Lei — Simplicio  Mendes (2025)

O Comite de Gestao de Conflitos e essencial para a manutengao de um
ambiente escolar seguro, respeitoso e inclusivo. Atraves da cooperacao e do
comprometimento de todos os membros da comunidade escolar, podemos
promover a paz e a harmonia, beneficiando o crescimento e o desenvolvimento de
A educacao se constitui como direito basilar garantido na Constituicao
Federal Brasileira de 1988, que garante a democratizacao do ensino as criancas,
jovens, adolescentes e adultos, como preve o Art. 205 - "A educagao, direito de
todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a
colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificagao para o trabalho".
Os delitos de cyberbullying sao passiveis de punicao no Codigo Penal,
conforme o Art. 138, que se configura como calunia, difamacao e injuria, os crimes
de injuria racial, como ataques racistas, estao prescritos no Art. 140 e exposicao de
imagens de conteudo intimo, erotico ou sexual, previsto no Art. 218-C do Codigo
Penal.
Conforme Estatuto da Crianca e do Adolescente -- ECA, Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990, Art. 5o - "Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de.
qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e.
opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus
direitos fundamentais".
meio fundamental de garantir um ambiente saudavel e livre de violencia. A norma
faz mencao ao cyberbullying (intimidacao sistematica praticada via internet),.
quando instrumentos da internet sao usados para depreciar, incitar a violencia,
adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento
psicossocial.
preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificagao para o trabalho".
Ainda na Constituigao Federal Brasileira, em seu Art. 227 - " dever da
familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentagao, a educacao, ao
lazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a
convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de
negligencia, discriminagao, exploracao, violencia, crueldade e opressao"
A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 12, inciso IX, define que os
estabelecimentos de ensino devem "promover medidas de conscientizacao, de
prevencao e de combate a todos os tipos de violencia, especialmente a intimidacao
sistematica (bullying), no ambito das escolas" (Redacao incluida pela Lei no.
13.663/2018)
cultura de seguranca e responsabilidade dentro da escola..
A seguranca e um compromisso coletivo que exige a colaboracao de todos
os membros da comunidade escolar. Portanto, este protocolo nao apenas define
os procedimentos e responsabilidades, mas tambem serve como uma ferramenta
educativa para conscientizar todos os envolvidos sobre a importancia de manter
As escolas municipais pertencentes deverao constituir o Comite de Gestao
de Conflitos, com a Portaria de composicao registrada em ata com envio a
Secretaria Municipal de Educacao.
O objetivo principal do Protocolo de Seguranca Escolar e assegurar que existam
diretrizes claras e procedimentos
estabelecidos para prevenir, gerenciar
responder a situagoes de risco e emergencias. Isso inclui:
A seguranca escolar e uma prioridade fundamental para garantir um
ambiente de aprendizagem seguro e protegido para todos os alunos, professores
e funcionarios. Este Protocolo de Seguranga Escolar foi desenvolvido para
estabelecer diretrizes e procedimentos claros que visam proteger a integridade
fisica e emocional de todos os envolvidos na comunidade escolar, bem como
assegurar a continuidade das atividades educacionais em um ambiente seguro e
acolhedor.
A Lei no 13.185/2015 institui o Programa de Combate a Intimidacao
Sistematica (Bullying) em todo o territorio nacional. Ela determina que as escolas,
clubes e agremiacoes adotem medidas de combate e prevencao ao bullying, como
5
O Comite de Gestao de Conflitos tem como objetivo promover um ambiente
escolar seguro e harmonioso, prevenindo e gerenciando conflitos de maneira
estar de todos os membros da comunidade escolar.
Este protocolo abrange medidas de prevencao, preparacao e resposta a uma
ampla gama de situacoes de seguranga, incluindo emergencias, ameacas externas
e incidentes internos. O objetivo e criar um sistema de seguranca proativo que
minimize riscos, assegure a pronta resposta a situacoes adversas e promova uma
cultura de seguranca e responsabilidade dentro da escola..
Implementar e seguir rigorosamente este protocolo e essencial para proteger
a saude e o bem-estar de todos na escola, garantindo que cada aluno possa
aprender e se desenvolver em um espaco seguro e positivo. Contamos com a
cooperacao e o compromisso de todos para a realizagao bem-sucedida dessas
diretrizes e para o fortalecimento continuo de nossa comunidade escolar.
O comite sera composto por representantes de diversos setores da escola,
1. APRESENTACAO
2. OBJETIVO DO PROTOCOLO
3. LEGISLACAO
> Controlar o Acesso a Escola: Garantir que somente pessoas autorizadas
entrem no ambiente escolar e que qualquer visita ou interacao com pais e
responsaveis seja feita de forma segura e controlada.
> Gerenciar Conflitos e Incidentes: Estabelecer procedimentos para a
Resolução de conflitos e a gestao de situacoes de risco de maneira que
minimize o impacto sobre alunos e funcionarios e preserve a seguranca de
todos.
> Treinar Funcionarios e Comunidade: Garantir que todos os funcionarios e
membros da comunidade escolar estejam devidamente treinados e preparados
para lidar com emergencias e seguir os procedimentos estabelecidos.
5. mEDIDAS DE GESTAO A SEREM TOMADAS VISANDO A SEGURANCA NO
AMBIENTE ESCOLAR
5.1. medidas pedagogIcas de gestaO (Diretor/cOordenadOr
ESCOLAR)
Escutar os ruidos da violencia na escola, observando os sinais
comportamentais
sejaagressividade,
problemas
emocionais,

Bullying e uma palavra inglesa que se refere a atitudes ameacadoras que
afetam, principalmente, criangas e adolescentes, trazendo consequencias
negativas diretamente a vitima, como isolamento social, perda de motivacao, queda
do rendimento escolar, traumas psicologicos, entre outros.
A Lei no 13.185/2015, em seu Art. 2, caracteriza a intimidacao sistematica
(bullying) quando ha violencia fisica ou psicologica em atos de intimidacao,
humilhagao ou discriminagao e, ainda:
7. MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM EVENTUAIS ATAQUES
5.2. MEDIDAS PEDAGOGICAS DE GESTAO DE SALA DE AULA
BULLYING
9.
E
CYBERBULLYING
CONFORME A LEGISLACAO VIGENTE
9.1. BULLYING
psicologicos, mudanca estranha no comportamento, isolamento e
dificuldade nas relagoes sociais, mantendo o olhar sensivel aos
estudantes e profissionais;
Designar um profissional para controlar e monitorar o acesso de
pessoas a escola;
Restringir o acesso de pessoas externas a escola. Em caso de
necessidade, devera ser previamente autorizado e fazer uso de livro
registro, identificando a pessoa e o objetivo da ida a escola e ainda
ser acompanhada por profissional da escola ate o ambiente de.
destino;
Abolir o uso de assessorios como bones, chapeus, casaco com capuz
e outras vestimentas que nao fazem parte do uniforme escolar;
Controlar diariamente a frequencia escolar. Em caso de ausencia, a
equipe diretiva devera entrar em contato com os pais e/ou
responsaveis para verificar o motivo da ausencia;
Proibir o uso de objetos perfurocortantes (estiletes, canivetes,
agulhas, laminas e outros semelhantes), ainda que facam parte do
material didatico dos estudantes; orientar os pais e/ou responsaveis
sobre o acompanhamento escolar dos filhos, notificando ao Conselho
Tutelar, quando houver negligencia;
Fixar cartazes alertando e estimulando a denuncia de qualquer
agressao;
Conhecer a legislacao pertinente aos atos infracionais para a adocao
de medidas imediatas junto ao Conselho Tutelar e as forgas de
seguranca;
Organizar rodas de conversas em cada sala de aula, em todas as
etapas da educagao para escutar os estudantes e acolher os
sentimentos, anseios e promover a confianca na equipe, criando um.
ambiente acolhedor e resiliente na escola.
Promover rodas de conversas com pais, presencial ou virtual, para
acolher os anseios, medos e orientar quanto ao papel da familia;
Discutir o plano de seguranga da escola em reunioes da equipe
escolar;
8
> Intensificar o processo de comunicacao nao violenta a fim de
promover o autorrespeito entre a comunidade escolar;
Intensificar a proximidade com a Rede de atendimento, protecao e
apoio, para que haja articulacao, mobilizacao, encaminhamentos e
devolutivas conforme as demandas existentes.
Priorizar praticas educativas voltadas para a aprendizagem significativa,
desenvolvendo valores e atitudes de cooperacao, a identidade dos
estudantes e as participacoes sociais em cada circulo;
Evitar que as noticias de violencias escolares sejam a centralidade dos
planejamentos e atividades propostas. As tematicas devem ser
trabalhadas de forma a produzir aprendizado/conhecimento e nao
fomentar sentimentos e/ou emocoes de medo e ansiedade;
Tematizar as rodas de leituras com livros e autores que falam sobre
diversidade sociocultural, empatia, respeito, entre outros topicos que se
relacionam com o bullying;
Realizar abordagem curricular voltada a analise critica, falseamento da
realidade nas redes sociais, e analise critica da comunicacao conforme
etapa de ensino;
Alertar os estudantes da existencia e a perspectiva do enfrentamento e
coibicao do cyberbullying e de comportamentos violentos em
multiplas instancias
Identificar alteracoes de comportamento dos estudantes como: interesse
incomum por assuntos violentos e atitudes violentas, recusa de falar com
professores, gestores e equipe multiprofissional;.
Utilizar jogos e atividades ludicas que estimulem a Cultura da Paz;
Realizar debates em todos os componentes curriculares com temas
transversais que estimulem a resiliencia, superacao dos traumas e a
9
Cultura de Paz.
> Simulacoes de situacoes de emergencia devem ser realizadas
periodicamente para garantir a eficacia dosprocedimentos
estabelecidos.
10

ENTAPALO PIAUPL DE UOMENDE Soet e Perseguicao virtual; Perfil fake; Hackear redes. RUA GILVAN SEVERIANO DE NPSA22.187.374IRRO-N2 VA CIDADE - CEP: 64700-000 /II. virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou Outras expressoes que geram mal-estar. adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicologico e social. Ameaga (pode ser fisica, verbal ou simbolica); Perseguir; Roubar; Danificar material; Assedio (sexual 9.2. CYBERBULLYING O cyberbullying e a extensao da pratica do bullying do ambiente fisico para ou outro). 11. REFERENCIAS Codigo aplicativos de mensagens. Brasileiro. Disponivel Sao praticas de cyberbullying: &gt; Espalhar mentiras ou compartilhar fotos constrangedoras de alguem nas. Penal em midias sociais; https://.senado.leg.br/dsf/bitstream/handle/idAcesso em 25 de julho de 2024 Enviar mensagens ou ameagas que humilham pelas plataformas de mensagens; se passar por outra pessoa e enviar mensagens maldosas Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l9394.htm Acesso em 25 de julho de 2024 aos outros em seu nome; &gt; Criticas a aparencia fisica, entre outros.. Lei no 13.185, de 6 de novembro de 2015. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ As praticas de calunia, difamagao e injuria sao previstas no Codigo Penal Brasileiro, sendo passiveis de punicao os crimes previstos no codigo penal, civil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em 25 de julho de 2024. conforme o Art. 140 e exposigao de imagens de conteudo intimo, erotico ou sexual, O que diz a Lei 13.185/2015 - Combate a Intimidagao Sistematica (Bullying). Disponivel em https://abraceprogramaspreventivos.com.br/o-que-diz-a-lei-13-185- conforme previsto no Art. 218-C, incluido pela Lei 13.718, de 2018. O Codigo Penal Brasileiro preve punicoes para todos os atos 2015-combate-a-intimidacao-sistematica-bullying/.Acesso em 24 de julho de 2024. supramencionados que podem chegar a quatro anos de reclusao. Na esfera civil, os agressores podem ser condenados a pagar indenizacoes por dano moral. 14 crimes e podem ser condenados a pagar indenizacoes a vitima e a sua familia. Id:0047F1D165AD5F78 9.3. RECOMENDAgOES IMPORTANTES PARA DIFICULTAR PRATICAS DE CYBERBULLYING Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL-PI Secretaria Municipal DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SEBASTIAO E importante que o comite de gestao de conflitos discuta com os estudantes DESENVOLVIMENTO RURAL CNPJ 01.612.610/0001-09 LEAL sobre os cuidados necessarios para dificultar que sejam potenciais vitimas de cyberbullying. Os principais cuidados sao: 12 TERmO DE COOPERACAO No _01 /2025 &gt; Ter discrigao quanto a exposigao da vida pessoal nas redes sociais; &gt; Evitar a exposigao de intimidades na internet;. &gt; Bloquear pessoas que apresentam supostas ameagas, ou intengoes violentas, ou que estejam forcando amizades e solicitando informagoes TERMO DE COOPERACAO QUE ENTRE SI CELEBRAM A Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL-PI E pessoais; &gt; Evitar o envio de fotos intimas, contendo nudez parcial ou total, para Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA-PI, OBJETIVANDO CONTRIBUIR PARA UM BOM TRABALHO DE PRESERVACAO outras pessoas, mesmo que sejam pessoas proximas de sua convivencia; &gt; Procurar uma delegacia de policia e registrar um boletim de ocorrencia, em caso de agressoes que possam causar danos morais por injuria, DO MEIO AMBIENTE INCLUINDO A RECUPERACAO DAS NASCENTES E MARGENS DO RIACHO ESFOLADO E OUTROS calunia e difamacao, ou em caso de exposigao de fotos intimas nas redes sociais. QUE CORTAM OS DOIS MUNICIPIOS. &gt; Em caso de ser vitima por alguma agressao, antes de tomar qualquer atitude, converse com seus responsaveis ou algum adulto de sua confianca que possa te apoiar e te auxiliar;. O Município DE SEBASTIAO LEAL-PI, inscrito no CNPJ/MF sob o n &gt; Conversar com os pais, maes e responsaveis quanto a necessidade de monitoramento do uso da internet pelos filhos, a fim de orienta-los sobre 01.612.610/0001-09 com sede na Rua Sao Jose, no 56, Centro, CEP 64.873-000. neste ato representado pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos os perigos do mundo virtual, como: aliciadores, abusos sexuais, patrimoniais, falsos amigos virtuais e outros. Naturais o Sr. Luis Sobrinho de Araujo, brasileiro, casado, portadora do RG n 1.405.045 - SSP- Pi, CPF n 536.304.403-04, residente e domiciliada na Rua Cicero I0. FORMAS DE VIOLENCIA ENTRE CRIANCAS E ADOLESCENTES DIRETA INDIRETA Araujo, no 53, Bairro Sao Joao, CEP 64.873-000, Sebastiao leal - PI , doravante designada abreviadamente Município DE SEBASTIAO LEAL, e o Município DE (Condutas dirigidas a vitima da (Condutas dirigidas indiretamente a agao) vitima da agao) SOCIOEMOCIONAL Indiferenca; BERTOLINIA-PI. inscrito no CNPJ sob o No 06.554.034/0001-04, , Avenida Presidente Medici, Numero,34, Bairro, Picarra, CEp: 6487oo0o, neste ato FiSICA VERBAL CYBERBULLYNG representado pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Agressoes Insultar; Redes sociais; Carlos Alberto Miranda Saraiva, brasileiro, casado, CPF n 692.367.203-15, residente fisicas: Intimidar; Gritari empurrar, dar palmadas, Humihar: Isolamento; App de relacionamentos; e domiciliado na Rua Abel Batista, S/N, Bairro: Bacuri, CEP: 64870000, em Bertolinia Ofensas yerbais: esmurrar, Difamar; Videos constrangendo a imagem da PI, doravante designado abreviadamente Município DE BERTOLINIA, resolver esbarrar, puxar dizer piadas e cabelos, apelidos celebrar O presente TERMO DE COOPERACAO. Fotos intimas e pontapes, depreciativos e chutes e socos, pessoa; montagens de imagens; discriminatorios; 13 Inicialmente, informa-se que para a execugao do presente termo nao havera Exclusao social; Lancar rumores. Jixnl. repasse de recursos financeiros. www.diarioficialdosmunicipios.org (Continua na proxima pagina