Projeto — Santa Cruz Do Pi (25/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

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LEINl~d-~do :noucro'sx:,o 2025

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EMENTA: Autoriu o Poder Ere&lt;Ulil/0 Munldpal a abrir Crédito  Adicional Espedal 10 Orçomento V·ente, Lei Munldpal nt 011, de 18 de nc,vembro de 2024 (LOA 2025), no valor de R$ 172.  708,68 (tento e setenta e dois mH, setecentos e oito reais e sessenta e oito cenll1/0s), e di outros ~nelas.

A  PREFEITA MUNIOPAL DE SANTA CIIUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUf,  no uso de suas atribuições  lepls, faz saber que· amara Munldpal de Vereadores 1pro110u e ela sanciona · seculnte Lei:

Alt. 11. Fiel o Poder ERtull110 Munldpal autonudo a abrir, no corrente exorddo flnance~o de 2025, um Cndlto Adicional Espodol no valor de R$  ln.701,61 (cento e setenta e dois mU, setecentos e oito rHls e sessenta e oito centavos), destinado I  atender i  prosramaçlo orçomentiril constante do Anexo I  desta Lei, em conformidade com as Portarias MEC n.t S86 e 669/2025.

- Alt. 21. os recwsos necasirtos i  cobenura do aédlto  autorizado no Arlflo 11 detDrrerio do  Excesso de Arreadaçlo, apurado nos termos doAlt.  43, t 11, Inciso 11,  da Lei Federal nl 4.320, de 17 de março de 1964, p,oveniente da fonte de recurso Yincuilda i Complementaçlo da Unllo ao FUNDEB - Fomento i Educoçio em Tempo 1nt..,.1 (ETI).

Alt. St. Fica  o Poder  ERtuUl/0  Municipal,  em  decorrência  do  disposto  no Art.  21, autorludo ·  Incluir a correspondente dollçlo  de Receta Orça  mentiria no Orçamento Rscal do Munltlplo para o l!fflátlo de 2025, na respectiva Clteaorll Econ6mlta e Fonte de Recurso.

Alt. 41. Fka o Poder Ere&lt;Uli1IO Munldpal autorizado · adequar o P lano Plurianual (PPA) e · Lei de Diretrizes Orçomentirlas (LDO) -.entes no que lor necessário ao cumprimento desta Lei.

Alt. 51. Esta Lei entra em -.orna  data de sua publlcaçio.

G1binete da Prefeitl Munidp,11 de Santa Cruz do Piaul, em~ de  :nn&gt;'R  re'boo de 2025.

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Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí

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## ICP Brasil

## Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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11/c.

Instituto Verificador de Comunicação

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ANEXOI

(A que se refere o Art. 11 do  Projeto de lei n• \_\_\_}2025)

CRtOITO ADIOONAL ESPEOAL

|                      | IDESCRIÇÃO                                                                                               | ~ALOR(R$J     |
|----------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| rslo:                | :.,..,._,.....,~, ..                                                                                     |               |
| Unidade Orçamenürla: | 102.17.00 • Fundo Mun. de Manut. e Oesenv, da Ed. Báslca-FUNOEB                                          |               |
| Fu~:                 | 12 - EduaiçJo                                                                                            |               |
|                      | 11361 • Ensino Fund1mental                                                                               |               |
|                      | 115511 • Educação emTempo Integral                                                                       |               |
| Fio/Atividade):      | 112.112 • Fomento • Crl1çiode Mltrla,las emTempo lnteanl - ETI ~Rec. MEC 586/2025)                       | D             |
| NatUND da Despesa:   | 3.1.90.11-Yendmentose vantagens fixas                                                                    | 1 120.896,081 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30 - Material de Consumo                                                                          | 1 15.543,601  |
| N                    | 3.3.90.36-0utros Serv. Terceiros Pessoas Flslais                                                         | 10.128,49     |
| NatunD da Despesa:   | 13.3.90.39 -Outros Serv.Tera,lros Pessoas Jurldlcas                                                      | 13.451,29     |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes                                                              | 1 12.689.nl   |
| tAl00CÚDITO:         | lt==~ e dois mH, setecentos• oito ruis• sessenta•                                                        | li R$ ln.7D8, |
| IFonte de Recurso:   | l 546 -Transferfnclas do FUNDEB-Complementaçio da União - . criação de matriculasem tempo Integral • ETI |               |

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