Lei — Santa  Cruz  Do  Piaui (24/07/2025)

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL  de  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI, LAÍS  BARROSO  MARTINS  DOS  SANTOS NUNES, no uso  de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante na ART. 5°  DA  LEI  Nº  0011  DE 18  DE  NOVEMBRO  DE  2024  PARAGRAFO  UNICO.

## D  E  C R  E  TA:

Art . l"  Fica  aberto  no  corrente  Exercício,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta  entidade,  no  valor  de  R$ 210. 000, 00 (Duzentos  e  Dez  Mil Reais) , destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da SuplCNntaçio por Anulaçio de Dotaçi o                                                                                                                                        | R$   | 210. 000, 00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02 .03 . oo - Secretaria deAdministração Geral 04- 122- 0003 2. 004 - Manutenção,funcionamento da Secretaria de Administração 3.1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$   | 70 .000 , 00   |
| 02 .09 . oo - Secretaria Municipal do Serviço Social 08-244-0129 2. 037 - Manutenção f\mcionamento da SEC.DEASSIST.SOCIAL 3.1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil    | R$   | 5.000 , 00     |
| 02 .13.00 - Fundo Municipal de Saúde 10- 301- 0020 2. 080 - ManuL dos Serv. de SaudcTransf. Fundo A Fundo Outros 3.1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                   | R$   | 30 . 000,00    |
| 02 .14 .oo - Fundo Municipal de As.sistcncia Social FMAS 08-244-0129 2. 074 - Manutenção Fundo Municipal de Assistê ncia Social 3.1.90.13 - Obrigações Patronais                      | R$   | 5.000 , 00     |
| 02 .17 .oo - Fundo Nacional da Educação Baslca FUNDEB 12-361-5510 2. 087 - Alfabetização de Jovens Adulcos FUNDEB-70% 3 .1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoa] Civil        | R$   | 100 .000 , 00  |

Art . 21 -Para atender  o  disposto  no(sJ  Artigo{s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos , os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4. 320/64, no  valor  global  de  R$  210.000,00 (Duzentos  e  Dez  Mil Reais) .

| Valor da Anulaçã o                                                                                                                                                                      | R$   | 210. 000, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02 .03 . oo - Secretaria de Administração Geral 04-122-0003 2. 003 - MAN.E Func. da Ass~ria Procuradoria Juridica 3.1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoa] Civil               | R$   | 75.000 , 00    |
| 02 .13. oo - Fundo Municipal de Saúde 10- 301- 0020 2. 080 - Manul dos Serv. de SaudeTransf.Fundo AFundoOutros 3.1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoa] Civil                  | R$   | 30.000,00      |
| 02 .14 .00 - Fundo Municipal de As.sistcncia Social FMAS 08-24 3-0801 2. 092 - Manutencao do Prog. Criança Feliz/prim. lnfancia suas 3 . 3 . 90. 32 - Material de Distribuição Gratuita | R$   | 5.000 , 00     |
| 02 .17 . 00 - Fundo Nacional da Educação Basica FUNDEB 12-361-5510 2. 082 - Encargos com Profissionais da Edu cacao- FUNDES -70% 3 .1. 90. 04 - Contratação por Tempo Detenninado 3     | R$   | 28 .000 , 00   |
| .1 . 90. 92 - Despesas de Exercíc ios Anteriores                                                                                                                                        | R$   | 72 . 000 , 00  |

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|                                                                                                                                                           | . . .Continuando   |   . . .Continuando |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|--------------------|
| ~ua1 ESTADO DO PIAUi l,a~PREFEITURA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUI ~ I CNPJ. : 06 .553 .960/0001-65 ~'-li- Endereço: PRAÇA CLEMENTINO, 241, Bairro: CENTRO | Página:            |                  2 |

Art . 3 9 -Este  DECRETO  entrará  e m  vigor  na  data  de  sua publicação ,  retroagindo seus  efeitos  para  02/06/2025,  revogada  as  disposições em  contrário .

SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ,  02  de  Junho  de  2025

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Assinado, numerado e registrado o presente  DECRETO  no  gabinete  da  PREFEITA MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI,  aos  dois  dias do  mês de junho  do ano de dois  mil e vinte  e cinco (02/06/2025) ,  e publicado,  por  afixação ,  nos  termos  da Lei  Orgânica  Muni cipal.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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ESTADO  DO  PIAUÍ

ll'!PREFEITURA MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI

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241 ,

Bairro :  CENTRO

Página:

DECRETO  N· 000011 /2025

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Página:

1

OECRRTO  N 11 000012  /2025

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL  SUPLEMENTAR  E DÃ OUTRAS  PROVIDfNCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL  de  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI,  LAÍS  BARROSO  MARTINS  DOS  SANTOS NUNES, no uso  de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante na  ART . 5º  OA  LEI  Nº  0011  OE  18  OE  NOVEMBRO  DE  2024.

## D  E  CRETA:

Art . 111 -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Or çamento Geral  desta  entidade, no  valor de  RS 394 . 001, 00 (T r ezentos  e Novent a e Quat.r o Mil  e Um  Reais) , dest.inado  ao  re f orço  das  segui ntes  Dot.ações .

| Val.or da Supl.-ntaçã o por Anulação de Dotaçã o                                                                                                                                                                                                   | R$   | 394. 001, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02 . 03 . 00 - Secretaria de Admlu.lstraçio Geral                                                                                                                                                                                                  |      |                |
| 3. 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                | R$   | 70 . 000, 00   |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                                                                                                                       | R$   | 100 . 000, 00  |
| 02. 05 . oo - SEC.OBRAS, Saneamento, M.AMBIENTE Recuperaçã o 04-122-0003 2 . 021 - Manutencaodos Serviços Urbanos Obras Publicas 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 15- 122- 0011 2 . 023 - Conservação de Predios Publicos | R$   | 10 . 000, 00   |
| 3. 3. 90. 39 - OultoS Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                                                        | RS   | 16 . 000, 00   |
| 17-544-0003 2.027 - Manutcnção dosPoços Chafarizes naSedcZona RuraJ 3. 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                            | R$   | 30 . 000, 00   |
| 02 . 06 . oo - Sec. de Educação, Cultura Desportos 12-366-0235 2 . 131 - Man. Funcionamento do Ensino de Jovens Adultos - EJA 3. 3. 90 . 18 - AuxílioFinanceiro A Estudantes                                                                       | RS   | 32 . 000, 00   |
| 02 . 07 . oo - Secretaria de Saude Saneamento 10-Jo1-0020 2 . 031 - Manutenção Funcionamento dos Serviços de Saóde 3. J. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                      | R$   | 40 . 000, 00   |
| 02 .13 . oo - Fundo Municipal de Saóde 10- 301- 0020 2. 060 - Manutenção do Fundo Municipal de Saude 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo 02 .U . 00 - Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS                                                    | R$   | 30. 000, 00    |
| 08-244-0129 2 . 074 - Manutenção Fundo Municipa1 de Assistê ncia Social 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                      | R$   | 8 . 000, 00    |
| 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                                                                                                                     | R$   | 1,00           |
| 08-243-0801 2. 092 - Manutencao do Prog. Criança Feliz/prim. lnfancia suas 3. 3 . 90 . 30 - MateriaJ de Consumo                                                                                                                                    | R$   | 3 . 000, 00    |
| 02 .17 . oo - Fundo Nacional da Educação Basica FUNDEB 12- 361-5510 2 . 082 - Encargos com Profissionais da Educacao - FUNDEB - 70% 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo                                                                            | R$   | 20 . 000, 00   |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                                                                                                                                                        | RS   | 35 . 000, 00   |

Art . 2 11 -Para atender  o  disposto  no(sl  Art igo(s)  ant eriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou t.otal de  dotações o r çamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo , de  acordo  com  o  Artigo 43, S 1 °, Inciso III, da Lei Federai n º 4 . 320/64 , no  valor  global  de  R$  394 . 001 , 00 (Trezentos  e  Noventa  e  Quatro  Mil  e  Um  Reais) .

## Val.or  da  Anu1açl.o

R$ 394. 0 01 ,  00

ont  nua . . .

| IIIHM ESTADO DO PIAUi                                                                                                                                                                                                                                                                              |                  |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| 'INll~PREFEITURA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUI R~I CNPJ. : 06 . 553. 960/0001-65 ~"'1J- Endere o : PRAÇA CLEMENTINO, 241 , Bairro: CENTRO 02 .03 .00 - reta e o e 04- 122- 0003 2 .003 - MAN.E Func. da Assessoria Procuradoria Juridica 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ 50 . 000, 00  |
| 02 .05 . oo - SEC.OBRAS, Saneamento,M.AMBIENTE Recuperação 15-451-0011 1. 008 - Construção de Pavimentacao Poliedrica - CaJçamento U/r 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica 16-482-0011 1.013 - ConstruçãoE/ouReforma dcCasas Populares                                      | R$ 80 . 000, 00  |
| 4.4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                                                                                                                                    | R$ 100 . 000, 00 |
| 17- 544- 0003 2 .027 - Manutenção dos Poços Chafarizes naSedeZona Rural 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                               | R$ 68 . 000, 00  |
| 02 .13 . oo - Fundo Municipal de Saúde 10-301-0020 1.059 - Construção , Ref. Ampl. de Unid. Basica de Saude - UBS 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Pennanente                                                                                                                                  | R$ 30 . 000, 00  |
| 02 .14 . oo - Fundo Municipal de Assistcncia Social FMAS 08-244-0129 2. 076 - Manutenção doPrograma Piso Basico Fixo ApoioPSB 3.3.90 .30 - Material deConsumo                                                                                                                                      | R$ 11 . 001, 00  |
| 02 .11 .oo - Fundo Nacional da Educação Baslca FUNDEB 12-361-5510 1. 063 - CONST.REF.E Ampliação de Unidades Escolar na ZonaRural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                                                 | R$ 55 . 000, 00  |

Art . 311 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  02/06/2025, revogada  as  disposições  em  contrário .

SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ, 02 de  Junho  de .2025

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Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  da  PREFEITA MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUI,  aos  dois  dias do  mês de  junho  do ano de dois  mil  e  vinte  e  cinco (02/06/2025),  e  publicado,  por  afi xação , nos  termos  da Lei  Orgânica  Municipal.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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