  outras providências.

O Prefeito Municipal de Simpliclo Mendes, Mareio José  Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições  legais previstas no Art. 66,  itens 1 , Ili e XIII, da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Simpllcio Mendes, analisou, discutiu, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí  (TJ-PI), CNPJ: 06.981.344/0001-05, de um  terreno  urbano localizado na Avenida  Manoel  Francisco Veras, s/n,  Bairro Nova Cidade,  com  área  de  3.000,00 m 2  (três  mil metros quadrados) e perímetro de 220m (duzentos  e vinte  metros),  de  acordo  com  o  Croqui  de  Localização e  Planta  de Situação  que fazem parte desta lei.

Art. 2º ·Apresente doação está  vinculada diretamente ao interesse público,  sob encargo,  com  finalidade  exclusiva  de  construção do  novo  Fórum  da  Comarca  de Simplício  Mendes, visando  a  melhoria da estrutura do Poder  Judiciário e  ao aprimoramento da prestação  jurisdicional no município .

Art.  3° - O imóvel  referido no art. 1 º desta lei, será  desmembrado da área  maior pertencente  ao  municlpio  e está  registrado  no  Cartório  do  1 º Oficio  de  Simpllcio Mendes, sob o número  4295, folha 27 do livro 2-U, de 30 de maio de 2007.

Art. 4º · O  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí  será  responsável  por todas as despesas referente a construção,  manutenção  e regularização  do imóvel  perante os órgãos  competentes.

Art.  5° ·  O imóvel  objeto  desta  doação  não poderá  ser  alienado, cedido  ou destinado  a  finalidade  diversa  da  estabelecida  nesta  lei,  sob  pena  de  reversão automática  ao patrimônio  público  municipal, independente de manifestação  prévia  do donatário .

Art.  6º · O Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí deverá  iniciar as  obras  no prazo de 02 (dois) anos e a conclui-las no prazo máximo  de 03 (três)  anos, sob pena de reversão  automática  ao patrimônio público  municipal, independente de notificação previa, sem direito a indenização  por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 7° - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

08 de ·~Ide 2025.

~=~~~:"[