Lei — Prata  Do  Piauí (28/04/2025)

ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO No. 38 - CENTRO CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92 12.1. Dos atos administrativos decorrentes deste contrato cabem os recursos previstos na Lei no 14.133/2021. 13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO ADO do PIA ESTADO DO Piauí Município DE FLORESTA DO Piauí i CNPJ 01.612.578/0001-61 7rabalho e Mrogresso. Projeto de Lei Municipal n 77/2025. 13.1. O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da Administragao, conforme previsto na Lei no 14.133/2021.. 14.CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EXTINGAO DO CONTRATO 14.1. O presente contrato sera extinto nos casos previstos na Lei no 14.133/2021. 15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VINCULACAO 15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo. Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de credito com o BANCO DO BRASIL S.A., e da outras providencias. 16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas Lei. E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 O Prefeito do Município de Floresta do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes conferidas por lei, envia a apreciacao da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de (duas) vias de igual teor e forma, na presenca de testemunhas. Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto ao BANCO [Local], [data] DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 1.500,000,00 (um milhao e quinhentos mil reais), nos Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí- P1 termos da Resolução CMN n 4.995, de 24.03.2022, e suas alteracoes, destinados a compra de energia solar para abastecimento da rede Municipal, observada a legislacao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000.. Assinatura do Representante da CONTRATADA Cargo: [Responsavel Legal] Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao Testemunhas: obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. 1. 2. Art. 2 - Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao ser Id:07384F2B37FC5101 consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n 4.320/1964. ESTADO DO PIAUf Município DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ 01.612.578/0001-61 Art. 3 - Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as dotagoes necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AI PARTICIPACAO DO Município NO PROGRAMA EFICIENCIA Art. 4 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a Municipal PARA COMPRA DE ENERGIA SOLAR. Excelentissimos Vereadores, fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de credito ora autorizada. O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sro Art. 5 - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos financeiros e Claudionor Urbano de Oliveira, encaminha a esta Augusta Casa, projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de credito com o BANCO despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos DO BRASIL S.A. A dita propositura tem por objetivo a compra de energia solar recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinacao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios as amortizagoes e pagamento para abastecimento da rede Municipal visando a sustentabilidade ambiental, reducao de custos, seguranca energetica e promocao de politicas publicas. final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. inovadoras. A energia solar pode reduzir ou ate mesmo extinguir a Paragrafo unico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das dependencia das tarifas de energia, o que pode gerar economias significativas margo de 1964. para o Município e para a populacao. despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de A adocao da energia solar fortalece a transicao para fontes de energia mais sustentaveis e menos dependentes de combustiveis fosseis, que. sao as principais fontes de emissao de gases de efeito estufa. contrario. O projeto pode servir como um modelo para outras cidades e Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposioes em tambem para a populacao, incentivando a adocao de fontes de energia renovaveis em outros setores e em residencias. Certo da compreensao desta Casa, aguarda manifestacao quanto a apreciagao do projeto. Gabinete do Prefeito do Município de Floresta do Piauí - PI, 23 de abril de 2025. Floresta do Piauí -- PI, 23 de abril de 2025. Atenciosamente, nloauo oC liveina oubio uon oudso u0n nloauo Iveine CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI. dix CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI.