Projeto — Sao Francisco Do Pi (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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■ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

LEI N'  619 /2025-GP. SÃO  FRANCISCO DO PIAUI PI 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre o Plano Plurianual para o Quadriê nio 2026/2029.

Art. 1°. Esta  Lei institui o Plano Plurianual para o período  2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §  1°, da  Constituição  Federal, na  Constituição  Estadual  e na  Lei  Organica do Município,  estabelecendo,  para o período,  os  programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração públ ica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração  continuada.

Parágraf o único-

Anexo 1  -

Anexo H  Órgão

Anexo 111 -

Anexo IV -

Anexo V -

```
Integram o Plano Plurianual: Regionalização  do Município ; Responsável  por Programa de Governo; Receitas Estimadas; Programas e Ações  do Governo; Sintese das Ações  por Função ;
```

Anexo VI Auxiliares.

- Art. 2°. Os programas,  no âmbito da Administração  Pú blica Municipal, para efeito do art. 165, § 1°, da Constituição  Federal, são  os integrantes desta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP; 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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Art.  3°.  As  estimativas  de  valores  de  receita  e  de  despesas  dos  programas  e  açõe s constantes dos anexos desta  Lei, bem como suas metas físicas anuais, foram  fixadas de modo a conferir  consistência ao  Plano  Plurianual,  não se  constituindo  em  limites  à  programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias  Anuais.

- § 1° A Lei  de Diretrizes Orçamentárias  estabelecerá  as  metas e prioridades de cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessá rios ao Plano Plurianual.
- §  ZJ  As  Leis  Orçamentárias Anuais  para  o  período de  2026  a  2029  devem  ser compatíveis com  os programas e  metas  constantes  desta  Lei, observando o  disposto  no ·caput· deste artigo.
- § 3° As  metas referidas  no ·capur  deste artigo norteiam as  ações  da  Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados,  não  constituindo

limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta Lei.

- Art.  4°.  As  codificações de  programas  e  ações constantes  no  Plano  Plurianual  serã o observadas  nas  Leis de  Diretrizes Orçamentarias, nas Leis Orçamentárias  e nos projetos  que  as modifiquem.
- § 1° Para cada programa, deverá  ser identificado:
- 1  o órgão  respondvel;
- li o coordenador do programa;
- Il i o objetivo e prazo de vigê ncia;
- IV o valor global e respectivas fontes de financiamento;

PREFEITURA  MUNICIPA L DE SÃ O  FRA NCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Cent ro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

orçamentá rias.

- § 7° As alterações  no Plano Plurianual deverã o ter a mesma formatação  e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
- § 8°  Os códigos e os litulos dos programas e ações  do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias , nas Leis Orçamentárias  e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
- §  9° As  alterações de que trata  o inciso  Ili  do § 6° deste artigo poderão  ocorrer  por intermédio da  Lei  Orçamentá ria  de  seus  créditos  adicionais,  desde  que  mantenha  a  mesma codificação  e não  modifiquem a finalidade da ação  ou a sua abrangên cia geográfica .

PREFEITURA MUNICIPA L DE SÃ O  FRA NCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678  - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do  Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI

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- V as metas para atingir o objetivo, com a identificação  da região a ser beneficiada;
- VI  as  ações necessárias  à  consecução  do  objetivo,  com  o  respectivo  valor estimado anualmente.
- § 2' O órgão  responsável  pela coordenação  de programas cujas ações  são  realizadas por vá rios órgãos  orçamentár ios será  indicado formal e posteriormente por ato próprio .
- § 3° Cada programa contará , preferencialmente, com sistema informalizado para apoio ao gerenciamento e acompanhamento pelos diversos interessados.
- §  4°  As  codificações de  que  trata  este  artigo  permanecerão até a  extinção dos programas e ações  a que se vinculam.
- Art.  5°. A alteração  ou  a exclusão  de programas constantes no Plano Plurianual, assim como a inclusão  de novos programas, será  proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão  anual ou especifico de alteração  do Plano Plurianual.
- § 1° Os projetos de lei de revisão  anual serão  encaminhados à Câmara Municipal até o dia 31  de outubro.
- § 2° É  vedada  a execução  orçamentár ia  de  programações alteradas  enquanto  não aprovados os projetos de lei previstos no ·capur, deste artigo.
- §  3º  A  proposta  de  alteração  de  programa  ou  a  inclusão  de  novo  programa, que contemple despesa obrigatória de caráter  continuado, deverá  apresentar o impacto orçamentário  e financeiro  no  período do  Plano  Plurianual,  que  será  considerado  na  margem  de  expansã o  das despesas obrigatórias de caráte r continuado, constante das Leis de Diretrizes Orçamentérias  e das Leis Orçamentárias .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurent ino Pereira, 678  - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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- § 4° A proposta de alteração  ou inclusão  de programas conterá , no mfnimo:
- 1diagnóstico sobre a atual situação  do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
- li indicação  dos recursos que financiarão  o programa proposto.
- § 5° A proposta de exclusão  de programa conterá  exposição  das razões  que a

justifiquem e o seu impacto no Plano Plurianual.

- § 6° Considera-se alteração  de programa:
- 1modificação  da denominação , do objetivo ou do público -alvo do programa;
- 1 1 inclusão  ou exclusão  de ações  orçamentárias ;
- Ili -alteração do  titulo,  do produto e da unidade  de medida  das ações

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- § 1  O  Fica o poder  Executivo autorizado a proceder ãs  alterações  referentes ao órgão responsável  por programas e ações , aos indicadores e aos í ndices dos programas deste Plano.
- Art. 6°. Ao Coordenador de Programa incumbirão  as seguintes atribuições:
- 1promover estudos orientados da ação  governamental;
- li  coletar e manter dados atualizados e relevantes de sua área  de competência;
- Il i traduzir as  prioridades do respectivo programa  para  o perlodo 2026/2029 em projetos e atividades, garantindo a integração  das pertinentes ações;
- IV zelar pela compatibilidade e coerência  do  programa  com relação  às leis,

planos e instrumentos de planejamento;

- V  observar a  necessidade de compatibilização  entre receitas e  despesas:
- VI zelar pela  integração  e coerência  entre o programa  e as ações  previstas para os fundos, autarquias, fundações  e empresas a ele relacionadas, quando for o caso;
- VII avaliar e acompanhar a execução  do programa e respectivas ações ;
- VIII  realizar o acompanhamento sistemático  das metas fisicas  e financeiras  dos projetos e atividades relativos ao programa, inserindo no sistema as pertinentes informações;
- IX adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os projetos e as atividades com os resultados planejados;
- X  justificar  os  motivos  de  eventual  descumprimento  das  metas  físicas  ou fi nanceiras relativas aos projetos e atividades sob sua responsabilidade.

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Art. 7°. O Poder Executivo poderá  enviar à Câmara  Municipal, até  o dia 31  de outubro de cada exercício , relatório de avaliação  do Plano Plurianual, que conterá:

- 1avaliação  do comportamento das variáveis  macroeconômicas que embasaram a elaboração  do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões  das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
- 1 1 demonstrativo, na forma do Anexo li desta Lei, contendo, para cada ação :
- a) os valores previstos nesta Lei e suas modificações ;
- b) a  execução fís ica  e  orçamentária nos  exercícios de  vigência deste  Plano Plurianual.
- Il i  -demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices  alcançados ao término do exercício  anterior e dos í ndices finais previstos;
- IV avaliação,  por programa, da possibilidade de alcance do índice final  previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias ; respectivamente, do valor financeiro previsto para o perlodo do Plano Plurianual;
- V justificativa da  não-inclusão, na proposta de Lei Orçamentária  para o exercício subsequente,  de  projetos já  iniciados  ou  que,  de  acordo  com  as  respectivas  datas  de inicio e de término, constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação , para esses últimos , de nova data prevista para o início .

Art. 8°. Os órgãos  do Poder Executivo responsáveis  por programas, nos termos desta Lei, deverão :

1-registrar, na forma padronizada pelo órgão  de Planejamento e Orçamento Municipal as informações referentes à execução física  das ações constantes dos programas sob sua responsabílidad'j,f¼lg~ I '/t'll~'i(\8Mt'ifl'.Íf'Í?d'l/'~'®'i911'.l®é!M:'oºOO"i&gt; 1 Auf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Franc isco do Piauí CNPJ; 06.553.994/0001-50

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- li elaborar plano gerencial  e plano de avaliação  dos respectivos programas, para apreciação  pelo Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal;
- 111- adotar mecanismos de participação  da sociedade na avaliação  dos programas.
- § 1° O Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal deverá  elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação  do Plano Plurianual até  o dia 31  de outubro de cada exercício.
- § 2° O Poder  Executivo  poderá  atualizar  o Anexo  li  desta  lei, em  decorrência  de alteração  dos órgãos  responsáve is pelos programas e pela execução  das respectivas ações .
- Art. 9. É púb lico e notório que, não  só no Brasil, mas todo o planeta vem enfrentando uma série  de problemas envolvendo as crianças e adolescentes, e as autoridades competentes vivem ao longo do tempo uma busca incessante por soluções  que combatam esse problema.
- O município de SÃO  FRANCISCO DO PIAUI,  através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO  SOCIAL, vem também abordando essa problemática,  e além  do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, instituiu um Departamento somente para cuidar da elaboração  da AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇA  E AOOLESCENTE, tudo para atender uma jornada de qualificação  para o SELO UNICEF 2025/2028.
- Art. 10. Para atender o disposto no artigo anterior, e garantir o direito da CRIANÇA e do ADOLESCENTE, o município  de SÃO  FRANCISCO DO PIAUI vêm  trabalhando uma série de ações voltadas  para  a  promoção e aperfeiçoamento  dessas  garantias:  dentre essas  ações podemos destacar um maior investimento Creches, Educação  Infantil em Tempo Integral, assistência  Méd ica e  Odontológica  nas  escolas,  além dos  enfrentamentos  através do  FUNDO  MUNICIPAL  DOS OIREITOS DA CRIANÇA  E ADOLESCENTE.
- Art. 11 . Fica  estabelecido um  prazo de  120 (cento  e vinte) dias, a contar da  publicação desta LEI, para o município  elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata essa

Lei.

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Art. 12. Esta l ei  entrará  em vigor a partir de 1°  de janeiro de 2026.

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 111250 01 00   | IPTU-PRINCIPAL                            | 1500   | 14 416,81    | 15137,65     | 15 894,53    | 16689,26     |
|----------------|-------------------------------------------|--------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 1112 53 O100   | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL              | 1 500  | 36 781,42    | 38 620,49    | 40 551,51    | 42 579,09    |
| 1113 01 O100   | IRPF- PRINCIPAL                           | 1 500  | 1 500 388,39 | 1 575 407 81 | 1654 178,20  | 1 736 887,11 |
| 1113 03 4 1 00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-                 | 1 500  | 5 672,39     | 5 956,01     | 6 253,81     | 6 566,50     |
| 1114 51 1 1 00 | 1SSQN-PRINCIPAL                           | 1 500  | 1 265 909,01 | 1 329 204,46 | 1 395 664,68 | 1 465 447,91 |
| 1121 01 O100   | TAXAS INSPEÇÃO ,CONTROLE FISCAL-PRINCIPAL | 1 500  | 20 183,53    | 21 192,71    | 22 252,35    | 23 364,97    |
| 1122 01 O100   | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL  | 1 500  | 108 963,59   | 114 411 77   | 120 132 36   | 126138 98    |
| 1215011100     | CONTRIBSERVIDORCIVILATIVO-PRINCIPAL       |        | 1705250,00   | 1790512,50   | 1880038,13   | 1974040,04   |
| 1215.01.2.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL  | 1.800  | 3.200,00     | 3.360,00     | 3.528,00     | 3.704,40     |

IOl"II

a,e

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO-

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL   | 1.800   | 0,00   | o.oo   | o.oo   |
|----------------------------------------------|---------|--------|--------|--------|

Pág ina 1 de 8

PPA Ciclo: 2026 á

2029

149

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1711.51.1.1.00   | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL                         |   1.500 | 11.803.429,56   | 12.393.601,04   | 13.013.281 ,09   | 13.663.945,14   |
|------------------|--------------------------------------------------------------|---------|-----------------|-----------------|------------------|-----------------|
| 1711.51.2.1.00   | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA -PRINCIPAL                |   1.5   | 648.756,36      | 681.194,18      | 715.253,89       | 751 .016,58     |
| 1713.50.2.1.01   | TRANSFERêNCIASDE REC. DO BLOCO DE MAN. - ATENçãO ESPECILIZA  |   1.6   | 607.958,15      | 638.356,06      | 670.273,86       | 703.787,55      |
| 1713.50.3.1.00   | TRANS.SUS-Bl.MANUT-VIGILÁN.SAÚDE·PRINCIPAL                   |   1.604 | 291.825,82      | 306.417,11      | 321.737,97       | 337.824,87      |
| 1713.50.4.1.00   | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL             |   1.6   | 54.783,87       | 57.523,06       | 60.399,21        | 63.419,17       |
| 1713.50.5.1.01   | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO BLOCO DE MAN. - GESTÃO DO SUS   |   1.6   | 134.736,52      | 141.473,35      | 148.547,02       | 155.974,37      |
| 1713.50.5.1.02   | TRANS DE REC DO BLOCO DE MANUT DAS AÇÕES PISO ENFERMAGEM     |   1.605 | 444.675,00      | 466.908,75      | 490.254,19       | 514.766,90      |
| 1713.51.1.1.01   | TRANSFERê NCIAS DE REC. DO BLOCO DE ESTR. - ATENÇÃO PRIMARIA |   1.601 | 6.736,82        | 7.073,66        | 7.427,34         | 7.798,71        |
| 1713.51.1.1.01   | TRANSFERê NCIAS DE REC. DO BLOCO DE ESTR. - ATENÇÃO PRIMARIA |   1.602 | 0,00            | 0,00            | 0,00             | 0,00            |
| 1713.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL                        |   1.6   | 1.846.221,09    | 1.938.532,14    | 2.035.458,75     | 2.137.231,69    |

Pági na 3 de 8

PPA Ciclo: 2026 á

2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1719.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL   |   1.500 | 2.543.410,86   | 2.670.581 ,40   | 2.804.110,47   | 2.944.315,99   |
|------------------|----------------------------------------------|---------|----------------|-----------------|----------------|----------------|
| 1719.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL   |   1.715 | 28.875,00      | 30.318,75       | 31 .834,69     | 33.426,42      |
| 1719.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL   |   1.716 | 28.875,00      | 30.318,75       | 31.834,69      | 33.426,42      |

Pági na 4 de 8

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PPA

Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 1721 50 O100    | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL                  | 1 500   | 1420 055,62   | 1491 05840   | 1 565611,32   | 1 643891,89   |
|-----------------|------------------------------------------------|---------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 1721.51.0.1.00  | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                 | 1.500   | 57.667,23     | 60.550,59    | 63.578,12     | 66.757,03     |
| 1721 .52.0.1.00 | COTA-PARTE00 IPI - MUNIC[PIOS - PRINCIPAL      | 1.500   | 1.441,68      | 1.513,76     | 1.589,45      | 1.668,92      |
| 1721 53 O100    | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                      | 1 500   | 36 042,03     | 37 844,13    | 39 736 34     | 41 723,16     |
| 1723 50 O100    | TRANSF RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                  | 1 621   | 1 313 422,17  | 1 379 093,28 | 1448 047,94   | 1 520 450,34  |
| 1724.51.0.1.00  | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.EOUCAÇÃO-PRINCIPAL   | 1.570   | 96.646,44     | 101.478,76   | 106.552,70    | 111.880,34    |
| 1724.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.661   | 24.838,28     | 26.080,19    | 27.384,20     | 28.753,41     |
| 1724.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENT10.-PRINCIPAL | 1.665   | 53.894,56     | 56.589,29    | 59.418,75     | 62.389,69     |
| 1724.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENT10.-PRINCIPAL | 1.701   | 134.736,52    | 141.473,35   | 148.547,02    | 155.974,37    |

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1999 03 O100   | COMPEN FINANC ENTRE REG PREVID-PRINCIPAL                | 1 800   | 300 000 00   | 315 000,00   | 330 750,00   | 347 287,50   |
|----------------|---------------------------------------------------------|---------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 1999 99 2 2 00 | OUTRAS REC NÃOARREC NÃO PROJ RFB-PRIM -MULTAS JUROS     | 1 500   | 888 500 06   | 932 925,06   | 979 571 ,31  | 1028549,88   |
| 1999 99 31 00  | OUTR REC NÃO ARREC NÃO PROJ RFB-FINAN-PRINCIPAL         | 1 500   | 1026406,65   | 1077726,98   | 1 131 613,33 | 1 188194,00  |
| 2119 99 O101   | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO- MERCADO INTERNO- PRINCIPAL | 1 754   | 451 027,50   | 473 578,88   | 497 257,82   | 522 120,71   |
| 2213 01 O100   | ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS SEMOVENTES-PRINCIPAL              | 1 599   | 72 084,04    | 75 688 24    | 79472,65     | 83446 28     |
| 2411 99 O100   | OUTRAS TRANSF RECURSOS -SUS-PRINCIPAL                   | 1 601   | 382 945,17   | 402 092,43   | 422197,05    | 443 306,90   |
| 2412 50 11 00  | TRANSF PROGR TRANSP ESC ED BÁS-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL | 1 570   | 177 272 85   | 186136,49    | 195443,31    | 205215,48    |
| 2414 50 O100   | TRANSF CONV UNIÃO PARAO SUS-PRINCIPAL                   | 1 631   | 1 347,36     | 1414,73      | 1485,47      | 1 559,74     |

PPA Ciclo: 2026 á

2029

151

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

|                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁ SICO-PRINCIPAL   | 1.700   | 720.840,41   | 756.882,43   | 794.726,55   |            |
|----------------|----------------------------------------------------|---------|--------------|--------------|--------------|------------|
| 2414 99 O100   | OUTRAS TRANSF CONV UNIÃO SUAS ENT1D-PRINCIPAL      | 1 700   | 593 701,85   | 623 386,94   | 654 556,29   | 687 284,10 |
| 2419 51 O100   | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL             | 1 706   | O00          | 0,00         | 0,00         | 0,00       |
| 2422 50 O100   | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL             | 1 632   | 85 062,10    | 89 315,21    | 93 780,97    | 98470,02   |
| 2422.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EOUCAÇÃO-PRINCIPAL       | 1.570   | 26.947,31    | 28.294,68    | 29.709,41    | 31.194,88  |
| 2422.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL  | 1.700   | 652.198,61   | 684.808,54   | 719.048,97   | 755.001,42 |

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2029

PPA Ciclo: 2026 á

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

Metodologia de Cálculo  das Projeçõe s de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de forma simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas  no período  de 2026 a 2029, conforme apresentado no sistema.

Etapas do Cálculo

- Identificação  da Receita:  Cada receita é  classificada conforme sua natureza e código específico, seguindo a estrutura padrão  de classificação  orçamentária .
- Coleta de Dados Históricos:  São  considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não  possua dados disponíveis  ou apresente valores irrelevantes, ele é  desconsiderado na análise.
- Cálculo  da Variação  Percentual: Calcula-se a variação  percentual entre os anos com dados disponíveis. Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e 2024 possuem dados, calcula-se a variação  de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Determinação  da Média de Crescimento: A média das variações  percentuais calculadas é  utilizada como base para projeção .
- Aplicação  da Média ao Valor Orçado de 2025: A média de crescimento é  aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá  como base para as projeções  dos anos subsequentes.
- Projeções  para os Anos Subsequentes: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e 2029, de forma cumulativa.

## Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média de crescimento calculada seja de 10% e o valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:

- -2025 (Ajustado): R$  1.000.000,00 x  1,10 = R$1 .100.000,00
- 2026:  R$  1.100.000,00 x  1,10 = R$  1.210.000,00
- -2027: R$  1.210.000,00 x 1,10 = R$  1.331 .000,00
- 2028: R$  1.331 .000,00 x 1,10 = R$  1.464.100,00
- -2029: R$  1.464.100,00 x 1,10 = R$  1.610.510,00

Observações  Importantes:

- A metodologia busca refletir tendências  históricas de arrecadação,  ajustadas conforme a realidade de cada municí pio.
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções  e devem ser considerados pelos gestores.
- É  recomendável  que as projeções  sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e informações  relevantes.

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PPA Ciclo:

2026 á  2029