Licitação — São (10/03/2025)

374

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

## ld:089B9300418D78CD

<!-- image -->

## EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico nº 001/2025. Processo  Administrativo nº 009/2025. Contratos  nº 00/2025. Contratante: MUNICIPJO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PJAUi, através da PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANOSCO  DE  ASSIS  DO  PIAUÍ. Contratados: RANVLSON  ALVES  COELHO FERREIRA LTDA, inscrita no inscrito no CNPJ nº 36.241.018/0001-22, com o Valor Total Lote!: RS 828.400,00 (oitocentos e vinte oito mil e  quatrocentos reais),  JOSE  FRANCISCO  FILHO MERCADORIA, inscrita  no inscrito  no CNPJ  nº 34.973.503/0005-99, com o  Valor Total  Lote II: R$  276.100,00  (duzentos e setenta e seis mil, e cem reais),  REDE MV COMBUSTJVEL LTDA, inscrita no inscrito no CNPJ nº 08.573.595/0001-86, com o Valor Total  Lote IV: RS  103.000,00 (Cento e Três Mil Reais) e a  empresa SERGIO SANTOS IRINEU L  TDA inscrita  no inscrito  no CNPJ nº OS.949.579/0001-57, com  o  Valor  Total  Lote  V: RS  85.584,00  (oitenta  e  cinco  mil quinhentos  e oitenta e quatro  reais). Objeto: REGISTRO DE  PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEOALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS  DO  TIPO:  ÓLEO DIESEL  COMUM,  ÓLEO DIESEL  S10,  GASOUNA COMUM, ÁLCOOL  ETANOL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DOS VEiCULOS QUE TRAFEGAM A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUÍ. Vigência: até 25  de  fevereiro  de  2026.  Assinatura: 25/02/2025.

São  Francisco de Assis do Piauí, 26 de fevereiro 2025

Prefeito Municipal

## ld:09FED8789Fl778AC

<!-- image -->

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  005/2025

O  MUNIOPIO DE SÃO  FRANCSCO DE SÃO  DE ASSIS DO PJAUi -PJ, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa -643 -Centro São Francisco de Assis- PI, CEP: 64.74-000 -E-mail: deptpmsfa@hotmail.com  neste ato representado  pelo  Prefeito  Municipal  o  Sr.  Andrelino  Maximiano  da  Costa  Filho,. conforme atos constitutivos da empresa ou procuração  apresentada nos autos, tendo  em  vista  o que  consta  no  Processo nº  010/202S, e  em observância às  d isposições da  Lei  nº  14.133,  de  1°  de  abril  de  2021,  e  demais  legislação aplicável,  e  a  empresa JOSE DOS SANTOS SILVA LTDA, inscrita no inscrito no CNPJI nº  07.234.933/0004-35, residente e domiciliado  na AV  MIGUEL  CRISPIM  DE ARAUJO,  nº 791,  CASA,  CENTRO,  CEP64.700-000,  SIMPUCO  MENDES -PI, resolvem  celebrar  o presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão · Eletrônico n. 002/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas  ..

## DO OBJETO

1.1. A presente  Ata  tem  por  objeto  o registro  de  preços  para  a  eventual contratação  de para o REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECJAUZADA EM FORNECIMENTO DE PNEUS PARA VEICULOS E MAQUINAS DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PJAUi. assim como as  propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados,  independentemente  de· transcrição .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

2. DOS PREÇOS, ESPEOFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as  especificações  do objeto, as quantidades mínimas e máximas  de cada  item, fornecedor(es)  e as  demais condiçõe s ofertadas  na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| LOTEI     | LOTEI                        | LOTEI     | LOTEI     | LOTEI           | LOTEI           |
|-----------|------------------------------|-----------|-----------|-----------------|-----------------|
| ....      |                              | UND.      | qlMNT.    |                 | VIII. ......... |
| 1         | -- CAMARA DE AR PNEU 1000/2D | UND       | ••        | ----- RS 200,DO | RS 7.2D0,00     |
| 2         | CAMARA DE AR PNEU 750/16     | UND       | 36        | R$ 1ZO,OO       | R$ 4.320,00     |
| 3         | CAMARA DE AR PNEU 900/20     | UND       | 36        | RS 150,00       | RS 5.400,00     |
| •         | PNEU 1000/20                 | UND       | 36        | RS 1.900,00     | R$ 68.400,00    |
| 5         | PNEU 750/16                  | UND       | ••        | R$ 950,00       | R$ 3...200,00   |
| •         | PNEU 9.17/SLT                | UND       | 18        | R$ 1.A00,00     | R$ 25.200,00    |
| 7         | PNEU 900/ 20                 | UND       | ..        | R$ 1.800,00     | R$ 6".800,00    |
| 8         | PNEUS 273/80 R 22.5          | UND       | 18        | R$ 2.500,00     | R$ 45.000,00    |
| •         | PNEUS 21S/7S R 17.5          | UND       | 18        | RS 1.700,00     | R$ 30.600,00    |
| LOTE D    | LOTE D                       | LOTE D    | LOTE D    | LOTE D          | LOTE D          |
| ITEM      | DESCRIÇÃO DO PRODUTO         | UND       | QUANT.    | VLR. UNrr.      | VLR. TOTAL      |
| 1         | PNEU 225/ 65 R-16            | UND       | 20 ..     | R$ 1.400,00     | R$ 28.000,00    |
| 2         | PNEU 2..5/70 R-16            | UND       |           | R$ 1.300,00     | R$ 52.000,00    |
| 3         | PNEUS 185/65 R15             | UND       | 30        | RS 600,00       | R$ 18.000,00    |
| •         | PNEU 175/70 R1..             | UND       | ..        | RS 550,00       | R$ 33.000,00    |
| .. ,.,_   | .. ,.,_                      | .. ,.,_   | .. ,.,_   | .. ,.,_         | .. ,.,_         |
| - LOTEm   | - LOTEm                      | - LOTEm   | - LOTEm   | - LOTEm         | - LOTEm         |
| ITEM      | DESCRIÇÃO DO PRODUTO         | UND.      | QUANT.    | VLR. UNIT.      | VLR. TOTAL      |
| 1         | PNEU 1000/20                 | UND       | 30        | R$ 1.900,00     | RS 57.000,00    |
| 2         | PNEU 265/60 R-18             | UNO       | 15        | RS 1.A00,00     | RS 21.000,00    |
| - .... ·- | - .... ·-                    | - .... ·- | - .... ·- | - .... ·-       | - .... ·-       |
| LOTEIV    | LOTEIV                       | LOTEIV    | LOTEIV    | LOTEIV          | LOTEIV          |
| ITEM      | DESCRIÇÃO DO PRODUTO         | UND       | QUANT.    | VLR. UNIT.      | VLR. TOTAL      |
| 1         | PNEU 175/70 R-14             | UND       | 30        | RS 550,00       | R$16.SOO,OO     |
| LOTE V    | LOTE V                       | LOTE V    | LOTE V    | LOTE V          | LOTE V          |
| ITEM      | DESCRIÇÃO DO PRODUTO         | UND       | QUANT.    | VLR. UNIT.      | VLR. TOTAL      |
| 1         | PNEU 17.5 R25                | UND       | 18        | R$ 7.800,00     | R$ 140.400,00   |
| 2         | PNEU 14.00·2•                | UNO       | 18        | RS ...900,00    | RS 88.200,00    |

<!-- image -->

<!-- image -->

| 3   | PNEU 235/75 R17.5    | 1 UND      |   20 | RS 2.500,00   | RS 50.000,00   |
|-----|----------------------|------------|------|---------------|----------------|
| •   | CAMARA PNEU 17.5 R25 | 1 UND      |   15 | RS 800,00     | RS 12.000,00   |
| 5   | CAMARA PNEU 14.00•24 | 1 UNO      |   15 | 600,00        | RS 9.000,00    |
|     |                      | MI'&       |      |               | --             |
|     |                      | V-'llffilL |      |               |                |

·-

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3. Durante a  vigê ncia  da  ata,  os  órgãos  e as  entidades da Administração Pública  federal estadual distrital e municipal  que  não participaram  do procedimento de JRP poderão aderir  à ata de registro de preços na condição  de não participantes, obseNados os seguintes requisitos:
- 2.3.1. apresentação  de  justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de  provável  desabastecimento  ou  descontinuidade  de  seNiço público;
- 2.3.2. demonstração  de que  os  valores  registrados  estão  compatíveis com os valores praticados  pelo mercado na forma do art. 23 da lei  nº 14.133, de2021; e
- 2.3.3. consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade  gerenciadora e do fornecedor.
- 2.4. A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 2.4.1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar  prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.5. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar  a aquisição  ou a contratação solic,tada em até  noventa dias,  obseNado o prazo de vigência  da ata.
- 2.6. O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior, relativo  à efetivação da contratação, poderá  ser  prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou  da  entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão  ou pela  entidade

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

<!-- image -->

gerenciadora,  desde  que respeitado  o  limite  temporal de  vigência  da  ata  de registro de preços.

- 2.7. O  órgão  ou a  entidade poderá aderir a  item da ata de registro de preços da qual  seya integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

## Dos limites para as adesões

2.8. As aquisições  ou contratações  adicionais não poderão exceder, por  órgão ou entidade,  a  cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 2.9. O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador  e os  participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.10. A adesão à ata de  registro  de  preços  por  órgãos e entidades  da Administração  Pública  estadual, distrital e  municipal poderá  ser exigida para fins de transferências  voluntárias , não  ficando sujeita ao limite de que trata o  item 4.7, desde que seja  destinada  à  execução  descentralizada  de  programa  ou  projeto federal e  comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores

- praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

2.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 3.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A  validade da Ata  de Registro de Preços  será  de  1  (um)  ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à  data de divulgação  no PNCP,  podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 3.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência estabelecida  no próprio  instrumento contratual e  observará  no momento da contratação e a cada  exercício  financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários , bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro. 3.1.2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos. 3.2. A  contratação  com  os fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada pelo  órgão ou pela  entidade  interessada por  intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o  art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.2.1. O instrumento  contratual  de  que  trata  o item  5.2.  deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 3.3. Os contratos decorrentes do sistema  de registro de preços  poderão  ser alterados, observado o  art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta, deverão  ser observadas  as  seguintes  condições para  formalização da  ata  de  registro  de preços: 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital  ou  no  aviso de contratação  direta e  se obrigar nos limites dela; 3.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,  observada a classificação  da licitação ; e Mantiverem sua proposta original. Será respeitada,  nas  contratações ,  a  ordem  de  classificação  dos
- 3.4.3. licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

375

<!-- image -->

- 3.5. O  registro  a  que se  refere  o  item  5.4.2  tem  por objetivo a  formação  de cadastro  de  reserva para o caso  de  impossibilidade  de  atendimento  pelo signatário  da ata.
- 3.6. Para  fins  da  ordem  de  classificação, os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir  suas  propostas  para  o  preço  do  adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a  que se refere o item O somente  será  efetuada  quando  houver  necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7.1. Quando o  licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;e
- 3.7 .2. Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.8. O preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação  direta, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital  de licitação  ou  no  aviso  de contratação  direta,  sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.9.1. O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por igual  período, mediante  solicitação  do  licitante  ou  fornecedor  convocado, desde  que  apresentada  dentro  do  prazo,  devidamente justificada,  e  que  a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.10. A  ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.11 . Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de preços  no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto  no  item  3.7,  observando  o item  5.7  e subitens,  fica  facultado  à Administração  convocar os  licitantes  remanescentes do cadastro de reserva,  na
- ordem de classificação,  para fazê -lo em  igual  prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado. 3.12. Na  hipótese  de nenhum dos licitantes que trata o  item  5.4.2.1,  aceitar a contratação  nos termos do item anterior,  a  Administração,  observados o  valor estimado  e  sua  eventual  atualização nos  termos do  edital  ou  do  aviso  de contratação direta, poderá: 3.12.1. Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores remanescentes  cujos  preços  foram  registrados  sem  redução, observada  a ordem de classificação ,  com vistas à  obtenção  de preço melhor,  mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou 3.12.2. Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas pelos licitantes  ou  fornecedores  remanescentes,  atendida  a  ordem  classificatória, quando frustrada a  negociação  de melhor condição . 3.13. A existência de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas,  mas não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realização de licitação específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 4 .  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual  redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4 .1.1. Em  caso  de força  maior, caso  fortuito  ou fato do príncipe ou  em decorrência  de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que  inviabilizem  a  execução da  ata  tal  como  pactuada,  nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4.1.2. Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência  de disposições  legais,  com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

376

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

<!-- image -->

- 4 .1 .3 . Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos

termos da Lei  nº  14.133, de 2021 . No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o  índice  previstos para a contratação ; No caso  da  repactuação,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme· critérios definidos para a  contratação .

5.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
2. 5.1. Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no  mercado  por  motivo  superveniente,  o órgão ou  entidade  gerenciadora

convocará  o  fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado. 5.1.1. Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo mercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas. s.1.2. Na hipótese  prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os. fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de  mercado  e  não  convocará  os. licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 5.1.3. Se não obtiver  êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora  procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantajosa. 5 .1.4. Na hipótese de  redução do  preço  registrado, o gerenciador comunicará aos  órgãos e às entidades  que  tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à  alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.

- 5.2. Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,. mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o  impossibilite· de cumprir o  compromisso.

<!-- image -->

5.2.1. Neste caso,  o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedidode  alteração,  a  documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação às condições . inicialmente pactuadas. 5.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas  na ata,  sob pena de cancelamento do seu  registro,  nos termos do item 7.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável. 5.2.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro, de reserva,  na  ordem  de classificação,  para  verificar se  aceitam  manter seus. preços registrados, observado o  disposto no item 5.7. 5.2.4. Se não obtiver  êxito nas negociações , o órgão ou  entidade gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata  de  registro  de preços,  nos termos  do  item  7.4,  e  adotará as  medidas  cabíveis  para  a  obtenção da contratação  mais vantajosa. 5.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que  inviabilize  o  preço  registrado,  conforme  previsto  no item  5.2 e no item 5.2.1,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  atualizará o  preço  registrado,  de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. às. de preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei

- 5.2.6. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos e entidades que tiverem  firmado contratos  decorrentes da  ata  de  registro nº 14.133, de 2021.
6.  REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e  não  participantes do registro de preços. 6.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito: 6.2.1. De  órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 6.3. O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento. 6.4. Na  hipótese  de remanejamento de órgão  ou entidade participante para, órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 6.5. Competirá  ao ó rgão ou à entidad e gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou  pela  entidade  participante,  desde  que  haja  prévia anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados. 6.6. Caso o  remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. Na  hipótese da compra centralizada,  não  havendo indicação  pelo órgão , ou  pela  entidade gerenciadora,  dos quantitativos dos participantes da  compra centralizada,  nos  termos  do  item  6.3,  a  distribuição  das  quantidades  para  a
- 6.7. execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.
7.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  UCITANTE  VENCEDOR  E  DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 7.1. O registro  do  fornecedor  será cancelado  pelo  gerenciador,  quando  o, fornecedor: 7.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não  retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no,
- 7.1 .2. prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- 7 .1 .3 . Não  aceitar manter seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 7 .1 .4 . Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do  art.  156  da  Lei  nº 14.133,  de  2021,  caso  a  penalidade  aplicada  ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá ,  mediante  decisão fundamentada,  decidir pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 7.2. O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  7.1  será , formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os principies do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na  hipótese  de cancelamento  do registro do fornecedor,  o  órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4 . O cancelamento  dos  preços registrados poderá ser  realizado pelo, gerenciador,  em  determinada ata  de registro de  preços, total  ou  parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4 .1. Por razão  de interesse público ;
- 7.4.2 . ou A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;
- 7.4.3. Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do, artigos 26, §  3º e 27, §  4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.  DAS PENALIDADES
- 8.1. O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação  direta.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)