lei — Santo  Inãcio  Do  Piauí (2025)

Prefeitura Municipal DE
EITURA Municipal DI
Santo inacio do Piauí
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DI
UnIAO, cOmprOmIssO e trabALhO
CNPJ:06.553.945/0001-1
uniAO, cOmpromIssO e trabAlhO
VI - Organizar e prestar suporte a realizagao de juntas de seleao, audiencias
SECAO IV
publicas ou inspecoes de saude vinculadas a incorporacao militar,
DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
estatisticas e operacionais sobre o alistamento e outras atividades de sua
responsabilidade;
Art. 25. A Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento tem por finalidade
VIII - Facilitar a interlocugao entre os cidadaos, as Forgas Armadas e os orgaos
o planejamento, desenvolvimento e execucao de politicas publicas voltadas a gestao
municipais, estaduais e federais relacionados a tematica do servico militar;
administrativa e ao planejamento estrategico do Município, promovendo eficiencia,
IX - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pela legislagao
transparencia e desenvolvimento sustentavel
Art. 26. Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento:
SECAO II
I - Elaborar, coordenar e monitorar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
DA PROCURADORIA GERAL DO Município
Orcamentarias (LDO) e a Lei Orcamentaria Anual (LOA);
- Planejar, coordenar e executar politicas publicas alinhadas as metas
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representagao
governamentais e as necessidades da populagao;
judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e o assessoramento juridico ao
III - Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros da administracao publica
Poder Executivo e a Administragao Publica Municipal, garantindo a legalidade e
Municipal;
eficiencia dos atos administrativos e a protecao do interesse publico, com as
IV - Elaborar e implementar normas e procedimentos administrativos padronizados;
seguintes atribuicoes:
1 - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou
publicos;
instancia;
VI - Administrar a folha de pagamento, beneficios e politicas de valorizacao dos
II - Prestar consultoria e assessoramento juridico ao Prefeito e aos orgaos da
Administragao Publica Municipal;
servidores publicos municipais;
III - Analisar e emitir pareceres sobre processos administrativos e atos normativos;
IV - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos.
contratos administrativos;
VIII - Realizar o controle, manutengao e alienagao de bens do patrimonio publico
municipais;
Municipal;
V - Zelar pela observancia da Constituigao, das leis e das normas administrativas nos
IX - Monitorar e avaliar programas, projetos e agoes municipais para garantir.
atos da gestao publica Municipal;
VI - Representar o Município em processos administrativos e judiciais;
eficiencia e resultados
VII - Orientar a Administragao Publica Municipal sobre a aplicagao da legislacao
Desenvolver e
implementar solugoes tecnologicas para modernizar a
vigente, prevenindo litigios e irregularidades;
administracao publica;
XI - Garantir a seguranga e o acesso as informagoes institucionais, promovendo a
VIII - Acompanhar os processos administrativos e judiciais em que o Município seja
parte, elaborando defesas e recursos necessarios;
transparencia;
1X - Coordenar os trabalhos juridicos realizados pelas assessorias juridicas vinculadas
XII - Fomentar a participacao social no planejamento e avaliagao das politicas
aos orgaos e secretarias municipais;
publicas municipais;
X - Instaurar e conduzir processo administrativo disciplinar sempre que Ihe for dado
XIII - Coordenar a elaboragao de relatorios gerenciais e indicadores de desempenho
da administracao publica Municipal;
ciencia de irregularidade no servico publico no ambito do Executivo Municipal;
XI - Executar e acompanhar os processos de Inscrigao na Divida Ativa de tributos e
XIV -
Promover estudos e analises para subsidiar decisoes estrategicas
orcamentarias da gestao Municipal;
haveres municipais
XII - Promover a mediagao e a conciliagao em conflitos administrativos, buscando
solugoes celeres e efetivas.
da gestao publica.
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
Santo inacio do Piauí
UniAo, COmpromISssO e trAbALhO
UniAO, cOmpromISsO e TrAbALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento e composta pelas
SECAO III
seguintes estruturas:
1 - Secretario Municipal;
DA CONTROLADORIA GERAL DO Município
II -Secretario Executivo
III - Departamento de Almoxarifado e Patrimonio;.
IV - Departamento de Recursos Humanos e Gestao de Pessoas
Art. 23. A Controladoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar e
V - Departamento de Tecnologia da Informagao;
executar atividades de controle interno, auditoria e transparencia, assegurando a
VI - Departamento Protocolo e Servigos Gerais;
regularidade e eficiencia na gestao dos recursos publicos, promovendo a etica, a
VII - Departamento de Documentagao e Arquivo..
probidade e a prevencao de irregularidades no ambito da Administracao Publica
Municipal.
Art. 28. Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Administracao e Planejamento:
Formular, implementar e supervisionar politicas publicas voltadas a gestao
Art. 24. Sao atribuicoes da Controladoria Geral do Município:
II - Definir prioridades e estrategias em consonancia com o Plano Diretor Municipal;
I - Planejar, coordenar e executar o sistema de controle interno no ambito da
III - Supervisionar a execugao de programas e agoes relacionados a administragao e
Administracao Publica Municipal;
planejamentc
II - Avaliar a eficacia e a eficiencia dos controles administrativos, contabeis e
iV - Garantir a aplicacao eficiente dos recursos publicos, assegurando o
cumprimento de prazos e orcamentos;
operacionais dos orgaos e entidades municipais;
V - Monitorar a execucao de contratos e parcerias firmados pela administracao
III - Realizar auditorias para verificar a regularidade da aplicagao de recursos
publica Municipal;
publicos e a conformidade dos atos administrativos com a legislacao vigente;
VI - Coordenar e supervisionar as atividades dos departamentos subordinados a
IV - Promover agoes de prevencao e combate a corrupcao e a irregularidades
Secretaria
administrativas,
V - Monitorar e acompanhar o cumprimento das metas fiscais e orcamentarias do.
Art. 29. Sao atribuigoes do Secretario Executivo da Secretaria Municipal de
Município;
Administragao e Planejamento
VI - Supervisionar a gestao de riscos no ambito da Administracao Publica Municipal
I - Auxiliar o Secretario Municipal no planejamento e execucao das politicas publicas
VII - Coordenar e monitorar a transparencia publica, assegurando o acesso as
sob responsabilidade da Secretaria;
informagoes pela populagao, em conformidade com a legislagao de acesso a
II - Supervisionar o funcionamento integrado dos departamentos subordinados a
Secretaria;
informacao;
III - Coordenar e monitorar os processos administrativos internos, garantindo a
VIII - Emitir relatorios tecnicos e pareceres sobre a gestao dos recursos publicos
eficiencia operacional;
municipais;
IV - Substituir o Secretario Municipal em suas ausencias e impedimentos legais,
1X - Orientar os gestores publicos municipais quanto a observancia das normas legais
mantendo a continuidade administrativa;
e regulamentares aplicaveis a Administracao Publica;
V - Atuar como elo entre os departamentos da Secretaria e outras pastas do governo
X - Promover a capacitagao e treinamento de servidores em temas relacionados a
unicipal;
VI - Elaborar relatorios gerenciais e acompanhar o andamento de demandas internas
integridade, controle interno e transparencia;
e externas;
XI - Representar o Município perante 6rgaos de controle externo e colaborar com
VII - Representar a Secretaria em eventos, reunioes e foruns tecnicos, sempre que
investigacoes e auditorias realizadas por esses orgaos;
designado;
XII - Propor medidas de aprimoramento e modernizacao dos processos
VIII - Promover a articulagao entre o Município e outros orgaos ou entidades para a
execugao de projetos e programas.
(Continua na proxima pagina)

Santo inacio do Piauí
SANTO INACIO DO PIAUIE
Prefeitura Municipal DE S
STADO DO PI
UniAO, cOmpromIssO e trabAlHO
UnIAO, COMPrROMISSO E TRABALHO
Art. 30. Sao atribuigoes especificas dos departamentos que compoem a Secretaria
e) Garantir a guarda segura e adequada de documentos e arquivos permanentes,
Municipal de Administragao e Planejamento
evitando perdas ou danos.
I - Departamento de Almoxarifado e Patrimonio:
a) Receber, conferir e armazenar materiais e suprimentos adquiridos pela
administrativo, conforme as normativas legais e internas
administracao Municipal, assegurando a qualidade e integridade dos itens.
g) Orientar os servidores quanto a gestao de documentos, promovendo boas praticas
de arquivamento e preservagao.
b) Distribuir materiais para os setores municipais conforme as necessidades,
mantendo a organizacao e agilidade na entrega.
h) Manter registros de entrada e saida de documentos, controlando o acesso e a
c) Controlar o estoque de materiais, registrando as entradas, saidas e saldos de
consulta de informagoes arquivadas.
i) Desenvolver e implementar politicas e procedimentos de gestao documental,
maneira precisa e atualizada.
d) Realizar inventarios periodicos de materiais e bens patrimoniais, garantindo que
atendendo aos requisitos legais e administrativos.
j) Fornecer suporte aos demais departamentos e orgaos da administracao Municipal
os registros estejam sempre em conformidade.
no acesso e uso de documentos e arquivos..
e) Gerenciar o cadastro e controle de bens patrimoniais, realizando o tomb
etiquetagem de todos os itens pertencentes ao Município.
SECAO V
f)  Elaborar relatorios de gestao de materiais e bens patrimoniais, fornecendo
informacoes detalhadas para a administracao Municipal.
DA OUVIDORIA MUNICIPAI
g) Adotar medidas de seguranga para proteger os materiais e bens, prevenindo
perdas e danos.
Art. 31. A Ouvidoria Municipal tem por finalidade assegurar a participacao social na
gestao publica, promovendo a comunicagao direta entre a Administragao Publica e a
II - Departamento de Recursos Humanos e Gestao de Pessoas:
a) Realizar o recrutamento, selecao e admissao de pessoal para a administracao
demandas, sugestoes, reclamacoes e denuncias apresentadas pelos cidadaos
Municipal, conforme as necessidades dos setores e de acordo com as normativas
legais.
b) Organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores municipais,
Art. 32. Sao atribuicoes da Ouvidoria Municipal
incluindo dados pessoais, contratuais e de desempenho.
c) Elaborar e implementar politicas de capacitagao e desenvolvimento de pessoal,
I - Receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestacoes da populagao, incluindo
visando o aprimoramento continuo dos servidores.
sugestoes, reclamagoes, denuncias, elogios e solicitagoes de informagoes;
d) Controlar o pagamento de salarios, beneficios e encargos trabalhistas, garantindo
o cumprimento das obrigacoes legais e normativas.
cidadaos, promovendo o acompanhamento e a resposta adequada;
e) Coordenar a gestao de ferias, licencas, afastamentos e outros direitos trabalhistas
III - Atuar como mediadora entre a populagao e os orgaos da Administragao Publica,
dos servidores municipais.
f) Acompanhar a avaliagao de desempenho dos servidores, propondo agoes de
IV - Promover a transparencia e o acesso a informacao publica, em conformidade
melhoria e planos de carreira.
com a legislagao vigente;
g) Realizar a gestao de aposentadoria, pensoes e beneficios previdenciarios dos
V - Monitorar e avaliar a qualidade dos servigos prestados pela Administracao
servidores municipais
Publica Municipal, propondo melhorias e correcoes quando necessario;
h) Garantir a comunicacao interna e o bom relacionamento entre a administracao e os
VI - Organizar e coordenar canais de atendimento ao cidadao, como ouvidoria
servidores, promovendo a transparencia e o engajamento.
presencial, telefonica e eletronica;
i) Implementar acoes de saude e seguranca no trabalho, visando o bem-estar e a
VII - Elaborar relatorios peri6dicos com estatisticas, analises e recomendagoes para a
qualidade de vida dos servidores
melhoria dos servigos publicos e da gestao administrativa;.
j) Acompanhar o cumprimento das normas trabalhistas e dos regulamentos internos
VIII - Promover agoes de conscientizacao e educacao cidada, incentivando a
da administracao publica Municipal
participacao da populacao na fiscalizacao e controle social;
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
santo inacio do Piauí
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO PI
UnIAO, COmPrOMISSO E TRABALHO
NPJ:06.553.945/0001
UniAO, COmpromISsO e TrABALHO
III - Departamento de Tecnologia da Informagao:
IX - Colaborar com os orgaos de controle interno e externo na apuragao de
a) Desenvolver, implementar e gerenciar sistemas informatizados para modernizar a
irregularidades e denuncias recebidas;
administracao publica;
X - Garantir a confidencialidade e a protecao das informagoes recebidas, quando
b) Garantir a seguranca dos dados e informagoes armazenados pela administracao
Municipal;
Prefeitura;
SECAO VI
d) Oferecer suporte tecnico e treinamento para o uso eficiente de tecnologias pelos
DA Secretaria Municipal DE COMUNICACAO
servidores publicos.
IV-Departamen
nto de Protocolo e Servigos Gerais:
a) Receber, protocolar e encaminhar documentos e correspondencias provenientes de
Art. 33. A Secretaria Municipal de Comunicagao tem por finalidade planejar
orgaos internos e externos a administracao Municipal.
coordenar e executar acoes de comunicacao institucional, garantindo transparencia
b) Organizar e manter o arquivo de documentos, assegurando o facil acesso e a
acessibilidade e o fortalecimento da relacao entre o governo Municipal e a sociedade,
preservacao dos mesmos
promovendo a disseminagao de informagoes publicas de forma clara, etica e
c) Realizar o controle e distribuigao de correspondencias internas e externas,
garantindo que todas sejam devidamente recebidas e encaminhadas aos respectivos
destinatarios
Art. 34. Sao atribuicoes da Secretaria Municipal de Comunicacao:
d) Prestar servigos gerais de apoio administrativo aos diversos setores da
inistragao Municipal, conforme as demandas diarias.
projetos e programas do governo Municipal;
e) Zelar pela manutengao e limpeza das dependencias do 6rgao ou entidade
II - Promover a transparencia publica por meio da disseminagao de informacoes
relevantes a populacao;
f) Coordenar a utilizagao de salas de reunioes e equipamentos comuns, como
III - Coordenar os canais de comunicagao institucional, incluindo midias sociais,
projetores, computadores e outros recursos compartilhados.
g) Organizar o transporte de documentos e materiais entre diferentes setores ou para
IV -
- Elaborar campanhas publicitarias e materiais informativos sobre politicas
outros 6rgaos, conforme necessario
publicas, servigos e eventos municipais;
h) Realizar a gestao de servicos terceirizados relacionados a limpeza, vigilancia e
- Gerenciar a interface entre a administragao Municipal e os meios de
outros servigos gerais de apoio.
comunicagao, facilitando o fluxo de informagoes;
i) Garantir a execugao de atividades de protocolo e servigos gerais de maneira
VI - Garantir a identidade visual e a padronizacao da comunicacao institucional em.
eficiente, promovendo a continuidade das operagoes administrativas.
todos os orgaos da administragao publica Municipal;
VII - Coordenar a producao de conteudos audiovisuais, graficos e textuais para as
V- Departamento de Documentagao e Arquivo:
midias institucionais;
a) Organizar, classificar e armazenar documentos administrativos, legais e tecnicos,
VIII - Supervisionar as relagoes publicas e a organizagao de eventos oficiais do
Município;
b) Manter atualizado o sistema de arquivamento, garantindo a adequacao as normas
IX - Garantir a acessibilidade das informagoes publicas para pessoas com deficiencia
e procedimentos estabelecidos.
ou com necessidades especiais;
c) Realizar a digitalizacao de documentos, quando necessario, visando a preservacao
X - Acompanhar e avaliar o impacto das agoes de comunicacao institucional para
e agilizagao do acesso as informagoes.
primorar as estrategias adotadas;
d) Controlar o fluxo de documentos, desde sua entrada, registro, ate sua destinagao
XI - Promover a capacitagao de servidores para a melhoria continua das praticas de
final, conforme normas de arquivamento e conservagao.
comunicacao institucional.
(Continua na proxima pagina)

FEITURA Municipal DE
FEITURA Municipal DE
Santo inacio do Piauí
STADO DO PIAU
Santoinacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SAN
Prefeitura Municipal DE SANTOIN
ADOD
UniAO, COMPromISsO e TrAbALHO
UniAO, COMPrOmISSO E TrABALHO
III - Supervisionar a execugao das obras publicas e servigos municipais, garantindo a
d) Realizar a manutengao e atualizagao dos softwares e hardwares utilizados pela
qualidade
prazos
orgamentos
IV - Coordenar a implementagao de politicas publicas habitacionais e de
e) Desenvolver solugoes tecnologicas para otimizar processos administrativos e de
regularizagao fundiaria;
atendimento ao publico
Moni
rar e fisca
alizar a
cugao de contratc
s e parcerias firmados pela
administragao publica Municipal na area de obras e servigos publicos;.
VII. Fundo Municipal de Habitagao e Interesse Social:
VI - Coordenar e supervisionar as atividades dos departamentos subordinados a
a) Coordenar a i
implementagao de politicas publicas voltadas a habitagao popular e
Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Habitagao e Servigos Publicos.
social
b) Gerenciar os recursos financeiros destinados a construgao, reforma ou
Art. 49. Sao atribuigoes do Secretario Executivo da Secretaria Municipal de Obras,
regularizagao de moradias para familias de baixa renda
Transporte, Habitagao e Servigos Publicos:
c) Desenvolver projetos habitacionais, visando a melhoria das condicoes de moradia
I - Auxiliar o Secretario Municipal no planejamento e execugao das politicas publicas
sob responsabilidade da Secretaria;
d) Estabelecer
parcerias com outros orgaos e entidades para promover a construgao
II - Supervisionar o funcionam
nto integrado dos departamentos subordinados a
de unidades habitacionais.
Secretaria;
e) Acompanhar e fiscalizar a execucao de projetos habitacionais, garantindo que
III - Coordenar e monitorar os processos administrativos internos, garantindo a
eficiencia operacional;
SECAO IX
IV - Substituir o Secretario Municipal em suas ausencias e impedimentos legais,
nantendo a continuidade administrativa;
DA Secretaria Municipal DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
ntos da Secretaria e outras pastas do govern
Municipal;
Art. 51. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo tem por
VI - Elaborar relatorios gerenciais e acompanhar o andamento de demandas internas
externas;
resentar a Secretaria em eventos, reunioes e foruns tecnicos, sempre que
inclusao,va valorizacao das manifestagoes culturais e o estimulo ao turismo
esenvolvimento do esporte, lazer,
nunicipio, J
lesignado;
VIII - Promover a articulagao entre o Município e outros orgaos ou entidades para a
execucao de projetos e programas relacionados a infraestrutura, transporte, habitaao
rte, Lazer, Cultura e Turi
esporte, lazer, cultura e turismo no Município;
Art.50.Sao
atribuigoes especificas dos departamentos
Municipal de Obras, Transporte, Habitacao e Servicos Publicos:
e do lazer
III - Coordenar e supervisionar programas, projetos e eventos esportivos, culturais,
I. Departamento de Obras e Saneamento:
recreativos e turisticos, garantindo sua qualidade e impacto social;
a) Planejar, coordenar e executar obras publicas, como construgao e reforma de
IV - Desenvolver e promover a preservacao do patrimonio historico e cultural do
nfraestri
a urbana e r
V - Incentivar e apoiar manifestagoes artisticas e culturais, fortalecendo a identidade
nicipio,
b) Gerenciar o sistema de saneamento basico, incluindo abastecimento de agua,
coleta e tratamento de esgoto.
local;
c)Desenvolver projetos de urbanizagao e infraestrutura, incluindo pavimentagao de
VI - Planejar e implementar agoes de incentivo ao turismo sustentavel, valorizando
e construca
de pracas
alidades naturais, culturais e historicas do Município;
d9
VII-Gerir a infra
portiva, cultural e de lazer do
unicipio, promovendo
normas tecnicas e de seguranca.
sua manutengao e acessibilidade;
e) Manter e recuperar a infraestrutura urbana existente, realizando reparos e
VIII - Coordenar campanhas de conscientizagao sobre a importancia da pratica
nanutencao preventiva.
portiva, da cultura e do turismo para o bem-estar social e economico;
eas de esporte, lazer, cultura e turismo, criando
II. Departamento de Estradas e Rodagens:
o de
to local;
a) Realizar a manutencao e conservagao das estradas e rodovias municipais,
X - Realizar estudos e diagnosticos para subsidiar politicas publicas que fomentem o
garantindo sua seguranca e trafegabilidade.
esporte, o lazer, a cultura e o turismo,
Prefeitura Municipal DE
REFEITURA Municipal DE
santo inacio do Piauí
santo inacio do Piauí
Prefeitura MUNE
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
UnIAO, COmproMISsO E TRABALHO
b) Executar obras de pavimentacao, alargamento e sinalizacao das vias municipais.
XI - Articular parcerias com instituigoes publicas, privadas e organizacoes da
c) Planejar e coordenar a construgao de novas rodovias e estradas, conforme a
demanda do Município
XII - Monitorar indicadores de desempenho das agoes desenvolvidas, propondo
tervencoes e melhorias quando necessario
rodoviaria.
e) Monitorar e realizar o controle de danos causados as estradas por fatores
publicas relacionadas a Secretaria
climaticos ou de uso.
XIV - Apoiar iniciativas de formagao e capacitagao de profissionais nas areas de
esporte, lazer, cultura e turismo;
III. Departamento de Servigos e Limpeza Publica:
XV - Promover a economia local por meio do incentivo a eventos culturais,
a) Planejar, coordenar e executar servigos de limpeza urbana, incluindo varricao,
b) Supervisionar o funcionamento de lixeiras e conteineres publicos, garantindo a.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo e composta
organizagao e eficiencia dos servigos.
ampanhas educativas sobre o manejo de residuos e a importancia da
pelas seguintes estruturas:
1 - Secretario Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;
limpeza publica.
d) Coordenar agses de desobstrugao de vias publicas, removendo lixo e entulho..
II - Secretario Executivo;
III - Departamento de Turismo e Cultura;
e) Realizar servicos de poda de arvores e jardinagem em areas publicas.
e, Lazer e Eventos;
V - Diretoria da Biblioteca Publica;
IV.Departamento de Material de Almoxarifado:
a) Gerir o estoque de materiais e insumos utilizados pela administracao Municipal,
VI -Departamento de Informatica
Art. 54. Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo:
c) Atender as solicitagoes de materiais de outros departamentos e garantir a
I-Fo
nular, implementar e supervisionar as politicas publicas relacionadas ao
distribuicao eficiente.
esporte, lazer, cultura e turismo no municipic
d) Realizar inventarios periodicos, identificando materiais faltantes ou danificados.
II - Promover a integracao entre as areas de atuacao da Secretaria para fomentar o
desenvolvimento social e economico do Município;
e) Implementar processos de compras e aquisicoes de novos materiais, conforme a
necessidade da administracao.
III - Coordenar programas e projetos voltados a inclusao social por meio do esporte e
da cultura;
V. Departamento de Transporte:
esentar o Município junto a orgaos estaduais, federais e entidades privadas
a)Geri
ir a frota de veiculos municipais, garantindo sua manutencao e operacao
buscando parcerias e recursos
eficientes.
V - Supervisionar a execucao de eventos esportivos, culturais e turisticos, garantindo
bPla
coorde
sua qualidade e alinhamento com os objetivos da gestao Municipal; VI - Promover o
o transporte publico e servigos
para servidores e cidadaos.
desenvolvimento do turismo local, valorizando as potencialidades e atrativos do
nicipio,
d) Elaborar cronogramas de manutengao e renovagao da frota, conforme as.
VII-Gar
antir a aplicagao eficiente dos recursos destinados a Secretaria, assegurando
necessidades da administracao Municipal
e) Supervisionar a operagao de veiculos e gara
transito e seguranga.
Secretaria, propondo ajustes sempre que necessario;
IX - Coordenar a elaboragao de planos estrategicos para fortalecer as areas de
VI. Departamento de Tecnologia da Informagao:
porte, lazer, cultura e turismo
a) Planejar, implantar e manter os sistemas de tecnologia da informagao e
r a participacao social no planejamento e execugao das politicas publicas
o utilizados pela administragao r
relacionadas a Secretaria
b) Garantir a seguranga e integridade dos dados municipais, implementando
XI - Supervisionar as atividades dos departamentos subordinados e aprovar
relatorios de desempenho
c) Fornecer suporte tecnico e treinamento aos servidores municipais em relacao aos
XII - Realizar outras atividades correlatas as competencias da Secretaria, conforme
determinagao do Executivo Municipal.
(Continua na proxima pagina)

279
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIV
FEITURA Municipal D
EITURA Municipal DI
SAnTO inAcIO DO Piauí
DODOP
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DES
UnIAO, COMPrOmISsO e TrAbALHO
UnIAO, COMprOMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
Reali
ri6dicas
1) Viabilizar parcerias e
captagao- de
recursos para fortalecimento do programa de ensino integral.
IV - Departamento de Material de Almoxarifado
pedagogicos e demais profissionais envolvidos na educacao integral;
a) Controlar o estoque e a distribuigao de materiais pedagogicos e administrativos.
B)r Realizerl inventarios periodicos e identificar necessidades de reposigao de
ra as escolas
fortalecer o ensino integral na rede Municipal;
o) Estimular a troca de experiencias entre educadores e promover boas
materiais.
praticas
nto do modelo de tempo
c) Garantir o armazenamento adequado de materiais, preservando sua qualidade..
p
Acompanhar e avaliar o desempenho dos profissionais que atuam no
d) Atender as demandas das unidades escolares, promovendo uma logistica
ensino integral, propondo melhorias quando necessario
eficiente.
q) Estabelecer parcerias com outras secretarias municipais (Cultura, Esporte,
Assistencia Social, Saude) para ampliar as acoes voltadas aos estudantes do
nsino integral;
r1
Firmar convenios com universidades, ONGs, setor privado e demais
instituicoes para apoio ao desenvolvimento do tempo integral nas escolas;
V -Departamento de Ensino Fundamental
s) Promover agoes de envolvimento da comunidade escolar, incentivando a
a) Planejar e supervisionar as ages voltadas ao ensino fundamental, garantindo sua
participacao de pais e responsaveis no processo educativo;
ualidade.
b) Coordenar programas de capacitagao para professores do ensino fundamental..
Fomentar a participacao de estudantes em projetos extracurriculares e
iniciativas de protagonismo juvenil.
cProm
dos alunos.
ente os resultados do ensino integral,
d) Monitorar a aplicagao do curriculo e das diretrizes pedagogicas nas escolas.
propondo ajustes e melhorias nas estrategias adotadas;
v) Garantir a transparencia na aplicacao de recursos destinados ao programa
VI - Departamento de Educagao Infantil
w) Elaborar relatorios periodicos sobre o desempenho academico e social dos
a) Coordenar as atividades pedagogicas nas creches e pre-escolas municipais.
alunos atendidos pela jornada ampliada;
praticas educativas que promovam o
Educacao, ao Conselho Municipal de Educagao e demais orgaos de
desenvolvimento integral das criangas.
controle.
d)Monito
rar os indicadores de qualidade no atendimento a primeira infancia
XIII - Departamento de Atendimento Educacional Especializado
VII-Departamento de Transporte Escolar
a) Coordenar e implementar as politicas publicas de Educagao Inclusiva no
Município;
ontualidade
b) Gerir a frota de veiculos escolares, realizando manutengao e monitoramento
regular.
c) Planejar rotas eficientes para atender as necessidades dos alunos da rede
c) Articular a criagao e ampliacao de Salas de Recursos Multifuncionais
Municipal
(SRM) e demais e
vos nas unidades escolares municipais
d) Zelar pela regularidade da documentagao dos veiculos e motoristas.
VIII - Diretoria de Unidade Escolar 20h
e) Coordenar e apoiar as unidades escolares na identificagao de estudantes
que necessitam do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
carga horaria parcial.
da escola
g)Articular a avaliagao i
interdisciplinar dos estudantes com necessidades
c) Garantir o cumprimento do calendario letivo e das diretrizes pedagogicas.
educacionais especificas, em parceria com a rede de saude e assistencia
d) Promover a integracao entre escola, alunos e comunidade local
social;
Prefeitura Municipal DE
REFEITURA Municipal DE
santo inacio do Piauí
Santo inAcio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO!
UnIAO, COmPrOMISSO E TRABALHO
NPJ:06.553.945/0001
UNIAO, COMPrOMISSO E TRABALHO
IX - Diretoria de Unidade Escolar 40h
ermanencia e o sucesso escolar dos alunos da educagao especial.
a) Supervisionar as atividades da unidade escolar de carga horaria integral,
i)J
garantindo sua organizagao.
coordenadores pedagogicos e demais profissionais da educagao sobre
b) Coordenar a execugao dos projetos pedagogicos e administrativos.
praticas inclusivas e atendimento especializado;
vendo a qualidade do ensino.
Desenvolver e distribuir materiais didaticos acessiveis e metodologias
d) Garantir a utilizagao eficiente dos recursos da unidade.
diferenciadas para o ensino de estudantes com deficiencia e alta
habilidades;
X-Secretaria de Unidade Escolar 20h
ento de atividades pedagogicas adaptadas
a) Realizar o atendimento administrativo da escola de carga horaria parcial.
as necessidades individuais dos alunos
Incentivar o uso de tecnologias assistivas para ampliar a acessibilidade e
autonomia dos estudantes com deficiencia
m) Garantir a acessibilidade arquitetonica, comunicacional e pedagogica nas
escolas municipais, eliminando barreiras que dificultam a aprendizagem e
a participagao dos estudantes;
XI - Secretaria de Unidade Escolar 40h
a) Coordenar os servigos administrativos e operacionais da escola de carga horaria.
b) Organizar e arquivar documentos escolares, como matriculas e registros de.
n) Implementar o uso de Tecnologias Assistivas, como softwares educativos,
frequencia.
c) Atender a comunidade escolar, prestando informagoes e servigos administrativos.
alunos atendidos pelo AEE;
o) Monitorar a oferta de interpretes de Libras, guias-interpretes, professores
XII - Coordenagao de Tempo Integral
de apoio e outros profissionais especializados para garantir o direito a
a Elaborar, coorde
nhar a execugao do Programa de Educagao.
p) Sensibilizar a comunidade escolar sobre a importancia da inclusao,
em Tempo Integral no Município;
b) Definir diretrizes pedagogicas, curriculares e metodologicas para o ensino
novendo campanhas e agoes de cons
cientizacao.
q) Estabelecer parcerias com outras secretarias municipais (Saude, Assistencia
Social, Cultura, Esporte) para garantir um atendimento integrado aos
c) Planejar e estruturar a jornada ampliada dos estudantes, garantindo
equilibrio entre ensino, cultura, esporte, lazer e cidadania;
estudantes da educagao especial;
d) Articular a implementacao de projetos interdisciplinares que promovam a
r) Articular agoes com centros especializados, universidades, ONGs e outras
formacao integral dos alunos..
nstituicoes para aprimorar o Atendimento Educacional Especializado
e) Acompanhar o desenvolvimento do curriculo para a educacao integral,
(AEE);
goes conjuntas com o Conselho Municipal de Educagao,
Ministerio Publico, Defensoria Publica e outras entidades para fortalecer a
complementares,
comoartes,esportes,
tecnologiasepraticas
nocionais
Apoiar a participagao da familia no processo educacional, promovendo
g) Garantir a formacao continuada dos professores e demais profissionais que
u) Acompanhar e. avaliar os impactos das agoes do Departamento de
h) Estabelecer e monitorar indicadores de desempenho academico e
Atendimento Educacional Especializado na rede
Municipal de ensino,
desenvolvimento socioemocional dos estudantes matriculados no tempo
v) Monitorar indicadores educacionais relacionados a inclusao, evasao escolar
integral
i) Auxilia
wElaborar
relatorios periodicos sobre o funciona
ento das Salas de
atender as ne
cessidades do en
o integral
Recursos Multifuncionais e demais servigos ofertados no ambito da
Apoiar a alocagao de materiais didaticos, tecnologicos e pedagogicos para
educacao especial;
as unidades de ensino em tempo integral;
x) Garantir a transparencia na aplicacao de recursos destinados a educacao
k) Monitorar a qualidade da alimentagao escolar, transporte e demais
inclusiva, assegurando o cumprimento das diretrizes do Plano Municipal
de Educacao.
(Continua na proxima pagina)