Licitação — Santo  Inácio  Do  Piauí (31/01/2025)

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ESTADODOPIALII PR!f!ITIIRA\_\_\_,,..\_DOIANTOIIACIODOPWJI CNPJ: OI.IU.MMOOt-17

## ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref.  Processo Administrativo nº 002/2025

lnexigibilidade nº 001/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal ar!.  6,  inciso XVIII,  alínea "b", "c" e  "e",  ar!.  74, inciso  Ili ambos da Lei  14.133/21  c/c ar!.  3° - A  da Lei  Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações  posteriores

Objeto: Contratação  de  empresa  para  prestação  de serviços especializados de  Consultoria  e Assessoria Jurídica na Área  Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em  1  º e 2º  instância,  patrocínio  ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os  processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos  públicos  em  prol  do município em  órgãos  públicos  federais, estaduais, da  esfera judicial  e  administrativa,  com  o  fito  de  sanar  questões que  digam  respeito  à  fiscalização e possível promoção  de ações  judiciais que visem  ao ressarcimento ao erário  público  municipal, além  de orientações acerca das disposições legais  vigentes,  o  e  acompanhamento  e assessoria  junto  aos  Tribunais  de  Contas  (TCE  e  TCU)  para  atender  as  necessidades  do município  de Santo Inácio  do Piauí/PI.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio  do Piauí - PI,  no uso de suas atribuições  que lhe  são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da  necessidade de serviços especializados de Consultoria e  Assessoria  Jurídica na  Área Pública, acompanhamento  de  processos  administrativos  e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1  º e 2º instância, patrocínio  ou defesa de causas  Administrativas, com  o intuito  de  acompanhar os  processos  que  tramitam  a favor da aplicação  dos recursos públ icos  em  prol  do município em  órgãos  públicos  federais,  estaduais, da  esfera  judicial  e  administrativa,  com o  fito  de  sanar  questões que  digam  respeito  à fiscalização e  possível promoção de  ações judiciais  que  visem  ao  ressarcimento  ao  erário público  municipal, além  de orientações acerca das disposições legais vigentes, o e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais  de  Contas  (TCE  e TCU)  para  atender as necessidades do município  de Santo Inácio  do Piauí/PI, conforme se observa no processo;

Considerando que  os  requisitos  formais  exigidos  no art. 72  da  Lei  nº  14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da hipótese delineada no ar!. 74, inciso 111, § 3° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação  e parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso 111,  § 3° da Lei  nº  14.133/2021  da  Lei  nº  14.133/202, e ar!.  6,  inciso XVIII, alínea  "b", "c" e "e",  ar!. 74, inciso  Ili  ambos  da  Lei  14.133/21  c/c  ar!. 3° - A da  Lei  Federal  n. 0  8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações  posteriores a contratação  direta, por inexigibilidade de licitação ,  a  Contratação de  empresa  para prestação de serviços  especializados  de Consultoria e Assessoria Jurídica  na Área Pública , acompanhamento de processos administrativos  e  judiciais  na  justiça  do  trabalho,  federal  e  estadual  em  1  º  e  2º  instância, patrocínio  ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação  dos recursos públicos  em  prol do município em  órgãos  públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões  que digam respeito à fiscalização  e possível promoção  de ações  judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal,  além de  orientações acerca  das  disposições legais  vigentes,  o  e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais  de  Contas  (TCE  e TCU)  para  atender as necessidades  do  município de  Santo  Inácio  do  Piauí/PI, com  a empresa:  IGOR MARTINS  E ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  Nº:  11.281.708/0001-84,  pelo  valor  mensal  de  R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/  FPM/ Recurso Próprio/ lCMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72,  parágrafo  único  e ar!. 176, parágrafo  único , inciso 1  da Lei  Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio  do Piauí  - PI,  13 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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UTADODONU PREFEITURA IIUNICIML DE SANTO INÃCl0  DO PWJI CNPJ: OI.IA.NIIDI01•17

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 012/2025 /CPUPMSI/PI

Processo Administrativo:

012/2025

Procedimento Licitatório:

Contratação  Direta nº 006/2025

Fundamentação  Legal: Ar!. 95, § 2°, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇO E RECOLHIMENTO  DOS  RESPECTIVOS  RESÍDUOS  NA  LOCALIDADE  MALHADA  DO JUAZEIRO DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI - PI

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ - PI

Contratado: EMPROAGRO  TERCEIRIZAÇÃO E  SERVIÇOS L  TDA -ME,  CNPJ  Nº: 11.734.404/0001-25, com sede na R Marcos Parente, nº 654, bairro: Centro Santo Inácio  do Piauí  PI,  CEP: 64.560-000,  neste  ato  representada  por  MARCELO  MENDES  DE OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.474.903-**

Assinatura: 29 de janeiro de 2025.

Vigência  Global:

60 (sessenta) dias.

Valor Global R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/  FPM/RP/ICMS/ Impostos e Outros.

## AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

EMPROAGRO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS  LTDA- ME, CNPJ Nº: 11.734.404/000125

CONTRATADO

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UTADO DO PIMII PRIFIITURA MtNCIML DE IANTO INÃCl0  DO PIMII

CNPJ: OI.IA.NIIDI01•17

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 013/2025 /CPUPMSI/PI

013/2025

Processo Administrativo:

Contratação  Direta nº 007/2025

Procedimento Licitatório :

Fundamentação  Legal: Art. 95, § 2°, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA  DIRCEU ARCO VERDE E DA PRAÇA  DA INDEPENDÊNCIA , AMBAS NA CIDADE DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI - PI

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ - PI

Contratado:  ISMAEL JOSE VALENTIM 00229101313 -ME,  CNPJ:  17.398.193/0001-83, com sede na R MARIA DO ROSARIO ANDRADE, bairro:  CARNAUBINHA, Santo Inácio do  Piaui -PI,  CEP:  64.560-000, neste  ato  representada  por  ISMAEL  JOSE  VALENTIM, CPF: ***.291 .013-**

Assinatura:

29 de janeiro de 2025.

Vigência  Global:

60 (sessenta) dias.

Valor Global

R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FPM/RP/ICMS/ Impostos e Outros.

## AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ISMAEL JOSE VALENTIM 00229101313- ME, CNPJ: 17.398.193/0001-83

CONTRATADO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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