Licitação — Munici Pal  Bela  Vista  Do  Piauí (22/10/2025)

Id:13B5BFDC34B1E1f7 Souoet oe Câmara Municipal Câmara Municipal BELA ViStA DO Piauf-pi AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/2021 Bela vista do Piauí-pi 2.2 O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratagao direta, encaminhara, exclusivamente para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br, a proposta com a descricao do servigo ofertado, o preco, ate a data e o horario estabelecidos.. 2.3 DATA LIMITE PARA APRESENTACAO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO: DIA 24/ 10/2025, AS 12:00 HORAS (protocolo por e-mail e horario de Brasilia-DF). JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITACAO: A partir do dia indiretamente na prestagao dos servigos; 2.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 27/10/2025 ENDERECO ELETRONICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO: Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe camarabelavista@yahoo.com.br DE ESCLARECIMENTOS: assistindo o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro ENDERECO ELETRONICO PARA pretexto. SOLICITACAO 2.5 A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das camarabelavista@yahoo.com.br disposicoes nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servigos nos OBJETo: Contratacao de empresa especializada para aquisigao de 08 computadores de seus termos. 2.6 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica- mesa, 08 impressoras e 10 microfones de mesa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, conforme especificagoes contidas neste anexo. la; VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.171,00 (sessenta e um mil, cento e setenta e um reais). 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO 3.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da A Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, atraves da Comissao Permanente de proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto e a compatibilidade do preco Licitagao, torna publico a realizagao de procedimento na modalidade DISPENSA DE Licitação No 011/2025 do tipo MENOR PRECO GLOBAL, por prego unitario, em conformidade com a Lei em relagao ao estipulado para a contratagao. Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006 e Decreto Legislativo n 001/2024, cujo nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do 3.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente objeto e a contratacao de empresa especializada para aquisigao de 08 computadores de mesa, 08 impressoras e 10 microfones de mesa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela. as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo. 3.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como Vista do Piauí - PI, conforme especificagoes contidas neste anexo. 3.2 1. PARTICIPACAO NA DISPENSA Administracao, podera haver a negociacao de condigoes mais vantajosas, observados os pregos No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela 1.1 Como se trata de dispensa de licitagao sem disputa, nao havera envio de lances na praticados no mercado; plataforma eletronica LicirANET, disponivel no endereco eletronico www.licitanet.com.br. 3.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos 1.2 anexos, para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao estimado pela Dispensa; Administracao. 3.2.2 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a 1.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores: 1.3.1 que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s); ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado 1.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedagoes: em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao. Câmara Câmara Municipal Municipal Bela vista do Piauí-pi a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, 3.2.3 Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de quando a contratacao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico documentos complementares. 3.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel data de sua apresentagao. 3.4 tecnico ou subcontratado, quando a contratagao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de 3.4.1 contiver vicios insanaveis; Sera desclassificada a proposta vencedora que: bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de anexos; 3.4.2 nao obedecer as especificacoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus contratar em decorrencia de sangao que lhe foi imposta,. d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, 3.4.3 presentar pregos inexequiveis, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que 3.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao; 3.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus desempenhe fungao na licitagao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau; anexos, desde que insanavel. 3.5 e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n&#x27; 6.404, de 15 de Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha empresa comprove a exequibilidade da proposta. sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por 3.6 observado o disposto neste Aviso de Contratagao Direta. Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagao, submissao de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislacao trabalhista.. 4. HABILITACAO 1.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico; 4.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANexo I - 1.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea &quot;c&quot; tambem ao fornecedor que atue em DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a substituicao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a proposta. ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 4.2 Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento comprovado o ilicito ou a utilizagao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor, das condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a 1.3.2.3 organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIP, atuando nessa condigao (Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIs, mantido pela a) sociedades cooperativas.e 1.3.2.4 Nacional pelo 2.1 b) Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);. mantido Conselho (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php). c) Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, de Justica 2. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-mail camarabelavista@yahoo.com.br, na forma deste item.

Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
Bela vista do Piauí-pi
Bela vista do Piauí-pi
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das
6.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato;
consultas das alineas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
6.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem
justificado;
de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as
6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao,
sancoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio
6.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
majoritario.
justificado;
6.1.8 apresentar declaragao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
4.2.2.1
declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte
6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
las empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
4.2.2.2
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as
condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
4.2.2.3
O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances.
desclassificacao.
6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
4.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta
6.2
O fornecedor que cometer qualquer das infracoes discriminadas nos subitens
de condicao de participacao
anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes:
Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
4.3.1 E dever
: do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela
para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando
solicitado, a respectiva documentacao atualizada.
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e
4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos.
casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
certidao(oes) valida(s).
4.4
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares,
d
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de
necessarios a confirmacao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados,
licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes
ninha-los, em formato digital, apos solicitacao da.
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens
Administracao, sob pena de inabilitacao
8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave,
4.5
Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos
Na aplicacao das sancoes serao considerados
mediante apresentacao dos d
ais nao digitais quando houver duvida em relacao a
6.3.1
a natureza e a gravid
nfracao cometida;
integridade do documento digital.
6.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
BELA VISTA DO Piauí-PI
Bela vista do Piauí-pi
4.6
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir
6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n 123, de 2006, estara
6.3.4 os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da
6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e
apresentacao do balanco patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio.
orientacoes dos orgaos de controle.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao
plicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de
, alem da perda desse valor, 8
4.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao
diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido
6.5
A aplicagao das s
ngoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese
neste Aviso de Contratagao Direta.
alguma
a obrigacao de repa
ragao integral do dano causado a Administragao Publica
4.8.1 Na hipotes
o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou
6.6
entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao,
Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de
ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de
habilitacao.
administragao publica nacional ou estrangeira, copias do processo
4.9
apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com
5. CONTRATACAO
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR.
omologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a
6.8
A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas
Nota de Empenho.
como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de
5.2
A contratada se
vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de
Contratagao Direta e seus anexos
1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa
6.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos
administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao
artigos 137
a 139 da mesma Lei.
Publica Fe
deral resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao
5.3
Na assinatura do contrato ou do instrun
6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
das condicoes de habi
administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
pelo forn
observando
na Lei no 14.133, de 2021, e subsidiari
nte na Lei n
6. SANCOES
9.784, de 1999.
6.1
Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infracoes
previstas no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam
6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao,
(procedimento fracassado), a Administracao podera: