Edital — São  Francisco  Do  Piauí (11/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

~

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO

## SECRETARIA MUNICIPAL D&amp; EDUCAÇ.AO

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C NPJ:  11 .334 . 132/0001.76

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comunidade  escolar  zelar  pela  conservação  e  boro  uso  dos  bens  públi cos  existentes  na escola .

- §2º Os alunos  que causarem  danos  ao patrimônio púbJico  escolar. de forma intencional ou  por  n egligência, estarão s ujeitos às  sanções disciplinares cabívei s, previstas neste, Regimento Escolar e  na legis lação aplicável.
- §3(1  Quando se tratar de a luno  menor de idade, os pais ou responsáveis  legais poderão ser  responsabilizados  civilmente,  sendo  obrigados  à  reposição  do  bem danificado  ou  ao ressarcin1ento  financeiro  correspondente  ao  prejuízo causado,  confonne  dispõe  o  art. 932,  inciso 1,  do Código Civil.
- §4°  A direção  escolar  deverá instaurar  procedimento administrativo  pa ra apurar  a responsabilidade pe lo dano. garantindo o  contraditório e  a  ampla defesa aos envolvidos.
- §Sº O s  casos que envolvrun dano intencional  ao patrimônio.  prática  de vandalismo ou conduta que config ure ato  infracional serão  encaminhados ao Conselho Tutelar. Ministé rio Público  ou demais  órgãos  competentes. nos  termos do Estatuto  da Criança e  do Adolescente (ECA).
- §6º A  escola  pro moverá  ações  de conscienüzação  e  educação  p atritnonia l junto aos a lunos, visando o  desenvolvimento do senso de responsabi lidade, coletividade e  preservação do bem público.

## TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 93  Ao  final  do  ano  letivo,  os  diário s  de  classe  deverão  ser  arquivados  na Secretaria Escolar.
- Artigo 94 Os horário s  de  trabalho  de todo  o  pessoal  da  escola serão  fixados  pela Direção  da  unidade  escolar.  respeitadas  as  limitações  impostas  pela  leg islação  trabalhista vigente.
- Artigo 95 Os  casos  omissos  neste  R egime nto  sedio estudados  e  solucionados  pe la Direção da escola, d esde que as decisões  não  con tTa.riem as dispos ições  legais , e  sempre  com o  p a recer das  a utorida des  com p etentes, quando necessá rio.

Praça Jaime  Leopoldino,  100, C entro,  CEP: 64.670·000,  São  Julião ·PI E-mail:  educacaosaolullao@hotmafl.com l Telefone:  (89) 2222-0391

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~ EDUCAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ:  11 .334.132/0001-76 · A r tigo  96  O presente  Regimento  poderá ser alterado  sempre  que  a Proposta Pedagógica,. ou  questõe s  de  ordem  administrativa  ou  disciplinar&gt; assim  o exigirem.  A s alterações  somente entrarão  em vigor após aprovação  pelas instâncias legais competentes.

## TÍTULO VI

## DAS DISPOSIÇÕES  PROVISÓRIAS

- A r tigo 97 Este Regimento Interno,  após sua aprovação  pelo ó rgão  competente,  será devidamente  publicado  para  garantir  sua  ampla divulgação  e  assegurar  os  princípio s  da legalidade,  transparênc ia e  publicidade previstos no artigo 37 da Constituição  Federal.
- § 1 °  -A publicação  será  realizada  por  meio  de  veículo oficial  de  comunicaçã o institucional, podendo ocorrer, conforme a  natureza da entidade:
- I  no Diário  Oficial do Município;
- 11 no Boletim Interno da instituição;
- III em meio eletrônico oficial,.  como o  portal institucional ou intranet. garantida a livre consulta.

Artigo 98 - O  presente Reg imento, devidamente aprovado pelo órgão  competente, entra em vigor  na data de sua publicação - agosto de 2025.

Gabinete da Presidência do Conselho Municipal de Educação de São Julião/PI,

O  1 de agosto de 2025.

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COSMA CANDJDA DE JESUS BRANDÃ O

Presidente do CME de São Julião/PI

....

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LUCINETE MARIA PEREIRA:39589064353

HOMOLOGO o Regimento Interno das Escolas Municipais, do Egrégio  Conselho Municipal de Educação de São Julião/PI. \_ ... .. \_

~UONCTt; MAIM

:==~,o4do,T

LUCINETE MARIA PEREIRA Secretária  M unicipal de Educação

Praça Jaime Leopoldina,  100,  Centro, CEP: 64.670-000, São  Julião-PI E-mail: educacaosao)ul1ao@hotmall.com I Telefone: (89) 2222-0391

## ld:167C49CC5B72D4E9

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação  vigente constante no preâmbulo do E&lt;tital  do Dispensa n· 017/2025, Processo Administrativo n· 071/2025, após análise,  conferência  e deliberação,  resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe,  nos seguintes termos:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E  DESRATIZAÇÃO ,  VISANDO  ASSIM,  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANCISCO  DO  PIAUI/PI.

## Resumo

| Fornecedor                                                                                            | Estimado   | Adjudicado   | Diferença                     |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|-------------------------------|
| KELSON RODRIGUES DOS SANfOS LIDA· 07.295.673,0001-65 Dorianolimpadora01@hotmall.com • (69) 99915-7789 | 58.172,40  | 39.968,10    | 18.204,30 Pnw.tlto ( 31,29% ) |
| Tmm                                                                                                   | 58.172,&0  | 39.968,10    | 18,204,30 Provdo ( 31,29%)    |

## Detalhes

Fabiano Araújo  de Moura na condição de Autoridade Competente Acljudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65                                                 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65                                                 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65                                                 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65                                                 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65                                                 |
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| Lote 1                                                                                                                      | Data/Hora da Adjudicação - 07(08/2025 16:03:53                                                                              | Data/Hora da Adjudicação - 07(08/2025 16:03:53                                                                              | Data/Hora da Adjudicação - 07(08/2025 16:03:53                                                                              | Data/Hora da Adjudicação - 07(08/2025 16:03:53                                                                              |
| Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. |
| Descrição Item                                                                                                              | QuanUdade                                                                                                                   | Medida                                                                                                                      | Unlt.árlo                                                                                                                   | Sub Total                                                                                                                   |
| PRESTAÇÃO DO SERVIÇ ODE DEDETIZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI           | 10.170,00                                                                                                                   | M'                                                                                                                          | 3,93                                                                                                                        | 39.968,10                                                                                                                   |

São  Francisco do Piauí  - PI - PI,  07 de Agosto de 2025.

Autoridade Competente: Pabiano Araújo  de Moura

Uclta  : Prefeitura Municipal de Sio Francisco do Piauí. Unidade Única

## ld:  1252796342D4D4EC

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital de Dispensa n· 017/2025, Processo Administrativo n· 071/2025, após análise,  conferência  e deliberação,  resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe,  nos seguintes termos:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E  DESRATIZAÇÃO ,  VISANDO  ASSIM,  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANCISCO  DO  PIAUI/PI.

## Resumo

| Fornecedor                                                                                             | Estimado   | Homologado   | Diferença                     |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|-------------------------------|
| KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - 07.295.673/0001-65 florianolimpadora01@hotmail.com- (89) 99915-7789 | 58.172,40  | 39.968,10    | 18.204,30 Proveito (31,29%)   |
| Tmm                                                                                                    | 58.172,40  | 39.968,10    | 18,204,30 Proveito ( 31,29% ) |

## Detalhes

Fablano Araújo de Moura na condição  de Autoridade Competente Homologou o(s) Iote(s) em favor de:

## Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDACPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65

Lote

1

Data/Hora da Homologação ·

07/08/2025 16:03:58

Lote 01  - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  DE DEDlmZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUl/PI.

| Descrição Item                                                                                                   | Quantidade   | Medida   | Unit.árto   | Sub Total   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|----------|-------------|-------------|
| PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUl/Pl | 10.170,00    | M'       | 3,93        | 39.968,10   |

São  Francisco do Piauí  - PI - PI,  07 de Agosto de 2025.

Autoridade Competente: Fabiano Araújo  de Moura

Licita  : Prefeitura Municipal de São  Francisco do Piauí  · Unidade Única

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