Portaria — Simplicio Mendes (03/07/2025)

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## PORTARIA N2179/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições legais, em especial nos termos do art.  80, VIII,  e:

CONSIDERANDO o requerimento, sem número , realizado pelo servidor abaixo identificado;

## RESOLVE:

Art.12 -Exonerar o  Sr. MAYRA RAVENNY SILVA ABREU, inscrita no CPF n2 049.305.913-09,  do cargo em comissão  de Coordenadora de Atenção  Básica, vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde  no Município  de Vila  Nova do Piauí  PI.

Art. 22 -Esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 32 -Revogadas as disposições  em contrário, em especial a portaria de nº 054/2025.

Vila  Nova do Piauí, 01 de julho de 2025.

MANOEL

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BERNARDO

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MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal

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## AVISO DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO N 2 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 080/2025

A  Prefeitura Municipal de Simpllcio Mendes-PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Assistencia Social,  torna público  para conhecimento dos interessados, que realizará, na forma eletrônica, Chamamento  Público,  através do Edital de  Credenciamento ne 001/2025,  tendo  por OBJETO  o Credenciamento  de  empresa  especializada  no fornecimento de urnas e prestação de serviços funerários e de translado(parcelado ), em atendimento às necessidades da prefeitura municipal de SIMPLÍCIO MENDES -PI. Fundamento legal: Art. 79, II,  da Lei n 2  14.133/2021 e demais legislações pertinentes. Período dé cadastro  das  propostas  e  documentos:  ill!......àia 04/07/2025 ao dja 01/08/2025. DATA E  HORÁRIO  DE INÍCIO DA SESSÃO  PÚBLICA: 10h00min do dia 01/08/2025. Fonte  de  Recurso:  500  TESOURO  (FMAS)  /  661  PFEBE. Valor global estimado: R$ 378.405,00.  O  Edital está disponibilizado,  na íntegra,  no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, e também  poderão  ser lidos e/ou obtidos no  prédio  da  Prefeitura, na sala do Setor de  Licitações,  situada na  PRAÇA DOM EXPEDITO LOPES, 80 - Bairro: CENTRO - CEP: 64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI, no horário das 08h00min (oito horas) às 13h00min (treze horas) em dias úteis .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 020/2025 Lei n ·  14.133, de 1 2  de abril de 2021 Processo Administrativo nº 061/2025

O  Munidpio  de  5implício Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n·  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, 8airro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplfcio Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o  nsz  020.539.143-51, considerando o  julgamento da licitação  na modalidade de pregão , na  forma  e letrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n 12 061/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação , s uje itando-se as partes às normas  constantes  na Lei nsz  14.133,. de 1 12 de a bril de 2021, no Decreto n. 12  11.462, de 31 de março de 2023,. e  em conformidade com as disposições  a  seguir:

## 1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por  objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO PARA ATENDER  ÀS NECESSIDADES  DO  MUNICf PIO  DE  SIMPLfCIO  MENDES  PI  E  SUAS SECRETARIAS, especificado(s) no Termo de Referência , a nexo do edital de Licitação  do Pregão  Eletrônico  n st 020/2025, que  é  parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕ ES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registra do, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e  máximas de cada item,.  fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

INFORMAÇÕ ES DO FORNECEDOR REGISTRADO: COLOR GRAFICA E COMUNICACAO L TDA/20.045.476/0001-56/ Avenida Deputado Raimundo de Sá  Urtiga -CEP:  64601382 -UF:  PI -Munlciplo: Picos/ (89)  34228275/ (89)9985-1105/ MOURA180@HOTMAIL.COM/ MAXWELL PINHEIRO MOURA.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM                      | ITEM                                                                               | ITEM                      | ITEM                      | ITEM                      | ITEM                      |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| ITEM                      | DESCRIÇÃO                                                                          | QUANT.                    | UND                       | VALORUNJT.                | TOTAL                     |
| 1                         | SERVIÇO DE FOTOCOPIA ATRAVES DE MAQUINA DE XEROX USANDO TONER EM PAPEL A4          | 600.000                   | UN                        | R$ 0,50                   | R$3 00.000,00             |
| 2                         | SERÇIVO DE FOTOCOPIA ATRAVES DE MAQUINA DE XEROX USANDO TONER COLORIDO EM PAPEL A4 | 70.000                    | UN                        | R$ 0,84                   | R$58.800,00               |
| 3                         | ENCADERNAÇÃO DE 150 A 200 FOLHAS                                                   | 5.000                     | UN                        | RS 4,99                   | R$24.950,00               |
| 4                         | PLASTIFICAÇÃO DE PAPEL A4                                                          | 5000                      | UN                        | RS 2,99                   | R$14.950,00               |
| 5                         | IMPRESSAO DE APOSTILA COLORIDA COM ASPIRAL 280X210MM                               | 2000                      | UN                        | RS 33,9 0                 | R$67.800,00               |
| VALOR TOTAL RS 466.S00,00 | VALOR TOTAL RS 466.S00,00                                                          | VALOR TOTAL RS 466.S00,00 | VALOR TOTAL RS 466.S00,00 | VALOR TOTAL RS 466.S00,00 | VALOR TOTAL RS 466.S00,00 |

2.2  A listagem do  cadastro de reserva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de Stmplfclo Mendes -PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades pública s participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1  Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e  municipal poderão  aderir à ata de registro de preços  na condição  de não  participantes. rejeitar adesões  caso elas possam acarretar

- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá prejulzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.

- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação,  poderá ser  prorrogado  excepcionalmente,  mediante solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não participante aceita  pelo  órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta  por  cento  dos  quantitativos dos itens  do  instrumento  convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e  os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

4.  7 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## S.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  E  CADASTRO RESERVA

- 5.1  A  validade  da Ata de Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à  data de divulgação  no  PNCP ou sitio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência  estabelecida no próprio  instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1  (um) exercício  financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação
- da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1  O instrumento contratual de que trata este item deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos  decorrentes do  sistema de  registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalizaçã o da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados  na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1  Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário,  observada a classificação da licitação;  e
- 5.4.2.2 Mantiverem s ua proposta original. 5.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem  de classificação  dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir  suas  propostas para o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantiverem sua proposta original
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condiçõe s  estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5.  7  O  preço registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no PNCP e  ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Ap6s a homologação da licitação, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no ed.ital de licitação , sob pena de decair o  direito, sem prejufzo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.  9  Quando o  convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e  nas condições estabelecidos  no  edital,  e  observado  o  disposto  no  item  anterior,  fica facultado  à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para  fazê- lo  em  igual  prazo  e  nas  condições  propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos licitantes aceitar a  contratação  nos  termos  do  item anterior, a  Administração,  observados o valor estimado e  sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1  Convocar para  negociação  os demais  licitantes ou fornecedores  remanescentes cujos  preços foram  registrados sem redução,  observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2 Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores remanescentes,  atendida  a ordem  classificat6ria,  quando  frustrada  a negociação de melhor condição .
- 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas,  mas  não obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  de licitação  especifica  para a  aquisição  pretendida,  desde que devidamente justificada.

## 6 . ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1  Os preços  registrados  poderã o  ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das  obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõ es:
- 6.1.1  Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsív e is  de consequências incalculávei s, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos  termos da alínea  "d" do inciso II  do caput do art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração  ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no e dital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11  14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No caso do  reajustamento, deverá  ser  respeitada a  contagem da anualidade e  o índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2  No caso da repactuação,  poderá  ser a  pedido do interessado, conforme critérios definidos  para a contratação.

## 7 . NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o  fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7.1.lCaso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do  compromisso assumido quanto  ao item  registrado,  sem  aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de classificaçã o,  para  verificar se aceitam  reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não  obtiver êxito nas negociações.  o  órgão  ou  entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que  avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de  diligenciare m  negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2  Na  hipótese  de  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor requerer ao gerenciador  a alteração do preço  registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.

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- 7.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido de alteração , a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora  e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro,  sem  prejuí zo  das  sanções previstas  na  Lei  n 2 14.133,  de  2021,  e  na legislaçã o aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabfveis  para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o  órgão  ou  entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado,  de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 ,  do Decreto n 2  11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2  14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princfpios do contraditório  e  da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4  O cancelamento dos preços registrados  poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3  Se não  houver êx ito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e  27, § 4Q , ambos do Decreto n2  11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É  da  competência  do  gerenciador  a  aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7g, inc. XIV, do Decreto n·  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8g, inc. IX, do Decreto n 2 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1.  As  condições  gerais  de execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Márcio  José  Pinheiro Moura

Prefeito Municipal de Simpllcio Mendes-PI

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CONTRATADA

CNPJ n 2  20.045.476/0001-56

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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