Decreto — Santa Cruz Do Pi (12/12/2025)

386
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Secretaria
Id:05D508402FDF6925
SAnTA CRUz
Municipal'DE
DO Piauí
Secretaria
Agora, e Avangar!
meio Ambiente
Municipal DE
Agora.e
meio Ambiente
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em
desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes
SANCIONADA E PROMULGADA
sancoes administrativas:
stitui a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeito
das Mud
I  ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento.
da outras providencias
realizado;
II -- ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao de
(Lais Barros
Martins dos Santos Nunes_
CpF: 026.211.973-02
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento
realizado;
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento.
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera.
aplicada em dobro, alem de aplicagao para as pessoas juridicas, progressivamente:
Art. 1 Fica
a instituida a Politica Municipal de Mitigagio dos Efeitos das Mudancas Climaticas,
om vistas a implantacao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes, Programas
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
Paragrafo unico. A politica de que trata a presente lei observara as disposicoes da Convencao
cassacao da licenca para funcionamento
Art.42.E vedada a permanencia e manutencao, em clinicas veterinarias, de animais
CAPITULO II
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
PRINCIPIOS
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem prejuizo
t.2 A Politica Mun
das sangoes penais cabiveis;
I - Principio do
esenvolvimento sustentavel, consistente na adocao de medidas que visem
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em.
ambiente, associadas aos beneficios de ordem social, economica e ecologica que com!
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
vida:
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CAPiTULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta
Lei.
Secretaria
Art. 44.As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao
BAN
RUZ
Municipal DE
atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
IAU
meio ambiente
Agora,eAvang
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av.Greg
Srio Martins,S/N, Ce
Cep:64.545-000
lanos serios ou
Secretaria
SAnTA
Municipal DE
DOPIAL
VI - Principio do usu.
Agora, e Avanga
Meio Ambiente
rio-pagador,s
ndo o qual o utilizador do recu
tural deve
om os custos de sua utilizacao, para que csse onus nao recaia sobre a sociedade, nem sobre o
Poder Publico
CAPiTULO XI
VII - Principio do Protetor-recebedor, segundo o qual se deve garantir o acesso a recursos ou
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
sociedade;
VIII - Principio das responsabilidades comuns, porem diferenciadas, segundo o qual a
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa
respectiva
responsabilidade
pelos
impactos
mudanca
clima;
de educagao continuada'e conscientizagao da posse responsavel de animais
domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com
ecologico por meio da participacao publica no processo
mada de decisoes
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais entidades
de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel
X - Principio da ampla participacao nas consultas publicas e deliberagoes sobre mudangas
de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
ais e biodiversidade
CAPiTULO XII
interesses locais
DAS DISPOSICOES FINAIS
XII -Principio da equidade,seg
decorrentes entre os sctores cconomicos e as populacoes de modo cquitativo e cquilibrado
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
XIII - Principio da eco eficiencia, que consiste na gestio e no uso racional e sustentavel dos
orcamentarias proprias
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
na realizacao de projetos
objetivos de estabilizagao da concentracao de gases de efeito estufa na atmosfera, respeitada as
necessidades de desenvolvimento sustentavel
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO
PlAUl, aos 09 dias do mes de dezembro de 2025
CAPITULO III
LAIS BARROSO MARTINS DOSS ASS
BARROS
CONCEITOS
SANTOS NUNES:02621197302 Da0s:2025.12.09
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Art. 3o Para os fins previstos nesta lei, em conformidade
acordos internacionais sobre o
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
tema e os docu.
ntos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes conceitos:
nbientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

387
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Secretaria
SAnTA
CRUZ
SANT
RETARIA
Municipal de
Municipal De
DopiAu
MeiO Ambiente
Meio Ambiente
III - promogio de cooperacao com todas as esferas de governo, organizacoes multilaterais,
adaptacao: iniciativas
numanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudanca do clima;
para a implementacao desta politica;
II - efeitos adversos das mudangas do clima: mudangas no meio fisico ou biota, resultantes da
mudanca do clima que tenham efeitos deleterios significativos sobre a composicao, resiliencia
integragao com politicas, planos e programas gover
nas esferas federal
ou produtividade de ecossisten
s naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas
estadual;
socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-estar humanos;
V - integragao com politicas, planos e programas existentes no Município de Santa Cruz do
e na biomassa viva dos ti
caidos e galhos quebrados, liteira e outros restos de vegetagao morta;
utros com menor potencial de cmissao de gases de cfeito cstufa, cxcetuada a cnergia
IV - aumento dos estoques de carbono florestal: agoes de p
ocao da regeneracao natural e
nuclear;
le recuperacao, restauracao e enriquecimento da vegetacao nativa em uma determinada area,
VII - formulagao e integracao de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a finalidade
que resultem no incremento dos estoques de carbono florestal;
V- conservacao florestal: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservacao,
impactos;
manutencao e a utilizacao sustentavel do ambiente e dos recursos naturais, em uma
determinada area de vegetacao nativa, estando ela ou nao sob ameaca de desmatamento ou
VIII - o fomento e a criacao de instrumentos de mercado que viabilizem a execucao de projetos
de reducao de emissoes do desmatamento e degradacao, conservacao, manejo floresta
VI - manejo florestal sustentavel: administracao da floresta para a obtengao de beneficios
1X - apoio a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento, a geracao e divulgagao de informagoes, e
economicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do
ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizagao
a promocao do uso de tecnologias de combate a mudanca do clima e das medidas de adaptacao
de multiplos produtos e subprodu
e mitigacao dos respectivos impactos;
outros bens e servigos de natureza florestal;
X - incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados, que favorecam a obtencao de
VII - e
missoes: liberagao de gases de efeito estufa ou seus precu
recursos para o desenvolvimento e criacao de metodologias, certificadas ou a serem
certificadas, de reducao liquida de gases de efeito estufa;
especifica e num periodo determinado
VIII - fonte
XI - acesso aos beneficios de forma justa, tra
ativa por aqueles (as) que detem
conscrvacao, uso sustentavel c recuperacao florestal;
IX - gases de efeito cstufa: constituintes gasosos, naturais ou antropicos, que, na atmosfera,
XII - a promogao de agses para ampliacao da educacao ambiental sobre os impactos e as
bsorvem e reemitem radiacao infravermelha;
consequencias das mudancas climaticas
pacto: os efeitos da mudanca do clima nos sistemas humanos e naturais;
XIII - protegao e ampliagao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa;
XI - mitigacao: mudancas c substituigocs tccnologicas que reduzam o uso dc rccursos c as
missoes por unidade de producao, bem como a implementacao de medidas que reduzam as
XIV -adocao de pr
ratacao de servicos pelo Poder
emissoes de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;
Publico Municipal com base em criterios de sustentabilidade;
XII - mudanga do clima: mudanga de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuida a
XV - estimulo a participacao publica e privada nas discussoes nacionais e internacionais de
atividade humana
relevancia sobre o tema das mudancas climaticas;
provocada pela variabilidade climatica natural observada ao longo de periodos comparaveis;
XVI - utilizagao de instrumentos economicos, tais como isengoes, subsidios e incentivos
XIII - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gas de efeito
XVII - promocao da arborizacao das vias publicas e dos passeios publicos, com ampliacao da
Cen04-8410 (86)99975-748
SAntA CrUz
Secretaria
SAn
RUZ
Secretaria
Municipal DE
DOPIAU
meio Ambient
Meio Ambienti
senca de vegetacao, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilizacao do clima, agua
e da divulgacao a
opulacao sobre
portanci
meio ambiente, da
limpa, cntre outros;
permeabilidade
do  respeito a legislacao vigente
oassunto;
XV - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em funcao de sua
sensibilidade, capacidade de adaptagao, c do carater, magnitude e taxa de mudanga e variacao
XVIII - promogao da integridade ambiental com inclusao social de populagoes em situacao de
do clima a que esta exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudanga do clima, entre os
XIX - restabelecimento, recuperagao, manutengao ou melhoramento de areas prioritarias para
conservagao da biodiversidade ou para preservagao da beleza cenica;
XVI - evento climatico extremo: evento raro em funcao de sua frequencia estatistica em
determinado local;
XX - formacao, melhoria e manutencao de corredores ccologicos
XVII - linha de base: cenario para atividade de redugao de emissses de gases de efeito estufa.
o da con
buigao da agricu
miliar e comunidades tradicionais para
qual representa, de forma razoavel, as cmissoes antropicas que ocorreriam na ausencia dessa
conscrvacao ambicntal c cstimulo a producao organica;
atividade;
XXII - a criagao de Unidades de Conservacao Municipal e o estimulo a construgao participativa
XVIII - reservatorios: componentes do sistema climatico no qual fica armazenado gas de efeito
X XIII - promogao da gestao de areas prioritarias para conservagao, uso sustentavel e reparticao
XIX - REDD+: Redugao de emissoes de CO2 por meio da redugao do desmatamento e da
degradacao florestal e promocao da conservacao, manejo florestal sustentavel, manutencao e
XXIV - fomento as acoes humanas voltadas a promocao de servicos ambientais
XX -Emissoes de referencia (ER-REDD) valor de referencia para as emissoes de gases de
efeito estufa medidas em toneladas de dioxido de carbono equivalente (tCO2-eq) definidas no
CAPITULO V
nivel nacional, estadual, Municipal ou por setor que servem de base comparativa para
OBJETIVO
XXI - Unidade de Redugao de Emissses por Desmatamento e Degradacao Florestal (UREDD):
Art. 5o A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudanca
Climaticas tem pc
nidade de medida correspondente a uma tonelada de dioxido de carbono equivalente (tCO2-
objetivo garantir que a populacao e o
eq) que deixou de ser e
para a redugao das emissoes de gases do efeito estufa e a adaptagao natural dos ecossistemas a
contexto do Sistema Nacional de REDD+
CAPITULO IV
DIRETRIZES
CAPITULO VI
METAS
Art. 4 Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Climaticas
implementada de acordo com as seguintes diretrizes
Art. 6 Para a c
io do objetivo da Politica ora instituida, fica estabelecida, no prazo d
- reconhecimento da importancia da conservacao das florestas ante as atividades antropicas
ate 4 (quatro) anos da publicacao desta Lei, uma
que provocam os efeitos nocivos da mud:
lanca global do clima e os compromissos fundamentai
emissoes antropicas agregadas oriundas do Município, expressas em dioxido de carbono
o desenvolvimento sustentavel da economia, do meio ambiente, da tecnologia e da
equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Quioto em relacao a patamar
qualidade de vida das presentes e futuras geracoes;
II - formulacao, adocao e implementacao de planos, programas, politicas, metas e acoes
efetiva implementacao dos instrumentos financeiros previstos no Artigo 8o, inciso III, alinea.
sociedade civil;
C, d, e, f, g, hej..
etaria Municipa de Meio Ambient@-Atl.Gregori Martins: (89) Ses04-841o (86) 595-5-7481
E-mail: meioambientesan tacruzpi@0utlo0k.c0n - Contato: (89) 98s04-8410 (86) 99975-7481

) santa cruz
SAN
CRUZ
RETARIA
Municipal de
Municipal dE
IAU
iAU
Agora,eAva
meio Ambiente
meio Ambiente
mento e a estrategia para o cumprimento das metas municipais de reducao d
hissao de GEE deverao consider
forco de reducao das emissoes sob responsabilidade
a Projetos e Programas de REDD+, bem como a qu
da Prefeitura, de acoes do Governo Federal e do Governo Estadual.
do Sistema
Art. 13. A S
cretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais ficara
CAPITULO VII
I - efetuar o registro de projetos de redugao de emissses;
INSTRUMENTOS
II - aprovagao de projetos que estejam em consonancia com os criterios minimos e padroes de
Art. 8 Sao inst
III - apreciar os relatorios de monitoramento dos Programas e Projetos de REDD+ e acoes de
preparacao e apoio ao REDD+ c deliberar sobre os cncaminhamentos a serem dados;
- de Planejamento
Sao de selos de certificagao, atendendo a criterios socioambientais e requisitos.
a) Plano Municipal de Mudancas Climaticas,
stabelecidos em regulamento especifico.
b) diagnosticos, inventarios, estimativas, avaliacoes e quaisquer outros estudos de emissoes de
- execugao dos programas previstos nesta lei.
ufa e de suas
por entidades publicas e privadas;
Paragrafo unico. No ambito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
II - Institucionais
responsavel por subsidiar as acoes da Secretaria na execucao da politica, bem como no seu
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Art. 14. Fica instituido o Forum Municipal de Mudangas Climaticas, de carater consultivo, com
objeti
izar, mobiliza
r a troca de informacoes e discussao das
c) Forum Municipal de Mudangas Climaticas.
demandas dos mais diversos sctores da socicdade, tendo em vista a cfetiva implementacao desta
III - Fina
Paragrafo unico. A organizacao e funcionamento do Forum serao regulamentados por Decreto,
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
assegurada expressiva participagao da sociedade civil, em especial de representantes de povos,
b Re
c) doacoes de entidades publicas e privadas
d linhas
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverao ser empregados na
privados;
tabelecida
pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execugao dos programas definidos por esta
ocao de gases de efeito estufa, acoes de mitigacao e de adaptacao as
lei, alem de
I - projetos que resultem na mitigacao das emissoes de GEE no Município de Santa Cruz do
f) os mccanismos financciros e cconomicos, no ambito internacional, nacional c
estadual, referentes a mitigacao e a adaptacao as mudangas do clima;
II - acbes de fome
pelo Município
atividades de educagao ambiental e capacitagao tecnica na area de mudangas climaticas
h) selos de certificacao as entidades publicas e privadas que desenvolvam projetos no
ulacoes de baixa 1
renda e a
nos da rede publica
ambito das mudancas climaticas;
escolar, por meio de cursos, publicacoes impressas e da utilizacao da rede mundial de
computadores;
Secretaria
RUZ
Secretaria
municipAlde
SAN
Municipal DE
IAU
meio Ambiente
meio ambiente
Agor
Agora,e
agoes de estimulo e apoio as cadeias produtivas sustentaveis e ecocficicntes
Art. 16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudancas Climaticas decorrentes de
a) os Progr
Artigo 18 desta lei;
b) projet
Art. 17. As medidas fiscais e tributarias, incluindo aliquotas diferenciadas, isengoes,
compensagoes e incentivos, serao estabelecidas em lei especifica
Secao I -Instrumentos de Planejamento
Secao IV - Inst
tos de Execucao
Art. 9 O Poder Publico Municipal elaborara o Plano Municipal de Mudancas Climaticas, que
contera o detalhamento de acoes estrategicas por setor
Art. 18. Sao os programas norteadores da execugao da Politica Municipal de Mudancas
Art. 10. O Plano tera como medidas prioritarias:
Climaticas:
redugao do desmatamento;
I - Programa REDD+;
II - a mitigagao dos impactos da pecuaria extensiva e de baixa produtividade;
II - Programa de adequagao ambiental da propriedade rural;.
cao de nascente
degradadas;
III - Programa de protegao de nascentes, recuperacao de areas de preservacao permanente areas
IV-a
lequagao de propriedades rurais de acordo com a legislacao vigente;
IV - Programa de criagao e gestao de Unidades de Conservagao municipais;
riacao de unidades de conservacao municipais
Art. 11. No Zone
nento Ecologico Economico Municipal serao construidos indicadores ol
I - Programa de adaptacao as mudancas climaticas.
zonas que apresentem areas de maior vulnerabilidade as mudancas climaticas
Paragrafo unico. Na execucao dos programas, o poder publico Municipal podera firmar
Secao II - Instrumentos Institucionais
convenios, termos de parceria, acordos de cooj
peracao tecnica e outros instrumentos similares
com orgaos e entidades do Poder Publico, federal estadual e mu
Art. 12.O Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMDEMA ex
era a funcao deliberativa
te registradas no departamento da SEMA, segundo criterios estabelecidos em.
na implementacao da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas Climaticas,
Decreto
cabendo-lhe:
Art. 19.Outras atividades,
em ambito publico ou p
a reducao de
ecucao dos projetos assim como
Municipal, bem como acoes de apoio e acompanhamento
o sistema Municipal de salvaguardas,
CAPITULO VHII
II - acompanhar as acoes em nivel estadual e nacional relacionadas a reducao de emissoes e a
reparticao de beneficios entr
o o acesso a distribuicao equitativa
DISPOSICOES GERAIS
deste para o publico beneficiario;
Art. 20. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanizagao e
III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais;
revitalizacao, sempre que possivel, deverao considerar, os objetivos de cumprimento das metas
de reducao de emissoes e estimar seus respectivos impactos em termos de emissoes de gases
do efeito estufa.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no que diz
V - avaliar e aprovar a aplicagao de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades
e demais instrumentos nela
prioritarias e condicoes operacionais
nencionados no periodo de cento e oitenta dias apos a sua publicacao.

389
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Secretaria
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
Secretaria
MUNIciPALDe
Municipal DE
DO Piauí
Agora e Avar
MEIO AMBIENTE
MEIO AmbIeNTE
Agora, e Avangar!
I - ACRESCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da
area construida total da edificacao existente;
- AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da
Art. 22. Ao fim do periodo de realizacao das metas previstas no Artigo 6, esta lei sera
projecao horizontal da edificacao e a divisa do lote.Os afastamentos podem ser
atualizada, com o estabelecimento de um novo periodo de compromisso.
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
logradouros publicos;
Art. 23. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais
vizinhos;
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relagac
as divisas dos lote
vizinhos de fundos;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO
III -  ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;
Piauí, aos 09 dias do mes de dezembro de 2025..
ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a
loteamentos, urbanizacao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes,
LAIS BARROSOMARTINS DOS Assinado deform digia por LAls BARROSO
como a localizacao e o funcionamento de atividades,
SANTOS NUNES:02621197302 Dads: 2.1209 13:23:29-0300
MARTINSDOS SANTOS NUNES:02621197302
APROVACAO DE PROJETO:E o ato administrativo que precede ao licenciamento
da construgao;
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
AREA COBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes,
pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Centro - Cep: 64.545-000
VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construgao de piso do
E-mail: meioambientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481
pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns
e excluindo-se os vazios de pocos de ventilacao e iluminacao;
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projegao da
edificacao;
IX - AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e
Id:0471c2c7D2556926
nas margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e.
dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal
estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao;
SANTA CRUZ
Secretaria
X-
AREA OCUPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificacao,
Municipal DE
DO Piauí
nac
computados para
o calculo dessa area,
elementos componentes das
Agora, e Avangar!
MeiO Ambiente
fachadas, tais como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais;
AREAS PUBLICAS:Sa
areas destinadas
LEI N 021/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
comunitarios, bem como espacos livres de uso publico
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av.Gregorio Martins, S/N, Centro-Cep:64.545-00
SANCIONADA E PROMULGADA
E-mail: meioambientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481
EmantyCru do aoe
Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupagao
c1uz
do solo no perimetro urbano do Município de
SANTACRUZ
Secretaria
Jau Kamo houtinn os BoontnNwnelf
Santa Cruz do Piauí e da outras providencias
Municipal dE
DOPIAU
7 Lais-Barroso Martins dos Santos Nunes
Agora,eAvancar
Meio Ambienti
PREFEITA Municipal
CPF: 026.211.973-02
XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO:
pavimentos de uma edificacao;
XIII - AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se destina ao uso comum
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
dos proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao;
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: :
XIV - AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma
edificagao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as
TiTULOI
paredes, pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros).
DAS DISPOSICOES GERAIS
XV- AREA VERDE: E o percentual da area objeto de parcelamento destinada
exclusivamente a pragas, parques e jardins, para usufruto da populagao;
XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificagao.
Capitulo I
XVII- AREAS INsTITuCIONAIS: Sao as areas destinadas
instalacao
Das Disposicoes Preliminares
equipamentos comunitarios.
Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e
afastamentos
XIX - BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil
ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de Santa Cruz do Piauí.
remogao, para o exercicio de atividades comerciais ou de servigos;
Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de
TERRAS:
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares, bem como
preferencialmente para assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por
ocasiao do parcelamento do solo, em terras, ou em igual valor em dinheiro;
a realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que
XXI -BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das
afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial da
Município de Santa Cruz do Piauí.
XXII - CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizacoes expedidas em
distinguem uma edificagao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes
desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturagao Urbana, sujeitando o infrator a
de fachadas, sacadas, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias
XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificagoes destinadas a duas unidades domiciliares
multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra.
residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro,
constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com
Capitulo II
eristicas
Das Definigoes
a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou dois lotes
b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote,
XXIV -COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: E a relagao entre a area
Art. 3o
Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupacao
edificada e a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da
do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:
er, pilotis,
subsolo;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Centro - Cep: 64.545-000
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Gregorio Martins, S/N, Centro -- Cep: 64.545-000
E-mail meioambientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais