Lei — Simplicio  Mendes (09/01/2025)

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No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei.
Id:0CC563519A7C3667
especifica, que trata da Regularizacao Fundiaria e define os limites em que ela
pode ser utilizada, que e a Lei n 1.123/2019. nao parece haver motivo para
afastar sua aplicacao. E o texto de tal lei:
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Art. 12o O Município podera se utilizar, no ambito da REURB,
sem prejuizo de outros que se apresentarem adequados, dos seguintes
AUTORIZACAO
Institutos Juridicos:
II - a Legitimagao Fundiaria e a Legitimacao de Posse, nos.
A Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria de Simplicio Mendes,
criado pelo Decret0,002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb n
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
132/2024 no qual a. Senhora Maria Luiza Vieira da Silva, requer a
Na verdade, aLei no 13.465/17apenas dispoe que a
Regularizacao Fundiaria Urbana de um lote de terreno situada na Rua Antonio
Mendes, n 20, Bairro Sao Francisco.
regularizacao fundiaria, na forma ali estabelecida, nao e impedida pela
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REURB;
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana.
Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município,
Portanto, o Município de Simplicio Mendes, e favoravel a.
atestando que o referido processo esta ern conformidade com a Lei Municipal no
1.123/2019 e Lei Federal n 13.465/2017;
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que o processo de
regularizacao esta em conformidade com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019,
RESOLVE:
Escritura Publica para a regularizacao do referido imovel..
.Autorizar os procedimentos finais para a regularizacao do referido Imovel,
depois da publicacao no Diario Oficial do Município.
Simplicio Mendes, 16 de dezembro de 2024.
Simplicio Mendes, 17 de dezembro de 2024.
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
OAB/P! 4001
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
Id:167c499c29423668
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de simplicio mendes
Id:13B5BEAB6E2E366A
PARECER JURIDICO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMPLICIO MENDESS
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Interesse
Social.
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DE SIMPLICIO
MENDES-PI
RiA GERAL DO mUniCiPIOE
Trata o presente de Requerimento de Instauragao de.
Procedimento de Regularizagao Fundiaria relativo a imovel situado na Rua
Eu, MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA, brasileira, viuva, portadora do CPF de n
000.
302.706.183-68, vem mui respeitosamente requerer por parte .da Secretaria de
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
Administracao, A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de um imovel com area
Legitimagao Fundiaria em situagoes anteriores a 22.12.16, como tambem pela
de 96m?, no endereco de Rua Antonio Mendes, 20, Bairro Sao Francisco, Simplicio Mendes-
Lei Municipal no 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizacao
PI, conforme estabelece a Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016. Na verdade, tal Lei
apenas define um limite temporal para a utilizacao de um instrumento especifico,
a legitimacao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedagao a utilizacao do
instrumento, e nao de uma ampliagao das hipoteses de Regularizagao Fundiaria
Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no art. 32 da referida lei.
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data
Nao ha,
ademais,
modalidades distintas de regularizagao
Nesses termos,
conforme o instrumento considerado. Ha uma so regularizacao, que pode valer
Pede deferimento.
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei n. 13.465/17). A admissibilidade da regularizagao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
Simplicio Mendes, 27 de novembro de 2024.
instrumentos so deve ser considerada caso a regularizagao seja cabivel. Nao ha
instrumento adequado para possibilitar uma regularizacao que seja, em si,
inviavel.
Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
da siIvo
passivel de regularizagao.
MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA
CPF 302.706.183-68
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais