Decreto — Bela  Vista  Do  Piauí (08/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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· 14.1 Fica  eleito  o foro  de  canto do  Buriti,  E s tado do  Piauí, para  dirimir os  conflitos que  possam  advir da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 14.2 Os  casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE. E  por assim estarem justas e  CONTRATAOAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

só  efeito, na presença de duas  testemunhas, para que produza seus  jurídic os e legais efeitos.

PAJEÜ - PI, xx de )()()()()()()(XXX de xxxxx. )()()()()()()() CONTRATANTE Sec. Mun. de )()()()()()()()XX )()()()()()()() CONTRATADO Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL D E  PAJEÚ DO  PIAUI - Rua Maria R ibeiro Antunes.  s/n. Centro - CEP:  6 4 . 898-000  -lel:  (089) 3532-0222 E mil cplpajeu. prefeituradepajeu~gma!.com www.pajeudopiaulpi.go,. br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001-92

TRABALHO E

o

DESENVOLVIMENTO CONTINUAM 11

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas  atfibuições legais,  torna  públ ico  o  presente  Edital  de  Premiação para  agentes  culturaí s,  com fundamento  na  Lei  n·  14.399/2022  (PNAB),  regulamentada  pelo  Decreto  n·  11.  740/2023,  na  Lei  n&lt;&gt; 14.903/2024 (Marco  Regulador do Fomento à Cultura)  e na  Instrução  Normativa  MINC  n· 10/ 2023. O objetivo é  reconhecer iniciativas culturais já  realizadas por agentes culturais da cidade, mediante repasse direto, desburocratizado e ágil. O repasse é  considerado doação  sem  encargos, nos termos do art. 22,  §49 da  l ei n2  14.903/2024, e  não implica em obrigação  futura, contrapartida ou prestação  de contas.

## 1. DOOBJETO

1.1. O presente Edital tem por o bjeto premiar iniciativas culturais já  realizadas e com  atuação comprovada no município de Bela Vista do Piauí-PI, visando reconhecer, valorizar e fomentar a produção,  difusão  e a preservação  da diversidade cultural local. 1.2. As premiações  destinam ~se a agentes culturais que comprovem sua trajetória artí stica e cultural no município ,  estimulando  a  continuidade  das  açõe s  culturais,  a  democratização  do  acesso  à  cultura,  a diversidade de linguagens e a promoção  da cidadania cultural.

1.3.

As categorias contempladas neste Edital são:

- 1.3.1 Cultura Popular e Dança;
- 1.3.2 Mú sica;
- 1.3.3. Promoção  de  Eventos Artíst icos Culturais;
- 1.3.4. Audiovisual.

## 2. DO APOIO FINANCEIRO

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é  de RS 44.792,  78 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e  setenta e  oito centavos), para pessoas fí sicas ou pessoas jurídi cas divididos entre as seguintes categorias:

| CATEGORIA                                | Agentes        |   QUANT. | VALOR REPASSE   | VALOR TOTAL   |
|------------------------------------------|----------------|----------|-----------------|---------------|
| Cultura Popular e Dança                  | Grupo          |       03 | RS 5.000,00     | R$15.000,00   |
| Música                                   | Grupo          |       03 | R$ 4.000,00     | R$ 12.000,00  |
| Música                                   | Pessoa Fí sica |       01 | RS 1.597,59     | RS 1.597,59   |
| Promoção de Eventos Artísticos Culturais | Pessoa Fí sica |       01 | RS 10.000,00    | RS 10.000,00  |
| Audiovisual                              | Pessoa Fí sica |       01 | RS 6.000,00     | RS 6.000,00   |
|                                          |                |          |                 | R$ 44.792,78  |

2.2. Os valores repassados terão  natureza de  doação  sem encargos, nos termos do art. 22, §42 da Lei n2' 14.903/2024, não gerando obrigação  futura de contrapartida, salvo as condições  previstas neste edital. 2.3.  Sobre  os  valores  não  incidirã o  Imposto  de  Renda,  ISS  o u  quaisquer  tributos  de  natureza  similar, considerando  tratar-se de apoio  cultural direto,  nos  termos  da lei  ne  14.399/2022  e  da lei  n2&lt;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, CEP 64.705-000, Bela Vista do Piauí  PI Tel: (089) 3499 0096 1 E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com I Sit e:  http://belavistadopiaui.pi.gov.br/

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 14.903/2024.

2.4.  Caso  o  número de  proponentes  selecionados  seja  inferior  ao  quantitativo  previsto  em  alguma categoria, o valor  correspondente  poderá ser redistribuído proporcionalmente entre  os  demais proponentes aprovados da mesma categoria, ou, mediante deliberação  da Comissã o de Seleção,  poderá ser  remanejado para outra categoria que possua proponentes aprovados.

## 3, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 . A  despesa decorrente deste  Edital correrá  à  conta da seguinte  Dotação  Orçamentá ria,  observada a natureza do gasto: 3.1. 1. Elemento  de  Despesa:  3,3.90.48,00  Outros  Auxí lios  Financeiros;  3.3,90.36,00  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 3.3.50.41 contribuições. 3.2.1. Fonte de Recursos: 719 Transferê ncias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

- 3.3. 1.  Projeto Atividade: Apoio a Atividade Culturais 13.392.1301.2037.0000

## 4. QUEM PODE PARTICIPAR

4.1 .  Po d er á  inscrever-se neste Edital qualquer agente cultural abaixo relacionado, que atue ou resida no Município  de Bela Vist a do Piauí-PI, desde que comprove sua atuação  cultural, por período  mínim o  de 02 (dois) anos, mediante apresentação  de documentos idô neos,  t ais como registros de atividades,  matérias de imprensa, cartazes, folders, certificados, portfólio cultural ou outros meios que atestem a continuidade e relevâ ncia das ações  desenvolvid as: 4.1.1.  Pessoa  Física:  artistas,  produtores  culturais,  mestres  da  cultura  popular  e  demais  agentes culturais residentes no m unicípio; 4.1.2. Pessoa Jurí dica de direito privado  com fins lucrativos, incl uindo microempresas e microempreendedores  individuais  (MEi),  desde  que  exerçam  atividade  cultural  compatível  com  o objeto dest e Edital; 4.1.3.  Pessoa  Jurídica d e  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  tais  como  associações, fundações, organizações  culturais comunitá rias e cooperativas culturais; 4.1.4. Grupos  ou Coletivos Culturais  sem CNPJ, representados  por  pessoa física,  mediante apresentação  de declaração  de representação assinada pelos integrantes, conforme modelo constante em Anexo. 4.2.  Para  os  fins  deste  Edital,  entende-se  como  Agente  Cultural  toda  pessoa,  grupo  o u  entidade responsáve l  por  criar,  produzir,  difund ir,  preservar  ou  promover  manifestações culturais,  tais  como artist as,  mú sicos,  escritores,  cineastas,  dançarinos,  artesãos,  mestres  da  cultura  popular,  curado res, produtores culturais, gestores de espaços culturais,  entre outros. responsâvel legal para assinatura do Termo de Execução  Cultural, formalizada por meio de declaração

- 4.3. Na hipó tese de inscrição  de grupo ou coletivo cultural informal, será  indicada uma pessoa fí sica de representação  firmada pelos dem ais integrantes.  nos termos do Anexo IV.

## 5. QUEM NÃO  PODE PARTICIPAR

5.1. Não  poderão  inscrever-se  nest e  Edital,  diret a  ou indiretamente,  os seguintes  agentes  culturais o u entidades:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ  nº  62.079.707/0001 -92 "O TRABALJ-10 E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

5. 1.1  Órgãos ,  entidades  ou  iniciativas  criados  o u  vinculados  à  Administração  Pública ,  de  qualquer esfera  federativa  (União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município),  bem  como  seus  ó rgãos  indiretos, autarquias, fundações  púb licas, empresas públic as o u sociedades de economia mist a; 5.1.2 Instituições empresariais  ou  fundações privadas  que  não  possuam  finalidade  cultural  como objeto principal; 5.1.3 Projetos  geridos  pelos  serviços  sociais  autô nomos  do  Sist ema  S (SESC,  SENAI,  SENAC,  SEST, SENAR, entre outros); 5.1.4  Espaços ou iniciativas culturais que t enham como sócios, diretores ou administradores pessoas que  participaram  diretamente da elabor-ação  ou  da  aná lise  das  propostas  deste  Edital,  bem  como aqueles que venham a atuar na etapa de julgamento de recursos; 5.1.5  Proponentes que possuam sócios, diretores ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores pú blicos  do ó rgão  respo nsá vel  pelo  edital,  nos  casos  em  que o  referido  servidor  tenha  atuado  na elaboração,  análi se ou julgamento; 5.1.6  Chefes do Poder Executivo e membros dos Poderes Legislativo, Judiciá rio, Ministério  Púb lico e Tribunais de Contas, em qualquer nível federativo (Prefeitos, Governadores, Secretário s,  Vereadores, Deputados, Senadores, Juí zes, Desembargadores, Promotores, Procuradores, Conselheiros e Auditores); 5.1.7  Proponentes que já  t enham sido contemplados com prem iação  neste  Edital,  considerando-se vedada a participaçã o cumulativa de um  mesmo agente cultural em mais de uma categoria;

- 5.1.8 Agentes  culturais  ou  entidades  que  estejam inadimplentes  com a  Administraçã o Públi ca Municipal ou  com  a  União,  em  razão  de  convê nios,  contratos ou termos de  fomento anteriormente celebrados.

## 6. INSCRIÇÕES

- 6.1. As inscrições  deverão  ser realizadas mediante protocolo presencial, com entrega de envelope lacrado contendo  toda  a  documentação  exigida  neste Edital,  na sede  da  Prefeitura  Municipal de Bela Vist a  do Piauí -PI,  localizada  a  Pça  Vereador  Raul  Alcides  dos  Reis,  10,  Centro,  no  perí odo  de  08/09/2025  a 10/09/2025, das 08h00 às 13h00. 6.2.  O  agente  cultural  é responsáve l  pela  apresentação dos  documentos  e  pela  qualidade  visual, autenticidade e conteúd o das informaçõ es prestadas. 6.3. A inscrição  implica no conhecimento e concordância integral dos termos deste Edit al, bem como da legislação  aplicáve l, especialmente a Lei n 2 14.399/2022 (PNAB), a Lei n 2 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o  Decreto nQ 11.  740/2023 (Decreto PNAB) e o  Decreto nQ 11.453/2023 {Decreto de Fomento). 6.4. Documentos obrigatórios (comuns a todos): 6.4.1.  Formulá rio de inscrição  (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado; 6.4.2.  Portfólio  cultural que comprove atuação  no  município ; 6.4.3.  Declaraçã o de representação,  no caso de coletivos informais (Anexo IV); 6.4.4. Auto declaração  para cot as, quando aplicáve l (Anexos V e VI); 6.4.5.  Dados bancár ios (conta de titularidade do proponente ou representante legal). 6.4.6.  Documentos de Habilitaç~o.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n º  62.0 79.70 7/0001 ·92 ~ o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ  n° 62.079.707/0001-92

# o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONnNUAM"

## 6.5. São  Documentos de Habilitação do Agente Cultural Pessoa Física:

- 6.5.1.  Documento o ficial de identificação com foto (RG/CPF ou CNH);
- 6.5.2. Certidão  negativa de débito s relativos a créd itos tributá rios federais e à  Dívida  Ativa da União;
- 6.5.3. Certidões negativas de débitos estaduais e municipais (expedidas pela Secret aria de Fazenda/Prefeitura Municipal);
- 6.5.4. Certidão  Negativa de Débito s Trabalhist as CNDT (emitida no site do TST);
- 6.5.5. Certid~o Negativa de Falê ncia doTJPI;
- 6.5.6. Comprovante de residência  (conta de consumo ou declaração  assinada).

## 6 .6 . São  Documentos de Habilitaçã o do Agente Cultural Pessoa Jurídic a (com ou sem fins lucrativos):

6.6.1.  Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  -

CNPJ, emitida pela Receita Federal;

- 6.6.2. Atos constitutivos atualizados: contrato social (PJ com  fins lucrativos) ou estatuto  registrado (PJ sem  fins lucrativos);
- 6.6.3.  Documento de identificação  com foto do representante legal (RG/CPF ou CNH);
- 6.6.4. Certidão  negativa de falênc ia e recuperação judicial (para PJ  com fins lucrativos);
- 6.6.5. Certidão  negativa de débitos relativos a cré ditos t ributá rios federais e à  Dívid a Ativa da União;
- 6.6.6.  Certidõe s negativas de déb itos estaduais e municipais;
- 6.6.7.  Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/ FGTS);
- 6.6.8.  Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT.
- 6.7. Sã o Documentos de Habilitação do Agente Cultural Grupo ou Coletivo Cultural sem  CNPJ (informal): 6.7.1.  Documento oficial de identificação com  foto do representante legal (RG/CPF ou CNH);
- 6.7.2. Certidão  negativa de  déb itos relativos a créditos tributá rios federais e  à  Dívid a Ativa da Uniã o, em nome do representante legal;
- 6.7.3. Certidõe s negativas de débit os estaduais e municipais, em nome do representante legal;
- 6.7.4. Certidão  Negativa de Débito s Trabalhistas- CNDT, em  nome do representante legal;
- 6.7.5. Certidão  Negativa de Falê ncia doTJPI;
- 6.7.6.  Comprovante de residênc ia do representante legal (conta de consumo ou declaração  assinada);
- 6.7.7.  Declaração de  representação de  grupo ou  coletivo  cultural,  assinada  pelos integrantes, conforme modelo do Anexo  IV.

## 7. ETAPA DE SELEÇÃO

- 7.1. A aná lise e julgamento das propost as inscritas serã o  realizados por Comissão  de Seleção  designada pela Secretaria Municipal de Cultura, que atribuirá  notas com base nos critérios a seguir:

## 7.1.1. Critérios obrigatórios (até  30 pontos):

| IDENTIFICAÇÃO DO CRIT~RIO   | DESCRIÇÃO                                                                                                             | PONTUAÇÃO       |
|-----------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| A                           | Relevância cultural da ação - grau de contribuição do projeto para o fortalecimento e a valorizaçã o da cultura local | (O a 10 pontos) |

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~o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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| B   | Integraçã o comunitáriae impacto social - alcance da ação junto à comunidade, com atenção a pl.Jblicos em situação de vulnerabilidade   | (O a 10 pontos)   |
|-----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| c   | Trajetória ardstlca/cultural do proponente - experiê ncia e histórico comprovado de atuação cultural                                    | (O a 10 pontos)   |

## 7.1.2. Pontuação  extra (até  20 pontos):

| IDENTIFICAÇÃO DO CRIT~RIO   | DESCRIÇÃO                                                                                                    | PONTUAÇÃO   |
|-----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| A                           | Grupos ou iniciativas majoritariamente compostas por negros, indígenas,mulheres ou pessoas LGBTQIA+          | (+5 pontos) |
| B                           | Projetos localizados em regiões periféricas ou rurais                                                        | (+5 pontos) |
| c                           | Atuação em temática s vai tadas à inclusão social (crianças, idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade) | (+5 pontos) |
| D                           | Açõe s que contemplem acessibilidade física, comunicacional ou atitudinal para pessoas com deficiê ncia      | (+5 pontos) |

- 7.1.3. Será  consi derado aprovado o  proponente  que  obtiver  pontuação  final  mínima de 30 (trinta) pontos.
- 7.1.4.  Em  caso  de  empate  na  pontuação  final,  serão  considerados,  sucessivamente,  os  seguintes critérios de desempate:
- a) M aior nota obtida no critério  "Relevância cultural da ação";
- b}  M aior nota obtida no critério " Integração  comunitá ria e impacto social";
- c) M aior tempo de atuação  cultural comprovada no municíp io;
- d)  Ser  pessoa  afrodescendente  ou  de  descendê ncia  indíg ena,  devidamente  autodeclarada  nos termos dos Anexos V e VI deste Edital.
- 7.1.5. Serão  desclassificados os projetos que:
- a)  Obtiverem nota O (zero) em qualquer dos critérios  obrigatórios;
- b)  Nã o atingirem a pontuação  mínima  de 30  (trinta) pontos;
- c) Apresentarem informações  ou documentos inverí dicos,  hipó tese em que o proponente poderá
- r esponder civil, administrativa e penalm ente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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·o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONnNUAM"

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## 8. ANÁLISE  DAS INSCRIÇÕES E RESULTADO PRELIMINAR:

- 8,1. A aná lise das inscrições  será  realizada pela Comissão  de Seleção,  no periodo de 11 a 12 de setembro de  2025  ocasião  em  que  serão  veri ficados a  conformidade  documental e  o  at endimento aos crité rios deste Edital.
- 8.2.  O  Resul tado Preliminar será  publicado no dia 12 de setembro de 2025  no  site oficial da Prefeitura Municipal  de  Bela  Vista  do  Piauí-PI,  no  Diário  Oficial  dos  Município s  e  em  o utros  meios  oficiais  de comunicação  institucional, constituindo-se em notificação  oficial para todos os efeitos.

## 9. DOS RECURSOS

- 9.1.  Do resultado final  caberá  recurso,  a ser  interposto no  dia 16 a 17 de setembro de 2025  m ediante protocolo junto à  Secretaria  Municipal de  Cultura,  por escrito e  fundame ntado, dirigido  à  Comissã o  de Seleção.
- 9.2.  A  aná lise  e  decisão  dos  recursos  ocorrerá até o  dia  18  de  setembro  de  2025 sendo  a  decisão publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI e no Diá rio Oficial dos Municípios, passando a constituir notificação  oficial aos interessados.
- 9.3. A decisão  da Comissã o de Seleção  terá  cará ter definitivo e irrecorrí vel na esfera administrativa.

## 10. RESULTADO FINAL

- 10,1. O  Resultado Final do presente Edital será  publicado no dia 18 de setembro  de 2025  no site oficial da  Prefeitura  Municipal  de Bela Vista  do  Piauí -PI,  no  Diár io  Oficial  dos  Municípi os  e  em  outros  meios oficiais de comunicação  institucional, const ituindo-se em notificação  oficial para todos os efeitos.

## 11. TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E REPASSE

- 11.1.  Apó s a  publicação  do  Resultado  Final,  o s agentes  culturais contemplados deverão  comparecer  à Secretaria Municipal de Cultura para assinatura do Termo de  Execução  Cultural/Premiação  (Anexo VIII), que formaliza a concessão  da premiaçã o e estabelece as responsabilidades das partes.
- 11.2. o pagamento será  realizado em parcela única,  m ediant e depósito em conta bancária  de titul aridade do  proponente (ou do  representante  legal,  no caso de  coletivos culturais informais), em até  30 (trinta) di as após a assinatura do Termo de Execução  Cultural/Premiação.
- 11.3.  A  assinatura  do  Termo  e o recebimento dos  recursos  ficam  condicionados  à  apresentação  da documentação  comprobatória de  regularidade, conforme disposto neste  Edital,  bem como  à existê ncia de disponibilidade orçamentá ria e fi nanceira na dotação  indicada.
- 11.4. O não  comparecim ento do proponente convocado no prazo estabelecido para assinatura do Termo de  Execução  Cultural/Premiação implicará perda  do  direito  à  premiação,  podendo  a  Administ ração convocar o candidato imediatamente subsequente, respeitada a ordem de classificação.

## 12. PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. Em conformidade com  o disposto no art. 22, §42, da Lei n2 14.903/2024, a prem iação  concedida no âmbito  deste Edital  possui  natureza  de  doação sem  encargos,  não se  configurando obrigação de contrapartida financeira ou e)(ecução  de objeto.

12.2. Para fins de prestação  de contas, o  proponente contemplado deverá  apresentar, no prazo definido

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~o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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- pela  Secret aria  Municipal  de  Cultura,  um  portfólio  final  contendo  registros  fotográfico s,  materiais  de divulgação,  recortes de imprensa,  links de publicações  em m ídias digitais ou outros meios equivalentes que comprovem a realização  da atividade cultural premiada.
- 12.3. A exigência  de relató rio fina nceiro detalhado somente ocorrerá  em caso de denúnc ia formal, indícios de  irregularidades ou descumprimento dos termos deste Edital, hipótese em que poderão  ser solicitados documentos adicionais.
- 12.4.  A  prest ação  de  contas  será  anali sada  pela  Secretaria  Municipal  de Cultura,  que  emitirá parecer conclusivo acerca da sua regularidade, devendo os registros apresentados ser compatí veis com a natureza da premiação  recebida.

## 13. DISPOSIÇÕES FINAIS

- 13.1. 1:  vedada a  participação  cumulativa  de  um  mesmo proponente em mais de uma premiação  deste Edital, ficando assegurado o  recebimento de apenas um benefício  por agente cultural.
- 13.2. Serão  desclassificados projetos que contenham cont el.Jdo discriminatório de qualquer natureza, em observâ ncia ao disposto no art. 311,  inciso IV, da Constituiç5o  Federal de 1988.
- 13.3. Todo material de divulgaçã o  relativo às ações  culturais apoiadas por este Edital deverá  observar o disposto no  art. 37,  §11Z,  da Constituição  Federal, sendo  vedada a  promoção  pessoal de autoridades ou servidores pl.Jblicos.
- 13.4.  Os  casos  omissos  ou  não  previstos  neste  Edital  serã o  resolvidos  pela  Comissã o  Organizadora, respeitada a legislação  aplicável.
- 13.5. O presente Edital terá  validade de  12 (doze) m eses, contados da data de  sua  publicação,  podendo ser  prorrogado por ato administrativo devidamente motivado.
- 13.6. Os proponentes contemplados autorizam,  de  forma gratuita e por prazo indeterminado, o  uso de sua imagem, voz e nome pela Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piaui-PI, exclusivam ente para fins de divulgação  institucional das ações  decorrentes deste Edital, em quaisquer meios de comunicação.
- 13.7. São  parte integrante deste Edital, os Anexos abaixo  relacionados:
- a) Anexo 1  Cronograma;
- b) Anexo li Formulá rio de Inscrição  Pessoa Física;
- c) Anexo Ili Formulár io de Inscrição  Pessoa Jurídic a;
- d) Anexo IV Minuta da Declaração de Representação  de Grupo ou Coletivo;
- e) Anexo V Declaração  de Afrodescendê ncia para a Concessão  de Fomentas Artistico-Culturais da PNAB;
- f) Anexo  VI  Declaração  de  Descendê ncia  Indí gena  ou  Cigana  para  a  Concessão  de  Fomentas Artístico-Culturais da PNAB;
- g) Anexo VII Minuta da Ficha de Recurso;
- h) Anexo VIII Minuta do Termo de Execução  de Atividade Cultural.

Bela Vista d o  Piaui-PI, 05 de setembr'O de  2025.

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FRANCISCO DE SOUSA :~~~~ ~ r;;i~ralpOf'

NETO:1 8244230800

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Francisco  de Sousa Neto Prefeito  Municipal

(Continua na próxima página)