Decreto — Simplicio Mendes (12/08/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXXI
Id:0047F25DCB49C3BA
Id:1519046B465FC278
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
REFEITURADE
SAO MIGUEl
DA bAixA grAnde
Decreto 031/2025 DE 06/08/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Ementa: Altera disposigoes do Decreto no
Contrato Administrativo n 106/2025
Processo Administrativo n 106/2025
034/2021, que institui a Medalha do Merito
Concorrencia Eletronico n 002/2025
Barreiro Branco e respectivo Diploma e da outras
Fundamentacao Legal: Lei 14.133/2021.
providencias.
Objeto: contratacao de empresa para construgao de uma quadra esportiva no Município de Sao Miguel
da Baixa Grande- PI.
Contratante: Município de Sao Miguel da Baixa Grande- PI.
O PREFEITO Municipal DE SIMPLiCIO MENDES, o Sr. Marcio Jose Pinheiro
Contratado: L A M BARBOSA & R M DE JESUS LTDA, empresa inscrita no CNPJ No
Moura, no uso de suas atribuicoes legais, e em conformidade com o que estabelece
33.252.055/0001-48.
Data da assinatura: 11 de agosto de 2025.
o Art.66, Incisos VI, XIlI e XxIX, combinado com o Art. 93, Inciso I, Letras "f' e "i, da
Valor: valor global R$ 788.270,50 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e setenta reais e cinquenta
Lei Organica do Município,
centavos).
Vigencia: O prazo de vigencia da contratacao sera por 12 meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105 da Lei n 14.133, de 2021.
Considerando as disposioes da Lei Municipal no 1.295/2025, de 27 de janeiro
Fonte de Recursos: recursos proprios e convenio n 941661/2023- Ministerio do Esporte, no elemento
de 2025, que dispoe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
de despesa n 339039- Outros servigos de terceiros Pessoa Juridica.
Simplicio Mendes;
(Publicado conforme o recebido)
Considerando a politica de valorizacao e de reconhecimento as personalidades.
pessoas fisicas e/ou juridicas, que prestaram e/ou prestam relevantes servigos! ao
Id:0B621E20B799C246
Município de Simplicio Mendes.
DECRETA:
SAOMIGUEL
DA BAIXA GRANDE
Art. 1o - Ficam alteradas as seguintes disposigoes do Decreto n 034/2021:
I) O Art. 3o passa a vigorar com a seguinte redacao: "O numero de agraciados
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E CONTRARRAZOES
anualmente sera de ate 08 (oito) nomes e a concessao da Medalha sera conferida por
PROCESsOLICHtATORIO:Concorrencia Eletronica n002/2025
ato do Prefeito, por ocasiao das comemoracoes do aniversario da cidade.
ORJETOContratacao de empresa cspecializada para construcao de quadra esportiva.
II) O  1 do Art. 3o passa a vigorar com a seguinte redacao: "A cada ano, as
RECORRENTE:WJDE JESUS CAVALCANTE LTDA
RECORRIDA:LA M BARBOSA & R MDEJESUS LTDA
personalidades e/ou instituigoes a serem agraciadas terao indicagoes assim
AUTORIDADE JULGADORA:Agente de Contratacao
distribuidas:
I-RELATORIO
a) Dois nomes indicados pelo Prefeito Municipal;
LTDA contra a decisao que declarou sua inabilitacaona fase dehabilitacao da Concorrencia
b) Um nome indicado pela Secretaria Municipal de Educacao, mediante
Elctronica n002/2025.sob o fundamento dc descumprimento do item8.4, alinea ndo edital.que
aprovacao previa do Conselho Municipal de Educacao;e.
cxige a apresentacao de Centidao Negativa quanto a Divida Ativa do Estado e Certidao de Debitos
c) Um nome indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Fiscais e Tributarios da licitante c de seus socios.
d) Um nome indicado pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;
A cmpresa recorrente sustenta,em sintese, que
e) A Câmara Municipal indicara tres nomes de personalidades e/ou instituicoes,
a) as certidoes apresentadas atcndcriam a exigen
por proposicoes aprovadas por maioria simples do Plenario, a serem encaminhados
b) a cmpresa habilitada (L A M BARBOSA & R M DE JESUSLTDA) nao teria apresentado a
atraves de oficio ao Prefeito Municipal, que tomara as providencias necessarias ao
Certidao Negativa de Debitos doTCE/PI dos socios;
cumprimento do Art. 3 deste Decreto
c) haveria inconsistencias tecnicas na proposta da cmpresa habilitada.
A cmpresa LA M BARBOSA & R M DE JESUS LTDA, cm suas contrarrazoes, defende a
Art. 2 - As disposicoes do Decreto n 034/2021 nao alteradas pelo presente
regularidade de sua habilitacao, alegando que:
Decreto permanecem em pleno vigor.
a) apresentou documentos idoneos e tempestivos, aptos a comprovar a regularidade fiscal,
Art. 3 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
b) eventual divergenciade nomenclatura das certidoes nao implica ausencia de documento cssencial;
disposicoes em contrario.
d) a propria proposta da recorrente contem erros tecnicos relevantes, ja documentados nos autos.
Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.
II-FUNDAMENTACAO
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 06 de agosto de 2025.
1.DA ANALISE DASALEGACOES DA RECORRENTE
O item 8.4, alinea n do edital, preve de forma expressa a apresentacao das Certidoes
Negativas de Debitos Fiscais e Tributarios da licitante e de seus socios. A ausencia desse documento
por parte da recorrentedevidamente registrada em ata inviabiliza sua habilitacao sendo vedada a
juntada extemporaneaconforme o art.63 e ant.64,$3da Lei n14.133/2021.e entendimento
pacifico do TCU (Acordaos 1.793/2011,2.295/2015 e2.622/2013-Plenario).
Marcio Jose Pinheiro Moura
No que tange a empresa habilitada, verificou-se que apresentou certid3es emitidas pelo
proprio Tribunal de Contas do Estado, aptas a comprovacao da regularidade de seus socios. Evenual
Prefeito Municipal
divergencia na nomenclatura (apreciacao/julgamento de contas em vez de certidao de debitos) nio
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.