Lei — Simplicio  Mendes (26/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO  ORDINÁRIA  DO MÊS  DE AGOSTO  DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2025

Aos oito dias do mês  de agosto do ano de dois  mil e  vinte e  cinco (08/08/2025), às dezenove  horas  (19:00h),  no  Plenàrio  Vereador  Alcides  Araújo de  Moura,  desta Casa Legislativa, sob a  presidência  do Vereador Paulo Rogério Moura Luz e  com a presença dos Vereadores infrafirmados, foi realizada a  Primeira Sessão  Ordinária  do, Mês de  Agosto  do  Segundo  Perlodo  Legislativo  do  Ano  de  2025.  O Senhor Presidente  declarou  aberta  a  sessão, foi  apresentado  aos  Senhores  Vereadores Oficio  nº  095/2025,  de  autoria  do  Poder  Executivo  Municipal,  informando  VETO TOTAL do Projeto de Lei nº 001/2025 de 10/04/2025, de autoria do Vereador Weliton José Leal  Rodrigues,  que  "Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  remoção  de fiação excedente,  inutilizada  ou  sem  uso visivel  pelas  prestadoras de serviço de internet, televisão  a  cabo e  telefonia,  no ãmbito  do municlpio  de Simpllcio Mendes PI",  por se  tratar  de  matéria inconstitucional,  de  competência  de  Legislação Federal.  Foi apresentado o  Projeto  de  Lei  nº 001/2025  de 08/08/2025,  de autoria  do Vereador Rafael  Rodrigues de Sousa,  que "Dispõe  sobre a  concessão  de Titulo de Cidadão Honorário Simpliciomendense  ao  Sr.  Jandielle  Alves  Pinheiro";  em  seguida,  foi votado  e foi aprovado  por  05  (cinco)  votos  a favor  dos  Vereadores  Joaquim Jusselino,  Francisco das Chagas de Moura, Glauber Moura, João  Tavares e  Welitoni Leal,  na Comissão  de Constituição , Justiça e  Redação ; em seguida,  foi  discutido e foi  aprovado por unanimidade no Plenário .  Foi apresentado e  ficou em tramitação  o Projeto de Lei nº 002/2025 de 08/08/2025, de autoria do Vereador Rafael Rodrigues de  Sousa,  que  "Dispõe sobre  a concessão de  Titulo  de  Cidadão Honorário Simpliciomendense ao Sr.  Raimundo Nonato Castro  Silva".  Foi apresentado e  ficou também em tramitação  o  Projeto de Lei  nº 017/2025 de 23/06/2025, de autoria  do Poder Executivo Municipal, que "'Autoriza o  Poder executivo a  fazer doação  de um terreno para o  Ministério  Público  do Estado do Piaul, para os fins que se especifica e dá  outras providências ". Foi apresentado o  Projeto de Lei nº 018/2025 de

Rua Professor J~  A tanésio , 819 Centro I CEP: 64. 700-000 Simpllcio M end- PI CNPJ: 63.325.26010001-57 1 E-mall: amcamaradevereadores@gmail.com

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

05/08/2025, de  autoria  do  Poder  Executivo  Municipal, que  "Autoriza  o Poder Executivo  a adquirir  imóvel  para  complemento  de  área do  Cemitério Municipal Manoel  de  Deus  Vieira  e dá outras  providências" ;  em  seguida,  foi  votado  e foi aprovado por 05 (cinco) votos a  favor dos Vereadores Joaquim Jusselino,  Glauber Moura,  João  Tavares,  Rafael  Sousa e  Weliton  Leal,  na  Comissão  de Constituiçã o , Justiça  e Redaçao;  foi  aprovado  por  05  (cinco)  votos  a favor  dos  Vereadores Joaquim Jussellno,  Glauber Moura, Rafael Rodrigues, Waltemberg Veloso e  Weliton Leal,  na Comissao  de Finanças,  Orçamento  e  Fiscalização ;  e  foi  aprovado  por 05(cinco) votos a  favor dos Vereadores Waltemberg Veloso,  Francisco das Chagas de Moura, Glauber  Moura, Joaquim  Jusselino  e Rafael Sousa, na  Comissão de Urbanismo e  Infraestrutura  Municipal:  em  seguida,  foi  discutido e  foi  aprovado  por unanimidade no Plenário .  Foi apresentado também o  Projeto de Lei  nº 019/2025 de 05/08/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que .. Dispõe  sobre autorização de  perfuração e uso  de  Poços  Tubula..-es  no  Bairro  Nova  Cidade,  e dá outras p..-ovidências ..  , logo  e m seguida,  foi  aprovado  por  05  (cinco)  votos  a favor  dos Vereadores  Joaquim Jusselino,  Glauber  Moura.  João  Tavares.  Rafael Sousa  e Weliton Leal,  na Comissão  de Constituiçao. Justiça e  Redação ; foi  aprovado por 05 (cinco) votos a  favor dos Vereadores Waltemberg Veloso, Francisco das Chagas de Moura, Glauber  Moura, Joaquim  Jusselino  e Rafael Sousa, na  Comissão de Urbanismo e  Infraestrutura  Municipal;  em seguida,  foi  discutido e  foi  aprovado por unanimidade no Plenário . Foi apresentado, discutido e  foi aprovado por unanimidade no  Plenário  Requerimento  de  n·  06/2025  de  08/08/2025,  de  autoria  do  Vereador Joaquim  Jusselino  da  Rocha  Luz  (União  Brasil),  solicitando  ao  Poder  Exe cutivo Municipal que,  com maior brevidade possível, seja realizado o  georreferenciamento do  Povoado  Lagoa  da  Caridade.  Foi  apresentado,  discutido  e foi  aprovado  por unanimidade no Plenério  Requerimento de nº  014/2025 de 08/08/2025, de autoria do Vereador  Rafael  Rodrigues  de  Sousa  (MDB), solicitando  ao  Poder  Executivo Municipal que sejam  aumentados os dias de coleta  de lixo no Povoado Morro dos Cavalos.  Foi  apresentado,  discutido  e foi  ap..-ovado  por  unanimidade  no  Plenário ReqÚeri mento  de nº  010/2025 de 08/08/2025, de autoria do Vereador Waltemberg

Rua Profes.or José  Atanàsio. 819- Centro ICEP; 84.700-000 Slmpllelo Mendes- PI CNPJ: 63.325.260/0001-57 1 E-mail: smeamaradevlltf"tNldOfeS@gmail.com

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

Veloso dos Santos (PSD), solicitando ao Poder Executivo Municipal a  construção  de quebra-molas na Avenida Manoel Francisco Veras localizada no bairro Nova Cidade. Foram  ap..-esentados,  discutidos  e  foram  também aprovados  por unanimidade  no Plenário Requerimentos  de  n·  041 e 042/2025  de  08/08/2025,  de  autoria  do Vereador  Weliton  José Leal  Rodrigues  (MDB),  solicitando,  respectivamente,  ao Poder Executivo Municipal e  à  Secretaria Municipal de Obras e  Serviços Públicos  a construção  de 01  (uma)  galeria  no  bairro  Paracatuá ;  e  a  construção  de  01  (uma) rampa  de acesso  para  cadeirantes  com  faixa  de  sinalização  entre  a  Rua  Arnaldo Ferreira  de  Carvalho  (sentido  à Padaria  Moura)  e  o  inicio  da  Avenida  Francisco Moreira Pinto (próxima a  casa da Sra.  Socorro de Duda), conforme a  Lei  nº  13.146 de 06 de julho de 2015. E  nada mais havendo a  tratar, o  Senhor Presidente declarou encerrada a  sessão .

Simpllcio Mendes-PI, 08 de agosto de 2025.

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Rua Professor José  Atan6sio, 819 Centro ICEP: 64,700-000 Slmpllc:lo Mendes PI CNPJ: 63.325.260/0001-57 1 E-mail; smcamaradevereadorea@gma11.com

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

ATA DA SEGUNDA SESSÃO  ORDINÁRIA  DO MÊS  DE AGOSTO DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2025

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Aos quatorze dias do mês  de agosto do ano de dois  mil e  vinte e  cinco (14/08/2025), às dezenove horas (19:00h),  no Plenário  Vereador Alcides Araújo  de Moura,  desta Casa Legislativa, sob a  presidência  do Vereador Paulo Rogério Moura Luz e  com a presença dos Vereadores infrafirrnados,  foi  realizada  a  Segunda Sessão  Ordinária do  Mês  de  Agosto  do  Segundo  Perlodo  Legislativo  do  Ano  de  2025.  Declarada aberta a  sessão ,  foi  ap..-esentado aos Senhores Ve..-eadores o  Decreto Municipal nº' 031/2025  de  06/08/2025,  de  autoria  do  Poder  executivo  Municipal,  que  "Altera d isposições do  Decreto  nº  034/2021 ,  que  institui  a Medalha  do  Mérito Barreiro, Branco e  respectivo Diploma e  dá  outras providências ".  Foi colocado em votação  o Projeto  de  Lei  nº  002/2025  de  08/08/2025,  que  se  encontrado,  de  autoria  do Vereador Rafael Rodrigues de Sousa, que "Dispõe  sobre a  concessão  de Titulo de Cidadão  Honorário  Simpliciomendense ao Sr.  Raimundo Nonato Castro Silva·, e  foi aprovado por 05 (cinco) votos  a  favor dos Vereadores Janielly Mendes,  Francisco das Chagas de Moura, Glauber Moura,  João  Tavares e  Weliton Leal,  na Comissão de  Constituição,  Justiça  e  Redação;  em  seguida,  foi  d iscutido  e  foi  aprovado  por unanimidade em Plenário .  Foram  apresentados,  discutidos e  foram  aprovados  por unanimidade  no  Plenário :  Requerimento  de  n·  015  de  14/08/2025,  de  autoria  do Vereador Glauber Moura Cavalcante  (PSD),  solicitando  a  Secretaria  Municipal  de Obras e  Serviços  Públicos  solicitando a  conclusão  do calçamento  no final  da  Rua Romão  de Sousa Costa localizada no bairro São  Francisco;  e  Requerimento de nº 006  de  14/08/2025,  de  autoria  da  Vereadora  Janielly  dos  Santos  Lima  Mendes (PSD), solicitando ao Poder Executivo Municipal que seja feita a  construção  de uma base e  a  instalação  de uma caixa d 'água  no povoado Olho D 'Água ,  zona rural  de Simplfcio  Mendes-PI.  Foi  colocado  em  votação  o  Projeto  de  Lei  nº  017/2025  de 23/06/2025,  que  se  encontrava  em  tramitação ,  de  autoria  do  Poder  Executivo Municipal, que "Dispõe  sobre a  Lei Municipal de Liberdade Econômica e  estabelece gara~tias à  livre iniciativa no Municipio de Simplicio Mendes - PI", e  foi aprovado por

Rua Prof--«~  Atan .. lo , 81 9  Centro I CEP; 64.700-000 Simplfelo Mendee PI CNPJ: 63.325.260/0001-57 1  E-mail: amcamaradevere8dorM@Omall.com

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

05  (cinco)  votos  a favor  dos  Vereadores  Janielly  Mendes, Glauber  Moura, João Tavares,  Rafael  Sousa  e Weliton  Leal, na  Comissão de  Constituição , Justiça  e Redação ; e aprovado  por  05  (cinco)  votos  a favor  dos  Vereadores  Waltemberg Veloso, Francisco  das  Chagas de  Moura, Glauber Moura,  Rafael  Sousa  e Weliton Leal,  na  Comissão de Urbanismo  e  Infraestrutura  Municipal;  em seguida,  foi discutido  e foi  aprovado  por  unanimidade  em  Plenário . E nada  mais  havendo  a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão .

Simplicio Mendes-PI, 14 de agosto de 2025.

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Rua Professor José  A tan/laio.  819 Centro I CEP: 64.  700-000 Simpllcio Mendes -PI CNPJ: 63.325.260/0001-57 I E-mail: smcamaradevereadores@gmail.com

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## EXTRATO CONTRATUAL

## DISPENSA ELETRONICA: Nº  014/20 2 5

CONTRATO

Nº:03.014/20 25

FUNDAMENTO:

LEINº  14.133/20 21

OBJETO: CONTRATAÇ Ã O  D E  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA O FORNECIMENTO E  A  INSTALA Ç Ã O  D E  SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICO  PARA PREFEITURA D E  COCAL-PI

ONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã O

CONTRATADA:

JOELSON  BATISTA SOUSA  SANTOS79755135391, CNPJ  N º

46.645.78 7 /0001-40

VALOR  GLOBAL  DO  CON TRATO:

R$ 61.927,00  (SESSENTA  E UM  MIL,

NOVECENTOS E  VINTE E  SETE REAIS)

FONTE RECURSO:

500, 600, 621, 660, 661, 669

ASSINATURA DO CONTRATO: 04/08/20 25

VIGÊNCIA :

1 2  (DOZE) MESES

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ASSUNTO: HOMOLOGAÇ Ã O E ADJUDICAÇ Ã O

## TERMO DE HOMOLOGAÇ Ã O DA AUTORIDADE COMPETENTE.

(Dispensa de licitação,  art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

Autorizo a referente dispensa de licitação  com vistas à CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E A INSTALAÇÃ O DE SISTEMA DE SEGURANÇA  ELETRÔNIC O PARA PREFEITURA DE COCAL-PI, e HOMOLOGO E  ADJUDICO o objeto em  favor da empresa JOELSON  BATISTA  SOUSA SANTOS79755135391, CNPJ: 46.645.787/0001-40,  a  qual  apresentou  sua  proposta  no valor global de R$ 61.927,00 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais).

| ITEM   | DESCRIÇÃ O                 | UNIDADE   |   QUANT | MARCA     | VALOR UNITÁRIO   | VALORTOTAL   |
|--------|----------------------------|-----------|---------|-----------|------------------|--------------|
| 1      | CAMERAS2 MPFHD             | UND       |      48 | HIKVISION | R$ 350,00        | R$ 16.800,00 |
| 2      | CAMERA2 MPFHD COLORVU      | UND       |      31 | HIKVISION | R$450,00         | R$ 13.950,00 |
| 3      | DVRl6 CANAISFHD            | UND       |       2 | HIKVISION | R$ 2.100,00      | R$4.200,00   |
| 4      | DVR8 CANAISFHD             | UND       |       7 | HIKVISION | R$ 1.300,00      | R$ 9.100,00  |
| 5      | FONTE20A                   | UND       |       9 | HIKVISION | R$ 180,00        | R$ 1.620,00  |
| 6      | CAIXA DE SOBREPOR PASSAGEM | UND       |      89 | HIKVISION | R$ 15,00         | R$ 1.335,00  |
| 7      | HD l TB                    | UND       |       8 | HIKVISION | R$ 700,00        | R$ 5.600,00  |
| 8      | POWER BALUN                | UND       |      67 | HIKVISION | R$ 30,00         | R$ 2.010,00  |
| 9      | CONECTOR P4                | UND       |      79 | HIKVISION | R$ 8,00          | R$ 632,00    |
| 10     | CLIPS                      | UND       |     125 | HIKVISION | R$4,00           | R$ 500,00    |
| li     | FONTEl0A                   | UND       |       1 | HIKVISION | R$120,00         | R$ 120,00    |

| 12    | RACK                       | UND   | 1     | PRODUÇÃO INDEPENDEN TE   | R$ 300,00   | R$ 300,00    |
|-------|----------------------------|-------|-------|--------------------------|-------------|--------------|
| 13    | CABOCAT SE 100% COBRE CFTV | UND   | 6     | HIKVISION                | R$ 900,00   | R$ 5.400,00  |
| 14    | CABO COAXIAL CFTV          | UNO   | 2     | HIKVISION                | R$ 180,00   | R$ 360,00    |
| TOTAL | TOTAL                      | TOTAL | TOTAL | TOTAL                    | TOTAL       | RS 61.927,00 |

Publique-se e cumpra-se.

Cocal- PI, 04 de Agosto de 2025.

JOÃO  PAULO MAGALHÃES  PEREIRA SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O DE COCAL-PI