Decreto — Bela  Vista  Do  Piaui (10/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:1519043DA3DF80AC
PLA VIs MAnBOPIAUt
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
estado Do Piauí
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
C. G. C. 06. 554. 356/0001-53
LeI cOmplementar N? 411/2025, de 05 de DezembrO de 2025.
CEP
Institui a Feira Municipal de Exposigdo de Caprinos e Ovinos de Bela
ultural de Naturez
Imaterial do Município, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuig8es que Ihe sao
conferidas pelo art. 66, inciso l, e pelo art.146, 5 1 e 2, da Lei Organica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Fica declarada a Feira Municipal de Exposigao de Caprinos'e Ovinos de Bela Vista do Piauí como
Patrimonio Cultural de Natureza Imaterial do Município, em razao de sua relevancia historica, social,
economica e cultural para a comunidade belavistense.
Art. 2. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, procedera ao registro
da Feira de Exposigao de Caprinos e Ovinos nos livros e cadastros municipais de bens culturais de natureza
imaterial, observadas as normas federais e estaduais de preservagao do patrimonio cultural..
Art. 3. A Feira Municipal de Exposigao de Caprinos e Ovinos de Bela Vista do Piauí integrara o Calendario
Oficial de Eventos do Município, sendo realizada anualmente em data definida pelo Poder Executivo.
Art. 4. O Poder Executivo Municipal expedira anualmente Decreto regulamentando a organizagao,
programagao e demais providencias relativas a comemoragao da Feira Municipal de Exposigao, podendo
n entidades publicas e privadas para execugao das atividades comemorativas e
culturais
Art. 5. O Poder Executivo podera adotar medidas de fomento e incentivo a realizagao da Feira, com vistas
a valorizagao da ovinocaprinocultura, da cultura sertaneja e das tradig8es locais, podendo instituir
miag8es, exposig8es, feiras paralelas e eventos de natureza educativa e cultural.
Art.6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
o Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pi, 05 de dezembro de 2025
Ne
Prefeito Municipal
Id:13B5BEC5465580AD
DOPIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
LEI COMPLEMENTAR N412/2025,DE 05DEDEZEMBRODE 2025
O prefeito Municipal de beLa vista do Piauí, estado do Piauí, no uso c
20%)sendo
referido valor reajustado anualmente conforme o indice aplicado aos servidores
5 19 Da remuneragao do Conselheiro Tutelar havera descontos em favor do sistema previdenciario
da legislagao vigente
ICP
5 39 Para efeito de descontos no pagamento do Conselheiro Tutelar, aplica-se, no que couber, a
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
es da execugao desta Lei Cc
a conta de dotagoes
Certificagao
IVc
Com Auditoria
Seguimos os
Art.3.Fica o
Lei Orca
entaria Anual (LOA)
mostra o horario
diaria de tudo que e
adroes
e no Plano Plurianual (PPA) para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, com previsao na Lei de
publicado,
exato da
Diretrizes Orcamentarias de 2026
publicagao, tal
mo sua
Instituto
seriedade e
Registro pro
Art. 4. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzind
os a partir
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digita
egitimidade
os atos publicos.
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.