Licitação — Santo Antônio De Lisboa (06/06/2025)

Id:167C495779E93330
Id:167C495779E92D1D
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
Endereco: Rua Anaita Rocha,n 32, Centro.
SANTO ANTONIO
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro..
E-mall: prefelturadesal@gmall.com
DELISBOA
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
E-mail: prefeituradesal@gmail.com
TERMO DE ANULACAO
Considerando o Processo Administrativo n 026/2025, referente ao Pregao Eletronico no.
03/2025, cujo objeto e a contratacao de empresa especializada para o fornecimento de materiais de
A Prefeitura Municipal de Santo Antonio Lisboa - PI, toma publico para o conhecimento dos interessados,
limpeza para o Município de Santo Antonio de Lisboa-PI;
que fara realizar Processo de Contratacao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, II- Dispensa em Razao de
Valor e demais legislacoes aplicaveis.
Considerando que, apos analise detalhada do referido procedimento licitatorio, verificou-se
a necessidade de adequacoes significativas no objeto inicialmente especificado no Termo de
Referencia, visando melhor atender ao interesse publico e garantir a eficiencia e economicidade na
DADOS DO PROCESSO: Dispensa 016/2025 - PROC. ADM. 60/25
gestao dos recursos municipais;
Considerando ainda que tais adequagoes implicam mudancas substanciais nas especificacoes
tecnicas e nos quantitativos inicialmente previstos, tornando inviavel a continuidade do procedimento
licitatorio nos moldes atualmente estabelecidos, sob pena de violacao dos principios constitucionais
ORGAO REQUISITANTE
da administracao publica, especialmente os da eficiencia e economicidade;
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Considerando o disposto no art. 71 da Lei n 14.133/2021, que autoriza a revogacao do.
OBJETO
procedimento licitatorio por razoes de interesse publico decorrentes de fato superveniente
Contratacao de empresa especializada na prestacao de servigos de bufft, incluindo o fomecimento de alimentos, utensilios, estrutura
devidamente comprovado;
de apoio e equipe de atendimento, destinados a realizacao de eventos institucionais, reunioes administrativas, cerimonias oficiais
capacitagoes, confratemizagoes e demais atividades promovidas pelas Secretarias Municipais, conforme condigoes, quantidades e
Resolve-se pela revogacao do Pregao Eletronico n 03/2025, a fim de promover as devidas
especificagoes estabelecidas no Termo de Referencia
alteracoes e adequacoes necessarias no objeto licitado, garantindo assim a realizacao futura de
VALOR MAXIMO ESTIMADO
procedimento licitatorio compativel com as necessidades atuais do Município de Santo Antonio de
Lisboa-PI, em observancia aos principios da administracao publica e as normas legais vigentes.
R$ 61.500,00
PERIODO DAS PROPOSTAS
Epitacio Silva Lopes
DE: 06 de junho de 2025
Agente de Contratagao
ATE: 10 de junho de 2025
Pregoeiro
ENDERECOS
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
E-mail para envio da proposta: prefsal2025@gmail.com ou na Sede da Prefeitura
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefsal2025@gmail.com
Obs.: As propostas enviadas para sede do Centro Administrativo de Santo Antonio de Lisboa/PI, deverao ser entregues ate 13
horas nos dias definidos acima
Id:0F8BEDFDA63733DF
ESTADO DO Piauí
Id:089B92A3D2853040
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
Decreto N 009/2025
Sao Francisco do Piauí-P1, 05 de junho de 2025
SANTOANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP:64640-000 E-mail:prefeituradesal@gmail.com
Regulamenta a Lei n 614/2025, de 05 de junho de
2025, que cria a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil - COMPDEC do Município
EXTRATO DE CONTRATO
de Sao Francisco do Piauí-PI e da outras
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 038/2025
providencias
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 058/2025
INEXIGIBILIDADE N 15/2025
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, ESTADO DO
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021
Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista
OBJETo: Contratagao de escritorio especializado para prestagao de servigos juridicos visando a
o disposto no art. 10 da Lei n 614/2025,
recuperacao das diferencas nao repassadas ao Município relativas ao FUNDEB, mediante atuacao
judicial com apuracao tecnica e atuacao em regime de exito (ad exitum).
DECRETA:
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
Art.1-A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC e o orgao
da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecao
CONTRATADA: Moura e Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente
e Defesa Civil no Município de Sao Francisco do Piauí-PI.
registada na Ordem dos Advogados do Brasil Seccao Piauí, inscrita no CNPJ sob o no
15.070.262/0001-08 com sede na Avenida Pedro Almeida, 413, 1andar, Sao Cristovao. Brasilia
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
- DF: SHIS QI 7, conjunto 13, Casa 10. E-mail: Shaymmon@hotmail.com
I. Coordenar e executar as agoes de Protecao e Defesa Civil no territorio Municipal;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa
VALOR ESTIMADO: FUNDEB: R$ 0,17 (dezessete centavos) por cada R$ 1,00 (um real)
recuperado e/ou 17% (dezessete por cento) do proveito economico, a ser destacado apos o
Civil;
transito em julgado e no momento da expedigao do precatorio judicial/RPv/alvara, nos termos
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao e Defesa Civil;
do art. 22, s 4o, da Lei n 8.906/1994;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em tempo de
normalidade, bem como das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
Orçamento Municipal;
DATA DA ASSINATURADO CONTRATO:28/05/2025
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais de
recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao,
na forma da legislacao vigente;
Santo Antonio de Lisboa -PI, 04 de junho de 2025.
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protecao e Defesa Civil;
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

317
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
Gabinete do prefeitO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
VII. Manter o orgao central do SINPDEC informado sobre as ocorrencias de desastres e
Representante da sociedade civil organizada (associacao, sindicato);
atividades de Defesa Civil;.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneragao, salvo
VIII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situacao de Emergencia ou de.
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho
alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
Art. 6-A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
IX. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de.
desastres;
I.Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Município.
Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres) compete:
XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da.
populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
XIII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
XIV. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o transporte
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da midia
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
local;
IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
executar planos operacionais em tempo oportuno.
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
XVII. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
irmanadas);
1. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XVIIl. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
II. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
desastres
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas
fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
I. Coordenador
lanos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastre.
1I. Secretaria
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil
III. Setor Tecnico
Municipal, cujos recursos poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCI
DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
678-
P:64.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Sao Fr
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
Gabinete dO prefeito
SAOFRPNCISCO
GABINETE DO PREFEITO
a) diarias e transporte;
IV. Setor Operativo
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de
b) aquisicao de material de consumo;
Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
c) servicos de terceiros
Art.4
- Ao Coordenador da COMPDEC compete
d) aquisicao de bens de capital (equip:
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria
e) obras e reconstrucao.
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos govername
Art. 11 -A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita
governamentais;
mediante os seguintes documentos:
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
) Fatura e Nota Fiscal
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular.
c) Nota de pagamento.
funcionamento da COMPDEC;
Art. 12o - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada,
Civil do Município de Sao Francisco do Piauí-PI a Unidade Gestora de Oramento que
os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como outras despesas, dentro da
finalidade a que se propoe a COMPDEC.
fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil
Art. 13o - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuicoes aos
membros do Comite de Crise, criado exce
Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes:
ionalmente em caso de desastres, sempre que
achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos
I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
legais.
assinado um Contrato para operacao do cartao;
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao e
Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Defesa Civil;
Representante da Prefeitura Municipal;
III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
Representante da Câmara dos Vereadores;
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer
tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores
Representante da Superintendencia de Infraestrutura;
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico;
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Representante da Superintendencia de Desenvolvimento do Setor Primario e Meio
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC)
Ambiente;
quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os documentos
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCODO Piauí
CNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais