Decreto — São  Francisco  De  Assís  Do  Piauí (2025)

MARINHO SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ no 13.291.328/0001-56
7. DAS PENALIDAdeS
202
FRANC
ordem
observado o disposto no item 5.7
4.2.4
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora
procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 6.4, e
obtencao da contratacao mais vantajos
4.2.5
Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que
inviabilize o preco registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item 4.2.1, o orgao
ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade
dos valores praticados pelo mercado.
4.2.6.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos
sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a necessidade de
alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021
qUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE
REMANEJAMENTO
DAS
REGISTRO DE PRECOS
5.1.
As quantidades previstas para os itens com precos
registrados nas atas de
registro de pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre
os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes do registro de precos.
5.2.1.
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante;
5.3.
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
efeito do remanejamento
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao
ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do
Decreto n 11.462, de 2023
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento
solicitado, com a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela
entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que
sofrer redugao dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de
nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
SAO FRANCISCO
5.7.
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela
entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos
termos do item 5.3, a distribuigao das quantidades para a execugao descentralizada
6
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
REGISTRADOS
6.1.
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o
fornecedor:
6.1.1.
Descumprir as condicoes da ata de registro de pregos, sem motivo
justificado;
6.1.2.
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;
6.1.3.
Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotes
prevista no artigo
27,  2o, do Decreto no 11.462, de 2023; ou
6.1.4.
Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
no 14.133,de 2021
Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao
ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a
entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela
manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata
enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 6.1 sera
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os
principios do contraditorio e da ampla defesa..
5.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,
observada a ordem de classificacao.
6.4
O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador
em determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes
hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:.
6.4.1.
Por razao de interesse publico;