Lei — Bela Vista Do Piauí (15/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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Gabillete du Prefeitu

"Art.  35. O abono  anual  será  devido  no  segurado  ou  dependente  que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão  por morte pagos pelo  Fundo  Previdencidrio Municipal."

Art. 15. O artigo 46 da Lei municipal nº 328, de 02 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

,; Art. 46.  O segurado  em  gozo de apoSl!ntndorin por  incapacidade permanente  estd  obrigado  a  se  submeter,  sob  pena  de suspensão do pngamen to do benefício , n  realização de avaliações periódicas para verificaçii-0 da  continuidade das  condições  que ensejaram a concessão  da aposentadoria." ·

Art. 16. O  inciso VIII  do artigo 58 da Lei  municipal  nº 328,  de 02 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação :

Vlll -Contribuições  mensais dos Aposentados e pensionistas nos termos da  legislação municipal,  com  percentual  igual  ao  estabelecido  para  os ativos titulares de cargo efetivo.

Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor:

[ - em relaçã o ao artigo 11, a partir do primeiro dia do quarto mês  subsequente ao de sua publicação;

li - para os demàis dispositivos, na data de sua publicação;

Parágrafo  únicó. Fica mantida, até  o prazo de que trata o inciso r do caput, a base de cálculo  anteriormente aplicada aos proventos de aposentadoria e pensão .

Art.  18 ·  Ficam  revogadas  as  disposições  em contrário ,  sobretudo  aquelas previstas na Lei municipal n· 328, de 02 de outubro de 2013, em especial as al!neas "d", ''e .. ,  "f" ,  "g" e  "hº do inciso "1'1 e  alinea 11 b" do inciso 11 I1 11 do Art. 17, os artigos 18, 19,  20,. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,  29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42,  43, 45, allnea "a" do inciso VIII do Art. 58, § 1  º  do Art. 93 e demais regras que não  se compatibilizam com as normas constantes nesta Lei.

São  Gonçalo do Piaul -PI, 07 de maio de 2025.

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ESTADOOOPIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.55810001-90

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO Nº 090/2025

OBJETO: Serviços como Cirurgiã  Dentista,  inscrita no  CRO-PI  03368/2025,  lotada para a Secretaria Municipal de Saúde .

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí  - PI

CNPJ: 01.612.558/0001-90

CONTRATADO (A): Beatriz Rafaela Pereira de Moura

CPF: 065.538.133-37

VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mais 40% (quarenta por cento) de insalubridade mensais.

VIG~NCIA: 05/05/2025 a 31/12/2025

FONTE DE RECURSOS:

FMS/SMSS/FPM

DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025

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FRANCISCO DE SOUSA NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE BEIA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.551/0001-90 ·o TRABALHO E  O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

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## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 091/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

CNPJ DO CONTRATANTE: Ol.612.558/0001-90

CONTRATADO (A): SAMARA OLIVEIRA AGUIAR

CPF DO (A) CONTRATADO (A): 042.530.303-94

OBJETO: Prestação de  serviço  de PROFISSIONAL  DE  APOIO  ESCOLAR, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista do Piauí-PI.

VALOR: R$ 1.700,00 (um mil, e setecentos reais).

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

BASE LEGAL: Art.  37,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal, combinada  com as  Leis Municipais  nº 3%/2025 e 308/2018, cajo contratado (a) foi  selecionado (a)  mediante Teste Seletivo, regulamentado pelo Edital nº  002/2025 e homologado em 18 de março de 2025

RECURSO FINANCEIRO: FME/OUTROS.

VIGiNCIA: O presente instrumento terá vigência do dia 14 de maio de 2025 até  o dia 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura do instrumento contratual.

ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de maio de 2025.

Bela Vista do Piauí-PI, 14 de maio de 2025.

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUN!ClPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNP~ n· 01.612.55810001..00

## EXTRATO DE RESCISÃO  DE CONTRATO

## CONTRATO Nº 019/2025

RESCISÃO  CONTRATUAL: Tendo em vista o pedido de rescisão  contratual do servidor TARCISIO JOSE DE MOURA COSTA, fica o presente contrato rescindido confonne previsto na cláusula  Quinta alínea  "B".

OBJETO: Prestação  de serviço como Cirurgião  Dentista,  na Secretaria Municipal de Saúde,  de Bela Vista do Piauí.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí·  PI

CNPJ: 01 .612.558/0001-90

CONTRATADO (A): Tarcfsio José  de Moura Costa.

CPF: 067.963.363-48

VALOR DE VIG~NCIA DO CONTRATO: R$  13.234,88 (trezés  mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

VIG~NCIA: 03/01/2025 a 30/04/2025

FONTE DE RECURSOS:

FMS/SMSS/FPM

DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2025

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PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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