Licitação — Bela  Vista  Do  Piaui (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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## EXTRA  TO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025. PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 013/2025.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  oº 14.133. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E IDGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO  JOÃO  DA SERRA -PIAUÍ.. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA  SERRA.  POR  INTERMEDIO  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA ANA M DE CARVALHO. (CNPJ: 05.736.941/0001·01). OBJETO DO ADITIVO: fica prorrogado o prazo da vigência do  contrato  passando  a  vigência  ser  de  22/12/2025  a  23/06/2026.  DATA  DA ASSINATURA: 22.12.2025.

São  João  da Serra, 22 de dezembro de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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"O TRABALHO E O OESENVOL VIMENTO CONTINUAM"

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## LEI  COMPLEMENTAR Nll 413/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria  cargos  de  caráter  tempordrfo no quadro  de  servidores municipais  e  autoriza  a  abertura  de  processo  seletivo  para preenchimento das vagos e crlaçllo de cadastro de reserva e d6 outros providlncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento no art. 45, Inciso VII, 66, Incisos I e IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação  os cargos de provimento temporár io abaixo relacionados, com seus quantitativos, carga horária  e remuneração :
- § 11 As atribuições  dos cargos elencados neste artigo estão  previstas no anexo que Integra esta Lei.
- § 211 As remunerações  dos cargos previstos nesta Lei que utilizem o salário  mínimo  como parâmetro serão reajustadas automaticamente sempre que houver atualização  do salário  mínimo  nacional.
- § 31 Os cargos pertencentes ao magistério  público  municipal observarão , obrigatoriamente, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto  na legislação federal vigente, ficando assegurada a atualização automática  dos vencimentos sempre que houver reajuste do referido piso nacional.
- Art. 2. Para atender necessidade temporária  de excepcional interesse público,  nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, os cargos ~ vacância supracitados.
- § 111 O processo seletivo será  organizado por comissão  especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
- § 21 As  cQntratações  realizar-se-ão  através de processo seletivo simplificado, elaborado e aplicado pela Comissã o Especial, respeitando a ordem de classificação  dos candidatos aprovados/classificados.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                       | VAGAS   | CARGA HORÁRIA   | VENCIMENTO   |
|--------|-------------------------------------------------|---------|-----------------|--------------|
|     01 | Professor(a} Educação Infantil (l• ao 5• ano}   | 04+CR   | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     02 | Professor(a} de LínguaPortuguesa (6• ao 9• ano} | 01 +CR  | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     03 | Professor(a} de Ciências (6• ao 9• ano}         | 01 +CR  | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     04 | Professor(a) de Letras-Inglês (l• ao 5• ano)    | 01+CR   | 20H             | RS 2.448,00  |
|     05 | Professor(a) de História (6• ao 9• ano)         | CR      | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     06 | Professor(a} de Matemática(6• ao 9• ano}        | CR      | 20H             | RS 2.448,00  |
|     07 | Psicopedagogo(a) Escolar                        | 01 +CR  | 30H             | R$ 2.500,00  |
|     08 | Pslcólogo(a) Escolar                            | 01 +CR  | 30H             | RS 2.500,00  |
|     09 | Profisslonal de Apolo Escolar                   | 14+CR   | 40H             | RS 1.850,00  |
|     10 | Motorista Escolar (Categoria D)                 | 02 + CR | 40H             | R$ l .518,00 |
|     11 | Monltor(a) de Ônibus                            | l0+CR   | 40H             | RS 1.518,00  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- §  32  Os profissionais  contratados  por meio  desse  processo seletivo terão  seus  contratos firmados com duração  de 01  (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme determina os  Artigos 42, parágrafo  único,  da Lei  Municipal n· 308/2018.
- § 4· Quando  houver desistênc ia  de servidores  contratados  por  força  desta  Lei  ou  servidores  efetivos, poderá O Prefeito  Municipal  contratar  substituto  para  o  mesmo  cargo,  com  a  mesma  remuneração, atendendo as determinações  da presente lei  .
- § s· Em  caso  de  não  preenchimento  das  vagas,  e/ou  após  esgotados  os  candidatos  selecionados  no Processo Seletivo Simplificado, fica autorizado o Poder Executivo Municipal,  mediante prévia e específica autorização  legislativa a proceder  a  contratação  direta,  em  vista  da  emergencialidade  para  atender  à situação temporária de  excepcional  interesse  público ,  a  qual  deve  estar  justificada no  respectivo Instrumento.
- Art. 3. Ao Município  fica resguardado o direito de rescind ir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem Indenizaçã o, desde que cessada  as  necessidades ou  mediante a confecção  e conclusão  de concurso público  municipal com previsão  do cargo em questão .
- Art. 4. As  despesas decorrentes com a execução  da  presente  lei  correrão  por conta de  verbas  próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, autorizada a suplementação  se necessário .
- Art. s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 18 de dezembro de 2025.

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Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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## ANEXO 1-ATRIBUIÇÕES  DOS CARGOS

## A} PROFESSOR(A) OE EDUCAÇÃO INFANTIL (1· aos· ano)

## Atribuições:

1. Planejar,  executar  e  avaliar  atividades  pedagógicas  voltadas  ao  desenvolvimento  Integral  da criança,  respeitando as  diretrizes da  BNCC, do Projeto  Político -Pedagógico  da  Escola  e  da  Secretaria Municipal de Educação .
2. Elaborar planos de aula,  sequências  didáticas ,  projetos e atividades que estimulem  habilidades cognitivas, motoras, socioemocionais e culturais.
3. Registrar sistematicamente o desempenho dos estudantes, mantendo diário  de classe atualizado, relatórios, portfólios e demais instrumentos pedagógicos exigidos pela gestão  escolar.
4. Atuar  na  alfabetização  e  letramento  inicial,  aplicando  metodologias  apropriadas às  etapas do desenvolvimento infantil.
- S. Realizar  avaliações diagnósticas,  formativas  e  somativas  para  verificar  progresso  Individual  e coletivo, adotando Intervenções  pedagógicas quando necessárias .
6. Garantir ambiente seguro, lúdico , acolhedor e inclusivo, reconhecendo as necessidades específicas de cada aluno.
7. Participar de reuniões  pedagógicas,  conselhos de classe, formações  continuadas, capacitações  e demais atividades da escola.
8. Promover o cuidado integral da criança durante o período  escolar, zelando pelo bem-estar tisico e emocional.
9. Manter comunicação  contínua com  a  equipe  pedagógica  e  com  as  famfllas,  orientando sobre desenvolvimento e rendimento escolar.
10. Executar  outras atividades correlatas às funções  docentes,  determinadas pela  coordenação  ou direção escolar .

## B) PROFESSOR(A} DE LÍNGUA PORTUGUESA (6· ao 9· ano)

## Atribuições:

1. Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa conforme as diretrizes curriculares da BNCC e do sistema municipal de ensino.
- z. Desenvolver atividades de leitura, interpretação , produção  textual, anál ise lingufstica e gramática contextualizada.
3. Promover  práticas  que  estimulem  a  competência comunicativa  e  o  pensamento  crítico dos estudantes.
4. Elaborar atividades, exercícios,  avaliações e projetos literár ios.
- s. Realizar  correção  minuciosa  dos  textos  produzidos  pelos  alunos,  com  devolutivas  pedagógicas qualificadas.
6. Implementar estratégias diferenciadas para atender estudantes com dificuldades de aprendizagem.
7. Registrar frequência,  notas, observações  pedagógicas e evolução  dos alunos em sistemas físicos ou digitais.
8. Participar de projetos Institucionais como feiras literárias,  saraus, olimpíadas  e eventos escolares.
9. Promover  práticas inclusivas,  respeitando  a  diversidade  cultural  e  a  necessidade  de  cada estudante.
10. lntegrar·se à equipe escolar, participando de reuniões,  formações e atividades coletivas.

## C) PROFESSOR(A) DE Cl~NCIAS BIOLÓGICAS (6· ao 9· ano) Atribuições :

1. Ministrar aulas teóricas e práticas  de Ciências/Biologia,  abordando conteúdos  previstos na BNCC.

(Continua na próxima página)

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2. Planejar  atividades que estimulem a  investigação  científica, experimentações  e  observações  do melo natural.
3. Elaborar material didá t ico, recursos visuais e procedimentos experimentais adequados ao nível  de ensino.
4. Orientar trabalhos de pesquisa, feiras de ciências,  projetos ambientais e atividades extracurriculares.
- s. Avaliar o desempenho dos estudantes utilizando Instrumentos variados e pedagógicos.
6. Registrar dados acadêmicos  e relatórios de aprendizagem.
7. Trabalhar  temas  transversais  como  saú de,  sexualidade,  sustentabilidade,  melo  ambiente  e consumo consciente.
8. Zelar pela segurança dos estudantes durante atividades prát icas e experimentais.
9. Participar de formações,  reuniões  e demais eventos pedagógicos.
10. Atuar de maneira Interdisciplinar com outras áreas  do conhecimento.

## D) PROFESSDR(A) DE LETRAS INGLt S (1·  ao SR ano)

## Atribuiçõe s:

1. Desenvolver aulas de lí ngua Inglesa envolvendo compreensão oral, produção oral, leitura e escrita.
2. Elaborar planos de aula voltados ao uso comunicativo da língua.
3. Produzir atividades e avaliações  adequadas às  habllldades previstas na BNCC.
4. 4 . Estimular  o i nteresse pela língua  estrangeira mediante  estratégias  lúdicas, tecnológicas  e comunicativas.
- S. Aplicar metodologias que respeitem ritmos diversos de aprendizagem.
6. Corrigir atividades, provas e trabalhos,  fornecendo devolutlvas Individualizadas.
7. Organizar projetos culturais, apresentações  e ações  temáticas  sobre cultura inglesa.
8. Registrar dados de desempenho e evolução dos alunos.

## E) PROFESSOR(A) DE HISTÓRIA  (6·  ao 9·  ano)

## At ribuições:

1. Planejar e  m inistrar aulas de História, contextualizando conteúdos  da BNCC com a realidade dos estudantes.

2. Desenvolver atividades que estimulem anál ise crítica  de fatos históricos, documentos, mapas e fontes variadas.

3. Elaborar avaliações , trabalhos de pesquisa e projetos interdisciplinares.
2. 4 . Incentivar debates, sem inár ios e atividades que promovam a formação  cidadã .
- S. Registrar conteúdos  trabalhados, frequência  e desempenho dos estudantes.
4. 6 . Produzir material pedagógico e utllizar recursos tecnológicos nas aulas.
7. Promover ações  educativas sobre cultura, diversidade, direitos humanos e memó ria coletiva.
8. Participar de conselhos,  reuniões  e formações  continuadas obrigatórias.
9. Acompanhar  dificuldades  individuais  e  colet ivas,  adotando  Intervenções pedagógicas  quando necessár io.

## F) PROFESSOR(A) DE MATEMÁ TICA (6·  AO 9R ANO)

## Atribuiçõ es;

1. Planejar e  m inistrar aulas de Matemát ica, contextualizando conteúdos  da BNCC com a realidade dos estudantes.
2. Elaborar e executar planos de aula, unidades de ensino e sequências  didát icas de acordo com os objetivos de aprendizagem.
3. Desenvolver atividades que estimulem o  raciocínio lógico,  resolução  de problemas,  pensamento crCt ico e autonomia int electual.
4. Utilizar  metodologias ativas, recursos tecnológicos e materiais concretos para facilitar a compreensã o dos conceitos matemát icos.
5. Avaliar continuamente o desempenho dos alunos, aplicando i nstrumentos diagnósticos, formativos e somatlvos.
6. Registrar frequênci a, notas, resultados e evolução dos estudantes conforme orientações  da sestão escolar.
7. Identificar dificuldades  de  aprendizagem  e  Implementar estratégias de  recuperação  paralela  e reforço.
8. Participar  de  reuniões pedagógicas,  formações continuadas,  conselhos  de  classe  e  demais at ividades da escola.
9. Promover um ambiente de aprendizagem acolhedor, ét ico e participativo.
10. Cumprir o calendá rio esco lar, normas Internas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação .

## G) PSICOPEDAGOGO(A) ESCOLAR

## Atribuições:

1. Realizar avaliaçã o psicopedagóglca inicial e continuada dos estudantes  que  apresentem dificuldades de aprendizagem.
2. Elaborar  planos  de  intervençã o  específicos, individuais  ou  coletivos,  conforme  as  necessidades identificadas.
3. Participa r da elabo ração  e execuçã o de ações  voltadas à melhoria do rendimento escolar.
4. 4 . Acompanhar  estudantes  com  t ranstornos  de  aprendizagem,  TEA,  TDAH,  e  outras  demandas pedagógicas.
- S. Promover atividades de prevenção  e intervenção  psicopedagógica.
6. Oferecer orientaçã o técnica a professores, equipe pedagógica e fam fllas.
7. Produzir relatórios, pareceres e registros das Intervenções  realizadas.
8. Participar de reuniões,  formações  e ações  escolares coletivas.

## H) PSICÔ LOGO(A) ESCOLAR

## Atribuições :

1. Realizar acolhimento  psicológico  e  escuta  ativa  de  estudantes  em  situação  de  vulnerabilidade emocional.
2. Desenvolver ações  de promoção  da saúde  mental e prevenção de comportamentos de risco.
3. Atuar na mediaçã o de conflitos escolares, comportamentais e relacionais.
4. Acompanhar estudantes com necessidades socloemoclonals específicas.
- S. Promover palestras, rodas de con\lersa e ações  socioeducatl\las.

Orientar professores, gestores e fa m lllas sobre estratég ias de apolo emocional e comportamental.

6. 7. Manter registros técnicos  e elaborar pareceres quando necess.iirio.
8. Integrar-se às equipes multiprofisslonals da rede municipal.

## 1)  PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

## Atrlbulç6es:

1. Acompanhar estudantes com deficiência , TEA, TGD ou necessidades específicas durante o perío do escolar.
2. 2, Auxiliar o aluno  nas at ividades pedagógicas, rotina de sala de aula e atividades avallatlvas.
3. Oar suporte em atividades de higiene, alim entação  e locomoçã o quando  necessérlo.
4. Promo"er a Inclusão  do aluno nas atividades coletlvas, e\litando Isolamento ou discrim inaçã o.
- s. Seguir orientações  do professor regente e da coordenação  pedagógica.
6. Registrar Informações  relevantes sobre o desenvolvimento do aluno. 7. Zelar pela segurança e Integridade fí sica do estudante.
8. Demais atividades afins e correlatas.

## J) MOTORISTA- CATEGORIA D Atribuiçõ es:

1. Transportar alunos para a escola e eventos especiais; Seguir um cronograma de rotas.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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2. Garantir a segurança dos alunos; Manter o veí culo em boas condiçõe s  de funcionamento.
3. Zelar pela limpeza do veí culo; Respeitar o código de trânsito.
4. Comunicar problemas de funcionamento ao superior Imediato.
- S. Acompanhar o abastecimento de combustí vel, água e lubrificantes.
6. Demais  atividades afins e correlatas.

## K) MONITOR(A) DE ÔNIBUS

## Atribuições:

1. Acompanhar  os  estudantes  durante  todo  o  percurso,  garantindo  disciplina,  organização e segurança.
2. Auxiliar  no  embarque e desembarque,  especialmente  de  crianças  pequenas e alunos  com deficiênc ia.
3. Orientar os alunos sobre comportamento adequado no transporte escolar.
4. Comunicar ao motorista e à Secretaria qualquer ocorrên cia ou situação anormal.
- s. Identificar e atender alunos  que necessitem de cuidados especiais.
6. Apoiar rotinas administrativas relacionadas ao transporte escolar.
7. Demais  atividades afins e correlatas.

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·o  TRABALHO E  O  DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## ANEXO li -IMPACTO FINANCEIRO

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                       | VAGAS        | VALOR    | VALOR ANUAL   |
|--------|-------------------------------------------------|--------------|----------|---------------|
| 01     | Professor(a) Educação Infantil (12ao se ano)    | 04 +CR (01)  | 2.488,00 | 161.720,00    |
| 02     | Professor(a) de línguaPortuguesa (62 ao 92 ano) | 01 +CR (01)  | 2.488,00 | 64.688,00     |
| 03     | Professor(a) de Ciên cias (62 ao 92 ano)        | 01 +CR (01)  | 2.488,00 | 64.688,00     |
| 04     | Professor(a) de Letras-inglê s(12 ao se ano)    | Ol+CR(0l)    | 2.488,00 | 64.688,00     |
| 05     | Professor(a) de História(62ao 92ano)            | CR (01)      | 2.488,00 | 32.344,00     |
| 06     | Professor(a)de Matemát ica (62 ao 92 ano)       | CR (O l )    | 2.488,00 | 32.344,00     |
| 07     | Psicopedagogo(a) Escolar                        | 0l+cR (0l)   | 2.500,00 | 65.000,00     |
| 08     | Psicólogo(a ) Escolar                           | 01 +CR (01)  | 2.500,00 | 65.000,00     |
| 09     | Profissional de Apolo Escolar                   | 14+CR (01)   | 1.850,00 | 360.750,00    |
| 10     | Motorista Escolar (Categoria D)                 | 02 +CR (01)  | 1.518,00 | 59.202,00     |
| 11     | Monitor(a) de Ôn ibus                           | 10 + CR (01) | 1.518,00 | 217,074,00    |
| TOTAL  | TOTAL                                           | TOTAL        | TOTAL    | 1.219.842,00  |

| RECEITA CORRENTE LIQUIDA (10/2024)   | 29.560.929,70   |
|--------------------------------------|-----------------|
| DESPESACOM PESSOAL (09/2025)         | 10.665.164,15   |
| PERCENTUAL DESPESACOM PESSOAL        | 36,05%          |
| DESPESACOM PESSOAL (COM AUMENTO)     | 11.885.006,15   |
| PERCENTUAL DESPESACOM PESSOAL        | 40,20%          |

Tendo em vista que o  a  contratação  do pessoal celetista da educação,  mesmo com o  aumentos das despesas o município  teria condições , pois  o percentual de despesa com pessoal sairia de 36;56%, para 40,20%, bem abaixo do limite permitido pela LRF.

ICP Brasil

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Instituto Verificador de Comunicaçã o

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