Ata — Simplicio Mendes (04/07/2025)

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- 7.2.1  Neste  caso,  o  forne~ encaminhará,  juntamente com o  pedido  de alteração,  a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na h ipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  n·  14.133,  de  2021,  e  na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam  manter seus preços registrados.
- 7.2.4  Se não  obtiver êxito  nas negociaçõe s, o  órgão  ou  entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  p reços, e  adotará  as  medidas  cab íveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na  hipótese de comprovação da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,  o  órgão  ou entidade gerenciadora  atualizará  o  preço registrado,  de acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  do preço registrado,  para que  avaliem a  necessidade de  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.

## 8 .  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇ OS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gere nciador, quando o fornecedor:

8.1.1  Descumprir as cond ições  da ata de registro de preços, sem  motivo justificado;

- 8.1.2 Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu preço registrado. na  hipótese prevista no artigo 27. §  2Q . do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133. d e 2021.
- 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou  da en tidade gerenciadora, garantidos os princípios do  contraditório e  da ampla defesa.
- 8.3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva. observada a ordem de classificação.
- 8.4  O  cance1amento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.4.lPor razão  de interesse público;

- 8.4.2 A p edido d o forneced or, decorrente d e caso fortuito ou  força m aior; o u

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8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e  27, § 4°, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1  As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É da  competê ncia  do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2,  inc. XIV,  do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕ ES GERAIS

10.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício  Mendes, 16 de junho de 2025

Má rcio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplício  Mendes-Pi

MAAOOJOSEPINHEIAOt:".:-=-~ MOIJW.:0205l9\4l5v '&amp;i..--.  ..  - -

J F DE MOURA JUNIOR L  TOA CONTRATADA

CNPJ 12.748.551/0001-17

JFDEMOURAJUNIOR~ ~~ ~ !i~ LTOA:127485S1000 ~ ~127485510001 17

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SIMPLICIO MENDES · PI

SEBRAE, 2025

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## SUMÁRIO

| 1. INTRODUÇÃO ....... ... .............................. .......... .............. ... ........... ... . .. ... ...............                                                              | 4                                       |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| 2. DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESIDUOS SOLIDOS .... ......                                                                                                                            | ........ 5                              |
| 2.1 Geração e Caracterização dos Resíduos..................................... .... ...... ....                                                                                              | ...... 6                                |
| 2.2 Coleta e Transporte ........ ................. ................................... ...... .......... ...                                                                                 | .......... 6                            |
| 2.3 Destinação Final .. ............. ...... .... .. ........ ... .. .. .. ............ .. ... .. ........ .. .. ..... .. .. ..                                                              | .......... 7                            |
| 2.4 Coleta Seletiva e Reciclagem .. .......... .. ....................................... ..                                                                                                 | .................... 7                  |
| 2.5 Logística Reversa............. ...... ..... .............................. .......... ........... ...... .....                                                                           | ........7                               |
| 2.6 Resíduosde Serviços de Saúde .......... .. ........................... .. .......... ..                                                                                                  | .................. 7                    |
| 2.7 Geradores com PGRS.............. ............................................ ............ ......... ..                                                                                  | ...... 8                                |
| 2.8 Infraestrutura Institucional ..... .. ...... ........ .. .............. .. ........ ........ .... .... .... ..                                                                           | .......... 8                            |
| 2.9 Educação Ambiental e Capacitação .... .......................... .. .... .... ..... .... ...... ....                                                                                     | ...... 8                                |
| 2.10 Passivos Ambientais e Areas Contamlnadas............................ .... .. ....                                                                                                       | .......... 8                            |
| 3. IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS E SOLUÇÕES INTERMUNICIPAIS8                                                                                                                             |                                         |
| 3.1 Identificação de Areas Favoráveispara Disposição Final.............. ........ ..                                                                                                         | ...... 8                                |
| 4. PROGNOSTICO E CENÁRIOS FUTUROS ................. ........ .. ........ .. .. .. ........ ..                                                                                                | ..... 11                                |
| 4.1 Tendênc ias de Geração de Resí duos............................. .............. .. .... ..                                                                                               | .......... 11                           |
| 4.2 Necessidades Físicas, Técnicase Institucionais........................ .... .... ..                                                                                                      | ........ 11                             |
| 4.3 CenáriosPossíveis............................... .. .................. .. ............ .. .... .... ........ ..                                                                          | .... 12                                 |
| 5. METAS E DIRETRIZES .............................. ....................                                                                                                                    | .................................... 13 |
| 5.1 EIXO 1 - COLETACONVENCIONAL E ATENDIMENTO TERRITORIAL.........                                                                                                                           | 13                                      |
| 5.2 EIXO 2 - ENCERRAMENTO DO LIXÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA........................................................ ... ..                                                 | ............. 14                        |
| 5.3 EIXO 3 - GESTÃO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA ................ .... .. ............                                                                                                         | 14                                      |
| 5.4 EIXO 4 - COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E CATADORES.......................                                                                                                                  | 15                                      |
| 5.5 EIXO 5 - LOGISTICA REVERSA E SISTEMAS COMPARTILHADOS.............                                                                                                                        | 15                                      |
| 5.6 EIXO 6 - RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ... ........................ .. ...............                                                                                                   | 16                                      |
| 5.7 EIXO 7 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO .. .. ...............................                                                                                                          | 16                                      |
| 5.8 EIXO 8 - RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PASSIVOS ...... .... .... .. .. ..                                                                                                               | .... 17                                 |
| 6. PROGRAMAS E AÇÕES .................... ..... ....... ........... ........ ...                                                                                                             | .............................. 17       |
| 6.2 PROGRAMA 2 - Programa de Encerramento de Lixões e Destinação Adequada................... ... ....................................... ..................... ............................. | 18                                      |
| 6.3 PROGRAMA3 - Coleta Seletiva e Reciclagem com Inclusão Social...........                                                                                                                  | 18                                      |
| 6.4 PROGRAMA4 - Programa de Gestão Institucional e Financeira ................                                                                                                               | 19                                      |
| 6.5 PROGRAMA5 - Educaçã o Ambiental e Capacitação Técnica...... .. ..                                                                                                                        | ........... 19                          |
| 6.6 PROGRAMA6 - Saúdee ResíduosEspeciais...............................................                                                                                                      | 19                                      |
| 6.7 PROGRAMA7 - Gestão de RCC e Passivos Ambientais ............ .. .. ..                                                                                                                    | ...........20                           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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| 7. SISTEMADE CUSTEIO E FORMADE COBRANÇA DOS SERVIÇOS .......... ....                                                                    | 20                                                 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 7 .1 PrincípiosNorteador-ea ... ... ... ....... ... .... .. ..... . .. .... .. ......... . ... ... ....... ... . . . . .. .......... .. | 20                                                 |
| 7.2 Diagnóstico Financeiro Atual ........................ .. .............. ................. ................                          | 21                                                 |
| 7 .3 Proposta de Modelo de Custeio e Cobrança ... ............... ..........                                                            | ... .... .............. 21                         |
| 7 .4 Estimativa de Custos Anuais (Exemplo lnlclal).......... ... . ... ....... ... ... .. .............                                 | 22                                                 |
| 8. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO......                                                                        | 23                                                 |
| 8.1 Premissas e Marco Legal............ . .. ............... .. ............. ...                                                       | ........... ..... ................ 23              |
| 8.2 Indicadores de Monitoramento e Avaliação .. .................                                                                       | ......... ..... . .. .............. 23             |
| 8.3 Instrumentos para Atualização do Plano.......................... ....... .. ...                                                     | ............. .. .. 24                             |
| 8.4 ResponsávelTécnicoe Instância de Gestão .. ........ .. ... .. ............... ...                                                   | .............. 24                                  |
| 8.5 Fluxo de Revisão Quadrlenal ........................................................................24                              |                                                    |
| 9. INSTRUMENTOS LEGAIS..................................................................                                                | ................ 25                                |
| 1O. OBRIGAÇÕES PARAEMPRESAS (públicase privadas)                                                                                        | .................... .... 27                       |
| ANEXO 1 . . .... ............. .. ........ .. .. .......... . . . .... ............. .. .. . .........                                  | ............. .. . . . . . . ...... . .. . .... 28 |

## RESPONSÁVEL  TIÊCNICO  SEBRAE:

## ANA LETICIA LEMOS PEDREIRA

ENGENHEIRA AMBIENTAL E SANITARISTA

RESPONSÁVEL  PELA ELABORAÇÃO E  COLETA DE DADOS:

COMISSÃO  INTERSETORIAL:

1. ARICIÊLIA  PRIMO DE CARVALHO
2. RYCKY SILVA PEREIRA
3. MARICIÊLIA  PEREIRA DA SILVA CARVALHO
4. 4 .  REGINALDO MENDES DE CARVALHO
5. DANIELLI DE CASTRO CARVALHO

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## 1.  INTRODUÇÃO

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O  presente Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos  Sólidos (PMGIRS) do município  de Slmpllcio Mandes, no estado do Piauí , constitui um instrumento  técnico e  normativo fundamental  para  a  consolidação  da  política pública municipal  de  gestão  de  resíduos sólidos.  atendendo  aos  preceitos estabelecidos pela  Lei Federal nº 12.305/2010,  que institui a  Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e  demais nom,ativas aplicáveis ,  notadamente as Resoluçõe s  do CONAMA, a Lei  nº 11.445/2007, a Lei  nº 14.026/2020 e  os marcos regulatórios  correlatos.

Este  plano  abrange o  ciclo completo dos resíduos sólidos,  desde a geração até  a  disposição final. incluindo as etapas de coleta, transporte. triagem. re apro ve itame nto, tratame nto  e  dis pos içã o  fina l a mbientalme nte  ade qua d a , além

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da  implantação  de  programas  de controle de áreas contaminadas, e da Inclusão socloprodutlva caladores.

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educação  ambiental,  loglstica  reversa, de

Sua elaboração  está  amparada no artigo 18 da Lei nº 12.305/201 o. que condiciona o  acesso a  recursos da União .  ou  por ela controlados.  à  existência de plano municipal de gestão  integrada de resíduos sólidos, e  no artigo 19, que define seu conteúdo  mínimo  obrigatório. O plano considera ainda os instrumentos estabelecidos  nos artigos 8º e  14 da mesma lei, especialmente os relacionados  ao  licenciamento  ambiental. controle  social.  sistemas  de informação  (SINIR), e  à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Este  documento  foi  desenvolvido  a partir  de  diagnóstico técnico  e participativo.  contemplando  a realidade  local.  a Infraestrutura  existente.  os desafios institucionais. os passivos ambientais e  as oportunidades  de inovação e  regionalização .  Considera ainda os princípios da ecoeficiência,  prevenção, precaução,  sustentabilidade, participação  social e  valorização  dos resíduos como bens econômicos e  sociais.

O  PMGIRS será  o Instrumento de planejamento e  gestão  municipal da política  de rasiduos, a  ser integrado ao plano de saneamento básico,  ás  leis orçamentárias  e  aos demais mecanismos de governança ambiental e  urbana, com vigência  inicial  de 10 (dez) anos.  sujeito  à  revisão  periódica  conforme, previsto em lei.

2. DIAGNÓSTICO  DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS

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- 2 . 1  Geração  e  Caracterização  dos Resíduos

O  município  de Simplício  Mendes/PI possui levantamento parcial da quantidade, de resíduos  sólidos gerados, não dispondo, até  o momento, de  dados atualizados  e s istematizados.  No  entanto,  é  possível identificar  as  principais tipologias de residuos sob responsabilidade municipal, que incluem:

- Resíduos  domiciliares;
- Resíduos  de feiras livres;
- Resíduos de limpeza urbana (varrição ,  poda etc.);
- Resíduos provenientes  de  órgãos públicos (escolas,  CRAS,  serviços administrativos):
- R esíduos  d e  serviços d e  saúd e  pública.
- Resíduos comerciais.

O  munlclplo não possui levantamento técnico  atualizado da quantidade diária de  resíduos gerados nem  caracterização  por tipo  (orgânico,  reciclável .  rejeito etc.),  o  que compromete a  definição  precisa de metas. Este é um dos principais pontos a  serem priorizados para estruturação  de indicadores de desempenho.

## 2 .2  Coleta e  Transporte

A  cole ta dos resíduo s  é re alizada nos 8  bairros  da zona urbana e  parcialmente na  zona  rural,  é  atendida  em  parte. nas  seguintes  localidades:  Moreira, Dominguinhos, Morro dos Cavalos,  Alagadiço Grande, Betânia,  Lagoa da Caridade, km 82 e  Alagadiço Pequeno.

A operação  da  coleta,  transporte  e destinação  final  ocorre  de  forma  mista (pública  e  privada),  sendo a  infraestrutura de transporte composta por:

- 01  caçamba estacionária.
- 01  caminhão  para coleta convencional.

Não  há infraestrutura  específica  para  coleta  seletiva  além  dos  transportes existentes.

A  operação  de coleta,  transporte e  destinação  final  e  composta  por coletores, motoristas, atuando pelo próprio município.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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## 2.3 Destinação  Final

Atualmente,  os  resíduos sólidos  urbanos são  dispostos  e m  área  classificada como  lixão  a  céu aberto,  sem  licenciamento  ambiental  vigente.  A  área encontra-se esgotada, sendo urgente a transição  para solução adequada (aterro sanitário  ou transbordo para unidade regional licenciada), conforme o Art. 47 da Lei nº 12 .305/201 O.

O  município não  possui Identificação  formal de áreas  favoráveis  para nova disposição  final , tampouco planejamento atualizado de encerramento do atual local irregular.

## 2.4  Coleta Seletiva e  Reclclagem

N ão há programa  de  coleta  seletiva  implantado.  Embora  haja  registro  de atuação  Informal da catadoras da raclclávals, o  municíp io:

- Não  possui cooperativas ou associações  legalizadas;
- Não  possui programas institucionais de Inclusão  de catadores;

Também não existem ações  específicas  de apoio à  valorização  dos resíduos como fonte  de  renda.  Essa  ausê ncia  representa  um  obstáculo  à aplicação efetiva  da  responsabilidade  compartilhada  prevista  na  Política  Nacional  de Reslduos Sólidos.

## 2.5  Logística  Reversa

O  município não  dispõe  de ações da loglstlca reversa Implantadas, como a. participação em  sistema  com  fabricantes/distribuidores, produtos  como pneus, pilhas, baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes ou e letroeletrõnicos.  conforme  previsto no Art. 33 da  Lei nº 12.305/201 O.

## 2.6  Resíduos  de Serviços de Saúde

- O municí pio  possui 11  unidades públicas de saúde e 18 estabelecimentos privados de saúde .
- A destinação dos resíduos  dos  serviços públicos é  realizada de  forma terceirizada, havendo contrato formalizado com empresa especializada.
- O município não  realiza  a  coleta  dos  resíduos dos  estabelecimentos  de· saúde  privados e  não  há  contrapartida legal formalizada nesse sentido.

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===================================================== - ~

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Até  o momento, não foram identificadas  áreas ambientalmente adequadas e  logisticamente viáveis  no território  municipal que permitam a instalaçã o de infraestrutura de disposição  final. Dessa forma, é recomendada a  realização  de:

~ &gt;

- Estudo  técnico de  viabilidade  locacional, considerando  critérios de geologia, distância da zona urbana, acessibilidade, restrições  ambientais e  uso do solo;
- Revisão  ou atualização  do Plano Diretor, com inclusão  de zoneamento ambiental que contemple alternativas para destinação  final;
- Avaliação  de impacto para eventual  licenciamento ambiental de uma nova área,  conforme Resolução  CONAMA nº  6/1991.

Contudo, a viabilidade técnica, ambiental e econômica de implantação  de infraestrutura própria no território municipal é considerada limitada, o  que reforça a adoção  de soluções  regionalizadas e  consorciadas.

## 3.2 Avaliação  de Soluções  Intermunicipais e  Consorciadas

Apesar  da  inexistência  de  solução  de  disposição  final  licenciada  dentro  dos limites municipais, há  umas alternativas viáveis  e  atualmente operacionais fora do território  de Simplício  Mendes/PI, a  saber:

- Aterro  sanitário operado  no  município  de  Salitre/CE, situado  a aproximadamente 252 km, considerado  mais  viável  logística  e economicamente para o  município.

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Diante disso, o  município  de Simplício  Mendes/PI, poderá  viabilizar, no curto prazo:

- A formalização  de contrato ou termo de cooperação  com o  aterro da Salitre/CE, mediante apresentação de plano de  transporte, custo· estimado por tonelada, e  lícenciamento  do local;
- A adesão a consórcio público  intermunicipal, com plano intermunicipal aprovado conforme art. 16 e  18 da Lei nº 12.305/2010;
- A estruturação de  um ponto  de transbordo  local, devidamente licenciado, otimizando o  transporte para um dos aterros regionais.

Essas ações  alinham-se com os princípios da regionalização  e  economia de escala, previstos no art.  19,  Ili da Lei nº 12.305/2010 e  no art. 11 , parágrafo único . A  integração  às soluções  já existentes não apenas assegura a disposição , final  ambientalmente adequada dos rejeitas,  como também permite acesso ai recursos federais prioritários , conforme previsto no art. 18, §1°, 1  da PNRS.

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## 2.7 Geradoras com PGRS

Há  exigência  de Plano da Gerenciamento da Resíduos Sólidos (PGRS) para geradores  obrigatórios  como  estabelecimentos  de  saúde. já  para  o  setor  de· construção  civil não  há.

## 2 .8  Infraestrutura Institucional

O município não possui  setor  especifico  estruturado  para  gestão de resíduos sólidos,  mas  as  atividades  são  geridas  administrativame nte pela Secretaria Munlclpal da Maio Ambienta. Não  há  equipe técnica própria  para fiscalização  ambiental direta.

Há carência  de  indicadores  de desempenho  consolidados. No entanto, o município  reconhece a necessidade e demonstra interesse em adotar Instrumentos de monitoramento e  controle.

## 2 . 9  Educação Ambiental e  Capacitação

O  município realiza ações  de educação  ambiental junto a  população,  e  não conta  com  programas  formais  de  capacitação técnica dos  servidores envolvidos na operaçã o  do sistema.

## 2 . 1 O  Passivos Ambientais a  Áreas Contaminadas

A área  utilizada como lixã o encontra-se esgotada, e foi Identificada pala gestão munlclpal  como  área  contaminada/passivo  ambiental.  Apesar  disso,  não foram  definidas  áreas alternativas  viáveis para  implantação de  aterro sanitário  ou transbordo, com  base em estudos de zoneamento urbano e  rural.

- 3 .  IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS  FAVORÁVEIS  E  SOLUÇÕES INTERMUNICIPAIS

## 3.1  Identificação  de Areas Favoráveis  para Disposição  Final

O município de  Simplicio  Mendes/PI não possui  atualmente  área. licenciada  para  disposição  final  ambientalmente  adequada  dos  rejeitas. fazendo uso de local classificado como lixão,  o  qual se encontra  esgotado e  em desacordo com as exigências  da Política Nacional de Reslduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, art. 47) e  da Resolução CONAMA nº  404/2008.

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## 4. PROGNÓSTICO E CENÁRIOS  FUTUROS

## 4 .1  Tendências  de Geração  de Resíduos

O  município de  Simplício Mendes,  apresenta  características urbanas e, rurais mistas. com crescimento demográfico  moderado.  Embora não  haja. até  o, momento,  sistema  estruturado  de  pesagem  e quantificação dos  resíduos gerados, as tendências  são  de:

- Aumento  gradual  da  geração per  capita de resíduos  sólidos , impulsionado por mudanças no consumo e  urbanização;
- Manutenção do  perfil predominante da resíduos  orgãnlcos e domlclllares, com presença crescente de resíduos recicláveis , especialmente plásticos  e  embalagens;
- Geração  significativa de resíduos de serviços  de saúde  e  resíduos de construção  civil, sem estrutura adequada de tratamento ou triagem.

Considerando a  média  nacional de geração de resíduos  sólidos, que varia entre O, 7  kg e  1,0  kg por habitante por dia, e  uma população  estimada de 13.870 habitantes  no  município de  Simplicio  Mendes PI ,  é  possível estimar que  a cidade esteja gerando diariamente entre 9,70 toneladas (no cenário  de menor geração)  e 13,87 toneladas (no cenário  de maior geração)  de resíduos sólidos. urbanos.  Essas estimativas são  obtidas a  partir da multiplicação  da população pelo índice  de geração per capita e  a  conversão  do total de quilos para toneladas. Esse volume impõe  a  necessidade de:

- Investimento em Infraestrutura para triagem. transbordo e  destinação final licenciada;
- Expansão  e  qualificação  da coleta seletiva e  valorização  de resíduos;
- Estruturação  de sistemas de monitoramento e  controle  de geração , coleta e  destinação .

## 4 .2  Necessidades Físicas, Técnicas  e  Institucionais

Com  base  no  diagnóstico  e  nas  projeções demográficas,  as  principais necessidades futuras do municipio para garantir a  sustentabilidade da gestão dos resíduos  sólidos incluem:

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- Substituição do  lixão por sistema  de  transporte  a aterro  sanitário regional (Salitre/CE) ou instalação de unidade de transbordo;
- Ampliação  da infraestrutura de coleta seletiva, com inclusão  de novos bairros e  zona rural;
- Implantação  de  programa  municipal  de  compostagem  de  residuos orgânicos, com apoio técnico e  parceria com agricultura familiar;
- C riação ou  estruturação de unidade  de  triagem  para  reslduos  da construção  civil (RCC) e adequação às normas da Resolução CONAMA nº 307/2002;
- Implantação  de sistema informatizado de monitoramento e  Indicadores ambientais;
- Inclusão  formal  de  catadores  em  programas  de  coleta  seletiva,  com remuneração  por serviços prestados ao munlciplo, conforme previsto na Lei nº 12 .305/2010;
- Implantação  de um programa municipal de logística  reversa, com foco inicial  na  coleta  e  destinação  adequada  de  resíduos eletroeletrõnicos , pilhas,  baterias  e  embalagens  pós-consumo,  estabelecendo  parcerias com o  setor privado,  comércio local e  cooperativas,  visando à  redução dos  impactos  ambientais  e ao  cumprimento  da  Política  Nacional  de Resíduos Sólidos (Lei nº  12.305/2010);
- Exigência formal  e a fiscalização do  Plano  de  Gerenciamento  de Resíduos Sólidos  (PGRS) para todos os geradores obrigatórios  no munlclplo, incluindo estabelecimentos de saúde  e  o  setor da construção civil ,  assegurando o  cumprimento  da  legislação  ambiental  vigente  e  a adequada gestão  dos resíduos produzidos por essas atividades.

## 4 .3  Cenários  Possíveis

Cenário  1 -Manutenção  da Situação  Atual (Cenário  Tendencial)

- Continuidade da disposição  irregular em lixão ;
- Baixo reaproveitamento de resíduos recicláveis ;

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- Passivos ambientais e  riscos à  saúde  pública  se agravando;
- Inadimplência  com políticas  federais e  bloqueio de recursos.

## Cenário  2 -Implementação  Parcial das Ações  Propostas

- Eliminação  progressiva  do lixão  com  envio  parcial de rejeitos  ao aterro regional;
- Manutenção  da  coleta  convencional  atual,  com  pequena  ampliação  da coleta seletiva;
- A ções  pontuais de educação  ambiental e  logí stica reversa.

## Cenário  3 -Implementação  Integral do PMGIRS (Cenário  Desejado)

- Eliminação  definitiva do lixão  com destinação adequada dos rejeitos;
- Universalizaçã o  da coleta seletiva com remuneração  de cooperativas;
- Implantação  de centro de triagem e  apoio à  compostagem;
- Logística reversa operante e  integrada;
- Participação  em consórcio regional;
- Acesso a  financiamentos e  regularização  ambiental plena.

## 5 .  METAS E DIRETRIZES

A gestão  integrada  de  resíduos sólidos  no município de  S implício Mendes/PI exige a  adoção  de metas e  diretrizes compatíveis com sua realidade territorial, orçamentária , institucional e  socioambiental. Com base nos gaps Identificados. no diagnóstico  e  nos  cenários  traçados,  são  definidos os seguintes  eixos estratégicos  de atuação:

## 5 . 1  EIXO 1 -COLETA CONVENCIONAL E ATENDIMENTO TERRITORIAL

| rbana e 80% da zona rural.   | om coleta regular (urbana e ural).   |
|------------------------------|--------------------------------------|

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| e coleta em todas as áreas                           |                                            |
|------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| valiar e planejar a aquisição u aluguel de veículose | e investimento em nfraestrutura logística. |

## 5 .2  EIXO 2 -ENCERRAMENTO DO LIXÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA

| Descrição                                                                |       | Indicador                  |
|--------------------------------------------------------------------------|-------|----------------------------|
| oncluir o processo legal e físicode ncerramento do antigo lixão até2026, |       | ncerramento com idências . |
| ro                                                                       |       | rro.                       |
| desão a consórcio intermunicipal para estinação .                        | meses | iabilidade onsorcial.      |

## 5 .3  EIXO 3 -GESTÃO  INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA

|                                                                        |              | Indicador                                   |
|------------------------------------------------------------------------|--------------|---------------------------------------------|
| riar setor técnicoexclusivo para estão de resíduossólidos na estrutura | Até 18 meses | Portaria ou lei criando o setor publicada.  |
| onitoramento com indicadores peracionais e ambientais.                 | Até 24 meses | Painel de indicadores publicado anualmente. |

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| Descriçao                                                                             | Eiffrf       | Indicador                            |
|---------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------------------------------|
| 8 Criar canal de controle social (ex: conselho setorial, fórum ou plataforma online). | Até 18 meses | Instâ ncia deliberativa formalizada. |

~ ,

## 5.4  EIXO 4 -COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E CATADORES

| poiar a formação de uma ssociação ou cooperativa de atadores com apoio jurídicoe écnico.   | té36 meses   | Registro de constituição de cooperativa/associação .   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------------------------------------------------|
| B Criar programa municipal de incentivo à coleta seletiva com remuneração por tonelada     | Até 18 meses | Lei municipal regulamentada                            |

## 5.5  EIXO 5 -LOGISTICA REVERSA E SISTEMAS COMPARTILHADOS

|       | Descrição                                                                                        |             |                          |
|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|--------------------------|
|       | Implantar pelo menos 3 postos de entrega voluntária(PEVs) para pilhas, pneus e eletroeletrõnicos | Até18 meses | PEVs instalados ativos   |
| .5 .2 | Criar legislação local obrigando estabelecimentos a integrar-se a sistemas de logísticareversa   | Até12 meses | Lei sancionada publicada |

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|      | Dcscnçao                                                       |
|------|----------------------------------------------------------------|
| .5.3 | Celebrar convênioscom associações e fabricantes/distribuidores |

Página 15 de 28 ~ ,

======================

## 5.6 EIXO 6 -RESIDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE

| Descriçao                                                                                                                      | liffrf   | Indicador                                    |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------------------------------------------|
| xigir e fiscalizar o PGRSS de todos s estabelecimentos públicose rivados de saúde,mediante a utorização ambiental ou dispensa. |          | 100% dos estabelecimentos com PGRSS aprovado |
| riar norma municipal exigindo ontrapartida dos estabelecimentos rlvados atendidos                                              |          | Ato legal vigente                            |
| Incluir cláusulasde controle de RSS m contratos de empresas restadoras de coleta                                               | Imediato | Cláusulasinseridas nos novos contratos       |

## 5.7 EIXO 7 -EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO

| 11111   |                                                                                        | liffrf       | Indicador                               |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------------------------------------|
| 5.7.1   | Criar programa permanente de educação ambiental sobre resíduosem escolas e comunidades | Até 12 meses | Programa instituído por portaria ou lei |
| .7.     | apacitar todos os servidores envolvidos om coleta, transporte e gestão                 | Até 18 meses | % de servidores capacitados             |
|         | reduzir materiais educativos em inguagem acessível para população rbana e rural        | Até 12 meses | Cartilhas, vídeosou oficinas entregues  |

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~;:,:;.\_

~

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--·-----

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## 5.8  EIXO 8 -RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PASSIVOS

~

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| M eta   | Dcscric:;:ao                                                            | Prazo       | Indicador                               |
|---------|-------------------------------------------------------------------------|-------------|-----------------------------------------|
|         | apear áreascontaminadas e elaborar lano de recuperação d e passivos ••  | I■          | Diagnóstico concluldo e ações 1nic1adas |
|         | Incluir no licenciamento municipal a brigatoriedade de PGRCC para obras | té 12 meses | Instrução normativa ublicada            |

## 6 .  PROGRAMAS E AÇÕES

Esta  seção  organiza  os  instrumentos  operacionais  e institucionais necessários  para alcançar os objetivos do PMGIRS, por meio de programas t emáticos interligado s. Cada  programa  possui  ações estratégicas. órgãos responsáveis  e  prazos indicativos.

## 6 . 1  PROGRAMA 1- Programa de Melhoria da Coleta e  Transporte

Objetiva  ampliar  a cobertura,  eficiência  e regularidade  dos  serviços  de, coleta de resíduos  sólidos no município,  especialmente nas áreas  rurais e urbanas.

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## 6 .2  PROGRAMA 2 -Programa de Encerramento de Lixões  e  Destinação Adequada.

Objetivo: Encerrar os lixões a céu aberto e garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

|                                | Técnica                             |         |
|--------------------------------|-------------------------------------|---------|
| contrato com aterro icenciado. | sanitárioSEMMAR Municipal Prefeitur | 18 eses |
| 1.                             | Municípios                          |         |

## 6.3 PROGRAMA 3 -Coleta Seletiva e  Reciclagem com Inclusão  Soclal Objetivo: Ampliar a  coleta seletiva, fortalecer a  economia circular e  integrar os catadores de  forma remunerada e  institucional.

|                | de SEMMAR AssistênciaSocial Jurídico   |
|----------------|----------------------------------------|
| municipal para | logísticaSEMMAR Jurídica               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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## 6 .4  PROGRAMA 4 -Programa de Gestão  Institucional e  Financeira

Objetivo Aprimorar a  gestão  e  a  sustentabilidade  financeira  dos  serviços  de resíduos  sólidos.

| Ação                                                   | Ação       |                                                          |        |
|--------------------------------------------------------|------------|----------------------------------------------------------|--------|
| Elaborar projeto lei cobrança da sólidos.              | de taxa de | resíduos Municipal                                       | meses  |
| Capacitar servidores envolvidos na gestão de resíduos. |            | SEM MAR/ Administração / Escolas~ Técnicasou SENAI/SENAR | r::::J |

## 6.5 PROGRAMA 5 -Educação  Ambiental e  Capacitação  Técnica

Objetivo: Promover  a mudança cultural da população e qualificar os. profissionais envolvidos na gestão  dos resíduos.

| R / Ed   |
|----------|

## 6.6 PROGRAMA 6 -Saúde  e  Resíduos Especiais

Objetivo: Regularizar  o gerenciamento  dos  resíduos de  serviços  de saúde  (RSS) e  resíduos  especiais, com ações  técnicas  e  legais.

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|                                                      | meses      |
|------------------------------------------------------|------------|
| ato legal para contrapartid estabelecimentos privado | / 12 meses |
| om empresas terceirizadas                            | Imediato   |

## 6 .7  PROGRAMA 7 -Gestão de RCC e  Passivos Ambientais

Objetivo: Implantar sistema  para  resíduos da construção  civil  (RCC) e remediação  de áreas  contaminadas.

| emediação de áreascontaminadas   |
|----------------------------------|

## 7. SISTEMA DE CUSTEIO E FORMA DE COBRANÇA  DOS SERVIÇOS

## 7 . 1  Prlnclplos Norteadores

O  sistema de custeio e  cobrança da gestão  de resíduos  sólidos deve assegurar:

- Recuperação  dos custos operacionais e  administra tivos;
- Sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e  manejo dos resíduos;
- Justiça tarifária,  com base no princípio  do poluidor-pagador;

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- Incentivo à  correta separação , redução  e  destinação  dos resíduos;
- Compatibilidade com a  capacidade contributiva da população .

## 7.2 Diagnóstico Financeiro Atual

Atualmente, o  município  de Simplício  Mendes/PI:

- Não  possui tarifa específica para os serviços  de resíduos só lidos;
- Os custos com coleta, transporte e disposição são cobertos. Integralmente com recursos do orçamento municipal;
- Não  há mecanismo  de  diferenciação entre  usuários domésticos, comerciais ou grandes geradores;
- A Inexistência de  cobrança  direta  impede  o re investimento  em  ações estruturantes e  amplia a  dependência  de recursos federais.

## 7 .3  Proposta de Modelo de Custeio e  Cobrança

a) Instituição  da Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos Urbanos (TMRU)

A ser  criada  por  lei  municipal  especifica,  a taxa  poderá ser  vinculada  ao cadastro imobiliário  e  cobrada:

- Junto ao IPTU ou conta de  água;
- Com  base  em critérios de  equidade, como  área  construída, geração estimada ou tipo de uso do imóvel.

## Faixas sugeridas:

| Tipo de lmovel               | Valor Referencial Mensal                                 |
|------------------------------|----------------------------------------------------------|
| esidencial até150 m•         |                                                          |
| omercial de pequeno porte    | IR$ 15,00                                                |
| randes geradores (> 200 dia) | Cobrança individual via termo de compromisso ou contrato |

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## b) Incentivos Fiscais para Boas Práticas

~--

O  município  poderá  prever descontos na TMRU para:

- Imóveis  que comprovarem participação  ativa na coleta seletiva;
- Grandes  geradores  que  realizem  logística  reversa  ou  compostagem própria;
- Condomínios  com pontos de entrega voluntária  (PEVs) integrados à  rede pública.

## e) Complementação  com Recursos Federais e  Estaduais

O  município  buscará  acesso a  recursos de:

- Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA);
- Termos de cooperação  técnica  com o  Estado para custeio de transbordo e  disposição  final ;
- Editais do Ministério  do Meio Ambiente para fortalecimento de, cooperativas e  PEVs .

## d) Parcerias Público-Privadas  (PPPs)

Avaliar a  viabilidade  de:

- Parearias com empresas locais para operação  de galpões  de triagem;
- Iniciativas de responsabllldade compartilhada, conforme previsto nos acordos  setoriais  da  logística  reversa (ex. : eletroeletrõnlcos , pneus, lêmpadas).

## 7.4 Estimativa da Custos Anuais (Exemplo Inicial)

| Categoria                                                                        | Valor Estornado (R$)   |
|----------------------------------------------------------------------------------|------------------------|
| !Coleta e transporte convencional                                                | 11980.000,00           |
| là=========================s !Coleta seletiva e triagem                          | 11320.000,00           |
| là=========================s Destinação em aterro sanitário(transporte + tarifa) | 860.000,00             |

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| Categoria                                                   | Va lor Estimado (R$)   |
|-------------------------------------------------------------|------------------------|
| ducação ambiental e fiscalização                            | 1100.000.00            |
| li==a;a=;=e===e==e==ee==,=============1 atai Anual Estimado | 1 2.260.000,00         |

Fonte: estimativas com base no cenário  atual e  projeçlio de expanslio de serviços.  Para uso em simulações  de cobrança progressiva.

## 8 . MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO

## 8 . 1  Premissas e  Marco Legal

A  efetividade do PMGIRS dependerá  do monitoramento continuo, da avaliação ­ dos  indicadores proposto s  e  da capacidade da a dministração  públic a  municipal d e ajustar estratégias  e metas conforme a e volução do  cenário local, orçamentário  e  técnico . A  Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que· o  plano tenha:

- Vigência  por prazo Indeterminado, com horizonte de 20  anos:
- Revisão  obrigatória a  cada 4  anos;
- Avaliação regular dos indicadores operacionais, econômicos e ambientais.

## 8 .2  Indicadores de Monitoramento e  Avaliação

O  município adotará  os seguintes indicadores básicos :

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| ogísticareversa.   | o letado.   |
|--------------------|-------------|

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t  co de acompan  amento anua pela  Secretaria  Municipa l  de M eio  Ambie nte  ou  órgão  equiv a lente,  com  apoio­ d as d emais secretarias envolvidas. podendo ser utilizado como instrumento de prestação de contas à  sociedade, ao T ribunal de Contas e  ao Ministério  Púb lico.

## 8 .3  Instrumentos para Atualização  do Plano

A  atualização  será  realizada com base  em:

- Avaliação  d e  metas físicas  e  legais;
- Revisão  de c u s tos  operacionais e  fontes de receita;
- Alterações  legislativas federais, estaduais  e  municipais;
- Diagnósticos técnicos  oriundos do S INIR,  IBGE, SEMARH-PI e  re la tórios próprios;
- Participação  social em audiências  públicas  e  consultas e letrônicas.

## 8 .4  Responsável  Técnico  e  Instância de Gestão

A  responsabilida de p e la  avaliação  e  atualização  do plano recairá sobre:

- Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente,  com  apoio  da  equipe de planejamento urbano e  limpeza públi ca;
- Criação  de Comitê Municipal de Acompanhamento do PMGIRS, com re presenta ntes  d a sociedade  civil,  cooperativas.  conselhos  setoriais  e entes  públicos , conforme  previsto  nos  a rtigos 15 e 47  da Lei nº ' 11.445/2007.

## 8 . 5 Fluxo de Revisão Quadrienal

1. 1° ano após vigência  Relatório de desempenho técnic o  e  operacion a l;
2. 2 . 2° ano Consulta  pública  sobre  pontos críticos;

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- 3 . 3º ano-Avaliação de cum prim e nto  de metas e  impactos socioambie ntais;
- 4 . 4° ano Elaboração da minuta d e  re visão  e  nova a udiência  pública.

## 9 .  INSTRUMENTOS LEGAIS

A  e laboração  do Plano Municipal  de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos de Simplí cio Mendes/PI  está  fundamentada  na  legislação  federal  vigente  e  em normas técnicas  a plicá veis à  gestão de resíduos  sólidos no Brasil. O  plano segue· integralmente os dispositivos legais e  regulamentares que norteiam  as ações  do, poder público  municipal, d as empresas e  da sociedade civil, conforme descrito a seguir:

## LEIS FEDERAIS APLICADAS

- 1 . Lei nº  12.30512010 -Polltica N acional de Reslduos Sólidos (PNRS}
- Institui  princípios  como  a não geração, reduçã o , reutilização, reciclagem  e  disposição  final a mbienta lmente adequada.
- Define responsabilidades dos geradores,  poder público ,  logística reversa.  planos de gere n ciam e nto e  instrumentos econômicos.
2. Lei nº 11 .445/2007 Políti ca Nacional  de S a n earnento B ásico
- Estabelece  diretrizes  nacionais  para  o saneamento,  incluindo  o manejo de resíduos  sólidos.
- 3 . Lei nº 9.605/1998 Lei de Crirnes Ambientais
- o Tipifica c rimes relacionados ao manejo inadequado de resíduos e responsabiliza civil e  penalmente infratores.
- 4 . Lei nº 9.974/2000 R egula o uso de agrotóxicos e a  destinação  de suas embalagens
- o Aplicá vel a  resíd uos agrossilvopastoris.
- 5 . Lei nº 9.96612000 -Trata  da prevençlio d a  polulçlio por  lançamentos  de substâncias ern águas
- o Relevante no caso de resíduos líquidos  perigosos.
- 6 . Lei nº 9.79511999 -P olítica  Nacional de Educação Ambiental

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Fundamenta ações  de educação  ambiental no PMGIRS.

## DECRETOS E REGULAMENTOS

- 1 . Decreto nº 7 .40412010 -Regulamenta a  Lei nº 12.305/2010
- o Detalha os instrumentos da PNRS e  orienta a  elaboração de planos de resíduos.

## RESOLUÇÕES CONAMA APLICÁVEIS

1. Resolução CONAMA  nº  00511993 gerenciamento de resíduos perigosos. Estabelece critérios para
2. 2 . Resolução  CONAMA nº 006/1991 Dispõe  sobre pneus inservíveis.
3. 3 . Resolução CONAMA  nº  28312001 -Estabelece c ritérios  para o tratamento e  destinação final de resíduo s  de serviços de saú d e .
4. 4 . Resoluçã o  CONAMA nº 30712002 -Dispõe  sobre a  gestão  de resí duos. da construção  civil.
5. 5 . Resolução  CONAMA nº  30812002 -Complementa a ante rior, tratando da destinação  dos resíduos classe A  e  B.
6. Resolução  CONAMA nº  358/2005 -Reforça as normas para resíduos  de, serviços de saúde.
7. 7 . Resolução  CONAMA nº 401/2008 -Trata  d a destinação  de  pilhas  e b aterias.
8. 8 . Resoluçã o  CONAMA nº 404/2008 -D ispõe  sobre resíduos de serviços de tran sporte .
9. 9 . Resolução CONAMA  nº  41612009 -Estabelece  diretrizes para o gerenciamento de resíduos  de serviços automotivos.

## NORMAS TÉCNICAS -ABNT (Associação  Brasileira de Normas Técnicas)

1. ABNT NBR 10004:2004 -Classificação  dos resíduos  sólidos quanto aos. ri scos pote nciais.
2. ABNT NBR 12810:1993 -Armazenamento de resíduos perigosos.

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- 3 . ABNT NBR 13221 :2004 -Transporte terrestre de resíduos.
4. ABNT NBR 13896:1997 -Coleta de resíduos  de serviços de saúde.
5. ABNT NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997 -Destinação final de esgotos sanitários  em áreas  rurais (se aplicável  a  resíduos  líquidos).
- 6 . ABNT  NBR  15112:2004 -Operação de unidades de triagem e· compostagem.
- 10.OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS (públicas  e  privadas)

De acordo com a  PNRS, as empresas devem:

- Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos  Sólidos (PGRS) se:
- o Geradoras de resíduos perigosos;
- o De construção  civil;
- o Prestadoras de serviços de saúde ;
- o Atividades com grande volume de geração de resíduos.
- Atender normas da ABNT NBR 10004 e 13221 para armazenamento e transporte.
- Aplicar a logística  reversa para:
- o Embalagens em geral;
- o Pilhas,  baterias, pneus, óleo lubrificante;
- o Produtos eletroeletrônicos e  seus componentes.

MAACIOJOSEPINHEI~~,\_:\_-~~ MOUAA..-020S391◄35 \_J/-,\_\_\_,.,..,., \_\_

Márcio  José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

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## ANEXO 1

Tabela Obrigações  Ambientais para Empresas Públicas  e  Privadas

| CATEGORIA          | OBRIGAÇAO                                                                          | LEGISLAÇAO / NORMA APLICAVEL               |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| Planejamento       | Elaborar PGRS conforme Lei nº 12.305/2010                                          | Lei nº 12.305/2010, art. 20                |
| Planejamento       | Adequar-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduosart. Sólidos (PMGIRS) | Lei nº 12.305/2010, 18 _ 19                |
| Licenciamento      | Solicitar licenciamento ambiental para as atividades geradoras de resíduos         | Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMA nº 237/1997 |
| Cadastro Ambiental | Cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal do IBAMA                                  | Lei nº 10.165/2000, IBAMA                  |
| erenciamento de    | Classificar os reslduos NBR 10004                                                  | NBR                                        |
| erenclamento de    | Transportar resíduosconforme NB 13221 e manter armazenament conforme NBR 12810     | NBR 13221, BR 12810                        |
| LogísticaReversa   | Partic ipar de sistemas de logístic reversa (CONAMA nº 401/2008, n 6/1991)         | 12.305/2010, es. CONAMAnº 401 ,            |
| Educação Ambiental | Implementar ações de educaçã ambiental conforme PNRS e Lei n 9 .795/1999           | ei nº 9 .795/1999                          |
| iscalização        | Permitir fiscalizaçã o e registros conforme art. 22 da PNRS                        | 12.305/2010,                               |

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## 1.  FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos do art.  74,  inciso Il, da Lei Federal  nº 14.133/2021, e em conformidade com o Parecer Jurídico inserido no processo administrativo em epígrafe,  que concluiu pela  inviabilidade  de  competição  e  pela  conformidade juridica da  contratação  direta, RATIFICO a inexigibilidade de licitação  para a contratação pretendida.

## 2.  JUSTIFICATIVA

- l. O  evento integra o calendário cultural oficial do Município,  possuindo reconhecida relevância cultural, turística  e econômica.
2. O  valor  do  patrocínio, R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais), corresponde  a aproximadamente 31 % do custo total do projeto (R$ 1.603.600,00), revelando­ se economicamente vantajoso e inferior aos  dispêndios  de exercícios anteriores para eventos de porte similar.
3. O plano de mídia  apresentado assegura ampla visibilidade da marca institucional, garantindo  retomo  institucional  compatível  com  os objetivos estratégicos  da Administração.
4. A proponente  demonstrou  capacidade  técnica e  regularidade  fiscal,  atendendo aos requisitos do art.  72 da Lei  14.133/2021.
5. O  pedido  coaduna-se  com  a  política municipal  de  fomento  à  cultura  e  ao turismo,  promovendo  a  imagem  de  Piracuruca  e  incentivando  a  economia criativa local.

## 3.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- A despesa correrá à conta da seguinte dotação  orçamentária :

- Unidade Orçamentária: 06.01

- Programa de Trabalho: 13.392.0008.2015

- Elemento de Despesa: 33.90.41

- Fonte de Recursos: 500

Valor global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

## 4.  DETERMINAÇÕES

- I  À Secretaria  Municipal  de  Cultura  e  Turismo:  providenciar  a formalização  do Contrato de Patrocínio e  a  emissão  da competente Nota de Empenho.
- II  A contratada:  apresentar,  antes  da  assinatura  contratual,  prova atualizada de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
- III  Publique-se  o  extrato  deste  Termo  e  do  contrato  decorrente  no Painel  Nacional  de  Contratações  Públicas (PNCP) e  no Diário Oficial do Município, conforme art.  94 da Lei  14.133/2021, discriminando cachê,  logística,  infraestrutura, midia e demais despesas previstas.
- IV Encaminhe-se o processo à Controladoria-Geral do Município para acompanhamento, nos termos do art.  169 da Lei  14.133/2021.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2025

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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1

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DERA  TIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 046/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0007889/2025/PMP/PI

Objeto: Concessão de patrocínio institucional ao "Festival dos Encantos", a ser realizado nos dias 14 e 15  de  julho  de  2025, no  Município de Piracuruca/PI,  promovido  pela  empresa CAJU EVENTOS LTDA (CNPJ 39.144.799/0001-25).

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