Projeto — Santa Cruz Do Pi (31/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## ld:09FEDA63321A2C9A

<!-- image -->

"'D.IETO  Dt LEI N· 01.-, 2025

<!-- image -->

A PREFEITA MUNIOPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ. Estado do Piauí , no uso das atribuições  legais e de conformidade com a Lei Orgãnlc.a  Munlclpal, submete à apreciação  da Cãmara  Munlclpal de Vereadores o  seguinte Projeto de Lei:

Art.  1· Fica ln stttu(do no Município  de Santa Cruz do Piauí -PI  a  ''Semana Municipal do Brincar". que sen comemorada anualmente no período  de 06 a  12 do mês  de outubro. integrando-a às comemorações  do Dia da Criança à nível  nacional, celebrado em 12 de outubro, m esmo  dia do descobr-lmento da Am~rlca. Par-a alguns essa ligação  simbólica com a ideia d e  "novo mundo" fez sentido: a crtança também  representa esse novo. o que est.11  por  vir.

Art.. 2·  A Semana Municipal do Brincar, tem por objetivos:

- 1  - Valorizar o  brtnar na vida das crianças;
- li  Reconhecer a ludicidade como componente da cultura e da infância;
- m - Resgatar as brincadeiras tradicionais, como forma de preservaçã o  e recriaçã o  do patrimõn io lúdico  da sociedade;
- IV - R~hecer  o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
- V  Fazer  cumprir o  Art.31  da  Convenção  sobre  os  Direitos  da  Criança  das  Nações Unidas, reforçando que o  Brincar é um direito de toda a criança; e
- V1  - Estimular e apoiar o reconhecimento do brincar ao longo da vida.

S..0-.Urta M~ de EducaçSa · CN.PJ: 0 1-937.405/0001·13 Rua NI, Mst:ara,, S/N, ~ -C~: 64.S.CS-000 f--nid:  gmn;antpg;UJ,-hqfm11I ç.om · COntato: (89) 98312-6S44

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 31 A5 secreuirbis Munkip.wis de Educaçlo, SaUde, do Melo Ambiente, da Administração,  da devem  participar  ativamente  da as  atividades l"eferentes  ao  brincar,  produzam  efeitos  no  combate  ao  sedentarismo  e  à  obesidade,  na dlmlnul~o do consumo Infantil, beneficiando vínculos  positivos na comunidade e no bem~ estar mobilização i ntersetorial. por melo de anúncios , pannetos e vinhetas, que Informem sobre o  significado do brincar para as vivencias da lnf'ãncia e para o desenvotvlmento das crianças, disseminando a Ideia e o rec:onh~mento que o brincar entre família  desenvolve vfnculos saudáveis seguros, que se ampliam ao longo da vida, bem como o convfvio e Interações  importantes entre todas as idades.

cuttu~.  de  Esportes  e t.uer.  e da  Assist~ncla Soclal, prognimaçJo  da  Semana  Municipal  do Brincar,  compreendendo que  todas f(sico e emocional, em todas as fases da vid.1. Art. 42 ,u açt.es  1 ovemamentals  serão  realizadas  pelos  órgão s  da  administraçã o  pública , podendo firmar convfnlos com entidades n.:lio governamentais que se dedicam à promoção  do brincar. Parigrafo  único .  Os  Slndlutos, as  Associações comunitárias e Qullombolas, deverão ser convidadn e estimuladas a se engajarem nesta proposta, reconhecendo seu valor na promoção de vínculos  entre a comunidade. Art.  51  A  comemoraç.lo  da  Semana  Municipal  do  Brincar,  envolvera  uma  diversidade  de attvidades  centradas  em  brincadeiras,  jogos,  cursos,  palestl'as,  oficinas,  semlnál'los  e  outras atlvid.rdes pertinentes nas Escolas. Art.  6· A$  atividadH alusivas à Semana  Municipal do Brincar,  deverão  ocorrer nas Escolas de Educação  Infantil,  nas  Escolas  de  Ensino  Fundamental,  nas  Escolas  de  Educação  de Jovens  e Aduh:os  EJA. no  CRAS. nos  espaços sociais e esponlvos. mantidos  pelas  Secretarias mencionadas no Art...3V, ressaltando a lmportancia e a necessá ria das atividades ocorrerem nas praças e loais arborizados, promovendo o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relaçã o saudável  com a cidade. Pa~arafo  Único . A Semana  Municipal  do  Brincar. ser.t  pl'omovlda  com a e

Art. 7 9 As despesas decorrentes c.om a aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações

or mentirias vigentes. dofllaHI

0

SeawaN Munkipalde(dueaçSo.CNPJ: Ol.937.405/0001·13

'1i

-milli

RuaN"Ar1SW"CO, S/N, c.entro~~:~f895;12~544

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Arl. 81  Aca a chefe do Poder Executivo, autorizada a expedir regulamentação  necessária  ao fiel cumprimento da presente lei, através  de Oecrdo  .

Art. 91 Esta 1.1!1 entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Piaul-PI, 13 de outubro de 2025

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Secr~ Municipal de Educ:lçlo - CNPJ: Ol.937.405/0001-13 Rua Nt Arfstam,, S/N, Centro - Cep: 64.S4S-OOO E-mail: Sffl\MH"UCNtPh9tmail.ç9m • Contato: (89} 98812-6544

## ld  :089B94EAD4902C9B

<!-- image -->

PROJETO DE LEI N" 01512015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

<!-- image -->

providfada,  ...

A PREFEITA  M\JNJClPAL  DE  SANTA CRUZ  DO  PIAUI. Estado  do  Piaul.  no  uso  das atribuições legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica Municipal. submete  à aprcciaçilo da Câm11n1 Municipo.1 de Vct"Cadorcs o seguinte Projeto de Lei:

Art.  1·.  Alt·ra  o  ct1put  do  Art.

...  r

·  ....,,.

4·  da

Lei  Municipal  N"  04/2011  de  14 de abril  de  2011,

-

ao Couelh Mualclpal de Educaçlo

CME, que p  ....  ri ator· seguinle redaçlo:

"Art. 4·\_

O Conselho Mwucipal de Educação -CME

igual número  de membros scri

composto de dez membros titulares e dentre os quais se incluirã o:

·) 03 (três)

suplentes, rcpn:scntantes do Poder Executivo, indicados pela Prefeita Municipal que os designará

pen.

excn:er suas funções :

b) 01  (wn) representante do Conselho Tutelar, e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos, sendo:

- 01  (um) ~tante de pais das escolas públicas  municipais;

·

01  (um)representantc de pais das escolas da Educação Infantil da Rede Privada, se existir;

d) 01  (wn) representante da comunidade da educacional;

02

ãm,

(dois)

representantes dos trabalhadores cm educação (magistério) , sendo:

- OI  (wn) represente das escolas públicas  municipais;
- OI  (um) representantc das escolas de Educação Infantil da Rede Privada, se existir.

f) OI  (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Dcsmvolvimento da Educação  Básica  -CACS/FUNDEB.

,o--."

Pffffflun Munk:l~I d· Sa~ Cnu do Piaul·PI - CNPJ: 06.553,960/0001-65 Pça ~ M11rto, 241..Centro - Cep:.64.545-000 f-fNI: pmynn 1 cru1d2Difwlt!hotm.uI com · Conuto: (19) 98812·2399

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

e)

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

Parignafo  ·  nico -As funções  dos Consc-lhciros do Conselho Municipal de Educo.çAo - CME, de cari.ter voluntário,. 5Cf'ào  considrradas de ~levante intcrcssc socia1  e o seu cxerckio tcró prioridade sobre o de qualquer cargo püblioo munic:ipol IX que scjGm litulllJ"C3 os seus membros··,

Art. 2". Altrn O cap·I do Art. 5" da lo! Maak:lpal d· 04/2011 do 14 de ·brll de 1011, n,fen,nle ao Conwf·o M■aicipat dr Ed■caçlo-CME. que pusari ·ler· M&amp;■lnte nd·çlo:

-An. 5". O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educaç4o -CME senl d· 04 (quatro) anos..  cxccpcionalmmtc. após o  1imllino do primeiro mo.ndato, só dcvc:rão  ser reconduzido S0% dos conselheiros-.

Art.  3".  Altt.-. capai do Art.  10".  O.  Lo!  Manicipal  N"  04/2011  de  14  de  abril  de  2011, l"&lt;'Íir:Rate  ·o Coael.\_o Manlripal de F.dacação- CMl:, que pasuri ■ ter· 1e1ui11tc ftdaçio:

..  Art. 10-. O  Presidente e o Vi~Prcsidentc do Conselho Municipal de educação CME, eleitos dentre os ronsrlhciros nomeados. serão eleitos por um  período  de 04 (quatro) anos,  podendo se reeleitos para outro período  consecutivo.

§ t· -o presidente do referido colegiado deve ser. impreterivelmente graduado em Licenciatura. de ~ferência do quadro efietivo de funcionários  da educação  ...

An  .  ..-.  Os demals dlspositivos constantes na  IAi  Muoidpal N·  04/2011  de 14 de  abril de 2011, penna■Kftll IDalterados.

Art. S-. Esta Ui eatn em vigor na data de sua publicaç:lo.

Gabinete da Prefeita Municipal. 13 de outubro de 2025.

<!-- image -->

PrrifflUra Mu~  de Sanu Ctw do P\aul'-Pt -CNPJ:06.SS3.960/0001-6S Pç.telementino Milrt:IM, 241, Centro Cep: 6'.S4S-000 E-mail: P'DH"':f&lt;Nldo@ui@ho1m1il cem · C.ontato: (89) 98812·2399

<!-- image -->

<!-- image -->

14  de  abril de 2011.  faz-se  necessário conforme orienlllções  da  Unillo  Nacional  dos  Conselhos Municipais de Educaçilo UNCME, Suboecc-ional  do  Piaul,  no sentido de ahenu- o  Artigo 4°,  referente o  composição  do  Conselho, ocrcsccntando  um  (01)  rq,rcscntante  titular  e  um  (OI)  suplente  do  Conselho  Municipal  de Acompanhamento  e  Controle  Social  do  Fwtdo  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  CACS/FUNDEB;  alterar  os  Artigos s· e  10"  que  se  referem  oo  Mandato  dos  Membros  do Conselho. o Mandato do Presidente e Vice-Presidente para um pcrfodo de quatro (04) onos.

A,. seguintes alterações objetivam adequar o Mondoto do Conselho Municipal de Educação - CME DOS Conselhos Municipais: de Alimentação Escolar CAE e do Conselho Municipal de Acompanhamento  e  Controle  Social  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básic a  CACS/FUNDEB. como também  ao Mandato da UNCME - Subseccional do Piauí.

Gabinetc da Prefeita Municipal, 13 de outubro de 2025

<!-- image -->

<!-- image -->

FRANOSCORROS&lt;&gt;DE CARVALH  NETO

Secret.irio Municipal de Governo

~ Mvnieipal de Santa Cruz do Plau'-P1 · CNPJ; 06.553.960/0001~5 Pç.a Clrmentlno Martins,. 241, Centro - Cep: 64.545-000 f.-tNll: P!"l:!ntJsntrdoe!1wiPtiotm1il.com · Contato; (H) 915812-2399

<!-- image -->

## ld:OF8BF044A842306A

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM BALBINO

01612564000148

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.15

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênc ias

## Resolve:

Artigo  l o . - Fica  abe rto no  orçamento  vige nte, um  crédito  adic ional na  importânc ia  de RSl. 964. 200, 00  d i s tribuidos a s seguintes  d otações : SuplementaÇêO ( + ) 1.H4.200,oo

01

01

00

CÃMARA  MUNICIPAL OE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

01,031 .0001 .2002.0000

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

75.500,00

3,1.90,11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F,R.:

1

500

00

500

R&amp;evrsos não Vinculados de lmpo$tOS

999

000

Não se aplica

02

01

00

GABINETE DO PREFEITO

19

04.121.0002.2005.0000

MANUTENÇÃO

DO GABINETE DO PREFEITO

1.000,00

3.3.90.14.00

OIARIAS • CIVIL

F.R.:

1

soo

00

500

Recurao&amp; não Vincul&amp;doa de 1mpoatos

999

001

TESOURO MUNICIPAL

02

02

00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

42

04.122.0003.2010.0000

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DA SECRETARIA OE ADM, PL

220.000.00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

soo

00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

001

TESOURO MUNICIPAL

54

26.122.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO

DA DIVISÃO  DE TRANSPORTES

120.000,00

3.3.00.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R.:

1

500

00

500

Recur&amp;l3

n!o

Vinculados de lmpo6toa

999

001

TESOURO MUNICIPAL

337

04.122.000J.2010.0000

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DA SECRETARIA OE ADM, PL

15.000,00

3.3.00.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R.:

1

720

00

720

Transf~nciaa da União Referentes às p&amp;rticip&amp;ções  na exploração de Petróleo e ~s  Nl'lltura1 destiM

999

002

FEP

02

03

00

DEPARTAMENTO OE AGRlCUL  TURA E ABASTECIMENTO

62

20.608.0004.2030.0000

ADMINISTRAÇÃO

E ENCARGOS DA SECRETARIA OEAGRI&lt;

3.3.00.14.00

DIÁRIAS

· CIVIL

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

001

TESOURO MUNICIPAL

500,00

F.R.:

1

500

00

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM BALBINO

01612564000148

Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 32 . DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.15

|   02 | 03 00                                                 | DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                                                        | DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                                                                                                                                                      | DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO           |
|------|-------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|      | 64                                                    | 20.608.0004.2030.0000 ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS 500 999 001 Recursos nao TESOURO MUNICIPAL | E ENCARGOS DA SECRETARIA OE AGRIC SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Vinculados de Impostos                                                                                                   | 15.000,00 F.R.: 1 !SOO 00                             |
|   02 | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB                                              | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB                                                                                                                                            | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB |
|      | 74                                                    | 12.361 .0006.2089.0000 3, 1,90.11 .00 541 230 000                                                  | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL • FUNDEB 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB • Complementação da União • VAAF FUNDEB • Profissionais da Educação Báslc     | 300.000,00 F.R.: 1 541 00                             |
|      | 75                                                    | 12.361 .0006.2089.0000 3.1.90.11.00 542 230 000                                                    | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL • FUNOEB 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Tr,flnsferêncl.isdo FUNOEB • Complemenl(lçAo da União· VAAT FUNDES • Profissionais d8 EdUC8çãO Bá sic | 270.000,00 F.R.: 1 542 00                             |
|      | 82                                                    | 12.361 .0006.2090.QQQQ 3.3.90.30.00 540 999 200                                                    | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 30 MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB • Impostos e Transferência s de Impostos FUNDEB 30                                                      | 55.000,00 F.R.: 1 S40 00                              |
|      | 353                                                   | 12.365.0007.1052.0000 4,4.90.52,00 542 999 200                                                     | CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇ ÃO E REFORMA DE CRECHES ES1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transfêfflnclasdo FUNOEB. Complementação da Unlào. VAAT FUNOEB 30                                             | 62.100,00 F,R.: 1 642 00                              |
|   02 | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                             | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                           | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                |
|      | 125                                                   | 12.361.0006.2037.0000 3.3.90.39.00 550 999 201                                                     | ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transferênciado Salário-Educação ase                                                                         | 30.000.00 F.R.: 1 550 00                              |
|      | 128                                                   | 12.361.0006.2041 .QQQQ 3.3.00.30.00 500 200 001                                                    | ENCARGO COM TRANSPORTES ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO Ra.::::ursos não Vinculados de Impostos MOE                                                                                                  | 50.000,00 F.R.: 1 !SOO 00                             |
|      | 135                                                   | 12.361 .0006.2041 .0000 J .3.90.39.00 553 999 203                                                  | ENCARGO COM TRANSPORTES ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Transferênciasde Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de PNATE                                         | 47.400.00 F.R.: 1 553 00 Apoio ao Transporte          |
|      | 155                                                   | 27.812.0009.2075.0000 J .3.90.JO.OQ 500 999 001                                                    | APOIO AO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL MATERIAL OE CONSUMO R&euraos n!lo Vinculados de lmDOstos TESOURO MUNICIPAL                                                                               | 20.100,00 F.R.: 1 SOO 00                              |