Resolução — Bela Vista Do Pi (10/03/2025)

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BELA VISTA DO PIAUÍ

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.812.55810001-90

"O TRABALHO E  O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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- I -parttc1parem  de  reuniões previamente  agendadas  com  autoridades  de qualquer  dos  Poderes  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios;
- II  participação  em  encontros,  seminários,  cursos  ou  congressos,  com  o objetivo  de  ampliar  conhecimentos  para  aperfeiçoar o  desempenho  de  seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e  melhor desempenho das funções ;
- III - para  representar a  Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
- IV - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a  Câmaras Municipais  de  outros  Municípios, a  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do Piauí ou a  outros Órgãos e  entidades públicas  de quaisquer dos Poderes da União, Estados,  Distrito  Federal  e Municípios,  a fim  de  obter  subsidias referentes as matérias  em tramitação  na Câmara Municipal e  para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo.
- V  - para comparecer em reuniões,  previamente agendadas, com especialistas técnicos de  de  assessoria  e consultoria  jurídica , assessoria  contábil e instituições financeiras, para  tratar  de  assuntos  relacionados  às  áreas técnicas dos  setores  administrativos  ou  matérias que  sejam  objeto  de proposições legislativas, em  estudo  ou  já em tramitação na  Câmara Municipal;

Art. 4°. O  Presidente  da  Câmara,  como  ordenador  das  despesas do  Poder Legislativo,  é  a autoridade  competente  para conceder diária  de  viagem  aos Vereadores e  servidores, devendo observar o  limite de dotação  orçamentária, a  procedência  do pedido, não  podendo o  limite de diárias  ultrapassar no ano vigente,  por Vereador/servidor, a  porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do valor global anual dos subsídios/vencimentos.

Art. 5°. Os valores das  diárias  estão  fixados  com  base na  moeda  nacional vigente, conforme Anexo I,  que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

- Art. 6°. Os valores das diárias  elencadas no Anexo I poderão  ser reajustados anualmente por ato da Mesa Diretora a  fim de proceder a  recomposição  dos valores com a  aplicação  de índices de atualização  ou podem ser reajustados quando comprovada a  insuficiência  da verba para fazer  face  as despesas a que se destinam.
- Art. 7". Para  todas  as  diárias concedidas  deverão ser  observados  os princípios norteadores da administração  Pública, notadamente os princípios da eficiência,  economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados. deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários .

Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei  correrão  por conta de dotações  orçamentárias próprias.

Art. 9°. Esta Lei  entra em vigor  na data da sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí, em 06 de março de 2025.

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Francleco de Souaa Neto

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.55810001-90

"O  TRABALHO E  O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## ANEXO I

## VALORES DAS DIÂRIAS  DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI -VALORES EM MOEDA NACIONAL

|   ITEM | VALOR DA DlARIA                                                                    |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------|
|     01 | R$ 200,00 (duzentos reais), para viagens sem pernoite dentro do Estado do Piauí.   |
|     02 | R$ 400,00 (quatrocentos reais), em viagens com pernoite dentro do Estado do Piauí. |
|     03 | R$ 700,00 (setecentos reais), em viagens fora do Estado do Piaui.                  |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO N" 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI NI 197/2016

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## PARECER DA RESOLUÇÃO CMAS N· 04/2025

Em  reunião  realizada  no dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Conselho Municipal  de  Assistência Social  do  municlpio  de  Bela  Vista  do  Piauí -PI,  analisou  e  aprovou  o Demonstrativo Sintético Anual de  Execução  Físico-Financeiro do Coflnanclamento Es1adual  por melo do Piso Básico  Fixo Estadual -PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais -PFEBE, referente ao exercício 2024, por considerar que a aplicação  dos recursos financeiros foi realizada  de forma  regular, continua  e  condizente  com  as  ações desenvolvidas  pelo  Órgão Gestor  com  a  prestação dos  serviços relativos  a  oferta  do  Serviço  de  Proteção e  Atendimento  Integral à Família PAIF  e  dos  Benefíci os Eventuais. Por essa razão os Conselheiros deliberaram pela aprovação e Parecer Favorável  ao Demonstrativo Sintético Anual  de Execução  Físico-Financeiro do Coflnanciamento Estadual  por meio do Piso Básico  Fixo Estadual PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios  Eventuais PFEBE, referente ao exercício  2024, do municlpio de Bela Vista do Piauí -Pi.

Conselheira Presidente do CMAS -Representação·  Trabalhadores do SUAS

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## Conselheiros Presentes

Lucélia  de Jesus Reis -Titular

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CPF: 054.798.593-23 •

Representando i Se~retaria rJl.nicipal de Assistência  Social

Edgar de Sousa Barbosa - Titular

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CPF: 069.917.223-32 •

Representandc(';Secretaria Municipal de Saúde

Vanessa de Sousa Coelho - Titular 1ÍCYb.tMQ d t Â&lt;u ,,At, ~ CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Municipal de Educação

Desufna Raimunda Ribeiro- Suplente ~ -== '=-"'L...,· .,,, .... ,.,.,,J,i....\_...:~== '..., ::...  \_\_\_\_\_  ,.,....  \_\_\_\_\_ \_ CPF: 566.383.373-00- Representando as Entidades (Igreja Católica - Paróquia São  José)

Sandryelle da Silva Ferreira - Suplente  Soncl/\-'{ J ~ , do. 5  • l- li\ }:  ,'-[V\.,l &amp;~1&gt;, CPF: 054.  798.363-82- Representando os usuários'ÍÍo SUAS (SCFV, PCF e 1 Programa Bolsa Família)

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