Portaria — Simplicio Mendes (07/08/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxvIII
Id:05D507CAD71F2793
PREFEITURADE
SimplicioMendes
simplicio Mendes
CONSTRUNDOUMFUTUROMELHOR
Portaria 248/2025 de 31/07/2025.
comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
Ementa: "Exonera Jeane Gomes de Sousa,do
Cargo Comissionado de Diretora de Escola de
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do
Educacao Infantil e Fundamental Regular/EJA
preco registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
acima de 100 alunos - Escola Municipal Pedro
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize
o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o
Cronemberger  da
Secretaria
Municipal de
fornecedor devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento
Educagao e da outras providencias.
do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na
legislacao aplicavel
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais estabelecidas no art. 66, itens VI eIX,
combinado com o art. 93, item II, letra "a" da Lei Organica do Município e em
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a
conformidade com o que estabelece a legislagao pertinente, especialmente a Lei
obtencao da contratacao mais vantajosa.
Municipal no 1.298/2025 de 27/01/2025 e a Lei Municipal no 1.183/2022! de
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o
preco registrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de
20/06/2022 que institui a criagao do processo de selegao meritocratica. da gestao
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado..
escolar, para os cargos e/ou fungoes de diretor escolar deste Município;
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do
RESOLVE:
preco registrado, para que avaliem a nece
essidade de alteracao contratual, observado o
disposto no art.124 da Lei no 14.133,de 2021.
Art. 10 - Exonerar, Jeane Gomes de Sousa, portadora do cpFno.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
035.970,003-98, do Cargo Comissionado de Diretora de Escola de Educagao Infantil
REGISTRADOS
e Fundamental Regular/EJA acima de 100 alunos - Escola Municipal Pedro
8.1 O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1 Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
Cronemberger da Secretaria Municipal de Educagao;
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administracao sem justificativa razoavel;.
Art.2o -Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
8.1.3 Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
Decreto no 11.462, de 2023; ou
as disposigoes em contrario.
8.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
2021.
Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o
Gabinete do Prefeito Mpnicipal de Simplicio Mend
em 31 de julho de 2025.
prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
Marcio Jose Pinheiro Moura
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho
Prefeito Municipal
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
ampla defesa.
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reser
Id:0F8BEE1565E52794
observada a ordem de classificacao..
MAYARA COSTA
SOUZA:03679
OUZA:03679232
Simplicio Mendes
8.4 O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
Portaria 249/2025 de 01/08/2025.
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Ementa: Nomeia Lisiene Miranda de Sousa
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
para exercer o Cargo Comissionado de
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
Assessora Tecnica I da Secretaria Municipal.
tornar superior ou infe
ao preco registrado,nos termos d0s artigos 26,$3 e27.S4
ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
de Educagao e da outras providencias..
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Estado
estabelecidas no edital.
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais estabelecidas no art. 66, itens VI e IX,
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
combinado com o art. 93, item II, letra "a" da Lei Organica do Município e em
conformidade com o que estabelece a legislagao pertinente, especialmente aLei
desc
primento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. XIV, do Decreto
Municipal no 1.298/2025 de 27/01/2025;
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
RESOLVE:
participante a aplicacao da penalidade (art.8o,inc.IX, do Decreto n11.462, de 2023)
10. CONDICOES GERAIS
Art. 10 - Nomear Lisiene Miranda de Sousa, portadora do cpFno
10.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
036.038.523-03, para exercer o Cargo Comissionado de Assessora Tecnica Ida
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO
Secretaria Municipal de Educagao, percebendo a remuneracao prevista em Lei;
EDITAL.
Art. 2o - Determinar a Secretaria Municipal de Administragao, as providencias
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
cabiveis para registro e inclusao na folha de .pagamento do cargo comissionado.
nomeado no Art. 1o desta Portaria;.
implicio Mendes - PI, 25 de junho de 2025.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal de Simplicio Mendes-PI
Registre-se Publique-se e Cientifique-se
MAYARA COSTA DE  Mstada
SOUZA:03679232381 S0UZA:2379323135548-030
Gabinete do Prefeito Munjcipal de Simplicio Mendes em 01 de agosto de 2025.
JHS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA
Mayara Costa de Souza
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais