Decreto — São  Francisco  De  Ass Í S  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
SAo FranciscO
SAO FRANCiSCO
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou
nao do fornecimento
No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice.
previstos para a contratacao,
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3,
No caso da repactu
para a contratagao.
a distribuicao das quantidades par
7. canceLamenTo do Registro do LiciTanTe vencedor e Dos pREgOS
5. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
REGISTRADOS
7.1.
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
5.1.
Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por
motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a
7.1.1.
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
redugao do preco registrado.
7.1.2
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administragao sem justificativa razoavel;
5.1.1.
Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor
sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de
7.1.3
Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
penalidades administrativas.
Decreto no 11.462, de 2023; ou
5.1.2.
Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do
7.1.4
Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos
2021.
valores de mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro
Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei
cancelado
no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de
5.1.3.
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas
contratacao mais vantajosa
es derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancac
5.1.4.
Na hipotese de redugao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos
7.2.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado por.
e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao
ampla defesa.
contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
7.3
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
5.2.
Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a
nao poder cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
ordem de classificagao..
gerenciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente qu
cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco
7.4.1.
Por razao de interesse publico
registrado em relagao as condicoes inicialmente pactuadas
7.4.2
naior; ou
5.2.2.
Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que
inviabilize o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e
o fornecedor devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do
SAO FRANCISCO
seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei no 14.133, de
2021, e na legislagao aplicavel.
7.4.3.
Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado
tornar-se superior ou inferior ao prego registrado, nos termos do artigos 26, s 3o e 27, s 4o,
SAo FRAnciSCO
ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
8.DAS PENALIDADES
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item
O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
5.2.3.
anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
estabelecidas no edital ou no aviso de contratacao direta.
classificagao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no
8.1.1.
As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
item 5.7.
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos
5.2.4.
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
terem assinado a ata.
ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 7.4, e adotara as medidas
8.2.
da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
cabiveis para a obtencao da contratacao mais vantajosa.
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7o, inc. XIV, do Decreto no 11.462,
5.2.5.
Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o
de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos
prego registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o orgao ou entidade
orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao
gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados
da penalidade (art. 8o, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023).
pelo mercado.
8.3.
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
5.2.6.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que
ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para
tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteragao do
cancelamento do registro do fornecedor.
prego registrado, para que avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o disposto
9. condigoes gerais
9.1.
As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DES
recebimento, as obrigagoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais
PRECOS
condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL
As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de
9.2.
No caso de adjudicacao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao
6.1.
pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as
de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem
entidades participantes e nao participantes do registro de pregos.
para o orgao ou a entidade
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .....) vias de igual teor, que,
6.2.
O remanejamento somente podera ser feito:
depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais
6.2.1.
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante
orgaos participantes (se houver).
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende
Sao Francisco de Assis do Piauí, 19 de agosto de 2025
contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
SAO FRANCISCO
nao participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto no 11.462, de 2023.
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com
a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí-PI
que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos.
informados
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal
eDiTOrA e grAFICA ImpRIme LtDA
ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos,
CNpJ N 41.258.385/0001-79