Decreto — Sao Francisco Do Pi (30/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VccCL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAU
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e
CAPITULO IV
II - verificar a manutencao das condigoes de habilitacao da contratada, com a solicitacao dos
DISPOSICOES FINAIS
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuigoes fiscais, trabalhistas e
Orientagoes gerais
previdenciarias e, na hipotese de descumprimento, observar o disposto em ato do
Secretario de Gestao da Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital
Art. 29. Os orgaos e as entidades, no ambito de suas competencias, poderao editar normas
do Ministerio da Economia
e contratos, pelo agente de contratagao, pela equipe de apoio, pela comissao de contratacao,
IV - atuar tempestivamente na solucao de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigagoes contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.
as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia;
Vigencia
V - participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em
conjunto com o fiscal tecnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do
Art. 31.Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos retroativos ao
art. 21;
dia 02/01/2025.
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informacoes necessarias, na elaboracao do
Sao Francisco do Piauí -PI, 27 de Junho de 2025.
documento comprobatorio da avaliacao realizada na fiscalizacao do cumprimento de
FABIANO ARAUJOD
obrigacoes assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso Vll do caput do art.
MOURA:0508885833
21;e
VII - realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater administrativo.
Fabiano Araujo de Moura
Prefeito Municipal
Fiscal setorial
Art. 24. Cabera ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto exercer as atribuicoes de que tratam o art. 22 e o art. 23.
Prefeitura Municipal DE
Art. 25.O recebiment
ficara a cargo dos fiscais te
setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissao designada pela
Sao Francisco do Piauí
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO
.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Id:13B5C09589FB7D9D
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realizacao dos recebimentos provisorio e
Decreto N012/2025DE 27DE JUNHODE2025
definitivo serao definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no  3
do art. 140 da Lei no 14.133, de 2021.
Regulamenta, no ambito do Município de Sao
rerceiros contratados
Francisco do Piauí, Estado do Piauí, as dispensas e
assistir e para subsidiar os fiscais de
inexigibilidades de licitagao.
0 PREFEITO DE SAO FRANCISCO DO PIAUf -PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei
o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela
Organica do Município,e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1o de abril
veracidade e pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo de compromisso de
de 2021,
DECRETA:
CAPiruLO 1 - Disposigoes preliminares
limites das informagies recebidas do terceiro contratado.
Art.1 As contratagoes por dispensa ou inexigibilidade de Licitação da
Administragao Publica Municipal devem atender aos requisitos previstos nos artigos
74 e 75 da Lei no 14.133/2021 e as disposigoes deste Decreto.
5 19 A abertura dos processos para aquisigao de bens, de contratacao de servigos
pelos orgaos de assessol
ramento juridico e de cor
vinculados ao orgao ou a
ou de obras devera ser elaborada pelas unidades supridoras
entidade promotora da contratacao, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com
informacoes para prevenir riscos na execucao do contrato, conforme o disposto no art. 15.
2 As etapas anteriores do processo de contratacao, referentes ao
planejamento da contratacao, constam de regulamentos especificos
execucao dos contratos
Art. 2 Para fins deste Decreto, consideram-se
Art. 28. As decisoes sobre as solicitacoes e as reclamacoes relacionadas a execucao dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes,
analise de riscos:processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do contrato serao
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
s, contado da data do protocolo do
objetivos institucionais;
houver disposicao legal ou clausula contratual que estabeleca prazo especifico..
aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens
1o O prazo de que trata o caput podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, desde
III - autoridade competente: agente publico com poder de decisao indicado
que motivado.
formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a
2 As decisoes de que trata o caj
ordenagao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competencias.
por encaminhar os processos de contratacao para a unidade de Licitacoes da.
cnPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
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Prefeitura de Sao Francisco do Piauí, nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
IV - aviso de contratacao direta: instrumento de publicidade, que contem as
XVII-servico d
atividades
informagoes essenciais sobre a contratagao, como o objeto, a modalidade, o
destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse
criterio de julgamento, a data, o horario e o local da sessao publica, entre outras,
para a Administragao e que, nao enquadradas no conceito de obra, sao
estabelecidas, por forga de lei, como privativas das profissoes de arquiteto e
engenheiro ou de tecnicos especializados, que compreendem:
contratacao direta: processo de contratacao realizado com base nas hipoteses
de dispensa ou inexigibilidade de licitagao;
servigo comum de engenharia: todo servigo de engenharia que
tem por objeto agoes, objetivamente padronizaveis em termos de
VI - dispensa de Licitação: processo de contratacao em que a competicao,mesmo
desempenho e qualidade, de manutengao, de adequagao e de
sendo possivel, e afastada nas hipoteses previstas no art. 75 da Lei no
14.133/2021;
adaptacao de bens moveis e imoveis, com preservacao das
caracteristicas originais dos bens;
VII -  dispensa de licitagao em fungao do valor: processo administrativo de
contratagao direta, mediante dispensa de licitagao, com fundamento nos incisos
servico especial de engenharia: aquele que, por sua alta
I e II do art. 75 da Lei no 14.133/2021;
definicao constante da alinea "a" deste inciso
VIII - documento de formalizagao de demanda (DrD): documento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PCA), em que a unidade
XVIII
termo de referencia (TR)
documento necessario para a
ontratacao de bens e servicos;.
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao
XIX - unidade requisitante: unidade organizacional que carece de bens, servicos
IX - equipe de planejamento de contratacao (EPc): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execugao das etapas de
e obras para entregar resultados de sua competencia, responsavel por
identificar a necessidade e elaborar o documento de formalizacao da demanda
planejamento da contratacao, o que inclui conheciment
(DFD) para inclusao no plano de contratagoes anual (PCA);
XX -unidade supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o orgao ou
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratagao. A EPC
entidade com bens, servicos ou obras de sua compe
ara contratacao de obras e servicos de engenharia devera conter, ao menos,
demandas dos requisitantes.
servidor com formagao nas respectivas areas, de forma excepcional, a
Art.30 processo de contratacao direta, que compreende os casos de
Administracao devera contratar terceiros especializados para subsidiar os
da Lei no 14.133/2021, devera ser instruido com os elementos constantes do
Prefeitura MUNICIPE
E SAO FRANCISCO
DO PIAU
CEP:64.550-00
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAOFPANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Art
do planejamento
processual das co.
envolvido e a sua melhor solucao e da base ao anteprojeto, ao termo de
pontos:
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a ser elaborado caso se conclua pela
viabilidade da contratacao;
quando for o caso
XI - inexigibilidade de licitagao: processo de contratacao caracterizado pela
razao da escolha do fornecedor;
inviabilidade de competigao, nas hipoteses previstas no art. 74 da Lei n?
14.133/2021;
III - justificativa do prego;
XII -  notorio especialista: profissional ou empresa cujo conceito no campo de
IV - enquadramento legal aplicavel.
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencia,
publicaoes, organizacao, aparelhamento, equipe tecnica ou outros requisitos
devera ser expedido pela autoridade competente do orgao ou entidade e sera
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial
divulgado e mantido a disposigao do publico no sitio eletronico oficial do
e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato;
Município.
XIII -
- obra: toda atividade estabelecida, por forga de lei, como privativa das
profissoes de arquiteto e engenheiro que implica intervencao no meio ambiente
gestao do contrato e diante da ocorrencia de eventos relevantes, quando se
por meio de um conjunto harmonico de agoes que, agregadas, formam um todo
tratar de
que inova o espaco fisico da natureza ou acarreta alteracao substancial das
aracteristicas originais de bem imovel
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
XIV-
plano de
contratagoes anual (PcA): documento que consolida as
demandas que o orgao ou a entidade planeja contratar no exercicio
II - dispensas de licitagao para contratagao que possa acarretar comprometimento
subsequente ao de sua elaboracao;
da seguranga nacional, previstas no inciso VI do art. 75 da Lei n? 14.133/2021;
XV -projeto basico (PB): conjunto de elementos necessarios e suficientes, com
III - dispensas de Licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio,
nivel de precisao adequado para definir e dimensionar a obra ou o servico, ou o
intervencao federal ou de grave perturbacao da ordem, previstas no inciso VII
complexo de obras ou de servigos objeto da licitagao, elaborado com base nas
do art. 75 da Lei no 14.133/2021;
indicacoes dos estudos tecnicos preliminares, que assegure a viabilidade
tecnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e
14.133/2021
que possibilite a avaliagao do custo da obra e a definicao dos metodos e do prazc
planejamento da contratacao original, a serem inseridos em novo processo
PREF ETURt MUNeICePa 9E sCO ERANCISCO.S-DIAU
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITOE
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITOE
ivo relacionado ao original, observadas as disposicoes dos Ss 5o ac
2 Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites da dispensa de
7, no caso de contratagao direta decorrente de licitagoes desertas ou
Licitação em funcao do valor e avaliacao quanto a possivel fracionamento de
fracassadas realizadas ha menos de 1 (um) ano, conforme previsto no inciso III
14.133/202
4Nas licitacoes desertas ou fracassadas, deve ser elaborado relatorio pela EPC
entidade
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
contratacao, abordando a adequacao dc
como tais aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade.
prego estimado, o procedimento de selegao do fornecedor, numero de licitantes
e marcas ofertadas, possivel concentragao de mercado, divergencia de
descritivos tecnicos, dentre outros;
Art. 7 A unidade supridora realizara a conformidade administrativa, com
conferencia dos procedim
s realizados no planejamento da contratacao e
-revisao da analise de riscos decorrente da etapa de selecao do fornecedor,
aplicagao de listas de verificagao, ajustando o processo caso haja incorrecoes ou
III - conclusao pela reedigao do procedimento licitatorio ou realizagao de dispensa
fragilidades na instrucao processual.
de Licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021, opcao esta que
deve conter a demonstracao de que a repetigao do certame traria prejuizos a
Art.
Estando a instrucao adequada, a unidade supridora
Administracao
elaborara, ou encaminhara ao setor de contratos para que seja
providenciada a elaboracao, da minuta de contrato, caso o TR ou PB
5 Nas dispensas decorrentes de licitacoes desertas ou fracassadas que se
utilizaram do sistema de registro de pregos (SRP), deve ser avaliada a reducao
das quantidades inicialmente licitadas, como forma de viabilizar o alcance
o caso;
mediato de parte do planejamento inicial, sendo o quantitativo restante
II - acompanhara o encaminhamento do processo para a Assessoria
do art. 6o;
6 Nas dispen
decorrentes de licitacoes fra
propostas de fornecedores com valores inferiores ao estimado da Licitação, e
III - acompanhara o encaminhamento do processo para a Assessoria
Juridica da CPL, quando necessario;
7 Caso ocorra o disposto no  6o, tratando-se de licitacoes que se utilizaram do
competente do orgao ou entidade para que seja autorizada a
SRP, deve-se reduzir as quantidades inicialmente licitadas ao minimo
contratacao direita;
necessario ao atendimento da demanda ate a realizacao de novo procedimento
licitatori
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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V-
solidariamente pelo dano causado ao erario, sem prejuizo de outras sancoes legais
e sitio eletronico oficial do Município
cabiveis
CAPITULO II-
ONTRATACAO DIRETA
Art. 6o O planejamento da contratacao sera realizado pela EPC, conforme constante
2
de regulamento especifico, e apos o recebimento dos autos instruidos com os
supridora devera
artefatos pertinentes, sera dada sequencia a instrucao processual para viabilizar a
efetivagao da contratagao direta, compreendendo:
quanto aos apontamentos referentes aos artefatos produzidos em seu setor.
promover as adequagoes indicadas no parecer
juridico
apresentar
da contratacao
documento similar assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo
II - elaboragao das minutas dos instrumentos convocatorios, dos termos de
responsavel pela setor;
contrato, das atas de registro de precos
e demais instrumentos obrigacionais
II - identificar a area responsavel pela elaboracao do termo ou responsavel pelas
se houver;
condigoes e/ou obrigacoes indicadas como inconsistentes, para que promovam
as adequagoes indicadas no parecer juridico ou apresentem justificativas
III - apreciacao da Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante.
pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou documento similar
IV - apreciagao complementar da Assessoria Juridica da Central Permanente de
assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo responsavel pela areaj
Licitacoes (CPL), nas aquisicoes ou contratacoes com valores superiores aos
III - encaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria
dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021
Juridica, para a autoridade competente do orgao ou entidade demandante para
V -  avaliagao, ratificagao ou alteragao da forma escolhida pelo TR ou pelo PB para
autorizacao da contratacao direta
selegao de fornecedor.
30  Nos casos de opcaio pela dispensa da analise juridica, prevista no 1o do art. 6, o
VI - autorizagao da autoridade competente do orgao ou entidade demandante;
processo sera remetido diretamente a autoridade competente do orgao ou entidade
VII-
demandante para autorizacao da contratacao direta
51 A apreciagao da Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante
S 49 No caso previsto de aquisigses ou contratagoes com valores superiores aos dos
podera ser dispensada nas aquisiges ou contratagoes com valores iguais ou
incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133/2021, antes da autorizacao da contratacao direta
inferiores aos dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021, caso nao haja
previsao de instrumento de contrato ou de outro instrumento obrigacional.
deverao ser encaminhados a Central Permanente de Licitacoes - CPL do Município, para
PREFEITURAN
Cen tRANCISCO.58-DIAU
cNPS: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIE
CAPITULO III -DA DISPENSA ELETRONICA
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAT
a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
Este Decreto entra em vigor na data de sua assnatura, com efeitos retroativos ao dia
II - as quantidades e o preco estimado de cada item, observada a I
02/01/2025.
unidade de fornecimento
III - o local e o prazo de en
Sao Francisco do Piauí-PI, 27 de Junho de 2025.
trega do bem, prestacao do servico ou realizacao da obra
FABIANO ARAUJODE s$ind de fo digita po
IV - o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidira tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao
MOURA:0508885833 MOURA:05085
lance que cobrir a melhor oferta;
dezembro de 2006;
Fabiano Araujo de Moura
Prefeito Municipal
parcial do ajuste;
VII -
a data e o horario de sua realizagao, respeitado o horario comercial, e o
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIE
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera
Sao Francisco do Piauí
nferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Art. 11. No caso de o procedimento restar fracassado, a EPC devera:
republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os fornecedores interes
o que se refere a habilitacao
Id:12527B1D2C717D9E
10 Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada
Art.9
ontratacao,a
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPAI
E SAOFRANCISCO
.550-000
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
cNPJ: 06.553.994/0001-50
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N013/2025 DE 27DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
Regulamenta,no ambito do Município de Sao Francisco
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
do Piauí, Estado do Piauí, os procedimentos auxiliares
SAOFRANCISCO
das licitagoes e das contratagoes.
O PREFEITO DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei
ver,desde
Organica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril.
de 2021, DECRETA:
Art. 10Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores,
mantido c
a unidade
Art. 1 Sao procedimentos auxiliares das licitagoes e das contratagoes:
supridora e requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da
contratagao, se for o caso.
I- credenciamento;
Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitagao, os autos serao remetidos a autoridade
II - pre-qualificacao;
do procedimento
III - procedimento de manifestacao de interesse;
IV - sistema de registro de precos; e
As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas.
por meio de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao.
V- registro cadastral.
do publico no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP).
CAPITULOI - DO CREDENCIAMENTO
Art.2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a
Administragao convoca interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
contratacao prescinda de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze)
dias uteis
convocados.
$2
artigo, a EPC devera justificar dentro do
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissao
processo a razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
especial designada pela autoridade maxima da Central Permanente de Licitacoes (CPL).
As dispensas ou inexigibilidades de Licitação poderao ser realizadas por meio de SRP
Art. 3 Sera inexigivel a Licitação com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuagao de profissionais distintos.
14.133/2021, a contratacao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade..
I -  para contratacoes paralelas e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder
r normas complementares para
ser executado por muitos contratados, simultaneamente e em condigoes
execugao do disposto neste Decreto.
padronizadas;
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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