LRF — Santo  Inãcio  Do  Piaui (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO  DO PIAUI

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Ata  de audiência  pública  para apreciação  de gestão  fiscal  do segundo quadrimestre de 2025 do Município  de Santo Inácio do Piauí -PI e apresentação e  discussão dos  projetos  de  lei: Projeto  de - Lei  do  Plano Plurianual - PLPPA- 2026/2029 e  Projeto de Lei Orçamentário  Anual - PLOA 2026.

Aos 24 ( vinte e  quatro) dias do mês  de outubro de 2025, foi realizada audiência  pública  no plenário  da Câmara  Municipal de Santo Inácio  do Piauí , convocada  pelo Prefeito municipal  Dr.  Auro Aparecido de  Carvalho,  para  o cumprimento  da  Lei  Complementar  101/2020  LRF, bem  como  a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência  da Gestão Fiscal  e  da  execução  financeira  dos  recursos  recebidos  pelo  município nos dois quadrimestres do ano de 2025,  além da  apresentação  e  discussão  do Projeto da  Lei  Orçamentária  Anual PLOA 2026 e  Projeto de  Lei  do PPA Quadriênio 2026/2029. O prefeito abriu a audiência agradecendo  a presença de todos e falando da importância da audiência  para a transparência  de sua gestão,  explicando que o  objetivo da audiência  pública, e  dar a transparência  dos recursos  recebidos e  aplicados pela gestão,  como também a  apresentação  das  peças  orçamentárias  para  o  exercício para  os exercício seguintes, e  da grande  importância da participação  da sociedade. Em  seguida,  passou  a  palavra  para  o  contador  do  município, Sr.  Joaquim Mendes Viana, que demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas e a execução destes recursos. Esclareceu  que  no  período  em  análise, foi  arrecado  R$ 24.695.283,98, correspondendo  a  79,97%  da  receita  total  prevista  para  o exercício  R$ 30.879.295,00.  Disse  ainda  que  os  gastos  que  o  município tem  realizados neste período, correspondeu a  um valor de R$  21.012.371,82, ressaltou que em  decorrência da  receita  arrecadada  ter  sido  maior  que  as  despesa realizadas,  o  resultado  foi  superavitário  no  montante  de  R$  3.682.912,16. Em  relação aos  índices  exigidos  por  lei  o município aplicou  17,48%  em despesas com manutenção  e desenvolvimento do Ensino, não  cumprindo até o  período o  que diz o  art.  212 da  CF  o  qual diz que o  poder executivo tem que aplicar no mínimo  25% da receita de impostos e transferências,  porem o contador explicou que esse  limite é anual.  Em  relação  às  despesas  com  os profissionais  da  educação Básica, na  qual  a  lei  14.113  determina  que  o município aplique  no  mínimo 70%  das  receitas  do  FUNDEB,  o  município aplicou o 49,23%. Falou também dos índices  que devem ser aplicados com os recursos  da  complementação VAAT  Fundeb, no  qual dispõe que  o município deve aplicar no mínimo  50% destes recursos na Educação  Infantil, até o  período o  município aplicou  30,22%.  Ainda  das complementações  do VAAT, a lei diz que deve ser aplicado com tais recursos o  mínimo  de 15% em investimentos, aplicando até o  período  cerca de 17,67%. Em seguida usando a  palavra  o  contador  do  município falou  sobre  as  despesas  com  a  saúde , sendo aplicado o percentual de 17,46.%, sendo o limite mínimo constitucional de 15%. Continuando, falou  que nos últimos  12 (doze)  meses em comparação  com a  Receita  Corrente Liquida RCL,  o  município aplicou 48,58% com despesa com Pessoal, cumprindo o  limite estabelecido pelo art. 20 da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  que determina o  Máximo  em 54%.  Em seguida relatou  sobre  as propostas  de  Lei do  PPA para  o quadriênio 2026/2029  e  da  PLOA  para  o  exercício financeiro  de  2026,  mostrando  a importância  desta  audiência para  que  todos  tomem  conhecimento  sobre essas  importantes  peças  de  planejamento. Sobre  o  Plano  Plurianual  para  o próximo quadriênio,  demonstrou os programas da gestão,  explicando sobre projetos e atividades que serão  executados nos próximos anos, fazendo uma ligação  entre o  PPA e  a  LOA. Sobre a  proposta orçamentária,  demonstrou os valores  da  estimativa  da  receita  e  fixação  das  despesas  orçamentária  que cumprindo  o  principio  do  equilíbrio entre  receita  e  despesa  foi  orçada  no montante de R$  40.143.083,50, cumprindo o  que foi determinado também no PPA e  LDO, foi feito uma explanação  quando a distribuição  destes valores pelos órgãos  da administração  municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão  sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas,  após este  momento foi feito o  encerramento e  encerrada  a audiência  Pública  da qual  foi  lavrada  a  presente  ATA,  conforme  segue  assinada  por  todos  os presentes constantes na relação  em anexo.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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RELAÇÃO DOS  PRESENTES  A  AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA  EM  24  de

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