Termo — Sao Francisco De Assis Do Pi (26/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
Id:0F8BEFD0B5265b05
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
ANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.678/0001-98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
no CNPJ
0.700.143-
residente e domiciliado na Rua Idalino Jose Prancisco, no Município de Sao Francisco de Assis do Piaoi-.
wlil,n Nmdxo soe0
Wilson Dandao Coelho
Voluntario(a)
1)NOME DO VOLUNTARIO:
Nome: Wilson Dandao Coelho
CPF:080.150.993-90
Data de nascimento: 07/09/2004
Prefeito(a)
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro
CEP:64745-000
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Telefone: (89) 981434703
TESTEMUNHAS
da Lei n.9.608, de 18 de fevereiro
Nome HIocu2 JI omy9o 6 o
RG:
CPF:0Q8 609 973
Nome: AdAs LAoce n Cve
de s0Jsp
RG:
ntes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se
CPF:LHH 0SS.8g8
a,prev
Termo.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
ATIVA DO BRASII
CNPJ:01.612.678/0001-98
GOVERNO MUNICIPAI
SAO FRANCISCO
ASSIS DO PIAU
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condicoes necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
1988) - Dispoe sobre o servico
608 de 18/02/98, que disp3e sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo
voluntario e da outras providencias.
ra a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas
aos servicos de prevencao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario estar ci
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
Art. 1 Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
fora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e verificara
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
dos m
colaboracao,
despesas da viagem alir
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracao externa dos voluntarios,
tos de combate
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
publica ou privada, e o prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambicnte, a quem
seu exercicio.
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos de
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
Paragrafo unico.As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
a que for prestado o servico voluntario.
11) O Voluntario AUroRIZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel
irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas.
ravadas e
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
tenologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario
2O Voluntario NAO AUTORIZA ao mu
a utilizar o seu nome, imag
e vozobtidas
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao,bem como reproduzidas por qualquer
forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
mpressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais