Ofício — Santo  Inácio  Do  Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Art.  68.  Nas  transações em  que figure  como adquirente ou  cessionário p essoa beneficiada  pela  não incidência, imunidade  ou isenção, o documento  que atestar tais situações,  expedido pela  autoridade fiscal competente, substituirá,  em seus  devidos efeitos, a comprovação do pagamento do ITBI.

## CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seção I Do Contribuinte do ITBI

## Art. 69.

É  contribuinte do  ITBI:

- I -na  transmissão de  bens  ou de  direitos: o adquirente do bem  ou do  direito transmitido; Il na cessão  de bens ou  de direitos: o  cessionário  do b em ou do direito  cedido; III o  cedente,  no caso de cessão  de  direito decorrente de  compromisso de  compra e venda sem clá usula de arrependimento ou quitada; IV na permuta de bens o u  de  direitos: qualquer um dos permutantes dos bens  ou do direito permutado,  cabendo  a  cada permutante  a  responsabilidade  pelo  pagamento do  ITBI sobre  o  valor do  bem  adquirido.

## Seção D Dos responsáveis  solidário s  pelo p agamento do ITBI

Art. 70.  São  pessoalmente responsáveis  e  respondem solidariamente pelo pagamento, em  razão das  transações  que  efetuarem  sem  o  pagamento  do  ITBT  ou  inadimplê ncia  do contribuinte:

- I  na transmissão  de bens ou de direitos:
- a) o  transmitente em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido.
- II na cessão  de bens ou de direitos:
- a) o  cessionário,  em re lação  ao cedente do  bem ou do direito cedido; e
- b) o  cedente, em relação  ao cessionário  do  bem ou do direito cedido.

IU na permuta de bens ou  de direitos, o  permutante, em relação  ao outro permutante do bem ou do direito permutado; e

IV os tabeliães,  escrivães  e  demais  se.rventuários  de oficio,  relativamente  aos  atos por eles ou  perante eles, praticados,  em  razão  de  seu  oficio,  ou  pelos erros ou omissões  por que forem responsáveis.

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## CAPÍTULO V DO CÁLCULO  DO ITBI

## Seção I Base de Cálc ulo do ITBI

Art.  71.  A base  de  cálc ulo  do  imposto  é o  valor  venal  do  imóvel  ou  dos  direitos transmitidos ou cedidos a  ele relativos.

Art. 72.  O  valor venal,  base  de  cálc ulo  do  ITBI,  será  o  valor  atual  de  mercado  do imóvel ou dos direitos, a e le relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração  Tributária ,  com  base  nos  elementos  que  dispuser,  podendo  ser  estabelecido através  de:

- I  avaliação  efetuada  com  base  nos  elem entos  aferidos  no  mercado  imobiliário  do Municipio de Santo Inácio  do Piau!/PI;
- II dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário  Fiscal CIF, que  instruíram a cobrança do IPTU;
- III  valor  declarado  pelo  próprio  sujeito passivo,  ou  por  procurador  legalmente constituldo para tal fim  especifico.
- § 1 ° Prevalecerá, dentre  os  incisos  I  a  III,  deste  artigo,  para  fins  de  cobrança  do imposto, o que  resultar de maior valor.
- §  2°  Em  nenhum  caso  a  avaliação  poderá  ser  inferior  ao  valor  venal  utilizado  no exercício  correspondente que serviu de base de  cálc ulo do IPTU.
- §  3° Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações  e  remições,  a  base de cá lculo não  poderá  ser  inferior  ao  valor  da  avaliação  j udic ial,  prevalecendo,  outrossim,  o disposto no caput, e no § 1  ° deste artigo.
- §  4° Na  inexistência  de  lançamento  do  IPTU,  os  atos  translativos  somente  serão celebrados após  o  cadastramento  do  imóvel,  ou  se  o  m esmo  estiver  situado  na  zona  rural, mediante  apresentação de certidão  dessa circunstância, expedida  pelo Fisco.

Art.  73.  Na  avaliação para  fins  de fixação da base  de cálculo ,  a  Administração Tributária observará , dentre outros, os seguintes elem entos:

- I características  do  terreno e da construção:
- a) A  forma, dimensão,  utilidade;
- b) O  estado de conservação; e
- c) A  localização  e zoneamento urbano;

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- li O  custo unitário  da construção e  os valores:
- a) Aferidos no mercado imobiliá rio ~  e
- b) Das áreas  vizinhas ou sin1adas em áreas  de valor econômico equivalente.

## Seção  U Da alíquota do JTBl

Art.  74.  A a lí quota  do ITBI  é  de 2,5%  (dois  e meio  por  cento)  sobre  o valor estabelecido como base de cálcu lo.

## Seção Ili Do Lançamento do ITBI

Art.  75.  No  lançamento  do  ITBI,  diretamente  ou  mediante  declaração  do  sujeito passivo, será  considerado:

- I a  situação  fát ica dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com esteio  no que dispõe  o  arL.  73, deste Código; e
- II os mecanismos de avaliação a  que se refere o  art. 72, deste Código;
- lll Nas hipóteses de  lançamento do lTBl mediante declaração  do sujeito passivo, que importe  em  determinação  do  valor do  negócio,  fica  o  contribuinte  obrigado ao  disposto  no inciso UI, do art. 72, deste Código.
- § l º  A  Administração  Tributária  poderá  notificar  o  contribuinte  para,  no  prazo  de quinze dias, contados da ciência  do ato,  prestar informações  sobre  a  transmissão,  cessão  ou permuta de  bens ou d ireitos, sempre que julgar necessário,  com base nas quais  poderá  efetuar lançamento  de ITBL
- §  2° O  lançamento ocorrerá  em nome do contribuinte  ou responsáve l solidário  quando a  transmissão  de  bens  ou  direitos for  solic itada  pelo  s uje ito  passivo  ou  identificada  pelo agente do Fisco
- § 3° Os notár ios, oficiais  de registro de imóveis, o u  seus  prepostos,  ficam  obrigados a verificar  a exatidão e a suprir  as  eventuais  omissões dos  e lementos  de  identificação  do contribuinte  e  do  imóvel  ou  direito  transacionado,  cedido  ou  permutado.  no  documento  de arrecadação  e  nos atos em que  intervierem.
- § 4° Não  serão  abatidas do valor, as dividas que onerem o  imóvel transferido.

## Seção IV Do recolhimento do ITBI

Art.  76.  O  recolhimento  do  ITBI,  foros  e  laudêm ios,  quando  for  o  caso,  podera  ser efetuado de uma vez ou em  até  seis  parcelas mensais, sucessivas, observando o  valor  mínimo estabelecido  para  cada  parcela, na  fonna  e no  prazo  regulamentares,  facilitando-se  ao contribuinte o  pagamento simultâneo de  diversas parcelas, sendo  indispensável  a  sua quitação

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definitiva à  lavratura, registro ou qualquer outro  instrumento que tiver de base a  transmissã o, a  cessão  ou  permuta  de  bens  imóveis  ou  de  direitos  a  eles  relativos,  quando  realizada  no Munidpio de  Santo Inác io do P iauí/P I,  inclusive quando  financiadas pelo Sistema F inanceiro de Habitação , observando-se o  seguinte:

- I -o pagamento de parcelas vincendas só poderá  ser efetuado após ou simultaneamente com o  pagamento das parcelas vencidas;
- II  as  parcelas  não  pagas  nos  respectivos  vencimentos  ficam  acrescidas  d e  multa, juros  moratórias  e  atualização  monetária,  na  forma  prescrita  neste  Código  para os  demais tributos de competência  do

Município.

- §  1 ° Nas transações  em  que figurem  como adquirentes ou cessionários  pessoas isentas~ imunes ou  quando  se verificar  a  nã o  incidência ,  a  comprovação  do pagamento  do  imposto será substituí da por  certidão própria,  na  fonna  estabelecida por  portaria do  Secretário Municipal de Finanças~  que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão .
- § 2°  O imposto  será pago  através de  D ocumento  de  Arrecadação de  Tributos Municipais  DATM,  como  receita  "IMPOSTO  SOBRE  TRANSMISSÃO DE  BENS IMÓVEIS  INTER VIVOS".

## Seção V Da restituição  do ITBI

Art. 77. Descabe a  restituição  do ITBI recolhido sobre a  transmissão  de bens  imóveis, mediante  ato  oneroso  inter  vivos,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  salvo  no  caso  de cobrança indevida.

- §  l  O  Entende-se por cobrança indevida, aquelas com infringência  dos dispositivos de imunidade,  isenção  e  não  incidê ncia tributária,  erro na determinação  da alíquota  ou  do valor aplicável, ou  for  declarada  por  decisão administrativa  o u  decisão  judicial  transitada  em julgado, a  nulidade  do ato o u contrato, pelo qual tiver sido pago.
- § 2° Na hipótese da  ocorrê ncia  do § 1  º,  d este  artigo, o  contribuinte  deverá  apresentar a documentação exigida  na forma  estabelecida  por portaria  do  Secretário Municipal de Finanças.

## CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES  DOS SERVENTUÁRIOS  DA JUSTIÇA

Art.  78.  A prova do  pagamento  do  ITBI  e  a  correspondente  Certidão  Negativa  de Débito  deverão  ser exigidas pelos escrivães.  tabeliães,  oficiais de  notas, de registro de imóveis e  de registro  de  tít ulos  e  documentos,  seus  prepostos  e  serventuários  da justiça,  quando  da prática de  atos,  dentre  os  quais  a 1avratura,  registro  ou  averbação, relativos a termos relacionados à transmissão  de  bens  imóveis  ou de  direitos  a  eles  re lativos,  bem  como  suas cessões  ou  permutas.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## Seção UI Domicílio  tributário

Art.  333. Ao  sujeito passivo  regularmente inscrito  em  cadastro  da Secretaria Municipal  de  Finanças,  é  facultado  escolher  e indicar  o  seu  domicílio tributário, assim entendido  o lugar  onde  desenvolve  sua  atividade,  responde  e  pratica  os  demais  atos  que constituam ou possam vir a constituir obrigação  tributária .

- § 1 ° Na falta de indicação  do domicilio  tributá.rio  pelo contribuinte  do Município de Santo Inácio  do Piauí/PI,  considerar-se-á como tal:
- I  domicílio das pessoas naturais, a  sua residência  habitual, o u, sendo esta incerta ou desconhecida, o  local habitual de sua atividade; e
- II domicílio  da pessoa jurídica:
- a) De direito  privado  ou  das  entidades  empresariais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- b) De direito público,  qualquer de suas repartições  na circunscrição  do Município  de Santo Inácio  do PiauVPI.
- §  2° Quando não  couber a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar-se-á como domicílio tributário  do contribuinte ou responsável  o  lugar da situação  dos bens ou da ocorrência  dos atos ou fatos que deram origem à obrigação  tributária  respectiva.
- § 3° A  Secretaria Municipal de Finanças, por seus  agentes, poderá  recusar o  domicilio que o  contribuinte ou responsável  indicar, quando a  localização,  o  acesso e  qualquer aspecto seja  capaz de  impossibilitar ou  dificultar  a  arrecadação  ou  a  fiscalização,  caso  em  que  se adotará  o que estabelece o § 2°, deste artigo.

Art.  334. O domicilio  tributário será obrigatoriamente  consignado  nas  petições , requerimentos,  reclamaçõe s, impugnações,  recursos, declarações , guias, consultas e  quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

## CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposições  Gerais

Art. 335.  São  responsáveis  pelo crédito tributário  do  Município de  Santo  Inácio  do Piauí/PI :

- I  os  contribuintes,  nas condiçõe s  estabelecidas para cada tributo de competência  do Municipio;
- 11  as demais pessoas as quais a  lei atribui  de m odo expresso a  responsabilidade pelo crédito  tributário , por  vinculação ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a  este em caráter  supletivo, do cumprimento

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UNIÂO,COMPROMISSOETRABALHO  ---------------------- total  o u  parcial  da  referida  obrigação,  inclusive  ao  que  se  refere  à  multa  e  aos  acréscimos legais; e lII aos que, por disposição  expressa do Código Tributário  Nacional, forem como tais considerados.

Art. 336. A  denúncia  espontânea da infração exclui a responsabilidade:

- 1 quando  acompanhada pelo  pagamento do  tributo  devido e  de juros de  mora;  ou
- II quando ocorrer o  recolhimento do valor arbitrado pelo agente do Fisco no caso em que o montante dependerá  de apuração , sendo a providência requerida, antecipadamente, pelo contribuinte ou responsável.

Art.  337.  Não será espontânea  a denúncia apresentada após  iniciado  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização  relacionados com a infração .

## Seção  D Da r esponsabilidade solidária

Art.  338.  São solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  na legislação  tributária  e  as que, embora não  tenham sido designadas,  tenham interesse comum na situação  que constitua o  fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo  único. A  solidariedade referida no caput, deste artigo,  não  comporta benefício  de ordem.

Art. 339. São  efeitos da solidariedade:

- I o  pagamento, quando efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais; II a  isenção  ou  remissão  de crédito  exonera todos os  obrigados, salvo se outorgada pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade  quanto  aos  demais  pelo saldo; e m a  inten1.1pção  da prescrição ,  em favor  ou contra um dos  obrigados,  favorece  ou prejudica aos demais.

## TÍTULOID CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULOI DISPOSIÇÃO GERAL

Art.  340.  O crédito tributário constituido  regularmente  somente  se  modifica  ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa  ou excluíd a, nos casos previstos em lei, fora dos quais não  pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional.

## CAPÍTULO D DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL Seção I Do Lançamento dos Tributos

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Art. 341. O  crédito  tributário  do Município  é constituído  pelo lançamento,  entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável ,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  quando  for o  caso, propor a  aplicação  da penalidade cabível.

Pará g rafo  único.  Compete  privativamente  aos  Agentes  Fiscais de  Tributos  Municipais, regularmente  designados  e  no  exercício de  atividade  funcional  competente,  constituir,  de forma vinculada e obrigatória, o crédito  tributário  pelo lançamento, sob pena de responsabi1idade funcional.

- Art. 342. O  lançamento,  em todos os casos,  rege-se pela lei então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência  do fato gerador da obrigação.
- §  1 ° Aplica-se  ao  lançamento a  legislação  que,  posteriormente à  ocorrência  do  fato gerador da obrigação,  tenha:
- I instituído  novos critérios  de apuração  ou processos de fiscalização;  ou
- D  ampliado  os  poderes  de  investigação  dos  agentes  do  Fisco,  ou  outorgado  ao crédito  tributário  maiores  garantias ou privilégios ,  exceto, neste último  caso, para o  efeito  de atribuir responsabilidade tributária  a terceiros.
- § 2° O  disposto neste artigo não  se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a data  em  que  o fato  gerador  se considera ocorrido.

Art.  343. O  lançamento regularmente notificado só pode ser alterado  em  virtude de impugnação  do  sujeito  passivo, do reexame  necessário ou  por  iniciativa  de  oficio  da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 34  7, deste Código.

- Art.  344.  A modificação introduzida,  de  oficio  o u  em  conseqüência de  decisão administrativa ou judicial,  nos critério s jurídicos  adotados pelo  agente do Fisco,  no exercício da  atividade  de  lançamento,  somente  pode  ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

## Seção D Modalidades de Lançamento

Art. 345. O  lançamento do crédito  tributário  compreende as seguintes modalidades:

- I -Lançamento  Direto:  quando  sua  iniciativa  competir  ao  Fisco,  sendo  o  mesmo procedido com  base  nos dados cadastrais da  Secretaria Municipal  de Finanças,  ou  apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsáve l, ou junto a  terceiro que disponha desses dados;
- II Lançamento por Homologação:  quando a  legislação  atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; e
- m  Lançamento  por Declaração:  quando  for  efetuado  com  base  na declaração  do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação tributária,  presta à autoridade fazendária  informações  sobre matéria  de fato, indispensáveis  à sua efetivação.

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MUNICIPAL

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- § 1  ° A retificação  da  declaração  por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a reduzir ou a  excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o  lançamento.
- §  2° Os erros contidos na declaração  e  apuráve is  pelo seu  exame serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a  revisão  daquela.
- §  3º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  do  inciso  II,  deste  artigo extingue o  crédito , sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 4°  Não  influem sobre a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação , praticados pelo  sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.
- §  5º Os  atos  a  que  se  refere  o parágrafo anterior  serão ,  porém, considerados na apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de penalidade,  ou  sua graduação.
- Art. 346. A  omissão  ou erro de Lançamento,  qualquer que seja  a  sua  modalidade, não exime o  contribuinte  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  nem  de  qualquer  modo  lhe aproveita.
- Art. 347. O  Lançamento é efetuado e  revisto de oficio  pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
- I quando a lei assim o determine;
- D quando a declaração  nã o  seja prestada por quem de direito, no prazo  e  na forma da legislação tributária ;
- m  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos termos  do  inciso  li, deste  artigo,  deixe  de  atender,  no  prazo  e na  forma  da  legislação tributária,  a  pedido de esclarecimento,  formulado pela autoridade administrativa,  recusa-se a prestá -lo  ou não  o  preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;
- IV quando se comprove:
- a) A  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
- b)  A  omissão  ou inexatidão ,  por parte da pessoa legalmente obrigada, nos  casos de lançamentos por homologação;
- c) A ação  ou omissão  do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou
- d) Que o  sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,  fraude ou simulação ;
- V  quando  deva  ser apreciado fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião  do lançamento anterior;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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UNIÃO,COMPROMISSOETRABA LHO  ----------------------

- 34 Serviços  de investigações  particulares, d etetives e  congê neres.

34.0 l  - Serviços de  i.nvestigações  particulares, detetives e  congêne res.

- 35  Serviços d e reportagem,  assessoria  d e imprensa,  jornalismo  e r e la ções públicas.
- 35.01 - Serviços de  reportagem, assessoria d e  imprensa,jomalismo e  relaçõe s  públicas.
- 36 Serviços de m eteorologia.
- 36.0 I Serviços de meteorologia.
- 37 Serviços de artistas, atletas, m od elos e  manequins.
- 3 7  .O 1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e  manequins.
- 38 Serviços de museologia.
- 38.01 - Serviços de  museologia.
- 39 Serviços  de ou rivesaria e  lapidação .
- 39.01 - Serviços de  ourivesaria  e  lapidação  (quando o  material  for  fornecido pelo  tomador do serviço).
- 40 Serviços  relativos a  obras d e  arte sob  e ncomenda.
- 40.0 1 Obras de arte sob encomenda.
- 1  ° O  ISS  incide  também sobre o  serviço proveniente do exterior do  Paí s  cuja  prestação  se tenha iniciado no  exterior do País.
- 2º  Ressalvados as  exceçõ es  expressas  na  lista  de  serviços,  os serviços nela  m enc io nados  não ficam suj eitos ao  Imposto Sobre  Operaçõ es  Relativas  à Circulação de Mercadorias e Prestações  de  Serviços de Transportes  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  ICMS, ainda que sua  prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- 3°  O  ISS  inc ide  a inda  sobre os serviços prestados  mediante  a  utilização  de  bens  e  serviços público s  explorados  economicamente  mediante autorizaçã o ,  permissão  ou concessão ,  com  o pagamento de tarifa. preço ou pedágio  pelo usuãr io  final do serviço.
- 4° A  incidência  do ISS não  depende da denominação dada ao serviço prestado.
- 5º  Incluem-se  entre os  sorteios  referidos  no  item 19  da  Lista  de  Serviços  aqueles  efetuados mediante inscrição automát ica por qualquer  meio, desde  que  a  captação  alcance participantes deste município.
- 6° Para os efeitos do TSS considera-se :

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUÍ

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UNIÃO,COMP RO MISSOE TRABALHO  - - --------------------

- 1 Profissional autônomo: pessoa tisica que regularmente  inscrita  no Cadastro Mercantil de Contribuintes CMC -. execute  pessoalmente  prestação  de  serviços inerentes  à  sua  categoria profissional  e possua  até  dois empregados,  cujo  trabalho  não interfira  diretamente no exercicio da  profissão ,  ficando a  p essoa flsica não  inscrita no CMC sujeita à  tributação  com base no preço do serviço.
- Il  Trabalhador avulso:  aquele  que,  sindicalizado  ou  não ,  presta serviços sem vinculo empregatíc io a diversas empresas, com intermediação  obrigatória do sindicato da categoria ou órgão  gestor de  mão  de obra.

## ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA

| Atividades constantes da lista do Art. 28                                     | Base d e cá lculo    | Alíquota   |
|-------------------------------------------------------------------------------|----------------------|------------|
| DISCRIMINAÇAO DAS ATIVIDADES E ITENS                                          |                      |            |
| 1. EMPRESA                                                                    |                      |            |
| 1.1 - Item 4.0; 5.0; 6.0; 7.0; 8.0; 9.0; !O.O e Subitem 15.10                 | Prestação de Serviço | 5%         |
| 1.2 - Demais itens da lista de serviços e respectivos subitens                | Prestação de Serviço | 5%         |
| 2 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS                         | Prestação de Serviço | 5%         |
| 3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E COGENERES |                      | 3%         |

| DISCRIMINA :AO                               | RS / PROFISSIONAL   |
|----------------------------------------------|---------------------|
| 1. Profissionais autônomos 1.1Nivel Superior | 220,00              |
| 1.2 Nível médio                              | 110,00              |
| 1.3 Outros                                   | 20 00               |

| Motivo               | DISPOSITIVO INFRINGIDO   | PENALIDADE APLICÁVEL    |                         |
|----------------------|--------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Não Emissão NF       | 153 CTM                  | Art. 441, II do CTM     | R$ 154,00 à R$ 5.000 00 |
| Não Recolhimento ISS | Art. 134 do CTM          | Art. 441, IV "b" do CTM | 50%                     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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UNIÃO,  COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - ------------------

## ANEXOID

## TAXA DE LICENÇA

| DISCRIMINAC:ÃO                                                                                                                                         | R$       |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
| 1 - Licença para funcionamento de estabelecimento Comercial, Industrial ou Prestador de Serviço, por ano ou fração, por classe de área(m') 1.1 - Até10 | 5000     |
| 1.2 - De li a 20                                                                                                                                       | 70,00    |
| 1.3 - De 21 a 30                                                                                                                                       | 80,00    |
| l.4 - De31 a70                                                                                                                                         | 10000    |
| l.5 - De71 a 100                                                                                                                                       | 130 00   |
| 1.6 - De 101 a 200                                                                                                                                     | 192,00   |
| 1.7 - De 201 a 300                                                                                                                                     | 258,00   |
| 1.8 - De 301 a 400                                                                                                                                     | 417,00   |
| 1.9 - De 401 a 600                                                                                                                                     | 670,00   |
| 1.10 - De 601 a 800                                                                                                                                    | 894,00   |
| 1.11 - Acima de 800                                                                                                                                    | 1.192,00 |
| 2 - Licença para funcionamento de profissionais liberais e autônomos estabelecidos oor ano                                                             |          |
| 2.1 - Níve l Superior                                                                                                                                  | 100 00   |

| DISCRIMINACÃ O                                                             | R$    |
|----------------------------------------------------------------------------|-------|
| 2.2 - NívelMédio                                                           | 8000  |
| 2.3 - Outros                                                               | 5000  |
| 3 - Licença para o exercício de comércio ou eventual, por dia              | 3000  |
| 4 - Licença para ocupação de áreasem vias e lo~adouros públic os, por dia. |       |
| 4.1 - Barraca ou semelhantes em feira livre                                | 20,00 |
| 4.2 - Veiculo onde se comercializam orodutos                               | 20,00 |
| 4.3 - Bancas de jornais e revistas                                         | 5 00  |
| 4.4 - Trailers, lanchonetes e semelhantes                                  | 25,00 |
| 4.5 - Circos, feiras, exposições etc.                                      | 25,00 |
| 4.6 - Outras formas de ocupação enQuadradas nos itens anteriores não       | 20,00 |

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l!!STADO DO PUUJI ~lbnlllltA MUMCIPAL H aANTO IHÂC IO DO PIAI.li CN~J :  N.A3  .  ....,.a,o1·17

UNIÃO , COMPROMISSO E TRABALHO  - - - - ------------------

| DISCRIMINAÇÃ O                   | R$    |
|----------------------------------|-------|
| 4.7 -Parques de Diversão por dia | 40,00 |
| 5 - Licença para publicidade     |       |

| 5.1- Painel, outdoor, cartaz, placa, letreiro luminoso ou não colocados em locais permitidos, por unidade/mês ou fração   | 50,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
| 5.2 - Sonora em veículo circular mêsou fração                                                                             | 50,00   |
| 5.3 - Escrita, letreiro luminoso e sonora em estabelecimento por ano ou fração                                            | 50,00   |
| 6 - Execução de obras particulares por área (m 2 )                                                                        |         |
| 6.1 - Construção de prédiocom mais de 02 pavimentos                                                                       | 2,00    |
| 6.2 - Construção até02 pavimentos                                                                                         | 1.80    |
| 6.3 - Dependências residenciais comerciais ou serviços                                                                    | 1,50    |
| 6.4 - Demolição ou reforma                                                                                                | 0,50    |
| 6.5 - Construção de canalização subterrânea de rede telefonica, energia, água e esgotos por m2                            | 0,50    |
| 6.6 - Execução de outros serviços de engenharia                                                                           | 1,50    |
| 6.7 - Aorovacão de loteamento oor lote                                                                                    | 3,00    |
| 6.8 - Construção de rede de energia metro linear                                                                          | 0,80    |
| 6.9 - Terraplanagem de obras complementares                                                                               | 0,03    |
| 6.1O- Pavimentação                                                                                                        |         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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1

!ITADO DO PIAUI PRU!JTURA IIUNtclPAL. De IANTO NÂCIO  DO PIAUI CNPJ: OI.IIS.Nlr'IXIOM7

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0  - - - - - - - - - --------

| DISCRIMINAÇÃO                                                            | R$     |
|--------------------------------------------------------------------------|--------|
| 6.10.1 - Poliédrica                                                      | 0,50   |
| 6.10.2- Asfáltica                                                        | 0,10   |
| 7- Estabelecimentos Hospitalares                                         |        |
| 7.1 - Até25 leitos                                                       | 298,00 |
| 7.2 - De 26 a50 leitos                                                   | 447,00 |
| 7.3 - Mais de 50 leitos                                                  | 745,00 |
| 8- Exploração de transporte de carga ou passageiro, por veículo ,por ano |        |
| 8.1 - Passageiro                                                         | 100,00 |
| 8.2-Carga                                                                | 150,00 |

1

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l!STAOODOPIAUf PRUeffl.lRA MUN9C9PAL De MHTO NÂCIO  00 PIA.UI CNPJ: 06.5A.MM001·17

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0  - - - - ---------------

## ANEXO IV

| DISCRIMINAÇÃO                                                          | R$     |
|------------------------------------------------------------------------|--------|
| 8.3-Táxi                                                               | 60,00  |
| 8.4- Moto táxi                                                         | 30,00  |
| 9- Hotéis,Motéis , Pensões eSimilares                                  |        |
| 9.1 - Até05 quartos                                                    | 100,00 |
| 9.2- De 6a15 quartos                                                   | 130,00 |
| 9.3 - De 16 a30 quartos                                                | 220,00 |
| 9.4- Mais de 3Oquartos                                                 | 290,00 |
| 9.5 - Por suíte                                                        | 22,00  |
| 9.6- Por apartamento                                                   | 25,00  |
| 10 - Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza por turma | 50,00  |
| 11 - Salão de beleza por cadeira                                       | 50,00  |

## TAXA DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## 1-TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA,  E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO  POR METRO  LINEAR  DE  TESTADA  E  COLETA  DE LIXO P/ m' DA ÁREA EDIFICADO/ANO POR METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO

| DISCRIMINAÇÃO                                                 | R$   |
|---------------------------------------------------------------|------|
| 1.1 - Limpeza pública e conservação de calcamentos p/ serviço |      |
| Polígonocentral                                               | 0,44 |
| Polígonointermediário                                         | 0,30 |
| Polígonoperiférico                                            | 0,15 |
| 1.2 - Coleta de lixo                                          |      |
| Polígonocentral                                               | 0,22 |
| Polígonointermediário                                         | 0,15 |
| Polígonoperiférico                                            | 0,07 |

## 2  - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

| IDISCRIMINAÇÃO                    |
|-----------------------------------|
| APLICADANA LEI MUNICIPAL 14812012 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:05D508B49A3202AC

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-TADO DO HAUI

\_\_,.aff\.lftAMU~DaeAHTO...U..C:IO DO -Uf

C:N ....  , - . ~ --1•1~

UNIÂO,COMPROMISSOETRAB ALHO  ----------------------

Lei nº 299, de 06 de  Dezembro de 2025.

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111

Dispõe  sobre o parcelamento~  uso e ocupaçã o do solo no perí metro urbano do Munid pio de Santo Ináci o  e dá o ut ras providê ncias.

O  Prefe ito  Municipal de Santo  Inác io,  Estado  do  Piauí , no uso de  suas atribuiçõ es  que  lhes sã o conferidas pela Constituiçã o Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Das Disposições  Preliminares

Art. 1°. Esta  Lei  estabelece  normas  e  procedimentos  relativos  ao  parcelamento,  uso  e ocupação  do  solo no perímetro urbano do Município de  Santo  Inácio .

Art. 2°. Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos,  de  arruamentos,  de  edificações públi cas  e  particulares,  bem  como  a realização de  quaisquer  planos,  projetos,  obras  e  serviços  púb licos  e particulares,  que afetem,  por  qualquer  meio,  direta  ou indiretamente,  a organizaçã o  físico-territorial  do município de  Santo Inác io.

Pará grafo  Ún ico .  São nulas  de  pleno  d ireito  as  licenças  e  autorizações expedidas  em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturação  Urbana, sujeitando o infrator a  multa simples ou diá ria, interdição,  e mbargo ou demolição  da obra.

Capitulo  li

·eT  \_\_ ....,u, \_\_\_.affU\_...\_.  \_ \_.\_\_aANTO-...CDO -UI C,CNPJ&gt;  -· . . . . ·--~-n ·

UNIÃO , COMPROMISSOE TRABALHO  - - --------------------

Das Definições

Art. 3º. P a ra  o  efeito  d e  aplicação  d as no rmas de parcelamento.  u so e  ocupação  d o solo , con sta ntes d esta  Le i, as segu intes expressões  ficam  assim  d efinidas:

- 1  - ACRÉSCIMO  OU AMPLIAÇ Ã O: É  a  obra  que  resulta  no aumento  do volume ou da á rea construí da total da edificação  existente ;
- li  AFASTAMENTO  OU  RECUO: É  a  distancia  medida  entre  o  limite  externo  da  projeção horizontal da edificação  e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
- a) AFASTAMENTO  FRONTAL:  Quando  se  referir  à  divisa  do  imóvel  com um  ou  mais logradouros pú blicos;
- b)  AFASTAMENTO LATERAL: Quando t iver relaçã o  com as divisas dos lo t es laterais vizinho s;
- e) A FASTAMENTO OE FUNDOS: Quando t iver re laçã o  co m  as divisas dos lotes vizin hos d e f u ndos;
- Ili  ALINHAMENTO: É  a  linha d ivisória existente entre  o  lote e o  lo gradouro  pú blico;
- IV  ALVARÁ :  Ê o  documento  que  licencia  a  execução  de obras  relativas  a  loteamentos. urbanização  de  á reas,  projetos  de infraestrutura ,  projetos  de edificações ,  bem  como  a localização  e  o  funciona m ento  de atividades;
- V  APROVAÇÃO DE PROJETO: É  o  a to  administrativo que  precede  ao licenciamento  da construçêo;
- VI ÁR EA  COBERTA:  É  a medida  da  superfície da  projeçêo ,  em  plano  horizontal,  de qualquer coberta  da  edificação ,  ne la  incluida  supe rfí cies das projeções  de  paredes, pila res, marquises, beira is e  demais componentes das fachadas;
- VII  ÁREA  CONSTRUIDA DO PAVIMENTO: É  a á rea de construçêo  de piso do pavimento, inclusive  as  ocupadas por paredes e  pilares,  incluindo-se as  ã reas  comuns  e  exclu indo-se os vazios de poços de ventilação  e  iluminação ;
- VIII - ÁREA LIVRE  DO  LOTE:  É a superfície  do  lote  não ocupada  pela projeção da edificaçã o ;
- IX  Á REA "NON AEDIFICANDI" OU  NÃO  EDIFICÁV EL: É  a  área  situada  ao longo e  nas margens dos recursos hí dricos. das faixas de  dominio de  ferrovias,  rodovias,  vias e  dutos, bem  como  no  entorno  de  equipamentos  urbanos.  definida  em leis  federal,  estadua l  o u municipal, onde não  é permitida qualquer edificaçã o;
- X Á REA  OCUPADA:  É  a  á rea do lote ocupada  pela  projeçêo  horizontal  da  edificação, não  sendo  computados para o  cá lculo  dessa á rea,  elementos componentes das fachadas, tais  como: jardineiras , m arquises, pérgolas e  beirais;
- XI ÁREAS PÚ BLICAS: São ã reas destinadas à circulação e à i m plantação de equipamentos urbanos e comunitá rios. bem  como  espaços livres de  uso púb lico;

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