Decreto — Bela  Vista  Do  Piauí (14/07/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ AV VALENTIM MARQUES BARBOSA, SN, CENTRO 01.612.558/0001-90 Exen:láo: 2025

## DECRETO Nº 41 , DE 10 DE JULHO DE 2025 · LEI N.394

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$4. 000. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

Suplementação (  +  )

## Excesso

02 06 00 Sec. Mun. de Obras, Habitação e Serv. Púb lioos

142

15.451.1501 .1049.0000

Infra Estrutura para T odos

4.4.90.51.91

OBRAS EM  ANDAMENTO

754

Recursos de Operações de Crédito Não  se a~ica

999 000

4.000.000,00

F.R.: 1 754 05

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

Artigo  3o. Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç.!o.

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FIW(CISCO DI SOUSA NETO 182.442.308-00 PREFEITO

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## ESTADO DO PIAUÍ

lne,&lt;igibilidade nll 012/2025 Processo Adm. nll 068/ 202S

FlS. N"  \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

RUBRICA

## ERRATA AO TERMO DE RATIFICAÇÃO E  EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº  012/2025

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI , através  do seu Agente de Contratação,  COMUNICA a retificação  do Termo  de  Ratificação  e  E xtrato  de  Contrato  referente  a  lnexigibilidade  n·  012/2025, oriundo do Processo Administrativo n· 068/2025, que tem como objetivo a " Contratação  de empresa especializada  na  prestação de  serviços  de  desenvolvimento  e  manutenção de  sistema  interno  de avaliação , destinado a elevar os indicadores educacionais da rede municipal e para melhoramento da noto SAEB e avaliações  externos, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação  de Belo Vista do Piauí -PI", publicados no Diário  Oficial dos Município s (DOM/PI), sob ID. OCC56452E1A43076 e 030E7E0852DE308D, respectivamente, na Edição  VCCCXLIV ·  Ano XXIII · Teresina (PI)  - Sexta-F eira, 20 de Junho de 2025, conforme discriminações  a seguir:

## ONDE SE L~:

INEXIGIBILIDADE N· 006/2025 NÚMERO  DA MODALIDADE: 006/2025.

## LEIA-SE:

INEXIGIBILIDADE N· 012/2025 NÚMERO  DA MODALIDADE: 012/2025.

OBS: Por fim, as demais informaçõ es permanecem inalteradas.

Bela Vista do Piauí-PI, 10 de julho de 2025.

Lissandro de Sousa Coelho Agente de Contratação

brlol,SolnoaMclilfulfl

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 013/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI , no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na  Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação  e acatando a  orientação do  Agente  de  Contratação e  sua Equipe  de  Apoio, RATIFICAR o  procedimento  de lnexigibilidade de  Licitação  nº  013/2025, que tem como objetivo a " Contratação  de serviços técnicos  de assessoria  jurídica ,  com  notória  especialização, voltada à regularização  fundiária  urbana  e  rural  no âmbito do Município  de Bela Vista do Piauí-PI" , para o fim de que a adjudicação  produza seus jurídicos  e legais  efeitos,  declarando apto a contratar com  a Administração  a empresa KAIO  VIEIRA  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEMAIS, inscrita no CNPJ  nº 50.615.984/0001-93, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) mensal, totalizando R$ 132.000,00 (cento e  trinta e dois mil reais) global.

Bela Vista do Piauí- PI, 10 de julho de 2025.

FRANCISCO DE SOUS NET0:18244230800

/,

Assinado de  forma  digital por FRANCISCO DE SOUSA .  &lt;!Q:18244230800 Dados: 202S.07.10 1  S:22:S2 -03'00'

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

4,000,000,00

4,000,000,00

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## ESTADO DO PIAUÍ

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lnexigibilidade n'2 013/2025 Processo Adm. nll 071/2025

Fl5. N"  \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: Ol.612.SSS/0001-90

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

NÚMERO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 071/ 2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .

NÚMERO  DA MODALIDADE:

013/2025.

OBJETO: Contratação  de serviços técnicos  de assessoria jurídica , com  notória  especialização,  voltada  à regularização  fundiária  urbana e rura l no âmbito do Município  de Bela Vista do Piauí -PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: Ol.612.558/0001-90.

CONTRATADA: KAIO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEMAIS.

CNPJ DA CONTRATADA:

50.615.984/ 0001-93.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 74, Ili). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39  - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;

FONTE DE RECURSO:

500 - Recursos não  Vinculados de Impostos

## PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos  com  Gabinete  do  Prefeito  04.122.0401.2003.0000;  Manutenção  da  Sec.Mun.de  Administração, e Planejamento 04.122.0401.2006.0000; Manutenção da Sec. de Obras, Habitação e Serviços Públ icos 15.452.1501.2010.0000

VALOR DO CONTRATO: RS 11.000,00 (onze mil reais) mensal, totalizando RS  132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) global.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de julho de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí -PI, 10 de julho de 2025.

FRANCISCO DE SOUS NETO: 18244230800,

,,  Assinado de forma digital por FRANCISCO DE SOUSA NEI\_O:18244230800

Dados: 202S.07.10 1  s:22:1  o -03'00'

Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ Nº: 0l.612.558/0001-90

lnexigibilidade nl! 013/ 2025 Processo Adm. nl! 071/2025

FLS. N"  \_\_ \_

RUBRICA