Lei — Simplicio  Mendes (09/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIII
Id:10EF33BCCB93DA9A
Id:13B5bEAD86A7DA98
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SimpliciO Mendes
Prefeitura DEE
PARECER JURiDICO
INTERESSADO: ALAIR JOSEFA BERNARDA RODRIGUES
AUTORIZACAO
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Interesse
Social.
A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria de Simplicio Mendes,
criado pelo Decret0,002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb n'
PrOcUraDOrIA gERAl DO Município
135/2025 no qual a Senhora Alair Josefa Bernarda Rodrigues, requer a
Regularizacao Fundiaria Urbana de um lote de terreno situada na Rua Jose de
Moura Fe,s/n,Bairro Nova Cidade
Trata o presente de Requerimento de Instauragao de
Procedimento de Regularizagao Fundiaria relativo a imovel situado na rua Jose
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REuRB;
de Moura Fe, s/n, bairro Nova Cidade, Simplicio Mendes, Piauí.
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município,
area e atingida tanto pela Lei Federal n. 13.465/17, que admite a utilizagao da
atestando que o referido processo esta em conformidade com a Lei Municipal n'
Legitimagao Fundiaria em situag8es anteriores a 22.12.2016, como tambem pela
1.123/2019 e Lei Federal n 13.465/2017;
Lei Municipal no 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
RESOLVE:
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizacao
Autorizar os procedimentos finais para a regularizagao do referido Imovel,
apenas define um limite temporal para a utilizagao de um instrumento especifico,
a legitimagao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedagao a utilizagao do
instrumento, e nao de uma ampliagao das hipoteses de Regularizagao Fundiaria
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.
Nao ha, ademais,, modalidades distintas de regularizacao
Simplicio Mendes, 06 de outubro de 2025.
conforme o instrumento considerado. Ha uma so regularizagao, que pode valer-
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo,de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei no 13.465/17). A admissibilidade da regularizacao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
Marcio Jose Pinheiro Moura
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilizagao dos
Prefeito Municipal
instrumentos so deve ser considerada caso a regularizagao seja cabivel. Nao ha
inviavel.
Id:12527935291DDA99
Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
passivel de regularizacao.
Sim
No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei
especifica, que trata da Regularizacao Fundiaria e define os limites em que ela
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal.
Marcio Jose Pinheiro Moura.
pode ser utilizada, que e a Lei n 1.123/2019. nao parece haver motivo para
afastar sua aplicacao. E o texto de tal lei:
Art. 12o O Município podera se utilizar, no ambito da REURB,
Apresentamos para apreciacao o.Processo de Regularizacao Fundiaria
Urbana n 135/2025 de 09/07/2025, em que a requerente Aiair Josefa Bernarda
sem prejuizo de outros que se ,apresentarem adequados, dos seguintes
Rodrigues, com fulcro na Lei Municipal n 1.123/2019 de 19/08/19, e
Institutos Juridicos.
situada na Rua Jose de Moura Fe, s/n, Bairro Nova Cidade
II -- a Legitimagao Fundiaria e a Legitimagao de Posse, nos
Informamos que o presente Processo foi analisado pela Assessoria
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
Juridica do Município e nao foram identificados vicios, inconsistencias ou
exigencias que possam a vir impedir a Regularizacao do referido Imovel.
Na  verdade,
13.465/17 apenas disp8e que a
Assim sendo, como a Regularizagao Fundiaria Urbana basear-
regularizacao fundiaria, na forma ali estabelecida, nao e impedida pela
direito social a moradia, no pleno desenvolvimento das funcoes sociais, e, sendo
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
Municipal 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019, opinamos pela APROVAcAO
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana.
lo Proce
ao do
Matricula Nova, no Cartorio de Registro de Imovel, para a Senhora Alair Josefa
Portanto, o Município de Simplicio Mendes, e favoravel a
Bernarda Rodrigues.
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que o processo de
regularizagao esta em conformidade com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019,
Esse e o nosso parecer, salvo melhor juizo.
bem como com a Lei Federal no 13.465/17, podendo assim ser emitida a
Escritura Publica para a regularizacao do referido imovel.
Simplicio Mendes, 06 de outubro de 2025
Simplicio Mendes, 19 de setembro de 2025
Antilhon'Costa Rodrigues
CPF: 696.753.848-91
Vania Rodrigues Veras
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves
CPF: 478.882.703-44
OAB/PI 4001
Drso Wuno db.
so de Carvalho
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
CPF: 056.712.273-56
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais