Lei — Simplicio  Mendes (26/08/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI
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Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SimpliciO MeNdeS
PARECER JURIDICO
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DE SIMPLiCIO MENDES-PIE
InTerESSADO: fagNer DE JESUS bOrgES
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Interesse
Social.
ESUS BORGES, brasileiro, solteiro, portador do CPF de n 070.439.043-40,
vem mui respeitosamente requerer por parte da Secretaria de Administracao, A.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIOE
REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de um imOvel com area de 200m2 (10m de frente
por 20m de fundo), no enderego de Rua Nelson de Moura Fe, 76, Bairro Nova Cidade,.
de
Simplicio Mendes-Pl, conforme estabelece a Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.
Procedimento de Regularizacao Fundiaria relativo a imovel situado na rua
Nelson de Moura Fe, n,o 76, bairro Nova Cidade, Simplicio Mendes, Piauí.
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
Para fins de pro
entos previstos no art.32 da referida
area e atingida tanto pela Lei Federal n.13.465/17que admite a utilizacao da
lei.
Legitimagao Fundiaria em situagoes anteriores a 22.12.16, como tambem pela
Lei Municipal no 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019.
Nesses termos,
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016. Na verdade, tal Lei
Pede deferimento.
apenas define um limite temporal para a utilizagao de um instrumento especifico,
a legitimacao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedagaoa utilizacao do
instrumento, e nao de uma ampliacao das hipoteses de Regularizacao Fundiaria
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.
Nao ha, ademais, modalidades distintas de regularizacao
conforme o instrumento considerado.Ha uma so regularizacao, que pode valer
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
(art. 15, caput, da Lei n. 13.465/17). A admissibilidade da regularizacao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte,a utilizacao dos
instrumento adequado para possibilitar uma regularizacao que seja, em si,
erge
inviavel.
FAGNER DE JESUS BORGES
Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
CPF 070.439.043-40
passivel de regularizacao..
No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei
especifica, que trata da Regularizacao Fundiaria e define os limites em que ela.
pode ser utilizada, que e a Lei no 1.123/2019. nao parece haver motivo para.
afastar sua aplicacao. E o texto de tal lei:.
Art. 12o O Município podera se utilizar, no ambito da REURB,.
sem prejuizo de outros que se apresentarem adequados, dos seguintes
Institutos Juridicos:.
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II - a Legitimagao Fundiaria e a Legitimagao de Posse, nos.
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
Na verdade, aLei/ no 13.465/17 apenas disp3e que a
regularizagao fundiaria, na forma 'ali estabelecida, nao e impedida pela.
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de.
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana.
Portanto, o Municipig de Simplicio Mendes, e favoravel a.
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que o processo de
regularizacao esta em conformidade*com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019,
bem como com a Lei Federal no 13.465/17, podendo assim ser emitida a
Escritura Publica para a regularizacao do referido imovel.
DEREC
Simplicio Mendes, 31 de julho de 2025
INE
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chavese
OAB/PI 4001
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.