Edital — São Francisco  Do  Piauí (04/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 083/2025 -PMSFP CHAMADA PÚBLICA  N· 001/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUÍ/PI, Estado do Piauf, torna público  que realizará  a CHAMADA PÚBLICA  N° 001/2025, objetivando a contratação  do fornecimento de gêneros alimentíc ios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou suas  organizações ,  visando  atender  as  necessidades  da alimentação  escolar dos alunos matriculados na  rede municipal de ensino de São  Francisco do Piauí/PI , através  da Secretaria Municipal de Educação , em atendimento §111 do art.14 da Lei  n.11  11.947/2009, Lei n·  14.660/2023 e Resoluções  CD/FNDE n·  6/2020 e n· 21/2021. Os interessados deverão  apresentar os documentos de habilitação e projeto de venda até  às 13:00 horas do dia 29 de setembro de 2025, na sede da  Secretaria  Municipal  de São  Francisco do Piauí/PI , estabelecida  na  Rua  Ditoso  Mendes, s/n·, Bairro Centro, Munidpio de Sã o Francisco do Piauí/PI.  Este edital e seus anexos estão à disposição  das 08:00h às 13:00h, no endereço acima citado, onde poderão  ser consultados ou obtidos gratuitamente, bem como estão  disponibilizados por via eletrônica no site do TCE/PI  (Licitações  Web) e no Portal da Transparência do Município.  Esclarecimentos adicionais no endereço eletrônico {licitacao.sfp@gmail.com).

São  Francisco do Piauí/PI , 03 de setembro de 2025.

Glrlene Ferreira de Brito Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí C:NPJ:  06553.994/0001-SO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

- Chamada Pública n.· 001/2025, para  aquisição de g~neros a limentícios  d ireta mente

d a  Agricultu ra Famllla r  e  d o  E m p r eended or F a m iliar Rural confo rme  § J º d o a rt.14  da L ei n .

0

11.947/2009, Lei nº 14.660/2023 e Resoluções  C D/FNDE nº 6/2020

## e n º 2 1/202 1.

- A  Prefeitura  Municipal de São  Francisco do Piauí / PI, pessoa jurídica  de direito pUblico, com sede à Av.  Laurentino  Pereira,  n° 678,  bairro:  Centro,  São  Francisco do  Piauí/PI, inscrita  no  CNPJ  sob  nº 06.553.994/000 1-S0,  representada  neste  ato  pelo Prefeito Municipal,  o  Senhor  Fabiano  Araújo de  Moura,  no  uso de  suas  prerrogativas  legais  e considerando o  d isposlo  no art.14, da  Lei  nº  11.947/2009, na  Lei  nº  14.660/2023  e  nas Resoluções  C D/FNDE  nº  6/2020  e  nº  21/202 1,  através da  Secretaria  Municipal  de Educação,  representada  neste  ato  pela  Secretá ria  Municipal  de  Educação,  a  Senhora Girlene  Ferreira  de  Brito,  vem  realizar  C hamada  Públi ca  para  aquisição  de  gê neros alimentícios da  Agricultura  Familiar e  do  Empreendedor  Familiar  Rural,  destinada  ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2025, conforme as condições  e regras a seguir dispostas:

## I. O BJETO

O objeto  da  presente  Chamada  Pública é a  aquisição de  gê neros  alimenticios  da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar PNAE durante  o  ano letivo de 2025, obedecidos os quantitativos e valores dos gêne ros alimenticios que seguem:

| N"   | Produto              | Unidade   | Q unntldnd e Total*   | **Preço d e Aquisição (R$)   | **Preço d e Aquisição (R$)   |
|------|----------------------|-----------|-----------------------|------------------------------|------------------------------|
|      |                      |           |                       | Valor Unitá rio              | Valor Total                  |
| 1.   | MANDIOCA             | KO        | 7S                    | RS S,S4                      | RS415,S0                     |
| 2.   | MILHO VERDE (ESPIGA) | KO        | 1.400                 | R$ 4,63                      | R$ 6.482,00                  |
| ; .  | ALFACE               | MOLHOS    | 100                   | RS 10,89                     | RS 1.089,00                  |
| 4.   | ABOBORA              | KO        | 60                    | R$ 7.67                      | R$ 460,20                    |
| s.   | CEBOLINHA            | MOLHOS    | so                    | RS 10.54                     | RS 632.40                    |
| 6.   | FEJJAO VERDE         | KO        | 40                    | RS 10.94                     | R.S 437.60                   |
| 7.   | QUIABO               | KO        | 20                    | RS 9,00                      | RS 180,00                    |
| 8.   | CHEIRO VERDE         | MOLHOS    | 250                   | RS 18,28                     | RS 4.570,00                  |
| 9.   | POLPA DE UMBU        | KO        | ISO                   | RS 13.29                     | RS 1,993.50                  |

PREFEITURA M UNICIPAL D E SÃO  FRANCISCO DO PIA UÍ Av. Laurentino  Pereira. 678 - Centro. CEP: 64.550-000 sao Francisco do Piauí CNPJ, 06.553.994/O001-SO

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

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| 10.   | POLPA DE ACEROLA   | KG   |   150 | RS 13.24   | RS 1.986,00   |
|-------|--------------------|------|-------|------------|---------------|
| 11 .  | POLPA DE GOIABA    | KG   | 200   | RS 11.60   | RS 2.320,00   |
| 12.   | POLPA DE CAJU      | KG   |  50   | RS 10,68   | RS 534,00     |
| n.    | MELANCIA           | KG   |   5   | R$ 2,57    | R$ 12.850,00  |
| 14.   | FRANGO CAIPIRA     | KG   | 400   | R$ 46.83   | R$ 18.732,00  |
| 15.   | PEIXE (P ANGA)     | KG   | 400   | RS 23.00   | RS 9.200.00   |
| 16.   | OVO (CAIPIRA)      | UNO  |   1.8 | R$ 1,13    | R$ 2.034,00   |

## 2. FONTE DE RECURSO,

Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, durante o ano letivo de 2025.

## 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR:

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola  na forma de  Fornecedores Individuais, Grupos  Informais e Grupos  Formais, de acordo com o art. 34 da  Resolução CD/FNDE nº 6/2020:

## 3.1. ENVELOPE Nº OI - HABILITAÇÃ O  DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado cm grupo).

- O  Fornecedor  Individual  deverá  apresentar  no  envelope  nº O 1  os  documentos  abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- 1 - a prova de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física  - CPF;
- 11  - o  extrato  da  DAP Física  do  agricultor familiar panicipante, emitido  nos  últimos 60 dias ou documento similar que o substitua;
- IU -o Projeto  de Venda  de  Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar  e/ou Empreendedor  Familiar  Rural  para  Alimentação  Escolar  com  assinatura  do  agricultor participante;
- I V  a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifi ca, quando for o caso; V  a  declaração  de  que  os  gê neros  alimenticios  a  serem  entregues  são  oriundos  de produção  própria, relacionada no projeto de venda (modelo no ANEXO lV).

## 3.2. ENVELOPE Nº 01 -HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

- O  Grupo  Informal  deverá  apresentar os documentos  abaixo  relacionados,  sob  pena  de inabilitação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurent ino  Pere ira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São  Fran cisco d o  Piau í CNPJ: 06.SS3.994/O001-SO

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- 1 a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa  Física  - C PF;
- II  - o extrato da DAP Fisica de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias ou documento similar que o substitua;
- III -o Projeto  de Venda  de  Gêneros Alimentí cios  da  Agricultura  Familiar  e/ou Empreendedor  Familiar  Rural  para  Alimentação  Escolar  com  assinatura  de  todos  os agricultores panieipantes;
- IV  - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso; V - a declaração  de que  os gê neros alimentício s a serem entregues são  produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (modelo no ANEXO VII).

## 3.3. ENVELOPE Nº OI - HABILITAÇÃO DO  G RUPO  FORMAL

- O  Grupo  formal  deverá  apresentar os  documentos  abaixo  relacionados,  sob  pena  de inabilitação:
- 1 - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurí dica - CNPJ~
- li  o  extrato da  DAP Juridica para associações  e  cooperativas,  emitido  nos  últimos  60 dias o u documento similar que o substitua;
- Ili  - a  prova de  regularidade com  a  Fazenda  Federal, relativa à Seguridade Social e  ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- IV  - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgã o competenle;
- V -o Projeto de Venda  de  Gê neros  Alimentícios  da  Agricultura Familiar  para Alimentação  Escolar, assinado pelo seu representante legal;
- VI - a declaração de q ue os gêneros  alimenticios a serem entregues são  produzidos pelos associados/cooperados (modelo no ANEXO VII);
- VII  a  declaração  do  seu  representante  legal  de  responsabilidade  pelo  controle  do atendimento  do limite  individual  de venda  de seus  cooperados/associados  (modelo  no ANEXO VII);
- Vll1 - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

## 4.  ENVELOPE  Nº 02 - PROJE TO DE VENDA

- 4.1.  No  Envelope  nº  02  os  Fornecedores  Individuais,  Grupos  Informais  ou  Grupos Fonnais deverão  apresentar o  Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar conforme Anexo N (modelo da Resolução FNDE n.º 06/2020).

## 5 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJ ETOS:

5. 1. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão  públi ca, na qual serão  classificados pela Comissão  Julgadora (composta por representantes do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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- setor de  licitação  da prefeitura e  nutricionistas da Secretaria  Municipal  de  Educação)  e registrada em ata após o  ténnino  do prazo de apresentação  dos projetos. O  resultado da seleção será  divulgado no dia 05 de maio de 2025 e a assinatura dos contratos será  no dia 14  de maio de 2025 com o(s) selecionado(s).
- 5.2 - O(s)  projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será (ão)  selecionado(s) confonne critérios  estabelecidos pelo art. 35 da Resolução C D/FNDE nº 6/2020.
- 5.3.  Devem  constar  nos  Projetos  de  Venda  de  Gêneros  Alimcnticios  da  Agriculrura Familiar o  nome,  o  CPF e  nº da DAP Física ou documento  similar de cada agricultor familiar  fornecedor quando se  tratar de  Fornecedor Individual  ou Grupo  Informal,  e  o CNPJ e DAP jurldica ou documento similar da organização produtiva quando se tratar de Grupo Fonnal.
- 5.4  Na  ausência  ou  desconfonnidade  de  qualquer  dos  documentos  relacionados à habilitação, poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 5 (cinco) dias, a contar do dia da entrega do projeto de venda pelo  agricultor, confonne aná lise da Comissão Julgadora.

## 6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIO S

- 6.1. Para seleção. os projetos de venda habilitados serão  divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões  Geográficas  Imediatas. gmpo de projetos das Regiões  Intennediárias,  grupo de projetos do Estado, e  grupo de propostas do País.
- 1Para melhor compreensão do primeiro grupo acima indicado, define-se "local" como: a)  no caso de OAP Física: o  município  indicado na OAP, ou documento similar que o substitua;
- b)  no caso  de  DAP Jurídica: o  município onde houver a  maior quantidade, em números absolutos, de OA.Ps  Fisicas registradas no extrato da  OAP Juridica, ou documento similar que o substitua.
- 6.2.  Entre  os  grupos  de  projetos,  será  observada  a  seguinte  ordem  de  prioridade para seleção,  em confonnidade com o disposto no art.  35, §3°, Resolução  CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020:
- I - o  grupo de  projetos de fornecedores locais terá  prioridade sobre os demais grupos; li  - o  grupo de projetos de fornecedores de Região  Geográfica  Imediata tem prioridade sobre o de Região  Geográfica  Intermediária , o do Estado e o do País;
- Ili  o  grupo  de  projetos  de  fornecedores  da  Região Geográfica  Intermediár ia  tem prioridade sobre o do Estado e do Pais;
- IV o grupo de projetos do Estado tem prioridade sobre o do Paí s.

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- 6.3.  Em  cada  grupo  de  projetos,  será  observada  a  seguinte  ordem  de  prioridade  para seleção ,  e  conformidade  com  disposto  no  art.  35,  §4",  Resolução  CD/FNDE  nº 6  de 08/05/2020:
- 1  os  assentamentos  de  reforma  agrária,  as  comunidades  tradicionais  indígena s  e  as comwlidades quilombolas, não  havendo prioridade entre estes;
- a)  para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos lnfonnais de assentamentos da refonna agrár ia, comunidades qui lombolas e/ou  indígenas aqueles  cm que a composição  seja  de,  no  mínimo , 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações  produtivas, respectivamente, confonne identificação  na(s)  DAP(s) ou documento(s) similar(es) que a(s) substitua(m);
- b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas,  em referência  ao disposto § 2" inciso I deste artigo, têm  prioridade organizações  produtivas com maior porcentagem de fornecedores  assentados  da  reforma  agrár ia,  quilombolas  ou  indígenas no  seu quadro  de  associados/cooperados.  Para  empate  entre  Grupos  In fonnais,  terão prioridade  os  grupos  com  maior  porcentagem  de  fornecedores  assentados  da refonna agrária.  quilombolas ou indígenas, conforme identificação  na(s) DAP(s) ou documento(s) similar(es) que a(s) substitua(m).
- li -os fornecedores de gê neros alimentí cios certificndos como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto n" 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;
- 111 -os  Grupos  Fonnais  sobre  os  Grupos  Infonnais,  e  estes  sobre  os  Fornecedores Individuais,  e estes,  sobre  Centrais  de  Cooperativas  (detentores  de  DAP  Jurídi ca confonne  Portarias  do  MAPA  que  regulamentam a  DAP  ou documento  similar que a substitua);

a)  no caso de  empate  entre Grupos  Formais, em  referênc ia  ao disposto  no § 4" inciso  Ili  do  art.  35  da  Resolução n"  6/2020,  têm prioridade  organizações produtivas com maior parcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores  familiares  rurais no  seu quadro  de  associados/cooperados, confonne DAP Jurídica  ou documento similar que a substitua;

b) em caso de persistênc ia de empate. deve ser realizado sorteio  ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão  no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organi:eaçõe$  finalistas.

- 6.4. Caso a  EEx.  não  obtenha as quantidades necessárias  de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais. estas deverão  ser complementadas com os projetos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piau í CNPJ: 06553.994/0001·50

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dos demais grupos, em acordo com os critérios  de seleção e priorização  estabelecidos no caput do art. 35 e nos §1º e §2°  da Resolução CD/FNDE nº  6 de 08/05/2020.

## 8. LOCAL E  PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

- 8.1.  As  entregas  deverão ser  feitas  na  sede  da  Secretaria  Municipal  de  Educação, localizada à  Rua Ditoso Mendes, s/nº, bairro: Centro, São  Francisco do  Piaul/PI ou cm local cujo endereço  será informado previamente, mediante  assinarura de recibo correspondente a entrega.
- 8.2.  As entregas  iniciarão  após a  assinatura do contrato, obedecerão  a  cronograma que será entregue  ao  agricultor  familiar  (também anexado  ao  contrato  de  aquisição)  e ocorrerão conforme  periodicidade  definida  no  quadro  do Anexo  III ou  conforme cronograma acordado previamente.
- 8.3. A qualidade e o  peso dos produtos serão  aferidos no momento do seu recebimento e devem ser compatíveis  com as exigências  descritas  nos  respectivos  itens  do  Anexo  U deste  Edital.  Ao  final  do  pcriodo  das  entregas,  por  repasse,  será  assinado o  termo  de recebimento (modelo  no Anexo VI), doeumento que atesta o  recebimento dos produtos conforme  especificações contidas  neste  edital  (no  que  diz  respeito  à  quantidade  e qualidade),  para  posterior  emissão  de  documento  fiscal  (nota  do  produtor  rural;  nota avulsa; nota fiscal) pelo agricultor familiar.

## 9. PAGAMENTO

- 9.1. O  pagamento será  realizado até  30 (trinta) dias após a última  entrega do mês , através de transferência  eletrônica,  mediante  apresentação  de  documento fiscal correspondente ao  fornecimento efetuado,  vedada à antecipação  de pagamento, para cada faturamcnto. Podendo  também o  pagamento  ser  efetivado  após  a  entrega  parcial  dos  produtos, conforme cronograma preestabelecido.

## 10. DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 10.1.  A presente  Chamada  Pública poderá ser  obtida  na  Secretaria  Municipal  de Educação,  durante todo o  períod o  de divulgação  desta chamada pública, no  horár io de 8:00 as  13:00 horas, de segunda a sexta-feira, nas escolas municipais e  nas redes sociais oficiais  da  Prefeitura Municipal  de  São  Francisco do  Piauí/P I,  Secretaria  Municipal  de Educação e de parceiros.
- 10.2.  Os  produtos  alimentícios deverão atender  ao  disposto  na  legislação  sanitár ia (federal, estadual ou municipal) especifica para os al imentos de origem animal e vegetal. 10.3. O  transporte e a entrega dos gê neros alimentí cios serão  de total responsabilidade do fornecedor.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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- 10.4. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor fami liar rural para a  alimentação  escolar deverá  respeitar o  valor máximo  de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executara, e obedecerá  ãs seguintes regras:
- I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais  finnados deverão  respeitar o  valor máximo  de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/EEx.
- 11 Para a comercialização com grupos fonnais o  montante máximo a ser contratado será o  resultado do número  de agricultores familiares inscritos  na DAP jurídica  multiplicado pelo  limite individual  de comercialização,  utilizando a  seguinte  fónnula:  Valor máx imo a ser contratado = n"' de agricultores fami liares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00. 10.5.  A  aquisição  dos gêneros  alimenticios será  formal izada através  de um  Contrato  de Aquisição  de Gêne ros Alimentlcios da Agricultura  Familiar para Alimentação  Escolar (cujo modelo segue  no  Anexo V) que C$tabelecerá  com clareza e  precisão  as condições para sua execução.
- 10.6 Faz parte integrante deste Edital de C hamada Pública:
- Anuo 1: Cronograma  geral  do  processo  de  Chamada  Püblica  para  a  aquisição  da Agricultura Familiar nas escolas da rede municipal para o período  letivo de 2025;
- Anexo li: Contrato Administrativo;
- Anexo Ili: Termo de Recebimento;
- Anexo IV: Modelos de declarações.;
- Anexo V: Modelos dos projetos de venda (grupo formal, grupo informal e  individual);

São  Francisco do Piauí (PI), 03 de setembro de 2025.

Secretária  Municipal de Educação

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUf Av.  Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001·50

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## ANEXO I

CRONOGRAMA GERAL DO PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA  PARA AQUlSlÇÃO DE Gt.NEROS ALlME  TÍClOS DA AGRlCULTURA FAMlLlAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO LETIVO DE 2025

| ATIVIDADES                                                                                          | DATA/PERIODO DE REALIZAÇÃO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|
| ENVIO DOS DADOS E SOLICITAÇAO DA PUBLICAÇ ÃO DA CHAMADA PÚBLICA AO SETOR RESPONSÁVE L NA PREFEITURA | 18/03/2025                   |
| DIVULGAÇAO DA CHAMADA PUBLICA                                                                       | 04/09/2025 a 29/09/2025      |
| RECEBIMENTO DOS PROJETOS DE VENDA DOS AGRICULTORES FAMILIARES                                       | 05/09/2025 a 29/04/2025      |
| ANALISE E SELEÇAO DOS PROJETOS DE VENDA RECEBIDOS (SESSÃO PÚBLICA)                                  | 30/09/2025                   |
| DIVULGAÇAO DO(S) PROJETO(S) SELECIONADO(S)                                                          | 01/10/2025                   |
| ASSINATURA DO CONTRATO                                                                              | 02/10/2025                   |
| PERIODO DE ENTREGA DE PRODUTOS                                                                      | Outubro/2025 a Junho/2026    |

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## ANEXO li

MODELO DE CONTRA  TO DE AQUISIÇÃO DA AGRlCUL  TURA FAMILIAR PARA O  PNAE

CONTRATO N°

/2025

CONTRATO DE AQUlSIÇÃO DE Gt.NEROS ALIMENTiCIOS DA AGRlCULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

- A Prefeitura Municipal de Sã o Francisco do Piauí, pessoa j uríd ica de direito público,  com sede administrativa à Avenida Laurentino Pereira,  nº 678, Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 06.5S3.994/0001-50, representada neste ato  pelo (a) Prefeito (a) Municipal, o  (a) Sr.
- (a)--~~~-~--~~~--,  doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo fonnal ou informal ou fornecedor individual), com sede ou residente à \_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ n· \_\_\_  , ern (município) , inscrita no CNPJ
- sob  nº  .--~-cc-"77-c-,-(para  grupo  fonnal),  C PF  sob  nº  \_\_\_\_\_ (grupos infonnais e individuais). doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições  da Lei  nº 11.947/2009 e  da Lei nº 14.133/202 1, e tendo ern  vista  o  que  conta  na  Chamada  Pública nº  0 1/2025  resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as cláusu las a seguir:

## CLÁUSULA PRlMEIRA:

- É objeto desta contratação a aquisição de GtNEROS  ALJMENTfCJOS DA AGRICULTURA FAMILlAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação bá sica pública, verba FNDF/PNAE, durante o período  do ano letivo de 2025, cujos produtos estão descritos nos itens enumerados na C lá usula quarta, todos de acordo com a CHAMADA PÚBLICA  n. 0 O  1  /2025, o  qual deu origem  ao presente instrumento, dele fazendo parte integrante, independentemente de anexação ou transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O  CONTRATADO se compromete a  fornecer os gêneros  alimenticios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito na C láu sula  quarta. deste Contrato.

## CLÁUSULA  TERCEIRA,

O  limite  individual  de  venda  de  gê neros  alimentí cios  do  Agricultor  Familiar  e  do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será  de atê  RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , confonne

- a  legis lação do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo  fornecimento  dos  gê neros  alimentícios, nos  quantitativos  descritos  abaixo  (no quadro).  de  gê neros  alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRA  TAOO  (A) receberá o valor total de R$

a. O recebimento  das mercadorias  dar-se-á mediante  apresentação do  Termo  de Recebimento e das Notas Fí scais de Venda pela pessoa responsáve l pela alimentação  no local da entrega, consoante anexo deste contrato.

b.  O preço de aquisição é  o preço pago ao fornecedor da agricultura fami liar e no cálc ulo do preço já  devem estar incluídas  as  despesas com frete, recursos humanos e  materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários  e quaisquer outras  despesas  necessá rias  ao  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  do presente contrato.

|                         |         |            |                          | Preço de Aquisição                            | Preço de Aquisição   |
|-------------------------|---------|------------|--------------------------|-----------------------------------------------|----------------------|
| Produto                 | Unidade | Quantidade | Periodicidade da entrega | Preço Unitário (divulgado na Chamada Pública) | Preço Total          |
| 1                       |         |            |                          |                                               |                      |
| 2                       |         |            |                          |                                               |                      |
| 3                       |         |            |                          |                                               |                      |
| 4                       |         |            |                          |                                               |                      |
| 5                       |         |            |                          |                                               |                      |
| 6                       |         |            |                          |                                               |                      |
| 7                       |         |            |                          |                                               |                      |
| Valor Total do Contrato |         |            |                          |                                               |                      |

## CLÁUSULA  QUI  TA:

As despesas decorrentes  do  presente  contrato  correrão  à  conta das  seguintes dotaçõe s orçamentárias;

PROGRAMA NACIONAL DE ALTMENTAÇAO  ESCOLAR - PNAE.

## CLÁUSULA  SEXTA:

O  CONTRATANTE, após receber os documentos descritos  na Clá usula  Quarta, alinea ..  a", e após a trami tação do processo para instrução e liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA:

O  CONTRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está  sujeito a  pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1%  ao dia, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUI

Av. Laurentino  Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000

São  Francisco do Piauí

CNPJ: 06553.994/0001-50

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

sobre o valor dn.  parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## CLÁUSULA  OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da  Resolução  do  FNDE que  dispõe  sobre o  PNAE as cópias das  Notas  Fiscais  de Compra, os Tem1os  de  Recebimento e  Aceitabilidade, apresentados nas  prestaçõ es de contas, bem como o  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## CLÁUSULA  NONA,

- É  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o  ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a  terceiros, decorrentes de sua culpa  ou dolo  na execução  do contrato, não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fi scalização.

## CLÁUSULA  DÉC IMA,

- O  CONTRATANTE cm razão  da supremacia do  interesse  público sobre os  interesses particu lares poderá:
- a.  modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão  do CONTRATADO;
- e.  fi scalizar a execução do contrato~
- d. aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem  restar caracterizada culpa do CONTRA  TA  DO, deverá  respeitar o equi1íbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o  aumento da remuneração  respecri  va ou a  indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DÉC IMA PRlMEIRA,

- A  multa  aplicada  após  regular  processo  administrativo  poderá ser  descontada  dos pagamentos  eventualmente  devidos  pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for  o  caso, cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

A  fiscalização  do  presente contrato  ficará  a  cargo  do  respectivo  fiscal  de  contrato,  da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

- O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela chamada  púb lica  n.º 01/2024,  pela  Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 14. 133/2021  e  pela Lei  n°  11 .947/2009, em todos os seus termos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO 00 PIAUf Av. Laurentino  Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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## ■ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

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## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas, por meio de  cana.  que  somente  terá validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉC IMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusu la Décima  Quinta, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a.  por acordo entre as panes;

- b.  pe la inobservância de qualquer de suas condições ;

- e. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉC IMA SÉTIMA:

O  presente  contrato  vigorará  a  partir da  data  de  sua  assinatura  até a  entrega  total  dos produtos  adquiridos,  conforme cronograma  de  entrega  que  serão repassados  aos contratados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

É  competente o Foro da Comarca de Oeiras/PI para dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três  vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

São  Francisco do Piaui - PI, \_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 2025.

CONTRATADO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

TESTEMUNHAS:

1 -

2- -------------------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco d o  Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

199

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## ANEXO Ili

## TERMO DE RECEBIMENTO

1. Atesto  que  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  São Francisco  do  Pia uí /PI,  CNPJ: 06.553.994/0001-50, representada pelo Sr.- - - - - - - - - - - ---~ CPF: --------~  através da Secretaria Municipal de Educ.ação, representada pela Sra.  - - -----------~  recebeu  no  dia  \_\_  / \_\_  / \_\_ ou  no perí odo de \_\_  !  \_\_  !\_\_ \_\_! \_\_  !\_\_ do(a} Sr(a). \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  , portador(a) da DAP --------~  o(s)

produto(s) abaixo rclacionado(s):

| 2.Data   | 3. Produto   | 4. Quantidade   | S. Valor UnitárioRS   | 6. Valor Total R$(*)   |
|----------|--------------|-----------------|-----------------------|------------------------|
| ?.Totais |              |                 |                       |                        |

8.  Nestes  tcnnos,  os  produtos  entregues  estão  de  acordo com  o  ProJcto  de Venda de  Gêneros Alimcnlicios  da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação  Escolar  e  tolalizam  o  valor  de  R$ Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) es1á  (ão)  de acordo com os padrões  de qualidade aceitos por es1 a  instituição,  pelo(s} qual ( is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação  final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agriculrura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

São  Francisco do Piauí  (PI), \_\_ de \_\_\_\_\_  de

Representante da Entidade Executora

Agricultor Familiar

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino  Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco d o  Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

(Continua na próxima página)

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200

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## ANEXO IV

## MODELOS DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS)

O(A) (nome do Grupo Fonnal) \_\_\_  ~------------~  CNPJ nº  -------~ DAP  jurídica  nv com sede \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  , neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) ------------------~ portador  (a)  da  Cédula  de I dentidade  RG  nº  ~----~  CPF  n"' -~~--~~~ nos  termos  do Estaruto Social, DECLARA que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda  de  gêneros  alimentícios dos  Agricultores  e  Empreendedores  de  Base  Familiar Rural que compõem  o quadro social desta Entidade, no valor de  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP/ANO CIVIU ENTIDADE EXECUTORA referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 11 .947/2009 e da Resolução  CD/FNDE nº 26/201 3 que regem o Programa Nacional de Alimentação  Escolar - PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

Local, \_\_ /  \_\_ /  \_\_

Assinatura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

ANEXO IV (continuação)

## MODELOS DE DECLARAÇÕES

MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR - PRODUÇÃO PRÓPRJA  GRUPOS FORMAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA  (CHAMADA PÚBLICA N°  \_)

Eu,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ representante da Cooperativa/~~oc~~!~ nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ DAP Juridica nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  declaro,  para fins de participação no Programa  Nacional  de  A limentação Escolar  - PNAE,  que  os  gê neros  alimentícios relacionados no  projeto de venda são  oriundos de produção  dos cooperados/associados que possuem DAP fisica e compõem  esta cooperativa/associação.

Local, \_\_ /  \_\_  /  \_\_

Assinatura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP; 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

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MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR -PRODUÇÃO PRÓPRIA  PARA GRUPOS lNFORMAIS OU FORNECEDORES INDNIDUAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO  PRÓPRIA  (CHAMADA PÚBLICA N° \_)

Eu,~--~------------------~~--~~ CPF nº--------------,---, DAP física " º----~~~-~---~~- declaro,  para fins de  participação no Programa  Nacional  de  Alimentação Escolar - PNAE,  que  os  gêne ros  alimentícios relacionados no projeto de venda em meu nome são  oriundos de produção própria.

Local, \_\_ /  \_\_ /  \_\_

Assinatura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

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ANEXO V

MODELO PROJETO DE VENDA

Modelo Pr-oposto par-a os G r-upos Por-mais

## PROJETO ot!WN0Aot!Gt.frllt:ROSAUM t:frlT111;tOS0AAGIUCULTUltAFAMIUARPAAAAUMt:frllT UCOUUVPHAI! DAPROPOSTADEATf:NDIMENTOAOEDffAL/CHAMADAft.lMJCAfrll•

t . NornedoPtopo,..nte

12. CNPJ

.

'

1 • . Munld"piO/UF

1 6. 000/Fontt

11.aP

19.~nco

110.Ac~Correnie

111.ContõlmdaCo nU

1 16.a&gt;F

117.000/Fonlll

12. CNPJ

119. Munlclplo/UF

13. M unklplo/UF

1s. ooon-

17. CPF

• · PreçodeAqulslçJo•

s. e«,no1ram.1de Enttitg.ldosptodutos

1---cc==~==~--l

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Pr

bll(.aodonoEdll.illn~

QfflitVl"IOOL&gt;e(Dru.tinaU1am.1d.l

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.

Decl.1ro e1.t.1r de KOrdo com as condlrões  ntabelecldu  nn1t p,&lt;W"lo e que n  lnfor

l.oc.al •  Dai  a:

1 As$in:uur.1 do Reprits.tn1an1e do Grupo Formal

I Fone/E-m.111,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino  Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

(Continua na próxima página)

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