Decreto — Santa Cruz Do Pi (09/07/2025)

202 Ano XxlIl - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVII 0 ã RU DOPIAU SANT isao proferida DO Id:0B621DDAA2997CCA sera realizada via edital. Art. 206. E vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observancia do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto. Paragrafo Unico. O funcionario do S.I.M que determinar o cancclamento de multas sem PIAU Agora,eAvang observancia do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescidos das cominacoes legais, sem prejuizo de outras sancoes civis e penais cabiveis. EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 184/2025 Art. 207. Os prazos comecam a correr a partir da notificacao oficial, excluindo-se da contagem Paragrafo Unico: Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte, se o Municipal N0,003/2011 vencimento cair em dia em quc nao houve expedicnte ou este for encerrado antes da hora normal. &quot;LEI COMBINADA COM A LEI FEDERAL N 8.745/1993&quot;. Art. 208. Sao responsaveis pela infragaio as disposigoes do presente Decreto, para efeito de aplicacao das penalidades nele previstas, as pessoas fisicas ou juridicas: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauf -PI. 1 - produtores de materia-prima de qualquer natureza, aplicavel a industria animal desde a fonte de origem ate o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M; CONTRATADO (a): TICIANE MARIA SANTOS MUNIZ, Inscrita no CPF sob no: 032.990.873-12 II - proprietarios ou arrendatarios de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, transformados, fracionados, elaborados, preparados, Epidemiologica junto a Secretaria Municipal de Saude de Santa Cruz do Piauí. conservados, OBJEro: Prestacao de servigos exercendo a fungao de Supervisao e Coordenacao de Vigilancia acondicionados, distribuidos ou expedidos produtos de origem animal; III - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal. dezoito reais), a titulo de remuneracao mensal. VALOR: 0 contratante pagars a contratada valor mensal de R$ 1.518,00 (Hum mil e quinhentos e Paragrafo Unico: A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrag8es cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fisicas ou juridicas que exercam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal. Art. 209. A aplicacao da multa nao isenta o infrator do cumprimento das exigencias que a RECURSO FINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, RECURSOS PROPRIOS, E Secretaria Municipal DE SAUDE-FMS/FUS. o qual podera, de acordo com a gravidade da falta e a juizo do s.1.M, ser novamente autuado e sujeito as penalidades previstas no presente Decreto. VIGENCIA: Entra em vigor na data de sua assinatura, ate 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. Santa Cruz do Piauí-PI, 01 de julho de 2025. CAPITULO XIII DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 210. A inspegao e a fiscalizacao de que trata este Decreto e normas complementares integram os principios de defesa sanitaria animal e a execugao ou colaboracao cm programas ou procedimentos a ela relacionados, bem como a saude publica e a preservagao do meio larin ambicnte. Prefeitura Mu 960/0001-65 Prefeita de Santa Cruz do Piaun Gestao 2025-2028 LAIS BARROSY MARTINS DOS SANT9S NUNES E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 Id:089B92E9E7857B88 SANTACRUZ DOPIAUI Agora,eAvancar .. VERAMPREV FUNDO PREVIDENCIARIO DE VERA MENDES CNPJ: 06.318.746/0001-24 Rua Jose Anto njo da Vera, N 201 Centro YeraMendes -PI Paragrafo Unico: Compete ao Secretario Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos, no ambito de suas atribuicoes especificas, articular e expedir normas complementares, visando a integracao dos trabalhos de inspecao e fiscalizagao dos produtos de origem animal e de defesa CEP: 64568-000 Fone: (89) 3458-0080 sanitaria animal conduzidos pelo S.I.M. Art. 211. O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em orgaos federal ou Fundo de Previdencia de Vera Mendes-PI, Vera Mendes-PREV, e indicagao posse do Presidente do referido Conselho. Ata da reuniao de posse dos novos membros do Conselho Previdenciario dc Municipal de inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem animal, nao sendo permitida a duplicidade de inspecao. na sede do Fundo Previdenciario de Vera Mendes-PI, Vera Mendes-PREV Iocalizada na Rua: Jose Antonio da Vera, N2o1, Centro, Vera Mendes-P! Realizou-se a reuniao de posse dos novos Membros do Conselho Previdenciaric Aos sete dias do mes de julho de dois mil e vinte e cinco as dez horas da manh. Art. 212. Os estabelecimentos devem possuir responsavel tecnico na condugao dos trabalhos de natureza higienico-sanitaria e tecnologica, cuja formacao profissional devera atender ao disposto em legislacao especifica. referido Conselho. A reuniao foi presidida pelo Gerente do Fundo de previdencia de Vera Mendes, o Senhor Eiton Egidio Nogueira, que inicia a mesma com o. de Vera Mendes-PI, Vera Mendes-PREv, e indicagao e posse do Presidente d Art. 213.Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a legislacao estadual e federal vigente. tambem do conselho previdenciario, para que cada um possa desenvolver con sucesso as suas atribuigoes. Apos debate e esclarecimentos entre os presentes respeito da referida Previdencia, da importancia e da atuagao da gerencia, coms Art. 214.O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicacao. o presidente do Conselho Previdenciario que onde constituido da seguinte forma: Presidente do Conselho Previdenciario: Valdetc 0 Gerente da uma pausa de dez minutos para que todos possam votar e elege por unanimidade i fica Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí- PI, em 08 de julho de 2025. Conselho Previdenciario: Janielson de Sousa Vera, Gean Allan Mendes Silva Edileuza Sousa Santos Oliveira, Vanessa Sobrinha Moura, Maria Alcione d. Pedro Ferreira. Demais Membros escolhidos por indicagao que irao compor Assinado de forma digital por LAIS Silva, Bibiana Maria Mendes Souza Martins e Jose Mauro Carvalho Silva. Sen mais para o momento, o senhor Gerente agradece a presenga de todos, LAIS BARROSO MARTINS assinada. autoriza a lavratura dessa ata, que lida e achada conforme, vai pelos presente. DOS SANTOS NUNES:02621197302 BARROSO MARTINS DOS SANTOS 07 de Julho de 2025. Alcigry NUNES:02621197302 Vera Mendes-P! Dados: 2025.07.08 13:50:34 -03&#x27;00&#x27; Lais Barroso Martins dos Santos Nunes Pedno Sihu. oe. Sous Sexigao DuSG mneina Santorwe yew Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI Bileege Jus. Soss Mguo Cgr yogho Menb.silue Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - NPJ: 06.553.960/0001-65 Wanesse Mouoo Pea Clementino Martins, 241, Centro - Cep: 64.545-000 E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 .Mowe uvallro Noguecr www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais