Decreto — Santa Cruz Do Pi (22/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxIII
Id:089B9419BF98A3FF
SANTA CRUZ
SANTACRUZ
DO Piauí
DOPIAUI
Agora,eAvangar!
Agora,eAvang
Decreto n 029/2025, DE 18 dE DEzEmBRO DE 2025.
V- instituicoes de carater filantropico, recreativo,cultural, cientif
se refere o art
15 da Lei Federal n9.532, de 1997
- sindicatos, federag8es e confederag8es de empregados
"Dispoe
Municipal
anos
VI - servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
EMANCIPAGAO POLiTICO-ADMINISTRATIVA do municipioE
VII - conselhos de fiscalizagao de profissoes regulamentadas;
Municipal e da outras providencias".
VIII - Fundag8es de direito privado e a fundag8es publicas instituidas ou mantidas pelo Poder Publico;.
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no
x-Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos e Contribuiges
atribuigoes legais, e de conformidade com as disposigoes Constitucionais da Lei Organica
CONsiDERAnDO as solenidades de comemoragao alusiva ao aniversario de "69 anos" de.
XlI - orgaos da administragao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal, Estadual ou Municipal
emancipacao politico-administrativa do Município de Santa Cruz do Piauí, a realizar-se no dia 20
de dezembro do corrente ano.
Federal;
DECRETA:
AtRADOFica decretado FERIADO MUNICIPALa NOa DIA 20  DE DEZEMBRO. DE 2025
xV- titulo de Contribuicao para o Custeio da lluminagao Publica cobrada nas faturas de consumo de energia
$1o.A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos Ill e IV do paragrafo segundo e restrita aos
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se
2.A
nunidade e isencao de que tratam os  1 e 2, sera declarada pelas entidades conforr
onsta nos anexos II, III e IV deste Decreto, sendo que as entidades que apresentarem os anexos II ou III deverao
A PRefeItA Municipal DE SantA Cruz dO Piauí, eStaDO dO Piauí, em 18
ainda apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), expedid
DE DEZEMBRO DE
ivas areas de atuagao da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n. 8.242.
de 23 de maio de 2014
LAIS BARROSO MARTINS A
or LAIS
DOS SANTOS
to e anexadas ac
NUNES:02621197302
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data determinada no caput deste.
to (89) 98812-2399
Id:07384EA1620EA79B
SANTA
ACRUZ
SANTACRUZ
DO Piauí
DO Piauí
Agora,eAvangar
Agora,eAvangar
Art. 2 - A obrigagao de retengao de IR alcangara todas as relacoes de compras, os pagamentos e os contratos
030/2025
Santa Cru
efetuados pelos orgaos e pelas entidades mencionados no art. 1o deste Decreto, inclusive convenios com.
Art. 3 - A partir da data mencionada no art. 1 os prestadores de servicos e fornecedores de bens deverao
Dispse sobre a retengao do IRRF
234/2012
Publica Municipal e da outras providencias"
tos de cobranga emitidos em desacordo com o contido neste Decreto nao serao aceitos para.
PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTAD
agao, o Setor de Contabilidade,
atraves da Secretaria de Administragao e Finangas procedera a retengao do imposto conforme as aliquotas
cONsIDERANDO as disposicoes contidas na Instrugao Normativa RFB n.1.234, de 12 de janeir
tese:"Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titula
s e Licitaces, devera, imediatamente a publicagao deste Decreto
tomar as providencias neces
ssarias para adaptar as minutas de editais de licitacoes e respectivos contratos
administrativos a fim de constar a observancia das hipoteses de retengao de IR previstas neste Decreto;
s juridicas contratadas para que observem o disposto neste Decreto
os pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município de Santa
Casos especificos de retencao do Imposto de Renda se adotara por analogia os descritos, na parte que
procedida a retengao de Imposto de Renda - IR observando o disposto neste Decreto.
Art. 6 - A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas emitira normatizagao complementar ao disposto
evisto no cap
Art. 7 - A base de calculo e o valor a ser pago para a pessoa juridica contratada para a prestagao dos servigos
bens correspondente ao valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada
espeitando as dedugoes instituidas pelo paragrafo segundo do artigo 1. deste Decreto, incidente sobre os
com acrescimos de juros e multas po
ncidir sobre o valor da nota fiscal ou fatura, incluidos os acrescimos
s boletos b
- partidos politicos
oens ou dos servicos, que contenham codigo de barras, deverao ser informados o valor bruto do preco do bem.
fornecido ou do servigo prestado e os valores do IR e das contribuigoes a serem retidos na operagao, devendo
no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Prefeitura M
60/0001-65
acruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
mai 2-2399
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais