Resolução — Água Branca (17/03/2025)

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C6mara Municipal de Santo Rosa do Piaui CNPJ, 86.840.00610001-92

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## RESOLUÇÃO N 11 001/2025, DE 14 DE MARÇO  DE ZOZS

Aplica redutor no subsídio dos vereadores  da Câmara  Municipal  de Santa  Rosa  do  Piauí/PI e  dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei  Municipal n 2 08/2024, de 13 de setembro de 2024, em seu Art. 4 2 ,fixou o subsídio qos vereadores da  Câmara  Municipal de Santa Rosa  do Piauí  para a Legislatura 2025-Z0ZB em R$ 6.800,00 (seis mil e  oitocentos reais);

CONSIDERANDO que o Art.  29,  VI.  a,  da CF  /88 estabelece que o subsídio máximo dos  Vereadores em  Municípios  de  até  dez  mil habitantes corresponderá  a vinte por cento do subsídio  dos Deputados Estaduais;

CONSIDERANDO que  o subsídio do  Deputado  Estadual  do  Piauí, em  janeiro de 2025,  era de R$ 33.006,39  {trinta e três  mil e seis  re~is  e trinta e nove  centavos), conforme disposto na Lei Estadual n 2 7.955, de 19 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que  20%  do  subsídio do  Deputado  Estadual  corresponde  a R$ 6.601,ZB {seis mil seiscentos e  um reais e  vinte e  oito centavos);

CONSIDERANDO que  o  limite  que  poderá  ser  pago  a  título de  subsídio aos vereadores  da  Câmara  Municipal  de  Santa  Rosa  do  Piauí, no  ano  de  2025,  é  de R$ 6.601,ZB {seis mil  seiscentos e  um reais e  vinte e  oito centavos);

O PRESIDENTE  DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE SANTA ROSA DO PIAU(. no  uso  de atribuições que  lhe  são conferidas  pela  legislação vigente,  FAZ  SABER,  que  a Câmara de Vereadores aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução :

Art. 1 11 ·  Fica aplicado redutor no subsídio  dos vereadores de que trata o Art. 42 da Lei  Municipal  08/2024, de 13 de setembro de 2024, reduzindo-o para R$ 6.601,28 (seis  mil  seiscentos e um  reais e vinte e oito  centavos)  para a Legislatura  20252028,  com  a  finalidade  de  cumprir  o  limite  imposto  pelo  Art. 29, VI, a,  da Constituição  Federal de 1988, com valores fixados  pelo Art. 1 º· 111,  da  Lei  Estadual n 2 7.955, de 19 de janeiro de 2023.

Art. 21 · O  subsídio  de que trata o artigo 1 9 será atualizado anualmente, a partir de 2026,  pelo  IPCA-IBGE,  desde  que  não exceda  o  limite  do Art. 29,  VI, a,  da Constituição  Federal de 1988.

Art. 311 · Esta  Resolução  entra em  vigor  na  data  de sua  publicação,  com  efeitos financeiros retroativos a 1 11 de janeiro de 2025.

Art. 4JI · Revogam-se as disposições  em contrário.

CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ/PI, 14 DE MARÇO  DE 2025.

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Presidente

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

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AVISO  DE  LICITAÇÃO. CONCORMNCIA -ELETRÔNICA  Nº 003/2025. A  Prefeitura  Municipal  de  Água Branca PI,  torna público para o conhecimento dos interessados, que fará  realizar, sob a égide  da Lei n.º 14.133/2021  e  suas  alterações  posteriores,  da  Lei  Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis  ao objeto deste certame, licitação na modalidade  Concorrência  - Eletrônica, do tipo Menor Preço Por Lote, objetivando Registro de preços para contratação  de serviços de reforma e ampliação de  prédios públicos  sob  demanda  do  município de  Água Branca-PI. no valor estimado de  R$ 5.920.176,79 (cinco milhões , novecentos  e  vinte  mil,  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  setenta  e  nove centavos). A  sessão  será  realizada através  do Portal Portal Compras, pelo endereço eletrônico https://www.comprasmunicipaispmab.com.br/home.jsf?windowld=230, com  data  de  abertura  agendada  para  31  de  Março de  2025  às 07:30.  O edital e seus  anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do  Município pelo  endereço  www.aguabranca.pi.gov.br,  ou  ainda  pelo endereço Portal Portal Compras, https://www.comprasmunicipaispmab.corn.br/home.jsf?windowld=230. Água  Branca - PI, 14 de Março de 2025  ..

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

AVISO  DE  LICITAÇÃO. CONCORMNCIA -ELETRÔNICA  Nº 004/2025. A Prefeitura Municipal de Água  Branca PI, toma público  para o conhecimento dos interessados, que fará  realizar,  sob a égide  da Lei n.º 14.133/2021 e  suas  alterações posteriores,  da  Lei  Complementar  n. 0 123/2006 e de outras normas aplicáveis  ao  objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência  - Eletrônica,  do  tipo  Menor Preço Global, objetivando  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA REFORMA  DA PRAÇA MATRIZ-ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÕES ELETRICAS  E PISO INTERTRA  V  ADO no valor estimado de R$  631.483,09 (seiscentos e trinta  e um mil, quatrocentos e oitenta e três  reais  e  nove centavos). A sessão será  realizada  através do  Portal  Portal  Compras,  pelo  endereço eletrônico https://www.comprasmunicipaispmab.com.br/home.jsf?windowld=230, com data de abertura agendada para 31 de Março de 2025 às 07:40. O edital e  seus  anexos  encontram-se  disponíveis no  Portal  da  Transparência  do Município  pelo endereço www.aguabranca.pi.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Portal Compras, https://www.comprasmunicipaispmab.com.br/home.jsf?window1d=230. Água  Branca - PI, 14 de Março de 2025  ..

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais