Licitação — Simplicio Mendes (24/10/2025)

## ld:0471C3DECOB1B96A

<!-- image -->

São  Raimundo Nonato

Fazendo mais poro todos

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº179/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº179/2025                                                                                                                                                                                                 |
|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Nºdo processo                                   | 145/2025                                                                                                                                                                                                                                      |
| Modalidade de licitação                         | INEXIGIBILIDADE Nº 59/2025                                                                                                                                                                                                                    |
| Fundamento legal                                | Lei 14.133, de 1• de abril de 2021                                                                                                                                                                                                            |
| Dados do Contratante:                           | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, por intermédioda SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                                                                                                  |
| CNPJ do Contratante:                            | CNPJ nº 06.772.859/0001 -03                                                                                                                                                                                                                   |
| Dados da Contratada:                            | FUNDACAO DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUI- FUNPAPI                                                                                                                                                                |
| CNPJ da Contratada:                             | CNPJ sob o n°05.201.972/0001-68                                                                                                                                                                                                               |
| Resumo do objeto do contrato                    | O objeto do presente instrumento éa contratação de consultoria, Pessoa Jurídi ca, para elaboração do Trabalho TécnicoSocial para atendimento ao Convênio974.633-MCIDADES/Caixa Econômica Federal/Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato. |
| Data da assinatura                              | 22/10/2025                                                                                                                                                                                                                                    |
| Prazo de execução                               | 60 (sessenta) dias, a contar da emissã o da Ordem de Serviço                                                                                                                                                                                  |
| Prazo de vigência                               | 1 (um) ano, a contar da assinatura do Contrato                                                                                                                                                                                                |
| Valor Estimado                                  | o valor total é de R$162.675,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais).                                                                                                                                           |
| Signatáriosdo contrato                          | Pelo Contratante: JOSUÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO Pela Contratada: JoséArli Barros                                                                                                                                                                  |

São  Raimundo Nonato - PI, 22 de outubro de 2025.

Documento ilssinado digitalmente

<!-- image -->

ftl'llll""'r JOSUEOEOI.MIRA RIBEIRO ~v.M  Data:22/10/202515:07:29-0300 Verifiqueemhttps://validar.iti.g:011.br

## Josué  de Oliveira Ribeiro

Secretário(a)  de Infraestrutura do Município  de São  Raimundo Nonato - PI

## ld:0B621F389463B94D

<!-- image -->

PltlflUTUltA MUNICIPAL

São  Raimundo Nonato

Fazendo mais  paro todos

<!-- image -->

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2025 AVISO DE PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 006/2025

OBJETO: A contratação  futura, mediante registro de preços, de empresa para fornecimento de link  de  acesso a  internet, com fornecimento de equipamentos, materiais e serviços de  suporte técnico,  para  suprir  as  necessidades  de  acesso  da  prefeitura  São Raimundo  Nonato-PI, conforme  condições ,  quantidades  e  exigências estabelecidas  neste  edital  e  seus  anexos, especialmente Termo de Referência  e Estudo Técnico Preliminar - ETP. Iní cio de recebimento das  propostas:  24/10/2025  às  09h00min;  Fim  do  recebimento  das  propostas:  07/11/2025  às 09h00min; Início  da Sessão  Pública:  07/11/2025 às 09h05min; Endereço  Eletrônico de Disputa: https://licitamaisbrasil.com.br/.  Modo  de  disputa:  Aberto;  Critério de  julgamento:  Menor  Preço por  lote.  Edital  e  seus  anexos  encontra-se  à  disposição dos  interessados  nos  endereços eletrônicos: https://saoraimundononato.pi.gov.br/, https://sistemas.tce.pi .qov.br/muralic/ e https://licitamaisbrasil.com.br/.

São  Raimundo Nonato - PI, 21  de outubro de 2025.

DadÔs:2025. 10.2115:43:35-03'00'

. Edgard de Negre1rosl,dga,ddeNeg,e;,.,

(  Assinado de forma digital por

ArauJ·o·3524873430á\&lt; '"i 0 J 5248734304 • i/

Secretario de Administração  e Finanças Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato - PI

<!-- image -->

## ld:0B621F389463BAE2

<!-- image -->

DECRETO 039/2025 DE 21/10/2025.

Regulamenta e  autoriza o  Munlcipio a  Instituir o  IPTU Premiado.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMPÚCIO MENDES. MARCIO  JOSÉ PINHEIRO MOURA, no uso de suas atribuições  legais e  nos tenmos do Art. 66, item VI, XIII, XVI, XVIII e XXIX combinado com o Art. 93, item 1 , letra ·r da Lei Orgênica  do Municí pio;

## DECRETA:

- Art. 1· - Fica regulamentado através  deste Decreto, pele disposição  do Código Tributário  do Municí pio de Simplíc io Mendes -Lei Complementar n. 966/2009 e suas alterações,  autocizar o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulos á  arrecadação  do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU mediante realização  de sorteio,  premiação  e  dá  outras  providências ,  ficando  o  Poder  Executivo  Municipal autorizado a realizar no ano de 2025, campanha de estímulo  á  arrecadação  do IPTU, que  consistirá em  distribuição gratuita  de  prêmios ,  mediante  sorteios,  entre  os contribuintes  que  pagarem  o  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  IPTU/2025, confonme disposto neste decreto.
- Art.  2" -A premiação  aos  contribuintes  reger-se-á pelas  nonnas  definidas neste Decreto.
- Art. 3º - Os bens móveis a ser sorteado para quem pagar integralmente o IPTU de 2025 será  de:
- 1.- 1 gabinete para cozinha
- li - 1 gabinete para cozinha
- Ili - 1 fogão  de quatro bocas
- IV - 1 máquina  de lavar - 12kg
- V - 1 liquidificador
- VI - 1 ventilador
- VII 1 ferro de passar
- VIII - 1 cesta básica
- Art. 4º - O  sorteio será  realizado ao vivo no dia 22 de dezembro de 2025, em local e horário , que serão  previamente divulgados pelos meios de comunicação .
- Art. 5º -Os contribuintes dever.lo apresentar seus imposto quitados, integralmente,  junto ao  setor de tributos e arrecadação  da Prefeitura  de Simplício Mendes, em que receberão  o cupom correspondente que dará  direito a  participação no sorteio.
- Art.  6º -A  condição  de  proprietário  e/ou  possuidor  do  imóvel,  deverá  ser comprovada mediante a apresentação dos documentos de arreeadação do IPTU/2025 do imóvel pago, até  a data cio vencimento e o contrato ou compromisso de compra e venda,  escritu-a  pública ou  outro  documento  hábil que  demonstre  de  forma incontestável a referida condição.
- Art. 7º - Tratando-se de imóveis locados, para poder receber o cupom, além  da inexistência  de débitos  de exercícios  anteriores, o locatári o deverá exibir o documento de arrecadação  do IPTU/2025 do imóvel,  devidamente quitado,  integralmente,  e  o contrato de locação  com firma reconhecida do locador e locatári o.
- Art. 8º - Quando ficar comprovado que o proprietário  e o locatário  cio imóvel são ambos responsáveis  pelo pagamento do imposto, preêmio  pertencerá  a  ambos, na proporção de seus pagamentos, sendo a transmissão do prê mio realizada pelo Poder Público  diretamente á  pessoa cadastrada no cupom, de fonma integral, isentando-se a municipalidade de qualquer responsabilidade pelo rateio ou transmissão proporcional, o que deverá  ser resolvido de forma particular entre os ganhadores.
- Art.  9º -Nos  casos  de  imóveis  pertecentes  a  mais  de  um  proprietário ou possuidor,  o  titular  da  posse  constante  do cadastro da  prefeitura  representará  os demais para efeito do sorteio e  recebimento do bem, ficando este responsável  pela divisão entre os demais possuidores e/ou proprietários , sem qualquer responsabilidade da municipabilidade.

Parágrafo Único : No caso do proprietário , possuidor ou locatário  contemplado ser  pessoa  jurídica ,  a  entrega  do  prêmio  será  feita  ao  ser  representante  legal, mediante  a  exibição do  contrato  social  da  última alteração da  empresa  e do documento de identidade da pessoa física  que a represente.

Art. 10 - Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Dec.-eto:

- 1  - O Prefeito e o Vice- Prefeito Municipal;

11  - Os Vereadores do Município;

III  - Secretá rios Municipais

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

- Art.  11  Os sorteios  serão  efetuados  em  funçao  do cupom,  entregues  pela muncipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliário  da Prefeitura Municipal.
- Art.  12 - Será  entregue um ún ico cupom  por unidade imobiliária  devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, possuindo o citado cupom um número  para concurso.
- Art. 13 - O prêmio  é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao  seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original.
- §1º. Se  o contribuinte  ganhador  for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição .
- §2º.  Se o  contribuinte ganhador falecer antes de receber o  prêmio , este será entregue  ao espólio,  na pessoa  do inventariante,  medíate apresentação  de alvará judicial. Não havendo processo de inventário,  será entregue aos sucessores legais do contribuinte  contemplado,  desde  que  devidamente  comprovada  tal  condição, nos termos da legislação  aplicável , mediante apresentação de alvará  judicial.
- Art. 14 - No caso de imóveis com transmissão de posse ou propriedade ocorrida no decorrer do exercíc io de 2025, será  considerado ganhador do prêmio o contribuinte que  comprovar a  posse  ou  propriedade do imóvel  sorteado na respectiva data do sorteio.
- Art. 15 - O contemplado no sorteio terá  até  90 (noventa} dias para apresentar a documentação  e retirar o prêmio  na Secretaria de Finanças.

Parágrafo Único :  Caso  o  prêmio  sorteado  não  venha  a  ser  retirado  até 90 (noventa) dias após a  premiaçao, o  Município realizará  outro sorteio contemplando outro ganhador.

- Art. 16 - O prêmio  será  entregue ao contemplados mediante assinaturas dos correspondentes recibos e exibiçao dos docunentos que comprove a  identidade do contribuinte e o preenchimento das condições  previstas neste decreto.
- Art. 17 -Na impossibilidade  de  comparecimento  de  qualquer  um  dos contemplados  para  formalização  do  processo  de  habilitaçao  ou  na  entrega  dos prêm ios,  por  qualquer  motivo,  será aânitida  sua  representaçao,  por  meio  de procuraçao, em conformidade com a legislação vigente. Deverá  o contemplado nesse caso constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público  ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos  para o fim que se destina.
- Art.  18 -Os  custos  relativos  aos  transportes  dos  prêmios  serão  de  inteira responsabilidade dos ganhadores dos prêmios .
- Art. 19 - Para efeito do sorteio, os cupons receberão  numeração  sequencial e serã o entregues setor de tributos e arrecadação do Município  aos conntribuintes que comprovarem o reconhecimento dO IPTU/2Ó25  até  a 20/12/2025.
- Art.  20  Não  terá  direito ao  recebimento  do prêmio, em  hipótese  alguma, o contribuinte que não  atender ao disposto neste Decreto.
- Art. 21  - Os cupons deverão ser preenchidos de forma legível  e depositados nos pontos de coleta.
- Art.  22  As  dúv idas  e  questionamentos  poderã o  ser  formalizados  junto  á comissã o organizadora do sorteio na Secretaria Municipal de Finanças.
- Art.  23 Os contemplados,  em  qualquer uma  das categorias  de  premiação , estarã o  sujeitos  a  ceder  seus  nomes,  imagens,  sons e  vozes  ao "Programa IPTU PREMIADO  2025", de  forma  integralmente  gratuita,  para  quaisquer  filmagens, fotografias  e  gravações  que tenham  como objetivo a  divulgação  e/ou o  reforço  da mfdia  publicitár ia  do evento,  mediante  autorização  formal,  constante  no Termo de Recebimento do prêm io.
- Art. 24 - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplí cip Mendes, em 21  de outubro de 2025.

n

°"~  J~

~;~

fla,\_,--

Ma!;º José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

<!-- image -->

## ld:0471C3DECOB1BAE7

<!-- image -->

DECRETO OM&gt;/2025 DE 2311012025.

"Dispõe sobre a  ; concessao de Auxilio Transporte  aoa  Agentes Comunitários de Saúde  e aos Agentes de Combate às Endemlas, no Amblto do município  de Slmpllclo Mendes, a  dA outras providências ."

o prefeito municipal de Simpllcio Mendes. o Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições  legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 66,  incisos 111. VI, IX, XIII . XV e XXIX, combinado com o Art. 93, inciso 1.  letra ·a· da Lei Orgânica do Municí pio,

CONSIDERANDO as disposições  da Lei Municipal nº 1.325/2025, de 20 de outubro  de  2025,  que  "Dispõe sobre a concessão  · de  Auxilio  Transporte  aos Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  aos Agentes  de Combate  às  Endemias,  no âmbito do municí pio de Simplido Mendes e dá outras providências ":

CONSIDERANDO  a  legislação federal sobre  a obrigatoriedade de  o municipio  custear  as  despesas  necessária para  deslocamento  de  atividades profissionais  dos  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  Agentes  de  Combate  ás Endemias:

## DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada e  Lei  Municipal nº  1.325/25, de 20 de outubro de  2025.  "Dispõe sobre  a concessão de  Auxilio  Transporte  aos  Agentes Comunitários  de Saúde  e  aos Agentes de Combate às Endemias. no âmbito do Município de Simpllcio Mendes e dá  outras providências ·.

- Art. :zo - O  valor do Auxilio Transporte concedido aos Agentes Comunitário de Saúde,  através  da Lei Municipal nº 1.325/25, de 20 dtl outubro de 2025, seguirá as normas estabelecidas do art. 3º da referida lei;

| Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial   | Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Nome                                               | Valor                                              |
| Adaiana Carvalho da Silva                          | R$6300                                             |
| Daniel Rodrlaues de Sousa Veras                    | R$63 00                                            |
| Emerson Pereira dos Santos                         | R$6300                                             |
| Fabielma da Silva Franca                           | R$6300                                             |
| Fabricia Cesar Veras Pio                           | R$6300                                             |
| Hamilton Costa Paula                               | R$63,00                                            |
| Ivo Ferreira de Santana                            | R$6300                                             |

| Joelma Cleooatia Ferreira Veras   | R$63 00   |
|-----------------------------------|-----------|
| Luiza Pereira da Silva            | R$63,00   |
| luiza Pereira da Silva            | R$63,00   |
| Maria de Fatima Barros de Sousa   | R$63 00   |
| -Marilene GenuínaMauriz Reis      | 6300      |
| Marizete da Silva Ribeiro         | R$63,00   |
| Meiriane de Moura Alencar         | R$63,00   |
| Milene Maria da Cruz              | R$63,00   |
| Neiane dos Santos Lima            | R$63,00   |
| Paulo seraio Barbosa da Silva     | R$63,00   |
| Rita de Cassia Moura e Silva      | R$63 00   |
| Silvaneide Sousa Ferreira Holanda | R$63 00   |
| Solanae Cronemberaer de Sousa     | R$63,00   |
| Zilma Cavalcante dos Santos       | RS 63,00  |

--------- .-

----·-

| Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista   | Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| Nome                                                     | Valor                                                    |
| Aimeida Mauriz de Sousa Moura                            | R$94,50                                                  |
| Doralice Francisca de Sousa Reis                         | R$9450                                                   |
| Elivan Ferreira Leal                                     | RS94 50                                                  |
| Isabel Crislina Alves da Silva                           | R$94,50                                                  |
| Lucia Sousa Rodrigues                                    | R$9450                                                   |
| Maria Junior Damasceno Looes                             | R$94 50                                                  |
| Milene de Sousa lima                                     | R$94,50                                                  |
| - ~jlton Rodriaues de Sousa                              | R$9450                                                   |
| Raimundo Soares de Sousa Ribeiro                         | RS9450                                                   |
| Vania Rodrioues da Costa Sousa                           | R$94,50                                                  |

| Grupo ÚC" - Zona Rural Nome         | Valor    |
|-------------------------------------|----------|
| _francinalva Coelho dos Reis Passos | R$126,00 |
| Maria Celina Rodriaues Alencar      | R$126,00 |

| Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome   | Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome   |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
|                                                                     | Valor                                                               |
| Ana Paula Ferreira Gomes                                            | R$ 157 50                                                           |
| _!0aria ~ Socorro Moura de Carvalho                                 | R$ 157,50                                                           |

Art. 3º - O valor do Auxilio Transporte aos Agenles de Combate às Endemias, será  de R$ 95,00 (noventa e  cinco reais), com base no parágrafo  2º do art. 3° da Lei Municipal n· 1.325/2025 de 20 de outubro de 2025.

(Continua na próxima página)