Portaria — Sao Francisco De Assis Do Pi (18/06/2025)

36 Id:13B5BF7E2468574E Id:030E7DD9c1F05729 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO Municipal SAO FRANCISCO Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí CNPJ: 01.612.678/0001-98 DE ASSIS DOPIAUI sAo FrAncISCO de ass!s do.Piauí Decreto N 011/2025 Oficial e AVISO DE ADIAMENTO DE Licitação PROCESSO_ADMINISTRATIVO N 033/2025 - CPL/PMSFA PREGAO ELETRONICO N 023/2025 - SRP O Município DE SAo FRANCISCO DE ASSIS Do PIAUt, ESTADo Do Piauí, por meio do Pregoeiro de Apoio, . Sumula: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, o imovel que especifica, e da. outras providencias. licitatorio adiante especificado: * MODALIDADE: Pregao Eletronico O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Estado do * TIPO DE Licitação: Menor prego estabelecidos na Rua Arcanjo Jose d Sousa,ds/n em sAo FRANcIsco DE assis Do PIAut/fI, por meio de sua Pregoeira oficial e Equipe de Apoio, designados atraves da Portaria n 008/2024 - GAB/PMsFA, de 22 de fevereiro de 2024, nos termos da Lei n 14.133/21 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie, bem, como pelas disposicoes do. instrumento convocatorio, promovera o procedimento Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo em seu Art. 10, inciso XVIII da Lei * MODO DE DISPUTA: Aberto Organica Municipal, e com fundamento no art. 5, alineas &quot;e&quot; e &quot;m&quot;, do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, * PLATAFORMA: www.novobbmnet.com.br DECRETA: ACESSO AO * CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: ate 02 de Julho de 2025, as 07:30 horas www.novobbmnet.com.br e deptpmsfa@hotmail.com. Art. 1 Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriacao amigavel ou judicial, o imovel rural com area total de 2,60 ha (dois hectares e sessenta ares), de propriedade da Sra. RIMUNDA NONATA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, casada, portadora do RG no # INICIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 02 de Julho de 2025, as 08:00 horas EDITAL: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb, 1.929.803 ssPPI e inscrita no CPF sob o n 992.351.963-53, residente e domiciliada no Município de Campo Alegre do Fidalgo. uteis), de 07 h e 30 min as 13 h e 30 min.. * LEGIsLACAo: Lei Federal n 14.133/21 e suas alteracoes, Lei Complementar n 123/06 e suas alteracoes; Decretos Municipais e demais dispositivos legais pertinentes * INFORMACOEs cOMPLEMENTAREs: Demais informages poderao ser solicitadas por meio do 1 O imovel objeto da desapropriagao, referido no caput, localiza-se na Gleba Sao Francisco, Data Sao Francisco, neste Município, e possui as seguintes caracteristicas e metragens: *Area Total: 26.016,00 m? (vinte e seis mil e dezesseis metros quadrados), equivalente a Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de sAO FRANcisco DE ASsIs DO PIAuf/PI, situada nesta cidade na Rua Arcanjo Jose de Sousa, s/no, de segunda a sexta-feira (dias 2,6016 ha (dois virgula seis mil e dezesseis hectares).. * Dimensoes e Confrontacoes: * Frente (Testada): 65,04 m (sessenta e cinco metros e quatro centimetros); Id:151904F681F2574D SAO FRANCISCO * Fundos: 65,04 m (sessenta e cinco metros e quatro centimetros); DE ASSIS DO PIAU * Lateral Direita: 4000 m (quatrocentos metros);, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL * Lateral Esquerda: 400,00 m (quatrocentos metros). GOVERNO Municipal Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí *Perimetro Total: 930,08 m (novecentos e trinta metros e oito centimetros). CNPJ: 01.612.678/0001-98 $ 2 Em contrapartida, fica assegurado ao proprietario o direito a uma indenizacao justa, previa Portaria N 136/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025. e em dinheiro, cujo valor sera apurado por Comissao de Avaliacao devidamente constituida. Nomeia Comissao para Avaliagao de Imovel Rural para Fins de Desapropriacao. no uso de suas atribuicoes legais, Art. 2 A desapropriacao do imovel descrito no artigo anterior destina-se a construgao de um estadio Municipal de futebol e a implantacao da Feira dos Criadores, finalidades de RESOLVE: O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Estado do Piauí, interesse publico previstas no art. 5, alineas &quot;e&quot; e &quot;m&quot;, respectivamente, do Decreto-Lei n 3.365/41. seguintes membros: Art. 1 - Nomear uma Comissio para efeito de Desapropriagoes que sera composta pelos Art. 3 A desapropriacao e declarada em carater de urgencia, para os fins do art. 15 do a - ROSSENY COSTA ARAUJO, RG n 1.506.829, e CPF/MF n 753.100.233-72; Decreto-Lei n 3.365/41. Art. 4 A Assessoria Juridica do Município fica autorizada a promover todos os atos necessarios b - EVALDO DE ALENCAR SILVA, RG n 3.191.273, e CPF/MF n 965.559.203-00; e a efetivacao da desapropriacao, seja por via amigavel ou judicial, com a propositura da c - MARCELINO LUIS DE SOUSA, Registro Geral - CPF n 890.363.873-53. competente acao judicial, se necessario. Art. 2- A presente Comissao sera presidida pelo Sr. ROsSENY COSTA ARAUJO, e tera como secretario o Sr. EVALDO DE ALENCAR SILVA. Art. 5 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrio por conta de dotacao Art. 3- O objetivo desta Comissao aqui nomeada sera o de avaliar o imovel rural com area total de 2,60 ha (dois hectares e sessenta ares), zona rural do Município de Sao Francisco de Assis orcamentaria propria, suplementada se necessario. de 2025. do Piauí/PI, desapropriado por meio do Decreto Municipal n 011/2025, datado em 12 de junho Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4 - A Comissaio ora criada, tera um prazo de 05 (cinco) dias a contar desta data, para promover a avaliacao da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliagao do imovel. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí (PI), em 12 de junho de Registre-se, publique-se e cumpra-se. 2025. Assinado de forma digital por ANDRELINO GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Em COSTAFILH0:070014368870038 Dados: 2025.06.13 13:17:35 -03&#x27;00&#x27; Ilgital or ANDRELINO ANDRE INO MAXIMIANO DA MON ACO COSTA FILHO:87070014368 ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO ados: 202506.1313:1952-0300 d 13 de junho de 2025. ANDRELILNO MAXIMIANO DA COSTA FILHO Prefeito Municipal Prefeito Municipal