Lei — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (11/02/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
YYDOM
CNPJ O1.612.578/0001-61
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIA
7rabalho e Hrogresso
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 004/2025 - PMFP
LEI No 351, de 10 de fevereiro de 2025.
Processo Administrativo N 004/2025 - PMFP
Inexigibilidade de Licitação N 004/2025
O Município DE FLORESTA DO Piauí, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o n 01.612.578/0001-
Dispoe sobre a criagao de cargos de
61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste
provimento em comissao na estrutura da.
ato por seu Exm. Sr. Prefeito o Sr. CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o no
748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí/PI, localizavel na sede do Palacio Municipal, no
Secretaria Municipal de Educacao, e da outras
endereco acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES
providencias.
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n
56.335.067/0001-31, com sede na Rua do Cruzeiro, n 235, 1 Andar - Sala 01 - CEP: 64.600-056 - Centro, em
Picos/PI - Contatos: (89) 98131-4729 e e-mail: rodriguesaraujoadvs@gmail.com, neste ato representado por seu
socio administrador VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PI n
O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL, Estado do Piauí, faz saber que
16.249, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de
Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, *e" da Lei Federal N 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
pelas seguintes clausulas:
OBEJro: O presente contrto tem por objeto a Prestacao de Servigos Juridicos para atuar como Assessoria,.
Art. 1 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educagao, os
Consultoria e Representacao Juridica junto ao TCE/PI - Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cujas causas
seguintes cargos de provimento em comissao, remunerados exclusivamente por
versem sobre os interesses da Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí/PI, conforme Estudo Tecnico Preliminar,
Termo de Referencia e proposta apresentada.
subsidios fixados em parcela unica, na conformidade do anexo unico desta lei:
VALOR: RS: 8.ooo,o0 (oito mil reais), mensais os quais deverao ser pagos mensalmente e obrigatoriamente ate
1 - 07 (sete) cargos de Secretario Escolar Adjunto;
RECURSO E DOTACAO ORCAMENTARIA: TESOURO Municipal e suporte orcamentaria na seguinte
II - 30 (trinta) cargos de Agente de Servigos Escolares;
rubrica:
NATUREZA DA
III - 20 (vinte) cargos de Agente de Organizagao Escolar;
UNID
PROJETO
F.R. - C.A.
ORCAMENTARIA
ATIVIDADE
DESPESA
Art. 2. As atribuigoes dos respectivos cargos de provimento em comissao,
04.122.0002.2007 - Manutengao da
3.3.90.35.00 - Servigos
04.01.00 - SEAD
1.500,00.999.
Sec.Mun.de Administracao e Planejamento
de Consultoria
constam no anexo I desta lei.
PRAZOs: O prazo de vigencia do Contrato sera de 12 (dose) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termo da Lei Federal 14.133/21.0
Art. 3. Os vencimentos dos cargos estabelecido no art. 1 desta lei, consta
Floresta do Piauí/PI, 23 de janeiro de 2025.
no anexo II da presente lei e sera reajustado na mesma data e no mesmo percentual dos
reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislacao especifica.
Art. 4. Os cargos de provimento em comissao criados por esta lei terao
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jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais..
Art. 5. Os cargos em comissao sao constituidos das fungoes de exclusiva
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIAU
confianga do prefeito nomeados mediante Portaria, de natureza "ad nutum", de livre
nomeagao e exoneragao pelo Chefe do Poder Executivo..
Art. 6. As despesas com a execugao desta lei correrao por conta das
TERMO DE RATIFICACAO
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario..
Processo Administrativo N 004/2025 - PMFP
Inexigibilidade N004/2025
Art. 7. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposigoes em contrario.
Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFicO c
nte procedimento de inexigibilidade de licitagao, nos termo do Art. 74, inciso III, "e", da Lei N
14.133/2021, para Contratacao de Servigos Advocaticios para Prestagao de Servigos Juridicos para.
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
atuar como Assessoria, Consultoria e Representacao Juridica junto ao TCE/PI - Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, cujas causas versem sobre os interesses da Prefeitura Municipal de Floresta do
Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 10 de fevereiro de 2025.
Piauí/PI.
ALDEMES
CAssinado de forma
CONTRATADA: VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
digital por
ADVOCACIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 56.335.067/0001-31,
BARROSO DAALDEMES
SILVA:004496BARROSO DA
SILVA:0044965737
socio administrador VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
57370/
OAB/PI n 16.249.
Aldemes Barroso da Silva
VALOR: O valor a titulo de honorario e de R$: 8.o0o,o0 (oito mil reais), mensais os quais deverao ser
Prefeito
pagos mensalmente e obrigatoriamente ate o 10o dia util do mes subsequente, durante a vigencia do
ente contrato. Observado o disposto no Inciso II, alinea "e" do Art. 74 da Lei Federal n 14.133,
de 2021.
JOSE
C Assinado de
Encaminhe-se a Equipe Permanente de Planejamento de Contratacao para emissao das vias do contrato
BALDUINO
X forma digital por
e Publicacao do Termo de Ratificacao e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei No 14.133, de
JOSE BALDUINO
2021.
90225320
25320
Jose Balduino Madeira
Floresta do Piauí/PI, 22 de janeiro de 2025.
Secretario de Governo
Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diario Oficial dos Municipios,
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
Edigao_
que circulou no dia
de
de 2025.
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)