Portaria — Oeiras (28/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
Id:0b621F94509A4AAA
Id:030E7EC21F5E522F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Piracuruca I
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Processo Administrativo n 07/2025
Investigada:
EXTRATO DE CONTRATO No 072/2025/PMP/PI
Sra. Maria Gorete de Sa Bezerra;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0004641/2025
Atendente de Consultorio Odontologico
DISPENSA DE Licitação N003/2025
OBJETO: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIGOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE
DECISAO ADMINISTRATIVA
FORNECIMENTO, MONTAGEM E AMBIENTACAO DE ESTANDE INSTITUCIONAL, COM APOIO
OPERACIONAL E LOGISTICO, PARA A PARTICIPACAO OFICIAL DA Prefeitura DE
1 - RELATORIO
PIRACURUCA/PI NA FEIRA DE TURISMO -FETUR PIAUI2025, A SE REALIZAR NOS DIAS 08 E
09 DE MAIO DE 2025,NO CENTRO DE CONVENCOES DE TERESINA -PI.
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
CONTRATANTE: Município DE PIRACURUCA (PI), atraves da Secretaria Municipal de Cultura,
de 2025,publicada no DOM em 25/02/2025,no ambito Municipal de Monsenhor Hipolito/PI para
Iurismo e Desenvolvimento Economico,inscrita no CNPJ n.o 06.553.887/0001-21
apurar possivel violacao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com.
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica.
CONTRATADO: A empresa LEVE CORPORATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 49.151.260/0001-
Devidamente citada, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
audiencia realizada pela Co
issao para apurar a violacao ao Art. 38 da Lei Complementar Municipal
SUPORTE LEGAL:ART.75,INCISO I,DA LEI N14.133/2021
n 157/2006 e ao Tema 1150STF.
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 24.345,78 (vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e
Conforme agoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
cinco reais e setenta e oito centavos),pela execucao e fornecimento dos itens contratados,
conforme especificado neste instrumento.
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a
A vigencia do contrato estende-se ate 31 de dezembro de 2025.
municipalidade.
A servidora acima identificada alega a possibilidade de pern
DOTACAO ORCAMENTARIA:
posentadoria ocorrida no ano de 2017, portanto antes da Emenda Constitucional n 103/2019, que
tal situacao afastaria a aplicacao do Tema 1150 do STF.
PROJETO/ATIVIDADE:
ELEMENTO DE
FONTE DE
DESPESA
RECURSO:
Contudo, referida alegacao nao merece prosperar, nesse sentido, apesar do Tema ser posterior ao ano
13.391.0008.1064
33.90.39
753
de 2017 a previsao legal de vacancia, Lei Complementar 157/2006 e anterior ao requerimento da
27.812.0002.2014
33.90.39
500
investigada, sendo necessaria sua aplicacao ao caso em comento.
ao fora po
ivel identific
a existencia de outro vinculo do qual possa ter decorrido
VIGENCIA: 31/12/2025
a aposentadoria da servidora, fato que demonstra indicios de violacao ao art.38, inc. V da Lei
DATA ASSINATURA:24/04/2025
Complementar n 157/2006 ja que a aposentadoria da servidora supramencionada e oriunda do
vinculo com a municipalidade, sendo vedada a cumulacao de aposentadoria e manutencao da funcao
Piracuruca (PI), 24 de abril de 2025.
Publique-se.
FRANCISCO MARCELOC A
Diante de toda a documentacao apresentada aos autos, e possivel realizar a analise do presente caso
ANCISCO MARCELO CARVALHO
RELATO SUCINTO, passo, pois, a decisao administrativa
CARVALHO
MENDES:86745549387 Dados: 2025.04.2511:14:59-03'00'
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
11.1 DA VIOLACAO AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Municipal 157/2006.
Prefeito Municipal/PMP/PI.
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAM
IUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Id:0CC5650CAE244E8D
-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Inicialmente cumpre registrar que o Processo Administrativo visa a apurar a violacao a previsao de
Oeiras
Art. 38. A vacancia do cargo publico decorrera de:
(...)
V - aposentadoria;
Portaria N 026/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Logo, ha previsao expressa de vacancia de cargo em decorrencia de aposentadoria oriunda do mesmo.
O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, no uso de suas
contudo nao sendo o que ocorrera em ambito Municipal, onde alguns servidores requererem a
atribuicoes legais previstas na Lei Organica do Município de Oeiras e na Resolução n 196,
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade, mas permanecerem exercendo suas
funcoes
Regimento Interno, fundamentado na Resolução n 10/2019 - Plano de Cargos, Carreira e
Nesse sentido, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal prever:
Salarios dos servidores c/c a Resolução no 01/2021.
EMENTA
egimental
ecurso
extraordinario.
Direito
RESOLVE:
regime proprio de previdencia social. Aposentadoria voluntaria pelo
videncia Social.
cipal.Reintegracao.Impossibilidade.Precedentes.1
Nomear, BRUNA LARA CARVALHO MONTEIRO MESQUITA, CPF no
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
018.643.733-18, para o cargo de provimento em comissao de Assessor Legislativo, simbolo
aria
servidor publico Municipal pelo Regime Geral de Previdencia Social
CCL - E, fundamentado no anexo III da Resolução n 10/2019 c/c a Resolução n 01/2021.
Revogada as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de sua.
ocupado.2.Agravo regimental nao provido
publicacao.
(STF -RE:1276421 RS 0012464-51.2020.8.21.7000Relator:DIAS
ulgamento:21/12/2020, Primeira Turma,Data de
Publicacao: 11/02/2021)
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
Inobstante a precisa jurisprudencia acima apresentada, o Tribunal de Justiga do Sergipe ja demonstrou
afastamento
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, aos 24 dias
MANDADO DE SEGURANCA - APOSENTADORIA PELO RGPS -
ANTERIOR
EMENDA
do mes de abril de 2025.
Município DE SA
CRISTOVAC
iO EM RAZAO
DE APOSENTADORIA PELO RGPS - PEDIDO DE ANULACAO DE
ILEGALIDADE
DO
JOSE AMeL TON BARBOSALEAL
SERVIDORES TODOS CARGOS EM COMISSAO -
DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
Ver. JOSE AMILTON BARBOSA LEAL
UMA DAS HIPO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PUBLICO A APOSENTADORIA, NAO HA NECESSIDADE DE
PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O VINCULO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais