Lei — Simplicio  Mendes (09/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIII
Id:12527935291DDAA1
Id:10EF33BCCB93DAA2
Estado do Piauí.
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal De SimpLiCiO mendeS
Prefeitura Municipal DE SIMPLiCIO MENDES
PARECER JURIDICOE
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DE SIMPLICIO
INTERESSADO: SILVANi VELOSO DA SILVA
MENDES-PI
Assunto: Requerimento de Regularizacao Fundiaria Urbana de Interesse
Social.
PROcURADORIA gErAl DO Município
Eu, SILVANI VELOsO DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, portador do CPF
de n 016.710.473-03, domiciliado na Rua Nivardo Rodrigues, 526, bairro Centro, na cidade
de Simplicio Mendes-PI, vem mui respeitosamente requerer por parta da Secretaria de
Trata o presente de Requerimento de Instauragao
Administracao, A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de um imovel medindo
de
Procedimento de Regularizacao Fundiaria relativo a imovel situado na rua
6x30m, no enderego de Rua Benedito Torquato, 795, bairro Sao Francisco, na cidade de
Benedito Torquato, 795, bairro Sao Francisco, Simplicio Mendes, Piauí.
Simplicio Mendes-PI, conforme estabelece a Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
area e atingida tanto pela Lei Federal n. 13.465/17, que admite a utilizagao da
Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no art. 32 da referida lei.
Legitimacao Fundiaria em situacoes anteriores a 22.12.2016, como tambem pela
Lei Municipal no 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
Nesses termos,
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizagao.
Pede deferimento.
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016. Na verdade, tal Lei
apenas define um limite temporal para a utilizacao de um instrumento especifico,
a legitimacao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedacao a utilizacao do
Simplicio Mendes, 12 de agosto de 2025.
instrumento, e nao de uma ampliacao das hipoteses de Regularizagao Fundiaria
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.
Nao ha, ademais, modalidades distintas de regularizacao
conforme o instrumento considerado. Ha uma so regularizacao, que pode valer-
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo,de outros,ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei no 13.465/17). A admissibilidade da regularizacao tem
SILVANI VELOSO DA SILVA
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
CPF 016.710.473-03
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilizagao dos
instrumentos so deve ser considerada caso a regularizacao seja cabivel. Nao ha
instrumento adequado para possibilitar uma regularizagao que seja, em si,
inviavel.
Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
passivel de regularizacao..
No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei
especifica, que trata da Regularizacao Fundiaria e define os limites em que ela
pode ser utilizada, que e a Lei no 1.123/2019. nao parece haver motivo para
afastar sua aplicagao. E o texto de tal lei:
Art. 12 O Município podera se utilizar, no ambito da REURB
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sem prejuizo de outros que se .apresentarem adequados, dos seguintes
Institutos Juridicos:
II - a Legitimagao Fundiaria e a Legitimagao de Posse, nos
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
Na verdade, aLei no 13.465/17apenas disp8e que
regularizacao fundiaria, na forma ali estabelecida, nao e impedida pela
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana..
Portanto, o Município de Simplicio Mendes, e favoravel a
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que o processo de
regularizacao esta em conformidade com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019
bem como com a Lei Federal n' 13.465/17, podendo assim ser emitida a
Escritura Publica para a regularizacao do referido imovel.
SOU
Simplicio Mendes,
19 de setembro de 2025
R
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves
OAB/PI 4001
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Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais