Contrato — San To  In Ãci O D O  Piau Í (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
EFEITURA Municipal DE
SANTOINACIODOPPIAUI
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
g) direito real de concessao de uso;.
h) direito de superficie;
Capitulo II
i) usucapiao especial;
Dos Criterios para o Parcelamento do Solo
j) reurbanizagao consorciada
I) direito de preempcao.
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de parcelamento do
1. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano, incluida no Plano de
solo urbano do Município de Santo Inacio, observando-se as diretrizes definidas no Plano
Diretor Participativo.
Estruturagao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificagao ou a utilizagao compulsoria do
Art. 11. Para efeito de aplicagao desta lei, o territorio do Município de Santo Inacio fica
solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado, devendo fixar as condigoes e os prazos para
dividido nas tres areas discriminadas neste artigo e delimitadas no zoneamento urbano.
nplementacao da referida obrigacao. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo Municipal
I - Area Rural;
para o cumprimento da obrigagao, devendo a notificagao ser averbada no cartorio de registro de
II - Area de Protegao Especial - APE, para fins de preservagao de mananciais;
imoveis
III - Area Urbana, definida pelo limite do perimetro urbano..
Art.12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizagao distintas, e se
2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o
definem como:
sistema de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementacao, fiscalizacao
I - Area de Urbanizagao Restrita: AUR;
avaliagao e atualizagao do Plano de Estruturagao Urbana e nas respectivas Legislagao, e a
II - Area de Consolidagao Urbana: ACU;
institucionalizagao do planejamento como processo participativo permanente. O Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDu sera parte integrante e deliberativa das
1. A Area de Urbanizagao Restrita - AUR corresponc
de preservacao dos
politicas urbanas municipais.
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda conforme
3o. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
e determinam os limites do crescimento da malha urbana..
progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificacao
2. A Area de Consolidagao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada,
ou utilizagao, o Município podera proceder a desapropriacao do imovel, com pagamento em
que apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de.
titulos da divida publica
S 4o.O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu terreno
urbanos e lotes vagos
3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana
inado, median
escritura publica registrada no cartorio
de registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo
estiver adensada
ou o espago aereo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,
Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao.
atendida a legislagao urbanistica. A concessao do direito de superficie podera ser gratuita
I - ZCP--Zona Comercial Principal;
ou onerosa
5o. O direito de preempcao confere ao Poder Publico Municipal preferencia para aquisigao
III - ZPPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
de imovel urbano objeto de alienacao onerosa entre particulares
IV - ZPA -- Zona de Preservagao Ambiental;
TiTULO II
onas Residenciais
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
VII - ZM - Zonas Mistas;
Prefeitura Municipal DI
SAntOinACiO DO Piauí
NIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
Capitulo1
IX - ZMI - Zonas de Mineragao;
Do Parcelamento do Solo Urbano
X - APP - Area de Preservagao Permanente;
I - AV - Area Verde
complementares, relativas
arcelamento do solo Municipal,
2. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos bairros,
les do Município de Santo Inacio.
S 3o.A ZDl compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em regulamento
Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado
4o. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas habitacionais de
interesse social.
urbana, definida pela Lei de Organizacao Territorial do Município de Santo Inacio.
5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar,
Art. 6. O parcelamento do solo urbano, o uso e a ocupagao de terrenos, por quaisquer das
preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais isoladas,
formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizagao do orgao Municipal
paisagens naturais ou remanescentes de vegetacao significativa e proteger e preservar os
competente.
recursos hidricos.
Art.7o.Por ocasiao da realizacao do parcelamento, uso ou ocupacao, em quaisquer de suas
6. A zPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos
modalidades, o interessado devera obedecer as restricoes relativas as zonas de uso, aos padroes
turistas;
urbanisticos, indices urbanos de ocupagao e ao sistema viario basico, definidos em Lei.
Participativo.
Art. 8. Nao sera permitido o parcelamento do solo:
S 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pracas,
I -Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
II - Em areas marginais aos cursos d'agua, em conformidade com a legislagao ambiental, na
areas verdes.
area compreendida numa faixa minima de 30m (trinta metros) da cota de cheia maxima
Art. 14. Para os efeitos do disposto nesta Lei, nao configura loteamento, a modificacao,
III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de alta tensao;
ampliagao, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com
IV - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal n 12.651, de 25 de maio
vistas a dar continuidade ao s
eu sistema viario
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou loteamento, sera
de 2012
minimo:
- Em terrenos baixos, alagadicos e sujeitos a inundagoes, antes de tomadas pelo
I -20% (Vinte por cento) para vias de circulacao
requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas;.
II - 15% (Quinze por cento) para areas verdes;
VI - Em areas aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja estejam
institucional
comprovadamente sanados qualquer risco de contaminacao;
1. O loteador destinara, no minimo 5% (cinco porcento) da area total do loteamento, ou o
VII - Em areas com condigoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de edificacoes.
seu valor em dinheiro para a formagao do banco de terras Municipal, gerenciado pelo
Art. 9.O projeto de parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura Municipal devera ser
Executivo Municipal. Este valor devera ser aprovado e fiscalizado pelo Conselho Municipal
averbado no Registro de Imoveis competente.
de Desenvolvimento Urbano - CmDu e para que seu uso seja destinado a obras e/ou
habitagoes de interesse social.
Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema viario
2. As areas remanescentes de terras nao aceitas como area verde ou de uso institucional
nao serao consideradas no calculo dos percentuais indicados
(Continua na proxima pagina)