Portaria — Floresta  Do  Piauí (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

Tacógrafo.  GARANTIA  M.INIMA  DE  02

(DOIS)

ANOS.

Obs,:

Nã o

sera

aceito

velculos

transformados.

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CLÁUSULA  TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS As demais cláusu las do Contrato Original permanecem inalteradas.

Floresta do Piauí /PI, 29 de janeiro de  2025 .

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N  Centro- Floresta do Piauí  PI Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadopiaui@gmail e prefeiturafloresta@hotmail.com

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Portaria n· 73/2025, de 28 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre  nomeação de  servidor, e  dar outras providências .

O  Senhor CLAUDIONOR  URBANO  DE  OLIVEIRA, Exmo.  Sr°.  Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI, no uso de suas atribuições  legais, e nos termos do artigo 69, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município .

## R~lve;

Art. 1° -Nomear  a Sr".  MARIA  CAMPOS  DA  SILVA, - inscrita  no  CPF/MF  sob  nº 054.799.863-50, para  o cargo  público em  comissão  declarado  em  Lei  de  livre  nomeação  e exoneração, ad nutum, de  Assessor  de  Desenvolvimento  Educacional,  Nível DAS-1,  com lotação  na Secretaria Municipal de Educação , com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Art. 3° -Esta  portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos  de  OI  de janeiro de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D.O.M. nº  ---~de  \_de\_de  \_\_ .

Rua Rufino Raimundo Torres, 5/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI,  CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmall.com

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## PROTOCOLO DE INTENÇÕES

## CONSÓRCIO  NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA  E  PREVENÇÃO DE DESASTRES CONCLIMA

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PREÂMBULO

Considerando a  competê ncia comum dos Entes federativos para proteger  o  melo ambiente  .. prevista no art. 23 da Constituição  da República  Federativa do Brasil;

Considerando a  Lei 12.608/2012, que instituiu  a  Política Nacional de Proteção  e  Defesa Civil  .. e  impôs  como dever dos Entes federativos  adotar as medidas  necessárias  à  redução  dos riscos de acidentes ou desastres e  aos Municfpios a  com petência  de executar a  polftica no âmbito local;

Considerando  os  desafios  associados  à emergência climática global, cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentáve l, para a conservação  da biodiversidade e  para  a  qualidade da vida humana:

Considerando  os prejuízos humanos e  materiais  na ordem  de  bilhões  de reais  suportados pelos  setores  público e privado  em  decorrê ncia  dos  desastres  climáticos q ue  vêm se intensificando na última  década;

Considerando  a  lmportancla  de ações  Integradas e  cooperadas  de prevenção,  assistência, restabelecim ento e  reconstrução e m  razão de d esastres ambientais e  climá ticos cada vez mais recorrentes no país;

Considerando  que o  consorciamento público  e ntre  E ntes  da  Federação  pode  propiciar em relação  ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima: (a) ganhos de escala  na contratação de  serviços  e bens e nas  ações voltadas à prevenção de  desastres  e enfrentamento das mudanças climáticas,  realizadas em conjunto pelos Entes consorciados; (b)  racionalização de  recursos  humanos  e financeiros; (c)  fortalecimento  institucional  e planejamento estratégico mais efetivo;  (d) troca de experiência  de forma mais cé lere, assim como o  compartilhamento de boas práticas ; (e) melhor compreensão  e  encaminhamento  das necessidades das políticas  de escala regional; (f) ampliação  da cooperação  e  aprimoramento da governança em múltiplos  níveis; e  (g) desenvolvimento e  fomento de soluções  inovadoras de amplo alcance.

Os  Entes  da  Federação  subscritores,  por meio  de  seus  chefes  do  Poder  Executivo,  com fundamento no art. 241  da Constituição  Federal, na Lei 11.107/2005 e  no Decreto 6 .017/2007,. resolvem formalizar o  presente:

## PROTOCOLO DE INTENÇÕES

a  fim de constituir um consórcio público,  de personalidade jurídica  de direito público , na forma de associação  pública , para a  implantação  das atividades descritas neste instrumento.

www.conclima.org.br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contato@conclima.org.br

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## TITULOI

## DO CONSORCIAMENTO

## CAPITULO 1

## Da Denominação,  da Natureza Jurídica  e  dos Entes Subscritores

Cláusula  1·.  O  Consórcio  Nacional  para Gestão  Cllmátlca  e  Prevenção  de Desastres (Concllma). doravante apenas Consórcio, é cons'tituí do  na forma de associação  pública,  com personalidade jurídica de direito  público  (natureza  autárquica  interfederativa).  e  reger-se-â pelas normas do art. 241 da Constituição  Federal, da Lei 11.107/2005, do Decreto 6.017/2007. pelo Contrato  de Consórcio Público (este protocolo de intenções ratificado) e pela regulamentação  que vier a  ser adotada pelos seus ó rgãos  competentes.

Cláusula  2· . São  subscritores fundadores do presente protocolo de intenções,  sem reservas. mediante representação  pelo respectivo chefe do Poder Executivo.  os Entes da Federação que assinarem o  te rmo de subscrição  constante no Anexo IV.

## CAPITULO li

## Da Ratificação  e  do Consorclamento

Cláusula  3ª.  São  considerados  Entes  consorciados  apenas aqueles  Entes federativos  que ratificarem. por meio de lei. este protocolo de intenções .

§  1°. É  dispensado da ratificação  prevista no caput da c láusu la  3ª o  Ente da Federação  que. antes  de  subscrever  o protocolo  de  intenções, disciplinar  por  lei  a s ua participação  no consórcio público.

§  2°. Cabe ao Ente consorciado:

1  encaminhar ao Consórcio a  lel de ratificação  do protocolo de Intenções . ou do Contrato de Consórcio  Público, se  já  estiver  constituído,  acompanhada  do  extrato  da  sua  respectiva publicação ;

li -incluir  e m sua  lei  orçamentária ou  em  créditos adicionais  dotações suficientes  para destinação  de recursos financeiros ao Consórcio a  fim de custear o  contrato de rateio e/ou o contrato de programa/serviços;

Ili assinar o  contra to  de rateio para manutenção das despesas do Consórcio e, se for o  caso. o  contrato administrativo ou de programa relacionado à  contratação  dos serviços prestados pelo Consórcio em seu benefício.

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Cláusula 4°. o protocolo  de  intenções se  converterá automaticamente  em  Contrato  de Consórcio Público , ato constitutivo do Consórcio, com a entrada em vigor da lei ratificadora de pelo menos 15 (quinze) Entes da Federaçllo.

§  1  °.  Fica acordado que não  se admite a  ratificação  com reservas.

§ 2 º.  A  e ntrega de recursos financeiros ao Consórcio ocorrerá  após a  efetivação dos contratos de rateio, contratos administrativos ou de programa, ou outros instrumentos congêneres.

Cláusula s·. Os Entes da Federação  listados no Anexo Ili poderão , a  qualquer tempo, desde que ratificado o  presente instrumento por meio de lei,  consorciar-se. ficando seu ingresso no Consórcio, desde logo, homologado.

Parágrafo  único.  O  ingresso de novo Ente da Federação  não  constitui alteraçllo do Contrato de Consórcio Púb lico, dispensando os Entes consorciados de realizarem nova ratificação .

## CAPITULO Ili

## Da Sede, da Área  de Atuação  e do Prazo

Cláusula  6°. O Consórcio tem sua sede e foro em Brasllia/DF, na SGAN 601, Módulo N, CEP 70.830-010, em espaço cedido pela Confederação  Nacional de Municípios  (CNM).

§  1  °. O  local da sede poderá  ser alterado mediante decisão  da A ssembleia Geral. dispensada a  ratificação por  lei  pelos  Entes  consorciados,  bastando a republicaçllo  do  Contrato  de Consórcio Público .

§  2º. Considerando a  abrangência  nacional e  mediante aprovação  da Assembleia Geral. a  fim de  otimizar a  atuação ,  poderão  ser  instituídas unidades  administrativas  e  operacionais  do Consórcio em  outras localidades.

Cláusula 1·. A  área  de atuação  do Consórcio corresponde ao somatório das áreas  territoriais dos  Entes consorciados.

Parágrafo único. Mediante  aprovação  da  Assembleia  Geral  o  Consórcio  poderá exercer atividades  fora  de  sua  área  territorial  de  atuação, inclusive  prestar  serviços  a Entes  não consorciados, observadas as disposições  legais aplicáveis .

## Cláusula

a·. O  Consórcio terá  tempo de duração indeterminado.

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## TITULO li

## DO OBJETO, FINALIDADES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO

## CAPITULO!

## Do Objeto e  das Flnalldades

Cláusula  9ª.  Constitui  objeto  do  Consórcio  o  estabelecimento de  relações  de cooperação federativa, mediante  a realização de  objetivos de interesse  comum  entre os Entes consorciados, dentre eles, a  gestão  associada de serviços públicos,  a  promoção  de licitações compartilhadas e , se for o  caso, a  celebração  de contratos de concessão  e  parcerias público­ privadas,  para  impulsionar o  desenvolvimento  territorial  sustentável  visando  a  resiliência  à mudança do clima nos Entes consorciados que o  Integram.

§  1°.  O  Consórcio tem natureza multifina litária .  destinado a  atuar  nos seguintes segmentos  e finalidades:

- 1  apoiar as estruturas  dos Entes consorciados na área  de proteção  e  defesa civil, incluindo, mas não se limitando a:
- a) articulação, i n clusive  com  outras  esferas  governamentais  e internacionais, para promoção da redução  de desastres e  apoio às comunidades atingidas;
- b)  orientação  na estruturação  da Defesa Civil;
- c) auxilio e  capacitação  para criação  e  implementação  de sistema de a lerta  para eventos extremos;
- d)  pesquisa e  análise  de sistemas digitais para o  aperfeiçoamento da gestão  municipal de proteção  e  defesa civil;
- e)  pesquisa  e consolidação das  ações de  monitoramento, prevenção , mitigação e eliminação de  riscos  da  gestão municipal  para  formação de  banco  de  dados sistematizado para compartilhamento de boas práticas  e m  proteção  e  defesa civil;
- f) levantamento de ações  educacionais de prevenção  a  desastres para mitigar riscos e procedimentos  em caso  de ocorrência  de  anormalidade,  visando  à  promoção  e  ao compartilhamento dessas ações ;
- g)  apolo para o  m apeam ento e  monitoramento das á reas de risco;
- h)  apoio  para  e laboração  de  instrumentos  de  gestão  de  riscos  e  de  desastres,  como planos de contingência,  planos municipais de redução  de risco,  carta  geotécnica de aptidão  à  urbanização , carta de suscetibilidade, dentre outros;
- i) orientação  e  auxilio para realização  dos procedimentos de decretação  de situação  de emergência  ou estado de calamidade pública ,  bem como para elaboração  dos planos de trabalho para solicitação  de recursos ao governo federal.

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li  apoiar as estruturas  dos Entes consorciados na á rea de sustentabilidade, transformação ecológica e  resiliência  climática,  incluindo,  mas não  se limitando a :

- a)  capacitação e promoção de  boas  práticas voltadas  para  o d esenvolvimento  de tecnologias, processos e  práticas  que contribuam para a  mitigação  e  para a  adaptação às mudanças climáticas ;
- b)  captação  de recursos provenientes de fundos nacionais e  internacionais no â mbito de perdas e  danos, mitigação  e  adaptação  às mudanças climáticas;
- c) atuação  como instrumento d e  governança  e  transparência  de  recursos  nacionais  e Internacionais  para  garantir a  aplicação  ao objeto  a  que  se  destinam  no  amblto  de mitigação  e  adaptação  às mudanças climáticas;
- d)  gestão  e  alienação  de créditos e  ativos ambientais de compe tência  municipal,  dentre eles  água, biodiversidade, solo. florestas. dentre  outros  baseados  em serviços ambientais e  produtos  ecoss istêmicos,  inclusive os mercados de redução  de emissões de gases de efeito estufa;
- e)  prestar  serviço  para  comercialização  de  ativos  e  créditos decorrentes  de  serviços ambientais e  produtos ecossistêm icos pertencentes aos Entes consorciados;
- f) orientação técnica  para  construção da  Agenda  Climática Municipal  o rientada  por resultados, com  base em metas e  indicadores,  bem como a  integração  dessa agenda nas diferentes políticas  públicas;
- g)  orientação  e  capacitação  técnica sobre mercado de carbono e  emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- h)  promover ações  que estimule m  a transformação ecológica nos Entes consorciados nos diversos  eixos,  em  especial  a transição e nergética,  economia  circular  e a nova infraestrutura verde e  de adaptação  às mudanças climáticas;
- i) assessoramento nos processos de licenciamento municipal;
- j) fortalecimento da assistência  técnica e  extensão  rural visando ao uso e  conservação do solo e  ág u a  no contexto das mudanças climáticas ;
- k) capacitação  e  orientação  para a  redução  do desmatamento e  queimadas  na zona rural e  periurbana visando à  redução  de emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE):
- 1) apoio e  capacitação  para ações  de monitoramento da qualidade do ar;
- m) promover, estimular e  realizar, e m  conjunto com as instituições  públicas  responsáveis, medidas destinadas à  recuperação , conservação  e  preservaçã o  do meio ambiente;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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- n)  capacitação  e  apolo  técnico para  à  adoção  de  energias  sustentáveis, Incluindo  as energias  alternativas  como  energia  solar,  biogás, dentre  outras,  com  aumento  de eficiência  e  redução  dos custos e  das emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- o)  desenvolvimento de atividades de educação  ambiental;
- p)  gestão  de recursos hídricos  e  segurança hídrica;
- q)  redução  das emissões  antróplcas de Gases de Efeito Estufa (GEE) em relação às suas diferentes fontes;
- r) planejamento e  desenvolvimento de instrumentos econômicos de compensação para a gestão  ambiental;
- s) identificação  das vulnerabilidades e  formulação  de planos e  programas de prevenção e  adaptação  aos  impactos da mudança do clima;
- t) planejar, coordenar, orientar, controlar e  executar projetos de pesquisa e  implantação de políticas  de gestão  territorial, geoprocessamento, cartografia e  planejamento rural e urbano.

Ili atuar no fortalecimento financeiro e  institucional dos Entes consorciados,  incluindo, mas não  se limitando a :

- a)  representar o  conjunto ou parte dos Entes que o  Integram em matéria referente à sua  finalidade  ou  de  interesse  comum,  perante  quaisquer  outras  entidades  de direito público  ou privado, nacionais e  internacionais;
- b)  coordenar e  promover ações  de articulação  e  de  cooperação  com  entidades  e instituições  nacionais e  internacionais privadas ou públicas ;
- c) identificar fontes de captação de recursos e assessorar na submissão de propostas para acesso;
- d)  articular e  potencializar a  captação  de recursos  públicos  e  privados,  nacionais e internacionais, provenientes de transferências voluntárias, emendas par1amentares. doações.  contratos de repasses. dentre outras fontes;
- e)  apoiar na obtenção  de financiamentos  nacionais e  internacionais  para  aplicação em  programas  e ações dos  Entes  consorciados  relacionados  às  mudanças climáticas;
- f) viabilizar o  compartilhamento e/ou o  uso conjunto de infraestrutura.  instrum entos~ equipamentos e  tecnologias,  inclusive de gestão , de manutenção ,  de informática, de pessoal técnico  e  de procedimentos de licitação  e  de admissão  de pessoal;
7. h ) fomentar  o intercâmbio de  experiências e de informações entre  os Entes consorciados;
- i) promover  a integração de  ações, programas  e projetos  desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e  desenvolvimento sustentáve l;
- j) estabelecer relações  cooperativas com outros consórcios que por sua localização e  peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações  conjuntas em defesa dos consorciados;
- k) promover,  em  todos  os  níveis, a  participação  da  sociedade  civil  organizada  no planejamento  das  ações, programas  e projetos que  forem outorgadas ao Consór-cio;
- 1) realizar chamamentos públicos  visando estabelecer parcerias entre o  Consórcio e organizações  da sociedade civil, em regime de mútua  colaboração , para execução de finalidades de interesse público.

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IV  prestar  apoio  técnico no  planejamento,  implementação  e  monitoramento  de  políticas públicas  locais com base nos riscos e  nas oportunidades relativos âs mudanças do clima e  à natureza  transversal  da  política climática,  de modo a  orientar as estruturas  municipais dos Entes  consorciados  na  elaboração,  revisão,  atualização  e/ou  acompanhamento de  planos setoriais, tais como:

- a)  plano diretor e  normas urbanas-tributárias;
- b)  plano  de  adaptação climática e planos  relacionados  ao  enfrentamento  da emergência  climática;
- e) planos  relacionados  a  meio  ambiente,  recursos  hídricos,  áreas  verdes,  dentre outros;
- d)  plano municipal, intermunicipal e  regional de saneamento básico ;
- e)  plano municipal e  intermunicipal de gestão  integrada de resíduos  sólidos;
- f) plano de desenvolvimento urbano integrado;
- g)  plano de desenvolvimento econômico que fomente abordagem circular e  de baixo carbono:
- h)  plano municipal de resiliência;
- i) plano municipal de saúde  que inclua a  variável  climática,  com ações  e  protocolos específicos  para a  ocorrência  de desastres;
- j) Plano  Plurianual  (PPA)  com  indicadores  de  Objetivos  de  Desenvolvimento Sustentável  (ODS) e  enfrentamento à  mudança do clima;
- a)  prestar.  direta  ou  indiretamente,  serviços  especializados  em  desenvolvimento. atualização, manutenção, suporte  e fornecimento  de  sistemas  informatizados visando ao processamento de dados e  geração  das informações,  no ambito dos Entes consorciados;
- b)  promover, direta ou  indiretamente, a  implantação  de sistemas de gestão  pública. treinamento, capacitação  e  suporte técnico  aos Entes consorciados e  aos usuários dos sistem as:
- e) realizar a  aquisição  e/ou locação  de licenças de uso de software para gestão  das atividades previstas nas finalidades do Consórcio;
- d)  desenvolver instrumentos de diagnóstico,  controle,  avaliação  e  acompanhamento dos serviços públicos  prestados à  população  dos Entes consorciados.
15. VII atuar no mercado de crédito  de carbono, incluindo, mas não  se limitando a :
- a)  implementar, monitorar e  comercializar créditos  de carbono, oriundos de atividades de  redução ,  remoção  e  compensação  de  emissões  de  Gases  de  Efeito  Estufa (GEE) promovidas pelos Entes consorciados;
- b) realizar a  identificação de oportunidades: elaborar e  identificar projetos e  iniciativas no território dos  Entes consorciados que possam resultar na geração  de créditos de carbono, tais como reflorestamento,  recuperação  de áreas  degradadas, gestão de resíduos sólidos, energias renováveis  e outras ações voltadas à sustentabilidade:
- e) realizar a  certificação  e  o  registro:  proceder com a  certificação  dos projetos aptos a gerar  créditos de  carbono,  em  conformidade  com  as  normas  aplicáveis no Sistema Brasileiro de Comércio  de Emissões  de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ou outras regulamentações  pertinentes, bem como o  devido registro dos créditos  junto às autoridades competentes;
- d)  promover a  comercialização  de  créditos de  carbono:  promover  a  negociação  e venda dos créditos  de carbono gerados pelos Entes consorciados, em abordagem de mercado ou não,  considerando os mercados regulado e  voluntário,  com vistas à  captação  de recursos financeiros destinados à  execução  de projetos ambientais e  climáticos  em favor dos Entes consorciados;
- e) realizar apoio  técnico e  capacitação:  prestar suporte  técnico e  capacitação  aos Entes  consorciados,  visando  ao  desenvolvimento  de  projetos  de  redução e remoção de emissões de  GEE,  garantindo  que  tais projetos  estejam  em

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- k) planos setoriais relacionados ao desenvolvimento territorial sustentável  urbano e rural;
- 1) mobilidade urbana e  transporte integrado.

V -apoiar as  estruturas  dos  Entes  consorciados  na  elaboração,  revisão,  atualização  e/ou acompanhamento  de  estudos,  projetos  e  serviços  técnicos de  engenharia.  infraestrutura. arquitetura e  urbanismo, topografia, meio ambiente, saneamento, recursos hídricos, energias alternativas, enfrentamento às mudanças climáticas  e  outros correlatos, compreendendo, mas não  se limitando a :

- a) projetos de engenharia, arquitetônicos, hidrossanitários  e  correlatos;
- b) projetos de prevenção  e  combate a  incêndios  e  panice;
- c) projetos de conservação  de vias. pavimentação  e  sinalização;
- d)  projetos de drenagem de águas  pluviais;
- e) projetos na área  ambiental, de mitigação  e  adaptação  à  mudança do clima;
- f) projetos na área  de desenvolvimento territorial sustentável  urbano e  rural;
- g)  projetos de infraestrutura de saneamento;
- h)  projetos de coleta seletiva e  compostagem;
- i) projetos relacionados a energias alternativas, incluindo solar, biogás,  recuperação energética  de resíduos, dentre outros;
- j) projetos relacionados a  pagamentos por serviços ambientais;
- k) inventários  de Gases de Efeito Estufa (GEE) com base em consumo e  inventários setoriais;
- 1) planilhas quantitativas e  orçamentárias;
- m) memoriais de cá lculo e  descritivos;
- n)  cronogramas físicos e  financeiros:
- o)  composição  de Benefícios  e  Despesas Indiretas (BOI);
- p)  compatibilização de projetos  em Building lnformation Modeling (SIM) ou Modelagem da Informação da Construçã,o ;
- q)  análise  de curva ABC;
- r) laudos sobre patologias;
- s)  elaboração  de maquetas eletrônicas de projetos.
20. VI atuar no campo da tecnologia da informação  e  inovação,  incluindo, mas não  se limitando

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a :

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conformidade com as normas nacionais e  internacionais aplicáveis  ao mercado de créditos  de carbono;

f) realizar rateio dos recursos: os recursos financeiros obtidos com a  comercialização dos créditos de carbono serão  distribuídos  entre os Entes consorciados, de forma proporcional ao volume de emissões  compensadas,  removidas ou  reduzidas em seus territórios,  incentivando a  adoçao de novas políticas de reduçao e  remoçao de emissões  e  práticas  sustentáveis .

VIII  realizar  licitação  compartilhada  a  partir  da  qual  decorram  contratos  administrativos celebrados por ó rgãos  ou entidades dos Entes consorciados.  bem como instituir central de compras em atendimento ao art.  181 da Lei 14.133/2021 ;

IX  Instituir escola de governo ou realizar cursos, Inclusive através de convênios , nas áreas de interesse dos Entes consorciados;

X  realizar capacitação,  treinamento e  pesquisa, com  a  promoção  de eventos diversos como cursos, palestras, congressos, entre outros.

§ 1°.  A implementação  das  ações ,  programas  e projetos  relacionados  às  finalidades  de atuação  do  Consórcio  será  deliberada  pela  Assemblela  Geral,  em  atenção  ao  critério de oportunidade e  discricionariedade dos Entes consorciados.

§  2°. Para  o  desenvolvimento das ações  estabelecidas no §1°, poderão  ser criados órgãos ~ cujas competências  e  funcionamento serão  disciplinados no Estatuto do Consórcio.

## Seção 1

## Da Gestã o  Associada de Serviços Públicos

Cláusula  10ª.  Fica autorizada, nos termos do art. 4°, inciso XI, da Lei Federal 11 .107/2005, e do art. 2°, inciso IX, do Decreto Federal 6.017/2007, a  gestão  associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e  finalidades previstos na Cláusula  9ª,  bem como delegado ao Consórcio, no que couber, o  respectivo exercício  do poder de polícia  administrativa.

Parágrafo  único .  Quando  se  tratar  de  prestação  de  serviço  público  em  regime  de  gestão associada,  observada  a definição do  art. 2º, Inciso  XIII,  do  Decreto  6 .017/2007,  será formalizado mediante a  celebração  de contrato de programa na forma disciplinada no art.  13 da Lei 11.107/2005.

Cláusula  11·.  Fica  o  Consórcio  autorizado  a licitar  e  contratar  concessão ,  permissão  ou autorizar a  prestação  dos serviços públicos  objeto de gestão  associada ou de delegação  de competência .

Cl6uaula 12·. Se porventura for delegada ao Consórcio a  cobrança de tarifas, preços públicos ou  taxas  decorrentes  da  gestão  associada  de  serviços  públicos ,  conforme  a  natureza  do

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serviço  e  sem  prejuízo daqueles  definidos  na  correspondente  lei  de  regência, devem  ser observados os seguintes critérios:

1  elaborar planilha detalhada mediante cálculo  dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do m esmo, usando as m etodologias e  técnicas  de apuração  de custos praticados no mercado;

li  submeter à  análise  e  aprovação  da Assembleia Geral.

§ 1°. A  revisão  das tarifas e  outros preços públicos,  observado o  intervalo mínimo  de 12 (doze) meses, compreenderá  a  reavaliação  das condições  da prestação  dos serviços e  poderá  ser:

1 periódica,  objetivando a  distribuição  dos ganhos de produtividade com  os  usuários  e  a reavaliação  das condições  de mercado;

li extraordinária,  quando se verificar a  ocorrência  de fatos não  previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços , que alterem o  seu  equilfbrio econômico-financeiro.

## CAPITULO li

## Dos Instrumentos de Gestão e  Contratualizaçã o

Cláusula  13ª. Para o  cumprimento de seus objetivos e  finalidades, o  Consórcio poderá:

1 firmar  acordos,  ajustes,  termos  de  parcerias,  convênios, contratos  e/ou  instrumentos congêne res, de qualquer natureza, compatíveis  com os objetivos e  finalidades do Consórcio, com a  administração  pública  municipal, estadual, distrital e  federal, outros consórcios públicos~ com  associações  representativas  de  Municípios, dentre  elas  a  Confederação  Nacional  de Municípios  (CNM), demais organizações  da sociedade civil e  entidades internacionais;

li  desenvolver relações  de cooperação  institucional com entidades públicas  e  privadas;

Ili  receber  transferências  voluntárias ,  auxílios,  doações ,  contribuições  e  subvenções  de outras entidades e  órgãos  de governo ou da iniciativa privada, nacional ou internacional;

IV adquirir e/ou receber em doação ou cessão  de uso os bens que entender necessários  ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão  ou não  o  seu patrimônio;

V  nos temias do art. 2º,  inciso li, da Lei 11 .107/2005, promover desapropriações  e  instituir servidões  nos termos de declaração  de utilidade ou necessidade pública,  ou interesse social, realizada pelo Poder Público ;

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www.conclima.org.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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V I ser contratado pela Administração  direta ou indireta dos Entes consorciados, dispensada a  licitação  nos termos do art. 2º, §1°, inciso Ili, da Lei  11 .107/2005;

VII  ser contratado nos termos do art.  75,  inciso  X I,  da  Lei  Federal  14.133/2021,  quando prestar serviços públicos  de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público  ou em convênio  de cooperação,  por meio da celebração  de contrato de programa;

VIII emitir documentos de cobrança e  exercer atividades de arrecadação  de tarifas e  outros preços públicos  pela prestação  de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens púb licos por  eles  administrados  ou, mediante  autorização especifica, pelo  Ente  da  Federação consorciado;

IX  outorgar concessão,  permissão  ou autorlzaçao de obras ou serviços públicos ,  previstos neste contrato relativos às áreas de sua atuação,  observada a  legislação de normas gerais em vigor;

X  planejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a  aquisição  de bens e a  contratação  de obras e  serviços,  diretamente  ou  mediante  licitação ,  bem  como  celebrar contratos administrativos, inclusive de concessão , permissão  e  parcerias público-privadas ;

X I contratar operação  de crédito, observados os limites e  condições  próprios estabelecidos pelo Senado Federal na Resolução  15/2018 ou outro ato nom,ativo que venha a  substituí-la;

XII definir preços públicos  e  tarifas, bem como seu  reajuste, revisão  e  reequilíbrio  financeiro, levando em conta, além  dos custos operacionais, os critérios  definidos pela legislação vigente de  cada  Ente  consorciado  pela  oferta  do  serviço  público ,  respeitando  as  regras  de  rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais;

X III realizar licitação  própria ou compartilhada para objetos pertinentes e  c ujo edital preveja contratos  a  serem  celebrados  pelo  Consórcio  ou  pela  Administração  direta  ou  indireta  dos Entes consorciados, nos termos da legislação  vigente;

X IV exercer poder de polícia  administrativa;

XV  formular,  implantar,  operar  e manter  sistemas  de  informações articulados  com  os sistemas estadual e  nacional correspondentes, bem como Instrumentos de controle, avaliação e  acompanhamento dos serviços prestados;

XVI elaborar e  publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais, estudos, pesquisas e  quaisquer materiais técnicos ou infomiativos,  impressos ou em meio eletr-ônico,  bem como promover a  divulgação  e  suporte das ações  do Consórcio por qualquer espécie  de m(dia;

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XVII prestar apoio financeiro e  operacional para a  estruturação  e  para o  funcionamento de fundos e  conselhos;

XVIII administrar bens, móveis ou imóveis, que entender necessários  para cumprimento de suas finalidades;

X IX -solicitar  apoio  técnico e operacional  de  servidores  de  Entes  públicos, dos  Entes consorciados e/ou das associações  representativas de Municípios;

XX realizar  estudos técnicos e  pesquisa,  elaborar,  revisar e  monitorar planos,  projetos e programas, inclusive para obtenção  de recursos estaduais, federais ou internacionais;

XXI regular e  fiscalizar a  prestação  de serviços públicos,  exceto aqueles executados pelo próprio Consórcio;

XXII assessorar e  prestar assistência  técnica  e  gerencial aos Entes consorciados;

XXIII contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o  desenvolvimento de planos, projetos, estudos e  demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio;

XXIV representar seus integrantes perante a  União ,  os Estados e  outros Municípios,  bem como  seus  respectivos  órgãos  da  Administração  direta  e  indireta,  tendo  por critério tratar assuntos relacionados com seus objetivos e  finalidades previstas neste instrumento;

XXV instituir,  por meio de resolução  aprovada pela Assembleia Geral, fundo intermunicipal para recebimento e  aplicação  de recursos financeiros oriundos dos Entes consorciados ou de outros Entes federados, bem como recursos provenientes do setor privado, de compensações financeiras e  de doações  de outras fontes, inclusive de instituições  de outros países;

Parágrafo  único .  O  Consórcio poderá  criar fundos intermunicipais de perdas e  danos para a captação  de  recursos  nacionais  ou  internacionais  relacionados  à  agenda  de  adaptação  e mitigação  climática,  visando a  resiliência  municipal.

XXVI o  compartilhamento ou o  uso em comum de instrumentos e  equipamentos, inclusive de gestão , de manutenção,  de informática , de pessoal técnico  e  de procedimentos de licitação e  de admissão  de pessoal.

XXVII  celebrar contrato  de  programa  com  outro(s)  Ente(s)  da  Federação, inclusive  sua administração  indireta, a  fim de constituir e  regular as obrigações  no êmb ito da prestação  de serviços públicos  por meio de cooperação  federativa.

Seção  1

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## Do Contrato de Rateio

Cláusula  14ª.  O  contrato de .-ateio disciplina rá a  entr-ega antecipada de r-ecursos financeil"os para a  realização  das despesas do  Consórcio e  será  celebrado entre o  C onsórcio e  cada um dos Entes consor-ciados.

§  1°. O  critério  para fixação  do rateio será  deliberado pela Assembleia Geral.

§ 2°.  O contrato  de  rateio  será formalizado  e m cada  exercício financeiro  e  seu  prazo  de vigên cia não  será superior ao das  dotações  que o  suportam, com exceção  dos contratos que tenham  por objeto exclusivamente projetos consistentes e m  progra m as e  ações  contemplados e m  plano plurianual.

§  3°. O  Consôr-cio for-necer-á  aos Entes conso.-ciados todas as informações  financeiras r-elativas às  receitas  e despesas  realizadas  para  que sejam  consolidadas  nas  contas  dos Entes consorciados, no que se refere ao contrato de  rateio.

Cláusula 15ª. Existindo restriçã o na realização d e despesas, de em penhos ou de movimentação financeira. ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o  Ente consorciado  deve rá Informá-la, por  escrito ,  ao  Consórcio,  Indicando  quais  medidas  foram tomadas para regularizar a  situação,  d e  modo a  garantir a  contribuição  prevista no contrato de rateio.

§ 1º. Diante de  eventual impossibilidade de o Ente consorciado  cumprir  obrigaçã o o rçam entária  e  financeira estabelecida e m  contrato  de rateio,  o  Consórcio  adotará  m edidas para adaptar a  execuçã o  orçamentár ia  e  fina nceira  aos novos limites.

§  2°.  Os  Entes consorciados,  isolados ou e m  conjunto,  bem com o  o  Consórcio.  são  partes legítimas pa ra  exigir  o  cumprimento das obrigações  previstas  no contr-ato de  .-ateio .

Cláusula  16ª . Fica  auto.-izado  o  pagamento dos  valores  pactuados  no contrato de  rate io~ administrativo e/ou  de programa,  conform e  for o  caso,  m ediante  débito a uto m át ico e m  conta bancária  do Ente  consorciado em favor do Consórcio, desde  que  atendidas, c umulativamente. as seguintes condições :

1  que  todos  os  repasses  ao  Consorcio  estejam previstos  nas  peças  orçamentárias municipais, bem como no contrato;

li  que sej a  processado por instituição  fina n ceira o fic ial;

111  que observe os limites de prazo e  valo r  pactuados no  contrato;

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IV q u e  o  (a) chefe do Poder Executivo consorc iado encaminhe  ofício  à  instituição  financeira autorizando  o  d ébito automático .

## Seçã o  li

## Do Contrato  Administrativo

Cláusula  17ª. O  consórcio público  poderá  ser contratado por Ente consorciado ou por e ntidade que integra Administração  indireta d este  último ,  sendo dispe nsada a  licitação  nos  termos do a rt.  2º,  In ciso Ili , da Lei  11.107/2005.

§  1°. O  contra to  previsto no caput. p referencialmente, deverá  ser celebrado sempre  quando o Consórcio fornecer  bens ou prestar serviços  para um determinado Ente  consorciado, de forma a  impedir que sejam e les  custeados pelos dem ais.

§ 2°.  O pagamento  da  despesa  decorrente  do  contra to  do  caput  será efetuado  quando ordenado após sua  regular  liquidação .

## Seção Ili

## Do Contrato de Programa

Cláusula  1 a·. O  contrato de  programa, te ndo por- objeto a  gestão associad a d e  serviço públi c o relacionada a alguma  das finalidades  do  Consórcio  d ispostas  neste  instrumento ,  será celebrado e ntre  o  Con sórcio e  cada Ente consorciado.

§  1°.  O s  contr-atos de pr-ograma ser-ão  celebr-ados em confor-midade com a  Lei 11 .107/2005 e com  Decreto 6.107/2007 e ,  m ediante dispe nsa de licitação,  nos termos  do  art.  75,  inciso XI. da Lei 14.133/2021 .

§  2°. O  Consórcio poderá celebra r contrato de programa com  Ente fe de rativo ou com a uta rquia. e mpr-esa  públi ca  ou  sociedade d e  economia  mista  integr-ante  da  Administr-ação  indireta de Entes consorciados,  dispensada  a  licitação  pública  nos termos do  art.  75,  inciso X I,  da  Lei 14.133/2021 .

§  3°. N os contra tos d e  programas cele brados pelo C o nsórcio é possível que  se estabeleça a transferê ncia  total  ou  pa rcial  d e  encargos,  serviços,  pessoal  ou  d e  bens  necessários à continuida de  dos  serviços contratados.

§  4 °.  O  contr-ato  d e  progr-ama  d eve.-ã :

1  atender  à  legis lação  de concessões  e  pe rmissões  de  serviços públi cos;

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li promover procedimentos que garantam a  transparê ncia da gestao econômica e  financeira de cada  serviço em relação  a  cada um de seus  titulares.

§  5°. São  c láus ulas necessárias do contrato de  p rograma a que las descritas no a rt.  13, §2º. da Lei 11 .107/2007 , e  a rt. 33 do D ecre to 6 .017/2007.

§  6°. A  extinção  do contrato de  program a  dependerá do prévio  pagamento das indenizações eventualmente  devidas,  especialmente dos  pagamentos  referentes  à economicidade  e viabilidade da  prestação  dos  serviços  pelo  consórcio público,  por razõ es de  economia.

§  7°. O  contr-ato de programa continuar-á  vigente nos casos d e:

1  o  titular se retirar do consórcio públi co o u  da gestão  associada;

li extinçã o  do consórcio público .

## Seçã o  IV

## Dos Contratos de Gestão e  dos Termos de Parce ria

Cláusula 19·.  O Consórcio  poderá firmar  contratos  de  gestão  e/ou termos  de parceria~ previstos, respectiva m e nte ,  n a  Lei 9 .637/1998 e  Lei 9 .790/1999.

## TÍTULO Ili DOS DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO 1

## Dos Direitos dos Entes Consorciados

Cláusu la 20·. São  dire itos dos E ntes consorciados:

1 participar  das A ssembleias  Gerais e  discutir os  assuntos  submetidos  à  a preciação  dos consorciados;

li  votar e  ser votado para exercer  funções  nos Conselhos Administrativo e  Fiscal, quando adimplente  com  suas obrigações ;

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Ili propor medidas  que  visem  atende r  aos objetivos e  interesses dos Entes consorciados e ao aprimoramento do Consórcio;

IV exigir o  ple no cumprimento das cláusu las do Contrato de Consórcio Público , dos contratos de rateio, admin istrativo ou de programa;

V  retirar-se do Consórcio, com a  ressalva de que sua retirada não  prejudicará  as obrigações já  constituí das pelo consorciado.

## CAPITULO li

## Dos Deveres dos Entes Consorciados

Cláusula  21·. São  deveres dos Entes consorciados:

- 1  cumprir o  presente  Contrato d e  Consórcio Públi co. o  Estatuto,  be m  como os  contratos d e rateio, administrativo ou d e  programa;
- li  incluir,  e m s ua  lei  o rçam e ntá ria  ou  e m c réditos adicionais,  dotações s uficie ntes  para suportar as despesas que devam ser assumidas por m eio  de  contrato de rateio, administrativo e/ou de  programa, conforme  for o  caso;
- 111 -assinar  e  e n caminhar  ao  Consórcio  o contrato  de  rateio,  c ontrato  administrativo  ou contrato  de prog r-a ma, conforme  o  caso, no pr-azo de até 10 (dez) dias do seu  r-ecebimento;
- IV efe tuar, n a  d ata aprazada,  o  pagamento dos  valores estipulados  nos  contratos de rateio, administrativo ou de programa, sob pena de suspensão  e  exclusão  do Consórcio;
- V  cooperar  para o  desenvolvimento das atividades do Consórcio,  be m  como contribuir com a  ordem e  a  harmonia entre os consorciados e  colaboradores;
- VI  participar  ativamente das  r-euniões e  assembleias  gerais  do  Consórcio  sempre  que convocados;

VII acatar  as dete rminações  da Assembleia  Geral e  cumprir as deliberações  no rmativas do Consórcio;

V III  no  caso de  extinção  do  Consórcio,  responder  solidária  e proporciona lme nte  pelas obrigações  remanescentes,  garantido o  d ireito de  regresso em face dos  Entes  be neficiados ou dos  q u e  d e ram causa à  obrigação , a té que haja  decisã o  que  indique os responsáveis  por cada obrigação .

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## TITULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

## CAPÍTULO! Disposições  Gerais

Cláusula  22·.  A estrutura organizacional do Consórcio é composta pela (o):

1  Assembleia Geral;

li  Conselho Administrativo;

Ili Conselho Fiscal;

IV Controladoria;

V  Diretoria Executiva.

Cláusula  23ª. O  Consórcio  será  organizado por Estatuto, cujas disposições  deverão  atender às cláusulas  do Protocolo de Intençõ es ratificado, sob pena de nulidade, e  disporá  sobre:

1  a  instituição  de Gerências,  Coordenadorias ou Departamentos, bem como a  organização, funcionamento, atribuições  e  competências  de cada um deles;

li  normas atinentes à gestão  de pessoal;

111  o  exercício  do poder d isciplinar e  regulamentar;

IV demais atribuições  não  previstas neste instrumento.

§ 1°. O  Estatuto e suas eventuais alterações  produzirão  efeitos mediante a sua publicação  no órgão  oficial de publicação  do Consórcio.

§  2°.  A  publicação  referida  no §  1° poderá  ser na forma  resumida,  desde que a  publicação indique o  local em que se poderá  obter seu texto integral.

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Cláusula  24°. A  Assembleia  Geral é o  órgão  deliberativo  máximo  do Consórcio,  composta exclusivamente  pelos  chefes  do  Poder  Executivo  de  todos  os  Entes  consorciados  e  será presidida pelo presidente do Conselho Administrativo.

§ 1°. No caso de impedimento ou ausência  do chefe do Poder Executivo,  este poderá  ser representado pelo seu substituto legal.

§  2°. Ninguém  poderá  representar mais de um Ente consorciado na mesma Assembleia GeraL

Cláusula  25ª. A Assembleia Geral se reunirá :

1  ordinariamente, 01  (uma) vez por ano, até  o  dia 28 de fevereiro, para apreciar as contas do exercício  anterior;

li  ordinariamente, 01  (uma) vez por ano, até  o dia 30 de junho, para deliberar sobre o plano de trabalho e orçamento do ano seguinte;

Ili ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, até  o dia 31  de dezembro, para eleger os membros dos Conselhos Administrativo e  Fiscal;

IV extraordinariamente,  sempre que convocada,  para  tratar de assuntos  de  interesse do Consórcio.

§ 1 °. As assembleias gerais poderão acontecer virtualmente, por meio do uso de métodos  que garantam a  autenticidade da participação  dos  membros  convocados e  de seus respectivos votos, sendo seu procedimento fixado no edital de convocação .

§  2°. As assembleias gerais serão  convocadas pelo presidente, por meio de edital publicado no site do Consórcio, em atenção  aos seguintes prazos e  requisitos:

1 para  a  Assembleia  Geral  ordinária .  a  convocação  acontecerá com  10  (dez)  dias  de antecedência da  data  estipulada,  contados  a partir  da  publicação do  edital,  contendo, resumidamente, a  pauta de discussão,  o  dia, a  hora e  o  local;

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li para a  Assembleia Geral extraordinária,  a  convocação  acontecerá  com  5  (cinco) dias de antecedência da  data  estipulada,  contados  a partir  da  publicação do  edital,  contendo~ resumidamente, a  pauta de discussão,  o  dia, a  hora e  o  local;

§  3°.  A  A ssembleia  Geral  extraordinária  também poderá  ser convocada  por requisição  do Conselho  Fiscal  ou  de  1/5  (um  quinto)  dos  Entes  consorciados,  observados  os  prazos  e requisitos dispostos nos  incisos I e  li do §  2°.

§  4 °. O  quórum de instalação  da Assembleia Geral, em primeira convocação,  será  da maioria absoluta  dos  consorciados. Não se  realizando  em  primeira  convocação, considera-se automaticamente  convocada  para  30  (trinta)  minutos  depois.  no  mesmo  local,  quando  se realizará  com qualquer número  de participantes.

Cláusula  26ª. Compete â  A ssembleia Geral:

1  eleger e  destituir os membros dos Conselhos Administrativo e  Fiscal;

11 -aprovar:

- a)  o  Estatuto do Consórcio e  suas alterações;

b)  a  alteração  do Contrato de Consórcio Público ;

## c)

o  orçamento anual e  o  plano anual de trabalho;

d)  a  prestação  de contas do Consórcio;

e)  a  mudança de sede;

- f) a instituição de  unidades  administrativas  e  operacionais  do  Consórcio  em  outras localidades:
- g)  a  alienação  e  oneração  de bens  móveis  e  imóveis  do Consórcio,  bem  como  o  seu oferecimento como garantia em operações  de crédito;

h) a  contratação  d e  ope ração  d e  crédito;

- i) a  celebração  de convênios ;
- j) a  extinção  do Consórcio.

Ili deliberar e,  se for o  caso,  homologar sobre  o  Ingresso no Consórcio  de Ente federativo que não  tenha sido citado neste instrumento como possíve l consorciado;

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IV deliberar sobre os critérios  das contribuições  para manutenção  do Consórcio por meio do contrato de rateio;

V  aplicar  a  penalidade d e  exclusão  de Ente  consorciado;

VI deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e  finalidades  do Consórcio;

VII homologar os pareceres do Conselho Fiscal;

VIII no que se refere â  gestão  de pessoal deliberar sobre  a  necessidade de ampliação  ou redução  do quadro de pessoal;

IX  deliberar sobre os casos omissos e  assuntos em geral pautados.

Cláusula  27ª. Cada Ente consorciado, adimplente com as suas contribuições  financeiras, terá direito a  01  (um) voto na Assembleia  Geral.

- §  1°.  Somente terá  direito a  voto o  (a) chefe do Pode r  Executivo do Ente consorciado ou seu substituto legal.

§  2°. O  voto será  público ,  pela aprovação  ou reprovação  da proposição,  admitindo-se o  voto secreto  nos  casos  motivados,  quando  decidido  pela  maioria  simples  dos  participantes  da Assembleia Geral.

- §  3°.  Em caso de empate na votação , prevalecerá  o  voto do presidente do Consórcio.

Cláusula  28ª.  O  quórum  de  deliberação  da  A ssembleia  G eral,  ressalvadas  as  previsões estabelecidas ao longo deste instrumento que  exigem maioria qualificada, será  de:

1 unanimidade  de  votos  de  todos  os  consorciados  para  a  aprovação  da  extinção  do Consórcio;

li maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações ~

Parágrafo  único .  Havendo  consenso,  as  deliberações dos  Entes  consorciados  presentes poderão  ser  efetivadas por melo de aclamação .

Cláusula  29ª. Nas atas da Assembleia Geral serão  registrados:

1  todos os Entes consorciados presentes e  representados na Assembleia Geral;

li de  forma resumida, todas as intervenções  orais e, como anexo. todos os documentos que t e nham sido entregues ou apresentados na reunião  da Assembleia Geral;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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Ili  a íntegra de  cada  uma  das  propostas  votadas  na  Assembleia  Geral,  bem  como  a proclamação  de resultados.

§  1  °. A  ata será  assinada por aquele que a  lavrou e  por quem presidiu o  término  dos trabalhos da  Assembleia  Geral,  sendo  admitida  a  assinatura  digital  mediante  certificado  digital  que assegure a  sua validação.

§  2º.  A  íntegra da ata da Assembleia Geral deverá,  em até 10 (dez) dias após a  aprovação , ser publicada no órgão  de publicação  oficial do Consórcio.

## CAPITULO Ili

## Do Conselho Administrativo

Cláusula  30ª.  O  Conselho Administrativo  é  composto  por  1  (um)  presidente,  1  (um)  vice­ presidente  e 5 (cinco)  vice-presidentes  regionais,  dentre  os  chefes  do  Poder  Executivo consorciados, para mandato de 2  (dois) anos.

§  1°. O  presidente do Conselho Administrativo exercerá  a  Presidência  do Consórcio.

§  2°. Cabe ao vice-presidente:

1  substituir e  representar o  presidente em todas suas ausências  e  impedimentos;

li assessorar o  presidente e  exercer as atribuições  e  competências  que lhe forem delegadas;

Ili assumir Interinamente a  Presidência  no caso de vacancla.

§  3°. As vice-Presidências  regionais serão  integradas por um representante de cada região  do país, sendo as regiões  Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e  Sul, cabendo-lhes compor o quórum deliberativo das competências  estabelecidas na Cláusula  31·.

Cláusula  31ª. Compete ao Conselho Administrativo, sem prejuízo  do que vier complementar o  Estatuto do Consórcio:

1  determinar a  insta uração  de procedime ntos  que visem à  apuração  de fatos que ensejem a suspensão ou exclusão  de Ente consorciado;

li  aceitar a  cessão  onerosa de servidores de Ente consorciado,  na forma  e  condições  da legislação  de cada Ente, sendo mantidos o  regime jurídi co e  previdenciário originários  do Ente cedente; "°'

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111 -deliberar sobre  as  matérias relevantes  ou  urgentes  que  lhe  sejam  apresentadas  pelo diretor executivo;

IV realizar a  despedida dos empregados públicos  admitidos por provimento em comissão para as posições  de diretor executivo e  a  chefia responsável  pela Controladoria;

V  instituir diárias  para fins  de ressarcimento das despesas de deslocamento e  estada dos empregados  públicos concursados  e  em  comissão ,  bem  como  representantes  dos  Entes consorciados  que  viajarem  a serviço  do  Consórcio, nos  valores  e termos  que  serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução  especifica;

VI -conceder  a revisão anual,  conforme  índices estabelecidos  neste  instrumento,  dos vencimentos  previstos  para  o quadro  de  pessoal,  bem  como  dos  valores  referentes  às gratificações ;

VI  1  julgar recursos administrativos;

VI  11 -deliberar sobre  a  suspensão  da  prestação  de  serviços  dos  Entes  consorciados  que deixarem de cumprir com suas obrigações  firmadas em contrato de programa,  prestação  de serviços ou contrato de rateio;

IX definir a  política  patrimonial e  financeira e  os programas de investimentos do Consórcio;

X  aplicar penalidades aos empregados públicos  permanentes do Consórcio;

XI estabelecer a  remuneração  ou o  valor dos preços públicos  pela prestação  de serviços ou pelo uso e  outorga de bens público s  sob administração  do Consórcio.

Cláusula  32ª. Compete ao presidente do Conselho Administrativo:

1 representar  o  Consórcio  ativa  e  passivamente,  judicial  ou  extrajudicialmente,  podendo firmar contratos ou convênios , bem como constituir procuradores a d  negotia e ad  judicia;

li  convocar e  presidir as reuniões  das assembleias gerais, manifestar o  voto de qualidade e de minerva, caso necessário ;

Ili dar posse aos membros dos Conselhos Administrativo e  Fiscal;

IV dar posse aos empregados públicos  efetivos e  nomear os  comissionados,  bem  como efetivar despedidas, ressalvado o  disposto no inciso IV da Cláusula  31·;

V  ordenar as despesas e  movimentar recursos  financeiros  do Consórcio:

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VI  autorizar  a  aquisição  de  materiais  e  serviços  para  atendimento  das  finalidades  do Consórcio, bem como o  respectivo procedimento licitatório;

VII  designar  comissões ou  equipe  de  apoio  em  processos  de  licitação ,  em  processos administrativos  disciplinares  ou  para  coordenar os  trabalhos  de  concurso  públlco  ou  teste seletivo simplificado;

VIII homologar e  adjudicar processos licitatórios e  assinar os respectivos contratos;

IX determinar a  instauração  de  procedimentos  administrativos disciplinares  em  razão  de condutas dos empregados públicos ;

X  fazer cumprir as dec isões  da Assembleia Geral e  do Conselho Administrativo;

XI delegar competências  e atribuições  aos membros do Conselho Administrativo e ao diretor executivo;

XII expedir portarias para dar força normativa às decisões  monocráticas  de sua competência;

XIII expedir resoluções  para dar força normativa às decisões  colegiadas da Assembleia Geral e  do Conselho Administrativo;

XIV solicitar a  cessão  de servidores de Entes públicos , consorciados ou não .

§  1°. As competê ncias poderão  ser delegadas ao diretor executivo.

§  2°.  Por razões  de  urgê ncia  ou  para  permitir  a  celeridade  na  condução  administrativa  do Consórcio,  d e  forma justificada,  o  diretor executivo poderá  ser autorizado a  praticar atos ad referendum do presidente.

## CAPITULO IV

## Do Conselho Fiscal

Cláusula  33ª.  O  Conselho  Fiscal  é composto por 03 (três)  conselheiros titulares e  03 (três) suplentes. sendo chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados. eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos. §  1°. Compete ao Conselho Fiscal:

1  fiscalizar a  administração  financeira e  contábil  do Consórcio;

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li opinar sobre o  orçamento anual do Consórcio e  a  prestação  de contas;

Ili recomendar à  Assembleia Geral a  realização  de auditorias internas e  externas;

IV convocar a  Assembleia Geral extraordinária;

V  remeter seus pareceres à  Assembleia Geral para homologação ;

VI convocar os membros do Conselho Administrativo e  da D iretoria Executiva para prestar esclarecimentos  ou  tomar  providê ncias  quando  houver  evidências de  irregularidades  na escrituração  contábil , nos atos de gestão financeira ou ainda inobservência  de normas legais, estatutárias  ou regimentais.

§  2°.  O  Conselho Fiscal  se reunirá ,  mediante convocação  de qualquer de seus integrantes, com antecedência  mínima  de 5 (cinco) dias;

1  ordinariamente,  1  (uma) vez por ano,  até  o  dia 1 O de fevereiro, para opinar a  respeito da prestação  de contas do exercício  anterior;

li ordinariamente, 01  (uma) vez por ano, até  o  dia 10 de junho, para opinar sobre o  plano de trabalho e  o  orçamento do ano seguinte;

Ili extraordinariamente, sempre que a  finalidade do órgão  assim exigir.

§  3º. O  Conselho Fiscal será  presidido por um dos seus m e mbros , escolhido entre seus pares.

§  4°. As reuniões  somente serão  instaladas com a  presença de todos os integrantes titulares do Conselho Fiscal e  suas deliberações  se darão  por maioria simples.

§  5°.  Na hipótese de algum membro titular não  puder se fazer presente, será  substituído  pelo seu suplente.

## CAPITULO V

## Das Eleições

Cláusula  34·.  Os  membros dos Conselhos Administrativo  e  Fiscal  serão  eleitos  em chapa única , na mesma Assembleia Geral ordinária , e  somente poderão  se candidatar os (as) chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados.

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§  1°. O  mandato dos Integrantes dos Conselhos Administrativo e  Fiscal será  de 2  (dois) anos, encerrando-se no  dia 31  (trinta e  um) de dezembro, sendo permitida uma recondução  para o mandato subsequente por melo de nova eleição.

§ 2°.  O primeiro  mandato  se  inicia  quando  da  eleição  realizada  na  Assembleia  Geral  de instalação  e  os demais no 1  °  d ia de janeiro do ano seguinte ao de realização  da eleição.

§  3°. Os membros dos Conselhos Administrativo e  F iscal serao substituídos  automaticamente no caso de  o  eleito não  mais  ocupar a  chefia  do Poder Executivo do Ente consorciado que representa na Assembleia Geral,  hipótese em que será  sucedido pelo novo chefe do Poder Executivo do Ente  consorciado.

§  4 °. A  e leição  de que trata o  Capítu lo  V  sera d isciplinada em regulamento eleitoral específico, que  deverá  ser aprovado pe la Assembleia Geral.

Cláusula  35·. Os chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados interessados em dis putar a  eleição  deverão  compor chapas e  efetuar seus registros junto à  Diretoria Executiva em até 10 (dez) dias antes da data agendada para realização  da Assembleia Geral eletiva.

§  1°.  As  c hapas dever.ao.  obrigatoriamente e  sob  pena  de Indeferimento.  ser  apresentadas com a  seguinte composição  e  assinatura de seus integrantes:

1  presidente: (nome], [CPF], [identificação  do Ente consorciado]:

li  vice-presidente: [nome). [CPF]. [ldentiflcaçao do Ente consorciado]:

Ili vice-presidente regional Centro-Oeste: [nome], [CPF], (Identificação do Ente consorciado];

## IV -

vice-presidente regional Norte: [nome], [CPF]. [identificação  do Ente consorciado]:

V  vice-presidente regional Nordeste: [nome], [CPF]. (identificação  do Ente consorciado];

V I vice-presidente regional Sudeste: [nome], [CPF], [identificação  do Ente consorciado]:

VII vice-presidente regional Sul: (nome], (CPF), (identificação  do Ente consorciado);

VIII Conselho Fiscal:

- a)  membro titular: [nome], [CPF]. [identificação  do Ente consorciado);

b)  membro titular: [nome], [CPF]. [identificação  do Ente consorciado];

c) membro titular: [nome], [CPF], [identificação  do E nte  consorciado];

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d)  membro suplente: (nome], (CPFJ, (identificação  do Ente consorciado];

e)  membro suplente: [nome], [CPF], [identificação  do Ente consorciado]:

f) membro suplente: (nome], (CPFJ, [Identificação  do Ente consorciado].

Cláusula  36ª. Será  considerada eleita a chapa que obtiver o  voto da maioria simples dos Entes consorciados presentes na Assembleia Geral.

Parágrafo  único.  Ocorrendo empate,  se considerará  eleita a  chapa  que tiver o  candidato a presidente concorrente mais idoso.

## CAPITULO VI

## Da Destituição

Cláusula  37ª.  Em Assembleia Geral especificamente convocada,  poderá  (ão)  ser destituído (s) membro (s) dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Entes consorciados.

§  1°. A  votação  da moção  de censura  será  efetuada após facultada a  palavra, por 15 (quinze) minutos,  ao seu  primeiro subscritor e,  caso presente,  ao  presidente ou ao  membro que se pretenda destituir.

§ 2°. Será  considerada aprovada a  moção  de censura  se obtiver voto favorável  de 2/3 (dois terços) dos Entes consorciados.

§ 3°. Caso aprovada  a  moção  de censura,  o  (s)  membro (s)  estará  (ão)  automaticamente destituído (s),  procedendo-se  a substituição  para  completar  o  período remanescente  de mandato na forma prevista no Estatuto.

§ 4°. Rejeitada  a moção  de  censura,  nenhuma  outra  poderá ser  apreciada  na  mesma Assembleia e  nos 180 (cento e  oitenta) dias seguintes, em relação  ao mesmo fato.

## CAPITULO VII

## Da Diretoria Executiva

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207

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Cláusula  38ª.  A  Diretoria  Executiva  é  o  órgão  executivo e  de gestão  do Consórcio  e  será administrada  por  um  diretor  executivo.  cabendo-lhe  exercer  todos os  atos  atinentes  ao cumprimento dos objetivos do Consórcio.

§  1 °. O  diretor executivo será  contratado pelo regime da Consolidação  das Leis do Trabalho (CL T), em emprego público  em comissão,  de livre admissão  e  despedida.

§  2°.  Como condição  de eficácia,  a  despedida do diretor executivo dependerá  de decisão  do Conselho Administrativo.

§  3°.  Integram e  estão  subordinados à  Diretoria Executiva as Gerências , Coordenadorias e/ou Departamentos que vierem a  ser instituídas  no Estatuto.

Cláusula  39ª.  Compete  ao diretor executivo,  sem  prejuízo de outras  competências  previstas no Estatuto:

1  promover  a execução de  atos  administrativos  e operacionais  necessários para  o desenvolvimento das atividades do Consórcio:

li no que se refere à  gestão  de pessoal:

- a)  propor ao presidente  alterações  na estrutura  administrativa e  no quadro de pessoal, bem como apresentar  demais assuntos relacionados a  esses temas que demandem aprovação  do Conselho Administrativo ou da Assembleia Geral;

b) instituir horário  flexível, trabalho remoto, banco de horas e  o  regime  de sobreaviso;

- c) realizar  a concessão  de  diá rias,  be m como  auxílio s pecuniário s a pós aferição  do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria;
- d)  mediante autorização  do Conselho Administrativo, efetuar a  contratação  de estagiários nos  te rmos  da lei.

111 -providenciar as convocações,  agendas e  locais para as reuniõe s  da Assembleia Geral e dos respectivos conselhos:

IV assessorar os trabalhos  das  assembleias e  demais re uniões  do Consórcio;

V  expedir certidões , declaraçõ es, passar recibos , receber citações  e  intimações,  bem como dar adequado tratamento a  todos os demais  documentos a  serem expedidos ou  recebidos relativos a  matérias  administrativas do Consórcio;

VI supervisionar e  gerenciar a  execução  dos serviços pelos empregados do Consórcio;

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VII -quando  autorizado,  representar  o presidente  perante  os  órgãos públicos federais,. estaduais e  municipais. incluindo as Administrações  diretas e  indiretas, bem como representá­ lo junto a  instituições  financeiras, cartórios de registros públicos  de pessoas físicas. jurfdicas. títulos e  documentos  e  de imóveis,  e  demais outros órgãos  para o  fiel cumprimento  de suas obrigações ;

VIII -acompanhar  e supervisionar  a programação dos  compromissos  financeiros do Consórcio, bem como o  fluxo de caixa. salários,  orçamentos e  investimentos;

IX desempenhar todas as atribuições  delegadas pelo presidente do Consórcio.

## CAPITULO VIII

## Da Controladoria

Cláusula  40ª.  O Departamento de Controladoria  é  órgão  técnico que  exercerá  o  controle i nte rno  e  prestará  apoio,  sobretudo preventivo,  aos Conselhos Administrativo e  Fiscal e  aos demais  órgãos  do  Consórcio,  na  supervisão  das  atividades  desenvolvidas,  abrangendo  o gerenciamento de riscos e  a  conformidade dos atos nos seus aspectos legais, orçamentários . financeiros, contábeis. fiscais, tributários , administrativos  e operacionais, com  vistas  a aperfeiçoar os procedimentos  internos.

§  1°. A  Controladoria será  administrada por um controlador-geral,  que  será  contratado  pelo regime  da Consolidação  das Leis do Trabalho  (CL  T), em e mprego público  em comissão ,  de livre admissão  e  despe dida.

§  2°.  Como condição  de eficác ia, a  desp edida do controlador-geral de pende rá  d e  decisã o  do Conselho Administrativo.

## TITULO V

## DO REGIME JURIDICO FUNCIONAL

## CAPITULO! Das Disposições  Gerais

Cláusula  41ª.  O  quadro permanente de pessoal do Consórcio é composto por empregados púb licos concursados  e  comissionados, cujos contratos individuais  de  trabalho serã o  regidos pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  de  acordo  com  o art.  6°,  § 2°,  da  Lei www.concllma.org.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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11.107/2005, e, subsidiariamente, pelo que estabelece o  Estatuto do Consórcio, e  submetidos ao Regime Geral de Previdência.

- §  1°. Os empregados públicos  concursados são  aqueles previamente aprovados em concurso público  de provas  ou  de  provas e  títulos, de  acordo com  a  natureza  e  a  complexidade do

emprego público . §  2°. Os empregados públicos  comissionados são aqueles de livre nomeação e  despedida, em regime  de  integral  dedicação  ao  serviço,  destinados  às  atribuições de  direção, chefia  e assessoramento superior.  regidos pelos critérios de confiança,  podendo ser ocupados tanto por empregados públicos  concursados como por empregados públicos  nomeados

- especialmente para esse fim.

§  3°. Os empregados públicos  temporários  são  aqueles contratados  por prazo determinado, para atender às necessidades temporárias  de excepcional interesse público.

§  4°. No caso de extinção  do emprego público,  o  empregado terá  rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito é disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público  do Consórcio ou dos Entes consorciados~

§  5 °.  O  edital de concurso público  pa ra investidura nos empregos públicos  definirá  a  forma d a passe. validade do concurso. exigências.  atribuições . salário.  tipa de prova (escrita. prática  e/ ou prático -orais),  bem como todos os requisitos  a  serem  satisfeitos pelos candidatos,  tanto para inscrição  como para o  eventual exercício  do emprego público .

§  6°.  As  atribuições dos  empregos.  obedecido  o  disposto  neste  instrumento,  poderão  ser definidas ou complementadas no Estatuto do Consórcio.

§ 7°.  Os  agentes  públicos incumbidos  da  gestão não responderão pessoalmente  pelas obrigações  contraídas pelo Consórcio,  salvo pelos atos cometidos em desacordo com a  lei ou com as disposições  do Estatuto do Consórcio.

§  8º.  Aos  empregados  públicos concursados  e  aos  ocupantes  de  empregos  públicos de provimento  em  comissão  aplicam-se  as  vedações e  exceções previstas  na  Constituição Federal relativas ao acúmulo  de empregos e  cargos públicos .

§  9 º.  Os empregados públicos  do Consórcio  não  poderão  ser cedidos,  Inclusive para Entes consorciados.

§  1 O. A  dispensa de empregados públicos  concursados dependerá  de motivação  prévia  e  dar­ se-á  nos termos do Estatuto do Consórcio.

§  11. O  Estatuto disporá  sobre o  exercício  do poder disciplinar e  regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação  de eficiência,  promoção  e  progressão  salarial, lotação,

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transferência ,  jornada  de  trabalho  e  demais  questões  relacionadas  ao regime de trabalho,. sendo autorizada a  concessão de indenizações  em razão da execução de atividades externas,. bem como auxílios pecuniários  a  serem concedidos aos empregados públicos  ou servidores públicos  cedidos,  cujos critérios e  valores serão  estabelecidos no Estatuto ou em resolução específica.

§  12.  A  participação  nos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal,  bem  como  a  participação  dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral,  não  será  remunerada,  sendo considerado trabalho público  relevante.

§  13. Além  do regime presencíal  de trabalho, fica autorizado o  teletrabalho ou trabalho remoto~ que será  regulamentado no Estatuto ou em resolução  própria.

§  14. O  desenvolvimento da carreira do empregado público  dar-se-ã  por meio de progressão salarial, cujos critérios  serão  regulamentados no Estatuto.

§  15.  Poderá  haver ampliação  ou redução  da jornada de trabalho dos empregados públicos concursados e comissionados, a critério  da Diretoria Executiva, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração .

§  16.  O  quadro de pessoal do Consórcio  indicando o  número,  as formas de provimento e  a remuneração dos empregados públicos  consta nos Anexos I e  11  deste instrumento, o  qual será preenchido à  medida que for necessário  para atender o  desenvolvimento das atividades da Consórcio.

## CA PITULO  li

## Das Gratificações  e  d as V a n tagen s

## Seçã o  1

## Das G ratificações

Cláusu la  42ª. Os empregados públicos  do Consórcio ou servidores públicos  concursados a ele  cedidos,  excetuados  os  empregos  públicos  em  comissão ,  desde  que  preenchidos  os requisitos a  seguir previstos, poderão  receber:

1  gratificação pelo  exercício  de  função que  seja  considerada  de  chefia,  direção ou assessoramento, correspondente à  porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público,  e  perdurará  enquanto designado for para a  função;

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li  gratificação  pela mudança do local de trabalho, correspondente à  porcentagem de 50o/ o (cinquenta por  cento) da referência salarial paga  ao  empregado  público,  de  caráter i ndenizatório, em razão  de vir a  residir, a  pedido do consórcio, em outra cidade distinta daquela que originalmente desempenhava suas funções,  e  será  devida enquanto perdurar a  mudança;

Ili  gratificação  de  cedência para  o  Consórcio,  correspondente  a  porcentagem  de  50% (cinquenta  por  cento)  da  referência salarial  paga  ao  emprego  público a ser  exercido  no Consórcio,  de caráter  indenizatório,  aos servidores públicos  cedidos.  em compensação  pela realização  de novas funções  em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no Ente cedente;

IV gratificação  pelo desempenho de atividade específica, correspondente a ,  no máximo ,  a referência  20 da Tabela de Referência  Salarial  (Anexo  li),  para o  exercício das funções  ou encargos especiais de:

e)  agente de contratação  ou pregoeiro;

b)  membro da comissão  de licitação  e/ou equipe de apoio;

c) membro de comissão  de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

d)  membro de comissão  especial para elaboração  de concurso e/ou processo seletivo;

e)  gestor e  fiscal de contratos administrativos;

f) membro  de  quaisquer  outras  comissões temporárias criadas  por  ato  do  Conselho Administrativo.

§  1°.  Os  respectivos  valores  e  os  regramentos  de  cada  desempenho  de  função  ou  outros encargos de especial responsabilidade serão  disciplinados no Estatuto.

§ 2°.  As  gratificações previstas  nos  incisos  I  e IV  da  cláusula anterior  serão  pagas  ao empregado durante o  período de necessidade de realização  do serviço  e  deixarão  de ser pagas nos seguintes casos:

- 1  cessar o  motivo que deu causa à  gratificação ;

li a  pedido do empregado;

Ili o  empregado deixar de cumprir com zelo o  desempenho da atividade específica.

§  3°. As gratificações  não  poderão  ser acum uladas.

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§ 4°. O  valor pago a  titulo de gratificação  não  se incorpora ao salário.

## Seçã o  li

## Das Vantagens

Cláusula  43ª. Além do salário ,  poderão  ser  pagos  ao  empregado  público as  seguintes vantagens:

1  indenizações;

li auxílios  pecuniários :

111  adicionais previstos em lei.

## §

1°. As indenizações  e  os auxílios  pecuniários  não  se incorporam ao salário.

§ 2°. As vantagens pecuniárias  não serão  acumuladas, para efeito de concessão  de quaisquer outros acréscimos pecuniários.

§ 3°.  O Estatuto  poderá prever  outras  vantagens  a  serem  concedidas  aos  empregados públicos.

## Subseçã o  1

## Das Indenizações

Cláus u la  44ª.  Será  concedida  indenização para  fins  de  ressarcimento  das  despesas  de deslocamento e  estada dos empregados públicos  concursados e em comissão,  bem como dos representantes dos Entes consorciados que viajarem a  serviço do Consórcio,  nos valores e termos que serão  estabelecidos no Estatuto ou por resolução  especifica

Cláusula 45ª. Será  concedida indenização ao empregado público,  bem como ao representante dos Entes consorciados,  que se deslocar para cidade distinta da do local de trabalho a  serviço do Consórcio,  quando este se der por meio de veículo  particular, mediante· apresentação  do respectivo roteiro descritivo de viagem e  no valor que será  estabelecido no Estatuto ou por meio de resolução  própria.

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Cláusula  46·. Será  concedido vale transporte, na forma da legislação  federal, ao empregado público  que o  requerer, para deslocamento da residência  ao local de trabalho e  vice-versa.

## Subseção li

## Dos Auxfllos Pecuniários

Cláusula  47·. Poderão  ser concedidos aos empregados públi cos o  auxílio-alimentação e  o auxflio-refelção.

Parágrafo  único . O  auxílio-alimentação poderá  ser fornecido pelo Consórcio na forma de vale­ a limentação  ou vale-refeição,  conforme pre visto na legislação  federal específica.

## Subseção  Ili

## Dos Adicionais Previstos em Lei

Cláusula  48·.  Além do salário  e  das demais vantagens  previstas neste instrumento,  serão pagos  aos  empregados públicos  os seguintes adicionais, na forma estabelecida na Consolidação  das Leis do Trabalho (CL  T):

1  décimo-terceiro  salário ;

li  adicional de férias;

Ili adicional por setvlço extraordinário:

IV adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V  adicional noturno;

VI Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço (FGTS).

Parágrafo  úni co . Não  será  devido aos empregados públicos  comissionados o  pagamento das multas previstas no art.  18 da Lei 8.036/1990 e  verbas previstas no art. 484-A da CL  T .

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## Da Cessão  de Servidores

Cláusula  49·\_  Os Entes consorciados e  não  consorciados poderão  ceder-lhe servidores,  na forma e  condições  da legislação  de cada um.

§  1°.  Os servidores cedidos permanecerão  no seu regime jurídico  e  previdenciário  originário. somente  lhe  sendo  concedidos  adicionais  ou  gratificações nos termos  e  valores  previstos neste instrumento.

§  2º.  O  pagamento de adicionais ou gratificações  na forma  prevista  neste instrumento não configura  vinculo  novo  do  setvidor cedido,  inclusive  para  a  apuração  de  responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3º. Na  hipótese  de  o Ente  consorciado  assumir  o ônus  da  cessão do  servidor,  tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos  hábeis  para operar compensação  com obrigações  previstas no contrato de rateio.

## CAPITULO IV

## Da Contratação Temporária

Cláusula so·. É admitida  a  contratação  por tempo  determinado para  atender necessidade temporária  de excepcional interesse público,  nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. por meio de processo seletivo simplificado e  nas seguintes situações:

1 até que  se  realize  concurso  público para  provimento  dos  empregos  que  não  foram preenchidos ou que vierem a  vagar:

li  na vigência  do gozo de férias regulamentares.  dos afastamentos e  das licenças legais concedidas aos empregados públicos ;

111  para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e  convênios ;

IV assistência  a  situações  de calamidade pública  ou declaradas emergenciais, bem como surtos endêmicos ;

V -realização de  levantamentos  cadastrais  e socioeconômicos,  declarados  urgentes  e inadiáveis ;

VI execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de Administração  direta;

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VII  implantação  e  execução  de  programas  e  ações  do Consórcio  em  fase  inicial  ou  em período  experimental.

§  1°.  Os contratados temporariamente exercerão  as funções  do emprego público  do titular afastado ou do emprego público  vago, percebendo a  referência  salarial para ele prevista. §  2°. Não  havendo emprego público  criado neste instrumento, a  remuneração  dos contratados temporariamente será  fixada por resolução .

§  3°.  As contratações  temporárias  terão  prazo de até  02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período  mediante justificativa.

## CAPITULO V

## Da Revisão

Cláusula  s1·.  Observado o  orçamento  anual  do Consórcio,  a  tabela  d e  referênci a  salarial constante  no Anexo  li  e  demais vantagens dos empregados públicos  que compõem  o  seu quadro de pessoal serão  revistos  anualmente,  sempre  no mês  de fevereiro,  nos termos da variaçã o do (ndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de G eografia e  Estatística (IBGE), ou, na sua ausên cia, por outro que venha a  substitui-lo, no período  acumulado de janeiro a  dezembro do ano anterior, mediante a expedição de resolução específica.

## TITULO VI

## DA GESTÃO  FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTRATUAL

## CAPITULO!

## Da Execução das Receitas e  Despesas

Cláusula  s2·. A  execução  das receitas e  das despesas do Consórcio obedecerá  às normas de contabilidade e  direito financeiro aplicáveis  às entidades públicas .

§  1°. O  exercício  fiscal  coincidirá  com  o  ano civil,  para efeitos de execução  do orçamento e prestação  de contas.

Cláusula  53·. Constituem recursos  financeiros do Consórcio:

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1  as transferências  realizadas mediante contrato de rateio;

li o  pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados;

Ili os recursos voluntários  recebidos em razão  de convênios,  contrato de repasse.  ajustes. termos de cooperação  ou outros instrumentos congêneres;

IV os saldos do exercício:

V  as doações  e  legados;

VI o  produto de alienação  de seus bens livres;

VII o  produto de operações  de crédito;

VI  11  as premiações  e  rendas eventuais,  inclusive as resultantes de depósito e  de aplicação financeira;

IX -os créditos  e  ações :

X -os  valores  decorrentes  da  emissão de  documentos  de  cobrança  e exercício  de arrecadação  de taxas, tarifas e  outros preços públicos  pela prestação  de seiviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos  por ele administrados ou, mediante autorização  específica. pelo Ente consorciado;

XI -as  receitas  provenientes  de  imposto  de  renda  em  conformidade  com  as  normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil;

XII  outros rendimentos que lhe caibam  por disposição  legal  ou contratual ou por decisão judicial;

XI  11  recursos público s  ou privados, nacionais  ou estrangeiros, captados pelo Consórcio.

Cláusula  54·. O saldo  financeiro  no  final  de  cada  exercício deverá  ser  redistribuído no exercício seguinte  em  forma  de  superávit  financeiro,  fortalecendo  as  ações previstas  ou complementando ações  em andamento do exercício  anterior, incluídas  no exercício  seguinte.

Cláusula  ss·. Os Entes consorciados entregarão  recursos ao Consórcio:

1  para o cumprimento  dos  objetivos  estabelecidos neste  instrumento,  devidamente especificados;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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li  quando tenham contratado  o  Consórcio  para  a  prestação  de  serviços  na  forma  deste instrumento;

111  na forma do respectivo contrato de rateio.

Cláusula 56·.  Os  Entes  consorciados  respondem  subsidiariamente  pelas  obrigações do Consórcio.

Cláusula  57ª. O  Consórcio estará sujeito à  fiscalização  contábil,  operacional e  patrimonial pelo Tribunal  de  Contas  competente  para  apreciar  as  contas  do  chefe  do  Poder  Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à  legalidade, legitimidade e  economicidade das despesas, atos, contratos e  renúncia  de receitas, sem prejuí zo  do controle externo a  ser exercido em razão  de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem a  celebrar com o  Consórcio.

Cláusula  58ª.  A  contabilidade  do Consórcio  será  realizada,  sobretudo,  de  acordo com  as normas de contabilidade pública,  em  especial a  Lei  Federal 4 .320/1964,  Lei  Complementar Federal  101/2000, a  Portaria 274/2016 , da Secretaria do Tesouro Nacional, ou as que vierem a  substituí-las.

Cláusula  59ª. Com o objetivo de permitir o  atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000,  o  Consórcio  fomeceré as  informações financeiras  necessárias  para  que  sejam consolidadas nas contas dos Entes consorciados todas as receitas e  despesas realizadas, de· forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e  das atividades ou projetos atendidos.

## CAPITULO li

## Do Patrim6nio

Cláusula  60ª. O  patrimônio do Consórcio será  constituído:

1  pelos bens e  direitos que vier a  adquirir a  qualquer título ;

li  pelos  bens e  direitos que lhe forem  transferidos  ou  cedidos  por entidades públicas  ou privadas.

Cláusula  61ª.  Os  bens  do  Consórcio  sao  indisponíveis,  imprescritíveis, impenhoráveis e somente serão  alienados por apreciação  da Assembleia Geral.

Parágrafo  único . Os bens imóveis somente serão  alienados mediante a  aprovação  da maioria absoluta  dos Entes consor-ciados em Assembleia Geral convocada para este fim.

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## Das Licitações  e Contratos

Cláusula 62ª. As  contratações de bens, obras  e serviços  realizados pelo Consórcio observarão  as  normas  gerais  de  licitações públicas, contratos  públicos e  demais  leis  que tratam da matéria.

Parágrafo único . O Consórcio  poderá adotar  a legislação federal, inclusive  os  demais regulamentos expedidos pelo Poder  Executivo Federal sobre licitações e contratos, resguardada a  possibilidade de o  Consórcio expedir seus próprios regulamentos em atenção à  Lei 14.133/2021 .

Cláusula  63ª. As concessões  e parcerias público-privadas  observarão as normas gerais sobre o  tema.

§  1°. O  Consórcio adotará  a  legislação  federal,  inclusive os decretos expedidos pelo Poder Executivo  Federal,  para  regulamentar  suas  concessões  de  serviço  público  e  as  parcerias público-privadas.

§  2°. O  Consórcio,  sem prejuízo da possibilidade de exarar regulamentação  própria,  poderá adotar o  Decreto Federal 8.428/2016, ou outro que venha a  substituí -lo, como regulamento do Procedimento de Manifestação  de Interesse (PMI) para realizar chamamento público  para a apresentação  de  projetos,  levantamentos,  investigações ou  estudos,  por  pessoa  física ou jurídica  de direito privado.

§  3°.  O  Conselho  Gestor  de  concessões e  parcerias  público-privadas do  Consórcio  será disciplinado por meio de resolução  aprovada pela Assembleia Geral.

## TITULO VII

## DA RETIRADA, EXCLUSÃO,  ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

## CAPITULO 1

## Da Retirada de Ente Consorciado

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Cláusula  64·. A  retirada do Ente da Federação  do Consórcio Público  dependerá  de ato formal de seu representante apresentado na Assembleia Geral, num prazo nunca inferior a  12 (doze) meses do requerimento ratificado por lei.

§  1°.  O  requerimento de retirada do Consórcio deverá  ser ratificado,  mediante lei, pelo Ente consorciado que se retira.

§  2º. A  retirada não  prejudicará  as obrigações  já constituídas  entre o  Ente consorciado que se retira e  o  Consórcio Público.

§  3°.  Eventuaís  débitos  do Ente consorciado que se retira, caso não  sejam quitados em até  60 (sessenta) dias, serão  inscritos em dívida  ativa.

§ 4°.  Os bens destinados ao Consórcio Público  pelo Ente consorciado que se retira não  serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

1  decisão  de maioria absoluta dos Entes consorciados manifestada em Assembleia Geral;

li expressa previsão no instrumento de transferência  ou de alienação.

## CAPITULO li

## Da Exclusão  de Ente Consorciado

Cláusula 65ª.  São hipóteses  de  exclusão de  Ente  consorciado, mediante  decisão da Assembleia Geral:

1  a  não  inclusão,  pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária  ou em créditos  adicionais~ de dotações  suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. programa e/ou serviços;

li a  existência  de motivos graves, reconhecidos, em deliberação  fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à  Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;

111 -o  não  envio do projeto de  lei  para  ratificação  de  alterações  do Contrato de Consórcio Público  no prazo assinalado em Assembleia Geral;

IV deixar de efetuar o  pagamento do contrato de rateio. contrato administrativo ou contrato de programa pactuado com o  Consórcio pelo prazo superior a  90 (noventa) dias.

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§  1°.  A  exclusão  prevista neste artigo somente ocorrerá  após prévia suspensão , período  em que o  Ente consorciado poderá  se reabilitar.

§  2°. O  Estatuto poderá  prever outras hipóteses de exclusão .

§ 3°. O Estatuto  estabelecerá o procedimento  administrativo  para  apuração da  causa suscetível da  aplicação  da  pena  de  exclusão ,  respeitado  o direito  à ampla  defesa  e  ao contraditório.

Cláusula 66·.  A exclusão não prejudicará as  obrigações já constituídas  entre  o Ente consorciado excluído  e  o  Consórcio.

§  1°. A  exclusão  não  exime o  participante do pagamento de débitos  referentes ao período  em que  permaneceu  inadimplente  e  como  ativo  participante,  devendo o  Consórcio  proceder a i nscrição  em dívida  ativa e  a  execução  dos direitos.

§  2°. Por decisão da Assembleia Geral poderá  haver a  reabilitação  do Ente excluído, mediante a  comprovação  de regularização  dos motivos da exclusão.

## CAPITULO Ili

## Da Alteração  do Contrato de Consórcio Público

Cláusula 67·.  A alteração  do  contrato  de  Consórcio  Público dependerá de  instrumento aprovado pela  Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos  Entes  consorciados  .. nos termos do art. 12-A da Lei 11.107/2005, com exceção  aos casos em que este instrumento expressamente dispensa nova ratificação .

Parágrafo  único .  A  alteração  resultante  do  ingresso de novo Ente consorciado demanda  a ratificação  mediante lei apenas pelo ingressante.

## CAPITULO IV

## Da Extinção do Consórcio

Cláusula  68ª. O  Consórcio somente será  extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária  especialmente convocada para esse fim,  pelo voto unãnime  de todos os Entes consorciados.

§  1  ° . O  instrumento aprovando a  extinção  do Consórcio será  ratificado mediante lei por todos os Entes consorciados.

www.concllma.org.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contato@conclima.org.br

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## (Continua na próxima página)

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§  2°. Com  a  extinção  do  Consórcio , o  pessoal ced ido  ao  consórcio  p ú blico reto m a rá  aos seus órgãos  de  origem ,  e  os  em pregados  púb licos  terão  autom aticam e nte  rescind idos  os  seus contratos de  tra ba lho  com  o  Consórc io  conforme previsão  do  §  2º,  do  a rt.  29,  do  Decreto Federal  6 .01 7/2007,  sem  dire ito  à  estabilidad e ,  fazendo j us  às verbas rescisórias de aco rdo com o  estabelecido na Consolidação  das Leis do  Trabalho (CL T).

§  3°.  N o  caso de extinção  do  Consórcio. os bens próprios e  recursos do Consórcio reverterão ao  patrimônio  dos  Entes  consorciados  pro porcionalmente aos  investim entos  feitos  na entida de, apurados conforme o  contrato de  rateio.

§ 4 °. Até que  haja  decisão  que  indique  os  responsáveis por  cada  o brigação, os  Entes consorciados  responderão  solidariamente  pelas  obrigações remanescentes,  observado os contratos  de  programa  e de  rateio,  ga ra ntido  o direito  de regresso  em  face  dos  Entes beneficiados  ou  dos  que  d eram  causa à  obrigaçã o.

## TITULO VIII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

## CAPITULO!

## Das Disposições  Gerais

Clá u s ula 69ª. As norm as deste instrum ento e ntrarão  e m  v igor a  partir da ra tificação,  por m e io d e  le i,  d e  no mín im o  15  (quinze) Entes d a  Fede ração  e  d a  sua  publicação  no  ó rgã o  oficial  de publicação  do  C onsórcio.

Cláusula  70ª.  A contagem  dos  prazos  estabelecidos  em dias  no presente  protocolo  de i nte n ções  será e m  dias ú teis e  os prazos serão contados excluindo o  dia d o com eço e  incluindo o  do vencimento .

Parágra fo  ún ico.  O s  d ias  do  começo  e  do  vencimento  do  prazo  serão  protraí d os  para  o primeiro dia ú til seguinte , se coinc id ire m  com  feriado nacional, sábado ou  dom ingo.

Cláusu la  71ª . A s  publicações  do Consórcio  serã o  veiculad as em  seu  site  oficial,  po r  m eio do endereço eletrônico www.conclima.org .br.

Parág rafo único.  Poderá ser  instituído outro diá rio oficial  no Estatuto  ou  em  resolução específica.

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Cláusula  72ª. Os  casos omissos  serã o  resolvidos  pela  Assembleia  Geral  e  pela  legislaçã o aplicá vel aos consórcios públi cos.

Cláusula  73ª. Fica eleito o  foro da Comarca de Brasllla/DF para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio e seus instrumentos contratuais, com renún cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

## CAPITULO li Das Disposições  Transitórias

Cláusula  74ª. Em  cará ter  temporário, o  Consórcio  poderá celebrar  termo  de  cooperaçã o téc nica  com  a Confederação Nacional de  Municípios (CNM) para efetivação de seu funcionamento.

Cláusula  75ª. A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será  convocada pelo presidente da Confederaçã o Nacional  de  Municípios (CNM), por  designação ad  hoc dos  Entes subscritores na forma  definida no presente  instrumento.

§  1°.  A  Assembleia  Geral  de  instalação  será presidida  pelo  presidente  da  Confederaçã o Nacional de  Municípios (CNM).

§  2°. Instalada a  Assembleia, proceder-se-á  eleiçã o dos  Conselhos Administrativo e  Fiscal, a aprovaçã o do  Estatuto e do orçamento e, sendo possíve l, demais deliberaçõe s Iniciais sobre o  preenchimento do quadro de pessoal e outras com cará ter operacional.

Cláusula  76ª. Por estarem justos e acordados, este Protocolo de Intençõ es é subscrito pelos chefes do Poder  Executivo dos  Entes da  Federação  que  assinarem  o  termo  de  subscriçã o constante no Anexo  IV.

Pará grafo ún ico. Para fins de ratificaçã o  pelo Poder Legislativo dos Entes da Federação,  este instrumento será  reproduzido por meio de cópia a servir d e anexo aos respectivos Projetos  de Leis.

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## ANEXOI QUADRO DE PESSOAL

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| Emprego Público         |   Vagas |   Código da referência salarial Inicial (anexo 11) | Jornada   | Provimento        | Nívelescolaridade mínimo                                                                 |
|-------------------------|---------|----------------------------------------------------|-----------|-------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| Diretor(a) Executivo    |       1 |                                                 90 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Gerente                 |       7 |                                                 81 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Coordenador             |      20 |                                                 74 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Assessor(a)             |      10 |                                                 64 | 40 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Assessor(a)             |      10 |                                                 44 | 20 horas  | Comissionado      | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Agente Administrativo   |      20 |                                                 48 | 40 horas  | Concurso públ ico | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Auxiliar Administrativo |      15 |                                                 34 | 40 horas  | Concurso púb lico | Ensino Médio Completo                                                                    |
| Analista                |      30 |                                                 64 | 40 horas  | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional, se for o caso |
| Controlador Interno     |       2 |                                                 64 | 40 horas  | Concurso públ ico | Ensino Superior Completo                                                                 |
| Advogado(a)             |       2 |                                                 66 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |
| Advogado(a)             |       2 |                                                 44 | 20 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |
| Contador(a)             |       2 |                                                 66 | 40 horas  | Concurso público  | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |
| Contador(a)             |       2 |                                                 44 | 20 horas  | Concurso públ ico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional                |

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Diretor(a) Executivo

Gerente

Coordenador(a)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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Atribuições : promover a  execução  de atos administrativos e  operacionais necessários  para o  desenvolvimento das atividades do Consórcio; no que se refere à  gestão  de pessoal: a) propor ao presidente alterações  na estrutura administrativa e  no Plano de Empregos e  Remuneração , bem como apresentar demais assuntos relacionados a  esses temas que demandem aprovação da Assembleia  Geral;  b)  instituir horário  flexível, trabalho  remoto,  banco de  horas  e  o  regime de  sobreaviso;  c)  realizar a concessão de diárias.  bem como auxílios  pecuniários  após aferição  do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação  própria; d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a  contratação  de estagiários  nos termos  da  lei;  providenciar  as  convocações. agendas  e  locais  para  as  reuniões da  Assembleia  Geral  e  dos  respectivos Conselhos; assessorar os trabalhos das assembleias e  demais reuniões  do Consórcio; expedir certidões,  declarações,  passar recibos, receber citações  e  intimações , bem como dar adequado tratamento a  todos os demais documentos a  serem expedidos ou  recebidos  relativos  a  matérias administrativas  do  Consórcio;  supervisionar  e  gerenciar  a  execução  dos  serviços  pelos empregados do Consórcio;  quando autorizado,  representar o  presidente  perante  os órgãos  públicos  federais,  estaduais  e municipais.  incluindo  as Administrações diretas  e  indiretas.  bem  como  ainda.  representá-lo  junto  a  instituições financeiras. cartórios de registros públicos  de pessoas físicas,  juríd icas, títulos  e  documentos e  de imóveis, e  demais outros órgãos  para o fiel cumprimento de suas obrigações ; acompanhar e  supervisionar a  programação dos compromissos financeiros do Consórcio, bem como o  fluxo de caixa, salários,  orçamentos e  investimentos; zelar pela limpeza e  conservação  do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; e  desempenhar todas as atribuições  delegadas pelo presidente do Consórcio.

Atribuições : gerenciar,  planejar, organizar, orientar e  controlar as atividades da gerência,  os projetos, programas e  planos de ação  vinculado ao órgão;  conduzir a  elaboração e  aferição  das metas relativas ao planejamento estratég ico; propor alternativas e  promover ações  para o  alcance dos objetivos do Consórcio;  elaborar relatórios  gerenciais e  conduzir reuniões  do órgão; determinar a  execução  das ações  necessárias  para garantir que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e  procedimentos técnicos; executar outras atribuições  compatíve is  com o  emprego e  com sua habilitação  profissional; representar o  Consórcio em reuniões . eventos e  audiências.  sejam virtuais ou presenciais.  em temas relacionados à  área  de atuação ; zelar pela limpeza e  conservação  do ambiente de trabalho e  pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições  correlatas à  função , além de tarefas e  serviços determinados e  excepcionais, fora das atribuições  normais, por força das necessidades circunstanciais e  determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

Atribuições :  coordenar  e administrar  o andamento  das  atividades  da  pasta;  revisar  e  orientar  a organização  de  atos  e documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão ; coordenar atividades relacionadas com o  planejamento, a execução  e  o  monitoramento de projetos,  programas e  planos  de ação  do órgão ;  supervisionar o  levantamento de dados, efetuando a  revisão  e  o  controle do trabalho para assegurar a  sua validade; comunicar e  motivar os empregados públicos  da pasta  que  coordena;  identificar e  reportar  problemas  e  propor soluções ;  representar o  Consórcio  em  reuniões,  eventos  e audiências.  sejam  virtuais  ou  presenciais. em temas  relacionados à  área  de atuação;  zelar pela limpeza e  conservação  do ambiente de trabalho e  pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições  correlatas à  função,  além  de tarefas e  serviços  determinados e  excepcionais.  fora  das atribuições normais.  por força  das necessidades circunstanciais e

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|                       | determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
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| Assessor(a)           | Atribuições: prestar assessoramento aos dirigentes no que concerne ao planejamento e orientação da execução das atividades das respectivas unidades; prestar assessoramento técnico mediante análisese estudos relacionados às competênciasdas respectivas unidades; assessorar assuntos relacionados com a sua áreade atuação; assessorar e elaborar estudos. relatórios e pareceres técnicos; fazer cumprir as diligênciasrequeridas pelo superior imediato; sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas, mediante elaboração dos respectivos despachos, instruções e pareceres; zelar pelo bom andamento das atividades desenvolvidas; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; prestar assessoramento e treinamento às unidades do Consórcio quanto ao inventáriodos documentos e processos constantes do acervo da unidade; representar o Consórcio em reuniões, eventos e audiências , sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Agente Administrativo | Atribuições: prestar informações de natureza administrativa aos públicos interno e externo; analisar e instruir processos administrativos, bem como elaborar pareceres, relatórios e demais documentos pertinentes à áreade atuação ; participar do desenvolvimento de estudos, planos, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; instruir, acompanhar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando e mantendo atualizados os documentos em arquivos e fichários;fazer a gestão do sistema e gerenciar o arquivo de processo eletrônico do Consórcio; avaliar a importãncia dos documentos, para fins de eliminação ou preservação permanente; propor a padronização de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, elaborando normas especificas e manuais; executar atividades relativas à padronização , aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado no Consórcio; executar atividades relativas ao registro, inventário,controle e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Consórcio; realizar apoio direto às atividades gerais do Consórcio; elaborar e atualizar normas, projetos e planos de ação e sistematizar e padronizar procedimentos e fluxos de trabalho, utilizando as ferramentas adequadas; auxiliar os trabalhos administrativos, auxiliando nos despachos e pesquisas; redigir correspondências,memorandos, ofíciose outras comunicações internas de interesse do consórcio público ; apoiaros superiores imediatos na condução organizacional, administrativa, e funcional das atividades do consórcio; elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, planilhas, gráficos, registros, relatórios, materiais bibliográficos e outros documentos; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos na áreaadministrativa; efetuar o levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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| Auxiliar Administrativo   | Atribuições: efetuaratendimento ao público,interno e externo, prestando informações, anotando recados, para obter ou fornecer informações ; redigir, registrar, revisar, encaminhardocumentos seguindo orientação ; organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; efetuar controle de entrada e saída de materiais e outros; executar tarefas de d istribuição de correspondênciase documentos e fixação de editais e outros; receber, conferir, separar, guardar e manter organizados os documentos e processos encaminhados para arquivamento; acondicionar processos e documentos de forma sistemáticae adequada, visando preservar a informação ; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, s istemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de fonna integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função , alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| Analista                  | Atribuições : elaborar estudos, notas técnicas, pareceres, laudos, planos, propostas de projeto, realizar cálculose informações técnicas; elaborar textos dissertativos em resposta a questões especificas; desenvolver pesquisas; mapear informações, levantar e tratar dados; elaborar diagnósticos; estudar e instruir processos que tratam de assuntos relacionados ao setor de trabalho, preparando os expedientes que se fizerem necessários: acompanhar e analisar sistematicamente as normas. legislações, resoluções e portarias relacionadas à áreade atuação ; prestar informações de natureza técnicaaos públ icos interno e externo; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análisee implantação de planos projetos; formular e implementar polít icas públicas , estabelecendo indicadores de avaliação e outros métodos avaliativos, identificando vulnerabilidades de programas. analisando resultados e impactos e apontando ações corretivas: analisar, atualizar e controlar dados para elaboração de ações na áreade atuação ; elaborar, analisar e atualizar tabelas, planilhas, gráficos , quadros demonstrativos e outros documentos; estudar e avaliar os resultados dos programas, efetuando análisescomparativas entre o previsto e o executado, emitindo pareceres, para determinar ou propor modificações necessárias:analisar e propor projetos de lei relacionados à áreade atuação ; produzir subsídiopara entrevistas e eventos relacionados à áreade atuação ; representar o consórcio em reuniões, eventos e audiências , sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação ; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; operar, para a plena execução das atribuições , equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais. fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Controlador Interno       | Atribuições : fiscalizar o cumprimento das metas previstas nas peças orçamentáriasa execução dos programas orçamentários ; acompanhar a gestão contábil,financeira, orçamentária , operacional e patrimonial do consórcio em apoio ao exercício do controle externo; atuar preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, a fim de identificar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de carátercontinuo, rotineiro e sistemático,previamente programadas, ou em caráterespecial ou extraordinário,para apurar denúnciasou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiênciae economicidade; promover o incremento da transparênciana gestão do consórcio; propor medidas para a melhoria da gestão do consórcio; desempenhar todos os atos necessáriosao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades; desenvolver e implantar mecanismos e                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

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|             | procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparênciae prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúnciade irregularidades; manter e ampliar os canais de denúnc ia de irregularidades, que deverão ser abertos e amplamente divulgados aos empregados públicose terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé ; elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; desenvolver outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação ; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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| Advogado{a) | Atribuições: exercer toda a atividade jurfdica do contencioso judicial e administrativo do Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas, acompanhando o andamento do processo, prestando assistênciajurídica , apresentando petições e recursos em qualquer instância, comparecendo a audiênciaem outros atos, para defender direitos ou interesses; responder consultas e elaborar pareceres jurídicosem geral, bem como as minutas de atos normativos e regulamentares do Consórcio; elaborar minutas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios,ajustes e acordos; analisar e emitir pareceres em procedimentos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos, convên ios e documentos afins; exercer função supervisora e fiscalizadora em matériade natureza jurídica; supervisionar e emitir parecerem sindicâncias e processos administrativos; propor ao presidente do Consórcio a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; providenciar a publicação, em meio de divulgação oficial , das resoluções , portarias, instruções , extratos de contratos e convêniose outros atos oficiais do Consórcio porventura necessárias;orientar o Consórcio com relação aos seus direitos e obrigações legais; redigir ou elaborar documentos jurídicos , pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assuntoem questão , para utilizá-losna defesa do Consórcio; executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudênciae doutrina para fundamentar análises,pareceres e instrução de processos na áreade sua atuação ; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições compatíveiscom o cargo e com sua habilitação profissional; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades c ircunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Contador{a) | Atribuições : responsabilizar-se pela organização dos serviços de contabilidade, em geral, do consórcio público ; supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis ; exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações ; examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orçamentária;examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existênciade saldo nas                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| dotações orçamentárias ; exercer o controle da liquidação das despesas e realizar os pagamentos; acompanhar as receitas transferidas; informar. através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do Consórcio; elaborar e publicar os balanços. balancetes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentáriaou financeiros; prestar informações da área contábile realizar serviços de assessoram ento superior e gerencial ao d iretor executivo; orientar o registro e controle do patrim ô n io; promover a observancia das normas e preceitos da contabilidade pública;auxiliar a chefia imediata na identificação das necessidades de treinamento dos integrantes da equipe e na promoção de oportunidades para o desenvolv imento através da participação em cursos e eventos relacionados com as atividades do setor. bem como. ministrar treinamentos específicos no â m bito intemo; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; participar de comissões de interesse do Consórcio; executar tarefas e serviços externos. circunstanciais e deten-ninadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo, in loco. realizando visitas aos Municípiosconsorciados; operar. para a plena execução das a t ribuições, equipamentos. sistemas e demais recursos informatizados; executar as s uas atividades de fonna integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e con servação do a m biente de trabalho e p e la guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à fun ção. a lémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições nonnais, por força das necessidades circunstanciais e detern,inadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.   |
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contato@conclima.org.b r

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~

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## .A.NEXC&gt; li

## T.A.BEL.A. DE R.EFER.IÊNC:1.A.  S.A.L.A.R.1.A.L

| R.EF-   | -VENC:IIVIENTC>   |   R.EF- | -VENC:IIVIENTC>   |   R.EF- | -VENC:IIVIENTC>   |
|---------|-------------------|---------|-------------------|---------|-------------------|
| 1       | R.$ 1 .412,00     |      44 | R.$ 5.033,10      |      87 | R.$ 17.940,56     |
| 2       | R.$ 1.454,36      |      45 | R.$ 5 .1 84-,09   |      88 | R.$ 18.478,78     |
| 3       | R.$ 1.497,99      |      46 | R.$ 5.339,61      |      89 | R.$ 19.033,14-    |
| 4-      | R.$ 1.542,93      |      47 | R.$ 5 .4-99,80    |      90 | R.$ 19.604,14-    |
| 5       | R.$ 1 .589.22     |      48 | R.$ 5.664-.80     |      91 | R.$ 20.1 92.26    |
| 6       | R.$ 1.636,89      |      49 | R.$ 5.834-,74-    |      92 | R.$ 20.798,03     |
| 7       | R.$ 1.686.00      |      50 | R.$ 6 .009.78     |      93 | R.$ 21 .421 .97   |
| 8       | R.$ 1.736,58      |      51 | R.$ 6.190,08      |      94 | R.$ 22.064,63     |
| 9       | R.$ 1.788,68      |      52 | R.$ 6.375,78      |      95 | R.$ 22.726.57     |
| 10      | R.$ 1 .842,34     |      53 | R.$ 6.567,05      |      96 | R.$ 23.408,36     |
| 11      | R.$ 1.897,61      |      54 | R.$ 6.764-,06     |      97 | R.$ 24. 1 10,61   |
| 12      | R.$ 1.954,54      |      55 | R.$ 6 .966,98     |      98 | R.$ 24.833,93     |
| 13      | R.$ 2.013,17      |      56 | R.$ 7 .1 75,99    |      99 | R.$ 25.578,95     |
| 14      | R.$ 2.073,57      |      57 | R.$ 7 .391 ,27    |     100 | R.$ 26.346,32     |
| 15      | R.$ 2.135,78      |      58 | R.$ 7 .613,01     |         |                   |
| 16      | R.$ 2.199,85      |      59 | R.$ 7 .841,40     |         |                   |
| 17      | R.$ 2.265,85      |      60 | R.$ 8 .076,64     |         |                   |
| 18      | R.$ 2.333,82      |      61 | R.$ 8.318,94      |         |                   |
| 19      | R.$ 2.403,84      |      62 | R.$ 8 .568,51     |         |                   |
| 20      | R.$ 2.475,95      |      63 | R.$ 8 .825,57     |         |                   |
| 21      | R.$ 2.550.23      |      64 | R.$ 9 .090,33     |         |                   |
| 22      | R.$ 2.626,74      |      65 | R.$ 9.363,04      |         |                   |
| 23      | R.$ 2.705,54      |      66 | R.$ 9 .643,94     |         |                   |
| 24-     | R.$ 2.786,70      |      67 | R.$ 9 .933.25     |         |                   |
| 25      | R.$ 2.870,31      |      68 | R.$ 10.231 ,25    |         |                   |
| 26      | R.$ 2.956,41      |      69 | R.$ 10.538.19     |         |                   |
| 27      | R.$ 3.045,11      |      70 | R.$ 10.854,33     |         |                   |
| 28      | R.$ 3.136,46      |      71 | R.$ 11 _179,96    |         |                   |
| 29      | R.$ 3.230,55      |      72 | R.$ 11 .515,36    |         |                   |
| 30      | R.$ 3.327,47      |      73 | R.$ 11 .860,82    |         |                   |
| 31      | R.$ 3.427,29      |      74 | R.$ 12.216,65     |         |                   |
| 32      | R.$ 3.530,11      |      75 | R.$ 12.583,15     |         |                   |
| 33      | R.$ 3.636,02      |      76 | R.$ 12.960,64     |         |                   |
| 34-     | R.$ 3.745,1 0     |      77 | R.$ 13.349,46     |         |                   |
| 35      | R.$ 3.857,45      |      78 | R.$ 13.749,95     |         |                   |
| 36      | R.$ 3.973,1 7     |      79 | R.$ 14. 162,44    |         |                   |

www\_c::e&gt;r-.c::I  i ma-&lt;&gt;  rg  \_l:&gt; r

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais c::e&gt;r-.tate&gt;@&gt;c::e&gt;r-.c::I i ma-&lt;&gt;rg\_l:&gt;r

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Abadia de Goiás /GO Abadia dos Dourados/MG Abadiãn ia/GO Abaeté/MG Abaetetuba/PA Abaiara/CE Abalra/BA Abaré/BA Abatiá/PR Abdon Batista/SC Abel Figueiredo/PA Abelardo  Luz/SC Abre Campo/MG Abreu e  Lima/PE Abreulãn d ia/TO Acaiaca/MG Açailã ndia/MA Acajutiba/BA Acará/PA Acarape/CE Acaraú/CE Acari/RN Acauã/PI Aceguá/RS Acopiara/CE Acorizal/MT Acrelãnd ia/AC Acreúna/GO Açucena/MG Adamantina/SP Adelãndia/GO Adolfo/SP

<!-- image -->

|   37 | R$ 4.092,37   |   80 | R$ 14.587,32   |
|------|---------------|------|----------------|
|   38 | R$ 4.215,14   |   81 | R$ 15.024,94   |
|   39 | R$ 4.341,59   |   82 | R$ 15.475,69   |
|   40 | R$ 4.471,84   |   83 | R$ 15.939,96   |
|   41 | R$ 4.606,00   |   84 | R$ 16.418,15   |
|   42 | R$ 4.744,18   |   85 | R$ 16.91 O,70  |
|   43 | R$ 4.886,50   |   86 | R$ 17.418,02   |

www.conclima.org.br

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## ANEXO Ili

## MUNIC(PIOS POSS(VEIS DE INTEGRAR O  CONSÓRCIO

Adrianópolis/PR Adustina/BA Afogados da lngazeira/PE Afonso Bezerra/RN Afonso Cláudio/ES Afonso Cunha/MA Afrãnio/PE Afuá/PA Agrestina/PE Agricolãndia/P I Agrolãndia/SC Agronômica/SC Agua Azul do Norte/PA Agua Boa/MG Água  Boa/MT Agua Branca/AL Agua Branca/PS Água  Branca/PI Agua C lara/MS Água  Comprida/MG Agua Doce do Maranhão/MA Agua Doce do Norte/ES Água  Doce/SC Água  Fria de Goiás/GO Água  Fria/BA Água  Limpa/GO Água  Nova/RN Água  Preta/PE Agua Santa/RS Aguaf/SP Aguanil/MG

Aguas Belas/PE Águas  da Prata/SP Águas  de Chapecó/SC Águas  de Lindóia/SP Aguas de Santa Bárbara/SP Aguas de São  Pedro/SP Aguas Formosas/MG Águas  Frias/SC Águas  Lindas de Goiás/GO Aguas Momas/SC Águas  Vermelhas/MG Agudo/RS Agudos do Sul/PR Agudos/SP Águia  Branca/ES Aguiar/PS Aguiarnópolis/TO Aimorés/MG Aiquara/BA Aiuaba/CE Aiuruoca/MG Ajuricaba/RS Alagoa Grande/PS Alagoa Nova/PB Alagoa/MG Alagoinha do Piaul/PI Alagoinha/PB Alagoinha/PE Alagoinhas/BA Alambari/SP Albertina/MG

Alcântara/MA Alcântaras/CE Alcantil/PS Alcinópolis/MS Alcobaça/BA Aldeias Altas/MA Alecrim/RS Alegre/ES Alegrete do Piaul/PI Alegrete/RS Alegria/RS Além Paralba/MG Alenquer/PA Alexandria/RN Alexãnia/GO Alfenas/MG Alfredo Chaves/ES Alfredo Marcondes/SP Alfredo Vasconcelos/MG Alfredo Wagner/SC Algodão de Jandalra/PB Alhandra/PS Aliança do Tocantins/TO Aliança/PE Almadina/BA Almas/TO Almeirim/PA Almenara/MG Almino Afonso/RN Almirante Tamandaré  do Sul/RS Almirante Tamandaré/PR Aloãnd ia/GO

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais contato@conclima.org.br

<!-- image -->

## CONCLIMA

Consórcio Nacional para Gestão  Climática  e Prevenção  de Desastres

Alpercata/MG Alpestre/RS Alpinópolis/MG Alta Floresta d'Oeste/RO Alta Floresta/MT Altair/SP Altamira do Maranhão/MA Altamira do Paraná/PR Altamira/PA Altaneira/CE Alterosa/MG Altinho/PE Altinópolis/SP Alto Alegre do Maranhão/MA Alto Alegre do Pindaré/MA Alto Alegre dos Parecis/RO Alto Alegre/RR Alto Alegre/RS Alto Alegre/SP Alto Araguaia/MT Alto Bela V ista/SC Alto Boa Vista/MT Alto Caparaó/MG Alto do Rodrigues/RN Alto Feliz/RS Alto Garças/MT Alto Horizonte/GO Alto Jequitibá /MG Alto Longá/PI

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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Aparecida do Taboado/MS Aparecida d'Oeste/SP Aparecida/PS Aparecida/SP Aperibé/RJ Apiacá/ES Apiacás/MT Apiaí/SP Apicum-Açu/MA Apiúna/SC Apodi/RN Aporá/BA Aporé/GO Apuarema/BA Apucarana/PR Apul/AM Apuiarés/CE Aquidabã/SE Aquidauana/MS Aquiraz/CE Arabutã/SC Araçagi/PB Araçal/MG Aracaju/SE Araçariguama/SP Araçás/BA Aracati/CE Aracatu/BA Araçatuba/SP Araci/BA Aracitaba/MG Araçoiaba da Serra/SP Aracoiaba/CE Araçoiaba/PE Aracruz/ES Araçu/GO Araçual/MG Aragarças/GO Aragoiãnia/GO Aragominasrro

Angélica/MS Angelim/PE Angelina/SC Angical do Piaul/PI Angical/BA Angico/TO Angicos/RN Angra dos Reis/RJ Anguera/BA Ângulo/PR Anhanguera/GO Anhembi/SP Anhumas/SP Anicuns/GO Anísio  de Abreu/PI Anita Garibaldi/SC Anitápolis/SC Anori/AM Anta Gorda/RS Antas/BA Antonina do Norte/CE Antonina/PR Antônio Almeida/PI Antônio Cardoso/BA Antônio Car1os/MG Antônio Car1os/SC Antônio Dias/MG Antônio Gonçalves/BA Antônio João/MS Antônio Martins/RN Antônio Olinto/PR Antônio Prado de Minas/MG Antônio Prado/RS Aparecida de Goiãnia/GO Aparecida do Rio Doce/GO Aparecida do Rio Negro/TO

Araguacema/TO Araguaçu/TO Araguaiana/MT Aragualna/TO Araguainha/MT Araguanã/MA Araguanã/TO Araguapaz/GO Araguari/MG Araguatinsrro Araioses/MA Aral Moreira/MS Aramari/BA Arambaré/RS Arame/MA Aramina/SP Arandu/SP Arantina/MG Arapeí/SP Arapiraca/AL Arapoema/TO Araponga/MG Arapongas/PR Araporã/MG Arapoti/PR Arapuá/MG Arapuã/PR Araputanga/MT Araquari/SC Arara/PS Araranguá/SC Araraquara/SP Araras/SP Ararendá/CE Arari/MA Araricá/RS Araripe/CE Araripina/PE Araruama/RJ Araruna/PB Araruna/PR

<!-- image -->

Aurora/CE Aurora/Se Autazes/AM Avaí/SP Avanhandava/SP Avaré/SP Aveiro/PA Avelino Lopes/PI Avelinópolis/GO Axixá do Tocantins/TO Axixá/MA Babaçulãndia/TO Bacabal/MA Bacabeira/MA Bacuri/MA Bacurituba/MA Bady Bassitt/SP Baependi/MG Bagé/RS Bagre/PA Bala da Traição/PS Bala Formosa/RN Baianópolis/BA Baião/PA Baixa Grande do Ribeiro/PI Baixa Grande/BA Baixio/CE Baixo Guandu/ES Balbinos/SP Baldim/MG Baliza/GO Balneário  Arroio do S ilva/SC Balneário  Barra do Sul/SC Balneário  Camboriú/SC Balneário  Gaivota/Se Balneário  P içarras/SC Balneário  P inhal/RS Balneário  Rincão/Se

Balsa Nova/PR Bálsamo/SP Balsas/MA Bambul/MG Banabuiú/CE Bananal/SP Bananeiras/PS Bandeira do Sul/MG Bandeira/MG Bandeirante/Se Bandeirantes do Tocantins/TO Bandeirantes/MS Bandeirantes/PR Bannach/PA Banzaê/BA Barão  de Antonina/SP Barão  de Cocais/MG Barão  de Cotegipe/RS Barão  de Grajaú/MA Barão  de Melgaço/MT Barão  do Monte Alto/MG Barão  do Triunfo/RS Barão/RS Baraúna/PB Baraúna/RN Barbacena/MG Barbalha/CE Barbosa Ferraz/PR Barbosa/SP Barcarena/PA Barcelona/RN Barcelos/AM Bariri/SP Barra Bonita/Se Barra Bonita/SP Barra da Estiva/BA Barra d'Alcãntara/PI Barra de Guabiraba/PE Barra de Santa Rosa/PB Barra de Santana/PS

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Barra de Santo Antônio/AL Barra de São Francisco/ES Barra de São  Miguel/AL Barra de São  Miguel/PS Barra do Bugres/MT Barra do Chapéu/SP Barra do Choça/BA Barra do Corda/MA Barra do Garças/MT Barra do Guarita/RS Barra do Jacaré/PR Barra do Mendes/BA Barra do Ouro/TO Barra do Piral/RJ Barra do Quaraí/RS Barra do Ribeiro/RS Barra do Rio Azul/RS Barra do Rocha/BA Barra do Turvo/SP Barra dos Coqueiros/SE Barra Funda/RS Barra Longa/MG Barra Mansa/RJ Barra Velha/SC Barra/BA Barracão/PR Barracão/RS Barras/PI Barreira/CE Barreiras do Piauí/PI Barreiras/BA Barreirinha/AM Barreirinhas/MA Barreiros/PE Barretos/SP Barrinha/SP Barro Alto/BA Barro Alto/GO Barro Duro/PI

(Continua na próxima página)

Alto Paraguai/MT Alto Paraíso  de Goiás/GO Alto Paraíso/PR Alto Paraíso/RO Alto Paraná/PR Alto Parnaíba/MA Alto Piquiri/PR Alto Rio Doce/MG Alto Rio Novo/ES Alto Santo/CE Alto Taquari/MT Altônia/PR Altos/PI Alumínio/SP Alvarães/AM Alvarenga/MG Alvares Florence/SP Alvares Machado/SP Álvaro  de Carvalho/SP Alvinlãndia/SP Alvinópolis/MG Alvorada de Minas/MG Alvorada do Gurguéia/PI Alvorada do Norte/GO Alvorada do Sul/PR Alvorada d'Oeste/RO Alvorada/RS Alvorada/TO Amajari/RR Amambaí/MS Amapá  do Maranhão/MA Amapá/AP Amaporã/PR Amaraji/PE Amaral Ferrador/RS Amaralina/GO Amarante do Maranhão/MA Amarante/PI Amargosa/BA

Arataca/BA Aratiba/RS Aratuba/CE Aratu  ípe/BA Arauá/SE Araucária/PR Araújos/MG Araxá/MG Arceburgo/MG Arco-lris/SP Arcos/MG Arcoverde/PE Areado/MG Areal/RJ Arealva/SP Areia Branca/RN Areia Branca/SE Areia de Baraúnas/PB Areia/PS Areial/PB Areias/SP Areiópolis/SP Arenápolis/MT Arenópolis/GO Arez/RN Argirita/MG Aricanduva/MG Arinos/MG Aripuanã/MT Ariquemes/RO Ariranha do lvaí/PR Ariranha/SP Armação  dos Búzios/RJ Armazém/SC Ameiroz/CE Aroazes/PI Aroeiras do ltaim/PI Aroeiras/PS Arraial do Cabo/RJ Arraial/PI Arraias/TO

Amaturá/AM Amélia Rodrigues/BA América Dourada/BA Americana/SP Americano do Brasil/GO Américo Brasiliense/SP Américo  de Campos/SP Ametista do Sul/RS Amontada/CE Amorinópolis/GO Ampar-o de São Francisco/SE Amparo do Serra/MG Amparo/PS Amparo/SP Ampére/PR Anadia/AL Anagé/BA Anahy/PR Anajás/PA Anajatuba/MA Analãndia/SP Anamã/AM Ananás/TO Ananindeua/PA Anápolis/GO Anapu/PA Anapurus/MA Anastácio/MS Anaurilãndia/MS Anchieta/ES Anchieta/Se Andaraí/BA Andirá/PR Andorinha/BA Andradas/MG Andradina/SP André  da Rocha/RS Andrelãndia/MG Angatuba/SP Angelãndia/MG

Arroio do Meio/RS Arroio do Padre/RS Arroio do Sal/RS Arroio do Tigre/RS Arroio dos Ratos/RS Arroio Grande/RS Arroio Trinta/SC Artur Nogueira/SP Aruanã/GO Arujá/SP Arvoredo/Se Arvorezinha/RS Ascurra/SC Aspásia/SP Assaí/PR Assaré/CE Assis Brasil/AC Assis Chateaubriand/PR Assis/SP Assú/RN Assunção do Piauí/PI Assunção/PS Astolfo Dutra/MG As  torga/PR Atalaia do Norte/AM Atalaia/AL Atalaia/PR Atalanta/SC Ataléia/MG Atibaia/SP Atilio Vivacqua/ES Augustinópolis/TO Augusto Corrêa/PA Augusto de Lima/MG Augusto Pestana/RS Aurea/RS Aurelino Leal/BA Auriflama/SP Aurilãndia/GO Aurora do Pará/PA Aurora do Tocantins/TO

<!-- image -->

Barro Preto/BA Barro/CE Barrocas/BA Barrolêndia/TO Barroquinha/CE Barros Cassal/RS Barroso/MG Barueri/SP Bastos/SP Bataguassu/MS Batalha/AL Batalha/PI Batatais/SP Batayporã/MS Baturité/CE Bauru/SP Bayeux/PB Bebedouro/SP Beberibe/CE Bela Cruz/CE Bela Vista da Caroba/PR Bela Vista de Goiâs/GO Bela Vista de Minas/MG Bela Vista do Maranhão/MA Bela Vista do Paraíso/PR Bela Vista do Piauí/PI Bela Vista do Toldo/SC Bela Vista/MS Belâgua/MA Belém de Maria/PE Belém  de São Francisco/PE Belém do Brejo do Cruz/PB Belém do Piauí/PI Belém/AL Belém/PA Belém/PB Belford Roxo/RJ Belmiro Braga/MG

Borebi/SP Borrazópolis/PR Bossoroca/RS Botelhos/MG Botucatu/SP Botumirim/MG Botuporã/BA Botuverâ/SC Bozano/RS Braço do Norte/SC Braço do Trombudo/Se Braga/RS Bragança Paulista/SP Bragança/PA Braganey/PR Branquinha/AL Brás  Pires/MG Brasil Novo/PA Brasilêndia  de Minas/MG Brasilêndia  do Sul/PR Brasilêndia  do Tocantins/TO Brasilêndia/MS Brasiléia/AC Brasileira/PI Brasília  de Minas/MG Brasnorte/MT Brasópolis/MG Braúna/SP Braúnas/MG Brazabrantes/GO Brejão/PE Brejetuba/ES Brejinho de Nazaré/TO Brejinho/PE Brejinho/RN Brejo Alegre/SP Brejo da Madre de Deus/PE Brejo de Areia/MA Brejo do Cruz/PB

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

<!-- image -->

Bocaiúva/MG Bodó/RN Bodocó/PE Bodoquena/MS Bofete/SP Boituva/SP Bom Conselho/PE Bom Despacho/MG Bom Jardim da Serra/SC Bom Jardim de Goiâs/GO Bom Jardim de Minas/MG Bom Jardim/MA Bom Jardim/PE Bom Jardim/RJ Bom Jesus da Lapa/BA Bom Jesus da Penha/MG Bom Jesus da Serra/BA Bom Jesus das Selvas/MA Bom Jesus do Amparo/MG Bom Jesus do Araguaia/MT Bom Jesus do Galho/MG Bom Jesus do ltabapoana/RJ Bom Jesus do Norte/ES Bom Jesus do Oeste/SC Bom Jesus do Sul/PR Bom Jesus do Tocantins/PA Bom Jesus do TocantinsfTO Bom Jesus dos Perdões/SP Bom Jesus/GO Bom Jesus/PS Bom Jesus/PI Bom Jesus/RN

Bom Jesus/RS Bom Jesus/SC Bom Lugar/MA Bom Principio do P iauí/PI Bom Princfpio/RS Bom Progresso/RS Bom Repouso/MG Bom Retiro do Sul/RS Bom Retiro/Se Bom Sucesso de ltararé/SP Bom Sucesso do Sul/PR Bom Sucesso/MG Bom Sucesso/PS Bom Sucesso/PR Bombinhas/Se Bonfim do P iauí/PI Bonfim/MG Bonfim/RR Bonfinópolis de Minas/MG Bonfinópolis/GO Boninal/BA Bonito de Minas/MG Bonito de Santa Fé/PB Bonito/BA Bonito/MS Bonito/PA Bonito/PE Bonópolis/GO Boqueirã o  do Leão/RS Boqueirã o  do Piauí/PI Boqueirão/PS Boquim/SE Boquira/BA Borâ/SP Boracéia/SP Borba/AM Borborema/PB Borborema/SP Borda da Mata/MG

<!-- image -->

Cachoeira Grande/MA Cachoeira Paulista/SP Cachoeira/BA Cachoeiras de Macacu/RJ Cachoeirinha/PE Cachoeirinha/RS Cachoeirinha/TO Cachoeiro de ltapemirim/ES Cacimba de Areia/PS Cacimba de Dentro/PS Cacimbas/PB Cacimbinhas/AL Cacique Doble/RS Cacoal/RO Caconde/SP Caçu/GO Caculé/BA Caérn/BA Caetanópolis/MG Caetanos/BA Caeté/MG Caetés/PE Caetité/BA Cafarnaum/BA Cafeara/PR Cafelãndia/PR Cafelãndia/SP Cafezal do Sul/PR Caiabu/SP Caiana/MG Caiapônia/GO Caibaté/RS Caibi/SC Caiçara do Norte/RN Caiçara do Rio do Vento/RN Caiçara/PS Caiçara/RS Caicó/RN

<!-- image -->

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Caieiras/SP Cairu/BA Caiuâ/SP Cajamar/SP Cajapió/MA Cajari/MA Cajati/SP Cajazeiras do Piauí/PI Cajazeiras/PB Cajazeirinhas/PB Cajobl/SP Cajueiro da Praia/PI Cajueiro/AL Cajuri/MG Cajuru/SP Calçado/PE Calçoene/AP Caldas Brandão/PS Caldas Novas/GO Caldas/MG Caldazinha/GO Caldeirão  Grande do Piauí/PI Caldeirão  Grande/BA Califórnia/PR Calmon/SC Calumbi/PE Camacan/BA Camaçari/BA Camacho/MG Camalaú /PB Camamu/BA Camanducaia/MG Camapuã/MS Camaquã/RS Camaragibe/PE Camargo/RS Cambarâ do Sul/RS Cambarâ/PR Cambé/PR Cambira/PR

(Continua na próxima página)

Belmonte/BA Belmonte/SC Belo Campo/BA Belo Horizonte/MG Belo Jardim/PE Belo Monte/AL Belo Oriente/MG Belo Vale/MG Belterra/PA Beneditinos/PI Benedito Leite/MA Benedito Novo/SC Benevides/PA Benjamin Constant do Sul/RS Benjamin Constant/AM Bento de Abreu/SP Bento Fernandes/RN Bento Gonçalves/RS Bequimão/MA Berilo/MG Berizal/MG Bernardino Batista/PS Bernardino de Campos/SP Bernardo do Mearim/MA Bernardo SayãofTO Bertioga/SP Bertolfnia/PI Bertópolis/MG Beruri/AM Betânia do Piauí/PI Betãnia/PE Betim/MG Bezerros/PE Bias Fortes/MG Bicas/MG Biguaçu/SC Bilac/SP Biquinhas/MG Birigui/SP

Brejo do Piauí/PI Brejo dos Santos/PS Brejo Grande do Araguaia/PA Brejo Grande/SE Brejo Santo/CE Brejo/MA Brejões/BA Brejolãndia/BA Breu Branco/PA Breves/PA Britênia/GO Brochier/RS Brodowski/SP Brotas de Macaúbas/BA Brotas/SP Brumadinho/MG Brumado/BA Brunópolis/SC Brusque/SC Bueno Brandão/MG Buenópolis/MG Buenos Aires/PE Buerarema/BA Bugre/MG Buíque/PE Bujari/AC Bujaru/PA Buri/SP Buritama/SP Buriti Alegre/GO Buriti Bravo/MA Buriti de Goiás/GO Buriti do TocantinsITO Buriti dos Lopes/PI Buriti dos Montes/PI Buriti/MA Buriticupu/MA Buritinópolis/GO Buritirama/BA Buritirana/MA

Biritiba-Mirim/SP Biritinga/BA Bituruna/PR Blumenau/SC Boa Esperança do Iguaçu/PR Boa Esperança do Norte/MT Boa Esperança do Sul/SP Boa Esperança/ES Boa Esperança/MG Boa Esperança/PR Boa Hora/PI Boa Nova/BA Boa Saúde/RN Boa Ventura de São Roque/PR Boa Ventura/PS Boa Viagem/CE Boa Vista da Aparecida/PR Boa V'ista das Missões/RS Boa Vista do Buricá/RS Boa Vista do Cadeado/RS Boa Vista do Gurupi/MA Boa Vista do lncra/RS Boa V'ísta  do Ramos/AM Boa Vista do Sul/RS Boa Vista do Tupim/BA Boa Vista/PS Boa Vista/RR Boca da Mata/AL Boca do Acre/AM Bocaina de Minas/MG Bocaina do Sul/SC Bocaina/PI Bocaina/SP Bocaiúva  do Sul/PR

Buritis/MG Buritis/RO Buritizal/SP Buritizeiro/MG Butiâ/RS Caapiranga/AM Caaporã/PB Caarapó/MS Caatiba/BA Cabaceiras do Paraguaçu/BA Cabaceiras/PS Cabeceira Grande/MG Cabeceiras do Piauí/PI Cabeceiras/GO Cabedelo/PB Cabixl/RO Cabo de Santo Agostinho/PE Cabo Frio/RJ Cabo Verde/MG Cabrâlia Paulista/SP Cabreúva/SP Cabrobó/PE Caçador/SC Caçapava do Sul/RS Caçapava/SP Cacaulãndia/RO Cacequi/RS Câceres/MT Cachoeira Alta/GO Cachoeira da Prata/MG Cachoeira de Goiâs/GO Cachoeira de Minas/MG Cachoeira de Pajeú/MG Cachoeira do Arari/PA Cachoeira do Piriâ/PA Cachoeira do Sul/RS Cachoeira dos lndios/PB Cachoeira Dourada/GO Cachoeira Dourada/MG

Camboriú/SC Cambuci/RJ Cambuí/MG Cambuquira/MG Cametá/PA Camocim de São Félíx/PE Camocim/CE Campanário/MG Campanha/MG Campestre da Serra/RS Campestre de Goiãs/GO Campestre do Maranhão/MA Campestre/AL Campestre/MG Campina da Lagoa/PR Campina das Missões/RS Campina do Monte Alegre/SP Campina do Simão/PR Campina Grande do Sul/PR Campina Grande/PS Campina Verde/MG Campinaçu/GO Campinápolis/MT Campinas do Piauí/PI Campinas do Sul/RS Campinas/SP Campinorte/GO Campo Alegre de Goiás/GO Campo Alegre de Lourdes/BA Campo Alegre do Fidalgo/PI Campo Alegre/AL Campo Alegre/SC Campo Azul/MG

Caridade do Piauí/PI Caridade/CE Carinhanha/BA Carira/SE Cariré/CE Cariri do Tocantins/TO Caririaçu/CE Cariús/CE Carlinda/MT Carlópolis/PR Carlos Barbosa/RS Carlos Chagas/MG Carlos Gomes/RS Carmésia/MG Carmo da Cachoeira/MG Carmo da Mata/MG Carmo de Minas/MG Carmo do Cajuru/MG Carmo do Paranaíba/MG Carmo do Rio Claro/MG Carmo do Rio Verde/GO Carmo/RJ Carmolândia/TO Carmópolis de Minas/MG Carmópolis/SE Camaíba/PE Carnaúba  dos Dantas/RN Camaubais/RN Camaubal/CE Camaubeira da Penha/PE Cameirinho/MG Cameiros/AL Caroebe/RR Carolina/MA Carpina/PE Carrancas/MG Carrapateira/PB Carrasco Bonito/TO Caruaru/PE

Campo Belo do Sul/SC Campo Belo/MG Campo Bom/RS Campo Bonito/PR Campo do Brito/SE Campo do Meio/MG Campo do Tenente/PR Campo Erê/SC Campo Florido/MG Campo Formoso/BA Campo Grande do Piauí/PI Campo Grande/AL Campo Grande/MS Campo Grande/RN Campo Largo do Piaul/PI Campo Largo/PR Campo Limpo de Goiás/GO Campo Limpo Paulista/SP Campo Magro/PR Campo Maior/PI Campo Mourão/PR Campo Novo de Rondônia/RO Campo Novo do Parecis/MT Campo Novo/RS Campo Redondo/RN Campo Verde/MT Campos Altos/MG Campos Belos/GO Campos Borges/RS Campos de Júlio/MT Campos do Jordão/SP Campos dos Goytacazes/RJ Campos Gerais/MG Campos Lindos/TO

Carutapera/MA Carvalhópolis/MG Carvalhos/MG Casa Branca/SP Casa Grande/MG Casa Nova/BA Casca/RS Cascalho Rico/MG Cascavel/CE Cascavel/PR Gaseara/TO Caseiros/RS Casimiro de Abreu/RJ Casinhas/PE Casserengue/PB Cássia  dos Coqueiros/SP Cássia/MG Cassilândia/MS Castanhal/PA Castanheira/MT Castanheiras/RO Castelândia/GO Castelo do Piauí/PI Castelo/ES Castilho/SP Castro Alves/BA Castro/PR Cataguases/MG Catalão/GO Catanduva/SP Catanduvas/PR Catanduvas/Se Catarina/CE Catas Altas da Noruega/MG Catas Altas/MG Catende/PE Catiguá/SP Catingueira/PB Catolândia/BA Catolé  do Rocha/PS

Campos Novos Paulista/SP Campos Novos/SC Campos Sales/CE Campos Verdes/GO Camutanga/PE Cana Verde/MG Canaã  dos Carajás/PA Canaã/MG Canabrava do Norte/MT Cananéia/SP Canapi/AL Canápolis/BA Canápolis/MG Canarana/BA Canarana/MT Canas/SP Canavieira/PI Canavieiras/BA Candeal/BA Candeias do Jamari/RO Candeias/BA Candeias/MG Candelária/RS Candiba/BA Cândido de Abreu/PR Cândido Godói/RS Cândido Mendes/MA Cãndido  Mota/SP Cândido Rodrigues/SP Cândido Sales/BA Candiota/RS Candói/PR Canela/RS Canelinha/SC Canguaretama/RN Canguçu/RS Canhoba/SE Canhotinho/PE Canindé  de São Francisco/SE

Catu/BA Catuípe/RS Catuji/MG Catunda/CE Caturaí/GO Caturama/BA Caturité/PB Catuti/MG Caucaia/CE Cavalcante/GO Caxambu do Sul/SC Caxambu/MG Caxias do Sul/RS Caxias/MA Caxingó/PI Ceará-Mirim/RN Cedral/MA Cedral/SP Cedro de São João/SE Cedro do Abaeté/MG Cedro/CE Cedro/PE Celso Ramos/SC Centenário  do Sul/PR Centenário/RS Centenário/TO Central de Minas/MG Central do Maranhão/MA Central/BA Centralina/MG Centro do Guilherme/MA Centro Novo do Maranhão/MA Cerejeiras/RO Ceres/GO Cerqueira César/SP Cerquilho/SP Cerrito/RS Cerro Azul/PR Cerro Branco/RS Cerro Corá/RN

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Canindé/CE Canitar/SP Canoas/RS Canoinhas/SC Cansanção/BA Cantá/RR Cantagalo/MG Cantagalo/PR Cantagalo/RJ Cantanhede/MA Canto do Buriti/PI Canudos do Vale/RS Canudos/BA Canutama/AM Capanema/PA Capanema/PR Capão Alto/SC Capão  Bonito do Sul/RS Capão  Bonito/SP Capão da Canoa/RS Capão do Cipó/RS Capão do Leão/RS Caparaó/MG Capela de Santana/RS Capela do Alto Alegre/BA Capela do Alto/SP Capela Nova/MG Capela/AL Capela/SE Capelinha/MG Capetinga/MG Capim Branco/MG Capim Grosso/BA Capim/PB Capinópolis/MG Capinzal do Norte/MA Capinzal/SC Capistrano/CE Capitão  Andrade/MG Capitão  de Campos/PI Capitão  Enéas/MG

Capitão  Gervásio Oliveira/PI Capitão  Leónidas Marques/PR Capitão  Poço/PA Capitão/RS Capitólio/MG Capivari de Baixo/SC Capivari do Sul/RS Capivari/SP Capixaba/AC Capoeiras/PE Caputira/MG Caraá/RS Caracaraí/RR Caracol/MS Caracol/PI Caraguatatuba/SP Caraí/MG Caraíbas/BA Carambeí/PR Caranaíba/MG Carandaí/MG Carangola/MG Carapebus/RJ Carapicuíba/SP Caratinga/MG Carauari/AM Caraúbas  do Piauí/PI Caraúbas/PB Caraúbas/RN Caravelas/BA Carazinho/RS Carbonita/MG Cardeal da Silva/BA Cardoso Moreira/RJ Cardoso/SP Careaçu/MG Careiro da Várzea/AM Careiro/AM Cariacica/ES

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Cerro Grande do Sul/RS Cerro Grande/RS Cerro Largo/RS Cerro Negro/SC Cesário  Lange/SP Céu  Azul/PR Cezarina/GO Chã  de Alegria/PE Chã  Grande/PE Chã  Preta/AL Chácara/MG Chalé/MG Chapada da Natividade/TO Chapada de Areia/TO Chapada do Norte/MG Chapada dos Guimarães/MT Chapada Gaúcha/MG Chapada/RS Chapadão do Céu/GO Chapadão do Lageado/SC Chapadão do Sul/MS Chapadinha/MA Chapecó/SC Charqueada/SP Charqueadas/RS Charrua/RS Chaval/CE Chavantes/SP Chaves/PA Chiador/MG Chiapetta/RS Chopinzinho/PR Choró/CE Chorozinho/CE Chorrochó/BA Chul/RS Chupinguaia/RO Chuvisca/RS

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Cianorte/PR Cícero  Dantas/BA Cidade Gaúcha/PR Cidade Ocidental/GO Cidelândia/MA Cidreira/RS Cipó/BA Cipotânea/MG Ciríaco/RS Claraval/MG Claro dos Poções/MG Cláudia/MT Cláudio/MG Clementina/SP Clevelândia/PR Coaraci/BA Coari/AM Cocal de Telha/PI Cocal do Sul/SC Cocal dos Alves/PI Cocal/PI Cocalinho/MT Cocalzinho de Goiás/GO Cocos/BA Codajás/AM Codó/MA Coelho Neto/MA Coimbra/MG Coité  do Nóia/AL Coivaras/PI Colares/PA Colatina/ES Colfder/MT Colina/SP Colinas do Sul/GO Colinas do Tocantins/TO Colinas/MA Colinas/RS Colméia/TO Colniza/MT Colômbia/SP

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Ernestina/RS Erval Grande/RS Erval Seco/RS Erval Velho/SC Ervália/MG Escada/PE Esmeralda/RS Esmeraldas/MG Espera Feliz/MG Esperança do Sul/RS Esperança Nova/PR Esperança/PS Esperantina/PI Esperantina/TO Esperantinópolis/MA Espigão Alto do Iguaçu/PR Espigão d'Oeste/RO Espinosa/MG Espírito  Santo do Dourado/MG Espírito  Santo do Pinhal/SP Espírito  Santo do Turvo/SP Espírito  Santo/RN Esplanada/BA Espumoso/RS Estação/RS Estância Velha/RS Estância/SE Esteio/RS Estiva Gerbi/SP Estiva/MG Estreito/MA Estrela Dalva/MG Estrela de Alagoas/AL Estrela do lndaiá/MG Estrela do Norte/GO Estrela do Norte/SP Estrela do Sul/MG

Gameleiras/MG Gandu/BA Garanhuns/PE Gararu/SE Garça/SP Garibaldi/RS Garopaba/SC Garrafão  do Norte/PA Garruchos/RS Garuva/SC Gaspar/SC Gastão  Vidigal/SP Gaúcha  do Norte/MT Gaurama/RS Gavião  Peixoto/SP Gavião/BA Geminiano/PI General Câmara/RS General Cameiro/MT General Carneiro/PR General Maynard/SE General Salgado/SP General Sampaio/CE Gentil/RS Gentio do Ouro/BA Getulina/SP Getúlio  Vargas/RS Gilbués/PI Girau do Ponciano/AL G iruá/RS Glaucilãndia/MG Glicério/SP Glória de Dourados/MS Glória do Goitá/PE Glória d"Oeste/MT Glória/BA Glorinha/RS Godofredo Viana/MA Godoy Moreira/PR Goiabeira/MG Goianá/MG

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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Flores/PE Floresta Azul/BA Floresta do Araguaia/PA Floresta do P iauí/PI Floresta/PE Floresta/PR Florestal/MG Florestópolis/PR Floriano Peixoto/RS Floriano/PI Florianópolis/Se Flórida  Paulista/SP Flórida/PR Florinea/SP Fonte Boa/AM Fontoura Xavier-/RS Forrniga/MG Formigueiro/RS Formosa da Serra Negra/MA Formosa do Oeste/PR Formosa do Rio Preto/BA Formosa do Sul/SC Forrnosa/GO Formoso do Araguaia/TO Forrnoso/GO Forrnoso/MG Forquetinha/RS Forquilha/CE Forquilhinha/SC Fortaleza de Minas/MG Fortaleza do Tabocão/TO Fortaleza dos Nogueiras/MA Fortaleza dos Valos/RS Fortaleza/CE Fortim/CE Fortuna de M inas/MG Fortuna/MA Foz do Iguaçu/PR Foz do Jordão/PR

Fraiburgo/SC Franca/SP Francinópolis/P I Francisco Alves/PR Francisco Ayres/PI Francisco Badaró/MG Francisco Beltrão/PR Francisco Dantas/RN Francisco DumonVMG Francisco Macedo/PI Francisco Morato/SP Francisco Sá/MG Francisco Santos/PI Franciscópolis/MG Franco da Rocha/SP Frecheirinha/CE Frederico Westphalen/RS Frei Gaspar/MG Frei lnocêncio/MG Frei Lagonegro/MG Frei Martinho/PB Frei  M iguelinho/PE Frei Paulo/SE Frei  Rogério/Se Fronteira dos Vales/MG Fronteira/MG Fronteiras/PI Fruta de Leite/MG Frutal/MG Frutuoso Gomes/RN Fundão/ES Funilândia/MG Gabriel Monteiro/SP Gado Bravo/PB Gália/SP Galiléia/MG Galinhos/RN Galvão/SC Gameleira de Goiás/GO Gameleira/PE

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Guapiaçu/SP Guapiara/SP Guapimirim/RJ Guapirama/PR Guapó/GO Guaporé/RS Guaporema/PR Guará/SP Guarabira/PB Guaraçal/SP Guaraci/PR Guaraci/SP Guaraciaba do Norte/CE Guaraciaba/MG Guaraciaba/SC Guaraciama/MG Guaraf/TO Guarafta/GO Guaramiranga/CE Guaramirim/SC Guaranésia/MG Guarani das M issões/RS Guarani de Goiás/GO Guarani d'Oeste/SP Guarani/MG Guaraniaçu/PR Guarantã  do Norte/MT Guarantã/SP Guarapari/ES Guarapuava/PR Guaraqueçaba/PR Guarará/MG Guararapes/SP Guararema/SP Guaratinga/BA Guaratinguetá/SP Guaratuba/PR Guarda-Mor/MG Guareí/SP Guariba/SP Guaribas/PI

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Guarinos/GO Guarujá  do Sul/SC Guarujá/SP Guarulhos/SP Guatambú/SC Guatapará/SP Guaxupé/MG Guia Lopes da Laguna/MS Guidoval/MG Guimarães/MA Guimarânia/MG Guiratinga/MT Guiricema/MG Gurinhatã/MG Gurinhém/PB Gurjão/PB Gurupá/PA Gurupi/TO Guzolândia/SP Harmonia/RS Heitoraf/GO Heliodora/MG Heliópolis/BA Herculândia/SP Herval d "Oeste/SC Herval/RS Herveiras/RS Hidrolândia/CE Hidrolândia/GO Hidrolina/GO Holambra/SP Honório Serpa/PR Horizonte/CE Horizontina/RS Hortolândia/SP Hugo Napoleão/PI Hulha Negra/RS Humaitá/AM Humaitá/RS

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Estrela d'Oeste/SP Estrela Velha/RS Estrela/RS Euclides da Cunha Paulista/SP Euclides da Cunha/BA Eugênio  de Castro/RS Eugenópolis/MG Eunápolis/BA Eusébio/CE Ewbank da Câmara/MG Extrema/MG Extremoz/RN Exu/PE Fagundes Varela/RS Fagundes/PS Faina/GO Fama/MG Faria Lemos/MG Farias Brito/CE Faro/PA Farol/PR Farroupilha/RS Fartura do P iauí/PI Fartura/SP Fátima  do Sul/MS Fátima/BA Fátima/TO Faxinai do Soturno/RS Faxinai dos Guedes/SC Faxinai/PR Faxinalzinho/RS Faz enda Nova/GO Fazenda Rio Grande/PR Fazenda V ilanova/RS Feijó/AC Feira da Mata/BA Feira de Santana/BA Feira Grande/AL Feira Nova do Maranhão/MA

Goiana/PE Goianápol is/GO Goiandira/GO Goianésia  do Pará/PA Goianésia/GO Goiânia/GO Goianinha/RN Goianira/GO Goianorte/TO Goiás/GO Goiatins/TO Goiatuba/GO Goioerê/PR Goioxim/PR Gonçalves Dias/MA Gonçalves/MG Gongogi/BA Gonzaga/MG Gouveia/MG Gouvelândia/GO Governador Archer/MA Governador Celso Ramos/SC Governador Dix-Sept Rosado/RN Governador Edison Lobão/MA Governador Eugênio Barros/MA Governador Jorge Teix.eira/RO Governador Lindenberg/ES Govemador Luiz Rocha/MA Governador Mangabeira/BA Governador Newton Bello/MA Governador Nunes Freire/MA

Feira Nova/PE Feira Nova/SE Felício  dos Santos/MG Felipe Guerra/RN Felixlãndia/MG Feliz Deserto/AL Feliz Natal/MT Feliz/RS Felizburgo/MG Fénix/PR Fernandes Pinheiro/PR Fernandes Tourinho/MG Fernando Falcão/MA Fernando Pedroza/RN Fernando Prestes/SP Fernandópolis/SP Femão/SP Ferraz de Vasconcelos/SP Ferreira Gomes/AP Ferreiros/PE Ferros/MG Fervedouro/MG F igueira/PR F igueirão/MS F igueirópolis d'Oeste/MT F igueirópolis/TO Filadélfia/BA F iladélfia/TO Firmino Alves/BA Firminópolis/GO F lexeiras/AL F lor da Serra do Sul/PR F lor do Sertão/Se F lora Rica/SP F loraí/PR Florânia/RN Floreal/SP F lores da Cunha/RS Flores de Goiás/GO Flores do Piauí/PI

Govemador Valadares/MG Graça Aranha/MA Graça/CE Gracho Cardoso/SE Grajaú/MA Gramado dos Loureiros/RS Gramado Xavier/RS Gramado/RS Grandes Rios/PR Granito/PE Granja/CE Granjeiro/CE Grão  Mogol/MG Grão  Pará/SC Gravatá/PE Gravataí/RS Gravatal/SC Groalras/CE Grossos/RN Grupiara/MG Guabiju/RS Guabiruba/SC Guaçuí/ES Guadalupe/PI Guafba/RS Guaiçara/SP Guairnbê/SP Guaíra/PR Guafra/SP Guairaçá/PR Guaiúba/CE Guajará/AM Guajará-Mirim/RO Guajeru/BA Guamaré/RN Guamiranga/PR Guanambi/BA Guanhães/MG Guapé/MG

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Humberto de Campos/MA lacanga/SP laciar-a/GO lacri/SP laçu/BA lapu/MG laras/SP lati/PE lbaiti/PR lbarama/RS lbaretama/CE lbaté/SP lbateguara/AL lbatiba/ES lbema/PR lbertioga/MG lbiá/MG lbiaçá/RS lbiaf/MG lbiam/SC lbiapina/CE lbiara/PB lbiassucê/BA lbicaraf/BA lbicaré/SC lbicoara/BA lbicuf/BA lbicuitinga/CE lbimirim/PE lbipeba/BA lbipitanga/BA lbiporã/PR lbiquera/BA lbirá/SP lbiracatu/MG lbiraci/MG lbiraçu/ES lbiraiaras/RS lbirajuba/PE lbirama/SC

lrineópolis/SC lrituia/PA lrupi/ES Isaías  Coelho/PI lsraelãndia/GO ltá/SC ltaara/RS Itabaiana/PS Itabaiana/SE ltabaianinha/SE ltabela/BA ltaberá/SP ltaberaba/BA ltaberai/GO ltabi/SE ltabira/MG ltabirinha/MG ltabirito/MG ltaborai/RJ ltabuna/BA ltacajá/TO ltacambira/MG ltacarambi/MG ltacaré/BA ltacoatiara/AM ltacuruba/PE ltacurubi/RS ltaeté/ BA ltagi/BA ltagibá/BA ltagimirim/BA ltaguaçu da Bahia/BA ltaguaçu/ES ltaguaí/RJ ltaguajé/PR ltaguara/MG ltaguari/GO ltaguaru/GO ltaguatins/TO ltai/SP ltalba/PE

lbirapitanga/BA lbirapuã/BA lbirapuitã/RS lbirar-ema/SP lbirataia/BA lbirité/MG lbirubá/RS lbitiara/BA lbitinga/SP lbitirama/ES lbititá / BA lbitiúra  de Minas/MG lbituruna/MG lbiúna/SP lbotirama/BA l capuf/CE lçara/SC lcarar de Minas/MG l carafma/PR lcatu/MA lcérn/SP lchu/BA lcó/CE lconha/ES l e lmo Marinho/RN l epê/SP lgaci/AL lgaporã/BA lgaraçu do Tietê/SP lgaracy/PB lgarapava/SP Igarapé  do Meio/MA Igarapé Grande/MA lgarapé/MG lgarapé-Açu/PA lgarapé -Miri/PA lgarassu/PE lgaratá/SP lgaratinga/MG lgrapiúna/BA Igreja Nova/AL

ltaiçaba/CE ltainópolis/PI ltaiópolis/SC ltaipava do Grajaú/MA ltaipé/MG ltaipulãndia/PR ltaitinga/CE ltaituba/PA ltajá/GO ltajá/RN ltajal/SC ltajobi/SP ltaju do Colõn ia/BA ltaju/SP ltajubá/MG ltajuípe/BA ltalva/RJ ltamaraju/BA ltamarandiba/MG ltamarati de Minas/MG ltamarati/AM ltamari/BA ltambacuri/MG ltambaracá/PR ltambé  do Mato Dentro/MG ltambé/BA ltambé/PE ltambé/PR ltamogi/MG ltamonte/MG ltanagra/BA ltanhaém/SP ltanhandu/MG ltanhangá/MT ltanhém/BA ltanhomi/MG ltaobim/MG ltaóca/SP ltaocara/RJ ltapaci/GO

lgrejinha/RS lguaba Grande/RJ lguaf/BA lguape/SP lguaraci/PE lguaraçu/PR lguatama/MG lguatemi/MS lguatu/CE lguatu/PR ljaci/MG ljuf/RS Ilha Comprida/SP Ilha das Flores/SE Ilha de ltamaracá/PE Ilha Grande/PI Ilha Solteira/SP llhabela/SP llhéus/BA Ilhota/Se ll i c i nea/MG llópolis/RS lmaculada/PB lmaruf/SC lmbaú/PR lmbé  de Minas/MG lmbé/RS lmbituba/SC lmbituva/PR lmbuia/SC lmigrante/RS Imperatriz/MA Inácio  Martins/PR lnaciolãnd ia/GO lnajá/PE lnajá/PR lnconfidentes/MG lndaiabira/MG lndaial/SC lndaiatuba/SP Independência/CE

ltapagipe/MG ltapajé/CE ltaparica/BA ltapé/BA ltapebi/BA ltapecerica da Serra/SP ltapecerica/MG ltapecuru Mirim/MA ltapejara d'Oeste/PR ltapema/SC ltapemirirn/ES ltaperuçu/PR ltaperuna/RJ ltapetim/PE ltapetinga/BA ltapetininga/SP ltapeva/MG ltapeva/SP ltapevi/SP ltapicuru/BA ltapipoca/CE ltapira/SP ltapiranga/AM ltapiranga/SC ltapirapuã  Paulista/SP ltapirapuã/GO ltapiratins/TO ltapissuma/PE ltapitanga/BA ltapiúna/CE ltapoá/SC ltápolis/SP ltaporã  do T ocantins/TO ltaporã/MS ltaporanga d'Ajuda/SE ltaporanga/PB ltaporanga/SP ltapororoca/PB ltapuã  do Oeste/RO ltapuca/RS ltapui/SP

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lndependênc ia/RS lndiana/SP lndianópolis/MG lndianópolis/PR lndiaporã/SP lndiara/GO lndiaroba/SE lndiavai/MT lngá/PB lngaf/MG lngazeira/PE lnhacorá/RS lnhambupe/BA lnhangapi/PA lnhapi/AL lnhapim/MG lnhaúma/MG lnhuma/PI lnhumas/GO lnimutaba/MG lnocência/MS lnúbia  Paulista/SP lomerê/SC lpaba/MG lpameri/GO lpanema/MG lpanguaçu/RN lpaporanga/CE lpatinga/MG lpaumirim/CE lpaussu/SP lpê/RS lpecaetá/BA lperó/SP lpeúna/SP lpiaçu/MG lpiaú/BA lpiguá/SP lpirá/BA lpira/SC lpiranga de Goiás/GO

lpiranga do Norte/MT lpiranga do Piauí/PI lpiranga do Sul/RS lpiranga/PR lpixuna do Pará/PA lpixuna/AM lpojuca/PE lporã  do Oeste/SC lporá/GO lporã/PR lporanga/SP lpu/CE lpuã/SP lpuaçu/SC lpubi/PE lpueira/RN lpueiras/CE lpueirasrTO lpuiúna/MG lpumirim/SC lpupiara/BA lracema do Oeste/PR lracema/CE lracema/RR lracemápolis/SP lraceminha/SC Irar de Minas/MG lraf/RS lrajuba/BA lramaia/BA lranduba/AM lrani/SC lrapuã/SP lrapuru/SP lraquara/BA lrará/BA lrati/PR lrati/SC lrauçuba/CE lrecê/BA lretama/PR

www.conclima.org.br  .,,...  contato@&gt;conclima.org.br

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ltapura/SP ltapuranga/GO ltaquaquecetuba/SP ltaquara/BA ltaqui/RS ltaquiraf/MS ltaquitinga/PE ltarana/ES ltarantim/BA ltararé/SP ltarema/CE ltariri/SP ltarumã/GO ITATI/RS ltatiaia/RJ ltatiaiuçu/MG ltatiba do Sul/RS ltatiba/SP ltatim/BA ltatinga/SP ltatira/CE ltatuba/PB ltaú  de Minas/MG ltaú/RN ltaúba/MT ltaubal/AP ltauçu/GO ltaueira/PI ltaúna  do Sul/PR ltaúna/MG ltaverava/MG ltinga do Maranhão/MA ltinga/MG ltiquira/MT ltirapina/SP ltirapuã/SP ltiruçu/BA ltiúba/BA ltobi/SP ltororó/BA ltu/SP

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ltuaçu/BA ltuberá/BA ltueta/MG ltuiutaba/MG ltumbiara/GO ltumirim/MG ltupeva/SP ltupiranga/PA ltuporanga/SC lturama/MG ltutinga/MG ltuverava/SP luiú/BA lúna/ES l val/PR l vaiporã/PR lvaté/PR l vatuba/PR lvinhema/MS lvolãndia/GO l vorá/RS l voti/RS Jaboatão dos Guararapes/PE Jaborá/SC Jaborandi/BA Jaborandi/SP Jaboti/PR Jaboticaba/RS Jaboticabal/SP Jaboticatubas/MG Jaçanã/RN Jacaraci/BA Jacaraú/PB Jacaré  dos Homens/AL Jacareacanga/PA Jacarel/SP Jacarezinho/PR Jaci/SP Jaciara/MT Jacinto Machado/SC

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Jacinto/MG J a cobina do Piauí/PI Jacobina/BA Jacuí/MG Jacuípe/AL Jacuizinho/RS Jacundá/PA Jacupiranga/SP Jacutinga/MG Jacutinga/RS Jaguapitã/PR Jaguaquara/BA Jaguaraçu/MG Jaguarão/RS Jaguarari/BA Jaguaré/ES Jaguaretama/CE Jaguari/RS Jaguariaíva/PR Jaguaribara/CE Jaguaribe/CE Jaguaripe/BA Jaguariúna/SP Jaguaruana/CE Jaguaruna/SC J aí ba/MG Jaicós/PI Jales/SP Jambeiro/SP Jampruca/MG Janaúba/MG Jandaia do Sul/PR Jandaia/GO Jandaíra/BA Jandaíra/RN Jandira/SP Janduís/RN Jangada/MT Janíópolis/PR Januária/MG Japaraíba/MG

L agoa da Confusão/TO Lagoa da Prata/MG Lagoa d'Anta/RN Lagoa de Dentro/PS Lagoa de Pedras/RN Lagoa de São Francisco/PI Lagoa de Velhos/RN Lagoa do Barro do Piauí/PI Lagoa do Carro/PE L agoa do ltaenga/PE Lagoa do Mato/MA Lagoa do Ouro/PE Lagoa do Piauí/PI Lagoa do Sitio/PI L agoa do Tocantins/TO Lagoa dos Gatos/PE L agoa dos Patos/MG Lagoa dos Três Cantos/RS L agoa Dourada/MG Lagoa Forrnosa/MG Lagoa Grande do Maranhão/MA Lagoa Grande/MG L agoa Grande/PE Lagoa Nova/RN Lagoa Real/BA Lagoa Salgada/RN Lagoa Santa/GO L agoa Santa/MG Lagoa Seca/PB Lagoa Verrnelha/RS Lagoa/PB Lagoão/RS Lagoinha do Piauí/PI Lagoinha/SP Laguna Carapã/MS L aguna/SC Laje do Muriaé/RJ

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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Joaquim Távora/PR Joca Claudino/PB Joca Marques/PI Jóia/RS Joinville/SC Jordã n ia/MG Jordão/AC José  Boiteux/SC José Bonifác io/SP José  da Penha/RN José  de Freitas/PI José  Gonçalves de M inas/MG José  Raydan/MG Joselãndia/MA Josenópolis/MG Joviânia/GO Juara/MT Juarez Távora/PS Juarina/TO Juatuba/MG Juazeirinho/PB Juazeiro do Norte/CE Juazeiro do P iauí/PI Juazeiro/BA Jucás/CE Jucati/PE Jucuruçu/BA Jucurutu/RN Juína/MT Juiz  de Fora/MG Jú lio Borges/PI Jú lio de Castilhos/RS Jú lio Mesquita/SP Jumirim/SP Junco do Maranhão/MA Junco do Seridó/PB Jundiá/AL Jundiá/RN Jundia í do Sul/PR Jundiaí/SP

Junqueiro/AL Junqueirópolis/SP Jupi/PE Jupiá/SC Juquiá/SP Juquitiba/SP Juramento/MG Juranda/PR Jurema/PE Jurema/PI Juripiranga/PB Juru/PB Juruá/AM Juruaia/MG Juruena/MT Juruti/PA Juscimeira/MT Jussara/BA Jussara/GO Jussara/PR Jussari/BA Jussiape/BA Jutaí/AM Juti/MS Juvenília/MG Kaloré/PR Lábrea/AM Lacerdópolis/SC Ladainha/MG Ladárío/MS Lafaiete Coutinho/BA Lagamar/MG Lagarto/SE Lages/SC Lago da Pedra/MA Lago do Junco/MA Lago dos Rodrigues/MA Lago Verde/MA Lagoa Alegre/PI Lagoa Bonita  do Sul/RS Lagoa da Canoa/AL

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Lucas do Rio Verde/MT Lucélia/SP Lucena/PS Lucianópolis/SP Luciara/MT Lucrécia/RN Luís  Antônio/SP Luís  Correia/PI Luís Domingues/MA Luís Eduardo Magalhães/BA Luís  Gomes/RN Luisburgo/MG Luislãndia/MG Luiz Alves/SC Luiziana/PR Luiziã nia/SP Luminárias/MG Lunardelli/PR Lupércio/SP Lupionópolis/PR Lutécia/SP Luz/MG Luze ma/SC Luziânia/GO Luzilãndia/P I Luzinópolis/TO Macaé/RJ Macafba/RN Macajuba/BA Maçambara/RS Macambira/SE Macapá/AP Macaparana/PE Macarani/BA Macatuba/SP Macau/RN Macaubal/SP Macaúbas/BA Macedônia/SP Maceió/AL

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Machacalis/MG Machadinho d 'Oeste/RO Machadinho/RS Machado/MG Machados/PE Macieira/Se Macuco/RJ Macururé/BA Madalena/CE Madeiro/PI Madre de Deus de Minas/MG Madre de Deus/BA Mãe  d'Água/PB Mãe  do Rio/PA Maetinga/BA Mafra/SC Magalhã e s  Barata/PA Magalhães de Almeida/MA Magda/SP Magé/RJ Maiquinique/BA Mairi/BA Mairinque/SP Mairiporã/ SP Mairipotaba/GO Major Gercino/SC Major lsidoro/AL Major Sales/RN Major V ieira/SC Malacacheta/MG Malhada de Pedras/BA Malhada dos Bois/SE Malhada/BA Malhador/SE MalleUPR Malta/PB Mamanguape/PB Mambaí/GO Mamborê/PR

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Japaratinga/AL Japaratuba/SE Japeri/RJ Japi/RN Japira/PR Japoatã/SE Japonvar/MG Japorã/MS Japurá/AM Japurá/PR Jaqueira/PE Jaquirana/RS Jaraguá  do Sul/SC Jaraguá/GO Jaraguari/MS Jaramataia/AL Jardim Alegre/PR Jardim de Angicos/RN Jardim de P iranhas/RN Jardim do Mulato/PI Jardim do Seridó/RN Jardim Olinda/PR Jardim/CE Jardim/MS Jardinópolis/SC Jardinópolis/SP Jari/RS Jarinu/SP Jaru/RO Jataí/GO Jataizinho/PR Jataúba/PE Jateí/MS Jati/CE Jatobá  do P iauí/PI Jatobá/MA Jatobá/PE Jaú  do Tocantins/TO Jaú/SP Jaupaci/GO Jauru/MT

Laje/BA Lajeado do Bugre/RS Lajeado Grande/SC Lajeado Novo/MA Lajeado/RS Lajeado/TO Lajedão/BA Lajedinho/BA Lajedo do Tabocal/BA Lajedo/PE Lajes Pintadas/RN Lajes/RN Lajinha/MG Lamarão/BA Lambari d'Oeste/MT Lambari/MG Lamim/MG Landri Sales/PI Lapa/PR Lapão/BA Laranja da Terra/ES Laranjal do Jari/AP Laranjal Paulista/SP Laranjal/MG Laranjal/PR Laranjeira s  do Sul/PR Laranjeiras/SE Lassance/MG Lastro/PS Laurentino/Se Lauro de Freitas/BA Lauro Muller/SC Lavandeira/TO Lavínia/SP Lavras da Mangabeira/CE Lavras do Sul/RS Lavras/MG Lavrinhas/SP Leandro Ferreira/MG Lebon Régis/SC

Jeceaba/MG Jenipapo de Minas/MG Jenipapo dos V ieiras/MA Jequeri/MG Jequiá da Praia/AL J e quié/BA Jequitaí/MG Jequilibá/MG Jequitinhonha/MG Jeremoabo/BA Jericó/PB Jeriquara/SP Jerônimo Monteiro/ES Jerumenha/PI Jesuãnia/MG Jesuítas/PR Jesúpolis/GO Jijoca de Jericoacoara/CE Ji-Paraná/RO Jiquiriçá/BA Jitaúna/BA Joaçaba/SC Joaíma/MG Joanésia/MG Joanópolis/SP João Alfredo/PE João Cãmara/RN João Costa/PI João  Dias/RN Joã o  Dourado/BA João Lisboa/MA João  Monlevade/MG João  Neiva/ES João  Pessoa/PB João  Pinheiro/MG João  Ramalho/SP Joaquim Felício/MG Joaquim Gomes/AL Joaquim Nabuco/PE Joaquim P ires/PI

Leme do Prado/MG Leme/SP Lençóis Paulista/SP Lençóis/BA Leoberto Leal/SC Leopoldina/MG Leopoldo de Bulhões/GO Leópolis/PR Liberato Salzano/RS Liberdade/MG Licínio  de Almeida/BA Lidianópolis/PR Lima Campos/MA Lima Duarte/MG Limeira do Oeste/MG Limeira/SP Limoeiro de Anadía/AL Limoeiro do Ajuru/PA Limoeiro do Norte/CE Limoeiro/PE Lindoeste/PR Lindóia do Sul/SC Lindóia/SP Lindolfo Collor/RS Linha Nova/RS Linhares/ES Lins/SP Livramento de Nossa Senhora/BA Livramento/PS Lizarda/TO Loanda/PR Lobato/PR Logradouro/PS Londrina/PR Lontra/MG Lontras/Se Lorena/SP Loreto/MA Lourdes/SP Louveira/SP

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Mamonas/MG Mampituba/RS Manacapuru/AM Manaíra/PB Manaquiri/AM Manari/PE Manaus/AM M â ncio Lima/AC Mandaguaçu/PR Mandaguari/PR M a ndirituba/PR Manduri/SP Manfrinópolis/PR Manga/MG Mangaratiba/RJ Mangueirinha/PR Manhuaçu/MG Manhumirím/MG Manicoré/AM Manoel Emídio/PI Manoel Ribas/PR Manoel Urbano/AC Manoel Viana/RS M a noel Vitorino/BA Mansidão/BA Mantena/MG Mantenópolis/ES Maquiné/RS Mar de Espanha/MG Mar Vermelho/AL Mara Rosa/GO Maraã/AM Marabá  Paulista/SP Marabá/PA Maracaçumé/MA Maracaí/SP Maracajá/SC Maracaju/MS Maracanã/PA Maracanaú/CE Maracás/BA

Miracemado TocantinsfTO Miracema/RJ Mirador/MA Mirador/PR Miradouro/MG Miraguaí/RS Miraí/MG Miraíma/CE Miranda do Norte/MA Miranda/MS Mirandiba/PE Mirandópolis/SP Mirangaba/BA Miranorte/TO Mirante da Serra/RO Mirante do Paranapanema/SP Mirante/BA Miraselva/PR Mirassol d'Oeste/MT Mirassol/SP Mirassolãndia/SP Miravãn ia/MG Mirim Doce/SC Mirinzal/MA Missal/PR Missão Velha/CE Mocajuba/PA Mococa/SP Modelo/Se Moeda/MG Moema/MG Mogeiro/PB Mogi das Cruzes/SP Mogi Guaçu/SP Mogi Mirim/SP Moiporá/GO Moita Bonita/SE Moju/PA Mojuí  dos Campos/PA

Maragogi/AL Maragogipe/BA Maraial/PE Marajá  do Sena/MA Maranguape/CE Maranhãozinho/MA Marapanim/PA Marapoama/SP Maratá/RS Marataízes/ES Maraú/BA Marau/RS Maravilha/AL Maravilha/Se Maravilhas/MG Marcação/PB Marcelãndia/MT Marcelino Ramos/RS Marcelino V ieira/RN Marcionílio  Souza/BA Marco/CE Marcolã ndia/PI Marcos Parente/PI Marechal Cândido Rondon/PR Mare chal Deodoro/AL Marechal Floriano/ES Marechal Thaumaturgo/AC Marema/SC Mari/PB Maria da Fé/MG Maria Helena/PR Marialva/PR Mariana Pimentel/RS Mariana/MG Mariano Moro/RS Marianópolis do TocantinsITO Mariápol is/SP Maribondo/AL

Mombaça/CE Mombuca/SP Monção/MA Monções/SP Mondaí/SC Mongaguá/SP Monjolos/MG Monsenhor Gil/PI Monsenhor Hipólito/PI Monsenhor Paulo/MG Monsenhor Tabosa/CE Montadas/PS Montalvãnia/MG Montanha/ES Montanhas/RN Montauri/RS Monte Alegre de Goiás/GO Monte Alegre de Minas/MG Monte Alegre de Sergipe/SE Monte Alegre do Piauí/PI Monte Alegre do Sul/SP Monte Alegre dos Campos/RS Monte Alegre/PA Monte Alegre/RN Monte Allo/SP Monte Aprazível/SP Monte Azul Paulisla/SP Monte Azul/MG Monte Belo  do Sul/RS Monte Belo/MG Monte Carto/SC Monte Carmelo/MG Monte Castelo/Se Monte Castelo/SP Monte das Gameleiras/RN Monte do CarmofTO

Maricá/RJ Marilac/MG Marilãnd ia  do Sul/PR Marilãndia/ES Marilena/PR Marília/SP Mariluz/PR Maringá/PR Marinópolis/SP Mário  Campos/MG Mariópolis/PR Maripá  de Minas/MG Maripá/PR Marituba/PA Marizópolis/PB Marliéria/MG Marmeleiro/PR Marmelópolis/MG Marques de Souza/RS Marquinho/PR Martinho Campos/MG Martinópole/CE Martinópolis/SP Martins Soares/MG Martins/RN Maruim/SE Marumbi/PR Marzagão/GO Mascote/BA Massapê do Piauí/PI Massa  pê/CE Massaranduba/PB Massaranduba/SC Mata de São  João/BA Mata Grande/AL Mata Roma/MA Mata Verde/MG Mata/RS Matão/SP Malaraca/PB Mateiros/TO

Monte Formoso/MG Monte Horebe/PB Monte Mor/SP Monte Negro/RO Monte Santo de Minas/MG Monte Santo do TocantinsfTO Monte Santo/BA Monte Sião/MG Monteiro L obato/SP Monteiro/PS Monteirópolis/AL Montenegro/RS Montes Altos/MA Montes Claros de Goiás/GO Montes Claros/MG Montezuma/MG Monlividiu do Norte/GO Monlividiu/GO Morada Nova de M inas/MG Morada Nova/CE Moraújo/CE Moreilãnd ia/PE Moreira Sales/PR Moreno/PE Mormaço/RS Morpará/BA Marretes/PR Morrinhas do Sul/RS Morrinhas/CE Morrinhos/GO Morro Agudo de Goiás/GO Morro Agudo/SP Morro Cabeça no Tempo/PI Morro da Fumaça/SC Morro da Garça/MG

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223

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Matelãndia/PR Mater1ãndia/MG Mateus Leme/MG Mathias Lobato/MG Matias Barbosa/MG Matias Cardoso/MG Matias Olímpio/PI Malina/BA Malinha/MA Malinhas/PS Matinhos/PR Malipó/MG Maio Castelhano/RS Mato Grosso/PB Mato Leitão/RS Mato Oueimado/RS Mato Rico/PR Mato Verde/MG Matões  do Norte/MA Matões/MA Matos Costa/SC Matozinhos/MG Matrinchã/GO Matriz de Camaragibe/AL Matupá/MT Maluréia/PB Matutina/MG Mauá  da Serra/PR Mauá/SP Maués/AM Maurilândia do Tocantins/TO Maurilã ndia/GO Mauriti/CE Maxaranguape/RN Maximiliano de Almeida/RS Mazagão/AP Medeiros Neto/BA Medeiros/MG Medianeira/PR

Medicilãnd ia/PA Medina/MG Meleiro/SC Melgaço/PA Mendes Pimentel/MG Mendes/RJ Mendonça/SP Mercedes/PR Mercês/MG Meridiano/SP Meruoca/CE Mesópolis/SP Mesquita/MG Mesquita/RJ Messias Targino/RN Messias/AL Miguel Alves/PI Miguel Calmon/BA Miguel  Leão/PI Miguel Pereira/RJ Miguelópolis/SP Milagl"eS do Maranhão/MA Milagres/BA Milagres/CE Milhã/CE Milton Brandão/PI Mimoso de Goiás/GO Mimoso do Sul/ES Minaçu/GO Minador do Negrão/AL Minas do Leão/RS Minas Novas/MG Minduri/MG Mineil"os do Tietê/SP Mineiros/GO Ministro Andreazza/RO Mira Estrela/SP Mirabela/MG Miracalu/SP

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Morro do Chapéu  do Piauí/PI Morro do Chapéu/BA Morro do Pilar/MG Morro Grande/Se Morro Redondo/RS Morro Reuter/RS Morros/MA Mortugaba/BA Morungaba/SP Mossãmedes/GO Mossoró/RN Mostardas/RS Motuca/SP Mozar1ãnd ia/GO Muanâ/PA Mucajaí/RR Mucambo/CE Mucugê/BA Muçum/RS Mucuri/BA Mucurici/ES Muitos Capões/RS Muliterno/RS Mulungu do Morro/BA Mulungu/CE Mulungu/PB Mundo Novo/BA Mundo Novo/GO Mundo Novo/MS Munhoz de Melo/PR Munhoz/MG Muniz Ferl"eira/BA Muniz  Freire/ES Muquém de São Francisco/BA Muqui/ES Muriaé/MG Muribeca/SE Murici dos Portelas/PI Murici/AL

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Muricilãnd iafTO Muriliba/BA Murulinga do Sul/SP Mutulpe/BA Mutum/MG Mutunópolis/GO Muzambinho/MG Nacip Raydan/MG Nantes/SP Nanuque/MG Não-Me-Toque/RS Naque/MG Narandiba/SP Natal/RN Nalalãnd ia/MG Natércia/MG Natividade da Serra/SP Natividade/RJ Natividade/TO Naluba/PB Navegantes/Se Naviraí/MS Nazaré  da Mata/PE Nazaré  do Piaul/PI Nazaré Paulista/SP Nazaré/BA NazaréfTO Nazareno/MG Nazarezinho/PB Nazâria/PI Nazário/GO Neópolís/SE Nepomuceno/MG Nerópolis/GO Neves Paulista/SP Nhamundá/AM Nhandeara/SP N icolau Vergueiro/RS Nilo Peçanha/BA Nilópolis/RJ Nina Rodrigues/MA

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224

Ninheira/MG N ioaque/MS Nipoã/SP Niquelândia/GO Nísia  Floresta/RN Niterói/RJ Nobres/MT Nonoai/RS Nordestina/BA Normandia/RR Nortelândia/MT Nossa Senhora Aparecida/SE Nossa Senhora da Glória/SE Nossa Senhora das Dores/SE Nossa Senhora das Graças/PR Nossa Senhora de Lourdes/SE Nossa Senhora de Nazaré/PI Nossa Senhora do Livramento/MT Nossa Senhora do Socorro/SE Nossa Senhora dos Remédios/PI Nova Aliança do lvaf/PR Nova Aliança/SP Nova Alvorada do Sul/MS Nova Alvorada/RS Nova América da Colina/PR Nova América/GO Nova Andradina/MS Nova Araçá/RS Nova Aurora/GO Nova Aurora/PR

Olinda/PE Olindina/BA Olivedos/PB Oliveira de Fátima/TO Oliveira dos Brejinhos/BA Oliveira Fortes/MG Oliveira/MG Olivença/AL Onça de Pitangui/MG Onda Verde/SP Oratórios/MG Oriente/SP Orindiúva/SP Oriximiná/PA Orizânia/MG Orizona/GO Orlândia/SP Orleans/SC Orobó/PE Orocó/PE Orós/CE Ortigueira/PR Osasco/SP Oscar Bressane/SP Osório/RS Osvaldo Cruz/SP Otacflio Costa/SC Ourém/PA Ouriçangas/BA Ouricuri/PE Ourilândia do Norte/PA Ourinhos/SP Ourizona/PR Ouro Branco/AL Ouro Branco/MG Ouro Branco/RN Ouro Fino/MG Ouro Preto do Oeste/RO Ouro Preto/MG Ouro Velho/PS Ouro Verde de Goiás /GO

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Nova Santa Bárbara/PR Nova Santa Helena/MT Nova Santa Rita/PI Nova Santa Rita/RS Nova Santa Rosa/PR Nova Serrana/MG Nova Soure/BA Nova Tebas/PR Nova Timboteua/PA Nova Trento/SC Nova Ubiratã/MT Nova União/MG Nova União/RO Nova Venécia/ES Nova Veneza/GO Nova Veneza/SC Nova Viçosa/BA Nova Xavantina/MT Novais/SP Novo Acor-do/TO Novo Airão/AM Novo Alegre/TO Novo Aripuanã/AM Novo Barreiro/RS Novo Brasil/GO Novo Cabrais/RS Novo Cruzeiro/MG Novo Gama/GO Novo Hamburgo/RS Novo Horizonte do Norte/MT Novo Horizonte do Oeste/RO Novo Horizonte do Sul/MS Novo Horizonte/BA Novo Horizonte/Se Novo Horizonte/SP Novo ltacolomi/PR Novo Jardim/TO Novo Lino/AL

Novo Machado/RS Novo Mundo/MT Novo Oriente de Minas/MG Novo Oriente do Piauí/PI Novo Oriente/CE Novo Planalto/GO Novo Progr-esso/PA Novo Repartimento/PA Novo Santo Antônio/MT Novo Santo Antônio/PI Novo São Joaquim/MT Novo Tiradentes/RS Novo Triunfo/BA Novo Xingu/RS Novorizonte/MG Nuporanga/SP Óbidos/PA Ocara/CE Ocauçu/SP Oeiras do Pará/PA Oeiras/PI Oiapoque/AP O laria/MG Óleo/SP Olho d'Água  das Cunhãs/MA Olho d'Água  das Flores/AL Olho d'Água  do Borges/RN Olho d'Água  do Casado/AL Olho d'Água  do Piauí/PI Olho d'Água  Grande/AL Olho d'Á~ua/PB Olhos d'Agua/MG Olímpia/SP Olímpio Noronha/MG Olinda Nova do Maranhão/MA

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Paracatu/MG Paracuru/CE Paragominas/PA Paraguaçu Paulista/SP Paraguaçu/MG Paraí/RS Paraíba do Sul/RJ Paraibano/MA Paraibuna/SP Paraipaba/CE Paraíso  das Aguas/MS Paraíso  do Norte/PR Paraíso  do Sul/RS Paraíso  do Tocantins/TO Paraíso/Se Paraíso/SP Paraisópolis/MG Parambu/CE Paramirim/BA Paramoti/CE Paraná/RN Paranã/TO Paranacity/PR Paranaguá/PR Paranaíba/MS Paranaiguara/GO Paranalta/MT Paranapanema/SP Paranapoema/PR Paranapuã/SP Paranatama/PE Paranatinga/MT Paranaval/PR Paranhos/MS Paraopeba/MG Parapuã/SP Parari/PB Paratinga/BA Paraty/RJ Paraú/RN Parauapebas/PA

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Paraúna/GO Parazinho/RN Pardinho/SP Pareci Novo/RS Parecis/RO Parelhas/RN Pariconha/AL Parintins/AM ParipirangatBA Paripueira/AL Pariquera-Açu/SP Parisi/SP Pamaguá/PI Parnaíba/PI Pamamirim/PE Pamamirim/RN Pamarama/MA Parobé/RS Passa e  FicatRN Passa Quatro/MG Passa Sete/RS Passa Tempo/MG Passa Vinte/MG Passabém/MG Passagem Franca do P iaul/PI Passagem Franca/MA Passagem/PS Passagem/RN Passira/PE Passo de Camaragibe/AL Passo de Torres/SC Passo do Sobrado/RS Passo Fundo/RS Passos Maia/SC Passos/MG Pastos Bons/MA Patis/MG Pato Bragado/PR Pato Branco/PR Patos de Minas/MG

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Nova Bandeirantes/MT Nova Bassano/RS Nova Belém/MG Nova Boa Vista/RS Nova Brasilãndia d'Oeste/RO Nova Brasilândia/MT Nova Bréscia/RS Nova Campina/SP Nova Canaã do Norte/MT Nova Canaã  Paulista/SP Nova Canaã/BA Nova Candelária/RS Nova Cantu/PR Nova Castilho/SP Nova Colinas/MA Nova Crixás/GO Nova Cruz/RN Nova Era/MG Nova Erechim/SC Nova Esperança do Piriá/PA Nova Esperança do Sudoeste/PR Nova Esperança do Sul/RS Nova Esperança/PR Nova Europa/SP Nova Fátima/BA Nova Fátima/PR Nova Floresta/PS Nova Fribur-go/RJ Nova G lória/GO Nova Granada/SP Nova Guarita/MT Nova Guataporanga/SP Nova Hartz/RS Nova lbiá/BA Nova Iguaçu de Goiás/GO Nova lguaçu/RJ

Ouro Verde de M inas/MG Ouro Verde do Oeste/PR Ouro Verde/SC Ouro Verde/SP Ouro/SC Ouroeste/SP Ourolândia/BA Ouvidor/GO Pacaembu/SP Pacajá/PA Pacajus/CE Pacaraima/RR Pacatuba/CE Pacatuba/SE Paço do Lumiar/MA Pacoti/CE Pacujá/CE Padre Bemardo/GO Padre Carvalho/MG Padre Marcos/PI Padre Paralso/MG Paes Landim/PI Pai  Pedro/MG Paial/SC Paiçandu/PR Paim Filho/RS Paineiras/MG Painel/Se Pains/MG Paiva/MG Pajeú  do Piauí/PI Palestina de Goiás/GO Palestina do Pará/PA Palestina/AL Palestina/SP Palha  no/CE Palhoça/SC Palma Sola/SC Palma/MG Palmác ia/CE Palmares do Sul/RS

Nova lndependência/SP Nova Iorque/MA Nova lpixuna/PA Nova ltaberaba/SC Nova ltarana/BA Nova LacerdatMT Nova Laranjeiras/PR Nova Lima/MG Nova Londrina/PR Nova Luzitãnia/SP Nova Mamoré/RO Nova Marilêndia/MT Nova Maringá/MT Nova Módica/MG Nova Monte verde/MT Nova Mutum/MT Nova Nazaré/MT Nova Odessa/SP Nova Olímpia/MT Nova Olímpia/PR Nova Olinda do Maranhão/MA Nova Olinda do Norte/AM Nova Olinda/CE Nova Olinda/PS Nova Olinda/TO Nova Pádua/RS Nova Palma/RS Nova Palmeira/PS Nova Petrópolis/RS Nova Ponte/MG Nova Porteir-inha/MG Nova Prata do Iguaçu/PR Nova Prata/RS Nova Ramada/RS Nova Redenção/BA Nova Resende/MG Nova Roma do Sul/RS Nova Roma/GO Nova Rosalãndia/TO Nova Russas/CE

Palmares Paulista/SP Palmares/PE Palmas de Monte Alto/BA Palmas/PR Palmas/TO Palmeira das Missões/RS Palmeira do Piauí/PI Palmeira d'Oeste/SP Palmeira dos lndios/AL Palmeira/PR Palmeira/SC Palmeirais/PI Palmeirêndia/MA Palmeirante/TO Palmeiras de Goiás/GO Palmeiras do Tocantins/TO Palmeiras/BA Palmeirina/PE Palmeirópolis/TO Palmelo/GO Palminópolis/GO Palmital/PR Palmital/SP Palmitinho/RS Palmitos/Se Palmópolis/MG PalotinatPR Panamá/GO Panambi/RS Pancas/ES Panelas/PE Panorama/SP Pantano Grande/RS Pão  de Açúcar/AL Papagaios/MG Papanduva/SC Paquetá/PI Pará  de Minas/MG Paracambi/RJ

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Patos do Piauí/PI Patos/PB Patrocínio  do Muriaé/MG Patrocínio  Paulista/SP Patroclnio/MG Patu/RN Paty do Alferes/RJ Pau Brasil/BA Pau d 'Arco do Piauí/PI Pau d 'Arco/PA Pau d 'ArcorrO Pau dos Ferros/RN Paudalho/PE Pauini/AM Paula Cãndido/MG Paula Freitas/PR Paulicéia/SP Paullnia/SP Paulino Neves/MA Paulista/PB Paulista/PE Paulistana/PI Paulistãn ia/SP Paulistas/MG Paulo Afonso/BA Paulo Bento/RS Paulo de Faria/SP Paulo Frontin/PR Paulo Jacinto/AL Paulo Lopes/SC Paulo Ramos/MA Pavão/MG Paverama/RS Pavussu/PI Pé  de Serra/BA Peabiru/PR Peçanha/MG Pedemeiras/SP Pedra Azul/MG Pedra Bela/SP Pedra Bonita/MG

Pirapora do Bom Jesus/SP Pirapora/MG Pirapozinho/SP Piraquara/PR Piraquêrro Pirassununga/SP Piratini/RS Piratininga/SP Piratuba/SC Piraúba/MG Pirenópolis/GO Pires do Rio/GO Pires Ferreira/CE Piripá/BA Pirip iri/PI Piritiba/BA Pirpirituba/PB Pitanga/PR Pitangueiras/PR Pitangueiras/SP Pitangui/MG Pitimbu/PB PiumrrO Piúma/ES Piumhi/MG Placas/PA Plác ido de Castro/AC Planaltina do Paraná/PR Planaltina/GO Planaltino/BA Planalto Alegre/SC Planalto da Serra/MT Planalto/BA Planalto/PR Planalto/RS Planalto/SP Planura/MG Platina/SP Poá/SP Poção  de Pedras/MA

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Piatã/BA Piau/MG Picada Café/RS Piçarra/PA Picos/PI Picuf/PB Piedade de Caratinga/MG Piedade de Ponte Nova/MG Piedade do Rio Grande/MG Piedade dos G e rais/MG Piedade/SP Piên/PR Pilão  Arcado/BA Pilar de Goiás/GO Pilar do Sul/SP Pilar/AL Pilar/PB Pilões/PB Pilões/RN Pilõezinhos/PB Pimenta Bueno/RO Pimenta/MG Pimenteiras do Oeste/RO Pimenteiras/PI Pindaí/BA Pindamonhangaba/SP Pindaré-Mirim/MA Pindoba/AL Pindobaçu/BA Pindorama do Tocantins/TO Pindorama/SP Pindoretama/CE Pingo d'Agua/MG Pinhais/PR Pinhal da Serra/RS Pinhal de São  Bento/PR Pinhal Grande/RS

Pinhal/RS Pinha  Ião/PR Pinhalzinho/SC Pinhalzinho/SP Pinhã o/PR Pinhão/SE Pinheiral/RJ Pinheirinho do Vale/RS Pinheiro Machado/RS Pinheiro Preto/SC Pinheiro/MA Pinheiros/ES Pintadas/BA Pinto Bandeira/RS Pintópolis/MG Pio IX/PI Pio XII/MA Piquerobi/SP Piquei Carneiro/CE Piquete/SP Piracaia/SP P iracanjuba/GO Piracema/MG Piracicaba/SP Piracuruca/PI P irar do Norte/BA Pirai do Sul/PR P iraí/RJ Piraju/SP Pirajuba/MG Pirajul/SP Pirambu/SE Piranga/MG P irangi/SP Piranguçu/MG Piranguinho/MG Piranhas/AL Piranhas/GO P irapemas/MA P irapetinga/MG P irapó/RS

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Porto Grande/AP Porto Lucena/RS Porto Mauá/RS Porto Murtinho/MS Porto Nacional/TO Porto Real do Colégio/AL Porto Real/RJ Porto Rico do Maranhã o/MA Porto Rico/PR Porto Seguro/BA Porto União/SC Porto Velho/RO Porto Vera Cruz/RS Porto Vitória/PR Porto Walter/AC Porto Xavier/RS Porto/PI Posse/GO Poté/MG Potengi/CE Potim/SP Potiraguá/BA Potirendaba/SP Potiretama/CE Pouso Alegre/MG Pouso A lto/MG Pouso Novo/RS Pouso Redondo/Se Poxoréo/MT Pracinha/SP Pracuúba/AP Prado Ferreira/PR Prado/BA Pradópolis/SP Prados/MG Praia  Grande/SC Praia Grande/SP Praia Norte/TO Prainha/PA Pranchita/PR

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Prata do Piauí/PI Prata/MG Prata/PB Pratãn ia/SP Pratápolis/MG Pratinha/MG Presidente Alves/SP Presidente Bernardes/MG Presidente Bernardes/SP Presidente Castelo Branco/PR Presidente Castelo Branco/SC Presidente Dutra/BA Presidente Outra/MA Presidente Epitácio/SP Presidente Figueiredo/AM Presidente Getúlio/Se Presidente Jãnio Quadros/BA Presidente Juscelino/MA Presidente Juscelino/MG Presidente Kennedy/ES Presidente Kennedy/TO Presidente Kubitschek/MG Presidente Lucena/RS Presidente Médici/MA Presidente Médici/RO Presidente Nereu/SC Presidente Olegário/MG Presidente Prudente/SP Presidente Samey/MA Presidente Tancredo Neves/BA Presidente Vargas/MA Presidente Venceslau/SP Primavera de Rondõn ia/RO

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Pedra Branca do Amapari/AP Pedra Branca/CE Pedra Branca/PB Pedra do Anta/MG Pedra do lndaiá/MG Pedra Dourada/MG Pedra Grande/RN Pedra Lavrada/PB Pedra Mole/SE Pedra Preta/MT Pedra Preta/RN Pedra/PE Pedralva/MG Pedranópolis/SP Pedrão/BA Pedras Altas/RS Pedras de Fogo/PB Pedras de Maria da Cruz/MG Pedras Grandes/Se Pedregulho/SP Pedreira/SP Pedreiras/MA Pedrinhas Paulista/SP Pedrinhas/SE Pedrinópolis/MG Pedro Afonsorro Pedro Alexandre/BA Pedro Avelino/RN Pedro Canário/ES Pedro de Toledo/SP Pedro do Rosário/MA Pedro Gomes/MS Pedro li/PI Pedro Laurentino/PI Pedro Leopoldo/MG Pedro Osório/RS Pedro Régis/PB Pedro T e ixeira/MG Pedro Velho/RN

Poção/PE Pocinhos/PB Poço Branco/RN Poço Dantas/PB Poço das Antas/RS Poço das Trincheiras/AL Poço de José  de Moura/PB Poço Fundo/MG Poço Redondo/SE Poço Verde/SE Poções/BA Poconé/MT Poços de Caldas/MG Pocrane/MG Pojuca/BA Poloni/SP Pombal/PB Pombos/PE Pomerode/SC Pompéia/SP Pompéu/MG Pongaí/SP Ponta de Pedras/PA Ponta Grossa/PR Ponta Porã/MS Pontal do Araguaia/MT Pontal do Paraná/PR Pontal/SP Pontalina/GO Pontalinda/SP Pontão/RS Ponte Alta do Bom Jesus/TO Ponte Alta do Norte/SC Ponte Alta do Tocantins/TO Ponte Alta/SC Ponte Branca/MT Ponte  Nova/MG Ponte Preta/RS

Peixerro Peixe-Boi/PA Peixoto de Azevedo/MT Pejuçara/RS Pelotas/RS Penaforte/CE Penalva/MA Penápolis/SP Pendências/RN Penedo/AL Penha/SC Pentecoste/CE Pequeri/MG Pequi/MG Pequizeirorro Perdigão/MG Perdizes/MG Perdões/MG Pereira Barreto/SP Pereiras/SP Pereiro/CE Peri Mirim/MA Periquito/MG Peritiba/SC Peritoró/MA Perobal/PR Pérola  d'Oeste/PR Pérola/PR Perolãndia/GO Peruíbe/SP Pescador/MG Pescaria Brava/SC Pesqueira/PE Petrolândia/PE Petrolãndia/SC Petrolina de Goiás/GO Petrolina/PE Petrópolis/RJ Piaçabuçu/AL Piacatu/SP P iancó/PB

Ponte Serrada/SC Pontes e  Lacerda/MT Pontes  Gestal/SP Ponto Belo/ES Ponto Chique/MG Ponto dos Volantes/MG Ponto Novo/BA Populina/SP Poranga/CE Porangaba/SP Porangatu/GO Porciúncula/RJ Porecatu/PR Portalegre/RN Portão/RS Porteirão/GO Porteiras/CE Porteirinha/MG Portel/PA Portelãndia/GO Porto Acre/AC Porto Alegre do Norte/MT Porto Alegre do Piauí/PI Porto Alegre do Tocantins/TO Porto Alegre/RS Porto Amazonas/PR Porto Barreiro/PR Porto Belo/SC Porto Calvo/AL Porto da Folha/SE Porto de Moz/PA Porto de Pedras/AL Porto do Mangue/RN Porto dos Gaúchos/MT Porto Esperidião/MT Porto Estrela/MT Porto Feliz/SP Porto Ferreira/SP Porto Firme/MG Porto Franco/MA

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Primavera do Leste/MT Primavera/PA Primavera/PE Primeira Cruz/MA Primeiro de Maio/PR Princesa lsabel/PB Princesa/Se Professor Jamil/GO Progresso/RS Promissão/SP Propriá/SE Protãsio  Alves/RS Prudente de Morais/MG Prudentópolis/PR Pugmil/TO Pureza/RN Putinga/RS Puxinanã/PB Quadra/SP Quaral/RS Quartel Geral/MG Quarto Centenário/PR Quatá/SP Quatiguá/PR Quatipuru/PA Quatis/RJ Quatro Barras/PR Quatro lrmãos/RS Quatro Pontes/PR Quebrangulo/AL Quedas do Iguaçu/PR Queimada Nova/PI Queimadas/BA Queimadas/PB Queimados/RJ Queiroz/SP Queluz/SP Queluzito/MG Querência  do Norte/PR Querência/MT Quevedos/RS

Rio Preto da Eva/AM Rio Preto/MG Rio Quente/GO Rio Real/BA Rio Rufino/SC Rio Sono/TO Rio Tinto/PB Rio Verde de Mato Grosso/MS Rio Verde/GO Rio Vermelho/MG Riolândia/SP Riozinho/RS Riqueza/SC Ritápolis/MG Riversul/SP Roca Sales/RS Rochedo de Minas/MG Rochedo/MS Rodeio Bonito/RS Rodeio/Se Rodeiro/MG Rodelas/BA Rodolfo Femandes/RN Rodrigues Alves/AC Rolador/RS Rolãndia/PR Rolante/RS Rolim de Moura/RO Romaria/MG Romelândia/SC Roncador/PR Ronda Alta/RS Rondinha/RS Rondolândia/MT Rondon do Pará/PA Rondon/PR Rondonópolis/MT Roque Gonzales/RS Rorainópolis/RR Rosana/SP

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Riachuelo/SE Rialma/GO Rianápolis/GO Ribamar Fiquene/MA Ribas do Rio Pardo/MS Ribeira do Amparo/BA Ribeira do Piauí/PI Ribeira do Pombal/BA Ribeira/SP Ribeirão  Bonito/SP Ribeirão  Branco/SP Ribeirão  Cascalheira/MT Ribeirão  Claro/PR Ribeirão  Corrente/SP Ribeirão  das Neves/MG Ribeirão  do Largo/BA Ribeirão  do Pinhal/PR Ribeirão  do Sul/SP Ribeirão  dos lndios/SP Ribeirão  Grande/SP Ribeirão  Pires/SP Ribeirão  Preto/SP Ribeirão  Vermelho/MG Ribeirão/PE Ribeirãozinho/MT Ribeiro Gonçalves/PI Ribeirópolis/SE Rifaina/SP Rincão/SP Rinópolis/SP Rio Acima/MG Rio Azul/PR Rio Bananal/ES Rio Bom/PR Rio Bonito do Iguaçu/PR Rio Bonito/RJ Rio Branco do lvaí/PR Rio Branco do Sul/PR Rio Branco/AC Rio Branco/MT Rio Brilhante/MS

Rio Casca/MG Rio Claro/RJ Rio Claro/SP Rio Crespo/RO Rio da Conceição/TO Rio das Antas/SC Rio das Flores/RJ Rio das Ostras/RJ Rio das Pedras/SP Rio de Contas/BA Rio de Janeiro/RJ Rio do Antõnio/BA Rio do Campo/SC Rio do Fogo/RN Rio do Oeste/SC Rio do Pires/BA Rio do Prado/MG Rio do Sul/SC Rio Doce/MG Rio dos Bois/TO Rio dos Cedros/Se Rio dos lndios/RS Rio Espera/MG Rio Foniioso/PE Rio Fortuna/SC Rio Grande da Serra/SP Rio Grande do Piaul/PI Rio Grande/RS Rio Largo/AL Rio Manso/MG Rio Maria/PA Rio Negrinho/Se Rio Negro/MS Rio Negro/PR Rio Novo do Sul/ES Rio Novo/MG Rio Paranaiba/MG Rio Pardo de Minas/MG Rio Pardo/RS Rio P iracicaba/MG Rio Pomba/MG

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Santa Bárbara d'Oeste/SP Santa Bárbara/BA Santa Bárbara/MG Santa Branca/SP Santa Brigida/BA Santa Carrnem/MT Santa Cecília  do Pavão/PR Santa Cecília  do Sul/RS Santa Cecilia/PB Santa Cecilia/SC Santa Clara do Sul/RS Santa Clara d'Oeste/SP Santa Cruz Cabrália/BA Santa Cruz da Baixa Verde/PE Santa Cruz da Conceição/SP Santa Cruz da Esperança/SP Santa Cruz da Vitória/BA Santa Cruz das Palmeiras/SP Santa Cruz de Goiás/GO Santa Cruz de Minas/MG Santa Cruz de Monte Castelo/PR Santa Cruz de Salinas/MG Santa Cruz do Arari/PA Santa Cruz do Capibaribe/PE Santa Cruz do Escalvado/MG Santa Cruz do Piauí/PI Santa Cruz do Rio Pardo/SP Santa Cruz do Sul/RS Santa Cruz do Xingu/MT

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## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Santa Cruz dos Milagres/PI Santa Cruz/PB Santa Cruz/PE Santa Cruz/RN Santa Efigênia  de Minas/MG Santa Emestina/SP Santa Fé  de Goiás/GO Santa Fé  de Minas/MG Santa Fé  do Araguaia/TO Santa Fé  do Sul/SP Santa Fé/PR Santa Filomena do Maranhão/MA Santa Filomena/PE Santa Filomena/PI Santa Gertrudes/SP Santa Helena de Goiás/GO Santa Helena de Minas/MG Santa Helena/MA Santa Helena/PB Santa Helena/PR Santa Helena/SC Santa lnês/BA Santa Inês/MA Santa lnês/PB Santa Inês/PR Santa Isabel do lval/PR Santa Isabel do Pará/PA Santa Isabel do Rio Negro/AM Santa lsabel/GO Santa lsabel/SP Santa lzabel do Oeste/PR Santa Juliana/MG Santa Leopoldina/ES Santa Lúcia/PR

(Continua na próxima página)

Quijingue/BA Quilombo/Se Quinta do Sol/PR Quintana/SP Quinze de Novembro/RS Quipapá/PE Quirinópolis/GO Quissamã/RJ Quitandinha/PR Quiterianópolis/CE Quixabá/PB Quixabá/PE Quixabeira/BA Quixadá/CE Ouixelõ/CE Quixeramobim/CE Quixeré/CE Rafael Femandes/RN Rafael Godeiro/RN Rafael Jambeiro/BA Rafard/SP Ramilândia/PR Rancharia/SP Rancho Alegre d'Oeste/PR Rancho Alegre/PR Rancho Queimado/Se Raposa/MA Raposos/MG Raul Soares/MG Realeza/PR Rebouças/PR Recife/PE Recreio/MG Recursolândia/TO Redenção da Serra/SP Redenção do Gurguéia/PI Redenção/CE Redenção/PA Redentora/RS

Rosário  da Limeira/MG Rosário  do Catete/SE Rosário  do lval/PR Rosário  do Sul/RS Rosário  Oeste/MT Rosário/MA Roseira/SP Roteiro/AL Rubelita/MG Rubiácea/SP Rubiataba/GO Rubim/MG Rubinéia/SP Rurópolis/PA Russas/CE Ruy Barbosa/BA Ruy Barbosa/RN Sabará/MG Sabáudia/PR Sabino/SP Sabinópolis/MG Saboeiro/CE Sacramento/MG Sagrada Família/RS Sagres/SP Sairé/PE Saldanha Marinho/RS Sales Oliveira/SP Sales/SP Salesópolis/SP Salete/SC Salgadinho/PB Salgadinho/PE Salgado de São  Félix/PB Salgado Filho/PR Salgado/SE Salgueiro/PE Salinas da Margarida/BA Salinas/MG Salinópolis/PA Salitre/CE

Reduto/MG Regeneração/PI Regente Feijó/SP Reginópolis/SP Registro/SP Relvado/RS Remanso/BA Remlgio/PB Renascença/PR Reriutaba/CE Resende Costa/MG Resende/RJ Reserva do Cabaçal/MT Reserva do Iguaçu/PR Reserva/PR Resplendor/MG Ressaquinha/MG Restinga Seca/RS Reslinga/SP Retirolândia/BA Riachão  das Neves/BA Riachão  do Bacamarte/PS Riachão  do Dantas/SE Riachão  do Jacuípe/BA Riachão  do Poço/PB Riachão/MA Riachão/PB Riachinho/MG RiachinhofTO Riacho da Cruz/RN Riacho das Almas/PE Riacho de Santana/BA Riacho de Santana/RN Riacho de Santo Antônio/PS Riacho dos Cavalos/PS Riacho dos Machados/MG Riacho Frio/PI Riachuelo/RN

Salmourão/SP Saloá/PE Saltinho/Se Saltinho/SP Salto da Divisa/MG Salto de Pirapora/SP Salto do Céu/MT Salto do Itararé/PR Salto do Jacul/RS Salto do Lontra/PR Salto Grande/SP Salto Veloso/SC Salto/SP Salvador das Missões/RS Salvador do Sul/RS Salvador/BA Salvaterra/PA Sambaíba/MA Sampaio/TO Sananduva/RS Sanclerfândia/GO Sandolândia/TO Sandovalina/SP Sangão/SC Sanharó/PE Santa Adélia/SP Santa Albertina/SP Santa Amélia/PR Santa Bárbara  de Goiás/GO Santa Bárbara  do Leste/MG Santa Bárbara  do Monte Verde/MG Santa Bárbara  do Pará/PA Santa Bárbara  do Sul/RS Santa Bárbara  do Tugúrio/MG

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Santa Lúcia/SP Santa Luz/PI Santa Luzia do ltanhy/SE Santa Luzia do Norte/AL Santa Luzia do Pará/PA Santa Luzia do Paruá/MA Santa Luzia d'Oeste/RO Santa Luzia/BA Santa Luzia/MA Santa Luzia/MG Santa Luzia/PS Santa Margarida do Sul/RS Santa Margarida/MG Santa Maria da Boa Vista/PE Santa Maria da Serra/SP Santa Maria da Vitória/BA Santa Maria das Barreiras/PA Santa Maria de ltabira/MG Santa Maria de Jetibá/ES Santa Maria do Cambucá/PE Santa Maria do Herval/RS Santa Maria do Oeste/PR Santa Maria do Pará/PA Santa Maria do Salto/MG Santa Maria do Suaçul/MG Santa Maria do Tocantins/TO Santa Maria Madalena/RJ Santa Maria/RN Santa Maria/RS Santa Mariana/PR Santa Mercedes/SP

Santo Antônio do Leverger/MT Santo Antônio do Monte/MG Santo Antônio do Palma/RS Santo Antônio do Paraíso/PR Santo Antônio do Pinhal/SP Santo Antônio do Planalto/RS Santo Antônio do Retiro/MG Santo Antônio do Rio Abaixo/MG Santo Antônio do Sudoeste/PR Santo Antônio do Tauá/PA Santo Antônio dos Lopes/MA Santo Antônio dos Milagres/PI Santo Antônio/RN Santo Augusto/RS Santo Cristo/RS Santo Estêvão/BA Santo Expedito do Sul/RS Santo Expedito/SP Santo Hipólito/MG Santo Inácio  do Piauí/PI Santo Inácio/PR Santópolis do Aguapei/SP Santos DumonVMG Santos/SP São  Benedito do Rio Preto/MA São  Benedito do Sul/PE

Santa Mônica/PR Santa Quitéria  do Maranhão/MA Santa Quitéria/CE Santa Rita de Caldas/MG Santa Rita de Cássia/BA Santa Rita de lbitipoca/MG Santa Rita de Jacutinga/MG Santa Rita de Minas/MG Santa Rita do Araguaia/GO Santa Rita do ltueto/MG Santa Rita do Novo Destino/GO Santa Rita do Pardo/MS Santa Rita do Passa Ouatro/SP Santa Rita do Sapucaí/MG Santa Rita do TocantinslTO Santa Rita do Trivelato/MT Santa Rita d'Oeste/SP Santa Rita/MA Santa Rita/PB Santa Rosa da Serra/MG Santa Rosa de Goiãs/GO Santa Rosa de Lima/SC Santa Rosa de Lima/SE Santa Rosa de Viterbo/SP Santa Rosa do Piauí/PI Santa Rosa do Purus/AC Santa Rosa do Sul/SC Santa Rosa do Tocantins/TO Santa Rosa/RS Santa Salete/SP

São  Benedito/CE São  Bentinho/PS São  Bento Abade/MG São  Bento do Norte/RN São  Bento do Sapucaí/SP São  Bento do Sul/SC São  Bento do TocantinsfTO São  Bento do Trairí/RN São  Bento do Una/PE São  Bento/MA São  Bento/PS São  Bernardino/Se São  Bernardo do Campo/SP São  Bernardo/MA São  Bonifácio/Se São  Borja/RS São  Brás  do Suaçuí/MG São  Brás/AL São  Braz do Piauí/PI São  Caetano de Odivelas/PA São  Caetano do Sul/SP São  Caetano/PE São  Carlos do lvaí/PR São  Carlos/Se São  Carlos/SP São  Cristovão  do Sul/SC São  Cristóvão/SE São  Desidério/BA São  Domingos das Dores/MG São  Domingos de Pombal/PS São  Domingos do Araguaia/PA São  Domingos do Azeitão/MA

Santa Teresa/ES Santa Teresinha/BA Santa Teresinha/PB Santa Tereza de Goiás/GO Santa Tereza do Oeste/PR Santa Tereza do Tocantins/TO Santa Tereza/RS Santa Terezinha de Goiás/GO Santa Terezinha de ltaipu/PR Santa Terezinha do Progresso/Se Santa Terezinha do Tocantins/TO Santa Terezinha/MT Santa Terezinha/PE Santa Terezinha/SC Santa Vitória  do Palmar/RS Santa Vitória/MG Santaluz/BA Santana da Boa Vista/RS Santana da Ponte Pensa/SP Santana da Vargem/MG Santana de Cataguases/MG Santana de Mangueira/PS Santana de Parnaíba/SP Santana de Pirapama/MG Santana do Acaraú/CE Santana do Araguaia/PA Santana do Cariri/CE Santana do Deserto/MG

São  Domingos do Capim/PA São  Domingos do Cariri/PS São  Domingos do Maranhão/MA São  Domingos do Norte/ES São  Domingos do Prata/MG São  Domingos do Sul/RS São  Domingos/BA São  Domingos/GO São  Domingos/Se São  Domingos/SE São  Felipe d'Oeste/RO São  Felipe/BA São  Félix  de Balsas/MA São  Félix  de M inas/MG São  Félix  do Araguaia/MT São  Félix  do Coribe/BA São  Félix  do Piauí/PI São  Félix  do Tocantins/TO São  Félix  do Xingu/PA São  Félix/BA São  Fernando/RN São  Fidélis/RJ São  Francisco de Assis do Piauí/PI São  Francisco de Assis/RS São  Francisco de Goiás/GO São  Francisco de l tabapoana/RJ São  Francisco de Paula/MG São  Francisco de Paula/RS

227

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Santana do Garambéu/MG Santana do lpanema/AL Santana do Itararé/PR Santana do Jacaré/MG Santana do Livramento/RS Santana do Manhuaçu/MG Santana do Maranhão/MA Santana do Matos/RN Santana do Mundaú/AL Santana do Paraíso/MG Santana do Piauí/PI Santana do Riacho/MG Santana do São Francisco/SE Santana do Seridó/RN Santana dos Garrotes/PS Santana dos Montes/MG Santana/AP Santana/BA Santanópolis/BA Santarém Novo/PA Santarém/PA Santiago do Sul/SC Santiago/RS Santo Afonso/MT Santo Amaro da Imperatriz/Se Santo Amaro das Brotas/SE Santo Amaro do Maranhão/MA Santo Amaro/BA Santo Anastácio/SP Santo André/PS Santo André/SP Santo Ângelo/RS

Santo Antônio da Alegria/SP Santo Antônio da Barra/GO Santo Antônio da Patrulha/RS Santo Antônio da Platina/PR Santo Antônio das Missões/RS Santo Antônio de Goiás/GO Santo Antônio de Jesus/BA Santo Antônio de Lisboa/PI Santo Antônio de Pádua/RJ Santo Antônio de Posse/SP Santo Antônio do Amparo/MG Santo Antônio do Aracanguá/SP Santo Antônio do Aventureiro/MG Santo Antônio do Caiuá/PR Santo Antônio do Descoberto/GO Santo Antônio do Grama/MG Santo Antônio do lçá/AM Santo Antônio do ltambé/MG Santo Antônio do Jacinto/MG Santo Antônio do Jardim/SP Santo Antônio do Leste/MT

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São  Francisco de Sales/MG São  Francisco do Brejão/MA São  Franc.isco do Conde/BA São  Francisco do Glória/MG São  Francisco do Guaporé/RO São  Francisco do Maranhão/MA São  Francisco do Oeste/RN São  Francisco do Pará/PA São  Francisco do Piauí/PI São  Francisco do Sul/SC São  Francisco/MG São  Francisco/PS São  Francisco/SE São  Francisco/SP São  Gabriel da Cachoeira/AM São  Gabriel da Palha/ES São  Gabriel do Oeste/MS São  Gabriel/BA São  Gabriel/RS São  Geraldo da Piedade/MG São  Geraldo do Araguaia/PA São  Geraldo do Baixio/MG São  Geraldo/MG São  Gonçalo do Abaeté/MG São  Gonçalo do Amarante/CE

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

São Gonçalo do Amarante/RN São Gonçalo do Gurguéia/PI São Gonçalo do Pará/MG São Gonçalo do Piauí/PI São Gonçalo do Rio Abaixo/MG São Gonçalo do Rio Preto/MG São Gonçalo do Sapucaí/MG São Gonçalo dos Campos/BA São Gonçalo/RJ São Gotardo/MG São Jerônimo da Serra/PR São Jerõnimo/RS São João  Batista do Glória/MG São João  Batista/MA São João  Batista/Se São João da Baliza/RR São João da Barra/RJ São João da Boa Vista/SP São João da Cana  brava/PI São João da Fronteira/PI São João da Lagoa/MG São João da Mata/MG São João da Paraúna/GO São João da Ponta/PA São João da Ponte/MG São João da Serra/PI São João da Urtiga/RS São João da Varjota/PI São João d'Aliança/GO

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São  João das Duas Pontes/SP São  João das Missões/MG São  João de lracema/SP São  João de Meriti/RJ São  João de Pirabas/PA São  João dei Rei/MG São  João do Araguaia/PA S ã o  João  do Arraial/PI São  João do Caiuá/PR São  João do Cariri/PS São  João do Carú/MA São  João do ltaperiú/SC São  João do lvaí/PR São  João do Jaguaribe/CE São  João do Manhuaçu/MG São  João do Manteninha/MG São  João do Oeste/SC São  João do Oriente/MG São  João do Pacuí/MG São  João do Paraíso/MA São  João do Paraíso/MG São  João do Pau d'Alho/SP São  João do Piauí/PI São  João do Polês ine/RS São  João do Rio do Peixe/PB São  João do Sabugi/RN São  João do Soter/MA São  João do Sul/SC São  João do Tigre/PB São  João do Triunfo/PR São  João dos Patos/MA São  João Evangelista/MG

São  Miguel dos Campos/AL São  Miguel dos Milagres/AL São  Miguel/RN São  Nicolau/RS São  Patrício/GO São  Paulo das Missões/RS São  Paulo de Olivença/AM São  Paulo do Potengi/RN São  Paulo/SP São  Pedro da Agua Branca/MA São  Pedro da Aldeia/RJ São  Pedro da Cipa/MT São  Pedro da Serra/RS São  Pedro da União/MG São  Pedro das Missões/RS São  Pedro de Alcântara/Se São  Pedro do Butiá/RS São  Pedro do Iguaçu/PR São  Pedro do lval/PR São  Pedro do Paraná/PR São  Pedro do Piauí/PI São  Pedro do Suaçuí/MG São  Pedro do Sul/RS São  Pedro do Turvo/SP São  Pedro dos Crentes/MA São  Pedro dos Ferros/MG São  Pedro/RN São  Pedro/SP São  Rafael/RN São  Raimundo das Mangabeiras/MA

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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São José  do Vale do Rio Preto/RJ São José  do Xingu/MT São José  dos Ausentes/RS São José  dos Basílios/MA São José  dos Campos/SP São José  dos Cordeiros/PS São José  dos Pinhais/PR São José  dos Quatro Marcos/MT São José  dos Ramos/PB SãoJosé/SC São Julião/PI São Leopoldo/RS São Lourenço da Mata/PE São Lourenço da Serra/SP São Lourenço do Oeste/SC São Lourenço do Piauí/PI São Lourenço do Sul/RS São Lourenço/MG São Ludgero/SC São Luís de Montes Belos/GO São Luís do Curu/CE São Luís do Paraitinga/SP São Luis do Piauí/PI São Luís Gonzaga do Maranhão/MA São Luís/MA São Luiz do Norte/GO São Luiz do Quitunde/AL São Luiz Gonzaga/RS São Luiz/RR

São  Mamede/PB São  Manoel do Paraná/PR São  Manuel/SP São  Marcos/RS São  Martinho da Serra/RS São  Martinho/RS São  Martinho/Se São  Mateus do Maranhão/MA São  Mateus do Sul/PR São  Mateus/ES São  Miguel Arcanjo/SP São  Miguel da Baixa Grande/PI São  M iguel da Boa Vista/SC São  M iguel das Matas/BA São  Miguel das Missões/RS São  M iguel de Taipu/PB São  M iguel do Aleixo/SE São  M iguel do Anta/MG São  M iguel do Araguaia/GO São  Miguel do Fidalgo/PI São  Miguel do Gostoso/RN São  Miguel do Guamá/PA São  M iguel do Guaporé/RO São  M iguel do Iguaçu/PR São  Miguel do Oeste/SC São  Miguel do Passa Quatro/GO São  M iguel do Tapuio/PI São  M iguel do TocantinsfrO

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Sarandi/PR Sarandi/RS Sarapuí/SP Sardoá/MG Sarutaiá/SP Sarzedo/MG Sátiro  Dias/BA Satuba/AL Satubinha/MA Saubara/BA Saudade do Iguaçu/PR Saudades/SC Saúde/BA Schroeder/SC Seabra/BA Seara/SC Sebastianópolis  do Sul/SP Sebastião Barros/PI Sebastião Laranjeiras/BA Sebastião Leal/PI Seberi/RS Sede Nova/RS Segredo/RS Selbach/RS Selvíria/MS Sem-Peixe/MG Sena Madureira/AC Senador Alexandre Costa/MA Senador Amaral/MG Senador Canedo/GO Senador Cortes/MG Senador Elói de Souza/RN Senador Firmino/MG Senador Georgino Avelino/RN Senador Guiomard/AC Senador José  Bento/MG Senador José Portírio/PA

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## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Senador La Rocque/MA Senador Modestino Gonçalves/MG Senador Pompeu/CE Senador Rui Palmeira/AL Senador Sá/CE Senador Salgado Filho/RS Sengés/PR Senhor do Bonfim/BA Senhora de Oliveira/MG Senhora do Porto/MG Senhora dos Remédios/MG Sentinela do Sul/RS Sento Sé/BA Serafina Corrêa/RS Sericita/MG Seringueiras/RO Sério/RS Seritinga/MG Seropédica/RJ Serra Alta/SC Serra Azul de Minas/MG Serra Azul/SP Serra Branca/PS Serra Caiada/RN Serra da Raiz/PB Serra da Saudade/MG Serra de São  Bento/RN Serra do Mel/RN Serra do Navio/AP Serra do Ramalho/BA Serra do Salilre/MG Serra dos Aimorés/MG Serra Dourada/BA Serra Grande/PB Serra Negra do Norte/RN Serra Negra/SP Serra Nova Dourada/MT Serra Preta/BA

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São João Nepomuceno/MG São João/PE São João/PR São Joaquim da Barra/SP São Joaquim de Bicas/MG São Joaquim do Monte/PE São Joaquim/Se São Jorge do lvaí/PR São Jorge do Patrocínio/PR São Jorge d'Oeste/PR São Jorge/RS São José  da Barra/MG São José  da Bela Vista/SP São José  da Boa Vista/PR São José  da Coroa Grande/PE São José  da Lagoa Tapada/PS São José  da Laje/AL São José  da Lapa/MG São José  da Safira/MG São José  da Tapera/AL São José  da Varginha/MG São José  da Vitória/BA São José  das Missões/RS São José  das Palmeiras/PR São José  de Caiana/PB São José  de Espinharas/PS São José  de Mipibu/RN São José  de Piranhas/PS

São  Raimundo do Doca Bezerra/MA São  Raimundo Nonato/PI São  Roberto/MA São  Romão/MG São  Roque de Minas/MG São  Roque do Canaã/ES São  Roque/SP São  Salvador do Tocantins/TO São  Sebastião da Amoreira/PR São  Sebastião da Bela Vista/MG São  Sebastião da Boa Vista/PA São  Sebastião da Grama/SP São  Sebastião da Vargem Alegre/MG São  Sebastião de Lagoa de Roça/PB São  Sebastião do Alto/RJ São  Sebastião do Anta/MG São  Sebastião do Caí/RS São  Sebastião do Maranhão/MG São  Sebastião do Oeste/MG São  Sebastião do Paraíso/MG São  Sebastião do Passé/BA São  Sebastião do Rio Preto/MG São  Sebastião do Rio Verde/MG São  Sebastião do Tocantins/TO

São  José  de Princesa/PS São  José  de Ribamar/MA São  José  de Ubá/RJ São  José  do Alegre/MG São  José  do Barreiro/SP São  José  do Belmonte/PE São  José  do Bonfim/PS São  José  do Brejo do Cruz/PB São  José  do Calçado/ES São  José  do Campestre/RN São  José  do Cedro/SC São  José  do Cerrito/SC São  José  do Divino/MG São  José  do Divino/PI São  José  do Egito/PE São  José  do Goiabal/MG São  José  do Herval/RS São  José  do Hortênc io/RS São  José  do lnhacorá/RS São  José  do Jacuípe/BA São  José  do Jacuri/MG São  José  do Mantimento/MG São  José  do Norte/RS São  José  do Ouro/RS São  José  do Peixe/PI São  José  do Piauí/PI São  José  do Povo/MT São  José  do Rio Claro/MT São  José  do Rio Pardo/SP São  José  da Rio Preto/SP São  José  do Sabugi/PB São  José  do Seridó/RN São  José  do Sul/RS

São  Sebastião do Uatumã/AM São  Sebastião do Umbuzeiro/PS São  Sebastião/AL São Sebastião/SP São  Sepé/RS São  Simão/GO São  Simão/SP São Thomé  das Letras/MG São Tiago/MG São Tomás  de Aquino/MG São Tomé/PR SãoTomé/RN São  Valentim do Sul/RS São  Valenlim/RS São Valério  da Natividade/TO São  Valério  do Sul/RS São  Vendelino/RS São  Vicente de Minas/MG São Vicente do Seridó/PB São  Vicente do Sul/RS São Vicente Ferrer/MA São Vicente Ferrer/PE São  Vicente/RN São  Vicente/SP Sapé/PB Sapeaçu/BA Sapezal/MT Sapiranga/RS Sapopema/PR Sapucaia do Sul/RS Sapucaia/PA Sapucaia/RJ Sapucaí-Mirim/MG Saquarema/RJ

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Serra Redonda/PS Serra Talhada/PE Serra/ES Serrana/SP Serrania/MG Serrano do Maranhão/MA S e rranópolis  de Minas/MG Serranópolis do Iguaçu/PR Serranópolis/GO Serranos/MG S e rraria/PS Serrinha dos Pintos/RN Serrinha/BA Serrinha/RN Serrita/PE Serro/MG Serrolã ndia/BA Sertaneja/PR Sertãn ia/PE Sertanópolis/PR Sertão  Santana/RS Sertão/RS Sertãozinho/PB Sertãozinho/SP Sete Barras/SP Sete de Setembro/RS Sete Lagoas/MG Sete Quedas/MS Setubinha/MG Severianode Almeida/RS Severiano Melo/RN Severínia/SP Siderópolis/SC Sidrolãndia/MS Sigefredo Pacheco/PI Silva Jardim/RJ Silvãnia/GO

Teresina de Goiás/GO Teresina/PI Teresópolis/RJ Terezinha/PE Terezópolis  de Goiás/GO Terra Alta/PA Terra Boa/PR Terra de Areia/RS Terra Nova do Nort. e/MT Terra Nova/BA Terra Nova/PE Terra Rica/PR Terra Roxa/PR Terra Roxa/SP Terra Santa/PA Tesouro/MT Teutõnia/RS Theobroma/RO Tianguá/CE Tibagi/PR Tibau do Sul/RN Tibau/RN Tietê/SP Tigrinhos/SC Tijucas do Sul/PR Tijucas/SC Timbaúba  dos Batistas/RN Timbaúba/PE Timbé do Sul/SC Timbiras/MA Timbó Grande/SC Timbó/SC Timburi/SP Timon/MA Timóteo/MG Tio Hugo/RS Tiradentes do Sul/RS Tiradentes/MG Tiros/MG Tobias Barreto/SE

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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Taiobeiras/MG Taipas do Tocantins/TO Taipu/RN Taiúva/SP Talismã/TO Tamandaré/PE Tamarana/PR Tambaú/SP Tamboara/PR Tamboril do Piauí/PI Tamboril/CE Tanabi/SP Tangará  da Serra/MT Tangará/RN Tangará/SC Tanguá/RJ Tanhaçu/BA Tanque d'Arca/AL Tanque do Piauí/PI Tanque Novo/BA Tanquinho/BA Taparuba/MG Tapauá/AM Tapejara/PR Tapejara/RS Tape ra/RS Taperoá/BA Taperoá/PB Tapes/RS Tapira/MG Tapira/PR Tapiral/MG Tapiral/SP Tapiramutá/BA Tapiratiba/SP Tapurah/MT Taquara/RS Taquaraçu de Minas/MG Taquaral de Goiás/GO Taquaral/SP Taquarana/AL

Taquari/RS Taquaritinga do Norte/PE Taquaritinga/SP Taquarituba/SP Taquarival/SP T aquaruçu do Sul/RS T aquarussu/MS T arabai/SP Tarauacá/AC Tarrafas/CE Tartarugalzinho/AP Tarumã/SP T arumirim/MG Tasso Fragoso/MA Tatuí/SP Tauá/CE Taubaté/SP Tavares/PS Tavares/RS Tefé/AM Teixeira de Freitas/BA Teixeira Soares/PR Teixeira/PS Teixeiras/MG Teixeirópolis/RO Tejuçuoca/CE Tejupá/SP Telêmaco  Borba/PR Telha/SE Tenente Ananias/RN Tenente Laurentino Cruz/RN Tenente Portela/RS Tenório/PB T eodoro Sampaio/BA Teodoro Sampaio/SP Teofilãndia/BA Teófilo Otoni/MG T eolândia/BA T eotôn io  V ilela/AL Terenos/MS

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Tupirama/TO Tupiratins/TO Turiaçu/MA Turilândia/MA Turiúba/SP Turmalina/MG Turmalina/SP Turuçu/RS Tururu/CE Turvãnia/GO Turvelãndia/GO Turvo/PR Turvo/SC Turvolândia/MG Tutóia/MA Uarini/AM Uauá/BA Ubá/MG Ubaf/MG Ubafra/BA Ubaitaba/BA Ubajara/CE Ubaporanga/MG Ubarana/SP Ubatã/BA Ubatuba/SP Uberaba/MG Uberlãndia/MG Ubirajara/SP Ubiratã/PR Ubiretama/RS Uchoa/SP Uibaí/BA Uiramutã/RR Uirapuru/GO Uiraúna/PB U lianópolis/PA Umari/CE Umarizal/RN Umbaúba/SE Umburanas/BA

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Umburatiba/MG Umbuzeiro/PS Umirim/CE Umuarama/PR Una/BA Unal/MG União da Serra/RS União da Vitória/PR União de Minas/MG União do Oeste/SC União do Sul/MT União dos Palmares/AL União  Paulista/SP União/PI Uni  flor/PR Unistalda/RS Upanema/RN Uraí/PR Urandi/BA Urânia/SP Urbano Santos/MA Uru/SP Uruaçu/GO Uruana de Minas/MG Uruana/GO Uruará/PA Urubici/SC Uruburetama/CE Urucânia/MG Urucará/AM Uruçuca/BA Uruçuí/PI Urucuia/MG Urucurituba/AM Uruguaiana/RS Uruoca/CE Urupá/RO Urupema/SC Urupês/SP Urussanga/SC Urutaí/GO

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Silvanópolis/TO Silveira Martins/RS Silveirãn ia/MG Silveiras/SP Silves/AM Silvianópolis/MG Simão  Dias/SE Simão  Pereira/MG Simões  Filho/BA Simões/PI Simolãndia/GO Simonésia/MG Simplfcio Mendes/PI Sinimbu/RS Sinop/MT Siqueira Campos/PR Sirinhaém/PE Siriri/SE S itio d'Abadia/GO Sitio do Mato/BA Sitio do Quinto/BA Sítio Novo do TocantinsfTO Sitio Novo/MA Sitio Novo/RN Sobradinho/BA Sobradinho/RS Sobrado/PS Sobral/CE Sobrália/MG Socorro do Piauí/PI Socorro/SP Solã nea/PB Soledade de Minas/MG Soledade/PB Soledade/RS Solidão/PE Solonópole/CE Sombrio/Se Sonora/MS Soore tama/ES

Tocanlinia/TO Tocanlinópolis/TO Tocantins/MG Tocas do Moji/MG Toledo/MG Toledo/PR Tomar do Geru/SE Tomazina/PR Tombos/MG Tomé-Açu/PA Tonanlins/AM Toritama/PE Torixoréu/MT Toropi/RS Torre  de Pedra/SP Torres/RS Torrinha/SP Touros/RN Trabiju/SP Tracuateua/PA Tracunhaém/PE Traipu/AL Trairão/PA Trai  ri/CE Trajano de Moraes/RJ Tramandal/RS Travesseiro/RS Tremedal/BA Tremembé/SP Três  Arroios/RS Três  Barras do Paraná/PR Três  Barras/Se Três  Cachoeiras/RS Três  Corações/MG Três  Coroas/RS Três  de Maio/RS Três  Forquilhas/RS Três  Fronteiras/SP Três  Lagoas/MS Três  Marias/MG

Sorocaba/SP Sorriso/MT Sossego/PS Soure/PA Sousa/PB Souto Soares/BA Sucupira do Norte/MA Sucupira do Riachão/MA Sucupira/TO Sud Mennucci/SP Sul Brasil/Se Sulina/PR Sumaré/SP Sumé/PB Sumidouro/RJ Surubim/PE Sussuapara/PI Suzanápo lis/SP Suzano/SP Tabaí/RS Tabaporã/MT Tabapuã/SP Tabatinga/AM Tabatinga/SP Tabira/PE Taboão da Serra/SP Tabocas do Brejo Velho/BA Taboleiro Grande/RN Tabuleiro do Norte/CE Tabuleiro/MG Tacaimbó/PE Tacaratu/PE Taciba/SP Tacima/PB Tacuru/MS Taguaí/SP Taguatinga/TO Taiaçu/SP Tailândia/PA Taió/SC

Três  Palmeiras/RS Três  Passos/RS Três  Pontas/MG Três  Ranchos/GO Três  Rios/RJ Treviso/SC Treze de Maio/SC Treze Tílias/SC Trindade do Sul/RS Trindade/GO Trindade/PE Triunfo Potiguar/RN Triunfo/PS Triunfo/PE Triunfo/RS Trizidela do Vale/MA Trombas/GO Trombudo Central/Se Tubarão/Se Tucano/BA Tucumã/PA Tucunduva/RS Tucurul/PA Tufilãndia/MA Tuiuti/SP Tumiritinga/MG Tunápolis/SC Tunas do Paraná/PR Tunas/RS Tuneiras do Oeste/PR Tunturn/MA Tupã/SP Tupaciguara/MG Tupanatinga/PE Tupanci do Sul/RS Tupanciretã/RS Tupandi/RS Tuparendi/RS Tuparetama/PE Tupãssi/PR Tupi Paulista/SP

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## ANEXO IV SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Município Floresta do Piauí, PI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 01.612.578/0001-61, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, Sr(a) Claudionor  Urbano  de  Oliveira, manifesta  a intenção de  participar  do Consórcio Nacional para Gestão  Climática  e  Prevenção  de Desastres (Conclima), e,  para tanto, subscreve o  respectivo Protocolo de Intenções  por meio deste termo.

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## Piauí,  \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ de ----------

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Documento assinado digitalmente

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Data: 30/01/2025 13:08:03-0300 Ver"ifique em https://validar.iti.gov.br

Claudionor Urbano de Oliveira Chefe do Poder Executivo

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