Portaria — Bela Vista Do Pi (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTfNCIA SOCIAL- CMAS LEI  DE CAIAÇÃO N· 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI N· 197/2016

## RESOLUÇÃO CMAS N· 02/2025

Dlsp6e sobre a aprovação da Reprogramação dos Saldos do Fundo Munlclpal de Assistência  Soclal referente aos recursos do Co-flnanclamento Federal do SUAS atravfs do Fundo Naclonal de Assistência  Soclal do exercício  2024 para re1ular utlllzação  no exercício  2025.

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSISTtNCIA  SOCIAL-CMAS  DO  MUNICIPIO  DE  BELA  VISTA  DO PIAUI -PI,  criado  pela  Lei  Municipal  nil 009/97 de  17 de  fevereiro  de  1997 e  no uso de  suas  atribuições legais  conferidas  pela  lei  Municipal  n9  197  /2016,  de  31  de  agosto  de  2016  e  em  consonancia  com  às normas gerais  estabelecidas  e  regulamentadas  pela  Lei  Federal  no  8.742,  de  07  de dezembro  de  1993, alterada pela Lei nv 12.435 de 06 de Julho de 2011 e de acordo com a deliberação  de seu Colegiado  em de reunião  plenária  realizada no dia 30 de Janeiro de 2025;

CONSIDERANDO  a  Portaria  do  MOS  n·  1.043  de  24  de  dezembro  de  2024,  que  regulamenta  a transferência,  a execução  e a prestação  de contas dos recursos pertinentes ao coflnandamento federal do Sistema  único da  Assist~ncia  Social  SUAS,  transferidos  na  modalidade  fundo  a  fundo  e  dá outras providências ;

CONSIDERANDO  a  Portaria  MOS  n·  1.044  de  24  de  dezembro  de  2024,  que  dispõe sobre  as transferências  de recursos pelo  Mlnlst~rlo do Desenvolvimento e  Assistência  Saciai,  Família e  Combate à Fome- MOS,  na  modalidade  fundo  a  fundo,  no ãmbito  do Sistema  Ún ico  de  Assistência  Social SUAS, alocados  na Ação  Orçamentária  219G Estruturação  da  Rede de Serviços e  Fortalecimento da Gestão  do Sistema Único  da Assistência  Social SUAS e dá  outras providências .

CONSIDERANDO  il  Portaria  do  MOS  n·  1.041  de  23  de  dezembro  de  2024,que  estabelece  os mecanismos  de  funcionamento  do  Índice  de  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa  Família e  do Cadastro Único , como instrumento de apolo à gestão  e à execução  descentralizada e de fortalecimento da gestão  intersetorial do Programa, e dá  outras providências .

CONSIDERANDO  que  o  órgão  gestor  assegurou  à  população  usuár ia  da  Política de  Assistência Social,  durante o  exercício 2024, de forma  regular e  continua os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção  Social Bás ica (Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à Família  PAIF e Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vfnculos -SCFV), Ações  do Programa Primeira  lnfJncia  no  SUAS  (  Programa  Criança  Feliz)  e  do  Bloco  de  Financiamento  do  Programa  Bolsa Família e  Cadastro  Único  .  do  PROCADSUAS  e  do  Grupo  de  Programas  provenientes  do  Sistema  de Transferênc ia Voluntárias  SIGTV .

CONSIDERANDO a comprovaçãio  de continuidade dos serviços e  programas socloasslstenclals e  o Relatório Anual de Gestão  Municipal da Política de Assistência  Social do município  de Bela Vista do Piauí PI,  do exercício 2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência  Social, conforme Resolução  CMAS n ·  01/2025;

CONSIDERANDO  os  saldos  em  contas  vinculadas  ao  Fundo  Municipal  de  Assistênc ia  Social  em 31/12/2024 e que os saldos existentes serão  utilizados/ reprogramados nas ações  correspondente a cada Bloco e Programa.

## RESOLVE:

Art. 1v - Aprovar a reprogramação  de saldos e o Plano de Reprogramação  dos saldos referente aos  recursos  financeiros  do exercício 2024,  vinculados  ao  Fundo  Municipal de Assistência  Social- FMAS, oriundos do coflnanclamento do Sistema Único  da Assistência  Social do Governo Federal, através  do Fundo Nacional  de Assistência  SocialFNAS,  para  regular  utilização  no  exercício 2025,  referentes  aos  Blocos  e Grupos de Programas do Cofinanciamento Federal, conforme tabela abaixo:

| Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1                                                                                 | Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1                                                                                 | Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1                                                                                 | Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| Nomedo Bloco de Proteçlo/ GesUo/ Prog~m..                                                                             | 111enc1a                                                                                                              | tonta                                                                                                                 | Valor Repr01ramado IR$)                 |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Famíliae cadastro Único/ BLGBF FNAS                                                 | 1148-7                                                                                                                | 26,294-3                                                                                                              | 6.195,39                                |
| Bloco da Gestão do Programa Auxlllo Brasil e cadastro Único/ BL IGO-PAB                                               | 1148-7                                                                                                                | 32,639-9                                                                                                              | 0,12                                    |
| Bloco da Gestao do SUAS/ BL GSUAS FNAS                                                                                | 1148-7                                                                                                                | 26.301-X                                                                                                              | 0,11                                    |
| Bloco da Proteção Social Básica/BL PSB FNAS                                                                           | 1148-7                                                                                                                | 26,308-7                                                                                                              | 60.435,46                               |
| Grupo de Pro1ramas -CRIANÇA FELIZ                                                                                     | 1148-7                                                                                                                | 27.528-X                                                                                                              | 64,837,98                               |
| Grupo de Programas - PROCAD -SUAS                                                                                     | 1148-7                                                                                                                | 34.000-6                                                                                                              | 0,01                                    |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 35,1666--0                                                                                                            | 300,26                                  |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34.482-6                                                                                                              | 166,55                                  |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34,613-6                                                                                                              | 7,06                                    |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34.966-6                                                                                                              | 14.264,89                               |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 35.728-6                                                                                                              | 403,672,98                              |
| Grupo de Pro1ramas - SIGTVESTR4                                                                                       | 1148-7                                                                                                                | 34,967-4                                                                                                              | 6.958,71                                |
| Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprosramados do exerclclo 2024 para regular utlllzaçlo no exerdclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprosramados do exerclclo 2024 para regular utlllzaçlo no exerdclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprosramados do exerclclo 2024 para regular utlllzaçlo no exerdclo 2025 | 556.839,52                              |

Artl·o zv - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

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Bela Vista do Piauí  (PI), 30 de Janeiro de 2025.

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V Gema Ga: ne C.rvalho - CPF: 006.010.91U2 con  .. 111e1~ Pr  .. ldente do CMAS -Representaçlo - Trabalhadores do SUAS

## Conselheiros Presentes

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Lucélla  de Jesus Reis-Titular

-Lo,,

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)e.,o

CPF: 054.798.593-23 -

Representando a Secr'etar1a M clpal de Assistência  Soclal

Daiana Mauriz Passos-Suplen;;:;)8,ÁÍ')..tv!B,

-y//nÁ~

mMt2'.f

CPF: 066.508.353-07-

Representando a Secretaria Municipal deSa'

Vanessa de Sousa Coelho- Titular '\J" ~ J , Ár,, • ,10 0a t RJz .;, CPF: 061.417.413- 98 - Representando a Secretaria Munlc1i,.1 de Ed~o

Desurna Ralmunda Ribeiro-Suplente ...  .,,,,.,, ~&gt;b» CPF: 566.383.373-00- Representando as Entidades (Igreja Católica - Paróquia Slo

~ Q.,-,...,.,,,,1., Joú)

Maíza Marques Mendes - Titular\Ml)a:,j O XY'.)~  :nQ 4&lt;locÂ-:., CPF: 070.3CXJ.093-47 - Representando os u,rros do WFV e Pl'Oflrama Bolsa Família)

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE BELA VISTA 00 PIAUI CONSELHO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS LEI  DE CRIAÇÃO Nª 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nt 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS Nt 03/2025

Dlsp6e sobre a aprovação  da Reprogramação  dos saldos do Fundo Munlclpal de Asslstencla Social referente aos recursos do Co-flnanclamento Estadual  do SUAS atravis do Fundo Estadual  de Asslstfncla Saciai do exercício  2024 para regular utlllza~o no exercício  2025.

·

O CONSELHO  MUNICIPAL  OE  ASSISTENCIA  SOCIAL-CMAS  DO  MUNICÍPIO  DE  BELA  VISTA  DO PIAUf -PI,  criado pela  Lei  Municipal  nR  009/97 de  17  de fevereiro  de  1997 e  no  uso  de suas  atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Municipal  nR  197/2016,  de  31  de  agosto  de  2016 e  em  consonância  com  às normas gerais  estabelecidas e  regulamentadas  pela  Lei  Federal  nR  8.742,  de  07  de dezembro  de  1993, alterada pela Lei  nR  12.435 de 06 de julho de 2011 e de acordo com a deliberação  de seu Colegiado  em de reunião  plenária  realizada no dia 30 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do Fundo  Municipal de Assistência  Social, datados de 31 de dezembro de 2024, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social,  referente  ao  Coflnanclamento  Estadual  dos  Benefícios Eventuais  e  do  Serviço  de  Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF.

## RESOLVE:

Art. lR  Aprovar  a  reprogramação e  o  Plano  de  Reproeramaçlo  dos  Saldos do Fundo Munlclpal de Asslstfncla Saciai  do exercfclo 2024 para  regular utlllzaç.lo no exerdclo 2025,  dos saldos provenientes  do  repasse  do  Fundo  Estadual  de  Assistência Social  referente  ao  cofinanclamento  dos Beneffcios  Eventuais através do Plso  Fixo  Estadual  dos  Benefíc ios  EventuaisPFEBE  e do Piso  Básico  Fixo Estadual  do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famllla PBFE-PAIF, conforme especificado no quadro abalKo.

| Recursos do COflnandamento Estadual                                                                                | Recursos do COflnandamento Estadual                                                                                | Recursos do COflnandamento Estadual                                                                                | Recursos do COflnandamento Estadual   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| Nome do Piso                                                                                                       | 111enc1a                                                                                                           | tonta                                                                                                              | Valor ReproSramado ( R$)              |
| Piso Fixo Estadual dos BenefíciosEventuais- PFEBE (Conta Antiga)                                                   | 1148-7                                                                                                             | 28,441-6                                                                                                           | 109,71                                |
| Piso Fixo Estadual dos Beneflcios Eventuais- PFEBE (Conta Nova)                                                    | 1148-7                                                                                                             | 35.665-4                                                                                                           | 3.130,01                              |
| Piso BásicoFixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PBFE-PAIF                        | 1148-7                                                                                                             | 35,664-6                                                                                                           | 3.966,04                              |
| Total de Recursos nnContas do FEAS a serem repropamados do exercfdo 2024 para regular utlllzação no exerclclo 2025 | Total de Recursos nnContas do FEAS a serem repropamados do exercfdo 2024 para regular utlllzação no exerclclo 2025 | Total de Recursos nnContas do FEAS a serem repropamados do exercfdo 2024 para regular utlllzação no exerclclo 2025 | 7.205,76                              |

Artf10 zv - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

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## Conselheiros Presentes

Lucélia  de Jesus Reis -

ntular

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Je.,

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CPF: 054.798.593-23 -

Representando a Secr~arla Mu~ de Assistência  Social

Daiana Mauriz Passos- Suplente':Q,0,.i f\Mf).

v;{JB,

A

I\L~

:J=,M,(21

CPF: 066.508.353-07-

Representando a Secretaria Municipal de

Sa~

Vanessa de Sousa Coelho- Titular

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À:&lt;!&lt;

1,0:Q

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L

CPF: 061.417.413- 98 -

Representando a Secretaria Municipal de Educação

Desufna Ralmunda Ribeiro-Suplent,;.e.1, 'Jl.l1o""-'

11,..;,,,."""'.1~-

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CPF: 566.383.373-00- Representando as Entidades (Igreja católica - Paróquia São  José)

Mafza Marques Mendes - ntular vr/l.a; ~g l'.J/\Oô~ 10 '{V) • a\_\_ CPF: 070.300.093-47 - Representando os uários  do sÚ (SCFV e Programa Bolsa Família)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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