Lei — M  Un Ic Ipal  De  Santo  Inácio  Do (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
REFEITURA Municipal DE
ADO DOPIAUI
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALH
Capitulo IV - Das taxas pela prestacao de servigos publicos (arts. 284 a 286)
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Segao Unica - Taxa de Servigos Municipais Diversos -- TSMD (arts. 284 a 286).
Capitulo I - Disposicoes gerais sobre fiscalizacao (arts. 414 a 424)
TITULO VII
Capitulo IV -Do d
s.430 a 433
Capitulo V - Do selo fiscal de autenticidade (art. 434)
DAS CONTRIBUICOES
Secao Unica -Da aplicacao dos selos fiscais (art.434)
TITULO V
DAS INFRACOES E DAS PENALIDADES
Secao II - Da nao-incidencia da Contribuicao de Melhoria (art. 288
Secao III -Dos contribuint
da Contribuigao de Melhoria
289 e 290);
Capitulo I-Das infracoes arts.435 a 437
Segao IV - Do calculo da Contribuigao de Melhoria (arts. 291 e 292);
Capitulo II-Das penalidades arts.438 a 450)
Segao V - Do langamento e cobranga da Contribuigao de Melhoria (arts. 293 a 299);
Secao VI-Do pagamento da Contribuicao de Melhoria (arts.
0e301);
Secao I-Das multas (arts.441 a 445),
Segao VII - Disposigoes gerais relativas a Contribuigao de Melhoria (arts. 302 e 303).
Segao II - Da reducao e majoragao de multas (arts.446 a 450);
Capitulo II - Da Contribuigao para o Custeio do Servico de Iluminagao Publica - CIF
Capitulo III - Divida ativa (arts. 451 a 455)
art.304).
Capitulo V - Das disposicoes gerais (arts. 462 a 464)
LIVRO II
Secao I-Dos prazos (art.462)
PARTE GERAL
ecao II-Disposicoes finais relativas a parte geral (arts.463 a 464)
TITULO 1
DA LEGISLACAO TRIBUTARIA Municipal
LIVRO III
Capitulo 1 - Disposicoes gerais (arts. 305 a 309)
Capitulo 11 - Da Vigencia e aplicacao (arts. 310 a 315)
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
Capitulo III - Interpretagao e integracao (arts. 316 a 320)
TITULO 1
TITULO II
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
DA OBRIGACAO TRIBUTARIA
Da natureza e da competencia (art. 465)
Capitulo 1 - Disposigoes gerais (arts. 321 a 323)
Capitulo II - Da estrutura e funcionamento do Contencioso Administrativa Tributario
Capitulo II-Do fato gerador arts.324 a 327
(arts. 466 e 467)
Capitulo III - Da sujeigao ativa e passiva (arts. 328 a 334)
Capitulo III -Do Chefe do Contencioso Administrativo Tributario (art.468)
itulo IV -Da Junta de Processamento de Deliberacoes Fiscais
-JPDFarts.469 e
Segao I - Disposigoes gerais (arts. 328 a 330);
470)
Segao II - Disposicoes gerais sobre sujeigao passiva (arts. 331 e 332);
Capitulo V - Do julgamento em primeira instancia (arts. 471 a 474)
Secao III - Domicilio tributario (arts. 333 e 334).
Capitulo VI-Do Conselho de Contribuintes (arts.475 a 482)
Capitulo VII - Do credito tributario e do auto de infracao (arts. 483 a 487)
Capitulo IV - Responsabilidade tributaria (arts. 335 a 339)
Secao I-Disposicoes gerais (arts.335 a 337)
484a486)
Subsecao Unica - Elementos essenciais ao au
de infracao (art.487)
SAEFYRA INUAR
IIAO, COMPROMISSO E TRABALHC
NIAO, COMPrOMISSO e tRABALHC
TITULO III
Tributario (arts.488 a 498)
CREDITO TRIBUTARIO
Segao I - Dos principios (art. 488);
Capitulo I - Disposicao geral (art. 340)
Secao II-Dos direitos e deveres do autuado (arts.489 e 490)
Secao III - Do dever de decidir e da motivagao (arts. 491 a 498);
Capitulo II-Da constituicao do credito tributario Municipal (arts.341 a 349)
Subsecao II - Do informalismo processual (art.498).
Segao I - Do langamento dos tributos (arts. 341 a 344);
Capitulo IX-Dos atos e termos processuais (arts.499 a 515
Capitulo III - Suspensao do credito tributario (arts. 350 a 355)
Segao I - Dos prazos (art.499).
Segao II - Das intimagoes (arts. 500 a 503);
Segao I - Disposigoes gerais (art. 350);
Segao II - Da moratoria (arts. 351 a 354);
Secao IV - Da suspensao do Processo Administrativo Tributario (art. 505);
Segao III - Do parcelamento (art. 355).
Secao V - Da extincao do Processo Administrativo Tributario (art. 506);
Capitulo IV - Extincao do credito tributario (arts. 356 a 373)
Segao VI - Das provas (arts. 507 a 515);
Subsegao II - Da pericia (arts. 511 a 515).
Segao I - Disposigoes gerais (art. 356);
Secao II - Disposicoes gerais sobre as
TITULO II
Subsecao I - Do pagamento (arts. 357 a 363);
Subsegao II - da compensagao (arts., 364 e 365);
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
Subsecao III - Da transacao (art. 366);
Subsecao IV - Da remissao (arts. 367 e 368);
Segao III - Da prescrigao e da decadencia (arts. 369 a 371);
Capitulo I-Das partes (art.516
Capitulo II - Do inicio e instrusao (arts. 517 a 521)
Secao IV-Da co
onversao do dep
em renda (art.372;
Capitulo III - Da reclamacao (arts. 522 a 524)
Capitulo IV - Da impugnacao (arts. 525 a 528)
Capitulo V-Dos recursos (arts.529 a 535)
Capitulo V - Da cobranga, do recolhimento e do pagamento (arts. 374 a 381)
Segao I - Das especies (art. 529 a 535);
Capitulo V1 - Da restituicao de tributos municipais (arts. 382 a 387)
Subsegao I - Do reexame necessario (arts. 530 a 533);
Capitulo VIII - Da exclusao do credito tributario Municipal (arts. 390 a 397)
Subsegao II - Do recurso voluntario (arts. 534 e 535);
Capitulo VI - Do pedido de esclarecimento (art. 536)
Secao I - Disposicoes gerais (art. 390);
Capitulo VII - Das sumulas (art. 537)
Secao II-Isencao (arts.391a 393)
Segao III - Anistia (arts. 394 a 397).
Capitulo VIll-Da eficacia e da execucao das decisoes arts.538 a 540
Capitulo IX-Do procedimento de consulta (art.541 a 554)
Capitulo IX -Das garantias e privilegios do credito tributario (arts.398 a 410)
Segao I - Consideragoes preliminares (arts. 541 a 544);
Segao I - Disposigoes gerais (arts. 398 a 401);
Secao II - Dos efeitos da consulta (arts. 545 a 550);
Secao II-Preferencias (arts.402 a 410)
Segao III - Da comunicacao da resposta (art. 551):
Secao IV - Disposicoes gerais sobre consulta (arts. 552 a 554);
Capitulo X - Dos incentivos e beneficios fiscais (arts. 411 a 413)
TITULO IV
Capitulo X - Disposicoes finais sobre o Conselho de Contribuintes (arts. 555 a 566)
(Continua na proxima pagina).
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LEI COMPLEMENTAR No 296 de 06 de Dezembro 2025. VIII - instituir impostos sobre patrimonio ou servigos da Uniao, dos Estados e Municipios, inclusive autarquias e fundacoes por estes instituidas e mantidas. $ 1 A vedagao a que se refere o inciso VIII, deste artigo: Dispoe sobre o sistema tributario Municipal, as normas gerais de direito tributario aplicaveis ao Município e institui o novo Codigo Tributario do Município de Santo Inacio - PI. servigos publicos;. .- aplica-se exclusivamente, aos servicos proprios da Uniao, dos Estados e Municipios, nao sendo extensiva ao patrimonio e aos servigos de suas empresas publicas, sociedades de economia mista, delegadas, autorizadas, permissionarias e concessionarias de LIVRO 1 SISTEMA TRIBUTARIO Municipal TITULO1 II -- nao exclui a tributacao, por lei, da condicao de responsaveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e nao os dispensa da pratica de atos assecuratorios do cumprimento de obrigacoes tributarias por terceiros,. nao exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei, com fundamento na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, relativamente ao bem imovel; IV-- aplica-se aos servigos relacionados com as finalidades essenciais e, em relacio as autarquias e fundagoes publicas, aos servigos diretamente relacionados com os objetivos III institui o Sistema Tributario Municipal compreendendo o Codigo Tributario do Município de Santo Inacio/PI. Art. 2 A atividade tributaria do Município de Santo Inacio do Piauí/PI, regulada pelo ou tarifas pelo usuario. TITULO III IPTU previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; e nao compreende a exploragao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, em que haja contraprestagao ou pagamento de pregos CTMR observara as disposigoes do Codigo Tributario Nacional, leis e normas que lhe sao complementares, bem como regulamentos relativos a materia tributaria de estrita competencia do Município. TITULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO Município DE SANTO INACIO DO 2 A inobservancia do disposto nos incisos IV e V, do 1, deste artigo, implicara na inexistencia de qualquer obice ao poder de tributar. Piauí/PI CAPITULO 1 DISPOSICAO GERAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Art. 3 Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sangao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante DO FATO GERADOR, DA INCIDENCIA E NAO-INCIDENCIA Art. 7 Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a propriedade, o dominio util ou a posse de todo e qualquer bem imovel, por natureza ou CAPITULOI atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4 A natureza juridica especifica do tributo de competencia do Município de Santo Inacio do Piauí/PI, e determinada pelo fato gerador da respectiva obrigagao, sendo corresponda o langamento. acessao fisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Santo Inacio do Piauí/PI, na forma e condicoes estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 8o Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 de janeiro do ano a que irrelevante para qualifica-la: I - a denominacao e demais caracteristicas formais adotadas pela lei; e 11 - a destinagao legal do produto da sua arrecadagao. Art. 9 Para os efeitos do disposto no caput do art. 7, deste Codigo, entende-se como zona urbana a definida em lei Municipal, e considerada toda a area na qual se observa o CAPITULO II requisito minimo de. existencia. de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Publico: I - Pavimentagao, meio fio ou calgamento, com canalizagao de aguas pluviais; Art. 5 Sao tributos que integram o Sistema Tributario do Município de Santo Inacio do Piauí/PI: 1 - Os impostos: I - Abastecimento de agua; III - sistema de esgotos sanitarios;. -IV--&#x27;Rede de iuminagao publica, com ou sem posteamento para distribuigaio PREFETURA Municipal DE Santoinacio do Piauí domiciliar; e Prefeitura Municipal DE UniAo, compromissO e trabAlhO a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; UniAo, cOmpromIssO e trabalHO V - Escola primaria ou posto de saude, a uma distancia maxima de tres quilometros do b) Sobre a transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de imovel considerado. Paragrafo unico. Observado o disposto no Codigo Tributario Nacional - CTN, Lei no c) sobre servigos de qualquer natureza - ISS; II As taxas especificadas nesta Lei Complementar: 5.172, de 25 de outubro de 1966, considerar-se-ao urbanas, para os efeitos do IPTU, as areas urbanizaveis e as de expansao urbana constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes, destinadas a habitacao, inclusive a residencial de recreio, a industria, ao deste artigo. a) Em razao do exercicio regular do poder de policia; e comercio e&#x27;a prestagao de servigos, mesmo que localizadas fora da zona definida no caput edificagoes. b) Pela utilizacao de servigos publicos.. Art. 10. O IPTU incide sobre imoveis com edificagoes e sobre imoveis sem III - A contribuicao: .s 1 A incidencia, sem prejuizo das cominagoes cabiveis, independe do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas. a) De melhoria, decorrente de obras publicas; e s 2 Para os efeitos do caput, deste artigo, considera-se: b) Para o custeio do servigo de iluminacao publica -- CIP. CAPITULO III DAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTAR DO Município I -- Terreno, o imovel: a) Sem edificagao; Art. 6 E vedado ao Município de Santo Inacio do Piauí/PI, alem de outras garantias asseguradas ao contribuinte: b) Com edificagao em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como I Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca; c) condenada ou em ruinas; e Cuja edificacao seja de natureza temporaria ou provisoria, ou que possa ser II Cobrar tributos: removida sem destruicao, alteracao ou modificacao; a) Em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; II - predio, o imovel edificado e que possa ser utilizado para habitacao ou para o exercicio de qualquer atividade, seja qual for a denominagao, forma ou destino. b) No mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e Art. 11. Nao incidira o IPTU nas hipoteses inferidas na Constituigao Federal, observadas as disposicoes do CTN e da legislacao tributaria pertinente. c) Antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea *b&quot;, deste inciso; CAPITULO II III - utilizar tributo com efeito de confisco; DO SUJEITO PASSIVO IV- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situagao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles Segao I Contribuinte do IPTU Da atribuigao de responsabilidade solidaria e dos responsaveis exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos; V -- estabelecer diferenca tributaria entre servigos de qualquer natureza em razao de : sua procedencia ou destino; OVI- instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, Secao II Art. 12. Contribuinte do IPTU e o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util (Continua na proxima pagina) ou o seu possuidor, a qualquer titulo. o patrimonio e os servigos relacionados com as suas finalidades essenciais; VII instituir impostos sobre o patrimonio ou servigos dos partidos politicos, inclusive suas fundagoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e