Lei — Simplicio Mendes (17/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição V CCLXXX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº. 034/2025 - INXG Processo Administrativo: nº.  034/2025 Procedimento Licita  tório: nº.  O  10/2025 Modalidade: Inexigibilidade. Fundamentação L egal: Art. 74, II, "c" e "e" c/c §3° da Lei Nº 1 4.133/202 1 Objeto:  PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  JURiDICA  NA  ÁREA PREVIDENCIÁRIA,  NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À  READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHJDOS  A  TAL TÍTULO PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO  - PI Contratante: Município de Miguel Leão- PI. Contratado:  MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001- 90 Valor: Honorár ios advocatícios na proporção  de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$  1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros. Data da assinatura:  11  de março de 2025. Vigência:  12 (doze)  meses  contados de sua  assinatura e terá  sua  vigência  automática  e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos  aditivos,  por força do disposto no caput, do Art.

111 , da Lei nº  14.133/202 1 (Nova lei de Licitações  e Contratos Público s).

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TNEXIGIBTLIDADE Nº 011/2025

A  Prefeita Municipal no  uso  de suas  atribuições legais,  com fundamento  no  Art.  71 , IV, da  L ei  nº 14.133/202 1,  e confonne o  que  consta do Processo  Administrativo nº  035/2025  e Inexigibilidade nº 011 /2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em  favor da empresa MANOEL LUCIANO SILVA DE  LIMA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  AD VOGADOS,  CNPJ  Nª 04.765.987/0001-96, e HOMOLOGAR  o  procedimento licitatório, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURiDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A  UNIÃO  FEDERAL A  FIM DE PROCEDER  COM A  ADEQUAÇÃO DA  TABELA  DE  PROCEDIMENTOS DO SUS,  COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS  NA TABELA TUNEP  OU I VR, QUE  GARANTA O NECESSÁ RIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E  A  UNIÃO  FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E  NOS ANOS POSTERIORES  ENQUANTO TRAMJTAR  O  PROCESSO JUDJCJAL, o  valor  da  contratação tem  como  forma  de  cálculo  da remuneração,  atendendo-se  a base  de  apuração  de que  a cada  R$  1.000,00  (Mil Reais)  dos  valores financeiros  auferidos  em  decorrênc ia deste  contrato  será  devido ao  CONTRATADO o  valor de  R$ 200,00 (Duzentos Reais), sendo devidos, após  o repasse  dos mesmos aos  cofres do município , sejam eles valores atrasados ou atualizados.

Miguel Leão  -PI, 11  de março de 2025

Neuza Cunha de Araújo Prefeita M unicipal

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## ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

ATA DA SESSÃO  SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO ANO DE2025

Aos seis dias do mês  de fevereiro do ano de dois mil e  vinte e  cinco (06/02/2025), após Missa em Ação  de Graça realizada às dezenove horas (19h),  na Igreja Matriz do  Sagrado  Coração  de  Jesus,  desta  Cidade.  foi  realizada  a  Sessão  Solene  de Abertura  dos  Trabalhos  Legislativos  do  Ano  de  2025,  às  vinte  horas  (20h),  no Plenário Vereador  Alcides  Araújo de  Moura, desta Casa Legislativa, sob a presidênc ia do Vereador Paulo Rogério  Moura Luz, com a presença da Excelentíssima Senhora Vereadora Janielly Mendes. dos Excelentíssimos Senhores Vereadores  Francisco  das Chagas de Moura,  Gtauber Moura,  Joaquim Jusselino, Rafael Sousa.  Waltemberg  Veloso  e Weliton Leal.  do  Excelentlssimo  Senhor Prefeito  Municipal  Márcio  José Pinheiro  Moura  e  do  Excelentíssimo Senhor Vice­ Prefeito  Municipal  Elan de Sousa Ferreira.  O  Senhor Presidente declarou  aberta a sessão  e ,  em seguida,  convidou  a  todos  para,  em  posição  de  respeito,  ouvirem  a execução dos Hinos Nacional e do Municlpio de Simpllcio Mendes PI.  Em seguida. foi  facultada  a  palavra,  e  fizeram  uso  da  mesma:  os Vereadores  Glauber  Moura, Waltemberg Veloso, Weliton Leal, Joaquim Jusselino,  Rafael  Sousa,  Francisco das Chagas de Moura. a  Vereadora Janielly Mendes, o  Vice-Prefeito Municipal Elan de Sousa  Ferreira e  o  Prefeito  Municipal  Mércio José Pinheiro  Moura.  Prosseguindo, ainda  facultado  o uso  da  palavra. o Senhor  Prefeito  Municipal  respondeu  a questionamentos proferidos pelos Vereadores Weliton Leal e Glauber Moura. E  nada mais havendo a  tratar, o  Senhor Presidente declarou encerrada a  sessão . Simpllcio Mendes PI, 06 de fevereiro de 2025.

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Rua ProfeMof" ~ Atan  .. lo. 819 Centro ICEP: 64.700-000 Simpllcio Mendes- PI CN~.J: 03.32.0.2.eOl'0001-07 1 l!-mall: MnCal'T\8f'lldeantad~mall.com

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº.  035/2025 - TNXG

Processo Administrativo: nº. 035/2025

Procedimento Licitatório: nº. OI 1/2025.

Modalidade: lne&gt;&lt;igibilidade.

Fundamentação  Legal: Art. 74, Ili, da Lei nº  14.1 33/202 1 e Lei nº  1 4.039/2020.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PROFISSJONAJS DE ASSESSORIA J URiDJCA  NO TOCANTE AO AJU/ZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A  UNIÃO  FEDERAL A  FIM DE PROCEDER  COM A  ADEQUAÇÃO DA  TABELA  DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA  TABELA  TUNEP OU IVR,  QUE GARANTA O  NECESSÁ RIO  EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FlNANCEJRO  ENTRE  O  MUNJCÍPJO  E  A UNIÃO FEDERAL,  BEM  COMO, CONDENANDO  O  ENTE  AO  PAGAMENTO  DAS DIFERENÇAS  IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS  CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.

Contratante:  Município  de Miguel Leã o- PI.

Contratado: MANOEL  LUCIANO SILVA DE UMA  SOCfEDADE INDfVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ N° 04.765.987/0001-96

Valor: O valor da contratação  tem como  forma de cá lculo da remuneração,  atendendo-se a base de apuração  de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores  financeiros auferidos em decorrê ncia deste contrato será  devido ao CONTRATADO o valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais}, sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do município, sejam eles valores atrasados ou atualizados.

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros.

Data da assinatura:  11  de março de 2025.

Vigência :  12  meses