Lei — Santo  Inácio  Do  Piauí (09/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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ESTADO 00 P&amp;AUI PREFEITURA MUNtclPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: oe.SM.M5IOOOM1

## AVISO DE CHAMADA PÚBLICA  Nº 001/2025

Processo Administrativo nº 04  7  /2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  SANTO  INÁCIO DO  PIAUÍ  - PI,  por  intermédio da Secretaria  Municipal  de Educação ,  toma  públi co,  para  conhecimento  dos  interessados,  que realizará  Chamada  Pú blica,  através do  Edital  nº 001 /2025,  tendo  por  OBJETO:  Chamada Pública  para aquisição  de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para alimentação  escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Santo Inácio  do Piauí  - PI, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar (PNAE).

Fundamento Legal: Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução  CD/FNDE nº 26 de  17/06/2013 e Resolução CD/FNDE  nº  04,  de  02  de  abril  de  2015,  a  Lei  nº  14.133/202 1,  no  que  for aplicáve l, e demais legislações  pertinentes.

Data do Recebimento da Documentação  de Habilitação  e do Projeto de Venda: de 09/04/2025 a 22/04/2025,  finalizando  às  12:00 horas do  último dia,  no  Setor de Licitações  da Prefeitura, localizado na Praça Aurino Luz, nº 26, Centro, Santo Inácio  do Piauí,  CEP: 64.560-00.

Edital e  seus  anexos  ficarão disponibilizados  na  íntegra ,  podendo  ser obtidos  no  prédio da Prefeitura,  na Secretaria de  Educação ,  bem como no  Portal da Transparência  do  Município, no Mural de Licitações  do ICE/PI: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e aínda  no  Setor de Licitação  do município .

INFORMAÇÕES : Maiores informações  poderão  ser obtidas na Prefeitura Municipal de Santo Inácio do  Piauí/Pí/Setor  de  Licitações, em dias  útei s,  no  horári o  das  07h  às  13h  e  pelo telefone: (89) 3451-1214.

Santo Inácio  do Piauí  - PI, 08 de abril de 2025.

ROMEY APARECIDO MARTINS DE CARVALHO Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUf PRUEfTURA MUNtcfPAL OE SAHTO INACtO DO PIAUI CNPJ: 08.5SS.M5f0001°1T

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº 048/2025

lnexigibilidade nº 017/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento, art. 74, inciso li ambos da Lei 14.133/21.

Objeto: Contratação  de profissional do setor artíslico (BANDA VICTOR MEIRA) para de show em local aberto  (praça  de  eventos  da  cidade)  em  razão  da  realização  da  festa  de  aniversá rio de  61  anos de emancipação  polít ica do município  de Santo Iná cio do Piauí  PI no dia 12 de abril de 2025.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio  do Piauí  · PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lel:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  serviços  especializados  de  Contratação  de profissional do setor artístico (BANDA VICTOR MEIRA) para de show em local aberto (praça de eventos da  cidade)  em  razão  da  realização  da  festa  de  aniversá rio  de  61 anos  de  emancipação  política do município de Santo Inácio  do Piauí  PI  no dia 12 de abril de 2025, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos  formais exigidos no art. 72 da Lei nº  14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a  aná lise jurídica e  a  incidê ncia da hipótese  delineada no art. 74, ínciso li, da Lei  nº 14.1 33/2021.

Por fim.  acolho  as  análises  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento  administrativo  e decido nos seguintes termos:

Concordo com o  parecer técnico do agente de contratação  e  parecer jurídico acostados aos autos,  o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso 11, da Lei nº  14.133/2021,  art.  74  da  Lei  14.133/21 e  suas  alterações posteriores  a Contratação direta,  por inexigibilidade  de  licitação,  a  Contratação  de  profissional  do  setor  artí stico  (BANDA  VICTOR  MEIRA) para  de  show  em  local  aberto  (praça  de  eventos  da  cidade)  em  razão da  realização  da  festa  de aniversário  de 61  anos de emancipação  polí tica do municí pio de Santo Inácio  do Piauí  PI no dia 12 de abril  de 2025, com  a  empresa:  LUIS H. J.C. LINS LTDA (LH PRODUÇÕES E  EVENTOS) ME, CNPJ Nº:  08.336.633/0001..S7,  pelo  valor  global  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais)  tendo  como  fonte  de recurso o Orçamento Geral do Municí pio/ FPM/ICMS e outros.

b) Detennlno que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no  art.  72,  parágrafo  ú nico e art.  176,  parág rafo  ún ico,  inciso  I da  Lei  Federal 14.133/2021.

Santo Inácio  do Piaul - PI, 08 de abril de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁ CIO 00 P&amp;AUI

CNPJ: 06.553.IMS/0001-17

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 043/2025/2025 /CPUPMSI/PI

Processo Administrativo:

048/2025

Processo Licitatório :

lnexigibilidade 017/2025 - A - ING/CPL

## Fundamentação  Legal:

art.  74, inciso da Lei  14.133/e suas alterações  posteriores.

Objeto: Contratação  de profissional  do  setor artístico (BANDA VICTOR  MEIRA)  para de show em local aberto (praça de eventos da cidade) em razão  da realização da festa de aniversá rio de 61  anos de emancipação  polít ica do municí pio de Santo  Inácio  do  Piauí  PI  no  dia  12 de a bril de 2025.

## Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ -PI

Contratado: LUIS  H.  J.C.  LINS  LTDA  (LH  PRODUÇÕES E EVENTOS)  ME, CNPJ  Nº: 08.336.633/0001-87 com sede na AV  FLORENTINO ALVES  BATISTA, nº 4, complemento: A, Bairro: Centro,  Araripina -PE,  CEP:  56.280-000, neste ato representada LUIS HENRIQUE JAQUES COELHO UNS, CPF: ·".968.134-" Assinatura: 08 de abril de 2025.

Vigência  Global:

31/12/2025

## Valor Global:

R$  15.000,00 (quinze mil  reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municipio/ FPM/ICMS e outros.

## AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

## EVENTOS)- ME

LUIS H. J.C. LINS LTDA (LH PRODUÇÕES E CNPJ Nº: 08.336.633/0001-87

CONTRATADO

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## ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, RuaJose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº. 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

A Câmara Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 05.941.948/0001-65, toma público  que firmou  contrato com a  seguinte pessoa juridica: VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61,  tendo  por  Objeto:  Contratação  de  empresa  para  o  fornecimento  de gêneros  Alimentícios e  Bebidas  para  atender  as  necessidades  da  Câmara  Municipal  de Pavussu-PI.

## DATA DA ASSINATURA: 08.04.2025.

## VIGtNCIA:

31/12/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, Inciso II - LEI N° 14.133/21

VALOR GLOBAL: RS 4.225,44 (quatro  mil, duzentos  e vinte e  cinco reais  e quarenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO  DE  DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 01.031.0001.2001; FONTE: 500

CONTRATANTE:  JOSÉ  RODRIGUES  DE MIRANDA NETO  (Presidente  da  Câmara Municipal de Pavussu-PI).

CONTRATADO: VITOR MIRANDA DA SILVA.

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