Portaria — Santo  Inácio  Do  Piaui (28/02/2025)

O Município de Santo Inacio do Piauí - PI, pessoa juridica de direito publico
interno, CNPJ n. 06.553.945/0001-17, sediado na Praga Aurino Luz, s/n, Centro,
CEP: 6.4560-000, Santo Inacio do Piauí - PI, E-mail: santoinacio2017@outlook.com,
doravante denominado CONcEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a)
Municipal, o Senhor Auro Aparecido de Carvalho, brasileiro (a), ato de posse anexo,
e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio
da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.o 07.444.159/0001-44, com sede na
Avenida
Higino
Cunha,
no
1750,
Bairro
IIhotas,
Teresina-PI,
doravante CONvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos termos da
delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual
n. 15.116/2013, com as alterac0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020, copias
anexas, REsOLVEM celebrar o presente CONvENIO, regendo-se pela Lei Estadual
n.' 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar n'
101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e
18.931/2020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o
constante no processo SEl n0,00028.008910/2021-65, resolvem celebrar o presente
Convenio, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-.
se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes previstas nos arts.
144, caput, 55 5o, 8 e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n.o.
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e
normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigagoes e
condigoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao.
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovagao das partes.
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.o
15.116/2013, com as alterac8es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020
e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024.
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruigao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao
do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar.
imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes
informagoes: (i) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos
dados pessoais afetados pelo evento
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informacoes
recebidas do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios fisicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessarios para o cumprimento de
obrigacao legal ou regulatoria e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a.
anonimizacao dos dados..
CLAUSULA TERCEIRA-DAPROTECAO DE DADOS PESSOAIS
4.
CLAUSULA QUARTA- DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislacao vigente.
4.2 - dO CONcEdente (Município dE SAntO InAciO dO Piauí - pI)
4.2.1
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Santo Inacio
do Piauí - Pl, a demanda e a relagao de prioridades para a execugao das operagoes
delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano
de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execugao das atividades delegadas,
com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (GPM de Santo Inacio do Piauí), de acordo com os valores estabelecidos
no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar
(GPM de Santo Inacio do Piauí), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar
no 101/2000, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao
objeto do convenio. Tais obrigacoes deverao ser devidamente certificadas pelo
CONVENENTE, a titulo de prestacao de contas.
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
na forma da lei
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/ GPM DE SANTO INACIO
DO Piauí)
4.3.1
Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local..
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificacao do cumprimento das
escalas de servicos extraordinarios e efetivacao da transferencia das indenizacoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no
Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho..
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Santo Inacio do Piauí - PI,
para subsidiar a solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao
Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificagao por Atividade Delegada (GAD) aos
policiais militares.
3.1 Para fins de execucao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da Lei Geral.
de Protecao de Dados - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a
que tiverem acesso em razao deste instrumento.
3.2 Em relacao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos
causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus
que derem
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicaveis.
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O Município DE SANTO INACIO DO
Piauí- PI E O ESTADO DO Piauí, POR
INTERMEDIO DA POLiCIA MILITAR DO
Piauí, COM VISTAS A DELEGACAO DE
SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE
INTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES
IMPRESCINDIVEIS
PRESERVACAO
DA
Ordem,
DA
SEGURANCA
DAS
PESSOAS
DO
PUBLICO,
DO
MEIO
TERMOS DOS ART.144 EART.241,DA
DA LEI
ESTADUALN. 7.341/2020.

5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificagao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte)
dias antes do termino de sua vigencia
12.1 O CONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das
partes,  ou rescindido  amigavelmente,  imputando-se  a
cadaparte
as
responsabilidades pelas obrigagoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no $ 4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como a
utilizacao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada igualmente
aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto
Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto Estadual no
18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho.
8.1 A execucao do objeto do CONvENIO sera acompanhada e fiscalizada pelo
CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma a
assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecucao de suas
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
7.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao Policial Militar (OPM)
da circunscricao do Município de Santo Inacio do Piauí - PI, que voluntariamente
aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-
se os requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislagao aplicavel.
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislacao correlata,
mediante entendimentos formalizados por correspondencia eletronica.
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades delegadas,
em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do efetivo
estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento do objeto.
11.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
11.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de janeiro de 2025,
condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em
31 de dezembro de 2028.
14.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSICOES GERAIS E CASOS
OMISSOS
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
5.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
CLAUSULA SEXTA - DAS VEDACOES
6.1 Fica vedada a execugao de operacoes delegadas relacionadas as atividades
educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste
Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no 7.341/2020
6.2 Fica vedada a realizacao de atividades delegadas que exijam emprego de
equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí.
6.3 Nao sera permitida a utilizagao do efetivo policial para finalidades privadas ou
que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos.
6.4 E proibida a execucao de atividades que nao estejam claramente descritas no
Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias institucionais previstas na
Iegislacao vigente..
6.5 Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou horarios que
comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo com normas
internas de descanso e intervalo de jornada.
6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste convenio.