Decreto — Santo Inácio  Do  Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI

06.553.945/0001-17

Exerclcio:

2025

|   02 | 10 00 464   | 12.361 .1201.2046.0000 3.1.90.11 .00 540 230 000                               | Atendimento ao Ensino Púb lico VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos FUNDES - 70   | -73.262,04 Grupo: 1 540 01              |
|------|-------------|--------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|      | 530         | 12.365.1201.2048.0000 4.4.90.52.00 542 999 000                                 | Atendimento ao Ensino Público EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União· VAAT Não se aplica                         | -44.615,31 F.R. Grupo: 1 542 01         |
|   02 | 11 00 559   | Unidade Mista de Saúde- Rosalina Passos 10.302.1001.2049.0000                  | Unidade Mista de Saúde- Rosalina Passos 10.302.1001.2049.0000                                                                                                  | -95.000,00                              |
|   02 | 14 00 631   | 3.3.90.36.00 621 999 000 Fundo Municipal de 12.361.1201.2056.0000 3.3.90.30.00 | Atenção à Saude da Comunidade OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica            | F.R. Grupo: 1 621 02 do Govemo Estadual |
|      |             | Educação                                                                       | Educação                                                                                                                                                       | Educação                                |
|      | 636         | 569 999 000                                                                    | Atendimento ao Ensino Púb lico MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferênciasde Recursos do FNDE Não se aplica                                                      | -25.000,00 F.R. Grupo: 1 569 01         |
|      |             | 12.361 .1201.2056.0000 3.3.90.39.00 500 200 000                                | Atendimento ao Ensino Públi co OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MDE                  | •10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00         |
|      | 645         | 12.361 .1201.2058.0000 3.3.90.30.00 576 999 000 12.361.1201.2062.0000          | Atendimento ao Ensino Púb lico MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasde Recursos dos Estados para programas de educação Não se aplica                              | •15.000,00 F.R. Grupo: 1 576 01         |
|      | 662         | 3.1.90.11.00 500 200 000                                                       | Atendimento ao Ensino Púb lico VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas comMDE                     | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |

·1.281.500,25

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## EDITAL Nº 005/2025

## Resultado Preliminar de novos Solicitantes do Programa de Apoio ao Estudante Universitário  - PAE - Lei Municipal nº 202/2021 e suas alterações.

AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições  legais previstas na Lei nº 202, de 22 de outubro de 2021 e suas alterações , que instituiu o Programa de Apoio ao Estudante  PAE  no  Município  de  Francinópolis-PI,  e  no  seu  Decreto Municipal  nº 308,  de  18  de  janeiro  de  2022, tornam  público o Resultado Preliminar dos solicitantes do Programa de Apoio ao Estudante Universitário do Município  de Francinópolis-PI.

O  estudante  que  tiver  sua  solicitação  de  inclusão  no  PAE  indeferida poderá interpor  recurso,  no  prazo  de S(cinco} dias  úteis ,  a  contar  da publicação  deste Edital, através  do  e-mail: pae.francinopolis@grnail.com ou protocolado presencialmente no Centro de Referência de Assistência  Social CRAS  das  07:30  às  13:30,  dirigido  à  Secretária  Municipal  de  Assistência Social, que encaminhará  ao Chefe do  Poder Executivo para decidir, deforma terminativa, no prazo de 5 (cinco} dias, conforme regulamentação prevista no Decreto Municipal nº 313, de  19 de abril de 2022.

O Resultado Final será publicado após análise feita pelas responsáveis do Programa de Apoio ao Estudante Universitário,  que terá o prazo de 5 (cinco} dias úteis  para realizar tal análise,  conforme o Decreto nº 313,  19 de abril de 2022.

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## ANEXO ÚNICO

## RELAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS  SOLICITANTES DO PAE

|    | BENEFICIÃRIO                    | CPF            | SITUACÃO   |
|----|---------------------------------|----------------|------------|
| 01 | Bianca Lopes de Farias          | 047.230.203-57 | DEFERIDO   |
| 02 | Hiago Glastonei da Silva Santos | 096.924.123-26 | DEFERIDO   |
| 03 | lêgoBarrosXimenes               | 623.990.493-73 | DEFERIDO   |
| 04 | Maria Itauana de Sousa Barros   | 117.576.423-07 | DEFERIDO   |

SANTO INÁCIO  DO PIAUI. 01  de abril de 2025

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INACIO DO PIAUI

06.553.945/0001·17

e.i.;ercfCtO; 2025

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DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.266

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## CONVITE: AUDátNCIA  PÕBLICA

A  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  E  SANEAMENTO  DE FRANCINÓPOLIS, cumprindo  o que determina  o artigo 36, 1 5°  da Lei Complementar  n·  141  de  13  de  janeiro  de  2012, que  tem  como  objetivo  a prestação  de contas e  apuração  da aplicação  dos recursos minimos estabelecidos com despesas  com  ações  e  serviços  públicos de  saúde aquelas  voltadas  para a promoção,  proteção  e recuperação  da saúde,  vem por meio deste convidar a  todos os interessados para participarem de uma  Audiência Pública , onde será apresentado  a prestação de  contas  dos  recursos e suas  aplicações do 1· Quadrimestre  do  ano  de  2025, que  ocorrerá  no  auditório  "Antõnio  Soares da Fonseca"  localizado  na  Câmara  Municipal  de  Francinópolis,  na  rua  Ursulino Coimbra, s/n, Centro desta Cidade, no dia 28 de maio de 2025 b  09:00ha.

Aguardamos  a  presença de  todas  as  entidades  de  classe, associações  civis comunitárias , autoridades e munícipes  em geral.

Atenciosamente,

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Francinópolis - PI,  26 de maio de 2025.

Maria do Socorro Bandeira Fonseca Secretária de Assistência  Social

s~~ Eliane Rodrigues de Morais Secretária  de Educação

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