Portaria — Santo  Inãcio  Do  Piauí (23/06/2025)

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LEI Nº  288, DE 14 JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre  o incentivo  financeiro  do Componente  de  Qualidade  para  a  ESF, ESB  e EQUIPE  EMUL  TI  no  âmbito  da Atenção Primária à Saúde ,  conforme  a Portaria GM/MS nº 3.493, de 1  O de abril de 2024, do Ministério  da Saúde,  e  dá  outras providências.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAU( -PI, no uso de suas atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal,  Constituição Estadual  e  Lei  Orgâ nica  do  Município ,  faço  saber  que  a  C âmara  Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal instituir o  Incentivo Variável do  cofinanciamento  no  Componente  de  Qualidade,  para  os  profissionais  das Equipes de  Estratégia  de  Saúde da  Famí lia  (eSF),  Equipes  de  Saúde  Bucal (eSB)  e  Equipes  Multiprofissional  de  Atenção Primár ia  à Saúde (eMulti),  no município  de Santo Inácio  do Piauf PI;
- Art.  2º -Fica  definido  que do valor global  do  recurso financeiro  referente  ao pagamento do Componente de Qualidade, repassado mensalmente ao município  pelo Ministério  da Saúde , serão  destinados 60% (sessenta por cento) para o  pagamento de Incentivo para os profissionais da Saúde  e 40% (quarenta por cento) para a  manutenção  das ações  e  dos serviços de saúde .
- Art.  3° -O  Incentivo  Financeiro  será  pago mediante o  repasse,  pelo Governo Federal,  citado  na  Portaria  GM/MS  Nº  3.493,  de  1  O  de  abril  de  2024,  que estabelece  uma  nova  metodologia  de  cofinanciamento  federal  do  Piso  de Atenção  Primária  à  Saúde  no  âmbito  do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  no componente de qualidade considerando os resultados dos indicadores que serão pactuados tripartite oportunamente em nota Técnica  pelo Ministério  da Saúde .

Parágrafo  único. Caso o  Governo Federal determine a extinção  do incentivo ou não realize o repasse dos valores aos cofres municipais. o município  ficará  isento da obrigação  de pagamento do incentivo.

Art.  4° Os recursos recebidos pelo  município em decorrência  do cumprimento das  metas  estabelecidas  pelo  Componente  de  Qualidade  serão  transferidos mensalmente e  recalculados a  cada quadrimestre, conforme a classificação  de desempenho estabelecida pelo Ministério da Saúde  (Ótimo, Bom,  Suficiente e Regular), com valores específicos  para cada equipe.

- Art. 5° - Farão jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no Componente  de Qualidade, os servidores e m  atividades que estão vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde)  e  que cumprirem os critérios  estabelecidos nesta Lei.
1.  Profissionais da Saúde  integrante das equipes ESF (Médico, enfermeiro, técnicos  de enfermagem e  agente de saúde);
- li.  Profissionais  da  saúde  integrantes  de  sala  de  vacina  (técnicos de enfermagem):
- Ili. Técnicos  de enfermagem ou auxiliares de enfermagem que dão  suporte à  atenção  básica;
- IV. Equipe eMulti (psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, assistente social);
- V. Equipe ESB (cirurgião dentista, técnico  de saúde  bucal);
- VI. Coordenador da atenção  básica,  responsáve l pelo monitoramento dos indicadores.
- Art.  6° -Não  terá  direito  ao repasse  do incentivo financeiro  mensal  o  servidor que  estiver nas seguintes situações:
1.  Licença maternidade, licença prêmio  ou capacitação,  licença médica  por tempo indeterminado;
- li. Férias;
- Ili. Atestado de acompanhamento  de familiares para tratamento de saúde e/ou consulta médica  igual ou superior a  15 dias;
- IV. Desvio de função  e/ou cargo;
- V. Faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 dias.
- Art. 7° Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mês  subsequente ou último quadrimestre,  será  pago  pelo  Ministério  da  Saúde  recurso  extra  de  incentivo adicional do Componente de  Qualidade, em parcela única , considerando a

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média do alcance dos resultados do ano e o repasse realizado pelo Ministério da Saúde .

Parágrafo Único : O  Incentivo adicional deverá  ser destinado, aos profissionais beneficiados, conforme porcentagem definida no anexo desta Lei.

- Art. 8° - A Coordenação de atenção  bá sica fica autorizada a realizar e comunicar ao Departamento Administrativo e  Financeiro dedução  de 25% do componente de Qualidade, no mês  vigente, do profissional que não  comparecer às reuniões convocadas por seus superiores com a finalidade de planejamento, monitoramento, capacitações,  atividades coletivas e  atividades de mobilização social promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde .

Parágrafo único:  Para  comprovação  da presença ou ausênc ia do profissional, deverá  ter lista de frequência  ou registro em ata assinada por todos os presentes, não  sendo aceito assinaturas posteriores.

- Art. 9° - O  conjunto de indicadores do referido componente, quando publicados por meio de Notas Téc nicas, deverão  ser observados na atuação  das eSF, eSB e  eMulti  para o  adequado cumprimento das metas.  Quando o  profissional  não atingir pelo 50% da meta, no (s) indicador (es) de sua responsabilidade, não  fará jus ao pagamento do incentivo.
- Art.  10° - Revogam-se, também as disposições  publicadas em Leis e  Decretos municipais anteriores, e que a presente lei deverá  ser regulamentada por decreto dentro dos limites expressos pelas portarias e  notas técnicas do Ministério da Saúde  para regulamentar o referido repasse.
- Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
- LEI Nº 288, de 14 de Junho de 2025, aprovada, sancionada, registrada e  publicada a presente Lei

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio  do Piauí  PI,  14 de JUNHO de 2025.

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Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

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SAUDE

ANEXO 1  DISTRIBUIÇÃO DE VALORES  POR EQUIPE,  CATEGORIA PROFISSIONAL E CLASSIFICAÇÃO/ CONCEITO.

## · ESTRATÉGIA DE SAÚDE  DA FAMILIA

| Equipe   | Profissionais         | Porcentagem   | Classificação   | Classificação   | Classificação   | Classificação   |
|----------|-----------------------|---------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|          |                       |               | OlimD           | Bom             | Suficiente      | Regular         |
| ESF      | ACS                   | 25%           | 240,00          | 180,00          | 120,00          | 60,00           |
|          | Enfermeiro            | 30%           | 1.440,00        | 1.080,00        | 720,00          | 360,00          |
|          | Médico                | 15%           | 720,00          | 540,00          | 360,00          | 180,00          |
|          | Técnico em Enfermagem | 15%           | 360,00          | 270,00          | 180,00          | 90,00           |
|          | Outros                | 15%           | 720,00          | 540,00          | 560,00          | 180,00          |
|          | Gestão                | 40%           | 3.200,00        | 2.400,00        | 1.600,00        | 800,00          |

## · EQUIPE DE SAÚDE  BUCAL

| Equipe   | Profissionais     | Porcentagem   | Classificação   | Classificação   | Classificação   | Classificação   |
|----------|-------------------|---------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|          |                   |               | otimo           | Bom             | Suficiente      | Regular         |
| ESB      | Odontólogo        | 60%           | 809,64          | 661 ,23         | 440,82          | 220,41          |
|          | Técem saúde bucal | 40%           | 539,76          | 440,82          | 293,88          | 146,94          |
|          | Gestão            | 40%           | 899,60          | 734,70          | 489,80          | 244,90          |

## · EQUIPE MUL  TIPROFISSIONAL

| Equipe   | Profissionais   | Porcentagem   | Classificação   | Classificação   | Classificação   | Classificação   |
|----------|-----------------|---------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|          |                 |               | Otimo           | Bom             | Suficiente      | Regular         |
| E-Multi  | Profissionais   | 100%          | 300,00          | 225,00          | 150,00          | 75,00           |
|          | Gestão          | 40%           | 1200,00         | 900,00          | 600,00          | 300,00          |