Portaria — Floresta Do Pi (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ OI .612.578/0001 -61

## Lei Municipal nº  207/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ 01 .612.578/0001-61

Lei Municipal nº 208/2025.

Floresta do Piauí  PI, 11 de dezembro de 2025.

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  instituir por meio  da  Secretaria Municipal de Saúde a  implementação  do  modelo de financiamento  baseado na portaria  GMIMS nº 3.493,  de  10 de  abril de  2024,  em  substituiçao  ao premio  de  pagemento por desempenho  do programa  Pre11ine  Brasil,  para instituir incentivo variave/ de pagamento por desempenho do componente de Qualidade  da  nova  metodologia  de  cofinanciamento federal  do  piso  de atenção  primária  à saúde  no âmbito do municlpio de Floresta do Piauí -PI, e dá  outras providê ncias"

O Prefeito  municipal  de  Floresta  do  -PI, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas  pela  Constiruição  Federal,  Constiruiçao Estadual  e  Lei  Orgânica  Municipal,  faz saber, a todos os habitantes, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art.  1° -Fica  autorizado  o  poder  executivo  municipal  a  regulamentação  do  repasse  da gratificação  pelo  componente de qualidade,  para os  profissionais  das  equipes  da estrategia saude  da  familia  eSF,  equipes  de saude  bucal  eSB  e  equipes  multiprofissionais  eMulti  no município de Floresta do Piauí - PI, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores fixados pelo Ministério  da Saúde.

§  1°  O componente  de  qualidade  visa  estimular  o  alcance  dos  indicadores  pactuados tripartite,  com  o  objetivo  de  incentivar  a  melhoria  do  acesso  e  da  qualidade  dos  servicos ofertados na APS, buscando induzir boas praticas e aperfeiçoar os resultados em saude.

§ 2° - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

Art. 2° - O incentivo financeiro variavel do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti  sera  transferido  mensalmente,  fundo  a  fundo,  e  recalculado  simultaneamente  para todas as equipes do município a cada quadrimestre, conforme a Portaria GM/MS 3.493, de I  O de  abril  de  2024,  Art.  12-D,  considerando  as  classificações  "ótimo",  "bom",  "suficiente"  e "regular", e valor correspondente para cada equipe.

§  l º - Durante o período de transição  do novo modelo de cofinanciamento federal  do Piso de APS no âmbito do SUS, o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB  e eMulti serã transferido,  durante  (12)  doze  meses, considerando  os  valores  da

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c lass ificação  "bom'\  conforme dis posto no inciso  ll do artigo 3° da portaria GM/MS nº 3.493 de l O de abril de 2024.

Art. 3" - Conforme parágrafo  3° do Art.  12-0 da portaria GM/MS n"  3.493 de  10 de  abril de 2024~  ao  final  da  avaliação do  ciclo  anual,  o Ministério da  Saúde (MS)  irá realizar  o pagamento  de  incentivo  adicional  do  compone. nte  de  qualidade  ao município, em  parcela única, no mês  subsequente ao último  quadrimestre, a  ser destinado  aos integrantes das equipes (eSF, eA\_ P , eSB e  eMulti), considerando a  média  do alcan ce dos resultados do a.no.

Art.  4 °  O  valor  g lobal  do  rec urso  financeiro  pertinente  no  "Componente d e  Qualidade  ", repassado  para  as  Equipes  de  Saúde da  Familia  eSF~  Equipes  de  Atenção  Primaria  eAP, Equipes  de  Saúde Bucal  eSB  e  Equipes  Multiprofissionais  eMulti,  instituído pela  Portaria GM/MS 3.493, de  10  de abril de 2024,  repassado  m ensalmente  ao Munjcipio  de Floresta-PI pelo Ministerio da Saude, sera aplicado da seguinte tbrrna:

§ 1 °  do valor g lobal  do  recurso financeiro  pertinente ao  04 componente d e  Qualidade"  60%, será  destinado  aos  profissinais  da APS que compõe  as esquipes eSF, eSB e  e-Multi e  40% sera destinado a  gestao 1nunicipal da sallde d e  F loresta-PI.

§ 2º  O  percentual de 40%  des tinados  a  gestão  municipal da saude será para investimento cm infraestrutura. educação  permanente.  e  despesas de custeio.

Art. S 0 -O  pagamento do Componente de Qualidade será  fe ito por equipe,  com as  divisões descritas neste  artigo.

§ J º -Para  as  equipes  de  Saúde da  Família ESF.  equipe  de  saude  bucal-ESB.  e  equipe muJtiprofiss ional e-multi:

T  35% (trinta  e  cinco por cento) do valor total  dos funcionários  para os Enfem1eiros (as)  e dentistas;

ll 50% (cinquenta por cento) do valor total  dos funcionário s  para o s  Agentes  Comunitário s de Saúd e&gt; Técni cos d e  Enfennage m ,  técn icos e/ou auxiliares de saúde  bucal e  digitadores.

J.ll  15% (quinze por cento) do  valor total  dos  funcionarios  para os profissionais  lotado  na equipe e-mu.lti.

(Continua na próxima página) § 4° - Caso haja médico na  eSF integrante do Programa "Mais Médicos" &gt; o  profissional da categoria  não  poderá receber a  gratificação  do componente  de qualidade, por razões  expressas

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## F loresta do Piaui PI, 11  de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária  no âmbito do Município de Floresta do Piauí -PI. e autoriza a abertura de crédito  especial ao orçamento anual de  2025 no valor de R$  365.751,00  (trezentos e sessenta e cinco mil. setecentos e cinquenta e um  reais) que  provirão de excesso de arrecadação referente às transferên cias concedidas pela  União -Ministério da  Saúd e -emenda Bancada.

O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, no uso de  suas atribuições  legais, e  considerando o  disposto nos arts.  165,  §5º; 167, V, da Constiruição Federal,  com  base  na  Lei  O rdinãria nº  4.320  de 17  de  março  de 1964  (Direito Financeiro),  e  na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho  de  2022,  e  a  Lei Ordinãria  n·  187  de  16  de  dezembro  de  2024  (LOA  2025),  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente do Município de  Floresta  do  Piauí PI, crédito especial,  no  valor  de R$  365.751,00  (trezentos  e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais) conforme dotação no anexo.

Art.  2° -Nos  termos  do  §4°  do  art.  43  da  Lei  Federal  nº  4.320/ 1964,  os  recursos necessários  para  cobertura  dos  créditos especiais  provirão  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº  14.399,  de  8  de  julho  de  2022,  conforme  dotação orçarnentãria discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇÃO                                                                                                                    | VALOR      |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 600     | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Públicosde Saúde. | 365.751,00 |
| TOTAL   |                                                                                                                                  | 365.751,00 |

Art. 3° - Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação  e  revogado as disposições em contrário.

Art.  4° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  ao orçamento  corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde,  por  conta da

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

transferência  de dotações . N a  forma do artigo 43, lil, da Lei Feder-ai 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 PODER EXECUTfVO
- ORGÃO  03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ATIVIDADE· 2.033 Manutenção da Secretaria de Saúde

FONTE  600  Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS  Provenientes do Governo Federal B loco das Ações e Serviços Públicos  de Saúde.

## ÇODIGO  3120 -Identificação das Transferências  da União  decorrentes de emendas parlamentares de bancada (Art. 166, §  12, CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPls, material d e limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível,testes rápidos , etc   | R$ 165.751 ,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                            | R$ 200.000,00    |
| TOTAL                                                                                                                                 | R$ 365.751,00    |

Art.  5°  Fica  autorizado  o Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Crédito  Especial em até I 00% do valor aprovado.

Art. 6° Esta le i possui efeitos a  partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piauí  PI, 11 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaui PI -

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