Licitação — Oeiras (30/05/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## ld:030E7EF0EBE7DBFA 9 ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua:  Landri Sales,  340- Centro CEP: 64.865 -000 =  FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 154/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº  072/2025

Considerando o  exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS DE MÉDICO  CARDIOLOGISTA PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE RlBEffiO GONÇALVES -PI, em favor de CARDIOGIN -SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 46.682.583/0001-04, no valor total de R$  65.367,11 (sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) e será pago ao contratado o valor equivalente  a  R$  8.170,89 (  oito mil cento e setenta reais e  oitenta  e  nove centavos), bruto mensal com base no Art. 74, inciso 111, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ribeiro Gonçalves (PI), 09 de maio de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua:  Landrl sales, 340-Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX:  (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ:  06.728.240/0001-93 e-mall: prefelturarlbeiroê'uo l.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 157  /2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2025

CONTRATANTE: O MUNICIPIO  DE  RIBEIRO  GONÇALVES -PI,  PESSOA  JURÍDICA  DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO, CNP J  Nº. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE A  TO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADO: LINDENBERG VIEIRA SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA, CNPJ N°: 58.955.390/000133, SITUADA NA RUA INÁCIO  MARTINS DE LOIOLA, 555 -CENTRO, RIBEIRO GONÇALVESPI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO CIRURGIÃO(PROCEDIMENTOS DE  VASECTOMIA,  CESARIANA,  HISTERECTOMIA, CISTO  E FIMOSE) PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

PAGAMENTO: O PAGAMENTO  SERÁ REALIZADO  MENSALMENTE. CADA  PARCELA  NO VALOR DER$ 49.000,00 (QUARENTA E  NOVE MIL REAIS) BRUTO MENSAL. TOTALIZANDO O VALOR DE 588.000,00 (QUINHENTOS E  OITENTA E  OITO MIL REAIS) ATRAVÉS  DE DEPÓSITO BANCÁRIO  EM CONTA CORRENTE INFORMADO PELO CONTRATADO

DATA: 28 DE MAIO DE 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 157  /2025 Inexigibilidade de Licitação  nº  073/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no uso das atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  no  artigo  72, inciso  VIII, da  Lei  Federal  nº 14.133/2021 , RATIFICO  o presente  procedimento  de  inexigibilidade  de  licitação , referente  à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS DE MÉDICO CffiURGIÃO (PROCEDIMENTOS DE VASECTOMIA, CESARIANA, HISTERERECTOMIA,  CISTO  E  FIMOSE)  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE RIBEIRO GONÇALVES -PI, em favor  de LINDENBERG VIEIRA SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA, CNPJ Nº 58.955.390/0001-33, no valor total de  588.000,00 (quinhentos e  oitenta e  oito mil reais) e será pago ao contratado o  valor equivalente a  49.000,00 (quarenta e nove mil reais bruto mensal), com base no Art. 74, inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ribeiro Gonçalves (PI), 28 de maio de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito M unicipal

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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Dispõe  sobre  a  criação  da  Procuradoria  da  Mulher  no  âmbito  da Câmara Municipal de Oeiras-Pi e dá  outras providên cias.

- O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  OEIRAS, do  Estado  do  Piauí, no exercício  das atribuições  previstas no inciso III do art. 46 e  no art. 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Oeiras PI, faço saber que o  Plenário  desta Câmara aprovou e  eu promulgo a seguinte Resolução:
- Art.  1  º Fica instituída,  no âmbito da Câmara Municipal de Oeiras, a  Procuradoria da Mulher, órgão  autônomo e  independente, composto exclusivamente por vereadoras, com a  finalidade de zelar pela defesa dos direitos das  mulheres,  promover a  igualdade de gênero,  combater a violência  e todas as formas de discriminação.  e  fomentar a  participação  feminina nos espaços de poder e  decisão.
- §  1 ° A  Procuradoria da  Mulher não  terá  subordinação  hierârquica a  qualquer outro órgão  da Câmara Municipal, mantendo-se como unidade institucional autônoma.
- §2º A  Procuradoria contará  com suporte técnico ,  administrativo  e  orçamentário  da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 2º A  Procuradoria da Mulher será  composta por:
- I uma (O 1) Procuradora da Mulher;
- II  duas (02) Procuradoras Adjuntas, denominadas Primeira e Segunda Adjunta.
- § 1 ° As  integrantes serão designadas  pelo  Presidente  da  Câmara  Municipal. dentte as vereadoras titulares, com mandato de dois (2) anos, coincidente com o da Mesa Diretora.
- §2º As Adjuntas substituirão  a  Procuradora, conforme a ordem de precedência, e  auxiliarão  no cumprimento das atribuições  do órgão.
- Art. 3º  Compete à Procuradoria da Mulher:

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(Continua na próxima página)

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- I  Promover  a  efetiva  participação  das  vereadoras  nas  atividades  e  órgãos  da  Câmara Municipal;
- II  Receber, examinar e encaminhar aos órgãos  competentes denúncias relativas à violência, à discriminação e à violação de direitos das mulheres;
- III Formular, acompanhar e fiscalizar políticas  públicas  de equidade de gênero;
- IV Estabelecer parcerias com organismos públicos  e privados, nacionais e locais;
- V Realizar estudos, diagnósticos e pesquisas sobre violência de gênero , participação  política feminina e temas correlatos;
- VI Sugerir proposições  legislativas e auxiliar nas discussõe s sobre matérias  de  interesse das mulheres e da família;
- VII Implementar campanhas educativas, audiências  públicas  e eventos de sensibilização;
- VIII Articular políticas transversais  de gênero com os diversos órgãos  do Poder Público  e da sociedade civil;
- IX  Apoiar  a  criação  e  o  fortalecimento  de  Procuradorias  da  Mulher  em  outros  órgãos legislativos do município .
- Art. 4° A Procuradoria da Mulher terá a seguinte estrutura mínima :
- l Coordenação-Geral;
- II  Célula  de Enfrentamento à Violência  Contra a Mulher;
- Ili Célula  de Promoção da Participação  Feminina na PoHtica;
- IV Célula  de Educação e Igualdade de Gênero;
- V Núcleo  de Apoio Técnico  (jurídico , psicológico e assistência social);
- VI Observatório da Mulher Oeirense, para coleta e análise de dados.
- Art.  4º-A. A  Procuradoria  da  Mulher  funcionará  nos  turnos  da manhã  e  da tarde,  nos  dias úteis , conforme o expediente oficial da Câmara Municipal de Oeiras, assegurando atendimento contínuo  e eficaz às demandas apresentadas.

Art. 5º As ações  da Procuradoria deverão  ser amplamente divulgadas pelos canais oficiais da Câmara, assegurando transparênc . .:: ia c..e :::..:. v:.:: is .:.: ib "-' i'-' lid:::a::,d:.::ec,P:.::Ú;.;:b.:.:li-"'ca=· - ------------

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Art. 6° É vedada  a nomeação de  vereadoras  suplentes  em  exercício  temporário para composição da Procuradoria.

- Art. 7º  O  mandato das integrantes da Procuradoria cessará  com o término  do mandato eletivo da vereadora titular.
- Art. 8° As despesas decorrentes da implementação da presente Resolução correrão  por conta das dotações orçamentár ias próprias do Poder Legislativo Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

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Primeiro Secretário

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EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Nº053/2025 REF:  PREGÃO  ELETRÔNICO SRP Nº012/2025 Processo Administrativonº035/2025

## Leinº14.133,de1ºde  abrilde 2021

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇO PARA  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS  USUÁRIOS  DO SISTEMA DE SAÚDE , VISANDO Á MELHORIA DOS SERVIÇOS  E  Á  DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM REGIME DE PLANTÃO  PARA ATENDIMENTO NO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES- PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES , REPRESENTADA PELO O SECRETÁRIO  DE SAÚDE  - FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, PORTARIA Nº00B/2025 GAB.

CONTRATADA: INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS -IPAS, CNPJ:55.170.976/0001-02.

VIG~NCIA: O prazo  de  vigência  da  contratação  será  de  12  (doze)  meses, podendo  ser prorrogada  na  forma  dos  artigos  105,106  e 107da  Leinº14.133,de2021,  respeitada  as diretrizes do Art. 106.

## DO VALOR (art.92, V)

TOTAL GERAL CONTRATADO R$1.492.499,75 (um milhão  quatrocentos e  noventa e dois mil quatrocentos e  noventa e  nove reais e  setenta e  cinco centavos),conforme planilha em anexo ao contrato.

## UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

## FONTE:500

FPM, ICMS, FMS, CONTA DE CONVENIO DE ESTADO 18171-4, FUS E  OUTROS RECURSO DO ORÇAMENTO  DE 2025.

## PROGRAMA DE TRABALHO :

10.301.0004.2062.0000 - núcleo  ampliado de saúde  da familia e  atenção  básica; 10.301.0004.2063.0000 • manutenção e  encargos  do  sistema  de  saúde do município;

10.301.0004.2089.0000 - programa estratégia  saúde  da familia;

10.301.0004.2090.0000- programa de agentes comunitarios de saúde ;

10.301.0004.2091.0000 - programa de saúde  bucal;

10.301.0004.2095.0000 - programa de atenção  basica;

E  outros programas.

Elemento de Despesa: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

## ASSINATURA: 29/05/2025.

Cocal  dos  Alves  PI  29  de  maio  de  2025  - SECRETÁRIO DE  SAÚDE  FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, PORTARIA Nº00B/2025 GAB.

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