Lei — Santa Cruz Do Pi (03/07/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
Id:07384CE5D731E4AA
Id:05D5076D79A7E4AB
sAnTACRUZ
DO Piauí
Agora, e Avancar!
PrOJeto de LeI n0,006/2025, de 09 Junho de 2025.
Câmara Municipal
SANTA CRUZ DO Piauí
'Dispoe
spegao M
provado em
Sr IJnanimidade
ATA DA 9a SESSAO ORDINARIA DO ANO LEGISLATIVO DE 2025
Secretario..
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
Aos dois dias do mes de junho do ano de 2025, as dezenove horas, na sede da Câmara Municipal,
tribuicbes legais e de c
e com a Lei Organica Municipal, er
u art.54,caput
reuniram-se em Plenario o Senhor Presidente, Raimundo Rodrigues de Moura Neto, Vice-
submete a apreciacao da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Presidente, Diogo Rodrigues Leonidas, 1 Secretario, Joao Lucas Santos Luz Leal, Vereadores,
Art.1. Esta Lei revoga a Lei no 03, de 20 de margo de 2015, que "dispoe sobre a
Charles de Carvalho Martins Santos, Jose Luiz de Azevedo Neto, Raquel Leal Neiva de Oliveira e
Rina Neiva Rufino. Os Vereadores Erika Pinheiro Barbosa e Jamilson Marta do Nascimento
duzam produtos de
nal e da
orovidencia
justificaram suas ausencias nesta sessao. Verificando que havia quorum suficiente para o seu.
e passa a vigorar a nova lei que institui no Município de Santa Cruz do Piauí o Servigo de
funcionamento, o Senhor Presidente declarou aberta a 9a Sessao Ordinaria da Legislatura de
2025. Inicialmente foi feita a leitura da Ata da 8a Sessao Ordinaria, que estando em
conformidade, foi devidamente assinada. Ato continuidade, o presidente anunciou as materia
animal e vegetal
para pauta da ordem do dia: I- Projeto de Lei Executivo n 005/2025, que "Dispoes sobre as
S 1.o Ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M compete a fiscalizagao e inspegao sanitaria
diretrizes para elaboragao da Lei Orcamentaria Anual de 2026 e da outras providencias"; II-
para a industrializacao e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo
Projeto de Lei Legislativo n0,001/2025, que "Dispoe sobre Denominagao de Logradouro
Leis Federa
publico e da outras providencias", denominando de Rua Jose Rabelo a Rua que hoje e chamada
de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria
de Rua Projetada 09; II- Requerimento n 008/z025, que solicita do Poder Executivo
Municipal providencias urgentes quanto a reforma ou reconstrugao do muro do Estadio
(SUASA).
Municipal Magenor Gongalves, que se encontra em estado precario e com risco iminente de
5 2.o Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M a realizagao das atividades de
desabamento. Ato continuo, os vereadores colocaram o Projeto de Lei Executivo n 005/2025
inspecao
e a fiscalizagao de produtos de origem animal e vegetal que fagam apenas o
em vistas. Ato seguinte, a palavra foi concedida a Vereadora Rina Rufino, autora do Projeto de
comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e aplicar as penalidades
previstas na presente lei.
Lei n 001/2025, para fazer a explanacao do referido projeto. Logo ap6s, concedeu a palavra ao.
Vereador Charles de Carvalho, autor do Requerimento n 00s/2025, para apresentar a.
justificativa. Apos apresentacao e discussao das referidas proposigoes, o Projeto de Lei
Legislativo n2 001/2025 e 0 Requerimento n 008/2025, foram colocadas em apreciacao e
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
votacao e aprovadas por unanimidade em primeira, segunda e terceira votagoes. Nao havendo.
acondicionados, depositados e em transito em todo o Município.
nada mais a tratar, o presidente declarou ancerrado os trabalhos da sessao, e para constar, a.
presente Ata sera lavrada, e que, depois de Ijdg e achada con/yrme na sessho subsequente, sera
Art. 3 Sao sujeitos a inspegao e fiscalizagao previstas nesta lei os animais destinados ao
abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados,
devidamente assinada pelo Fresidente, $ecretarios e demais Vgreadores.
leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao
comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais.
lmemdo
Raimundo Rodrigues de Moura Neto
Art. 4. A ins
ao sanitaria de alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para
consumo humano refere-se ao processo sistematico de acompanhamento, avaliagao,
Presidente da Câmara
Cana's nunicipal de nta Cruz do Piaur-P
SANTA CRUZ
Diogo Rodrgues Leonidas
m 192 e 3=vgtac8e
DO Piauí
Vice-Hresidente
Agora, e Avancar!
Secretario_
controle sanitario e fiscalizagao, compreendido desde a materia prima ate a elaboracao do
produto fina
S 1. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboracao de produtos de
origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtengao de produtos destinados ao
publicado pela Secretaria Municipal Agricultura e Recursos Hidricos.
Câmara Municipal
realizadas pela Secretaria Municipal de Agricuitura e Recursos Hidricos atraves do Servico
SANTA CRUZ DO Piauí
de Inspecao Municipal-S.I.M
odugao que recebem animais p
oroduto
I -nas propriedades rurais fornecedoras de materias-pri
IS Santos Luz leal
cimento industrial
$10 - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos produtos de origem animal serao
ealizadas por medicos veterinarios e auxiliares com, no minimo, ensino medio e efetivos
do Município de Santa Cruz do Piauí
Charles de C
valho\Martir
Santos
s2o - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos produtos de origem vegetal serao
Município de Santa Cruz do Piauí.
f Vs8
Art. 6.o A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de origem animal serao exercidas em
6se Luiz de Azevedo Neto
Vereador
instalada
em carater permanente. nos
stabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de agougue.
Fayel
Lwl
Neva
2 Todas as agoes de inspegao e fiscalizagao sanitaria serao executadas visando um
oe
rocesso educativo, sem, no entanto, prejuizo da aplicagao de sangoes cabiveis
Raquel Leal Neiva de Oliveira
Vereadora
Art. 7 o -- Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
e vegetal poderao funcionar no Município sem que estejam previamente registrados na
Secretaria Municipal de Agricultu
ma da regulamentagao da
presente lei e demais atos normativos que venham a ser instituidos.
ArnaNeNiunnel
$10 - As licengas para instalagoes e funcionamento de qualquer estabelecimento de
ao de pr
rojetos de
Vereadora
construgao e instalagao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos.
18
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
Id:0471C1F51C1DE4AC
Canid: .ugicipal ae ~nta Cruz do PlaurP
provado ersao Ordingvia
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
Secretaria
em 19 2 e 3 votaces
DO Piauí
Municipal DE
Presidente
Agora, e Avancar!
DO Piauí
Secretario
Agora, e Avancar!
educagao
$2 - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias legais terao livre
PROJETO DE LEI N 007/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Art. 8  - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal para os fins desta lei a
duplicidade de fiscalizagao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento.
"Dispse sobre a Proibigao do Uso de Celulares e outros
Art. 9 o - As autoridades de saude publica quando na fungao de inspegao e fiscalizacao de
alimentos comunicarao a Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M os resultados das analises
Câmara Mugicipal de t^nta Cruz do Piau>Pi
Sociais e Aplicativos de Mensagens, pelos alunos nas
provado em-esao Ordinana
Escolas da Rede Municipal de Ensino, no ambito do
sanitarias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem animal apreendidos ou.
24.05120
rJnanimdade
inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Município de Santa Cruz do Piauí - PI e da outras
residente,
Art. 10oA Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos atraves do Servigo de
Secretario.se
Inspegao Municipal-S.l. M. disponibilizara apoio tecnico laboratorial para as analises de
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí no uso
produtos:de origem animal e vegetal atraves de laboratorios oficiais credenciados ou
de suas atribuiges legais, apresenta a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí - PI, a seguinte
conyenlados.
proposicao para apreciagao e aprovagao dos Vereadores.
Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal ou
vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverao manter o registro
Art. 1 Fica proibida a utilizagao de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos pelos alunos
de entrada e saida desses produtos constando obrigatoriamente a natureza e procedencia.
nas unidades escolares da rede publica e privada de ensino, no ambito do Município de Santa
Art. 12 - O Município adotara para as infragoes apuradas em inspecao industrial e sanitaria
Cruz do Piauí- PI.
para os produtos de origem animal em sua fiscalizagao o elenco de sangoes previstas pelo.
artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de janeiro de 2017 e alteracoes posteriores.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletronicos quaisquer
equipamentos que possuam acesso a internet, tais como celulares, tablets, relogios inteligentes
91o - As penalidades impostas na forma do cuput serao aplicadas pelo dirigente do Servico
de Inspegao Municipal - s.l.M responsavel pela inspecao e fiscalizagao de que trata essa
e outros dispositivos similares
lei.
Art. 2 O uso de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos sera permitido em escolas
Art. 13 - A infragoes apuradas em inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem vegetal
exclusivamente nas seguintes situacoes:
serao regulamentados posteriormente por Decreto especifico para esse fim.
I - Quando houver autorizagao expressa do professor regente para fins pedagogicos;
Art. 14 - Compete ao Secretario Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos como ultima
II - Por alunos com deficiencia ou condiges de saude que exijam o uso desses dispositivos
instancia a decisao de todo e qualquer recurso administrativo quanto a materia de que versa
essa lei.
como recurso de acessibilidade ou monitoramento;
Art. 15 - O produto da arrecadagao decorrente da aplicagao das multas previstas nesta lei
III - Em atividades extracurriculares previamente organizadas pela escola
ficara vinculado a Secretaria de agricultura e Recursos Hidricos.
1V -- Em situagoes emergenciais ou por motivos de forga maior, mediant.
Art. 16 - Os casos omissos nesta lei ficarao sujeitos a legislagao Estadual e/ou Federal
gestora
vigentes.
Art. 17. Os recursos financeiros necessarios a implementagao da presente Lei e do Servigo
SANTA CRUZ
Secretaria
de Inspegao Municipal correrao por conta de dotagao orcamentaria propria da Secretaria
Municipal DE
Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos constates na Lei Orgamentaria do Município.
DO Piauí
Agora, e Avangar!
EDUCAgAO
SANTA CRUZ
Art. 3 As escolas da Rede Municipal de Ensino deverao criar canais acessiveis para a
comunicagao entre Pais, Responsaveis e a Instituicao de ensino.
DO Piauí
Agora, e Avancar!
Art. 4 A familia tem a responsabilidade de apoiar ativamente a conscientizagao sobre o uso
excessivo de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos, com foco no desenvolvimento
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Recursos Hidricos disciplinara em regulamentos distintos as diretrizes para inspecao e
integral dos alunos, na protecao a saude fisica e mental, e no incentivo ao uso responsavel da
fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal.
tecnologia, tanto no ambiente escolar quanto no familiar.
Art. 19. O poder executivo regulamentara essa lei no prazo de 90 dias a contar da data de
Art. 5 Fica proibido o acesso a Redes Sociais e aplicativos de Mensagens nos Celulares e
sua publicacao.
outros Dispositivos Eletronicos e computadores proprios e da escola..
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei para assegurar a sua efetiva aplicacao.
Art. 21. Revogam-se as disposigoes em contrario
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINetE DA prefEItA Municipal DE SAntA CrUZ DO Piauí, eSTADO DO
Piauí, aos 09 dias do mes de junho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO
DO Piauí, aos 09 dias do mes de junho de 2025.
LAIS BARROSO MARTINS
Assinado de forma digital por LAI.
DOS SANTOS
DOSSANTOS
LAIS BARROSO
orma digital por LAI
NUNES:02621197302
NUNES:02621197302
Dados:2025.06.0910:02:41-0300
NUNES:02621197302 Dados: 2025.06.09 10:04:03 0300*
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
Camars siunicipal de ~nta Cruz do Plaur-P.
Camdrs Municpal de snta Cruz do Piaur-Pi
provado em essao Ordinana
Jnanimdade
2yj_06j2038 Jnaniridade
em 1# 2a e 32 vgc0
em 1 2 e 32 vqtegdes
Presidente .
Presidente
Secretario
Secretario SE
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais