Decreto — Muni Cipal De  Santo  Inácio  Do  Piauí (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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DECRETO Nº 02, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a definição  de valores de diárias do Poder Executivo e dá  outras providência s.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SANTO INÁ CIO DO PIAUÍ/PI, no  uso das  atribuições que  lhe  são  conf eridas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e art. 66,  VI,  cumulado  com  o art. 89,  alíneas  "b"  e " i", ambos  da  Lei  Orgânica  do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de organizaçã o da A dministração Municipal,

- CONSIDERANDO a necessidade de organização da execuçã o financeiro­ orçamentã ria  do Municípi o de Santo inác io do Piaui-Pl,

## DECRETA:

- Art.  1°. Ficam  estabelecidos  os  valores  constantes  da  Tabela  do  A nexo  1 , referentes às diá rias do  Poder Executivo M unicipal de servidores a serviço da administração  fora da sede do Município, por determinação  expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art.  2°. O  pagamento das diár ias de viagens de  servidores  fica condicionado  a serviços  de  natureza  téc nica  e  administrativa  de  cará ter  especiaJ ,  definidos  no  ato  da designação  pelo Prefeito M unicipal.
- Art. 3°.  Este Decreto entra em  vigor na  data de sua publicaçã o, revogando-se  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipfi l  1 e Santo Inác io do Piauí/ PI, 09 de janeiro de 2025.

Auro Apar o  de Carvalho CPF:5 ' O T J.68 Pre ~ Municioal

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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## ANEXOI

| CARGO                                                                                                                                   | FORA DO ESTADO DO PIAUi                | TERESINA-PI                         | OUTROS MUNICÍPIOS                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Prefeito                                                                                                                                | R$ 1.000,00 (um mil reais)             | R$ 700,00 (setecentos reais)        | R$ 300,00 (trezentos reais)         |
| Vice-Prefeito e Secretár ios                                                                                                            | R$ 600,00 (seiscentos reais)           | R$ 400,00 (quatrocentos reais)      | R$ 200,00 (duzentos reais)          |
| Supervisores, Coordenadores, Médicos, Dentistas, Enfermeiros. Diretor de Departamento, Chefes de Departamento, Téc nicos Nível Superior | R$ 500,00 (quinhentos reais)           | R$ 300,00 (trezentos reais)         | R$ 150,00 (cem reais)               |
| Chefe de Divisão, Diretores, Técnicos Nivel Médio                                                                                       | R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) | R$ 200,00 (duzentos reais)          | R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
| Motoristas e Outros Servidores                                                                                                          | R$ 200,00 (duzentos reais)             | R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) | R$ 100,00 (cem reais)               |

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Iná cio do Piauí/ PI, 09 de janeiro de 2025.

AuroA~~dt  ÍIVa/ho CPF: . U8 Pre Municipal

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito M unicipal

PAULO HERBERT BARBOSA LINS CONSULTORIA (HL CONSULTORIA E TECNOLOGIA) - EPP, CNPJ nº 17.126.655/0001-03 CONTRATADO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

E9TAOO DO P1AUI Ma:F'ETIJRA MUNICN'AL OI! SANTO INÁCIO  DO PIAUI

C..,.J: •Mi-MSI0001•17

E!STADO DO PIAUI PReF~rT\JRA MUNICIPAi.. D~  SANTO INÃ CIO DO PIAUI

c ..-J: ot.5$S.MSI0001-11

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ CNPJ: 06.553.945/0001-17 END: Pça Aurino luz, 26, Centro. CEP: 64.560-000

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 007/2023/CPUPMSIP/PI

PROCESSO LICITATÓRIO  DISPENSA Nº 002/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO: nº 007/2023/CPUPMSIP/PI

FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA: artigo 57. li, Lei 8.666/93.

FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da Vigê ncia do Contrato Original

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO COM MANUTENÇÃO A  REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INTERNET BANDA LARGA ILIMITADA, INCLUSO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS  NECESSÁRIOS ,  PARA  SUPRIR  A  DEMANDA  DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI · PI E SUAS SECRETARIAS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI - PI, CNPJ nº 06.553.945/0001 -17.

CONTRATADA: ALVES  TELECOM LTDA (ALVES  TELECOM) -ME, CNPJ nº 21.459.511 /0001-46.

PERIODO: 12 (DOZE) MESES.

VALOR DO CONTRATO: Conforme Contrato Original.

RECURSO: Orçamento Geral do Município/ FPM/ RP/ ICMS e Outros. DATA ADITIVO: 30/12/2024.

TAIRO MOURA MESQUITA PREFEITO MUNICIPAL

1

ALVES TELE  COM L  TOA (ALVES TELECOM) - ME. CNPJ nº 21 .459.511 /0001-46

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## EXTRATO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2024/CPUPMSIP/PI

PROCESSO  DISPENSA  ELETRÔNICA  DE  LICITAÇÃO Nº 003/2024  - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO: N°. 006/2024/CPUPMSIP/PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ - PI, CNPJ nº 06.553.945/0001-17.

CONTRATADA: PAULO HERBERT BARBOSA LINS CONSULTORIA (HL CONSULTORIA E TECNOLOGIA) · EPP, CNPJ nº 17.126.655/0001-03.

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE  LICENÇA DE  USO  DO  SOFTWARE  DE GESTÃO  ESCOLAR PARA TODA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ - PI.

OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO  DE 25%  (VINTE E  CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: ART. 124 DA LEI N.º 14.133/2021 .

DA  RATIFICAÇÃO : AS  DEMAIS  CLÁUSULAS DO  CONTRATO  EM  REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E  SÃO PELO PRESENTE  TERMO  ADITIVO, RATIFICADAS.

FONTE DE RECURSO: ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO/ FPM/ FUNDES/ QSE/ RP/ ICMS E  OUTROS.

DATA ADITIVO: 09/01/2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: 06.553.94510001-17

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