Portaria — Simplicio Mendes (28/01/2025)

290
Id:0471C439cA146504
Id:151905DE2C8C64CF
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUI
Prefeitura Municipal DE URUGUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
CNPJ: 06.985.832/0001-90
Secretaria Municipal DE GOVERNO
Secretaria Municipal DE GOVERNO
Portaria n 278/2025
Urugui-Pl, 17 de Janeiro de 2025
Nomeia a Comissao Organizadora do
Processo
Seletivo
de Gestores
O pREFEITO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, no usO de.
Escolares da Rede Municipal de
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, art. 66, inciso Vl, resolve
Ensino de Urugui-PI e da outras
providencias.
NOMEAR
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
suas atribuigoes legais, nos termos da Constituigao Federal, bem como na Lei
Organica do Município,
750.*
-87,Secretaria Municipal de Saude para exercer o cargo de GEsTORA do
Fundo Municipal de Saude, CNPJ n 11.571.212/0001-45.
RESOLVE
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1o - Nomear, a partir desta data, a Comissao Organizadora do Processo de
selecao de gestores escolares para lotacao nas unidades de ensino da rede
Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui -- PI, ao vigesimo quarto dia do mes
publica Municipal, objeto de Decreto Municipal N 262/2022, a ser composta
GILBERTO
pelos seguintes membros/servidores:
Assinado de forma digital
GONCALVES SILVAX pc
I  Ednilson da Silva Cronemberger, CPF: 062.327.513-96
JUNIOR:0283687231 Dac
4
II -- Maria Nilce dos Santos Guedes, CPF: 420.738.123-68
Gilberto Gongalves Silva Junior
III - Evilene Maria de Sousa Martins, CPF: 007.567.823-33
PREFEITO DE URUCUi-PI
3 19 - A participagao na Comissao sera considerada servigo publico relevante,
nao ensejando qualquer remuneracao.
Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diario Oficial dos.
2-A Comissao sera presidida pelo primeiro membro designado, podendo ser
Municipios,
Edigao
circulou no
de
de 2025.
substituido nos casos de impedimento e vacancia por membro da Comissao..
Art. 2 - A Comissao Organizadora tem autonomia para decidir sobre as
Id:089B94A2E2B26D33
questoes relativas a aplicagao do processo interno de remogao, podendo
praticar os atos inerentes aos mesmos, para a realizacao efetiva, devendo todas
as medidas ser amparadas pela legislagao em vigor..
Art. 3o - Apos concluidos os trabalhos, a Comissao Organizadora, designada
"Dispoe
sobre
Nova
Estrutura
nesta Portaria, devera apresentar relatorio das atividades desenvolvidas e
Administrativa da Prefeitura Municipal de
divulgando o resultado do processo de selecao por meio da imprensa oficial do
Simplicio Mendes, e da outras providencias".
Município.
O Prefeito Municipal de Simplicio Mer
legais, e em conformidade com o que estabelece o art. 66 paragrafos I, II, III e Xlll da
Art. 4o - A Comissao Organizadora do Concurso fiscalizara a aplicagao do Edital,
Lei Organica Municipal;
bem como providenciara a publicacao de resumo do mesmo nos orgaos de
Faco saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes discutiu, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
imprensa oficial, promovendo ampla divulgagao da selecao.
CAPiTULOI
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposigoes em
Da Estrutura do Poder Executivo
contrario.
Art. 1o. O Poder Executivo Municipal, estruturado pela presente lei, e exercido pelo.
ocupantes de cargos equivalentes, Diretores, Coordenadores, Supervisores, Chefes
Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui-Pl, ao decimo setimo dia do mes de
Art. 2. Os Orgaos e respectivos Departamentos que integram a estrutura basica da
janeiro de dois mil e vinte e cinco.
- Nivel da Administracao Superior, representado pelos Secretarios do Município, com
GILBERTO
atuacao da Secretaria em geral.
GONCALVES
SOiNCALVES SILVA
SILVA
- Nivel
denacao Programatica exercida pelo Diretor de Departamento
JUNIOR:028368
Coordenadores e Supervisores, com funcoes de coordenar e supervisionar as
72314
4:47-0300
atividades fins que Ihe forem atribuidas na estrutura da Secretaria ou orgao
equivalente, consubstanciada em acoes, planos, programas, atividades e projetos ou
Gilberto Gongalves Silva Junior
em missoes de carater permanente ou aleatorio;
PREFEITO Municipal
IIl - Nivel de Execugao Programatica exercido por cada Coordenador e Chefe de
Servigo com as fungoes de execugao das atividades de responsabilidade de cada
Art. 3o. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, remanescente do
Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diario Oficial dos que
execucao de atividades fins;
circulou no dia de Municipios, Edigao
, que circulou no dia
de
de 2025.
(Continua na proxima pagina)

291
Art.
4. Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude com o
desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude
2.1.1.A
remanescente da lei 1.064/2017, e alteracoes introduzidas pela presente lei, orgao de
execucao de atividades fins;
II. Orgaos de E
Atividades Meio
Art. 5. Fica elevada a nivel de Secretaria Municipal a Ouvidoria Geral do Municipal
I. Secretaria Municipal de Administraca.
Art. 6. Permanecem como orgaos de Execugao de atividade meio remanescente da
1.1.Asse
a Tecnica I
CC6
Lei n 1.064/2o17, e alteracoes introduzidas pela presente lei, as seguintes.
1.2. Assessoria Tecnica II - CC7
secretarias
1.3. Servico de Gestao de Pessoas - CC3
1.Secretaria Municipal de Finangas
1.3.1. Servico de Arquivo e Controle -- CC4
II. Secretaria Municipal de Administragao.
1.4. Coordenagao de Almoxarifado e Patrimonio
CC3
1.4.1. Servigo de Compras e Almoxarifado - CC4
Art. 7. Permanecem na Estrutura Administrativa a Secretaria Municipal de Meio
1.4.2. Servico de Controle do Patrimonio  CC4
Ambiente e Recursos Hidricos e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ela vinculada
1.5. Servicos de Atividades Gerais -- CC4
1.6. Servigo de Planejamento e Orçamento -
Art.8.Per
em na Estrutura Administrativa do Município o Fundo Municipal da
CC4
Crianga e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social, o
1.7.Servico de Apoio aos Setores Produtivos- CC4
qual sera regulamentado por meio de legislacao especifica.
1.8. Departamento Municipal de Transito - CC2
Art. go. Os orgaos de execugao das atividades fins, responsaveis pela formulagao,
1.8.1. Assessoria Tecnica  CC6
execucao, controle e avaliacao de politicas publicas, sao os seguintes
I. Secretaria Municipal de Saude;
2. Secretaria Municipal de Finangas -- CC1
2.1.Chefia de Gabinete
CC3
II. Fundo Municipal de Saude, vinculado a Secretaria Municipal de Saude;
2.1.1. Assessoria Tecnica I -- CC6
III. Fundo Municipal de
nicipal
CC7
2.2.1. Coordenacao de Tesouraria
CC3
IV. Secretaria Municipal de Educacao;
2.2.2. Coordenacao de Contabilidade -- CC3
V. Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
2.2.2.1. Servico de Controle da Execugao Orgamentaria -
CC4
dos Profissionais da Educagao FuNDeb, vinculado a Secretaria Municipal de
Educagao;
2.3. Departamento de Cadastros e Tributacao -
2.3.1. Coordenacao de Cadastro e Tributos-CC3
VI. Secretaria Municipal de Assistencia Social;
2.3.2. Coordenacao de Fiscalizacao e Cobranca - CC3
VII. Fundo Municipal de Assistencia Social (FMAS), vinculado a Secretaria
2.4. Departamento de Operacoes de Folha de Pagamento - CC2
Municipal de Assistencia Social, instituido pela Lei Municipal 847/ 1997 e atualizado
III. Orgaos de Execugao das Atividades Fins
pela Lei Municipal 1.055/ 2016, de 09 de novembro de 2016;
io Mendes - PI
simplicioMendes
nplicio Mende
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
retaria Municipal de Saude -- CC1
IX. Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), vinculado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hidrico, instituido pela presente Lei;
1.1.1.Assessoria Tecnica I-CC6
1.1.2. Assessoria Tecnica II -- CC7
X. Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos;
1.2.Ouvidoria do SUS
-CC3
XI. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
1.3. Coordenagao de Controle, Auditoria e Avaliagao -- CC3
.4.Departamento de Atencao Primaria em Saude - CC2
XII. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.4.1. Coordenacao de Estrategia da Saude da Familia -- CC3
XIII. Fundo Municipal de Cultura (FmC), vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e.
.2. Coordenagao de Estrategia em Saude Bucal -- CC3
Turismo
1.4.3. Coordenacao de Apoio a equipe Multiprofissional na APS - eMuLT -- CC3
XIV. Secretaria Municipal de Esportes e Juventude
.4.4.Coordenacao de Apoio as Pessoas com Deficiencia -CC3
1.4.5. Coordenagao de Assistencia Farmaceutica -- CC3
Art. 10. Os orgaos que fazem parte da Administragao Municipal Direta estao
estruturados da forma a seguir:
1.4.6. Coordenacao a Unidade Basica de Saude Sao Francisco -- CC3
1.4.7. Coordenacao dos Agente Comunitario de Saude - CC3
I - Orgaos de
1.5.Departamento de Media e Alta Complexidade- CC2
1.5.1.Coordenacao ao Servico de Atendimento Medico de Urgencia-SAMU-CC3
1.Gabinete do Prefeito
1.5.2. Coordenagao Centro de Atengao Psicossocial -- CAPS -- CC3
1.1. Chefia de Gabinete - CC1
1.5.3. Coordenacao Centro de Fisioterapia-
CC3
1.1.1. Assessoria Tecnica I (2) -- CC6
1.5.4.Coordenacao do Centro de Especialidade Odontologica -CEO-CC3
1.1.2. Assessoria Tecnica II (2) - CC7
1.5.4.1. Coordenagao Laboratorio Regional de Protese Dentaria/Centro de
1.2. Assessoria Especial -- CC1
Especialidade Odontologica -CEO-CC3
1.3.Assessoria Juridica-CC1
Servico de Apoio Diagnostico
SADT CC3
1.4. Controladoria Geral do Município - CC1
1.5.6. Coordenagao da Central de Regulagao - CC3
1.5. Comissao de Contratagao - CC1
1.6. Departamento de Vigilancia em Saude -- CC2
1.6.1. Coordenagao de Vigilancia Sanitaria -- CC3
1.6.Assessoria de Comunicacao Social-CC2
cao de Vigilancia Epidel
CC3
1.7. Junta do Servico Milita
CC3
1.6.2.1. Servigo de Supervisao de Programas de Vigilancia Epidemiologica -- CC4
1.8. Motorista Oficial do Gabinete - CC4
1.6.3. Coordenagao de Vigilancia Ambiental -- CC3
1.6.4. Coordenacao da Saude do Trabalhador -- CC3
1.9.1 Assessoria Tecnica I- CC6
1.7. Departamento Administrativo - CC2
1.10.A
1.7.1. Servigo de Gestao de Pessoas -- CC4
1.7.2. Servico de Apoio Administrativo -- CC7
2.Gabinete do Vice
- Prefeito
1.8. Coordenacao de Compras, Almoxarifado e Transporte -- CC3
893482-1167
(Continua na proxima pagina)

292
Municipal de Educacao
CC1
unicipal de Agricult
CC1
2.1.1.Ass
ria Tecnica | - CC6
6.1. Chefia de Gabinete -- CC3
nica I-CC7
6.1.1. Ass
CC6
2.1.3. Coordenagao da Biblioteca Publica -- CC6
6.1.2. Assessoria Tecnica II -- CC7
2.2. Supervisao de Ensino -- FGM
6.2. Departamento de Producao Agropec.
CC2
2.3. Supervisao de Programas e Projetos Educacionais
FGM
6.2.1. Servigo de Apoio a Produgao Agropecuaria -- CC4
FGM
6.2.2. Servico de Apoio
cializacao
CC4
2.4.1. Coordenacao Pedagogica - Servidor efetivo -- FGM
6.2.2.1. Servico de Inspecao Municipal -- SIM - CC7
2.4.2. Coordenagao Pedagogica (20) - CC5
6.2.3. Servigo de Instalagao e Manutengao de Pogos Tubulares, Adutoras e
2.4.3. Coordenagao Pedagogica (40h)- CC3
Tecnologias Sociais -- CC4
2.5. Departamento de Ensino - CC2
2.5.1. Coordenacao de Educacao Basica - CC3
7. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -- CC1
2.5.1.1. Secretaria de Escola de Educagao Infantil -- CC6
7.1. Chefia de Gabinete -- CC3
2.5.1.2. Secretaria de Escola de Ensino Fundamental -- Nivel I - CC5
7.1.1. Assessoria Tecnica I -- CC6
2.5.1.3. Secretaria de Escola de Ensino Fundamental -- Nivel II -- CC4
2.5.1.4. Diretoria de Escola de Educagao Infantil -- Nivel I  CC3
8. Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - CC1
2.5.1.5. Diretoria de Escola de Ensino Fundamental - Nivel I -- CC3
8.1. Chefia de Gabinete -- CC3
2.5.1.6. Diretoria de Escola de Ensino Fundamental - Nivel II -- CC2
8.1.1. Assessoria Tecnica I -- CC6
8.1.2. Assessoria Tecnica II -- CC7
2.5.1.8. Diretoria Adjunta de Ensino Fundamental -- CC5
8.2.1. Servigo de Promocao da Juventude - CC4
2.5.2. Coordenagao de Programas e Projetos Educacionais -- CC3
8.2.2. Servico de Promocao do Esporte - CC4
2.5.2.1. Coordenagao PSE - CC4
2.5.2.2. Coordenagao do Mais Educagao - CC4
CAPiTULO I
2.5.3. Coordenagao de apoio Administrativo -- CC3
Das Atribuigoes de Carater Geral
2.5.3.1. Servico de Arquivo, Documentacao e Autenticacao - CC4
Art. 8. O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelas pe
as indicadas
2.5.3.2. Servigo de Almoxarifado e Patrimonio -- CC4
2.5.3.3 Servigo de Tecnologia da Informagao/ Laboratorio de Informatica - CC4
Art. g. Ao Prefeito cabe administrar os
servigos publicos locais, decidindo
conjuntamente com sua equipe onde serao aplicados os recursos provenientes de
3. Secretaria Municipal de Assistencia Social -- CC1
impostos e repasses da Uniao e Estado, salvo quando estes ja possuirem
aplicabilidade vinculada, sancionar ou vetar lei, dar cumprimento as deliberacoes da
3.1.Chefia de Gabinete-CC3
Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como
adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas, sem exceder as
3.1.2.Assessoria Tecnica II-CC7
dotacoes orcamentarias e cabendo-lhe disponibilidades financeiras, privativamente
3.2. Departamento de Protegao Social -- CC2
exercer todas as atribuigoes definidas na Lei Organica do Município
FEiMendes
nplicioMendes
Coordenador de Protegao Basica -- CC3
Art. 10. Aos Secretarios municipais cabe exercer a orientagao, coordenagao
3.2.1.1. Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS - CC4
supervisao dos orgaos e entidades da administragao Municipal na area de sua
3.2.1.2. Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -- CC4
competencia, apresentar ao Prefeito Relatorio Semestral da gestao da Secretaria,
3.2.2. Coordenagao de Gestao de Beneficios e Transferencia de Renda -- CC3
cabendo-lhes, ainda, auxiliar o chefe do Executivo na formulacao das politicas
publicas e na concepcao e desenvolvimento dos planos, programas, acoes, atividades
8.2.2.1.Bolsa Familia e Cadastro Unico-CC4
e projetos que reflitam, de forma pratica, o cumprimento das competencias do
3.2.3. Coordenagao de Protegao Especial -- CC3
Município, contidas na Constituicao Federal, na Lei Organica do Município e nas leis
3.2.3.1. Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social-CREAS -CC4
especificas, sempre em harmonia com os demais Poderes Constituidos e com outras
esferas de Governo.
4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos -- CC1
s1 Os Secretarios Municipais de Saude, Educagao e Assistencia Social serao
4.1.Chefia de Gabinete-CC3
ordenadores de despesa, e terao a responsabilidade de prestar contas sobre os atos
4.1.1. Assessoria Tecnica I -- CC6
que resultarem em emissao de empenho, autorizacao de pagamento, suprimento ou
dispendio de recursos da pasta sobre a qual responda. Terao como atribuigao, alem
4.1.2.Assessoria Tecnica I-CC7
daquelas previstas no caput, liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria sob sua
4.2. Departamento de Protecao Ambiental - CC2
responsabilidade, bem como ordenar e atestar despesas e desempenhar fungoes que
Ihe forem especificamente confiadas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas
4.2.2. Servigo de Conservagao de Pragas e Jardins -- CC4
atribuigoes, delegar competencia na forma prevista na Lei.
$2 As substituicoes dos Secretarios Municipais em suas ausencias e impedimentos
legais serao definidas em legislacao posterior
4.2.4.1. Sistema Municipal de Informacao sobre Recursos Hidricos
Art. 11. O Gabinete do Prefeito e responsavel pela assistencia direta e imediata ao
Prefeito; pelas atividades de promocao, relacoes publicas, agendamento, organizacao
5. Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos - CC1
assessoria nas audiencias e cerimonias; expedicao e recebimento
de
5.1. Chefia de Gabinete -- CC3
correspondencia oficial; transmissao de determinagoes emanadas do Prefeito aos
5.1.1. Asse
cnica I - CC6
demais orgaos da administracao Municipal; assessoria em todos os assuntos
5.1.2. Assessoria Tecnica II -- CC7
relacionados com o Governo; manter contatos com a imprensa e executar as
5.1.3. Coordenacao da Comissao de Defesa Civil -- CC7
atividades de relacoes publicas; e representacao politica e social o Prefeito.
5.2. Departamento de Obras e Servicos Publicos
$1 O Gabinete do Vice-Prefeito por meio de assessoria tecnica e responsavel pela
5.2.1 Servico de Habitacao e Urbani
coordenacao das atividades de promogao, relacoes publicas, administracao da
5.2.2. Servigo de Infraestrutura - CC4
agenda do Vice-Prefeito, assessoria em todas as atividades e assuntos relacionados
com as atribuicoes do titular do mandato.
5.3. Coordenagao de lluminagao Publica -CC3
5.4. Coordenagao de Limpeza Publica Centro - CC2
Art. 12. O Controlador Geral do Município e responsavel pela avaliacao da eficiencia
5.5. Coordenacao de Limpeza Publica Nova Cidade
CC2
e eficacia das acoes administrativas do Poder Executivo, cabendo-Ihe a fiscalizacao
5.6. Departamento de Obras do Vale do Fidalgo -- CC2
contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Município
5.7. Departamento de Transporte -- CC2
Art. 13. Cabera a Comissao de Contratacao a realizacao de todos os processos
5.8. Departamento de Fiscalizacao de Obras -- CC2
licitatorios e de justificagao do Município, voltados a atender as necessidades publicas
Praca Dom E
Praca Dom Ex
cio Mendes - P
893482-1167
CNPJ:06.553.952/0001-
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educagao e o orgao da Administragao Direta
subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tem a finalidade
de promover a educacao infantil e o ensino fundamental, objetivando uma educacao
de qualidade voltada para o desenvolvimento integral das potencialidades do
educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e para a qualificacao
profissional.
Art. 16. Compete a Secretaria Municipal de Finangas, atuar no planejamento,
organizacao, coordenacao, integracao e execucao das politicas municipais relativas
as areas economica, financeira, contabil e tributaria do Município, o assessoramento
ao Prefeito nos assuntos financeiros e da execucao das atividades de lancamento,
arrecadacao e fiscalizacao de tributos e rendas municipais, de despesas e
contabilidade, de guarda e movimentagao de valores, de tomadas de contas e
patrimonio, bem como da elaboracao, supervisao e controle da execucao do
Art. 14. As assessorias criadas por esta Lei constituem orgao de assessoramento
Municipal para o desenvolvimento das seguintes atividades:
Art. 15. A Junta do Servico Militar compete promover o Alistamento Militar
que se apresentarem acompanhado-os desde a solicitacao da realizacao do certame
ate a contratacao do vencedor e sempre fazendo uso da assessoria juridica.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saude tem a finalidade de promover as politicas
de saude no ambito do Município de Simplicio Mendes, por meio de acoes, projetos e
atividades de protegao a saude da populagao e da promogao da sua qualidade de
vida, articuladas com as atividades similares implementadas pelo governo Federal e
Estadual, pela iniciativa privada e organizacoes nao governamentais
Art.17.A Secr
Municipal c
c. Coordenar, em articulagao com o Gabinete do Prefeito Municipal, a Secretaria
Municipal de Administragao e a Secretaria Municipal de Finangas os instrumentos de
planejamento Municipal, especialmente o Orgamento Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orcamentarias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA);
b. Coordenar, em articulacao com o Gabinete do Prefeito Municipal, o planejamento
das acoes estrategicas dos diversos orgaos integrantes da estrutura da Administracao
Municipal;
g2 A Secretaria Municipal de Educacao promovera suas acoes voltadas para a
e Desenvolvimento da Educacao Basica e de valorizacao dos Profissionais de
Educagao (FunDEB).
e. Colaborar com as secretarias municipais na definicao de diretrizes e na
implementacao das acoes da sua area de competencia, seguindo orientacoes
tragadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Art.25o.Fica criado, no ambito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Simplicio Mendes, Piauí
CONDEMA-SM, com finalidade de estabelecer as diretrizes e formular as politicas
municipais do Meio Ambiente, Educagao Ambiental e de Recursos Hidricos.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos SEMMAR,
orgao executivo central do sistema Municipal de gestao ambiental, que tem a
finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazet
executar as politicas municipais de meio ambiente, em coordenacao com os demais
orgaos do Município.
II-Propor normas legais, procedimentos e agoes, visando a defesa, conservagao,
recuperacao e melhoria da qualidade ambiental do Município, observadas as
legislacoes federal, estadual e Municipal pertinentes,
Paragrafo Unico: O CONDEMA-SM e um orgao colegiado de carater consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo nos limites da sua
competencia, sobre as questoes ambientais propostas nesta e demais leis correlatas
do Município.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural tem a
finalidade de contribuir para o desenvolvimento economico e sustentavel do Município
atividades do setor primario, considerando as potencialidades, oportunidades e
vocacoes locais e a exploracao racional dos recursos naturais.
IV- Dotagoes orgamentarias.
I- Formular as diretrizes para a politica Municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritarias de agao do Município em relagao a protegao e conservacao do
meio ambiente;
III- Recursos captados em fontes especificas;.
$1 No exercicio de sua competencia, cabera a Secretaria Municipal do Meio
mbiente e Recursos Hidricos
Art. 26. Compete a0 CONDEMA-SM:

Art. 27. O suporte financeiro, tecnico e administrativo indispensavel a instalagao e
funcionamento do CONDEMA-SM sera prestado diretamente pelo Município, por meio
Art. 36. Ficam criados os cargos de natureza especial de carater ad nutum e o
cargos em comissao de livre nomeacao e exoneracao com suas devidas
remuneracoes constantes no Anexo I desta Lei.
3 Os servidores municipais efetivos, nomeados para fungao de coordenagao ou
chefia, tera direito a titulo de fungao gratificada, a 10o% (cem por cento) do valor do
cargo Comissionado correspondente, que devera ser somada ao salario de seu cargo
de origem, perfazendo o total de sua remuneracao.
Art. 37. A gratificagao devida aos Servidores Publicos Municipais Efetivos ocupantes
dos cargos de Secretario Municipal ou Chefe de Orgao com vencimentos, direitos e
prerrogativas de Secretario Municipal em conformidade com a presente Lei sera
ser somada ao salario de seu cargo de origem, perfazendo o total de sua
remuneracao
Art. 28. O CONDEMA-SM sera constituido, de forma paritaria, por representantes d0,00der publico e da sociedade civil organizada, com 10 (dez) membros efetivos e 10
(dez) membros suplentes, apresentando a seguinte composicao:
Art. 33. Ficam extintos todos os orgaos atuais nao definidos nesta reforma, na
medida em que forem instalados os Orgaos que compoem a nova estrutura
administrativa prevista nesta Lei, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover
todos os atos necessarios a esse fim, tais como, transferencias e
contratagoes e atribuicoes de pessoal
I- Coordenar a formulacao das politicas publicas voltadas para o esporte em geral, no
ambito do Município, de forma articulada com as politicas desenvolvidas em nivel
Federal e Estadual;
$2 No caso do ocupante do cargo de Secretario Municipal ou Chefe de Orgac
de remuneragao, o valor relativo ao salario do cargo.
S4o Os orgaos ou entidades mencionadas nos incisos I e ll do artigo anterior poderao
substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicacao por
escrito dirigida ao Presidente do CONDEMA-SM. Em havendo substituicao, aquele
que substitui, exercera a fungao pelo periodo de mandato restava ao membro
substituido
S1 Ficam criadas as remuneracoes constantes do Anexo I desta Lei que terao
previsao Legal no Orçamento Geral do Município
remanejamento de dotagoes necessarias a implantagao e funcionamento das
Secretarias criadas pela presente Lei, ficando estipulado o prazo de 90 (noventa) dias
para as respectivas estruturacoes.
Art. 30. O CONDEMA-SM sera mantido por meio de dotagao orcamentaria propria,
orevista anualmente pela Lei Orcamentaria do Município.
S2 Os simbolos constantes do Anexo ll da presente Lei tem os respectivos
significados: FG1 fungao gratificada nivel 1, FG2 fungao gratificada nivel 2, FG3
2Os simbolos
nstantes do Anexo I da pres
e Lei, significam: CC1 cargo
omissionado nivel 1, CC2 cargo comissionado nivel 2, CC3 cargo comissio
nado nivel
3, cC4 cargo comissionado nivel 4, cC5 cargo comissionado nivel 5, CC6 cargo
comissionado nivel 6 e CC7 cargo comissionado nivel 7.
Art. 29.O CONDEMA-SM sera presidido por um dos Conselheiros, escolhido pelo
Colegiado, cujo nome sera homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. Ficam extintos todos os cargos comissionados da estrutura administrativa
anterior a esta Lei.
1 Ficam criadas as remuneracoes constantes no Anexo I desta Lei, referente a
Cargos Comissionados, que terao previsao legal no Orçamento Geral do Município.
CAPiTULO III
Disposigoes Gerais
Art. 38. Ficam criadas as fungoes gratificadas em razao da complexidade das
atividades exercidas ou do grau de responsabilidade exigida, constantes do Anexo II
desta Lei.