Contrato — Bela Vista Do Pi (02/09/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcVI
147
Derta
Id:089b9247637bE5C0
BELA VIS TA Do Piauí
ESTADO DO Piauí
lineT
BELA'VIs A bo Piauí
Prefeitura Municipal DE BELAVISTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
linel
Prefeitura Municipal
VISTA DO Piauí
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
NPJ n 01.612.558/0001-90
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
3.1.5. Promover, sempre que julgar necessario, a fiscalizagao documental e digital relativa ao presente
CONTRATO DE COMODATO DE SOFTWARE QUE
contrato.
ENTRE SI CELEBRAM O Município DE BELA
3.1.6. Conceder a COMODATARIA a senha de acesso ao sistema, bem como, instrui-los, devidamente,
quanto a utilizacao desta.
FINS DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE
GESTAO DE MARGEM  CONSIGNAVEL PARA
3.1.7. Cumprir o prazo de vigencia do presente instrumento
CONTROLE
E GERENCIAMENTO DAS MARGENS
CONSIGNAVEIS E DE TRANSM
ISSAO DE DADO
CLAUSULA QUARTA - COMPETE A LINE IT
PARA
FOLHA
PAGAMENTO
DOS
EMPREGADOS,
SERVIDORES
PUBLICOS
4.1.Alem das demais atribuigoes prescritas neste instrumento, a LINE IT compromete-se a:
DO
CONTRATANTE,
DENOMINADO "LINECONSIGIT"
4.2.Disponibilizar acesso ao "LINECONSIGIT" via internet, possibilitando a COMODATARIA o
DAS PARTES:
processamento das operacoes de emprestimos consignados em folha de pagamento.
O Município DE BELA VISTA DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, portador do
4.3.
Possibilitar interface com plataformas digitais compativeis com a solucao "LINECONSIGIT"
que ofereca atendimento, consulta e outros servigos, pos autorizacao da Contratante..
CNPJ n01.612.558/0001-90,c
enderego a Praca Vereador Raul Alcides dos Reis, n 10, n
a Cidade de
Bela Vista do Piauí - na cidade de mesmo nome, neste ato representante pelo seu Prefeito, aqui
denominada individualmente, o Sr. Francisco de Sousa Neto; e.
4.4.
Suporte tecnico operacional e atendimento remoto das 09h00 as 17h00 em dias uteis
LINE IT CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, empresa inscrita no CNPJ
4.5.
Responsabilizar-se integralmente pelos tecnicos e prepostos de sua indicagao e contratacao
(MF) n 26.256.952/0001-64, situada na Av. Coronel Miguel Dias, 50, Sala 303, Bairro Patriolino Ribeiro,
envolvidos no *LINECONsIGIT", arcando com todos os tributos trabalhistas e previdenciarios durante
a execugaio deste Convenio;
BACELLAR ALMEIDA JUNIOR, Brasileiro, solteiro, natural de Parnaiba/PI, nascido em 13/05/1966
4.6.
Auxiliar no formato a ser parametrizado no "LINECONsIGIT", se necessario, junto aos
Joao Cordeiro,1100, apt. 1903,Bairo C
responsaveis da COMODATARIA;
4.7.Durante o periodo de vigencia da presente licenca, a COMODANTE sera responsavel pelos bens
necessarios ao uso do sistema "LINECONSIGIT", conforme especificacoes contidas no anexo I, bem
umento celebra
CONTRATO DE
como os custos e despesas relativas a sua instalacao e manutencao.
COMODATO DE SOFTWARE, tudo em conformidade ao que rege o art. 579 a 585 do Codigo Civil,
e as clausulas a seguir
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR
CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO JURIDICO:
5.1. O presente CONTRATO sera efetivado com isengao total de custos, nao gerando quaisquer onus ou
1.1.0 instrumento ora pactuado regular-se-a por suas clausulas e condicoes e tem por fundamento as
despesas para a COMODATARIA.
disposicoes previstas art. 579 a 585 do Codigo Civil, para fins de atendimento ao ao disposto no
n 1.046, de 02 de janeiro de 1950; da Lei Nacional n 10.820, de 17 de dezembro de
CLAUSULA
SEXTA
DASINCIDENCIASFISCAIS,
TRABALHISTAS
2003; Decreto Nacional n 8.690, de margo de 2016 e demais normas pertinentes.
PREVIDENCIARIAS
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO:
6.1.A COMODATARIA ficara isenta de quaisquer responsabilidades, inclusive de natureza trabalhista
demais profissionais indicados e/ou contratados pela LINE IT para a execugao das atividades objeto
LINECONsIGIT, de forma nao onerosa, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de
do presente CONTRATO.
BELA VIS TA DoO Piauí
BELA'VIs TA Do Piauí
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
lineT
lineT
Prefeitura Municipal
/ISTA DO Piauí
A DO Piauí
NPJ n 01.612.558/0001-90
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'
Consignacoes, com desconto em Folha de Pagamento, e Outras Avencas, de propriedade da LINE
CLAUSULA SETIMA -DO SIGILO
IT, descrito e caracterizado no Anexo I, que constitui parte integrante deste instrumento
2.2.O referido contrato de comodato e assinado de forma exclusiva, de forma que nao podera haver durante
a vigencia do instrumento contratual informado, aquisicao por parte da COMODATARIA, de software
a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros, seja durante a sua
le empresas terceiras, com as mesmas caracteristicas, funcoes, natureza e finalidade ao software que
foi cedido o seu uso pela CEDENTE
vigencia, ou mesmo apos o termino do presente CONTRATO, e a nao utilizar ou divulgar as
2.3.O presente licenciamento sera destinado ao uso da aqui LICENCIADA, bem como, ao uso dos orgaos
intelectual.
autarquias, institut
e qualquer orgao da administragao publica direta e/ou indireta,.
vinculados a aqui LICENCIADA.
ensionistas, qualquer informacao
rente as
consignatarias, informagoes e relatorios gerenciais sobre o sistema e as consignagoes, bem como
2.4.A CEDENTE, por sua vez, podera licenciar/ceder o software objeto do presente instrumento, a outros
aquelas indicadas como
esmo sem tal indicacao, forem divulgadas a terceiros, sem a
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DA COMODATARIA:
CLAUSULA OITAVA- DA PRIVACIDADE E PROTECAO DE DADOS
3.1.Alem das
demais
atribuicoes
prescritas
neste
instrumento,
comprometem-se
8.1. As Partes afirmam estar em conformidade com as legislagoes e regras aplicaveis de privacidad
3.1.1.Compartilhar, para a operacao do Sistema "LINECONsIGIT", os seguintes dados dos
uindo, mas nao se limitando, ao Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/14, Lei n
servidores:
Dados (Lei n 18.709/18)
a. Matricula;
b. Nome,
A LINE T assume o papel de Operadora de dados e garante que:
c. CPF;
d. Indentidade (RG);
Mantera a seguranga dos dados pessoais tratados em seus ambientes e/ou ambientes de terceiros
e. Data de admissao;
f. Cargo;
nento do objeto do presente Contrato
g.Funcao;
Monitora e se responsabiliza por seus empregados, consultores, prepostos, subcontratados e
h. Margem disponivel;
assegurar fielmente
i. Extrato de margem;
j. Historico de margem;
k. Variagao da margem; e
8.2. A LINE IT se declara ciente quanto a vedagao da utilizagao de quaisquer dados pessoais que lhe
1. Obrigagoes averbadas no sistema.
presente Contrato ou obtidos por qualquer outro meio licito em razao do con
diversos daqueles ora contratados, e, reconhece que somente sera autorizada a comunicar, tratar Dados
3.1.2.Ex
inas periodicas de integracao entre o Sistema "LINECONSIGIT" e o seu
Folha de Pagamento do Município, conforme detalhado no Anexo I;
dades de Tratam
a fraude e protecao ao credito.
3.1.3. Responsabilizar-se por utilizar o Sistema *LINECONsIGIT" de acordo com o que estabelecem
contidas no
Anexo I, em
es tecnicas, funci
e operacao do programa de computador, com estrita observancia das disposigoes legais e dos bons
dados compartilhados em virtude da exe
npartilham
ento desses
dados com a LINE IT, identificando a finalidade e o prazo do referido tratamento, nos termos do artigo
7,paragrafo 5,da LGPD.
3.1.4. Observar rigorosamente as normas contidas no Anexo I, relativas a seguranca do Sistema, ao seu
scopo de utilizacao e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de
8.4. Extintas as obrigacoes que ensejaram o Tratamento de Dados Pessoais no ambito deste Contrato, a
alteracoes no mesmo;
LINE IT se obriga a devolver ou destruir, todos os Dados Pessoais e informacoes que tenha acesso em
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios