LRF — Floresta (30/05/2025)

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## RGF-ANEXO 1  (LRF, ar1 55, i nciso  I ,  alínea  "aM)

RECEITA  CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV)

- (·) Transferências obrigatórias da  União  relativas às emendas individuais(art. 1 66-A, § 1 ·, da CF)
- (·) Transferênciasobrigatorias da União  relativas às emendas de bancada (an.  166, § 16,da CF)
- (·) Transfcrfocias da União  relativas à  remuricraçio dos agentes comunilârios de saúde  e  de combate is endcmias (CF, art.  1 98, §11)

(·) Outras Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) · (Ili a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1,  II  e 111, an. 20 da  L RF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x  IX) (parágrafo  único  do art. 22 da  LRF)

LIMITE DEALERTA(IX) ·  (0,90ll: IX)(incisolldo §1°doart.59daLRF)

RGF - ANEXO 1  (LRF, ar1. 55, inciso 1 ,alínea  " a")

## TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL(an. 15 da LC  178/2021)

PARÂMETROS

PARA

REDUÇÃO

Limite  Máxúoo

(VII)(%) (LRF, an. 20)

DTPem2021 (X)(%)

Exc«!cntccm2021  (XI) · (X- VI I )(¾)

Rcdutoranual (Xl l) · (0,I0xXl){o/o)

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## CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL MAI/2024 A ABR/2025

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                                  | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEClfTADAS /últimos 12 meses LIQUIDADAS   | TOTAL (illtm>s 12 ->   | JJ.'"SCRITASEM RESTOS A PAOARNÃO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|------------------------|------------------------------------|
|                                                                                                                                                                     | MAl/2024                                            | JUN/2024                                            | JUL/2024                                            | 1 A00/2024                                          | 1 SET/2024                                          | 1 OUT/2024                                          | 1 NOV/2024                                          | 1 DEV2024                                           | JAN/2025                                            | 1 FEV/2025                                          | 1 MAR/2025 1                                        | ABR/2025                                            | <•>                    | PROCESSADOS (b)                    |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I)                                                                                                                                        | 44.685,74                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.336,38                                           | 39.354,08                                           | 60.469,60                                           | 70.455,04                                           | 70.481,36                                           | 60.672,00                                           | 612.683,90             | 0,00                               |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                                       | 44.685,74                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.336,38                                           | 39.354,08                                           | 60.469,60                                           | 70.455,04                                           | 70.481,36                                           | 60.672,00                                           | 612.683,90             | 0,00                               |
| Vencim:ntos, Vantagens eOutras Despesas Variáveis                                                                                                                   | 39.354,08                                           | 39.354,0S                                           | 39.354,08                                           | 39.354,08                                           | 39.354,08                                           | 39.354,08                                           | 39.354,08                                           | 39.354,08                                           | 60.469,60                                           | 60.672,00                                           | 60.672,00                                           | 60.672,00                                           | 557.318,24             | 0,00                               |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                                | 5.331,66                                            | 5.091,86                                            | 5.091 ,86                                           | 5.091,86                                            | 5.091 ,86                                           | 5.091 ,86                                           | 4.982.30                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 9.783,04                                            | 9.809,36                                            | 0,00                                                | 55.365,66              | 0,00                               |
| Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                                                                                      | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Aposentadorias,ReservaeRefonnas                                                                                                                                     | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
|                                                                                                                                                                     | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| '' """' Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de tcm:irização ou de contrataçiodeformaindireta(§lºdoart.l8daLRF)                                      | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0.00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamcntariamcntc                                                                                                                 | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§1° doan. 19da LRF)                                                                                                                   | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| lndcnizaçõesporDcmis:sioc lncen1ivosàDcmis.sioVoluntària                                                                                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Decorrentes de Decisão Judicial de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                                   | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Despesas de ExercíciosAnteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                                  | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| lnativosePcnsionistascomRecursosVinculados                                                                                                                          | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endemias com Recursos                                                                                                   | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Vinculados(CF,art. 1 98, §11) Parccladedutivclrcfercrtteao pisosalarialdo Enfermciro, Ttcnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2") | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0.00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| Outras Deduções CortStilucionais ou Lc ais                                                                                                                          | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                   | 0,00                               |
| DESPESA LiOUIOA COM PESSOAL Ili • 1 -11                                                                                                                             | 44.685,74                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.445,94                                           | 44.336,38                                           | 39.354,08                                           | 60.469,60                                           | 70.455,04                                           | 70.481,36                                           | 60.672,00                                           | 612.683,90             | 0,00                               |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

<!-- image -->

RS  1

VALOR

~SOBRERC

28.725.061 ,38

1 .240.086,00

1 65.8 19,00

120.320,77

0,00

27. 1 98.835,61

612.683,90

1 .63 1 .930,14

1 .550.333,63

1 . 468.737,13

2)5

6,00

5,70

l,40

RS  I

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                     | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   |   daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021 | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   | daTra"etóriadeRctomoaoLimitedaOTP art. 15 daLC 178/2021   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL(an. IS da LC J 78f,    | 2021                                                      | 2022                                                      |                                                      2023 |                                                           | 2025                                                      | 2026                                                      | 2027                                                      | 2028                                                      | 2029                                                      | 2030                                                      | 20)1                                                      | 2032                                                      |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADAPARA CÁLCULO DOS LIMITESDA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                      | 0,00                                                      |                                                         0 | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                                                      |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL - DTP (VI)                                                 | 0.00                                                      | 0,00                                                      |                                                         0 | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      |
| %DTP(VIN)                                                                           | 0,00                                                      | 0,00                                                      |                                                         0 | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0,00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0,00                                                      | 0.00                                                      | 0,00                                                      | 0.00                                                      |
| LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)                                          | 0.00                                                      | 0,00                                                      |                                                         0 | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      | 0.00                                                      |

## Nota:

1  - Ourante  o  exercício,  som ente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercí cio, as despesas n ão  liquidadas inscritas em restos a pagar  não-processados  são  também  consideradas executadas.

Dessa fonna, para m aior transparênc ia, as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou  serviço, nos tennos do art. 63 da Lei 4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em  Restos a Pagar não -processados, consideradas liquidadas n o  encerramento do exercí cio, por força inciso II  do  art.35  da Lei  4.320/64
3. 2 - A  Câmara Municipal não  gastará  mais de setenta por  cento  de sua receita com folha  de pagamento,  incluído  o  gasto com  o sub sídio  de seus Vereadores, nos tennos do Art.  29-A da Constituição  Federal

| CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA   | ANTONIOJOSE DA SILVA NETO   | VINICIUS MIRANDA SANTOS   | JOAO PEDRO ANDRADE DE SOISA   |
|---------------------------------|-----------------------------|---------------------------|-------------------------------|
| 748.066.533-49                  | 61 9.734.673-72             | 26.518.568/0001-92        | 068.570.633-89                |
| PREFEITO                        | CONTROLADOR INTERNO         | CONTADOR 698/0-9          | SEC DE FINANÇAS               |

DO EXCEDENTE DE DTP(art 15 daLC 178/2021)

## CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2024 A  ABR/2025

Pmentual