Portaria — Bela Vista  Do  Piaui (03/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

PC CAMARATUBA

Exerç{QO:

2025

23500002/0001-45

## DECRETO Nº 40 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.382

02

11

00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

7  . .

13.392.02-47.2097  .0000

DIFUSÃO  CULTURAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recurws não Vinculados de 1mpostOs

-20.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

3.3.90.36.00 000 999 000

Nãosa aplica

02

13

00

SEC. MUNICIPAL DA DEFESA Ctv1L

785

04.182.0457.2099.0000

DEFESACONTRAASSECAS MANUTENÇÃO DA SEC. DA DEFESA CIVIL OIARIAS • CIVIL Recursos nAo Vinculados de Impostos

-3.000,00

F.R. GruPQ:

1

500  00

3.3.90.1-4.00 500 999 000

Nlo H  aplk:a

AnulaçAo ( - )

-3.767.700,00

Artigo  3o .- Este  decreto  entrç1.  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç3o.

VAlNEY DIAS DE SOUSA SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO 038.566.883-07

JOÃO  MARCOS SILVA PEREIRA SECRETÁRJO  DE FINANÇAS DOM INOCE~)'IJ™'l:&gt;UTUBRO de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FIL PREFEITO MUNICIPAL

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## PORTARIA Nº 442/202S, 11 DE NOVEMBRO DE 202S.

Dispõe  sobre a  suspensão  do ato  administrativo de vacância de  cargo público efetivo, em  cumprimento  à  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  nº  080097772.2025.8.18.0044, e dá  outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI,  Estado do  Piauí, no  uso  das atribuições  legais  que  lhe  são  conferida.,  pelo  art.  69,  inciso  II,  da  Lei  Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  nº 080097772.2025.8.18.0044, que determinou a  suspensão  dos efeitos do  ato  administrativo que declarou a  vacância do cargo público  efetivo ocupado pelo(a) servidor(a) Maria Violeta Nunes de Miranda;

CONSIDERANDO que a  decisão  judicial tem caráter  vinculante e  deve  ser cumprida integralmente pela Administração, nos termos do art. 37, caput. da Constituição  Federal, que impõe  o princípio  da legalidade à atuação-da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o ato de vacância é o instrumento administrativo que formaliza a  cessação  da titularidade do cargo público, devendo sua suspensão  produzir o  retomo dos efeitos funcionais e  remuneratórios ao servidor, até  ulterior deliberação judicial;

## RESOLVE:

- Art.  Iº  Fica SUSPENSO o  Ato Administrativo de Vacância referente ao cargo público efetivo  ocupado  pelo(a)  servidor(a) Maria  Violeta  Nunes  de  Miranda, matrícula nº 2577,  em  razão da  decisão judicial  proferida  nos autos  do  processo  nº  080097772.2025.8.18.0044, em trâmite perante o juízo  da Comarca de Canto do Buriti/Pl.
- Art.  2° O(a)  servidor(a)  mencionado(a) deverá  retomar ao exercício de suas funções , mantendo-se  a  remuneração,  vantagens  e  demais  direitos  inerentes  ao  cargo  público efetivo, até  ulterior decisão judicial.
- Art. 3° n etennlna-sc à  Secretaria Municipo.l de Admini:,trayao ç A SecrctAria Munh;ipal de  Finanças que  adotem  as  providências  necessárias  ao  cumprimento  imediato  desta Portaria, inclusive quanto ao restabelecimento funcional e financeiro do(a) servidor(a).
- Art. 4º . Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data  de sua  publicação. revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI,  J I de novembro de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI

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Praça Santana, nª 51 7,  Centro, Canto do Burltl-PI CEP: 64890-000

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nl 01.612.558/0001·90

"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## PORTARIA Nº 197/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

HDispõe  sobre a  cessão  do servidor pública  da Secretaria de Obra para a  Secretaria de  Meio Ambiente  para  exercer  a função de  Fiscal Ambiental municipal de Bela Vista do Piauf PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUf. ESTADO DO PIAUf. no uso de suas atribuições  legais e nos termos do Art. 66, inciso V c/c Art. 73, inciso I, parágrafo único , ambos da Lei Orgânica do Município:

## RESOLVE:

Art.  Iº Ceder  o  servidor  Sr. JOSÉ  MARQUES  FILHO, matrícula nº 20225,  CPF  nº 373.615.893-91 , ocupante do cargo de Secretário  de Obra e Serviços Públicos  para exercer as funções de  Fiscal  Ambiental  Municipal  no  âmbito  da  Secretaria  de  Meio  Ambiente  do municfpio de Bela Vista do Piauf PI.

Art.  2° Compete  ao  Fiscal  Ambiental  Municipal,  dentre  outras  atribuições previstas  na legislação vigente  e normas  internas,  realizar  atividades  de  fiscalização ,. monitoramento, orientação  e  aplicação  das medidas administrativas relacionadas à proteção  e  preservação  do meio ambiente no Município.

Art. 3° - O  exercfcio das funções  será  desempenhado sem prejufzo das demais atribuições  do cargo de origem, (Secretário  de Obra) observada a legislação municipal pertinente.

- Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

## Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI . OI  de dezembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto CPF n' 182.442.308-00 Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauf - PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ Nt  01.612.558/0001-90

Ad~n•Q09/Z025 l'roçe-MQ Adm, n• 100/20:ZS FLS. Nº  \_ \_ \_

## Portaria n2 198/2025, de 02 de dezembro de 2025.

"'Nomeia  servidor  para fiscalizar  a  execuçlio  de contrato do prefeitura de Bela Vista do Piauf-PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições  legais, que lhe confere a Lei Orgã nlca do Município.

CONSIDERANDO a  necessidade de fiscal  par-a  acompanhamento da execução  referente  ao Contr-ato Admlnlstl"atlvo nti 107/2025, oriundo do Adesão  nl 009/2025,  processo admlnlstr-atlvo n· 100/2025 conforme  o  disposto no art.  117 de  lei 14.133/2021,  que  tem como objeto a  uaqulslçã o  de  veículo automotor- tipo  pick-up,  tr-ansformado  em  ambulância  Tipo  A  (simples  remoçã o),  zero  quilômetro, ano/modelo 2024/2025, destinado ao atendimento das necessidades da Secr-etaria Municipal de Saúde de  Bela Vista do Piauí".

## RESOLVE:

- Art.  1.  Designar  o  servidor,  o  Sr.  Edlvan  Nllton  Bezer-r-a,  inscrito  no  CPF  nti  040.752.753-29,  par-a acompanhar e fiscalizar a prestação  dos serviços contratados.
- Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado:
- 1  Zelar pelo fiel  cumprimento do contrato, determinando o  que for necessá rio à  regularizaçã o  das faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisões  e as providê ncias que ultrapassarem a sua competência , nos termos da lei;
- li  Avaliar,  continuamente,  a  qualidade  dos  serviços  prestados,  referente  ao  objeto contratado,  e durante o  seu perí odo de validade;
- Ili-Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
- Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições  em contrá rio.

Publique-se, Reglstr-e-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI,  02 de dezembro de 2025.

fa,a

Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

..  SOARES &amp; A B SANTOS SOUSA LTOA-ME CONTADOR/ CRC 0444-07

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