Lei — Floresta Do Pi (20/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

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Projeto de Lei Complementar nº 75/2025.

Dis~ sobre  a  reorgonização  administrativa e reestrutu.ra~ão dôS cargos  e  salários  da  Administração  Direta  no  Poder  Executivo  do Muntc/pio  de  Floresta  do  Piauí -PJ,  que  especifica,  e  dá outras providên cias.

## CAPÍTULOI Da Administração do Município  e da Estrutura do Poder Executivo

Art. 1  º  Estruturado pela presente Lei, o  Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado  pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários  Municipais. pelos ocupantes de cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  diretores,  gerentes,  chefes,  assessores  e  servidores públicos. Art.  2°  A  Administração  Municipal  compreende  o  conjunto  de  órgãos  da  Administração Direta e  das entidades da Administração Indireta. §  1 ° Integram a Administração Direta: I  As  Secretarias,  os  Órgãos de  Apoio,  os  Assessoramentos,  as  Chefias,  as  Diretorias,  as Coordenações  e Representação  Municipal; D  - Os Órgãos  de Controle da Gestão  Pública ; m - Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e Desenvolvimento institucional; IV - Os Órgãos  de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas  Públicas; §  2° Integram a  Administração Indireta as autarquias e as Fundações  criadas por Lei Especial. sob o  controle do Município ,  vinculadas  aos  órgãos  da Adm.irüstração  Direta em cuja área  de competência  esteja enquadrada a sua atividade principal.

## CAPÍTULOU Da Reforma Administrativa e da C riação  e/ou Modificação de Órgãos  da Administração Direta

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ESTADO DO PIAUf MUNIC [PJO OE FLORESTA 00 P IAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

Art.  3° Ficam  criadas,  m antidas  ou  m odificadas  as  Secretarias,  Departamentos,  Divisões, Assessorias, Coordenadorias, Chefias e demais órgãos de provin1ento em comissão , instituídos  por legislaçã o  anterior. não  integrantes  dos  planos de  carreiras do Município ,  bem como, todos  os cargos  efetivos  e  comissionados, funçõ es gratificadas e  gratificações  criados por legislação anterior não  extintas ou modificadas pela  presente  lei.

## CAPITULO Ili Da Criação de Órgãos  da Administração  Direta

Art.  4º  Ficam  criados  e/ou mantidos  os  seguintes  órgãos de Apoio,  Assessoramento  e Representaçã. o  Municipal, vinculados diretamente ao  Prefeito Municipal:

- 1 Chefe de Gabinete do Prefeito;
- II - Procuradoria do Municípi o;
- 111  Assessoria de Governo;
- IV - Assessoria de Expediente e Atos Oficiais;
- V - Assessorias Técni cas;
- VI - Assessoria Contáb il e de Planejamento;
- VII - Assessoria de Comunicação;
- VIII - Assessoria de Desenvolvimento  Educacional;
- IX - Assessoria de Polític as da Saúde;
- X  - Ouvidoria Geral do Município;
- XI - Comissão  Permanente de Contratação;
- XIl - Junta de  Serviço Militar;
- § 1º  A  Chefia  de  Gabinete  do  Prefeito  como  órgão  da  estrutura  administrativa  possui  o mesmo status de Secretaria  Municipal.

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ESTADO DO PIAU1 MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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§ 2° O  nível  de cada cargo de provimento em comissão  será  conforme o  Anexo I desta lei. Art. 5°. Fica mantida a  Controladoria Geral do Município , com as modificaçõe s  introduzidas por  esta  Lei,  como  órgão  de  Controle  da  Gestão  Pública, possuindo  o  mesmo  status  de Secretaria Municipal. Parágrafo  Únieo.  O  Controlador Geral do Municipio será nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá  satisfazer os seguintes requisitos: I  Ensino superior completo ou de nível médio , desde que comprove experiências  no âmbito da Administração Pública n Idoneidade moral e reputação  ilibada; Art.  6º.  São os  seguintes  os  órgãos de  Gerenciamento  Estratégico e  Desenvolvimento Institucional: I  - Secretaria Municipal de Administração . Recursos Humanos e Planejamento D  - Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria Art.  7° São os  seguintes  os  órgãos  de  Formulação,  Execução  e  Avaliação  de  Políticas Públicas: I  - Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania; D  - Secretaria Municipal de  Agricultura e  Desenvolvimento Rural; m - Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços Públicos  e Infraestrutura; IV - Secretaria Municipal de Saúde  e Saneamento; V - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VJ Secretaria Municipal de Educação; VU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis; VIIl - Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000

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ESTADO DO PIAUI MUNIC ÍPIO DE FLORESTA 00 PIAUf CNPJ Ol .6 12.578/0001-61

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lX - Secretaria Municipal do Trabalho. Emprego e Geração de Renda; X - Secretaria Municipal de Cultura. XJ Secretaria Municipal de Turismo XII - Secretaria Municipal de Governo XIII - Secretaria Municipal de Tecno logia e Informação XIV - Secretaria Municipal de  Empreendedorismo e  Inovação XV - Secretaria Municipal de Comunicação XVI - Secretaria Municipal das Mulheres XVII - Secretaria Municipal de Direitos  Humanos e Desigualdade  Social XVIU - Secretaria Municipal de Defesa Civil §  1º  As Secretarias citadas nos incisos 1, ll, IH. IV, v. VI, Vll, VIII,  IX. X . XI e  XII do art. 7° são remanescentes da estrutura administrativa  anterior, com  algumas  modificações na nomenclatura ou foram criadas a partir de departamentos pré-exi stentes. §  2°  As  Secretarias citadas  nos  incisos XLII,  XIV, XV, XVI, XVll e  XVIU do art.  7º  serão criadas a  partir desta Lei. § 3° São  vinculados e geridos por cada  Secretaria, os fundos  a saber: I  Fundo  Municipal de Assistência  Social  FMAS, vinculado à  Secretaria de Municipal de Assistên c ia  Social e  Cidadania. n - Fundo Municipal de  Saúd e - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúd e. IU - Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação  Valorização dos  Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculados à Secretaria Municipal de Educação .

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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§ 4° Fica criado o  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente (FrvIDCA) e  o Fundo  Municipal  de  Habitação  de  Interesse  Social  (FMHIS),  os  quais  ficam  vinculados, respectivamente,  a  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  e  Cidadania  e  a  Secretaria Municipal  de  Obras. Habitação,  Serviços Públicos e  Infra-estrutura;  os  quais  serão  geridos pelo Secretário  da respectiva pasta.

## CAPÍTULO IV Seção 1 Dos Cargos de Provimento cm Comissão

Art.  8°  Ficam  criados  e/ou  mantidos  os  Cargos  de  Provimento  em  Comissão  de  Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com a denominação, codificação, quantitativos, atribuições,  carga horária  e  remuneração , conforme consta do Anexo I , da parte integrante desta Lei.

§ 1 º  Os Cargos Comissionados de Direção,  Chefia e  de Assessoramento Superior (DAS) têm amplitude  de  1  a 4 e,  seus  respectivos  quantitativos,  atribuições e  remunerações estão especificados no anexo I desta Lei.

§ 2°  Fica  criado,  como  auxiliar  direto  do  Prefeito  Municipal,  o  cargo  de  provimento  em comissão  de Secretário  de Negócios  e  Assuntos Juridicos, de  livre  nomeação  e  exoneração pelo chefe do executivo.

§ 3° São  condições  essenciais para investitura no cargo de Secretário  de Negócios e Assuntos Jurídicos:

1 -maioridade civil;

II ter formação em direito;

m - ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há  mais de 03 anos;

IV capacidade física e  mental multiprofissional;

V estar em gozo dos direitos políticos;

VI notório saber  jurldico e  reputação  ilibada;

VII iniciativa e domínio  de atividades complexas.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01\_612.578/0001-61

§ 4°  O ocupante do  cargo  de  Secretário de  Negócios  e  Assuntos  Jurídicos tem  como atribuições e competências  assessorar diretamente o prefeito e demais órgãos da adnti.nistração~  cabendo-lhe a  coordenação  geral,  orientação  normativa,  supervisão  técnica  e avaliação jurídica  em Negócios e  Assuntos Jurídicos  de interesse da administração  municipal submetidos à sua apreciação, tais como:

## a)

Sobre projetos de Lei a serem encaminhados ao legislativo municipal;

b) Minutas de contratos e  convênios  a  serem firmados,  nos quais o  município seja parte diretamente interessada;

e) Assessoria ao Prefeito e  Secretários  Municipais,  representar o  município em juízo  ou fora dele, quando necessário;

d) Coligi. r  informações  sobre legislações  federais, estaduais e  municipal, cientificando  o Prefeito dos Assuntos concernentes aos problemas de interesse do Município;

e) Organizar coletâneas de  Leis, Decretos e  demais  normas ou documentos  normativos de interesse do Município;

f) Atuar  em procedimentos licitatórios, procedimentos administrativos em  geral, procedimentos administrativos disciplinares e  sindicâncias;

§ Sº Ficam  extintos  todos  os  cargos  comissíonados da  estrutura  administrativa  que  não constam desta Lei.

§ 6º Fica  criado  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Coordenador(a)  de  Transporte Escolar, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.

I  - O  ocupante do cargo de Coordenador(a) de Transporte Escolar tem como atribuições  e funções:

.a) Realizar  periodicamente  serviços  de  fiscalização nos  veículos do  transporte escolar, quantoas normas de segurança, de conduta e condições  dos veículos;

b) juridico; Elaborar  relatórios  e notificações, quando  necessário, para  enviar  ao  setor

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e) Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a  prefeitura e  prestadores de serviços, no caso do transporte terceirizado, sejam cumpridos;

d) Zelar  pela  legalidade  do  serviço  conforme  lei  que  regulamenta  o  transporte escolar e orientações  do PNAT - Programa de Transporte Escolar;

e) Realizar periodicamente reuniões  com os  condutores  de  veículos e  alunos  que utilizam o transporte;

f) Atender a  pais de alunos, alunos,  professores e  condutores referente a  assuntos relacionados ao transporte escolar;

g) Fazer  o mapeamento  da  rota  escolar,  anualmente  contendo:  quilometragem, tempo previsto para realização do percurso, condições das estradas, número  de alunos por rota e  localidade;

h) Providenciar  e acompanhar  as  inspeções assim  como  revisões da  frota  do transporte escolar quando própria e acompanhar quando terceirizada;

i) Dar  ciência ao  Secretário(a) de  Educação  sobre  as  demandas  do  transporte escolar disponibilizando para  a  Secretaria Municipal  de  Educação,  anualmente~  o  mapa  da rota com todas as informações contidas neste;

J) Manter diálogo  com os  diretores escolares e  gestão  da Secretaria Municipal  de Educação sobre as ocorrência  e demandas relativas ao transporte escolar.

§ 7° - Fica criado o  cargo provimento em com.issão  de Assessor de Gestão  da Educação,  de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.

1 -O  ocupante do cargo de Assessor de Gestão da Educação tem como atribuições e funções:

a) Assessorar, elaborar e  implementar projetos pedagógicos junto à Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí - PI relacionados ao Currículo  da rede;

b)  Estabelecer  comunicação com  a Gestão da  Educação Municipal,  Gestão Escolar  e Coordenações  Pedagógicas que atuam na Rede Municipal de Ensino;

e) Colaborar com a  formação  continuada dos docentes, assim como dos demais profissionais da educação;

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d) Colaborar e  divulgar,  em parceria  com  a  Coordenação  Pedagógica  atividades,  cursos  e programas de fonnação  continuada da sua área  de atuação  para professores e  coordenadores das Escolas;

e)  Sugerir  e atualizar-se  com  materiais  e referenciais  teóricos  que  possam  favorecer  o processo de ensino e aprendizagem de sua área  de conhecimento;

t) Promover e  acompanhar atividades de sua área  de atuação,  assegurando a  articulação  com as demais áreas  de conhecimento;

g)  Assegurar~ conjuntamente  com  os  Coordenadores  Pedagógicos,  a  articulação  vertical  e horizontal  dos  conteúdos nucleares  por  m eio  de  projetos  interdisciplinares  e  sequências didáticas;

b) Elaborar  junto à Coordenação Pedagógica relatórios sobre as ações e projetos desenvolvidos na escolas da rede.

## Seção ll Das Gratificações

Art.  9° Ficam  instituídas e  autorizado  o  pagamento,  pelo  Poder Executivo  Municipal,  das seguintes gratificações:

I  Gratificação  de  incentivo  (GI)  podendo  ser  paga  aos  servidores  em  exercício de  suas funções  no âmbito municipal;

II - Gratificação de Produtividade (GP) podendo ser paga, aos demais servidores em exercício de suas funções  no âmbito municipal.

§ 1° O valor de cada uma das gratificações ,  mencionadas, nos incisos I e II, desta Lei, será de O (zero) a  até  30% (trinta por cento) do vencimento básico  do respectivo, servidor destinatário da, respectiva, gratificação;

§  2°  O valor da Gratificação de Incentivo (GI) e da Gratificação de Produtividade (GP) de que tratam os incisos 1 e  li, desta Lei, quando devidas, serão  pagas em conjunto e  não  servirão  de base de  cãlculo para  quaisquer  outros  benefícios  ou  vantagens  e nem  incorporam  o vencimento básico  do servidor para qualquer efeito;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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§ 3º  Na aferição  e  fixação  do percenrual equivalente ao valor das gratificações  de que tratam os incisos I e  TI, desta Lei; a  Administração  fará  uso de critérios  e  procedjmentos específicos de  avaliação  de desempenho  individual  e  institucional,  bem  como,  fará  uso  de  critérios de ordem subjetiva baseados na conduta de cada servidor, individualmente; tais como empenho, assiduidade, disciplina,  zelo,  comprometimento, esforço, dedicação e  atendimento das metas; critérios,  estes a  serem aferidos no curso da atuação de cada servido;

§  4g  A  avaliação  de  desempenho  individual  visa  a  aferir  o  desempenho  do  servidor,  no exercício  das atribuições  do cargo ou função ,  com foco na sua contribuição  individual para o alcance das metas institucionais; quanto a  avaliação  de desempenho institucional visa a  aferir o  desempenho do servidor no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritá rias e condiçõe s especiais de trabalho;

§ 5º O  Poder Executivo poderá  conceder auxilio de transporte que corresponderá  a  até 10% (dez por cento) calculado sobre o  valor do vencimento básico  do cargo público  do servidor, excluindo-se os adicionais que estiver percebendo.

## Seçãom Das Funções Gratificadas

Art. 10 Ficam criadas  e/ou  mantidas  no âmbito da Secretaria Municipal  de  Educação:  as Funções  Gratificadas,  de natureza técnica e  pedagógica de Coordenador Educacional  (CE); Supervisor Educacional  (SE), Diretor Escolar (DE)  e  de  Secretário  Escolar (SEE);  a  serem ocupadas, exclusivamente, por  profissionais do magistério  no âmbito  da Secretaria Municipal de Assistência  Social e  Cidadania: a  Função Gratificada de Coordenador do CRAS e,  - no âmbito da Procuradoria do Município: a  função  gratificada de Chefe da Procuradoria Municipal; todas, de livre designação e exoneração pelo  Chefe  do Poder  Executivo Municipal,  cujas  denominações  e  quantitativos  constam  no  Anexo  II,  parte  integrante  da presente Lei.

§ 1°. O  poder executivo municipal fica autorizado a  remunerar as funções  de que trata o artigo l O,  desta Lei, da segu.inte forma:

I  Secretário  de  Escola  de O (zero) a  até 10,00% (dez por cento),  do vencimento básico  do servidor designado para referida função~

D  - Diretor de Escola de O (zero) a  até 15.00% (quinze por cento), do vencimento básico  do servidor designado para referida função;

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ESTADODOPIAUf MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.6 12 .578/000 1-6 1

lli - Supervisor Educacional de  O  (zero) até  20.00% (vinte por cento). do venc imento bás ico do servidor designado para referida função;

IV  Coordenador  Educacional  de O (zero)  até 30,00%  (trinta  por  cento),  do  vencimento básico  do servidor designado  para referida função.

V  - Coordenador  do C RAS de O (zero) até  30% (trinta  por cento), do vencimento  bá sico  do servidor designado para referida função.

VI  Chefe  da  Procuradoria  Municipal  de  O (zero)  até 30%,  (trinta  por cento)  do  valor do vencimento básico .

§  2° O  valor correspo ndente a  remuneração das funções  gratificadas de tratam os incisos 1,  li, Ili,  IV,  V  e  Vl, do artigo  10, desta Lei, incidirá  a  partir da data em  que o  servidor for nomeado na  respectiva função gratificada.

§ 3º  O  valor correspondente a  remuneração  das  funções  gratificadas de  tratam os incisos 1,  II, 111,  IV,  V  e  VI,  do artigo  10, desta Lei  não  servirão  de  base d e  cálculo  para quaisquer outros beneflcios  ou  vantagens  e  nem  incorporam  o  vencimento  básico  do  servidor para  qualquer efeito.

## CAPÍTULO V Criação e  Permanência  de Cargos Efetivos

Art.  11  Ficam  criados,  mantidos  e/ou  renomeados,  na  estrutura  dos  órgãos  e  entidades  da Administração  Direta e  Fundacional do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo  com  as  denominações.  quantitativos.  carga  horária, valor  do  vencimento  bá sico  e atribuições,  confonne consta nos Anexos IH e  TV, parte  integrante desta Lei Complementar.

§  1° As regras de promoção  e  a  progressão  e  o utros  direitos e  deveres dos servidores efetivos estão  detalhadas  na  Lei  que  instituiu  o  Regime  Jurídico  Único Estatutário  no  âmbito  do Município  de Floresta do Piauí  ou em Estatuto Específico.

§ 2° O  Procurador Municipal  há  de  ser,  obrigatoriamente, Bacharel em Direito, devidamente inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  há mais  de  03  (três)  anos;  com  notório  saber jurídico  e  reputação  ilibada; o  qual estará  obrigado a  cumprir carga horária  de 20 (vinte) horas semanais.

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## CAPiTULOVI Da Administração Direta

Art.  12  O  Poder  Executivo  é exercido  pelo  Prefeito  do  Município ,  auxiliado  pelo  Vice­ Prefeito,  por  todos  os  ocupantes  dos  cargos  agrupados  nos  órgãos  definidos  no  art.2°, § l 0 desta Lei e  pelos servidores públicos  municipais.

## CAPfTULOVO Da Missão  do Poder Executivo

Art.  13  O  Poder  Executivo  tem  como  missão  a  concepção  e  desenvolvimento  de  planos, programas, projetos e  atividades que reflitam de forma estruturada, os objetivos emanados da Constiruição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município , bem como das Leis  especificas,  em  estreita  articulação  e  harmonia com os demais  Poderes Constituídos e com as outras esferas de governo;

Art. 14 Com a participação da sociedade civil organizada, os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo Municipal visam atender as necessidades comunitárias, aproximando  os  serviços  públicos da  sociedade  com  o  objetivo  de  promover  a  melhoria contínua  da qualidade de vida do cidadão.

Art.  IS  O Poder  Executivo,  através das  ações públicas empreendidas,  deve  propiciar  a melhoria  das  condições  socioeconôm icas  da  população  nos  seus  variados  segmentos  e  a integração do Município  aos esforços do desenvolvimento microrregional, estadual, regional e nacional.

## CAPfTULOVill Das atribuições  dos Órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Seção  I Das Atribuições  do Gabinete do Prefeito do Municfpio

Art.  16  O Gabinete  do  Prefeito  é  responsável pelas  atividades  de  promoção, relações públicas, agenda  de  audiências  e  cerimônias,  expedição  e  recebimento  da  correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas  do  Prefeito aos demais  órgãos da adm.inistração  municipal, assessorando-o em todos os assuntos relacionados com o  Governo, cabendo-lhe especificamente:

I -Programar  e  acompanhar  a  agenda  do  Prefeito,  recepcionando,  estudando.  fazendo  a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete;

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D  - Receber, estudar e  promover a  triagem e  encaminhamento dos  expedientes encaminhados ao Prefeito;

m - Elaborar estudos e  levantar informações  da infraestrutura administrativa necessárias  para as reuniões  de Secretariado;

IV - Fazer a  redação especializada, traduções  de textos e  secretariar reuniões  com o Prefeito;

V  - Organizar e disciplinar as audiências  do Prefeito;

VI - Promover um amplo relacionamento do Executivo Municipal com os demais Poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, articulando a política  de representação institucional definida pelo Núcleo  Estratégico  do Governo

VIl - Elaborar e  encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado do Piauf-TCE/PT, até  30 de janeiro de cada ano, a  relação  dos responsáveis  pela gestão  de valores do Município .  fazendo o encaminhamento  das  evenruais alterações até  15 dias do  fato ocorrido,  conforme determinações daquela corte de contas;

VIIl Em parceria  com  a  Secretaria  Municipal  de  Adm.inistração  e  Planejamento,  redigir, transmitir  e  controlar  as  portarias  de  nomeação  para  ocupação  dos  cargos  e  funções  dos servidores  e  dos  cargos  de  confiança e  demais  normas  administrativas emanadas  do  Poder Executivo;

IX - Em parceria com a  Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento, providenciar a  redação  e  expedição  de decretos, portarias e  outros atos administrativos de responsabilidade do Prefeito;

X  Em parceria  com a  Secretaria  Municipal  de Administração  e  Planejamento,  preparar e instruir a  tramitação  e  disposição  de  processos,  papéis e  documentos  sujeitos a  decisão  do Prefeito  e  que,  sendo  pertinentes  a  assuntos  afetos  a  outras  Secretarias  Municipais  ou  a Órgãos e Entidades  da Administração  Municipal,  não sejam  pelos  respectivos  titulares levados diretamente para despacho;

XI  Transmitir e  controlar  a  execução  das  ordens  e  determinaçõe s  emanadas  do  Prefeito Municipal, zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retomo;

XIl - Juntamente a Assessoria de Comunicação, promover o cerimonial;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO D E  FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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Xll.I - Em parceria com a  Secretaria Municipal de  Administração e Planejamento, escriturar e manter  em  boa  ordem  os  livros  oficiais, fichas ou  sistemas  de registro  equivalentes obrigatórios  de  tennos  de compromisso  e  posse;  dos  registros  ou  transcrições de  Leis, Decretos,  Resoluções, Regulamentos  e Portarias; protocolo, índic e de  papéis e livros arquivados;

XIV - Encaminhar para os órgãos  competentes os planos,  programas, projetos, prestações  de contas e demais documentos exigidos em convênio s e no ordenamento j urídico  em vigor;

XV - Providenciar e  encaminhar,  dentro dos  prazos  legais,  as  informaçõe s  requeridas  pelos órgãos  e  entidades representantes dos demais poderes constituídos;

XVI - Encaminhar para a  Câmara Municipal, até o  dia 20 de cada mês,  o  demonstrativo dos recursos  disponíveis correspondentes  às dotações  orçamentárias,  compreendidos  os  créditos suplementares e especiais;

XVII  Elaborar e  encam.inhar  para  a  Câmara  Municipal  o  relatório  anual  circunstanciado sobre o  estado das  obras e  dos  serviços municipais, bem como o  programa da administração para  o  ano seguinte;

XVUI - Executar as ações  necessá rias ao bom desempenho dos serviços relacionados com a Comissão  Municipal  de  Defesa  Civil,  Junta  do  Serviço  Militar  e  proteção  do  patrimônio público  municipal.

## Seção li Da Procuradoria Geral do M unicípio

Art. 17 O Procurador do Município  integra a Procuradoria Municipal, é  órgão da administração  direta  responsáve l  pela advocacia  geral  do Munincípio ,  exerce as  funçõ es de consultoria jurídic a  ao  Prefeito  e  à  Administração  Geral  e  Supervisiona  as  atividades  dos demais  órgãos  da  Administração  e  representará  o  Município, judicial  e  extrajudicialmente; tendo ainda as seguintes atribuições:

I -Orientar  e expedir  atos  normativos  de  observância  obrigatória  por  todas  as  demais secretarias e  órgãos  e entidades da Administração  Direta e  Indi reta do Município;

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ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ 0l .612.578/0001-61

li  Exercer,  através de  seus  órgãos  específicos ,  as  atribuições  de  consulto ria  jurídica dos órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  lndireta,  bem  como  exercer  a  representação legal do Município.judicial e  extrajudicialmente;

III  Exercer  o controle preventivo  da  legalidade  dos  atos  e negócios  que.  direta  ou indiretamente, envolvam o  interesse da Fazenda Pública Municipal;

JV - Controlar a  legalidade das licitações  no âmbito da Administração  Direta e  Indireta;

V -Opinar  em processos  pertinentes  a direitos, vantagens  e deveres de  servidores  da Administração  Direta e~  quando  couber,  da  Administração  Indireta,  inc lusive  em  processos administrativo (PA) e  processos administrativos disciplinares(PAD);

Art.  18  A  Procuradoria  Geral  do  Município será  dirigida  por  servidor  possuidor  do  cargo público  efetivo  de  Procurador  Municipal, nomeado  na  função gratificada de  Chefe  da Procuradoria do Município  e estará , assim como o  Procurador Municipal, obrigado a cumprir carga  ho rári a  mínima de 20 (vinte)  horas semanais,  conforme o  disposto no artigo 20 e  seus §§  1  °, 2º  e  3°. da  Lei  Federal, nº 8.906, de 04 de julho de  1994.

Parágrafo  único  - É  ainda requisito geral para o exercicio do cargo de Chefe da Procuradoria Geral  do  Município o esforço  intelectual  constante. iniciativa  e domínio de  atividades complexas.

Art. 19 O  Procu.rador Municipal ocupante da função  gratificada de  chefe da Procu.radoria do Município terá  as seguintes atribuições:

1  Exercer  a  direção  geral  da  Procuradoria  Municipal,  orientar,  coordenar  e  fiscalizar  a atuação  dos  órgãos  que  lhe  são  diretamente  vinculados e  subordinados a lém de  estabelecer diretrizes à atuação da Procuradoria  Pública  Municipal;

li presta r consultoria  ao Prefeito  Municipal  no que concerne ao planejamento e  ao processo decisório  relativo  às  políticas, programas,  projetos, ações,  serviços,  eventos  e  atividades  de sua áre a  de competência;

111 - promover a  integração com órgãos  e  entidades da Administração  Municipal, objetivando o  cumprimento de atividades setoriais;

lV - coordenar a elaboração  e a  execução das políticas  de sua área  de competênci a;

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V - participar das atividades de planejamento da Administração;

V1  executar as competê ncias e  atribuições  delegadas pelo Prefeito Municipal  inclusive,  de representação;

VII - participar de eventos interinstitucionais de sua área  de competência;

V1Il exercer com  responsabilidade  e  zelo  o  gerenciamento  dos  materiais  e  consumo  dos equipamentos,  bem como,  do patrimônio mobiliário  e  imobiliário  colocado à  disposição  da Procuradoria Municipal;

IX exercer com zelo e  responsabilidade a  gerencia dos recursos orçamentários e  financeiros disponibilizados junto à Procuradoria Municipal;

X - exercer a  direção  e  a  gerênc ia  sobre os servidores lotados, disponibilizados ou designados a  prestarem serviços na  Procuradoria Municipal;

XI - dirigir a  Procuradoria Municipal, superintender e coordenar suas atividades e  orientar-lhe a atuação;

Xll - representar o município  perante qualquer juízo  ou tribunal;

xm - defender o  munidpio nas ações  direta de inconstitucionalidade a  norma legal  ou ato normativo objeto de impugnação ;

XIV  propor  ações diretas  de  inconstitucionalidade  sobre leis.  decretos.  regulamentos, instruções , resoluções  ou  quaisquer outros atos;

XV - elaborar as informações  a  serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a  medidas impugnadoras de ato comissivo ou omissivo deste;

XVI - desistir,  transigir,  firmar acordo  em ações  j udiciais,  firmar  termo de compromisso  e ajustamento de conduta nas ações  e procedimentos de interesse do município;

XVD  assistir o Prefeito Municipal  no  controle interno da legalidade  dos atos da administração;

XVIII  sugerir  ao  Prefeito  Municipal  as  medidas  de  carãter  jurídico-administrativo ou judicial reclamadas pelo interesse público  municipal;

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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XIX assistir ao Prefeito Municipal em  assuntos de natureza jurídica ,  elaborando  pareceres ou  propondo  normas,  instruções ,  ordens  de  serviços,  portarias,  decretos  e  resoluções  de interesse do munjcfpio;

XX editar, determinar, f"'txar e  baixar o Regimento Interno da Procuradora Municipal;

XXI emitir  parecer nas sindicâncias, nos processos administrativos (internos e  externos) e nos  processos  administrativos  disciplinares  promovidos  pelas  Secretarias  Municipais  para final aplicação de penalidade pelo Prefeito Municipal;

XXIl  promover  a lotação e distribuição dos  servidores  no  âmbito  da  Procuradoria Municipal;

XXIII - editar os atos normativos e  administrativos inerentes as suas atribuições;

XXIV - avocar para si quaisquer matérias  jurídicas  de interesse da Procuradoria Municipal no que concerne a sua  representação extrajudicial.

XXV - desenvolver. exercer ou executar outras atividades correlatas, afins ou complementares a  sua competência  ou ainda que aquelas lhe venham a  ser detenninadas ou atribuídas  expressa ou verbalmente pelo Chefe do  Poder Executivo Municipal.

## SeçãoID Da Assessoria de Governo

Art. 20 A  Assessoria de Governo tem por finalidade especial de coordenar as ações  relativas a  poHticas e  atividades especiais na formulação  articulações  com órgãos  governamentais de outras esferas de governo e que exijam ações  da política  municipal e  estadual.

## Seção IV Assessoria de Expediente e Atos Oficiais

Art~ 21 A  Assessoria de Expediente e Atos Oficiais terá  as seguintes competências:

l  - Assessorar juntamente com o  Chefe de Gabinete, aos despachos de expediente~ marcar as audiências  e  recebimentos de populares para atendimento pelo Chefe do Executivo;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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li  Receber  e  controlar  as  correspondê nc ias  encaminhá -las  para  despacho  Pe lo  Prefeito, arquivá-la s o u dar encam\_ inham ento  às Secretarias Municipais ou outros órgão s.

Ili  Providenciar  a  emissão  dos  atos  oficiais,  numerá- los,  registrá-los ,  encaminhar  para publicação e arquív á -los.

## Seção  V Das Assessorias Técnicas

Art. 22 A  Assessoria Técnica  tem por  finalidade  desenvolver  as ações  re lativas a  auxiliar  o Prefeito nas á reas de  natureza té cnica que lhes forem delegadas.

Art. 23 A Assessoria Técnica  terá  as seguintes competência s.

1 -Assessorar o  Prefeito em  todos  os  assuntos  relativos  à  formulação  de  política s,  que  lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

11 -Desenvolver planos,  programas,  projetos  e  atividades  nas  áreas  correspondentes  a  suas finalidades.

Ili  Realizar  e acompanhar  as  articulações  com  as  lideranças  políticas nas  esferas  do município.

Parágrafo  Ú nico. A Assessoria, atuará e m  estre ita sintonia com o  Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o  assunto específico  em aná lise.

## Seção VI Assessoria Contábil  e de Planejamento

Art.  24  Assessoria  Contáb il  e  de  Planej amento,  será vinculada  diretamente  à  Secretaria Municipal de Finanças e terá  entre outras as seguintes atribuições:

T -Assessorar no planejamento orçamentário  e  financeiro

II Assessorar  no planejamento, para a arrecadação de tributos

UI  Assessorar  ao  Departam ento  de contabilidade,  na  emissã o  de  empenhos,  notas  fiscais avulsas e  nos pagamentos.

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ESTADO DO PIAUf MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0 1.6 12 .578/000 1-6 I

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## Seção VII Da Assessoria de Comunicação

Art. 25 A  Assessoria de Comunicação  tem por finalidade promover a  comunicação  do Poder Público  MunicipaJ com a população.  mantendo-a  informada das  ações  municipais e  orientada através  da publicidade instituciona l.

Art. 26 A  Assessoria  de  Comunicação,  será  diretamente vinculada  a  Secretaria  Municipal de Comunicação e terá  as seguintes competê ncias:

1 -Manter  o  Prefeito  Municipal,  Secretár ios  e  ocupantes  de  ó rgã os  com  prerrogativas  de Secretá rio,  informados  sobre  fatos  municipais,  nacionais  e internacionais  que  possam  ter reflexos sobre a  Administração  Públic a  Municipal;

1.1 -Gerenciar  a  comunicação  oficial  dos  atos  do  governo,  fazendo  a  sua  publicação  e  a produção e distribuição de matérias  para a mídia;

Ili Atuar como  porta-voz do Prefeito  Municipal quando o  mesmo assim designar; IV  Promover  eventos  e  coordenar atividades  de  cerimonial  nos  eventos  promovidos  pe la Prefeitura  Municipal  e  o u  naqueles  em  que  o  Prefeito  Municipal  e  Secretár ios  se  fizerem presentes em missão  oficial.

## Seção  v1n Assessoria de Desenvolvimento E ducacional

Art. 27  A Assessoria de Desenvolvimento  Educacional, será diretamente vinculada  à Secretaria  Municipal de  Educação e  terá  entre outras as seguintes atribuições:

I  - Prestar assessoria  na área  da educação, cultura e  do  desporto.

ll  Na  área da  cultura,  ajudar  a  desenvolver  a  cul tura  municipal,  resgatando  as  datas  e eventos culturais do nosso povo.

TIT  Na ár ea do  desporto,  auxiliar  no  planejamento  ao  esporte  amador,  elevando  ao  maior nível possível.

## Seção  IX Assessoria d e  Políticas  da Saúde

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01 .6 12.578/0001-61

Art. 29 A  Assessoria de Políticas da Saúde  será  diretamente  vinculada à Secretaria Municipal de Saúde  e Saneamento e terá  entre outras as seguintes atribuições:

1Prestar assessoramento em todas as área s da saúde  pública  municipal.

li - Encaminhar relatórios ao Chefe do Executivo sobre as atividades da saúd e no municipio.

## Seção X Da Ouvidoria Geral do Município

Art. 30 A  Ouvidoria  Geral do Município  funcionará  como Orgão  subordinado ao Gabinete do Prefeito, tendo a  finalidade de estabe lecer canal de comunicação  direta entre a  Administração Pública  municipal e o cidadão, através  do registro de ocorrê ncias relacionadas  com reclamações, denúncias,  representações  e  do  competente  encaminhamento  das  soluções  e providê ncias, buscando:

I  - a  me lhoria  dos serviços;

li - a e levação do grau de satisfaçã o da população ;

Ili - propiciar o exercí cio da cidadania;

IV - democratizar os serviços público s  na construção de um modelo  de Gestão  Participativa;

V  propiciar a  participação  dos  usuários  dos serviços  municipais,  da comunidade interna e externa, na  vida da Administração Municipal~

VI  contribuir com  o  processo  de  humanização  do  atendimento  aos  usuários  dos  serviços prestados  pelo  Município,  buscando  alcançar a  satisfação  dos  usuár ios  e  a  valorizaçã o  dos agentes públic os municipais.

Art.  31  Compete  a  Ouvidoria  Geral  do  Município desenvolver  uma  política públi ca  de valorização do  cidadão, através  de  ações objetivas  que  viabilizem o atendimento  das demandas e o encaminhamento racional e eficiente de soluçõ es, cabendo-lhe, especificamente:

1 - receber e  registrar:

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a)  reclamações, denúncias  e representações sobre  atos considerados  ilegais,  arbitrários, desonestos, indecorosos  ou que  violem os  direitos dos  contribuintes e  usuário s  dos  serviços público s individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração  Púb lica  municipal;

b) sugestõe s  sobre o  funcionamento dos serviços público s;

e) sugestões  que possam contribuir para a  melhoria do funcionamento dos serviços públicos municipais,  bem  como  denúncias a  respeito  de  atos  irregulares  praticados  na  execução  de serviços, inclusive por autoridades;

D -Verificar  a  pertinência  das  reclamaçõe s, denúncia s~  reclamações e  representações, encaminhando as conclusões  aos responsáveis  hierárquicos  pelos agentes envolvidos;

Ili - propor ao Prefeito Municipal:

a) a  adoção  das providê ncias  que entender pertinentes  e  necessárias  ao aperfeiçoamento dos serviços  prestados  à  população  pelos  órgão s  e  unidades  da  Administração  Direta  e  pelas entidades componentes da Administração Indireta;

b) a  realização  de pesquisas, seminários  e  cursos versando sobre assuntos  relacionados com eficiência  e  controle de qualidade  dos serviços e  sobre temas  ligados  à eficiência e  qualidades dos serviços público s e direitos humanos~  divulgando os resultados desses eventos;

e)  a  instauração  de  sindicâncias,  inquéritos e  outras  medidas  administrativas  destinadas  à apuração das responsabilidades, fazendo ao Ministéri o Púb lico a devida comunicação, quando houver indícios  de  violação de  bens juridicos tute lados;

IV  organizar  e manter  atualizado  arquivo  da  documentação relativa  às  denúncia s,  às reclamações,  às representações  e às sugestões  recebidas;

V - elaborar e  publicar, tri. mestral e  anualmente, relatório de suas atividades;

VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgão  e  unidade da Adm. inistração Oi.reta ou entidade da  Administração  Indireta, informações,  certidõe s, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados  com procedimentos  administrativos, notificando o  Controle Interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite.

## Seção XI Da Comissão Permanente de Contratação

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## (Continua na próxima página)

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ESTADO DO PlAUf MUNIC ÍPIO O E  FLORESTA 00 PIAUf CNPJ  0l .612.578/0001-61

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Art.  32 A  Comissão  Permanente  de  Contratação  CPC  será nomeada  anualmente  pelo Prefeito Municipal e  composta por, no mínimo , três  (3) membros, sendo a  maioria servidores efetivos do quadro permanente do órgão ou entidade.

§1° serão  designados  dois  suplentes  para atuar em  casos  de  impedimentos ou  afastamentos dos ti  tularcs.

## Seção XII Da Junta de Serviço Militar e Documentos Cíveis

Art. 33 A  Junta  de Serviço Militar será  chefiada por  um ocupante de cargo  de  comissão  ou por um servidor do quadro, e terá  as seguintes atribuições:

1- Será  encarregado pela expedição dos Certificados de Alistamento  Militar e/outros  serviços, em cumprimento de convê nio celebrado com autoridades do Exérc ito Brasileiro;

11  Será  encarregado  da  expedição  das  Carteiras  de  Identidade  Civil,  em  cumprimento  a convên io com a Secretaria de  Segurança Pública do Estado do Piauí;

IJ1  - Será  o  encarregado da expedição das Carteiras de Trabalho e  Previdência  Social  - CTPS, em convênio  com o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através da  Delegacia  Regional  do Trabalho e  Emprego, no Estado do Piauí;

rv  Será encarregado  da  expedição  de  outros  documentos,  através de  autorizações ou convê nios que forem  delegados ao Municípi o

## Seção XIII Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art.  34  O Gabinete  do  Vice-Prefeito  é responsável pela  coordenação  das  atividades  de promoção,  relações  públic as,  administração  da  agenda  do  Vice-Prefeito,  assessorando-o em todas as atividades e assuntos relacionados com  as atribuições  do titular do mandato.

## CAPÍTULO IX Do Órgão  de Controle da Gestão  Pública Seção  Ú nica Da Controladoria Geral do Município

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Art. 35 A  Controladoria  Geral  do  Município  tem  a  finalidade de exercer a  fisca lização  e  o controle  contá bil, financeira, orçamentário . operacional e patrimonial das  entidades  da Administração Municipal  direta,  indireta,  autárqu ica  e fundacional,  quanto  à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa.

Art. 36 A Controladoria Geral do Município terá  as seguintes competên cias:

l  - A vali  ar o  c umprimento das metas previstas no  Plano Plurianual, da execução de  programas de governo e dos orçamentos do Município;

li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo  relatório das atividades desenvolvidas;

III - Emitir certificado de  Auditoria sobre as contas dos gestores públicos;

IV -Considerar  e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração  Municipal, com o  objetivo de criar condiçõe s  indispensáv eis  para  assegurar a eficácia  ao controle externo;

V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

VI - Efetuar estudos e  propor medidas  visando promover a  integração operacional do  Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

VII  Opinar  sobre  as  interpretações  dos  atos  no rmativos  e  os  procedimentos  relati vos  as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do  Poder Executivo Municipal;

VIII Sugerir procedimento  para promover  a  integração  do Sistema de Controle  Interno do Poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração  Públi ca Municipal;

IX Propor  m etodologias para a  avaliação  e  aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle  Interno do  Poder Executivo  Municipal;

X  - Efetuar aná lise e  estudos de  casos propostos  por setores da Admi nistração  Municipal com vistas  à  solução  de  problemas  relacionados  com  o  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder Executivo Municipal;

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XI  Acompanhar  e  Fiscalizar  a  prestação  de  contas  anual  do  prefeito  Municipal,  a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XII  Verificar  e  avaliar  a  adoção  de  medidas  para  o  cumprimento  da  despesa  total  com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e  23 da Lei Complementar nº  1  O  1, de 04 de  maio de 2000;

XD1 - Verificar a  destinação de recursos obtidos com a  alienação  de ativos tendo em vista as restrições  constitucionais e  as da Lei Complementar nº l O  l  de 04 de maio de 2000;

XIV  Avaliar  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  Plano  Plurianual  e  na  Lei  de Diretrizes Orçamentária s;

XV - avaliar a execução dos orçamentos do Município;

XVI - Fornecer informações  sobre a  situação  tisico-financeira  dos  projetos e  das atividades constantes nos orçamentos do Município ;

XVD - Fiscalizar a  elaboração  dos  balancetes  de  prestação  de  contas  mensais  do  Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XVJII - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou  privados,  na  utilização  de  bens e  recursos  públicos; dar ciência  ao Prefeito Municipal e , quando for o  caso, comunicar à unidade responsável  pela contabilidade, para as providências cabívei s;

XIX  Sugerir  a aplicação de  penalidades,  conforme  legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

## CAPÍTULO X Dos Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e Desenvolvimento Institucional Seção I Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art.  37  A Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento  tem  a finalidade  de formular, coordenar e avaliar as ações estratég icas do governo e de programas governamentais;  definir  e  avaliar  os  indicadores  de  desempenho  de  todos  os  órgãos da administrativa. podendo agir de forma corretiva  em articulação  com Controladoria Gera] do Município e  com  a  Procuradoria Geral do Município em todos os setores da Administração

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Direta e  Indireta . Tem também  a  finalidade de promover as ações  estratégica s  relacionadas  à modernização  administrativa,  à  gestão  de pessoal,  às compras,  ao  patrimônio,  aos  serviços gerais e  ao serviço de processamento de dados.

## Art.

38 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

I -a elaboração ,  acompanhamento  e  avaliação do  orçamento  municipal  e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;

D avaliar a execução orçamentária;

m  acompanhar o  planejan1ento urbano e a captaçã o de recursos;

IV  promover  pesquisas  socioeconômicas  com  o  propósito  de  subsidiar  as  deciões de governo;

V em articulação com a  Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à  politica salarial dos servidores municipais;

VI articular-se com órgãos  governamentais e nã o governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o  desenvolvimento do municipio;

VII promover a  modernização  admfoistrativa através  da introdução  de  novas tecnolog-ias  e processos;

vm: promover o  treinamento e o  desenvolvimento dos funcionários  público s  municipais de acordo com as necessidades identificadas;

IX  Promover  o  estudo  e  a  administração  da  política de  remuneração  e  beneflcios  dos recursos humanos, em articulação  com a  Secretaria Municipal de Finanças;

X - Implantar e gerenciar o  banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

XI - Avaliar o  desempenho de pessoal e gerenciar o  processo de promoçõe s;

XII - Coordenar e executar a política  de informática  no âmbito da Administração Municipal;

XIII  Coordenar  e executar  as  compras  e contrataçõe s de  serviços  da  Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão  Permanente de Contratação;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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XIV  Coordenar  as  atividades de  manutenção, preservaçã o e guarda  do  patrimônio Municipal;

XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública  Municipal;

XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transportes oficiais;

XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

xvm - Promover o cadastramento, a  escrituração  e controle dos bens do município  e  fazer o controle  de almoxarifado,  gerando  sempre  os  relatórios  e demonstrativos  definidos no ordenamento  jurídic o  e  nas  demais  nonnas  definidas  pelos  órgãos de  controle  interno  e externo.

## Seção II Da Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria

Art.  39  A  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  Tesouraria  tem  a  finalidade  de  formular  a política  econômico-financeira do Poder Público  Municipal, cabendo-lhe realizar a administração  fazendária  e  exercer  a  coordenação  geral,  orientação  normativa,  supervisão téc nica e  avaliação  financeira dos órgãos  da Administração Direta e  Indireta do Município.

Art. 40 Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria:

I  - Realizar a administração tributária  no tocante à rece ita pública  municipal;

D  Orientar e  coordenar as atividades de arrecadação,  fiscalização,  recolhimento e  controle dos tributos e  demais receitas do Municí pio;

m - Gerenciar o  acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;

IV - Gerenciar  e  controlar o  serviço da dívida públic a  municipal,  observando o  cronograma mensal de desembolso;

V  - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;

VI - Gerenciar os recursos público s originados da  receita própria, das transferênci as de outras esferas do governo, de convê nios e outras fontes;

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Vll  Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação  de todos  os tributos de competência  do Muoicipio, promovendo, se for o  caso a cobrança  da  Divida  Ativa,  encaminhando  as  Certidões da  DA  à  Procuradoria  Geral  do Município, para a cobrança;

VIII  Manter  informada  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejamento  e a Controladoria Geral  do Município das  disponibilidades  financeiras  da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;

IX - Manter as Secretarias informadas  das disponibilidades financeiras  relacionadas a  fundos e  convênios  sob as suas responsabilidades;

X  - Promover as transferê ncias  financeiras para a Educação, para a  Saúd e e para a  Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

XI  Realizar  as  retenções financeiras  estabelecidas  em  Lei  e destiná-la s aos  órgãos competentes.

XIl  Elaborar  juntamente  com  a contabilidade.  os  balancetes  mensais.  demonstrativos contábeis  e  outras  tarefas  afins,  dentro  dos  prazos  e  formas  estabelecidas  na  legislação  e elaborar juntamente com a contabilidade, também  dentro dos prazos, o  balanço geral anual do Município,  encam\_inhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e a Camara Municipal

XIll  Elaborar,  juntamente  com  a contabilidade,  as  prestações de  contas  dos  repasses recebidos  através de  convê nios  e  programas  oriundos  das  esferas  governamentais  e/ou  de outras fontes, promovendo as suas prestaçõ es de contas.

XIV  Elaborar  juntamente  com a contabilidade,  o Relatório  Resumido  da Execução Orçamentár ia  e o Relatório  Geral  Fiscal,  dentro  dos prazos  estabelecidos  na legislação pertinente;

## CAPÍTULO XI Dos Órgãos  da Formulação e Execução de PoUticas Públicas Seção I Da Secretaria MunJcipal de Assistência  Social e CidadanJa

Art.  41  A Secretaria  Municipal  de  Assistência Social  e  Cidadania  tem  a  finalidade  de promover  a  inclusão social  e a cidadania  no  âmbito  do  Municí pio,  através de  política s

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públicas  o rientadas  para  a  capacitação  e  valorização  das  pessoas,  especialmente.  as  m enos favorecidas.

Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania:

I  O  planejamento,  execução,  coordenação  e  avaliação  das  políticas  públicas  e  ações  que visem o  desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas;

IT  - Coordenar, executar e  controlar as polít icas de apoio e  assistência à criança e  adolescente;

ITI  - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de  necessidades especiais;

rv Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;

V  Conceder  assistê nc ia  e  educação  especial  às  pessoas  portadoras  de  qua lquer  tipo  de necessidades especiais;

VI - Assistir às gestantes carentes;

VU - Prestar assistência  funerária  às famílias  de baixa renda;

Vlll - Desenvolver programas de melhoria habitacional;

IX  Apoiar  o  desenvolvimento  do  artesanato  comunitár io  e  dos  centros  comunitários  de produção;

X  Desenvolver programas de geração  de  emprego e  renda e  programas de  qualificação  da mão  de obra;

XI Promover a  inclusão  de jovens  e  adultos de  baixa  renda  nos  programas  de  tecnologia  da informação digital;

XII  Prestar  assistê ncia  jurí dica  às  pessoas  de  baixa  renda,  em  convênio  com  os  órgãos pertinentes;

XJU  A  e laboração  de  projetos  e demais  instrumentos  necessá rios  para  a  captação  de recursos necessár ios para o  atendimento da pessoa portadora de necessidades especia is

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XIV  - Manter atualizado o  cadastramento  das pessoas e  famílias de baixa renda  e das pessoas necessitadas de aj uda governam ental;

XV - Manter atualizado  o  cadastramento  das pessoas e  famíJias beneficiadas  pelos programas de assistê ncia governamental;

XVI - Presidir o  Conselho  Municipal de Assistênc ia Social;

XVU - Exercer suas  funçõe s  de  gestão  junto  ao  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social F M AS.

## Seção  11 Da Secretaria Municipal de  Agricultura e Desenvolvimento Rural

Art.  43  A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento Rural.  tem  a  finalidade de desenvolver políticas públicas  orientadas  para  a  exploração  racional  dos  recursos  naturais e sustentaveis  e  aproveitamento  da  vocação  do Município para  o  setor  primário, atraindo investimentos para a  agregação  de  valor à cadeia  prndutiva  como  meio de ocupar  a  mão  de obra  local e a  geração emprego e  renda;

Art. 44 Compete à Secretaria  Mun.icipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural:

1 - A  formulação , execução e avaliação das ações  relativas à extensão  rural;

U  Pesquisar  e  aplicar  novas  tecnologias  para  o  aumento  da  produtividadenda  pecuària  e agricultura do Município;

Ili - Fomentar a utilização das modernas té cnicas de irrigação;

IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;

V - Incentivar o desenvolvimento da cultura do  milho, do fe ijão , da mandiocultura, apicultura, piscicultura caju cultura, ovino-caprinocultura, potencialidades do Município ;

Vl - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;

VII  Promover a  produção  de  alimentos através do  cooperativismo e  do associativismo em geral;

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VllJ .. Contribuir para o equilíbrio  da oferta e procura de pC"odutos alimendcios;

IX  Buscar  alternativas  de  substituição  do  modelo importador  de  a limentos  para  uma realidade  que  assegure  a  produção  eficiente  para  abastecer  as  necessidades  internas  e  de exportação.

X  - Promover o  adequado abastecimento d'água  às comunidades rurais, construindo cisternas, poços tubulares, semi-adutoras, passagens molhadas e outras.

## Seçiom Da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos  e Infraestrutura

Art. 45 A  Secretaria Municipal de Obras, Habitação,  Serviços Públicos  e Jnfraestrurura, tem a finalidade de promover as políticas  pública s  voltadas para o  desenvolvimento urbano na sua estrutura flsico-territorial e  dos serviços essenciais ao bem-estar da população.

Art.  46  Compete à Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços  Públicos  e Infraestrutura:

I  O  planejamento, execução  e  avaliação  das  ações  relativas  a  obras públicas ,manutenção  e desenvolvimento urbano, saneamento básico , edificações e abastecimento de água;

D  A  autorização  para  construção  de  edificações  públicas e  particulares,  no  processo  de Alvará  a  ser expedido pelo Prefeito m  A  autorização  para  a  concessão de  "habite-se"  de  edificações, a ser  expedido  pelo Prefeito;

IV - O  planejamento, execução  e  avaliação  da política de parcelamento,  uso e  ocupação  do solo urbano;

V  - Planejar e realizar a  construção de parques, praças e jardins;

VI Planejar e  executar obras  de pavimentação  polié drica  e  asfáltica  das  ruas,  avenidas  e logradouros,  fiscalizando  o  seu  uso  inadequado  e  proibindo  que  sejam  danificadas  citadas benfeitorias.

VIl Gerenciamento da  limpeza pública ,  coleta  de  lixo,  aterro  sanitário  e  demais  serviços urbanos;

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VIII - Administração  e  conservação  dos cemitérios  públicos; Promover a  execução  de  obras públi cas e serviços de  manutenção. conservação e recuperação periódica dos prédio s municipais;

IX - Promover a execução  de atividades de construção,  conservação  e  manutenção  dos  canais e  galerias pluviais das áreas  urbanas;

X -Acompanhar,  controlar e fiscalizar  o andamento  das  obras  públicas contratadas  a terceiros;

## Seção  IV Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Art.  47  A  Secretaria  Municipal  de  Saúde e  Saneamento  tem  a  finalidade  de  promover  as política s  pública s de saúde  no  âmbito do município  através  de medidas de  proteção  à saúde  da população  e  da  promoção  de  sua  qualidade  de  vida,  articuladas  com  o  governo  estadual  e federal, iniciativa privada e  o rganizações  não  governamentais.

Art. 48 Compete â Secretaria Municipal de Saúde:  e  Saneamento

1 - A  gestão  do SUS no  Município  e o gerenciam ento do Fundo Municipal de Saúde-FMS;

TI  - A  execuçã o de programas de assistência  à  saúd e (PSF, PSB, PAB e outros);

III - Acompanhamento das ações  de saneamento bá sico;

JV - Promoção de campanhas de vacinação;

V  - O combate às epidemias;

VI - Desenvolver ações  de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;

VII - A  prevenção e controle de doenças sexualmente transmissí veis, hepatite virai e  AIDS;

VIII - A  prestação de assistênc ia odontológica e  médico-hospitalar ;

IX - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa,

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X  ..  A  fiscalização  e  controle das condições  sanitárias ,  de  higiene,  saneamento,  da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática  profissional médica  e  paramédica ;

XI - A promoção da saúde  da população de baixa renda;

XII  Controle  e  encaminhamento  de  pessoas  que  necessitem  de  atendimento  médico­ hospitalar,  pois portadoras  de doenças  de mé dia e  alta  complexidade, para atendimento fora do município;

XIII A  pesquisa.  estudo  e  avaliação  da  demanda de  atenção  médica e  hospitalar  ante  as disponibilidades previdenciárias e  assistenciais públicas  e particulares;

XIV - A  prestação supletiva de serviços médicos  e ambulatoriais de urgência  e  emergência;

XV - A  ação  sanitária exaustiva e compreensiva em locais público s;

XVI - A  promoção  de  campanhas educacionais  e  de orientação  à  comunidade,  visando  à preservação das condições de saúde  da população ;

XVIl - O  estudo e a  pesquisa de fontes de recursos financeiros para o  custeio e  financiamento dos serviços e instalaçõe s médicas  e hospitalares;

XVUI - A distribuição de medicamentos;

XIX A integração  com  entidades  públicas e  particulares,  visando  articular  a  atuação  e aplicação  de recursos destinados à saúde  pública  do Município  nos termos da organização  do SUS;

XX - A  manutenção de programas para a efetivação da assistência  médico-hospitalar;

XXI - O  controle de doenças transmissiveis;

XXJJ - O  controle da saúde  bucal;

XXlII - A  assistência  aos portadores de doenças raras;

XIV - A  auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde;

XXV - Promover a saúde  matemo-infantil.

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XXVI - Dar ênfase  à  Medicina Preventiva,  como forma  de redução  de custos para o  Poder Público  e  redução  de danos à população

XXVII  Coordenar  as  ações da  Vigilância  Sanitária ,  Epidemiológica  e de  combate  à zoonoses;

XXVDJ - Presidir o  Conselho Municipal de Saúde.

## Seção V Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art.  49 A  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a  finalidade de planejar e  executar as políticas  públicas  para desenvolver o potencial dos  jovens do Município,  adotando providências  para orientação  sadia ao exercicio da ocupando-os com afazeres educacionais, técnico-profi ssionais, culturais e  esportivos. Visa também  desenvolver atividades relacionadas ao turismo e lazer, proporcionando  oportunidades de bem-estar aos seus munícipes

Art. 50 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

1- Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;

D -Identificar  oportunidades  de  estágios profissionais  para  jovens  com  o  propósito  de socializá -los com os ambientes organizacionais;

m  - Promover a  realização  de encontros, palestras,  seminários  e  simpósios de orientação  à prevenção de uso de drogas;

IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;

V  - Envolver os jovens em atividades saudáveis  de preservação  do meio-ambiente, da prática de esportes e  manifestações  artísticas  e cu.lturais;

VI - Administrar as unidades esportivas do Municipio~

VII - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;

VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;

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JX - Fonnar jovens talentos do  esporte~

X  - Promover a  implantação de Centros Esportivos;

XI  Promover  a  implantação de  Centros de  Lazer&gt;  explorando  as potencialidades  do Município.

## Seção VI Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 51  A  Secretaria Municipal de  Educação tem  a  finalidade de  promover a educação  infantil e  o  ensino fundamental  e,  complementarmente,  ao  Estado  e  à  União o ensino  mé dio  e superior,  objetivando  uma  educação  de  qua lidade que possa desenvolver o  indivídu o  para  a pesquisa,  exercício profissional  e  a  cidadania.  Será  responsável ainda  pelo  planejamento, execução  e  avaliação  das políticas públicas para o  desenvolvimento da cultura no Município, como forma de  manter as tradições,  fomentar e  valorizar as diversas formas de manifestações culturais, atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações privadas.

Art. 52 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

## l

- A gestão  do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação - FME;

n - O  planejamento, a supervisão  e o controle da política  do Sistema Municipal de Ensino;

III - O  controle  e  fi scalização  do func ionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e  níveis, públicos  e  privados;

IV - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada;

V  - Manter perfeita articulação  com os governos Federal e  Estadual em  matéria de  politica e legislação educacional;

VI - O  estudo, a  pesquisa e  avaliação  permanente de  recursos  financeiros  para  o  custeio  e investimento do sistema nos processos educacionais;

VII  A  assistência  e orientaçã o  sobre  as  responsabilidades  crescentes  no  oferecimento, operação e  manutenção dos equipamentos educacionais;

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vm - A  integração  das  iniciativas  de  caráter  organizacional  e  administrativo  na  área  da educação com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;

IX  A prospecção permanente  das  caracteristicas e qualificaçõe s  do  magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatlvel com as dificuldades conhecidas;

X  - O  treinamento e  desenvolvimento de  professores e  profissionais de apoio;

XI - Promover as inovaçõe s didáticas  e  pedagógicas;

XII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade:

xm - Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;

XIV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;

XV - Combater o analfabetismo através  de projetos especiais;

XVI - Atuar na promoção dos  bens cu.lturais, das  tradições  históricas e  folc lóricas. do cultivo das ciê ncias, plásticas  e musicais;

XVII - Zelar pela preservação  do  patrimônio histórico e  cultural e  estimular o  intercâmbio cultural;

XVIlI - Promover eventos  ci  vicos,  culturais  e  recreativos.  despertando a  população  para as festas  populares. especialmente o  aniversário  da cidade, os festejos  do padroeiro,  semana da pátri a, festas juninas;

XIX - Valorizar as manifestações  culturais populares;

XX - Despertar o surgimento de novos talentos culturais;

XXI - Promover jornadas, palestras e sem.i.nário s culturais;

XXII - Incentivar a  leitura e a  escrita entre as crianças e jovens adolescentes;

XXIII - Coordenar e presidir os Conselhos Municipais vinculados à educação

## SecãoVIl

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Da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Artigo 53 A  Secretaria Municipal de Transportes  tem a  finalidade de promover e  fiscalizar os serviços públicos  de transporte no município  e compete:

I  - Operar os serviços de transportes coletivos no Município  de F loresta do Piauí;

D  - Formular parecer para o  Prefeito penn.itir ou autorizar a exploração  dos serviços públicos de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades;

m  - Formular parecer para o  Prefeito contratar a  exploração  desses serviços por terceiros, regulamentando a fiscalização a  fiscalização  de sua execução;

IV  Formular  sugestão ao  Prefeito,  para  estabelecer  tarifas e outros  preços  públicos remuneratórios dos serviços públicos  sob sua administração;

V -Planejar, implantar,  administrar  e  regulamentar  a operação  do  sistema  viário e  de circulação de veículos  no municipio;

VI - Sinalizar as vias públic as sob sua jurisdição;

VII - Disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas  municipais;

VIII - Fazer vistorias em veículos , emitir licenças e fiscalizar o  seu uso;

IX Em razão  de convênio  que  for  celebrado pelo  Prefeito Municipal/DETRAN/PI  e  com Governo do Estado do Piaui, coordenar as atividades  de policiamento do transito no território do Municipio

X - Cumprir e  fazer cumprir as normas de trânsito. de acordo com o Código de Transito.

XI - Administrar e zelar pela frota de veículos do Município , coordenando o seu Uso.

## Seção VW Da Secretaria · Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

Art. 54 A  Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e  Geração  de Renda tem a  finalidade de promover o desenvolvimento econômico e sustentável  do Município  através  da formulaçã o de  política s  públic as  que  envolvam  a  indú stria,  as  empresas  de  grande,  médio e  pequeno

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porte,  a  ainda  os  empreendedores  individuais  e  o  comérc io  em  geral  proporcionando- lhes novas oportunidades de negócios e alternativas de desenvolvimento promovendo  a divulgação do potencial econômico da região ; competindo-lhe ainda:

I -Planejar,  executar e  avaliar  ações  orientadas  para  a  concretização  das  políticas  publica ligadas aos entes, acima-mencionados, ditadas pelos órgãos  do Estado ou da União  Federal.

n - Promover o  aperfeiçoamento  e a  melhoria da mão  de obra local voltada para os setores da economia  através de convê nios  ou  intercâmbios  de cooperação  ou  ações  de capacitação,  de qualificação ou requalificação de  pessoas.

Ili  Promover  ações de  proteção ao  pequeno  e micro empresá rio  e  ao  empreendedor individual propondo as medidas  legais de amparo e proteção de suas atividades;

IV - lmplantar cadastro de agentes econômicos voltados à exploração de atividades turisticas no Município;

V  Interagir e  atuar junto a  todos os órgãos  e  entes públic os e junto ao SEBRAE em  defesa de proj etos e  interesses do Municíp io de  F loresta do Piauí  - PJ.

## Seção IX Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 55 A  Secretaria Municipal de tem a  finalidade de planejar, avaliar e  executar as política s públic as para o desenvolvimento  da cultura no Município, como forma de manter as tradições, fomentar e  valorizar as  dive rsas fonnas de manifestações  c ulturais, atuando em  parceria com outras esferas de governo e com organizações  privadas.

Art. 56 Compete a Secretaria Municipal de Cultura:

1  formular  /e  implementar,, com  a  participação  da  sociedade  civil,  Plano  Municipal  de Cultura promovendo e executando as politicas e as ações culrurais  ne le definidas;

II - implementar o  Sistema Municipal de Cultura,  integrado ao Sistema Nacional de  C ultura, articulando os atores  público s e  privados no âmbito  do  Município, estruturando e  integrando a rede  de equipam entos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

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MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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m  ..  promover o  planejamento  e  fomento  das atividades culturais  com  uma visão  ampla  e integrada no espaço metropolitano, considerando a  cultura como uma área  estratégica  pam o desenvolvimento do Município: IV - valorizar todas as manifestaçõe s  artí sticas e  culturais que expressam a  diversidade étnica e  social da C idade; V  - preservar e  valorizar o patrimônio cultural material e  imaterial da Cidade; VI  pesquisar,  registrar.  classificar,  organizar  e  expor  ao  público a  documentação  e os acervos artísticos,  culturais e  históricos de interesse do Município ; VII - promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional e nacional internacional; VID  fortalecer  o sistema  de  incentivo  à Cultura  e promover  ações de  fomento  ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município ; IX - descentralizar os equipamentos, as ações  e  os eventos culturais, democratizando o  acesso aos bens culturais; X  - estruturar e  realizar cursos de formação  e  qualificação  profissional, em especial nas áreas de criação, produção, gestão  e marketing cultural; XI - estrururar o calendário dos eventos culturais da Cidade; XIl - elaborar estudos específicos  para a  identificação  de cadeias produtivas da cultura para, em articulação  com outros  órgãos  municipais,  traçar política s  de desenvolvimento  voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural; XIII  planejar  e  coordenar  o apoio e a execução  de  atividades  esportivas  e  de  lazer promovendo a humanização da vida urbana e a integração da comunidade; XIV - planejar e coordenar projetos e programas de desenvolvimento de atividades esportivas e  de lazer; XIV - desenvolver outras atividades correlatas, afins ou  complementares à  sua competência assim determinadas por ato especifico do Chefe do Poder Executivo.

## Seção X

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## Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis

Art. 57 A  Secretaria Municipal  de  Meio Ambiente e  Recursos  Renováveis,  tem a  finalidade de  gerenciar  a  politica  do  meio  ambiente  e  recursos  renováveis  junto  ao  Chefe  do  Poder Executivo Municipal

Art. 58 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis:

I  - Controle e  fiscalização  ambiental;

D  - Controle da política  de educação e proteção ambiental;

m - Controle e fiscalização  dos recursos naturais municipais;

IV - Manutenção de parques. praças e jardins.

V  - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;

VI - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;

VII Fiscalizar e  aplicar sanções  aos infratores de  normas  municipais  de proteção  ao meio ambiente, à  flora e  à  fauna;

VIU Coordenar e  emitir  parecer  nos  pedidos  de  Alvarás ,  a  ser  expedido  pelo  Prefeito, referente às atividades sujeitas à  Taxa de Licença Ambiental;

IX - Promover a arborização da Cidade;

X  - Preservação dos lagos e  rios que banham o Município .

## Seção XI Da Secretaria Municipal de Tecnologia e lnf'ormação

Art.  59  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Tecnologia  e  Informação  (SMTl),  órgão  da administração pública  direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações  voltadas ao desenvolvimento tecnológico e  ã  modernização  da gestão pública  no municipio de Floresta do Piauí  - PI.

Art. 60 A  Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação compete:

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I -Desenvolver  e implementar  poHticas públicas  voltadas à inovação tecnológica e transformação  digital;

D  - Promover a digitalização dos serviços públicos  para facilitar o  acesso da população;

m - Garantir a segurança da informação e a proteção de dados no âmbito da administração municipal;

IV - Apoiar e  fomentar iniciativas de tecnologia e inovação junto à sociedade civil, nas escolas e  no setor privado;

V - Implementar soluções  de tecnologia da informação  para aprimorar a gestão  pública  e a transparência  governamental;

VI Implantar, coordenar e gerenciar sistemas informatizados na administração municipal;

vn - Desenvolver programas de inclusão digital para a população.

## Seção XII Da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Inovação

Art. 61  Fica criada a  Secretaria Municipal de Empreendedorismo e  Inovação  (S?\,IBO,  órgão da administração pública  direta, com  a finalidade de planejar, coordenar, executar  e supervisionar as ações  voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo e  da inovação  no município  de Floresta do Piauí  PI.

Parágrafo único:  Compete  a Secretaria  de  Empreendedorismo  e Inovação  fomentar  o crescimento  econômico  local  por  meio  do  incentivo  ao  empreendedorismo  e  à  inovação, auxiliando  nos  desafios  como  a  geração  de  empregos,  a  diversificação  da  economia  e  a criação de  um  ambiente  favoráve l  ao  desenvolvimento  de  novos  negócios,  articulando politicas  públicas e  fortalecendo  a  integração  entre  o  setor  público ,  privado  e  acadêmico, criando um ecossistema de inovação  sustentável  que contribuirá  diretamente para o progresso econômico e social da cidade.

Art. 62 A  Secretaria Municipal de Empreendedorismo e  lnovação tem como objetivos:

I -Desenvolver e implementar políticas  públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local;

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ll - Promover inicialivas de inovação e competitividade para pequenos e médios  negócios; Ili - Apoiar microempreendedores individuais, fomentando o comércio  local; IV - Criar programas de capacitação , mentorias e  incentivos para empreendedores; V - Fomentar parcerias com  instituiçõ es acadêmicas,  entidades da sociedade c ivil e o  setor privado para o  desenvolvimento de novos negócios; VI - Coordenar iniciativas de acesso a crédito  e financ iamentos para empreendedores; VII - Promover eventos. cursos. feiras e  programas voltados ao ecossistema empreendedor do município.

## SeçãoXDI Da Secretaria Municipal de Comunicação

Art. 63 Fica criada a  Secretaria Municipal de Comunicação  (SMC) no  âmbito  do Município de Floresta do Piauí - PI, órgão  da administração  pública direta, com  a  finalidade de planejar, coordenar  e executar  as  atividades  de  comunicação institucional  e social  da  Prefeitura Municipal.

Parágrafo  Único : A  Secretaria Municipal de Comunicação, estrutura dedicada à divulgação e gestão  estratégica  de  informação  institucional que visa garanti.ruma  conversação  eficaz entre a  admi ni stração  pública e  a  população,  possibilitando maior transparência ,  melhoria no  fluxo de informações oficiais e fortalecimento da participação cidadã na gestão municipal ampliando o  acesso da sociedade aos serviços e às iniciativas do governo local.

Art. 64 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

1 Formular e  implementar a políti ca de comunicação  institucional do Municípi o;

D  - Gerenciar a divulgação das ações  governamentais junto à população ;

lll Coordenar e  supervisionar os serviços  de  assessoria de imprensa e  relações  pública s  do Poder Executivo Municipal;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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IV  Administrar  os  canais  de  comunicação  oficiais,  incluindo  site,  redes  sociais  e  outros meios de divulgação  institucional;

V  - Desenvolver campanhas publicitá rias de  interesse públi co;

VI Promover  a  transparê nc ia  e  o  acesso à  in fonnação,  em  conformidade  com  a  legislação vigente;

Vll  Apoiar  a  comunicação  entre  os  diversos  órgãos da administração municipal  e  a sociedade;

VIII - Desenvolver e coordenar programas de educação  midiática  para a população ;

IX .. O utras atividades correlatas.

## Seção XIV Da Secretaria  Municipal das Mulheres

Art.  65  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  das  Mulheres  (SMM),  órgão  da  administração públi ca  municipal,  com a fi na lidade  de  desenvolver,  coordenar  e implementar  politicas públi cas voltadas à  promoção  da  equ idade  de  gê nero, ao enfrentamento  da  violê ncia  contra a mulher e ao forta lecimento da partic ipação  feminina  na sociedade.

Parágrafo  único:  É  pape l  fundamental da  Secretaria  Munic ipal das Mulheres a  formulação  e execução de programas  que promovam  políticas  públic as  voltada  para  as  mulheres,  em atenção  às demandas sociais e aos princípios constitucionais  de igualdade, justiça e dignidade da pessoa humana.

Art. 66 São  objetivos da  Secretaria  Municipal das Mulheres:

I  Formular,  coordenar  e  executar políti cas públi cas voltadas  para  a  pro moção  dos dire itos das mulheres e a equidade de gê nero;

li Desenvolver program as e  ações  que  incentivem  o empoderamento  feminino, a autonomia econômica das mulheres e sua participação ativa na política, na economia e na sociedade;

UJ  lmplementar  e  monitorar  politicas  de  enfrentam ento  à violê ncia  contra  a mulher, garantindo assistê ncia, proteção e acolhimento às vítima s;

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ESTAD O  DO PIAUI M UNICÍPIO  D E  F LOR ESTA D O  PIAUÍ CNPJ Ol .61 2 .578/0001 -6 I

IV Promover campanhas educativas e  de conscicntização  sobre  os direitos das mulheres e igualdade de gê nero;

V -Apoiar  e articular redes  de  proteção e atendimento  às  m ulheres  em situação de vulnerabilidade social e  vio lê nc ia  domés tica~

VI  Fomentar  parcerias  com instituições públicas  e privadas  para  viabilizar  proj etos  e iniciativas voltadas ao públi co feminino;

VII  Desenvolver  programas  de  capacitação  e  qualificação profissio na l  para  mulheres, facilitando  seu acesso ao mercado de  trabalho e empreendedorismo;

VIII  Realizar  pesquisas  e  produzir  dados  estatí sticos  sobre  a  situação  das  mulheres  no município, visando â formulação de politicas públi cas mais eficientes;

IX Acompanhar  e  fiscalizar  a  implementação  de  leis  e  normativas  munic ipais  voltadas  à proteção e garantia dos dire itos das mulheres.

## Seção XV Da Secretaria M unicipal de Direitos H umanos e Desigualdade Social

Art. 67 Fica criada  a Secretaria  Municipal de  Direitos Humanos e  Desigualdade  Socia l, órgão da  administração direta do  Poder Executivo Municipal~ com a fi na li dade  de  fonnular~ coordenar e executar políticas púb licas voltadas à promoção  e defesa dos direi tos humanos e à redução das desigualdades sociais no âmbito do  Municíp io .

Parágrafo  único: É papel  da  Secretaria  Municipal  de  Dire itos  Humanos  e  Desigualdade Social  contribuir  para  o  desenvolvimento  de  políticas  eficazes e  integradas,  benefic iando  a população e promovendo  um Município  mais justo e igualitá rio.

Art.  68  São  competê ncias  da  Secretaria  Municipal  de  Direitos  Humanos  e  Desigualdade Social:

1 formular, coordenar e  implementar polític as pú blicas para a  promoção  e defesa dos direitos humanos;

li promover a  inclusão  social e a equidade de d ireitos. com  ê n fase na erradicação da  pobreza e  na  re dução das desigualdades;

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E STADO DO PIAUI M UNIC ÍPIO D E  FLOREST A  D O  PIAUÍ CNPJ 0l.6 12.578/0001-6 1

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Ili - elaborar  e  implementar programas  de combate  à discriminação e  violê nc ia contra  grupos vulneráve is;

I V -articular  parcerias  com  órgãos  governamenta is  e  entidades  da  sociedade  civil  para  o fortalecimento das políticas de dire itos humanos;

V  - desenvolver  ações  educativas e  campanhas de  conscientização  sobre  direitos humanos e desigualdade social;

VI  acompanhar  e propor medidas  para a garantia dos direitos  das  minorias,  povos tradicio nais  e populações  em  situação de  vulnerabilidade;

VII - fiscalizar e  mo nitorar a  im plementação  de  leis e  programas municipa is  relacionados aos di rei tos humanos e  à desigualdade social;

VlII - promover a  capacitação  de servidores  e  agentes públic os para atuação  em  polític as de direitos humanos e  inclusã o social;

IX - exercer outras atividades corre latas à sua á rea de  atuação.

## Seção XVI Da Secretaria M unicipal de Defesa Civil

Art. 69  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  D efesa  Civ il  (SMDC),  ó rgão integrante  da administração  direta  do  Município  de  Floresta  do  Piauí PI,  com  a  finalidade  de  planejar, coordenar  e  executar  açõ es  de prevenção,  mitigação,  preparação, resposta  e  recuperação diante  de  desastres naturais e  tecno lógicos.

Art. 70 Compete à Secretaria Municipal de  Defesa C ivil:

1 Formular e  implementar a  Po lít ica  Municipal  de  Defesa  C ivil,  em consonância  com  as diretrizes estaduais e  federais;

11  Elaborar planos de contingê ncia  e  promover  ações  preventivas para  minimizar  riscos de desastres;

lll Monitorar áreas  de  risco e  pro mover medidas emergenc iais quando  necessár io;

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IV  Coordenar  e  executar  açõ es  de  socorro,  assistê nc ia  e  reabilitação  em  situaçõ es  de calamidade públ ica;

V Desenvolver programas educativos e campanhas de conscientização junto à comunidade;

VI -Articular-se com órgã os municipais, estaduais, federais e organizaçõ es não governamentais para fortalecer a atuação da Defesa Civil no município ;

VII Mobilizar recursos  materiais  e  humanos para garantir a  segurança  da  população  em caso de emergê ncia;

VTD  Manter  banco  de  dados  atualizado  sobre  áre as  de  risco  e  desastres  ocorridos  no município ;

IX Exercer outras atividades correlatas à sua ár ea  de  atuação.

## SeçãoXVll Da Secretaria M unicipal  de Turismo

Art.  71  Fica  criada a  Secretaria  Municipal  de  Turismo.  que tem  por  fina lidade  formular e executar a  pol.ftica  de  prom oção  e  exploração  do  turism o  e  atividades  afins  no  Municipio, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo.

Art. 72 Compete à Secretaria de Turism o:

## I  -

Planejar e implementar uma politica de turismo no âmbito municipal;

n  Planejar, elaborar e coordenar a execução  dos estudos de  base definidos como necessári os à manutençã o do turismo;

m  Planejar  e executar  pesquisas  junto  às  fontes primárias e secundári as, para o levantamento de  informações  e  procedimentos normativos, que  alimentarão  e  irã o  consolidar o  turismo no Mun.icipio;

IV Planejar e  executar campanhas que visem motivar o  mercado  turistico em suas  ãr eas potenciais;

V  Planejar,  instituir  e  manter  um  sistema  de  divulgação  turistica  para  o  Município e estabelecer a estraté gia  global de comunicações;

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## ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.612.578/000 1-61

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VI Planejar e  efetivar  serviço de  estatística, analisando  o  comportamento  da  oferta  e  da demanda  turistica,  mensurando  a  possibilidade,  eficiência e produtividade  dos  serviçoes turísticos  existentes;

VU Elaborar programas  e  projetos,  com  a  finalidade  de  promover  a  demanda  turística a serem realizados no Município;

VIII Organizar calendários  de ventos de  interesses turísticos  e  de lazer a  serem realizados no Município;

IX  Divulgar  o Município como  pólo  de  desenvolvimento  turístico,  bem  como  suas realizações , atrativos, bens e  serviços turísticos, vi nculando-os em todos os níveis  e  por todos os meios de comunicação;

X  Manter  contatos  com  o público em  geral,  empresas,  entidades  e  autoridades  para prestação ou troca de infnnações  turísticas~

XI  Manter  postos  para  prestação  das  informações  para  o  público em  público em  geral, empresas  e  entidades,  devidamente  aparelhados  com  material  auxiliar  para  divulgação  dos atrativos, bens e serviços do Município;

XH Assessorar e informar  o  empresariado  local,  regional,  nacional  e  estrangeiro,  sobre incentivos que  possam  incrementar a  ampliação  e  aprimoramento da  infra-estrutura  turística do Município.

## Seção XVnI Da Secretaria M unicipal de Governo

Art. 73 Fica criada a  Secretaria de Governo,  no âmbito de Poder Executivo Municipal, com objetivo de coordenar e  anicu.lar as ações  governamentais, promovendo a  integração  entre os diversos órgãos  e entidades da administração pública.

Art. 74 Compete À  Secretaria de Governo:

1 Coordenar as relaçõe s  institucionais  entre o  Poder executivo e  os  demais  Poderes,  bem como os órgãos  autônomos e entidades daadministração pública

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ESTADODOPIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

D  Articular as ações  e programas governamentais, promovendo a  integração e sinergia entre as diversas ãreas  da administração pública;

m  Coordenar as atividades de comunicação social do governo, visando à transparência  e ao acesso à informação ;

IV  Acompanhar  e  avaliar  a  execução  dos  planos,  programas  e  projetos  estratégicos do governo, propondo ajustes e correções  quando necessário;

V -Desenvolver  estudos  e propostas  relacionadas à  modernização da  gestão pública, buscando a eficiência  e a eficácia na prestação de serviços;

VI  Coordenar  as  atividades  relacionadas  à participação social a ao  controle  social, promovendo o diálogo  entre governo e sociedade; Assessorar  o  chefe  do  Poder  Executivo  em  assuntos  de  interesse  governamental  e

VD.  estratégico.

Art. 75 A  Secretaria  de  Governo será  chefiada pelo  Secretário  de  Governo,  nomeado pelo Prefeito,  sendo  de  sua  responsabilidade  o  cumprimento  das  atribuições  previstas  no  art.  X desta lei.

## CAPÍTULO XIX Da Natureza das Secretarias do Município

Art.  76  As  Secretarias  do  Município são  órgãos  da  Administração  Direta  dirigidas  pelos Secretários  Municipais, estruturadas com a  finalidade de auxiliar o Prefeito Municipal a quem são  diretamente  subordinadas,  na  execução  das  suas  competências  e  atribuições  legais  em cada área  de atuação.

Art. 77 Os órgãos da Administração Direta: Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito,  Procurador Geral  do Município e  o  Assessor de Governo, possuem as mesmas prerrogativas do cargo de Secretário  Municipal.

Art. 78 Cada Secretaria Municipal ou órgão  equivalente dará  execução direta às atividades de sua área  de competência.

Art. 79 O  Secretário  do Municípi o  tem como atribuições  liderar, coordenar e  supervisionar a Secretaria sob sua responsabilidade, bem como ordenar e  atestar despesas e  desempenhar as

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ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

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funções  que lhe  forem  especificamente cometidas pelo  Prefeito Municipal,  podendo, no  uso de suas atribuições  delegar competência  na forma prevista em Lei.

Art. 80 O  Secretário  do  Município  será  substituído em suas  ausênc ias e  impedimentos legais por pessoa,  especia lmente  designado pelo Prefeito Municipal,  enquanto durar a  ausê ncia ou impedimento legal do titular.

## CAPITULO XX Das Disposições  Gerais e Transitórias

Art. 81  Fica o  Poder Executivo autorizado a  transferi r para os  órgãos  incorporadores os bens patrimoniais móveis, equipamentos e  instalações ,  projetos, documentos  e  serviços existentes nos órgãos extintos ou incorporados, adaptando-os de acordo com  as finalidades e competência s de cada Secretaria.

Art. 82 Os Órgãos  que vierem a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo e o patrimônio  dos  órgãos extintos  ou  incorporados,  sucedem-nos  e se  sub-rogam  cm  seus direitos, encargos e obrigações.

Art. 83  Fica o  Poder Executivo autorizado a  proceder às alterações  na a locação  de projetos e atividades  integrantes  do  Sistema  Orçamentário  Municipal,  de  forma  a  adequá-la  à  nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

Art.  84  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  baixar  os  atos  necessários  à  efetivação  das transferências  orçamentárias necessárias.

Art.  85  Os  cargos  comissionados,  seus  códigos, quantitativos e remuneração, são os constantes  desta  Lei,  sendo  a  nomeação  de  seus  titulares  feita  exclusivamente  por  ato  do Prefeito Municipal.

Parágrafo  Único: As  nomeações  dos  cargos  comissionados  e  as  designaçõe s  das  funções gratificadas, nas respectivas Secretarias, serão  feitas por Portaria do Chefe do Executivo.

Art. 86 O  Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os valores a título de ajuda de custo e diária,  aos servidores públicos  municipais e aos ocupantes de Cargos comissionados;  respeitado  o  disposto  no  estatuto  dos  servidores  públicos do  município de Floresta do Piauí  e  os estatutos de cada categoria específica.

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Art. 87 Fica o  Poder Executivo autorizado a  lotar  e  redistribuir os servidores municipais, de acordo com as necessidades do Município; mediante ato,  fundamentado, emitido pelo chefe do executivo.

Art.  88  Fica o  Poder Executivo  autorizado  a  proceder a  abertura e  realização  de  concurso público,  na conformidade do previsto na LDO do respectivo, exercício; para fins de atender a necessidade do município.

Art. 89 Além  das atribuições  e competências  já estabelecidas na legislação específica  vigente; fica permitido ao Chefe do Poder Executivo, através  de ato a ser emitido pelo mesmo, delegar aos  secretários municipais  poderes  permitindo  a estes  ordenar  despesas  em  nome do município ;  ou  seja:  praticar  atos  que  resultem  em  emissão  de  empenho,  autorização  de pagamento  e  suprimento  ou  dispên dio  de  recurso(s)  do  município de  Floresta  do  Piauí ou pelo(s) qual(is) este responda; nos exatos termos  do disposto no artigo 71, II, da Constituição Federal e artigo 80, parágrafo  l  O , do Decreto-Lei, nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Art. 90 Ficam mantidos e/ou autorizado a criação dos Conselhos abaixo especificados:

I -Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania;

D  - Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente, vinculado à  Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania;

m - Conselho Municipal de Saúde,  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

IV  Conselho  Municipal  de  Desenvolvimento  Rural  Sustentável  Econômico,  vinculado  à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

V -Conselho  Municipal  dos  Direitos  do  Idoso,  vinculado à Secretaria  Municipal  de Assistência  Social e  Cidadania;

VI - Conselho Comunüário  de Segurança;

VII - Conselho Tutelar;

Vlil - Conselho Municipal de Acompanhamento e  Controle  Social do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento do Ensino (Conselho do FUNDEB), vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO  PIAUÍ C NPJ OI .6 12.578/0001-6 1

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- IX - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social;
- X -Conselho  de  Alimentação Escolar  do  Município,  (Conselho  da  Merenda  Escolar), vinculado à Secretaria Municipal de Educação .
- XI -Conselho Gestor do Telecentro- vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
- XII -Outros conselhos criados por Lei e vinculados às respectivas Secretarias Municipais.
- XJII -Comissão  Municipal  de  Defesa Civil  - CMDC,  vinculada à Secretaria  Municipal de Desenvolvimento Rural.
- Art.  91 Integram  esta Lei  os  Anexos l, li  e Ili  e  IV, contendo o Quadro  Demonstrativo dos Cargos em Comissão e dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, com suas Denominações,  Remunerações , Códigos, Quantitativos e Atribuições .
- Art.  92 Esta  Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  financeiros retroativos a 1  º  de janeiro de 2025.
- Art.  93 Revogam-se  as  disposições  em  contrârio, especialmente,  as  Leis  Complementares: 112/2017 (publicada no DOM de 19/09/2017, edição  MMMCDXIX, página  121), a  140/2019 (publicada  do  DOM  de  10/02/2019,  edição  MMMCMLXVll,  página 221),  e  a  178/2023 (publicada no DOM de 05/06/2023, edição  IVDCCCXXXV, pâgina 77).

Gabinete do Prefeito  Municipal de Floresta do Piauí - PI,  10 de janeiro de 2025.

Claudionor Urbano de Oliveira Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01 \_612.578/0001-61

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## ANEXOI CARGOS DE PROVTMENTO EM COMISSÃO,  CÓDIGOS/NWEIS , REMUNERAÇÃO E  QUANTITATIVOS

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| Cargo/Atribuições                                                                                            | C6digo/Nlvel   | Remuneração   | Quantidade   | Carga horária     |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|--------------|-------------------|
| SecretárioMunicipal (administração, gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesta Lei               | SM             | R$ 3.000,00   | 20           | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerênci a e demais atribuições estabelecidas nesta Lei       | CGP            | R$ 3.000,00   | OI           | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                                        | CG             | R$ 3.000,00   | OI           | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                               | OGM            | R$ 3.000,00   | OI           | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)                                      | NívelDAS-4     | R$ 1.955,00   | 15           | 40 horas semanais |
| Secretário(a)de Assuntos e Negócios Jurídicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo)            | SNAJ           | R$ 5.002,50   | OI           | 40 horas semanais |
| Assessor de Expediente e Atos Oficiais (atribuições e funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NivelDAS-1     | R$ 1.51 8,00  | 15           | 40 horas semanais |
| Assessor técnico(atribuições e funções descritas na Lei municipal criadora do cargo)                         | NívelDAS- 1    | R$ 1.518,00   | 25           | 40 horas semanais |
| Assessor Contá bil e de Planejamento (atribuições e                                                          | NivelDAS- 1    | R$ 1.518,00   | 03           | 40 horas semanais |

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## ESTADO DO PIAUÍ

## MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI .612.578/0001-61

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| funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo)                                                       |             |             |    |                   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|----|-------------------|
| Assessor de Comunicação (atribuições efunções descritas na Lei Municipal criadora do cargo)                 | NívelDAS-!  | R$ 1.518,00 | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribuições e funções descritas na Lei Municipalcriadora do cargo) | NívelDAS-!  | R$ 1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Polít icas da Saúde(atribuições efunções descritas na Lei Municipal criadora do cargo)        | Níve !DAS-3 | R$ 1.782,50 | 25 | 40 horas semanais |
| Coordenador(a) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo)                     | NívelDAS-!  | R$ 1.518,00 | 06 | 40 horas semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo)                        | Níve !DAS-4 | R$ 2.070,00 | 15 | 40 horas semanais |

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## ANEXO II FUNÇÕES TÉCNICAS  E  PEDAGÓGICAS  GRA TlFICADAS

| Denominação             | Código   |   Quantidade |
|-------------------------|----------|--------------|
| Coordenador Educacional | (CE)     |           05 |
| Supervisor Educacional  | (SE)     |           05 |
| Diretor Escolar         | (DE)     |           05 |
| Secretário Escolar      | (SEE)    |           08 |
| Coordenador do CRÁS     | (C-Crás) |           02 |

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## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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## ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO ,  Q UANTITATIVOS, CARGA HORÁRIA  E  REMUNERAÇÃO

| DenomJnação                                              | Quantidade   | Carga horária     | Valor do vencimento básico   |
|----------------------------------------------------------|--------------|-------------------|------------------------------|
| Agente comunitáriode saúde                               | 20           | 40 horas semanais | R$ 3.036,00                  |
| Agente de endemias                                       | 10           | 40 horas semanais | R$ 3.036,00                  |
| Arquiteto                                                | OI           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Assistente Social                                        | 08           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Auxiliar administrativo                                  | 20           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Auxiliar de enfermagem                                   | 06           | 40 horas semanais | R$ 2.159,08                  |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade          | 03           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Atendente de consultório                                 | 06           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Auxiliar de saúde bucal/Auxiliar de consultório dentário | 06           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Auxiliar de serviços gerais                              | 30           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Bioquímico                                               | 02           | 40 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Contador                                                 | OI           | 40 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Dentista                                                 | os           | 40 horas semanais | R$ 4.400,00                  |
| Dentista - PSF/PSB                                       | os           | 40 horas semanais | R$ 4.400,00                  |
| Digitador                                                | os           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Eletricista                                              | 06           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Enfermeiro                                               | 06           | 40 horas semanais | R$ 4.318,18                  |
| Engenheiro Agrônomo                                      | 02           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Engenheiro Civil                                         | 01           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Farmacêutico                                             | 02           | 40 horas semanais | R$ 2.200,00                  |
| Fiscal de obras e serviços públicos                      | 02           | 20 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Fiscal ambiental                                         | 02           | 20 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Agente de vigilância sanitária                           | 02           | 20 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Fiscal de tributos                                       | 02           | 40 horas semanais | R$ 1.518,00                  |
| Fisioterapeuta                                           | 04           | 20 horas semanais | R$ 2.200,00                  |

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

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| Fonoaudiólogo                           | 02   | 20 horas semanais   | R$ 2.500,00   |
|-----------------------------------------|------|---------------------|---------------|
| Gari                                    | 20   | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00   |
| Médico- ESF/PSF                         | 05   | 40 horas semanais   | R$ 10.200,00  |
| Médico- Clínicogeral                    | 05   | 40 horas semanais   | R$ 10.200,00  |
| Médicoveterinário                       | 02   | 20 horas semanais   | R$ 2.200,00   |
| Motorista                               | 06   | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00   |
| Motorista Cal "D"                       | 15   | 40 horas semanais   | R$ 2.070,00   |
| Motorista eoperador de máquinas pesadas | 06   | 40 horas semanais   | R$ 2.500,00   |
| Nutricionista                           | 04   | 20 horas semanais   | R$ 2.200,00   |
| Psicólogo                               | 04   | 20 horas semanais   | R$ 2.200,00   |
| Professor                               | 50   | 20 horas semanais   | R$ 2.433,88   |
| Professor                               | 70   | 40 horas semanais   | R$ 4.867,77   |
| Procurador Municipal                    | OI   | 40 horas semanais   | R$ 5.000,00   |
| TécnicoAgríco la                        | 02   | 40 horas semanais   | R$1.5 18,00   |
| Técnicoem contabilidade                 | 02   | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00   |
| Técnicoem enfennagem                    | 10   | 40 horas semanais   | R$ 3.022,73   |
| Técnicoem prótese dentária              | 03   | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00   |
| Técnicoem radiologia                    | 03   | 20 horas semanais   | R$ 1.518,00   |
| Vigia                                   | 20   | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00   |
| Zelador                                 | 20   | 40 horas semanais   | R$ 1.518,00   |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

| Cargo                                           | Grau de escolaridade exigido     | Atribuições                                                                                                                                                                                       |
|-------------------------------------------------|----------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Agente Comunitáriode Saúde                      | Ensino fundamental completo      | Realizar trabalhos específicosna áreade Saúde, conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais.                                                                               |
| Auxiliar Administrativo                         | Ensino fundamental completo      | Serviços de Escritório de natweza intelectual, envolvendo váriasatividades administrativas.                                                                                                       |
| Agente de Edemias                               | Ensino fundamental completo      | Realizar trabalhos especificos na ârea de Saúde.conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais.                                                                              |
| Agente de v igilância sanitá ria                | Ensino méd io completo           | Realizar trabalhos em defesa da saúde pública .                                                                                                                                                   |
| Arquiteto                                       | Ensino superior completo na área | Exercer todas as atividades típica s e inerentes a Profissão no atendimento dos interesses e necessidades do Município.                                                                           |
| Auxiliar de saúde bucal                         | Ensino fundamental completo      | Auxiliar o cirurgião -dentista nos trabalhos práticosde consultório.                                                                                                                              |
| Auxiliar de Enfermagem                          | Ensino médiocompleto             | Serviços na áreade Saúde, condizentes com o nívelpróprio da Carreira                                                                                                                              |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade | Ensino fundamental completo      | Desempenhar todas as atividades de natureza burocrática atinentes a expedição de qualquer documento de identidade dos municipes                                                                   |
| Atendente de consultório                        | Ensino médio completo            | Prestar toda a assistê ncia necessáriaaos profissionais da saúdeque atendem em consultórios.                                                                                                      |
| Auxiliar de serviços gerais                     | Ensino fundamental completo      | Serviços de natureza tlsica ou braçal, envolvendo atividades como zeladoria, preparação de alimentos, faxina, limpeza, zelo pelo patrimônio público , vigilância e outros de natureza semelhante. |
| Biólogo                                         | Curso superior completo na área  | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                                           |

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| Bioquímico                          | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                      |
|-------------------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Contador                            | Curso superior completo na área . | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                        |
| Dentista                            | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                      |
| Dentista PSF/PSB                    | Curso superior completo na á rea  | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                      |
| Digitador                           | Curso técnicona área              | Exercer todas as atividades de digitação e digitalizaçã o junto aos órgãos municipais de acordo com a necessidade e interesses do municipio. |
| Eletricista                         | Ensino fundamental completo       | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do município.                     |
| Enfermeiro                          | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades tipicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                       |
| Engenheiro agrônomo                 | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                     |
| Engenheiro civil                    | Curso superior completo na área   | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                      |
| Farmacêutico                        | Curso superior completo na áre a  | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                      |
| Fiscal de obras e serviços públicos | Ensino médiocompleto              | Fiscalizar as atividades reguladas pelo Código de Posturas e de Obras do município.                                                          |
| Fiscal ambiental                    | Ensino médiocompleto              | Fiscalizar as atividades que têmimpacto sobre o meio ambiente.                                                                               |
| Agentes de vigilância sanitária     | Ensino médiocompleto              | Fiscalizar as atividades tipicas da Vigilância Sanitária                                                                                     |
| Fiscal de Tributos                  | Ensino médiocompleto              | Executar as atividades de arrecadaçã o de                                                                                                    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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|                                         |                                                                                     | tributos                                                                                                                                                                  |
|-----------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Fisioterapeuta                          | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                                                    |
| Fonoaudiólogo                           | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Gari                                    | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental. | Serviços de varrição de ruas e coleta de lixo.                                                                                                                            |
| Médico- ESF/PSF                         | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                                                   |
| Médicoclínicogeral                      | Curso superior completo na ãrea                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .                                                    |
| Merendeira                              | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental  | Exercer todas as atividades típicase inerentes ao preparo da merenda e seivir aos alunos e servidores da Educação, atentando para todos os cuidados de higiene e limpeza. |
| Motorista categoria "D"                 | Ensino médiocompleto                                                                | Atividades de condução, zelo e manutenção de veículos.                                                                                                                    |
| Motorista e operador de máquinaspesadas | Ensino médiocompleto                                                                | Atividades de condução, operação e manutenção de tratores e máquinas pesadas.                                                                                             |
| Nutricionista                           | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Pedagogo                                | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.                                                     |
| Psicólogo                               | Curso superior completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio.                                                     |
| Procurador municipal                    | Curso superior completo na área jurídica                                            | Exercer toda a advocacia públicado municípioe a demais atividades inerentes à profissão de advogado e atribuições do                                                      |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmall.com

ESTADO DO PIAUÍ

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MUNlCÍPIO DE FLORESTA DO PlAUÍ CNPJ O 1.612.578/000 1-61

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|                            |                                                                                    | cargo estabelecidas por legislação específica .                                                                          |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Professor                  | Curso superior completo na área                                                    | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Técnicoem enfermagem       | Curso técnicocompleto na área                                                      | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .  |
| Técnicoagrícola            | Curso técnico completo na ârea                                                     | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Técnicoem contabilidade    | Curso técnico completo na área                                                     | Exercer Iodas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município .   |
| Técnicoem prótese dentaria | Curso técnico completo na área                                                     | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.   |
| Técnicoem radiologia       | Curso técnicocompleto na área                                                      | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município.  |
| Vigia                      | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica s e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Zelador                    | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica s inerentes ao serviço de limpeza conforme interesses e necessidades do município.    |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piaul-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf MUNICfPIO DE FLORESTA DO PlAUf CNPJ 01 .6 12.578/000 1-6 1

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Lei Complementar nº 192, de 18 de fevereiro de 2025.

Di.fpÕe sob,-e  a  reorga,iização  odminist,·ativa e ,.eeslru/u,-ação do.f cargos  e  salários  da  Administração Direta 110 Poder  Executivo  do M11t1icípio  de  Floresta  do  Pia11f -PI, que  especifica,  e  dá outras providênc ias.

- O  Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí PI,  o  Sr.  C laudionor  U rbano  de Oliveira no  uso de suas atribuições  legais,  faz saber que a  Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI, aprovou e  eu sanciono a  seguinte  lei:

## CAPÍTULO ! Da Administração do Município  e da Estrutura do Poder Executivo

- Art.  1°  Estruturado pela presente Lei,  o  Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Municipio, auxiliado pelo  Vice-Prefeito, pelos Secretários  Municipais,  pelos ocupantes de cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  diretores,  gerentes,  chefes,  assessores  e servidores públicos.
- Art.  2°  A  Administração  Municipal  compreende  o  conjunto  de  órgão s  da  Administração Direta e  das entidades da Administração  Indireta.
- §  t O Integram a  Administração  Direta:
- 1  As  Secretarias,  os  Órgãos de  Apoio,  os  Assessoramentos,  as  Chefias,  as  Diretorias,  as Coordenações  e  Representação  Municipal;
- II - Os Órgãos  de Controle da Gestão  Públi ca;
- Ili - Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e  Desenvolvimento Institucional;
- IV - Os Órgãos  de Formulação,  Execução e  Avaliação de Políti cas Pública s;

Rua Rufino Raimundo Torres. S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADQ DO PIAUÍ MUNIC(PIO D E  FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ  01 .6 12.578/0001-6 1

§ 2° lntegram a  Administração  lndireta  as autarquias e  as Fundações  criadas por Lei  Especial, sob  o  controle  do  Município ,  vinculadas  aos órgãos  da Administração  Direta em  cuja á rea de competê ncia esteja enquadrada a sua atividade principal.

## CAPÍTULO li Da Reforma Administrativa e da Criação e/ou Modificação de Órgãos  da Administração Direta

- Art.  3°  Ficam  criadas,  mantidas  ou  modificadas  as  Secretarias,  Departamentos,  Divisões, Assessorias. Coordenadorias, Chefias e demais órgãos de provimento em comissão, instituí dos  por legislação  anterior,  não  integrantes dos  planos  de carreiras  do  Município, bem como. todos os cargos efetivos e  comissionados.  funções  gratificadas e  gratificações  criados por legislação  anterior não  extintas ou modificadas pela presente lei.

## CAPITULO Ili Da Criação de Órgãos  da Administração Direta

- Art.  4 ° Ficam  criados  e/ou  mantidos  os  seguintes  ó rgãos de  Apoio,  Assessoramento  e Representação Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito  Municipal:
- I  - Chefe de Gabinete do Prefeito~
- li - Procuradoria do Município;
- 111 - Assessoria de Governo;
- IV - Assessoria de Expediente e Atos Oficiais;
- V - Assessorias Técnica s;
- VI - Assessoria Contábi l e de Planejamento;
- VII - Assessoria de Comunicação~
- VIII - Assessoria de  Desenvolvimento Educacional;
- IX - Assessoria de Politicas da Saúde ;

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email; prefeiturafloresta@hotmail.com

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