Contrato — Santo  Inácio  Do  Piauí (2025)

Prefeitura Municipal DE Santo inaciO dO Piauí UniAo, cOmprOmISsO e trAbAlhO 1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social; ESTADO DO Piauí 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao; 3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; CNPJ:06.553.945/0001-17 5.4.8. Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizagao da regularidade fiscal quanto a inadimplencia do contratado, bem como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisio contratual 4) Certidao de Regularidade do FGTS -- CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -- CNDT; 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigagoes previstas em Acordo, Convengao, Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas 5.4.10. Havendo a efetiva execugao do objeto, os pagamentos serao realizados normalmente, ate que se decida pela la rescisao do contrato, caso o contratado nao regularize sua situacao junto ao SICAF. 5.4.11. Quando do pagamento, sera efetuada a retencao tributaria prevista na legislacaio aplicavel. as obrigagoes trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislagao especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local dos servigos. 5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislagao vigente. 5.4.12. O contatado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006, nao sofrera a retengao tributaria quanto aos impostos e contribuigoes abrangidos por aquele regime. 8.1.10. Prestar todo esclarecimento ou informagao solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualqucr tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos a execugao do empreendimento. No entanto, o pagamento ficara condicionado a apresentagao de comprovagao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar. terceiros. CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V) 8.1.11. Paralisar, por determinacao do Contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens de. 6.1. Os pregos inicialmente contratados siio fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data do orgamento estimado. 8.1.12. Promover a guarda, manutencao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessario a execugao do objeto, durante a vigencia do contrato. 8.1.13.Conduzir os trabalhos com cstrita obscrvancia as normas da lcgislacao pertinente, 6.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os pregos iniciais serio reajustados, mediante a aplicagao, pelo Contratante, do indice IPCA, exclusivamente para as obrigag8es iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade cumprindo as determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local dos servigos e nas melhores condig8es de seguranga, higiene e disciplina. 8.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para analise e aprovacao, quaisquer 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir dos instrumento congenere. efeitos financeiros do ultimo reajuste. mudangas nos metodos executivos que fujam as especificacoes do memorial descritivo ou 6.4. No caso de atraso ou nao divulgacao do(s) indice (s) de reajustamento, o Contratante pagara ao Contratado a importancia calculada pela ultima variagaio conhecida, liquidando a diferenga correspondente 8.1.15. Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na. condigao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizacao do trabalho do menor de dezoito anos cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre; tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s). 6.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). contratacao direta; 8.1.16. Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condigoes exigidas para habilitagao na licitagao, ou para qualificacao, na 6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao, o(s) que vier(em) a ser 8.1.17. Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos prevista em. lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem determinado(s) pela legislagao entio em vigor. 6.7. Na ausencia de previsio legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo. como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116); 8.1.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal. do contrato, com a indicagao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, 6.8. O reajuste sera realizado por apostilamento. paragrafo unico); 7.CLAUSULA SETIMA - OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) contrato; 8.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do 7.1. Sao obrigagoes do Contratante: 7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 8.1.20. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condiges estabelecidas no Termo de Referencia; 71.3. Notficar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorreges verificadas no 124, II, d, da Lei no 14.133, de 2021. o atendimento do objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas expensas; 8.1.21. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de seguranga do Contratante; 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato e o cumprimento das obrigac8es pelo Contratado; 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no 9. CLAUSULA NONA- OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD 9.1 As partes deveraio cumprir a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados prazo, forma e condigoes estabelecidos no presente Contrato; 7.1.6. Aplicar ao Contratado sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do Contrato; pessoais a que tenham acesso em razao do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentagao da proposta no procedimento de contratagao, independentemente de declaracao ou de aceitagao expressa. 71.7. Cientificar orgao de representacio udicial da Advocacia-Geral da Uniao para adogao das medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigacoes pelo Contratado; 9.2 Os dados obtidos somente poderao ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6o da LGPD. 7.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagges e reclamagoes relacionadas a execucao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do ajuste. 9.3 E vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipoteses permitidas em Lei. 9.4 A Administracao devera ser informada no prazo de 5 (cinco) dias uteis sobre todos os contratos de 7.1.8.1. Concluida a instrugao do requerimento, a Administragao tera o prazo de 15 DIAS para decidir, admitida a prorrogagao motivada por igual periodo. 9.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, e dever do contratado elimina-los, 7.2.A Administragao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros com excecao das hipoteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentacao para fins de comprovacao do cumprimento de obrigacoes legais ou contratuais e somente enquanto nao prescritas essas obrigacoes. em decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. . CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 9.6 dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto, observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas: 9.7 O Contratado devera exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clausula, permanecendo integralmente responsavel por garantir sua observancia. 9.8 0 Contratante podera realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula, devendo o 8.1.1. manter preposto aceito pela Administracao no local da obra ou do servigo para representa-lo na execugao do contrato. 8.1.1.1. A indicagao ou a manutengao do preposto da empresa podera ser recusada pelo Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovacao formulados. 9.9 0 Contratado devera prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogavel justificadamente, 6rgao ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercicio da atividade. eventual descarte realizado. quaisquer informagoes acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a 8.1.2. Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11); 9.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendagoes desvios ou abusos. de boa tecnica a e a legislacao de regencia; horario e registro da finalidade, para efeito de responsabilizagao, em caso de eventuais omissoes, 9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperavel, a fim de 8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, incorregoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados; garantir a reutilizagao desses dados pela Administragao nas hipoteses previstas na LGPD. 9.11 O contrato esta sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execugao do objeto, bem como por todo e quauer dn c pdo Ad srs oucreeiros, no rezindo ss res pos odadea quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opinioes tecnicas ou recomendagoes, editadas na forma da LGPD. fiscalizacao ou o acompanhamento da execugao contratual pelo Contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente 9.12 Os contratos e convenios de que trata o 1 do art. 26 da LGPD deveraio ser comunicados a aos danos sofridos; 10. CLAUSULA DECIMA - GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII e XIII) XIV) a) 8.1.6. Nao contratar, durante a vigencia do contrato, conjuge, companheiro ou parente em linha 10.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao. reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Fornecedores - SICAF, a empresa contratada devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizacao do contrato, ate o dia trinta do mes seguinte ao da prestacao dos servicos, os seguintes 11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92,) 11.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa a inexecugao parcial do contrato; Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, paragrafo unico, da Lei n 14.133, de 2021; 8.1.7. Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de documentos:

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Prefeitura Municipal DE
15.2. O cONTRATADO e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou
Santo inacio do Piauí
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
atualizado do contrato
15.3. As supressoes resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderao exceder o limite de
b)
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
15.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser I
realizados por simples apostila
deixar de entregar a documentacao exigida para o
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021
e)
ter a proposta, salvo em decorrencia de fato supe
16.CLAUSULA DECIMA SEXTA -PUBLICACAO
damento da execucao ou da entrega do objeto da contratacao sem motiv
previstas na Lei n 14.133/21.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA - FORO (art. 92, $1)
h)
17.1.E eleito o Foro da Comarca do Município Contratante para dirimir os litigios que decorrerem da
execucao deste Termo de Contrato que nao possam s
ompostos pela conciliacao, conforme art. 92, $1
da Lei n 14.133/21.
praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da contratagaio;
k)
ticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Santo Inacio do Piauí (PI), 14 de Fevereiro de 2025.
Advertencia, quando o Contratado der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre que nao se
justificar a imj
osicao de penalidade mais grave (art.156, $2, da Lei)
AURO APARECIDO DE CARVALHO
ii)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas b, c, d, e
PREFEITO Municipal
CONTRATANTE
iii) Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
nas alineas b,c,d, e, f e g, que
C S TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, CNPJ N: 47.161.751/0001-53
iv) Multa:
CELSO DA SILVA RODRIGUES MARTINS
njustificado sobre o valor da parcela
CPF: 884.417.923-72
nadimplida, ate o limite de 30 dias
Representante Legal
CONTRATADO
ado a Contratante (art.156, $9
Testemunhas:
1.4.1. Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa
ado no prazo de 15 (quinze)
dias uteis, contado da data de sua intimacao (art.157)
11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamer
CPF
11.4.3.Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
administrativamente no prazo maximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da
CPF
l 1.5. A aplicacao das sancoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a
ei n 14.133,de 2021, para
inidoneidade para licitar ou contratar.
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
EDICOES
ICP
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa
ientacoes dos orgaos de controle.
ASSINADAS
Brasil
12.846, de 2013,serao apurados e julgadc
DIGITALMENTE
1 1.8. A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizad
COM
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou
art.160
CARIMBO
DO TEMPO
HOMOLOGADO
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda que isso ocori
PELO
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DOTACAO ORCAMENTARIA (art.92, VIII)
tratacao correrao a conta de recu
ICP - BRASIL
de terceira pessoa juridica deste exercicio, na dotacao abaixo discriminada
.Gestao/Unidade
III.Progra
Trabalho
Elemento de Despesa
Plano Interno
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
Nota de Empenh
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
.1. Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei 1
14.133, de 2021 e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18
na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
15.CLAUSULA DEC
MA QUINTA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.