Lei — Santo  Inacio  Do  Piauí (2025)

123
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:089B93A55546067E
Prefeitura Municipal DE
$ 1. O servigo de coleta a
abrange
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO PIAUIE
1 - O recolhimento do lixo relativo ao imovel;.
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
II -O transporte do lixo e sua descarga
III-A corr
EXTRATO DE CONTRATO
de coleta de lixo domiciliar.
Contrato Administrativo n 097/2025/CPC/PMSl/PI
Dispensa de Licitagao n 023/2025
Art. 3o - Considera-se servigo publico especifico e divisivel, para os efeitos desta Lei, aquele prestado de
forma individualizada ao contribuinte, ou que lhe seja colocado a disposicao, mediante estrutura c
Processo Administrativo n 108/2025 - PMSI/PI.
organizagio proprias da Administracao Municipal..
Amparo Legal: Art. 75, inc. Il, da Lei no 14.133/2021 e alteracoes posteriores.
Objeto: Contratacao De Empresa Especializada Em Engenharia Para A Prestacao De Servicos De
Art. 4o - Sao contribuintes da TCRRS os proprietarios, titulares do dominio util ou possuidores, a qualquer
Execucao De Estudos Geotecnicos, Incluindo Sondagem A Percussao (Spt), Sondagem A Trado,
titulo, de bens imoveis edificados localizados na zona urbana ou rural do Município, beneficiados direta
Sondagem Rotativa, Determinacao Da Taxa De Percolacao, Ensaios De Caracterizacao Do Solo
ou indiretamente pelo servigo publico de coleta de residuos.
(Estudo De Jazida): Granulometria Por Peneiramento E Sedimentacao, Indice De Suporte
California
Isc, Compactacao, Umidade, Limite De Liquidez, Limite De Plasticidade E
PRNFU RA MINDUAIAe
Classificagao Hbr E Servico Tecnico De Topografia (Levantamento Planialtimetrico E De
Demarcagao De Terreno) Para Atender A Demanda Do Município De Santo Inacio Do Piauí -- Pi.
UniAO, cOmpromISsO e trAbAlHO
Contratante: Município DE SANTO INACIO DO Piauí - PI, CNPJ n 06.553.945/0001-17.
Contratado: SOLOMAX ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS E CONSULTORIA LTDA,
observadas as categorias de uso do imovel (residencial, comercial, industrial ou institucional).
CNPJ No: 34.427.199/0001-50 com sede na R 039 LOT NOVA ALEGRIA, QUADRACA CASA 19
SALA 03, bairro: Santo Antonio, Teresina - PI, CEP: 64.036-780, neste ato representada por seu
Art. 6-O valor da TCRRS sera calculado com base em criterios de equivalencia ao custo do servico.
socio-administrador CLEMILTONALVES PEQUENO,CPF:***.623.623-**
levando-se em consideracao:
Valor Global: R$ 32.775,00 (Trinta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais).
I - a area construida do imovel;
Fonte de Recurso: Orgamento Geral do Município/ FPM/ICMS/ISS e Outros
II - o tipo de utilizacao (residencial, comercial, industrial ou institucional);
Assinatura: 12 de dezembro de 2025.
III - a frequencia da coleta na localidade
Vigencia: 06 (seis) meses.
IV - o custo medio anual do servigo de coleta e destinagao de residuos solidos suportado pelo Município.
AURO APARECIDO DE CARVALHO
Art. 7 - O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, a tabela de valores e faixas de cobranga, de modo
PREFEITO Municipal
a assegurar proporcionalidade e capacidade contributiva, observando o equilibrio economico-financeiro
CONTRATANTE
do servico.
SOLOMAX ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ No:
Art. 8o - A taxa sera langada mensalmente podendo ser cobrada, a criterio do Fisco, juntamente com a
34.427.199/0001-50
Contribuigao para Custeio da luminagao Publica, podendo o Município firmar convenio com a
CONTRATADA
distribuidora de Energia para cobranga dos valores..
Art. 9o - Estao isentos da taxa os proprietarios de terrenos vazios ou baldios nao edificados, perdendo o
Id:09FED91DB2D00302
direito a isencao quando iniciar qualquer const
a data da expedigao da licenga de
Prefeitura Municipal DE
construcao, ou a partir do inicio c
SANTOINACIO DO Piauí
pelo titular.
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/000
de residuos solidos domiciliares e tambem pelo tratamento e destinacao final ambientalmente adequada
AVISO NOVA DE Licitação
dos residuos,
Art. 11 - O Poder Executivo podera conceder isengao total ou parcial da TCRRs nos imoveis
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREGAO ELETRONICO
pertencentes a familias em situagao de vulnerabilidade socioeconomica, conforme criterios definidos em
No 113/2025
SRP N 031/2025
regulamento
REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO FUTURA, PARCELADA E SOB DEMANDA DE
Art. 12 - A fiscalizacao, lancamento e cobranca da TCRRS compete a Secretaria Municipal de Financas.
COMBUSTIVEL PARA ATENDER A DEMANDA DO Município DE SANTO INACIO DO Piauí -PI.
Aviso de Edital - Pregao Eletronico SRP n 031/2025. Acha-se aberta, na Prefeitura Municipal de Santo Inacio
64.560-O00, Licitação NA MODALIDADE DE PREGAO, na forma ELETRONICA, tipo MENOR PRECO
PARA REGISTRO DE PRECO, pelo modo de disputa aberto, com a finalidade de selecionar propostas
objetivando O REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO FUTURA, PARCELADA E SOB DEMANDA DE
nentada no prazo de ate 90 (noventa) dias
a contar de sua publicacao,
COMBUSTiVEL PARA ATENDER A DEMANDA DO Município DE SANTO INACIO DO Piauí - P! cujas
especificagoes detalha
encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital. Regem a presente Licitaca
Lei Federal n 14.133/2021
resa Decreto n 10.024/2019Le
Complementar n 123/2006, com as alterag0es promovidas pela Lei Complementar n 147/2014, e demais
legislagoes aplicaveis. Serao observados os seguintes horarios e datas para os procedimentos que seguem:
Art. 14 - Fica expressamente revogada a Lei n 237/2022 que institui a taxa de coleta de lixo e da outras
Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitagao: dia 18/12/2025 ao dia 05/01/2026; Inicio da
providencias e todas as disposigoes em sentido contrario..
Sessao de Disputa de Pregos: As 10:31 do dia 05/01/2026, no enderego eletronico:
juridicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condigoes constantes do Edital. 0
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir do exercicio fiscal
Edital Completo podera ser obtido pelos interessados no Setor de Licitagoes, em arquivo digital, mediante
de 2026.
eletronico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no Site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Lei N 301, de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei.
Mural de Li
Comissao Permanente de Licitação do Município, sediada na Pga Aurino Luz, n. 26, bairro: Centro, Santo
Inacio do Piauí-PI, CEP:64.560-000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio-Pl, 04 de dezembro de 2025.
PUBLIQUE-SE
CERTIDAO
Santo Inacio do Piauí - PI, 15 de dezembro de 2025.
Romey Aparecido Martins de Carvalho
AURO APARECIDO DE CARVALHO
Pregoeiro
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais