Lei — Simplício  Mendes (2025)

153
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
"Werta ola
PREFEITURADE
REFEITURADE
SimplicioMendes
SimplicioMendes
5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item devera ser assinado no prazo de
fornecedor devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento
validade da ata de registro de precos.
do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na
5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de pregos poderao ser alterados,
observado o art.124 da Lei no 14.133, de 2021
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
5.4 Apos a homologacao da Licitação, deverao ser observadas as seguintes condicoes para
formalizacao da ata de registro de precos:.
o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificacao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados.
5.4.1 Serao registrados na ata os pregos do adjudicatario,.
5.4.2 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a
que:
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servicos com precos iguais aos do
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação; e.
preco registrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de
5.4.3 Sera respeitada, nas contratacoes, a ordem de classificacao dos licitantes ou dos
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
fornecedores registrados na ata.
5.5 Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do
mantiverem sua proposta original.
disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
5.6 A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva somente sera efetuada
quando houver necessidade de contratagao dos licitantes remanescentes, nas seguintes
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
hipoteses:
REGISTRADOS
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
8.1O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
condicoes estabelecidos no edital; e
8.1.1 Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos.
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
5.7 O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no
pela Administracao sem justificativa razoavel;
PNCP e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de precos.
8.1.3 Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, S 2o, do
5.8 Apos a homologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no
Decreto n11.462, de 2023;ou
caso da contratacao direta, sera convocado para assinar a ata de registro de precos, no
8.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
prazo e nas condicoes estabelecidos no edital de Licitação, sob pena de decair o direito,
2021.
sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art
5.8.1 O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o
mediante solicitacao do licitante ou fornecedor convocado, desde que ap
prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora.
lo prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao.
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de precos no prazo e nas condicoes
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a
Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da.
classificadc
ampla defesa.
8.3' Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
5.1O Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do item
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,
anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos
termos do edital, podera:
bservada a ordem de classificacao
5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes
8.4 O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses,
vistas a obtencao de preco melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou
5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condicoes ofertadas pelos licitantes ou
8.4.1Por razao de interesse publico;
fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
egociacao de melhor condicao.
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se
5.11 A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, s 3 e 27, S 4o,
condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a.
ambos do Decreto no 11.462, de 2023.
PREFEITURADE
SimplicioMendes
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
realizagao de Licitação e
ca para a aquisicao pretendida, desde que devidamente
justificada
9. DAS PENALIDADES
5.ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
9.1 0 descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de
estabelecidas no edital.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
6.1.1 En
so de forca
caso fortuito ou fato do prin
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
apos terem assinado a ata.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
6.1.2 Em caso de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
o no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre.
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao.
6.1.3 Na hip
tese de previsao
os precos registrados, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021.
participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o
6.1.3.2 No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
7. NEGOCIACAO DE PREGOS REGISTRADOS
demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO
7.1 Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado
EDITAL.
iar a reducao do preco registrado.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de
enalidades administrativas.
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
7.1.2 Na hipotes
item ante
or, o gerenciador convocara os fornecedores dc
cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus
Simplicio Mendes, 11 de julho de 2025
registro cancelad
7.1.3 Se nao obtiver exito nas r
rgao ou entidade ger
ciadora
ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para
7.1.4 Na hipote
registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos
que avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a
lteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021
Marcio Jose Pinheiro Moura
fornecedor nao poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao
Prefeito Municipal de Simplicio Mendes-PI
govbr  soe  ss
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
A.A.S AUTO PECAS LTDA
relacao as condicoes inicialn
actuadas
CONTRATADA
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize
o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o
CNPJ 10.499.888/0001-02
Diario Oficial dos Municipios