Contrato — Floresta Do Pi (20/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI

MUNICfPIO DE FLORESTA 00 PIAUi CNPJ Ol .612.578/ 0001-61

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## CONTRA  TO TEMPORÁRIO  N· 040/2025 -PMFP

Contratação de prestação de serviços  por  tempo determinado,  nos  termos  do  artigo  37,  inciso  IX.  da CF/88

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CONTRATANTE: MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUI -PI, CNPJ.º 0l.612.578/0001-61, com  sede  na  Rua  Rufino  Raimundo  Tones.  S/N,  Bairro:  Centro,  CEP:  64563-000.  neste  ato representado  pelo  Prefeito  Mwúcipal ,  Senhor  CLAUDJONOR  URBANO  DE  OLIVEIRA,  CPF: 748.066.533-49.

- CONTRATADO: ANIELY ROCHA DE CARVALHO, brasileira, FISIOTERAPEUTA, CRF/PI nº 412587-F, portadora do CPF: 025.018363-32. residente e  domiciliado na Rua Raimunda A.  Nogueira, SN, Centro de Floresta do Piau( - PJ, CEP; 64.563-000.

Pelo presente instnunento particular de Contrato de Prestação de Serviços por tempo detcnninado, as partes acima quaJificadas têm  entre si justo e avençado o seguinte:

- CLÁUSULA  PRIMEIRA - DA BASE LEGAL: Este contrato tem como base o artigo 37. inciso IX, da  Constituição  Federal  de  1988,  que  autorin  a  contratação  por  tempo  determinado  no  âmbito da administração pública.

CLÁUSULA  SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA:  Justifica-se o  presente  instrumento  devido à necessidade pública,  e para evitar a intenupçio da prestação de serviços público s.

- CLÁUSULA  TERCEIRA - DO OB.JETO DO CONTRATO:  Constitui  objeto  deste  contrato  a prestação  de serviços por pr&amp;7.0  determinado pelo CONTRATADO, para atender demanda temporária de  excepcional  interesse público  do CONTRATANTE, especificamente no cargo de  FfalotccaPCYta, na rede municipal de saúde  de Floresta do Piauí  PI.
- Parigrafo Único . As partes celebram este instrum~nto, em caráter eventual e  temporário.  não  gerando liame de natureza empregatícia  entre CONTRATANTE e CONTRATADO.
- CLÁUSULA QUARTA -DAS  OBRIGAÇÕES DO  CONTRATADO: Fica responsável o CONTRATADO por todos os serviços que lhe forem apontados inerentes a  suas funçõe s,  durante a carga horária contratada, qual seja, de 20 horas semanais.
- § 1 °  -Em caso de necessidade, poderá  ser acrescida carga horária  suplementar para preenchimento de complementação de horas.
- §  2° A  ausência  ao  trabalho e a  não  apresentação  dos trabalhos corresponde a  execução  das  suas obrigações  ensejará  o  desconto da rcmUDCnlção  da Contratada na mesma proporção dos dias faltados e obrigações não  cumpridas.
- § 3°  - O  CONTRATA.DO deverá  seguir as normas estabclocidas pela CONTRA  T ANTEY como horário de  expediente  da mcsm~ quanto à utilização de  equipamentos assim como  de  outros  meios necessários para realizar a  execução da atividade.

CLÁUSULA  QUINTA -DAS  OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:  A CONTRATANTE se responsabiliza  pelo  bom funcionamento  de equipamentos  de  apoio  ao  serviço,  como  também pela estrutura fisica de todo o ambiente de trabalho, qual seja. a  sede da própria instituição.

Rua Rufino Raimundo Torres; S/N; Bairro Centro; Floresta do Piauf-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraf1oresta@hotmall.com

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ESTA DO DO PIAUI

MUNICIPIO DE FLORESTA DO PlAUI C NPJ Ol.612.578/0001-61

Parigrato Ó nico: A CONTRATANTE colocan\ à disposição do CONTRATADO sua estrutura flsica, tknica e pessoal, para que este realize os serviços neste instrumento contratado.

CLÁUSULA  SEXTA -DO PAGAMENTO: O  valor deste conttato é de  R$  2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, e que deverá  sofrer a  dedução dos impostos legais. Paria:rato Único : O  pagamento ocorrerá atrav~ da seguinte unidade orçamentária:

| UNID.OR AMENT RIA 10.301.0006.2023.0000 - FMS 10.301.0006.2'027.0000 - FNS I0.301.0006.2027.0000 - ESTADO   | NATUREZA DA DESPESA 33.90.36 33.90.36 33.90.36   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municipio/FMS/FUSIFNS. custeio e outros.

CLÁUSULA  SÉTIMA - DA RESCISÃO:  A  inexecução  total ou  parcial do presente contrato por parte  do  CONTRATADO  assegw-a  a  Administração  Pública Municipal  o  direito  de  rescindir  o presente  Contrato  de  forma  imedia1' impondo  ao  CONTRATADO,  se  for  o caso,  as  sanções administrativas cabíveis,  sem prejulzo das sao~  pçnais ç çlvçis.

- 1  1  ° - Em caso de rescisão antecipada deste Contrato, a pane denunciante comunicará  expressamente à outra pane, com antecedência  de 30 (trinta) dias. sem õnus  para ambas as partes.
- 1 2º  - Fatos supervenientes que coloquem cm risco a Adminisb"aÇlo  Pública  ou o CONTRATADO são motivos de rescislo do contrato.
- CLÁUSULA  OITAVA; O presente contrato extinguir-se-á sem direito à indenização:

do

1  - pelo óbito contratado;

- ll - pelo tmrlino do prazo contratual:
- m  - por descumprimento de qualquer cl6usula conll'Blual pelo contratado;
- IV - poT iniciativa do contratado, comunicada com antecedência m(nima de trinta dias;

V - quando da nomcaç:lo de aprovados em concurso público  para os cargos do pessoal contratado;

- VI -por  iniciativa  do  contratante~  verificada  pt inefici~ncia  do  contratado ou  a conveniencia administrativa.
- VU quando  ficar  comprovada.  a  qualquer  tempo.  a  acumulação  ilegal  de  cargos,  que  invalide  a declaração constante na cláusula quinta deste contrato.

Pariarafo Ú nico. A  cxtinç.lo do contrato nio confere direito à  indenização,  ressalvada a  hipótese de rescisão  por coovcnieocia administrativa, quando seri pago ao c;ontratado o correspondente a trinta por cento do que lhe caberia no restante do contrato.

- CLÁUSULA  NONA -PRAZO: O  Conttato  tertl  inicio  a  partir  de  01/03/2025,  tenninando  em 27/08/2025.  podendo  ser  pronogado  por  iguais  pcrfodos  a critério  da  Administração Pública Municipal.

Parigrafo Único  os primeiros 03 (~s) meses de vigencia do contrato serio considerados pcrtodo de  c,tpcriCncia  e  a  perduração  do  contrato  nos  meses  seguintes  somente  se conf1rmario  se  for  de interesse da Administração Pública .

CLÁUSULA  DÉCIMA -CONDIÇÕES GERAIS: O  CONTRATADO se obriga a  cumprir direta e exclusivamente  as  obrigações dccon-cntes  deste  contrato  e consequentemente  responde  civil  e criminalmente por todos os danos e prejuízos  que, na exocuçlo dele venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou para terceiros.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Florestil do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@&gt;hotmall.com

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ESTADO DO PIAUI

-7r.,1,.,u,o MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61 · Parágrafo Único  - O CONTRATADO é responsável  pela qualidade dos  serviços prestados,  não  se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação  de que terceiros tenham alterado os mesmos.

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CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO: Elegem as partes contratantes o Foro da Cidade de  Simplfcio  Mendes  PI,  para  dirimir  todas  e  quaisquer  controvérsias oriundas  deste  contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em  02(duas) vias de  igual  teor e  fonna para  um  só e jurídico  efeito,  perante as testemunhas abaixo­ assinadas, a tudo preséntes .

Floresta do Piaui/PI,  18 de fevereiro de 2025.

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MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUI - PI Claudienor Urbano de ODvein, Pref,ito M1111ú:ipal

TESTEMUNHAS:

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ANIELY ROCHA DE CARVALHO Contratado

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Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUI MUNJCfPIO DE FLOR.ESTA DO PJAUf CNP.J Ol .612.578/00O1-61

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DECRETO Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 202!t

Dispõe  sobre a  regulamentação  das atividades de  serviço  voluntário de  apoio  à  educação básica pública no  âmbito  do  Município de Floresta do Piauí-P I, e dá outras providências .

## O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUi, ESTADO DO PIAUf, no

Uso  das  atribuições  quelhe  conferem o  artigo  37  da Constituição  Federal  e  Lei  Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o principio da gestão  democrática,  que estabelece a efetiva participação da  comunidade  escolar  na  gestão das  unidades  escolares  do  Município de  Floresta  do Piauí/PI ,

CONSIDERANDO a  incumbência  dos  estabelecimentos  de  ensino  de  criar processos  de integração da sociedade com a escola, nos termos dos arts.  12, VI,  13,  VI,  14, II, da Lei n.º 9.394/96,

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  se  estimular  ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário  na prestação  eficiente serviço público educacional do Município de Floresta do Piauí/PI,

CONSIDERANDO  a  instituição  de  programas  municipais  que  agregam  a  participação comunitária por  meio  do  serviço  voluntariado,  inclusive  como  meio  para  propiciar  a implementaçãoda educação de tempo integral e na perspectiva da educação integral,

CONSIDERANDO  o  art.  33,  §  2°,  da  Lei  9.394/96,  o  qual  estabelece  que  "o  ensino fundamental será  ministrado progressivamente ~ em tempo integral,  a  critério  dossistemas de ensino... !:

CONSIDERANDO  as  consequências da  pandemia  da  Covid-19,  a  qual  trouxe  consigo, dentre outras problemáticas,  o  abando escolar, a  diminuição da autoestima do estudante, a reprovação  e o aumento da distorção idade-série,

CONSIDERANDO a  obrigação  municipal em dar apoio  às  famílias para  a  superaçãodas mazelas citadas,

CONSIDERANDO o  disposto na Lei  n.º 9 .608,  de  18  de  fevereiro  de  1998 e na  Lei  nº 14.640de31 de julho de 2023,

CONSIDERANDO ainda a  Lei Municipal N º 170 de 08 de junho de  2022,  que  institui  o Programa "MAIS APRENDER.,

CONSIDERANDO que o  Governo Federal criou  o  Programa Escola em Tempo  Integral, instituído pela  Lei  n. 14.640,  de  31 de  julho  de  2023,  visando  fomentar  a  criação  de

Rua Rufino Raimundo Torres. S/N Centro Floresta do Piauí  PI Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadoplaul@gmall e  prefelturafloresta@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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matriculas  em  tempo  integral  em  todas  as  etapas  e modalidades  da  educação  básica,  na perspectiva da educação integral.

## DECRETA

- Art. 1  º -Ficam  regulamentados,  no  âmbito  do  Munic(pio  de  Floresta  do  Piauí/PI, as atividades de serviço voluntário  de apoio à educação básica  pública , incluídas  as decorrentes do  programa  municipal  Mais  Aprender  que  t~mpor  objetivo  a  ampliação  da  jornada  e educação em  tempo  integral,  em  cumprimento  ao  disposto  na  meta  oº  06  das  Leis 13.005/2014 que aprovou o  Plano Nacional de Educação, e  nº 100/2015 que aprovou o  Plano Municipal de EduCação.
- Art. 2º  - A  Secretaria Municipal de Educação de Floresta do Piauí/PI  deverá  desenvolver os projetos relacionados com a  atuação  do voluntariado, com delegação  de competência  para instituir seu funcionamento.
- Art.  3° Os programas terão  suas atividades executadas por intermédio de  mediadores  de aprendizagem e  facilitadores,  as  quais serão  consideradas de natureza voluntária,  na forma definida na Lei n -º 9 608  de 18 de feyqçgp de 1998-
- Art.  4º O serviço  voluntário,  nos  termos  desta  lei,  somente  será  exercido  mediante  a celebração  de termo de compromisso e adesãoentre  a  Secretaria Municipal de Educação  de Floresta  do  Piauí/PI  e o prestador  de  serviço  voluntário aprovado  em  teste  seletivo simplificado, dele devendo constar o  objeto e  as condições de seu exercicio.

Parágrafo  único  O  serviço voluntário  de que trata o caput deste artigo não  gerará  vinculo empregatício,  estatutário,  obrigação contratual~ trabalhista, previdenciária ou af'ms.

- Art.  6° - O  prestador do serviço voluntário  poderá  ser ressarcido pelas despesas que realizar no  desempenho  das  atividades voluntárias, sendo estabelecidos  os seguintes valores correspondentes a  ajuda de custo:
- I  -R$200,00 facilitadores portunna, confon110 a  complexidade da atividade;
- li  -R$300,00 para mediadores por turma de R$200,00 facilitadores por turma, conforme a complexidade da atividade;
- UI RS  1.000~00  para mediadores  para atividades  de acompanhamento  pedagógico  em tunnas de educação infantil.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições cm contrário.

Gabinete do Prefeito Munjcipal de Floresta do Piauí-PI,  em 19 de fevereiro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

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Rua Ruflno Raimundo Torres~ S/N  Centro Floresta do Plauf PI Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadoplaul@&gt;gmaU e  prefelturafloresta@hotmall.com

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ld:OS9B93ESDA971701 · ESTADO DO PIAUf PP.E.FB.rn.JRA MUNICIPAL D8 FLORBSTA DO PIAUf - CNPJ: 01612.578/0001-61 S l!C IU?TAJUA MUNIC IPAL DB l!DUCAÇÃO : CNPJ: l0.964.080J0001-66

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## EDITAL Nº 01/2025

CHAMADA PÚBLICA  PARA PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO COM ANÁLISE DE CURRÍCULO  PARA  MEDIADORES  E FAClLlTADORES  QUE  ATUARÃO DE FORMA  VOLUNTÁRIA NO  ACOMPANHAMENTO  PEDAGÓGI CO  E ATTVTDADES COMPLEMENTARES CONTEMPLADAS NO CURRÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE TEMPO INTEGRAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORESTA DO PIAUÍ PI

## 1 DA AUTORIZAÇÃO LEGAL

O  presente Processo Sele tivo Simplificado para MEDIADORES de  Acon1panban1ento Pedagógico  em  Língua. Portug uesa  (LP)  e Matemát ica  (MT);  MEDIADORES  de Acompanhamento Pedagógico em E ducação lnfantil; FACTLITADORES de Atividades  Complementares/Diverslflcadas (artes,  culnira, recreação ,  esporte,  lazer ; temas  transversais  contemporâneos  BNCC;  competências socioemocionals  e acompanhamento  no  HE  (horário  de  Estudo)  é  realizado  com  fundamento  nos. seguintes  marcos legais:

- Constituição Federal da República  F ederativa do Brasil d e 1988,  em  seu. Art. 205, que  garante  o  direito  à  educação  e  à ig ualdade  de  condições  para  o acesso e  p ermanência  na escola;
- Lei de  Diretrizes e  Bases da Educação  Nacional (LDB), Lei nº  9.394/1996~ em seus Art.s 12, 22 e 23, que definem as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a  educação  integral;
- P lano  Nacional  de  Educação  (PNE),  Lei  n.., 13.005/2014, em  sua  Meta  6, que estabelece a  ampliação da jornada escolar em, no mínimo , 50% até  2024;
- Lei municipal,  nº  100/2015 que institui o  PM- E  (  Plano Municipal de E ducação ), Floresta do Piauí  - Pl.
- Lei n º 9.608 de  18  de fevereiro que dispõe  sobre o  serviço  voluntário e dá  outrus providência s.
- Os  Mediadores  de  Aprendizagem e Facilitadores, serão consideradas  de natureza  voluntária,  na  forma  definida  na  Lei  nº 9.608,  de  18  de  fevereiro  de 1998.

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BSTAOO DO PlAUÍ PREFlll"n.JRA MUNICtrAL D 8  FLORESTA DO PIAUf · CNPJ : 01612.S7&amp;'0001-61 SBCRBTARIA MUNICIPAL DH BDUCAÇÃO : CNPJ: 30 .964.010/0001-66

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- Lei  municipal  nº  170  de  08  de  junho  de  2022  que cria  o Programa  Mais Aprender;
- Programa Federal, Escola em Tempo Integral (ETI) instituído  pela lei nº  14.640 de  31 d e julho  de  2 0 23, reguJamentado  pe las  portarias nº 1495/23 e nº 2.036/2023 e  constitui uma política compreendida por um conjunto de decisões e  estratégias  públicas  que cada ente federado deverá  estruturar com base em sua realidade visando proporcionar Educação  em Tempo Integral na perspectiva da E ducaçã o  Integral.
- Política Municipal de Educação  Integral de  Floresta do Piauí-PI , que define  as diretrizes para a  implementação da educação integral no município;
- Portaria  SME  nº  01  de  2025,  que  trata  d a  regulamentação,  implementação  e organização da PoJítica Municipal d e  Educação  Integral e m  Tempo Integral.
- Decreto  nº  01/2025 que  regulamenta  as  atividades  do  serviço  voluntário, . disposto  na Lei  Municipal  nºl 70 de 08 de junho de 2022 e  atualiza os  valores relativos  a  ajuda de custo.

## 2. DOS OBJETIVOS

O  presente Processo Seletivo Simplificado tem como objetivo a  seleção  de mediadores e -facilitadores  para a tuarem  no  acompanhamento  pedagógico  junto  aos  alunos  do Ensino Fundamental e  da Educação  Infantil da rede pública municipal de  Floresta do Piauí , nas áreas de Língua  Portuguesa {LP), Matemá tica (MT) e atividades complementares/diversificadas (artes, cultura, recreação, esporte e lazer; temas transversais  BNCC;  competências sócio-emocionais)  e acompanhamento  no  HE (horário  de  estudo)  com  vistas  à  implementação  da  Política Municipal  da  Educação Integral em Tempo Integral.

## 3 . DASVAGAS

Serão  preenchidas  1  7  vagas, divididas  da seguinte -forma:

- 03 vagas para mediador d e acompanhamento p edagógico em  Ljngua Portuguesa (LP);
- 03 vagas  para mediador  de  acompanhamento  pedagógico cm Matemática (MT);

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ESTADO DO PlAUI PR.BFB.ITURA MUNIC IPAL Dli FLOR.ESTA DO PIAUI - CNPJ: 016 1:2.578J0001 -6 1 S ECRE'l',111.RIA  M UN ICJPAL D R  HDUCAÇ.ÃO: CNPJ: 30.964.080.'0001-66

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- 06 vagas  para  facilitador  de  atividades  complementares/diversificadas  (artes,. c ultura, recreação,  esporte e lazer;  temas  transversais  BNCC, competê ncias sócio-emocionais) e  acompanhrunento de I·IE (horário  de estudo).
- 5  Vagas para  mediador  em  acompanhamento pedagógico turmas  de E ducação, Infantil.

## 4 .  O  RESSARCIMENTO DE DESPESA PARA OS VOLUNTÁRIOS

4. 1. O  ressarcimento das despesas do trabalho voluntário  ocorrerá  por meio  de ajuda de custo que será pago  através  de dotação orçamentária própria  ou  por  recursos provenientes dos  30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Bá sica e  de Valorização dos  Profissionais  da Educação  (FUNDEB),  desde que respeitadas as no nnas vigentes e  a  legislação  aplicâvel,  especialmente as diretrizes da Lei Federal nº  14.113, de 25 de dezembro de 2020.
4. 2 O  ressarcimento das  despesas oriundas do trabalho voluntário  de que se trata esse edital será feita por meio de ajuda de custo, correspondente aos seguintes  valores:
3. 4.3  A  ajuda de custo concedida não  possui  natureza salarial e  não  caracteriza vinculo empregatícios.  Tem  por único objetivo,  o ressa rcimento  d e  despesas  relacionadas  ao desempenho  das  atividades,  ta is como  aquisição  de  materiais didáticos , transporte,. locomoção , alimentação e o utros , sem  representa contraprestação pelos serviços prestados.
4. M edjadores de Lingua Portuguesa,  ensino Fundamental, R$ 300,00 (  trezentos. reais  )  por turma  com 4horas  semanais  em cada.
5. Mediadores  de Matemática ,  ensino Fundamental, RS 300,00 (  trezentos reais ) por turma com 4  horas  semanais e m  cada.
6. Mediador, acompanhamento  pedagógico  turmas  de  E ducação Tnf' a ntil , R$ 1.000,00 (  mil reais) com carga borâria de 15 horas  semanais.
7. facilitadores de atividades complementar/diversificadas Artes/Cultura/ Recreação/Esporte  e  lazer;  T em as  Transversais  BNCC,  Competências  Sócio emocionais e  acompanhamento de HE (Horário  de Estudo): R$200,00 (duzentos reais) por turma de atuação.

## 5.  DO PROCESSO SELETIVO

(Continua na próxima página)

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