Lei — São  Francisco  Do  Piauí (2025)

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EiE

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

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CONSIDERANDO que até  a  presente data 18/11/2025, transcorridos os prazos estabelecidos no Oficio  nº  116/2025,  a empresa  "R  AL VES  MOURA EPP,  CNPJ  Nº  15.731.162/0001-77", não apresentou qualquer  manifestação, justificativa  idônea,  tampouco  procedeu  a entrega  dos produtos, restando caracterizado o descumprimento total das obrigações  contratuais;

CONSIDERANDO que  o descumprimento  contratual  por parte  da  CONTRATADA  está  gerando graves transtornos  ao Municíp io  de São Francisco  do Piauí/PI ,  impedindo  o  adequado desempenho  e fluidez  das  atividades  diárias  dos  órgãos e  secretarias  e  comprometendo  a prestação  eficiente do serviço público à população  local, conforme explicitado no Oficio;

CONSIDERANDO que  o Artigo 137, inciso 1,  da  Lei nº 1 4.133/ 2021, prevê a rescisão  unilateral do contrato pela Administração  P úb lica  em caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusu las contratuais;

## RESOLVE:

1. RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 0912.01/2025, celebrado entre o Município de São  Francisco  do  Piauí / P I e a empresa  "R  AL VES  MOURA EPP, CNP J  N º 15.731.162/0001-77", com fulcro no artigo 137, inciso 1 , da L ei nº 14.133/ 2021, em  razão do  inadimplemento contratual  consistente  na  não entrega  dos  produtos licitados e  na ausência  de resposta  ou justificativa ao Oficio nº 116/2025;
2. APLICAR as  sanções  cabí veis à empresa  "R AL VE S  MOURA, CNPJ  Nº 15.731.162/000177",  conforme  previsto nos artigos 156 a 162 da  L ei nº  14.133/ 2021,  sem  prejuí zo  de outras  medidas  legais  e contratuais pertinentes,  as  quais  deverão  ser apuradas  em processo administrativo próprio, incluindo, mas não  se limitando, à aplicação  de multas, desclassificação  da  empresa na Ata  de Registro de Preços nº 022/2025, e  instauração  de processo  de inidoneidade  para licitar  e  contratar  com a  Administração Pú blica Municipal;
3. DETERMINAR a imediata  comunicação à empresa  "R  AL VES  MOURA  EPP, C NPJ Nº 15.731.162/ 0001-77", sobre a  presente rescisão  contratual, por meio dos canais oficiais, bem  como  a adoção das  providê ncias  necessárias para  a aplicação das  sanções administrativas e  patrimoniais  decorrentes;

4.

ENCAMINHAR

os autos para demais  providências  legais e  administrativas cabíveis;

5. PUBLICAR este  Ato  Administrativo  de Rescisão Contratual no Diário Oficial dos Municípios  (DOM), para conhecimento público  e demais efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av.  Laurentino Pereira, 678 - Centro,  CEP:  64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

São  Francisco do P iauí /PI, 18 de Novembro de 2025.

Assinado defomia digital por

FABIANO ARAUJO DE  FABlANOAAAUJODE

MOURA:05088858337 ~~~:~~:~ 3 1 ~10-53

-OlW

Fabiano Araújo  de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro,  CEP:  64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇ ALO SN

01.612.607/0001-95

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 103, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

Abre no orçamento vigente a-édito  adici onal  suplementar e da outras providênc ias

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DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto no o r ç a me nto v i gente , um  c r édi t o a d ici o na l R$15 . 000, 00 d istribuíd os  a s segui ntes  dotações : impo rtà nc ia  de

## Suplementaçã o ( + )

## Anulação

01 01 00

CAMARA MUNICIPAL

12

01.031.0001.2001.0000

ENCARGOS LEGISLATIVOS

3.3.90.35.00

500 999 000

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAM.ARA MUNICIPAL

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recu!'$0S nlo  Vinculado$ de lmPoStos

Não  se aplica

15.000,00

F.R.: 1 SOO 00

Arti go  2o .o  c r éd i to  a berto na f orma do  a rti go  anterio r ser á cober to  c om  rec ursos prove nientes  de :

## Anulaçã o:

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1001.0000

ENCARGOS LEGISLATIVOS

-1.000,00

CONSTRUÇ OES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES

E  EOUIPAMENTC F.R. Grupo:

1

500  00

18

23 01.032.0001.2006.0000

4.4.90.51.00

500 999 000

01.031.0001.2002.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

3.3.90.36.00

500 999 000

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  H aplica

ENCARGOS LEGISLATIVOS PUBLICAÇÕ ES OE ATOS 00 PODER LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de lmpoatoa Não  ae aplica

ENCARGOS LEGISLATIVOS MANUT. DOS ENCARGOS DE CONTROLE E INTERNO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA R&amp;eul'$0&amp; nao Vinculado$ de lmpottoa Não •e ai&gt;llca

## Anulaçã o ( ª)

-3.000,00

F.R. Grupo:

1 500  00

-6.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

Arti go  3o . Est e d ecret o e ntra  em  vigor na  d a t a d e sua  p ublicação .

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO  SN

01.612.80710001-95

Exen:lelo:

2025

DECRETO Nº 103 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

tOSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUEt PREFEITA MUNICIPAi..

·

CONPLAN CONTABILIDADE L  TOA CONTADOR CRCIPI 145JO

SAO GONÇALO  DO GURGUEIA. 01 de outubro de 2025

726 · 743 · 50 3-34

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO  SN

01.612.807I0001-95

EJ(.,-çíelo: 2025

DECRETO Nº 105 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente créd ito ad icional suplementar e da outras provld~nclas

15.000,00

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DECRETA:

Artigo  l o . Fico  oberto  no  o r c;:oment o v igente , u m  c r édito odici onol RS45 . 000,- 0 0 dist ribui.dos  as  seguintes  dotações : import8nci o de

## Suplamantaçl o  ( +  )

45.000,00

## Anulaçã o

02 04 DO ...

SECRET.MUNIC.OE CULTURA DESPORTO E LAZER

27.612.0008.2029.0000

DESPORTO AMADOR;

3.3.90.36.00

500 ... 000

MANUT.SEC.DE CULTURA DES?ORTO E LAZER OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Reeu.-.o. nlo  Vinculado&amp; de lmpoe;to•

Nlonapllca

02 06 00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

473

08.122.0002.2156.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

GERENCIA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA

3 .3 .90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA

500 09Q 000

Recul'S08 não  Vlnculadoe de Impostos

Nl o M  eplle.

15.000.00 F.R.: 1 500 00

40.000.00

F.R.: 1 !500 00

Areigo  2o . -

O

cré d ieo  a b erto  na

torma

do  areigo  aneeri or  será  cobereo  com  recursos

proveni entes  de ;

## Anulação:

02 02 01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PúBLICAS

15.451.0002.2131.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS MATERIAL OE CONSUMO R.CU!"808 nJo Vincul•do$ de lfflP091 08 Nlo H  e,p lk;:.a

-5.000.00

F.R. GNpo:

l

500  00

3.3.90.30.00

500 999 000

02 03 00

SEC.MUNICIPAL DE EDUCACÃ O

245

12.361.0036.2026.0000

MELMORIA E. ACOMPANHAMENTO DE ENSINO OUTROS PROGRAMAS FNDE MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferência.  de RIEl&gt;CU1'1109 do FNDE N &amp;O 90  $ p 1 1()&amp;1

-40.000,00

F.R. GNpo:

l

569  01

3.3.90.30.00

569 999 000

-45.000,00

(Continua na próxima página)

Anulaçllio  ( ª )

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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