Licitação — Santo  Inãcio  Do  Piauf (22/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

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ESTADODOl'IAUI r,mnm,IIM IIIJMCPAL DI! MNTO INÃaO DO ll'IAUli CNPJ: Ol.553.M5IIIOOM7

## ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº 002/2025 lnexigibilidade n• 001/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal art. 6, inciso XVIII, alínea "b", "c" e "e", art. 74,  inciso Ili  ambos da  Lei  14.133/21  c/c art.  3° - A  da  Lei  Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações  posteriores

Objeto: Contratação  de empresa  para  prestação  de serviços especializados  de Consultoria  e Assessoria Jurídica  na Area Públ ica, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal  e estadual  em  1  · e 2º  instancia, patrocínio ou  defesa de causas Administrativas,  com o intuito de  acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos  recursos  públicos  em  prol  do município  em  órgãos  públicos  federais,  estaduais,  da  esfera judicial  e  administrativa,  com  o  fito  de  sanar  questões que  digam  respeito  à  fiscalização e possível promoção  de ações  judiciais que visem  ao  ressarcimento ao erário  público  municipal, além  de orientações acerca das disposições legais  vigentes,  o  e  acompanhamento  e assessoria  junto  aos  Tribunais  de  Contas  (TCE  e  TCU)  para  atender  as  necessidades  do município  de Santo Inácio do Piauí/PI.

O Prefeito  Municipal de Santo Inácio  do Piaui - PI, no uso  de  suas atribuições  que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de serviços especializados de Consultoria e  Assessoria  Jurídica na  Area  Pública ,  acompanhamento  de  processos  administrativos  e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em  1º e 2º instancia, patrocínio  ou defesa de causas Administrativas,  com  o intuito de  acompanhar os  processos  que  tramitam  a favor da aplicação  dos recursos públicos  em  prol do município em  órgãos  públicos  federais,  estaduais, da esfera  judicial  e  administrativa, com  o  fito  de  sanar  questões que  digam  respeito  à fiscalização e  possível promoção  de  ações judiciais  que  visem  ao  ressarcimento  ao  erário público  municipal, além  de orientações acerca das disposições legais vigentes, o e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais  de Contas  (TCE  e TCU) para atender as necessidades do município  de Santo Inácio do Piauí/PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os  requisitos formais  exigidos  no  art. 72  da  Lei  nº  14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica e a incidência  da hipótese delineada no art. 74,  inciso  Ili, § 3° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com o parecer técni co do agente de contratação  e parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso Ili, § 3° da Lei  nº  14.133/2021  da Lei  nº  14.133/202, e art. 6, inciso XVIII , alínea  "b", "c"  e ·e·, art.  74, inciso  Ili  ambos  da  Lei  14.133/21  c/c art. 3° - A da  Lei  Federal  n. 0  8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações  posteriores a contratação  direta,  por inexigibilidade de licitação ,  a  Contratação de  empresa para prestação de serviços especializados  de Consultoria e Assessoria Jurídica  na Área Pública , acompanhamento de processos administrativos  e  judiciais  na  justiça  do  trabalho,  federal  e  estadual  em  1  º  e  2º  instância, patrocínio  ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação  dos recursos  públicos  em  prol  do município em  órgãos  públicos federais,  estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões  que digam respeito à fiscalização  e possível promoção  de  ações  judiciais que visem ao ressarcimento ao erário  público municipal,  além de  orientações acerca  das  disposições legais  vigentes,  o  e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais  de  Contas  (TCE  e TCU)  para  atender as necessidades  do  município de  Santo  Inácio  do  Piauí/PI, com  a empresa:  IGOR  MARTINS  E ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ Nº: 11.281 .708/0001-84, pelo valor  mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/  FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente,  que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no ar!. 72,  parágrafo  único  e ar!. 176, parágrafo  único,  inciso 1  da  Lei  Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio  do Piauí  - PI, 13 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo

nº  002/2025 /CPUPMSI/PI

Processo Administrativo:

002/2025

Processo Licitatório :

lnexigibilidade 001/2025 ING/CPL

Fundamentação  Legal: art. 6,  inciso XVIII, alínea  "b", "c" e "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3° A da Lei Federal n. 0  8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores.

Objeto: Contratação  de empresa para prestação  de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica  na Área  Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1  º  e 2º  Instância, patrocínio ou defesa de causas Administrativas,  com o  intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos  públicos  em prol  do municí pio em órgãos  públi cos federais, estaduais, da esfera judicial  e  administrativa,  com  o  fito  de  sanar questõe s  que  digam  respeito  à  fiscalização  e possí vel promoção  de ações  judiciais  que  visem ao ressarcimento ao erário  público  municipal, além  de  orientações acerca das  disposições legais vigentes, o e  acompanhamento  e assessoria  junto  aos  Tribunais  de  Contas  (TCE  e  TCU)  para  atender  as  necessidades  do municipio de Santo Inácio  do Piauí/PI.

## Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI -PI

Contratado:  IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 11.281.708/000184, com sede na R Napoleão  Lima, nº 1392, bairro: Jóquei,  Teresina PI , CEP: 64.049-220, neste ato representada pelo seu  Sócio Administrador o  Sr.  IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, CPF: ···.074.543--

Asslnatura: 13 de janeiro de 2025.

Vigência  Global: 12 (doze) meses.

Valor Global: R$  144.000,00  (cento  e  quarenta e  quatro  mil  reais)  a  serem  pagos  em  12 (doze) parcelas mensais sucessíveis  de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municipio/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

## AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 11.281.708/0001-84 CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, n• 81, Centro Lagoa Alegre - Piauf - CNPJ n• 41.522.327  /0001-00 E-mail! prefeituralagoaalegrepl@gmail.com

PORTARIA Nº064/2025

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Díspõe sobre a nomeaçao para o cargo de Assessora Técnica do Município  de Lagoa Alegre/PI.

O  Prefeito Municipal de Lagoa Alegre,  Estado do Piauí, OSAEL MOITA LEAL, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

## RESOLVE

Art.1º -NOMEAR a  Senhora Maria do Remédios da  Silva Pinto, inscrita  no CPF sob o nº. 732.772.583-00, para o cargo de Assessora Técnica  do Município de Lagoa Alegre/PI.

Art.  2º -Esta Portaria  entra  em vigor na data da sua publicaçao, com  efeitos retroativos ao dia 02/01/2025, revogando-se as disposições  em contrário.

DÊ  CIÊNCIA,  PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/PI, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e  vinte e  cinco (20/01/2025).

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OSAEL MOITA LEAL Prefeito Municipal

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