Portaria — Floresta Do Pi (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ M UNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ Ol .612.S78/0001-61

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transferência  de dotações . Na forma do artigo 43, 111, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 PODElR EXECUTIVO
- ORGÃO  03 FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚ DE-FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜD E-FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração  Geral
- PROJETO/ ATIVIDADE: 2.033 Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE  600 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do  SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Açõe s e  Serviços Públic os de  Saúde .

ÇOD JGO 3120 -Identificação das Transferências  da União decorrentes de

## emendas parlamentares de bancada (Art. 166, §  12, CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPls, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos. combustível,testes rápidos,etc   | R$ 165.751,00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                         | R$ 200.000,00   |
| TOTAL                                                                                                                              | RS 365.751,00   |

Art.  5º  Fica  a utorizado  o  Poder  Executivo  a suplementar  as  dotações inclusas  por Crédi to  Especial em até  l 00%  do valor aprovado.

Art. 6'-&gt; Esta lei possui efeitos a partir da  data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário.

Floresta do Piauí  PI, 01 d e  dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO OE FLORESTA 00 PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

## .JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Encaminhamos para apreciação  de Vossa Excelê ncia  e  dos eminentes pares  que compõem  a  Câmara  de  Vereadores  de  Floresta  do  Piauí PI  o  incluso  Projeto  de  Lei  nº 90/2025, que "Autoriza o pagamento do incentivo financeiro  do Pagamento por Desempenho da  Saúde  na  Atenção  Primária  à Saúde - APS, no âmbito  do Sistema Único  de Saúde  - SUS do Município  de Floresta do Piauí/PI, e dá  outras providênc ias:

- O  Projeto  que  se  coloca  à  aprecíação  e  deliberação  dessa  C asa  Legislativa  é destinado  a  implementar  em  âmbito  municipal,  o  incentivo financeiro  do  Pagamento  por Desempenho instituído  pela Portaria GM/MS no 960, de 17  de Julho de 2023, revogada pela Portaria  GM/MS  no  3.493,  de  10  de  abril  de  2024,  que  altera  a  Portaria  de  Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, institu. indo nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária  à Saúde  no âmbito do Sistema Único  de Saúde  (SUS).

Com  efeito, o  financiamento da Atenção  Primária  à Saúde (APS), na vigên cia da Portaria  GM/MS  no  960/2023,  se  distribuí a  em quatro  componentes  (capitação  ponderada, incentivo  para  ações  estratég icas,  incentivo  financeiro  com base  em  crité rio  populacional  e pagamento por desempenho),  conforme  anterior redação  do  Titulo  II,  art.  9°,  da  Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017).

Destarte, o  incentivo financeiro com base em indicadores constituía  o componente de  PAGAMENTO  POR  DESEMPENHO,  conforme  metodologia  de,  financiamento  da Atenção  Primária  à Saúde  (APS) na vigência  da Portaria GM/MS no  960, de  17  de Julho  de 2023.

Outrossim, embora atualmente não  mais vigente a Portaria GM/MS no 960/2023, quanto ao referido incentivo esclarece o Ministério  da Saú de em sua Nota Técnica:

'Conforme aponta Barreto (2014), o Pagamento por Desempenho, tradução para  (pay-for-perforrnance.  P4P)  é usado  em  experiências  internacionais visando  à  melhoria dos resultados  e m  saúde . No  Brasil o  pagamento  por desempenho é parte importante do financiamento da Atençã o  Primária  à Saúde . Na prá t ica, o pagamento  por  desempenho  ou  financiamento baseado em resultados, consiste na transferência  de  recursos aos gestores municipais,  condicionado  ao  alcance  de  resultados  de  indicadores  com

(Continua na próxima página)

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## JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente e  Vereadores de Floresta do Piauí- PI. Submeto  à  apreciação  de  V.  Exa.  Projeto  de  Lei  de  abertura  de  crédito especial  que promove adequação  orçamentári a  à  Lei  Orçamentária  Anual  2025 de nº 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à  abertura de crédito  especial para recebimento dos recursos da União  oriundos do MINISTERIO DA SAúDE  através  de emenda de bancada P o rtaria 8 108,  de 16 d e  agosto d e  2025. A  emenda para a  Saúde  descreve como os recursos do  orçamento, indicados por  parlamentares, serão aplicados  em  ações e serviços  do  SUS, visando  suprir necessidades  locais e  regionais,  com  foco  em  custeio,  investimento,  fortalecimento  da atenção  primária  e  enfrentamento de doenças, que estabelece requisitos para a  alocação de recursos,  o  que  inclui  a  necessidade d e  um p lano de ação  com justificativas c laras para incremento ao PISO DA A TENÇÃO BÁSI CA . Para  fins  de  execuçã o das  ações previstas na  Liberação  de recursos  do MINISTERIO DA SAÜDE através de Emenda Bancada A União  descentralizou  ao  Município de  F loresta  do  Piauí o valor  de  R$  365.751,00 (trezentos e  sessenta e  cinco mil,  setecentos e  cinquenta e  um reais),  valor este que deve  ser adicionado à  Lei Orçamentária Anual vigente como crédito  especial. Neste  sentido,  cumpre  informar que  o  crédito especial  será  financiado  na forma do art. 43, § 1  º, inciso  II da Lei  Federal  nº 4.320,  de  17  de março de  1964, pelo excesso  de  arrecadação  da  fonte  de  recursos  que provirã o  de  excesso  de  arrecadação referente às transferências  concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Deste  modo,  resta  imprescindí vel  a  adequação  da Lei  Orçamentár ia  Anual vigente para  fins de autorização  d e  abertura d e  créditos  especiais, nos termos do art. 42 da  Lei nº  4 .320, de  17 de  março de 1964. Essas,  Excelentíssimo  Presidente  e  V ereadores,.  sã . o  as razões  que justificam o  encaminhamento da presente  proposta  de Projeto  de  Lei  à  consideração  desta Casa Legislativa. Por fim,  tendo em v ista a  relevância da matéria  e  a  existência de prazo legal para formalizar a  adequação  orçamentária ,  solicito a  tramitação  da proposta em caráte r de urgência .

Floresta do Piaui -PI,  01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI -

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Projeto d e  Lei n º 88/2025.

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## Floresta do Piauf PI,  01 d e  dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentár ia no â m b ito do Municípi o  d e  Floresta do Piauí -PJ,  e  auto riza a  abertura de crédito esp ecial  ao orçamento anual  de 2025 no valor de  R $ 365.751,00  (trezentos e sessenta e cin co mil, setecentos e cinquenta e um  reais) que  provirão de excesso de arrecadação ref erente às transf e rê ncias concedidas p ela  União -Ministério da  Saúde -em enda Bancada.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piaui  PI, no uso  de  suas atribuiçõe s  legais,  e  considerando o  disposto nos a rts.  165, §5";  167 ,  V, d a  Constituição Federal, com  base  na  Lei Ordinária nº  4 .320  de  17  de  março de 1964  (Direito F inanceiro),  e na  Lei  Complementar  nº  14.399,  de  08  de  julho d e 2022,  e a Lei Ordi.nãria  nº  l 87  d e l6  de  dezembro  d e  2024  (LOA  2025),  d ecreta  e  e u  sanciono  a seguinte Lei:

Art. t&lt;' - Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente  do Município de  Floresta  do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  365.751,00  (trezentos  e sessenta e  cinco mil, setecentos e  cinquenta e  um reais) conforme  dotação no  an exo.

- Art  . 2 ° -Nos  termos  do  §4°  do  art.  43  da  Lei  Federal  nº  4.320/ 1964,  o s  recursos necessá rios  pa ra  cobertura  dos  créditos especiais  provirã o  de  excesso  de  arrecadação referente às transferencias concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar  nº 14.399, d e 8 d e  julho de 2022,  conforme  dotaçã o orçamentár í a discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇAO                                                                                                                 | VALOR       |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 600     | Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações Serviços Públicosde Saúde. | 365.75 1,00 |
| TOTAL   |                                                                                                                               | 365.751 ,00 |

Art.  3°  Esta  Le· i  entTa  em  vigor  na  data  da  sua publicação  e  revogado as d.isposições em contrário .

Art.  4 °  Fica  o Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a abrir  crédito especial  ao orçamento  corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde, por conta da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61 · metas mensuráveis  e pré-determinadas e definidas de forma tripartite com representantes  das esferas de gestão estadual  e  municipal.  "  (NOTA TÉCNICA  No 14/2023-CGSB/DESCO/SAPS/MS)."

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Cumpre destacar que considerando os efeitos da Portaria GM/MS no 960/2023  na época  da  sua vigência,  em  respeito  ao  princípio da  segurança jurídica,  consoante  art.  24  do Decreto- Lei  no  4.657/1942 (LINDB), a sua efetivação  deve  seguir os  termos delineados  no bojo  da  referida  norma,  cabendo  ao  Poder  Executivo  prosseguir  com  a  implementação  do incentivo no âmbito do Município  de Floresta do Piauí  - PI.

## Floresta do Piauí -PI, 09 de dezembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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## Projeto de Lei nº 90/2025.

## Floresta do Piauí -PI, 09 de dezembro de 2025.

"Autoriza  o Poder  Executivo  Municipal  a instituir por meio  da  Secretaria Municipal de Saúde a  implementação  do  modelo de financiamento  baseado na  portaria  GM!MS nº  3.493,  de  10 de  abril  de  2024, em  substituiçao  ao premio  de  pagemento por desempenho  do  programa Previne  Brasil, para instituir incentivo variavel de pagamento por desempenho do  componente de Qualidade  da  nova  metodologia  de  cojinanciamento federal  do  piso  de atenção  primária  à saúde no âmbito do município  de Floresta do Piauí-PI , e dá  outras providências"

- O Prefeito  municipal  de  Floresta  do  -PI, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas  pela  Constituição  Federal,  Constituiçao Estadual  e  Lei  Orgânica Municipal,  faz saber, a todos os habitantes, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
- Art.  1 ° -Fica  autorizado  o  poder  executivo  municipal  a  regulamentação  do  repasse  da gratificação  pelo  componente  de  qualidade,  para  os  profissionais  das  equipes  da  estrategia saude  da  familia  eSF,  equipes  de  saude  bucal  eSB  e  equipes  multiprofissionais  eMulti  no município de Floresta do Piauí  - PI, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores fixados pelo Ministério  da Saúde.
- § 1 ° - O componente  de  qualidade  visa  estimular  o  alcance  dos  indicadores  pactuados tripartite,  com  o  objetivo  de  incentivar  a  melhoria  do  acesso  e  da  qualidade  dos  servicos ofertados na APS, buscando induzir boas praticas e aperfeiçoar os resultados em saude.
- § 2° - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população .
- Art. 2° - O  incentivo financeiro variavel do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti  sera  transferido  mensalmente,  fundo  a  fundo,  e  recalculado  simultaneamente  para todas as equipes do município  a cada quadrimestre, conforme a Portaria GM/MS 3.493, de 10 de  abril  de  2024, Art. 12-0,  considerando  as  classificações  "ótimo",  "bom",  "suficiente"  e "regular", e valor correspondente para cada equipe.

§ 1° -Durante o período de transição  do  novo  modelo de cofinanciamento federal  do Piso de APS no âmbito do SUS, o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB  e  eMulti  será transferido, durante  (12)  doze  meses, considerando  os valores  da

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classificação  "bom", conforme disposto no  inciso II do artigo 3° da portaria GM/MS  nº 3.493 de  10 de abril de 2024.

Art. 3º  - Conforme parágrafo  3° do Art. 12-D da portaria GM/MS nº 3.493  de  10 de  abril de 2024,  ao  final da  avaliação do  ciclo  anual,  o  Ministério da  Saúde (MS)  irá realizar  o pagamento  de  incentivo  adicional  do  componente  de  qualidade  ao município ,  em  parcela única , no mês  subsequente ao último  quadrimestre, a ser destinado aos integrantes das equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), considerando a méma  do alcance dos resultados do ano.

Art.  4° -O valor global do  recurso  financeiro  pertinente  ao  "Componente de  Qualidade  ", repassado  para  as  Equipes  de  Saúde da  Familia  eSF,  Equipes  de  Atenção  Primaria  eAP, Equipes  de  Saúde Bucal  eSB  e  Equipes  Multiprofissionais  eMulti,  instituído pela Portaria GM/MS 3.493, de  10 de abril de  2024, repassado mensalmente  ao Município de Floresta-PI pelo Ministerio da Saude, sera aplicado da seguinte forma:

- §  1  °  - do  valor global  do  recurso  financeiro  pertinente ao  "componente de  Qual idade"  60% será  destinado  aos  profissinais  da  APS  que compõe  as  esquipes eSF, eSB  e e-Multi  e 40% sera destinado a gestao municipal da saúde  de Floresta-PI.
- § 2° - O percentual de 40% destinados a gestão  municipal da saude será para investimento em infraestrutura, educação  permanente, e despesas de custeio.
- Art. 5° - O pagamento do  Componente de Qualidade será  feito  por equipe,  com  as  divisões descritas neste artigo.
- § 1 º Para  as  equipes  de  Saúde da  FamiliaESF,  equipe  de  saude  bucal-ESB,  e  equipe multiprofissional e-multi:
- I  - 35% (trinta e cinco por cento) do valor total  dos  funcionários  para os  Enfermeiros  (as)  e dentistas;
- II - 50% (  cinquenta por cento) do  valor total dos  funcionários  para os Agentes Comunitários de Saúde,  Técnicos  de Enfermagem, técnicos  e/ou auxiliares de saúde  bucal e digitadores.
- III ·  15%  (  quinze  por cento)  do  valor total  dos  funcionarias  para  os  profissionais  lotado  na equipe e-multi.

§ 4° - Caso haja médico  na eSF  integrante do Programa "Mais Médicos", o profissional da categoria não  poderá  receber a gratificação  do componente de qualidade, por razões  expressas

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

na regulamentação  do referido Programa. Dessa forma, esse valor referido deverá  ser rateado de forma igualitária aos profissionais da mesma categoria dentro das equipes.

- Art. 5° -O  pagamento  do  componente  de  qualidade  está  condicionado  e  somente  será repassado  aos  profissionais  mediante  o  repasse  pelo  Governo  Federal,  citados  na  Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024.
- Art. 6° - Não  é  devido pagamento do componente de qualidade aos servidores no período  de férias,  licença de qualquer natureza e afastamento de qualquer natureza.
- § 1 ° - em  todos  esses  casos  nos  quais  o  servidor  perdera o  direito  ao  Incentivo,  o  valor  do pagamento sera revertido para a gestão  municipal da saúde  para que seja aplicado nas  demais despesas autorizadas nas portarias inerentes ao programa do governo federal.
- Art. 7° - Esta Lei  entra  em vigor na  data de  sua publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

## Floresta do Piauí -PI, 09 de dezembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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