Lei — Sao Francisco De Assis Do Pi (01/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

RUA LUIS GOMES VILANOVA Nº 55 01 .612.603/0001-07 Exercício:  2025

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- li - as contratações  realizadas por meio do regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, previsto nos art. 65 a 69 da Lei nº 4.320/1964;
- Ili - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII  e VIII do caput do ar!. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , os quais se referem a objetos que envolvam  comprometimento da  segurança  nacional, nos  casos  de guerra, estado  de defesa, estado de sí tio, intervenção  federal, grave perturbação  da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública ;
- IV - as pequenas compras e a prestação  de serviços de pronto pagamento, de que trata o§ 2° do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- V  quaisquer  alterações contratais  realizadas  por  meio  de  Termo  Adüivo ou  Apostilamento,  inclusive acréscimos  contratais e prorrogações  contratuais relativas a serviços contínuos .
- Art  5" Para  elaboração do  Plano  de  Contratações Anual,  o  requisüante  preencherá o  documento  de formalização  de demanda com as seguintes informações :
- 1  - justificativa da necessidade da contratação ;
- li - descrição  sucinta do objeto;
- Ili - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expecliativa de consumo anual;
- IV - estimativa preliminar do valor da contratação,  por meio de procedimento simplificado, o qual ainda não  se constituirá  na  Pesquisa Preliminar de Preços propriamente düa;
- V - indicação  da  data  pretendida  para a contratação , a fim  de  não  gerar prejuízos ou  descontinuidade  das atividades do órgão  ou da entidade;
- VI  - grau de prioridade da compra ou da contratação  em baixo, médio  ou alto,  de acordo com  a metodologia estabelecida pelo órgão  ou pela entidade contratante;
- VII - indicação  de vinculação  ou dependência  com o objeto de outro documento de formalização  de demanda para a sua execução , com vistas a determinar a sequência  em que as contratações  serão  realizadas; e
- VIII - nome da área  requisitante com a identificação  do responsável.
- § tº. Os documentos de formalização  de demanda devem ser aprovados pelas autoridades setoriais.
- §  2°.  Para cumprimento do disposto no caput,  os órgãos  e as entidades observarão , no mínimo ,  o nível  referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação  de Material,  de Serviços ou de Obras do Governo federal.
- Arl 6º. As informações  de que trata o ar!.  5° serão  formalizadas até 30 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações  Anual.
- Art 7º.  Encerrado o prazo previsto no art. 6°, o setor de licüações  consolidará  as demandas encaminhadas pelos requisüantes ou pelas áreas técn icas e adotará  as medidas necessárias  para:
- 1  - agregar, sempre que possível,  os documentos de formalização  de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização  de esforços de contratação  e à economia de escala;
- li - adequar e consolidar o Plano de Contratações  Anual, observado o disposto no ar!. 5°; e
- 111  - elaborar o calendário  de contratação,  por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início  do processo de contratação  e a disponibilidade orçamentária  e financeira.
- § 1° O setor de licüações  concluirá  a consolidação  do Plano de Contratações  Anual até 31 de dezembro do ano de sua elaboração e o encaminhará  para aprovação  da autoridade competente.
- Art 8". Até  20 de dezembro de elaboração  do Plano de Contratações  Anual,  a  autoridade competente aprovará as contratações  nele previstas.
- § 1  °  A  autoridade competente poderá  reprovar üens do Plano de Contratações  Anual ou devolvê-lo ao setor de licüações , se necessário,  para realizar adequações  junto às áreas  requisüantes ou técnicas , observado o prazo previsto no caput.
- §  2º  O  Plano  de  Contratações Anual  aprovado  pela  autoridade  competente e suas  eventuais  versões atualizadas, serão  disponibilizados no Portal  Nacional de Contratações  Públicas e no sítio  eletrônico  do ente público,  no prazo de quinze dias, contados da data de sua aprovação,  revisão  ou alteração .
- § 3º  Deverão  ficar  disponlveis  para  consulta  pública , sitio  eletrônico  do  ente  público,  todas  as  versões do documento.
- Art 9". Ourante o ano de sua elaboração,  após aprovado, bem como durante o ano de sua execução , o Plano de Contratações  Anual poderá  ser revisado e alterado a qualquer tempo,  por meio de inclusão , exclusão  ou redimensionamento  de  üens, seguindo-se  o mesmo  rito  procedimental  previsto  nos  arts. 5° a S° quanto  às alçadas de autorização .
- Parágrafo  único .  Ao final do ano de vigência do plano de contratações  anual, as contratações  planejadas e não realizadas,  se  permanecerem  necessárias , serão  incorporadas  ao  plano  de  contratações referente  ao  ano subsequente.
- Art 10. As demandas constantes do Plano de Contratações  Anual serão  formalizadas pelo setor requisüante em processo de contratação,  o qual deverá  conter os artefatos básicos  de planejamento da contratação , tais como, conforme o caso, estudo técnico  preliminar, termo de referênc ia  ou projeto básico , para encaminhamento ao setor de licüações  pelo menos 60 dias antee da data pretendida para a contratação  a que se refere o inciso V do art.  5º, caso se trate de uma licüação , ou pelo menos 30 dias antee da data pretendida para a  contratação a que se refere o inciso V do art. 5°, caso se trate de contratação  direta ou de uma adesão  a Ata de Registro de Preços.

Parágrafo  único . Sempre  que  um  processo de contratação  for instaurado  no setor requisüante, este deverá verificar se  a demanda já  foi  incluí da no  Plano de Contratações  Anual para que, caso  não  conste do plano, proceda-se à sua inclusão .

- Art 11. A fase externa do procedimento de contratação  cabe ao setor de  licüações, e deve ser iniciada,  no caso de licüações , pelo menos 40 dias antes da data pretendida para a contratação  a que se refere o inciso V do art. 5°.
- §  1º  No  caso  de  procedimentos  de  contratação direta,  a autorização prevista  no  art.  72, VIII  da  Lei  n· 14.133/2021, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a contratação  a que se refere o inciso V do ar!. 5°.

(Continua na próxima página)

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## DECRETO Nº 50 , DE 28 DE JULHO DE 2025

## \_\_  REDUÇÕES

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LOCAL:  02

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

- 02 06  02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

- Ficha:  486  10.305.0013.2068.0000QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAÚ I -11.163,77 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

- LOCAL:  02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Ficha:  636  27.813.0012.1046.0000DESPORTO E LAZER-INCENT. E MO

-3.956,96

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

- Ficha:  648  27.813.0012.2086.0000DESPORTO E LAZER-INCENT. E MO -12.266,56 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRm

LOCAL:  02

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

- 02 13  00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha:  666  04.122.0003.2123.0000GESTÃO  ADMINISTRA  TIVA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-20.000,00

-602.216,89

AULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SIL\i PREFEITO MUNICIPAL 861.485.083-20

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

## DECRETO MUNICIPAL N" 017, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe  sobre a elaboração  do  Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.13312021, no ãmbüo da Prefeitura Municipal de Francisco de Assis do Piaul (PI).

- Arl 1º Este Decreto dispõe  sobre a elaboração  do Plano de Contratações  Anual a que se referem os arts. 12, inciso VII e§ 1º, e 18, §1º, li,  da Lei nº 14.13312021, no ãmbüo  do Poder Executivo Municipal de São  Francisco de Assis do Piauí (PI).
- Art. 2" Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
- 1  documento de fonmallzação  de demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratações  Anual, em que a área  requisüante evidencia e detalha a necessidade de contratação ;
- 11requisitante - agente ou unidade responsável  por identificar a  necessidade de contratação  de bens,  serviços e obras e requerê-la ;
- Ili  autoridade setorial - agente público  com poder de decisão  indicado formalmente como responsável  por autorizar as necessidades apontadas pelo  requisüante , que  pode ou  não  ser o responsável  por autorizar as licüações , os  contratos ou  a ordenação  de despesas realizados no ãmbüo  do departamento, setor, órgão  da administração  direta, ou da entidade da administração  indireta; (idealmente o Secretár io da pasta interessada)
- IV. setor de licitações - unidade responsável  pela consolidação,  pela coordenação  e pelo acompanhamento das  ações destinadas  às  contratações , no  ãmbüo do  ente  público ;  (idealmente o  setor  de  Licitaçõe s da Prefeitura)
- V autoridade competente - agente  público  detentor de  mandato eletivo,  com  responsabilidade  de gestão sobre o ente público;  (idealmente o Prefeito)
- VI Plano de Contratações  Anual - documento que consolida as demandas que o órgão  ou a entidade planeja contratar no exerclcio subsequente ao de sua elaboração;
- § 1º A critério  do setor requisüante,  o  documento de formalização  da demanda pode ser elaborado em conjunto em área  técnica  que detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
- Arl 3º Até  o dia 30 de novembro de cada exerclcio, os órgãos  e as entidades elaborarão  os seus planos de contratações anuais,  os quais conterão todas as contratações que  pretendem realizar no exercicio subsequente.
- § 1º O perlodo de que trata o caput compreenderá  a elaboração (até 31  de outubro), a consolidação  (30 de novembro e a aprovação  (20 de dezembro) do Plano de Contratações  Anual pelos órgãos  e pelas entidades.
- Arl 4° Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações  Anual:
- 1  - as informações  classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

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REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ

CNPJ: 01.612.678/0001-98

- §  1º No caso de adesões  a  Atas de  Registro de Preços a  aquiescência  formal  do órgão  gerenciador da Ata, bem como da empresa detentora da Ata,  deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a  contratação  a que se refere o  inciso V do art.  5°.
- Art.  12. Este  Decreto  entra  em  vigor no  dia  08  de  agosto de 2025,  retroagindo  seus efeitos a  partir do dia 02/01/2025.
- Art.13. Revogam-se as disposições  em contrário.

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Prefeito Municipal

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REPÚBUCA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNlciPIO DE SÃO  FRANOSCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

## DECRETO MUNICIPAL N" 018, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre  a  elaboração dos  Estudos  Técn icos Preliminares  ·  ETP  ·  para  a  aquisição de  bens  e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Prefettura Municipal de São  Francisco de Assis do Piaul (PI).

- Art.1° Este Decreto dispõe  sobre a elaboração dos Estudos Técnicos  Preliminares· ETP no âmbito do Poder Executivo Municipal de São  Francisco de Assis do Piaul (PI).

Parágrafo  primeiro. Para os efettos deste Decreto, considera-se ETP o documento consfüutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação,  que caracteriza detenninada necessidade, descreve as análises realizadas  em tennos  de  requisttos,  alternativas,  escolhas,  resultados  pretendidos  e  demais características , dando base ao anteprojeto, ao Tenno de Referência  ou ao Projeto Básico , caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Parágrafo  segundo. A obrigação  de elaborar os ETP aplica-se à  aquisição  de bens e à  contratação de serviços e obras, inclusive aluguéis  e contratações  de soluções  de Tecnologia de lnfonnação e Comunicação -TIC, ressalvado o disposto no ar!. 2".

- Art. 2" A elaboração  dos ETP não  é  obrigatória nos seguintes casos:
- 1- contratação  de obras, serviços, compras e aluguéis,  cujos valores se enquadrem nos limttes dos incisos I e li do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da fonna de contratação ;
- 11  · dispensas de licttação  previstas nos incisos 111, VII e VIII do ar!. 75 e do§ 7° do ar!. 90 da Lei nº 14.133,  de 2021 ;
- Ili · para órgãos  com  vinculação  administrativa à Prefettura,  quando houver definição  prévia da centralização  das contratações  e planejamento conjunto para a realização  de licttação  para registro de preços, hipótese em que o ETP poderá  ficar a cargo da unidade centralizadora da contratação ;
- IV · contratações  de soluções  que repliquem  modelagem  retteradamente adotada  em  contratos anteriores e recentes do órgão,  e considerada satisfatória pela Administração , inclusive se eventualmente se tratar de procedimento de adesão ;
- V · contratações  de baixa complexidade cuja modelagem siga o padrão  majoritariamente adotado por outros órgãos  públicos  no Piauí, inclusive quanto à técnica construtiva empregada,  se for o caso,  ou  que decorra de documento técnico  específico  elaborado por profissional habilttado, como, por exemplo, o Cardápio da Alimentação  Escolar, elaborado por Nutricionista;
- VI. quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência  voluntária celebrada com  a  União  ou  com  o  Estado  do Piaul,  ou  decorrente de tenno de  cooperação  ou  instrumento  congênere finnado  com  entidade  privada,  em  que  haja  anteprojeto  ou  projeto básico pré-aprovado ou  padronizado, disponibilizado pelo órgão  ou entidade concedente;
- VII · quando se tratar de aquisição  decorrente de transferência  voluntár ia celebrada com a União ou  com  o Estado  do  Pia  ui, ou  decorrente de tenno  de  cooperação  ou  instrumento congênere  finnado  com entidade privada, em que o próprio ajuste preveja a compra de ttem devidamente caracterizado, inclusive nos casos em que for obrigatória a adesão  a Ata de Registro de Preços do órgão  ou entidade concedente;

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- VIII  ·  quando  se  tratar  de  aquisição, serviço  ou  obra  objeto  de empréstimo ,  financiamento  ou instrumento congênere  firmado com banco ou instituição  de fomento, quando houver detalhamento suficiente do objeto a executar no próprio compromisso firmado;
- IX · contratações  de elaboração  de projetos básico  e/ou executivo tomados isoladamente,  isto é, quando não  acompanhada da execução  dos serviços ou obras correspondentes;
- X ·  quaisquer  alterações  contrata is  realizadas  por  meio  de  Termo  Aditivo  ou  Apostilamento, inclusive acréscimos  contratais e prorrogações  contratuais relativas a serviços continues.
- § 1º Os autos do processo deverão  ser instruídos  com a justificativa e a indicação  do disposüivo a autorizar a não  elaboração  do respectivo ETP.
- §  2°  Em  se  tratando  de  procedimento  de  adesão  a  Ata  de  Registro  de  Preços,  inclusive  nas hipóteses previstas nos inc. IV e VII deste artigo, o órgão  carona deve elaborar o ETP ou o Termo de Referência , sendo descabida a ausência  concomitante dos dois artefatos nos autos do processo de adesão .
- § 3° O disposto neste artigo também  se aplica à elaboração  de Mapa de Riscos da contratação .
- Art. 3° Os  ETP  deverão  evidenciar o  problema  a  ser resolvido  e  a  melhor solução  dentre  as possíveis , de modo a permüir a avaliação  da viabilidade técnica, socioeconõmica  e ambiental da contratação .
- Art. 4º Os ETP serão elaborados por servidores da área  requisitante, os quais poderão  contar com o  auxilio  dos  servidores  de  área  técnica especifica  ou,  quando  houver,  pela  equipe  de  planejamento  da contratação .
- Art.  5° Os ETP deverão  ser elaborados considerando a necessidade da  Prefeüura, as soluções disponlveis no mercado e a solução  a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de elaboração  do artefato:
- 1  Eixo da necessidade:
- a)  descrição  da  necessidade  da  contratação, considerado  o  problema  a  ser  resolvido  sob a perspectiva do interesse público;
- b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as demandas do público-alvo  a ser atendido, acompanhada das memórias de cálculo  e dos documentos que lhe dão  suporte, considerando a interdependência  com outras contratações , de modo a possibilitar economia de escala:
- c)  requisüos  necessários  e  suficientes  à  escolha  da  solução, os  quais  podem  abranger,  por exemplo, menor custo de aquisição  e/ou instalação,  custo de manutenção , grau de desenvolvimento da rede de assistência , grau  de  difusão  ou  utilização  no mercado,  maior eficiência  e/ou  eficácia ,  maior vida  útil  do produto, garantia e qualidade do objeto, além  de critérios  e práticas  de sustentabilidade; e
- d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável.
- li Eixo das soluções :
- a) levantamento de mercado, que consiste na prospecção  e análise  das alternativas passiveis de soluções , podendo,  entre outras opções , ser consideradas contratações  similares feitas por outros órgãos  e entidades, ou produtos/serviços comumente utilizados e facilmente disponlveis no mercado, além  de audiências públicas  ou diálogo  transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições ;
- b)  estimativa  do  valor  da  contratação ,  acompanhada  dos  preços  unitários referenciais,  das memórias de cálculo  e dos documentos que lhe dão  suporte, que poderão  constar de anexo classificado;
- c) contratações  correlatas e/ou interdependentes;
- d)  providências  a  serem  tomadas  pela  administração previamente  à  celebração  do  contrato, inclusive  quanto  à  capacitação  de  servidores  ou de empregados  para  fiscalização  e  gestao  contratual  ou adequação  do ambiente da organização ; e
- e) possíve is impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
- Ili Eixo da solução  a adotar.
- a) descrição  da solução  como um todo, inclusive das exigênc ias relacionadas à manutenção  e à assistência  técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica  e econômica da escolha do tipo de solução ;
- b) justificativas para o parcelamento ou não  da solução , se aplicável :
- c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratação ; e
- d)  considerações  a propósüo  do alinhamento entre a contratação  e o planejamento do órgão  ou entidade, identificando a previsão  no Plano Anual de Contratações  ou, se for o caso, justificando a ausência  de previsão .
- § 1º Quanto ao levantamento de mercado visando à obtenção  de informações  técnicas  e comerciais relevantes à definição  do objeto e elaboração  do projeto básico  ou termo de referência , os responsáveis  pela elaboração  dos ETP poderão  promover comunicações  formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento  das  contratações ,  as  quais  serão  registradas  no  processo  administrativo,  não  impedindo  o particular colaborador de participar de eventual licitação  pública , ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade, tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Básico ou Termo de Referência .
- §  2°  O  procedimento  de  pesquisa  preliminar  de  preços  a  que  se  refere  o  art.  23  da  Lei  nº 14.133/2021  e a regulamentação  adotada, somente será  obrigatório no momento de elaboração  do Termo de Referência ou  do  Projeto  Bãsico, sendo  que,  quando  da  elaboração do  Estudo  Técnico Preliminar,  a comparação  de preços das d~erentes soluções  poderá  ocorrer de forma meramente expedita, paramétrica  ou sintética .
- § 3° Os responsáveis  pela  elaboração  dos ETP  poderão  elaborar artefatos simplificados, desde que  reste  caracterizada,  ainda  que  de  forma  genérica ,  a  necessidade  da  Administração , a  estimativa  das quantidades a serem contratadas,  a estimativa do valor da contratação , a solução  escolhida, as justificativas para o parcelamento ou não da solução  e o posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratação .
- § 4° Sem prejuí zo do disposto no parágrafo  anterior, poderá  ser elaborado ETP simplificado:
- 1  ·  para  contratações cujos  üens  constem  do  Catálogo  Eletrônico  de  Padronização  Estadual  ou Federal, nos termos do art. 19, 11, da Lei nº 14.133/2021 , como, por exemplo, no caso dos itens constantes do Catálogo Federal no sitio https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de-padronizacaofltens­ padronizados;
- li  ·  quando  for  adotada  modelagem  preconizada  nos  Cadernos  de  Loglstica  do  Ministério da Economia, disponíveis  em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publicolcademos-de-logistica;
- 111  ·  quando  for  adotada  modelagem  prevista  em  outras  diretrizes  oficiais  do  Governo  Federal, como, por exemplo:
- a) Instrução  Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados;
- b) Portaria SGD/MGI nº 370/2023, para outsourcing de impressão ;
- c) Portaria SGD/MGI nº 750/2023, para contratação  visando ao desenvolvimento, manutenção  e à sustentação  de software;
- d) Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, para serviços de operação  de infraestrutura e atendimento a usuários  de TIC, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 6.680/2024;
- e) Instrução Normativa Secon/PR  nº  01/2023,  para serviços de publicidade, promoção , comunicação  instüucional e comunicação  digital;
- f) Portaria SGD/MGI nº 2.715/2023, para contratação  e gestão  de estações  de trabalho;

(Continua na próxima página)