Lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (21/03/2025)

Id:0F8BEF5A325BF03C
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBNCAFENERATIVA DO BRASIL
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf
CNPJ:01.612.678/0001-98
SAO FRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
ASSIS DO PIA
Art. 16. O documento de credenciamento expedido pela Brigada de Sao Francisco de
LeI no 317/2025, DE 19 dE mARgO de 2025.
Assis do Piauí, que habilita o brigadista para o exercicio das atividades de seguranca
publica Municipal, tera validade de um ano.
Institui a Brigada Voluntaria de Incendio
documento de credenciamento sera automaticamente desligado da Brigada de Sao
do Piauí, e da outras providencias.
Francisco de Assis do Piauí.
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, Estado do Piauí, no
Art. 17. O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalacao e
funcionamento da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí.
onstituicao Estadual e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18.Os brigadistas, no exercicio de suas atividades e no cumprimento de suas
fungoes de agentes de seguranca, serao segurados contra acidentes, correndo as
Art. 1o. Fica instituida a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco
despesas por conta do Município.
de Assis do Piauí, nesta lei denominada, apenas, Brigada de Sao Francisco de Assis,
integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevengao e combate a incendio
Art. 19. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis - PI
O.
o dos bens do Município,servicos
e instalagoes, florestas e mananciais, patrimonio historico-cultural e ainda realizagao
1 - brigadista voluntario - sendo requisito essencial e obrigatorio a conclusao do curso
de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa civil e
Art. 2. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis - PI,
Orgaos quando em operacoes de missao
do curso de formacao:
nstitucional tipica da Cor
IlI - associado - pessoa fisica ou juridica que contribuir com prestagao de servigo
A atuagao da Brigada de Sao Francisco de Assis fica restrita a area do
ordem e progresso da Brigada.
I-Quando o Com
ando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua atuacao
Paragrafo unico. O associado, salvo excecoes:
o de forma
o da Brigada
II-Qua
ando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites do
iI-- nao esta autorizado ao exercicio de missao tipica dos brigadistas;
Município.
Ill - sera identificado como ASsOciADO em documento concedido pela coordenacao
da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí, com validade de um ano.
Art. 4. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis - PI
devera constituir-se de voluntarios devidamente treinados, denominados brigadistas,
Art. 20. O Município, para assegurar a implantagao da Brigada no Município, colocara
a sua disposicao veiculos da frota Municipal e demais equipamentos requisitados pela
Art. 5o. O poder de policia dos
omponentes da Brigada de Sao Francisco de Assis
coordenacao da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí.
delimitado nas atribuigoes do artigo 1, sera intrinsecamente sustentado:.
- Pela presente lei;
expedidos pelo Poder Judiciario;
Art.21.As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia"conforme padraa
I-Po
!!I - Pela Norma Brasileira ABNT NBR No 14276/2020;
estabelecido devendo conter
I - emblema da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí;
II - identificagao da Brigada de Sao Francisc
co de Assis do Piauí
Bombeiros
III - identificagao de pessoas fisicas e juridicas;
IV-historico.
Briga
ada de Sao Francisco de Assis - Piauí, serao aplicadas independentes ou
Art. 22. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis - PI
concomitantemente:
I - pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros;
iI - pelo comandante da propria Brigada de Sao Francisco de Assis - Piauí:
em que o interesse particular predominar sobre as missoes tipicas de bombeiros..
Rua Arcanjo Jose de
de Assis do Piauí-PI
Assis do Piauí-P
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SAO FRANCISCO
DE SCO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf
CNPJ:01.612.678/0001-98
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II - pela comissao disciplinar da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí,
Art. 23. O Poder Publico Municipal instituira e cobrara da comunidade a taxa de
/ - pelo presidente da Brigada de Sao Francisco de Assis - Piauí
incendio e os valores correspondentes serao destinados a manutencao da Brigada de
Sao Francisco de Assis do Piauí.
Art.7o.As acoes tipicas
e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do exercicio de
nsabilidade privativa do autor da acao
Art. 24. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada Voluntaria de Incendio do
Art. 8o.O Estatuto da Associacao dos Brigadistas Voluntarios de Sao Francisco de
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí aquele que
Assis do Piauí e a presente lei disciplinam a conduta dos brigadistas
I - praticar ato atentatorio contra os principios etico, moral e a disciplina, previstos no
regimento interno disciplinar
Art. 9o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis do
- opor resistencia, ativa ou passiva, as normas estabelecidas.
aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
S.1. Contra o acusado sera instaurado processo administrativo assegurando-se Ihe o.
publicidade e eficiencia.
aditorio e da
dos brig
a de exclusao da corporagao:
I - aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,
!I - acatar e cumprir as leis e o Estatuto;
lacao
observando-se
requisitos necessarios, devendo, ainda, pagar os valores
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de Sao Francisco de
correspondentes ao curso.
Assis do Piauí
cumprir as obrigacoes contraidas com a Corporacao e a sociedade de
Art. 25. Sera suspenso do quadro da Brigada de Sao Francisco de Assis aquele que:
que faz parte.
oraticar ato ofensivo c
causas de exclusao, previstos no Estatuto da Associagao de Brigadistas Voluntarios
Art. 11. Aos brigadistas fica asse
egurado o pluripartidarismo politico, nao podendo ser
de Sao Francisco de Assis
orivados dos direitos por parte do Poder Publico.
a acatar as normas estabelecidas.
Art. 12.A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis do
o -Ao acusado e assegurado o direito do contraditorio e da ampla defesa
de utilidade public
2-A suspensao tera duracao minima de uma sema
na e maxima de tres meses.
sabilidade de todos no apoio ao Estado no exercicio de
ficando o brigadista, no periodo estabelecido, proibido de usar uniforme e participar
seu dever de seguranca publica.
Art. 13.As iniciativas privadas e as organizacc
nao govern
socorro em casos de urgencia.
ambiental, quando legalmente constituidas, poderao requerer o apoio da Brigada de
$ 3. O brigadista que vier a ser suspenso tera que frequentar as reunioes mensais.
sem o uniforme, e as suas faltas no periodo de suspensao serao contadas em dobro
Art. 14.A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Francisco de Assis do
Piauí subordina-se ao seguinte escalonamento
Art. 26.O efetivo da Brigada de Sao Francisco de Assis sera de no minimo 10
oC
do Re
brigadistas no Município
!!.- ao comando Municipal, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,.
ria de Incendio de Sao Francisco de Assis - PI;
Art.27.Para captacao de
ecursos, a Brigada de Sao Francisco de Assis podera
prestar servicos a comunidade local, alem de realizar eventos.
Art. 28. Os diversos cursos disponibilizados para a qualificacao dos brigadistas
efetivos do seu quadro permanente para c
ooder
xercicio das funcoes de brigadista.
!- pelo Município de Sao Francisco de Assis - PI;
Os brigadistas nao terao vinculo empregaticio com o Município
III - pelo proprio brigadista interessado

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
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SAO ERANCISCO
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
DE ASSIS DO PIA
CNPJ: 01.612.678/0001-98
Art. 29. Os valores morais da Brigada de Sao Francisco de Assis emergem dos
rincipios
insculpidos na Constituicao do Estado do Piauí e na Lei
Organica do Município.
XIII - propor a criacao de unidades de conservacao no Município, visando a protegao de areas
Art. 30. Os brigadistas nao serao privados dos se
eus direitos por motivo de crenca
ao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de
de relevante interesse ambiental;
eligiosa ou de
obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada
XIV - coordenar o Sistema Municipal de Informacoes Ambientais (SIMA), coletando,
Art. 31. Sao valores profissionais da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí:
organizando e divulgando dados e informacoes sobre o meio ambiente e os recursos hidricos
-a vida
do Município;
Ill - o compromisso e a competencia profissional
XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Poder.
Art. 32. Constituj missao social da Brigada de Sao Francisco de Assis combater as
Executivo Municipal
Art. 3 A SEMMARH tera a seguinte estrutura basica:
III - o tabagismo,
smissiveis,
V - o ato lesivo ao meio ambiente,
I - Gabinete do Secretario;
o ato lesivo
II - Diretoria de Licenciamento e Fiscalizacao Ambiental;
ceito de qualquer natureza
III - Diretoria de Recursos Hidricos e Saneamento Ambiental;.
Art. 33. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio de
IV - Diretoria de Educagao Ambiental e Conservacao da Biodiversidade.
Sao Francisco de Assis do Pia
voluntarias ou similares no Município
Paragrafo 1 A estrutura detalhada da SEMMARH, com a descricao das competencias de cada
Art.34.A Brigada sera vinculada a Se
taria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
unidade administrativa, sera definida em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis - Pi, 19 de marco de 2025.
Paragrafo 2 O Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos sera nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reconhecida capacidade tecnica e
Bpe Fillo
experiencia na area ambiental.
Art. 4 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos
necessarios ao funcionamento da SEMMARH, conforme Anexo I desta Lei.
Rua Arcanjo J
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Id:0B621ef119bDF047
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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MUNICIPA
SAO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 19 de margo de 2025.
CNPJ:01.612.678/0001-98
LEIN318/2025,DE 19 DE MARCODE 2025
AMDRENOMAARANG BACOSTA'ALHO
"Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Prefeito Municipal
Piauí,define
suas atribuicoes eda outras
providencias".
Rua Arcanjo Jose de Sousa n 646, Centro - Sao Francisco de Assis do Piauí-PI
CEP: 64745-000 E-mail deptpmsfa@hotmail.com
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e
Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(SEMMARH) como orgao da administragao direta do Poder Executivo Municipal, com o
GOVERNO Municipal
objetivo de pla
ar, coordenar, executar e controlar a politica Municipal de meio ambiente e
SAOFRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
recursos hidricos, visando o desenvolvimento sustentavel e a qualidade de vida da populacao.
CNPJ: 01.612.678/0001-98
Art. 2 A SEMMARH tem as seguintes atribuicoes:
DEASSISDO Piauí
I - formular, coordenar, implementar e avaliar a Politica Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidrico
nancia com as politicas estadual e federal
II - promover a protecao, conservacao, recuperacao e uso sustentavel do meio ambiente e dos
ANEXO I
recursos hidricos no Município;
III - realizar o planejamento ambiental e o gerenciamento dos recursos hidricos, em articulagao
com os demais orgaos municipais, estaduais e federais;
QUADRO DE CARGOS DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS (SEMMARH)
V - fiscalizar o cumprimento da legislacao ambiental e aplicar as sancoes administrativas
cabiveis em caso de infracoes;
VI - promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino e para a comunidade em
Cargo
Quantidade
Secretario Municipal de Meio Ambiente.
o sustentavel dos rec
os naturais;
Diretor de Licenciamento e Fiscalizacao
VIII - 1
romover a gestao integrada dos recursos hidricos, em articulacao com os comites de
Diretor de Recursos Hidricos e Saneamento
1X - elaborar e implementar planos, programas e projetos de recuperacao de areas degradadas,
controle da poluicao e protecao da biodiversidade;
Diretor de Educacao Ambiental
X - promover a regularizacao ambiental de propriedades rurais, em consonancia com o Codigo
Tecnico Ambiental
Florestal e demais normas aplicaveis
XI - articular-se com orgaos e entidades publicas e privadas, nacionais e internacionais, para a
Fiscal Ambiental
captacao de recursos financeiros e tecnicos destinados a implementacao da politica municip:
de meio ambiente e recursos hidricos;
Auxiliar Administrativo
XII - gerenciar o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), buscando a aplicacao eficiente
dos recursos em projetos e acoes de protecao ambiental;
Rua Arcanjo Jose de Sousa n 646, Centro - Sao Francisco de Assis do Piauí-PI