Portaria — Bela Vista Do Pi (20/02/2025)

Id:167C4A9c81FB06C5
prejudicando o colega de trabalho, mediante a confirmacao e notificacao por escrito do
chefe imediato/superior (assegurando ao servidor, o contraditorio e a ampla defesa);
BEEX VrS X B PiAu1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
V- Nao farao jus ao incentivo os profissionais afastados por periodo superior a 30 (trinta)
J n01.612.558/0001-
dias, salvo em caso de:
LEI N399/2025,DE 18 DE FEVEREIRODE 2025.
I - Licenca para tratamento de saude, limitada a 15 (quinze) dias consecutivos;
II - Participacao em capacitagoes promovidas pelo Ministerio da Saude, Secretaria
Dispoe
sobre
instituicao
Componente de Qualidade e Componente
Estadual da Saude, Secretaria Municipal de Saude..
de Vinculo e Acompanhamento para as
Equipes de
Saude da Fan
Paragrafo Unico. Em todos esses casos previstos nos quais o servidor perdera o direito
Estabelecimentos de Saude no ambito do
ao Incentivo, o valor do incentivo sera revertido para gestao aplica-lo nas demais
Sistema Unico de Saude
SUS,no
ipio de Bela Vista do Piauí, e da
despesas da Atencao Basica.
outras providencias.
Art. 6 O Incentivo financeiro esta totalmente desvinculado de possiveis reajustes nas
O PREFEITO DO Município DE BELAVISTA DO Piauí, no uso das atribuig8es legais
remuneracoes dos servidores publicos municipais do Município de Bela Vista do Piauí -
onferidas pela Lei Or
anica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
PI.
Art.1 Fica instituido o incentivo finan
ceiro denominado Co
e de Qualidade
Art. 7 0 incentivo financeiro previsto nesta lei nao incidira sobre qualquer verba
do Componente Vinculo e Acompanhamento na Atencao Primaria a Saude (APS)
remuneratoria, seja vencimento basico ou quaisquer outras vantagens pecuniarias, que
contemplando os profissionais dos Estabelecimentos de Saude, Equipes de Saude da
Familia (eSF), Eq
seja recebida pelos servidores beneficiarios, tampouco sera incorporada pelos
SUS, conforme a Portaria GM/MS n 3.493,de 10 de abril de 2024
profissionais que integrem as equipes ou estabelecimentos de saude.
Paragrafo unico: O incentivo sera condicionado ao desempenho das equipes, conforme
pulados pelo Ministerio da Saude, e financiado exclusivamente com
Art. 8 Fica instituida a Comissao de Avaliacao da Qualidade e Vinculo na APS, composta
recursos federais
por representantes da gestao publica Municipal a ser regulamentada e nomeada pela
Art. 2 O pagamento do incentivo observara os seguintes principios:
Secretaria Municipal de Saude, com as seguintes fungoes:
I -Promocao da melhoria na qualidade da atencao a saude;
I - Monitorar o cumprimento dos indicadores;.
II - Analisar casos de afastamento e propor medidas corretivas;.
III - Publicar relatorios anuais sobre os resultados alcangados.
desempenho.
Art. 3 O incentivo financeiro sera repassado aos profissionais com
na avaliacao dos
Art. 9 . Em caso de alteragoes na legislagao que regulamenta o novo modelo de
indicadores de desempenho, classificando as equipes nos seguintes niveis:
financiamento de custeio da Atencao Primaria a Saude (APs) no ambito do Sistema Unico
I - Desempenho Otimo;
de Saude (SUs), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto
II-Desempenho Bon
III - Desempenho Suficiente;
e, se necessario, ajustar os percentuais mencionados no artigo n4, de acordo com a
IV - Desempenho Regular.
legislacao vigente.
Paragrafo unico. Os resultados serao publicados quadrimestralmente pelo Ministerio da
Art. 10 - Na hipotese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo
Saude, ficando os pagamentos condicionados a disponibilizacao das avaliacoes.
nao realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saude dos recursos necessarios
para a manutencao do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Bela Vista do Piauí (PI)
fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo componente de qualidade e.
Art. 4 Do montante recebido pelo Fundo Municipal de Saude, 60% (sessenta por cento)
vinculo e acompanhamento.
bem como na manutencao e acoes nos servigos de saude. E os outros 40% (quarenta por
cento) sera destinado a remuneracao dos profissionais (Enfermeiros (as), Tecnicos (as)
Art. 11 - Aplica-se a esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada
GM/MS n 6, de 28/09/2017, com as alteragoes introduzidas pela Portaria GM/MS N2
de Combate a Endemias-ACE), distribuido da seguinte forma:
3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui nao tenham sido tratados, e suas atualizacoes
I -Equipes/Estabelecimentos de Saude do Município:
que vierem a surgir.
23% (vinte e tres por cento) entre os profissionais Enfermeiros (as) vinculados a atencao
basica do Município seja efetivo, contratado ou comissionado desde que cadastrado no
CNES no estabelecimento de saude;
- 31% (trinta e um por cento) entre os profissionais Auxiliares de Enfermagem/Tecnicos
Art. 12- 0 valor do incentivo financeiro pago aos profissionais de Saude sera repassado.
de Enfe
culados a atencao basica do Município,seja efetivo, contratado ou
comissionado desde que cadastrado no CNES no estabelecimento de saude;
em folha extra de pagamento e/ou complementar no mes subsequente ao repasse
proveniente do Ministerio da Saude.
46% (quarenta e seis por cento) entre os profissionais Agentes Comunitarios de Saude
ACS/Agentes de Combate as Endemias - ACE vinculados a atengao basica do Município,
seja efetivo, contratado ou em cargo comissionado, desde que cadastrado no CNEs no
Paragrafo Unico. 0 pagamento sera retroativo a data de 01 de janeiro de 2025 e efetuado.
estabelecimento de saude
mediante confirmacao do repasse do incentivo financeiro, que e repassado ao Município
Paragrafo unico: Os profissionais das categoria supracitadas, embora nao estejam
corresponde ao calculo do desempenho do conjunto dos Indicadores selecionados pelo
dentro das equipes de eSF ou eAP, mas sendo profissional dentro do estabelecimento de
saude seja (Unidade Basica de Saude - UBS ou Posto de Saude) farao parte do rateio
Ministerio da Saude.
dentro da referida categoria profissional.
Art. 5 O servidor nao tera direito a receber o incentivo financeiro de desempenho
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal no 349/2022 de 18 de fevereiro de 2022 e demais
disposicoes em contrario.
I - obtiver mais de uma falta mensal ao servico,sem justificativa,
II - deixar de comparecer sem justificativa, as reunioes, as atividades educativas e as
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saude e/ou
janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
Coordenagao da Atencao Basica, atraves de comunicado por meio eletronico ou escrito
afixado no quadro de avisos da Unidade de Saude a que pertence o servidor, ou ate mesmo
atraves de oficio, a partir de uma ausencia;
III - praticar falta grave no exercicio de suas atribuigoes, receber qualquer advertencia
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pl, 18 de fevereiro de 2025.
por escrito da chefia imediata (quanto ao exercido irregular de suas atribuigoes) e estiver
respondendo a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos.
o contraditorio e a ampla defesa);
SANCIONADO
Em J8j OL z02 5
IV - tiver praticado ato em desacordo da fungao no local de trabalho de modo a prejudicar
Franoisco de Sousa Net.
a harmonia intersetorial das equipes (coletivo) ou ate mesmo individualmente
Fel
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais