Decreto — Simplicio  Mendes (09/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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## AUTORIZAÇÃ O

A Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária  de Simplício  Mendes, criado  pelo  Decreto  002/2021 de  04/01/2021 analisou  o  Processo  Reurb  nº 132/2024 no qual a Senhora Maria Luiza Vieira da Silva, requer a Regularização  Fundiá ria Urbana de  um  lote de terreno situada na  Rua Antônio Mendes, nº 20, Bairro Sã o Francisco.

Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissão  da REURB;

Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município, atestando que o referido processo está  em conformidade com a Lei Municipal nº 1.123/2019 e Lei Federal nº 13.465/2017:

RESOLVE:

.Autorizar os procedimentos finais oara a regularização  do referido Imóvel, depois da publicação  no Diá rio Oficial do Municípi o.

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No  âmbito  do  Município de  Simplfcio  Mendes,  há uma  lei especifica, que trata da Regularização  Fundiária  e define os limites em que ela pode  ser  utilizada, que  é  a  Lei  nº  1.123/2019. não  parece  haver motivo  para afastar sua aplicação . É o texto de tal lei:

Art.  12° O Município poderá  se utilizar,  no  âmbito  da  REURB, sem  prejufzo  de  outros  que  se  apresentarem  adequados,  dos  seguintes Institutos Jurídicos :

li -a Legitimação  Fundiária  e a  Legitimação  de  Posse, nos termos da Lei Federal nº 13.46512017.

Na verdade, a Lei nº 13.465/17 apenas dispõe que a regularização fundiá ria,  na forma ali estabelecida,  não é  impedida pela inexistência  de  Lei  Municipal  específica que  trate  de  medidas  ou  posturas  de interesse local aplicáveis  a projetos de regularização  fundiária  urbana.

Portanto,  o  Municipio  de  Simpllcio Mendes,  é favoráv el  a Regularização Fundiária do  imóvel  supracitado,  visto  que o  processo  de regularização  está  em conformidade com  a Lei Municipal nº Lei n. 1.123/2019, bem  como  com  a  Lei  Federal  nº  13.465/17,  podendo  assim  ser  emitida  a Escritura Pública  para a regularização  do referido imóvel.

Simplício  Mendes, 16 de dezembro de 2024.

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

Simplí cio  Mendes. 17 de dezembro de 2024.

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'Mareio José  P,nheiro Moura Prefeito Municipal

ld:  l.67C499C2942366S Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves OABiPI 4001

Assessora Jurídica  do Município  de Simplfcio Mendes

PARECER JURiDICO

INTERESSADO: MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA

ASSUNTO: Requerim e nto  de  Regularizaçã o F undiá ria Urbana  de Interesse Social.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO

T r a t a o p resente d e Reque rim e nto d e tns t a uraçao d e Proce d im e nto d e Regula riza ção F undiária rela tivo  a imóvel  situa do  na  R ua Antônio  M e ndes. n º  20.  Bairro sao Francisco-S im plicio M e ndes PI C EP-64700000 .

O btido s  o s  e le m e ntos  cad astra is  p ertin e nte s , obs ervou-se q ue a área  é  atingida ta n to pela Lei Federal  n .  1 3.465/17, q ue adm ite  a  utilizaçã o  da Legitimação  Fundiár ia  em situações  a n terio res a  22. 12.16,  c omo  também pela Lei Municipa l nº 1 .12 3 /2 0 19 d e  19  d e  agosto  d e  201 9 .

Com  efeito. a  Lei Federal n .  13.4 65/ 1 7  não exige a  regularização dos  assentamentos  informais  anteriores  a 22.12.20 16. N a verdade,  tal Lei a p e nas  d e fine um lim ite  te mpora l p ara a  utilizaçã o  d e  um ins trume nto especifico , a legitimaçã o fundiária.  Tra ta-se,  no  mais ,  de  uma ved açllo à utiliza çã o do i n strum e nto , e  não  de u m a  ampliação das h ipóteses de R egula rização  F undiária a  quaisqu er assentamentos ocorrid o s  a ntes d essa  d ata .

N ã o h á,  a demais, modalidades d istinta s d e re gularizaçã o conforme o  instrumento  con siderado.  H á uma só regularização,  q u e  p ode v aler­ se,  conforme a p ro vid ê n cia especifica nec essária , d e qualquer  instrum e nto prev isto pela  lei , o u  mesmo  de outros, já que o  rol ali con temp lado não  é taxativo (art. 15, c aput, da Lei  n . 1 3 .46511 7 ) .  A admissibilidad e d a regulariz ação  tem critérios  p róprios . q u e  não  se confundem com a  admissibilidade de cada um dos instrum entos  que  podem  ser  nela  utilizados.  De  o utra p arte,  a utilização  dos instrumentos só d e v e  ser considerada caso a  regularizaç ã o  seja cabiv el. Não  há i n strumento  a d e quado p a r a p ossib ilitar  uma re gularizaçã o que sej a,  em  si, i nviá v e l.

Tal dispo sitivo, e m  h a rmonia com a  autonomia Munic ipal, rernete à Competência local  p ara  d efinir  o q u e d e v e ser  con sid erado  c onsolidado  e p assive i d e  regula rizaçã o .

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## ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO DE SIMPLICIO MENDES-PI

Eu,  MARIA  LUIZA  VIEIRA  DA  SILVA,  brasileira,  viúva, portadora do CPF  de  nº 302.  706.183-68, vem mui respeitosamente requerer por parte da Secretaria de Administração , A  REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA de um imóvel com área de 96m 2 ,  no endereço de Rua Antõnio Mendes,  20, Bairro São Francisco, Simplício  Mendes­ PI,  conforme estabelece a  Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.

Para fins de processamento,  anexei os documentos previstos no art.  32 da referida lei.

Nesses tennos, Pede deferimento.

Simplicio Mendes, 27 de novembro de 2024.

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(Continua na próxima página)

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MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA CPF 302.706.183-68

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV ==============================  -~  (J

## Estado do Piauí

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPL(CIO MENDES

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~@  ;:~:~T~RAP!~~icrPAL  DE  UNIAO

CNPJ.:  06. 553. 606/ 0001-30

Endere  o : PAACA  BARAO  DE  GORGUEJA, 4,3 Bairro : CENTRO

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DBCRZTO  K º 000106 /2024

PAgina :

1

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E'IAUi

MUNICIPAL  OE  UNIAO

| EIA 443 Bairro; CENTRO aportes e r 27-122-0011 2.072 - ManutenÇãoda ScctecariadcEsponcseLaz.cr 3 . 1. 90. ll - Veneimcntos e Vantagens Fixas - Pei;soal Civil                                      | RS   | 38.000,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------------|
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                                                      | RS   | 2.000,00    |
| 00 . 12. 01 - Procuradoria Geral do Mualclplo o.;-122-0002 2.075 - ManutençãodasAti vidadcsdaProcuradoria 3.1 . 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                              | RS   | 3.000,00    |
| 00 . U . 01 - Secretaria Mualclpal de Cultura e Turismo 13-122-0002 2.080 - ManuteoçãodaSce. de Cultura 3. l. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | RS   | 2e.ooo,oo   |
| oo . 15. 01 - Superlat-.sdfnela Municipal de Traatportet: e Trinalto 15-.;52-0017 2 . 089 - ManuteOÇ! o da Fiscalização de Transito 3. l . 90. l l - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS   | 13.000,00   |
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Scrviço!I de Terceiros - Pe:tSOa Fí sica                                                                                                                                    | RS   | 1.000,00    |
| 00 . 1,. 01 - GablnefedoPJ'efeUo 04-122-0002 2. 005 - Manutcnçilo do Gabinete do Prefeito 3 .1. 90 . 11 - Veocimcnlos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                            | RS   | 120.000,00  |

Art . 2 · -Para. atender  o di:!1posto  no(s) Artigo (s) anteriore(s)  deste  OE:CRETO servirá  como recursos, os resultantes da atua lização  de  receitas  o r çamentárias  desta entidade, conforme discrimi nação  abaixo  detalhada  por Elemento  de  Receita,  de  a cordo com o A.rtigo 43, S 1 ° , Inciso  II , da Lei  Feder a l n · 4 . 320/64 , no  valor  global  de  RS 6 .618.015, 00 (Seis  Mi lhões Seiscentos  e Dezoi to  Mil  e Quinze  Reais).

| 1115 . 50.0l - 'Iransferlnci•s de Recursos de Complementaçl.o da Unilo ao   | RS 2.'189,000, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| 1321.01.01 -Rernuneraç&o de Dep Bane- OR - FUNDES                           | RS l.02;4 . 015,00  |
| 1713 . 50.21 -TranaterAncia de Recuraoa do sus - Atençlo de Média e Alt     | RS 1.01 ◄ • 000, 00 |
| 1321.01.01 -Remuneraçao de Oep Bane- OR - FMAS - 311                        | RS 37.000,00        |
| 1721 , 50.01 -Cota-Parte do ICMS - Principal                                | RS 1.697. 000,00    |
| 1321.01.01 -Remuneraç3o de Dep Bane- OR - COSIP - 620                       | RS 57 . 000, 00     |

Art.  3 · -&amp;ste  DECRETO  entrará em vigor  na  da ta  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  20/12/2024 , revogada l!IS d isposições  em  contrário.

U'NI ÃO, 20 de  De2embro de 2024

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As.s i nado, numerado  e regi .s t.rado  o presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEI TO  de PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIA.O, aos  vinte  dias do  mês de dez.embr o do  ano  de  dois  mil  e vinte e quat:r o (20 / 12/2024), e publicado, por  afixação , nos  termos  da  Lei  Orgânica Municipal .

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| ESTADO DO PIA.Ui                                                                                                                                                                   | Página: 2   | Página: 2              |
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| PREFEITURA MUNICIPAL OE UN!AO CNPJ . : 06 . 553. 606/0001-30 Endere o: PRACA BARAO OE GUrt:;UEIA 443 Bairro: CENTRO 3 .1 . 90. l l - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pc1»0al Civil |             | 55.000,00              |
| oo .0, .01 - Fundo Municipal de Saude FMS                                                                                                                                          |             |                        |
| 10-302-0005 2 . 037 - Manutenção do Programa Melhor cm Casa 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Dctcnninado                                                                     |             | 21.000,00              |
| 10-302-0005 2. 039 - Manutenção do SAMU 3.1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil                                                                               |             | 5.000,0C!              |
| 10- 302- 0005 2.108 - Manu1ençãodoCen1rodeEspecialidades 3 . 1 . 90. 04 - Contratação porTempo Detenninado                                                                         | RS          | 101 . 000,0C           |
| 10-302-0005 2 . 109 - Manutenção do Laboratório deAná lises Clinicas 3.1.90 . 04 - ContrataçãoporTempoDclenninado                                                                  | RS          | 13 . 000,00            |
| 3 .1. 90. 11 - Vencimcnlos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-302-0005 2 . 114 - Manurençãodos Serviços de Médiae Alta Complexidade - Mac                                        | RS          | 3.000,00               |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                      | RS          | 49.000,00              |
| 10-302-0005 2. 115 - ManutençãodaCentralde Regulação 3.1.90.04 - Contr.ttaçãoporTempoDelenninado                                                                                   | RS          | 1. 000, 00             |
| 10-304-0006 2 .029 - Ações de Vigilância Sanilliria 3.1. 90. 04 - Contratação porTempo Dctenninado                                                                                 | RS          | 1.000,00               |
| 00 ,04 . 02 - Hospltal Munlclpal                                                                                                                                                   |             |                        |
| 10-302-0005 2.040 - Manutenção do Hospital Municipal 3.1.90 . 04 - Contrataçãopo r TcmpoDctenninado                                                                                | RS          | 57. 000, 00            |
| 00 .05. 01 - Steretarta Mualdpa:J de Açlo Sod.11e Cidadania                                                                                                                        |             |                        |
| 08-243-0007 2 .041 - ManutcoçlodoConselboTutclar 3. 1. 90. 11 - Vencimenlos e Vantagens Fixas - Pessoal Cj\,jl                                                                     | RS          | 3.000, 00              |
| 08-244-0008 2. 042 - Manutenção da Sec. de Aç:io Social e Cidadania 3.1. 90. 11 - Vencimenlos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil                                                     |             | 138.000, 00            |
| 00 .05 .02 - Fundo Munktpal de A.Sllllfncla Social - FMAS                                                                                                                          |             |                        |
| 08-243-0007 2. 047 - Primeira lnfüncia no suas 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica                                                                       | RS          | 5.000,00               |
| 08-244-0008 2 . 043 - Manutenção do FMAS 3.3 . 90.37 - LocaçãodcMào-dc-obra                                                                                                        | RS          | 15.000,00              |
| 08-244-0008 2. 052 - lGDbf-Gcstão do Programa Bolsa Familia 3 . 1 . 90.04 - ContrataçãoporTempoDcterminado                                                                         | RS          | 32.000, 00             |
| 00 . 06. 01 - S«:relarla Municipal de Finançu                                                                                                                                      |             |                        |
| 04 -123-0003 2 . 058 - ManutençàodasAtividndesdaGcstãoFinanceira 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                        | RS RS       | 60 .000, 00 3 .000, 00 |
| 3 . 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 . 3. 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                | .. RS       | 80.000,00 5.000,00     |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Fisica                                                                                                                        | RS          | 2.000,00               |
| 00. 08. 01 - Sttrct•rb Municipal deObns e Sen1ços Pábl:lc os                                                                                                                       |             |                        |
| 15-451-0012 1.065 - UrbanizaçioMorrodoCruzeiro                                                                                                                                     | RS          | 25 . 000,00            |
| 4. 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações 15-451-0012 2 . 064 - ManutenÇAodaScc: .deObraseServ.Pú blicos                                                                                | RS          | 91 . 000, 00           |
| 3. l. 90 . 11 - Vencimenios e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3 . 90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                      | RS          | 8 . 000, 00            |
| 3.3.90,36 - OutrosScrviçosde Tcrceiros-Pcssoa Fí sica                                                                                                                              | RS          | 20 . 000, 00           |
| 15-451- 0012 2 .065 - Manutenção e Conservação de PrMios e Logradowos Púbfü.'05 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica                                        |             | 5.000,                 |
| 15-452-0012 2 . 069 - ManutcnçâodosServiçosdelluminaçãoP6blica 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica                                                      | RS RS       | 00 57 . 000, 00        |
| 26-782-0009 2 .068 - Conservação de Estradas Municipais 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pusoa Flsica                                                                 |             |                        |
|                                                                                                                                                                                    |             | 2.000,00               |
| 00 .09. 01 - Secretaria Mua.lclpal de Dttenvol\lhnmto 04-121-0002 2 .070 - Manutenção das Atividades de                                                                            |             |                        |
| Planejamen1ocOrçamento 3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                | RS          | 41.000, 00             |

on nua ...

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3

ABRE CRtono ADICIONAL  SUPLE..1'.IENTAR  E DA  OUTRAS  PROVI02:NCIAS.

o PR!:!'EITO  de  UN!AO, GUSTAVO  CONDe  MEOZ!:IROS, no  US() de auae  atribuiçbes  legais e em  conformidade  com  a autor izaçl!lo  constante  na  ART . 7°, INCISO  I I, DA LEI  Nº  848  OE: 27 OE  ~OVEMBRO  OE 2023 · .

## D '.E C ll  E T A :

Art.  1 · -~ica  aberto  no  corrente  Exerclcio,  Cr~dito  Adicional  Suplem.ent.ar  no orçamento Geral desta  entidade , no  valor  de  RS 6 . 618.015,00 (Seis  Milhões Seiscentos  e Dez.oito  Mil  e Quinz.e  Reais) , destinado  ao  reforço das  seguintes  Dotações . ..

|                                                                                                                                     |     | ,.,18.015,00    |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-----------------|
| 00 . 02 .01 - Secntarta Mua..ldpal de PlancjU1Hnto e Admlnlstnçl.o                                                                  |     |                 |
| 04-122-0002 2 . 002 - ManutcnçilodaSe<:.PlanejamentoeAdminilltraçio                                                                 |     |                 |
| 3. l. 90. 11 - Vencimentos e Vantagens Fix~ - PcssoaJ Civil                                                                         | RS  | 207.000,00      |
| 3. l . 91.13 - Obrigaçocs Patronais                                                                                                 | RS  | 12. 000,00      |
| 3.3.510.14 - Diáriu- Civil                                                                                                          | RS  | 1.000, 00       |
| 28- 846-0022 O. 003 - Encargos com Prccatorios e Scnrcnca., Judiciais 3.3.510.91 - SeotençasJudiciais                               | RS  | 186.000, 00     |
| 00 . 03 .01 - Sec.marta Mu■lctpal de Educaçlo 12-361-0004                                                                           |     |                 |
| 2.008 - ManutcnçãodoSistcmaMunic ipal dcEnaino 3. 1 . 510. l l - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil                       | RS  | 60 . 000, 00    |
| 3 . 3. 90. 32 - Material de Distribuição Gratuita                                                                                   | RS  | 15.000,00       |
| 00 .03. 02 - FUNDEB                                                                                                                 |     |                 |
| 12-361-0004 2 .017 - MnnutcnçlodoSistcmaMunicipaldcEruino - JOo/o                                                                   |     |                 |
| 3·, 3 . 90. 08 - Outros Bcncflcios Assistenciais                                                                                    | RS  | 3 . 000,00      |
| 3 . 3 . 90. 513 - Indenizações e Restituições                                                                                       | RS  | 481.000, 00     |
| 12-361-0004 2 . 091 - Encargos com Profissionais da Ed. Etuino Fundamental - 70o/ ,                                                 |     |                 |
| 3 .1. 90 . 04 - Contratação por Tempo Detenninado                                                                                   | RS  | 218.000, ºº     |
| 3 . 1 . 91 .13 - Obrigaçoca Patronais                                                                                               | RS  | 895 . 015, 00   |
| 12-365-0004 2.020 - EocargoscomProfiuionaisdaEd. lnfantil Creche-70% 3 .1. 510 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS  | 1.377 . 000, 00 |
| 3.1.91 . 13 - ObrigaçoesPatronais                                                                                                   |     | 29 . 000, 00    |
|                                                                                                                                     |     | 174.000, 00     |
|                                                                                                                                     |     | 227 .000,       |
| 12- 365- 0004 2 .101 - Encargos com Profissionais Ed. lnfantil Prt-cscola-70¾                                                       |     |                 |
| 3.1.90.04 - CootratnçãoporTcmpoOctcnninado                                                                                          | RS  |                 |
| 3.1.90 . 11 - VcncimentoseVantagensFixas-Pes.oa!Civil                                                                               | RS  | 00              |
| 3.1. 90. l l - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                        | RS  | 314.000,00      |
| 3.1 . 511 . 13 - ObrigaçocsPatrona.is                                                                                               | RS  | 35.000,00       |
| oo .o, . 01 - F1.u1do Munklpal de Saude FMS                                                                                         |     |                 |
| 10-301-0005 2 .024 - Manutenção das Ações e Scrv. Publico& de Saúde                                                                 |     |                 |
| 3 .1. 90. 04 - Contrataçio por Tempo Determinado                                                                                    | ..  | 231. 000, 00    |
| 3.1 . 90 . l l - Vencimentos e Vantagens Fixas - PCS$0&1 Civil                                                                      | RS  | 205.000, 00     |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                       | RS  | 7.000,00        |
| 3 . 1 . 91.13 - Obrigaçocs Patronais                                                                                                | R$  | 99.000,00       |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Coruumo                                                                                                | RS  | 20.000,00       |
| 10-301-0005 2 .027 - ManurençiodoCEO                                                                                                |     |                 |
| 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                  | RS  | 33.000, 00      |
| 3 . 1 . 90 .11 - Vencimcn!os e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                      | RS  | 20.000, 00      |
| 10-301-0005 2 .032 - ManutençlodaEstrali!-giade SaúdcdaFamllia-Esf                                                                  |     |                 |
| 3 . 1 . 90 . 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                 | RS  | 247 . ººº· 00   |
| 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                      | RS  | 194 . 000,00    |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros-• Pessoa Jurídica                                                                       | RS  | 35.000, 00      |
| 10-301-0005 2 .033 - Manutcnçlo do PSB - Saúde Bucal 3.1.90.11 - VencimcotoscVantagcns Fixas - PessoalCivil                         | RS  | 107 .ooo, 00    |
| 10-302-0005 2. 025 - Mauuteo,çiodo Centro de Fisioterapia                                                                           | RS  |                 |
| 3.1.90.0◄ - CootrataçàoporTcmpoDc1ennina.do                                                                                         |     | 23.000 , 00     |
| 10-302-0005 2.035 - Manutençãodo CAPS                                                                                               | 1(7 |                 |

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STADO  DO