Decreto — Itainópolis (09/09/2025)

&quot;Verta Volant. Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS Secretaria Municipal DE meIO AmbIenTe eStaDO dO Piauí. Id:089b92EA5Ebc6005 SANTO INACIO DO Piauí AV. ALVARO RODIRGUES DE ARAUJO N 943 - CENTRO CNPJ.: 06.553.754/0001 Intensificacao do monitoramento, fiscalizacao e combate ativo a incendios. Fase Verde (Novembro-Margo): das agoes, UNIAO, OMPrROMISSO E TRABALHO Decreto N 37/2025 Dispoe sobre a retengao do IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte quando dos p mentos efetuados Avaliacao planejamento para o proximo ciclo. equipamentos pelos Orgaos da Administragao Publica Municipal e da outras providencias. manutencao de legais conferidas pela Lei organica Municipal, resolve: O PREFEITO DE SANTO INACIO DO Piauí/PI, no uso de suas atribuicoes 6. Gestao e Coordenagao CONSIDERANDO as disposig8es contidas na Instrugao Normativa RFB n 1.234, de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrugao Normativa n. 2145, de 26 de junho de 2023; CONSIDERANDO a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema de Coordenador Geral: Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, conforme Decreto Estadual no 15.513/2014. Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de renda retido na Repercussao Geral n. 1.130 que firmou a tese: *Pertence ao Município, aos Estados e ao Apoio: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Defesa Civil Municipal, fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundacoes a pessoas fisicas ou SEMARH, e comunidade local. 158, I, e 157, I, da Constituicao Federal.&quot; juridicas contratadas para a prestagao de bens ou servigos, conforme disposto nos artigos DECRETA: Art. 1 - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município de Comite Municipal: Criar um Comite Municipal de Prevengao e Combate IR observando o disposto neste Decreto. Santo Inacio do Piauí-PI, a partir de 01 de setembro de 2025, pelo fornecimento de bens ou prestagao de servigos, inclusive obras, devera ser procedida a retengao de Imposto de Renda - a Incendios Florestais, com representantes da Prefeitura, Bombeiros, Defesa Civil, produtores rurais e associagoes comunitarias. pagamentos: $1. Ficam excetuados da regra de retengao de que trata o caput os seguintes anterior ao previsto no caput; Referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data 7. Orgamento Fontes de Recursos: II -- Realizados em regime de adiantamento; III - Ate a adequagao necessaria, aqueles pagamentos que comprov o sejam Orçamento Municipal. Convenios com o governo estadual e federal. nos pagamentos efetuados a: possiveis o destaque da retencao no documento fiscal emitido. $2. Nao serao retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este Decreto, Aquisicao de equipamentos e capacitacao. I - Templos de qualquer culto; II - Partidos politicos; III - Instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se Estimativa de Custos: Capacitagao refere o art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - Instituicocs de carater filantropico, recreativo, cultural, cicntifico c as Equipamentos associagoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal n 9.532, de 1997; Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS Secretaria Municipal De meIO AmbIente eStadO dO Piauí. V - Sindicatos, federacoes e confederagoes de empregados; AV. ALVARO RODIRGUES DE ARAUJO N 943 - CENTRO VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei, CNPJ.: 06.553.754/0001 VII - Conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas; pelo Poder Publico; VIII - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas Campanhas educativas IX - Organizagao das Cooperativas Brasileiras (Ocb) e as Organizagoes O Monitoramento e infraestrutura 16 de dezembro de 1971; Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no 1 do art. 105 da Lei Federal n 5.764, de X - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de 8. Indicadores de Sucesso dezembro de 2006, em relagao as suas receitas proprias; Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar n 123, de 14 de. Formacao de mais brigadistas capacitados ate 2026. XI - Pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XII - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundagoes do Governo Federal, Reducao de 50% nos focos de calor detectados pelo INPE ate 2027. Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes, os termos dos Mapeamento de 100% das areas de risco ate 2026. Realizacao de pelo menos 10 campanhas educativas por ano. $8 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal; financeira, XIII - Titulo de prestagoes relativas a aquisigao de bem financiado por instituigao XIV - Titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores; 9. Consideragoes Finais XV - Titulo de Contribuicao para o Custeio da Iluminacao Publica cobrada nas faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica. Este plano busca integrar esforgos municipais, estaduais e comunitarios para. com base em convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal; enfrentar o desafio das queimadas e incendios florestais em Itainopolis. A $3. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos III e IV do implementacao bem-sucedida depende da cooperacao entre orgaos publicos,. paragrafo segundo e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos artigos 12 e 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997; privados e a sociedade civil, alem do comprometimento com a educacao ambiental e a sustentabilidade. $4. A condigao de imunidade e isengao de que tratam os ss 1 e 2. serio declaradas pelas entidades conforme os anexos II, III e IV deste Decreto, sendo que as entidades que apresentarem os anexos II ou III deverao ainda apresentar o Certificado de. Responsavel Tecnico Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAs), expedido pelos Ministerios das respectivas areas de atuacao da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n. 8.242 fore Wrtom0 C.d Jrcedlo june ser apresentadas: a) $5. As declaracoes e os certificados relacionados no paragrafo anterior deverao No caso de contratagao nova e primeiro pagamento, no ato de assinatura do contrato e anexadas ao primeiro pagamento a partir da data determinada no caput. de 23 de maio de 2014; Jose. Urbano G do Macado Jinior Engenheiro civil CREA-P1413038