Decreto — Sao Francisco De Assis Do Pi (15/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 - Edicao VCDV
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Id:0b621e66cc99ec04
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
ESTADO DO PIAUf
CNPJ: 01.612.678/0001-98
DE ASSIS DO Piauí
CENTRO
Decreto n 021/2025, de 09 de setembro de 2025.
Decreto N062 I2025
Declara situagao caracterizada como emergencia, na
Santo Antonio dos Milagres-Pl, 11 de setembro de 2025..
area do Município de Sao Francisco de Assis do
Piauí/PI, afetada pela Seca COBRADE 1.4.1.2.0, e da
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,
outras providencias.
PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O
IMOVEL
QUE
ESPECIFICA
DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município, pelo art.7 do Decreto
O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-Pl, PAuLO
Federal n 7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela Resolugao n 3 do Conselho Nacional de
CAZImiRO DE soUsA'NEtO E sILVA, no uso de suas atribuigoes legais e
Defesa Civil.
em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituigao Federal,
Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município, e:
Considerando que as chuvas ocorridas nao foram suficientes para restabelecer os principais
CONSIDERANDO as disposicoes existentes no Decreto Lei no 3.365, de 21 de
reservatorios de agua e os provimentos das lavouras no Município de Sao Francisco de Assis
junho de 1941, que dispoe sobre desapropriacoes por utilidade publica;
do Piauí/Pl, necessario se faz a decretagao da Situagao caracterizada como Emergencia na
area do Município de Sao Francisco de Assis do Piauí/PI para fins de preenchimento de
CONSIDERANDO
que
area
mencionada
necessaria para
requisitos para as adesoes aos Programas do Governo Federal, dentre eles o da "Operagao
desenvolvimento das obras a que se destinam;
Carro Pipa", bem como outras acoes governamentais, como emprestimos rurais, vez que os
cONsIDERANDO a exigencia constitucional de indenizacao justa para
mananciais existentes no Município nao garantem agua para suprir a demanda das familias;
desapropriacoes por utilidade publica,
Considerando a intensidade desta situagao, de acordo com a Portaria n 260 de 02 de
CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal declarar a
fevereiro de 2022, do ministerio do Desenvolvimento Regional;
utilidade publica mediante Decreto;
Considerando que tais fatos refletem diretamente de forma negativa na economia do
DECRETA:
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí/Pl, onde prepondera a atividade agropecuaria,
Art. 1o - Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriagao, nos
atividade agricola familiar, e consumo de agua pelas familias principalmente da zona rural;
termos da legislacao em vigor, o imovel abaixo relacionado, necessario para
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES E QUADRA POLIESPORTIVA.
Considerando que os recursos financeiros do Município de Sao Francisco de Assis do Piauí/PI
nao sao suficientes para prestar socorro as familias atingidas pela escassez de agua, na
- 01 (uma) GLEBA com area total de 1,00ha (10,000,00m?), a gleba possui
plenitude das necessidades;.
100m
100m,
com
endereco
situado
no
https://maps.app.goo.gl/W6QWGKpY7SvjZKY6A, tendo como Coordenadas
Considerando tambem o Decreto pelo Governo do Estado do Piauí -- Pl, n 23756 de 30 de
abril de 2025 e a Portaria n 1.538 de 16 de maio de 2025, emitida pela Secretaria Nacional
6.052152 / -42.714958 (fonte: Google Maps), de propriedade do Sr. Joao Filho
de Protegao e Defesa Civil que mencionaram o referido Município de Sao Francisco de Assis
da Silva, portador de CPF no 217.780.193-15.
do Piauí/Pl, em situagao de emergencia.
Art. 2o. O imovel objeto do presente Decreto e necessario para a
Considerando finalmente que tal conjuntura impoe ao Governo Municipal adogao de medidas
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES E QUADRA POLIESPORTIVA.
urgentes.
Art. 3o  declarada de urgencia a desapropriacao, para efeito de imissao
provisoria do Município na posse do bem referido no artigo 1o deste Decreto.
DECRETA:
Art.1o Fica declarada a existencia de situagao anormal provocada por desastre natural
Art. 4o A Municipalidade dispora, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei no
3.365/41, do prazo de 05 (cinco) anos, para efetivar a aludida desapropriacao e
classificado como "Seca", e caracterizada como Situacao de Emergencia neste Município,
iniciar as providencias de aproveitamento do bem expropriado, ficando a
principalmente no que diz respeito a falta de agua e o comprometimento das lavouras
Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal autorizada a proceder, por via
indispensaveis a subsistencia humana.
amigavel ou judicial, mediante previa avaliacao, a desapropriacao prevista
neste Decreto.
Paragrafo Unico. Esta situagao de anormalidade e valida para todo o Município de Sao.
Art. 5 As despesas decorrentes do presente Decreto correrao por conta de
Francisco de Assis do Piauí/Pl, comprovadamente afetado pela SECA.
dotacoes proprias do Orçamento do Município de Santo Antonio dos Milagres -
PI.
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, devendo viger por um prazo de
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposigoes em contrario.
as disposigoes em contrario.
Paragrafo Unico. O prazo de vigencia deste Decreto podera ser prorrogado por igual periodo.
Município de Santo Antonio dos Milagres (Pl), em 11 de setembro de 2025.
Art. 3 Revogadas as disposigoes em contrario, o presente Decreto entra em vigor na data
de sua publicacao.
REGISTRE-SE.
PUbLIQUE-sE.
Sao Francisco de Assis do Piauí/PI, 09 de setembro de 2025.
Marimas
ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres- PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais