Decreto — São  Francsco  De  Assís  Do  Piauí (24/09/2025)

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- 5.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito:

5.2.1.

De ó rgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante;

- 5.3. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanej amento.
- 5.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para ó rgão ou  entidade  não  participante,  serão  observados  os  limites  previstos  no  art.  32  do Decreto nº 11 .462, de 2023.
- 5.5. Competirá  ao  órgão  ou à entidade gerenciadora  autorizar o  remanejamento solicitado,  com a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo ó rgão  ou  pela entidade participante, desde que haja  prévia  anuência  do órgão  ou  da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 5.6. Caso o  remanejamento seja  feito entre ó rgãos  ou  entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços,  observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 5.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 5.3, a  distribuição  das  quantidades  para  a  execução  descentralizada será  por  meio do rem anejamento.
- 6 ,  CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1. O registro do  fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando  o
- fornecedor: 6.1.1. justificado; Descumprir  as  condições da  ata  de  registro  de  preços,  sem  motivo 6. 1.2. Não  retirar a  nota de empenho,  ou  instrumento equivalente,  no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoáve l; 6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, §  2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção  prevista  nos incisos m ou IV  do caput do art. 156 da Lei
6. 1.4. nº  14.133, de 2021.

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Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  caso  a  penalidade aplicada  ao  fornecedor  não u ltrapasse o  prazo de v igência  da ata de registro de preços,  poderá  o  órgão  ou a entidade  gerenciadora  poderá, mediante decisão  fundamentada,  decidir  pela manutenção  do  registro de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 6.2. O cancelamento  de  registros  nas  hipóteses previstas  no  item 6.1 será formalizado  por  despacho  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos  os p rincípios  do contraditório e  da ampla defesa.
- 6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser rea lizado pelo  gerenciador, em  determinada  ata  de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1. Por razão  de interesse público ;
- 6.4.2. A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3. Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado,  nos termos do artigos 26, §  3° e  27,  §  4 °, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 7 . DAS PENALIDADES
- 7.1. O d escu mprimento  da  Ata  de  Registro de  Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital  ou no aviso de contratação  direta. 7.1. 1. As sanções  também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro  de preços que,  convocados,  não  honrarem  o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 7.2. É da competência  do gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço  (art.  7°,  inc.  XIV,  do Decreto nº 11.462, de 2023),  exceto nas hipóteses  em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

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Desc::rlçlo

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

RS Unlt.

(Continua na próxima página)

207

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- 7.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá com unicar  ao  órgão  gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no  item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedim ento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 8 , CONDIÇÕES GERAIS
- 8.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram -se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL 8.2. No caso de adjudicação por  preço global  de  grupo de itens, só será admitida a contratação  de parte de itens do grupo se  houver prévia pesquisa  de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e val idade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ....  (  .... ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver}.

São  Francisco de Assis do Piauí, 25 de junho 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCSCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI CNPJ: 06.553,697  /0001 -04

LACSIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA CNPJ nº  00,080.381/0001 - 66

## ld:0B621F3858C846SE

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COMPROMISSO COM O  N OSSO POVOt

## ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N. 0 025/2025

O  MUNICIPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  SÃO DE  ASSIS  DO  PIAUÍ -PI,  por intermédio  da Pref eitura  Municip a l, com sede na Rua  Arcanj o  J  d e  Sousa 643 -Centro,  Sã o Fra ncisco  de  Assis  do  Piaui PI,  CEP: 64.74 -000  E-m ail: deptpmsfa@hotmai.l . com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o  Sr. Andrelino  Maximiano da Costa  Filho,  conforme atos constitutivos da empresa o u procuração  apresentada nos autos,  tendo  em  vista  o que  consta  no  Processo n º 031/2025, e em observância às disposições  da Lei nº  14.  1 33, de 1 ° de abril de 2021, e  demais legislação  aplicável,  e  a  empresa SERVJCON CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA,  in scrito no CNPJ nº  39.595.316/0001-09 ref erente  ao  lote 2,  residente e domiciliado na R  EUSEBIO CLEMENTINO DE SOUSA, N º  102, CEP64.745-000, ALTO  DA  MARAVILHA,  SAO  FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUI. resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico N º  0 2 1/2025,  mediante as cláusulas e condições  a seguir enunciadas. DO OBJETO A  presente Ata tem por obj eto o  registro  de preços pelo prazo de 12(doze} meses, para a  eventual e  futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (HIDRÁUUCO. ELÉTRICO E DIVERSOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  PI,  assim  como  as propostas cujos preços tenham sido  registrados, independentemente de transcrição.

1. DOS PREÇ O S,  ESPECIFICAÇ Õ ES E QUANTITATIVOS
2. , ., . O preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e máximas de  cada item, fornecedor(es) e as demais  condições ofertadas na(s} proposta(s) são  as que seguem:

Lote 02 - M·terl·I H ldrjulic::o

208

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

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|    | BÓIA 20MM             | UNO   | 3S   | ·RS 11,10    | ·R$ 388,40    |
|----|-----------------------|-------|------|--------------|---------------|
| 55 | 8ÓIA25MM              | UNO   | 30   | -RS 12,60    | -RS 378,00    |
| 56 | BUCHA RED. 2SX20      | UNO   | 30   | -R$1,80      | -RS 54,00     |
| 57 | BUCHA REO 32X25       | UNO   | 25   | -RS3,60      | -RS 90,00     |
| se | CAIXA D'ÁGUA 3 10 LT  | UNO   | 3S   | -R. $ 321,00 | -RS 11.235,11 |
| 59 | CAIXA D'ÁGUA 500 LT   | UNO   | 25   | -RS 360,00   | -RS 9.000,00  |
| 60 | CAIXA O'ÁGU A 1000 LT | UNO   | 25   | -RS 561,00   | -RS 14.024,93 |
| 61 | CAIXA D'ÁG UA 2000 LT | UNO   | 25   | -RS 1.080.00 | -RS 27.000,00 |
| 62 | CANO ESG. 100MM       | UNO   | 300  | -RS 97,20    | -RS 29.160,00 |
| 63 | CANO ESG.40MM         | UNO   | 120  | -RS 45.00    | -RS 5.400,00  |
| 64 | CANO ESG. SOMM        | UNO   | 200  | ·RS 63,00    | -RS 12.600,00 |
| 6S | CANO ESG. 75MM        | UNO   | so   | -RS 82,80    | -RS 4.140,00  |
| 66 | CANO SOLO.20MM        | UNO   | 300  | -RS 23.40    | -R$ 7.020,00  |
| 67 | CANO SOLD. 25MM       | UNO   | 80   | -RS 27,00    | -RS 2.160,00  |
| 68 | CANO SO LO. 3ZMM      | UNO   | so   | -RS 54,60    | ·RS 2.730,15  |
| 69 | CANO SOLO. SOMM       | UNO   | 40   | -R$ 87,60    | -R$ 3.503,88  |
| 70 | CANO SOLO.75MM        | UNO   | 45   | -RS 234,00   | -RS 10.530,00 |
| 71 | ADESlVO PVC 17G       | UNO   | 120  | -RS 3,15     | -RS 378,00    |
| 72 | ENGATE PLASTIC 30 CM  | UNO   | so   | -RS 6,90     | ·RS 345,15    |
| 73 | ENGATE PLASTIC 40 CM  | UNO   | 40   | -RS 7,80     | -RS 312,12    |
| 74 | JOELHO ESG. 100MM     | UNO   | 80   | -RS 10,80    | -RS 864,00    |
| 75 | JOELHO ESG.40MM       | UNO   | 50   | -RS 3,1S     | -RS 157,S0    |
| 76 | JOELHO ESG. SOMM      | UNO   | so   | -RS 4,05     | -RS 202,50    |
| 77 | JOELHO ESG. 7SMM      | UNO   | 35   | -RS 6.30     | -RS 220,50    |
| 78 | JOELHO SOLO.20MM      | UNO   | soo  | -RS 2.2S     | -RS 1.125,00  |
| 79 | JOELHOSOLO.25MM       | UNO   | 100  | -RS 3.60     | -RS 360.00    |
| 80 | JOELHO SOLO.32MM      | UNO   | 80   | -RS 4,9S     | -RS 396,00    |
| 81 | JOELHOSOLO.40MM       | UNO   | 50   | -RS 7,20     | -RS 360,00    |
| 82 | JOELHOSOLO.SOMM       | UNO   | 60   | -RS 8.10     | -RS 486,00    |
| 83 | LUVA ESG. lOOMM       | UNO   | so   | -RS 9,90     | -RS 495,00    |
| 84 | LUVA ESG. 40MM        | UNO   | 45   | -RS 3.15     | -RS 141.75    |
| as | LUVA ESG.SOMM         | UNO   | so   | -RS 4,0S     | -RS 202,SO    |
| 86 | LUVA ESG. 75MM        | UNO   | 50   | -RS 8.5S     | -RS 427,S0    |
| 87 | LUVA SOLO.20MM        | UNO   | 100  | -RS 1,3S     | -RS 13S,OO    |
| 88 | LUVA SOLO.25MM        | UNO   | 80   | -RS 1,80     | -RS 144,00    |
| 89 | LUVA SOLO. 32MM       | UNO   | so   | -RS 2 70     | -RS 135.00    |
| 90 | LUVA SOLO. SOMM       | UNO   | ss   | -RS 5,40     | -RS 297,00    |
| 91 | REGISTROESFERA25 MM   | UNO   | 100  | -RS 10,80    | -RS 1.080,00  |
| 92 | REGISTROESFERA32 MM   | UNO   | 30   | -RS 14,40    | -RS 432,00    |
| 93 | REGISTRO ESFERA40 MM  | UNO   | 30   | -RS 20,70    | -RS 621.00    |
| 94 | REGISTRO ESFERA 50 MM | UNO   | 30   | -RS 22.50    | -R$ 67S.00    |
| 95 | REGISTRO PRESSÃO 20MM | UNO   | 40   | -RS 11 70    | -RS46800      |

..

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| 96                  | REGISTRO PRESSÃO 2SMM   | UNO                 | so                  | -RS 14,40           | -RS720,00      |
|---------------------|-------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|----------------|
| 97                  | TE ESG. 100MM           | UNO                 | 90                  | -RS 14,40           | -RS 1.296,00   |
| 98                  | TE ESG.40MM             | UNO                 | 75                  | -RS 3,60            | -RS 270,00     |
| 99                  | TE ESG.SOMM             | UNO                 | 70                  | ·RS 6.30            | -RS 441,00     |
| 100                 | TE ESG.7SMM             | UNO                 | 80                  | -RS 13 50           | -RS 1.08000    |
| 101                 | TE SOLO.20MM            | UNO                 | 200                 | -RS2.25             | ·R$ 450,00     |
| 102                 | TE SOLO.2SMM            | UNO                 | 130                 | -RS 3,15            | -RS409,50      |
| 103                 | TE SOLO. 32MM           | UNO                 | 15                  | ·R$4,0S             | -RS 60,75      |
| 104                 | TE SOLO.40MM            | UNO                 | 100                 | -RS S,40            | -RS S40,00     |
| 105                 | TE SOLO.SOMM            | UNO                 | 100                 | -RS 7,80            | -RS 780,30     |
| VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE     | VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE | -RS 1SS.922,53 |

- 1.2. A  listagem  do  cadastro  de  reserva  referente  ao  presente  registro  de  preços consta como anexo a esta Ata. 1.3. Ourante a  vigência  da ata,  os órgãos  e as entidades da Administração  Pública federal  estadual distrital e  municipal que não participaram do procedimento de JRP poderão  aderir  à ata  de  registro  de  preços  na  condição de  não  participantes, observados os seguintes requisitos: 1.3.1. apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão,  ínc/usive em situações  de provável desabastecímento  ou descontinuidade de servíço  público; 1.3.2. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133,  de 2021/ e 1  .3.3. consulta €!  ac@itação  prévias do órgão  ou da @ntldad@ g@r@nciadora  €! do fornecedor. 1.4. A  autorização do órgão  ou @ntidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação  da adesão pelo fornecedor. O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso  elas sua
- 1.4.1. possam  acarretar  prejuízo à execução de  seus  próprios  contratos  ou à capacidade de gerenciamento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1.5. Após a autorização do órgão ou da entídade  gerenciadora~ o  órgão  ou  entídade não participante deverá efetivar  a aquisição  ou a  contratação solicitada ern até  noventa dias,  observado o  prazo de vigência  da ata. 1.6. O prazo  de que trata o  subitern anterior,  relativo à  efetivação  da contratação, poderá  ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação do  órgão ou  da entidade não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  litnite temporal de vigência  da ata de registro de preços. aderir  a ítem  da ata de registro de  preços da qual seja integrante,  na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não

1.  7. O órgão  ou a en tidade poderá tenha quantitativo registradq observados os requisitos do item 4. 1.

## Dos limites para as adesões

1.8 . As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder;  por órgão  ou entídade , a cínquenta  por  cento  dos quantitativos  dos  itens  do  ínstrumento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e  para os partícipantes . 1.9. O quantitativo decorrente das adesóes não  poderá  exceder;  na totalidade,  ao dobro do quantít atív o  d e  cada ítern registrado na ata de registro  de preços para o gerenciador e os  partlcípantes , índependentemente  do número  de órgãos  ou entídades não participantes que aderirem à  ata de registro de preços. 1.10. A  adesão  à  ata de registro de preços por órgãos  e  entidad es da Administração Públi ca  estadual,  distrital e municipal  poderá  ser exigida  para  fins  de  transferência s voluntárias ,  não ficando sujeita  ao  limite  d e  que  trata  o item  4.7,  desde  que  seja destinada à execução  descentralizada de programa ou projeto federal e  comprovada a compatibilidade  dos  preços  registrados  com  os  valores  praticados  no  mercado  na

- forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021.

## Vedação a  acréscimo  de quantitativos

- 1.11 . É  vedado  efetuar acréscimos nos  quantitativos  fixados  na  ata  de  registro  de preços.
2.  VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
2. 1. A  validade da Ata de Registro de Preços será d e 1  (um) ano, contado a  partir d o prim eiro d ia  útil  subsequente à  data de divulgação  no PNCP, podendo ser  prorrogada
- por igual período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 2.1 .1 . O  contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua  vigência estabelecida no  próprio  instrumento  contratual e observará no  momento  da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentá rios, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
2. 1 .2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto  deverá  haver a  indicação  da disponibilidade dos créditos orçamentários  respectivos.
- 2.2. A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será formalízada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão de nota de empenho  de despesa, auto rização  de compra ou outro instrumento hábil, conforme o  art. 95 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 2.2.1 . O  instrumento contratual  de que trata o  item 5.2. deverá  ser  assinado no prazo de validade da ata d e  registro de preços.
- 2.3. Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro  de  preços  poderã o ser alterados,  observado o  art. 124 da Lei nº  14.1 33, de 2021 .
- 2.4. Após  a  homologação da li ci tação ou  d a contratação direta,  deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 2.4. 1. Serão  registrados  na ata  os  preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo  ser observada a  possibilidade de o  licitante  o ferecer  ou  não  p roposta em quantitativo inferior  ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e  se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2. Será  incluído  na ata,  na  form a  de anexo, o  registro dos licitantes o u  dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar  os  bens, as  obras  ou  o s  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatá rio, observada a  classificação  da licitação ; e
- Mantiverem sua proposta o riginal.
- 2.4.3. Será  respeitada,  nas contratações , a o rdem  de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5. O  registro a que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo  signatár io  da ata.

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- 2.6. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir  suas propostas  para  o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que
- mantiverem sua proposta original. 2.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro  de reserva a que se refere o item  O  somente  será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação dos licitantes remanescentes, nas  seguintes  h ipóteses: 2.7. 1 . Quando o  licitante vencedor n ão  assinar a  ata de registro de preços, no p razo e  nas condições  estabelecidos no edítal  ou no aviso de contratação  direta; e 2.7.2. Quando houver o  cancelamento do registro do licitante ou d o  registro de p reços nas hipóteses previstas no item  6. 2.8. O  preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e  ficará  disponibilizado d urante a  vigê ncia  da ata de registro de preços. 2.9. Após a  homologação  da licitação  ou da contratação  direta, o  licitante mais bem classificado  ou  o fornecedor,  no  caso  da  contratação direta,  será convocado  para assinar  a  ata de registro de preços,  no  prazo  e  nas  condições  est abelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação  direta, sob pena d e decair o  d ireito, sem  prejuízo das sanções  previstas na  Lei  n º  14.133, d e  2021. 2 .9.1. O  p razo  de convocação  poderá ser prorrogado 1  (uma) vez,  por igual período, mediante  solicitação  do  licitante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que apresentada  dentro  d o prazo,  devidamente justificada,  e  que  a  justificativa  seja aceita p ela  Administração . 2. 1  O. A ata  de  registro  de  preços  será assinada  por  meio  de  assinatu ra  digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 2.11 . Quando o  convocado nã o  assinar a  ata  de registro  de preços  no  prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçao, e  observado o  disposto no  item 2.7, observand o  o  item 5.7  e  subit ens,  fica  facultado à  Administração  convocar os  li cita ntes  remanescentes  do cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação ,  para fazê-lo  e m  igual prazo  e  nas condições  propost as pe lo p ri meiro classificado. 2.12. Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  que  trata  o item  5.4.2.1, aceitar  a contratação  nos term os do item  anterior, a Administração,  observados o  valor estimado e sua  eventual  atualização  nos  termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá : 2. 12.1. Convocar para negociação os demais l icitantes ou f o rnecedores remanescentes cujos preços fo ram registrados sem  redução,  o b servada a o rdem d e
- classificação ,  com  vistas  à  obtenção  de preço melhor, mesmo que  acima  do preço do adjudicatár io; ou 2.12.2. Adjudicar e firmar o  contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores  remanescentes,  at endida a  ordem  classificatória,  quando frustrada  a negociação  d e  melhor condição . 2.13. A  existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  d e  licitação  específica para a  aqu isição  pretendida, desde que devidamente j ustificada.
3.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 3.1. Os preços registrados poderão  ser  alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução  dos preços praticad os no  m ercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das obras o u  dos serviços registrados, nas seguintes  situações :
- 3.1.1. Em  caso  de  fo rça  maior,  caso  fo rtuito  ou  fato  do  príncipe ou  em decorrência  de fatos imprevisíveis ou previsíveis  d e consequências  incalculáve is,  que inv iabilizem  a execução  da ata tal com o  pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso II do caput d o  art. 124 d a  Lei  n º  14.133, de 2021;
- 3.1.2. Em  caso  de  criação, alt eração ou  extinção de  quaisquer  tributos  o u e ncargos legais ou  a superveniência de  d isposições legais,  com  comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 3.1.3. Na  hipótese de previsão  no  edital  o u  n o  aviso d e  contratação  direta de cláusu la  de reajustamento  ou repactuação  sobre  os p reços registrados, nos termos da Lei  nº 14.133, d e  2021.
- No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem  da anualidade e  o

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índice p revistos  p ara a  contratação ; No caso da repactuação,  poderá  ser a  pedido d o  interessad o, conforme  critérios definidos para a contratação.

4.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
2. 4.1 . Na  h ipótese  de  o  preço  registrad o  tornar-se  superior ao  preço  praticado  no mercado  por motivo  superveniente,  o  ó rgão  ou e ntidade  gerenciad ora  convocará  o fornecedor para negociar a  redução  d o  preço registrado.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.1.1. Caso não  aceite  reduzir seu  preço aos valo res praticados pelo  mercado, o  fornecedor será  liberado do compromisso assurnido quanto ao  item  registrado, sem  a plicação  de penalidades administrativas. 4.1 .2. Na  hipótese  prevista  no  item  anterior,  o gerenciador  convocará os fornecedores  do cadastro de  reserva,  na  ordem  de classificação ,  para  verificar  se aceitam  reduzir seus  preços  aos valo res  de mercado e  não  convocará os  licitantes o u  fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 4. 1.3. Se nã o  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  o u  entidade gerenciadora proced e rá ao  cancelamento  d a  ata  d e  registro  de  preços,  adotando  as  m edidas cabíveis  para obtenção  de contratação  m ais vantaj osa. 4.1.4. Na hipó tese de redução  do preço registrado, o  gerenciador comunicará aos  ó rgãos  e  às  ent id ades  que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de registro de  preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade  de diligenciarem  negociação  com  v istas à  alteração  contratual,  observado o  dispost o no art. 124  da Lei nº  14 .133, de 2021. 4.2. Na  h ipótese de o  p reço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e  o f orn eced or  não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao fornecedor  requerer  ao  gerenciador  a alteração do  preço  registrado, mediante comprovação  de fato superveniente  que  supostamente  o  impossibilite de cumprir o compromisso. 4.2 .1. Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará ,  juntamente com  o  ped ido de alteração,  a  documentação  comprobató ria ou a  p lanilha de custos que demonstre a i nviabi lidade do preço registrado em  relação  às cond ições  inicialme nte pactuadas. 4.2.2. Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido  será  indeferido pelo ó rgão  o u  entidade gerenciado ra e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecid as na ata, sob pena  de cancelamento do  seu  registro,  nos t ermos do item  6.1,  sem  p rej uízo das sanções  previstas na  Le i  n º  14 .133, de 2021, e  na  leg islação  apl icáve l. 4.2.3. Na hipó tese de cancelamento  do registro d o  fornecedor, nos termos do ite m  anterio r,  o  gerenciador convocará os forneced o res do cadastro de reserva,  na ordem  de classificação ,  para  verificar  se  aceitam  manter  seus  preços  registrados, observado o  disposto  no item 5.7.
- 4.2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora p rocederá  ao cancelamento d a ata de registro d e  p reços, nos termos do item 6.4, e adotará  as medidas cabíveis para a  obtenção  da contratação  mais vantaj osa.
- 4.2.5. Na  hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado, conform e previsto no item 4 .2 e no item 4.2.1, o  órg ão o u  e ntidade gerenciadora  atualizará  o  preço registrad o,  de acord o  com a  realidade
- dos valores praticados pelo  m e rcado. 4.2.6. O órgão ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos órgãos e às e ntidades que  t iverem firmado contratos decorrentes da ata d e  registro  de p reços sobre  a  efetiva  alteração  do preço  registrado,  para  que avaliem  a  necessidade de alt eração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14 .1 33, de 2021.
5.  REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 5.1. As  quantidades  previstas  para  os  ite ns  com preços  registrados  nas  at as  de registro de preços poderão ser remanejadas p elo ó rgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e  não  participantes do registro de preços.
- 5.2. O  rem anejam e nto  som ente poderá  ser feito:
- 5.2. 1 . De  órgão  ou e nt idade participante  para ó rgão  ou entidade  participante;
- 5.3. O órgão ou  e ntidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende contratar será  considerado  participante para efe ito do remanej am e nto .
- 5.4. Na hipótese d e  remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão ou  entidade  não  participante,  serão  observados  os  limites  previstos  no art.  32  d o Decreto nº  11 .462, de 2023.
- 5.5. Competirá  ao  ó rgão  ou  à  entidade  gerenciad o ra  autorizar  o  remanejamento solicitad o ,  com a  redução  do quantitativo inicialmente info rmado pelo  órgão  ou  pela e ntidad e  participante,  d esde que haja  prév ia  anuê ncia  do órgão  ou  d a  entidade que sofrer redução  d os quantitativos informados.
- 5.6. Caso  o  remanejamento seja  feito  entre  ó rgãos  ou  e ntidades  d os  Estados,  d o Distrito  Federal ou de Municípios distintos, caberá  ao fornecedor  beneficiário  d a at a d e registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  o u nã o  do fornecimento d ecorre nte  do remanejam e nto  dos ite ns.
- 5.7. Na hipótese da compra centralizad a,  não  havendo  indicação  pelo ó rgão  ou p ela e ntidade gerenciad o ra, d os quantitativos d os participantes da compra centralizada, nos termos do item  5.3,  a  distribuição  d as  quantidades  para  a  execução  d escentralizada será  por meio do remanejam ento.

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