Lei — Santa Cruz Do Pi (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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## SEÇÃOID

Das Disposições Finais

Art. 1S - A  verba indenizatória não  pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse sentido,  só é possíve l  a  acumulação da  concessão de  verba  indenizatória  com  diária  ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.

Art.  16  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por conta  das  dotações  orçamentarias próprias e  especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação .financeira quanto aos créditos  necessãrios.

Art. 17 - Esta Lei será  regulamentada, no que couber, por meio de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicós, no prazo de até  45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua entrada em vigor.

Art.  18 Em  caso  de  ocorrência  de  desastres  naturais  e/ou  situações  emergenciais  (fiscais, econômico-financeiras)  que comprometam o  funcionamento  regular da Câmara Municipal de Jaicós, a Mesa Diretora poderá suspender parcial ou integralmente os efeitos desta lei em carácter excepcional.

Art.  19 - Esta Lei entra em vigor em OI  de janeiro de 2026.

Jaicós-PI, 29 de dezembro de 2025.

ÍJ AulMdodcfofm.dlQll.lloor.JOSE

OUVEJRA

26l1 9

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JOSE WESLL Y DE OUVE

BISP0:06683026319

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2.l908:l7:S!l~)"OO'

JOSÉ WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

## 1  d:  1 519060F  4D2A0996

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DECRJ!:TO  NA  000021 /2025

Pá gina : l

ABRE CRtOITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DA  OUTRAS  PROVIO~NCIAS .

A PREFEITA. MUNICIPAL  de  SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ, LAÍS  BARROSO  MARTINS  DOS  SANTOS NUNES, no uso  de  suas  atribuições legais  e em  conformidade  com  a autorização  constante n a ART . 5 9 DA  LEI  Nº 0011  DE 1 8 DE  NOVEMBRO  DE  2024  PARAGRAFO  UNICO.

## O E C R  E  TA:

Art . 1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Créd.it o Adicional  Suplement~r  no Orçamento  GeraJ.  desta  entidacte, no  valor  de  RS 859 . 000,  00 (Oi tocentos  e Cinquenta  e Nove Mil Rea.is) , dest.inado  ao  reforço  &lt;:ias  seguintes  Dotações .

| ValoEC da Sup l.ementação por Anulação de Dotação                                                                                                                                                                                                                                                  | R$    | 859 . 000, 00            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|--------------------------|
| 01 . 01. oo - Cíinmr11 Municipul d e S11ntu C ruz do Pi11uí Ol-031-0001 2 . 001 - Manutcnç!l.oeFuncionamcmodaC.Smara 3. 1. 90 . 13 - Obrigaçõe s Patronais                                                                                                                                         |       | 14.000, 00               |
| 02. 03. 00 - Sci:r ct11rl11 d e Admlnlst.raçíloCcral 0 4-1 22-0003 2 . 004 - Manutcnção, func ionamcnto da Secretaria de Administraç:lo 3 .1. 90 . l l - Vencimentos e V an1agcns Fixas - Pessoal Civil                                                                                            | ..    | 120.000, 00              |
| 02 . 0 <11 . oo - Secr etaria d e Admlnlstraçilo Financeira 0 4- 123- 0003 2 . 013 - Precutorift. 3 .1. 90 . 91 - Sentenças Judiciuis 04-123-0003 2 . 018 - Recolhimento do lNSS                                                                                                                   |       | 23 . 000, 00             |
| 3 .1. 90 . 13 - Obrig.ições P111ron.1is                                                                                                                                                                                                                                                            |       | 40 . 000, 00             |
| 02 . 05. oo - SEC.OBRA • Saneamento, M .AM.BlENTE e Rttuper ação 04-122-0003 2 . 021 - ManutencaodosServiços UrbanoseObrns Publicas 3 .1. 90 . ll - Vencimentos e Vantngcns Fixas - Pessoal Civil                                                                                                  | ..    | 30.000, 00               |
| 02 . 06 . 00 - Sec. d e Educução, C ultura e Desportos 13- 392- 0247 2 . t t4 - Manutencao do Festival da Cultura e A t i v. Culturais e Relig iosas 3 . 1. 90 . l l - Vencimentos e V antagens Fixas - Pessoal Civil                                                                              | RS    | 2 .000,00                |
| 02 . 09 . 00 - Sccr ctorlo Municipal do Serviço Soclol 08-243-0129 2,035 - Manutcncao Aos Conselhos Tutelar cda Área Social 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e V antagens Fixas - Pessoal Ci vil                                                                                                        | ..    | 10. 000. 00              |
| 02 . 13. oo - Fundo M unicipal de Saúde 10-30J-0020 2 . 060 - Manutenção do Fundo Municipal de Saudc 3 . 1. 90 . 04 - Contraiaç..'io porTempo Determinado l0-                                                                                                                                      | ..    | 40.000, 00               |
| 301 - 0020 2 . 066 - Programa Agentes Comunitário s de Saú de - Pacs 3 .1. 90 . 11 - V1.:ncimcntos e Vantugcns Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                               | RS    | 60.000, 00               |
| 10-301-0020 2 . 080 - Manut. dos Serv. de Saudc - Transf. Fundo a Fundo Outros 3 .1. 90 . 04 - ConLmtaçno por Tempo Det· enninado                                                                                                                                                                  | ..    | 80.000, 00               |
| 02 . l. <11 . oo - Fundo M unicipal de A ssls-ten c.la Social - f "l\1AS 08- 244-0129 2 . 074 - MMutcnçi'lo Fundo Municip{1l de A ssistê ncio Social 3 .1. 90 . 11 - Vencim entos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 08-243- 0801 2 . 092 - Manutencao do Prog. Criança Feli: tJprim. lnfaneia suas |       | 15. 000, 00              |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixus - Pessoal Civil                                                                                                                                                                                                                                      |       | 5 . 000, 00              |
| 02 . 17. oo - Fundo Naclona.l d a Educação Uaslca • FUNDEU 12-361-551 O 2 . 082 - Encnrgos com Profissionais da Educacao - FUNDEB - 70% 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci vil 3 .1. 90 . 11 - Vcncirn1.:ntos e V a111:1 gcns Fixas - Pesso:1I Civil 12- 361               | R$ RS | 200.000, 00 150. 000, 00 |
| - 5510 2 . 087 - Alfabclizaçnode JovcnseAdultos FUN DEB.70% 3. J.. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessonl Civil                                                                                                                                                                         | RS    | 50 .000, 00              |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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02 . 18 . oo

-

n a  e un. au  e an ra I une.s ar1.  ns M anu1ençilo e  Funcionamento  da U nidade de Saúde

l  0-301-0020  2 . 088  -

3 . 1 . 90. 04

-

Contratação por Tempo Dc1crm.inndo

PAlgina :

2

R$

20 . 000,  00

Art. 2 9 -Para atender  o disposto  no(sl  Artigo{sl  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resuJ.tantes cte anu1ação parciaJ. o u total cte &lt;:lotações orçamentárias desta  e ntidacte, conforme  discriminação  abaixo, cte  acorcto  com  o Artigo  '13, S lº, Ineioo III, da Lei Federal n° 4 . 320/64 , no  valor  globa.1  de  R$ 859 .000 , 00 (Oitocentos  e Cinquenta  e Nove  Mi 1 Reais) .

| V&1or da Anu1aç:Ao                                                                                                                                                                                         | R$    | 859. 000, 00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------------|
| 01 . 01 . oo - Cürnara MuniciJ>al d e Santa C.-uz dQ Piuuí 01-0J1-000J. 2 . 001 - Manutcnçi'lo e Funcionamento da Amara 3 . 3 . 90 . 30 - M aterial de Consumo                                             | ..    | 1 4 . ººº · 00 |
| 02 . 06 . 00 - Sec. de Educaç-.ilo, Cultura e Desportos 12-361-5510 2 . 030 - M anu1cnçilo do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 30 - M aterial de Consumo                                                    | ••    | 160 . 000, 00  |
| 4 . 4 . 90 . 51 - Obrns e l nstulaçõcs                                                                                                                                                                     | ..    | 65 . 000, 00   |
| 02 . 13 . 00 - l<"undo Munlclpol d e Solide l 0-301-0020 2 . 067 - Manutençi'lo do Programa SmídeBucal - PSD 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | .. .. | 100 . 000, 00  |
| 10-301-0020 2 . 080 - Mamu. dos Serv. de Saude - T rnnsf . Fundo a Fundo Outros 3 . 1 . 90 .11 - V encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-304-0020 2 . 069 - M anutençUo d:. V igiluncia em Saudc | ..    | 50 . ººº · 00  |
| 3 . l. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas . Pessoal Civil                                                                                                                                             |       | 30 . 000, 00   |
| 02 .14 . oo - Fundo Municipul d e A ssistenciu Sociul - FMAS 08-244- 0129 2 . 076 - M anutençllo do Programa Piso Basico Fixo e A poio PSB 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica   | ••    | 20 . ººº · 00  |
| 02 . 17 . 00 - Fundo Nacional da Educução Buslca - t'UNOEB 12-361- 5510 1 . 062 - CONST.REFORMA e Arnpliaç:lo de Unidades Escolares na Sede 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e l.nstalnçOcs                         | ••    | 70 . ººº · 00  |
| 12-361-5510 l . 063 - CONST.REF.E Ampliação de Unidades Escolar na Zona Rural 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e In stalações                                                                                       | .. .. | 60 . ººº · 00  |
| 12-361-5510 J. . 064 - Aquisiçã o de Equipamentos para o Ensino Fundamental 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Pcnnancntc                                                                           | ..    | 100 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 2 . 083 - Encargos com Profissionais da Educacao • FUNDED - 30% 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pcss.oa Jurí dica                                                              |       | 170 . 000, 00  |
| 02 .18 . 00 - Unidade Mun. SaúdeJandlra N unes M artins 10-301-0020 2 . 088 - M anutenç:lo e Funcionamento da Unidade de Saúd e 3 . 1 . 90 .1 1 - Vencimenros e Vantagens Fixas - Pe~al Civil              | ..    | 20 . 000, 00   |

Art . 311 -Este  DECRETO  entrará  em  vigo.r  na  data  cte  sua  publicação , retroagindo efe.itos  para  03/11/2025 , revogada  as  d.isp osições em  contrário .

SANTA  CRUZ  DO  P I AUÍ , 03  de  Novembro  cte  2025

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Assinado, n umerado e registrado o presente  DECRETO  no  gabinete  da  PREFEITA MUNICIPAL  de  PREFEITURA.  MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ,  aos  três  dias do  mês de  novembro do ano de  dois  mil  e vinte e c.inco ( 03/ 11/2025) , e publicado, por  afixaç.!o, n os  termos da  Lei  OrgAnica  Municipal .

## ld:OFSBF02D D702099A

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| Página:   |
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DECRETO  N " 000022  /2025

ABRE CRéOITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRA.$  PROVIOt:NCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL  de  SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ, LAÍ S BARROSO  MARTINS  DOS  SANTOS NUNES, no uso  de  suas  atribuições .legais  e em  conformidade  com  a autori:zaçAo  constante na  ART . 5 9 DA LEI N 9 001 1 OE 1 8 OE  NOVEMBRO  DE  2024 .

## O E C R  E  TA:

Art . l º -Fica.  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito J\diciona.l  Suplementar  no Orçamento Geral desta e n tictade , no va.lor  de  RS 1 . 638 . 100,  00 (Um  Mil.hao  Seiscentos  e Trinta  e Oito  Mil e Cem  Reais) , destinado  ao  reforço  da.s  seguin tes  Dotações .

| Valor da SuplemantaçAo por Anulaçi.o d• Dotaç:,i.o                                                                                                               | R$    | 1. 638.100,00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-----------------|
| 02 . 03 .00 - St.-crelarlu de Admlnlstn.çilo Ceral                                                                                                               |       |                 |
| 04-122-0003 2 . 003 - MAN.E Func. da A ssessoria e Procuradoria Juridic.a 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                       | RS    | 10 .000, 00     |
| 04-122-0003 2. 004 - Manutençilo,íuncionamento dn Secretaria de Administmçi'ío 3 . 3.90 . 14 - Diári os- Civil                                                   | RS    | 3 . 000. 00     |
| 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pesso..-i Jurídica                                                                                                | RS    | 150 . ooo, 00   |
| 04-122-0003 2 . 006 - Encargos com a CNM 3. 3 . 50 . 41 - Contribuições                                                                                          | RS    | 1.200, 00       |
| 04-131-0003 2 . 008 - EncargoscomPropaganda c Publicidl.lde 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros- - Pessoa Jurídica                                      | RS    | 20.000, 00      |
| 02 . o, . 0 0 - Secretaria d e Admfnlstraç.ilo J,lnancelra                                                                                                       |       |                 |
| J . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica 11-331-0010 2 . 020 - ManutençlodosEncargoscom o PASEP                                         | RS    | 30 . 000,00     |
| J . 3 . 90 . 47 - Obrigaçõe s Tribu1á rias e Contributivas                                                                                                       | RS    | 100, 00         |
| 02 . 05 .oo - SEC.OBRAS, Sane1unento, M .AMDIENTE e Recuperaçlio                                                                                                 |       |                 |
| 04-122-0003 2. 021 - Manutencao dos Serviços Urbanos e Obras Publicas 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                      | RS .. | 20 . 000, 00    |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica                                                                                                  |       | 15.000, 00      |
| 15-122-0011 2 . 023 - Conservação de Prcdios Publicos 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terccims • Pessoa Jurídica                                             | RS    | 80 . 000, 00    |
| l 7-544-0003 2 . 027 - Manutenção dos Poços e Chafari;,.es na Sede e Zona Rural 3. 3. 90. 30 - Mnterial de Consumo                                               | RS    | 20 .000, 00     |
| 2S-7S2-0029 2 . 029 - Manulcnção da Ilumin ação Publica 3. 2. 90. 21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato                                                         | RS    | 60.000, 00      |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                            | R$    | 40 . 000, 00    |
| 25-7S2-0029 2 ,1 29 - Manu1cncao da llum inacao Publica - COSIP 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                 | RS    | 40 . 000, 00    |
| 02 . 06 .00 - Sec.:. de Educaçã o, C ulluru e D esportos                                                                                                         |       |                 |
| 12-361-5510 2,030 - ManutcnçãodoE nsinoFundamcntal                                                                                                               |       |                 |
| 3 . 3 . 80 . 41 - Contribuições                                                                                                                                  | RS    | 300, 00         |
| 3 . 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                              | R$    | 120 .ooo, 00    |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicu                                                                                                 | RS    | 80 . 000,00     |
| 13-392-0247 2 .114 - M anuleneaodo Festiva] da Culturn e Ativ. Cultura.is e Religiosas 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurídicu             | RS    | 5.000, 00       |
| 27-812-0014 2.058 - lncentivoa Pratica de Esportes 3 . 3 . 90. 30 - M aterial de Consumo                                                                         | RS    | 25 .000, 00     |
| 02 . 07 .oo - Secr etaria d e Saude e Sa11cam ento 10-301-0020 2 . 031 - Manu1cnç!lo e Funcionamento dos Serviços de Saúde 3 . 3. 90. 30 - Material de Consumo • | RS    | 120 . 000, 00   |

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