Decreto — Santo Inacio Do Pi (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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## PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ

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Rua São  José,  94, Centro, CEP 64560-000

-

Santo Inácio  do Piauí

CNPJ: 63.324.917/0001-61

-

Email:

camarasantoinacio@qmail.com

DECRETO LEGISLATNO Nº  01, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre  os  valores  de  diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santo Inácio  do Pi e dá outras providências.

- A MESA  DIRETORA DA  CAMARA MUNICIPAL DE SANTO  INÁCIO  DO PI, usando de suas atribuições  legais e nos termos do Regimento Interno, baixa a seguinte Resolução:
- Art.  1  º.  Ficam  estabelecidos  os  valores  constantes  da  Tabela  do  Anexo  I, referentes as diárias do Poder  Legislativo Municipal  dos  Vereadores  e Servidores  a  serviço  da  administração fora da  sede  do município ,  por determinação expressa do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 2º. O pagamento das diárias  de viagens dos Vereadores e Servidores, fica condicionado  a  serviços  de  natureza  técnica e  administrativa  de  caráter especial, definidos no ato da designação pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3°. Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação,  revogando­ se as disposiçõ es em contrário.

Gabinete da Presidência  da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Inácio do Piauí,  09 de janeiro de 2025.

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Documento u sinado digiulmente

N.1"'111.I ~

CARt.OSALBERTOOASILVA

~v.NI Data: 21/01{2025 14:02:15-0300

verifique emhttps:/Jv,tid1r.iti.cov.br

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CARLOS ALBERTO DA SILVA Vereador Presidente

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ

Rua São  José,  94, Centro, CEP 64560-000 -Santo Inácio  do Piauí CNPJ: 63.324.917/0001-61 -Email: camarasantoinacio@gmail.com

## ANEXO 1DECRETO LEGISLATIVO 01/2025

| CARGO      | FORA DO ESTADO                         | TERESINA-PI OUTROS MUNICIPIO                                        |
|------------|----------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| Vereador   | R$ 800,00 (oitocentos reais)           | R$ 500,00 ( quinhentos reais) R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais) |
| Servidores | R$ 500,00 (quinhentos R$ reais) reais) | 300,00 (trezentos R$ 200,00 (duzentos reais)                        |

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CARLOS ALBERTO~~ Vereador Presidente

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PRFEITURA MUNICIPAL OE PATOS 00 PIAUÍ CNPJ,  41.522.28S/0001--08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.666/0001-95

Praça Adão  José  Ribeiro,  n°. 2761  Centro, Patos do Piauí-PI

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## EDITAL Nº 003/ 2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MEDIADORES E FACILITADORES DE APRE!"DIZAGEM QUE ATUARÃO  NO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO 1 MUNICiPIO DE PATOS DO PIAUÍ/PI.

1 -· A SECRlfTARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇAO ,  do município  de PATOS  DO PIAUÍ/PI,  toma públic~  º lpresente edital de seleção pública  simplificada de voluntários e constituição do banco de mediadores de aprendizagem e facilitadores para atuarem como corresponsáveis  pelo desenvol  imentodas atividades do PROGRAMA  NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, com formação de cadastro de reserva que. atenderã o as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

1.  DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL
- l. l  O  Programa Novo Mais Educação Municipal. criado pela Portaria MEC nº  1.144/2016. conforme dispõe no art. 1  º. do decreto nº 7 .083/ 2010, é  uma  estratégia  do  Ministério da Educação para melhorar a  aprendizagem em Língua  Portuguesa e Matemática no ensino Fundamental, do 3° ao 9° ano, por meio da wnpliação do tempo de permanência de  crianças, adolescentes e jovens matriculado$ em escola  pública,  mediante  a oferta  de  acompanhamento  pedagógico  em  Líng ua  Portuguesa  e Matemática , realizado no contraturno do  aluno  com carga horária  de 5 (cinco)  horas  semanais. ampliando a jornada escolar para. no mínimo,  07 (sete) horas diária s . Nesse contexto  o  município  de PATOS DO PIAUÍ/PI instituiu o PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, através da Lei N° 0042021. de 23 d e março de 2021~ nos mesmos moldes do programa federal. sendo que este será  executado com recursos próprios do município.
3. O Programa tem por finalidade contribuir para a:
4. l  - alfabetização.  ampliação do  letramento e  melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática das crianças  e dos adolescentes. por meio de acompanhamento pedagógico específico;
5. II  - redução do abandono. da reprovaçã o. da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
6. m melhoria  dos resultados de  aprendizagem do ensino fundamental. nos anos iniciais e finais: IV - ampliação do período  de permanência dos alunos na escola.
2.  DO  RESSARCIMENTO  DAS  DESPESAS  DE  TRANSPORTE  E  ALIMENTAÇÃO DOS MEDIADORES. DOS FACILITADORES
8. 3.1  O Ressarcimento será efetuado para os voluntários Mediadores de Aprendizagem, e Facilitadores mediante apresentação de Relatório Mensal das Atividades desenvolvidas em cada turma, podendo o Mediador de Aprendizagem e o Facilitador exercer a função em mais de OI  (uma) turma, de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade do voluntário .

3.2  .

| 'f!'lºI~ ... =' ?':-1'." ·0w~ ...   | 'f!'lºI~ ... =' ?':-1'." ·0w~ ...   | 'f!'lºI~ ... =' ?':-1'." ·0w~ ...   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Quantidade de Turma                 | Urbana / Valor (R$)                 | Rural / Valor (R$)                  |
| 01                                  | SS0,00                              | SS0,00                              |
| 1 .                                 | 1 .                                 | 1 .                                 |
| Quantidade de Turma                 | Urbana / Valor (R$)                 | Rural /Valor (R$)                   |
| 01                                  | SS0,00                              | 550,00                              |

4. DO PERFIL DOS VOLUNTÁRIOS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACll..IT  ADORES

4. 1 De  acordo com o  Documento Orientador da Educação  Bá:iica  do Ministério  da Educação,  as aLividades  do  Programa  Novo  Mais  Educação  Municipal  devem  ser  desenvolvidas por  atores sdecionados a partir de critérios  pré-estabelecidos.  sendo considerado de natureza voluntária ;
2. 4.2  Considera-se serviço voluntário,  a  atividade  não  remunerada.  que  tenha  objetivos  cfvicos. culturais. educacionais, científicos,  recreativos ou de assistê ncia social;
3. 4.3  O  serviço voluntário  não  gera  vinculo  empregatício,  nem  obrigação  de  natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
4. 4.4 O voluntário poderá  ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias;
5. 4.5  O Mediador  de  Aprendizagem é o responsáve l  pelas  atividades  de  acompanhamento pedagógico.  deve  trabalhar de  forma  articulada com  os  professores  da  escola para promover  a aprendizagem dos  alunos  nos  componentes de  Matemática  e  de  Lfngua  Portuguesa,  utilizando preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professo= em suas turmas;

(Continua na próxima página)

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