Decreto — Simplicio  Mendes (09/01/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV ==============================  -~  (J

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## AUTORIZAÇÃO

A Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária  de Simpllcio Mendes, criado  pelo  Decreto  002/2021  de  04/01/2021  analisou  o  Processo  Reurb  nº 130/2024 no qual a Senhora Delvita Alves Coutinho, requer a Regularização Fundiária  Urbana de um lote de terreno situada na Avenida Miguel Crispim de Araújo , nº 341, Bairro Nova Cidade.

Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissão  da REURB;

Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Jurídica  do Município, atestando que o referido processo está  em conformidade com a Lei Municipal nº 1.123/2019 e Lei Federal nº 13.465/2017;

RESOLVE:

Autorizar os procedimentos finais para a regularização  do referido Imóvel, depois da publicação  no Diário  Oficial do Município .

Simplício  Mendes, 17 de dezembro de 2024.

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Mareio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

## PARECER JURÍDICO

INTERESSADO:  DELVITA ALVES COUTINHO

ASSUNTO:  Requerimento  de  Regula..-ização Fundiária Urbana  de  Interesse Social.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Trata o presente de Requerimento de Instauração de Procedimento de Regu!a rização  F undiária  relativo a  imóvel situado na  Avenida Miguel Crispim de Araujc,  n c341  Bairro Nova cidade-Simplicio Mendes PI CEP64700-000.

Obtidos o s  elementos cadastrais pertine ntes. observou-se que a área  é  atingida tanto p e la Lei  Federal n 13.465/17,  que admite a  utllizaçao da Legitimação  Fundiária  em situações  anteriores a  22.12.16,  como também pela Lei Municipal n· 1 .123/2019 de 19 de agosto de 2019.

Com efeito , a  Lei Federal n .  13.465/17 não exige a  regularização dos  assentamentos  informais anteriores  a 22.12.2016.  Na  verdade.  tal  Lei apenas define um limite  temporal para a  utiliz ação de um instrumento especifico. a legitimação fundiária .  Trata-se. no  mais,  de  uma vedaçl!Jo à utilização  do instrumento, e  nao de uma ampliação das hipóteses de Regularizaçao Fundiária a  quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.

Não há,  ademais. modalidades distintas  de  regularização conforme o  instrumento considerado. Há  uma só regularização ,  que pode valer­ se,  conforme  a providênci a especifica  necessária ,  de  qualquer  instrume nto p revisto pela lei. ou mesmo de o u tros, já que o  rol ali contemplado nao é taxativo (art. 15, caput, da Lei  n .  13.465/17).  A admissibilidade da  regularizaçao  tem critérios  próprios . que n ão  se confundem com a  admissibilidade de cada um dos instrumentos que podem  ser nela  utilizados.  De  outra  parte,  a  utilização  dos instrumentos só d eve ser conside rada caso a  regularizaçã o  seja cabível. N ã o  há instrumento  adequado  para  possibilitar  uma  regularfzaçao  que  seja.  em  si, inv iável.

Tal dis positivo. em han-no nia com a  a utonomia Municipal. remete à C ompettl!incia  local  para  definir  o  que  deve  s er considera1vo co ·dado e passível  de regularização . ,

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Ç&gt; --· "' No  âmbito  do  Município de  Simpllcio  Mendes,  há uma  lei especifica, que trata da Regularização  Fundiária  e define os limites em que ela pode  ser utilizada,  que é a Lei  nº  1.123/2019.  não  parece  haver motivo  para afastar sua aplicação.  É  o texto de tal lei:

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Art.  12° O Município poderá se utilizar,  no i§mbito  da  REURB, sem prejuízo  de outros  que se apresentarem  adequados, dos  seguintes Institutos Jurldicos:

li -a Legitimação  Fundiária  e a Legitimaçao  de  Posse,  nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Na verdade, a Lei nº 13.465/17 apenas dispõe que a regularização fundiária, na forma ali estabelecida, não é  impedida pela inexistência  de Lei  Municipal  específica que trate de medidas  ou  posturas de interesse local aplicáveis  a projetos de regularização  fundiária  urbana.

Portanto,  o  Municipio  de  Simplicio  Mendes,  é favorável a Regularização Fundiária do  imóvel  supracitado,  visto  que o  processo  de regularização  está  em  conformidade com a Lei  Municipal nº Lei n.  1.123/2019, bem  como  com  a  Lei  Federal  nº  13.465/17,  podendo  assim  ser  emitida  a Escritura Pública  para a regularização  do referido imóvel.

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Simplício  Mendes, 16 de dezembro de 2024.

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Fabiana Mendes  de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves OAB/PI 4001

Assessora Jurídica  do Município  de Simplfcio Mendes

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES-PI

A PRESIDENCIA DA COMISSÃO  MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNOIARIA

Eu, DELVITA ALVES COUTINHO  ,  solteira, professora, portadora do  CPF nº882.037.35~. telefone celular (89)99439-9059, domiciliando na Rua Benedito de Sousa Reis nº203 Bairro São  Francisco, cidade de Simplicio Mendes, Estado do Piauí, vem REQUERER A REURB INDIVIDUAL, para fins de Regularização  Fundiaria de um terreno,  situado  na  Rua  Miguel  Crispim  de  Araújo nº341,  Bairro  Nova  Cidade,  no Município de  Simplicio  Mendes-Piaui,  medindo  6,70  metros  (seis  metros  e  setenta centlmetros) de frente(Oeste),  lateral  direita  medindo  18,40 metros (dezoito metros e quarenta  centlmetros)(Norte),  fundos  medindo  6,70  metros  (seis  metros e  setenta centímetros)(Leste), lateral  esquerda medindo 18,40 metros (dezoito metros e quarenta centlmetros)(Sul),  perfazendo  uma  área  de  123,28m2  (cento  e  vinte  e  três  metros quadrados e vinte e oito centlmetros quadrados),  nos termos da Legislação Municipal nº1 .123/2019 de 19/08/2019.

Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no Art.31 da referida Lei Municipal.

Nestes termos.

Pede deferimento.

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DELVITA ALVES COUTINHO Requerente

Simplício  Mendes

Piauí

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