Lei — Bela Vista Do Pi (02/06/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxI
BELA VIS TA b Piauí
ESTADO DO Piauí
BELA VISTA DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAU!
Lei De Criacao n 009/97 com alteracoes pela Lei 197/2016
CONSELHO
LEIDE CRIACAON
92/2024, DE 14 DE 5UTUBrO DE 2024
Conselheiros Presentes
CAPITULO II
DA ORGANIZAGAO
Qa
bslbqo
Art. 4o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto por representantes
de orgaos publicos e entidades privadas, sera presidido por um (1) Conselheiro eleito
dentre seus pares.
CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Munitipal de Educacao
Art. 5o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tera a seguinte organizagao:
a) Conselho Deliberativo;
b Diretoria.
CPF: 070.300.093-47 - Representando os usuarios do SUAS (SCFV e Programa Bolsa Familia)
Art. 6o - O Conselho Deliberativo, orgao de deliberacao maxima do Conselho Municipal de
Direito da Pessoa Idosa e constituido por representantes, titulares e suplentes, dos orgaos
publicos e das entidades da sociedade civil, indicados para um periodo de 2 (dois) anos na
seguinte composicao:
CPF: 059.766.013-16 - Representando dos Trabalhadores do SUAS
I - tres (03) representantes da area governamental;
II-tres (03) representantes da area nao governamental.
Id:05D50755F5955B28
Art. 7o - A Diretoria, orgao com fungao deliberativa e administrativa do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa, sera composta por: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro
Secretario e Segundo Secretario, eleitos dentre os membros Conselho Deliberativo para
ESTADO DO Piauí
um mandato de 2 (dois) anos.
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
3 Unico - Havendo necessidade de substituicao de um dos membros da diretoria
LEI DE CRIACAO N392/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
sera procedida eleicao
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa.
CAPiTULO III
Idosa
DAS COMpeTEnCIAS e DOs ORGAOS
CAPITULO1
Art. 8o - Ao Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida.
reeleicao por mais 1 (um) periodo consecutivo, compete:
DA DENOMINACAO, SEDE, DURACAO E FINALIDADE.
(089) 349 096| E-mail prefmunidebelavistadopi@gmail.com
A DOPIAUI-P
Art. 1o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, criado pela Lei
Municipal No 392/2024, de 11 de margo de 2025, com sede na cidade de Beta Vista do
BELAVSTADOPAU
Piauí - Pl, e um orgao colegiado de carater publico, com vinculo administrativo-financeiro a
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, sem fins lucrativos, com prazo
BELA VISTA DO PIAU
CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA PES
A-CMDPI
indeterminado de duracao, que se regera por este Regimento Interno e pela Legislacao
024,DE 14 DE OUTUBRODE 202
vigente.
a) reunir-se ordinariamente, conforme calendario previamente estabelecido e
extraordinariamente, mediante convocacao de seu Presidente ou por solicitacao
Art. 2 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI tem por finalidade
de pelo menos 60% dos Conselheir
b) estabelecer as diretrizes basicas da Politica Municipal do Idoso, sistematizac
congregar e conjugar esforgos dos orgaos publicos, entidades privadas, grupos de idosos e
num plano de acoes integradas;
a sociedade em geral e tem como atribuigoes: zelar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a
c) estar atento a realidade que envolve o idoso e manifestar-se sempre que for
necessario,
politica do idoso no Município, respeitada a legislacao vigente.
d) assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal e as Entidades Privadas na.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade:
e) propor as prioridades, compatibilizando principios, metas, e recursos;
t) acompanhar as acoes relativas ao Idoso em nivel Municipal;.
I - Definir diretrizes para a formulagao da Politica Municipal do Idoso.
g) sistematizar, analisar e manter atualizado o perfil diagnostico das condigoes de
vida do idoso no Município;
h) estudar e propor formas alternativas de atendimento, priorizando a permanencia
II - Aprovar a Politica Municipal do Idoso a ser proposta pelo conselho.
do idoso na familia e comunidade, evitando-se a institucionalizacao;
i) eleger entre seus membros, aqueles que comporao a Diretoria, cujo mandato
III - Atuar na formulacao de estrategias e controle da execucao da Politica Municipal do
j)
eleger os substitutos de algum membro da Diretoria, quando o impedimento for
Idoso
superior a 60 (sessenta) dias.
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servigos prestados a populacao idosa pelos orgaos,
Art. 9o - A Diretoria compete:
entidades publicas e privadas no Município.
a) criar, estruturar, fundir ou extinguir comissses de trabalho, conforme as
necessidades;
V - Fazer proposicoes objetivando aperfeicoar a legislacao Municipal referente a politica de
b) referendar a escolha dos coordenadores e vice coordenadores, indicados pelas
atendimento ao idoso.
espectivas comissoes;
c) elaborar e promover a implantagao do Plano de Agao anual do Conselho
VI - Receber denuncias sobre violacoes dos direitos da pessoa idosa efetuando o
Deliberativo;
d) propor ao Conselho Deliberativo, as alterages do Regimento;
encaminhamento destas aos Orgaos e Entidades responsaveis e propondo medidas para
e) interpretar, observar, fazer observar o Regimento Interno e as decisoes do
apuragao e reparacao dessas violacoes..
Conselho Deliberativo;
f)
reunir-se, ordinariamente a cada bimestre, ou seja, de dois em dois meses, no
VII - Participar na definigao dos criterios de destinagao dos recursos financeiros publicos.
ninimo e, extraordinariamente por convocacao de seu Presidente;
g) promover a interacao e a integracao entre os orgaos que compse o Conselho
as instituicoes que prestam servigos aos idosos.
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;.
h) manifestar-se sobre a forma de intervengao do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa;
VIII -- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
i)
elaborar planos e projetos, submetendo-os a apreciacao do Conselho
Deliberativo.
Pea Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - I
Pca Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
(089) 3499 0096|E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxI
AVESTABOPAU
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
ESTaDO DO Piauí
CONSELHO MI
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CONSELI
LEI DE CRIACAON392/2024, DE 14 DEOUTUBRODE 2024
CAPiTULO IV
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUICOES
Art. 17 -- O Conselheiro que nao comparecer a 4 (quatro) reunioes consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas, sem justificativa, perdera automaticar
pelo respectivo suplente.
Idosa:
Art. 18 -- Quando o Conselheiro Titular ou Suplente, deixar de representar a Instituigao,
a) exercer a direcao do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
esta tera o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o substituto.
b) representar ativa e passivamente o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa,
c) promover e regular o funcionamento do CmDPi, como responsavel por sua
CAPiTULO VI
d) representar'o cmDPI, pessoalmente ou por delegagao, em cerimonia, atos
oublicos
e) presidir as reunioes ordinarias e extraordinarias do Conselho Deliberativo;
DA REFORMA DO REGIMENTO
convocar as reunioes do Conselho Deliberativo, aprovando a ordem do dia;
exercer o direito de voto, no caso de empate, proferindo o voto de minerva
Art. 19 -- O presente Regimento podera ser reformado por proposta de, no minimo, 2/3 %
expedir instrugoes normativas (ou resolucoes) de deliberacao do Conselho
dos representantes do Conselho Deliberativo.
assinar a correspondencia do CMDPI
CAPITULO VII
a) trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
atribuicoe
b) substituir o Presidente na sua falta ou impedimento
Art. 20 -- No caso do CMDPI organizar-se durante o mandato do Executivo Municipal, que
Art.12- Sao atribuigoes do Primeiro Secretario:
nao ultrapasse a 50% do mesmo, o Conselho empossado tera seu mandato findado na
a) dirigir a Secretaria do CMDPI:
mesma data do Executivo Municipal.
b) participar das reunioes da Diretoria com direito a voz e voto e das do Conse
Art. 21 - O cmDPI organizara calendario anual de atividades significativas para sua linha
Deliberativo,
elatando o andamento de toda
ativida
c) manter atualizados os enderegos dos Conselheiros do CMDPI;
de trabalho e objetivos estabelecidos mediante articulagao com organismos e instituigoes
d) avisar.e encaminhar os comunicados das reunioes ordinarias ou extraordinarias
da comunidade
do CMDPI.
Art. 22 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Deliberativo e a Legislagao
Art. 13 -- Sao atribuig8es do Segundo Secretario
vigente
a) assumir as fungoes do primeiro secretario;
Art. 23 -- O presente Regimento Interno foi aprovado em Assembleia realizada em 30 de
das reunioes da Diretoria
Deliberativo, relatando o andamento de todas as atividade:
05-000 BELA VISTA DO Piauí-PI
fonlSoure de Com
Presidente do CMDPI
AVISTADOPIA
Pea Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
CONSEL
EIDE CRIACAON392/2024,DE 14DE OUTUBRODE 2024
e) avisar e encaminhar os comunicados das reunioes ordinarias ou extraordinarias
Id:13B5BE099CF95D2D
do CMDPI.
CAPITULO V
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/no, Centro
DA PERDA DO mAnDATO
CNPJ n.2 01.612.560/0001-60
E-mail: licitabelem@gmail.com
BELEMDOPIA
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao;
EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO CONTRATUAL
II- Faltar a 04 (quatro) reunioes consecutivas, sem justificativa
III- Apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a
de sua recepcao na Secretaria do Conselho;
CONTRATO N : 039/2023
IV- Apre
ntar procedimento incompativel com a dignidade das fungoes;.
PROCESSO N: 039/2023
V- For condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
INEXIGIBILIDADE N : 006/2023
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE
Objeto: Prorrogacao do prazo de vigencia do contrato original por mais 12(doze) meses, cujo objeto
Art.15.Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal
versa sobre: contratacao de empresa especializada para os servigos de suporte tecnico para o sistema
de Direitos da Pessoa Idosa serao substituidos pelos suplentes, automaticamente,
de contabilidade publica integrado bem como assistencia e orientacao no envio das obrigacoes fiscais
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
(Sagres, Siconfi, RGF, etc..), pertencentes ao fundo previdenciario do Município de Belem do Piauí-
PI.
Art. 16 -- Toda destituigao de cargo sera precedida de notificacao escrita que assegure ao
Contratante: Município de Belem do Piauí.
interessado pleno direito de defesa, cabendo recursos na forma deste Regimento.
Contratado: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA (L. A. SOFTWARE), CNPJ SOB
S 1o-O recurso previsto neste artigo sera dirigido ao Conselho Deliberativo, atraves
N CNPJ SOB O N 37.047.207/0001-21.
do Presidente, por parte do interessado e tera prazo de apresentacao de 7 sete) dias, a
Vigencia: 02/05/2025 a 02/05/2026.
contar da data de recebimento da notificagao.
Valor Mensal: RS 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
2o - No decurso da notificagao ate o julgamento, assumira, interinamente, o seu
Fonte de Recurso: RPPS - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
substituto, em cada caso especifico.
Data Aditivo: 02/05/2025.
3 3o - O recurso entrara em pauta para julgamento pelo Conselho Deliberativo na
Assinam: Pelo Município de Belem do Piauí/PI: Jonathas de Carvalho Noronha - Prefeito
primeira reuniao ordinaria ou extraordinaria, mesmo ja agendada, sendo a decisao, logc
Municipal. Pela empresa: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA: Larissa Araujo de
que proferida, imediatamente comunicada ao interessado.
Oliveira Silva - Representante Legal.
STA DO Piauí-PI
Amparo Legal: Art. 107, da Lei n 14.133/2021
089) 3499 0096| E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com