Ofício — Simplicio Mendes (18/06/2025)

O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no
uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens I,III e XlIl, da Lei Organica
Municipal;
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doacao
para o Ministerio Publico do Estado do Piauí, CNPJ: 05.805.924/0001-89, de um
terreno urbano localizado na Avenida Manoel Francisco Veras, s/n, Bairro Nova
Cidade, com area de 1.250,00m? (Um mil, duzentos e cinquenta) metros quadrados e
perimetro de 150,00m (Cento e cinquenta) metros..
Art. 4 - O Ministerio Publico do Estado do Piauí sera responsavel por todas as
despesas referente a construcao, manutencao e regularizacao do imovel perante os
orgaos competentes..
Art. 6 - O Ministerio Publico do Estado do Piauí devera iniciar as obras no prazo
de 03 (tres) anos e a conclui-las no prazo maximo de 05 (cinco) anos, sob pena de
reversao automatica ao patrimonio publico Municipal, independente de notificacao
previa, sem direito a indenizacao por benfeitorias eventualmente realizadas.
Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, analisou, discutiu,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2 - A presente doacao esta vinculada diretamente ao interesse publico, sob
encargo, com finalidade exclusiva de construgao da sede do Ministerio Publico no
Município de Simplicio Mendes, visando a melhoria de sua estrutura e ao
aprimoramento do atendimento da populacao.
Art. 5 - O imovel objeto desta doacao nao podera ser alienado, cedido ou
destinado a finalidade diversa da estabelecida nesta lei, sob pena de reversac
automatica ao patrimonio publico Municipal, independente de manifestacao previa do
donatario.
Paragrafo Unico: O imovel referido no Artigo 1' desta lei tem as seguintes
dimensoes: Frente e Fundo 25 metros e laterais direita e esquerda 50 metros.
Art. 3o - O imovel referido no art. 1 desta lei, sera desmembrado da area maior
pertencente ao Município e esta registrado no Cartorio do 1 Oficio de Simplicio
Mendes, sob o numero 4295, folha 27 do livro 2-U, de 30 de maio de 2007.
Art. 3o - Os recursos arrecadados com as taxas de apreensao e manutencao
serao destinados a manutencao dos animais apreendidos e ao custeio das acoes de
fiscalizacao e apreensao.
Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio Mendes no
uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens I, II II, III, XV, XVI, XVIII,
XIX da Lei Organica do Município;
Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Ementa: Autorizagao de Apreensao de
Animais nas vias publicas e estradas do
Município de Simplicio Mendes, cria taxas e
da outras providencias.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as
disposicoes em contrario.

218 Id:167C4A6EDF7C5649 implicio Mendes A Simplicio Mendes Município: MEMORIAL DESCRITIVO Simplicio Mendes -- PI Simplicio Mendes - P1 Santa Fe. 1.250,00 m2 COMARCA: BAIRRO: CEDENTE: CESSIONARIO: AREA: PERIMETRO: FORMATO/CONFIGURACAO: Município de Simplicio Mendes, Estado do Piauí Ministerio Publico do Estado do Piauí -- MPPI Lei Municipal no 1.314/25 de 16/06/2025. EMENTA: DISPOE SOBRE A CONCESSAO 150,00 m Retangular COORDENADAS GEOGRAFICAS: - 7.857178 e - 41.903827 DE TiTULO DE CIDADAO HONORARIO SIMPLICIOMENDENSE AO SR. FRANCILIO LIMITES E CONFRONTACOES: MARCOS DA ROCHA. FRENTE / OESTE: 25,00m (vinte e cinco metros), limitando-se com a Av. Manoel Francisco Veras. O PREFEITO Municipal DE SIMPLiCIO MENDES, MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA, no uso de suas atibuigoes legais, em cumprimento ao artigo 66, edificagao do Forum de Simplicio Mendes. LADO/NORTE: 50,00m (cinq LADO / SUL: 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com terreno do TJ-PI destinado a sanciono a seguinte lei: incisos II e III da ei Organicado Município, Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, aprovou e eu metros), limitando-se com a Praca de Eventos. Simplicio Mendes, 13 de maio de 2025. JOSE MENDES DE MOURA:06552994320&quot;Dados 20 a este Município. Art. 1 -. Fica concedido o Titulo de Cidadao Honorario de Simpliciomendense ao Sr. FRANCILIO MARCOS DA ROCHA, em reconhecimento aos servigos prestados 5.05.1317:52:07 JOSE MENDES DE SOUSA MOURA Eng. Civil/ RN 1900645904/ CREA-PI com o Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2 - 0 Titulo ora outorgado sera entregue em Sessao Solene do Poder Responsavel Tecnico Legislativo Municipal, em data a ser designada pelo Sr. Presidente, em consonancia disposicoes em contrario. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as : Registre-se, Publique-se e Cumpre-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 16 de junho de 2024. Mani Marcio Jose Pinheiro Moura Prefeito Municipal 8 Id:167C4A6EDF7C55D8 PREFEITURADE Simplicio Mendes. AVISO DE LICITAGAO PREGAO ELETRONICO N 025/2025 OBJETO: AQUISICAO DE CARNE (FIGADO BOVINO) PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE) DO Município DE SIMPLiCIO MENDES - PI. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133, de 1o de abril de 2021. MODALIDADE: Pregao. REALIZACAO: EletrOnica. CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor PreGO. MODO DE PORTAL DE DISPUTA: Aberto. INVERSAO DE FASES: Nao. LOCAL: A sessao de processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente por meio da plataforma eletronica COMPRAS PUBLICAS: HTTPS://WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR e sera conduzida pelo Pregoeiro com o auxilio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em 03/07/2025. epigrafe. DATA E HORARIO DE INiCIO DA SESSAO PUBLICA: 1OhOOmin do dia A divulgacao virtual dos atos municipais Simplicio Mendes - PI 16 de junho de 2025. www.diarioficialdosmunicipios.org Flavfe Moura Santana Pregoeiro Oficial