Lei — Simplicio Mendes (30/05/2025)

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Id:07384F5A0485DF19
Id:0F8BF02C35C1DCCC
ESTADO DO Piauí
implicio Mendes
Prefeitura Municipal de Sussuapara.
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piau
Lei Municipal no 1.307/25 de 20/05/2025.
CNPJ. 01.612.755/0001-00
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
EMENTA: Dispoe sobre a denominagao da Rua
futuro a gonte fas
unicef
Projetada 04, localizada no Bairro Santa Fe, e da
EXTRATO DE CONTRATO
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no
CONTRATO N 035/2025. PROC. ADM. N 027/2025. PREGAO ELETRONICO 014/2025. OBJETO:
uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens,II II e XII da Lei Organica
"AQUISICAO DE MATERIAL PARA COBERTURA DE ESTRUTURA DE ZINCO E FORRO PVC PARA
Municipal;
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e eu
SOCIAL DO MUNICIPIODE SUSSUAPARA-PI.".CONTRATANTE:Secretaria Municipal DE
sanciono a seguinte Lei.
EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS . CONTRATADA: JOTA CASA & CONSTRUCAO LTDA
Art. 1o - Fica denominada de Rua Francisco Delfim, a Rua Projetada 04,
CNPJ N 04.967.292/0001-97. VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 763.090,20, PARA O LOTE
Iocalizada no Bairro Santa Fe, neste Município.
01 E R$198.486,65, PARA O LOTE 02, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO R$ 961.576,85
Art. 2o -. A Administracao Municipal, providenciara placa de identificacao a ser
(NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E
fixada no local..
CINCOCENTAVOS).FONTE DE RECURSOS:FUNDEB,FME,QSE,VAAT,PSB,BOLSA FAMILIA
FMAS, IGD-SUAS. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29/05/2025.
Art. 3o - Esta Lei e de autoria do Vereador Joao Tavares de Moura..
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
MOACIR FERREIRA DE SOUSA
disposicoes em contrario.
PREGOEIRO
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 20 de maio de 2025.
Id:10EF35A4934BDCCB
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
Lei Municipal no 1.306/25 de 20/05/2025.
Id:0E28AAB3D837DCCD
EmenTA:
DENOMINA
DEVILA
JOAO
implicioMendes
VAQUEIRO, A AGLOMERACAO HABITACIONAL
LOCALIZADA NO PERiMETRO URBANO NO
Lei Municipal no 1.308/25 de 20/05/2025.
Município DE SIMPLICIO MENDES.
"Dispoe 'sobre a criagao de cargo de
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no
Professor para Atendimento Educacional
uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens, II, II e XIlI, da Lei Organica
Municipal;
Faco saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e eu
Mendes, e da outras providencias.
sanciono a seguinte Lei.
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura,
no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens I, III e XIll, da Lei
Art. 1o - Fica denominada de Vila Joao Vaqueiro a aglomeragao habitacional
Organica Municipal;
localizada ao norte da sede do Município de Simplicio Mendes, encravada numa area
Fago saber que a Câmara M
doada pelo Senhor Joao Antonio Neto.
aprovol
Art. 1o - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Art. 2o - A Vila Joao Vaqueiro e composta de uma Avenida e seis Ruas, todas
Educagao, o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE),
pre nomeadas pelo seu benfeitor com nomes de familiares e pessoas importante do
destinado ao atendimento de alunos da Educagao Infantil e do Ensino Fundamental
Município, a saber: Avenida Anisia Coelho, Ruas Elias Pereira, Joalandro Coelho,
(Anos iniciais e anos finais) publico alvo da educagao especial da rede publica
Leandro Antonio de Sousa, Jocelandra Coelho, Joaquim Coelho e Assis Paulo.
Art. 2o - O cargo sera provido por contrato temporario, nos termos da legislagao
Art. 3o - A Vila Joao Vaqueiro, sera composta tambem de uma area institucional
Municipal vigente,
m base no inciso IX do art.37 da Constituigao Federal, para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico,ate a realizacao
de 4.000 mil metros quadrados e uma Praca de 800 metros quadrados denominada
de concurso publico para provimento de cargo efetivo pelo Município de Simplicio
Mendes.
Praca Padre Geraldo.
Art.3o-Ficam autorizadas a criacao
de ate 12 (doze) vagas para
Art. 4 - Esta Lei e de autoria do Vereador Waltemberg Veloso dos Santos,
Vereador do PSD.
Art. 4o - As atribuigoes do Professor de AEE incluem, entre outras:.
I -- Identificar, elaborar e organizar recursos pedagogicos e de acessibilidade;
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
II -- Prestar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia,
disposicoes em contrario.
III - Atuar em articulagao com os demais professores da escola, com os
Gabinete do Prefeito Muni
ipal de Simplicio Mendes, em 20 de maio de 2025.
servigos de apoio e com as familias dos alunos;
IV- Elaborar planos de atendimento individualizados, de acordo com. as
Marcio
essidades de cada estudante.
Prefeito Municipal
Art. 5o - Os requisitos para investidura no cargo sao:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

284 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VcccxxX Simplicio Mendes C S Id:1519060DABE9DcD0 REFEITURADE endes I - Licenciatura Plena em Educacao Especial e Ensino superior Completo em Lei Municipal no 1.310/25 de 27/05/2025. Pedagogia/Normal Superior e Ensino Superior completo em Letras/Libras. Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao a Defesa Civil - cOMPDEC, do Município de II - Especializagao em Educagao Especial e Inclusiva, Especializagao em Atendimento Educacional especializado e/ou Especializagao em Psicopedagogia Simplicio Mendes e da outras providencias. Clinica e Institucional; II - Ensino Superior e Especializagao em Libras para professores AEE de Município; O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, o Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais previstas na Lei Organica do Libras. Art. 6o - A jornada de trabalho sera de 20 (vinte) horas semanais, com Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Simplicio Mendes, diretamente subordinada ao Gabinete remuneracao prevista na legislacao do Magisterio Municipal, observando os limites legais e orgamentarios. anormalidade. Art. 7o - A contratagao sera por processo seletivo simplificado, com vigencia de Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se: do Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nive! Municipal, todas as agoes de defesa&#x27; civil, nos periodos de normalidade e ate 12 (doze) meses, prorrogavel por igual periodo, conforme a necessidade da administracao publica.. o moral da populagao e restabelecer a normalidade social. I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar Art. 8o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; Art. go - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 20 de maio de 2025. IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, Marcio Jose Pinheiro Moura Prefeito Municipal estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil. Id:0047F40030D3DcCe Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil. REESITURADE Simplicio Mendes Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de: I. Coordenador Lei Municipal no 1.309/25 de 20/05/2025. EMENTA: institui o Dia do Assistente Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo II. Setor Tecnico III. Setor Operativo social no calendario oficial do Município de Simplicio Mendes-Pl, e da outras providencias. Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens, II, lI e XilI, da Lei Organica municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil. Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos Municipal; Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.. orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos Art. 1o - Fica instituido no ambito do Município de Simplicio Mendes -- PI, o dia do assistente social, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Maio. Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungses que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, Art. 2o - A data hora instituida passara a integrar o calendario oficial de eventos comprovadas. do Município, com objetivo de: restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao &#x27;e transporte devidamente I- Valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais de servigo social; servidores. II- Promover debates, eventos e agoes de conscientizagao sobre o papel do Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestacao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos assistente social na comunidade; II-Fortalecer as politicas publicas de assistencia, saude, educagao, direitos prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicagao. Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no humanos e demais areas onde atuam esses profissionais. Art. 3o - O poder executivo podera, em parceria com entidades categoricas, Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do Município de Simplicio Mendes a Unidade Gestora Orgamentaria que fara uso instituigoes de ensino, conselhos profissionais e demais orgaos, promover atividades alusivas a data. Governo Federal. do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Art. 12 - Esta Lei,entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de disposigoes em contrario.. dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 27 de maio de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, em 20 de maio de 2025. Marcio Jose Pinheiro Moura Prefeito Municipal ) Marcio Jose Pinheiro Moura A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org