Lei — São  Francisco  Do  Piaui (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXL
Verba Uolan
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
11.2.3
so a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
data da comunicagao
empresa do mesmo ramo com relagao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o conTRATADO
artigo 137 da Lei n 14.133/21, be
(art. 160, da Lei n? 14.133, de 2021).
12.11 - 0 coNTRATANTE devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao da
ambem os
no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser
12.12- As sangoes de imp
leclaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
11.4-O tern
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n? 14.133/21
.4.1- Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.13 - Os debitos do coNTRATADO para com a Administragao cONTRATANTE, resultantes de multa
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
1.4.3- Indenizacoes e multas,
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
indenizatorio (art. 131, caput, da Le
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA GARANTIA DE EXECUCAO (art.92,XII
o CONTRATADO mantem vinculo de
13.1- As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratacao sao as estabelecidas no Termo de
Referencia, parte integrante a este Contratc
n. 14.133, de 2021)
14.1 - Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de
AUSULA
DECIMA SEGU
ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
2021.
12.1 - Comete infracao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Contratado que:.
14.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que.
ausa a inexecugao parcial do contrato
e fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
se grave dano a Administracao ou a
14.3 - As alteracoes contratuais deverao ser promovida
mediante celebragao de termo aditivo, submetido a
previa aprovagao da consultoria juridica da conTrATAnTe, salvo nos casos de justificada necessidade de
d) ensejar o retardamento da execucao do objeto da contratacao sem motivo justificado;
antecipacac
eus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
14.4 -- Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
g) compo
e de modo inidoneo or
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DOS CASOS OMISSOS
s acima descritas as seguintes sancoe:
que nao se
15.1-Os casos omissos serao decididos pelo cONTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei n14.133,
8.078, de 1990 - Codigo de Defesa
CLAUSULA DECIMA SEXTA-SUBCONTRATACAO
(art. 156,  4o, da Lei n 14.133, de 2021
16.1- As regras para subcontratacao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia,
ce"d",que
parte integrante deste Contrato.
alineas"e
CLAUSULA DECIMA SETIMA-DAS DISPOSICOES FINAIS
b) Multa de
17.2 - Incumbira ao coNTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8o, 2o, da Lei n. 12.527, de 2011,
ica eleito o Foro da Comarca de Oeiras - Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste
Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 1e, da Lei n? 14.133/21
REFEITURA Municipal DE SAO FRANCISCODO Piauí
ESTADODOPIAUi
o Piau
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
)Moratoria de 1% (um p
i) Moratoria de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso.
gao da garantia, quando exigida no Termo
ESTADO DO Piauí
do contrato por descun
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
0% do valor do Contrat
SAOFRA
DO Piauí
bitem 12.1, de 1
a, a obrigagao de
Sao Francisco do Piauí-Pl, 30 de Outubro de 2025
7, da Lei n 14.133, de 2021
2.4.1-Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa dc
ASSINATURAS
2.5 - Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
competente.
MOURA:05088858337 MOURAOSO
Fabiano Araujo de Moura
Layara Lorrana Ribeiro Leite de Castro
12.8 - Na aplicagao das sangoes serao
isiderados (art. 156, 51o, da Lei n 14.133, de 2021):
Prefeito Municipal
Cpf n= 043.118.233-71
b) as peculiaridades do caso concreto
TESTEMUNHAS
os como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoe
NOME:
NOME:
serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
do CONTRATADO podera ser des
ue utilizada co
do direitc
ra facilita
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Av. Laurentino Pereira, 678-CentroCEP: 64.550-000
REFEITURA Municipal DE SAO FRANCIS
Sao Francisco do Piauí
CNPS: 06.553994/0001-50
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais