Lei — Novo Santo Antônio (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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ESTADO DO PIAUI PREFErTURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  00 PIAUI CNPJ: Ge.$$3  ....  5/0001-17

ATO OE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIOAOE OE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 104/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2025

Assunto: [ncxigibilidadc  de licitação com  fundamento  legal  no  Art. 74, inciso In,  "e", da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa  para prestaçã o de serviços de Assessoria e Consultoria Contábil ,  Sistema de Pessoal,  Assessoria  com Portal  da  Transparência  e Tombamento  do  Patrimônio  Municipal,  através do Sistema de Computaçã o e Processamento de Dados nas Áreas Administrativas e Tributári as Municipal para atender às necessidades do Município  de Santo Inácio do Piaui PI.

O Prefeito Municipal de Santo  Inácio  do  Piauí - PI, no  uso de suas atribuições  que  lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa  acerca  da  necessidade  de prestaçã o  de  serviços de  Assessoria  e Consultoria Contábil ,  Sistema  de  Pessoal,  Assessoria  com  Portal  da  Transparê ncia  e  Tombamento  do  Patrimônio Municipal.  através  do  Sistema  de  Computação  e  Processamento  de  Dados  nas  Áreas Administrativas  e Tributárias  Municipal  para  atender às  necessidades  do Município de Santo Jnácio  do  Piauí PJ,  conforme se observa no processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art. 72  da Lei  nº  14. 133/2021 ,  foram  atendidos conforme se observa no parecer téc nico;

Considerando a análise  jurídic a  e a  incidênc ia  da  hipótese delineada  no  Art. 74, inciso  III, "c", da  Lei  n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instruçã o do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a)  Concordo com a justificativa  do  agente  de contratação  e parecer jurídico  acostados  aos  autos,  o  qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art.  74, inciso 111, "c",  da  Lei nº  14.133/2021 ,  a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de  licitação, para  Contratação  de  empresa  para prestação  de serviços de Assessoria  e Consultoria  Contábi l, Sistema  de Pessoal,  Assessoria  com Portal da Transparência e Tombamento do Patrimônio Municipal, atravé s do Sistema de Computação e Processamento  de Dados nas  Áreas Administrativas e Tributárias  Municipal para  atender às  necessidades do  Município de  Santo  Inácio do  Piauí  PI,  com:  R  N  O  SOUSA  DECLARE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA CONTABIL,  inscrita  no CNPJ  nº 06.080.114/0001 -75,  representada  por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SOUSA, CPF: ***.325.393-**, no valor global de R$  32.000,00 (trinta e dois mil reais) a serem  pagos  em 04 (quatro)  parcelas  mensais  e sucessivas de  R$  8.000,00 (oito  mH  reais),  tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Municipio/ FPM/ ICMS/ e Outros.

b)  Determino  que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de  contrato  e  realize  as. publicaçõ es  exigidas  no  art. 72,  parágrafo  único e  art.  176,  parágrafo  único,  inciso  I da Lei  Federal 14.133/2021.

Santo Iná cio do Piauí  - PI, 02 de outubro de 2025.

AURO APARECIDO OE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  00 PIAUI CNPJ: ot.553.145'0001-17

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 083/2025/CPC/PMSIP/PI.

Inexigibilidade nº 022/2025.

Processo Administrativo nº 104/2025.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, "c", da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa para prestação  de serviços de  Assessoria e Consultoria Contábil, Sistema  de  Pessoal,  Assessoria  com  Portal  da  Transparência e  Tombamento  do  Patrimônio Municipal, através  do Sistema de Computação e Processamento de Dados nas Áreas Administrativas  e  Tributárias  Municipal  para  atender  às  necessidades  do  Município de  Santo Inácio  do Piaui PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ/PI, CNPJ nº  06.553.945/0001 -17.

Contratado: R NO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 06.080.114/0001-75, neste ato representado por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SOUSA, CPF: ···.325.393-**.

Valor  Global: R$ 32.000,00  (trinta  e  dois  mil  reais),  a  serem  pagos  em  04  (quatro)  parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assinatura: 02 de outubro de 2025.

Vigência:  04 (quatro) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/  FPM/ ICMS/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Contratante

R NO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 06.080.114/0001-75 Contratado

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ESTADO DO PlAUI

PREFEITURA M UNICIP AL  DE  SANTO I N ÁCIO

DO PIAUI

CNPJ: 06.553.945/0001-17

## EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADESÃO  AO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP -PE 023/2025

PROC. ADMIN. DE ADESÃO  SRP/PMSIP-PI nº. 101/2025.

Adesão  a Ata de Registro de Preços nº 023/2025 Pregão  Eletrônico nº 023/2025

Ref. Termo de Cooperação Técnica  SRP/PMSIP-PI nº. Oi 1/2025.

Partes:  MUNICÍPIO  DE  SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE COIV  ARAS- PI

Objeto: Adesão  da Prefeitura Municipal de Coivaras - PI na condição  de Órgão Aderente, em caráter provisório, utilizando  se  provisoriamente o  município de  Santo  Inácio  do  Piauí PI, dos  preços registrados  na  Ata  nº 023/2025  do  SRP/PMSIP PI, que  tem  como  o objetivo  Registro  De  Preço Para Eventual, Futura E Sob Demanda De Contratação  De Empresa Especializada Para Prestação  De Serviços Para Ministrar Cursos  De  Capacitação  Para Atender A Demanda Da Prefeitura Municipal De Santo Inácio  Do Piauí  Pi  E Suas Secretarias Pregão  Eletrônico SRP nº 023-2025.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

Quantidades liberadas: 50% do valor global adjudicado e homologado.

Data da assinatura:  15/10/2025

Santo Inácio  do Piauí -

PI,  15 de outubro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNtCIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIA.UI

CNPJ: 06.553.94510001-17

## EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADESÃO  AO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP -PE 023/2025

PROC. ADMIN. DE ADESÃO  SRP/PMSIP-PI nº. 102/2025.

Adesão  a Ata de Registro de Preços nº 023/2025 Pregão  Eletrônico nº 023/2025

Ref. Termo de Cooperação Técnica  SRP/PMSIP-PI nº. 012/2025.

Partes: MUNICÍPIO DE  SANTO INÁCIO DO PIAUÍ PI  X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO- PI

Objeto:  Adesão da  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Santo  Antônio  PI  na  condição de  Órgão Aderente,  em  caráter  provisório,  utilizando  se  provisoriamente  o  município de  Santo  Inácio  do Piauí PI, dos  preços registrados na Ata nº 023/2025  do SRP/PMSIP PI, que tem como o objetivo Registro De Preço Para Eventual, Futura E Sob Demanda De Contratação  De Empresa Especializada Para  Prestação  De  Serviços  Para  Ministrar  Cursos  De  Capacitação  Para  Atender  A  Demanda  Da Prefeitura Municipal  De Santo Inácio  Do Piauí Pi  E Suas Secretarias Pregão  Eletrônico  SRP nº 023-2025.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

Quantidades liberadas: 50% do valor global adjudicado e homologado.

Data da assinatura:  15/i  0/2025

Santo Inácio  do Piauí -PI,  15 de outubro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais