Decreto — Simplicio Mendes (01/09/2025)

S Simeit Id:09FED7A8788EF560 PREFEITURADE ndes 4 Soet ae 5 Id:089B92301B04F561 RA DE endes Decreto 033/2025 DE 26/08/2025. Lei Municipal n 1.318/25 de 25/08/2025. Homologa as indicacoes das Personalidades para serem agraciados com a Medalha do Merito &quot;Dispoe sobre a Lei Municipal de Liberdade Economica e estabelece garantias a livre iniciativa &quot;Barreiro Branco&#x27;&quot;, e da outras providencias. O prefeito Municipal de simplicio mendes, estado do Piauí, o Sr. no Município de Simplicio Mendes -- PI.&quot;. suas atribuig8es legais previstas no Art. 66, itens I, II e XIII, da Lei Organica Municipal; Marcio Jose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 66, Incisos VI e IX, combinado com o Art. 93, Inciso I, eu sanciono a seguinte lei: letras &#x27; &quot;i&quot; da Lei Organica do Município, Decreto n 034/2021 de 25/06/2021, Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, analisou, discutiu, aprovou e alterado pelo Decreto n 031/2025 de 06/08/2025. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes aprovou em plenario os requerimentos 007/2025 de 21/08/2025 dos Vereadores Janielly dos CAPITULO1 - DAS REGRAS GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece normas para instalacao, licenciamento e funcionamento de. Santos Mendes e Joaquim Jusselino da Rocha Luz; :011/2025 de 21/08/2025 do Vereador Waltemberg Veloso dos Santos e 043/2025 de 21/08/2025 dos Vereadores para class ficagoo de risco das atividades economicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2 - A abertura, o registro e a alteracao de empresas no Município de Simplicio Francisco das Chagas de Moura, Rafael Rodrigues de Sousa e Weleton Jose Leal Rodrigues que fizeram indicagoes para recebimento da Medalha de Honra ao Merito Mendes realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, atraves da Rede SIM. CAPITULO II - DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES &quot;Barreiro Branco&quot;; ECONOMICAS CONsIDERANDO a indicagao da Secretaria Municipal de Educagao e Art. 3o - A classificacao de risco das atividades economicas no Município sera definida. conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisic? e a saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de ocorrencia de aprovagao do Conselho Municipal de Educagao, atraves do oficio n&#x27; 38/2025; eventos danosos e a extensaio, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia de exercicio de atividade COnsIDERANDO a indicagao da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo atraves do oficio n&#x27; 01/2025; CONsIDERANDO ainda a indicagao da Secretaria Municipal de Esportes e Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de em decorrencia de exercicio de atividade economica. Juventude, atraves do oficio n 11/2025; $ 1. A classificacao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por pessoas nao CONSIDERANDO finalmente a indicagao do Executivo Municipal. enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificacao Brasileira de Ocupacoes (CBO). Art. 4o - Para fins de padronizacao, o Município de Simplicio Mendes adotara as. DECrETA: Decreto. RISCO e ALTO Risco, assim definidas pelo Município de Simplicio Mendes atraves de Art. 1o - Ficam homologadas as indicagtes das Personalidades a serem agraciadas com a Medalha do Merito &quot;Barreiro Branco&quot;, conforme indicagoes a saber;. $ 1%. As atividades de &quot;baixo risco&quot; nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para a obtengaio de Alvara de Funcionamento, Licenga Sanitaria e Ambiental para o exercicio a) Inciso 2 do art. 1 letra &quot;a&quot; do Decreto 031/2025 - Indicagao do Prefeito Municipal Marcio Jose Pinheiro Moura:. continuo e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3, 2, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberacao FELIPE MENDES DE OLIVEIRA da atividade economica para plena e continua operagao e funcionamento do estabelecimento. MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MORAIS 2. As atividades de &quot;medio risco&quot; comportam vistoria posterior para o exercicio continuo e regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente apos o ato do registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operagao do b) Inciso 2 do art. 1&#x27; letra &quot;b&quot; do Decreto 031/2025 - Indicagao da Secretaria estabelecimento, conforme previsto no art. 7, caput, da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de Municipal de Educagao e aprovado pelo Conselho Municipal de Educagao: 2007. $ 3. As atividades de &quot;alto risco&quot; exigirao vistoria previa para inicio da operagao do ELiSA DE SOuSA COSTA estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle ambiental e prevencaio contra incendios. c) Inciso 2 do art. 1&#x27; letra &quot;c&quot; do Decreto 031/2025 - Indicacao da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: $ 4%. As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se enquadrem no conceito de &quot;baixo risco&quot; serao, automaticamente, classificadas como &quot;medio risco&quot;. FRANCISCO ALVES DA SILVA Art. 5- As atividades classificadas como &quot;baixo risco&quot; para os fins do art. 3, $ 1, inciso d) Inciso 2&#x27; do art. 1 letra &quot;d&quot; do. Decreto 031/2025 - Indicagao pela Secretaria Municipal de-Esportes e Juventude: II, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, ficam especifica e exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberagao da atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento. MIGUEL DE SOUSA Art. 6 - Fica facultado ao interessado autodeclarado como &quot;baixo risco&quot; o requerimento ao Município de Simplicio Mendes de Declaragao de Atividade &quot;baixo risco&quot;. e) Inciso 2 do art. 1&#x27; letra &quot;e&quot; do Decreto 031/2025 - Indicag8es da Câmara Municipal de Simplicio Mendes: Paragrafo unico. A Declaragao de Atividade &quot;baixo risco&quot;, a que se refere o caput deste necessite. RAFAEL NERI DE CARVALHO MOURA artigo, nao se constitui em ato publico de liberagao e somente sera emitida caso o requerente JOALAnDRO COELHO DE SOUSA Art. 7o - O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera dispensado, exclusivamente, licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificacao Nacional de Atividades HELDER De mOURa LEAL Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA). Art. 2o - Determinar a Secretaria Municipal de Administragao, para fazer a 1. Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no minimo: cientificagao a todos os indicados e encaminhamento do convite da Solenidade de. entrega que sera realizada no dia 03 de setembro de 2025, as 19 horas no Auditorio 1 - A probabilidade de ocorrencia de evento danoso: a) a saude; Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as b) ao meio ambiente; disposicoes em contrario. Registre-se, Publique-se&#x27;e Cientifique-se. c) a propriedade de terceiros, Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 26 de agosto de 2024. II - A extensto, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o impacto social de eventos danosos associados a atividade economica. 3 2. Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os criterios objetivos de seguranga sanitaria, prevengto e combate a incendio e controle ambiental Marcio Jose Pinheiro Mourae M estabelecidos pelos orgaos competentes. Prefeito Municipal CAPITULO III - DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org