Decreto — Bela  Vista  Do  Piaui (2025)

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ESTADO DO Piauí
ELa vista Do Piauí
ISTA DO Piauí
CNPS 01.612.55/0001-90
Prefeitura MUNIC
"O TRAbALhO  O DEseNvOLvimenTO cOntInUAN
"O trabAlhoS bEsEv13Lv5men1 cOntinuam"
refere as autarquias e fundac8es,
Art. 1o - Os Orgaos da administracao direta, as autarquias e
ndacoes
ao
juridica,
referent
No caso das entidades previstas no art
34 da Lei no
contratado e prestado. deverao proceder a retencao do imposto
adiantamentos
efetuado
oesas
niudas
pronto
pagamento,
ate olimite de 05 (cinco salarios minimos
Art. 2o - Ficam obrigados a efetuar as retengses na fonte do
Art
A obrigacao de
retengao dc
uridica
tiv
1234,*
contratos e relagses de compras e pagamentos efetuados pelos
de janeiro de 2oiz, pelo fornecimento de bens ou prestacao de
Orgaos e entidades mencionados no art.
servicos
inclusive
seguintes 6rgaos e
entidades
da administragao publica Municipal:
Art.
- Os 6rgaos da administracao publica Municipal direta;
RFB n
autarquias;
As fundacoes municipais.
S 1. A notificagao de que trata
sera concretizad.
prazo maximo de 15
5 dias contados da publicacao deste
S 1o. Os ordenadores de despesa da _administracao publica
undacio
estao  obrigados a reter e recoiner ao Tesouro Municipal..
rod
as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente;
imposto..
alque
retengao pela fonte pagadora.
retengtes serao efetuadas sobre qualquer forma
publico;
520
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados poj
fornecimento de bens ou de prestagao de servigos, para.
dade
contratacao
justifique
notificacao.
IV - Bancos,
en
cooperativa
recolhimentc
credito
instituicoes
financeiras assemelhadas nas quais o Município possua contrato
de relacionamento.
descumprimento
S 2. A notificacao obedecera ao Anexo III deste Decreto e
40
caso de
deve
retengac
lest
nalizada
por meio de correspondencia
aviso de recebimento ou e-mail.
medidas quanto a apuragao de eventuais responsabilidades.
A notificacao enviada
retencao e de
recolhimento
incisos I
pagamento, que ficarao a disposicao dos rgaos
copia deste Decreto.
processos de !
externo, pelos prazos previstos em
4o. Apos a vigencia da regulamentagao desta retengao,
Comissao Permanente de Licitação providenciara a previsao da.
0- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
EStADO dO Piauí
ADOPIAUI
EstadO dO Piauí.
STA DO Piauí
"O TRABALHO E O DESENVOLVImENTO CONTInUAM"
"O TRABALHO E O DESENVOLVImENTO CONTInUAm"
estao sujeitos
dau Instrugao Normativa
RFB no 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
S 5o. O processo contendo as notificaces expedidas, os avisos.
- Templos de qualquer culto;
sera
Partidos politicos;
organizado e arquivado pela Comissao Permaner
III
Art.
de 10 de dezembro de 1997;
everao,
artir
nitir
Instituigoe
carater
filantropico,
sobInstrucao Normati
2012,
a RFB
cultural,
cientifico eas associacoes civis, a'que se refere
de 1997;
v - Sindicatos, federagses e confederagses de empregados;
Art.
70 - Durante o processo de
liquidagao da despesa,
poderao ser rejeitados
1.234/2012
- Conselhos de fiscalizacao de profissges regulamentadas;
devendogenclfornecedor retificar .dd. documento..ou apresentar
VII
outro
es identificadas ficando suspenso
fundacoes publicas
instituidas ou mantidas pelo poder Publico;
processo de liquidagao ate o saneamento.
Condominios edilicios;
Art.
Organizacaoddas. Cooperativas yBrasileiras
ocorrer por parte do
document
scal, nos termos deste Decreto, bem como da IN RFB
no 1.234/2012.
1971;
S 1o. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao
pelo
Regime
Especial
destacar
adagao
pelas Microempresas e Empresas de
(Simples
Pequeno  Porte
contrato ou em notificagao espedida pelo Município.
14
2006
ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao
proprias;
fetue
XII
Pessoa
juridicas
exclusivamente
distribuidoras
jornais e revistas;
XIII
- Itaipu binacional;
IV
angeira
transpor
maritimos
aereos
editais
instrumentos ciausuia prevendo .a.aplicacao da iN RFB.n.
luirao
e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas
termos
to d
Decreto.
Renda
(RIR/1999
Provis6ria^n' 2.i5s-35, de 24 de agosto de 2001,
contratos, as seguintes informagoes:
editais e em
xv - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundac8es do
I - que o Município fara a retengao do Imposto de Renda do(s)
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
ini
A prova documental dos atos municipais