lei — Santo  Inãcio  Do  Piauí (17/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
REFEITURA Municipal DE
ANTO INACIO DO PIAU
- possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia aos
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera
animais expostos a venda;
suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
os animais de forma que Ihes proporcionem ben
e locomocac
cassacao da licenca para funcionamento.
I1
expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada a
Art.42.E ved
narias, de animais
com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
osig
molestados por transeuntes;.
- proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes que os
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e c
nsiderado ato de crueldade e
io valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo
das sangoes penais cabiveis;
Paragrafo unico. A exposicao e a venda somente podera ser realizada tendo o
vermifugacao e vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel.
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco
dias;
adequado as suas necessidac
icios fisico
necessidades de protecao sempre que o desejarem.
CAPiTULO X
Art.35.Fica vedada a exposicao em locais de venda
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta
Lei.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao
II -- de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
III - de animais feridos ou doentes, devendo-Ihes ser assegurados cuidados medico-
CAPITULOXI
veterinarios adequados..
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario do
estabelecimento ou alguem de sua
fianca deve providenciar, diariamente, a troca
Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais a
transportar. de modo a. garantir a sua seguranca e das pessoas proximas,
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promogao do bem-
,temperatura ambiente adequadas,
que nao
SANETYRAMUNIIPAIAU
-uso de equipam
ja dos animais
assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durantec
CAPiTULO XII
deslocamento;
DAS DISPOSICOES FINAISE
Art. 47..As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotag8es
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
adequadas do conteiner e fornecimento de agua
0. de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada e publicada a
animais
CAPITULO IX
DAS CLINICAS E ABRIGOS
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Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servigos pelo
Município com a finalidade de tratament
aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Id:13B5BF6841960282
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que
Prefeitura Municipal DE
tange os procedimentos cirurgicos..
Santo inAcio do Piauí
UNIAO,COMPROMISSO E TRABALHO
Art. 40. Sao vedadas:
LEI Municipal N 301/2025, 06 DE DEZEMBRO DE 2025
animais;
"Institui a Taxa de Coleta, Remogao e Destinagao de
II - a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato
cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade
a conchectomia corte da orelha) e caudectomia corte da cauda) com fins
Santo Inacio do Piauí e da outras providencias".
meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saude do animal;
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí-PI faz saber que a Câmara
IV - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:.
comportamento natural da especie..
Art.1 -Fica instituida,no ambito do Município de Santo Inacio do Piauí, a Taxa de Coleta, Remocao e
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos
evisto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as
Destinacao de Residuos Solidos TCRRS, destinada a custear os servigos publicos de coleta, transporte,
seguintes sancoes administrativas:
tratamento e disposicao final ambientalmente adequada dos residuos solidos domiciliares e equiparados
I - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
conforme previsto na Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos)
ao medico veterinario ou qualquer profissional
citado para a realizacao de
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em'cada procedimento
Art. 2 - A TCRRS tem como fato gerador a utilizacao, efetiva ou potencial, do servico publico de coleta.
realizado;
remocao e destinacao final de residuos solidos, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao, direta
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
ou indiretamente pelo Município.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais