Portaria — Municipal  De (2025)

Prefeitura DE SANTA CRUZ DO Piauí-P! Secretaria SANTACRUZ Secretaria^MONICIPAL DE SAUDE Municipal &#x27;SAUDE 4.048:80 3451253 RESOLVE: Id:089b940188B416ec EstADO dO Piauí - PODer LegisLATiVO Municipal Art. 1 Normatizar a consulta de enfermagem, a prescricao/transcricao de medicamentos e a solicitagao de exames complementares e de rotina, por enfermeiros das unidades assistenciais e publicas de saude do Município de Santa Cruz do Piauí-Pl. Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS CNPJ 01.024.390/0001-00 Portaria N 013/2025 as Art. 2 A prescricao/transcrigao prevista no arigo anterior refere-se a medicamentos previamente estabelecidos em Programas de Saude Publica e em rotinas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saude Santa Cruz do Piauí-Pl. Art. 3 O enfermeiro podera solicitar exames complementares, de rotina e de seguimento do paciente, desde que enquadrados nos Programas de Saude Publica do Ministerio da Dispoe sobre emprestimos consignados servidores e _vereadores da Câmara Municipal de Francinopolis, no ambito do convenio firmado com o Banco do Brasil S.A., e da outras providencias. normas os procedimentos para a concessao de aos Saude e dos protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude e Secretaria Municipal de Saude. DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais; Art. 4 A prescrigao/transcricao de medicamentos e a solicitagaode exames de rotina complementares pelo enfermeiro deverao. ser realizadas em. receituario/formulario padronizado da Secretaria Municipal de Saude de Santa Cruz do Piauf-Pl, identificado com carimbo e numero da inscrigao do Conselho regional de Enfermagem -- coREN/PI, nome consignagao em folha de pagamento; CONsIDERANDO a celebragao de Convenio entre a Câmara Municipal de Francinopolis e o Banco do Brasil S.A., para a concessao de emprestimos emediante A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS - ESTADOI do profissional e respectiva assinatura. GABINeTE DA prEFeITA Municipal DE sAntA cruz do Piauí, EStADo DO Piauí, aos 07 dias do mes de julho de 2025. com a legislagao vigente; LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES subsistencia de suas familias; Prefeita Municipal RESOLVE: CONSIDERANDO o objetivo de oferecer aos servidores e vereadores acesso a credito com condigoes mais vantajosas, sem comprometer a sua saude financeira e a cONsIDERANDO a necessidade de estabelecer criterios e procedimentos claros para a autorizacao dos descontos em folha de pagamento, em conformidade MAYARA DE CARVALHO 1NS396 SANTOS MARTINS:00636958396 BARVA: 22507091 : MAYARA DE CARVALHO MARTINS SANTOS nara Municipal de Santa Cnuz do Pilaut! Secretaria Municipal de Saude Onelnairuc HR410813025 Coponimricol Art. 1 Ficam estabelecidas, por meio desta Portaria, as normas para a concessao de emprestimos consignados aos servidores comissionados e aos vereadores da Câmara Municipal de Francinopolis, no ambito do esidente convenio firmado com o Banco do Brasil S.A. Art. 2 O valor total das consignagoes facultativas nao podera exceder o publicos efetivos, percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneracao mensal bruta do servidor ou subsidio do vereador, apos as dedugoes legais obrigatorias (contribuicao Municipal Secretaria Prefeitura DE SANTA CRUZ RO Piauí-P! Secretaria MONRCIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ previdenciaria e imposto de renda). &#x27;SAUDE cm 1.-80 34451253 PROJETO DE LEI N. 010/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.Câmara Municipaldo Santa Cuz do Ploul Art. 3&#x27; O prazo maximo para o pagamento dos emprestimos consignados de ? provgdo em sossolanlnurue que trata esta Portaria sera de 48 (quarenta e oito) meses. MENSAGEM JUSTIFICATIVA) Art. 4A contratagao do emprestimo consignado Roimwono wlaPAento Senhor Presidente; Secretario responsabilidade do servidor ou vereador junto a instituicao financeira, cabendo a e de exclusiva Senhores Vereadores; Câmara Municipal de Francinopolis apenas a autorizacao para o desconto em folha e A presente proposigao tem como objetivo formalizar e regulamentar a atuagao do profissional enopsio no ambio da Atengao Prmana a Saude no que se refere a o respectivo repasse ao Banco do Brasil S.A. prescricao de medicamens es sol ctaao de exaes de rona e complementares. conforme protooios estabelecidos pelo Mo isterio da Saude, legislagao profissional Art. 5o A Câmara Municipal de Francinopolis e o Banco do Brasil S.A. deverao vigente e normativas da Secretaria Municipal de Saude. garantir a confidencialidade e a seguranca de todas as informacoes e dados pessoais Tal medida se undamenta em um conjunto solido de dispositivos legais, como a Lei dos servidores e vereadores a que tiverem acesso em razao do convenio de que trata esta Portaria, em estrita observancia ao disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Federal 4s/1oa (ue reulamena xscico da enoage) aLei ganica da Saude (n 8.080/1990). a Portaria n 2.436/2017 do Ministerio da Saude, bem como Protecao de Dados - LGPD). diversas resolugoes do Conselho Federal de Enfermagem (coFEN). que asseguram a competencia tecnica e legal do enfermeiro para desenvolver essas atividades no ambito S 1 E vedado o compartilhamento das informagoes dos servidores e do Sus. vereadores com terceiros nao autorizados ou para finalidades distintas da execucao Ademais, este protocolo Municipal visa otimizar os fluxos de atendimento, ampliar o acesso aos servigos de saude e reduzir a sobrecarga sobre os medicos, especialmente do presente convenio. nas unidades da zona rural e areas de dificil acesso, onde o profissional enfermeiro muitas S 2 O tratamento dos dados pessoais devera se limitar ao estritamente vezes e o primeiro contato do cidadao com o sistema de saude. necessario para a finalidade a que se destinam, garantindo-se os direitos dos titulares Com a aprovagao deste Projeto de Lei, o Município de Santa Cruz do Piauí alinhara sua previstos na legislacao. pratica a realidade de outros entes federativos que ja regulamentaram essa atribuigao. garantindo seguranga juridica aos profissionais, eficiencia no atendimento e melhoria na Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se qualidade da assistencia prestada a populagao. as disposigoes em contrario. Certo do compromisso desta Câmara com as pautas voltadas a melhoria dos servigos publicos, especialmente na area da saude, solicitamos o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) para a aprovagao desta importante iniciativa. Francinopolis -- PI, 20 de Agosto de 2025. Atenciosamente. ANTONIA ANA Assinado de forma digital por LAIS-BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí CAMPELO DE ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAUJO:44432135387 MAYARA DE CARYALHO.. SANTOS MARN5:0636958396 ARAUJO:44432135387 Dados: 2025.08.20 08:29:25-03&#x27;00&#x27; * 0 MAYARA DE CARVALHO MARTINS SANTOS A diyulgacao ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAUJO 0 Secretaria Municipal de Saude PRESIDENTE DA Câmara Municipal icipais