Decreto — Simplicio Mendes (02/07/2025)

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- 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora  poderá  convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador,  em determinada ata  de  registro de  preços, total ou  parcialmente, nas seguintes  hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em  que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2  e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1  O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É  da  competência  do  gerenciador  a  aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2,  inc. XIV,  do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2,  inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1.  As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega e recebimento, as obrigações  da  Administração  e do fornecedor registrado,  penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e ~alidade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em três vias de igual teor, que, depois de hda e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Simplfcio Me1Jes, 27 de junho de 2025.

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M o J osé"PÍn heiro Moura Prefeito Municipal de Simplfcio Mendes

ODILIOSOUSA D~-*----~ IM,M.lT~M,~ MATA:036265063 . - 2ólS.01.blll:1 1"llOJW

Odillo Sousa da Mata CONTRATADA CNPJ 15.396.550/0001-49

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## EXI.lili'l..ll.ºt..CQ.l t  &lt;1 I. Q

PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÕNICO  N 2 lUi Oú4/2025. OBJ ETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE C ONFECÇÃ O  DE  P R ÓTESES  DENTÁR IAS (TOTAIS, P ARCIAIS E  CORO NÁRIAS),  DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIP AL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S IMPLÍCIO MENDES-PI. CON1'RATADO: ODILIO S  DA MATA, INSCRITA  NO  CNPJ Nº  15.396.550/0001-49. CONTkATO  Nº: 01.2706/2025. VALOR GLOBAL DO  C O NTRATO: R$ 215.000,00  (duzentos  e,  quinze  mil  reais). DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025. VIGÊ NCIA: 27/06/2026. SIGNATÁ RIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e  Odilio Sousa da Mata, pela contratada.

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ATÀWREGISTRO DE PREÇOS  N· 016/2025 Lei n· 14.133, d e  1· d e abril de 2 0 21 Processo Administrativo nº  055/2025

O Município de  Simplfcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o n °  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,  com sede Praça Dom  Expedito Lopes,  nº 80, Bairro: Centro. CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício  Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito. Sr. Mareio  José  Pinheiro  Moura, inscrito no CPF sob o  n· 020.539.143·51, considerando o  julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n º  OSS/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação  por ela(s)  alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas  constantes na Lei nG 14.133, de 1G de abril de 2021, no Decreto n.·  11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a  seguir:

## 1 . DOOBJETO

- 1.1 A  presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES
- -PI,  especificado(s)  no Termo de  Refer~ncia,  anexo  do  edital  de  Licitação  do  Pregão Eletrônico nR 0 16/20 25, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m(nimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas  na(s) proposta(s)  são  as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR/06.913.5 0 7 /0001·12/RUA JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA, N·311, CENTRO, CEP: 64.700-000, MUNICÍPIO: SIMPLICIO  MENDES/ (89)  998 4·1294/  NOEARAUJODEMOURAFE@BOL.COM .BR/ PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRU2 JUNIOR.

## INFORMACÕES  DOS ITENS REGISTRADOS·

| ITEM   | ITEM                                                                                                                                                                                                         | ITEM   | ITEM   | ITEM         | ITEM          |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------------|---------------|
| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                    | QUANT. | UND    | VALORUNIT.   | TOTAL         |
| 1      | Caminhão de carroceria,com motorista                                                                                                                                                                         | 20000  | Km     | RS 8,00      | RS 160.000,00 |
| 2      | Trator dpo esteira - com operador                                                                                                                                                                            | 1000   | h      | R$ 320,00    | R$ 320.000,00 |
| 3      | Caminhonete ou camioneta (a critériodo loco,drlo) n,.,.,c u tlva 4,.,4 com n o ml\,.,lmo 3 (tr6a) anos de fabricação e até50.000Km (cinquenta mil quilõmetr os) rodados para atender o aablnete do nrefelto. | 12     | MES    | R$ 15.000.00 | RS 180.000,00 |
| 4      | PICKUP 3X2, MODELO CABINE SIMPLES, MODELO UTILITÁ RIO, POTtNCIA MINIMA DE 0.92, MOVIDA A DIESEL S10, COM NO MINIMO                                                                                           | 12     | MES    | RS 8.000,00  | RS 96.000,00  |

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Simplício  Mendes e oH·JIU/IHOO u,-.

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|             | CAPACIDADE DE CARGA DE 1000 KILOS (COM O MOTORISTA)                                                                                                                   |             |             |              |                 |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|--------------|-----------------|
| s           | Camionete/Caminhonete executiva, 4 portas, capacidade para 1 m o torista e 4 passageiros, movida a aasollna.                                                          | 12          | MES         | RS 6.550,00  | RS ?8.600,00    |
| 6           | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m.ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (clnnuenta mil nullõmetros) rodados.                                  | 12          | MES         | RS 10.500,00 | RS 126.000,00   |
| 7           | Caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãximo com no m.ãxlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km fclnouenta mil oullõmetro s) rodados..                              | 12          | MES         | RS 10.500,00 | RS 126.000,00   |
| 8           | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m::ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (cinquenta mil quUõmetro s) rodados oara atendim ento das demandas.  | 12          | MES         | RS 15.000,00 | RS 180.000,00   |
| 9           | Automóvel Hatch com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 5 (cinco) anos de fabricação e até 100.000Km (cem mil qullõ metros) rodados. Uso Conforme demanda.                      | 12          | MtS         | RS 5.800,00  | RS 69.600,00    |
| 10          | Automóvel Hatch com n o máximocom no máximo5 (cin co) anos de fabrlcaç!lo e a.té 100.000Km (cem mil quilômetros) rodados para atendimento das demandas com iluminação | 12          | MES         | RS 5.750,00  | RS 69.000,00    |
| 13          | núbllca . Veículopara transporte de pessoas com ati 7 lugares, para atender as demandas da Casa de Aoolo em T er esin a.                                              | 12          | MES         | RS 6.000,00  | RS ?2.000,00    |
| 14          | Veículopara transporte d e pc:fósoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educarão                                                             | 12          | MES         | RS 6.000,00  | R$ 72.000,00    |
| 15          | Veículo para transporte de pessoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educacão.                                                              | 12          | MtS         | RS 6.000,00  | R$ 72.000,00    |
| 16          | caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 10 (dez) anos de fabricação, com motorista. Movida a dlesel, capacidade para 5 nassaaelros com o motorista.   | 12          | MES         | RS 8.000,00  | RS 96.000,00    |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                           | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL  | R$1.71.7.ZOO,OO |

2.2  A  listagem  do cadastro d e  reserva referente ao  prese nte  registro de preços  consta como anexo a esta Ata.

## · 3 . ÓRGÃO{S ) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3 .1  O  órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal d e  Simplfcio  Mendes - PI.
- 3 .2  Além  d o  gerenciador, n ão  há órgãos e  e ntidades públicas  participantes do registro de . preços.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4 .1  Durante a  vigência da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e  municipal poderão  aderir à  ata de regis tro de preços na condição  de n ão  participantes.
- 4 .2  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à  execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gere ncia mento.
- "4.3  Após  a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição ou a  contratação solicitada em até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.

(Continua na próxima página) 4 .4  O  prazo de que trata o  subitem anterior, relativo à  efetivação  d a  contratação,  poderá ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não ,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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