Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (24/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

R ARCANJO J OE SOUSA 01 .612.678/0001-98

Exereleio:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.315

02

07

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

580

08.244.0005.2105.0000

ASSISTE:NCIA SOCIAL

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FfSICA

F.R.:

1

660

04

IS60

Tran■fer,ncla de Recurso■ do Fundo Nacional de As■l■1ancla Soclal • FNAS Não  se aplica

999 000

584

08.244.0005.2118.0000

ASSIST"êNCIA  SOCIAL

10.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.:

1

GISO

04

660

Tranaferlncla de Recuraoa do Fundo Nacional de Aaalatlncla Soclal • FNAS Não  se apllca

999 000

Artigo  2o .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recurs os provenientes  de :

## Anulação:

|   02 04 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                  |                      |
|---------|---------------------------------------|------------------------------------------------------|----------------------|
|     244 | 12.361.0003.2117.0000                 | EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES                         | -372.000,00          |
|         | 3.1 .90.91 .00                        | SENTENÇAS JUDICIAIS                                  | F.R. Grupo: 1 599 01 |
|         | ••• 999 000                           | Outro• Recuf'808 Vinculados à Educaçã Não se aplica  |                      |
|     245 | 12.361.0003.21 17.0000                | EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES                         | -1.eoo.000,00        |
|         | 3.1.90.91.00                          | SENTENÇAS JUDICIAIS                                  | F.R. Grupo: 1 599 01 |
|         | 599 999 000                           | Outros Recursos Vinculados à Educaçã o Não se aplica |                      |

·1.972.000,00

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Lei Nº 323/2025

REPÚBL ICA  FE DE RATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNIC IPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS  DO PlAUÍ

C NPJ: 01.612.678/0001-98

São  Francisco de Assis do  Piauí-PI,  04 de j unho  de  2025.

Dispõe  sobre  a  Lei de  Diretrizes Orçamentária s  para a  e lab oração  e  execução  da Lei Orçamentária  Anual -LOA  para  o  exercício financeiro  de  2026,  e  dá outras  p rovidênc ias.

## O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de São  Francisco de Assis Do Piauí  - PI, aprovou e eu  sanciono  a  seguinte Lei:

## CAPITULOI DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Art. l º.  F icam estabelecidas as diretrizes orçamentár ias  para o  Exercicio  F inanceiro  de 2026, nos termos do art.  165, §  2o da Constituição  Federal, da Lei Orgânica do Municípi o, da Lei no 4.320/64, Portaria nº 340 STN de  26/04/2006 e  nos termos da Lei Complementar Federal art. 4º, I, alí nea ..  an e  ..  b  .. e  art. 48, p arágrafo  único, LRF e de acordo com as Metas F iscais e Anexo
- de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das  prioridades e  m etas d a  Administração Públi ca Municipal;
- li  As diretrizes gerais e especificas para e laboração e execução dos orçamentos do Município e  suas a lterações;
- IIl A  organização e estrutura dos orçamentos;
- rv Disposições  relativas à  Divida Municipal;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e  da  Seguridade Social;
- VI As disposições  relativas aos dispêndios com  Pessoal e  Encargos Sociais;
- VII As disposições  sobre alterações  tributária s do Mun.icipio e  m edidas para o  incremento da receita, para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VU1 Dispõe  sobre a reserva de contingênc ia
- IX Outras  disposições .

## CAPITULOU

DAS PRIORIDADES E METAS DA A DMINlSTRAÇÃO PÚBLICA  MUNlCrPAL

Art.  2°. As prioridades  e  metas da Adm.inistração  Municipal  para o  Exercício  Financeiro serão  fixadas  em consonância  com o  Art.  4.,  da Lei  Complementar  1  O  1/00,  bem como  o  Art. 165, §  2º , da Constituição  Federal, em que são  especificadas no Anexo 1, que  integra esta Lei, a  serem detalhadas na programação orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2026: 1. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

- ll. A  prestação de serviços educacionais  de qualidade;

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~,

SÃ O FRANCISCO DI! ASSIS DO PIAUÍ --· -·--

REPÚBL ICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL M"UNlCIPIO  DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI CNPJ: 01.612.678/0001·98

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- lll. A  garantia  de serviços de atenção e  prevenção da  Saúde  e  Saneamento  B ásico;

IV.

- A  promoção da cultura, esporte, lazer e  turismo;
- V. A  assistênc ia  à criança, ao adolescente, ao idoso e  ao defic iente;
- VI. A  geração  de emprego e  renda através  de cu rsos que qualificam a  m ã o  de obra local e da garantia de  créd ito;
- Vil. A  habitação e  o  urbanismo habitação popular e  infraestrutura na zona urba na e  rural;
- VIII. A  promoção da  agricultura e  do abastecimento ;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com  vistas à racionalização, e ficiência , efetividade e eficácia.
- §  1., As diretrizes aqui estabelecidas  orientarão  na e laboração da Lei Orçamentári a  Anual do Município, relativa ao referido Exercício Financeiro.
- §  2º O  Anexo de M etas e  Prioridades para o  exercício de 2026, a  que se refere o  caput deste artigo, será  substituído  (ou  encaminhado) juntamente com o  Plano Plurianual 2026/2029. §  3° As metas e  riscos  fiscais, a  que  se refere o caput deste artigo, será  encaminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2026/2029.

## CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

## SEÇÁOII DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá  a elaboração do Orçamento do Municipio re lativo  ao Exercíc io  F inanceiro,  as  diretrizes  gerais  e  específicas  de que  trata este  capítulo consubstanciadas no texto desta  Lei.
- Art. 4°. A  receita total é estimada  no m esmo valor da despesa total.
- Art. Sº. A  elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão  ser  realizadas de modo  a  evidenc ia r a  transparência da gestão  fiscal e  o  equilíbri o  das contas públicas, observando-se o  princípio  da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informaçõe s relativas a  cada uma dessas etapas.
- Art. 6º. A  Lei Orçamentária Anual poderá  incluir a programação constante de propostas de  alterações  do  Plano  Plurianual  2026/2029~ que  tenha  sido  objeto de proje tos  de  Leis especificas.
- Art. 7º. A  e laboração  da Proposta Orçamentári a  para o  Exercício  F inanceiro de 2026 abrangerá os  Poderes  Leg islativo  e  Executivo  do Município,  seus  fundos  e  entidades  da administração  Direta e  Indireta,  assim com o  a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8º. As receitas  serão  estimadas e as despesas fixadas, te ndo como base  a execução orçamentár ia  observada no perí odo de janeiro a  m arço de 2025, observando-se:

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Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

S.  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, 02 de maio de 2025

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ANDRELI ~~ C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF, 870.700.143·68

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0I.612.678/0001-98

## L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO:  ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO

Rua Arcanjo José  de Sousa n!!  646, Centro - São  Francisco de Assis do Piauí -PI CEP: 64745-000 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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- I.  Os  valores orçamentários  na  forma  do disposto neste artigo poderão,  ainda,  ser  corrigidos durante  a execução orçamentária po.critérios  que vier-em a ser  estabelecidos  na Lei Orçamentária  Anual;
- n.  Os programas e projetos em fase de execução,  desde que reavaliados à  luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos projetos;
- III.  A  Lei Orçamentária Anual observará,  na estimativa da receita e  na fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV. A  manutenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão ;
- V. Os recursos ord.inários do Tesouro Mun.icipaJ somente poderão ser programados para atender despesas de capital,  após atendidas as despesas com pessoal e  encargos sociais, o  serviço da dívida  e  outras despesas com o  custeio administrativo e  operacional;
- VI. O  Município  aplicará  no mínimo 25% (vinte  e  cinco  por cento) da receita proveniente de impostos e  das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção e  desenvolvimento do  ensino,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art. 2 12 da  Constituição Federal,  ficando asseguradas dotações  orçamentárias  próprias para o  Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da  Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da  Educação ;
- VII. A  aplicação mínima  em ações e serviços públicos  de saúde  cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2 .004, a referida a plicação deverá  ser de no mínimo 15%  (quinze por cento) e  no mini.mo, a partir do ano 2021 , pelo  menos  70%  (setenta  por  cento)  dos  valores  do  FUNDEB  devem  ser  investidos  no pagamento de profissionais da educação básica.  Até  o  ano de 2020, o percentual mínimo  era de 60% (sessenta por cento) e abarca apenas os profissionais do magistério.  O  restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações  de manutenção  e  desenvolvimento do ensino e seus respectivos encargos sociais;
- VIII.  Constará  da Proposta  Orçamentária  o  produto das  operações  de crédito  autorizado pelo Legislativo, com destinação e  vinculação  a  projeto especifico;

lX.  Não  poderão  ser  fixadas  despesas  sem  que  estejam  definidas  as  fontes  de  recursos  e

- observadas as metas programá ticas setoriais constantes na  presente Lei.; XI.  Todas as  despesas  relativas  à  Dívida Pública Municipal  constarão  da Lei  Orçamentária , compreendendo juros. amortizações  e outros encargos;
- X.  Será  estabelecido a  Reserva de Contingência ,  em até  2%  (  dois por cento), cuja  fonna  de utilização  e  montante,  estará  definida  com  base  na  Receita  Corrente  Liquida,  destinada  ao atendimento  de passivos contingentes e outros riscos e eventos  fiscais imprevistos;

Art.  9°.  As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução  Especial, somente serão  permitidas  para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art.  167, §  3o, da Constituição Federal.

Art. 10°. O  Poder Executivo  fica autorizado firmar convênio, com vigênc ia  máxima  de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritários  nas  áreas  de  educação,  cultura,  saúde, assistência  social,  agricultura, meio ambiente,  esporte e  lazer.  obras e  serviços gerais.  segurança pública e  infraestrutura e saneamento,  dentre  outros  necessários  ao  desenvolvimento  do  Município ,  podendo  firmar tennos aditivos aos respectivos convên .ios.

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Parágrafo  Único.  As contrapartidas financeiras  de convênios,  acordos e/ou e mprés timo,  em qualquer caso serão  estabelecidas de m odo compatíve l com a capa.cidade do Município.

## SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECiFICAS

- Art.  11°.  O  Orçamento  Anual  obedecerá à estrutura  organizacional  aprovada  por Decreto, compreendendo seus órgãos , tbndos e  entidades da Administração  Direta e  Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pe lo Município . §  1°.  Os orçamentos fiscal e  da seguridade social discri.minarão  a  despesa por unidade orçam entária, detalhada  por  categoria  de  programação em  seu menor  nível,  com  suas respectivas dotações , especificando a  esfera  orçamentária , a  modalidade de aplicação , a  fonte de recursos e os grupos de  despesa conforme a  seguir discriminado:
- 1 - pessoal e encargos sociais;
- 2  - juros e  encargos da dívida  Interna;
- 3  - outras despesas correntes;
- 4  - investimentos;
- S- inversões  financeiras,  nelas  incluídas  quaisquer despesas com constituição  ou aumento de capital de empresas;
- 6  - amortização da dívida.
- §  2°.  A  categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e  atividades,  tituladas  individualmente  e  com  indicação  sucinta de metas  que caracterizam o produto esperado da ação  pública.
- §  3°.  No Projeto de Lei Orçamentária Anual será  atribuído  a  cada Projeto e  Atividade, sem  prejufzo da codificação funcional programática  adotada um códjgo numérico  sequencial.
- Art. 12°.  As  operações de  crédito por  antecipação da  receita,  contratados  pelo Municípiot  serão  totalmente  liquidadas  até o  final  do  Exercício Financeiro,  cm  que  forem contratadas.

## CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão  o  Projeto de Lei Orçamentária Anual: 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social, bem como do conjunto  dos 02  (dois)  último s orçamentos~ apresentado  de forma  sintét ica  e agregada, evidenciando défic it ou superávit e  o  total de cada um dos orçamentos;

- II Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto  dos 02 {dois) últimos  orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; 10-Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) último s  orçamentos;
- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função ;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASCL GOVERNO MUNICIPAL MUNlC(PtO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU1 CNP.J: 0t.612.678/0001-98

- f) Por modalidade de aplicação;  e
- g) Por elemento de despesa.
3. IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e  do Desenvolvimento do Ensino;
4. V -Demonstrativo  dos  investimentos  consolidados  nos  03  (três) últimos orçamentos  do Município;
5. VI Demonstrativo da despesa por grupo  de despesa e  fonte  de  recursos  identificando  os valores  em cada um dos Orçamentos Fiscal  e  da Seguridade Social. em termo g lobal  e  por órgãos;
6. VU As tabelas explicativas de que trata o  art. 22, inciso Ili, letras A,  B  e  C , sobre  a  evolução da receita, letras D, E  e  F  sobre a  evolução da despesa, conforme a  Lei no 4 .320/64.

## CAPiTULOV DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS À  DfVIDA MUNICIPAL

Art.  14u.  O  Poder Executivo,  tendo  em vista  a  capacidade financeira  do  Município, procederá  à  seleção  das  prioridades  estabelecidas  no  Plano  Plurianual,  a  serem  incluídas  na proposta orçamentária ,  podendo, se  necessário , incluir programas de operações  de crédito .

Art. 15°. O  Projeto de lei orçamentãria  poderá  incluir, na composição  total da receita recursos provenientes de operações  de crédito , respeitados os limites estabelecidos no art.  167, inciso lll da Constituição Federal.

- Art.  16°.  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  autorizar  a  realização  de  operações  de crédi to por  a ntecipação da  receita,  desde  que  observado  o disposto  no art. 38,  da  Lei Complementar 101/2.000.
- Art. 17. 0 As despesas com o  serviço da dívida  do Município  deverão  considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas,  bem  assim  as a utorizações concedidas. até  a  data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

## CAPÍTULOVl DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O  ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18º.  O  Orçamento Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 19º. O  Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e  despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos  e entidades e bem assim do Poder Legislativo. §  1  ° . Serão  excluí d os do Orçamento Fiscal os órgãos,  fundos e entidades  integrantes  do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 20º. O  Orçamento da  Seguridade  Social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes, órgãos  e  fundos da Administração Direta, vi.nculadas à áreas  de Saúde ,  Previdência

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e  Assistência  Social e  obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e  Assistência  Social e  da Lei Orgânica do Municipio.

Art.  21  º.  O Orçamento  de  investimentos  previsto  na  Lei  Orgânica do  Municipio. detalhará,  individua lmente por categoria  de programação e  natureza da despesa as aplicações destinadas  às Despesas de Capital, constantes  da presente Lei.

## CAPÍTULOVIl

## DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E  ENCARGOS SOCIAJS

- Art. 22°. As despesas com pessoal da Administração  Direta e  lndi.reta, ficam lim.itadas a  60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54%  (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo e  6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo. atendendo ao disposto no inciso III, §§  1  ° e  2° do Art.  19  e  inciso III, §  1  º do Art. 20, da Lei Complementar n.º  1  O  1,  de 04 de maio de 2000,  bem como ao disposto no Art.  182 da Constituição Estadua l e na Lei Orgânica do Mu.n.icípio. §  1°.  A  verificação  dos cumprimentos dos limites estabelecidos  nos supramencionados Arts.  19 e  20 da Lei Complementar 101/2.000 será  realizada ao final de cada semestre. §  2°.  Entendem-se como Receitas Corrente Llquida para efeitos de limites  do presente artigo,  o  somatório  das Receitas  Correntes da  Administração  Oi.reta e  Indireta,  exclu.ídas as Receitas  relativas  a  contribuição  dos  servidores  para  custeio  do  sistema  de  Previdência  e Assistência  Social, conforme inciso IV.  letra  c  do art.  2º da Lei Complementar n.º 101, de 04 .05.2000. §  3 °.  O  limite  estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,  abrange os gastos  da Administração  Oi.reta e  Indireta,  nas  seguintes despesas: I Salários  (vencimentos e  vantagens fixas e variáveis) ; II Obrigações  Patronais (encargos sociais); IIJ Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ; IV Subsíd ios do Prefeito e  Vice-Prefeito e  Secretários V  Subsídios  dos Vereadores; VI Outras Despesas de Pessoal. § 4°.  A  concessão  de qualquer vantagem ou aumento de remuneração  além  dos índices inflacionários . a  criação  de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem com o  a admissão , a qualquer título,  pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações , só poderá  ser feita se houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para atender as projeções  de despesas até  o  final do Exercício  Financeiro e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo. §  Sº.  Os  valores  dos  Contratos  de  Terceirização  de  Mão  de  Obra  que  se  referem  à substituição de servidores e empregados públicos  serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". §  6°.  O  pagamento  de  precatórios judiciais  deverá  obedecer  aos  preceitos  e  regras
- capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro  de 2.000.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASlL GOVERNO MUNICIPAL MUNICiPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUi

CNP.J: Ot.612.678/0001-98

- Art. 23°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem  fins lucrativos reconhecida de utilidade pública;  a pessoas físico-carentes,  mediante processo interno, nas áreas de  educação,  saúde  e  assistência  social, agricultura e  esporte amador.
- § 1  ° . Os pagamentos serão  efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos  Planos de Aplicação apresentados pelas e ntidades beneficiadas.
- § 2º. Os  prazos  para  a prestação  de  contas  serão fixados  pelo  Poder  Executivo, dependendo  do Plano  de Aplicação, não podendo  ultrapassar  aos  30  (trinta) dias do encerramento do Exercício  Financeiro.
- § 3°. F ica vedada a concessão  de ajuda financeira às entidades que não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇÃO ! DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O  REPASSE À  CÂMARA

Art. 24°. A  liberação de recursos correspondentes às dotações  orçam entárias destinadas às  despesas  do  Poder Legislativo  Municipal  ocorrerá  conforme  o  disposto  no  Art.29-A  da Constituição Federal e  na Emenda Constitucional no 58, de  23 de setembro de 2009.

Parágrafo  único . O  P oder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até  o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da  receita tributári a  e  das transferê ncias  previstas  no  §  5°  d o  art.  153  e  nos  arts.  158  e  159,  da  Constituição  Federal, efetivamente realizada no exercício  anterior, excluindo-se os valores de convênios,  alienações de bens, fundo especial e  operações  de crédito,  desde que aprovado por lei específica  tomando este poder independente.

## CAPiTULO VIII DAS DISPÓS IÇÕES  SOBRE A  RECEITA E  ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

- Art. 25°.  A  estimativa da receita que constará  do  projeto de Lei  Orçamentária  Anual para o  Exercício  Financeiro, contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos municipais, com vistas à expansão  da base tributária  e  consequentemente aumento das receitas  próprias.

Art.  26°.  O Prefeito  Municipal  encaminhará  à  Câmara  propostas  de  alterações na Legislação Tributária , verificada a  necessidade  ou conveniência administrativa, visando a: I Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;

- II Priorização dos  tributos diretos;
- III Aplicação da justiça  fiscal;
- IV Atualização das taxas;
- V Reformulação dos procedimentos necessários  a  cobrança dos tributos  municipais.

## CAPiTULOlX DAS DISPOSIÇÕES  PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

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CNPJ: 0l.612.678/0001-98

- Art.  27.  Caso  seja  necessária a adoção de limitação de  empenho  das  dotações orçamentárias  e  da  movimentação  financeira para atingir  a  m eta  de  resultado  primário ,  nos termos do  art.  9° da  Lei  Complementar Federal  nº  1  O  1,  de  2000,  esta  será  fixado  de  fonna proporcional à  participação  dos Poderes no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução \_
- § 1° Na hipótese da ocorrência  do disposto no caput deste  artigo, o  Poder Executivo expedirá  comunicado  ao  legislativo  municipal,  acompanhado  da  memória  de  cálculo,  dos parâmetros e da justificação do ato, o  montante que caberá a  cada um na limitação  do empenho e  da  movimentação  financeira.
- §  2° O  Legislativo municipal, com base na comunicação de que trata o  §  1  º· publicarão até  o  fim  do  mê s  subsequente  ao  bimestre  em  questão  ato  estabelecendo os  montantes que, calculados  na  fonna  do  caput,  caberão  aos  respectivos  órgãos  na  limitação  do  e mpenho  e movimentação fi.nancei.ra.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. 28º. O  Poder Executivo enviará de acordo com  a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara Municipal, que  apreciará  até  o  final  da Sessão  Legislativa devolvendo-o a seguir para sanção.
- Parág rafo Único . Se o  projeto de  Lei Orçamentária Anual não  for encaminhado até  o início  d o  Exercí c io  Financeiro,  fica  o  Poder Legislativo  Municipal  autorizado a  adotar a  Lei Orçamentária  em vigor como proposta orçamentária ,  n os termos  do Parágrafo  Único  do art. 34 da Constituição  Estadual.
- Art. 29º. Deverá  ser utilizada a  classificação orçamentária da despesa pública  na forma da Portaria SOF/SEPLAN no  5, de 20  de maio de 1.999" que compõem  todas as alterações  que constituem o novo Emcntário de  Classificação das Despesas Públicas,  e a Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que atualiza a  discriminação  por Função  de governo, que tratam  o  inciso  I,  do  § 1°,  d o  art.  2°  e"  §  2°,  do  art.,  8°, ambos  da  Lei  4320/64  e  portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, Nº 180 de  21.05.01  e  Nº 325 de 27.08.0 1 que atualiza os elementos de  despesa e  Portaria nº STN 340 de 26/04/2006.
- Parág rafo Único  Conforme o  disposto  na  Portaria  SOF/SEPLAN n. 0 42, de  14 de abril  de  1999,  os Programas serão  ide ntificados" mediante,  a  criação  de codificação  com 04 dígitos  de numeração  sequencial.
- Art.  J0&lt;&gt;.  A  Lei  Orçamentária  Anual  será  sancionada  até 31  de  dezembro  de 2025, acompanhada do  Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão , os projetos  e  atividades,  os  e lementos  de  despesas  e  respectivos  desdobramentos  com  valores devidamente atualizados.
- §  1  º - As alterações decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarão os Quadros de Oetalhamento de Despesas, observados os limites  fixados na Lei Orçamentária. 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Cré ditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação  referidas na Lei Orgânica do Municípi o 9 serão  apresentadas com a  forma e  o detalhamento de despesa estabelecida nesta  Lei;

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CNPJ: 01.612.678/0001-98

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- II - Os Decretos de Abertura de Créd itos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão  acompanhados, na  sua publicação,  da especificação  das  dotações  neles contidos  e  das fontes de recursos que os atenderão.
- Ili Realizar operações  de  credito p ôr antecipação  da  receita,  nos  termos  da  legislação  em vigor.
- IV Abrir  crédito adicionais  suplementares  até o limite  de  60% ( s essenta  pôr  cento)  do orçamento das despesas, nos  termos  da legislação vigente.

Parágrafo  Único  - Não  será  considerado para fins de  cálculo  do  limite  previsto no inciso rv deste  artigo  os créd itos  suplementares  abertos  nas  dotações  de  pessoal  e  encargos  sociais  e despesas  de  fonte de recursos vinculados;

- § 2° - Fica autorizada a  transposição,  o  remanejameoto ou a  transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e proj eto atividades a  fi.m de manter e m  equilíbrio  a execução da despesa pública  no decorrer do exercício financeiro .
- Art. 31°. Efetuar com estrita observância a  emissão  de  relatórios e  demonstrativos e m cumprimento de prazos, limites  de aplicação  de recursos de conformidade com as disposições do  art.  63  da  Lei  Complementar  N. 0 101/2 .000  de  04  de  maio  de  2 .000  Lei  de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 32°. São  vedados quaisquer procedimentos no âmbito  do sistema de  orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem  comprovada e  sufic ie nte  dis ponibilidade  d e  dotação orçamentária.
- A r t.  33°. Fica o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizado a  realizar coocu. rso público  para preenchimento  de  vagas  e cargo  no  âmbito  da  administração municipal, observados os limites  constantes do artigo 22 da presente Lei.  Como a  contratação por tempo determinado para  suprir essencial  necessidade,  nas áreas  de saúde, educação,  administração geral e  serviços de limpeza pública , de acordo com lei especifica.
- Art.  34º. A lei  de  diretri,zes  orçamentãrias  compreenderã  as  metas  e  prioridades  da administração  pública municipal,  incluindo as despesas de capital para o  exercíc io financeiro subsequente, orienta.rã  a  elaboração  da Lei Orçamentária Anual, disporá  sobre  as alterações  na legislação  tributária e  estabelecerá  a  política  de aplicação das agências  financeiras e  oficiais de fomento.
- Art. 35°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 36°. R evogam-se as disposições  em contrãrio .

SÃO  FRANCISCO D E ASSIS DO PIAu1 PI, 04 de junho de 2025.

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## ANEXO DE PRIORIDADES E  METAS

l.

## CÂMARA  MUNICIPAL

- Aquisição de cquipantcntos e  Material Permanente;
- Reforma e  Ampliação do Prédio  da Câmara;
- Manutenção da Câmara;
- Aquisição de veículos;
- Informatização  da câmara;
- Construção de auditório no terreno da Câmara.

## 2 . GABINETE DO PREFEITO

- Manter e  Equipar o  Gabinete do  Prefeito;
- Divulgação de atos oficiais;
- Manter relacionamento permanente com o  poder Legislativo;
- Atribuições  e  responsabilidade de habitação do município; Aquisição de um veículo  para o  Gabinete do Prefeito;
- Apoio financeiro às entidades privadas e  subvenções  sociais;
- Encargos com Assessoria Jurídica  e  de Imprensa.
- 3 . COORDENAÇÃO GERAL DA COMJSSÃO  MUNIClPAL DE DEFESA C IVIL

Manter as ações  de coordenação de proteção e Defesa Civil;

- Adotar medidas emergências  para mitigação  dos efeitos da seca.

## 4. CONTROLADORIA GERAL DO  MUNICiPIO

- Manter e Equipar a  Controladoria Geral do Município.
5. OUVIDORIA
- Manter e  Equipar a  Ouvidoria.
6. FINANÇAS
- Manter e Equipar  o  Departa.Jnento de Finanças;
- Manutenção das atividades de arrecadação de tributos e  controle de contribuições .

## 7. ADMINISTRÇÃO

- Manter e  Equipar os Departamentos de Administração e de Obras;
- Manter e equipar os setores  Identificação,  Junta do Serviço Militar;
- Manutenção das atividades dos  departamentos, desenvolvendo os projetos  e  atividades de manutenção  e  controle  interno,  controle de dívidas, controle de  alnloxarifado dos órgãos público s;

Assinatura de informativos, revistas e jornais;

- Manutenção e  m odernização  da  iluminação pública;
- Fardamento para funcionários;
- Manutenção de encargos com segurança pública;
- Programa de publicação de editais e  notas;
- Treinamento e qualificação de funcionários  da administração;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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- Desenvolver os proj etos inclusos no Plano Plurianual;
- Manter atualizado os parcelam entos com  a  Previdênc ia Social;
- Pro m over a  informação e  processamento  de dados;
- Desapropriações  de imóveis;
- Implantação do  Plano Diretor;
- Constatar e  monitorar  possíveis  evasões  de  receitas  do município em conjunto com  a SEFAZ Estadual;
- Incentivar a criação de  novos empregos no município;
- Reforma e  Ampliação do préd io  da Prefeitura Munic ipa l;
- Construção de  Garagem  para  os veículos e  máqu inas do munic ípio;
- Construção, Ampliação e Recuperação de unidades habitacional na zona  urbana e rural; Construção e  manutenção de  ginás io poliesportivo;
- Construção, ampliação,  reforma  de praças públi cas;
- Construção e  manutenção de pavimentação de ruas e avenidas;
- Reforma, ampliação e  m anutenção de cemitér ios pú blicos municipais;
- Construção e  manutenção de açudes e  barragens;
- Construção e  manutenção  de poços e  chafarizes públic os e  Cisterna de abastecimento d ,água  na zona rural e  urbana;
- Aquisição e  manutenção de carros-pipas;
- Operação carro-pipa  para e nfrentamento  aos efeitos da  seca;
- Construção, ampliação  e  manutenção de  adutoras na zona rural do  município;
- Construção. ampliação e  manutenção de Rede de Eletrificação  na  zona  Rural e  U rbana~
- Construção e  recuperação de  Logradouros e  Vias Públi cas zona urbana e  rural; Manter, desenvolver e  equipar a  Divisão  Municipal  de  Estradas e  Rodagens;
- Conservação,  restauração  e  manutenção  de rodovias e  estradas do município  da  zona rura l e  urbana;
- Construção e  Restauração de  passagens  molhadas, bueiros, galerias e  pontes.;
- Manter, equipar e  desenvolver a  Div isão  de Serviços Urbanos;
- Manutenção da  Limpeza pública;
- Aquisição e  manutenção de equipamentos para o  serviço de limpeza púb lica;
- Manutenção do  1 ne1· cado,  feiras e  matado uros públicos;
- Aquisição de trator,  motonivelador,  dentre  outros  equipamentos  necessários aos desenvo lvimentos das ações  do departamento de  o bras  do  município;
- Criar  o  Departamento de Turismo; Implantar uma política de incentivo  ao turismo;
- Valorizar e  desenvolver os aspec tos regionais na valorí zação do turismo municipal;
- Construção de  instalações  para atrativo turístico;
- Instituição d o  Conselho  Municipal de Segurança Público;
- Criação do Fundo Municipal de Segurança Públi ca. de  natureza contá bil, com o objetivo de capta r  e  destinar recursos para o  financia m ento de projetos e  ações  d e  segurança púb lica no município;
- E laboração do  Plano Municipal de Segurança Pública;

## 8. AGRICULTURA E  PECUÁRIA

- Manter e  equipar a  Secretaria Munic ipal de Agricultura e  Pecuá ria;
- Aquisição de equipamentos e  acessórios Agríco las;

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REPÚBLI C A  FEDERATIVA DO BRAS lL

GOVERNO M UNIC IPAL

MUNIC f PIO D E  SÃO  FRANCISCO  DE  ASSIS DO PIAU1

CNP.J:  Ol.612.678/0001-98

- Construção do  M atadouro  Público  Munic ipal;
- Construção  das instalações  da  Feira d e  Pequenos Animais;
- Aquisição de veículos,  trator agrícola  e  patru.lha  m ecânica  com  equipamentos;
- Aquisição de equipamentos pnra medicação veterinária.;
- Manter e equipar o  Mercado Públi co Municipal da zona  urbana e  rural;
- Proporcionar condições  favoráve is para atendimento té cnico aos produtores municipais, desenvolvendo a  agricultura familiar;
- Aquisição de sem entes e  mudas para distribuição gratuita  aos pequenos agricultores;
- Aqujsição  de  matriz  e reprodutores  para  melhoramento  do  rebanho  dos  pequenos produtores;
- Apoio  para  aquisição  de ração  animal junto à  CONAB;
- Ar-ação de terra dos  pequenos produtores;
- Incentivar  a  produção  e  comerc ialização dos produtos  da agric ultura  fa1niliar j un to  aos programas de  aqu isição de alimentos (PNAE, PAA e  PAS);
- instituir a  Política Munic ipa l  de  Compras  Governamentais da Agricultura  Familiar e Economia Solidária  junto aos Órgãos  Públic os Munic ipa l;
- Construção ou aquisição  de  um local  para comercialização dos produtos da agricultura familiar (Quitanda da Agric ultura  Familiar);
- Implantar Selo  Munic ipal de Inspeção  Mun icipal;
- Implantar Selo da  Agricultura Familiar;
- Fomentar o  desenvolvimento econôm.ico e  turistico local, por meio do apoio e  incentivo à  realização  d e  eventos  d e  grande  porte  com o  a  EXPOFRAN,  visando  a  geração  d e  renda, emprego e o  fortaJeci.mento  das cadeias produtivas loco.is.
- Realizar ações  comemorativas  ao  Dia  do Trabalhador  Rural  no  nosso  município  na última  semana de maio;
- Implantar compras governamentais  da agricultura  familiar para os órgãos  munic ipais, como exemplo: CRAS, UBS, casas de apoio e outros;
- Incentivar  a  produção  de  alimentos  orgânicos  e  apo iar  na  realização  de  feiras  para comercialização  dos  produtos.  promovendo  a  sustentabilidade,  a  saúd e  do  consumidor  e  a preservaçã o  do m e io ambiente.

## 9. MEIO AMBIENTE E  RECURSO HÍDRIC OS

- D esenvolver campanhas educativas sobre  preservação ambiental;
- Fiscalização ambiental;
- Ações  de preservação e  defesa do meio ambiente;
- Projeto de Lei para poda e  s upressão  d e  vegetação;
- Compensação ambiental;
- L icenciam ento ambie ntal  para a  instalação  d e  qualquer empreendimento o u  a tividade que  p ossa degradar o u  poluir o  m e io ambie nte;
- Cursos,  oficinas,  seminá rios e  o utros ensaios para fortaJecer e  transformar a  educação ambiental cm referência  regional;
- E laboração do plano diretor de  arborização urbana;
- Gestão  dos  resídu os  sólidos,  a  ser  consolidado  no  plano  municipal  de  saneamento, composto  pelos planos setoria is  de âgua, esgoto,  resí duos  sólidos e  drenagem ,  e m  que serão compatibilizados após discussão  em audiências  públi cas;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Projeto de recuperação  de áreas  de preservação  ambiental;
- Produção  e distribuição  de mudas;
- Encargos com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- Instituição  e manutenção  da Brigada Voluntária de Incêndio ;
- Encargos com seguros contra acidentes dos brigadistas;
- Espaço  para  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  preservação  às  queimadas  (PREV­ FOGO) e para instalação  da Brigada Voluntária de Incêndio.

## 10. EDUCAÇÃO

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação;
- Manter e equipar as creches e pré- escolares;
- Desenvolver  na  fonna  da legislação vigente  o  ensino fundamental  e  infantil,  a valorização  dos  profissionais  dessa área,  com  implementação  das  atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização  do Magistério  - FUNDEB;
- Equipar e refonnar os pré dios educacionais e demais órgãos  sob a responsabilidade da Secretaria de Educação;
- Construir, refonnar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental e infantil;
- Construção  e/ou Recuperação  de Creches;
- Aquisição  de Equipamento e Material Pennanente p/ o Ensino Fundamental e infantil;
- Capacitação  de Pessoal;
- Aquisição  de imóveis;
- Aquisição  de veículos;
- Aquisição  de material didá tico e pedagógico;
- Aquisição  de Merenda Escolar;
- Erradicação  do Analfabetismo;
- Manutenção  do Ensino Especial e Excepcional;
- Construção  de Quadras Esportivas e Ginásio Poliesportiva nas unidades escolares;
- Concessão  de bolsa de estudo a alunos carentes;
- Aquisiçã o de micro-ônibus escolar;
- Construção  de cisternas e ou reservatório d'água e perfuração  de poços tubulares para manutenção  exclusiva das escolas da zona rural e urbana;
- Propor a criação do Dia Municipal da Mãe  de Pessoas com Condições  Específicas  (Mãe Atípica) , a ser celebrado em maio, e elaborar e executar um plano de ações  multidisciplinares que  incluam  iniciativas  de  conscientização  social, oferta de  suporte psicossocial  e jurídico,  e fomento à valorização  do papel dessas mães  na sociedade

## 11. CULTURA, DESPORTO, LAZER

- Implantar e equipar a biblioteca pública  municipal;
- Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas , folclóricas e carnavalescas do Município  e de nosso Estado;
- Desenvolvimento da semana cultural do município ;
- Desenvolver o desporto amador, através  de promoções , patrocínio s e outras atividades que possam beneficiar a prá tica de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município , como fonna de lazer;
- Construção  e/ou Recuperação  de Quadra Poliesportiva;

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- Construção  e/ou Recuperação  de Campos de Futebol;
- Construção  e/ou Recuperação  do Estádio Municipal;
- Capacitação junto a Fundação;
- Intercâmbio com outras fundações  culturais regionais e estaduais e federais;
- Criar e regulamentar o Fundo Municipal de Cultura;
- Resgate dos Grupos Negros do Município ;
- Incentivar  e organizar  as  atividades  folclóricas, em  festas  e festejos  na  zona  rural  e urbana;
- Programa Espaço Cidadão .
- Contribuir  para  a  fonnação cidadã e  o  bem-estar  de  crianças  e  adolescentes  do município , mediante  a ampliação  e qualificação  da oferta de  programas de esporte,  cultura e lazer, englobando atividades como balé , capoeira, escolinhas de futebol e aulas de mú sica, com foco na inclusão  social, no desenvolvimento de habilidades e na ocupação  saudável  do tempo.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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## 12. SAÚDE

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde ;
- Aquisição  de equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde ;
- Construção,  reforma e ampliação  dos Postos de Saúde;
- Construir, reformar ou ampliar prédios  e  órgãos  destinados a execução das ações  básicas de saúde;
- Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde;
- Aquisição  de equipamentos médico s, odontológicos e hospitalares;
- Aquisição  de materiais e medicamentos para a saúde  e manutenção  da farmácia  básica para distribuição  gratuita;
- Campanhas educativas e preventivas;
- Programa de combate à desnutrição ;
- Aquisição  e manutenção  de ambulância;
- Aquisição  de veículos;
- Aquisição  de unidade móvel;
- Treinamento, capacitação  e qualificação  de pessoal;
- Ampliar o programa de combate e controle da dengue;

## 13. ASSISTÊNCIA  SOCIAL

- Manter, desenvolver e equipar as instalações  do serviço social do município ;
- Aquisição  de equipamentos e material permanente F.M.A.S;
- Obras e Instalaçõe s no F.M.A.S;
- Transferência de recursos para entidades conveniadas;
- Desenvolver  programas  de  assistência  e  atendimento à população  de  baixa  renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através  do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Encargos com transportes de pessoas carentes;
- Ações  de desenvolvimento comunitário e de geração  de emprego e renda;
- Incentivo a fabricação  de produtos artesanais;
- Implementação  do Programa de Amparo ao idoso;
- Construção  e Ampliação  do Centro de Convivência de Idosos;

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- Concessão  de  ajuda  financeira,  distribuição  de  cestas  básicas,  passagens,  material  de construção  gratuita a pessoas comprovada carente;
- Implementação  do Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente - PAC;
- Implementação  do Projovem.

## 14. SANEAMENTO

- Aquisição  e manutenção  de equipamentos para o sistema de abastecimento de água;
- Instalação  de unidades sanitárias domiciliar;
- Perfuração  de poços tubulares e cacimbões ;
- Construção  e Restauração  de Unidades Sanitárias ;
- Construção  e Restauração  da Rede de distribuição  d'água;
- Construção  e Restauração  de Aterro Sanitária.

São  Francisco de Assis Do Piauí  - PI, 04 de junho de 2025.

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ANDRELINO ~STA  FILHO Prefeito Municipal

Rua Arcanjo José  de Sousa n· 646, Centro - São  Francisco de Assis do Piauí-PI CEP:  64745-000 E-mail:  deptpmsfa@hotmail.com

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS PARA O MUNICIPIO

(Artigo 4º, I alínea  "a" e "b", Parágrafo 2º, inciso V da LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação  assumissem o compromisso com a implementação  de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração  da lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas  as  metas  fiscais,  a previsão de  gastos  compatíveis com  as  receitas  esperadas  e identificados  os  principais riscos  sobre  as  contas  públicas no  momento  da  elaboração  do orçamento.

Os riscos orçamentários são  aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não  se confirmarem, isto é , que  durante a execução  orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

O segundo  tipo  de  risco  refere-se  aos  passivos  contingentes,  especialmente  aqueles decorrentes de ações  judiciais.

Fica estabelecido os  critérios  de  limitação  de  empenho,  nas  hipóteses  previstas  pela própria LRF (Art. 4°, alínea  "b", LRF)

Em atendimento ao disposto no artigo  14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o  montante da precisão  de renúncia  será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não  afetará  as  metas  de  resultados  fiscais,  previstas no  anexo  próprio  da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias.

Para o ano  de  2025  não será  diferente,  porém  existem  riscos, chamados  fiscais,  que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica. Esses estão  concentrados, em  passivos  contingentes, como  por  exemplo,  ações  judiciais  a serem  sentenciados, danos causados  pelo município  a  terceiros, passivos  de indenizações, e  outros,  que  podem, dependendo  das  decisões que  forem  definidas,  determinar  o aumento  das  despesas  para os próximos exercícios  e até  mesmo o aumento da dívida  pública.

Será  alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingência da ordem de até  2% sobre  o valor da  receita  corrente  liquida do  orçamento, onde  estará  reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciárias extraordinárias e outros passivos contingentes.

ESPECIFICAÇÃO E A  V  ALTAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS  MUNICIPAIS

1. Aumento do salário  mínimo  que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,

2.

Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação,

3. Condenações  judiciais de dificil cumprimento,
4. Intempéries  (secas, inundações , etc) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras ocorrências não  previstas, mas que exijam a atuação  oficial de maneira ostensiva.

Rua Arcanjo José de Sousa n2 646, Centro - São  Francisco de Assis do P iauí-PI CEP:  64745-000 E-mail:  deptpmsfa@hotmail.com

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

- Abertura de créditos  adicionais até  60% da despesa fixada no orçamento na forma do artigo 7º  e 43  da Lei Federal nº  4.320/64.

São  Francisco de Assis Do Piauí  - PI, 04 de junho de 2025.

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ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO Prefeito Municipal

Rua Arcanjo José de Sousa n2 646, Centro - São  Francisco de Assis do Piauí-PI CEP: 64745-000 E -mail:  deptpmsfa@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUi

01.612.678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1(LRF, art. 4°, § 1º)                |               |                |            |        |               |                |            |            | RS 1,00        | RS 1,00                  | RS 1,00     | RS 1,00   |
|----------------------------------------------------------|---------------|----------------|------------|--------|---------------|----------------|------------|------------|----------------|--------------------------|-------------|-----------|
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                        | 38.472.104,76 | 37.125.581 ,09 | 310.440,92 | 106,20 | 39.626.267,90 | 38.437.479,86  | 310.440,96 | 106,20     | 40.815.055,94  | 39.590.604,26            | 310.441 ,09 | 106,20    |
| eceitas Pnmárias(EXCETOFONTES RPPSXI)                    | 38.175.359,85 | 36.839.222,26  | 306.046,41 | 105,38 | 39.320.620,65 | 38.141.002,03  | 306.046,46 | 105,38     | 40.500.239,27  | 39.285.232,09 306.046,58 |             | 105,38    |
| Receitas PrimáriasCorrentes                              | 36.865.558,76 | 35.575.262,27  | 297.4TT,29 | 101,76 | 37.971.523,46 | 36.832.377,75  | 297.477,33 | 101,76     | 39.110.669,16  | 37.937.349,09 297.477,45 |             | 101,76    |
| Impostos, Taxas eCOntribuiQÕeS de Melhoria               | 1.342.378,53  | 1.295.395,28   | 10.831 ,98 | 3,71   | 1.382.649,88  | 1.341 .170,39  | 10.831,99  | 3,71       | 1.424.129,38   | 1.381.405,50 10.831,99   |             | 3,71      |
| Transferê ncias Correntes                                | 35.272.968,38 | 34.038.414,49  | 284.626,30 | 97,37  | 36.331.157,43 | 35.241.222,71  | 284.626,34 | 97,37      | 37.421 .092,15 | 36.298.459,39 284.626,45 |             | 97,37     |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                       | 250.209,85    | 241 .452,50    | 2.019,01   | 0,69   | 257.716,14    | 249.984,66     | 2.019,01   | 0,69       | 265.447,63     | 257.484,20 2.019,01      |             | 0,69      |
| Receitas Primáriasde Capital                             | 1.309.803,10  | 1.263.959,99   | 10.569,12  | 3,62   | 1.349.097,19  | 1.308.624,27   | 10.569,13  | 3,62       | 1.389.570,10   | 1.347.883,00             | 10.569,13   | 3,62      |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                        | 40.736.575,42 | 39.310.795,28  | 328.713,49 | 112,45 | 41.958.672,69 | 40.699.912,51  | 328.713,54 | 112,45     | 43.217.432,87  | 41 .920.909,88           | 328.713,67  | 112,45    |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II)                | 40.672.078,18 | 39.248.555,44  | 328.193,05 | 112,27 | 41.892.240,53 | 40.635.473,31  | 328.193,10 | 112,27     | 43.149.007,74  | 41.854.537,51            | 328.193,23  | 112,27    |
| Despesas PrimáriasCorrentes                              | 37.976.870,37 | 36.647.679,90  | 306.444,75 | 104,83 | 39.116.176,48 | 37.942.691,18  | 306.444,79 | 104,83     | 40.289.661 ,TT | 39.080.971,92            | 306.444,92  | 104,83    |
| Pessoal eEncamos SOciais                                 | 15.740.820,61 | 15.189.891,89  | 127.016,57 | 43,45  | 16.213.045,23 | 15.726.653,87  | 127.016,59 | 43,45      | 16.699.436,58  | 16.198.453,49            | 127.016,64  | 43,45     |
| o.rtras Despesas Correntes                               | 22.236.049,76 | 21 .457.788,02 | 179.428,18 | 61 ,38 | 22.903.131,25 | 22.216.037,31  | 179.428,21 | 61 ,38     | 23.590.225,19  | 22.882.518,43            | 179.428,28  | 61 ,38    |
| Despesas Primárias de Capital                            | 2.694.818,84  | 2.600.500,18   | 21 .745,16 | 7,44   | 2.775.663,40  | 2.692.393,50   | 21.745,16  | 7,44       | 2.858.933,31   | 2.773.165,31             | 21 .745,17  | 7,44      |
| Pall&mento de Restos a Pas:iar de Despesas Primárias     | 388,98        | 375,36         | 3,14       | 0,00   | 400,64        | 388,63         | 3,14       | 0,00       | 412,66         | 400,28                   | 3,14        | 0,00      |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                           | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00       | 0,00           | 0,00                     | ºº          | 0,00      |
| Receitas Pnmá rias(COM FONTES RPPSXIII)                  | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00       | 0,00           | 0,00                     | º · 0,00    | 0,00      |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                           | 0,00          |                | 0,00       | 0,00   | o .ao         | 0,00           | 0,00       | 0,00       | o . ao         | o . ao                   |             | 0,00      |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                   | 0,00          | º·ºº 0,00      | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00       | 0,00           | 0,00                     | º · ºº 0,00 | 0,00      |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11)   | -2.496.718,33 | -2.409.333,19  | -20.146,64 | -6,89  | -2.571.619,88 | -2.494.471 ,28 | -20.146,64 | -6,89      | -2.648.768,48  | -2.569.305,42            | -20.146,65  | -6,89     |
| esultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha{Vl)=(V)+(II  | -2.496.718,33 | -2.409.333,19  | -20.146,64 | -6,89  | -2.571.619,88 | -2.494.471,28  | -20.146,64 | -6,89      | -2.648.768,48  | -2.569.305,42            | -20.146,65  | -6,89     |
| uros, Encar-Qos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPP~ | 0,00          |                | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       |            | 0,00           | 0,00                     | ºº          | 0,00      |
| uros, Encamos eVariaçOes MonetáriasPassivos(Exoeto RF    | 0,00          | º·ºº 0,00      | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       | º ·ºº 0,00 | 0,00           | 0,00                     | º · 0,00    | 0,00      |
| Dí vida PúblicaConsolidada(DC)                           | 0,00          |                | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00       | 0,00           | 0,00                     | º · ºº      | 0,00      |
| lvida Consolidada Llquida(DCL)                           | 0,00          | º·ºº 0,00      | 0,00       | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00       | 0,00 000   | 0,00 000       | 0,00                     | 0,00 000    | 0,00      |
| Resultado Nominal SEMRPPS - Abaixo da linha              | 000           | 000            | 000        | 000    | 000           | 000            | 0,00       |            |                | 000                      |             | 000       |

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ANDRELINO MAXIMIANO DA C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

Florilli  SC Lida - Software

Z r:~~14510 726.743.503-34

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf 01 .612.678/0001-98

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: Promover as ações  do Poder Legislativo nas funções  legislativa, fiscalizadora e julgadora, através  da Câmara Municipal.

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Unl.Medlda:  PROCENTAGEM

Indica

Futuro

2026

892.378,81

## PNvl8lo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exercfclo

| PROGRAMA: 0002 ADMINISTRAÇÃO                                                                                       | PROGRAMA: 0002 ADMINISTRAÇÃO                                                                                       | PROGRAMA: 0002 ADMINISTRAÇÃO                                                                                       |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo: Fortalecer a gestão administrativa, os fluxos de informações, a modernização dos processos corporativos. | Objetivo: Fortalecer a gestão administrativa, os fluxos de informações, a modernização dos processos corporativos. | Objetivo: Fortalecer a gestão administrativa, os fluxos de informações, a modernização dos processos corporativos. |
| Justificativa: .                                                                                                   | Justificativa: .                                                                                                   | Justificativa: .                                                                                                   |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                   | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                   | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral                                                                                   |
| Sigla: % )escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM                                                                             | Sigla: % )escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM                                                                             | Sigla: % )escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM                                                                             |
| lndlce ~                                                                                                           | Indica Futuro                                                                                                      | PNvl8lo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exercfclo                                                                   |
| lndlce ~                                                                                                           | Indica Futuro                                                                                                      |                                                                                                                    |

## PROGRAMA: 0003  EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Objetivo: Manter parcerias com outros entes governamentais para ampliar e melhorar o ensino no município,  proporcionar cultura e desporto à comunidade.

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla: %

)escr.Uni.Medida:  PROCENTAGEM

lnc11ce

~

lnc11ce

Futuro

2026

19.919.071 ,55

PNvl8lo

da Evoluçlo

doa

lndlcadorN

por Exercfclo

## PROGRAMA: 0004  SAÚDE

Objetivo: Ampliar e manter as instalações  do sistema municipal de saúde  a fim de prestar melhor atendimento aos usuários  dos serviços do município

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:  PROCENTAGEM

lnc11ce

~

Indica

Futuro

2026

3.511 .079,51

PNvl8lo

da

Evoluçlo doa

lndlcadorN

por Exercfclo

| lnc11ce ~   | Indica Futuro   | PNvl8lo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exercfclo   |
|-------------|-----------------|----------------------------------------------------|

Página 1  de 3

LDO-2026

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVI

<!-- image -->

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

01 .612.678/0001-98

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

---

## PROGRAMA: 0005  ASSISTÊNCIA  SOCIAL

Objetivo: Prestar assistência  às comunidade de baixa renda, promovendo ocupação  de mão  de obra e gerando trabalho e renda.

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

Jescr.Uni.Medida:  PROCENTAGEM

lnc11ce

~

lnc11ce

Futuro

2026

873.208,14

Prwlelo

da

Evoluçlo

doa lndlc:acbw por Exan:fclo

| lnc11ce ~   | lnc11ce Futuro   | Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:acbw por Exan:fclo   |
|-------------|------------------|----------------------------------------------------|

## PROGRAMA: 0006  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Objetivo: Ampliar e manter a capacidade de abastecimento do município

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

Jescr.Uni.Medida:  PROCENTAGEM

lndlce

~

lncllce

Futuro

2026

98.703,73

## Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo

| lndlce ~   | lncllce Futuro   | Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo   |
|------------|------------------|------------------------------------------------------|

## PROGRAMA: 0007  VIAÇÃO , OBRAS E URBANISMO

Objetivo:

Dotar as comunidades de infraestrutura básica  para manter a qualidade de vida da população .

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:  PROCENTAGEM

lndlce

~

lnc11ce

Futuro

2026

1.593.957,76

## Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo

| lndlce ~   | lnc11ce Futuro   | Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo   |
|------------|------------------|------------------------------------------------------|

## PROGRAMA: 0008  INDUSTRIA E COMERCIO

Objetivo:

Estimular o turismo e a extensão  rural.

Justificativa:

.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

16.954,12

<!-- image -->

LDO-2026

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

01.612.678/0001-98

Anexo V -Descriçã o dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

LDO-2026

| Sigla:%    | Sigla:%      | Sigla:%                                         |
|------------|--------------|-------------------------------------------------|
| lnclce "-a | lncllcl Fubn | Pl9vlllo ela Ewluçlo doa lndlcaclorN porEurdclo |
| lnclce "-a | lncllcl Fubn |                                                 |

## TOTAL DOS PROGRAMAS:

.....  \_3 .. 1  . . . : ......  298

<!-- image -->

ANDRELINO MAXIMIANO DA C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

Lida - Software

Fiorilli se

<!-- image -->

## AMF - Dem onstrativo 3  (LRF, a rt.  4', §2', inciso li)

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUi

01 .61 2.678/0001-9 8 LEI DE DIRETRIZES ORÇA M ENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 36.472.104,76   | 0,00   | 39.626.267,90   | 3,00   | 40.815.055,94   | 3,00   |
|-------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|--------|-----------------|--------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Receitas Primárias(EXC ETOFONTESRPPSXI)                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 36.175.359,85   | 0,00   | 39.320.620,85   | 3,00   | 40.500.239,27   | 3,00   |
| Oespesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 0,00   | 0,00   | º ·ºº  | 0,00   | 0,00   | 40.736.575,42   | 0,00   | 41.958.672,69   | 3,00   | 43117.432,87    | 3,00   |
| Despesas Primárias(EXC ETOFONTESRPPSXII)                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 40.672.078,18   | 0,00   | 41.892.240,53   | 3,00   | 43.149.007,74   | 3,00   |
| Receita Total(COM FONTESRPPS)                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Oespesa Total(COM FONTESRPPS)                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesas Primárias(COMF ONTESRPPSXIVJ                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Primário{S EMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l·II)      | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | ·2.496.718,33   | 0,00   | • 2,571.619,88  | 3,00   | -2648.788,48    | 3,00   |
| Resultado Primário{COMRPPS)•Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | ·2.496.718,33   | 0,00   | •2,571.819,88   | 3,00   | ·2648.788,48    | 3,00   |
| DMda Pú blica Consolidada(DC)                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Divida Consolidada Llqulda(D CL)                            | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEMRPPS)-Abaixo da linha                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |

Pág ina 3 de 3

R$1,00

| Receita Total(EXCETO FONTESRPPS)                            | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 37.125.581,09   | 0,00   | 36.437.479,86   | 3,53   | 39.590,604,26   | 3,00   |
|-------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|--------|-----------------|--------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Receitas Primárias(EXC ETOFONTESRPPS)(I)                    | 0,00   | 0,00   | º ·ºº  | 0,00   | 0,00   | 36.839122,26    | 0,00   | 36.141.002,03   | 3,53   | 39.285.232,09   | 3,00   |
| Oespesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 39.310.79518    | 0,00   | 40.699.91 2,51  | 3,53   | 41.920.909,88   | 3,00   |
| Oespesas Prim árias(EXC ETOFONTESRPPSXtl)                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 39,248.555,44   | 0,00   | 40,635.473,31   | 3,53   | 41.854.537,51   | 3,00   |
| Receita Total(COM FONTESRPPS)                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Receitas Primárias(COMFONTESR PPSXIII)                      | 0,00   | 0,00   | º ·ºº  | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Oespesa Total(COM FONTESRPPS)                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Oespesas Primárias(COMF ONTESRPPS)(IV)                      | 0,00   | 0,00   | º ·ºº  | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Primário{S EMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11)      | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | •2,409.333,19   | 0,00   | ·2.494.47118    | 3,53   | •2,589.305,42   | 3,00   |
| Resultado Prim ário{COMRPPS)-AcimadaLinha(Vt)=(V)+ (llI-IV) | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | ·2409.333,19    | 0,00   | •2,494.47118    | 3,53   | •2,569.305,42   | 3,00   |
| Divida Pú blica Consolidada(D C)                            | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Divida Consolidada Llquida(OCL)                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEMRPPS)- Abaixo da linha                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |

F~III se Lida - Software

Página  1  de 2

.........  ,38  ..... +--------------------------II

<!-- image -->

726.743.503-34

<!-- image -->

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

01 . 612. 678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERC[CIOS ANTERIORES 2026

AMF -Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°,  §2',  inciso li)

<!-- image -->

<!-- image -->

ANDREL;;DA  C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

<!-- image -->

AMF  -Demonstrativo 2  ( LRF,  art.  4°, §2' , inciso 1)

01.612.678/0001-98

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|----------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSX I)                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesas Primálias(EXCETOFONTES RPPSXII)                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Primária~COMFONTES RPPSXIII)                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesa Total(COMF ONTES RPPS)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesas Primálias(COMFONTES RPPSXIV)                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Resultado Primàrio(SEM RPPS) •Acima da Unha{Vf(l-11)           | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Resultado Primàrio(COM RPPS) •Acima da linha(Vl)=(l/)+{lll•IV) | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Divida Pli~ica Coosolidada (DC)                                | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Divida Coosolidada llquida(DCL )                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da lirila                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

<!-- image -->

<!-- image -->

ANDRELINO MAXIMIANO DA C ,  FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

726.  7 43.503-34

Fioolli SC Lida

•  Software

Fiorilli se Ltda - Software

<!-- image -->

R$1 ,00

Página  2 de 2

R$1,00

P ági na 1  de 1

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

01.612.678/0001-98 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens Intangí veis                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

R$ 1,00

| --------------------------------------------   |      |      |      |
|------------------------------------------------|------|------|------|
| Investimentos                                  | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras                          | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dí vida                         | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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ANDREL~ LHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.1 43-68

CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

Fiorilli se Lida - Software

Pág ina  1  de 1

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AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso IV, alfnea "a")

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

01 .612.678/0001-98

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                                 | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)   | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)   | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| -------------------------------------------------------                       |                                                 |                                                 |                                                 |
| Ativo                                                                         | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00 0,00                                       |
| Inativo Pensionista                                                           | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       | 0,00                                            |
| Ativo Inativo                                                                 | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       |
| Pensionista                                                                   | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários                         | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       |
| Outras Receitas Patrimoniais                                                  | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Receita de Serviços                                                           | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Compensação Financeira entre os Regimes                                       | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li)                                 | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Demais Receitas Correntes                                                     | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                                          | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Amortização de Empréstimos                                                    | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Outras Receitas de Capital                                                    | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Compensação Financeira entre os Regimes                                       | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| D • D P " d º á. "                                                            | 000                                             | O00                                             | 000                                             |
| --------------------------------------------------------                      |                                                 |                                                 |                                                 |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Valores Predefinidos |                                                 |                                                 |                                                 |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de                                    |                                                 |                                                 |                                                 |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos ara Cobertura de DéficitFinanceiro        |                                                 |                                                 |                                                 |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                        | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)          | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)          | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)          |
| Ativo                                                                         | 0,00                                            | 0,00                                            |                                                 |
| Inativo                                                                       | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00 0,00                                       |
| Pensionista                                                                   | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários                         | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       | 0,00 0,00                                       |

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R$1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-----------------------------------------|--------|--------|--------|
| Receita de Serviços                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

ADMINISTRAÇÃO

DO REGIME PRÓPIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES· RPPS

| •   | ........m!I!l........m!I!l........m!I!l   |
|-----|-------------------------------------------|

| Pessoal eEncargos Sociais   | ---- 0,00      | --- 0,00     | --- 0,00        |
|-----------------------------|----------------|--------------|-----------------|
| Demais Despesas Correntes   | 0,00           | 0,00         | 0,00            |
| DESPESAS DE CAPITA[ XI      | -----o ~ ,o~ o | ----~o ~ ,oo | ~-----o ~ ,oo ~ |

## BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

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AND~~FILHD PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVI

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AMF  -Demonstrativo 7  (LRF,  art.  4 ', § 2', inciso V)

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R $1,00

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AN~J~LHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf

01.612.678/0001-98 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8  (LRF, art.  4º,  §  2 º,  inciso V)

Pág ina 1  de 1

R$1,00

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| (·) TransferênciasConstitucionais                | 0,00   |
| (·) Transferênciasao FUNDEB                      | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00   |
| Novas DOCC                                       | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00   |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV)  | 0,00   |

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ANDRELINO MAXIMIANO DA C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

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## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUi

01.612.678/0001-98

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

F io!illi se ltda -Software

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89

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, §  3 º)

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R$1,00

| Demandas Judiciais                   | 50.000,00   | Abertura de Creditos adicionais   | 180.000,00   |
|--------------------------------------|-------------|-----------------------------------|--------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Avais eGarantias Concedidas          | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Assunção de Passivos                 | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Assistências Diversas                | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Outros Passivos Contingentes         | 130.000,00  |                                   | 0,00         |
| Frustração de Arrecadação            | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Restituição de Tributos aMaior       | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :          | 0,00        |                                   | 0,00         |
| Outros Riscos Fiscais                | 0,00        |                                   | 0,00         |

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## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

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AMF - Demonstrativo 4  (LRF,  art.  4°, §2°,  inciso Ili)

R$1 ,00

01.612.678/0001-98 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

## PREF MUN DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

01 .612.678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E  PROVID~NCIAS 2026