Contrato — Municipal (10/09/2025)

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## Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI

Rua Sousa Martins&gt; nº 281 Centro Santa Cruz do Piaul PI CEP: 64.540-000 CNPJ: 07.096.761/0001-38

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Nº  005/2025.

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ASSESSOR  LEGISLATIVO.  COM  JORNADA  DE  20  HORAS SEMANAIS EM HORÁRJO E LOCAL FIXADO PELA CONTTlATANTE. NA CÂMARA  MUNICIPAL DE  SANTA CRUZ DO PIAUÍ PI.

Pelo presente instrumento a CÂJ\fARA  MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ -PI. pessoa jurídica  de direito público  interno. inscrito no CNPJ sob nº 07.096.761/0001-38. neste ato representado pelo Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DE MOURA  NETO. Presidente,  adiante  denominado  CONTRATANTE  e LAYZA VITÓRIA DE  SOUSA  ANDRADE, brasileira. Portador do  Registro Geral nº 059.739.633-73, Residente e  Domiciliado na Rua Conselheiro Chicaca.. nº 337, Centro, Santa Cruz do Piaul. CEP. 64.545-000, adiante denominada CONTRATADO, firmam o presente contrato de prestação  de serviços.

As partes acima quaJjficadas celebram o  presente Contrato de Prestação de Serviços. o qual se  regerá pelas  cláusulas e condições estipuladas  neste instrumento,  em con.formidade com a  legislação aplicável  e demais normas pertinentes~  comprometendo­ se a cumprir fielmente todas as suas disposições .

## DO OBJETO DO CONTRATO:

Cláusula 1" O  presente  contrato  tem  como  finalidade  a  contratação  de  serviços  de ASSESSOR LEGISLATIVO, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. a serem cumpridas em horário  e local estabelecidos pela CONTRATANTE. no municfpio de Santa Cruz do Piauí  PI.

## DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

Cláusula 2°  A  CONTRATANTE  compromete-se  a  pagar  ao  CONTRATADO  a importância de RS  1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais, correspondente a I  (um) salário  mínimo  vigente, sendo o  pagamento efetuado até  o  dia  10 (dez) de cada mês, mediante  comprovação dos  serviços  prestados  e em  conformidade  com  as disposições  legais aplicáveis.

## DA LOTAÇÃO:

Cláusula 3ª  A CONTRATADA prestará  seus serviços junto a CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI

## DA VIGtNCIA DO CONTRATO:

Cláusula  4ª  A  prestação dos serviços será realizada pelo prazo de 12 (doze) meses, com inicio em 03 de janeiro de 202:5 a 30 de dezembro de 2025.

## DA RESCISÃO  CONTRATUAL

Cláusula s· O  presente  contrato  poderá  ser rescinwdo  por qualquer das  partes, sem comunicação previa. a qualquer tempo de sua vigência.  assegurado ao CONTRATADO apenas saldo referente ao último mês  em que prestou o  serviço proporcionalmente aos dias trabalhados.

## CESSÃO  OU TRANSFERÊNCIA

Cláusula  6ª O  presente contrato é estritamente pessoal e  intransferível, não  podendo, em nenhuma hipótese, ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente, sem a prévia  e expressa anuência  da CONTRATANTE.

Esta cláusula  visa garantir que os serviços sejam prestados diretamente pelo contratado. assegurando a  qualidade e  a  confiabilidade exigidas para o  cumprimento do objeto do

AAtMUNOO  RODRIGUES  DE  MOUAA  NETO

PRESIDENTE  DA  CJ.MARA

Assinado, numerado e registrado o presente ATO NORMATIVO  no  gabinete  do PRESIDENTE  DA  CtMARA  da  CAMARA  MUNICI PAL  SANTA  CRUZ  00  PIAUI,  ao  primeiro  dia do  mês de agosto do ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (01 /08/2025), e  publicado,  por  afixação, nos termos  do  Estatuto.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais contrato, em consonância com os princlpios que regem a Administração  Pública  e com as disposições  legais aplicáveis.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

C1'usula 7ª As despesas oriundas do  presente contrato de trabalho conerão  por conta da Dotação 33.  90.36 - Outros serviços de terceiros Pessoa Flsica.

## DOS CASOS OMISSOS

Cláusula  8' Os  casos  omissos  deste  contrato  serão  resolvidos  entre  os  signatários  ou seus representantes e se for o caso será confeccionado tenno aditivo do contrato.

## DO FORO

Cláusula  9". Para dirimir quaisquer controvérsias  oriundas do CONTRA  TO, as  partes elegem O foro da comarca de PICOS/PI. Por estarem assim justos e contratados, finnam 0 presente instrumento,  em duas vias de igual teor,  juntamente  com 2  (duas) testemunhas.

Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.

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\~d Rodri' ~ de Moura Neto Ra1mun  o g\les . . Presidente da Câmara Municipal Contratante

~tóría de Sousa Andrade Contratada

TESTEMUNHAS:

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ESTADO  DO  PIAUÍ

CAMARA  MUNICIPAL  SANTA  CRUZ.  00  PIAUI

CNPJ.:

07. 096 . 761/0001-38

Endere  o:  RUA  SOUSA  MARTINS

281

Bairro:  CENTRO

PA.gina:

1

ATO  NORNA.TIVO  N·  000001  /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIOfNCIAS,

O PRESIDENTE DA Ct MARA da  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI,  RAIMUNDO  RODRIGUES  DE  MOURA NETO, no uso  de  .suas  atribuiç6e.s  l egai.s  e em  conformidade  eom  a autorização  constante  no ART. 5°  DA  LEI  Nª  011  DE 18  DE NOVEMBRO DE 2024 .

## D  E  TE lt N I NA:

Art . l"'  Fica  aberto  no  corrente  Exercício, crédito Adicional  supl ement ar  no Orçamento Geral  desta  entidade,  no  valor  de  R$ 52. 000, 00 (Cinquenta  e  Dois  Mil Reais), destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações.

...

| Val.or da Svpl.-.itaç&o por Anul.aç&o e.te Dotaç&o                                                                    | !!i2 ,000, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| Ol.. Ol. . oo - Camant Muntdpal de Santa Cruz do Piaul                                                                |                 |
| 01-031-0001 2. 001 - Maouteocao Funcionamento da Cama.ta 3. 3 . 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ 52 . 000, 00 |

Art . 2·  Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste  ATO NORMATIVO  servirá  como  recursos, os  resultant es  de  anulação  parcial  ou  total  de  dot ações orçarnent 6.rias  desta  enti dade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo 43, § l º , Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no  val or  global  de R$ 52 . 000 ,00 (Cinquenta  e Dois  Mil Reais) .

...

|                                                                                                                                                          |       | 52 .000, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------------|
| 01 . 01 . oo - Camara Mwúclpalde Santa Cruz do PlauJ 01-031-0001. 1. . 001 - Constr. Ampl. Reforma do Prcdio da Cam.ara 4, 4. 90. Sl - Obru lru;talações |       |               |
| 01-0J1-0001 2 .001 - Manutencao Funcionamento da Camara 3 . 1 . 90 . 92 - Despesas de ExercíciosAnlcriorcs                                               | ••    | 30,000, 00    |
|                                                                                                                                                          | •• ., | 6 . 300, 00   |
| 3. 3 . 90 . 3 9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jwfdica                                                                                            | .,    | 14,750, 00    |
| 3. 3 . 90 . ,2 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                                                                       |       | 9501 00       |

Art . 3·  Este ATO NORMArivO entrar á em vigor  na  data  de  !'lua  publicação, retroagindo  seus  efeitos  para 01/08/2025, revogada  as  disposições em  contrário.

SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ, 01