Decreto — Sao Francisco Do Pi (30/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
Id:10EF35A4CEe77D9F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
0 Município utilizara o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNCP), na forma do art. 87 da Lei n 14.133/2021, e observado o
Decreto N014/2025DE 27DE JUNHO DE2025.
artigo 176 da Lei no 14.133/2021
19  proibida a exigencia de registro cadastral complementar para acesso a edital e
anexos.
servicos e obras.
2 A Administragao podera realizar licitagao restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
O PREFEITO DE sAO FRANCISCO DO PIAUf -PI, no uso das atribuig8es que lhe confere a Le
Organica do Município,e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1o de abril
3 Na hipotese a que se refere o  2 deste artigo, sera admitido fornecedor que realize
seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de propostas
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera avaliada pelo
Município, que emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada, com mengao ao
atender aos requisitos previstos neste Decreto
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que.
Paragrafo unico.Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam
a inscricao for realizada
de regulamento especifico.
1
Administracao Publica Municipal devera observar, no qu
a realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
possibilitar a implementagao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem otimo
desempenho anotado em seu registro cadastral
preferencialmente entre servidores efetivos e empregados publicos dos
$29
alquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrit
quadros permanentes da Administracao Publica, para
tomar decisoes,
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei n 14.133/2021 ou por este
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei n 14.133/2021, poder?
rtame, ate a homologacao
participar de processo licitatorio ate a decisao da Administragao, ficando a celebracao do
analise de riscos: processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88, 5 2, da Lei no
14.133/2021.
Prefeitura Municipal
.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-500
CNPS: 8.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbIneTe dO PRefeITO
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAUI
III - aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
agente publico com poder de decisao indicado
orgaos do Município para:
formalmente como responsavel por autorizar as licitacoe
s,os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
-
celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
har os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
Prefeitura de Sao Francisco do Piauí nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
II - pagamentos referentes a contratos; e.
bens comuns: bens cujos padrses de desempenho e qualidade possam ser
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e
specificacoes usuais de mercado
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado podera
VI-be
bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
diferengas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII -
comissao de contratacao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administragao, em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
execucao do disposto neste Decreto
auxiliares;
VIII - Documento de Formalizagao de Demanda (DFD): documento que
02/01/2025.
ntratacao
Sao Francisco do Piauí-PI, 27 de Junho de 2025.
FABIANO ARAUJO D
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento
da contratagao, o que inclui conhecimentos sobr
Fabiano Araujo de Moura
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e cor
tros, bem como
orestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
Prefeito Municipal
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao
ar (ETP):do
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
envolvido e a sua melhor solugao e da base ao anteprojeto, ao termo de
identificar a necessidade e elaborar o documento de formalizacao da demanda
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a sere.
rem elaborados caso se conclua
(DFD) para inclusao no plano de contratagoes anual (PCA);
pela viabilidade da contratacao;
XXII - unidade supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o
KI - fornecimentos ou servicos de natu
reza continua: sao aqueles que, pela sua
Srgao ou entidade com bens, servigos ou obras de sua competencia, observadas
essencialidade, visam a atender a necessidade da Administragao de forma
as demandas dos requisitante
permanente e continua, por mais de um exercicio financeiro, de modo que sua
CAPiTULO II - Da formalizacao da demanda
interrupcao possa comprometer a prestagao de servigos publico:
Art. 4 A abertura do processo de planejamento de contratagao sera feita pela
XII-
matriz de riscos: clausula contratual definidora
unidade supridora e deve observar o PCA, em especial para que ocorra com a
antecedencia necessaria a conclusio dos seus tramites dentro do prazo previsto no.
financeiro inicial do contrato, em termos de onus financeiro decorrente de
plano.
eventos supervenientes a contratacao, contendo, no minimo, as seguintes
informagoes:
$1 Caso haja necessidade, a unidade supridora podera demandar da unidade requisitante
ou tecnica informacoes ou mesmo a colaboracao para a elaboracao dos documentos que irao
a)
listagem de possiveis eventos supervenientes a assinatura do
compor o processo de planejamento de contratacao.
contrato que possam causar impacto em seu equilibrio economico-
financeiro e previsao de eventual necessidade de prolacao de termo
aditivo por ocasiao de sua ocorrencia;
nembros da EPC responderao solidariamente por todos os atos praticados
pela equipe, ressalvado o membro que expressar posicao individual divergente
b)
no caso de obrigacoes de resultado, estabelecimento das fragoes do
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que
objeto com relacao as quais havera liberdade para os contratados
de modificacao das solucoes previamente delineadas no
Art.5 No cas
requisitante devera encaminhar DFD ao setor de contratacoes, a qualquer tempo,
ara que se
verificada a disponibilidade orcamentaria
no caso de obrigacoes de meio, estabelecimento preciso das fracoes
CAPiTuLo III - do processo de planejamento da contratagao
devendo haver obrigacao de aderencia entre a execugao e a solugao
Art. 6 O processo de planejamento da contratagao sera composto por:
predefinida no anteprojeto ou no projeto basico, consideradas as
caracteristicas do regime de execucao no caso de obras e servigos
do tecnico preliminar (ETP);
anteprojeto
Prefeitura MUNICIP
E SAOFRANCISCO
Prefeitura MUNICIPALD
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFPANCISCO
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XIII - Plano de Contratagoes Anual (PcA): documento que consolida as
III - analise de riscos
demandas que o 6rgao ou a entidade planeja contratar no exercicio
subsequente ao de sua elaboracao;
XIV - obra: toda atividade estabelecida, por forca de lei, como privativa das
profissoes de arquitet
e engenheiro, que implica intervencao
VI
ambiente por meio de um conjunto harmonico de agoes que, agregadas, formam
Secao I-Do Estudo Te
um todo que inova o espaco fisico da natureza ou acarreta alteragaio substancial
Art. 7 0 ETP sera elaborado pela EPC no prazo de 30 (trinta) dias uteis para
XV - servigo: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada
processos de aquisigao de bens e prestagao de servigos ou no prazo de 60 (sessenta)
dias, no para processos de obras ou servicos de engenharia, contados da abertura do
XVI-
servicos cujos padroes de desempenho e qualidade
S1
possam ser definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de
rmos e especificacoes usuais de mercado;
2
complexidade, nao podem ser descritos na forma do inciso anterior, exigida
alteracao.
ustificativa previa d
Art. 8 Sao diretrizes especificas a cada elemento do ETP, enumerados no art. 18,
1, da Lei no 14.133/2021:
XVIII -
aqueles que impoem aos contratados o dever de realizar a prestagao de um
para a identificacao da necessidade da contratacao, considerando o problema a
servico especifico em um periodo predeterminado, podendo ser prorrogado
ficativa fornecida pela unidade supridora deve explicita-lo,
desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusao do objeto;
XIX-
solucionado;
coordenacao e pelo acompanhamento das acoes destinadas as contratacoes no
II - em referencia aos instrumentos de planejar
nento do Município, indicar se
ambito do 6rgao setorial;
contratacao esta alinhada e a qual it
da informacao, ao Plano Diretor de Tecnologia da Informacao, se houver;
XX-termo de referencia (TR):documento necessario pa
contratacao de bens
XXI
equisitos
necessidade
e obras para entregar resultados de sua competencia, responsavel por
funcionais, de capacitagao, legais, suporte tecnico e garantia, manutencao,
PREFETURA MUPCPA 9E CEr
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
ontinuada ou nao
IX - prever demonstrativo dos resultados pretendidos, declarando os beneficios
c) incluir, se possivel, criterios
e praticas de sustentabilidade como
especificacao tecnica do objeto ou como obrigacao da contratada;
economicidade, eficacia, eficiencia
d) avaliar a duracao do contrato, especialmente quando se tratar de natureza
b
melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e
continuada;
e) avaliar o uso do sistema de registro de precos (SRP), em especial para
c)
respeito a impactos ambientais positivos, como a diminuicao do
servicos de engenharia demandados por outros setores ou de obras com
consumo de papel, energia eletrica, dentre outros
aracteristicas padronizadas;
d) melhoria da qualidade dos servicos publicos prestados a
f) identificar a necessidade de a contratada promover a transicao contratual
populacao;
ento, tecnologia e tecnicas empregadas
as providencias para adequacao do ambiente do orgao:
V - para a estimativa das quantidades
elaborar cronograma com todas as atividades necessarias a
a) definir e documentar o metodo para a estimativa das quantidades a serem
adequagao do ambiente para que a contratagao surta seus efeitos e
contratadas;
com os responsaveis por esses ajustes nos diversos setores, se for
o caso
c) incluir nos autos as memorias de calculos de estimativas, como media e
b)
considerar a necessidade de capacitagao de servidores para
nediana
atuarem na gestao e fiscalizacao do contrato de acordo com as
especificidades do objeto;
d) considerar interdependencias com outras contrataces, de forma a
possibilitar possivel economia de escala
juntar o cronograma ao processo e incluir, na analise de riscos, os
V- para o levantamento de mercado, que consiste na prospeccao e analise das
riscos de a contratagao f
alternativas possiveis de solucoes
tempo;
a) considerar diferentes fontes, podendo ser analisadas contratacbes
XI - nas contratages correlatas ou interdependentes
similares feitas por outros orgaos e entidades publicas e privadas, com
avaliar as contratacoes que guardem relacao com a solucao
escolhida;
inovagoes que melhor atendam as necessidades da Administracao;
b)
avaliar as contratagoes interdependentes, isto e, aquelas que
b) em situacoes especificas ou nos casos de complexidade tecnica do objeto.
podera ser realizada consulta ou audiencia publica para coleta de
precisam ser contratadas em conjunto com a solucao para sua
PREFEITOmPhtaNfetiPaLaO
OREFEITURA Municipal DE SAO FRANCISCO
.550-000
OPIAU
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
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GABINETE DO PREFEITO
contribuigoes a fim de definir a solucao
XII -
descricao de possiveis impactos ambientais
a relacao custo-beneficio
mitigadoras, incluidos requisitos de baixo consumo de energia e de outros
recursos, bem como logistica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e
(servicos, produtos, fornecedores, fabricantes etc.) que atendam aos
requisitos especificados e, se nao for identificado um minimo de 3 (tres)
explicita da viabilidade
base na analise de risco elaborada de acordo com os termos do art. 10 deste
participacao sao realmente indispensaveis, de modo a avaliar a retirada ou
egulamento
flexibilizacao destes requisitos
10 0 ETP devera conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e
d) avaliar se e possivel a locacao de bens e se essa opcao e mais vantajosa;
XIII do art. 18,  1o, da Lei no 14.133/2021, respeitar as diretrizes apontadas no caput e,
ar a justificativa t
colha do tipo de solucac
quando nao contemplar os demais elementos ou diretrizes previstos, apresentar as devidas
a contratar;
VI - estimativa preliminar de pregos, acompanhada das memorias de calculo e dos
2 o ETP necessario para a aquisigao de bens de Tecnologia da Informagao
documentos que lhe dao suporte;
compreendera o rito e as fases definidas na IN n 01/2019 - sGD/ME ou outro dispositivo
que venh
ialmente os que
VII -
descricao da solucao de maneira sucinta, precisa, suficiente e clara e com
todos os elementos para que a contratacao produza resultados pretendidos
Tecnologia - SEMIT
pela Administracao, incluindo as
assistencia tecnica, quando for o caso;
S3
A abrangencia, extensao, detalhamento e consistencia do ETP devem ser
VIII - justificativas para o parcelamento ou nao da solugao, tendo o parcelamento
proporcionais a complexidade e ao valor estimado do objeto demandado para contratacao.
da solucao como regra sempre que o objeto for divisivel, desde que se verifique
S4
nao haver prejuizo para o conjunto da solugao ou perda de economia de escala,
elaboracao do ETP
bem como definindo e documentando o metodo para avaliar a questao, levando
em consideracao o mercado fornecedor, devendo ocorrer o parcelamento:
A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional nos seguintes casos:
contratacao de obras, servicos, compras e locacbes, cujos valores se enquadrem
nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021
b)
tratacao
c)
quando acarre
cado e ampliacac
II - dispensas de Licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n 14.133,
da competitividade;
de 1 de abril de 2021
Prefeitura
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAO FRANCISCO
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III - contratagao de remanescente nos termos dos 8 2o a 7 do art. 90 da Lei no
e)
a especificagao da garantia exigida e das condiges de manutengao
14.133, de 1 de abril de 2021;
e assistencia tecnica, quando for o caso.
IV - quaisquer alterages contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
II - fundamentagao da contratacao, que consiste na referencia ao ETP
apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogagoes contratuais
correspondente, quando elaborado, ou, quando nao for possivel
relativas a servic
divulgar esse estudo, no
extrato das partes que nao contiverem
informages sigilosas;
III - descrigao da solugao como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
Art. 9 O anteprojeto de engenharia ou o ETP destinado a contratacao de obras ou
servigos especificos de engenharia devera ser conduzido por EPC composta por, ao
objeto, com preferencia a arranjos inovado.
em sede de economia
circular, reduzindo-se os desperdicios ou residuos ao minimo possivel;
menos, um integrante que seja arquiteto ou engenheiro, e no caso de inexistencia de.
servidor com formacao nas respectivas areas, de forma e
excepcional, a Administracao
IV- requisitos da contratagao, inclusive com disposigao acerca da
devera contratar terceiros especializados para subsidiar os trabalhos da equipe
necessidade de apresentacao de garantia financeira, possibilidade de
subcontratacao ou formagao de consorcios e da possibilidade de
Secao II -Da Analise de Riscos
prorrogacao de contrato;
Art. 10. A analise de riscos sera realizada pela EPC a cada pro
nas seguintes atividades
V-
modelo de execucao do objeto, que consiste na definicao de como o
contrato devera produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio
identificagao dos principais riscos que possam compr
er a efetividade do
ate o seu encerramento, incluidos, no que couber:
planejamento da contratacao, da selecao do fornecedor e da gestao contratual
ou que impecam o alcance dos resultados que atendam as necessidades da.
definicao sobre a utilizacao e rotinas de emissao de ordem de
contratacao;
fornecimento ou de servico para a execucao do objeto;
b)
os deveres do contratado e da Administracao;
de ocorrencia e do impacto de cada risco;
sancoes por descumprimentos das obrigacoes pactuadas
naceitaveis por meio da definicao das
VI - modelo de gestao do contrato, que descreve como a execugao do objeto sera
acompanhada e fiscalizada pelo orgao ou entidade;
consequencias
acoes de contingencia para o caso de os eventos correspondentes aos riscos.
as, condicoes e prazos de pagamento;
concretizarem;
criterios de reajustamento
Prefeitura MUNICIPA
Prefeitura MUNICIPALD
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbIneTe dO PRefeITO
V - definicao dos responsaveis pelas a
acoes de tratamento dos riscos e das acoes de
orma e criterios de selegao do fornecedor, incluindo:
contingencia
le disputa
1 A analise de riscos deve abarcar os possiveis riscos das fases de planejamento da
o intervalo minimo de diferenca entre lances, que podera ser em
contratagao, selecao de fornecedor e gestao do contrato..
20 A analise de riscos sera atualizada ao final da elaboragao do TR ou PB.
devidamente justificada pelo criterio de
Secao III - Da Elaboracao do Termo de Referencia
julgamento de tecnica e preco, conforme o disposto no  1o do art.
36 da Lei no 14.133, de 2021, sempre que a avaliacao e a
Art. 11 Nos processos de aquisigao de bens ou de contratagao de servigos, apos a elaboragao
ponderacao da qualidade tecnica das propostas que superarem os
do ETP a Equipe de Planejamento de Contratacao devera elaborar o TR no prazo de 30
requisitos minim
(trinta) dias uteis
fins pretendidos pela Administracao;
1
VIII - estimativas do valor da contratagao, acompanhadas dos precos
tos que
2o Caso a alteragao de cronograma afete o PCA, a EPC devera propor sua alteragao.
The dao suporte, com os parametros utilizados para a obtengao dos
precos e para os respectivos calculos, que devem constar de documento
separado e classificado, realizadas na forma da Secao V;
Art.36
ntera os seguintes elementos:
definicao do objeto, incluidos
de precos
sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso
S 1Sempre que a complexidade do objeto assim exigir, o ETP integrara, como anexo, o
a especificacao do bem ou servico, observados os requisitos de
2
Condigoes gerais sobre execucao de objeto, gestao de contrato, condigoes de
b)
medicao e pagamento e sancoes poderao ser dispensada de previsao no TR, desde que
a indicacao dos itens e grupos, contendo os respectivos codigos de
previamente dispostas em modelo padrao de minuta de contrato, cabendo somente o
c)
materiais constantes do catalogo;
detalhamento das condicoes especificas.
Secao IV-Da aquisicao de bens
d)
a indicagao dos locais de entrega dos produtos ou prestagao dos
servigos e das regras para recebimentos provisorio e definitivo,
Art. 37
No TR para aquisigao de bens, a EPC podera, excepcionalmente:
quando for o caso;
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
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SAO FRANCISCO
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I -
indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado,
Art. 16
A especificacao dos servicos observara, quando aplicavel, alem do disposto.
quando
no art. 12, os seguintes requisitos
a)
decorrer da necessidade de padronizacao do objeto,
sobre a natureza do servico, se continuado ou nao.
II - identificagao do objetivo da contratagao, incluindo os produtos e os resultados
b)
decorrer da necessidade de manter a compatibilidade com
plataformas e padroes ja adotados pelo Município;
esperados com a execugao do servigo;
determinada marca ou modelo comercializado por mais de um
c)
III - detalhamento das metodologias de trabalho com a definicao das rotinas e
ornecedor for o unico capaz de atender as necessidades;
requisitos relativos a:
execucao, frequencia, periodicidade e tecnologias a serem
compreendida pela identificacao de determinada marca ou
utilizadas;
leterminado modelo apto a servir apenas como referencia;
b)
seguranga, funcionalidade e adequacao a atividade da unidade
II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pre
requisitante;
qualificacao permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou
conservacao, condicoes de manutencao, assistencia tecnica e
no periodo de vigencia do contrato ou da ata de registro de pregos, desde que
justificada a necessidade de sua apresentaao;
garantias;
d)
possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e materias-
primas existentes no Município, compativeis
utilizados pela unidade requisitante;
anteriormente pelo Município nao atendem a requisitos indispensaveis ao
leno adimplemento da obrigacao contratual;
utilizacao das normas tecnicas aplicaveis
IV - exigir, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que
IV - definigao dos criterios de medigao a serem utilizados com a metodologia de
assegure a execucao do contrato, no caso de licitante revendedor ou
avaliagao da qualidade, produtividade e aceite dos servigos executados
distribuidor.
dispostos, sempre que possivel, na forma do Acordo de Nivel de Servigo ou
Paragrafo Unico. A exigencia prevista no inciso II do caput restringir-se-a ao licitante
nto de Medicao de Resultados
provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de
V -
modelo;
Art. 38
A especificagao dos bens observara, alem do disposto no art. 12, os seguintes
VI - previsao, quando for o caso, de vistoria previa dos locais/objetos pelos
requisitos:
licitantes;
Prefeitura MUNICIPALD
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
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a definigao do objeto devera ser de modo conciso, mas completo,
VII-
instrucoes para preenchimento da planilha de custos e formacao de precos,
preferencialmente, mediante o emprego de um cadastro de materiais ou de
observados
custos dos itens estimados para o servicc
objeto definido pelo Município como padrao;
VIII - previsao de descarte sustentavel de insumos e residuos; e
II - o estabelecimento dos metodos, da estrategia de suprimento, dos quantitativos,
IX - condigoes que possam ajudar na identificagao do quantitativo de pessoal e
do prazo de execucao e locais de entrega dos produtos
insumos necessarios a execucao contratual, tais como
o uso de uniforme,
III - definigao de regras especificas para testes de prototipos ou amostras e para o
equipamentos de protecao individual, equipamentos de protecao coletiva,
recebimento provis6rio e definitivo;
horario para execucao das atividades e outros pertinentes.
IV - a indicacao de requisitos relativos a
Art. 17 A contratacao de servicos prestados por Cooperativas e Instituicoes Sem Fins
seguranca;
MPDG e na Instrucao Normativa n 98/2022 do ME, ou outras que venham a lhes substituir
b)
funcionalidade e adequacao a atividade da unidade requisitant
Subsegao I - Orientagoes especificas para servigos com regime de dedicacao
c)
possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e materias-
exclusiva de mao de obra
primas existentes na regiao metropolitana do Município;
Art.18
Os servigos com regime de dedicagaio exclusiva de mao de obra sao aqueles
utilizacao das normas tecnicas aplicaveis;.
em que o modelo de execucao contratual exija, dentre outros requisitos, q
- o detalhamento de caracteristicas que garantam a qualidade, rendimento,
os empregados da contratada fiquem a disposigao nas dependencias da
compatibilidade operacional e durabilidade.
Administragao para a prestagao dos servigos;
Secao V - Da Prestagao de servigos
II - a contratada nao compartilhe os recursos humanos e materiais disponiveis de
ma contratacao para execucao simultanea de outros contratos; e
ou instituicao para executar o mesmo servico, desde que essa contratacao nao implique
III -a contratada possibilite a fiscalizacao, pela Administracao, quanto a
perda de economia de escala, quando:
distribuicao, controle e supervisao dos recursos humanos alocados aos seus.
contratos
por mais de um contratado; e
Art. 19 Para as contratacoes de que trata o art. 18, a analise de riscos contemplara o risco
de descumprimento das obrigagses trabalhistas, previdenciarias e com FGTs da contratada.
a multipla execucao for conveniente para atender ao Município
Art. 20 Para o tratamento dos riscos previstos no art. 18, poderao ser adotados os seguintes
Paragrafo unico. Na hipotese prevista neste artigo, o TR definira forma de controle
Conta-deposito vinculada -- bloqueada para movimentagao;
PREF ETUR MUNeCeP E CERNSCOS-DIAU
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
II - Pagamento pelo Fato Gerador.
IV - previsao de fatores, fora do controle do prestador, que possam interferir no
Paragrafo unico. Quando hor
ouver a adocao de Conta Vinculada -
Bloqueada para
Movimentagao, deverao ser seguidas as disposicoes previstas na Instrucao Normativa n
os indicadores deverao ser objetivamente mensuraveis, de preferencia
98/2022 do ME e no Anexo XII da Instrugao Normativa no 05/2017 do MPDG, especialmente
facilmente coletaveis, relevantes e adequados a natureza e caracteristicas do
aos valores provisionados para o pagamento de encargos trabalhistas
fazendo constar as orientacoes que se fizerem necessarias no TR
VI - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparacao
Art. 21 As contratacoes de servicos com dedicacao exclusiva da mao de obra deverao se
apropriada;
recificadas com base em planilha de custos e formacao de precos
VII
os pagamentos deverao ser proporcionais ao atendimento das metas
1
As contratagoes de servigos de vigilancia deverao seguir as disposigoes previstas na
stabelecidas no ANS ou IMR, observando-se o seguinte
Instrugao Normativa n2 98/2022 do ME e na Instrugao Normativa n2 05/2017 do MPDG,
em especial nos seus Anexos VI-A e VII-B, ou outras que venham a lhes substituir, fazendo
a)
especifica de tolerancia; e
b
na determinagao da faixa de tolerancia de que trata a alinea
S 2oAs contratacoes de servicos de limpeza e conservacao deverao seguir as disposicoes
previstas na Instrugao Normativa n? 98/2022 do ME e na I
anterior, considerar-se-a a relevancia da atividade, com menor ou
nenhuma margem de tolerancia para as atividades consideradas
VIII-
nao atendimento das metas, por infima ou pequena diferenca, em
II -Do Acordo de Nivel de Servico (ANS) ou Instrumento de Medicao de
indicadores nao criticos, podera ser objeto apenas de notificacao nas primeiras
Resultado (IMR)
ocorrencias.
Art. 22
Por ocasiao da especificacao dos servicos, a Administracao podera fazer
1 Deverao ser utilizadas, preferencialmente, ferramenta informatizada ou tabelas de
juste formal, anexo
de Servico (ANS)
nto de Medicao de Resultado (IMR), es
pontos para as reducoes de valores que possibilitem a Administracao adequar o pagamento
esperados de qualidade da prestagao do servigo e respectivas adequagoes de pagamento.
ados efetivamente obtidos
2
Na ausencia de outro parametro mais compativel com o objeto para a adequacao do
S19
Quando for adotado, o ANS ou IMR constara, obrigatoriamente, como anexo do TR
agamento, a parcela identificada como receita mensal do contratado podera ser reduzida
2
O Instrumento de que trata o caput estabelecera adequacoes de pagamento
3 Sempre que possivel, os usuarios do servigo contratado deverao participar de
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCS
Prefeitura MUNICIPALD
.550-000
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GAbIneTE dO PRefEITO
os niveis de conformidade da prestacao do servico, estabelecidos dentro de
registro na Ouvidoria do Município; ou
netas ou faixas de tolerancias;
II - os procedimentos de fiscalizagao e de gestao da qualidade do servigo, incluindo
Art. 24
os indicadores e instrumentos de medigao que serao adotados;
Eventuais adequacoes pelo nao atendimento das met
tas estabelecidas para
III - os registros,
IV - em quadro separado, os eventos negativos que interferem no pagamento
com menor nivel de conformidade, que podera ser aceita a juizo da Administracao e desde
39 O uso do ANS ou IMR sera prioritaria sempre que a Administragao estabelecer a
imprevisiveis e alheios ao controle do prestador.
teriore
stimativas
S 2 E vedada a alteracao dos indicadores quando a pontuagao minima estiver associada
dimensionamento dos servigos.
a condicao de habilitacao prevista no edital da convocacao, sendo permitida a adequacao
S 40 0 disposto neste artigo nao desobriga o monitoramento constante do nivel de
nos demais casos, mediante justificativa
qualidade dos servigos para evit
Art. 25 Nas contratacoes para a prestacao de servicos, a remuneracao deve estar vinculada
: servigo pre-definidos, admitindo-se
desconformidade da prestacao do servico a qualidade exigida
pagamento por hora trabalhada ou por posto de servico exclusivamente quando as
caracteristicas do objeto nao o permitirem, hipotese em que a excepcionalidade
Art.23
Quando for utilizado o ANS ou IMR, este devera ser elaborado com base nas
obrigatoriamente devera estar previa e adequadamente justificada no respectivo processo
seguintes diretrizes
administrativo.
antes da construgao dos indicadores, os servigos e respectivos beneficios
Secao VI -Da elaboracao do Projeto Basico (PB)
nente definidos e
identificados, diferenciando-se as atividades consideradas criticas das
secundarias;
nco) dias uteis
metas devem ser construidos de modo que possam contribuir
S 19 Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC devera justificar dentro
cumulativamente para a melhoria qualitativa do resultado global do servigo e
do processo a razao do atraso
amente uns nos outros;
2
Caso a alteragao de cronograma afete o PCA, a EPC devera propor sua alteracao.
III -
os indicad
Att.39
O PB devera conter os seguintes elementos.
servico;
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
levantamentos topograficos e cadastrais, sondagens e ensaios
VII -
forma e criterios de selegao do fornecedor;
geotecnicos, ensaios e analises labor
VIII -
adequacao orcamentaria, quando nao se tratar de sistema de registrc
de precos;
escolhida,
IX-espe
cificagao da garantia exigida, quando for o caso; e
forma a evitar, por ocasiao da elaboracao do projeto e
realizacao das obras e montagem, a necessidade de reformulacoes ou
S 2o
variantes quanto a qualidade, ao prego e ao prazo inicialmente
definidos;
engenharia integrarao, como anexos, o PB
III - identificacao dos tipos de servigos a executar e dos materiais e
3 Condigoes gerais sobre execucao de objeto, gestao de contrato, condigoes de
equipamentos a incorpora
r a obra, bem como das suas especificacoes
medicao, pagamento e
e sancoes poderao ser dispensada de previsao no PB, desde que
de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e
detalhamento das condicoes especificas.
destina, considerados os riscos e os perigos identificaveis, sem frustrar
Art. 40
As especificacoes das obras e servicos de engenharia c
o carater competitiv
caracteristicas, dimensoes, quantidades de servicos e de materiais, tempo e custos
IV - informagoes que possibilitem o estudo e a definigao de metodos
necessarios para a execucao do objeto, com nivel de precisao adequado, sem frustrar o
construtivos, de instalagoes provisorias e de condicoes organizacionais
para a obra, sem frustrar o carater competitivo para a sua execucao;
I -  informacoes que possibilitem o estudo e a deducao de metodos construtivos,
nstalacoes provisorias e condicoes organizacionais para a obra;
subsidios para montagem do plano de Licitação e gestao da obra
compreendidos a sua programagao, a estrategia de suprimentos, as
normas de fiscalizacao e outros dados necessarios em cada caso;
modo suficiente para a obtencao da licenca previa; e
VI - orgamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
III - cronograma fisico-financeiro de desembolso, com prazo de execugao.
quantitativos de servigos e fornecimentos propriamente avaliados.
Art.41
PB devera, conforme o caso, dispor sobre
levera conter os elementos necessarios e fundamentais a elaboracao do PB, incluindo.
condigoes de execucao do contrato, incluindo
demonstragao e justificativa do programa de necessidades, visao global dos.
os locais de realizacao da obra ou do
horario de funcionamento, entre outros;
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCC
.550-000
Prefeitura MUNICIPALD
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
b)
definigao sobre a utilizagao de ordem de servigo para a execugao do
II - condicoes de solidez, seguranca e durabilidade e prazo de entrega;.
arquitetonico
definicao dos criterios de avaliacao do objeto
IV - parametros de adequagao ao interesse publico, a economia na utilizacao, a
d)
outros requisitos da contratacao, tais como garantia, suporte
facilidade na execucao, aos impactos ambientais e a acessibilidade;
tecnico e manutencao como criterio de aceitagao do objeto,
V-
concepcao da obra ou do servico de engenharia;
topicos pertinentes a gestao do contrato;
VI - projetos anteriores ou estudos preliminares
que embasaram a concepcao
f)
parcelamento do objeto em itens ou grupo de itens ou permissao
adotada;
VII -
levantamento topografico e cadastral
g)
os deveres do contratado e da Administracao;
h)
matriz de riscos, se couber;
i)
renciamento do contrato
construtivos e dos materiais de construcao, de forma a estabelecer padres
II - justificativa da utilizagao, ou nao, do sistema de registro de pregos;
minimos necessarios a finalidade do empreendimento
Subsecao I - Da habilitagao tecnica de obras e servigos de engenharia
III - justificativa do agrupamento de itens, caso ocorra, devendo:
Art. 42
A definicao da habilitacao tecnica para obras e servicos de engenharia deve.
a)
a jungao do objeto em grupos ocorrer segundo semelhanca de
caracteristicas ou ramo de atividade economica do fornecedor, de
considerar que
modo a minimizar os custos relacionados a entrega dos lotes;
para fins de qualificacao tecnica-operacional, os atestados de capacidade
tecnica devem estar acompanhados das respectivas certidses de acervo tecnico
b)
ser avaliada a necessidade de aproveitamento das peculiaridades
(CAT) em nome de profissional habilitado que trabalhe ou ja tenha figurado
do mercado local aplicando, quando cabivel, o tratamento
como responsavel tecnico da empresa, desde que conste na documentacao
favorecido, diferenciado e simplificado de que trata a Lei
comprobatoria do acervo profissional o nome da pessoa juridica do licitante
Complementar n 123/2006;
como a empresa contratada para a execucao da obra ou servico
definitivo;
II -
- para fins de habilitagao tecnica profissional, os atestados de capacidade tecnica.
zos de pagamento,
dos profissionais devem ser exigidos com o respectivo registro de classe de
engenharia ou arquiteturaj
rigaces do contratado e do co
entual previsao
da execugao de logistica reversa pelo contratado, se for o caso
n ERANCISCO.58-Piauí
EaTUeRA
cNPJ: 06.553.994/0001-50
cNPJ: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
III - na habilitagao tecnica profissional devera ser exigida a apresentagao da
Art. 44
A pesquisa de precos sera realizada pela EPC quando da elaboragao do TR
anotagao de responsabilidade tecnica (ART) ou registro de responsabilidade
Ou PB.
Art. 45
A estimativa do valor da contratacao tem por finalidade:
privado, devidamente registrados no CREA ou CAU, juntamente com as
respectivas Certidoes de Acervo Tecnico (CAT) emitidas pelo conselho de
possibilitar a Administracao decidir, justificadamente, se o bem sera adquirido
fiscalizacao profissional.
mediante Licitação ou contratacao direta
1 Em caso de apresentagao por licitante de atestado de desempenho anterior emitido
II - verificar se existem recursos orcamentarios suficientes para o pagamento da
em favor de consorcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituigao
despesa com a contratagao;
do consorcio nao identificar a atividade desempenhada por cada consorciado
III - servir de parametro objetivo para o julgamento das
individualmente, serao adotados os seguintes criterios na avaliacao de sua qualificacao
vantagem economica das contrataces; e
IV - fornecer criterios objetivos de aceitabilidade de pregos e parametro para
caso o atestado tenha sido emitido em favor de consorcio homogeneo, as
avaliacao da exequibilidade ou de sobrepreco.
Art.46
A estimativa do valor do objeto da contratagao devera ser compativel com
nas licitagoes para contratacao de servigos tecnicos especializados de natureza
os valores praticados pelo mercado, considerados os precos consta
ntes de bancos de dados
predominantemente intelectual, em que todas as experiencias atestadas
publicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala
deverao ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas
as peculiaridades do Município
II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consorcio heterogeneo, as
A estimativa do valor devera, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratacao
observada a ressalva prevista no art. 18, 51, inciso VI, da Lei n 14.133/2021, caso se opte
acordo com os respectivos campos de atuagao, inclusive nas licitagoes para
pelo orgamento sigiloso, em que a pesquisa de pregos devera constar de anexo classificado
contratagao de servigos
tecnicos
especializados
de
natureza
e somente sera tornada publica apos a fase de lances
predominantemente intelectual
No processo licitatorio para aquisicao de bens e cor
valor estimado sera definido com base nos procedimentos previstos na
participagao do consorciado, caso este nao conste expressamente do atestado ou da
Instrugao Normativa n 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestao do
certidao, devera ser juntada ao atestado ou a certidao copia do instrumento de constituigao
Ministerio da Economia (IN n 65/2021 - SEGES/ME), ou norma posterior que
a substitua.
3
3No processo licitatorio para contratacao de obras e servicos de engenharia o
Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que
valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas
tenham dado causa a aplicacao d
nos incisos III e IV do caput do art. 156
Prefeitura MUNICI
SAO FRANCIS
Prefeitura MUNICIPALD
.550-000
Av.Laurentin
cNPJ: 06.553.994/0001-500
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
da Lei no 14.133/2021 em decorrencia de orientacao proposta
ecnica ou de
(BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis
qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
da utilizagao de parametros na seguinte ordem:
Segao VII - Da Garantia Financeira
composicao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item
Art.43
A garantia financeira, prevista no art. 96 da Lei n 14.133/2021, e:
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SIcRO), para
servigos e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
I-
sugerida para contratagoes de servigos
le carater pontual e continuado
Pesquisa de Custos e indices de Construcao Civil (SINAPI), para as demais obras
fornecimento continuo de bens ou em contratagoes de servigos de engenharia
e servicos de engenharia
ou de obras que exponham a Administracao a riscos, com valor estimado
II - utilizacao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de
uperior a R$ 1 milhao
referencia e de sitios eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde
1I - obrigatoria nas contratag8es de servigos continuados com dedicacao exclusiva
que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de ate
de mao de obra, independentemente do valor, tendo em vista os riscos
6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do edital, contendo a data
trabalhistas e previdenciarios inerentes aos contratos
A garantia financeira nao excedera a 5% (cinco por cento) do valor do contrato,
III - contratagoes similares feitas pela Administragao Publica, em execugao ou
concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de precos,
em contratagoes que envolvam risco para a Administracao ou
observado o indice de atualizacao de precos correspondente
a)
complexidade tecnica, podendo a garantia ser majorada para ate
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, desde que a data das
10% (dez por cento) do valor contratual;
notas fiscais esteja compreendida no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data
nos casos de obras e servicos de engenharia de grande vulto, em
de divulgacao do edital
b)
Secao Ix - Do encerramento do planejamento da contratacao
seguro-garantia, com clausula de retomada prevista no art. 102 da
Art. 47
Apos conclusio dos artefatos do planejamento da contratagao pela EPC, o
Lei n? 14.133/2021, em percentual equivalente a ate 30% (trinta
processo sera remetido pela unidade supridora ao setor de controle oramentario do orgao
por cento) do valor inicial do contrato
ou entidade, para fins de certificagao da disponibilidade orgamentaria, e posterior envio a
Nas contratacoes de servigos e fornecimentos continuos com vigencia superior a 1
area responsavel pela elaboragao das minutas dos termos de contrato e outros
(um) ano, assim como nas subsequentes prorrogacoes, sera utilizado o valor anual do
instrumentos obrigacionais, se houver.
contrato para definicao e aplicagao dos percentuais previstos  1o.
Paragraf
unico. Caso haja previsao de uso do sRP, e dispensada a certificacao de
Segao VIII - Da Pesquisa de Pregos
disponibilidade orcamentaria previa e o processo devera ser remetido diretamente a area
responsavel pela elaboracao das minutas dos termos de contrato e outros instrumentos
obrigacionais, se houver.
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 48
Elaboradas as minutas dos termos de contrato e outros instrumentos
XVI-
instruir e conduzir os procedimentos auxiliares;
obrigacionais, se houver, estes
essoria Juridica do
so licitatorio, devidamente instruido, apos a sua
orgao ou entidade demandante, para analise e emissao de parecer.
conclusao, a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes para a
etidos a
adjudicagao, homologacao e posterior formalizagao da contratagao;
autoridade competente para autorizacao da contratacao direta
XVIII
S29
Se a Assessoria Juridica apontar a necessidade de adequagao da instrugao, a unidade
1 Somente podera
como agente de contratacao, inclusive pregoeiro, aquele que
quanto aos apontamentos referentes aos artefatos produzidos em seu setor,
possua qualificacao atestada por certificacao emitida ou reconhecida pela Administracac
promover as adequacoe
s indicadas no parecer juridico ou apresentar
Municipal
ustificativas perti
20
No caso de licitagao presencial, tambem compete ao agente de contratagao, inclusive
documento similar assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo
opregoeiro
responsavel pela setor
proceder a abertura dos envelopes das propostas de preco, a
exame e a classificacao
dos proponentes
condicoes e/ou obrigacoes indicac
30 O agente de contratagao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar manifest
as adequacoes indicadas no parecer juridico ou apresentem justificativas
pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou documento similar
da Assessoria Jurid
ou da entidade demandante, a fim de
subsidiar sua decisao
assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo responsavel pela area;
III - encaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria
Juridica, para a autoridade competente do orgao ou entidade demandante para
Art. 51
cial devera ser formada por,
autorizacao da contratagao.
no minimo, 3 (tres) membros
Art. 49
Apos autorizacao da autoridade competente, o processo sera remetido a CPL
S 1o Os membros da comissao de contratacao responderao solidariamente por todos os
visando a continuidade da instrucao processual para realizagao da licitagao.
atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posicao individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido
CAPITULO IV -DA FORMALIZACAO DA Licitação
Secao I-Do agente de contratacao
Art. 50
O agente de contratacao, inclusive
pregoeiro, possui as seguinte:
Juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisao.
atribuicoes:
AU
Prefeitura MUNICIPALD
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
S3 A comissao de contratagao sera presidida por um de seus membros, conforme
designagao indicada na nomeagao da equipe, cabendo a estes as atribuigoes indicadas no
I
art. 38 deste regulamento.
edital e aos anexos;
4 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais cujo objeto nao seja
III - iniciar e conduzir a sessao publica da Licitação;
rotineiramente contratado pela Administracao, podera ser contratado, por prazc
credenciamento dos
determinado, servigo de empresa ou de profissional especializado para assessorar os.
agentes publicos responsaveis pela condugao da licitagao.
receber e examinar a declaracao dos licitantes dando ciencia da regularidade
Art.52
A comissao de contratagao podera instruir os procedimentos auxiliares
quanto as condicoes de habilitacao;
respeitadas as competencias estabelecidas para o agente de contratacao descritas no art. 38
VI - verificar a conformidade da proposta inicial em relacao aos requisitos
deste regulamento, no que couber.
estabelecidos no edital;
Art.53
No caso da modalidade concurso e nas demais licitacoes que utilizem o.
VII -
coordenar e conduzir a sessao publica e o envio de lances e propostas
criterio de melhor tecnica ou conteudo artistico, o julgamento sera efetuado por uma
comissao especial, que tambem podera cont
VIII - proceder a classificacao dos proponent
depois de encerrados os lances
reconhecido conhecimento da materia em exame, agentes publicos ou nao.
Paragrafo unico. A comissao a que se refere o caput, no caso de concurso para elaboracao
preco melhor;
de documentos tecnicos, devera possuir ao menos um membro com formacao em area que
envolva o objeto.
indicar a proposta o
sua aceitabilidade
Secao II - Da instrucao processual
XI - verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
Art. 54
Apos o recebimento dos autos instruidos com os artefatos do planejamento
XII-
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
da contratacao, cabera a cPL a instrugao processual para a realizacao da Licitação,
compreendendo:
licitantes em razao de vicios insanaveis;
realizacao de conformidade administrativa sobre o processo de planejamento.
XIII - indicar o vencedor do certame,
da contratacao
decisio, encaminha-los a autoridade maxima dos orgaios ou entidades
II - elaboracao das minutas dos instrumentos convc
atorios;
demandantes para decisao;
III - apreciacao da Assessoria Juridica, quando for o caso;
IV - instauracao do procedimento licitatorio.
cNPS: 06.553.994/0001-50
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SAOFRANCiSCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 55
A CPL realizara a analise de conformidade administrativa, com conferencia
Art. 58
As licitag8es observarao as disposig8es da Lei no 14.133/2021 e suas
dos procedimentos
aplicagao de listas de
alteracoes posteriores
verificacao, devolvendo-se o processo a EPC caso haja incorrecoes ou fragilidades na
Art. 59
O processo de Licitação observara as seguintes fases, em sequencia:
nstrucao processual
preparatoria,
Art. 56
de divulgagao do edital de licitagao;
elaborara, por meio do condutor da Licitação c
de ata de registro de pregos;
III - de apresentacao de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
10 Se a Assessoria Juridica aprovar a instrucao processual, sera definida a data de
V - de habilitacao;
abertura da licitagao e adocao dos demais atos necessarios para o ingresso da Licitação na.
VI
-recursal
de homologacao
S29
e a Assessoria Juridica apontai
devera:
19 A fase de habilitagao pode!
quanto aos apontamentos referentes aos artefatos produzidos pela EPC
Licitação
encaminhar o processo para unidade supridora dos orgaos ou entidades
responsaveis pela compra, para que promovam as adequagoes indicadas no
compras de acesso publico na internet, permitindo o envio de lances pelas licitantes atraves
das em nota tecnica ou documento similar, assinado pelo responsavel
do proprio sistema eletronico
pela analise e aprovado pelo responsavel pela area;
3 Nos procedimentos realizados por meio eletronico, a Administracao podera.
II - quanto aos apontamentos referentes aos documentos produzidos pela CPL,
promover as adequagoes indicadas no parecer juridico ou apresentar as
Art.60
A fase externa da Licitação tera inicio com a publicacao do aviso de abertura
III - adotar, apos as correcoes indicadas nos incisos I e II deste  2o, os
Paragrafo unico. Apos a fase preparatoria, a publicacao citada no caput para convocacao
dos interessdos ocorrera na forma do art. 54 da Lei n 14.133/2021, em especial por meio
de:
Prefeitura Municipal DE
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNpJ: 06.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
30 Para a definigao da modalidade de licitagao sera obrigatoria a modalidade pregao.
I - divulgacao e manutengao do inteiro teor do ato convocatorio e de seus anexos
preferencialmente na forma eletronica, para bens comuns, servigo comuns e servico
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP);
comuns de engenharia,
II - publicagao dos avisos contendo os resumos dos editais das licitagses no Diario
Oficial do Município, em jornais de grande circulacao e no Diario Oficial da
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III - disponibilizagao da integra do edital e seus anexos no sitio eletronico do
controle externo
Município.
Art.57
Encerradas as fases de julgamento e habilitacao, e exauridos os recursos
Secao II -Dos Modos de Disput
cesso licitatorio sera encaminhado a autoridade superior, que podera:
Art.61
O modo de disputa e a forma pela qual os licitantes apresentarao suas
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
propos
que presente ilegalidade insanavel
II - fechado, hipotese em que cada licitante apresenta proposta unica que
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitagao.
permanecera em sigilo ate a data e hora designadas para sua divulgacao;
S 19 Ao pronunciar a
III - combinado, utilizacao conjunta dos modos anteriores podendo ser
insanaveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que d
ependam, e dara ensejo
a apuracao de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa
a)
aberto e fechado, em que, encerrado o prazo para o
envio de lances
publicos e sucessivos, a sessaio publica prossegue com a abertura
2O motivo determinante
da oportunidade para que os proponentes possam ofertar um lance
final fechado e sigiloso ate o encerramento de prazo determinado;
3o Nos casos de anulagao e revogagao, devera ser
assegurada a previa manifestacao dos
ou
b) fechado e aberto, hipotese em que o procedimento se inicia pelo
5 4 Caso a causa da revogagao ou anulagao se de por erro interno da Central Permanente
modo de disputa fechado e os licitantes que forem classificados
de Licitagoes - CPL, cabera ao Presidente do orgao a autorizacao determinando o ato
para a etapa subsequente, realizam a disputa aberta com a
CAPITULO V - DA Licitação
apresentacao de lances sucessivos, nos termos do inciso I.
19 O modo de disputa da Licitação devera constar do preambulo do instrumento
Secao I - Disposicoes Preliminares
convocatorio, bem como o prazo para apresentacao de proposta ajustada e documentos de
ONIC
cNPJ: 06.553.994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.