Projeto — Floresta Do Pi (12/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU Í MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001-61

<!-- image -->

- ORGÃO  08 - SEC MUN DE OBRAS HAB.  SERV. PUBLICOS UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS,HAB., SERV. PUBLICOS
- FUNCÃO· 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO: 451  Infraestrutura Urbana
- PRQJETQ/ ATIVIDADE:  1.016 Construção Manutenção  e  Conservação  de estradas
- FONTE 706 - Transferências  Especial da União  Emendas Individuais CODIGO 7001 -Transferências  da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações  (Art.  166, § 9", da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:

| 44.90.51.00 -Obras e instalações   | RS 396.000,00   |
|------------------------------------|-----------------|
| TOTAL                              | RS 396.000,00   |

Art.  5º Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Créd ito Especial em até l 00% do valor aprovado.

- Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piaul PI, 01  de dezembro de 2025.

<!-- image -->

CLAUDTONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

## ld:1252797B79B9678F

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

<!-- image -->

## JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo  Senhor Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí  - PI. Submeto  à  apreciação  de  V .  Exa.  Projeto  de  Lei  de  abertura  de  crédito ­ especial que promove adequação  orçamentária  à Lei Orçamentária  Anual 2025 de n" 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito  especial para recebimento  dos  recursos  através de  Emenda  Individual  no  valor  de  R$  396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

A  emenda  será  aplicada  para  fortalecer  o  desenvolvimento  urbano  e  de mobilidade  do Município de Floresta do Piauí,  nas  adequações  de estradas vicinais  do município.

Para  fins  de  execução  das  ações previstas  na  Liberação de  recursos  do­ MINISTERIO DA FAZENDA através de Emenda individual A União  descentralizou  ao  Município de  Floresta  do  Piauí o valor  de  R$ 396.000,00 (trezentos  e  noventa  e seis  mil  reais),  valor  este  que  deve  ser adicionado  à  Lei Orçamentária  Anual vigente como crédito  especial.

Neste  sentido,  cumpre  informar que  o  crédito especial  será  financiado  na forma do art.  43, §  1°, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de  1964, pelo­ excesso  de  arrecadação  da  fonte  de recursos  que  provirão  de excesso de  arrecadação­ referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Deste modo,  resta  imprescindível a  adequação  da Lei  Orçamentária  Anual vigente para fins de autorização  de abertura de créditos  especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964.

Essas,  Excelentíssimo Senhor Presidente  e  Vereadores,  são  as  razões  que justificam o  encaminhamento  da presente  proposta  de  Projeto  de  Lei  à  consideração­ desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria  e  a existência de prazo legal para formalizar a  adequação  orçamentária,  solicito a  tramitação  da proposta em caráter de urgência .

<!-- image -->

Floresta do Piauí - PI, 01 de dezembro de 2025.

~

u.o

fl

~{,:)a  uo

tÍJ

r()Í]v.e.ura

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

ESTADO DO PIAUI MUNIC!PIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ OI .612.578/0001-61

565

<!-- image -->

Floresta do Piaul -PI, 01 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no âmbito do Município  de Floresta do Piauí -P4 e autoriza a abertura de crédito especial  ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão  de emenda individual.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do Piauf -PI, no uso  de  suas atribuições  legais, e considerando o disposto nos arts.  16S, §S 0 ; 167, V, da Constituição Federal,  com  base  na  Lei  Ordinária nº  4.320  de  17  de  março  de 1964  (Direito Financeiro),  e  na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  e  a  Lei Ordinária  nº  187  de  16  de  dezembro  de  2024  (LOA  202S),  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Mnnicípio de  Floresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  396.000,00  (trezentos  e noventa e seis mil reais) conforme dotação  no anexo.
- Art.  2° -Nos  termos  do  §4° do  art.  43  da  Lei  Federal  nº 4.320/1964,  os  recursos necessários  para cobertura  dos  créditos especiais  provirão  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela Unjão com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  conforme  dotação  orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇAO                                         | VALOR      |
|---------|-------------------------------------------------------|------------|
| 706     | TransferênciasEspecial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL   |                                                       | 396.000,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação  e revogado as disposições em contrário.

Art.  4° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  ao orçamento corrente.  na  unidade.  Secretaria  Mnnicipal  de  Obras,  Habitaçã o,  Serviços públicos e  infra-estrutura.,  por conta da transferência  de dotaçõe s. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTIVO
- ORGÃO  08 - SEC MUN DE OBRAS.HAB  .. SERV. PUBLICOS

<!-- image -->

<!-- image -->

ES  T AD0 D0 PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

- UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS.HAB .· SERV. PUBLICOS
- FUNÇÃO : 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO : 4S 1  Infraestrutura Urbana
- PROJETO/ATIVIDADE:  1.016 Construção Manutenção  e  Conservação  de estradas
- FONTE 706 - Transferências  Especial da União  Emendas Individuais
- CODIGO 7001 -Transferênc ias da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações  (Art.  166, § 9°, da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:
- Art.  5° Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Crédito  Especial em até  100% do valor aprovado.
- Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7°  Revogadas as disposiçõe s em contrário .

| 44.90.51.00 - Obras e instalações   | R$ 396.000,00   |
|-------------------------------------|-----------------|
| TOTAL                               | RS 396.000,00   |

Floresta do Piaui -PI, 01  de dezembro de 2025.

~

t&lt;Ofl  4we.uo

fu

r/)2,v.wie

CLAUDIONOR URBANO DE OLTVElRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaul - PI -

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

Projeto de Lei nº 87/2025.