Portaria — Floresta Do Pi (26/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORX::STA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

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## ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,  CÓOIGOS/NIVElS , REM.UNERAÇÃO E  QUANTITATJVOS

| Cargo/Atribuições                                                                                                   | Código/Nível   | Remuneração   |   Quantidade | Carga hnrári.a    |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|--------------|-------------------|
| SecretárioMunicipal (admin.istração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesla Lei especifica)        | SM             | R$ 3.000,00   |           20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerencia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei. e soecifica) | CGP            | RS 3.000,00   |           01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições de fin.idas nesta Lei que crio u o cw-20)                                            | CG             | R$ 3.000,00   |           01 | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidos nesta Lei oue c riou o car20)                                     | OGM            | RS 3.000,00   |           01 | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo)                                             | NívelDA$-4     | RS 1.955,00   |           20 | 40 horas semnnnis |
| Sccrctário(a)de Assuntos e Negócios Juridicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o caro-o\                  | SNA.J          | RS 5.002,50   |           02 | 40 horas semanais |
| Assessor de E xpediente e Atos Oficiais (atribuiçõe s e funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do eare:o)     | NivelDAS-1     | RS 1.518,00   |           20 | 40 horas semanais |
| Assessor têc nico (atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criudont do caruo)                             | NfvelDAS-1     | RS 1.518,00   |           30 | 40 horas semanais |

Rua Rufino Raimu ndo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do  Piauí·PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

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| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20)          | Nivel DAS-1   | R$ 1.Sl8,00   |   03 | 40 horas semanais   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|---------------|------|---------------------|
| Assessor de Comunicação (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do carao)                       | NívelDAS-1    | RS 1.518,00   |   05 | 40 horas semanais   |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribu.içõe s e funções descritas na Lei Municipal criadora do carSto)    | NfvelDAS-1    | RS 1.518,00   |   40 | 40 horas semanais   |
| Assessoria de Politicas da Sallde (atribuiçõ es e funções descritos na Lei Municipal c riadora do carao)           | Nfvel OAS-3   | RS 1.782,50   |   20 | 40 horas semanais   |
| Coordenador(o) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o carizo)                          | Nfvel DAS-1   | RS 1.518,00   |   10 | 40 horos semanais   |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o carn:o)                            | NívelDAS-4    | RS 2.070,00   |   10 | 40 horas semanais   |
| Analista de Registro Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o ca r20)                                  | NfvclDAS-3    | RS 1.782,50   |   01 | 40 horas semanais   |
| Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inc lusiva (atribuições d efinidos nesta Lei que criou o carao) | DAS-4         | R$ 2.070,00   |   01 | 40 horas semanais   |
| Secretári o de Escola (atribuições definidas nesta Lei aue criou o                                                 | DAS-3         | RS 1.782,50   |   03 | 40 horas se1 nanais |

Rua RuOno Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do  Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89 ) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

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Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Portaria nº 146/202S, de 2S de agosto de 202S.

"Concede férias  a  conselheiro tutelar  e  nomear substituto, conf orm e  esp ecifica. "

O  Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo.  Sr"  Prefeito do Município  d e  Floresta do Piauí  - PI, no uso e  gozo de suas  atribuiçõe s  legais, especialmente as prevista no artigo 3° Parágrafo  único , da Lei Municipal nº 088/2012, e

Considerando que  a conselheira  Titular ELINEIDE  ANA  DE  SOUSA  CARVALHO, entrou em  gozo de  férias  no  Período de  O  1/08/2025  à  31/08/2025,  féri as  de 30 (trinta)  dias, p eríodo  aquisitivo correspondente ao ano  de 2024;

## RESOLVE:

Art.1° - Nomear a  Sr' MARIA IZANEIDE DE JESUS MOURA ROCHA, portadora  do CPF/MF sob nº  038.438.763-20,  para  compor o  CONSELHO TUTELAR DE  FLORESTA DO  PIAUÍ  PI, em  conformidade  com  o  disposto  no  pará grafo  único do  art.  3° da  Lei Municipal nº 088/2012, ate cessar o  impedimento da Conselheira Tutelar ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO.

Art 2° - Revogam-se as disposiçã o  em contrario.

Art J º  - Esta Portaria  e ntrará em vigor na data de sua  publicação,  com efeitos de 01  de agosto de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

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F loresta do Piaui - PI, 2S de agosto de 202S.

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## CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D .O.M . nº \_\_\_

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ESTADO DO PIAUÍ MUN'ICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ 01.612 . .578/0001-61

Lei Municipal nº 200/2025.

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## Floresta do Piauí  PI, 2S de agosto de 202S.

Cria  a  Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e  Defesa Civil (COMPDEC}  do  Município de  Floresta do Piauí -PI, e dá outras providên cias.

O  Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI,  o  Sr.  Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas  atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal de Floresta do Piauí  - PI. aprovou e  eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1 4)  Fica criada a  Coordenadoria Municipal de Proteção e  Defesa Civil - COMPDEC do Município de Floresta do Piauí - PJ, diretamente subordinada ao Executivo,  com a  finalidade d e  coordenar, em  nível municipal, todas as ações  de defesa c ivil, nos períodos  de  normalidade e  anormalidade.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I.  Proteção  e Defesa  Civil:  o conjunto  de  açõ es  preventivas,  de  socorro,  assistencial  e reconstrutivas,  destinadas a  evitar ou  minimi7 .,a.r os d esastres,  preserva r  o  m oral  da população e  restabelecer a  normalidade  social.

Il.  Desastre: o  resultado de eventos adversos, naturais ou provocados  pelo homem, sobre um ecossistema  vulnerável ,  causando  danos  humanos,  materiais  ou  ambientais  e  consequentes prejuízos  econômicos e  sociais;

m. Situação de Emergência:  reconhecimento legal pelo  poder  público  de situação  anormal, provocada por desastre, causando danos superávei s  pela comunidade afetada.

IV. Estado de  Calamidade Pública:  reconhecimento  legal  pelo poder público de  situação anormal,  provocada  por desastre,  causando  sérios danos  à  comunidade afetada,  inclusive  à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3° - A  COMPDEC manterá com os demais  órgãos  congê neres  municipais,  estaduais e federais  estreito  intercâmbio com  o  objetivo  de  receber  e  fornecer  subsí dios  técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e  Defesa Civil.

Rua  Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89} 3463-0004 Email: pr-efeiturafloresta@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

· Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção  e Defesa Civil.

Art. 5° - A COMPDEC poderá  compor-se-á  de:

- I - Coordenador;
- II - Setor Administrativo
- m -Setor Técnico
- IV - Setor Operativo

Art.  6° - O Coordenador da COMPDEC será  indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município .

Art. 7°  - Poderão  constar dos currículo s escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noçõe s gerais sobre procedimentos de Proteção  e Defesa Civil.

Art. 8° - O Município  em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população  deverá  instituir o Comitê  de Crise  Municipal,  que  será composto  por  membros  dos  órgãos  Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no município,  para fins consultivo e deliberativo das açõ es de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9° - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê  de Crise Municipal, nas açõe s emergenciais, exercerão  essas atividades sem prejuízos  das funçõe s que ocupam, e não farão  jus a qualquer  espé cie  de  gratificação  ou  remuneração  especial, salvo  em  viagem  a serviço  fora  da  Sede  do  Município ,  restringindo-se  às despesas de  estadia,  alimentação  e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo  Único - A colaboração  referida neste artigo será considerada prestação  de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação .

Art.  11 -Poderá  ser  criada  no  âmbito  da  Coordenadoria  de  Proteção  e Defesa Civil  do Município de Floresta do Piauí - PI a Unidade Gestora Orçamentári a que fará  uso do  Cartão de Pagamento de Proteção  e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 12 - Esta Lei  entrará em vigor na data de  sua publicaçã o, revogadas  as disposiçõe s em contrário.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí -PI, 25 de agosto de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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Altera a Lei n º  192 de 2025, que  dispõ e sobre a estn,tura administrativa e  estnduração  dos cargos e salári os da Administraçã o Direta no Poder Executivo Municipal e dá  outras providênc ias.

O  Prefeito Municipal de F loresta do Piauí - PI, o  Sr. Amilton Rodrigues de  Sousa no uso de  suas atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal de  F loresta do Piauí  - P I, aprovou e  eu sanciono a  seguinte lei:

Art.  1  º Ficam realizadas  as  seguintes alterações  na  tabela do A nexo  I,  que  trata  o  art. 8° da L ei C omplem entar  nº 192/2025:

- 1 acrésci mo  de 5 (cinco) cargos de provimento em com issão  de Assessor de Governo (DAS4);
- Il acréscimo de  1  (um)  cargos  de  provimento  em  comissão  de  Secretário  de  Assuntos  e Negócios Jurídicos  (SNAJ);
- m  - acréscimo  de 5 (cinco) cargos de  provimento  em comissão  de Assessor de  Expediente de Atos Oficiais (DAS-1);
- IV  acréscimo de 5 (cinco)  cargos  de  p rovimento  em  comissão  de  Assessor  de  Técn ico (DAS-1);
- V .. acréscimo de 4 (quatro)  cargos  de  provimento  em  comissão de  Coordenador  de Transporte Escolar (DAS-1  );
- VI  acréscimo  de 20 (vinte) cargos de provimento em  comissão de Assessor  de Desenvolvimento Educacional (DAS-1);
- VIl criação  de  1  (wn)  cargo de  provimento em comissão  de  Analista de Registro Escolar, Simbolo  DAS-3,  com  atribuições  relativas  a  organizar  e manter  atualizados  os  registros escolares dos alunos,  emitir históricos,  certificados  e  declarações ,  garantir a  integridade e  o arquivamento adequado da documentação;

VID  criação  de  1  (um)  cargo  de  provimento  em  com1 ssao  de  Coordenador  Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva, Sí mbolo DAS-4;

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do  Piauí-P I, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraflo resta@hotmall.com

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IX criação de 3  (três)  cargos de provimento em comissão  de Secretário  de Escola, Símbo lo DAS-3.

Art. 2º  Altera o  artigo 27 da Lei Complementar 192/2025, que  passa a  vigorar com a seguinte  redação :

## Seçã o VIU Da Assessoria de Desenvolvimento E ducacional E ducacional

Art. 27  A  A ssessoria de Desenvolvimento  E ducacional será vinculada diretamente à  Secretaria Municipal de E ducação  e tem como  objetivo fornecer apoio técnico, adm.inistrativo e  operacional dentro da  área da  e ducação .

- §1° Os  servidores  investidos  no  cargo  em  comissão  de Assessor  de  Desenvolvimento E ducacional terão , entre outras que lhes forem  atribuídas, as seguin tes atribuições:
- I -Assessorar tecnicamente  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  suas  coordenações  em assuntos pedagógicos, administrativos e  institucionais;
- II  Participar  do p lanejamento,  acompanhamento  e avaliação das políticas  públicas educacionais desenvolvidas pelo  Municí pio;
- m  Apoiar  a implementação  de  proj etos  e  programas  pedagógicos  no  âmbito  da  rede municipal de ensino;
- IV  Prestar  suporte técnico às  escolas  mun.1 c1 pais,  diretores,  coordenadores  e demais. profissionais da  ed ucação,  sempre que solicitado;
- V  Elaborar relatórios, pareceres, estud os técnico s  e  demais documentos relacionados à  área educacional;
- VI Participar  de  reun iões ,  fóruns,  conselhos e  eventos relacionados  à  gestão  da educação municipal;
- VU - Colaborar com a  articulação entre os setores pedagógico, administrativo e  financeiro da Secretaria de  Educação,  visando  à efetividade das ações  educacionais;

Rua Rufino  Raim undo Torres, S/N,  Bairro Centro, Floresta d o  Piauí-PI, CEP 64 .563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraflorest a@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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Lei Municipal nº 201/2025.