Portaria — Simplicio Mendes (22/10/2025)

45
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXXII
Id:13B5BFDC34B1DE94
Id:0047F3471725DEF3
simplicio Mendes
Secretaria DE
SAOMIGUE
Lei Municipal no 1.325/25 de 20/10/2025.
SOCIAL
"Dispoe sobre a concessao de Auxilio
Transporte aos Agentes Comunitarios de
Portaria 010/2025 - GS/SEMAS
Saude e aos Agentes de Combate as
Endemias, no
ambito do Município
de
Simplicio Mendes e da outras providencias."
A Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO MIGUEL DA
BAIXA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, O Senhor Marcio Jose Pinheiro
Moura, no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens I, II, III, IX, Xill e
pela Constituicao Federal, pela Constituigao do Estado do Piauí, pela Lei Organica Municipal e
XXIX, da Lei Organica Municipal;
pelo Decreto Municipal n 008/2025.
Faco saber que a Câmara Municipal discutiu, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
RESOLVE:
Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Município de Simplicio Mendes, o Auxilio
Transporte destinado aos Agentes Comunitarios de Saude (Acs) e aos Agentes de
Art. 1 - NOMEAR FRANCISCO RONIO DA SILVA, CPF sob n 025.041.913-08,
Combate as Endemias (Ace), com a finalidade de custear as despesas de.
deslocamento necessarias ao desempenho de suas atividades profissionais.
para ocupar o cargo comissionado de Assistente de Programas Assistenciais, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistencia Social, com remuneracao prevista na Lei Municipal no
Art. 2-O Auxilio Transporte sera concedido mensalmente a todos os ACS e
ACE em efetivo exercicio, independentemente da distancia entre sua residencia e 0
232/2025.
local de trabalho, tendo por finalidade viabilizar o deslocamento entre as areas de
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
inerentes a fungao..
a partir de 01 de outubro de2025.
Paragrafo 1 - Nao sera concedido Auxilio Transporte aos servidores em gozo
de ferias, qualquer tipo de licenca ou auxilio doenca;
Sao Miguel da Baixa Grande, 13 de outubro de 2025.
Paragrafo 2 - Em caso de faltas, o Auxilio Transporte sera concedido
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 3 - O valor do Auxilio Transporte sera fixado por Decreto do Poder
Yaion Nobuto oh s. mowro
Executivo, com base em estudo tecnico que considere:
NAIARA NORBERTA DA SILVA MOURA
I -- Os meios proprios de transportes utilizados;
Secretaria Municipal de Assistencia Social
II - Os custos medios de deslocamento no Município;
Id:089894194861e217
III - A legislacao vigente sobre a materia, Lei Federal n 11.350/2006, art. 9,
letra "h";
IV -- O aumento do valor do combustivel.
MIGUe
Portaria N 118/2025
Sao Miguel da Baixa Grande
nplicio Mendes
Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(CACS-FUNDEB) do segmento dos Represent
tantes
Paragrafo 1. O valor podera ser revisto anualmente, no mes de janeiro, atraves
da Secretaria Municipal de Educacao, do Titular O1
de Decreto do Prefeito Municipal.
ndo o segmento de Estudantes da Educacac
to de Representantes do
Tutelar, atendendo ao disposto na Lei
Paragrafo 2 - Os Agentes Comunitarios de Endemias, receberao valores iguais
devido nao terem area de atuacao definida.
providencias.
Art. 4 - O Auxilio Transporte tera natureza indenizatoria, nao integrando a
O Prefeito Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, o Senhor Francisco Bispo das
remuneracao para quaisquer efeitos, inclusive previdenciarios e trabalhistas, nos
Chagas, no uso de suas atribuigoes legais que lhes sao conferidas por Lei,
termos do 9 do art. 198 da Constituicao Federal e da Lei Federal no 11.350, de 5 de
RESOLVE:
outubro de 2006.
rt.1o-NOMEAR a senhora Maria da Cruz Andrade,CPF n245.674.398-99 cc
Art. 5 - A concessao do beneficio esta condicionada a comprovacao do
representando o segmento dos Representantes da Secretaria Municipal de Educacao. NOMEAR
exercicio das atividades pelos ACs e ACE, conforme criterios e controles
a senhora Maria da Conceigao Vasconcelos Sousa, CPF n 035.644.233-03 como titular e o
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saude.
Art. 6o - As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dotacoes
Tatiana Gor
es Paiva,CPF n 048.924.693-19 co
titular e a senhora Geilda Rodrigues de
Oliveira, CPF n 010.329.203-94 como suplente representando o segmento de Representantes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
do Conselho Tutelar, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
FUNDEB), do Município de Sao Migucl da Baixa Grande - PI, com vigencia dc mandato ate
31/12/2026
retroativos a partir de 01 de outubro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
e regimentais que regem o funcionamento do CACS-FUNDEB
sa Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 20 de outubro de 2025
Art.3-
Registrem-se, publiquem-se e cumpram-se.-
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 21 de outubro de
MOURA:020539143510
fdil
2025
Marcio Jose Pinheiro Moura
1-hernci cO k,sN 0 das caRao
Prefeito Municipal
Francisco Bispo das Chagas
Praca Dom Expedito Lopes, 80 - Centro |CEP: 64.700-000 - Simplicio Mendes - PI
Prefeito Municipal
Iel.:89)3482-1167|CNPJ:06.553.952/0001-19
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais