Decreto — Simplicio Mendes (04/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025 Lei n 11 14.133, de 111 de abril de 2021 Processo Administrativo nº 065/2025

O Município de  SimpUcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o n º  06.553.952/0001-19. dorava nte  denominada simplesmente  CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Batrro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de SlmpUcto Mendes - P I. neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José  Pinheiro Moura. inscrito no CPF sob o  ng  020.539.143-51, considerando o  julgamento da licitação  na moda lidade de pregão, na  forma  eletrônica,  pa ra  registro  d e  preços,  processo  administrativo  n 11  065/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qua lificada(s) nesta ATA, de acordo com  a  classificação  por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação, s ujeitando-se as partes  às normas  constantes na Lei ni;z  14.133. de l i;z de a bril de 2021, no Decreto n.i;z  11.462, de 31 de março de 2023. e  em conformidade com a s  disposições  a  seguir:

## 1.DOOBJETO

1.1 A  presente Ata tem por objeto o  registro de preços para a  eventual contratação  de REGISTRO  DE  PREÇOS, VISANDO  Ã FUTURA  E  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A  LOCAÇÃO DE  VEÍCULO  UTILITÁRIO TIPO  VAN,  DESTINADO A ATENDER  ÃS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES  PI, especificado(s)  no  Termo  d e Referê ncia, anexo  do  edital  de  Licitação do  Pregão Eletrônico n ª 024/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcriçã o.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e máximas de cada item , fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

## INFORMAÇÕES  DO FORNECEDOR REGISTRADO,

J F  DE  MOURA JUNIOR LTDA / 12.748.551/0001-17 / Avenida Miguel  Crlsphn de Araújo, Nº  61, bairro Cent:ro, no município  de Simplício  Mendes PI, CEP 64.700· 000 / (86) 9842-0078/ (89) 9983-4500 / Junlorturlsrno@llve.com / José  Ferreira de Moura Junior.

INFORMAÇÕES  DOS ITENS REGISTRADOS,

| ITEM        | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                        | UND         | QTE         | VALOR UNIT.   | VALORTOTAL    |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|---------------|---------------|
| 1           | VEICULO TIPO VAN - Capacidade para até 15 lugares, ar-condtclonado, vidros e travas elétricas , kit multim(dla. Velado tipo van, máximode 3 anos de fabricação e rnáxlrno de 50.000 km rodados, para atender a d em a nda da Prefeitura de SimnUcio Mendes - PI. | KM          | 80.000      | RS 3,50       | R$ 280.000,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                      | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL   | R$ 280.000,00 |

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2.2  A  listagem do cadastro de reserva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a  esta Ata.

## 3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTll(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será  a  Prefeitura Municipal de Simplfcio Mendes - PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e  entidades públic as participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4 .1  Durante a  vigªncia  da ata, o s  órgãos  e  as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e  municipa l pode rão  aderir à ata de r egistro de preços na condição  de não  participantes. 4.2  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar pre juí zo à  execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3 Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata. 4.4 O  prazo de que trata o  subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não participante aceita  pelo  órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que  respeitado o
- limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a ci nquenta por  cento  dos  quantitativos dos itens do  instrumento  convocatório registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador. exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e  os participantes, independe ntemente  do núm ero d e  órgãos  ou entidades não  pa rticipa ntes
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedaçã o  a  acréscimo  de quantitativos

4.  7  É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 5.1  A  validade  da Ata de  Registro  de Preços será  de  1  (um)  ano,  contado a  partir do primeiro dia  útil subsequente à  data de divulgaçã o  no  PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso. 5.1.1  O contrato decorrente da  ata de regis tro d e preços terá sua vigência  estabelecida no próprio  instrumento  contratual  e  observará  no  momento  d a contratação  e a cada exercício  financeiro a  dis ponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão  no plano plurianual, q uando ultrapassar 1  (um) exercício  financeiro. haver a  indicação
- 5.1.2  Na  formalização do contrato ou do instrumento s ubstituto deverá da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão  ou pe la  entidade interessada por interm éd io de instrume nto contratual, emissão  de nota de e mpenho de despesa, autorização d e  compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O  instrumento contratual de que trata est e  item deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos decorrentes do sistema de registro de  preços poderão  ser  alterados, observado o art. 124 da Lei n ° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a  homologação  d a licitação , deverão ser observadas as seguintes condições  p a ra formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços  do a djudicatário ,
- 5.4.2 Será incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1  Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário, observada a  classificação da licitação; e
- 5.4.2.2  Mantiverem  sua proposta origina l. 5.4.3  Será  r espeitada,  nas  contratações,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  o s  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir  suas propostas  para  o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantiverem  sua propost a  original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas  seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o  cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5.  7  O  preço registrado com indicação  dos licitantes e  fornecedores será  divulgado  no PNCP e ficará  disponibllizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação da licitação, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será  convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o  direito, sem  prejuízo  das sanções  previstas na Lei n 12 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, d evidamente justificada, e  que  a  justifica tiva  seja  aceita pela Adminis tração .
- 5.9 Quando o  convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e  nas condições estabelecidos no  edital,  e observado  o  disposto  no  item  anterior,  fica  facultado  à Administração convocar os Jicitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de, classificação, para  fazê- lo  em  igual  prazo  e nas  condições propostas  pelo  prim eiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese de  nenhum  dos  licitantes aceitar a  contratação  nos  termos  do  item anterior,  a  Administraçã o, observados o  valor estimado e  sua eventual atualização  nos termos  do editat poderá:
- 5.10.1  Convocar para  negociação  os demais licitantes ou fornecedores  remanescentes c ujos  preços foram  registrados sem redução,  observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtençã o  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2  Adjudicar  e firmar  o contrato  nas condições ofertadas  pelos  licitantes ou fornecedores  rema n escentes,  atendida  a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a n egociaçã o  de melhor condição.
- 5.11  A  existência  d e  preços registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas,  mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  de licitação  específica para a  aquis ição  pretendida, desde que devidamente justificada.

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## 6, ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 Os  preços registrados  poderão  ser  aJterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o cu sto dos bens, das obras ou dos serviços  r egistrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em caso de força  maior, caso fortuito ou fato do prí n cipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsiveis de consequências  incalculáveis , que  inviabilizem a  execução da ata tal como pactuada, nos termos da a1ínea  "d " do inciso II do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;
- 6.1.2  Em caso de criação, a lteração  ou extinção d e  quaisquer tributos ou encargos  legais ou a  superveniência de disposições legais, com  comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n g 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No caso do reajustamento, deve rá ser respeitada a  contagem d a  anualidade e  o índice  previstos para a  contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação,  poderá  ser  a  pedido do interessado, conforme critérios d efinidos pa ra a  contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1  Na  hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão o u entidade gerenciadora convocará o fornece dor para negociar a  redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu  preço aos valores praticados  pelo mercado, o fornecedor será  liberado do  compromisso assumido q ua nto ao item registrado,  sem  aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e  não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram.. seu registro cancelado.
- 7.1.3  Se  não  obtiver êx ito nas negociações , o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço  registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei n ° 14.133, de 2021.
- 7  .2  Na  hipótese  de  o  preço  d e  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  a o fornecedor requerer  ao gerenciador  a alteração do preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.

(Continua na próxima página)

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- 7.2.1  Neste  caso,  o  forne~ encaminhará,  juntamente com o  pedido  de alteração,  a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na h ipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  n·  14.133,  de  2021,  e  na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam  manter seus preços registrados.
- 7.2.4  Se não  obtiver êxito  nas negociaçõe s, o  órgão  ou  entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  p reços, e  adotará  as  medidas  cab íveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na  hipótese de comprovação da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,  o  órgão  ou entidade gerenciadora  atualizará  o  preço registrado,  de acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  do preço registrado,  para que  avaliem a  necessidade de  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021.

## 8 .  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇ OS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gere nciador, quando o fornecedor:

8.1.1  Descumprir as cond ições  da ata de registro de preços, sem  motivo justificado;

- 8.1.2 Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu preço registrado. na  hipótese prevista no artigo 27. §  2Q . do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133. d e 2021.
- 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou  da en tidade gerenciadora, garantidos os princípios do  contraditório e  da ampla defesa.
- 8.3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva. observada a ordem de classificação.
- 8.4  O  cance1amento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.4.lPor razão  de interesse público;

- 8.4.2 A p edido d o forneced or, decorrente d e caso fortuito ou  força m aior; o u

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8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e  27, § 4°, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1  As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É da  competê ncia  do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2,  inc. XIV,  do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕ ES GERAIS

10.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício  Mendes, 16 de junho de 2025

Má rcio José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplício  Mendes-Pi

MAAOOJOSEPINHEIAOt:".:-=-~ MOIJW.:0205l9\4l5v '&amp;i..--.  ..  - -

J F DE MOURA JUNIOR L  TOA CONTRATADA

CNPJ 12.748.551/0001-17

JFDEMOURAJUNIOR~ ~~ ~ !i~ LTOA:127485S1000 ~ ~127485510001 17

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SIMPLICIO MENDES · PI

SEBRAE, 2025

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## SUMÁRIO

| 1. INTRODUÇÃO ....... ... .............................. .......... .............. ... ........... ... . .. ... ...............                                                              | 4                                       |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| 2. DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESIDUOS SOLIDOS .... ......                                                                                                                            | ........ 5                              |
| 2.1 Geração e Caracterização dos Resíduos..................................... .... ...... ....                                                                                              | ...... 6                                |
| 2.2 Coleta e Transporte ........ ................. ................................... ...... .......... ...                                                                                 | .......... 6                            |
| 2.3 Destinação Final .. ............. ...... .... .. ........ ... .. .. .. ............ .. ... .. ........ .. .. ..... .. .. ..                                                              | .......... 7                            |
| 2.4 Coleta Seletiva e Reciclagem .. .......... .. ....................................... ..                                                                                                 | .................... 7                  |
| 2.5 Logística Reversa............. ...... ..... .............................. .......... ........... ...... .....                                                                           | ........7                               |
| 2.6 Resíduosde Serviços de Saúde .......... .. ........................... .. .......... ..                                                                                                  | .................. 7                    |
| 2.7 Geradores com PGRS.............. ............................................ ............ ......... ..                                                                                  | ...... 8                                |
| 2.8 Infraestrutura Institucional ..... .. ...... ........ .. .............. .. ........ ........ .... .... .... ..                                                                           | .......... 8                            |
| 2.9 Educação Ambiental e Capacitação .... .......................... .. .... .... ..... .... ...... ....                                                                                     | ...... 8                                |
| 2.10 Passivos Ambientais e Areas Contamlnadas............................ .... .. ....                                                                                                       | .......... 8                            |
| 3. IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS E SOLUÇÕES INTERMUNICIPAIS8                                                                                                                             |                                         |
| 3.1 Identificação de Areas Favoráveispara Disposição Final.............. ........ ..                                                                                                         | ...... 8                                |
| 4. PROGNOSTICO E CENÁRIOS FUTUROS ................. ........ .. ........ .. .. .. ........ ..                                                                                                | ..... 11                                |
| 4.1 Tendênc ias de Geração de Resí duos............................. .............. .. .... ..                                                                                               | .......... 11                           |
| 4.2 Necessidades Físicas, Técnicase Institucionais........................ .... .... ..                                                                                                      | ........ 11                             |
| 4.3 CenáriosPossíveis............................... .. .................. .. ............ .. .... .... ........ ..                                                                          | .... 12                                 |
| 5. METAS E DIRETRIZES .............................. ....................                                                                                                                    | .................................... 13 |
| 5.1 EIXO 1 - COLETACONVENCIONAL E ATENDIMENTO TERRITORIAL.........                                                                                                                           | 13                                      |
| 5.2 EIXO 2 - ENCERRAMENTO DO LIXÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA........................................................ ... ..                                                 | ............. 14                        |
| 5.3 EIXO 3 - GESTÃO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA ................ .... .. ............                                                                                                         | 14                                      |
| 5.4 EIXO 4 - COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E CATADORES.......................                                                                                                                  | 15                                      |
| 5.5 EIXO 5 - LOGISTICA REVERSA E SISTEMAS COMPARTILHADOS.............                                                                                                                        | 15                                      |
| 5.6 EIXO 6 - RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ... ........................ .. ...............                                                                                                   | 16                                      |
| 5.7 EIXO 7 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO .. .. ...............................                                                                                                          | 16                                      |
| 5.8 EIXO 8 - RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PASSIVOS ...... .... .... .. .. ..                                                                                                               | .... 17                                 |
| 6. PROGRAMAS E AÇÕES .................... ..... ....... ........... ........ ...                                                                                                             | .............................. 17       |
| 6.2 PROGRAMA 2 - Programa de Encerramento de Lixões e Destinação Adequada................... ... ....................................... ..................... ............................. | 18                                      |
| 6.3 PROGRAMA3 - Coleta Seletiva e Reciclagem com Inclusão Social...........                                                                                                                  | 18                                      |
| 6.4 PROGRAMA4 - Programa de Gestão Institucional e Financeira ................                                                                                                               | 19                                      |
| 6.5 PROGRAMA5 - Educaçã o Ambiental e Capacitação Técnica...... .. ..                                                                                                                        | ........... 19                          |
| 6.6 PROGRAMA6 - Saúdee ResíduosEspeciais...............................................                                                                                                      | 19                                      |
| 6.7 PROGRAMA7 - Gestão de RCC e Passivos Ambientais ............ .. .. ..                                                                                                                    | ...........20                           |

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