Decreto — Simplicio Mendes (03/04/2025)

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## DECRETO N" 8, DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

## 02 15 00 FUNDOMUNICIPALOEASSISTENCIASOCIAL

814

08.244.0801.20&amp;4.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES RIICU'1IOB nAo Vlna.Jladoa de lmpaataa Nloeeeplc:9

-8.000,00

....

...

...

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

1  500

00

500

999  000

08.244.0801.2082.0000

3.:uo.92.oo

...,

... 000

08.2+1.5031.2190.0000

4.,4.90.51.00

...,

... 000

08.244.5031.2100.0000

" · " - 90-52.00

...,

... 000

ACA.O SOCIAL EM FAMILIA

-3.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERtORES

F.R. Grupo:

1  660

00

Transfertnda de

~

do Fundo Nacional de ~

Sodal - FNAS

.....

-.

ASSIST  .A FAMILIA

-25.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F  .R. Grupo;

1  MO  00

T~dti~doFundoNaclonal&lt;t.AnlsNndaSodal-FNAS

-..

--

ASSIST  .A FAMILIA

40.000,00

EQUIPAt.ENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Gnipo:

1  MO  00

Transwtnda de Reo..noe: do Fundo Nec::lonal e» Aaafsllnclli Soclel - FNAS

- ..

--

- 02 20 00 SECRETARIA MUN.OE FINANC.AS

692

04.  122,0403.2125.0000

......  90.51.00

...

... 000

ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ OBRAS E INSTALAÇÕES outroa Rect,qoa VlnculadcJe; - .. --

--250,000,00

F  .R. Gn4,o:

1  899  00

-1 .317.000,00

Artigo  3o . - Est.e decret o  ent.ra  em  v igor na  dat.a  de  sua  publicaçào .

(j  '  \_,.\..  • •  ,.,

ria J0SE WILSON DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 381 .899,853-,48

csaonn @ I

~fflNE ~!it~t&lt;,\_, SECRETARIA DE FINANÇAS 057.382.31-4-65

LIMA CONTADOR-4.-404 218.962.843-88

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SIMÕES.  12 de julho de 2023

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PRC~ CITVR.A D E' Simplício Mendes

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Lei Municipal nº 1.302/25 de 28/03/2025.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no Município de Símplício  Mendes e dá  outras providências.

- O Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Estado  do  Piaul,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  de  acordo  com  o  artigo  66, parágrafo 1, Ili . XIII, XIX e XXVII, da Lei Orgânica Municipal;

Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Simpllcio  Mendes.  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  1° -Esta  Lei  regula  a  Regularização  Fundiária  Rural  (REURB  Rural)  no âmbito do Municlpio de Simplício Mendes. com o  objetivo de regularizar a  situação jurídica  de posses e ocupaçõ es rurais, garantindo a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental do meio rural,  em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e seus regulamentos, observando os princípios  da legalidade, transparência  e segurança jurídica.
- Art. 2° - A REURB Rural tem como objetivos:
1.  Identificar, legalizar e integrar imóveis rurais irregulares ao cadastro municipal;
- li.  Garantir o cumprimento da função  social da propriedade rural;
- Ili. Regularizar áreas ocupadas  por  agricultores  familiares. posseiros ou pequenos produtores rurais;
- IV. Regularizar áreas  que estejam em conflito fundiário  ou  sob disputa judicial, desde que haja a \_ desistência  expressa da demanda por todas as partes envolvidas, comprovada  mediante  apresentação  da  petição protocolada,  com  validação pela Secretaria da Vara. para processos físicos, e por QR Code, em processos eletrônicos. A  desistência  deverá  ser formalizada  por meio  de  documento  oficial  garantindo  a anuência voluntária e  inequívoca dos  interessados  vinculados  ao  requerente  da REURB;
- V. Regularizar áreas  que não  sejam de preservação  permanente ou de interesse ambientai, protegidas por lei;
- VI. Áreas que  não pertençam  ao  patrimônio  público federal,  estadual  ou municipal.

Art. 3° - São  princípios  orientadores da REURB Rural:

1.  Inclusão  social e combate à  pobreza no meio rural;
- li.  Redução  da informalidade fundiária ;
3. Ili.  Respeito ao meio ambiente e à legislação  ambiental vigente;
- IV. Valorização  e reconhecimento da posse como forma de acesso à terra
- V. Transparência  e participação  social no processo de regularização .

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## CAPÍTULO li DOS PROCEDIMENTOS DA REGULARIZAÇÃO

Art. 4º  -A REURB Rural será  conduzida pela Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento  Rural,  com  apoio  técnico e  juridico  de  entidades  públicas e privadas, quando necessário.

- Art. 5° - Os processos de REURB Rural seguirão  as seguintes etapas:
1.  Levantamento topográfico  e georreferenciamento dos imóveis rurais;
- li.  Identificação  dos ocupantes e análise  documental;
- Ili.  Consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais registros pertinentes;
- IV. Análise  técnica  e  ambiental das áreas  a serem regularizadas;
- V. Expedição  do título  de domínio  ou do documento que legitime a posse;
- VI.  Registro do título  no Cartório de Registro de Imóvel competente.
- Art. 6° - Poderão  ser beneficiados pela REURB Rural:
1.  Pequenos agricultores e agricultores familiares;
- li.  Comunidades tradicionais. como quilombolas;
- Ili. Associações  de pequenos produtores rurais.

Parágrafo único: A  REURB  Rural  não  se  aplica  a  áreas públicas federais, estaduais ou municipais destinadas a outros fins legais.

## CAPÍTULO Ili DOS CRITÉRIOS  E REQUISITOS

- Art.  7° -Para  serem  beneficiados  pela  REURB  Rural,  os  ocupantes  deverão comprovar:
1.  Ocupação  mansa e pacífica  do imóvel por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
- li.  Utilização  produtiva da terra, com respeito à legislação ambiental ;
- Ili. Ausência  de litígios  fundiários  sobre a área .
- Art. 8º -Será exigido o cumprimento  das  normas  ambientais  vigentes, especialmente aquelas relativas á  reserva legal e áreas  de preservação  permanente (APP).

## CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS E PARCERIAS

- Art. 9° - O Município  poderá  firmar convênios  e parcerias com:
1.  Órgãos  estaduais e federais, como o INCRA e o INTERPI;
- li.  Entidades privadas, universidades e organizações  não  governamentais;
- Ili. Cartórios  de  registro  de  imóveis,  para  simplificar  e reduzir  custos  de regularização .

## CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  10° -Fica  instituído o  Cadastro  Municipal  de  Imóveis  Rurais  (CMIR), integrado  ao  Cadastro Ambiental  Rural  (CAR),  para  registro  e  monitoramento  das áreas  regularizadas.
- Art.  11° -Esta  Lei  entra  em  vigor na  data de sua  publicação ,  revogam-se  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Mu~; ;pai de s;mpfldo Meodes, 28 dó ma~o de 2025,

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M cio Jos~Pínheiro  Moura Prefeito Municipal

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